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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6275690 #
Numero do processo: 14033.000212/2005-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO A TÍTULO DE ESTIMATIVA A MAIOR NO MESMO ANO-CALENDÁRIO - POSSIBILIDADE Finalizada a discussão sobre a possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ -Estimativa pago de forma indevida , no próprio ano-calendário, por decisão final da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deve ser homologada a compensação requerida desde que devidamente comprovada.
Numero da decisão: 1201-001.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. MARCELO CUBA NETTO - Presidente. RONALDO APELBAUM - Relator. EDITADO EM: 01/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto (presidente da turma), Ronaldo Apelbaum (vice-presidente), João Otavio Opperman Thome, Ester Marques Lins de Sousa (suplente convocada), Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: RONALDO APELBAUM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por RONALDO APELBAUM     2 Thome,  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  (suplente  convocada),  Roberto  Caparroz  de  Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado e João Carlos de Figueiredo Neto.    Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP A  interessada  formulou,  o  Pedido  de Ressarcimento  ou  Restituição — Declaração de Compensação — PER/DCOMP de  fls.  2/5. Conforme  elementos  contidos nos autos, a empresa recolheu R$ 46.000.000,00, a título de IRPJ estimativa relativa ao  mês de fevereiro de 2004. Posteriormente, diz ter constatado que o valor correto que deveria ter  sido recolhido naquele mês era de R$ 26.594.002,20, tendo havido recolhimento mensal a maior  de R$ 19.405.997,80.     Esse  valor,  recolhido  a  maior,  foi  compensado  com  débito  próprio  de  IRPJ­ Estimativa  do mês  de março/2004,  tendo  sido  transmitida  a Declaração  de Compensação  para  esses fins. A DRF em Brasília não homologou a compensação, o que motivou a apresentação de  Manifestação de Inconformidade pelo contribuinte.    Tanto  o Despacho Decisório  da DRF  como  o Acórdão  da DRJ  apresentam  como  fundamento para sua decisão, em síntese, o argumento de que, de acordo com a lei, o valor pago  de  IR  e  CSLL  a  título  de  estimativa mensal  não  poderia  ser  compensado  com  débito  de mês  subseqüente, especialmente nos casos de regime de tributação pelo lucro real anual, pois o valor  pago a maior só pode ser utilizado na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de  apuração em que houve o pagamento a maior, ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou de  CSLL do período.    O Despacho Decisório da DRF/BSA, de fls. 10, assim determinou:    RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA  A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro real anual que efetuar pagamento indevido  ou a maior de IR ou de CSLL a titulo de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago  na  dedução  do  IRPJ  ou  da CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  (31/12/xx)  em  que  houve  a  retenção  ou  o  pagamento  indevido,  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de  CSLL do período.      E como já mencionado, tal decisão foi reforçada pela DRJ/BSA às fls. 88, contendo  decisão assemelhada àquela anteriormente exarada pela DRF que analisou o Pedido.    Em  22  de  fevereiro  de  2006,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  para  análise  do  presente  Conselho.  Em  síntese,  reforçou  sua  argumentação  relativa  ao  direito  de  Fl. 883DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por RONALDO APELBAUM Processo nº 14033.000212/2005­37  Acórdão n.º 1201­001.282  S1­C2T1  Fl. 297          3 imediata compensação de recolhimento  indevido ou a maior de IRPJ­Estimativa, combatendo a  regra prescrita no art. 10 da Instrução Normativa SRF 460/2004.     O acórdão foi encaminhado para ciência em 24/01/2006 (fl. 95) e em 23/02/2006 a  interessada  ingressou com recurso reiterando suas alegações de defesa, nas quais destaca que o  valor pago a maior,  além do corretamente devido a  título de  IRPJ­Estimativa Mensal,  enseja a  existência de crédito para o contribuinte e, por conseguinte, é passível de imediata compensação  no  mês  seguinte.  Diz  que  o  direito  à  compensação  tem  como  limitação  apenas  as  hipóteses  previstas na atual redação do par. 3° do art. 74 da Lei n. 9.430/96, dentre as quais não há restrição  à compensação  imediata dos valores pagos além do devido a título de antecipação, referentes a  tributos  e  contribuições  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  tal  como  o  IRPJ,  antes  de  encerrado o exercício financeiro.      Em  sessão  realizada  no  dia  28  de março  de  2007,  a  1ª  Câmara  do  antigo  1º  Conselho de Contribuintes não acatou as razões de recurso do contribuinte e decidiu, por voto de  qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, conforme ementa abaixo:    COMPENSAÇÃO­ IRPJ­ PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA  Não  é  possível  concluir  que  o  valor  pago por  estimativa  é  passível  de  restituição  apenas comparando­o com as regras que estabelecem a forma de calcular o valor a  pagar  segundo  o  regime  opcional  de  pagamento  por  estimativa.  A  opção  pelo  pagamento mensal por estimativa difere para o ajuste anual a possibilidade de os  pagamentos efetuados se caracterizarem com indevidos.  Recurso não provido.    Irresignado  com  tal  decisão,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  em  10  de  julho  de  2007  (fls.  215),  baseado  em  divergência.  Admitido o Recurso, em Sessão de 25 de agosto de 2009, a CSRF decidiu, por maioria de votos,  dar  provimento  ao Recurso  e  determinar  o  retorno  dos  autos  para  análise  das demais  questões  pendentes:    Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA A  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  O  valor  do  recolhimento  a  titulo  de  estimativa  que  supera  o  valor  devido  a  titulo  de  antecipação  do  imposto  de  renda  (ou  da  contribuição social sobre o lucro) de acordo com as regras previstas na legislação  aplicável  é  passível  de  compensação/restituição  como  pagamento  indevido  de  tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do  Fl. 884DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por RONALDO APELBAUM     4 colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  homologar  a  compensação,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho  (Relator),  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  Adriana  Gomes  Rego  e  almir  Sandri  que  davam  provimento  parcial,  no  sentido  de  determinar  o  retorno  dos  autos  a  unidade  de  origem para apreciar as demais alegações. Designada para redigir o voto vencedor  a Conselheira Karem Jureidini Dias.      Nesse ponto, cumpre transcrever trecho do voto vencedor do acórdão proferido  que determinou o retorno dos autos à esta câmara ordinária:    “(...)  no  presente  caso,  embora  o  contribuinte  tenha  supostamente  pleiteado  a  restituição  de  estimativa,  quando  retificou  a  DCTF,  já  era  possível  verificar  a  existência  de  saldo  negativo  (DCTF  retificada  após  o  encerramento  do  anocalendário),  sendo  esta  a  razão  pela  qual  os  demais  julgadores,  como  eu,  acompanharam  as  conclusões  do  d.  relator  originário  no  sentido  de  afastar  este  motivo  como  suficiente  à  negativa  de  restituição/compensação  do  contribuinte.  Portanto, mesmo que por razões diversas, foi afastado este motivo para a negativa  do  Pedido  de  Restituição/Compensação,  pois,  conforme  se  verifica  nos  autos,  o  contribuinte apurou saldo negativo ao final do anocalendário de 2004.    No  entanto,  visto  que  os  valores  não  foram  confirmados  ou  infirmados  pela  fiscalização, devem os autos retomar à Câmara a quo (antiga Primeira Câmara do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes),  a  fim  de  que  sejam  examinadas  as  demais  questões relativas ao Pedido de Restituição/Compensação,  tal como decidido pelo  Relator. Vale dizer que o presente Recurso Especial tinha por objeto tão somente a  vedação (motivo) afastada, sendo que as demais questões ainda devem ser objeto de  julgamento.  (...)    Posteriormente, os autos retornaram à 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara dessa Seção  para prosseguimento. Relatado pelo Dr. João Carlos de Lima Júnior, em sessão realizada no dia  08  de  maio  de  2013,  decidiu  o  colegiado  pela  conversão  em  diligência  para  verificação  das  informações atinentes ao crédito e débito objeto de compensação.     Retornados  os  autos  à  Divisão  de  Fiscalização  da  DRF  em  Brasília  –  DF  para  cumprimento  da  diligência  requerida  (fls.  872)  foram  juntadas  aos  autos  tela  do  SIEF  e  Informação Fiscal atestando a existência de R$ 19.405.997,80 como crédito constante de DCTF e  Per/Dcomp para o período em discussão.     Fl. 885DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por RONALDO APELBAUM Processo nº 14033.000212/2005­37  Acórdão n.º 1201­001.282  S1­C2T1  Fl. 298          5 Juntadas  tais  informações,  os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação e julgamento.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Ronaldo Apelbaum, Relator    As  questões  referentes  à  admissibilidade  do Recurso  foram  verificadas  quando de  seu primeiro julgamento, razão pela qual deve seguir para análise de mérito.  Vale ressaltar, em primeiro lugar, que a discussão de mérito dos presentes autos está  restrita à possibilidade ou não de compensação de pagamentos a maior de IRPJ – Estimativa em mês  subsequente, especialmente em face do disposto no art. 10 da IN SRF 460/2004. Esse ponto, contudo,  encontra­se  superada  nos  presentes  autos  em  face  de  decisão  prolatada  pela  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.   Portanto,  resta  à  Turma  verificar  a  validade  do  crédito  de  R$  19.405.997,80  decorrente de pagamento a maior de IRPJ – Estimativa para a competência 02/2004.   Os documentos trazidos aos autos pela DRF em Brasília às fls. 873 e seguintes, além  da  Informação  Fiscal  juntada  às  fls.  876  e  seguintes,  bem  demonstram  que  o  crédito  pode  ser  considerado  legítimo  e  que  as  obrigações  acessórias  para  o  correto  aproveitamento  do  crédito  foram  devidamente cumpridas.  Ante o exposto, voto pelo PROVIMENTO do Recurso Voluntário e portanto, pelo  RECONHECIMENTO  da  existência  do  crédito  de  IRPJ  –  Estimativa,  Perd/Comp  nº  37306.69678.01072004.1.3.04­0206 e pela HOMOLOGAÇÃO da compensação nos limites do crédito  reconhecido  e  realizada  no  mês  subseqüente  ao  recolhimento  indevido,  conforme  informações  constantes dos presentes autos.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Fl. 886DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por RONALDO APELBAUM     6 Ronaldo Apelbaum ­ Relator                              Fl. 887DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por RONALDO APELBAUM

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6288236 #
Numero do processo: 12749.000228/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 10/10/2002 a 10/01/2006 OMISSÃO (DO NÚMERO DO PROCESSO) NA PAUTA DE JULGAMENTO IMPLICA ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. Acolhem-se os embargos de declaração quando caracterizada a aduzida omissão na pauta publicada. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 3201-002.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o advogado Leonardo Alfradique Martins, OAB/RJ nº 98995. (assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cássio Schappo.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o advogado Leonardo Alfradique Martins, OAB/RJ nº 98995. (assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cássio Schappo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1820; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 3.187          1 3.186  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12749.000228/2007­10  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3201­002.019  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2016  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  CONSÓRCIO LUMMUS ANDRÔMEDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 10/10/2002 a 10/01/2006  OMISSÃO  (DO  NÚMERO  DO  PROCESSO)  NA  PAUTA  DE  JULGAMENTO  IMPLICA ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO.  EXISTÊNCIA.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.  Acolhem­se  os  embargos  de  declaração  quando  caracterizada  a  aduzida  omissão na pauta publicada.   Embargos acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos.  Fez  sustentação  oral,  pela  Recorrente,  o  advogado  Leonardo  Alfradique Martins,  OAB/RJ nº 98995.   (assinado digitalmente)  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva  Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cássio Schappo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 74 9. 00 02 28 /2 00 7- 10 Fl. 4135DF CARF MF Impresso em 24/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA     2   Relatório  Em sessão transcorrida em 28 de outubro de 2010, a 1a Turma Ordinária da 2a  Câmara da 3a Seção decidiu, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário,  interposto pelo sujeito passivo nos termos do acórdão nº 3201­00.595, assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 10/10/2002 a 10/01/2006  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR  DEÇADÊNCIA.  AÇÃO JUDICIAL. A discussão na esfera  judicial não  impede o  lançamento  para  constituir  o  crédito  tributário,  visando  a  prevenir os efeitos da decadência.  RENÚNCIA À  INSTÂNÇIA ADMINISTRATIVA. OPÇÃO PELA  VIA  JUDICIAL.  A  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  com  objeto  idêntico  ao  discutido  no  processo  administrativo,  importa  renúncia às instâncias administrativas e a desistência do recurso  interposto.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Cientificada  da  referida  decisão,  o  CONSÓRCIO  LUMMUS  ANDRÔMEDA,  tempestivamente,  interpôs  embargos  de  declaração,  onde  alega  nulidade  da  mesma, tendo em vista que a pauta que deu origem ao julgamento, publicada no Diário Oficial  da União de 15/10/2010, não constou ­ como seria de rigor ­ o número do processo, bem como  o número do recurso informado na referida publicação não correspondia ao presente caso.  Diante  de  tal  conjuntura,  a  ora  Embargante  peticionou  à  então  presidente  dessa Câmara, expondo a situação acima narrada e requerendo anulação do julgamento, o que  foi  prontamente  deferido,  tendo  sido  publicada  nova  pauta  de  julgamento  para  o  dia  18.02.2011, a qual noticiava corretamente a inclusão em pauta do presente processo para o dia  28.02.2011,  às  14:00  h.  Continua  a  embargante  que  ciente  da  sessão  de  Julgamento  em  questão, o patrono compareceu para realizar sustentação oral, ocasião em que foi surpreendido  com  a  notícia  de  que  os  julgadores  não  teriam  sido  informados  da  anulação  do  julgamento  anterior pela d. Presidente.    Diante do exposto, requer seja dado provimento aos embargos de declaração.  Os  embargos  declaratórios  foram  conhecidos  por  decisão  do  Presidente  da  Turma, na forma do art. 65, caput, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015. Foi determinada, assim, a inclusão do processo em  pauta para julgamento do Colegiado.  É o relatório.  Voto             Fl. 4136DF CARF MF Impresso em 24/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 12749.000228/2007­10  Acórdão n.º 3201­002.019  S3­C2T1  Fl. 3.188          3 Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O  sujeito  passivo,  inconformado  com  a  decisão  no  julgado  em  apreço,  argumenta  nulidade  do  mesmo,  por  vício  na  publicação  da  pauta  de  julgamento  referida  e  podendo caracterizar cerceamento de defesa.  Versa o presente auto de infração, com a cobrança do Imposto de Importação,  Imposto sobre Produtos Industrializados e das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS não  recolhidas  quando  do  registro  das  Declarações  de  Importação,  com  exigibilidade  suspensa,  tendo em vista a antecipação dos efeitos da tutela, suspendendo a eficácia da anulação do Ato  Concessório  ­AC  n°  20020020341,  conforme  processo  judicial  n°  2007.51.01.002500­9,  3ª  Vara Federal do Rio de Janeiro.  A pauta do processo  em epígrafe  foi publicada no Diário Oficial da União de  15/10/2010, não constou, de fato ­ o número do processo, apenas número do recurso e o nome  do contribuinte.  A pauta referente ao julgamento que se deu no dia 28/10/2010, foi publicada  no DOU de 15/10/2010, pág. 15, cuja cópia a própria embargante juntou à fl. 4.119 (numeração  digital) do último volume.  Além do mais, a Embargante ilustra os fatos ocorridos e traz aos autos a petição à  então  presidente  da  Câmara,  à  época,  expondo  a  situação  acima  narrada  e  requerendo  anulação  do  julgamento, o que foi prontamente deferido.   Logo em seguida, foi publicada nova pauta de julgamento para o dia 18.02.2011, a  qual noticiava corretamente a inclusão em pauta do presente processo para o dia 28.02.2011, às 14:00 h.  Continua  a  embargante  que  ciente  da  sessão  de  Julgamento  em  questão,  o  patrono  compareceu  para  realizar sustentação oral, ocasião em que foi surpreendido com a notícia de que os julgadores não teriam  sido informados da anulação do julgamento anterior pela Presidente.  Em relação à ata, na parte relativa ao julgamento do processo da Consórcio  Lummus consta o seguinte:  TERCEIRA SEÇÃO  SEGUNDA CÂMARA  PRIMEIRA TURMA ORDINÁRIA  ATAS DA REUNIÃO DO MÊS DE OUTUBRO DE 2010     Ata  da  79ª Sessão Ordinária  da Primeira  Turma Ordinária  da  Segunda Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – CARF.   Ata da 00079ª Sessão Ordinária     Aos  vinte  e  oito  dias  do  mês  de  setembro  de  2010,  às  14:00  horas, na sala das Sessões,  localizada na sala 302 do 3º andar  Fl. 4137DF CARF MF Impresso em 24/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA     4 do  Edifício  Alvorada,  Quadra  01,  Bloco  J,  SCS,  Brasília­DF,  realizou­se  a  79ª  Sessão  Ordinária  da  Primeira  Turma  Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, com a presença dos  Senhores Conselheiros  Judith  do Amaral Marcondes  Armando,  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes,  Daniel  Mariz  Gudino,  Marcelo Ribeiro Nogueira, Mercia Helena  Trajano D´Amorim,  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  ainda,  o  Secretário  Luiz  Fernando  Gomes  da  mota.  Havendo  número  legal,  a  Senhora  Presidente declarou aberta a Sessão.   SESSÃO DE 28 DE OUTUBRO DE 2010 – 14:00 HORAS  (...)  ITEM  Nº  70­Processo  n.º­Recurso  nº  ­518530­  Recorrente:  CONSÓRCIO  LUMMUS  ANDRÔMEDA  ­RV­  Recorrida:  FAZENDA  NACIONAL­RELATOR(A):  CONSELHEIRO(A)  MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM  PUV NÃO CONHECIDO. CONCOMITÂNCIA.  Decisão:  por  unanimidade  votos,  não  conhecer  ao  recurso  voluntário,  por  concomitância,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que integram o presente julgado.  Acórdão: 3201­00.595  Posteriormente,  foi  colocado  o  processo  na  pauta  do  dia  28/02/2011,  cuja  publicação deu­se no dia 18/02/2011. Na ata dessa sessão consta que o processo foi retirado de  pauta por inclusão indevida.  Em seguida, foi colocado na pauta do dia 7/3/2011, cuja publicação se deu no  dia  25/3/2011. Na  ata  dessa  sessão  consta  que  o  processo  foi  retirado  de pauta  por  inclusão  indevida (constando como processo já julgado).  Em  sendo  assim,  os  embargos  devem  ser  admitidos  para  novo  julgamento,  pois  a  primeira  pauta,  ao  informar  o  número  do  processo,  deixou  de  cumprir  o  disposto  na  alínea  "b"  do  inciso  II  do  art.  55  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  256/2009  (texto  original), à época vigente, que assim dispunha:  Art. 55. A pauta da reunião indicará:  (...)  II ­ para cada processo:  (...)  b) o número do processo;  Diante do exposto, e considerando que a pauta publicada no Diário Oficial­ DO,  cujo  acórdão  recorrido  foi  julgado  encontra­se  eivado  de  omissão  que  justifique  a  oposição de embargos de declaração e a consequente nulidade do julgado, conforme o art.55,  inc. II, letra c, do RICARF, vigente, à época.  Da conclusão  Fl. 4138DF CARF MF Impresso em 24/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 12749.000228/2007­10  Acórdão n.º 3201­002.019  S3­C2T1  Fl. 3.189          5 Voto  para  que  seja  conhecido  e  acolhido  o  recurso  formulado  pelo  sujeito  passivo para anular o acórdão 3201­00.595, de 28/10/2010 e que novo seja proferido em uma  próxima  pauta,  tudo  conforme  os  trâmites  do  processo  administrativo  fiscal,  assim  como  ciência ao embargante e a PGFN deste julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 4139DF CARF MF Impresso em 24/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 10768.720231/2007-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DETECÇÃO DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E ERRO DE JULGAMENTO. NULIDADE. NOVO JULGAMENTO. Detectado, em sede de embargos, que a decisão embargada, além de ser obscura e omissa, analisou situação fática diversa da apresentada nos autos ("erro de julgamento"), cabível a nulidade do acórdão proferido com tal vício, por cerceamento do direito de defesa, e a reapreciação (em verdade, apreciação), pelo colegiado, de imediato, em relação à totalidade da matéria contenciosa, à luz dos documentos e esclarecimentos presentes no processo. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos.
Numero da decisão: 3401-003.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração apresentados, para anular o Acórdão nº 3401-001.750, e, no mérito da apreciação dos temas contenciosos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar as glosas referentes às notas fiscais que tratam de "PROPENO REDUC" (NCM 2901.22.00) carreadas aos autos, aplicando-se a tais operações a alíquota normal (1,65%) e a sistemática não cumulativa, devendo a unidade local promover as alterações decorrente na base de cálculo da contribuição. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente Substituto. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente substituto), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida (suplente), Elias Fernandes Eufrásio (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DETECÇÃO DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E ERRO DE JULGAMENTO. NULIDADE. NOVO JULGAMENTO. Detectado, em sede de embargos, que a decisão embargada, além de ser obscura e omissa, analisou situação fática diversa da apresentada nos autos ("erro de julgamento"), cabível a nulidade do acórdão proferido com tal vício, por cerceamento do direito de defesa, e a reapreciação (em verdade, apreciação), pelo colegiado, de imediato, em relação à totalidade da matéria contenciosa, à luz dos documentos e esclarecimentos presentes no processo. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração apresentados, para anular o Acórdão nº 3401-001.750, e, no mérito da apreciação dos temas contenciosos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar as glosas referentes às notas fiscais que tratam de "PROPENO REDUC" (NCM 2901.22.00) carreadas aos autos, aplicando-se a tais operações a alíquota normal (1,65%) e a sistemática não cumulativa, devendo a unidade local promover as alterações decorrente na base de cálculo da contribuição. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente Substituto. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente substituto), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida (suplente), Elias Fernandes Eufrásio (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2198; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 653          1 652  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.720231/2007­08  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­003.110  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2016  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS/PASEP  Embargante  PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. ­ PETROBRAS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  DETECÇÃO  DE  OBSCURIDADE,  OMISSÃO  E  ERRO  DE  JULGAMENTO.  NULIDADE.  NOVO  JULGAMENTO.   Detectado,  em  sede  de  embargos,  que  a  decisão  embargada,  além  de  ser  obscura  e omissa,  analisou  situação  fática diversa da  apresentada nos  autos  ("erro de julgamento"), cabível a nulidade do acórdão proferido com tal vício,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  e  a  reapreciação  (em  verdade,  apreciação), pelo colegiado, de imediato, em relação à totalidade da matéria  contenciosa, à luz dos documentos e esclarecimentos presentes no processo.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que deve  carrear  aos autos os elementos probatórios correspondentes.  VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO.  A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração  somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade  de propiciar  a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos  acontecimentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  em acolher  parcialmente os embargos de declaração apresentados, para anular o Acórdão nº 3401­001.750,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 72 02 31 /2 00 7- 08 Fl. 653DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     2 e,  no  mérito  da  apreciação  dos  temas  contenciosos,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário para afastar as glosas referentes às notas fiscais que tratam de "PROPENO REDUC"  (NCM  2901.22.00)  carreadas  aos  autos,  aplicando­se  a  tais  operações  a  alíquota  normal  (1,65%)  e  a  sistemática  não  cumulativa,  devendo  a  unidade  local  promover  as  alterações  decorrente na base de cálculo da contribuição.    ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente Substituto.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (presidente  substituto), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva  Nogueira,  Waltamir  Barreiros,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  (suplente),  Elias  Fernandes  Eufrásio (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Trata­se de embargos de declaração (fls. 605 a 611)1 opostos pela empresa,  em  relação  ao Acórdão  nº  3401­001.750  (fls.  595  a 599),  no  qual  se  noticia  a  existência  de  concomitância entre o objeto do processo administrativo e de processo judicial:  "CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO.  Segundo  a  Súmula  nº  1  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo" (Acórdão nº 3401­001.750, Rel. Cons. Fernando  Marques Cleto Duarte, unânime, sessão de 20.mar.2012)  Alega a embargante que a decisão é "contraditória", "quiçá teratológica" (fl.  609), porque as ações  judiciais a que se  refere o  relator são de terceiros e não se confundem  com o pedido de compensação efetuado. Assim, a fundamentação do acórdão teria inovado em  relação ao pedido formulado.  Os embargos foram admitidos pelo despacho de fls. 650/651, que considerou  ter sido indicada, de fato, uma "obscuridade", e o processo foi a mim sorteado para inclusão em  pauta de julgamento e apreciação pelo colegiado, no mérito.  É o relatório.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10768.720231/2007­08  Acórdão n.º 3401­003.110  S3­C4T1  Fl. 654          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Tendo os pressupostos para admissibilidade dos embargos  já sido avaliados  no  despacho  de  fls.  650/651,  passar­se­ia  diretamente  à  análise  da  "contradição  ou  obscuridade" objetivamente apontada.  Em tese, no exame de admissibilidade não se estaria a verificar efetivamente  se  houve  contradição  ou  obscuridade,  mas  se  estas  haviam  sido  objetivamente  apontadas.  Relevante ainda destacar que com o novo RICARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015,  mais precisamente com seu art. 65, § 8º, passou a existir expressa previsão de sustentação oral  pelas partes no julgamento de embargos de declaração.  Digo  "em  tese",  e  digo  "contradição  ou  obscuridade",  porque  no  presente  caso o despacho de admissibilidade vai além da simples verificação de apontamento objetivo,  regimentalmente previsto.  O  exame  de  admissibilidade  empreendido  efetivamente  detecta  que  houve  erro na premissa adotada pelo julgador, que tomou ações de terceiros como se da embargante  fossem, invocando equivocadamente a Súmula CARF no 1, que trata de concomitância entre o  objeto dos processos administrativo e judicial.  Ocorre  que  os  embargos  de  declaração  deveriam  apontar  objetivamente  "omissão,  contradição  ou  obscuridade".  E  na  peça  apresentada  a  título  de  embargos  sequer  constam os termos "omissão" ou "obscuridade", ou suas variantes, aparecendo palavra derivada  de "contradição" uma única vez à fl. 609:    Entretanto,  a  contradição  ensejadora  de  embargos  a  que  se  refere  o  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF),  em  seu  art.  65,  deve  ser  entre  a  decisão  e  seus  fundamentos, e não entre ambos e a realidade do processo:  "Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     4 os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma." (grifo nosso)  No  caso  em  análise,  não  há  contradição  entre  a  decisão  e  os  fundamentos.  Tanto  a  decisão  quanto  os  fundamentos  partem  da  premissa  (ainda  que  equivocada)  de  que  houve concomitância.  O que se  conclui no  exame de  admissibilidade é que  a  situação descrita  se  amoldaria  melhor  ao  conceito  de  "obscuridade",  ainda  que  tal  termo  não  houvesse  sido  pronunciado na peça apresentada a título de embargos (fl. 650):  "Revendo os autos mormente o despacho decisório inaugural, a  decisão  de  primeira  instância  e  os  recursos  apresentados  pelo  contribuinte,  confirmei  que  houve  uma  errônea  interpretação  da existência das demandas judiciais, eis que a autoria não é da  própria  recorrente,  mas  das  pessoas  jurídicas  com  quem  negocia, de maneira que a situação não se amolda à dicção da  Súmula  CARF  no  1,  não  havendo  qualquer  renúncia  à  discussão  administrativa,  mesmo  porque  o  objeto  daquelas  ações não coincide com a altercação travada nestes autos.  Em face do exposto, uma vez atendidos os requisitos formais da  peça  recursal,  a  saber,  tempestividade,  legitimidade  e  pertinência, bem assim, a existência de obscuridade na decisão  embargada,  opino  pela  sua  admissibilidade,  sendo  essa  a  manifestação  que  submeto  à  apreciação  do  Presidente  da  1ª  TO/4ª câmara/3ª SEJUL/CARF." (grifo nosso)  Por mais que, a meu ver, a situação se amolde mais precisamente ao art. 66  do RICARF, que trata de lapso manifesto, ou mesmo trate de "erro de julgamento", acolho, em  nome da verdade material, da economia processual e da segurança jurídica, a leitura efetuada  no exame de admissibilidade, e passo a analisar o caso como "obscuridade".  Realmente,  uma  decisão  que  aprecia  matéria  diversa  da  tratada  nos  autos,  tangencia a obscuridade.  E, no caso, recomendável iniciarmos nossa análise identificando o que se está  a discutir  no presente processo, para que possamos checar  se o voto  do  relator  efetivamente  descolou­se do efetivo contencioso, como narrado no exame de admissibilidade dos embargos.  O presente processo, como se informa à fl. 2, nasce do tratamento manual da  DCOMP de final 1459 (fls. 4 a 8), transmitida em 15/09/2005, invocando crédito de pagamento  indevido  de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  em  14/03/2003,  no  valor  original  de  R$  3.728.783,26,  totalmente  utilizado  em  compensação.  À  fl.  8,  já  se  percebe  que  o  campo  referente a Ação Judicial foi preenchido com "NÃO".  Em  diligência  fiscal  (relatório  às  fls.  126  a  133),  apurou­se  que  a  base  de  cálculo  informada  pela  empresa  foi  a  mesma  apurada  pela  auditoria,  mas  os  valores  apresentados  e  apurados  ao  aplicar  alíquotas  diferenciadas  (para  os  produtos  sujeitos  a  esta  forma de apuração) e as alíquotas gerais (para as demais receitas) são divergentes, concluindo  que  o  valor  de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  a  pagar  seria  R$  32.493.529,01,  e  não  o  informado pela empresa, de R$ 32.810.218,12.  No  parecer  conclusivo  de  fls.  136  a  143,  que  fundamenta  o  Despacho  Decisório de fl. 144 (pela parcial homologação da compensação, no valor de R$ 1.636.126,08),  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10768.720231/2007­08  Acórdão n.º 3401­003.110  S3­C4T1  Fl. 655          5 a  fiscalização acolhe o  resultado da diligência,  exceto no que se  refere a deduções  efetuadas  pela empresa  indicadas  como "liminares  impetradas"  tanto para  receita de venda de gasolina  quanto para óleo diesel, que entende o parecer terem sido realizadas sem amparo legal, sendo o  procedimento correto registrar em DIPJ o total da receita e em DCTF especificar o montante  sujeito a discussão judicial, com exigibilidade suspensa até o fim da lide.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  166  a  177),  a  empresa,  após  colacionar excertos das Leis no 8.383/1991 (art. 66), no 9.250/1995 (art. 39), no 9.430/1996 (art.  74)  e  no  10.336/2001  (art.  8o),  alega  que:  (a)  o  entendimento  do  despacho  decisório  pela  inclusão  como  receita  dos  valores  referentes  a  "liminares  impetradas"  é  equivocado,  pois  a  decisão  judicial  afastou  a  exigibilidade,  não  podendo  a  empresa  reconhecer  o  valor  contabilmente como receita; (b) a alíquota para gasolina não era de 2,70% (como indicado no  despacho  decisório), mas  de  1,65%  (alíquota  diferenciada  para  gasolina  de  aviação);  e  (c)  a  alíquota para propano/butano  (produto 614) não era de 2,56%  (como calculado no despacho  decisório), mas  de  1,65%  (pois  tal  produto  só  passou  a  ser  tributado  como GLP  a  partir  de  março de 2003).  No julgamento de piso, pela DRJ, em 19/01/2011 (fls. 340 a 347), reconhece­ se  que,  no  presente  processo,  não  há  qualquer  informação  sobre  as  ações  judiciais  em  discussão,  nem  juntada  de  qualquer  peça  que  comprove  obtenção  de  medida  liminar  amparando  a  não  inclusão  como  receita,  e  que  foi  pertinente  o  entendimento  externado  no  despacho decisório  sobre  a  necessidade  de  informação  do  valor  com  exigibilidade  suspensa.  Recorda ainda o julgador sobre a impossibilidade de compensação antes do trânsito em julgado  da  ação,  conforme  art.  170­A  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  No  que  se  refere  à  gasolina  de  aviação,  reconhece  a  DRJ  aplicação  da  alíquota  geral  às  receitas  de  venda  comprovadas  pela  defesa.  E,  por  fim,  com  relação  ao  butano,  informa  o  julgador  que  há  Solução de Consulta endereçada à própria empresa esclarecendo que a expressão GLP abarca o  propano e o butano.  Cientificado  da  decisão  de  piso  em  11/05/2011  (AR  à  fl.  352),  a  empresa  apresenta,  em  06/06/2011,  o  recurso  voluntário  de  fls.  354  a  364,  basicamente  reiterando  a  argumentação  externada  na manifestação  de  inconformidade,  acrescentando  que:  (a)  o  valor  reconhecido para gasolina de aviação é ligeiramente menor que o informado pela empresa; (b)  o  produto  descrito  como  614  (propeno,  com NCM 29.01.2200)  não  corresponde  a NCM do  "grupo"  27.11.1,  não  estando  afetado  pela Solução  de Consulta mencionada pela DRJ;  (c)  a  empresa não necessita prestar informações sobre ações judiciais que são de conhecimento do  fisco,  pois  contra  ele  propostas,  mas,  ainda  assim,  junta  planilhas  referentes  às  liminares  judiciais (fls. 423 a 426) e planilha com dados das empresas com liminares vigentes no período  (fl.  422);  e  (d) o  artigo  170­A do CTN não  se  aplica  ao  caso,  pois  não  se  busca  compensar  tributo que é objeto de discussão judicial.  Pelo  exposto,  realmente  parece  que  se  está  a  tratar  de  ações  de  terceiros,  informação  que  brota  de  forma  mais  contundente  somente  após  o  julgamento  de  piso,  no  recurso voluntário. Digo parece porque não há nenhuma cópia de nenhuma peça  judicial nos  autos,  mas  apenas  uma  página,  praticamente  ilegível,  na  qual  se  indica  quem  seriam  as  empresas com ações judiciais:  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     6   Pela impossibilidade de leitura, não há sequer como checar objetivamente se  tais ações se relacionam com a matéria discutida no presente processo.  Em  síntese,  o  processo  chegou  ao  relator  original,  neste  CARF,  em  tal  estágio.  Diante  desse  cenário,  a  decisão  proferida  que  conclui  pela  concomitância  aceleradamente, em voto de meia página, cujo teor merece ser aqui integralmente reproduzido,  é, a nosso ver, não somente obscura, mas também omissa e descolada da situação fática narrada  nos autos:  "Em  suma  a  contribuinte  emitiu  Declaração  de  Compensação  devido  ao  pagamento  a  maior  de  COFINS,  tendo  obtido  êxito  parcial  em  sua  demanda,  protocolou Recurso  Voluntário,  onde  defende  seu  pleito,  tendo  em  vista  a  existência  de  liminares  judiciais, bem como, de diferentes alíquotas.  Neste caso não é possível dar provimento ao Recurso, devido a  Súmula CARF nº 1, que diz o seguinte.  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  de ação  judicial por qualquer modalidade processual,  antes ou  depois do lançamento de ofício com o mesmo objeto do processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  no  processo  judicial”  Neste  caso  não  cabe  à  autoridade  administrativa  adentrar  ao  mérito  da  questão,  devendo  ser  obedecida à decisão judicial, uma vez que está esfera é superior  à  administrativa,  não  sendo  possível  a  discussão  da  mesma  matéria em ambas as instâncias.  Assim  não  cabe  a  este  conselho  analisar  pedidos  de  compensação  embasados  em  liminar  judicial,  devendo  aguardar o trânsito em julgado definitivo, cumprindo a decisão  proferida..  Frente  a  todo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, tendo em vista a Súmula CARF nº. 1."  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10768.720231/2007­08  Acórdão n.º 3401­003.110  S3­C4T1  Fl. 656          7 A  decisão  é  obscura  porque  não  há  como  concluir  pela  concomitância  de  objeto  sem  saber  qual  é  o  objeto  das  ações  judiciais  (que,  diga­se,  não  estão  presentes  nos  autos), ainda mais quando a própria empresa informa que seriam de terceiros.  A decisão é omissa porque sequer discute os temas referentes a alíquotas de  gasolina e propeno 614, que são expressamente suscitados na peça recursal e não se relacionam  com as ações judiciais, como reconhecem as decisões anteriores.  E  a decisão  é descolada da  situação  fática narrada nos  autos  porque parece  adotar solução genérica sem examinar o caso concreto, cerceando inclusive o direito de defesa  da empresa, pois, regimentalmente, o embasamento da decisão unicamente em tema sumulado  neste CARF impede a interposição de recurso especial (art. 67, § 3º do RICARF, aprovado pela  Portaria MF no 343/2015).  Em síntese, a decisão tomada pelo colegiado não guarda relação com o caso  concreto narrado nos autos, como já apontava o exame de admissibilidade.  Pelo  exposto,  voto  por  anular  o  Acórdão  no  3401.001.750,  por  erro  de  julgamento,  ocasionando  cerceamento  do  direito  de  defesa,  passando,  a  seguir  a  submeter  à  turma novo voto em relação ao processo, contemplando todos os temas suscitados pela defesa,  dentro da realidade fática e documental trazida aos autos.    São basicamente três as questões a serem analisadas: (a) a diferença entre o  valor pleiteado e o valor reconhecido pela DRJ em relação a gasolina de aviação; (b) a alíquota  aplicável  ao  produto  descrito  como 614,  e  sua  relação  com a Solução  de Consulta  apontada  pela  DRJ;  e  (c)  a  influência  das  ações  judiciais  existentes  com  o  crédito  demandado  no  presente processo, e a pertinência da aplicação ao caso do artigo 170­A do CTN. E, como aqui  narrado, o julgamento anterior sequer trata das duas primeiras, e sequer empreende labor para  verificar a terceira.    Da gasolina (de aviação)  Em relação à gasolina, a DRJ acolheu a informação prestada de que, de fato,  parte do produto (R$ 11.733.736,83) se tratava de gasolina de aviação, que não é tributada à  alíquota diferenciada, e checou a documentação carreada aos autos pela empresa (notas fiscais  de fls. 228 a 266, que equivalem às fls. 187 a 224 da numeração manual) para comprovar que  se  tratava  efetivamente  de  gasolina  de  aviação.  E  a  soma  dos  valores  constantes  nas  notas  fiscais resultou em R$ 11.674.449,53.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  empresa,  em  um  parágrafo,  questiona  a  diferença (fl. 356):  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     8   Entretanto,  sequer  efetua  a  soma  dos  valores  das  notas  colacionadas,  para  apontar eventual erro de cálculo por parte da DRJ, para possibilitar a visualização da origem da  diferença de R$ 59.287,30.  Em  nome  da  verdade  material,  efetuei  a  soma  dos  valores  das  notas  constantes da planilha de fl. 227, apresentada pela empresa, tendo em vista que a totalidade das  notas  fiscais  de  gasolina  de  aviação  carreadas  ao  processo  está  absolutamente  ilegível.  E  cheguei ao valor de R$ 11.735.516,83, superior em R$ 1.780,00 ao indicado pela empresa, de  R$ 11.733.736,83.  No  entanto,  verifiquei  que,  à  fl.  227,  estavam  com  traço  característico  de  "verificadas", ou "conferidas" (√) todas as notas fiscais exceto uma, circulada, no valor de R$  61.067,30  (NF no  63609). E,  subtraindo­se  tal  valor do  resultado da  soma por mim efetuada  (R$  11.735.516,83  ­  R$  61.067,30),  chega­se  ao  resultado  do  julgamento  da  DRJ:  R$  11.674.449,53.    Houvesse a empresa efetuado o simples cotejo aqui empreendido em nome da  verdade material,  saberia  (a)  que  a  soma que  efetuou  estava  incorreta  e  incompatível  com a  própria planilha por ela apresentada; e (b) que deixou de carrear aos autos uma nota fiscal, no  valor de R$ 61.067,30, o que motivou o reconhecimento parcial, pela DRJ.  Daí a DRJ ter esclarecido que "de acordo com as cópias das notas fiscais de  venda do referido produto, emitidas no mês de fevereiro de 2003, anexadas às fls. 187 a 224,  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10768.720231/2007­08  Acórdão n.º 3401­003.110  S3­C4T1  Fl. 657          9 verifica­se que a receita bruta da venda de gasolina de aviação no período foi no montante de  R$ 11.674.449,53" (fl. 345).  Em  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação,  o  ônus  probatório  é  indiscutivelmente da postulante ao crédito. Assim vem reiteradamente decidindo este CARF:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de questão controversa originada da confrontação de elementos  de prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”  (Acórdãos  n.  3403­002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos na  legislação  para  a  obtenção  do crédito pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403­003.166, Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.472, 473, 474, 475 e 476,  Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes  ­  em relação à matéria,  sessão de 24.set.2013)  E,  em  relação  à  diferença  apontada,  de  R$  59.287,30,  não  faz  qualquer  esforço a empresa para apresentar cálculo que contraponha o efetuado pela DRJ, nem soma os  valores por ela própria planilhados, para descobrir que não perfazem o total pleiteado.  Não há dúvidas  sobre ser o ônus probatório do sujeito passivo, no caso em  análise. Deveria a empresa ter carreado aos autos documentação que detalhasse o seu direito ao  crédito, em relação às notas de aquisição de gasolina de aviação.  Como ensina JAMES MARINS, a verdade material é ladeada pelo dever de  investigação (da Administração tributária, que encontra limitações de ordem constitucional), e  pelo dever de colaboração (por parte do contribuinte e de terceiros):  “As  faculdades  fiscalizatórias  da  Administração  tributária  devem ser utilizadas para o desvelamento da verdade material e  seu  resultado  deve  ser  reproduzido  fielmente  no  bojo  do  procedimento  e  do  Processo  Administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  e  o  dever  de  colaboração  por  parte do particular têm por finalidade propiciar a aproximação  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     10 da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.” 2  E,  deste  dever  de  colaboração,  não  se  desincumbe  a  empresa,  crendo  que  deveria o fisco atestar um direito a crédito seu ao desamparo de documentação comprobatória.  Assim, por carência probatória a cargo da postulante, mantenho a decisão de  piso em relação ao tema.    Do produto descrito como 614  A fiscalização entende aplicável ao produto descrito pela empresa como 614  a alíquota diferenciada de 2,56%, e não a geral, de 1,65%. Isso porque a Lei no 9.718/1998, em  seu  art.  4o,  III,  com  redação  dada  pela  Lei  no  9.990/2000,  estabeleceu  regra  de  tributação  concentrada para GLP.  E a empresa, em sua impugnação, alega sinteticamente que (fl. 176):    Acrescenta ainda a planilha de fl. 267 e as notas fiscais (desta vez, legíveis)  de  fls. 268 a 333. Mas  a DRJ não  reconhece o direto ao crédito em  função da existência de  consulta efetuada pela empresa, sobre o conteúdo da expressão GLP (fl. 346):  "Em relação à tributação das receitas de venda de butano que,  segundo entendimento da interessada deveriam ser segregadas  da  receita  de  venda  de  GLP  por  estarem  sujeitas  ao  PIS  calculado  à  alíquota  geral,  cumpre  registrar  que  a  questão  foi  analisada  na Solução de Consulta  SRRF/73 RF/Disit  n°  245,  de  31/10/2002, cuja interessada é a própria Petróleo Brasileira S.A.  Na referida Solução de Consulta foi definido que a expressão  gás  liqüefeito  de  petróleo  ­ GLP  para  efeitos  de  tributação do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  alcança  também  o  propano  bruto  liqüefeito  (código  NCM  2711.12.10),  outros  propanos  liqüefeitos  (código  NCM  2711.12.90),  butanos  liqüefeitos  (código  NCM  2711.13.00),  etileno,  propileno,  butileno  e  butadieno,  liqüefeitos  (código  NCM  2711.14.00)  e  outros  (código  NCM  2711.19.90),  além  do  produto  classificado  no  código 2711.1910." (grifo nosso)                                                              2 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 6.ed. São Paulo: Dialética,  2012, p.154.  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10768.720231/2007­08  Acórdão n.º 3401­003.110  S3­C4T1  Fl. 658          11 Em seu recurso voluntário a empresa alega que o produto descrito como 614  (propeno,  com NCM 29.01.2200)  não  corresponde  a NCM  do  "grupo"  27.11.1,  não  estando  afetado pela Solução de Consulta mencionada pela DRJ (fl. 357):    Verificando as notas fiscais referentes ao citado produto 614 (fls. 268 a 333),  percebe­se que todas apontam a classificação no código 2901.22.00, e a descrição do produto  como "PROPENO REDUC". Não  tendo  sido  a classificação objeto de questionamento,  resta  inaplicável  ao  caso  a  Solução  de  Consulta  suscitada  inauguralmente  pelo  julgador  de  piso  (restrita,  pelo  excerto  colacionado  pela DRJ,  a  determinados  produtos  da  posição  "2711"  da  NCM).  Assim,  a  DRJ,  ao  acrescentar  ao  processo  ementa  de  solução  de  consulta  efetuada  pela  empresa,  deixa  de  verificar  se  tal  consulta  se  prestava  a  tratar  do  produto  em  análise  nos  autos,  cujas  notas  fiscais  estavam  disponíveis  às  fls.  268  a  333.  Bastaria  a  verificação  de  qualquer  uma  das  notas  fiscais  para  perceber  que  tratam  de  produto  diverso  daqueles abarcados na consulta.  Devem, então, ser afastadas as glosas referentes às mencionadas notas fiscais,  que  tratam  de  "PROPENO  REDUC"  (NCM  2901.22.00),  aplicando­se  a  tais  operações  a  alíquota normal (1,65%) e a sistemática não cumulativa, devendo a unidade local promover as  alterações decorrentes na base de cálculo da contribuição.  Acrescente­se  que  foi  no  mesmo  sentido  a  decisão  deste  CARF  em  outro  processo da empresa, tratando do mesmo tema (Acórdão no 3301­01.565):  "GLP.  PROPENO.  RECEITAS.  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA.  As  receitas  de  vendas  de  gás  propeno  não  estão  sujeitas  à  tributação  concentrada  à  alíquota  de  2,56%  e  sim à tributação pelo regime geral à alíquotade1,65%.  (...)  no  presente  caso,  conforme  provam  as  cópias  das  notas  fiscais carreadas aos autos (fls.165/225,228/297e409/412), o gás  produzido  e  comercializado  pela  recorrente  foi  o  propeno,  código  2901.22.00,  principal  matéria  prima  de  produção  de  plásticos e  não  gás  combustível  como  os  demais.  Portanto,  as  receitas  de  vendas  de  propeno,  no  valor  de  R$  30.683.607,69,  deverão ser excluídas das receitas de GLP, que foram tributadas  à alíquota concentrada de 2,56 %, aplicando­lhe (sic) a alíquota  normal  do  PIS  não­cumulativo,  no  percentual  de  1,65  %,  nos  termos  da  Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002,  art.  2º,  citado  e  transcrito anteriormente."  (Acórdão no  3301­01.565, Rel. Cons.  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  maioria,  vencida  a  Cons.  Andréa Medrado Darzé) (grifo nosso)  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     12   Das ações judiciais  No que se refere às ações judiciais, há que se retomar o esclarecido no tópico  em  que  discorremos  sobre  a  gasolina,  especificamente  no  que  se  relaciona  com  o  ônus  probatório e a dupla vertente da verdade material. Isso porque incumbe à postulante, como já  dissemos, o ônus de provar seu direito de crédito em processo de compensação.  A empresa, em momento algum, informa exatamente qual o objeto específico  das  ações  judiciais,  nem  seu  andamento/eventual  desfecho,  mas  demanda  crédito  que  delas  decorre como "líquidos e certos", sem qualquer ressalva que denote o caráter não definitivo.  Como destacou o julgador de piso, este procedimento é incorreto, e ocasiona  a apresentação de compensação invocando crédito que, em verdade, não é líquido e certo, mas  dependente de manifestação definitiva do Poder Judiciário (seja em relação à empresa, ou em  relação a terceiros).  Acordamos  com  a  empresa  no  sentido  de  que  o  art.  170­A  do  CTN  seria  aplicável  apenas  se  a  contestação  judicial  fosse  efetuada  pelo  próprio  sujeito  passivo,  como  decorre da leitura do próprio texto normativo.  Mas,  diante  da  ausência  de  qualquer  elemento,  no  presente  processo,  que  ateste a certeza e a  liquidez do crédito, não se pode reconhecê­lo. Carece, assim, de prova, o  direito de crédito pleiteado, prova essa que deveria ter sido apresentada pela postulante.  Pelo  exposto,  deve  ser mantida  a  glosa,  por  carência  probatória  a  cargo  da  postulante.    Conclusão  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  parcialmente  os  embargos  de  declaração apresentados, para anular o Acórdão nº 3401­001.750, e, no mérito da apreciação  dos  temas  contenciosos,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  afastar  as  glosas  referentes às notas  fiscais que  tratam de "PROPENO REDUC"  (NCM 2901.22.00) carreadas  aos  autos,  aplicando­se  a  tais  operações  a  alíquota  normal  (1,65%)  e  a  sistemática  não  cumulativa, devendo a unidade local promover as alterações decorrente na base de cálculo da  contribuição.    Rosaldo Trevisan                              Fl. 664DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10768.720231/2007­08  Acórdão n.º 3401­003.110  S3­C4T1  Fl. 659          13   Fl. 665DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL

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6314316 #
Numero do processo: 10140.720803/2013-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Somente podem ser deduzidas as despesas médicas quando comprovadas por documentação hábil e idônea a efetiva prestação dos serviços e a vinculação do pagamento ao serviço prestado. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2201-002.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Mees Stringari Relator (assinado digitalmente) Eduardo Tadeu Farah Presidente Substituto Participaram do presente julgamento, os Conselheiros EDUARDO TADEU FARAH (Presidente Substituto), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1401; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.720803/2013­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.885  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2016  Matéria  DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA  Recorrente  NEWTON AGUERO DE ARAUJO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.   Somente podem ser deduzidas as despesas médicas quando comprovadas por  documentação hábil e idônea a efetiva prestação dos serviços e a vinculação  do pagamento ao serviço prestado.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Mees Stringari   Relator    (assinado digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 08 03 /2 01 3- 66 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   2 Presidente Substituto    Participaram do presente  julgamento,  os Conselheiros EDUARDO TADEU  FARAH  (Presidente  Substituto),  CARLOS  ALBERTO MEES  STRINGARI,  MARCIO  DE  LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO,  MARIA  ANSELMA  COSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  MARCELO  VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECILIA  LUSTOSA DA CRUZ.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10140.720803/2013­66  Acórdão n.º 2201­002.885  S2­C2T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande, Acórdão 04­31.909  da 3ª Turma, que julgou a impugnação improcedente.  O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Trata  o  presente  processo  de  impugnação  à  exigência  formalizada  por  intermédio  de  notificação  de  lançamento  de  imposto  sobre a  renda da pessoa  física  lavrada em 01/04/2013  (fls.  26/31),  resultante  de  procedimento  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  DAA  do  exercício  20012,  ano­ calendário  2011,  por  meio  do  qual  se  reduziu  o  imposto  a  restituir declarado de R$ 5.045,04 para R$ 119,79.  Segundo  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  (fls.  28/29), o lançamento de ofício decorre da seguinte infração:  ­  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$  17.910,00,  em  relação  a  seis  prestadores,  por  falta  de  comprovação  ou  previsão  legal  para  sua  dedução,  pois  os  recibos não atendem aos requisitos legais e o contribuinte não  apresentou  comprovantes  de  que  realmente  tenha  pago  e  arcado com essas despesas.  O  contribuinte  foi  cientificado  desse  lançamento  por  aviso  de  recebimento postal, em 12/04/2013 (fl. 32).  IMPUGNAÇÃO   Foi  apresentada  impugnação  em  07/05/2013  (fl.  02),  por meio  da qual o sujeito passivo, após qualificar­se e resumir os  fatos,  apresentou  sua  defesa,  acompanhada  de  cópia  de  documentos  pessoais  (fls.  03/04)  e  de  outros  documentos  (fls.  05/12),  cujos  pontos relevantes para a solução do litígio são:  ­ o valor refere­se a despesas médicas do próprio contribuinte e  de  companheira  com  quem  o  contribuinte  tem  filho  ou  vive  há  mais de 5 anos, ou cônjuge, sua dependente Hermínia Conceição  Barbosa Araújo.  Ao  final,  solicita  prioridade  na  análise  da  sua  impugnação,  de  acordo com a previsão do artigo 71 do Estatuto do Idoso.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   4 · impugnou  juntando  declarações  acostadas  às  fls.  05­12,  onde  estão  especificados todos os valores, datas e serviços prestados;  · deduções pleiteadas são plenamente compatíveis com os rendimentos  percebidos;  · os serviços prestados  são elecandos na  legislação como dedutíveis e  são relativos a seu próprio tratamento e de sua esposa;  · as deduções são legais e cabíveis;  · nas  declarações  constam  todas  as  informações  de  cada  profissional,  que  denotam  que  os  mesmos  encontram­se  no  exercício  regular  de  suas  profissões,  sendo  que  os  serviços  prestados  pelos mesmos  são  devidamente passíveis de dedução;  · em  momento  algum  há  menção,  argumento  ou  prova  de  que  os  recibos  são  inidôneos,  pelo  contrário,  há  provas  cabais  de  que  os  serviços foram prestados, tal como amplamente demonstrado; e  · não é razoável que a literalidade normativa disposta no artigo 8o da Lei  9.250/1995, que estipula os casos de dedução, seja colada à margem  do caso concreto, sobretudo pelo fato de que, no referido artigo, não  há qualquer vedação de pagamento em dinheiro, ou exigência de hora  marcada para o saque bancário ou para a consulta.    É o relatório.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10140.720803/2013­66  Acórdão n.º 2201­002.885  S2­C2T1  Fl. 4          5     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS    A  legislação  tributária  concede  ao  contribuinte,  por  ocasião  da  declaração  anual de ajuste,  a possibilidade de  realizar deduções de despesas médicas próprias  e de seus  dependentes da base de cálculo do imposto de renda   Além  do  direito  de  realizar  deduções,  o  sujeito  passivo  está  obrigado  a  comprovar,  de  forma  inequívoca  e  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  realização  de  todas as deduções informadas em sua Declaração de Ajuste Anual.  A  legislação estabelece que o contribuinte, quando  intimado, comprove que  as  deduções  pleiteadas  na  declaração  preencham  todos  os  requisitos  exigidos,  sob  pena  de  serem consideradas  indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e  lançado em  procedimento  de  ofício.  Abaixo  o  art.  8  da  Lei  nº  9.250/95  e  o  art.  11,  do Decreto­  Lei  nº  5.844/43:    Lei 9.250/95  Art.8.  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  ...  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   6 I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    Decreto­Lei nº 5.844/43  Art  11  Poderão  ser  deduzidas,  em  cada  cédula,  as  despesas  referidas  nêste  capítulo,  necessárias  à  percepção  dos  rendimentos.  ...  §  3°  Todas  as  deduções  estarão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.”  §  4°  Se  forem  pedidas  deduções  exageradas  em  relação  ao  rendimento  bruto  declarado,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  de acordo com o disposto neste  capítulo,  poderão  ser  glosadas sem audiência de contribuinte.    Do mesmo modo,  estabelece  o Decreto  nº  3.000,  de  26  de março  de  1999  (RIR – Regulamento do Imposto de Renda) em seu art. 80:    Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III –  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa  Jurídica  –  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10140.720803/2013­66  Acórdão n.º 2201­002.885  S2­C2T1  Fl. 5          7   Neste processo discutem­se 6 glosas de despesas médicas, totalizando R$  17.910,00, pela falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução.  No presente caso, verifica­se que o impugnante é beneficiário de um plano de  saúde (UNIMED) e utilizou serviços médicos de não integrantes do plano durante doze meses  do ano, sem qualquer pedido de reembolso ao plano em relação aos prestadores glosados.  Consta  da  decisão  recorrida  análise  dos  documentos  apresentados  na  impugnação e as razões para a manutenção da glosa.    Analisando­se  os  documentos  apresentados  na  impugnação  relativos  aos  prestadores  que  o  contribuinte  contesta  a  glosa,  verifica­se que:  ­ são ineficazes para comprovar a dedução na DAA, por não ter  sido  comprovado  o  tratamento,  por  meio  de  exames  e  prescrições,  e  o  pagamento  como  explicitamente  consta  da  notificação,  as  declarações  referentes  a  tratamento  dentário  durante vários meses de Antenor José Gugelmin Neves, no valor  de R$ 5.100,00  (fl. 06),  e  Isabelle Machado Neves, no valor de  R$  4.900,00  (fl.  12),  para  o  ano­calendário  2011,  correspondentes  aos  recibos  apresentados  durante  a  fiscalização;  ­ são ineficazes para comprovar a dedução na DAA, por não ter  sido  comprovado  o  tratamento,  por  meio  de  exames  e  prescrições,  e  o  pagamento  como  explicitamente  consta  da  notificação,  as  declarações  referentes  a  tratamento  de  fonoterapia durante  vários meses de Dejanira Gomes, no  valor  de  R$  2.800,00  (fl.  09),  e  Patrícia  Galdino,  no  valor  de  R$  1.470,00 (fl. 10 consta equivocadamente o valor de R$ 1.420,00),  para  o  ano­calendário  2011,  correspondentes  aos  recibos  apresentados durante a fiscalização;   ­ é ineficaz para comprovar a dedução na DAA, por não ter sido  comprovado o tratamento, por meio de exames e prescrições, e o  pagamento  como  explicitamente  consta  da  notificação,  as  declarações  referentes  a  tratamento  de  fisioterapia  durante  vários meses de Renata Silva Barbosa, no valor de R$ 1.200,00  (fl. 08 consta equivocadamente o valor de R$ 1.450,00), para o  ano­calendário  2011,  correspondente  aos  recibos  apresentados  durante a fiscalização;  ­ é ineficaz para comprovar a dedução na DAA, por não ter sido  comprovado  o  tratamento  e  o  pagamento  como  explicitamente  consta  da  notificação,  as  declarações  referentes  a  sessões  de  análise  durante  vários  meses  de  Shirley  Gurgel  de  Alencar  Borges, no valor de R$ 2.440,00 (fl. 07), para o ano­calendário  2011,  correspondente  aos  recibos  apresentados  durante  a  fiscalização.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   8 O recorrente não enfrenta as razões para a manutenção da glosa,  limita­se a  afirmar que "nas declarações constam todas as informações de cada profissional, que denotam  que os mesmos  encontram­se no  exercício  regular de  suas profissões,  sendo que os  serviços  prestados pelos mesmos são devidamente passíveis de dedução, conforme alínea " a " inciso II  do artigo 8o da Lei n° 9.250/1995.", "em momento algum há menção, argumento ou prova de  que  os  recibos  são  inidôneos,  pelo  contrário,  há  provas  cabais  de  que  os  serviços  foram  prestados,  tal  como amplamente  demonstrado.",  "teve  e  tem  condições  financeiras  de  pagar  pelos  serviços,  apresentou  em  sua  impugnação  declaração  de  todos  os  profissionais  com  a  descrição  dos  pagamentos  recebidos  pelos  mesmos,  contendo  todas  as  informações  legais  determinadas  pelo  inciso  III  do  §2°  do  artigo  8o  da  Lei  n°  9.250/1995,  necessárias  à  sua  identificação, quais sejam: nome, endereço e número do CPF, inclusive com a especificação  detalhada dos tratamentos efetuados, datas e dos valores pagos."  Entendo que são considerações genéricas, sem comprovação suficiente para  comprovar serem devidas as deduções.    CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH

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Numero do processo: 13654.001062/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO. A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais deve seguir os mesmos critérios estabelecidos para as contribuições Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei 11.457/2007). CONDIÇÃO DE ENTIDADE IMUNE. OBSERVÂNCIA AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. LANÇAMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIO ATO CANCELATÓRIO DO BENEFÍCIO FISCAL. Restando comprovado que a Recorrente se enquadra como entidade imune/isenta da cota patronal das contribuições previdenciárias, uma vez observados os requisitos legais para tanto, notadamente àqueles inscritos no artigo 55 da Lei 8.212/91, aplicável ao caso à época, a constituição de créditos previdenciários concernentes à aludida contribuição está condicionada à emissão de prévio Ato Cancelatório de Isenção, consoante estabelece a legislação de regência. LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA AO PRÉVIO ATO CANCELATÓRIO. Poderá ser realizado o lançamento das diferenças de contribuições previdenciárias destinado a prevenir a decadência, mesmo que haja discussão judicial ou administrativa da matéria, desde que seja observada à regra processual e material para a constituição do crédito tributário. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DOS MOTIVOS FÁTICOS E JURÍDICOS DO LANÇAMENTO FISCAL. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA. A determinação dos motivos fáticos e jurídicos constituem elemento material/intrínseco do lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. A falta desses motivos constituem ofensa aos elementos substanciais do lançamento, razão pelo qual deve ser reconhecida sua total nulidade, por vício material. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO. A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais deve seguir os mesmos critérios estabelecidos para as contribuições Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei 11.457/2007). CONDIÇÃO DE ENTIDADE IMUNE. OBSERVÂNCIA AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. LANÇAMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIO ATO CANCELATÓRIO DO BENEFÍCIO FISCAL. Restando comprovado que a Recorrente se enquadra como entidade imune/isenta da cota patronal das contribuições previdenciárias, uma vez observados os requisitos legais para tanto, notadamente àqueles inscritos no artigo 55 da Lei 8.212/91, aplicável ao caso à época, a constituição de créditos previdenciários concernentes à aludida contribuição está condicionada à emissão de prévio Ato Cancelatório de Isenção, consoante estabelece a legislação de regência. LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA AO PRÉVIO ATO CANCELATÓRIO. Poderá ser realizado o lançamento das diferenças de contribuições previdenciárias destinado a prevenir a decadência, mesmo que haja discussão judicial ou administrativa da matéria, desde que seja observada à regra processual e material para a constituição do crédito tributário. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DOS MOTIVOS FÁTICOS E JURÍDICOS DO LANÇAMENTO FISCAL. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA. A determinação dos motivos fáticos e jurídicos constituem elemento material/intrínseco do lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. A falta desses motivos constituem ofensa aos elementos substanciais do lançamento, razão pelo qual deve ser reconhecida sua total nulidade, por vício material. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2295; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13654.001062/2008­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.746  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de dezembro de 2015  Matéria  ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL  Recorrente  INSTITUTO PRESBITERIANO GAMMON  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2003  CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO. A  arrecadação  das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais deve seguir os  mesmos critérios estabelecidos para as contribuições Previdenciárias (art. 3°,  § 3° da Lei 11.457/2007).  CONDIÇÃO  DE  ENTIDADE  IMUNE.  OBSERVÂNCIA  AOS  PRESSUPOSTOS  LEGAIS.  LANÇAMENTO.  NECESSIDADE  DE  PRÉVIO ATO CANCELATÓRIO DO BENEFÍCIO FISCAL.  Restando  comprovado  que  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  imune/isenta  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  uma  vez  observados os  requisitos  legais para tanto, notadamente àqueles  inscritos no  artigo  55  da  Lei  8.212/91,  aplicável  ao  caso  à  época,  a  constituição  de  créditos  previdenciários  concernentes  à  aludida  contribuição  está  condicionada  à  emissão  de  prévio  Ato  Cancelatório  de  Isenção,  consoante  estabelece a legislação de regência.  LANÇAMENTO  PREVENTIVO  DA  DECADÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  NÃO OBSERVÂNCIA AO PRÉVIO ATO CANCELATÓRIO.  Poderá  ser  realizado  o  lançamento  das  diferenças  de  contribuições  previdenciárias destinado a prevenir a decadência, mesmo que haja discussão  judicial  ou  administrativa  da  matéria,  desde  que  seja  observada  à  regra  processual e material para a constituição do crédito tributário.  AUSÊNCIA  DE  DETERMINAÇÃO  DOS  MOTIVOS  FÁTICOS  E  JURÍDICOS  DO  LANÇAMENTO  FISCAL.  VÍCIO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA.  A  determinação  dos  motivos  fáticos  e  jurídicos  constituem  elemento  material/intrínseco  do  lançamento,  nos  termos  do  art.  142  do CTN. A  falta     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 4. 00 10 62 /2 00 8- 51 Fl. 168DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2  desses motivos constituem ofensa aos elementos substanciais do lançamento,  razão pelo qual deve ser reconhecida sua total nulidade, por vício material.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13654.001062/2008­51  Acórdão n.º 2402­004.746  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  referente  às  contribuições  sociais,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados empregados, destinadas a outras Entidades/Terceiros, para as competências 09/2003  e 12/2003.  O  Relatório  Fiscal  informa  que  o  lançamento  visa  impedir  a  decadência  tributária, nos seguintes termos:  “[...]  A  Entidade  requereu,  perante  o  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, o recadastramento e a renovação do CEBAS,  por meio do processo n° 28984.016259/1994­28, sendo que este  Órgão  INDEFERIU,  em  decisão  administrativa  definitiva,  o  pedido  de  renovação  do  Certificado,  com  fundamento  no  Parecer  CJ  n°  1258/98  (cópia  em  anexo).  Este  Parecer  se  baseou no descumprimento, pela Entidade, do disposto no inciso  IV do art. 2° do Decreto n° 752/93, já que ela não comprovou a  aplicação  de  pelo menos  20%  (vinte  por  cento)  de  sua  receita  bruta  em  gratuidade.  Sem  obter  a  renovação  do  CEBAS,  a  Entidade deixou de cumprir o requisito previsto no inciso 11 do  art. 55 da Lei n° 8.212/91.  Atualmente,  a  controvérsia  acerca  do  direito  da  Entidade  à  isenção  da  cota  patronal  das  contribuições  sociais  encontra­se  sub judice na Ação Ordinária n° 1999.38.00.033367­2, proposta  por  ela  contra  o  Instituto  Nacional  do  Seguros  Social  e  originária  da  16°  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  de Minas  Gerais – estando, atualmente, no Tribunal Regional Federal da  1' Região.  Assim,  este AI  destina­se a  impedir  a  decadência  do  direito  de  lançar  o  crédito  previdenciário  em  caso  de  eventual  decisão  judicial  desfavorável  à  Entidade,  razão  pela  qual  ficará  sobrestado até a decisão judicial definitiva. [...]”  Diante da negativa de renovação do CEBAS, a empresa deixou de observar  os preceitos contidos no artigo 55, inciso II, da Lei 8.212/1991, o que afastou a sua condição de  entidade  isenta.  Por  sua  vez,  a  recorrente  propôs  Ação  Ordinária  n°  1999.38.00.0333672,  originária da 16a Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, tendo obtido êxito em sua  empreitada no sentido do reconhecimento da isenção da cota patronal, com decisões favoráveis  em primeira e segunda instâncias, confirmadas pelo STJ, com decisão transitada em julgado, o  que impediu a emissão de Ato Cancelatório, remanescendo tão somente a discussão no âmbito  do STF em face de recurso extraordinário interposto pelo INSS.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 23/09/2008 (fls.  01 e 106), mediante correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR).  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  39/101),  alegando,  em  síntese, que era portadora do CEBAS.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  (DRJ) em Juiz de  Fora/MG  –  por  meio  do  Acórdão  09­26.566  da  5a  Turma  da  DRJ/JFA  (fls.  128/130)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados na notificação e no mais efetua repetição  das alegações de impugnação:  1.  traz  à  colação  quadro  demonstrativo  das  renovações  do CEBAS em  relação  ao  período  de  1999  a  2011,  suscitando  que  em  todo  àquele  lapso temporal a entidade foi detentora de referido Certificado, não se  cogitando  no  descumprimento  do  artigo  55,  inciso  II,  da  Lei  8.212/1991, como pretende fazer crer as autoridades fazendárias;  2.  pretende  sejam  analisadas  todas  as questões  arguidas  em suas peças  impugnatória e recurso voluntário, independentemente do trânsito em  julgado de decisão a ser exarada nos autos do processo  judicial, por  entender  que  o  desfecho  naquela  esfera  não  produzirá  efeitos  necessariamente  neste  processo,  uma  vez  que  no  período  objeto  de  autuação não foi verificado o eventual descumprimento dos requisitos  para  gozo  da  isenção  sob  análise.  Ressalta  que  a  autuação  está  calcada, exclusivamente, na “decisão  administrativa” que encerrou a  Informação  Fiscal  de  Cancelamento  de  Isenção  (v.  docs.  03  e  04,  juntados  com  a  Impugnação  ao  AI).  Esta,  por  sua  vez,  estava  ancorada, exclusivamente, no  indeferimento do pedido de renovação  do CEBAS, com validade para o período de 20/04/1998 a 15/09/1999,  o qual veio a ser reformada pelas instâncias judiciais ordinárias;  3.  infere  que  a  fiscalização  e  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância deixaram de considerar os deferimentos de todos os pedidos  de  renovação  do  CEBAS  para  períodos  posteriores  a  20/04/1998  a  15/09/1999,  formulados  pela  contribuinte,  não  podendo  aquele  primeiro indeferimento produzir efeitos ad aeternun.  4.  contrapõe­se  ao  lançamento  e,  bem  assim,  à  decisão  recorrida,  aduzindo  para  tanto  que  a  entidade  nunca  perdeu  sua  condição  de  isenta da cota patronal das contribuições previdenciárias, consoante se  comprova no fato de não haver sido emitido Ato Cancelatório a partir  de  Informação  Fiscal  que  fora  lavrada  em  face  da  contribuinte.  Acrescenta  que  a  recorrente  já  gozava  de  imunidade  em  relação  às  contribuições sociais a cargo da empresa muito antes da edição da Lei  8.212/91, motivo pelo qual foi exonerado de requerer o benefício, em  razão do disposto no § 1° do art. 55 daquele diploma legal, cabendo  ao Fisco demonstrar que no período fiscalizado a recorrente deixou de  cumprir algum dos pressupostos de aludida benesse fiscal;  5.  por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar o Auto e Infração, tornando­o sem efeito e, no mérito,  sua absoluta improcedência.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13654.001062/2008­51  Acórdão n.º 2402­004.746  S2­C4T2  Fl. 4          5  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG informa que o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  CARF  para  processamento  e  julgamento.  É o relatório.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  O Fisco  afirma que  o Conselho Nacional  de Assistência Social  indeferiu  a  renovação  do CEBAS para  a Recorrente.  Isso  está  consubstanciado  no Relatório Fiscal,  nos  seguintes termos:  “[...]  A  Entidade  requereu,  perante  o  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, o recadastramento e a renovação do CEBAS,  por meio do processo n° 28984.016259/1994­28, sendo que este  Órgão  INDEFERIU,  em  decisão  administrativa  definitiva,  o  pedido  de  renovação  do  Certificado,  com  fundamento  no  Parecer CJ n° 1258/98 [...]”.  Pois bem. Após analisar os documentos acostados aos autos, verificar­se, em  sede de preliminar, que o lançamento fiscal deverá ser declarado nulo, eis que os elementos  fáticos probatórios, que o compõem, não registram de forma clara e precisa a fundamentação  legal  ensejadora  da  autuação.  Ou  seja,  pelos  fundamentos  a  seguir  delineados,  a motivação  fática e  jurídica do lançamento fiscal não estão em conformidade com a legislação tributária,  nem com os fundamentos da Constituição Federal de 1988.  Conforme  se  observa  nos  autos, mesmo  tendo  a  autoridade  tributária  à  sua  disposição  todos  os  documentos  pertinentes  à  escrituração  contábil  –  bem  como  os  demais  documentos estabelecidos pelo art. 55, incisos I a V, da Lei 8.212/1991, atualmente revogado  pela  Lei  12.101/2009  –,  limitou­se  a  justificar  a  autuação  apenas  pela  existência  do  indeferimento  do  pedido  de  renovação  do  CEBAS,  com  validade  para  o  período  de  20/04/1998  a  15/09/1999,  o  qual  veio  a  ser  reformado  pelas  instâncias  judiciais  ordinárias.  Contudo,  não  houve  a  emissão  de  qualquer  Ato  Cancelatório  de  Isenção  das  Contribuições  Sociais, conforme previa o § 4o do art. 55 da Lei 8.212/1991, nem a observância se a entidade  cumpria ou não os demais requisitos desse mesmo artigo.  Lei 8.212/1991:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda  aos  seguintes  requisitos  cumulativamente  ((Revogado  pela Lei nº 12.101, de 2009):  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos; (g.n.)  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13654.001062/2008­51  Acórdão n.º 2402­004.746  S2­C4T2  Fl. 5          7  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.  § 1° Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despachar o pedido. (g.n.)  § 2° A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  § 3° Para os fins deste artigo, entende­se por assistência social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela necessitar.  § 4o O Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS cancelará a  isenção  se  verificado  o  descumprimento  do  disposto  neste  artigo.  §  5°  Considera­se  também  de  assistência  social  beneficente,  para  os  fins  deste  artigo,  a  oferta  e  a  efetiva  prestação  de  serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de  Saúde, nos termos do regulamento.  Do dispositivo  transcrito, verificamos que os  requisitos  referem­se a um rol  exaustivo,  incisos  I  a  V,  para  que  se  possa  gozar  da  imunidade  da  cota  patronal  das  contribuições previdenciárias, prevista no art. 195, §7o, da Constituição Federal.  Dentro  do  quadro  fático  e  jurídico,  verifica­se  que  o  Fisco  não  observou  a  necessidade de prévio cancelamento da imunidade/isenção da entidade, a partir da emissão de  Ato Cancelatório, consoante disposto no § 4o do art. 55 da Lei 8.212/1991 c/c o artigo 305, e  seus  parágrafos,  da  Instrução Normativa  SRP  n°  03/2005,  como  condição  à  constituição  do  crédito previdenciário em epígrafe, maculando, assim, o lançamento fiscal em sua plenitude.  “[...] Instrução Normativa SRP n° 03/2005:  Art.  305.  A  SRP  verificará  se  a  entidade  beneficente  de  assistência social continua atendendo aos requisitos necessários  à manutenção da isenção, previstos no art. 299.  § 1º Constatado o não cumprimento dos  requisitos contidos no  art.  299,  a  fiscalização  emitirá  Informação  Fiscal  IF,  na  qual  relatará  os  fatos,  as  circunstâncias  que  os  envolveram  e  os  fundamentos  legais  descumpridos,  juntando  as  provas  ou  indicando onde essas possam ser obtidas.  § 2º A entidade será cientificada do  inteiro  teor da IF e  terá o  prazo  de  quinze  dias,  a  contar  da  data  da  ciência,  para  apresentação de defesa, com a produção de provas ou não, que  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  deverá  ser  protocolizada  em  qualquer  UARP  da  DRP  circunscricionante do seu estabelecimento centralizador.  §  3º  Decorrido  o  prazo  previsto  no  §  2º  deste  artigo,  sem  manifestação  da  parte  interessada,  caberá  à  chefia  do  Serviço/Seção  de  Arrecadação  da  DRP  decidir  acerca  da  emissão do Ato Cancelatório de Isenção AC.  § 4º Caso a defesa seja apresentada, o Serviço/Seção de Análise  da DRP decidirá acerca da emissão ou não do Ato Cancelatório  de Isenção AC.  §  5º  Sendo  a  decisão  do  Serviço/Seção  de  Análise  da  DRP  favorável à emissão do Ato Cancelatório de Isenção, a chefia do  Serviço/Seção de Arrecadação da DRP emitirá o documento, o  qual  será  remetido,  juntamente  com  a  decisão  que  lhe  deu  origem, à entidade interessada.  §  6º  A  entidade  perderá  o  direito  de  gozar  da  isenção  das  contribuições sociais a partir da data em que deixar de cumprir  os requisitos contidos no art. 299, devendo essa data constar do  Ato Cancelatório de Isenção.  § 7º Cancelada a isenção, a entidade terá o prazo de trinta dias  contados da ciência da decisão e do Ato Cancelatório da Isenção  para interpor recurso com efeito suspensivo ao CRPS. [...]”  Aparentemente a motivação fática para ensejar o presente lançamento fiscal  seria a não apresentação de requerimento junto ao INSS pela Recorrente, solicitando a isenção  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  nos  termos  do  art.  55,  §  1°,  da  Lei  8.212/1991. Entende­se que esse requerimento é apenas um elemento formal declaratório para  se estabelecer a imunidade para a Recorrente.  Para o Fisco, a não emissão do Ato Cancelatório se justificaria no fato de a  entidade  possuir  decisão  judicial  reconhecendo  sua  isenção  ou  está  discutindo  a matéria  no  âmbito  judicial, o que não podemos concordar. Pois, da mesma forma que fora constituído o  crédito  previdenciário,  ainda  que  garantida  a  isenção  da  entidade  por  força  de  provimento  judicial,  ficando  sobrestado  o  final  do  trâmite  administrativo  até  decisão  judicial  final  transitada  em  julgado,  deveria  o  Fisco  emitir  o  Ato  Cancelatório,  dando  seguimento  no  eventual  rito  processual  na  esfera  administrativa  e,  sendo  procedente  referido  Ato,  ficaria,  igualmente, sobrestado até o término do processo judicial.  Em  outras  palavras,  a mesma  conduta  adotada  por  ocasião  da  lavratura  da  autuação  sob  análise  deveria  ter  sido  observada  do  procedimento  pertinente  à  Informação  Fiscal emitida e eventual Ato Cancelatório, de maneira a oferecer condições à constituição do  crédito previdenciário que ora se contesta. Assim, não o tendo feito, não há como prosperar o  lançamento fiscal.  Por sua vez, constata­se também que a Recorrente possuía o CEBAS, vigente  à  época  do  período  de  apuração,  conforme documentos  acostados  aos  autos,  bem  como  das  informações constantes das peças de instrução fornecidas pelo Fisco. Com isso, depreende­se  que  a  Recorrente  possuía  o  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho Nacional de Assistência Social (CEBAS), atendendo o requisito do inciso II do art.  55 da Lei 8.212/1991.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13654.001062/2008­51  Acórdão n.º 2402­004.746  S2­C4T2  Fl. 6          9  Assim,  ao  realizar  o  lançamento,  o  Fisco  deveria  ter  demonstrado  no  Relatório Fiscal  ou  em Relatório Complementar,  de maneira  clara  e  exaustiva,  a motivação  fática – que foi a ausência do CEBAS, este deveria ser acompanhado do Ato Cancelatório  de Isenção, e a falta de requerimento de isenção junto ao INSS –, bem como a motivação  jurídica, que foi o § 1° do art. 55 da Lei 8.212/1991. Esclareço, ainda, que não há qualquer  registro nos Fundamentos Legais do Debito (FLD) dessa motivação jurídica.  Nesse  passo,  não  existindo Ato  Cancelatório  de  Isenção  das  Contribuições  Sociais,  isso,  por  si  só,  enseja  a  nulidade  do  lançamento  fiscal  por  cerceamento  ao  devido  processo legal.  A  confiabilidade  das  informações  prestadas  pelo  Fisco  por  meio  do  lançamento fiscal, materializado no Relatório Fiscal e seus anexos, é essencial ao atendimento  do princípio constitucional da ampla defesa, bem como da preservação da boa­fé objetiva, que  deve orientar a relação entre o Fisco e o sujeito passivo da relação obrigacional tributária.  Assim  –  na  hipótese  de  entidade  beneficente  que  se  encontrava,  antes  do  lançamento  fiscal,  devidamente  abarcada  pela  imunidade  prevista  no  art.  195,  §7o,  da  Constituição  Federal  e  em  face  de  que  as  normas  de  imunidade  comportam  interpretação  extensiva, consoante decisões do Supremo Tribunal Federal (STF. Plenário. RE 325822/SP. DJ  14/05/2004)  –,  não  é  justificável  ao  Fisco  –  como  órgão  adstrito  à  legalidade  e  à  atividade  vinculada,  ao  realizar  o  procedimento  de  auditoria,  visando  à  apuração  do  crédito  tributário  decorrente da  cota patronal  previdenciária  –  proceder  o  lançamento  fiscal  sem  a  emissão  do  Ato Cancelatório de Isenção das Contribuições Sociais, conforme previa o § 4° do art. 55 da  Lei 8.212/1991).  Ao proceder dessa maneira para a apuração dos valores lançados, a auditoria  fiscal  incorreu  em um vício  de motivo,  este  consubstanciado  na  inadequação  do  fato  com  o  pressuposto jurídico da legislação previdenciária que previa a emissão do Ato Cancelatório de  Isenção  das  Contribuições  Sociais.  Essa  inadequação  do  motivo  do  lançamento  fiscal,  ocasionada pela falsidade do pressuposto no mundo fático com a previsão legal, é um desvio de  finalidade do estabelecido pela  legislação  tributária que gera a nulidade pelo cerceamento ao  direito de defesa do sujeito passivo.  No  caso  concreto,  em  entidade  que  preenchia  os  requisitos  previstos  nos  incisos  do  art.  55  da  Lei  8.212/1991,  é  imprescindível  que  o  lançamento  fiscal  que  apura  valores oriundos da cota patronal previdenciária seja devidamente fundamentado, uma vez que  a apuração dessa contribuição previdenciária  se  trata de medida  excepcional que depende de  comprovação  de  requisitos  específicos  da  legislação  previdenciária,  que  davam  eficácia  e  aplicabilidade a imunidade prevista no art. 195, §7o, da Constituição Federal.  O trabalho de auditoria fiscal deverá demonstrar, com clareza e precisão, os  motivos  da  lavratura  da  exigência  tributária.  Isso  está  em  consonância  com  o  art.  50  da Lei  9.784/1999, que estabelece a exigência de motivação como condição de validade do ato, bem  como §1o do mesmo artigo que exige motivação clara, explícita e congruente.  Lei 9.784/1999– diploma que estabelece as regras no âmbito do  processo administrativo federal:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     10  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (...)  §1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  garantia  dos  interessados.  Claro é que esses requisitos são exigidos pela legislação para que se cumpra a  determinação presente na Lei Magna de observação à garantia constitucional da ampla defesa e  do contraditório.  Constituição Federal de 1988:  Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes: (...)  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  Não há como ter acesso à defesa e, consequentemente, contraditar a infração  imputada  à  Recorrente,  sem  que  todos  os  requisitos  estejam  presentes  no  procedimento  de  auditoria fiscal realizado pelo Fisco, seja no Relatório Fiscal ou Relatório Complementar, seja  em outros documentos inseridos nos autos.  Diante dos relatos delineados anteriormente, está claro que faltam requisitos  para a validade da presente autuação, requisitos estes que são necessários para o exercício da  ampla defesa e do contraditório da Recorrente. Logo, restou prejudicado o direito de defesa da  Recorrente, pois foi lhe imputada autuação sem a descrição clara e precisa da motivação fática  e jurídica.  Sobre  o  vício  praticado  entendo  ser  o mesmo  de  natureza material,  pois  o  Fisco delineou uma motivação fática e jurídica de forma equivocada do contexto evidenciado  nos autos e na escrituração contábil da Recorrente, ensejando um lançamento que, conquanto  identifique  a  infração  imputada,  não  atende  de  forma  adequada  a  determinação  da  sua  exigência nos termos da legislação previdenciária.  Tal vício material está nitidamente constatado no momento em que o Fisco,  no  Relatório  Fiscal,  delineou  um motivo  fático  de  forma  inadequada  com  o  pressuposto  de  direito,  caracterizando  uma  motivação  insuficiente.  Isso  está  em  consonância  com  o  estabelecido pelo art. 142 do CTN, que assim dispõe:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13654.001062/2008­51  Acórdão n.º 2402­004.746  S2­C4T2  Fl. 7          11  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional. (g.n.)  Mesmo  entendimento  previsto  no  art.  59,  II,  do  Decreto  70.235/1972,  que  enseja  a  nulidade  dos  atos  manifestado  pelo  Fisco  com  preterição  do  direito  de  defesa  da  Recorrente.  Decreto 70.235/1972:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo. (g.n.)  Quando a fiscalização não observa na sua atividade os elementos intrínsecos  do  lançamento  (no  caso,  a  motivação  fática  e  jurídica  da  incidência  da  lei),  ela  certamente  estará infringindo a disposição legal pertinente (seja aquela aplicável à incidência da lei, ou à  determinação da matéria tributável), importando na existência de um vício material.  Nesse  sentido,  leciona  Leandro  Paulsen1:  “Vícios  materiais  são  os  relacionados à validade e à incidência da lei.”  Veja­se,  assim,  que  a  ocorrência  do  vício  material  está  diretamente  ligada  com a deformidade do conteúdo do  lançamento, que acaba por exigir  indevidamente  tributos  do  sujeito  passivo,  em  ofensa,  inclusive,  ao  princípio  da  legalidade,  situação  inaceitável  nas  relações do Fisco com o contribuinte.  Nesse sentido, vejamos os efeitos resultantes das alterações promovidas pelo  lançamento superveniente, este CARF assim se posicionou:  “VÍCIO MATERIAL ­ Havendo alteração de qualquer elemento  inerente  ao  fato  gerador,  à  obrigação  tributária,  à  matéria  tributável, ao montante devido do  imposto e ao sujeito passivo,  se  estará  diante  de  um  lançamento  autônomo  que  não  se  confunde  com  o  lançamento  refeito  para  corrigir  vício  formal,  nos termos previstos no artigo 173, II, do CTN. (...)”. (CARF, 1°  Conselho,  2ª  Câmara,  Relator  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Acórdão n° 102­47829, Sessão de 16/08/2006) (g.n.)  Nessa mesma linha de entendimento, cabe destacar trecho do voto proferido  pelo i. Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, que verificou a indevida aplicação                                                              1 Paulsen, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 12.  ed. ­ Porto Alegre: Livraria do Advogado. Editora: ESMAFE, 2010. p. 1194.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     12  do vício  formal e externou seu entendimento para que fosse  reconhecido o vício material do  lançamento. Veja­se:  “Em  suma,  entendo  que  o  vício  formal  pressupõe  que  novo  lançamento,  se  viabilizado,  não  poderá  ultrapassar  os  limites  estabelecidos no  lançamento  primitivo,  relativamente  aos  seus  elementos estruturais, substanciais. No presente caso, um novo  lançamento  forçosamente  modificará  a  base  imponível,  com  óbvios  reflexos no  cálculo do montante do  tributo devido,  (...)"  (CARF,  1ª  Conselho,  7ª  Câmara,  Relator  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Acórdão  nº  107­06.757,  Sessão  de  22/08/2002) (g.n.)  Por  todo o exposto, em preliminar declaro a nulidade do  lançamento  fiscal,  restando prejudicado as demais preliminares e o exame de mérito.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e DAR  PROVIMENTO,  para  reconhecer a nulidade do presente lançamento por vício material, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 179DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 11516.001554/2003-91
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1999, 2001 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. Considera-se lapso manifesto o erro no título do voto de “Voto Vencido”, na hipótese em que a posição do relator foi acatada por unanimidade.
Numero da decisão: 9101-002.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos para rerratificar o Acórdão sem efeitos infringentes. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Adriana Gomes Rêgo - Relatora EDITADO EM: 08/01/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Cristiane Silva Costa, Adriana Gomes Rêgo, Luis Flávio Neto, André Mendes de Moura, Lívia de Carli Germano, Rafael Vidal de Araújo, Ronaldo Apelbaum Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 08/01/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO     2 Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face  do acórdão nº 9101­01.355 (fls. 238/242 e seguintes), recebidos como Embargos Inominados  conforme despacho de fls. 251/253. O acórdão embargado  foi proferido por esta 1ª Turma da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF  em  julgamento  de  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional (sessão de 15/5/2012) e está assim ementado:  Assunto: Intimação do Lançamento. Comparecimento espontâneo.  Decadência. COFINS  Ementa:  Ao  mesmo  tempo  que  supre  a  falta  de  intimação,  o  comparecimento  espontâneo  define  a  data do  lançamento,  pois  não  existe  lançamento  até  que  seja  devidamente intimado o contribuinte.  A existência de pagamento parcial desloca o dies a quo do prazo decadencial para a  data do fato gerador, pois aplicável a regra do § 4º do art. 150 do CTN.  Alega  a  Procuradoria  que  houve  um  erro  material  no  acórdão  recorrido,  tendo em vista que, apesar da decisão ter sido tomada de forma unânime, consta que o voto do  relator é um “voto vencido”.  Além disso, entende a Fazenda que houve contradição e omissão no acórdão  porque  aplicou  a  tese  do  art.  150,  §4º,  do  CTN,  por  considerar  que  houve  pagamento  antecipado,  mas,  na  verdade,  os  pagamentos  realizados  foram  feitos  ao  SIMPLES,  e  não  a  título de Cofins, que é o objeto do presente lançamento. Esclarece que a autoridade fiscal não  considerou esses pagamentos no lançamento e, a partir daí, argúi contradição pois o acórdão,  “muito  embora  tenha  destacado  que  a  auditoria  fiscal  não  considerou  os  pagamentos  de  SIMPLES no presente lançamento”, considerou que houve pagamento antecipado e aplicou o  §4º do art. 150 do CTN.  Argumenta  ainda  a  Embargante  (Procuradoria)  que,  ao  considerar  os  pagamentos do SIMPLES como antecipação de pagamento de Cofins, o acórdão se pronunciou  sobre matéria que não foi veiculada nas instâncias ordinárias, e que, portanto, houve supressão  de instâncias, com a conseqüente reformatio in pejus, vez que a Fazenda, que foi a única parte  a interpor o recurso especial, não alegou essa questão.  Já a omissão, esta estaria caracterizada pela ausência de fundamentação das  razões pelas quais o colegiado divergiu da auditoria fiscal, considerando como antecipação de  pagamento,  valores  que  não  foram  levados  em  conta  pela  fiscalização  ao  formalizar  o  lançamento.  Por meio do despacho de fls. 251/253, os embargos de declaração a respeito  da  omissão  e  da  contradição  não  foram  acolhidos,  havendo  apenas  sido  recebido,  como  Embargos  Inominados,  nos  termos  do  art.  66  do  Anexo  II  do  RICARF,  a  parte  relativa  à  alegação de erro material, "tão somente para que seja prolatado novo acórdão para corrigir o  erro manifesto apontado".   É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo,  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 08/01/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 11516.001554/2003­91  Acórdão n.º 9101­002.143  CSRF­T1  Fl. 256          3 Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  dos  embargos inominados, com fundamento no disposto no art. 67 do Decreto nº 7.574, de 29 de  setembro de 2011.  Compulsando o acórdão embargado, verifica­se que o erro material apontado  pela Fazenda Nacional é flagrante. Com efeito, onde consta “Voto Vencido”, deveria constar  “Voto Vencedor”, haja vista que a decisão da Turma foi unânime.  Em face do exposto, voto no sentido de ACOLHER o recurso recebido como  embargos inominados para rerratificar o acórdão de nº 9101­01.355, unicamente para que nele  passe a constar “Voto Vencedor” onde consta “Voto Vencido”, sem alterar o decidido.    Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora                                Fl. 257DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 08/01/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO

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6290811 #
Numero do processo: 18050.003276/2008-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - COOPERATIVAS DE TRABALHO - RETENÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RE 595.838/SP - RICARF. O Supremo Tribunal Federal julgou pela inconstitucionalidade da contribuição instituída no art. 22, IV da Lei 8.212/91, sobre serviços prestados por cooperativas de trabalho nos autos do RE 595.838/SP, em decisão plenária, na sistemática da Repercussão Geral, com trânsito em julgado em 09.03.2015. Diante da vinculação deste conselho à decisão veiculada por decisão plenária do STF no RE no. 595.838/SP, conforme arts. 62, §1º, I e 62, §2º, do RICARF, devem ser afastados os valores relativos à autuação referente às contribuições das cooperativas de trabalho. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-003.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique Sales Parada, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 632          1 631  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.003276/2008­85  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2202­003.092  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  SINDICATO DAS EMP DE REF COL DO EST BAHIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2005  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO  ­  RETENÇÃO  ­ DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RE 595.838/SP ­ RICARF.  O  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  pela  inconstitucionalidade  da  contribuição  instituída  no  art.  22,  IV  da  Lei  8.212/91,  sobre  serviços  prestados  por  cooperativas  de  trabalho  nos  autos  do  RE  595.838/SP,  em  decisão  plenária,  na  sistemática  da  Repercussão  Geral,  com  trânsito  em  julgado em 09.03.2015.  Diante da vinculação deste conselho à decisão veiculada por decisão plenária  do  STF  no  RE  no.  595.838/SP,  conforme  arts.  62,  §1º,  I  e  62,  §2º,  do  RICARF,  devem  ser  afastados  os  valores  relativos  à  autuação  referente  às  contribuições das cooperativas de trabalho.  Recurso Voluntário Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 32 76 /2 00 8- 85 Fl. 632DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     2   ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao Recurso.      Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente     Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique  Sales  Parada,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Martin  da  Silva  Gesto,  Wilson  Antônio  de  Souza Corrêa (Suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).    Fl. 633DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 18050.003276/2008­85  Acórdão n.º 2202­003.092  S2­C2T2  Fl. 633          3   Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente contra Acórdão nº  15­19.751 ­ 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador ­  BA, que não conheceu da Impugnação à autuação por descumprimento de obrigações, Auto de  Infração de Obrigação Principal – AIOP nº. 37.054.850­7.  Conforme  o  Relatório  Fiscal,  o  crédito  previdenciário  referente  às  contribuições sociais devidas ela empresa, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  serviços  que  lhe  foram  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho, prevista no inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212/1991.  Ainda,  as  contribuições  lançadas  não  foram  declaradas  em  Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ­ GFIP pela empresa tomadora dos  serviços  e  incidiram  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  emitidas  pela  COTRAS  — Cooperativa de Trabalho e Serviços Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 03.129.158/0001­54.  O  Relatório  Fiscal  informa  os  documentos  verificados  durante  a  Auditoria  para a apuração dos créditos previdenciários:  Foram  analisadas  as  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços  emitidas pelas cooperativas  contratadas  e  confrontadas  com os  lançamentos  contábeis  do Livro Diário  número  02,  registrados  em microfilme em 05/03/2008, no 2. Cartório de Registro Civil  de Pessoas Jurídicas da Comarca de Salvador, sob n2. 29718 do  rolo 711. As notas fiscais emitidas pela COTRAS foram lançadas  nas contas 4.2.1.01.021 Serviços Prestados Pessoas Jurídicas e  1.1.2.04.005 Clientes/Devedores Diversos/COTRAS.  3.2  Foi  utilizado  também  o  livro  Razão  relativo  ao  período  janeiro a dezembro/2005.  3.3 A  SINDERC  (nome  fantasia)  como  entidade  tomadora  dos  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho  deve  informar  na  GFIP  — Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  o  montante  dos  valores  brutos  das  notas  fiscais  ou  faturas  de  prestação  de  serviços  emitidas  pelas  cooperativas  no  decorrer  do mês, sobre o qual incide a contribuição de 15%. Constatamos  que  nas  GFIPs  elaboradas  pelo  contribuinte,  nas  respectivas  épocas  de  vencimento,  não  foram  declaradas  as  bases  de  incidência bem como as contribuições previdenciárias incidentes  sobre  a  remuneração  paga  As  cooperativas  de  trabalho.  No  Anexo I  constam os cabeçalhos da GFIP extraídas do CNIS —  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais,  pertencente  aos  sistemas da Dataprev.  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     4 O período da  autuação,  conforme o Relatório Discriminativo Sintético  de  Débitos ­ DSD, é de 01/2005 a 11/2005.  A Recorrente teve ciência das autuações em 06.06.2008, conforme Aviso de  Recebimento AR, às fls. 140.  A Recorrente  apresentou  Impugnação  tempestiva,  conforme  o Relatório  da decisão de primeira instância:  A  empresa  apresentou  impugnação  ao  lançamento  em  04/07/2008.  Afirma que o requerente foi mero administrador do contrato de  serviços  de  administração,  que  tem  como  contratante  o Estado  da  Bahia,  através  da  Secretaria  de  Combate  A  Pobreza  e  As  Desigualdades Sociais — SECOMP,  inscrita no CNPJ sob o n°  04.836.678/0001­  60.  0  objetivo  do  erário  público  estadual,  no  sentido  amplo  de  combate  A  pobreza,  oferece  sua  parcela  de  contribuição e, por extensão, a isenção do imposto no âmbito do  Estado.  Afirma  que  estão  A  disposição  da  autoridade  julgadora,  para  apreciação e análise, a documentação integrante do projeto do  governo para implantar o programa de combate A pobreza e os  livros contábeis. Requer a realização de perícia contábil.  Por fim, requer seja o Auto de Infração tornado sem efeito.  A Recorrida  não  conheceu  da  Impugnação  em  função  de  irregularidade  na  Representação  do  sujeito  passivo,  nos  termos  do  Acórdão  nº  15­19.751  ­  6ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador ­ BA, conforme Ementa a  seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2005  IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO.  0  processo  administrativo  se  inicia  com  a  impugnação  ao  lançamento. Não comprovada a  regularidade  na  representação  do  impugnante,  deve  o  processo  ser  extinto  sem  julgamento  do  mérito, não se conhecendo da impugnação apresentada.  Impugnação não Conhecida   Acórdão   Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  e  no  uso  da  competência  atribuída  pelo  inciso  I  do  art.  25  do  Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  combinado com a Portaria n° 95 do Ministério da Fazenda, de  30 de abril de 2007.  Acordam  os  membros  da  6*  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, não conhecer da impugnação.  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 18050.003276/2008­85  Acórdão n.º 2202­003.092  S2­C2T2  Fl. 634          5 Intime­se  para  pagamento  do  crédito  mantido,  facultada  interposição de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes  no prazo de 30 dias da ciência, conforme facultado pelo art. 33  do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo art.  1 2 da Lei n.° 8.748, de 9 de dezembro de 1993 e pelo art. 32 da  Lei 10.522, de 19 de julho de 2002.  Anote­se que a decisão de primeira instância decidiu pelo não conhecimento  da Impugnação posto não ter sido comprovada a regularidade da representação do Sr. Manoel  Ferreira Sereno, conforme trecho do voto a seguir:  A  impugnação  foi  subscrita  pelo  Sr.  Manoel  Ferreira  Sereno,  que  se  intitula  diretor  vice­presidente  do  sindicato.  Entretanto,  não  há  nos  autos  nenhum  elemento  que  comprove  que  ele  efetivamente exercia o cargo de vice­presidente na data em que  foi  apresentada a  impugnação.  Isto  porque,  a  ata mais  recente  juntada  aos  autos,  referente  Assembléia  Geral  Ordinária  de  13/01/2004,  comprova  a  eleição  e  posse  da  Diretoria  e  da  Diretoria  Suplente,  do  Conselho  Fiscal  e  do  Conselho  Fisq.1  Suplente,  para  o  triênio  2004/2007  (fls.  122/124  e  156).  Entretanto,  a  impugnação  foi  apresentada  em  04/07/2008,  ocasião  em  que  já  havia  se  encerrado  o  mandato  da  diretoria  eleita na referida assembléia.  (...)  Constatada  a  irregularidade  na  representação,  os  autos  foram baixados em diligencia, a fim de que o contribuinte fosse  intimado a apresentar os documentos que comprovassem que o  subscritor  da  impugnação  é  o  representante  legal  da  autuada.  Entretanto, o contribuinte não mais foi encontrado no endereço  constante no cadastro da Receita Federal do Brasil.  Assim,  tendo  em  vista  que  o  processo  administrativo  se  inicia  com  a  impugnação  ao  lançamento,  não  comprovada  a  regularidade na representação do  impugnante, deve o processo  ser  extinto  sem  julgamento  do  mérito,  não  se  conhecendo  da  impugnação apresentada.  Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recursos Voluntários, combatendo a decisão de primeira instância e reiterando os argumento  deduzidos em sede de Impugnação, em apertada síntese:  (i) Da  regularidade  da  representação  do  Sr. Manoel  Ferreira  Sereno.  A representação do Sr. Manoel Ferreira Sereno é real, jurídica e  fiscal;  real  por  ser  um  dos  membros  fundadores  do  Sindicato  (SINDERC);  como  consta  dos  autos,  inclusive  da  AGO  que  elegeu a Diretoria para o triênio de 2004/2007 (as fls. 111/113 e  145); jurídica por substituir o diretor presidente sempre que for  necessário, o que nenhum órgão contestou até então, inclusive a  própria Receita Federal e posterior a atual Receita Federal do  Brasil, por ser o Sr. Manoel Ferreira Sereno representante legal  junto  ao  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  (CNPJ/MF),  sem  jamais  ter  sido  impugnado  pela  Delegacia  Federal;  e Fiscal,  de  acordo  com  o  item  jurídico  6  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     6 fundamental  reafirmar  que  de  acordo  com  o  código  civil  aprovado pela Lei n.° 10406/02 e o Estatuto Social artigos 24°  ao 28° que decreta que  "os membros da diretoria,  continuarão  no  exercício  de  suas  funções  até  a  posse  de  novos  membros  eleitos  em  nova  eleição;  comprovante  através  de  Ata  de AGO  convocada  por  edição  na  forma  da  Lei  n.°  10406/02  e  do  Estatuto Social  (...) De acordo com o Estatuto Social, a eleição de membros da  Diretoria  e  Conselho  Fiscal,  ocorrer  de  três  em  três  anos,  ou  seja, não existe eleição para o ano de 2008, ocorreu a eleição no  tempo  legal,  porém,  em  virtude  de  ter  havido  o  falecimento  de  um  dos  membros,  houve,  por  motivo  judicial  e  exigência  cio  Cartório  de  Registro,  juntar  provas  ao  processo  eleitoral  justificando  a  ausência  do  ex­membro  do  Conselho;  e  este  procedimento  foi  demorado  a  regularizar  a  situação  e  obter  o  arquivo da Ata de AGO para o triênio de 2007/2010: (anexo 4).    (ii) Do sistema contábil do contribuinte ­ entidade do 3o setor ­  imunidade  Das  razões  expendidas  no  julgamento  da  instância  administrativa, em momenta algum foi questionado a qualidade  do sistema contábil do contribuinte, o que implica dizer que ele  bom e confiável, portanto quanto às questões de que não foram  localizados os recolhimentos das fontes pagadoras nas GFIP ou  GPS,  não  cabe  ao  contribuinte  tal  responsabilidade,  o  mesmo  procedimento  ocorrerá  nos  anos  calendários  anteriores,  sem  qualquer questionamento.  Se estes Julgadores de primeira instancia tivessem um mínimo de  conhecimento das regras contábeis de uma entidade do 3o setor,  sem fins lucrativos, portanto, IMUNE, teriam refletido um pouco  mais sobre as suas decisões.  (...) Como se vê, existe falha no trabalho fiscal que se baseou em  valores  inconsistentes  e  em  critério  jurídico  sem  sustentação  e  em  total  afronta  à  legislação,  doutrina  e  jurisprudência  administrativa e judicial esta razão não resta alternativa, senão  a  realização  de  diligência  para  confirmar  que  não  existe  apuração dos valores levantados e a impropriedade da glosa que  ensejou o crédito tributário.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 18050.003276/2008­85  Acórdão n.º 2202­003.092  S2­C2T2  Fl. 635          7   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O Recurso Voluntário foi interposto tempestivamente, conforme informação  nos autos.   Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (i) Da  regularidade  da  representação  do  Sr. Manoel  Ferreira  Sereno.    Analisemos.  Segundo  a  decisão  de  primeira  instância,  constatou­se  na  Impugnação  que  houve  irregularidade na  representação do sujeito passivo em função do subscritor Sr. Manoel  Ferreira Sereno, conforme trecho do voto a seguir:  A  impugnação  foi  subscrita  pelo  Sr.  Manoel  Ferreira  Sereno,  que  se  intitula  diretor  vice­presidente  do  sindicato.  Entretanto,  não  há  nos  autos  nenhum  elemento  que  comprove  que  ele  efetivamente exercia o cargo de vice­presidente na data em que  foi  apresentada a  impugnação.  Isto  porque,  a  ata mais  recente  juntada  aos  autos,  referente  Assembléia  Geral  Ordinária  de  13/01/2004,  comprova  a  eleição  e  posse  da  Diretoria  e  da  Diretoria  Suplente,  do  Conselho  Fiscal  e  do  Conselho  Fisq.1  Suplente,  para  o  triênio  2004/2007  (fls.  122/124  e  156).  Entretanto,  a  impugnação  foi  apresentada  em  04/07/2008,  ocasião  em  que  já  havia  se  encerrado  o  mandato  da  diretoria  eleita na referida assembléia.  (...)  Constatada  a  irregularidade  na  representação,  os  autos  foram baixados em diligencia, a fim de que o contribuinte fosse  intimado a apresentar os documentos que comprovassem que o  subscritor  da  impugnação  é  o  representante  legal  da  autuada.  Entretanto, o contribuinte não mais foi encontrado no endereço  constante no cadastro da Receita Federal do Brasil.  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     8 Assim,  tendo  em  vista  que  o  processo  administrativo  se  inicia  com  a  impugnação  ao  lançamento,  não  comprovada  a  regularidade na representação do  impugnante, deve o processo  ser  extinto  sem  julgamento  do  mérito,  não  se  conhecendo  da  impugnação apresentada.  Outrossim,  o  contribuinte  aduz  que  a  representação  do  sujeito  passivo  está  regular, conforme argumentos apresentados em sede de Recurso Voluntário.  Outrossim,  a  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  contribuinte,  ao analisar a peça do Recurso Voluntário, bem como seus Anexos, emanou o  Despacho DRF/SDR/SECAT no. 4546/2009, às fls. 311, na qual aduz que há legitimidade  na  representação  do  Sr.  Manoel  Ferreira  Sereno,  conforme  se  verifica  nos  documentos  acostados  nos  autos  às  fls.  126  a  129  e  157  (VOLUME  I),  253,  297  a  298  (VOLUME  II),  especialmente às fls. 126, 128 a 129, 157, 253 e 297 a 298:  Proc.: 18050.003276/2008­85   Ref.: AI­37.054.850­7   Ano: 2008   Interessado:  SINDICATO  DAS  EMPRESAS  DE  REFEIÇÕES  COLETIVAS DO ESTADO DA BAHIA   DESPACHO DRF/SDR/SECAT N° 4454612009   1. Trata­se de Auto de Infração lavrado contra o sujeito passivo  acima  identificado,  cuja  ciência  postal,  via  AR,  foi  dada  ao  Contribuinte  em  06/06/2008,  conforme  comprovado  ria  fl.  140  (VOLUME I) dos Autos.  2. Em 21/07/2009, 0 Sindicato foi cientificado do Acórdão de n°  15­19.751,  que  votou  pelo  não  conhecimento  da  impugnação  apresentada,  às  fls.225  a  226  (frente  e  verso),  VOLUME  2,  proferido  em  22/06/2009,  pela  6a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (BA),  como  comprova  o  Aviso  de  Recebimento  dos  Correios—  AR  368546490  RL,  constante  da  fl.  229  (VOLUME  2)  deste  Processo.  3. A empresa interpôs recurso, às fls. 231 a 234 (mais anexos às  fls.235  a  305),  protocolado  em  20/08/2009,  conforme  atesta  o  carimbo  exarado  por  servidor  do  MF/RFB/DRF/SDR/CAC  (fl.  231).  4.  A  legitimidade  da  assinatura  do  recurso  pode  ser  comprovada  pelos  documentos  de  fls.  126  a  129  e  157  (VOLUME I), 253, 297 a 298 (VOLUME II), especialmente às  fls. 126, 128 a 129, 157, 253 e 297 a 298.  5.  Face  ao  exposto,  sugerimos  o  encaminhamento  do  presente  Processo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais/DF —  01.15169­0, para as providências a seu cargo.  6.  A.  Chefia  da  Equipe  de  Arrecadação  e  Cobrança,  para  apreciação.  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 18050.003276/2008­85  Acórdão n.º 2202­003.092  S2­C2T2  Fl. 636          9 Diante do informado no Despacho DRF/SDR/SECAT no. 4546/2009, às fls.  311,  em  relação  à  interposição  do  Recurso  Voluntário,  concluo  pela  legitimidade  na  representação do sujeito passivo.      DO MÉRITO.    DA  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO  ­ COOPERATIVAS  DE TRABALHO  Analisemos.  Conforme  o  Relatório  Fiscal,  o  crédito  previdenciário  referente  às  contribuições sociais devidas ela empresa, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  serviços  que  lhe  foram  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho, prevista no inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212/1991.  Ainda,  as  contribuições  lançadas  não  foram  declaradas  em  Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ­ GFIP pela empresa tomadora dos  serviços  e  incidiram  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  emitidas  pela  COTRAS  — Cooperativa de Trabalho e Serviços Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 03.129.158/0001­54.  Quanto  às  cooperativas  de  trabalho,  as  contribuições  devidas  a  cargo  da  empresa, tem sua disposição no art. 22, IV, Lei nº 8.212/1991:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...) IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou  fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe  são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de  trabalho.(Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  Outrossim, o Supremo Tribunal Federal – STF, em sessão plenária realizada  em 23/04/2014, em sede de Recurso Extraordinário ­ RE 595.838/SP ­ com Repercussão Geral,  art.  543­B,  CPC,  impetrado  por  Etel  Estudos  Técnicos  Ltda.,  em  face  da  União,  cuja  inconstitucionalidade  fora declarada pela unanimidade de votos,  conforme  se percebe de  seu  trecho abaixo, verbis:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do  Relator, deu provimento ao recurso extraordinário e declarou a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991,  com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999. Votou o Presidente,  Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro  Gilmar  Mendes.  Falaram,  pelo  amicus  curiae,  o  Dr.  Roberto  Quiroga Mosquera, e, pela recorrida, a Dra. Cláudia Aparecida  de  Souza  Trindade,  Procuradora  da  Fazenda  Nacional.  Plenário, 23.04.2014.  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     10 Observa­se que esta decisão foi publicada na Ata nº 10, de 23/04/2014. DJE  nº 85, divulgado em 06/05/2014.  Em  consulta  ao  sítio  do  Supremo  Tribunal  Federal  (http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2651722)  tem­se  a  movimentação  processual  indicando  a  rejeição  por  unanimidade  dos  Embargos  de  Declaração, além do trânsito em julgado em 09.03.2015:  Em 11.03.2015 ­ Transitado(a) em julgado em 09/03/2015.  Em 08/01/2015 ­ Conclusos ao(à) Relator(a)­­­  Em 08/01/2015­Juntada a petição nº­­58621/2014.58621/2014  Em 19/12/2014 ­ Juntada da certidão de julgamento referente à  sessão Plenária de 18/12/2014.­  Em  18/12/2014­Embargos  rejeitados­  TRIBUNAL  PLENO­ Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do  Relator,  rejeitou  os  embargos  de  declaração.  Ausentes,  justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Plenário, 18.12.2014.­  Ainda  assim,  segue  trecho  do  voto  do  Ministro  Relator  (http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE595838.pdf),  cuja  redação  a  seguir:  Diante  de  tudo  quanto  exposto,  é  forçoso  reconhecer  que,  no  caso, houve  extrapolação da  base  econômica delineada no  art.  195,  I,  a,  da  Constituição,  ou  seja,  da  norma  sobre  a  competência  para  se  instituir  contribuição  sobre  a  folha  ou  sobre outros rendimentos do trabalho.   Houve  violação  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  estampado  no  art.  145,  §  1º,  da  Constituição,  pois  os  pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho,  em  face  de  serviços  prestados  por  seus  associados,  não  se  confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos  cooperados.  Ademais,  o  legislador  ordinário  acabou  por  descaracterizar  a  contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa, com evidente bis in idem. A contribuição instituída  pela  Lei  nº  9.876/99  representa  nova  fonte  de  custeio,  sendo  certo  que  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar,  com base no art. 195, § 4º ­ com a remissão feita ao art. 154, I,  da Constituição.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  extraordinário  para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.  É como voto.  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 18050.003276/2008­85  Acórdão n.º 2202­003.092  S2­C2T2  Fl. 637          11 Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  caput  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF  do  Ministério  da  Fazenda,  Portaria  MF  nº  343/2015, veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de  inconstitucionalidade.   Porém,  o  art.  62,  parágrafo  primeiro,  inciso  I,  do RICARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo primeiro. O disposto no caput não se aplica aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  Enquanto que o art. 62, §2º, do RICARF, dispõe que as decisões definitivas  de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática prevista pelos artigos 543­ B, CPC, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do  CARF:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §2º  As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Portanto,  diante  da  vinculação  deste  conselho  à  decisão  supra,  RE  no.  595.838/SP, conforme arts. 62, parágrafo primeiro, inciso I, e . 62, §2º, do RICARF, devem ser  afastados os valores relativos à tributação no percentual de 15%, incidente sobre o valor bruto  das notas  fiscais de prestação de serviços,  relativamente a serviços que lhe são prestados por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  conforme  previsto  na  Lei  8.212/91,  artigo 22, inciso IV.  Demais argumentos.  Em função do decidido nos tópicos acima, pelo provimento total ao Recurso,  por falta de objeto, não iremos apreciar os demais argumentos do Recurso Voluntário.  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     12   CONCLUSÃO      Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  Recurso  Voluntário  para:  (i)  em  Preliminar,  reconhecer  a  legitimidade da  representação do  sujeito passivo na  interposição do  Recurso  Voluntário;  (ii)  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  afastar  a  tributação  incidente sobre o Auto de Infração em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF  no RE no. 595.838/SP, na sistemática do art. 543­B, CPC, em relação à incidência de tributação  de  contribuição  social  previdenciária  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas de trabalho.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 643DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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6201381 #
Numero do processo: 10680.020842/99-89
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/1990 a 31/10/1995 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Quando do julgamento do RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra Ellen Gracie, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, momento em que estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a respeito da matéria, aplica-se ao caso os estritos termos em que foram prolatadas, considerando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável tão-somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir dos pedidos protocolados nas repartições da Receita Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante. Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar-se-á a partir do fato gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data (do fato gerador).
Numero da decisão: 9900-000.700
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: Rafael Vidal de Araújo
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PRESCRIÇÃO. Quando do julgamento do RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra Ellen Gracie, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, momento em que estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a respeito da matéria, aplica-se ao caso os estritos termos em que foram prolatadas, considerando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável tão- somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir dos pedidos protocolados nas repartições da Receita Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante. Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar-se-á a partir do fato gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data (do fato gerador). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fl. 295DF CARF MF Impresso em 30/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por JOSE ROBERTO FRANCA, Assinado digitalmente em 30/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/11/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO 2 Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Relator "ad hoc" (assinado digitalmente) EDITADO EM: 18/12/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento), Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão. Relatório Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, versando sobre a contagem do prazo prescricional do direito à repetição de indébitos tributários. A recorrente assevera que referido prazo seria de 5 (cinco) anos a contar da data em que ocorreu o recolhimento indevido ou a maior que o devido, consoante interpretação a ser dada ao inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional – CTN, interpretação essa que teria sido referendada pela Lei Complementar nº 118/2005. A discussão em causa, portanto, reporta-se exclusivamente ao prazo prescricional para requerer a repetição de indébito tributário, sendo importante ressaltar que o presente pedido foi formalizado anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/2005, que passou a viger a partir do dia 09/06/2005. No presente caso, o pedido de restituição/compensação foi formalizado em 09/08/1999, e se refere a fatos geradores ocorridos entre 03/90 e 10/95. É o relatório. Fl. 296DF CARF MF Impresso em 30/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por JOSE ROBERTO FRANCA, Assinado digitalmente em 30/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/11/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10680.020842/99-89 Acórdão n.º 9900-000.700 CSRF-PL Fl. 2 3 Voto Conselheiro designado "ad hoc" Rafael Vidal de Araújo Primeiramente, cabe ressaltar que fui designado ad hoc para redação deste acórdão, porque o julgado anexado e assinado no e-processo pelo Conselheiro Relator Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, que não pertence mais a este Colegiado, não foi formalizado pela falta de assinatura do então Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Dessa forma, transcrevo abaixo o voto do documento desentranhado do e- processo, assim como fiz com a ementa e o relatório deste Acórdão: "O recurso extraordinário interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional –PFN preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade, consoante atesta o despacho competente, devendo ser conhecido. Conforme relatado, a questão que se põe à apreciação deste Colegiado diz respeito exclusivamente à preliminar de prescrição do direito à repetição de indébitos fiscais, merecendo ressaltar que o acórdão paradigma considerou irrelevante que o indébito tenha por fundamento a declaração de inconstitucionalidade ou simples erro, aplicando o prazo quinquenal a partir da extinção do crédito tributário, conforme se extrai da leitura da ementa transcrita no recurso extraordinário, a seguir: ACÓRDÃO PARADIGMA "Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO- ILL- O direito de pleitear a restituição de tributo indevido, pago espontaneamente, perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, sendo irrelevante que o indébito tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art. 165, incisos I e II, e 168, inciso I, do CTN, e entendimento do Superior Tribunal de Justiça). Recurso Especial do Procurador Provido." (grifo nosso).(Recurso n° 102-147786.Processo n° 10183.003219/2002-93.Acórdão CSRF/0400.810. Quarta Turma. Relatora Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo). Os dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional – CTN, citados na ementa acima transcrita, estão assim redigidos: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Fl. 297DF CARF MF Impresso em 30/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por JOSE ROBERTO FRANCA, Assinado digitalmente em 30/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/11/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO 4 II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. ......................................................................................................... Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (vide art. 3º da LC. nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. ......................................................................................................... A modalidade de extinção do crédito tributário a que se refere o supra transcrito dispositivo do inciso I, do art. 168 é o definido no inciso I, do art. 156, também do CTN, a seguir: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). Assim, contado da data da extinção do crédito tributário, pelo pagamento, teria o contribuinte cinco anos para fazer valer o seu direito à restituição, entendimento que mereceu intermináveis discussões no âmbito do contencioso administrativo tributário e nos Tribunais Superiores do Poder Judiciário pátrio. Dessa forma, em face da interminável batalha judicial estabelecida sobre o tema, e com a pretensão de pacificar e tornar definitivo um entendimento a respeito, sobreveio a Lei Complementar - LC nº 118/2005, cujos artigos 3º e 4º alteraram e acrescentaram dispositivos ao Código Tributário Nacional CTN, dispondo ainda sobre a interpretação a ser dada ao inciso I do art. 168 da mesma Lei, nos termos a seguir reproduzidos: Art. 3º- Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106,inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. Por seu turno, o mencionado inciso I, do art. 106, do CTN, estabelece que: Fl. 298DF CARF MF Impresso em 30/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por JOSE ROBERTO FRANCA, Assinado digitalmente em 30/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/11/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10680.020842/99-89 Acórdão n.º 9900-000.700 CSRF-PL Fl. 3 5 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; (...). Assim, a questão já teria sido definitivamente resolvida com a edição dos suso transcritos dispositivos da LC nº 118/2005, segundo o qual a interpretação a ser dada ao inciso I, do art.168, do CTN, é a de que “a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei.” (Lei nº 5.172/1966 – CTN) Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça - STJ declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4° da LC nº 118/2005, ao entender que não se trata de lei meramente interpretativa, já que inova o ordenamento jurídico no tocante ao momento em que o crédito torna-se extinto, e que, portanto, não pode retroagir nos moldes do artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional CTN, sob pena de ofender o princípio da segurança jurídica, de respeitável proteção em nosso ordenamento. Referida matéria, até a sessão de 04/08/2011 do Supremo Tribunal Federal – STF, encontrava-se submetida ao regime de repercussão geral, oportunidade em que foi negado provimento ao RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra Ellen Gracie, declarando a inconstitucionalidade do acima transcrito art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 (cinco) anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09/06/2005, tendo referida decisão Suprema sido assim ementada: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/2005, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts . 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa,implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Fl. 299DF CARF MF Impresso em 30/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por JOSE ROBERTO FRANCA, Assinado digitalmente em 30/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/11/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO 6 Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/05, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B,§ 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, em recentíssima decisão (sessão de 02/08/2012), ao julgar o recurso representativo de controvérsia REsp nº 1.269.570MG, entre muitas outras mais antigas, seguiu a referida posição jurisprudencial proferida do Tribunal Maior, consoante se extrai da leitura da ementa do REsp 1089356/PR, assim disposta: REsp 1089356 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/02103521 Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 02/08/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 09/08/2012 Ementa TRIBUTÁRIO. RECURSOS ESPECIAIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B,§ 3º, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA QUE ATACA INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE SALDOS NEGATIVOS DA CSLL REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1996. PEDIDO ADMINISTRATIVO PROTOCOLADO ANTES DE 09/06/2005. INAPLICABILIDADE DA LEI Fl. 300DF CARF MF Impresso em 30/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por JOSE ROBERTO FRANCA, Assinado digitalmente em 30/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/11/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10680.020842/99-89 Acórdão n.º 9900-000.700 CSRF-PL Fl. 4 7 COMPLEMENTAR Nº. 118/2005 E DO ART. 16 DA LEI Nº.9.065/95. 1. Tanto o STF quanto o STJ entendem que, para as ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas de 09/06/2005 em diante, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, ou seja, prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento. Já para as ações ajuizadas antes de 09/06/2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, §4º com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5).Precedente do STJ: recurso representativo da controvérsia REsp n. 1.269.570-MG,1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.05.2012. Precedente do STF (repercussão geral): recurso representativo da controvérsia RE n. 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011. 2. No caso, embora se trate de mandado de segurança ajuizado no ano de 2007, houve observância do prazo do art. 18 da Lei nº.1.533/51 e a impetrante impugna o ato administrativo que decretou a prescrição do seu direito de pleitear a restituição dos saldos negativos da CSLL referentes ao ano-calendário de 1995,exercício de 1996, cujo pedido de restituição foi protocolado administrativamente em 05.07.2002, antes, portanto, da Lei Complementar n. 118/2005. Diante das peculiaridades dos autos, o Tribunal de origem decidiu que o prazo prescricional deve ser contado da data de protocolo do pedido administrativo de restituição. Em assim decidindo, a Turma Regional não negou vigência ao art. 168, I, do CTN; muito pelo contrário, observou entendimento já endossado pela Primeira Turma do STJ (REsp 963.352/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 13.11.2008). 3. No tocante ao recurso da impetrante, deve ser mantido o acórdão do Tribunal de origem, embora por outro fundamento,pois, ainda que o art. 16 da Lei n. 9.065/95 não se aplique nas hipóteses de restituição, via compensação, de saldos negativos da CSLL, no caso a impetrante formulou administrativamente simples pedido de restituição. Na espécie, ao adotar a data de homologação do lançamento como termo inicial do prazo prescricional quinquenal para se pleitear a restituição do tributo supostamente pago a maior, o Tribunal de origem considerou tempestivo o pedido de restituição, o qual, por conseguinte, deverá ter curso regular na instância administrativa. Mesmo que a decisão emanada do Poder Judiciário não contemple a possibilidade de compensação dos saldos negativos da CSLL com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, nada obsta que a impetrante efetue a compensação sob a regência da legislação tributária posteriormente concebida. Fl. 301DF CARF MF Impresso em 30/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por JOSE ROBERTO FRANCA, Assinado digitalmente em 30/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/11/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO 8 4. Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido, e recurso especial da impetrante não provido, em juízo de retratação. Nessa mesma linha, transcrevo ementa de outros julgados do STJ, nos quais o prazo prescricional é contado, em se tratando de pagamentos indevidos cuja repetição fora requerida anteriormente à vigência da LC nº 118∕2005 (09/06/2005), da data do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita ou expressa: “TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL EM CONTROLE CONCENTRADO.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DOS "CINCO MAIS CINCO". PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento de que,"mesmo em caso de exação tida por inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, seja em controle concentrado, seja em difuso, ainda que tenha sido publicada Resolução do Senado Federal (art. 52, X, da Carta Magna), a prescrição do direito de pleitear a restituição, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita ou expressa." 2. O entendimento jurisprudencial é a síntese da melhor exegese da legislação no momento da aplicação do direito, por isso é aceitável a sua mudança para o devido aprimoramento da prestação jurisdicional. Agravo regimental improvido.” (AgRg no Ag 1406333 / PE, Relator: Ministro Humberto Martins) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (ILL). PRESCRIÇÃO.TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". RESP 1.002.932/SP(ART.543C DO CPC). COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RESP 1.137.738/SP (ART. 543-C DO CPC). POSSIBILIDADE, IN CASU, DE COMPENSAÇÃO COM TRIBUTO DA MESMA ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEV/1991. IPC. 21,87%. 1. Agravos regimentais interpostos pelos contribuintes e pela Fazenda Nacional contra decisão que negou seguimento aos seus recursos especiais. 2. A Primeira Seção adota o entendimento sufragado no julgamento dos REsp 435.835/SC para aplicar a tese dos "cinco mais cinco" à contagem do prazo prescricional, inclusive para a repetição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EREsp 507.466/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 25/3/2009, DJe 6/4/2009; AgRg nos EAg 779581/SP, Fl. 302DF CARF MF Impresso em 30/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por JOSE ROBERTO FRANCA, Assinado digitalmente em 30/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/11/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10680.020842/99-89 Acórdão n.º 9900-000.700 CSRF-PL Fl. 5 9 Rel.Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 9/5/2007, DJe 1/9/2008; EREsp 653.748/CE, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 23/11/2005, DJ 27/3/2006. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/SP), ratificou orientação no sentido de que o princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC n. 118/05 aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, porquanto é norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação respectiva. 4. Em sede de compensação tributária, deve ser aplicada a legislação vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. "[A]autorização da Secretaria da Receita Federal constituía pressuposto para a compensação pretendida pelo contribuinte,sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96, em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão público, compensáveis entre si". (REsp 1.137.738/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção,DJe 1º/2/2010, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC). 5. Na correção de indébito tributário incide o índice de 21,87% em fevereiro de 1991 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à INPC do mês). Precedentes: REsp 968.949/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/3/2011; EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 871.152/SP, Rel.Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19/8/2010; AgRg no REsp 945.285/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 7/6/2010; REsp 1.124.456/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/4/2010. 6. Agravo regimental das contribuintes parcialmente provido para assegurar a correção monetária no mês de fevereiro de 1991 pelo índice de 21,87%. 7. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido.” (AgRg no REsp 1131971 / RJ, Relator: Ministro Benedito Gonçalves) Através da Portaria MF nº 586, de 21/12/2010–DOU de 22/12/2010, foram introduzidas alterações no Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 256, DOU de 23/06/2009, sobrevindo o art. 62-A, que assim dispõe: Art. 62-A.As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 303DF CARF MF Impresso em 30/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por JOSE ROBERTO FRANCA, Assinado digitalmente em 30/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/11/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO 10 Sendo assim, diante dessas decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores, outra não poderia ser minha posição a respeito da matéria, senão a de aplicar ao caso os estritos termos das sobreditas decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, considerando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável tão- somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir dos pedidos protocolados nas repartições da Receita Federal do Brasil do dia 9 de junho de 2005 em diante. Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), valeria o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar-se-ia a partir do fato gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data (do fato gerador). No presente caso, a data de protocolo do pedido de restituição/compensação foi formalizado em 08/08/1999, e se refere a fatos geradores ocorridos entre 03/90 e 10/95.Sendo assim, o direito à repetição não foi alcançado pela prescrição. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, devendo o processo retornar à repartição de origem, para que seja analisada a viabilidade do pedido quanto às questões de mérito, sua liquidez, demais matérias não examinadas e adoção das providências que considerar cabíveis, devendo o processo, posteriormente, seguir seu trâmite de acordo com o Decreto nº 70.235/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. É assim que voto." (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo ("ad hoc") Fl. 304DF CARF MF Impresso em 30/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por JOSE ROBERTO FRANCA, Assinado digitalmente em 30/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/11/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Relatório Voto

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Numero do processo: 10930.907065/2011-00
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 15/08/2000 INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. O Tribunal Pleno do STF declarou em definitivo a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que promoveu o alargamento da base de cálculo da Cofins em virtude da alteração do conceito de Receita Bruta (REsp nºs 346.084/PR, 358.273/RS, 357.950/RS e 390.840/PR). Considerando o disposto no art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, fica facultado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação de Lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. Conforme o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do CARF decisões de mérito em sede de repercussão geral e recurso repetitivo proferidas pelo STJ e STF deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nos julgamentos ANÁLISE DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO. JUNTADA DOS EXCERTOS DOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO EM SEDE RECURSAL, APÓS PROVOCAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Nos termos do art. 16, § 4o, c, do Decreto 70.235/72, é possível a apreciação de documentação comprobatória do crédito suscitado, caso esta tenha sido juntada para embasar direito já alegado mediante planilha em sede de Manifestação de Inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3802-004.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo para apreciação do mérito. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 91          1 90  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.907065/2011­00  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­004.147  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  PIS/Pasep ­ PER/RESTITUIÇÃO  Recorrente  MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 15/08/2000  INCONSTITUCIONALIDADE.  LEI  Nº  9.718/98.  ALARGAMENTO  DA  BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO.  O Tribunal Pleno do STF declarou em definitivo a  inconstitucionalidade do  art. 3º da Lei nº 9.718/98, que promoveu o alargamento da base de cálculo da  Cofins  em  virtude  da  alteração  do  conceito  de  Receita  Bruta  (REsp  nºs  346.084/PR, 358.273/RS, 357.950/RS e 390.840/PR).   Considerando o disposto no art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento  Interno do CARF, fica facultado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação de Lei que já tenha sido declarada inconstitucional  por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal.   REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62­A  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  Conforme o disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF decisões  de mérito em sede de  repercussão geral e  recurso  repetitivo proferidas pelo  STJ e STF deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nos julgamentos  ANÁLISE  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO.  JUNTADA  DOS  EXCERTOS DOS  LIVROS  DIÁRIO  E  RAZÃO EM  SEDE  RECURSAL,  APÓS PROVOCAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE  DE APRECIAÇÃO.  Nos termos do art. 16, § 4o, c, do Decreto 70.235/72, é possível a apreciação  de  documentação  comprobatória  do  crédito  suscitado,  caso  esta  tenha  sido  juntada  para  embasar  direito  já  alegado  mediante  planilha  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 70 65 /2 01 1- 00 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo  para apreciação do mérito.       (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'Amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  90),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    A  Recorrente  MOINHO  GLOBO  ALIMENTOS  S/A.,  interpôs  o  presente  Recurso Voluntário  contra  o Acórdão  nº  06­41.470,  proferido  em  primeira  instância  pela  3ª  Turma da DRJ  em Curitiba/PR,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  declarada pelo contribuinte por recolhimento vinculado a débito confessado, negando o direito  creditório.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face do  indeferimento  de  pedido  de  restituição  (PER),  de  nº  40966.12844.300605.1.2.04­5902,  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  em  02/12/2011  (rastreamento  nº  013472746).  No aludido PER,  transmitido eletronicamente em 30/06/2005, a  contribuinte  indicou  um  crédito  de  R$  184,83,  referente  ao  pagamento  efetuado  em  15/08/2000,  de  PIS/Pasep,  código  de  receita 8109, no valor total de R$ 13.459,09.  Segundo  o  despacho  decisório  recorrido,  a  restituição  foi  indeferida  porque  o  Darf  indicado  como  crédito  estava  totalmente utilizado para extinção de débito de PIS/Pasep, 8109,  do  período  de  apuração  de  31/07/2000,  de  acordo  com  a  informação da DCTF transmitida pela Interessada.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907065/2011­00  Acórdão n.º 3802­004.147  S3­TE02  Fl. 92          3 Cientificada  em  22/12/2011,  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  19/01/2012.  Alega  que  recolheu  valores  indevidos  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  que  incidiram  sobre  outras  parcelas  que  não  se  compreendem  no  conceito  de  faturamento,  relativamente  às  competências  de  07/2000 a 01/2004, 03/2004 e 07/2004.  Diz que nos referidos períodos (anos de 2000 a 2004) informou  em DCTF os valores devidos a  título de PIS/Pasep e de Cofins  levando em conta a  legislação vigente à época, que alargava a  suas bases de cálculo ao considerar as receitas financeiras como  integrantes do conceito de faturamento. Aduz, porém, que o STF  considerou  inconstitucional  tal  ampliação  da  base  de  cálculo.  Anexa jurisprudência do STF e do CARF.  Em função disso, entende que as “declarações prestadas à época  da  vigência  plena  do  §1o  do  art.  3o  da  Lei  n°  9.718/98,  hoje  declarada  inconstitucional,  hão  de  ser  revistas  de  modo  a  se  adequarem  a  tal  entendimento,  em  prol  da  realidade  material  que passou a existir com a declaração de inconstitucionalidade  pelo E. STF”.  Anexa planilha demonstrando as diferenças pleiteadas, as quais  “correspondem  exatamente  às  receitas  não  operacionais,  não  integrantes da base de cálculo do PIS/Cofins após a declaração  de inconstitucionalidade do §1o do art. 3o da Lei n° 9.718/98”.  Argumenta  que  para  o  deferimento  do  pedido  de  restituição  basta  que  a  autoridade  julgadora  exclua  das  DCTF  apresentadas as receitas não operacionais (financeiras),  tendo por base a planilha anexa, a fim de adaptar à realidade as  declarações prestadas.  Pede o provimento integral do presente recurso.  É o relatório.   Indeferida a Manifestação de  Inconformidade apresentada, o órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a procedência do crédito tributário na forma da  Ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 15/08/2000  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório,  tendo em vista que o pagamento alegado  como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação de débito confessado.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  CARÁTER  INTER  PARTES.  É  perfeitamente  aplicável  a  disposição  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, até a sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, uma vez  que o  julgamento do STF pela  inconstitucionalidade da ampliação da base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo  não  tem  efeito  erga  omnes,  só  atingindo as partes envolvidas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ em Curitiba –  DRJ/CTA, a interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos  apresentados  em  sua manifestação  de  inconformidade,  anexa  trechos  de  seus  livros Diário  e  Razão  nos  quais  constam  as  rubricas  de  receitas  financeiras,  requer  a  homologação  da  compensação  declarada  por  evidente  a  origem  do  crédito  e,  por  conseguinte,  o  direito  à  compensação do mesmo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar a decisão (fl. 90), uma vez que o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo Curi,  não  mais  compõe  este  colegiado  e  que  a  respectiva  Turma  Especial  foi  extinta,  retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Conforme  exposto  nas  linhas  acima,  a  Declaração  de  Compensação  da  Recorrente teve como causa a tributação indevida de PIS e COFINS sobre receitas financeiras,  especialmente diante da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da  Cofins  promovida  pela  Lei  nº  9.718/98,  tendo  em  vista  a  ausência  de  mandamento  constitucional  (ou,  doutra  maneira,  a  edição  de  Lei  Complementar  que  estabelecesse  novas  fontes de custeio da seguridade social) que validasse a incidência da contribuição em referência  sobre  receitas  financeiras  e  outras  receitas  operacionais,  não  inseridas  no  conceito  de  faturamento.  Como  bem  observado  pela  decisão  recorrida,  o  Tribunal  Pleno  da  Egrégia  Corte  examinou  os  Recursos  Extraordinários  nºs  346.084/PR,  358.273/RS,  357.950/RS  e  390.840/PR, declarando, incidentalmente e por maioria, a inconstitucionalidade do §1º do art.  3º da Lei nº 9.718/98, na forma da ementa assim redigida:  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907065/2011­00  Acórdão n.º 3802­004.147  S3­TE02  Fl. 93          5 "CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ARTIGO 3º,  §  1º, DA LEI  Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 EMENDA CONSTITUCIONAL  Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não  contempla a figura da constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO INSTITUTOS EXPRESSÕES E VOCÁBULOS SENTIDO.  A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PIS  RECEITA  BRUTA  NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços. É  inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (Supremo  Tribunal  Federal,  Tribunal  Pleno,  RE  346.084/PR,  Relator  Ministro  Ilmar  Galvão,  Julgamento 09/11/2005, Publicação 01/09/2006)."  Ainda que, como destacado pela DRJ, a decisão não tenha efeito erga omnes  à  luz  da  legislação  de  regência  das  decisões  exaradas  pelo  STF,  o  art.  62,  parágrafo  único,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  autoriza  este  Colegiado  a  afastar  a  aplicação  de  tratado, acordo internacional, lei ou decreto “que já tenha sido declarado inconstitucional por  decisão plenária definitiva do Superior Tribunal Federal”.  Ora, não é outra a hipótese do caso sob exame.  Portanto, sendo a observância do decisum proferido pelo STF facultada a este  órgão julgador, deve­se reconhecer o direito de a Recorrente pleitear a restituição do montante  indevidamente  recolhido  a  título  de  Cofins  em  virtude  da  aplicação  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  em  consonância  com  o  repertório  jurisprudencial do CARF, do qual se traz, a título exemplificativo, a decisão adiante:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002  DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO.  Para os pedidos de restituição apresentados até o dia 08/06/2005, o direito  de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou  em valor maior que o devido, extingue­se com o decurso do prazo de cinco  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 anos, contados da data da homologação (tácita ou expressa) do pagamento  antecipado, nos casos de tributos lançados por homologação.  Observância ao princípio da segurança jurídica.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STF.  APLICAÇÃO  Tendo  o  plenário  do  STF  declarado,  de  forma  definitiva,  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  deve  o CARF  aplicar esta decisão para reconhecer o direito à restituição das importâncias  pagas com fulcro no referido dispositivo legal.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMULÁRIO IMPRESSO. AUSÊNCIA DE  IMPEDIMENTO NO PER/DCOMP. INADMISSIBILIDADE.  Sem que haja impedimento de utilização do sistema eletrônico, considera­se  não formulado o pedido de restituição apresentado em formulário impresso  após 29/09/2003.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (CARF,  3ª  Seção,  3ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  RV  501572,  Acórdão  3302­001.245,  Relator  Conselheiro  Walber  José  da  Silva,  Julgamento  06/10/2011)"  Assim é que, em tese, assiste direito ao Recorrente.  No entanto, ultrapassada a questão de direito, torna­se fundamental apreciar a  matéria de prova.  No  caso  em  tela,  a  análise  da  prova  restou  prejudicada,  pois  a  DRJ  não  aceitou a planilha apresentada pelo Recorrente.  Como forma de fundamentar a planilha apresentada à época da manifestação,  o  contribuinte  apresentou  excertos  de  seus  livros  Diário  e  Razão  para  buscar  comprovar  o  direito de crédito indicado na planilha que anexou em sua primeira peça defensiva.  Tais documentos podem excepcionalmente ser  juntados aos autos, diante da  previsão  do  art.  16,  §  4o,  c,  do  RPAF,  que  permite  a  apresentação  de  documentos  posteriormente  à  peça  defensiva  inaugural  para  contrapor  razões  trazidas  em  momento  processual seguinte, pelo que se vê abaixo:  "§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por  motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos."  Todavia,  a  análise  da  documentação  acostada  aos  autos  pode  levar  à  supressão de instância.   Fl. 96DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907065/2011­00  Acórdão n.º 3802­004.147  S3­TE02  Fl. 94          7 Assim,  e  considerando  que  a  supressão  de  instância  somente  pode  ser  realizada se esta for favorável ao sujeito passivo, forte no art. 59, § 3º, do Decreto 70.235/72,  entendo que devem os autos  retornar para  julgamento da DRJ quanto à matéria de prova, de  modo a se averiguar a liquidez e certeza do crédito oferecido à compensação.  Nesse mesmo sentido já decidiu essa Eg. Turma Especial, no Acórdão 3802­ 001.857, de relatoria do Conselheiro Solon Sehn:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  DECLARADA  PELO  STF.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62­A  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último  decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543­B).  Assim,  deve  ser  aplicado o  disposto  no  art.  62­A do Regimento  Interno  do  Carf,  o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do referido dispositivo legal.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DECORRENTE  DA  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR QUE  IMPEDIU  O  CONHECIMENTO  DO  MÉRITO.  AFASTAMENTO.  RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA.  A DRJ, ao acolher a questão prejudicial relacionada à incompetência para a  declaração de  inconstitucionalidade do art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718/1998,  não chegou a apreciar o mérito da existência do direito creditório, isto é, o  valor do crédito e do débito e outras circunstâncias relevantes ao desate da  questão,  inclusive  a  efetiva  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  da  contribuição  no  período  alegado  pelo  interessado. Destarte,  os  autos devem retornar à DRJ para exame da matéria de mérito, sob pena de  supressão de instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Aguardando Nova Decisão."  No mesmo  sentido,  aplicáveis  à  espécie  os  soma­se os  nºs Acórdãos  3802­ 001.959 e 3802­001.960, de relatoria do Conselheiro Bruno Mauricio Macedo Curi.  Conclusão  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 Diante  de  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  dar­lhe  provimento  parcial,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  à  instância  a  quo,  para  fins  de  apreciação do mérito.  Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015, subscrevo o presente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                Fl. 98DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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6167012 #
Numero do processo: 10825.000442/89-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IRPJ - EXERCÍCIOS 85/88 NULIDADE PROCESSUAL - Juntados documentos na instância de origem em respaldo à ação fiscal, sem que se propiciasse à parte recorrente o direito de "vista!" dos mesmos para "eventual reforço à. peça impugnatória, e de se decretar a nulidade da mesma, sob pena de cerceamento ao :direito de defesa e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso provido.
Numero da decisão: 103-12.251
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em ACOLHER a preliminar de cerceamento do direito de defesa e declarar a nulidade dos atos processuais a partir da decisão de fls. 607, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga do
Nome do relator: Victor Luiz De Salles Freire
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Recorrido : : DRF EM BAURU — SP IRPJ - EXERCÍCIOS 85/88 NULIDADE PROCESSUAL - Juntados doou mentos na instãncia de origem em respaldo à ação fiscal, sem que se propiciasse à parte recorrente o di reito de "vista!" dos mesmos para "e". ventual reforço à. peça impugmatória, e de se decretar a nulidade da mes- ma, sob pena de cerceamento ao :di- reito de defesa e ofensa ao princí- pio do duplo grau de jurisdição. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes tau- tos de recurso. interposto por FIGUEIREDO & CIA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em ACOLHER a preliminar de cerceamento do direito de defesa e declarar a nu- lidade dos atos processuais a partir da decisão de fls. 607, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga do. - Sala das Sessões, em 26 de maio de 1992 4% ,459:2 5015S900r- Clir el---""IWO. BER - PRESIDENTE é ' VICIOR kE t 4. REIRE- RELATOR 11; ,1 ...el i P- 14' VISTO EM ZAIIMTIS HOLANDA B-GA - PROCURADOR DA FAZEM.... eT?,SSÃO DE: 23 JUL 1992 DA NACIONAL V:V: (A as. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Maria de Fátima Pessoa de Mel- lo Cartaxo, Sonia Nacinovic, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, 4 Ilcenil Franco e Dicler de Assunção. ' _ SERVIÇO PUSLICO FEDERAL PROCESSO N? 10825/000.442/89-01 RECURSOW: : 99.642 ACOROÃOW: : 103-12.251 RECORRENTE: : FIGUEIREDO & RELATÓRIO A r. decisão monocrática de fls. 607/624 julgou improcedente a impugnação formuhda pelo contribuinte autuado con tra o auto de infração vestibular, ao mesmo tempo sugue, sob su porte nas disposições do artigo 145, III em combinação com o ar- tigo 149, I e VIII do Código Tributário Nacional, retificou de ofício o crédito tributário ali exigido para a inclusão de outras parcelas tributáveis nos anos-base de 1985.(Cr$ 243.500.700,00), 1986 (Cz$ 58.992,93) e 1987 (Cz$ 357.511,21), afora a imposição do adicional do imposto sobre a parcela de Cz$ 298.490,13 no pe- ríodo-base de 1986. No particular, assim está a mesma ementada: "Distribuição Disfarçada de Lucros - Empréstimo a Pessoa Ligada - Presume-se distribuição dis- farçadade lucros no negócio pela qual a pessoa jurídica empresta dinheiro a pessoa ligada se, na data do empréstimo, possui lucros acumulados ou reservas de lucros, inobstante o título con- tábil de sua livre destinação. Retiradas não ContabiliZedas - Constitui em dis tribuição de lucros, as retiradas destinadas aos sócios, não escrituradas em despesas gerais ou contas subsidiárias. Despesas de Correção Monetária Indevida - Nos casos de distribuição disfarçada de lucros e de distribuição de lucros não contabilizados, será, para efeito de correção monetária do patrimônio líquido, deduzido dos lucros acumulados ou re- servas de lucros. ç\:;k SE~P~~11. PROCESSO N9 10825/000.442/89-01 3. ACÓRDÃO N9 103-12.251 Omissão de Receita - Suprimento de Caixa - O registro contábil dos valores tidos como entre- gues ao caixa da pessoa jurídica pelos sócios, ainda que para amortização de provável adianta- mento anteriormente recebido, possui as 'mesmas características do suprimento de caixa, Não com provado a efetiva entrega e a origem dos recur- sos, presume-se que tenha sido efetuado com re- cursos omitidos. Omissão de Receitas - Veículos Usados - Compro- vado que todos os numerários cedidos a tercei- ros, constantes da rubrica 'adiantamentos para aquisição de veículos usados', foram efetivamen te utilizados para tal finalidade, inclusive sei do admitido pelo próprio sócio da empresa, pre- sume-se que os numerários retornados ao caixape la sua não contabilização constantes do regis- tro contábil decorrem de recursos formados margem da contabilidade. Agravamento da Exigência Inicial - Agrava-se a exigência inicial, quando fato não conhecido por ocasião-do lançamento anterior induziu o autuan te a erro na base de cálculo do lançamento." - Cientificado do inteiro teor da referida deci- são,em data de 20 de agosto de 1990, formula então o Recorren- te seu recurso voluntário de fls. 628/635, protocolizado na re- partição fiscal em data de 18 de setembro de 1990, onde arque: a) - em preliminar nulidade dà decisão recor- rida, na medida em que por ela proclamada a juntada aos autosde documentos, após a apresentação da impugnação, "a defesa - não foi chamada a se manifestar antes do julgamento delA, instância quer sobre os novos elementos da acusação juntados às fls. 308/ /598 (cf. item 3) e nos quais se louva a decisão (cf. itens-... 5.5.2, 5.5.8 e 5.5.9), quer sobre as razões que condliziram ao agravamento das exigências iniciais"; 1/4 b) - em mérito, que "a decisão recorrida mostra se insustentável, porquanto não s6 acolheu, como reproduziu in- tegralmente como "razões de decidir?, todos os "argumentos" e \"--5(1 • SERMO MOUCO FEDERAL PROCESSO N9 10825/000.442/89-01 4. ACUDA() N9 103-12.251 "critérios" utilizados pela Fiscalização, cujas inconsistência, contradições e inadmissibilidade, já estavam amplamente demons tradas na impugnação", passando,:a seguir, a fazer um breve re lato de suis consideraçõe de defesa. A-seguir, manifesta-se o Sr. Chefe da Secção SERTRI da Delegacia da Receita Federal em Bauru pela aprecia- ção da supra mencionada peça recursal como impugnação, haja vis ta a reabertura de prazo consagrada no item 8, fls. 624 da r. decisão recorrida. E, em seqüência, procede-se a anexação .aos autos da informação fiscal de fls. 638, que examina "as alega- ções apresentadas na peça recursal de fls. 629 a 634, acatadas como impugnação", sobrevindo a decisão de fls. 640/642,a qual ratifica a anterior e expede novas considerações, não sem antes deixar consignado "que a argüição, preliminar, de nulidade ou reforma da Decisão não prospera, em face da reabertura do pra zo paia nova interposição de impugnação consignada no item 8 da Decisão recorrida". Novamente intimada, a parte recorrente entãona nifesta sua nova postulação recursal a este Conselho, de -fls. 646/659, insistindo, novamente, em que "a decisão de primeira instância administrativa comporta anulação, não somente por se - basear em pretextos artificiosos e divorciados da realidade,n&. somente por ter sido prolatada com usurpação da competência de ferida a esse E. Primeiro Conselho, mas ainda, por ter sido e- xarada com preterição aos direitos da defesa:e com supressão de uma das duas instâncias de julgamento assegurada pela lei a to do o acusado de infração à lei fiscal". Especial ênfase merece parte do item I do referido apelo, abaixo transcritoz. ruma vez apresentado o cabível recurso voluntá- rio no qual se argüiu a nulidade daquela deci- são (n9 228/90) sob os fundamentos de a •mesma ter agravado as exigências fiscais e de ter si do exarada com base nos novos documentos da a- cusação juntados às fls. 308/601 à reveliada WIlpf ~II Nacional SERVICO PUBLICO FEDERA/ PROCESSO N9 10825/000.442/89-01 5. ACÓRDÃO N9 103-12.251 defesa (fls. 627/634), o Sr. Delegado da Recei- ta Federal 'recebeu' o recurso interposto como 'Impugnação' e dele decidiu exarando a nova De- cisão n9 005/9 na qual, embora ratificando na íntegra o prolatado na Decisão n9 10.825-228/90 de fls. 607 a 624 (sic 11{1 'considerando'), sus tenta que esta 'não teria implicado em 'decisãói passível de recurso mas em mera 'reabertura de prazo para nova impugnação' e que a juntada dos novos documentos de acusação às fls. 308/598,e, portanto, após a defesa e à revelia e sem audi- ência da defesa antes do julgamento, não impli- caria irregularidade, nem na nulidade argüida, porque com essa juntada pela Fiscalização, que 'poderá beneficiar qualquer das partes litigan- tes' (!!!), não teria havido 'inovação', -,quer do 'lançamento', quer da 'relação jurídico pro- cessual já constituída'." g o relatório. - 4; Imprensa Nacional SEAVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10825/000.442/89-0/ 6. ACÓRDÃO N9 103-12.251 VOTO Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso é tempestivo. Na apreciação da preliminar de cerceamento de defesa tenho-a como válida e, por conseqüência decreto a nulida de do feito a partir da decisão monocrãtica de fls. 607, - Fera que outra seja proferida na boa e devida forma, após reaberta a instância inaugural pelo prazo de lei, a fim de que a autuada,em função dos documentos juntados de fls. 308/598 adite suas consi derações de impugnação. Em verdade, é fato inquestionável nestes autos que, após a formulação da impugnação, no escopo de melhor posi- cionar a:ação fiscal, tanto que reportados na decisão recorrida, procedeu a Fiscalização a juntada de uma série de documentos,sem que dos mesmos se desse acesso ã parte ora recursante. Nem se diga que o vicio teria sido sanado pela decisão de fls. 607/624, já que esta, atenta apenas ao agravamento da exigência, determi nou a reabertura do prazo de impugnação para que a autuada se manifestasse exclusivamente dentro do novo encargo ali empos-- to: "8 - Reabra-se o prazo para a impugnação do a- - gravamento da exigência inicial, nos termos do artigo 20 do Decreto n9 70.235/72." Logo, equivocado foi o entendimento de fls.637, no sentido de apreciar o recurso de fls. 628/635, já que este, antes de voltar-se contra o agravamento-da exigência, buscava neste Conselho a reabertura da instância inaugural por suposto cerceamento de direito de defesa a partir preterição de formali dade essencial :IS procedimento, qual seja o direito de a parte ter !'vista" de uma vasta gama de documentos juntados a troco de reforço da ação fiscal, para então, a seguir, aditar suas considerações iniciais de defesa. Innen ~mal SERVACO PUEILICO FEDERAL PROCESSO N9 10825/000.442/89-01 7. ACÓRDÃO N9 103-12.251 Tinha efetivamente a parte o direito de pleitear este remédio, não podendo ser aceita a argumentação de fls.641, da nova decisão que ratificou a anterior, no sentido de que "a argüição, preliminar, de nulidade ou reforma da Decisão não pros pera,em face da reabertura do prazo para nova interposição de impugnação" ou que "estando reaberto o prazo para impugnação, o contribuinte teve a sua disposição a análise dos documentos a- costados aos autos e citados na Mecisão, das quais poderia to-- mar vista conforme faculta o parágrafo único do art. 15 do _De- creto n9 70.235/72?. Esta linha de argumentação é totalmente in consistente na medida em que, restrita a formulação de nova im- pugnação apenas ao agravamento, de fato e de direito não tinha a parte recursante fundamento para adentrar no exame da documen tacão referida. Na espécie, em verdade, o procedimento da Dele- gacia acabou por implicar em preterição do direito de defesa e ofensa ao principio do d plo grau de jurisdição, razão pela qual assim justifico meu voto preliminar de nulidade do procedimen- to a partir de fls. 607, procedendo-se na forma ao inicio alvi- trada. Brasil a r m(i,c.A:it e maio de 1992 VICTOR LUIS DE S LES PREPtE-C--RELATOR Inwereas Nacional Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1

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