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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8895505 #
Numero do processo: 10845.720083/2010-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES NÃO ONERADAS PELA CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE As aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição não dão direito ao crédito. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. ALUGUÉIS. CONDIÇÕES. Somente geram créditos na apuração não cumulativa os gastos com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa. Ausente a comprovação da utilização em tais atividades, correta a glosa dos créditos. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CUSTO COMPUTÁVEL DA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO, SE CABÍVEL. Quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, o custo do transporte, incluído no seu valor de aquisição, compõe de base de cálculo do valor a ser apropriado. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS E GASTOS COM CAL HIDRATADA Somente geram créditos na apuração não cumulativa os bens e serviços utilizados nas atividades da empresa. Ausente a comprovação da utilização em tais atividades, correta a glosa dos créditos. GASTOS COM ARMAZENAGEM, MOVIMENTAÇÃO INTERNA E REMOÇÃO DE GESSO Aplicando-se o conceito de insumos exposto nos autos, os gastos com movimentação e armazenagem de insumos dentro dos próprios estabelecimentos da contribuinte vinculados as despesas oriundas de contratos, firmados com terceiros, correspondem a insumos de seu processo produtivo, posto necessários ao desempenho de sua atividade, gerando direito a créditos.
Numero da decisão: 3302-011.173
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para reverter as glosas em relação aos gastos com armazenagem, movimentação interna, remoção de gesso e fretes utilizados na aquisição de insumos no mercado interno. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green que revertiam os fretes utilizados na aquisição de insumos importados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.169, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10845.720077/2010-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES NÃO ONERADAS PELA CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE As aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição não dão direito ao crédito. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. ALUGUÉIS. CONDIÇÕES. Somente geram créditos na apuração não cumulativa os gastos com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa. Ausente a comprovação da utilização em tais atividades, correta a glosa dos créditos. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CUSTO COMPUTÁVEL DA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO, SE CABÍVEL. Quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, o custo do transporte, incluído no seu valor de aquisição, compõe de base de cálculo do valor a ser apropriado. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS E GASTOS COM CAL HIDRATADA Somente geram créditos na apuração não cumulativa os bens e serviços utilizados nas atividades da empresa. Ausente a comprovação da utilização em tais atividades, correta a glosa dos créditos. GASTOS COM ARMAZENAGEM, MOVIMENTAÇÃO INTERNA E REMOÇÃO DE GESSO Aplicando-se o conceito de insumos exposto nos autos, os gastos com movimentação e armazenagem de insumos dentro dos próprios estabelecimentos da contribuinte vinculados as despesas oriundas de contratos, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 00 83 /2 01 0- 59 Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.173 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720083/2010-59 firmados com terceiros, correspondem a insumos de seu processo produtivo, posto necessários ao desempenho de sua atividade, gerando direito a créditos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para reverter as glosas em relação aos gastos com armazenagem, movimentação interna, remoção de gesso e fretes utilizados na aquisição de insumos no mercado interno. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green que revertiam os fretes utilizados na aquisição de insumos importados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 011.169, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10845.720077/2010-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para manter as glosas realizadas pela fiscalização, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES NÃO ONERADAS PELA CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE As aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição não dão direito ao crédito. Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.173 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720083/2010-59 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. FRETE EM OPERAÇÕES DE COMPRA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para apurar créditos de frete nas operações de compra. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. GASTOS COM ARMAZENAGEM E MOVIMENTAÇÃO INTERNA. IMPOSSIBILIDADE. Os insumos utilizados na atividade de transporte de produto acabado (ou em elaboração) entre estabelecimentos industriais; destes para os centros de distribuição; de um centro de distribuição para outro ou do estabelecimento vendedor para o comprador não gera direito a crédito. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. ALUGUÉIS. CONDIÇÕES. Somente geram créditos na apuração não cumulativa os gastos com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa. Ausente a comprovação da utilização em tais atividades, correta a glosa dos créditos. Em sede recursal, Recorrente pleiteia: preliminarmente (i) a nulidade o despacho decisório e decisão recorrida por ausência de motivação da glosa e pelo indeferimento do pedido de perícia; meritoriamente (i) a reversão das glosas em relação (i.a) aos bens e serviços utilizados como insumos e gastos com “cal hidratada”; (1.b) aquisições não oneradas pelas contribuições; (i.c) aproveitamento dos fretes na aquisição de insumos importados; e (i.d) locação de equipamentos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo, posto que apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no Decreto nº 70.235/72. II – Preliminar : nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida Em linhas gerais, a Recorrente entende que o Despacho Decisório, bem como da decisão recorrida, ante a ausência da devida fundamentação dos argumentos que ensejaram os procedimentos de glosa adotados pela Fiscalização, em contrapartida a todas as informações que foram oportunizadas ao i. Fiscal, pela ora Recorrente e que, da mesma forma, deixaram de ser devidamente apreciados pelo acórdão recorrido quando do indeferimento da prova pericial requerida. Alega, ainda, que o Despacho Decisório em face do qual se insurge baseou-se tão somente na análise superficial das informações prestadas pela Recorrente na fase de fiscalização, sem sequer proceder a uma verificação precisa e concreta da real natureza dos bens e serviços, cuja aquisição ensejou a apropriação dos créditos glosados, o que é inaceitável. Segue afirmando que o Fisco se limitou a apontar como razão para as glosas a prolação de decisão pela Delegacia da Receita Federal de Campinas — DRJ/CAMPINAS — em 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.173 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720083/2010-59 outro processo tributário administrativo - PTA n° 15987.000225/2007-61 - e que supostamente se amoldaria ao caso em questão, descredenciando, sem qualquer justificativa técnica concreta, o procedimento adotado pela empresa. Por fim, a Recorrente argumentou que o indeferimento do pedido perícia, fere os princípios d ampla defesa e do contraditório, posto que realização de uma prova técnica que amplie as informações superficiais apuradas pela Fiscalização e demonstre, à exaustão, a natureza dos bens e serviços que ensejaram a glosa é essencial ao correto deslinde do feito. Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, não há como acolher suas pretensões preliminares, na medida que (i) o Termo de Verificação Fiscal carreado as fls. 17-39, parte integrante do despacho decisório, contém todos os fatos e fundamentos que embasaram o posicionamento da fiscalização; (ii) a utilização de precedente para fundamentar sua decisão, como no caso da utilização do processo n° 15987.000225/2007-61, não acarreta nulidade da decisão, ainda mais quando referem-se a questões similares ao presente processo e que envolvem o mesmo contribuinte; (iii) não se vislumbra nenhuma hipótese de nulidade prevista no artigo 59 2 , do Decreto nº 70.235/72; e (iv) não é nula a decisão recorrida que afasta, com o devido fundamento, pedido feito pela parte, que no presente caso, refere-se ao pedido de pericia devidamente analisado e negado, a teor do que prevê o artigo 18 3 do referido Decreto. Desta forma, afasta-se os pedidos feito pela Recorrente. III - Mérito O cerne do litígio envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. A respeito do conceito de insumo, principalmente no âmbito deste colegiado, adoto e transcrevo o voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède no processo 13656.721092/2015-97. "Relativamente à definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, cujas atuais redações seguem abaixo: Lei nº 10.637/2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) 2 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) 3 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.173 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720083/2010-59 I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - (VETADO) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Lei nº 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.173 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720083/2010-59 II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos: Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...]§ 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.173 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720083/2010-59 b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...]§ 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, corroborada em julgamentos deste Conselho, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. Por fim, uma terceira corrente, que defendeu, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Todavia, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.173 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720083/2010-59 contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR O Ministro-relator adotou as razões expostas no voto da Ministra Regina Helena Costa: "Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.173 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720083/2010-59 Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. Logo, mostra-se necessário o retorno dos autos à origem, a fim de que a Corte a quo, observadas as balizas dogmáticas aqui delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI." As teses propostas pelo Ministro-relator foram: 43. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.173 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720083/2010-59 "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003;e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.173 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720083/2010-59 balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Por seu turno, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.173 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720083/2010-59 irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de srvilos (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Destarte, embora ainda pendente de julgamento de embargos de declaração, dada a edição da Nota SEI nº 63/2018, adoto a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, nos termos do §2º do artigo 62 do Anexo II do RICARF. Assim, as premissas estabelecidas no voto do Ministro-relator foram: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Com base nestas premissas, o julgado afastou a tese restritiva da Fazenda Nacional, bem como a tese ampliativa lastreada no IRPJ, como sendo todas os custos e despesas necessárias às atividades da empresa. Ainda, no caso concreto analisado, foram afastados os creditamentos sobre alguns gastos gerais de fabricação e sobre as despesas comerciais. Considero que o critério da essencialidade não destoou significativamente do entendimento que vinha sendo por este relator, especificamente no que concerne a afastar o creditamento sobre as despesas operacionais das empresas como inseridas na definição de insumo. Por outro lado, o critério da relevância abre espaço para que determinados custos, ainda que não essenciais (intrínsecos, inerentes ou fundamentais ao processo) possam gerar créditos por integrar o processo de produção, seja por singularidades da cadeira produtiva, seja por imposição legal. Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.173 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720083/2010-59 A partir das considerações acima, afasto a tese da recorrente de que todos os custos e despesas necessários à obtenção das receitas gerariam créditos das contribuições, o que equivaleria, em outros termos, à tese do IRPJ, ou seja, todos os custos e despesas operacionais dedutíveis para o IRPJ gerariam créditos da contribuições. Assim, despesas operacionais, como as administrativas e de vendas, embora necessárias à recorrente para exercer suas atividades em geral, não se enquadram no normativo de que trata o inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos da decisão proferida no REsp 1.221.170/PR." Feito estas considerações, passa-se à análise específica dos pontos controvertidos suscitados pela Recorrente em seu recurso, todos aos itens glosados pela fiscalização, considerando, para tanto, a atividade desenvolvida pela Recorrente, a saber: Fabricação de adubos e fertilizantes para a agricultura e pecuária, além do aproveitamento de jazidas minerais, mediante a pesquisa, a lavra e a concentração de rochas fosfáticas e o aproveitamento industrial de minérios fosfatados e associados, incluindo a obtenção de outros produtos quimicos. III.a - Bens e serviços utilizados como insumos e gastos com “cal hidratada” A Recorrente, reproduzindo em linhas gerais seus argumentos de defesa, pleiteia de forma geral a reversão integral dos bens e serviços utilizados como insumos na industrialização de seus produtos, exemplificando apenas alguns dos itens constantes na planilha que deu suporte a fiscalização (demonstrativos 5A e 6A do processo 15983.720320/2012-82 em apenso 4 ). Não obstante, a planilha dos itens glosados contenha diversos bens e serviços descritos, caberia a Recorrente contestar de forma especifica cada item, demonstrando sua utilidade no processo produtivo, assim, como o fez com exemplos apresentados no recurso. Sequer menção a documentos para demonstrar a utilização de cada item foi produzido pela Recorrente, considerando que o demonstrativo anteriormente citado é ineficaz para esse fim. Assim, em relação aos itens não contestados especificamente, mantém-se as glosas realizadas pela fiscalização. Já em relação aos itens devidamente contestados, a Recorrente traz os seguintes argumentos: 1ª ARGUMENTO a) "ROLAMENTO 6306 ZZ": garantem o regular funcionamento dos transportadores do concentrado fosfático convencional, garantindo, assim, o desempenho da fase de beneficiamento do material produzido; b) "PLACA FOSFERTIL M100231633": compõem a bomba de polpa do concentrado fosfático convencional, garantindo, igualmente, o regular desempenho da fase de beneficiamento; c) "RODA BOOGIE MJ20072542 ": aplicada nos equipamentos retomadores que atuam no processo de beneficiamento do concentrado fosfático convencional; 4 DEMONSTRATIVO Nº 5ª registra as glosas de créditos de aquisições de mercadorias e de partes e peças, de despesas, de fretes sobre compras e de movimentação interna, de serviços prestados e de suas provisões (...) ... DEMONSTRATIVO Nº 6ª registra as glosas de créditos de aquisições de serviços de transporte, compras de mercadorias e de materiais para uso e consumo e entradas de mercadorias a título de bonificação, doação e brindes Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-011.173 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720083/2010-59 Comentários: a fase de beneficiamento nada mais é do que a continuidade do processo de lavra do material mineral, na qual estes últimos recebem os tratamentos químicos e ajustes necessários à sua comercialização, sem o que se torna impossível a conclusão do processo. Assim, se na inexistência da fase de beneficiamento, não se torna possível concretizar o processo produtivo em si, força é convir que os bens aplicados para a consecução desta etapa, igualmente devem receber o tratamento de típicos insumos, por estarem diretamente vinculados com a geração de receitas, Vê-se, pois, que as partes e peças, a exemplo destas já comentadas — - ROLAMENTO 6306 ZZ", "PLACA FOSFÉRTIL M100231633" E "RODA BOOGIE", de algum modo estão diretamente relacionadas ao processo produtivo da Recorrente, desgastando-se em razão desta interação, sendo evidente o direito de crédito relativo à aquisição destes. 2ª ARGUMENTO Da mesma forma, também não pode prevalecer o entendimento da decisão recorrida sobre os bens classificados — materiais e sobressalentes para manutenção e serviços de manutenção. Tais itens, conforme a sua própria descrição já dita, essencialmente destinam-se à manutenção ou recondicionamento dos bens empregados na cadeia produtiva da empresa. Como exemplo, pode-se citar os itens descritos como "RECUPERAÇÃO DE ROTORES", "MANUTENÇÃO PREVENTIVA COMPRESSOR", "MANUTENÇÃO UNICA REC. SELO" etc.. Vê-se, pois, que se tratam de serviços essencialmente ligados à atividade-fim ou, mais precisamente, à geração de receita, atuando na manutenção e recondicionamento de equipamentos diretamente empregados no processo produtivo da empresa. 3ª ARGUMENTO De igual modo, a descrição técnica destes serviços, conforme documentação anexada à Manifestação de Inconformidade (doc. 03) e abaixo resumida, caminha para esta mesma conclusão: "SOLVENTE RASPADOR QUÍMICO BUFSOL - VF": tais equipamentos são aplicados na manutenção de equipamentos aplicados na fase de britagem do manerial mineral utilizado como matéria — prima do fertilizantes produzido, tornando possível o adequado funcionamento dos mesmos e, por conseguinte, o regular desenvolvidomento do processo produtivo da Suplicante. "CIMENTO EMENDA CORREIA COBERTURA": tais materiais representam elemento essencial às correias transportadoras, por intermédio das quais são transportados o material fosfático para o seu devido beneficiamento nas etapas subsequentes do processo produtivo da Suplicante; "BRACADEIRA AUTOTRAV 3,7 X1515IMM": também consistem em bens que garantem o regular funcionamento de equipamento essencial ao processo produtivo da Suplicante, a saber os Caminhões Fora — de — Estrada 170 toneladas, os quais são responsáveis pelo transporte do material mineral na fase de lavra para posterior tratamento nas etapas subsequentes do processo produtivo; "TINTA PRETO ESMALTE SINTÉTICO 3,6 LT": Material aplicado no revestimento externo de inúmeros equipamentos responsáveis pela consecução da fase de beneficiamento (vide descrição na planilha anexa — doc. 03), por intermédio da criação de uma camada anti — corrosiva. Esta camada torna-se Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-011.173 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720083/2010-59 essencial à manutenção dos equipamentos que possuem contato direto com o material beneficiado, o qual, em razão de sua composição química, apresenta importante fator de desgaste aos equipamentos. 4ª ARGUMENTO Prosseguindo, também não restam dúvidas com relação à impropriedade da decisão recorrida no que toca à aquisição do item classificado como "CAL HIDRATADA". Acerca desta matéria, baseou-se a decisão no entendimento da Solução de Consulta n.° 330/2009 que excluiu a hipótese de concessão de créditos das contribuições em comento sobre a aquisição de materiais destinados a testes químicos, além do fato de ser "aplicada ou consumida diretamente no processo de fabricação do contribuinte". Ocorre que, em conformidade com o que demonstrado na descrição da função da cal hidratada demonstrada na Manifestação de Inconformidade, a sua finalidade destoa claramente da situação tratada pela citada Solução de Consulta n.° 330/2009. Isto, pois, tal produto nada mais é do que um reagente químico destinado ao tratamento de água, afluentes e rejeitos, mediante o controle da acidez do líquido que, após devidamente empregado no processo produtivo, deve necessariamente retornar à natureza em condições adequadas. Tal material é essencial, ainda, para a refrigeração das Caldeiras que, por sua vez, são responsáveis por manter toda a estrutura do processo produtivo da Recorrente, sem o que, insista-se, todo o processo resta comprometido. Os argumentos explicitados pela Recorrente descrevem a utilidade de cada produto ou serviço em seu processo produtivo, contudo, não há nos autos documentos comprobatórios de sua utilidade da unidade fabril. Neste ponto, deveria a Recorrente trazer o mínimo de subsídios suficientes para comprovar a utilização desses itens em seu processo produtivo, tais como fotos na unidade fabril, laudo descritivo do seu processo produtivo, indicando a utilização de cada bem e serviço etc... Não é demais lembrar que o Despacho Decisório, motivou o indeferimento dos créditos pelo fato dos bens e serviços não se enquadrarem no conceito de insumos para fins de creditamento, a teor do que prevê as IN´s 247/02 e 404/04 e, por não comprovação de utilidade de alguns itens em seu processo industrial, senão vejamos: Ademais, a manifestante procurou desenvolver o mesmo raciocínio para os Materiais e Sobressalentes para Manutenção. No entanto, mesmo que possa gerar crédito da não cumulatividade, não foi demonstrado na presente manifestação de inconformidade, tornando impossível sua identificação para julgamento. É de se esperar que, quando a contribuinte alegue possuir direito em relação a glosa de crédito, que o faça especificando, demonstrando, separando as operações específicas a que teria o direito, devendo demonstrar e separar do valor total das notas fiscais glosadas pela Fiscalização, o valor do crédito em relação a este item, e assim por diante, de forma que, o julgador possa identificar a liquidez e certeza dos valores por ela reclamados. Neste contexto, mantenho as glosas tratadas neste tópico. III.b - Aquisições não oneradas pelas contribuições Neste tópico, a Recorrente traz dois argumentos para contestar as glosas realizadas pela fiscalização. O primeiro, que não foi apresentado em sede de manifestação de inconformidade, diz respeito erro na classificação fiscal dos bens, posto que se tratam Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-011.173 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720083/2010-59 de produtos sujeitos a tributação, ao contrário da fiscalização afirmar que são produtos sujeitos a alíquota zero. E o segundo, refere-se o direito ao crédito de bens sujeitos a incidência monofásica. De início, deixo de conhecer os argumentos explicitados acerca do erro de classificação, a teor da previsão contida no artigo 17, do Decreto nº 70.235/72: “Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” Em relação ao segundo argumento, melhor sorte não resta a Recorrente. Isto porque, no regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento (ou restituição) de tributos pagos na fase anterior/inicial da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez e, em face dessa característica, não há previsão de fato gerador futuro e presumido. Assim, correta a decisão recorrida que assim se pronunciou: A contribuinte pretende construir uma argumentação para contornar a vedação expressa contida no dispositivo legal que vai transcrito logo antes de seu arrazoado, na medida em que quer descaracterizar a aquisição não onerada acenando com a tributação concentrada em elos anteriores da cadeia econômica. Essa linha argumentativa, no entanto, não leva a bom fim para a autuada. Efetivamente, a sistemática de apuração monofásica prevê a concentração da tributação, e não de arrecadação, nos produtores e importadores, ficando os revendedores subseqüentes submetidos à alíquota zero. No caso, os exemplos utilizados pela defesa constituem aquisições de combustíveis que foram por ela adquiridos à alíquota zero, por o terem sido de revendedores. Sendo assim, não houve tributação no elo imediatamente anterior à autuada, como ela mesmo admite. Por conseguinte, a apuração de créditos nas compras feitas incide na vedação legal. Nesse contexto, como em outros momentos da presente controvérsia, não cabem argumentos voltados para o questionamento dos fundamentos constitucionais da legislação que informa o regime não cumulativo de apuração das contribuições. Havendo a legislação fixado limites à apuração de créditos, tais limites hão de ser observados estritamente pelo julgador administrativo, por absoluta incapacidade de negação de validade de lei regularmente inserida no ordenamento jurídico. III.c - Gastos com armazenagem, movimentação interna e remoção de gesso Em relação serviços glosados neste tópico, a Recorrente se insurgiu da seguinte forma: Sucede, porém, que o processo produtivo da Suplicante exige a movimentação (deslocamento / transporte) interna dos diversos insumos essenciais para sua atividade, tais como se extrai da descrição dos objetos dos contratos que embasaram os serviços contratados pela Suplicante, ora trazidos aos autos (doc. 06): Ou seja, sem o deslocamento dos próprios insumos na planta produtiva da Suplicante, ou dos próprios materiais produzidos, a sua cadeia produtiva não se inicia e consequentemente não se encerra. Neste turno, deve-se rememorar que "é preciso afastar a ideia preconcebida de que só é insumo aquilo que direta e imediatamente utilizado no momento final da obtenção do bem ou produto a ser vendido, como se não existisse o empreendimento nem a atividade econômica como um todo, desempenhada pelo contribuinte”, em se tratando de créditos de PIS/COFINS. Infere-se dos contratos firmados com as empresas acima citadas (doc. 06), a exemplo daquele firmado com a Itaeté Movimentação Logística LTDA, que seu objeto consiste na "movimentação e carregamento de ureia ensacada em sacos de 25 e 50 Kg e carregamento e movimentação de produtos a granel e em big bag". Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-011.173 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720083/2010-59 Ora, a ureia representa um das mais importantes matérias-primas aplicadas no processo produtivo da Suplicante, de modo que o seu deslocamento interno tem que ser considerado como importante insumo indispensável à consecução do processo produtivo. Em rigor, o insumo não será aplicado, sponte própria, na linha de produção. Em idêntico sentido encontra-se a situação das glosas perpetradas pelo i. Fiscal no que toca aos serviços classificados como "Serviços Aplicados na Remoção de Gesso ". O material removido pelas empresas contratadas pela Suplicante gesso decorre de uma reação química de duas importantes matérias-primas do processo produtivo (ácido sulfúrico e a rocha fosfática), do que resulta, além do ácido fosfórico que será posteriormente beneficiado nas etapas subsequentes da fabricação de fertilizantes comercializados pela Suplicante, o referido gesso movimentado. Vê-se, pois, que a necessidade de contratação de um serviço especializado à remoção do gesso da área de produção industrial até a área de processamento e armazenagem decorre da própria necessidade de se separar tal elemento de uma das principais matérias primas do processo produtivo da Suplicante — ácido fosfórico, sem o que, claramente, toda a cadeia restaria abalada. 20. No que tange às despesas com armazenagem, cumpre esclarecer que a Suplicante adquire os insumos que serão utilizados em seu processo produtivo, porém toda a matéria prima adquirida não é utilizado de uma única vez. É de grande relevância então que ditas matérias-primas sejam armazenados em local adequado para que, em momento oportuno, possam ser devidamente utilizadas. A armazenagem é, então, de suma importância como serviço utilizado na condição de verdadeiro insumo no processo. A DRJ, corroborando o entendimento da fiscalização, manteve a glosa de todos o serviços baseada na Solução de Divergência nº 26/2008 (abaixo) que tem o seguinte teor: O transporte de produto acabado entre estabelecimentos industriais, ou destes para os centros de distribuição e ainda de um centro de distribuição para outro, da mesma pessoa jurídica não gera direito a crédito a ser descontado da Cofins com incidência não-cumulativa, ainda que esse transporte constitua ônus da empresa que irá vender o produto. Os insumos utilizados na atividade de transporte de produto acabado (ou em elaboração) entre estabelecimentos industriais; destes para os centros de distribuição; de um centro de distribuição para outro ou do estabelecimento vendedor para o comprador não gera direito a crédito a ser descontado da Cofins apurada de forma não-cumulativa. Analisando os contratos informados pela Recorrente, constasse que há duas contratações com empresas distintas para realizar a movimentação e carregamento de matéria prima, conforme se extrai do objeto de cada documento, a saber (fls. 148-219): Contrato de Prestação de Serviços CAR-3093/06 firmado com a empresa Itaeté Movimentação – Logística Ltda 1.0 CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO CONTRATUAL 1.1 Este Contrato tem por objeto a prestação pelas Contratada às Contratantes, sem exclusividade, sob modalidade a preços unitários, dos serviços de ensaque, movimentação e carregamento de uréia ensacada em sacos de 25 e 50 kg e carregamento e movimentação de produtos a granel e em Big-Bag, bem como serviços de movimentação de outros produtos, por meio de máquinas e equipamentos, para atender ao Complexo Industriai de Araucária — CAR, situado à Rua Dr. Eli Volpato, 999 - Bairro Tindiquera, no município de Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-011.173 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720083/2010-59 Araucária - PR, à Filial de Londrina, situada à Rua Primo Campana, 559, no município de Londrina - PR e à Filial de Ponta Grossa, situada à Av. Visconde de Mauá, 3049, no município de Ponta Grossa - PR. *** Contrato de Prestação de Serviços CAR-3096/06 firmado com a empresa Transportadora Marlon Ltda. 1.1 Este Contrato tem por objeto a prestação pela Contratada à Contratante, sem exclusividade, a preços unitários, dos serviços de remontagem, carregamento e transporte interno de pellets de carbono, serviços de montagem e mistura das leiras de compostagem, carregamento para transporte interno do composto e espalhamento e serviços de transporte interno das !eiras de compostagem, paru atender o Complexo Industrial de Araucária — CAR, na Cidade Industrial de Araucária, sito à Rua Dr. Eli Volpato, 999, Bairro Tindiquera. no município de Araucária — PR. Em sendo estes os fatos trazidos aos autos, aplicando-se o conceito de insumos exposto nos autos, os gastos com movimentação e armazenagem de insumos dentro dos próprios estabelecimentos da contribuinte vinculados as despesas oriundas dos referidos contratos correspondem a insumos de seu processo produtivo, posto necessários ao desempenho de sua atividade, gerando direito a créditos. O mesmo se diga em relação a remoção de gesso. Neste ponto, a recorrente afirma que o serviço de remoção de gesso é essencial para que se possa produzir o ácido fosfórico, e o próprio gesso removido, embora seja obtido na condição de subproduto, seria comercializado na condição de produto final. Constata-se, de pronto, que o serviço em tela é utilizado no processo industrial da recorrente, de modo a incluir-se no conceito de insumos, permitindo o creditamento. Desta feita, reverte-se a glosa em relação aos gastos com armazenagem, movimentação interna e remoção de gesso. III.d - fretes utilizados na aquisição de insumos no mercado interno Com relação fretes utilizados na aquisição de insumos no mercado interno, reverte- se a glosa em relação aos fretes utilizados na aquisição de insumos no mercado interno. III.e - locação de equipamentos A fiscalização glosou os créditos por entender que as locações de máquinas e equipamentos não são utilizados diretamente no processo produtivo, considerando que a Recorrente contrata empresas especializadas pela fazer o serviço de movimentação, vide contratos citados em tópicos anteriores. A Recorrente se defende afirmando que os maquinários locados são os mesmos utilizados para efetuar a movimentação interna de granéis sólidos, movimentação e manuseio de matéria prima, descarga de enxofre, transferência de rocha, alimentação de poço de fusão de enxofre, etc, tal como já sublinhado quando dos questionamentos à glosa de serviços de movimentação interna. Entretanto, o direito da Recorrente falece pela ausência de documentos para comprovar suas alegações. Neste ponto, constasse inexistir, ao menos não foi citado pela Recorrente, o contrato ou qualquer outro documento que demonstre a realização do negócio de locação de máquinas e equipamentos, sequer descritivo do tipo de maquinário ou equipamentos foi trazido pela Recorrente. Neste contexto, mantem-se a glosa. Quanto à impossibilidade de aproveitamento dos fretes na aquisição de insumos importados, segue o entendimento majoritário da turma: Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-011.173 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720083/2010-59 Com os cumprimentos dos quais o Ilustríssimo Relator é credor em razão do contumaz brilhantismo com que elabora os seus votos, não sendo o presente aresto uma exceção, este Colegiado dele respeitosamente diverge do seu entendimento no que diz respeito ao crédito do frete após o despacho aduaneiro. Afirma a manifestante que "uma vez desembarcados os produtos químicos importados por meio do Terminal Marítimo em Santos, estes são imediatamente transferidos por meio de dutos especiais até o Complexo Industrial de Piaçaguera ("CPG"), localizado em Cubatão/SP, onde é armazenado em tanques próprios. Também assevera a interessada que "não há outra maneira possível da mercadoria importada por via marítima ser recebida no estabelecimento industrial de Cubatão que não por meio do prévio desembarque no terminal portuário." A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória n° 66/2002, convertida na Lei n° 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3°, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. Como salientado no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, as despesas com o transporte e a armazenagem no Brasil de produtos importados, após o despacho aduaneiro, não dão direito aos créditos da Cofins e também do PIS para as empresas que estão na sistemática da não cumulatividade. Isso porque o valor aduaneiro, base para os principais impostos na importação, é formado pela soma dos valores da mercadoria, seguro, Terminal Handling Charge (THC) e frete internacional. Se o frete com o produto já nacionalizado não fez parte do valor aduaneiro do bem importado, logo não integra o custo da mercadoria e, por conseguinte, não dão direito ao crédito da COFINS. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, em dar parcial provimento para reverter as glosas em relação aos gastos com armazenagem, movimentação interna, remoção de gesso e fretes utilizados na aquisição de insumos no mercado interno. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-011.173 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720083/2010-59 Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.915669/2009-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/05/2003 IRPJ. APURAÇÃO ANUAL. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 84 Como reconhecido pela Súmula CARF nº 84, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.
Numero da decisão: 1302-005.580
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente para que, afastado o óbice à possibilidade de restituição/compensação de valores recolhidos indevidamente a título de estimativa de IRPJ, prossiga-se na análise do direito creditório da Recorrente, nos termos do relatório e voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.578, de 22 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10783.915674/2009-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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APURAÇÃO ANUAL. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 84 Como reconhecido pela Súmula CARF nº 84, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente para que, afastado o óbice à possibilidade de restituição/compensação de valores recolhidos indevidamente a título de estimativa de IRPJ, prossiga-se na análise do direito creditório da Recorrente, nos termos do relatório e voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.578, de 22 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10783.915674/2009-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 56 69 /2 00 9- 38 Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.580 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.915669/2009-38 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação a Acórdão por meio do qual se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada. O presente processo decorre de Declaração de Compensação (DComp), por meio da qual a Recorrente compensou suposto direito creditório relativo a pagamento indevido ou a maior que o devido a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), relativo ao período de apuração de maio de 2003, com débitos de sua responsabilidade. O Despacho Decisório eletrônico emitido pela autoridade administrativa não reconheceu o direito creditório invocado pela Recorrente, pelo fato de que o pagamento supostamente indevido se refere a recolhimento por estimativa mensal, o qual somente poderia ser utilizado para a dedução do IRPJ apurado ao final do período de apuração trimestral ou anual, conforme disposição do art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega que o art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, não conduz ao indeferimento da sua pretensão, já que a DComp foi apresentada após o término do período de apuração anual, de modo que já era possível qualificar o pagamento efetuado como indevido. A decisão de primeira instância negou provimento à Manifestação de Inconformidade, considerando que o art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, somente permite a utilização de pagamento realizado a título de estimativa de IRPJ para dedução do valor devido ao final do período de apuração ou para compor saldo credor do referido tributo. Além disso, o valor pago pela Recorrente seria muito próximo daquele declarado como devido a título de estimativa na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e a Recorrente não teria registrado o pagamento na composição do saldo credor relativo ao ano-calendário, o que já estaria obstado pelo transcurso do prazo decadencial. Após a ciência, foi apresentado Recurso Voluntário reiterando as alegações trazidas na Manifestação de Inconformidade, defendendo a inexistência de prescrição, já que a DComp foi apresentada antes do transcurso do referido prazo. Tendo sido observada irregularidade quanto à representação do signatário do Recurso Voluntário, foi oferecida oportunidade para o saneamento do vício. A Recorrente se manteve inerte quando da diligência realizada, fazendo juntada aos autos de esclarecimento apenas em 16 de julho de 2021. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.580 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.915669/2009-38 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, e apresentou o Recurso Voluntário dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (fls. 701/717). A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. O Recurso é assinado pelo Sr. Suedson Freire, identificado como Diretor Vice- Presidente da Recorrente. Conforme ata de fls. 136/138, datada de 16/09/2011, constata-se que o signatário do Recurso Voluntário foi eleito para o referido Cargo, com mandato “até a Reunião do Conselho de Administração a ser realizada imediatamente após a Assembléia Geral Ordinária que apreciará as demonstrações financeiras referentes ao exercício social de 2011”. Deste modo, considerando que o Estatuto Social fls. 114/134 estabelece que a Assembleia Geral se reunirá, ordinariamente, dentro dos quatro primeiros meses de cada ano, a princípio, o mandato do referido signatário teria expirado até o final do mês de abril de 2012, de modo que, à data da apresentação do Recurso Voluntário, 21 de novembro de 2013, não mais possuía poderes para representar a sociedade. Deste modo, constata-se a irregularidade de representação da parte, o que conduziria, a princípio, ao não conhecimento do Recurso Voluntário. Não obstante, considerando-se o Princípio do Formalismo Moderado que informa o Processo Administrativo Fiscal (PAF), a previsão do art. 76 do Código de Processo Civil, aplicável de modo supletivo e subsidiário ao PAF, por força do art. 15 do mesmo Código, e a Súmula CARF nº 129, foi oferecida oportunidade ao sujeito passivo para o saneamento do vício, conforme Despacho de fls. 162/163. Ali, expressamente, determina-se a intimação da Recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias: regularizar a situação processual com a exibição de ata de eleição ou procuração pública ou particular outorgada ao Sr. Suedson Freire, com poderes para representá-la nos presentes autos, destacando que, no caso de expedição após 21/11/2013, a procuração deverá conter ratificação expressa dos atos praticados anteriormente, conforme parágrafo único do art. 662 do Código Civil. Não houve qualquer resposta, contudo, à Intimação, formalizada por meio eletrônico (fls. 167/169). Em 16 de julho de 2021, quando o presente processo já se encontrava incluído na pauta de julgamento da presente reunião, a pessoa jurídica apresentou os documentos de fls. 176/185, por meio dos quais invoca o disposto no art.150, §4º, da Lei nº 6.404, de 1976: Art. 150 (...) § 4º O prazo de gestão do conselho de administração ou da diretoria se estende até a investidura dos novos administradores eleitos. Assim, “uma vez que não foi realizada nenhuma nova assembleia de eleição de diretores desde 2011 até 2021, resta claro que, ao tempo do protocolo do recurso, ainda estava em vigor o mandato do seu subscritor”. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.580 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.915669/2009-38 A veracidade da afirmativa da Recorrente de que não houve a realização de assembleias no citado período de tempo não pode se atestada de plano, pois demandaria diligência junto ao órgão de registro. Contudo, considerando que há prova da eleição de nova Diretoria em 2021 (fls. 180/185) e de que é um integrante desta nova Diretoria quem corrobora a legitimidade do signatário da peça recursal, considero, em atenção, inclusive, ao, já mencionado, princípio da formalidade moderada, que se encontra convalidado qualquer vício que possa existir na referida representação. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DO MÉRITO O tema sob discussão nos autos diz respeito à possibilidade de compensação de valor pago indevidamente ou a maior que o devido a título de estimativa de IRPJ ou CSLL, na forma do art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996. O art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, vedava tal possibilidade, determinando que o indébito somente poderia ser utilizado na “dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período”. Tal posição, contudo, foi superada, já que, ao lado do valor efetivamente devido a título de estimativa (cuja utilização deve-se dar nos moldes acima prescritos), é possível que o sujeito passivo incorra em equívoco e efetue o recolhimento de valores indevidos ou a maior do que o devido, os quais podem, desde a data do recolhimento, serem utilizados para restituição ou compensação. Daí a razão da Súmula CARF nº 84: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Deste modo, a análise dos PER/DComp que envolvam pagamentos por estimativa deve perscrutar qual o montante efetivamente devido, com base na legislação, em confronto com o recolhimento realizado. O Despacho Decisório, porém, limitou-se ao registro da referida impossibilidade, conforme vedação do já citado art. 10 da IN SRF nº 600, de 2005, sem qualquer análise do direito creditório invocado. Na decisão recorrida, de outra banda, além de se apontar a impossibilidade, registra-se a necessidade de que o indébito constasse da apuração anual do IRPJ, bem como a decadência do direito de proceder-se à retificação da apuração do ano-calendário de 2003. Como visto, ambas as conclusões são improcedentes. A DIPJ apresentada pela Recorrente, em relação ao ano-calendário de 2003 (fl. 81) aponta no sentido de que o valor do recolhimento realizado por estimativa em relação a abril de 2003 seria parcialmente indevido. Não haveria, pois, a necessidade de retificação da referida declaração, para incluir o recolhimento em tela na apuração final do citado ano-calendário. Contudo, uma vez que o mencionado Despacho Decisório não se manifestou sobre o mérito do direito creditório invocado pelo Recorrente, não foram juntados aos autos a escrituração contábil e fiscal da Recorrente, e os documentos que a corroboram, nem ainda a Declaração de Débitos e Créditos Federais (DCTF) relativa ao citado período de Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.580 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.915669/2009-38 apuração, de modo que não é possível a esta autoridade julgadora fazer a análise do direito creditório neste momento, posto que tal procedimento configuraria supressão de instância. Isto posto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Delegacia de jurisdição da Recorrente para que, afastado o óbice à possibilidade de restituição/compensação de valores recolhidos indevidamente a título de estimativa de IRPJ, prossiga-se na análise do direito creditório da Recorrente. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente para que, afastado o óbice à possibilidade de restituição/compensação de valores recolhidos indevidamente a título de estimativa de IRPJ, prossiga-se na análise do direito creditório da Recorrente, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente Redator Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.001242/91-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 302-00.609
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem (DRF-Santos-SP), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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FAZENDA 'E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rffs Sessão de 08/maio NACIONAL. Rep. p/ AGÊNCIA DE NAVEGA -ACORDA0 N! _I r-\ '\ • Recurso n<1, : Re corrente: Re cor-rid de1.992 114.571 COMPANHIA MARíTIMA çÃO BÚSSOLA S.A. DRF - SANTOS -SP . PROCESSO N9 10845-001242/91-61. " R:',E~:S O L U ç à O Nº 302-609 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, - Presidente. O8 d e mà ior ~ d e 1 9 9 2 •Brasília-DF, ~ S7fGIO ,DE CASTRO I ~~M rJvo ~ ~ ~to RICARDO LUZ DE ARROS BARRETO - Relator. rLUL~ /J ~~~~ ('lAA~,b~~. ~~MIN LIRA NUNES MACHADO ,- Pr . da Faz. Nacional. VISTO EM SESSÃO DE: J B 'SE-l 199Z RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem (DRF-Santos-SP), na form a do r e 1at ó r i6' e voto que p a ssam a int eg r ar o pr e se nte juI gado ..' Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselhel ros: JOSt SOTERO TE ELES DE MENEZES, LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS, ELIZABETH EMíLIO MORAES CHIEREGATTO, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA. Ausentes os C~ns. UBALDO CAMPELLO NETO,e INALDO DE VASCONCELLOS SOARES. • ,.,'i 5t1\111(;0 PUOUC.O rWll1AL RECORRIDA RELATOR • MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 2° CÂMARA. RECURSO Nº 114.571 RESOLUÇÃO Nº 302-609 I RECORRENTE: COMPANHIA MARíTIMA NACIONAL. Rep. pl AG£NCIA DE çAo BÚSSOLA S.A. DRF - SANTOS - SP. RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. R E L A T O R I O ", ; ~' , .'~ •• • Trata o presente processo de exigincia fiscal decorrente' .. de ato de vistoria aduaneira, através da qual foi só constatada a avar ia to t a I de 2000 c a ix a s de a Iho. Ao tr a n spo rt a do r fo i at r ib u Ída. " a responsabilidade pela avaria apurada. Em 1D instância, a ação fiscal foi julgada procedente. Leio em sessao a decis~o ora recorrida (fls. 127/31 ), cujo bem '~laborado Relatório adoto e transcrevo a seguir: "Em ato de vistoria aduaneira,'. realizada em 31/0B/90, no armaz~m 39 da Companhia Docas do Estado de:~~~ são Paulo - CODESP, a comissão' designa.da no processo n\} 180.242/ 90 ;\;~;;::;; co n st ato u a avar ia to tal de 2000 (10i1) c a ix a s de a 1ho roxo c 010 de pr~';',;. ciação de 100% de seu valor, de acordo com o Laudo Técnico SETCDE nll ,', 1.016/90 . Como consequencla, resultou um crédito tributário de ..•••• :','','I Ct$ 1.836.493,42 (hum milh~o oitocentos e trinta e seis mil quatrocentos e noventa: e tres cruzeiros e quarenta e dois ceritayos)que~foi atribuido :a'responsabÚidade '; , ao transportador marítimo COMPANHIA MAldTIMA NACIONAL, I representada'.,:. t;;.', por AG~NCIA DE NAVEGAÇAO BÚSSOLA S.A., segundo o Termo de Vistorian\} ~:.. 161/90. Inconformada, a impugnante apresentou defesa, elllfls. a,' na qual, em resumo, alega que: >, 1, - Sua e x c lu são d a i 111 Po s iç ã o t r ib u t á r ia, f a c e a e x is ti n c ia de p r.Q.,;:'". testo marítimo efetuado a bordo e legalmente ratificado pelo Juizo' da 6~ Vara Civel de Santos (parágrafo 1 do artigo 480 do ILA.);., .. 2 _ O Laudo Técnico, expedido pelo Sr. Hamilton :';chimidt, não iJponta: a s c a usa s d a a v a r i a d a nl(~r c a d o r ia ; 3 _ Sejam juntados aos autos do processo fiscal as dilig~ncias reali!., , zadas no porto Tampico, México, no sentido de $erem apuradas as re~~~ ponsabilidades, para melhor esclarecimento das causas da avaria; .. '.}'1j!,.':, efetuadas .- • • Rec. 114.571 -Res. 302-609 SERVICO I'UlH.!CO FLDEnAL 4 - Os embarcadores expuseram excessivamente a carga ao fumÍgeno, c~ racterizando um vício de origem na mesma, e excluindo a responsabili dade do transportador na imposição dos créditos tributários; 5 - ~ incorreta a aplicação da alíquota sobre a mercadoria, pois não cabe à aplicação da alíquota original como foi consignado no Termo de Vistoria--Aduaneira por tratar-se de tratado internacional (Decr~ to nº 89.982/84 e artigo 98 do CTN); b) Termo de Vistoria; Aduaneira em que aponta as escalas (ver fls. 60); c) Termo de Avaria, datados de 21/07/90, com a seguinte observação: IIcom suspeita de deteriorização,(ver fls. 66 a 81); d) Protesto Marítimo datado de 27/07/90 r ver fls. 92 a 97); e) Laudo Pericial do técnico certificante credenciado pela DRF/SAN- TOS (ver fls. 110); f) Respostas aos quesitos solicitados e formuladós pela autuada (ver fls.' 113 e 116)11. Tempestivamente, a autuada recorre da decisão a auo. Em •• Rec. 114.571 Res. '302.609 SERViÇO PUBLICO FEDERAL suas razoes de recurso reitera os termos de sua Impugnaç~o e alega em síntese, que: a) n~o h~ responsabilidade do transportador em raz~o da 'formalizaç~o de protesto marítimo a bordo, devidamente ratificado em Juízo: b) foram providenciadas diligências necessarIas à comprov~ Ç~? c?:e"que a avaria constatada resul tou 'oe vício' de: origem:' exposl ç~o exce s ?i va a tr at am e nto .,q uím ico; : c) é incabível a exigência do imposto de importaç~o POL quanto a mercadoria em quest~o é favorecida com preferência tarif~ rIa de 100% nos termos do Acordo de Alcance Parcial nº9, firmado en tre o Brasil e o México, no âmbito da ALADI; d) a vistoria aduaneira foi intempestiva porquê deixou de ser realizada imediatamente ap6s a constataç~o das irregularidades, conforme determinam o D.L. nº 116/67 e o Decreto nº 64387/69. e) n~o concorda com os c~lculos do crédito tribut~rio, POL quanto deveria ter sido utilizada a taxa de câmbio da data da merc~ doria no territ6rio nacional - momento em que ocorre o fato gerador do imposto de importaç~o; f) pelo fato de os consignat,~!rios da carga n~o ter.r=m pago o frete da mercadoria, n~o deve essa parcela integrar a bas~ de c~l culo do tributo. Dado o car~ter indenizat6riol da exigência tributi ria decorrente de faltas e avarias, não é correto considerar o valor do frete como parterintegrante da base de c~~culo do tributo. I t o relat6rio. ~- , Rec. 114.571 Res. 302-609 SERViÇO PÚBLICO FEOERAL v O T O Parece-me imprescindivel para a elucidação do presente CA so examinar todos os documentos que instruiram o despacho aduaneiro das mercadorias que2vieram a sofrer avarias. I. I • Nestas condições, voto no sentido de converter o to do processo em dilig~ncia ~ repartição de origem a fim de ta a,juntada das declarações de importação corresportdentes ~s rias importadas. Sa Ia das Se ssões, em 08 de':;m'a:ràde 1992 . ~~ev.-~~ ~~lÃMV~ RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - Relator . julgame.n. ser fel mercadQ 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 13827.000035/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2004 VIOLAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVOS DIGITAIS. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa deixar de prestar todas as informações cadastrais, financeiras ou contábeis de interesse da auditoria fiscal, na forma estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. A Empresa é obrigada a apresentar arquivos digitais contendo documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária, gerados no leiaute padrão estabelecido pelo Fisco.
Numero da decisão: 2301-009.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2004 VIOLAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVOS DIGITAIS. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa deixar de prestar todas as informações cadastrais, financeiras ou contábeis de interesse da auditoria fiscal, na forma estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. A Empresa é obrigada a apresentar arquivos digitais contendo documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária, gerados no leiaute padrão estabelecido pelo Fisco.

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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVOS DIGITAIS. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa deixar de prestar todas as informações cadastrais, financeiras ou contábeis de interesse da auditoria fiscal, na forma estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. A Empresa é obrigada a apresentar arquivos digitais contendo documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária, gerados no leiaute padrão estabelecido pelo Fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão que manteve o lançamento tributário da multa, por ter a Recorrente deixado de apresentar à Fiscalização as informações em meio digital, embora intimada pelo Termo de Início da Ação Fiscal - TIAF e os demais Termos de Reintimação Fiscal, tudo conforme disposto no Relatório Fiscal da Infração (AIOA nº AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 00 35 /2 00 9- 13 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.230 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000035/2009-13 37.200.532-2). Os fatos supra relatados constituem infração às disposições contidas no inciso III do art. 32 da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Medida Provisória MP 449/2008, art. 8° da Lei 10.666/2003 c/c o art. 225, inciso lII e § 22, do Regulamento de Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Foi aplicada a multa correspondente a R$ 12.548,77 (doze mil, quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos), fundamentada na alínea “b” do inciso II do art. 283 e art. 373 do RPS e Portaria Interministerial MPS/MF n° 077/2008. O acórdão recorrido foi assim ementado: AUTO-DE-INFRAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES A FISCALIZAÇÃO. ARQUIVOS DIGITAIS. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa deixar de prestar todas as informações cadastrais, financeiras ou contábeis de interesse da auditoria fiscal, na forma estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. A Empresa é obrigada a apresentar arquivos digitais contendo documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária, gerados no leaute padrão estabelecido pelo Fisco. Apresentado Recurso Voluntário em que se sustenta, em síntese: Em relação ao arquivo digital, realmente não o apresentou à fiscalização uma vez que no ano de 2004 acabou tendo um problema técnico no programa contábil e não foi possÍvel extrair, através de leiaute, as informações digitais na forma pretendida pela fiscalização. Todavia, a falta de apresentação deste arquivo não prejudicou a fiscalização, eis que foi entregue o Livro Diário devidamente registrado em cartório com todos os lançamentos contábeis realizados pela empresa no ano de 2004. A falta de entrega dos arquivos digitais não foi por má fé, mas sim por um problema de geração do arquivo, cujas explicações e respostas foram dadas por escrito. É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. Sem razão a Recorrente. Há o reconhecimento expresso quanto a ausência de entrega de documento, na forma estabelecida pela fiscalização, conforme permissivo legal que lhe autoriza assim requerer à empresa contribuinte a forma que deva ser fornecido determinado documento, consoante os dispositivos abaixo indicados: Lei 8.212/91: “Art. 32. A empresa é também obrigada a: III - prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como as esclarecimentos necessários à fiscalização." Lei 10.666/2003: Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.230 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000035/2009-13 “Art. 8” A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, à disposição da fiscalização. " RPS - Decreto 3.048/99: Art. 225. A empresa é também obrigada a: III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; § 22. A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada .a arquivar. e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, à disposição da fiscalização. (Acrescentado pelo Decreto n” 4. 729, de 09/06/03) " Com efeito, é incontroverso que a Recorrente deixou de apresentar os solicitados arquivos digitais (contendo documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária), gerados no leiaute padrão estabelecido pelo Fisco, a partir de 07/2003, nos termos das Portarias INSS/DIREP n° 042/2003, deixando de cumprir obrigação acessória pela qual estava obrigada. Afasto a alegação da Recorrente de que a escrituração do Livro Diário encontrava-se dentro das normas contábeis adotadas, amparando, inclusive, a autuação fiscal. Ora, o fato gerador do lançamento é o descumprimento da obrigação “acessória, pelo que irrelevante o argumento suscitado. Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.720304/2010-86
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1003-002.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 37154.55827.181209.1.3.02-0640, em 18.02.2009, e-fls. 39- 44, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$132.120,82 do 3º trimestre do ano-calendário de 2007, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 35-38: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 03 04 /2 01 0- 86 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.477 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.720304/2010-86 PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 132.120,82 [...] 132.120,82 CONFIRMADAS [...] 132.120,82 [...] 132.120,82 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 132.120,82 Valor na DIPJ: R$ 132.120,82 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 132.120,82 IRPJ devido: R$ 0,00 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 132.120,82 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 19406.97221.180110.1.3.02-2211 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 00409.06890.290310,1.3.02-7257 [...]. Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN SRF 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 6ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-89.562, de 19.12.2018, e-fls. 59-62: Acordam os membros da 6ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Notificada em 12.02.2020, e-fl. 66, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 22.03.2020, e-fls. 70-77, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: DOS FATOS Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.477 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.720304/2010-86 Trata-se de Declaração de Compensação, nas quais a Contribuinte pretende compensar débitos nela informados, utilizando saldo negativo de IRPJ do período de apuração do 3º trimestre de 2007. Depois de cumpridas todas as determinações da legislação de regência, a Contribuinte fora surpreendida com o despacho da DRF, onde é reconhecido o crédito, mas negada a compensação em sua integralidade. Destarte, a Contribuinte fora intimada a efetuar o pagamento no valor histórico de R$50.836,62 (cinquenta mil oitocentos e trinta e seis reais e trinta e dois centavos), relativo às PERD/COMPS1 que fazem referência a débitos tributários apurados nos meses de dezembro de 2009 e março do ano de 2010. Não concordando com a postura adotada pelo Douto órgão, apresenta manifestação de inconformidade já que, de acordo com o despacho decisório, não houve homologação da PERD/COMP conhecida pelo nº 00409.06890.290310.1.3.02- 7257 e homologação parcial da PERD/COMP nº 19406.97221.180110.1.3.02. Como resultado da manifestação da Contribuinte, a 6ª Turma da DRJ/POR, elabora acórdão julgando improcedente a resposta, decidindo pela permanência dos termos constantes no despacho decisório ao qual se manifestou. Ocorre que para exercer seu direito de defesa, no presente momento, analisa-se o processo administrativo epigrafado, podendo constatar que o processo eiva de nulidades. Vejamos. DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO Com a disposição constitucional gravada no inciso LXXVIII do art. 5º, deve-se observar a duração razoável do processo administrativo e dos meios que assegurem a celeridade de sua tramitação, [...]. É cediço que a administração pública deverá dar regular seguimento ao processo, caso permaneça inerte por sua única e exclusiva culpa, as provas e fatos se perdem ao longo dos tempos. No caso em tela, trata-se de uma manifestação de inconformidade protocolada no mês de dezembro de 2010, mas que foi objeto de julgamento pela 6ª Turma somente no mês de dezembro de 2018. Além da irregularidade processual supramencionada, destaca-se que a Contribuinte só teve ciência do julgamento da manifestação de inconformidade através de intimação no mês de fevereiro de 2020. A demora no julgamento excedeu à normalidade acarretou quase uma década de espera, o que foge totalmente a razoabilidade a manutenção de um lançamento de cobrança de débitos correspondentes aos anos de 2009 e 2010. Isso porque, além de ocasionar à contribuinte prejuízos certos e notórios na obtenção de provas e documentos do período para apresentação de recursos cabíveis, uma vez que estamos nos referindo a processo que levou aproximadamente 10 (dez) anos para ser apreciado, ainda provoca acréscimos exorbitantes aos valores exigidos, pois se aplica neste período juros sobre o lançamento efetuado. Isso porque, se considerarmos a taxa oficial para atualização dos tributos federais (Selic), podemos estipular um acréscimo de aproximadamente 100% (cem por cento) sobre o débito original, em virtude da demora do Julgamento, sendo que após esse período o contribuinte está prejudicado em apresentar as provas necessárias contra as alegações fornecidas pela autoridade julgadora. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.477 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.720304/2010-86 Nesse sentido, resta caracterizado o abuso de poder pela conduta omissiva dos responsáveis, pois provocaram a nulidade de atos administrativos decisórios, quando estes venham a manter o lançamento contra o contribuinte. Logo, conforme amparado pela LEI Nº 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, é obrigatório proferir decisão no máximo de 1 (um) ano, visando a razoável durabilidade do processo [...]. Além dos motivos de direito supramencionados, contata-se, em virtude da inércia do credor, a prescrição intercorrente no processo administrativo. Vejamos. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Em análise pormenorizada dos autos em questão, se pode depreender que ocorreu a denominada prescrição intercorrente. Conforme se denota, o despacho decisório possui como data de emissão 01/11/2010 e a citação em 18/11/2010. Seguindo a linha cronológica, há despacho datado de 24/04/2013 tratando de feitos processuais e o próximo só ocorrera em 03/04/2018. Desta feita, ao analisar todos os movimentos e andamentos, e ainda corroborando com posicionamento do STJ2, impõe-se a extinção da presente, havendo que ser reconhecida a prescrição intercorrente. Como cediço, amparada não só pela jurisprudência, a aplicação da prescrição intercorrente administrativa punitiva contra a administração pública federal, é regulada pela lei 9.873/99; o prazo prescricional de 3 anos está previsto no § 1º do artigo 1º, [...]. Destarte, essas decisões visam garantir o princípio da segurança jurídica, já que o contribuinte não pode permanecer por tempo demasiado na incerteza da cobrança de um crédito que impactará diretamente suas operações e seu planejamento. O dever da administração pública em garantir e agir de acordo com tais princípios é tão fundamental que o legislador os reiterou no artigo 2º da lei 9.784/993, que regula o processo administrativo em âmbito federal. Ademais, o instituto da prescrição, previsto em nosso ordenamento jurídico (Cód. Civil, art. 189 e seguintes) dentre os "fatos jurídicos" tem por fim a estabilidade do direito, "fazendo desaparecer o estado de incerteza resultante da perturbação, não removida pelo seu titular" (CÂMARA LEAL, Da prescrição e decadência, 2. ed, Rio, Forense, 1959, n. 5, p. 24/25). Sabe-se que pressupõe a prescrição a existência de violação de um direito (perturbação), a inércia do credor ou titular, decurso do prazo e ausência de causas impeditivas ou suspensivas do curso prescricional. É, pois, a inércia do titular, que não exercita seu direito frente a uma situação antijurídica, a causa eficiente da prescrição [...]. Como no processo em questão há a clara inércia do órgão credor, pleitea-se prescrição do processo administrativo paralisado por mais de 3 anos, conforme defendido amplamente pela doutrina do Direito brasileiro [...]. Assim, o Direito, a Doutrina e a Jurisprudência pátrios admitem a ocorrência da prescrição anterior ou superveniente ao exercício da ação, como sanção ao credor negligente e em função do interesse social na estabilização das relações jurídicas. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.477 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.720304/2010-86 Certo de que todos os motivos de fato e de direito foram explanados na presente, apresentam-se os pedidos a seguir. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer: (I) Que seja reconhecida a prescrição intercorrente; (II) Que seja anulado o lançamento tributário vez que o trâmite de cobrança do mesmo, eiva de vícios insanáveis; e (III) Caso não atendidos os requerimentos supra, requer que seja oferecido prazo para saneamento de possíveis inconsistências. Importante consignar que todos os documentos e informações solicitadas pelo ilustre Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil foram entregues e ainda que a Contribuinte se coloca a inteira disposição para dirimir eventuais dúvidas cabendo ainda, pelo momento, apresentar protestos de estima e distinta consideração. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, inclusive com base no princípio da persuasão racional previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A Recorrente foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.477 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.720304/2010-86 foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Diligência A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova. Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa pela via estreita de dilação que rege o processo administrativo fiscal, a manifestação de inconformidade, cuja apresentação regular instaura a fase litigiosa no procedimento, deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê os meios instrutórios em direito admitidos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.477 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.720304/2010-86 mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador, conforme o princípio da persuasão racional. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Prescrição Intercorrente. Súmula CARF nº 11 A Recorrente argui que o procedimento foi alcançado pela prescrição intercorrente. A prescrição que é a perda do direito de ação, onde o direito material torna-se inexigível e, em matéria tributária, é o prazo em que a Fazenda Pública tem para propor cobrança dos débitos tributários contra o sujeito passivo. Como referência à exegese da matéria, vale mencionar a ementa do Recurso Especial nº 955.950/SC (2007/0121767-9) proferido Pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ? SÚMULA 282/STF. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Não se conhece do recurso especial, por ausência de prequestionamento, se a matéria trazida nas razões recursais não foi debatida no Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 282/STF. 2. Nos termos do art. 174 do CTN, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva. 3. Atualmente, enquanto há pendência de recurso administrativo, não se fala em suspensão do crédito tributário, mas sim em um hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex-officio. 4. Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional. 5. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte, ao concluir que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos a partir de sua constituição definitiva, que se dá com a notificação regular do lançamento. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. O presente processo administrativo fiscal encontra-se em curso contemplando débitos com exigibilidade suspensa desde a instauração regular da fase litigiosa no procedimento e por isso com o prazo de prescrição interrompido (inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, há subsunção ao enunciado constituído, nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.477 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.720304/2010-86 Tem-se que no presente caso não transcorreu o prazo para homologação tácita da compensação dos débitos declarados, que é de cinco anos, contados da data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório (§ 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Sobre a legislação processual tributária aplicável, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que trata do prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, prevê: Art.1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Por seu turno, a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, no Capítulo II estabelece as atribuições da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da seguinte forma: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. O princípio da especialidade revela que a norma especial afasta a incidência da norma geral (§ 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1973, regula especificamente o processo administrativo fiscal e foi recepcionado como lei ordinária pelo inciso I do art. 22 da Constituição Federal de 1988. Esta é a legislação processual a ser aplicada no presente caso. Assim, ficam afastadas as alegação de prescrição intercorrente e as determinações constantes no art. 1º da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999 e no art. 24 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Logo, diferentemente do entendimento da Recorrente, no presente caso não há que se falar em prescrição intercorrente. Acréscimos Legais A Recorrente discorda da exigência de valores remanescentes de débitos confessados. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.477 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.720304/2010-86 Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). No que se refere a valoração, em regra, o termo inicial da incidência dos juros de mora incidente sobre o valor do crédito referente ao pagamento indevido ou a maior é o mês subsequente ao do recolhimento e no caso de saldo negativo de IRPJ e de CSLL, o mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica sofrem a incidência de acréscimos legais até a data de entrega do Per/DComp, na forma da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que determina: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) O enunciado vinculante instituído nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, com fundamento de validade no art. 5º e art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim dispõe: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Esta previsão legal consta no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, no art. 53 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, no art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012 e no art. 70 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, todas editadas com fundamento no poder disciplinar da RFB previsto no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Estes são os critérios que devem ser adotados no cálculo dos acréscimos legais no caso especificado. Por estas razões, restou comprovado que a situação fiscal não estava regular na forma, no lugar e no tempo corretos previstos na legislação de regência. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.477 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.720304/2010-86 Embora o direito creditório pleiteado tenha sido totalmente reconhecido em sede de análise vestibular, ainda assim o montante deste indébito não foi suficiente para extinguir integralmente os débitos então confessados em Per/DComp dado o cálculo dos acréscimos legais sobre eles incidentes. A contestação aduzida pela Recorrente, por isso, não pode ser sancionada. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 6ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-89.562, de 19.12.2018, e-fls. 59-62, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Voto A manifestação de inconformidade é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dela conheço. Como relatado, o direito creditório pleiteado, referente ao saldo negativo de IRPJ apurado no 3º trimestre/2007, no valor de R$ 132.120,82 foi totalmente reconhecido pelo despacho decisório, mas mostrou-se insuficiente para compensar integralmente os débitos indicados. De fato, conforme Detalhamento da Compensação, anexo ao despacho decisório à fl. 37, o crédito reconhecido no valor de R$ 132.120,82, foi utilizado para compensações informados no Per/Dcomps da seguinte forma: [...] Embora o contribuinte tenha cometido um erro no preenchimento do Per/Dcomp 00409.06890.290310.1.3.02-7257, ao indicar como Per/Dcomp inicial o Per/Dcomp nº 19406.97221.180110.1.3.02-2211, ao invés do Per/Dcomp nº 37154.55827.181209.1.3.02-0640, este equívoco em nada influenciou os cálculos das compensações, como vimos acima. Os Per/Dcomps transmitidos pelo contribuinte com crédito originado no saldo negativo de IRPJ do 3º trimestre/2007, foram corretamente agrupados, e as compensações também foram realizadas corretamente, partindo-se da Dcomp inicial nº 37154.55827.181209.1.3.02-0640, e seguindo-se pela ordem de transmissão das declarações, nºs. 01631.32395.180110.1.3.02-9839, 19406.97221.180110.1.3.02-2211 e 00409.06890.290310.1.3.02-7257, até o esgotamento do referido crédito. E como vimos pelos quadros anteriores, o crédito pleiteado mostrou-se insuficiente para compensar todos os débitos, e nesse ponto, devemos lembrar que a declaração de compensação é, por definição legal, um ato inequívoco de reconhecimento da dívida pela declarante, ao teor do § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que prescreve: Art. 74. (...) (...) § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) (grifou-se) Dessa forma, não resta outra alternativa a esta Turma de julgamento que não seja o indeferimento da manifestação de inconformidade. CONCLUSÃO De todo o exposto, voto por considerar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, mantendo o despacho decisório nos termos em que emitido. Revisão de Ofício Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.477 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.720304/2010-86 A Recorrente apresenta argumentos sobre a exigência de débitos confessados. Em relação à retificação de ofício de débitos confessados em Per/DComp, o Parecer Normativo Cosit nº 08, de 03 de setembro de 2014, orienta: Conclusão 81. Em face do exposto, conclui-se que: c) a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a DCTF e mesmo a DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes; [...] e) o despacho decisório é o instrumento adequado para que a autoridade administrativa local efetue a revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, a retificação de ofício de débito confessado em declaração, e a revisão de ofício de despacho decisório que decidiu sobre reconhecimento de direito creditório e compensação efetuada; f) a revisão de ofício nas hipóteses aqui tratadas não se insere nas reclamações e recursos de que trata o art. 151, III, do CTN, regulados pelo Decreto nº 70.235, de 1972, tampouco a ela se aplica a possibilidade de qualquer recurso, uma vez que, ainda que possa ser originada de uma provocação do contribuinte, é procedimento unilateral da Administração, e não um processo para solução de litígios; g) todavia, para os casos de reconhecimento de direito creditório e de homologação de compensação alterados em virtude de revisão de ofício do despacho decisório que tenha implicado prejuízo ao contribuinte, em atenção ao devido processo legal, deve ser concedido o prazo de trinta dias para o sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade e, sendo o caso, recurso voluntário, no rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, enquadrando-se o débito objeto da compensação no disposto no inciso III do art. 151 do CTN. (grifos acrescentados) No presente caso, cabe à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizado o procedimento fiscal proceder à revisão de ofício dos débitos confessados, conforme as formalidades explicitadas no Parecer Normativo Cosit nº 08, de 03 de setembro de 2014. Ônus da Prova Vale esclarecer que a norma específica que trata do processo administrativo fiscal estabelece que a impugnação, cuja apresentação regular instaura a fase litigiosa no procedimento, deve conter todas as alegações e instruída com os elementos de prova que as justificam, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais (art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tendo em vista o princípio da concentração da defesa pela via estreita de dilação probatória que o rege, cabe a Recorrente o ônus de produzir provas passíveis de configurar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Fazenda Pública em face de seus argumentos com a finalidade de alterar do ato administrativo, já que a atuação da autoridade julgadora limita-se ao controle da sua legalidade, por expressa previsão legislativa (art. 145 do Código Tributário Nacional). Ocorre que no presente processo não há evidências suficientes a infirmar a exatidão do ato administrativo. Jurisprudência e Doutrina Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.477 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.720304/2010-86 No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19311.720032/2013-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2009,2010,2011 INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO/RECOLHIMENTO. Configura a infração de insuficiência de declaração/recolhimento o montante de débito de CSLL declarado em DIPJ, incontroverso nos autos, que não foi declarado em DCTF ou DCOMP ou recolhido espontaneamente. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE. OCORRÊNCIA. A multa de ofício no percentual de 150% será aplicada quando o procedimento fiscal revelar a prática de fraude definida na forma da lei, evidenciada pela conduta reiterada do interessado ao apresentar DCTF retificadoras com redução parcial ou total de valores anteriormente declarados, mas que permaneciam informados em DIPJ PENALIDADE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL. REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE. Não havendo divergência acerca da interpretação da lei tributária que defina infrações ou comine penalidade, nem lei concedendo remissão total ou parcial do crédito tributário lançado, devem ser mantida a exigência. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009,2010,2011 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O julgamento administrativo não é foro próprio para apreciar discussão sobre representação fiscal para fins penais. Súmula CARF nº 28. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 1302-005.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Andréia Lúcia Machado Mourão
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EPP IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2009,2010,2011 INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO/RECOLHIMENTO. Configura a infração de insuficiência de declaração/recolhimento o montante de débito de CSLL declarado em DIPJ, incontroverso nos autos, que não foi declarado em DCTF ou DCOMP ou recolhido espontaneamente. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE. OCORRÊNCIA. A multa de ofício no percentual de 150% será aplicada quando o procedimento fiscal revelar a prática de fraude definida na forma da lei, evidenciada pela conduta reiterada do interessado ao apresentar DCTF retificadoras com redução parcial ou total de valores anteriormente declarados, mas que permaneciam informados em DIPJ PENALIDADE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL. REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE. Não havendo divergência acerca da interpretação da lei tributária que defina infrações ou comine penalidade, nem lei concedendo remissão total ou parcial do crédito tributário lançado, devem ser mantida a exigência. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009,2010,2011 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O julgamento administrativo não é foro próprio para apreciar discussão sobre representação fiscal para fins penais. Súmula CARF nº 28. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 00 32 /2 01 3- 72 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.659 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720032/2013-72 Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 12-61.938 - 8ª Turma da DRJ/RJ1, de 6 de dezembro de 2013 (fls. 122 a 125). O crédito tributário se refere à exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), referente a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2009 a 2011. A infração apurada foi falta de recolhimento de CSLL informada em DIPJ e não declarada em DCTF. A exigência tributária totalizou R$ 157.345,46, incluídos principal, multa de ofício e juros moratórios. A DRJ analisou as razões apresentadas pela interessada e decidiu pela procedência parcial da impugnação, o que resultou na exoneração de parte do crédito tributário lançado, em função de alteração no percentual da multa de ofício de 150% para 75%, quanto ao 2º, 3º e 4º trimestre de 2009 e ao 1º e 2º trimestre de 2011, por ter sido considerado que não ficou configurada fraude nestes períodos. Segue a ementa do Acórdão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 FALTA DE RECOLHIMENTO DE CSLL. DÉBITO INFORMADO EM DIPJ. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO EM DCTF. Deve-se manter o lançamento de ofício, quando constatada a falta de recolhimento de CSLL informado em DIPJ, mas não declarado em DCTF. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150% (CENTO E CINQÜENTA POR CENTO). A conduta reiterada do interessado de apresentar DCTFs retificadoras “zerando” valores anteriormente apresentados em DCTFs originais, os quais, todavia, ainda constam informados em DIPJ, denota a ação comissiva dolosa de não pagar os tributos devidos, caracterizando o evidente intuito de fraude, ensejando a aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento). MULTA DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO). Por outro lado, nos casos em que o interessado deixou de declarar o débito em DCTF original e não apresentou DCTF retificadora, não se vislumbra a conduta dolosa de não pagar os tributos devidos, devendo ser aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento). Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.659 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720032/2013-72 Cientificado dessa decisão em 19/12/2013 o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 17/01/2014 (fls. 138 a 159). Em sua defesa, a contribuinte reitera as razões já apresentadas em sua impugnação, conforme resumo a seguir:  que, em relação a Representação para fins Penais, a sua conduta não corresponderia ao tipo penal descrito, afastando a existência de crime contra ordem tributária;  que, em função de uma enchente, teria deixado de apresentar à fiscalização os documentos requeridos em relação ao ano de 2011;  que as informações constantes na DIPJ não poderiam servir de base para lançamento porque o demonstrativo poderia conter erros e incorreções que prejudicariam a certeza e a liquidez do valor exigido. Apresenta jurisprudências, defendendo o arbitramento como medida extrema;  que a multa aplicada fere o principio da proporcionalidade, do não-confisco, da capacidade contributiva e da razoabilidade, e ainda que não há bom senso na aplicação, pois que argumenta ter agido de boa-fé e não ter cometido infração que justifique o percentual aplicado;  que mantida a imposição da multa, alternativamente, deveria haver uma graduação do percentual aplicado, de acordo com a gravidade da conduta do infrator;  que o art. 112 do CTN dispõe que a norma que comina penalidades deve ser interpretada de maneira mais favorável ao contribuinte, de modo que o auto deve ser retificado, a fim de se excluir a multa de 150%, devendo ser aplicado o percentual máximo de 20% consoante o §2º do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  que se aplicaria ao caso em concreto o art. 172 do CTN, que trata de remissão de crédito tributário. Ao final, requer: Diante do exposto, requer que o presente Recurso Voluntário, seja recebido de modo que: - seja julgado totalmente procedente a fim de que seja determinado o cancelamento do Auto de Infração e Imposição de Multa lavrado, bem como o arquivamento do processo administrativo em epígrafe; - caso não seja este o entendimento, requer seja a multa aplicada nos patamares mínimos, tendo em vista a inexistência de conduta que justifica a aplicação multa qualificada no percentual proposto de 150% (cento e cinquenta por cento), sendo de todo afastada nos moldes do que pretendeu a Autoridade Fiscal; - ante a inexistência de fraude ou de qualquer crime contra a ordem tributária, ante a atipicidade da conduta praticada pela Impugnante, seja reconsiderada a ordem de envio de Representação Fiscal para Fins Penais, cancelando-se o e-Processo no 19311.720034/2013-61, tendo em vista a inexistência de embasamento, conforme aqui se discorreu. Consta no Termo de Constatação Fiscal que, referente ao mesmo período, foram formalizados os processos relacionados a seguir. Alguns deles já foram objeto de decisões do CARF.  19311.720029/2013-59 – IRPJ (autos);  19311.720030/2013-83 – Cofins (Acórdão 3402-002.607); Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.659 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720032/2013-72  19311.720031/2013-28 – IPI (Acórdão 3402-002.608);  19311.720032/2013-72 – CSLL (julgado nesta mesma sessão);  19311.720033/2013-17 – PIS (Acórdão 3402-002.609);  19311.720034/2013-61 – Representação Fiscal para fins penais;  19311.720062/2013-89 – IRRF sobre trabalho assalariado;  19311.720063/2013-23 – IRRF sobre alugueis e royalties pagos a pessoa física. É o relatório. Voto Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, Relatora. Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. No caso dos autos, a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), referente a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2009 a 2011, decorre da falta de recolhimento de informado em DIPJ e não declarado em DCTF. a) Crime contra a ordem tributária. Inicialmente, a recorrente discorre longamente sobre “crime contra a ordem tributária”, enfatizando que a sua conduta, que entenderia ser mero equívoco no preenchimento de obrigações acessórias, não caracterizaria tal crime. Quanto a esta matéria, deve ser esclarecido que as razões apresentadas estão relacionadas ao processo administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (PAF nº 19311.720034/2013-61). E, nos termos da Súmula CARF nº 28, de cumprimento obrigatório por este colegiado, o CARF não é competente para se pronunciar sobre eventuais controvérsias relativas à matérias tratadas nesse processo, conforme transcrição a seguir: Súmula CARF nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Desse modo, estas alegações não serão analisadas. b) Autuação A interessada defende que as informações constantes em suas declarações não poderiam servir de base para os lançamentos, tendo em vista que estas poderiam conter erros e incorreções, que prejudicariam a certeza e a liquidez do valor exigido. Apresenta jurisprudências, defendendo o arbitramento como medida extrema e esclarece que em função de uma enchente, teria deixado de apresentar à fiscalização os documentos requeridos em relação ao ano de 2011. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.659 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720032/2013-72 Ao contrário do alegado pela recorrente, não houve arbitramento, mas a autuação se baseou em informações prestadas pela própria contribuinte, por meio de declarações apresentadas à RFB (DIPJ e DCTF). Deve ser ressaltado que estas informações situam-se na esfera de responsabilidade da própria contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo artigo 16, inciso III, do PAF. Também deve ser esclarecido, que a DCTF não constitui uma mera formalidade, pois, é nesta declaração que a contribuinte declara seus débitos e faz as vinculações a pagamentos e compensações. Além disso, a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, conforme dispõe a legislação tributária (art. 5º do Decreto Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, e demais atos normativos da RFB pertinentes a DCTF), bem como entendimento pacificado nas esferas administrativa e judicial. Ainda, nos termos do § 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional – CTN, a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, no intuito de reduzir ou excluir tributo, somente é admissível mediante a comprovação do erro em que se funde, e antes de notificação do ato fiscal ou qualquer procedimento administrativo. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Portanto, válido o lançamento baseado em informações prestadas pelo sujeito passivo, contidas nas declarações apresentadas à RFB. Em relação à noticiada enchente que teria danificado a documentação, no caso em concreto tal evento não guarda relação com a autuação, mas com a comprovação de fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Ressalte-se que a contribuinte, até este momento, não refez sua contabilidade ou apresentou documentos que respaldassem a exatidão dos valores declarados na DCTF retificadora. Dessa forma, deve ser mantido o lançamento de CSLL confirmado na decisão recorrida. c) Multa de Ofício. Percentual de 150%. No caso dos autos ficou configurada prática fraudulenta, evidenciada pela conduta reiterada da recorrente ao apresentar DCTF retificadoras com redução parcial ou total de valores anteriormente declarados, que permaneciam informados em DIPJ, sem que fosse demonstrada, por meio de documentos hábeis e idôneos, a correção dos valores declarados nas DCTF retificadoras. Em sua defesa, a contribuinte alega que a multa aplicada fere o principio da proporcionalidade, do não-confisco, da capacidade contributiva e da razoabilidade e que não haveria bom senso na sua aplicação, pois teria agido de boa-fé e a infração cometida, mero erro no preenchimento de declarações, não justificaria o percentual aplicado. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.659 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720032/2013-72 Mantida a imposição da multa, defende que deveria haver uma graduação do percentual aplicado, de acordo com a gravidade da conduta do infrator. Aponta, ainda, que o art. 112 dispõe que a norma que define infrações ou comine em penalidades deve ser interpretada de maneira mais favorável ao contribuinte, de modo que o lançamento seja retificado, a fim de se excluir a multa de 150%, aplicando-se o percentual máximo de 20% consoante o §2º do art. 61 da Lei nº 9.430/96. Acrescenta que haveria previsão de remissão do crédito tributário, nos termos do 172 do CTN. O Acórdão da DRJ decidiu que nos períodos em que o débito não foi declarado em DCTF, mas não foi apresentada DCTF retificadora, não teria ficado configurado o dolo, de modo que o percentual da multa de ofício aplicado seria de 75%, conforme trecho a seguir: Por outro lado, nos casos em que o interessado deixou de declarar o débito em DCTF original e não apresentou DCTF retificadora, como ocorreu no 3º e 4º trimestres do ano- calendário de 2009 e no 1º e 2º trimestres do ano-calendário de 2011, conforme se constata pela análise das mesmas planilhas acima referidas, não se vislumbra o dolo de não pagar os tributos devidos. Isto porque o interessado não agiu comissivamente para iludir o Fisco. Para estes casos, deve ser aplicada a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento). Observou que, quanto ao 3º e 4º trimestres do ano-calendário de 2009, a multa aplicada pela fiscalização foi de 75%, de modo que foi mantida a multa aplicada: Com relação ao 3º e 4º trimestres do ano-calendário de 2009, verifica-se que a multa aplicada pela fiscalização, não se sabe se por convicção ou por equívoco de sua parte, já foi de 75% (setenta e cinco por cento). Neste caso, mantém-se a multa aplicada. Em relação ao 2º trimestre de 2009 e 1º e 2º trimestre de 2011, a decisão recorrida reduziu o percentual da multa de ofício de 150% para 75%, conforme transcrição a seguir: Com relação ao 2º trimestre do ano-calendário de 2009 e 1º e 2º trimestres do ano- calendário de 2011, verifica-se que a multa aplicada pela fiscalização foi de 150% (cento e cinquenta por cento). Neste caso, deve ser reduzida para 75% (setenta e cinco por cento). A análise dos autos não demonstra que caberiam novas revisões em relação aos valores lançados. A qualificação da multa, com aplicação do percentual de 150%, está prevista no art. 44, § 1º da Lei n 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) No presente caso, conforme já tratado, ficou comprovado que a contribuinte retificou as informações prestadas nas DCTF apresentadas à Receita Federal, com redução parcial ou total de valores anteriormente declarados, além de não ter apresentado documentos de sua escrita fiscal (Livro Diário e Razão / Livro Caixa) que possibilitassem a verificação destes Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.659 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720032/2013-72 valores. Portanto, fica evidente a configuração da conduta fraudulenta da contribuinte, de forma reiterada, visando dificultar a fiscalização e sonegar impostos. Deve ser destacado, ainda, que no âmbito do julgamento administrativo dá-se a aferição do ato administrativo, ou seja, verifica-se se o ato foi produzido nos termos da legislação tributária vigente na data do fato gerador. Na situação em análise, ao contrário do pretendido pela interessada, não há divergência acerca da interpretação da lei tributária que defina infrações ou comine penalidade, de modo que sejam aplicados percentuais mais favoráveis, nem lei concedendo remissão total ou parcial do crédito tributário lançado. Como a aplicação da multa está em conformidade com a legislação tributária, não compete ao órgão de julgamento administrativo deixar de aplicar o disposto em lei, utilizar discricionariedade, nem examinar o caso a luz dos princípios constitucionais invocados pela interessada (isonomia, proporcionalidade, razoabilidade, não confisco, capacidade contributiva), nem determinar graduação de alíquotas, de acordo com a conduta do infrator. Assim, ainda que a Primeira Seção de Julgamento do CARF detenha competência para apreciar as matérias questionadas, não é possível julgar de forma diversa da prescrita em lei, nem se pronunciar a respeito de seus dispositivos, conforme determina o artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e a Súmula CARF nº 2: Regimento Interno do CARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Com relação à alegação do interessado de que a multa deveria ser reduzida para 20%, nos termos do §2º, art. 61, da Lei 9.430/1996, a mesma não tem fundamento, já que o caso dos autos não enseja a aplicação de multa moratória, mas sim, da multa de ofício em lançamento tributário. Dessa forma, deve ser mantida a aplicação do percentual de 150% para a multa de ofício, exceto para os períodos correspondentes aos 2º, 3º e 4º trimestres de 2009 e 1º e 2º trimestres de 2011, para os quais foram confirmados percentuais de 75% pela decisão recorrida. Conclusão Diante do exposto, VOTO por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente ANDRÉIA LÚCIA MACHADO MOURÃO Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.001468/2009-41
Data da sessão: Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. RICARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou, em recurso com repercussão geral, a inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (RE nº 595.838/SP, Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado aos 23 de abril de 2014). O § 2º do art. 62 do RICARF estabelece que as decisões de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC revogado, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC vigente, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros CARF no julgamento dos recursos no âmbito dos julgamentos proferidos por este tribunal.
Numero da decisão: 2402-009.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Henrique Dias Lima, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. RICARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou, em recurso com repercussão geral, a inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (RE nº 595.838/SP, Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado aos 23 de abril de 2014). O § 2º do art. 62 do RICARF estabelece que as decisões de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC revogado, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC vigente, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros CARF no julgamento dos recursos no âmbito dos julgamentos proferidos por este tribunal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Henrique Dias Lima, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 14 68 /2 00 9- 41 Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.995 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001468/2009-41 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acordão da 7ª Turma da DRJ/RPO que julgou procedente em parte impugnação apresentada contra auto de infração lavrado para a constituição de crédito tributário de contribuições devidas à Seguridade Social não recolhidas e não declaradas em GFIP incidentes sobre valores pagos à cooperativa de trabalho Unimed de Araras em decorrência de serviços médicos prestados por cooperados sob a vigência de contrato coletivo para pagamento de valor pré-determinado no período de janeiro/2004 a dezembro/2008, no montante de R$ 173.217,12 (cento e setenta e três mil, duzentos e dezessete reais e doze centavos), consolidado em 07/07/2009. Relata a autoridade autuante no relatório fiscal de fls. 132 ss.: (...) 1.6. Constatou-se, ainda, que o sujeito passivo não obstante tenha celebrado contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares com a cooperativa de trabalho médico UNIMED Araras, conforme atestam fotocópias dos termos de contrato e notas fiscais (por amostragem) em anexo, no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2008, deixou de declarar os respectivos fatos geradores nas Guias de Recolhimento ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social do período, bem como de recolher as contribuições devidas. Por fim, verificou-se que a empresa, embora tenha efetuado os recolhimentos devidos, deixou de apresentar GFIP para as competências 13/2005 e 13/2006. 1.7. Por força dos fatos narrados acima, foram lavrados, ao término da ação fiscal, o presente Auto de Infração, bem como Auto de Infração 37.208.841-6 (por não entrega de GFIP) e Representação Fiscal para Fins Penais pela ocorrência em tese do ilícito de sonegação de contribuição previdenciária, de acordo com o artigo 337-A, inciso I do Decreto-Lei n.°2.848/40 - Código Penal (acrescida pela Lei n.°9.983/2000) que sera dirigida A autoridade pública competente para a propositura de eventual ação penal - Ministério Público Federal - após o trânsito em julgado deste. II - IDENTIFICAÇÃO DO DÉBITO 2.1. Refere-se o presente A apuração de contribuição A Seguridade Social constante do artigo 22, inciso IV da Lei n.°8.212/91, consolidada no Levantamento COO - PAGAMENTOS A COOPERATIVA TRABALHO MEDICO e incidente sobre trinta por cento (30%) dos valores pagos d cooperativa de trabalho médico UNIMED Araras pela prestação de serviços de cooperados & empresa em epígrafe. (...) 2.2. Os supramencionados valores de base de cálculo foram apurados sobre as notas fiscais e faturas (fotocópias inclusas por amostragem - Anexo 01), de acordo com o definido nos artigos 291, inciso I, alínea "a" e 292 da Instrução Normativa SRP n.°03/05, tendo em vista tratarem-se de serviços médicos prestados por cooperados sob a vigência de contrato coletivo para pagamento por valor predeterminado, no qual foi assegurado atendimento completo, em consultório ou em hospital, inclusive exames complementares ou transporte especial, consoante se infere dos termos de contratos (Anexo 02). 2.3. Sobre os referidos valores foi aplicada alíquota de quinze por cento (15%) prevista no já citado artigo 22, inciso IV da Lei de Custeio, bem como agregados juros e multa moratórios, conforme demonstrado nos relatórios Discriminativos Analítico e Sintético do Débito. (...). Notificada do lançamento, a empresa apresentou impugnação tempestivamente, cujas razões de defesa estão bem sintetizadas no relatório da decisão recorrida, nos termos que seguem: Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.995 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001468/2009-41 Dentro do prazo regulamentar, o sujeito passivo apresentou impugnação, através do instrumento de fls. 121 a 193, alegando, em síntese: - Preliminarmente, a decadência quinquenal para as competências de janeiro a junho de 2004, nos termos do artigo 150, parágrafo 4.° do Código Tributário Nacional - CTN, por tratar-se de lançamento por homologação; - No Direito, a contribuição exigida pelo artigo 22, inciso IV da Lei 8.212/91 não está inserida no rol das contribuições previstas no artigo 195, inciso I da Constituição Federal — CF, visto tratar-se de prestação de serviços contratada com pessoa jurídica - cooperativa, que posteriormente repartirá os resultados da produção com seus cooperados; - Não observa os pressupostos exigidos pelo artigo 195, parágrafo 4.° e 154, inciso I, ambos da CF, pois a cobrança da contribuição exigida foi instituída por lei ordinária e não por Lei Complementar. Ao final, anexando documentos de fls. 133/212, requer: - A suspensão da exigência do crédito tributário até decisão final, na forma do artigo 151, inciso III do CTN; - O reconhecimento da decadência do direito de lançar os tributos cujos fatos geradores ocorreram nos meses de janeiro a junho de 2004; - O reconhecimento da inconstitucionalidade da contribuição exigida, com o cancelamento do lançamento tributário bem como da imposição de penalidades; - Provar o alegado por todas as formas admitidas em direito. A impugnação foi julgada procedente em parte pela DRJ/RPO para reconhecer a decadência do direito do fisco de lançar os créditos tributários relativos ao período de 01/2004 a 06/2004, excluindo-os do lançamento. A decisão está ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. COOPERATIVA DE TRABALHO. A empresa é obrigada a recolher contribuições previdenciárias relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio das cooperativas de trabalho. DECADÊNCIA. PRAZO. 'CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RETIFICAÇÃO. As contribuições previdenciárias sujeitam-se ao prazo decadencial de 05 (cinco) anos previsto no Código Tributário Nacional, cabendo a retificação do débito quando constatado lançamento em período decadente. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151 do CTN, não impede o Fisco de proceder ao lançamento, eis que esta é atividade vinculada e obrigatória e visa impedir a ocorrência da decadência. PROVA PERICIAL. A realização de prova pericial fica condicionada à sua necessidade e ao preenchimento dos requisitos previstos na legislação por parte do requerente. Impugnação Procedente em Parte Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.995 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001468/2009-41 Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificada dessa decisão aos 05/02/10 (fls. 377), a empresa apresentou recurso voluntário aos 09/03/10 (fls. 385 ss.), no qual, essencialmente, reitera os mesmos argumentos constantes de sua impugnação. Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Segundo consta do acórdão recorrido, Em sua defesa, a Impugnante relata hipótese, em que, no seu entendimento, verifica-se a ocorrência de inconstitucionalidade no contido no artigo 22, inciso IV da Lei 8.212/91. Como os dispositivos legais constantes no relatório "FLD — Fundamentos Legais do Débito" estão em plena vigência, o afastamento da aplicação dos mesmos por este órgão julgador, que integra a esfera administrativa, esbarra no ordenamento jurídico vigente, pelo qual é reservada ao Poder Judiciário a análise de questões nas quais se discute a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal. Também se deve ter em conta que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal ou determinada lei, vez que toda a atividade da Administração Pública passa-se na esfera infra-legal e as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legislador competente, gozam de presunção de constitucionalidade e legalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Assim, a atribuição dos julgadores da esfera administrativa está limitada a afastar a aplicação apenas de leis e atos normativos excluídos do ordenamento jurídico, nos termos dispostos no Decreto 70.235/72, artigo 26-A e na Portaria RFB 10.875, de 16/08/2007 (DOU 24/08/2007) em seu artigo 18. Portanto, o administrador ou servidor público não pode eximir-se de aplicar dispositivos legais, porque o seu destinatário entende ser ilegal ou inconstitucional. Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da repercussão geral no RE nº 595.838/SP, declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade do artigo 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei nº 9876/99, conforme ementa abaixo transcrita: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 22, INCISO IV, DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.876/99. SUJEIÇÃO PASSIVA. EMPRESAS TOMADORAS DE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERADOS POR MEIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. BASE DE CÁLCULO. VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA. TRIBUTAÇÃO DO FATURAMENTO. BIS IN IDEM. NOVA FONTE DE CUSTEIO. ARTIGO 195, § 4º, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.995 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001468/2009-41 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. 1 A modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, por sua vez, medida excepcional que poderia neutralizar a regra da nulidade da norma inconstitucional, foi negada no caso, conforme ementa a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO COM QUE SE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV DO ART. 22 DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.876/99. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. LEI APLICÁVEL EM RAZÃO DE EFEITO REPRISTINATÓRIO. INFRACONSTITUCIONAL. 1. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade é medida extrema, a qual somente se justifica se estiver indicado e comprovado gravíssimo risco irreversível à ordem social. As razões recursais não contêm indicação concreta, nem específica, desse risco. 2. Modular os efeitos no caso dos autos importaria em negar ao contribuinte o próprio direito de repetir o indébito de valores que eventualmente tenham sido recolhidos. 3. A segurança jurídica está na proclamação do resultado dos julgamentos tal como formalizada, dando-se primazia à Constituição Federal. 4. É de índole infraconstitucional a controvérsia a respeito da legislação aplicável resultante do efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. 5. Embargos de declaração rejeitados. 2 Por fim, a norma declarada inconstitucional, qual seja o art. 22, IV da Lei nº 8212/91, com a redação da Lei nº 9876/99, teve sua execução suspensa por resolução expedida pelo Senado Federal, nos termos do art. 52, X da CF (Resolução de nº 10/2016). Anote-se, ainda, que o processo judicial de nº 2000.61.08.001197-5 no qual foi interposto o RE 595.838/SP teve decisão judicial definitiva (trânsito em julgado aos 12/03/2018), como não poderia ser de outra forma, proferida nesse mesmo sentido, conforme ementa abaixo: 1 RE 595838, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe196 DIVULG 07102014 PUBLIC 08102014 2 RE 595838 ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe 036 DIVULG 24022015 PUBLIC 25022015 Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.995 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001468/2009-41 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC. ARTIGO 22, IV, da Lei nº 8.212/91. 1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário RE 595838/SP, declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999. 2. Matéria analisada em juízo de retratação, nos termos do artigo 543-B do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, nos termos do Art. 543-B, do Código de Processo Civil, negar provimento à apelação da União e à Remessa Oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Desse modo, considerando que o fundamento legal da autuação é o dispositivo legal declarado inconstitucional pelo Supremo tribunal Federal, o presente auto de infração deve ser cancelado. Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10907.720646/2011-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/10/2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 11. Aplicação da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 24/10/2011 EXTRAVIO DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEPOSITÁRIO. Presume-se a responsabilidade do depositário pelo extravio de mercadorias sob sua custódia, tendo sido estas recepcionadas sem ressalva. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-001.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a preliminar de prescrição intercorrente suscitada de ofício pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro, que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Regis Venter – Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves –Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Carlos Alberto da Silva Esteves e Paulo Regis Venter (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 11. Aplicação da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 24/10/2011 EXTRAVIO DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEPOSITÁRIO. Presume-se a responsabilidade do depositário pelo extravio de mercadorias sob sua custódia, tendo sido estas recepcionadas sem ressalva. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a preliminar de prescrição intercorrente suscitada de ofício pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro, que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Regis Venter – Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves –Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 06 46 /2 01 1- 18 Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.990 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720646/2011-18 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Carlos Alberto da Silva Esteves e Paulo Regis Venter (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 16-087.003 da DRJ/SPO, que manteve integralmente o Crédito Tributário lançado pelo Auto de Infração, que exige da contribuinte tributos e multa decorrentes do extravio de mercadoria depositada em local sob controle aduaneiro, segundo a previsão contida no art. 60 c/c o art. 106, inciso II, letra d, ambos do Decreto-Lei nº 37, de 1966, cuja redação foi alterada pela Lei 10.833, de 2003. A partir desse ponto, transcreve-se o relatório do Acórdão recorrido, por bem retratar as vicissitudes do presente processo: "Trata este processo de auto de infração lavrado para exigência de Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS- Importação e COFINS Importação, bem como de multa pelo extravio de mercadoria (art. 106, II, “d”, DL 37/66), apurados em procedimento de vistoria aduaneira, o que resultou numa autuação no valor de R$ 12.320,65. Aduz a fiscalização que: BRASIL MANGUEIRAS HIDRÁULICAS LTDA., CNPJ nº 10.343.468/0001-32, apresentado em 04/10/2011, foi realizada vistoria aduaneira da carga acobertada pelo Bill Of Lading (BL) nº 200526 (CE Mercante nº 161105155260083) e pela Fatura Comercial (Invoice) nº CD269582/CD269583, tendo em vista indícios de falta de um volume dos dois que haviam sido manifestados; ica nº 3977, datado de 24/10/2011, aponta a falta de um volume contendo os itens 158958 e 252173B da referida Fatura Comercial; houve registro da entrada de dois volumes de carga; do procedimento de vistoria aduaneira atribui-se responsabilidade à depositária, ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA (APPA), CNPJ nº 79.621.439/0001-91, ora autuada, pelo extravio das mercadorias, considerando que a carga foi recebida sem ressalva ou protesto da mesma; registrou, em 31/10/2001, a Declaração de Importação (DI) nº 11/2057957-2 visando a liberação da carga não extraviada que se encontrava depositada no recinto alfandegado 9801301, pertencente ao Porto de Paranaguá, administrado pela empresa autuada. As mercadorias foram desembaraçadas em 09/11/2011. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.990 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720646/2011-18 Pela via postal, a interessada foi cientificada do auto de infração em 08/03/2012 (fl. 44), tendo a mesma apresentado impugnação e documentos em 05/04/2012 (fls. 47 a 154). Alega que: 1. De início, apresenta uma síntese do auto de infração; 2. No dia 05/09/2011, a Operadora FRANSILVA solicitou uma Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTC), transferindo o contêiner SUDU-662517-0 do recinto Terminal de Container Paranaguá (9801303) para o recinto APPA (9801301), para que o mesmo fosse desunitizado no armazém da autarquia, para posterior liberação das mercadorias; 3. O container foi desunitizado em 06/09/2011, conforme Boletim de Programação, constando 13 (treze) importadores distintos. No ato da desunitização das mercadorias objeto do Conhecimento Marítimo BL nº 200526 (SPECMA DO BRASIL MANGUEIRAS HIDRÁULICAS LTDA.), servidor da APPA apontou a falta de um volume, motivo pelo qual foi lavrado um Termo de Falta e Avaria, protocolado na mesma data perante à Receita Federal; 4. O importador deu segmento ao despacho aduaneiro das mercadorias acobertas pela DI nº 11/2057957-2, sendo as mesmas liberadas em 09/11/2011; 5. Quando da retirada das mercadorias o importador foi alertado pela APPA de que havia uma anotação de “Falta”. O importador protocolou então, em 10/11/2011, um “Termo de Desistência” perante à Receita Federal, assumindo toda a responsabilidade pelo extravio, nos termos do artigo 655 da legislação aduaneira. Reproduz o artigo 60 do Decreto-lei nº 37/66; 6. Vê-se que o auto de infração deveria ter sido lavrado em face do transportador, posto que verificado o extravio quando da conclusão da descarga no recinto alfandegado, sendo tal fato comunicado à Receita Federal na oportunidade; 7. Não bastasse isso, a SPECMA DO BRASIL MANGUEIRAS HIDRÁULICAS LTDA. formulou, em 10/11/2011, pedido expresso de desistência da vistoria aduaneira à Receita Federal de Paranaguá, assumindo responsabilidade por todos e quaisquer ônus decorrentes dessa desistência (documentos anexo). Resta inconteste, portanto, que a SPECMA DO BRASIL MANGUEIRAS HIDRÁULICAS LTDA. abriu mão da vistoria aduaneira, nos termos do previsto no parágrafo único do artigo 586 do Decreto nº 4.543/02 (atualmente parágrafo único do artigo 655 do Decreto nº 6.759/09). Reproduz o artigo 586 do Decreto nº 4.543/02; 8. Ao desistir da vistoria, a empresa SPECMA DO BRASIL MANGUEIRAS HIDRÁULICAS LTDA. anuiu em pagar os impostos sobre a totalidade da carga, inclusive àquela que havia sido extraviada; 9. Nos termos do inciso VI, parágrafo único, do artigo 478, do Decreto nº 91.030/95, a responsabilidade pelos tributos averiguada em relação à avaria ou extravio da mercadoria será, nos termos do “caput”, do artigo 478, de quem lhe deu causa (Decreto-lei nº 37/66, artigo 60, parágrafo único). Assim, a responsabilidade pelo tributo recairá sobre a pessoa que presumivelmente provocou ou permitiu a ocorrência da avaria ou falta de volume, que nesse caso é da empresa SPECMA DO BRASIL MANGUEIRAS HIDRÁULICAS LTDA.; 10. Não obstante, na hipótese de restar afastado o pretendido julgamento de insubsistência da autuação, é de se destacar que não há que se falar na Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.990 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720646/2011-18 constituição do crédito tributário sob exame, uma vez que a impugnante se trata de autarquia estadual e, portanto, imune a impostos; 11. A ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA – APPA é uma autarquia estadual, dotada de personalidade jurídica de direito público e vinculada à Secretaria de Infraestrutura e Logística, atual denominação da Secretaria de Estado dos Negócios dos Transportes, criada pela Lei nº 6.249/71. Reproduziu artigo da Lei nº 6.249/71 e doutrina; 12. Sendo uma autarquia, a Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso VI, alínea “a” e § 2º, prevê o instituto da imunidade recíproca, dispondo de modo claro e expresso que é vedado instituir impostos sobre o patrimônio das autarquias. Reproduz legislação; 13. Não se vislumbra no caso presente nenhuma das exceções contidas nos §§ 3º e 4º, do artigo 150, da Constituição Federal; 14. Nos termos do artigo 21, inciso XII, alíneas “c” e “f”, da Constituição Federal, compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão a infraestrutura aeroportuária e os portos marítimos; 15. Dada a relevância do serviço prestado, a sua natureza é de serviço público, exercido mediante delegação, e as receitas obtidas são destinadas exclusivamente para a manutenção do Portos de Paranaguá e Antonina. Reproduz doutrina e ementas de julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; 16. Desta forma, impõem-se a insubsistência da autuação. Reproduz doutrina; 17. Não existe norma constitucional que afaste ou restrinja a imunidade recíproca, pelo subterfugio da substituição tributária de contribuintes pelos entes protegidos por aquela imunidade. Reproduz doutrina e ementas de julgados do Poder Judiciário; 18. Do exposto, requer: i) seja recebida a presente impugnação, para que seja julgada improcedente a presente ação fiscal, cancelando-se os débitos correspondentes; ii) fazer prova do alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela juntada de novos documentos." Analisando as argumentações da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO) julgou a Impugnação improcedente, por Acórdão que possui a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 24/10/2011 VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Nos termos da legislação aduaneira, a responsabilidade pelos tributos apurados em relação ao extravio de mercadoria será de quem lhe tenha dado causa. AUTARQUIA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. SUJEIÇÃO TRIBUTÁRIA. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.990 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720646/2011-18 Pessoa jurídica que, embora constituída formalmente como autarquia, explore atividade econômica sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto as suas obrigações tributárias. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A IMPUGNAÇÃO. Salvo as hipóteses de exceção previstas pelas regras do § 4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser instruída com todos os documentos em que se fundamentar. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em sequência, após ser cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (217/227), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, basicamente, repisando o argumento de que o importador apresentou carta de desistência da Vistoria Aduaneira e, portanto, assumiu o ônus pelo extravio das mercadorias, logo, segundo a contribuinte, ela não poderia figurar no polo passivo do lançamento em questão. É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A questão cinge-se a autuação fiscal para exigência dos tributos e da multa por extravio, no caso dos autos, de mercadoria depositada no Entreposto Franco do Paraguai, cuja administração é da empresa ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA (APPA), a qual foi considerada responsável pelo extravio em Vistoria Aduaneira, conforme preconiza a legislação de regência. Dessa forma, ficando a ora recorrente sujeita ao disposto no art. 60 c/c o art. 106, inciso II, letra d, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, cuja redação foi alterada pela Lei 10.833, de 2003: Art.60 - Considerar-se-á, para efeitos fiscais: I - dano ou avaria - qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria ou seu envoltório; II - extravio - toda e qualquer falta de mercadoria. Parágrafo único. O dano ou avaria e o extravio serão apurados em processo, na forma e condições que prescrever o regulamento, cabendo ao responsável, Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.990 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720646/2011-18 assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em consequência, deixarem de ser recolhidos. Art.106 - Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução: I – omissis; II - de 50% (cinquenta por cento): a) pela transferência, a terceiro, à qualquer título, dos bens importados com isenção de tributos, sem prévia autorização da repartição aduaneira, ressalvado o caso previsto no inciso XIII do art.105; b) pelo não retorno ao exterior, no prazo fixado, dos bens importados sob regime de admissão temporária; c) pela importação, como bagagem de mercadoria que, por sua quantidade e características, revele finalidade comercial; (Revogada pela Medida Provisória nº 320, 2006) (Sem eficácia) d) pelo extravio ou falta de mercadoria, inclusive apurado em ato de vistoria aduaneira; ................................................................................................................................ (grifo nosso) Assim, percebe-se que a principal controvérsia posta sob análise refere-se à responsabilidade por infrações aduaneiras. Desse modo, entendo que o art. 581, § 1º, o art. 591, o art. 593, parágrafo único, o art. 594, o art. 595, § 2º, art. 602, parágrafo único e o art. 603, I, do Decreto nº 4.543/2002, Regulamento Aduaneiro, resolvem a questão, respectivamente: Art. 581. A vistoria aduaneira destina-se a verificar a ocorrência de avaria ou de extravio de mercadoria estrangeira entrada no território aduaneiro, a identificar o responsável e a apurar o crédito tributário dele exigível (Decreto- lei n o 37, de 1966, art. 60, parágrafo único). § 1 o A vistoria será realizada a pedido, ou de ofício, sempre que a autoridade aduaneira tiver conhecimento de fato que a justifique, devendo seu resultado ser consubstanciado em termo próprio. ....................................................................................................................... Art. 591. A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em consequência, deixar de ser recolhido, ressalvado o disposto no art. 586 (Decreto-lei n o 37, de 1966, art. 60, parágrafo único). Art. 593. O depositário responde por avaria ou por extravio de mercadoria sob sua custódia, bem assim por danos causados em operação de carga ou de descarga realizada por seus prepostos. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.990 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720646/2011-18 Parágrafo único. Presume-se a responsabilidade do depositário no caso de volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto. Art. 594. As entidades da Administração Pública indireta e as empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público, quando depositários ou transportadores, respondem por avaria ou por extravio de mercadoria sob sua custódia, bem assim por danos causados em operação de carga ou de descarga realizada por seus prepostos. Art. 595. A autoridade aduaneira, ao reconhecer a responsabilidade nos termos do art. 591, verificará se os elementos apresentados pelo indicado como responsável demonstram a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que possa excluir a sua responsabilidade. ....................................................................................................................... § 2 o As provas excludentes de responsabilidade poderão ser produzidas por qualquer interessado, no curso da vistoria. Art. 602. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-lei n° 37, de 1966, art. 94). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto-lei n° 37, de 1966, art. 94, § 2º). Art. 603 - Respondem pela infração (Decreto-lei n° 37, de 1966, art. 95): I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; ........................................................................................................................ (grifo nosso) Com efeito, a legislação aduaneira adotou a responsabilidade objetiva, assim, não importando o elemento volitivo para ser caracterizada a infração. Ademais, estendeu a responsabilidade pela infração a todos que concorressem para a sua prática ou dela se beneficiassem. Dessarte, o depositário responde por avaria ou extravio de mercadorias sob sua custódia. Essa responsabilidade decorre de uma presunção legal relativa, caso o material tenha sido recebido sem ressalva. Contudo, por ser relativa tal presunção, pode o depositário, a princípio tido como responsável, produzir prova que lhe exima desse ônus. No presente caso concreto, a ora recorrente nunca tentou produzir qualquer prova que afastasse sua responsabilidade. Ao invés disso, desde a instauração da lide, alegou ser beneficiária da imunidade e, segundo ela, por consequência, não poderia dela serem cobrados os tributos. Portanto, tendo em vista que a recorrente não trouxe aos autos nenhuma prova que Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.990 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720646/2011-18 excluísse sua responsabilidade, seja pela ocorrência de caso fortuito ou de força maior, ou ainda, pela comprovação de que outro agente teria sido, efetivamente, o responsável pelo extravio das mercadorias, a responsabilidade da recorrente é inconteste. Com efeito, o único argumento que a recorrente trouxe em seu Voluntário foi o de que o importador teria assumido a responsabilidade pelos tributos relativos às mercadorias extraviadas, quando da apresentação da petição, pela qual pedia a desistência da Vistoria Aduaneira. Considerando-se que a recorrente apenas repisou o argumento retromencionado e considerando-se que o voto condutor do Acórdão recorrido abordou perfeitamente a matéria, reproduzo excerto e adoto como razões de decidir os fundamentos ali lançados: “Argumenta também a defesa que, previamente à retirada das mercadorias da Alfândega, a importadora (SPECMA DO BRASIL MANGUEIRAS HIDRÁULICAS LTDA.) foi avisada da falta de mercadoria, tendo ela protocolado, em 10/11/2011, um Termo de Desistência perante à Receita Federal, assumindo, assim, toda a responsabilidade pelo extravio, nos termo do artigo 655 do Decreto nº 6.759/2009 (grifos meus): Art. 655. Poderá ser dispensada a realização da vistoria se o importador assumir a responsabilidade pelo pagamento do imposto de importação e das penalidades cabíveis. Parágrafo único. A desistência implicará perda de benefício de isenção ou de redução do imposto, na proporção das mercadorias contidas em volumes extraviados. Para que possamos melhor analisar esses argumentos da impugnante, primeiramente, observemos a cronologia dos seguintes fatos: - 06/09/2011: desunitização do contêiner SUDU-662517-0 no recinto (9801301) da interessada (APPA); - 04/10/2011: registro de pedido da empresa importadora para que fosse realizada vistoria aduaneira da carga acobertada pelo BL nº 200526 (CE Mercante nº 161105155260083) e pela Fatura Comercial (Invoice) nº CD269582/CD269583; - 24/10/2011: data em que foi realizada a verificação física da carga objeto de vistoria aduaneira; - 31/10/2011: registro da DI nº 11/2057957-2 (fls. 36 a 41) pela importadora visando o despacho aduaneiro da carga não extraviada; - 09/11/2011: desembaraço da DI nº 11/2057957-2; - 10/11/2011: registro de pedido da importadora de desistência de vistoria aduaneira (fl. 146). Com efeito, uma vez que a vistoria aduaneira da carga já havia sido encerrada, o Termo de Desistência de realização de vistoria aduaneira, apresentado pela importadora antes da liberação das mercadorias constantes da DI nº 11/2057957-2, não tem qualquer significado perante a legislação de regência, sequer tem objeto, uma vez que as mercadorias comprovadamente extraviadas não integraram a referida DI. Antes do extravio a carga apresentava peso Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.990 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720646/2011-18 bruto de 616 kg, no entanto, em razão do extravio, na DI nº 11/2057957-2 foi declarada uma carga com peso bruto de 228 kg. Improcedem, portanto, esses argumentos da impugnante.” Como se percebe, embora o pedido de desistência da Vistoria Aduaneira tenha sido registrado antes da lavratura do Auto de Infração em apreço, a Vistoria já havia sido encerrada e, portanto, a responsabilidade tributária pelas mercadorias extraviadas já havia sido apurada, consequentemente, o Auto de Infração somente poderia ser lavrado contra aquele cuja responsabilidade estava comprovada. Desta forma, não havendo qualquer dúvida sobre a responsabilidade da contribuinte pelas mercadorias extraviadas, entendo não existir qualquer reparo a ser feito na decisão proferida pela instância a quo. Durante o julgamento, a conselheira Mariel Orsi Gameiro argui que haveria ocorrido a prescrição intercorrente no presente processo. Posta em votação esta preliminar, ela foi rejeitada pela maioria dos membros da Turma por aplicação da Súmula CARF nº 11: "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.". Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo na integra o Crédito Tributário lançado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Declaração de Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro, O conselheiro relator aplicou a Súmula CARF nº 11 ao presente caso, entendimento do qual discordo, com a utilização do instituto do distinguishing, para afastar respectiva Súmula, pelas razões técnicas construídas, paulatinamente, conforme abaixo. Desde logo, é essencial trazer o conteúdo da respetiva súmula à lume, para que possamos entender, dentro de cada uma das figuras jurídicas que habitam seu conteúdo, a razão pela qual não se aplica ao caso concreto: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. O conteúdo da súmula refere-se à prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999: Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-001.990 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720646/2011-18 Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Nota-se que a prescrição acima aludida refere-se ao lapso temporal de três anos, em procedimento administrativo, quanto à desídia da Administração Pública em sua pretensão punitiva, contados a partir do ato que depende de julgamento ou de despacho, e que podem/devem ser arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada. Como costumeiramente feito em meus votos, tratarei em partes, inclusas as duas questões pontuadas expressamente acima, com a seguinte ordem: i) a diferença e ligação entre processo e procedimento; ii) a diferença entre crédito tributário e crédito não tributário, bem como entre direito tributário e aduaneiro; iii) a diferença entre prescrição e prescrição intercorrente; vi) a ratio decidendi dos acórdãos utilizados para formação da Súmula CARF nº 11 e o distinguishing na perspectiva da Teoria dos Precedentes; vii) Precedentes judiciais sobre a prescrição intercorrente da Lei 9.873/1999 com relação às multas aduaneiras; vii) e, finalmente, a conclusão compilada das exaustivas razões pelas quais entendo ser devido o afastamento da Súmula CARF nº 11 às multas aduaneiras, exatamente a multa aqui tratada. Pois bem. i) Processo x Procedimento O primeiro ponto que nos interessa diz respeito ao cotejo entre os termos procedimento e processo, esse contido no teor da Súmula CARF supracitada, e aquele contido na norma relativa à prescrição intercorrente aplicada em âmbito administrativo. Todo processo tem um procedimento. Tal afirmativa é resultado da prevalência, no ordenamento jurídico brasileiro, da Teoria da Relação Jurídica, abordada por Oskar von Bülow, em 1868, na obra “Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais”, escrita em 1868 1 . 1 O processo é uma relação jurídica que avança gradualmente e se desenvolve passo a passo. (...) Porém, nossa ciência processual deu demasiada transcendência a esse caráter evolutivo. Não se conformou em ver nele somente uma qualidade importante do processo, mas desatendeu precisamente outra não menos transcendente ao processo como uma relação de direito público, que se desenvolve de modo progressivo, entre o tribunal e as partes, destacou sempre unicamente, aquele aspecto da noção de processo que salta aos olhos da maioria: sua marcha ou Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-001.990 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720646/2011-18 Ainda, James Godschmidt, mesmo que crítico à teoria de Bulow – aceita à época, contudo, superada pela decorrência natural do tempo e do desenvolvimento da dogmática jurídica, afirma que “o processo civil é um procedimento, um caminhar concebido, desde a Idade Média, para aplicação do Direito.” 2 Nesse mesmo sentido, processo é o veículo/instrumento pelo qual o Estado-juiz, exerce a jurisdição, o autor o direito de ação e o réu o direito de defesa, enquanto que o procedimento é a faceta dinâmica do processo, é o modo pelo qual os diversos atos processuais se relacionam na série constitutiva do processo. 3 Em que pese o reconhecimento de que não há identidade integral entre os dois termos – processo e procedimento, é necessário entender que existe uma relação de inclusão. Processo tem procedimento, de modo que, a matéria processual, ao menos no ordenamento jurídico brasileiro, abarca a matéria procedimental, mas nela não se esgota. Para o presente caso, a elucidação de que todo processo tem procedimento, reside justamente na utilização de ambos os institutos, conforme ilustrado no início da discussão, em que a Súmula CARF nº 11, em seu conteúdo, se utiliza do PROCESSO administrativo fiscal, enquanto que o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999, utiliza-se do PROCEDIMENTO administrativo. Ora, se todo processo tem procedimento, em que um é gênero e outro espécie, não há que se falar em qualquer delimitação de natureza exclusiva e integralmente diferenciada de tais institutos. Não adentrarei sequer nas inúmeras vezes em que há expressa menção do termo procedimento nas normas que cotidianamente lidamos – por exemplo, Título II, artigo 46 e seguintes, do próprio Regulamento deste Tribunal - RICARF, utilizado nos moldes conceituais acima. Pois bem, superada a questão da ferramenta utilizada – processo/procedimento, e demonstrado que o argumento de segregação integral dos conceitos é inválido, para tratativa do direito material, há de se estabelecer a partir de agora, uma das principais questões para o deslinde dos próximos argumentos: a prescrição intercorrente é instituto de direito material – artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa premissa, conclui-se: o direito processual percorrido e arguido para sustentar a aplicação da Súmula CARF nº 11 aos processos que tratam de créditos de natureza não tributária, é equivocado, pois difere-se, quase que por óbvio, do direito material. Ou seja, a despeito do esclarecimento quanto à espécie/gênero que foi tratada no presente tópico, quanto à acepção jurídica de processo e procedimento, na Lei 9.873/99 e na Súmula supracitada, será demonstrado, em seguida, o delineamento do respectivo direito material. Para tal delineamento, valho-me, especialmente, dos limites traçados entre créditos de adiantamento gradual, o procedimento:(...). BÜLOW, Oscar von. Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais. Tradução e noras de Ricardo Rodrigues Gama. Campinas, LZN. 2003. 2 GOLDSCHMIDT, 2003. P. 21. Vide uma crítica à teoria da situação jurídica de Goldschmidt em DINAMARCO, Execução Civil, p. 120-121: COUTURE. 2002. P. 110-113. 3 GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Procedimento. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Processo Civil. Cassio Scarpinella Bueno, Olavo de Oliveira Neto (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao- 1/procedimento Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-001.990 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720646/2011-18 natureza tributária e créditos de natureza não tributária, que são reflexos das meças entre direito aduaneiro e direito tributário. ii) Crédito Tributário x Crédito não tributário Esse tópico inaugura o segundo ponto a ser tratado, e o principal argumento quanto à (in)aplicabilidade da Súmula CARF nº 11: a prescrição intercorrente, como direito material, é excepcional aos créditos de natureza tributária, e deve, portanto, ser aplicada aos créditos de natureza não tributária, contidos no direito aduaneiro. Para além das devidas peculiaridades de cada um dos casos, certo que é que as normas aduaneiras carregam, em si, créditos de natureza tributária e não tributária. No primeiro momento, é válido distinguir o direito tributário do direito aduaneiro. Essa é uma afirmação de fácil comprovação. Basta que se investiguem as finalidades de cada atividade. Enquanto a administração tributária busca arrecadar recursos para suprir as necessidades do Estado, a administração aduaneira busca proteger os bens tutelados por esse mesmo Estado, exercendo de forma efetiva um controle sobre o fluxo de comércio exterior, inclusive por meio da imposição de tributos. Na própria Carta Magna, há contundente distinção dos dispositivos que tratam a esfera tributária – com início no artigo 145, que inaugura o Título VI, “Da tributação e do Orçamento, Capítulo I, Do Sistema Tributário Nacional, e vai até o artigo 162, da esfera aduaneira, como supracitada acima, pelo artigo 237 4 . Além de outros institutos inseridos em diversas discussões de notória diferenciação entre o regime tributário e regime aduaneiro: aplicação do instituto da denúncia espontânea – que existe tanto no Regulamento Aduaneiro (Art. 102, Decreto-lei 37/1966), quanto no Código Tributário Nacional (artigo 138, CTN), responsabilidade de terceiros, interposição fraudulenta etc. A despeito da evidente segregação, é essencial destacar que, enquanto o tributário trata unicamente de créditos tributários, o direito aduaneiro se encarrega, além desses, de créditos não tributários, classificados dessa forma em razão de sua natureza administrativa – como as sanções aplicadas em descumprimento às regras de controle de entrada e saída de mercadorias no país. Tais figuras muito se confundem em razão da utilização da mesma ferramenta procedimental/processual para percorrer o caminho de sua punibilidade e exigibilidade, contudo, são evidentemente diferenciadas. Em que pese exaustivamente tratados na doutrina e na jurisprudência – inclusive do CARF, traço breves considerações sobre o conceito de créditos tributários e não tributários, com objetivo de uma construção lógica do posicionamento inicialmente abordado. No ordenamento jurídico brasileiro, a análise deve iniciar-se mediante o disposto no artigo 39, da Lei 4.320/1964: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados nas respectivas rubricas orçamentárias. 4 Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3002-001.990 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720646/2011-18 § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. § 2º – Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais” O parágrafo segundo, acima colacionado determina de forma bem delimitada que o crédito tributário necessariamente se dá pela relação obrigacional existente com essa natureza – tal como se verifica nas figuras que se enquadram no conceito de tributo (art. 3º, CTN), bem como pelo lançamento (art. 142, CTN), obrigações principais e acessórias (art. 113, CTN), ou ainda seus adicionais e multas oriundos de tal ligação. Por sua vez, os créditos não tributários – ainda que pareça óbvio dizer sobre o suposto lado oposto da relação tributária, são os demais créditos, que, por exclusão, não carregam qualquer peculiaridade ou característica intrínseca à relação tributária, como por exemplo, as multas aduaneiras. Ainda, e apenas para melhor ilustrar a relevância de tal diferenciação, bem como a forma pela qual ela se opera nas decisões proferidas por este Tribunal Administrativo, temos claramente uma segregação das espécies de processos julgados em razão da alteração do voto de qualidade – conforme artigo 19-E, da Lei 10.522/2002, e consequente Portaria ME nº 260/2020, que regulamentou a proclamação do resultado nas hipóteses de empate na votação. A norma determina, em seu artigo 2º, parágrafo 1º, que o resultado será proclamado em favor do contribuinte, na forma do art. 19-E da Lei 10.522, de 19 de julho de 2020, quando ocorrer empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, assim compreendido aquele em que há exigência de crédito tributário por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. Posto tal contraste, é importante dizer também que o crédito – tributário ou não, em que pese utilizarem-se da mesma ferramenta processual/procedimental para o percurso de sua pretensão, não perdem, em sua essência, ou permutam sua natureza, por tal razão. Diferencia-se, quase de forma cartesiana, as figuras contidas no processo administrativo, que são ou serão objetos do contencioso – o conteúdo relativo ao direito material, do processo em si, que é feito das regras de natureza evidentemente processual e que tratarão apenas das ferramentas utilizadas para o desenvolvimento e encerramento do litígio. Inclusive, a aplicação do processo administrativo fiscal à condução de créditos não tributários é feita mediante remissões legais, determinadas por leis específicas, o que não implica, tão menos justifica, a confusão que vem sendo tecida sobre os institutos tratados. E, nesse passo, em que direito tributário não é aduaneiro, e que os créditos não tributários são tratados por este, ainda que pela mesma ferramenta procedimental/processual, é Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3002-001.990 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720646/2011-18 que reside o meu entendimento sobre a aplicação da Súmula CARF nº 11, resguardado o peso dos demais argumentos que se complementam. Explico: Veja, a Lei 9.873/1999, em seu artigo1º, §1º e em seu artigo 5º, afirma que: Artigo 1º — Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (...) Artigo 5º — O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. As normas acima colacionadas nos dizem que: há prescrição intercorrente em procedimento administrativo – quanto à pretensão punitiva do Estado, se decorridos três anos sem qualquer movimento relevante, contados de ato dependente de despacho/julgamento, mas tal instituto não se aplica em casos de natureza tributária. Ora, a exceção – contida no artigo 5º, da Lei 9.873/99, é expressa ao se referir aos créditos tributários, enquanto que, os créditos não tributários não são tratados nessa reserva, o que, consequentemente, leva-os à regra geral: aplicação da prescrição intercorrente. Nesse sentido, o tratamento dispendido pelo conteúdo da Súmula CARF nº 11- que afirma não se aplicar a prescrição intercorrente para o processo administrativo fiscal, deve seguir a mesma diferenciação: aplica-se a prescrição intercorrente para os créditos de natureza não tributária, ao mesmo passo que o artigo 5º expressamente veda tal observação para os créditos de natureza tributária. Até aqui, já superado, portanto: a diferenciação – mas interligação de gênero e espécie, entre processo e procedimento; delineado e pontuado que a prescrição intercorrente é instituto de direito material e não processual; e que, quanto a esse ponto, a norma faz expressa exceção à sua aplicação aos créditos de natureza tributária, e, consequentemente, é aplicável aos créditos de natureza não tributária. Em que pese essenciais – e penso que, protagonistas do meu entendimento, outros pontos, tratados em seguida, merecem atenção: a razão pela qual não há que se confundir prescrição com prescrição intercorrente – como levantei, inclusive, em voto proferido em sessão de julgamento sobre o tema 5 , tão menos a suspensão da exigibilidade do crédito tributário à impossibilidade de afastar a Súmula; as razões utilizadas nos acórdãos que embasaram a Súmula CARF nº11, ainda, e apenas para rememorar a condução técnica que lhe é devida, tratarei rapidamente de como se 5 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I Fl. 15 do Acórdão n.º 3002-001.990 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720646/2011-18 dá a aplicação das Súmulas na esfera administrativa, especialmente neste Tribunal, e como lidar com as figuras da Teoria dos Precedentes (overruling, distinguishing, ratio decidendi, etc) – tão bem postas pelo novo Código de Processo Civil – e frequentemente utilizadas pelos Conselheiros. E, por fim, serão demonstrados os precedentes judiciais sobre o tema. iii) Prescrição x prescrição intercorrente e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário Como dito no tópico anterior, minha afirmação proferida em sessão de julgamento segue a mesma, e presta-se ao início desse terceiro ponto: prescrição não é prescrição intercorrente 6 . Como bem esclarecido pelo ex-conselheiro Carlos Daniel, em artigo publicado sobre o tema 7 : Há que se distinguir com clareza o que é a prescrição do que é a prescrição intercorrente. A existência de processo administrativo não é impeditiva à ocorrência da prescrição intercorrente, pelo contrário é condição necessária para tanto! Em outras palavras, prescrição intercorrente pressupõe a existência de um processo, como a lição de Arruda Alvim esclarece: “A prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida: quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por segmento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese”. Nesse sentido, não há dúvida de que se trata de institutos absolutamente distintos, com condições particulares de verificação em concreto, e definições próprias consolidadas na doutrina e na jurisprudência. (...) O argumento em questão é absolutamente válido para o âmbito dos créditos tributários, onde efetivamente inexiste regra que preveja a prescrição intercorrente durante os processos administrativos, mas perde completamente o sentido para análise de créditos não tributários, sancionatórios, que possuem regime próprio, regulado pela Lei nº 9.873/99, e com a previsão específica de prescrição intercorrente. O equívoco se instaura no momento em que o artigo 174, do Código Tributário Nacional, é aplicado aos casos de forma totalmente equivocada, considerando que os institutos protegidos, e em discussão, são completamente diferentes. Enquanto a prescrição intercorrente necessariamente demanda a existência de um procedimento/processo administrativo em curso, contudo sem qualquer movimentação considerada como válida (meros despachos não são relevantes para tanto), a prescrição tem seu início marcado pelo fim do respectivo processo e consequente constituição definitiva do crédito tributário. 6 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. 7 Súmula 11 do Carf: entre o argumento de autoridade e a autoridade do argumento. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 16 do Acórdão n.º 3002-001.990 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720646/2011-18 Para além disso, a prescrição atinge a pretensão executória da Administração Pública, enquanto a prescrição intercorrente atinge a pretensão punitiva. Não só, como já posto, inexiste em âmbito administrativo uma regra que determine o lapso temporal de desídia da Administração para os créditos tributários, constante tão somente no artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais. E, ainda, destaco que é de suma importância que o termo e o instituto da “prescrição” sejam devidamente analisados, apontando-se a distinção, sob a perspectiva de disposição não só no Código Tributário Nacional, mas também na própria lei 9.873/1999. Em suma: há que se tomar cuidado com a confusão conceitual e o resguardo das evidentes diferenças técnicas – origem normativa, institutos protegidos pela figura jurídica em questão (como por exemplo, pretensão punitiva e pretensão executória), a observância da correta aplicação dos prazos, considerando i) a figura da prescrição prevista no artigo 174, do Código Tributário Nacional, ii) a figura da prescrição prevista no artigo 1º, da Lei 9.873/1999, e iii) a figura da prescrição intercorrente prevista no parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999. E, feitas tais considerações, para relevância da aplicação (ou não) das diferentes prescrições acima descritas e dos respectivos prazos, indago: e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário? A suspensão da exigibilidade em nada interfere na ocorrência da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999, considerando que a existência e a forma pela qual se desenvolve o processo administrativo são condições necessárias à sua configuração. Isso porque, conforme pontuado no presente tópico, é necessário conceituar corretamente os institutos da prescrição e da prescrição intercorrente, ambos presentes na Lei 9.873/1999. Veja, a prescrição intercorrente ocorre justamente porque o crédito não é exigível – e essa inexigibilidade está relacionada à pretensão executória, e não à pretensão punitiva, eis, portanto, a razão pela qual as prescrições determinadas pela lei supracitada são diferenciadas, tanto quanto ao prazo, quanto ao momento de sua aplicação Ademais, não há regra específica sobre a suspensão da exigibilidade de créditos não tributários, contrário do que determina o artigo 151, do Código Tributário Nacional, que carrega expressa menção à créditos tributários. Como já entendeu o Superior Tribunal de Justiça 8 , respectivo instituto se aplica de forma análoga, bem como, já mencionado nos tópicos anteriores, o caminho processual a ser percorrido pela multa administrativa será aquele disposto no Decreto 70.235/1972, por remissão, assim como outros institutos também são tratados por tal rito 9 . 8 Resp 1.381.254: (...) 16. Sendo assim, vislumbra-se claro não subsistir previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário no arcabouço jurídico brasileiro. 17. É importante registrar, diante dessa constatação, que a norma jurídica não pode regular todas as situações possíveis e imagináveis da convivência humana. Nesses casos, há ocorrência de lacuna normativa e, não havendo lei prévia tratando do tema, a situação se resolve mediante as técnicas de integração normativa de correção do sistema previstas no art. 4o. da LINDB, quais sejam: a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito; assim, colmatando o sistema jurídico e tornando-o prático e abstratamente pleno (sem lacunas). (...)25. Cabe mencionar, por fim, que o crédito não tributário, diversamente do crédito tributário, o qual não pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar (art. 146, III, alínea b da CF/1988), permite, nos termos aqui delineados, a suspensão da sua exigibilidade mediante utilização de diplomas legais de envergaduras distintas por meio datécnica integrativa da analogia. 9 Exemplo disso são as disposições do art. 3º, II da Lei nº 6.562/78; art. 23, §3º do DL nº 1.455/76; art. 74, §11, da Lei nº 9.430/96; art. 7º, §5º, da lei nº 9.019/1995; art. 32, §7º, da Lei nº 9.430/96; art. 8º, §6º, da lei nº 9.317/95; art. 39 da LC nº 123/2003). Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3002-001.990 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720646/2011-18 Portanto, o argumento relacionado à suspensão da exigibilidade durante o processo administrativo fiscal atinge somente a pretensão executória, bem como, apenas complementa a razão pela qual as prescrições contidas na Lei 9.873/1999 são de naturezas distintas, e que a intercorrente demanda, de forma condicional, o curso de tal processo. iv) A ratio decidendi nos acórdãos utilizados para criação da Súmula CARF nº 11, o distinguishing e a Teoria dos Precedentes As decisões judiciais ou administrativas, quando abordam um precedente um ou enunciado de súmula, devem adentrar os fundamentos determinantes de sua existência e o nexo causal com o caso que está sendo julgado. É isso que determina o artigo 489, parágrafo 1º, inciso V, do Código de Processo Civil 10 . Nesse sentido, a primeira análise a ser feita, diz respeito às razões utilizadas nos acórdãos que embasam a criação da Súmula CARF nº 11 – com efeito do conteúdo postulado nos votos dos conselheiros à época dos julgamentos, e não apenas nas ementas das decisões, para que, em um segundo momento, seja analisado se tais razões se enquadram no caso que está sendo julgado (como no presente, às multas administrativas). Antes, importante destacar que: todos os acórdãos foram proferidos em casos de créditos tributários. a) Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002: O relator claramente confunde os institutos de prescrição quando afirma que: É a chamada prescrição intercorrente, e tem seu fundamento na excessiva demora no julgamento dos recursos administrativos pela repartição fazendária. Pleiteia, assim, a Recorrente, diante da inércia do credor do tributo de solucionar a demanda do contribuinte, a perda do direito de realizar a cobrança depois de transcorridos mais de 5 anos do lançamento. Invoca, para sustentar seu entendimento decisão proferida no Supremo Tribunal Federal, em Embargos no Recurso Extraordinário 94.462/SP, que possui a seguinte ementa: "Ementa: PRAZOS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO. Com a Iavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a sua lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para a decadência, e ainda não se iniciou o prazo para a prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do 10 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3002-001.990 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720646/2011-18 crédito tributário, a que alude o art. 174, começando a fluir, dal, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. - É esse o entendimento atual de ambas as turmas do STF. Embargos de divergência conhecidos recebidos.” Após, o relator limita-se a citar os outros acórdãos que entendem pela aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Na mesma linha de argumentação, pela aplicação do artigo 174, do CTN, seguem os Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003, Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003, Acórdão nº 104- 19980, de 13/05/2004 e Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005, Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996. b) Acórdão nº 107-07733 (IRPJ), de 11/08/2004: Foi a única decisão que se utilizou da excepcionalidade do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, para afastar a prescrição intercorrente (ao meu ver, inclusive, corretamente, tendo em vista a natureza tributária do crédito): A alegação preliminar de prescrição é descabida, não só porque não se tem admitido a chamada prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo (do que, particularmente e em algumas situações, discordo), como, também, porque a lei utilizada pela Recorrente — Lei n.° 9873/99 - como supedâneo para a sua pretensão é taxativa ao dizer que suas disposições não se aplicam à matéria tributária: "Art. 5º. O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária". c) Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 (Imposto único sobre Minerais – IUM) Limita-se a decisão à seguinte razão de decidir, quanto à prescrição intercorrente: No que diz respeito à preliminar da ocorrência da prescrição intercorrente, perfilando a reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos, entendo-a inadmissível, especialmente em face da não-comprovação da omissão da autoridade administrativa, invocando dita jurisprudência, entre outras decisões, a do Acórdão n° 202-03.600. d) Acórdão nº 203-04404, de 11/10/1997 (Finsocial) O relator do caso invoca a Súmula 153, do TRF 11 : Deflui, da leitura dos autos, que decorreram mais de 05 (cinco) anos entre a única manifestação da Contribuinte a Impugnação (fls. 31 a 38) e a decisão recorrida. Inclusive, o processo não sofreu nenhuma movimentação entre 27.02.1992 e 04.02.1997, consoante deflui das fls. 42 a 43. Todavia, segundo a inteligência da súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TRF, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar-se suspenso. 11 Súmula 153 – Extinto TRF: Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3002-001.990 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720646/2011-18 e) Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 (ITR) O relator suscita que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo federal considerando a legislação que rege a matéria: De outra banda, já assentado nesta Câmara que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria nos termos do que existe hoje no direito penal. E o próprio lançamento ora guerreado, é um bom exemplo de que tal instituto seria penoso à Fazenda, uma vez que, como na hipótese versada nos autos, houve, via Lei n° 8.022/90, uma transferência de competência do ITR, passando sua administração, cobrança e lançamento do INCRA para a Receita Federal. Face a tal, até que a máquina burocrática desses órgãos pudesse implementar a citada legislação, houve demanda de tempo, tempo este que não poderia fulminar o direito subjetivo dos entes públicos de cobrar os tributos que lhe são devidos, mormente quando já devidamente constituídos como no presente caso. Assim, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Vê-se, das razões acima expostas, que nenhum processo administrativo fiscal, utilizado como base, tratava de crédito não tributário, tão menos, exauriu o tema constante à Lei 9.873/1999, muitas vezes confundindo a prescrição intercorrente com a prescrição disposta no artigo 174, do Código Tributário Nacional. Se as razões pelas quais a Súmula CARF nº 11 se apoia para inaplicabilidade da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal restringem-se a casos de créditos tributários, não há que se falar em nexo de tal enunciado com casos que tratam de créditos não tributários – tal como as multas administrativas/regulamentares, aplicáveis em sede do direito aduaneiro. Ademais, súmula não é lei. Como afirma o autor Marcelo Souza, a origem da súmula no Brasil remonta à década de 1960, tendo em vista o acúmulo de processos pendentes de julgamento sobre questões idênticas. A edição da súmula, e seus enunciados, é resultante de um processo específico de elaboração, previsto regimentalmente, que passa pelas escolhas dos temas, discussão técnico-jurídica, aprovação, e, ao final, publicação para conhecimento de todos e vigência. 12 Nota-se que o iter percorrido para criação de uma súmula – é regimental, que tem como objetivo a celeridade de decisões sobre temas recorrentes e idênticos, além da uniformização da jurisprudência, é diferente do iter percorrido para a criação de uma lei – que deve, necessariamente, obedecer às regras constitucionais e infraconstitucionais do processo legislativo. É presunçoso afirmar que o conteúdo de qualquer Súmula esgota os casos concretos – e as características de cada um, resguardadas suas peculiaridades, com a redação resumida daquilo que costumeiramente é decidido pelos tribunais, seja em sede administrativa, seja em sede judicial. E a análise dos fundamentos determinantes de uma Súmula é essencial ao deslinde de sua (in)aplicabilidade ao caso que está sob julgamento pelo conselheiro ou pelo juiz, 12 SOUZA, Marcelo Alves Dias de. Do precedente judicial à súmula vinculante. Curitiba: Juruá, 2006, p. 253. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3002-001.990 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720646/2011-18 especialmente porque não exaure os fatos e os traços contidos no litígio, sendo passível, portanto, de interpretação. Ainda, e enfim, aplicar cegamente o enunciado sem o aprofundamento de suas razões – seja quanto às razões de formação de um precedente, ou quanto à norma que é a base do entendimento técnico, com o devido cotejo àquilo que está sendo julgado, beira o comodismo da função judicante. Nesse ensejo, finalmente, adentro nas afirmações finais, sobre a possibilidade de afastar a supracitada Súmula, em razão da utilização da ferramenta denominada distinguishing, oriunda da Teoria dos Precedentes. Em que pese o desenvolvimento da Teoria dos Precedentes tenha sido feito de forma maciça nos países que adotam o sistema da common law, calcado na doutrina do stare decisis, que compreende o precedente judicial como sendo um instituto vinculante, não só para o órgão judicial que decide, mas para todos os que lhe forem inferiores, entende-se no direito processual contemporâneo, que o ordenamento jurídico brasileiro é miscigenado, e não mais segue a integralmente a tradição romanística. Quando partimos dessa premissa, a mudança disposta no novo CPC apresenta a positivação de vários aspectos relativos aos precedentes, consagrando-os na dogmática jurídica nacional. E um dos princípios tutelados pelos institutos abarcados pela Teoria é a segurança jurídica, considerando tanto o respeito aos precedentes – que diferentemente da jurisprudência, é substantivo singular, quanto à uniformização da jurisprudência, evitando o inconcebível fenômeno da propagação de teses jurídicas diferentes para situações análogas. A primeira figura, essencial ao deslinde de qualquer litígio administrativo ou judicial, é a ratio decidendi (ou holding para os norte-americanos), que se consubstancia nos fundamentos jurídicos da decisão, e se dispõe como a tese jurídica acolhida pelo juiz ao proferir o decisum. Importante destacar que a ratio decidendi, sempre deságua e se refere à interpretação – ou raciocínio lógico construído, dado à legislação aplicável ao caso – como o presente, em que tratei do Código Tributário Nacional, a Lei 9.873/1999, o Código de Processo Civil, etc. A segunda figura, que utilizo aqui para afastar a Súmula, é o distinguishing, que, segundo José Rogério Cruz e Tucci, é um método de confronto pelo qual o juiz verifica se o caso em julgamento pode ser ou não análogo ao paradigma, e é disposto nos artigos 489, parágrafo 1º, incisos V e VI, 926, parágrafo 2º, e 927, do Código de Processo Civil, bem como é posto no Manual dos Conselheiros 13 . Nesse contexto, pode o juiz deixar de aplicar o enunciado sumular sem embargo de estar desrespeitando-o, caso contrário, o sistema de precedentes engessaria o contencioso administrativo e judicial, e não haveria necessidade da existência de conselheiros/julgadores. Inclusive, tal ferramenta tem sido utilizada há muito tempo neste Tribunal Administrativo. Exemplifico: o distinguishing foi realizado quanto à Súmula CARF nº 01, nos casos de processos judiciais extintos sem resolução de mérito (acórdão 9303-01.542), ou nos casos de mandado de segurança coletivo (acórdão 3402-004.614); à súmula CARF nº 20 nos casos de produtos imunes (acórdãos 3402-003.012 e 3402-004.689); à súmula CARF nº 29 em 13 Quando a matéria tangenciar súmula do CARF e o julgador não a aplicar por entender que os fatos ou direito não se subsumem a ela, é preciso deixar expresso no voto tal entendimento – pág. 51. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3002-001.990 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720646/2011-18 caso de co-titular não residente (acórdão 2802-003.123); à Súmula CARF nº 66, nos casos de administração pública indireta (acórdão 9202-006.580); e quanto à Súmula CARF nº 105, nos casos de infrações posteriores à Lei 11.488/2007 (acórdão 9101-005.080). No presente caso, valho-me da prerrogativa de utilização do distinguishing, para afastar a Súmula CARF nº 11 - em que pese aplicável aos casos de natureza tributária, considerando que, a prescrição intercorrente se aplica à multa regulamentar, disposta no artigo 107, do Regulamento Aduaneiro – conforme auto de infração discutido, por configurar-se como crédito não tributário. Há uma terceira figura denominada overruling, que é a superação do enunciado sumular criado com base nos precedentes decisórios dos casos concretos, é a revisão de um entendimento já consolidado, e que não é aplicado na presente questão. Inclusive, não há sequer uma linha tênue que permeia a diferenciação das figuras distinghuishing e overruling, delimitadas de forma pontual: vê-se que, a Súmula CARF nº 11 – que carrega a exceção do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, pelo meu entendimento, continua sendo aplicada, neste Tribunal, aos processos que tratam de créditos tributários. Não se trata, portanto, de uma superação do enunciado – isso se dá mediante o procedimento de revisão de Súmulas – que é determinado pelo próprio CARF com os passos procedimentais que lhe são impostos, mas sim, da distinção da aplicação de seu conteúdo sobre um determinado caso, que, embora trate da mesma matéria, implica em características específicas que norteiam respectivo afastamento do enunciado. Ainda, e caminhando ao final, adentro no último ponto que diz respeito às decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Federais - no mesmo sentido do entendimento aqui esposado – aplicação da prescrição intercorrente aos casos de natureza não tributária: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. AGENTE DE CARGA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. INCLUSÃO DE DADOS NO SISCOMEX EM PRAZO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 728, IV, "E", DO DECRETO Nº 6.759/09 E NO ARTIGO 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE PARTE DO DÉBITO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A parte autora afirma que as infrações foram cometidas no período de 02.03.2004 a 27.03.2004, sendo o auto de infração lavrado em 27.01.2009, pelo que não se verifica a decadência do direito da Administração de impor a penalidade em questão. Isso porque os prazos de decadência e prescrição da multa aplicada com fulcro no art. 107, IV, "e", do Decreto nº 37/96 – hipótese dos autos – estão disciplinados nos arts. 138, 139 e 140 do referido diploma legal. 2. Nos termos do o art. 31, caput, do Decreto nº 6.759/09, "o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado". 3. Na singularidade, consta dos autos que a autora, por diversas vezes, registrou os dados pertinentes ao embarque de mercadoria exportada após o Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3002-001.990 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720646/2011-18 prazo definido na legislação de regência, o que torna escorreita a incidência da multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03. 4. Improcede alegação da autora de nulidade do auto de infração por ausência de prova das infrações, haja vista que a autuação foi feita com base em informações prestadas pela própria empresa no Sistema SISCOMEX. 5. Além disso, o auto de infração constitui ato administrativo dotado de presunção juris tantum de legalidade e veracidade, sendo condição sine qua non para sua desconstituição a comprovação (i) de inexistência dos fatos descritos no auto de infração; (ii) da atipicidade da conduta ou (iii) de vício em um de seus elementos componentes (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1528241 - 0004962-44.2005.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 08/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2018). Em outras palavras, cabe ao contribuinte comprovar a inveracidade do ato administrativo, o que não ocorreu no presente caso. 6. Também não há prova suficiente de que a Administração estaria ferindo a isonomia ao afastar a penalidade aplicada à algumas empresas em situação idêntica à da autora. É certo que alegação e prova não se confundem (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1604106 - 0001311- 96.2003.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, julgado em 22/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2018), mormente diante de ato administrativo, cuja legitimidade se presume e só é afastada mediante prova cabal (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1861838 - 0005491-87.2009.4.03.6002, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 26/02/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/03/2015). 7. O princípio da retroatividade da norma mais benéfica, previsto no art. 106, II, "a", do CTN, não tem qualquer relevância para o caso. A uma, pois estamos diante de infração formal de natureza administrativa, o que torna inaplicável a disciplina jurídica do Código Tributário Nacional. A duas, pois, de qualquer modo, a hipótese dos autos não se amoldaria ao que previsto no referido art. 106, II, do CTN; a novel legislação (IN RFB nº 1.096/10) não deixou de tratar o ato como infração, nem cominou penalidade menos severa, mas apenas previu um prazo maior para o cumprimento da obrigação. 8. Da mesma forma, não procede o pleito quanto à aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso, vez que o dever de prestar informação se caracteriza como obrigação acessória autônoma; o tão só descumprimento do prazo definido pela legislação já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. 9. A alteração promovida pela Lei nº 12.350/10 no art. 102, § 2º, do Decreto- Lei nº 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. 10. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3002-001.990 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720646/2011-18 punição. Ao contrário, admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o administrado cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. 11. O recurso da União Federal também não merece prosperar, pois, diante da natureza administrativa da infração em questão, é evidente a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 quanto ao débito objeto do processo administrativo nº 10814008859/2007-21 . Ressalto que a União, em momento algum, argumenta no sentido da não paralisação do processo administrativo por mais de três anos, limitando-se a questionar a aplicação da norma ao caso concreto. 12. A inovação legislativa mencionada pela agravante (artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002) não se aplica aos autos; o processo administrativo já se encerrou. 10. Decadência rejeitada. Agravos internos não providos. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002763- 04.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 18/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/12/2020) EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 85 DO CPC. READEQUAÇÃO. 1. A Lei nº 9.873/99 cuida da sistemática da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória referidas ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal. 2. Incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional. 3. O valor da verba sucumbencial devida pela União deve ser fixado de acordo com as regras do art. 85, §§ 2º a 5º, do NCPC. (TRF4 5002013-95.2016.4.04.7203, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/08/2019 Na decisão supracitada, afirma o Desembargador: (...)2. Prescrição. Multa administrativa Destaco, inicialmente, que, sendo o débito constante do Auto de Infração Aduaneiro n. 0910600/13737/04 (Processo Administrativo n.12547.002016/2006-71) relativo a multa prevista no artigo 631 do Regulamento Aduaneiro, sua natureza é não tributária. (...) Desta forma, aplicam-se ao caso as disposições contidas na Lei nº9.873/99, que assim dispõe: Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3002-001.990 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720646/2011-18 Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração PúblicaFederal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurarinfração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no casode infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por maisde três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serãoarquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, semprejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente daparalisação, se for o caso. § 2° Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração tambémconstituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1°-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o términoregular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação deexecução da administração pública federal relativa a crédito decorrente daaplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº11.941, de 2009) Art. 2° Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Leinº 11.941, de 2009) I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio deedital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa detentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administraçãopública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Também deve ser observada a prescrição intercorrente, prevista noparágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, que define o prazo de 3 anos para aduração do trâmite do processo administrativo. No caso em exame, bem destacou a sentença a cronologia dos atospraticados no procedimento administrativo (evento 68 - SENT1): "(...) No presente caso, a excipiente América Micro sustenta a ocorrência daprescrição intercorrente, visto que transcorrido prazo superior a 3 (três) anos sem movimentação do processo administrativo pela Administração PúblicaFederal. Em relação ao processo administrativo nº 12457.002016/2006-71 (evento 56),decorrente do Auto de Infração Aduaneiro nº 0910600/13737/04 (evento56/PROCADM16 - fls. 101/106), extrai-se que a autuada apresentou defesaadministrativa (evento 56/PROCADM16 - fls. 131/196) e em Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3002-001.990 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720646/2011-18 07/12/2007sobreveio decisão mantendo o crédito tributário exigido (evento56/PROCADM25 - fls. 67/83). Em 11/01/2008 a autuada foi intimada da decisão tendo apresentado recursoem 12/02/2008 (evento 56/PROCADM25 - fls. 91/167) e petição com novosdocumentos em 15/04/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls. 57/60), tendo seurecurso voluntário negado em 10/12/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls.91/97). Intimada em 18/05/2009 (fls. 104), interpôs embargos de declaração,juntado aos autos em 26/05/2009 (fls. 105/125). Em 11/04/2011 a autuadaprotocolou petição a fim de informar sobre fatos novos. A decisão que apreciouos embargos de declaração foi proferida em 20/08/2014 (fls. 209/223),acolhendo os embargos e suprindo a omissão apontada. Ocorre que entre a decisão condenatória recorrível, proferida em 10/12/2008, cuja intimação da autuada se deu em 18/05/2009 e a decisão final dos embargos em 20/08/2014, transcorreu prazo superior a 03 (três) anos para a finalização do procedimento, motivo pelo qual resta configurada a prescrição intercorrente a fulminar a pretensão de punir na seara administrativa. A manifestação exarada entre os referidos marcos temporais em nadainfluenciou o curso do prazo extintivo, pois se trata de mera movimentaçãoformal do processo, encaminhando os embargos para análise (evento56/PROCADM26 - fl. 186). Nesse contexto, o tempo corre a favor do administrado e incumbe aoadministrador praticar os atos considerados hábeis a interromper a prescriçãodentro de determinado lapso temporal. Meros atos de movimentaçãoprocessual ou de expediente não são suficientes para afastar a ocorrência daprescrição intercorrente, porque "destituídos de conteúdo valorativo ou semefeito para a solução do litígio na esfera administrativa" (AC 5002952-05.2016.404.7000, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃOCAMINHA, TRF4 - QUARTA TURMA - Data da decisão:19/07/2017)." Assim, incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente dejulgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional, como ocorrido no caso em análise. Notório, portanto, que a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, tem sido reconhecida em sede judicial, conforme demonstrado nas decisões acima colacionadas, bem como nas apelações: i) TRF3, Apelação nº 5000518- 71.2018.4.03.6104; ii) TRF4, Apelações nº 5001168-55.2019.4.04.7204; 0010648- 12.2013.4.04.9999 e 5005281-11.2017.4.04.7208; e iii) TRF2. Feitas tais considerações sobre a operacionalidade dos precedentes e o cotejo do conteúdo sumulado com o caso aqui julgado, bem como demonstradas exaustivamente as razões pelas quais entendo tecnicamente pelo afastamento da Súmula CARF nº 11, passo às conclusões. v) Conclusões Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3002-001.990 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720646/2011-18 E, em conclusão, para demonstrar todo exposto: i) Todo processo tem um procedimento, afirmação que respalda o cotejo e a ligação do conteúdo da norma prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, bem como a disposição contida na Súmula CARF nº 11; ii) Prescrição intercorrente é matéria de direito material – conforme dispõe o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; iii) Direito Tributário se difere do direito aduaneiro, considerando que aquele dispõe sobre créditos tributários, enquanto que este dispõe sobre créditos tributários e não tributários (multas administrativas); iv) Prescrição não é prescrição intercorrente, e é necessário observar os prazos a serem obedecidos em cada um dos institutos – resguardada a devida observância também à natureza jurídica, conforme dispõe o artigo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição da pretensão punitiva do Estado – prazo para fins de constituição do ato infracional e da correlata sanção); o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição intercorrente relativa à pretensão punitiva); e o artigo 174, do Código Tributário Nacional (prescrição da pretensão executória ocorrida após constituição definitiva do crédito tributário); v) O artigo 5º, da Lei 9.873/1999 dispõe sobre uma exceção: afirma que a prescrição intercorrente - prevista na mesma lei, não se aplica aos processos/procedimentos que tratam de créditos de natureza tributária. E, consequentemente, tal instituto se aplica aos processos/procedimento que tratam de créditos de natureza não tributária. vi) A suspensão da exigibilidade não é impeditivo à ocorrência da prescrição intercorrente supracitada, tendo em vista que a existência do processo administrativo é condição de sua configuração – especialmente porque a pretensão punitiva é diferente da pretensão executória; vii) Os acórdãos que constituem a ratio decidendi da matéria sumulada – Súmula CARF nº 11, tratam apenas de créditos tributários e confundem, em sua maioria, a prescrição com prescrição intercorrente, sem a formação de uma interpretação que efetivamente se dirija aos conceitos trazidos no decorrer da presente declaração de voto; viii) O afastamento da Súmula CARF nº 11, aos casos em que o processo administrativo fiscal tratar de créditos não tributários (multas administrativas/aduaneiras), é possível mediante exercício do distinguishing, figura da Teoria dos Precedentes – prevista nos artigos 498, parágrafo 1º, incisos V e VI, e 927, do Código de Processo Civil, que justamente diferencia o apoio técnico das razões de decidir e da previsão normativa do precedente às condições fáticas, jurídicas e legais do caso que está sendo julgado; ix) Entendo, por fim, que transcorrido o lapso temporal de três anos, contados da data do ato até despacho/julgamento, é aplicável a prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, à multa regulamentar aduaneira aqui discutida, por tratar de crédito não tributário, e configurar-se evidente Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3002-001.990 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720646/2011-18 distinção do conteúdo previsto na Súmula CARF nº 11, que se aplica tão somente aos créditos de natureza tributária. x) E, nesse sentido, conheço do Recurso Voluntário, para suscitar a preliminar de mérito quanto à prescrição intercorrente acima descrita, e dar-lhe provimento, prejudicados os demais argumentos. É como voto. (assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.732444/2018-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.
Numero da decisão: 1301-005.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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MULTA. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a Impugnação contra lançamento de ofício referente multa por compensação não homologada, tratada no processo administrativo nº 11080.925774/2016-94. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores, mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado), resultando no AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 24 44 /2 01 8- 19 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.450 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732444/2018-19 crédito tributário no valor de R$ 5.648.901,50. Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida (e-fls. 14923 e ss): Versa o presente processo sobre notificação de lançamento de multa por compensação não homologada, tratada no processo administrativo nº 11080.925774/2016-94, cujo despacho decisório possui o seguinte nº de rastreamento: 00000000118247838. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores. A multa foi exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado), resultando no crédito tributário no valor de R$ 5.648.901,50. Notificada do lançamento, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese: a aplicação da multa enquanto ainda pendente de julgamento o mérito da compensação é descabida; a aplicação da multa deve ser realizada em casos de comprovada má-fé; ocorrência de "bis in idem";as alterações da Lei nº 9.430, de 1996, impedem a aplicação da multa, pelo retroatividade benigna e irretroatividade. A decisão de primeira instância (e-fls. 88 e ss) julgou a impugnação improcedente. Cientificada da decisão de primeira instância em 07/02/2020 (e-fl. 97) a Interessada interpôs recurso voluntário (e-fl. 99 e ss) em 04/03/2020, em que repete os fundamentos da impugnação e aduz: Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O Recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O lançamento da multa isolada decorreu da não homologação das compensações tratadas no processo administrativo nº 11080.925774/2016-94. Referido processo já foi analisado neste CARF, por meio do Acórdão 1302-004.412, de 11 de março de 2020, através do qual foi negado provimento ao respectivo recurso voluntário, tornando definitivo o indeferimento do pedido de compensação. Conforme bem destacado pela decisão de piso (nestes autos), configurada a hipótese de não homologação das compensações, ainda que pendente de decisão definitiva e independente da ocorrência de dolo, fraude ou má-fé, a multa isolada deve ser constituída de ofício porque inexiste na ordem jurídica vigente previsão de suspensão ou interrupção de prazo decadencial para a constituição de ofício de crédito tributário. Por outro lado, suspensa a exigibilidade dos débitos compensados, por conta da interposição de manifestação de Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.450 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732444/2018-19 inconformidade contra o ato de não homologação da compensação, ou recurso voluntário contra a decisão administrativa de primeira instância, a multa isolada aplicada também estará com a sua exigibilidade suspensa, conforme previsto no § 18, art. 74, Lei nº 9.430, de 1996. A Recorrente ressalta a revogação do §15 do art. 74, Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória (MP) nº 656, de 7 de outubro de 2014, que deixou de definir como infração o pedido de ressarcimento indeferido ou indevido, aplicando-se, nesses casos, a retroatividade benigna ao contribuinte prevista na alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN. Afirma ainda que o §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, também modificado pela Medida Provisória (MP) nº 656, de 7 de outubro de 2014, passando a base de cálculo da multa, que era aplicada sobre o crédito, a ser aplicada sobre o débito. Acrescentou que qualquer imposição fundada nesse dispositivo só poderia ser lançada em relação a fatos ocorridos após 07/10/2014, pois a atual penalidade não pode retroagir seus efeitos, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), art. 105. Engana-se a Recorrente. Não cabe reparos ao entendimento da decisão de primeira instância. Isto porque revogação e consequente alteração do §17 não deixou de definir como infração a compensação indevida, não homologada. Já estava como infração no §17 na redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010 e continuou como infração no mesmo §17 após a Lei nº 13.097, de 2015. Então não há dúvida de que o lançamento procede. Importante destacar que A nova redação da MP nº 656, de 2014, e da Lei nº 13.097, de 2015, pode ser aplicada, obedecendo-se os requisitos do art. 106, II, c, cominando penalidade menos severa, pois a aplicação da multa sobre o débito não homologado é mais favorável ao contribuinte do que sobre o montante do crédito. No tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade, do direito de petição e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador de forma a orientar a feitura da lei. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. A Recorrente entende ainda que estaria ocorrendo duplicidade de autuações, havendo cobrança de multa de mora sobre os débitos cujas compensações não foram homologadas e aplicação de multa isolada sobre os mesmos débitos no presente processo. Diz que ambas as multas não podem ser exigidas concomitantemente, pois implicam em dupla penalidade, e que a presente multa deve ser cancelada. Conforme bem destacado pela decisão de piso, as multas citada tem disposições legais distintas. A cobrança de multa de mora sobre os débitos não pagos no vencimentos está prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. Ou seja, a multa de mora prescinde de lançamento de ofício, sendo um mero acréscimo legal decorrente de falta de pagamento do tributo no prazo de vencimento. Por outro lado, a multa isolada sobre compensação não homologada está prevista no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 e alterações posteriores. Resta evidente, portanto, que há expressa previsão legal para a exigência da multa na forma da autuação. Isto porque a multa isolada decorrente de compensações não homologadas e a multa de mora têm hipóteses de incidência diversas. Trata-se, portanto, de duas situações distintas: uma, decorrente de compensações não homologadas e exigindo o lançamento de ofício Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.450 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732444/2018-19 por parte da Autoridade Fiscal, e a outra que é mero acréscimo legal decorrente do não pagamento do tributo no prazo de vencimento. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.904269/2012-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE DCTF E DIPJ. ÔNUS DA PROVA. No processo contencioso de compensação, é ônus do contribuinte comprovar, por meio de escrituração contábil, eventual equívoco sobre os valores confessados em DCTF, cuja diferença a maior motivou o pleito de compensação. A DIPJ, que conteria os valores efetivamente devidos, não faz prova dessa circunstância por si só.
Numero da decisão: 1302-005.524
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.523, de 17 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10875.904270/2012-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE DCTF E DIPJ. ÔNUS DA PROVA. No processo contencioso de compensação, é ônus do contribuinte comprovar, por meio de escrituração contábil, eventual equívoco sobre os valores confessados em DCTF, cuja diferença a maior motivou o pleito de compensação. A DIPJ, que conteria os valores efetivamente devidos, não faz prova dessa circunstância por si só.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.523, de 17 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10875.904270/2012-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

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DIVERGÊNCIA ENTRE DCTF E DIPJ. ÔNUS DA PROVA. No processo contencioso de compensação, é ônus do contribuinte comprovar, por meio de escrituração contábil, eventual equívoco sobre os valores confessados em DCTF, cuja diferença a maior motivou o pleito de compensação. A DIPJ, que conteria os valores efetivamente devidos, não faz prova dessa circunstância por si só. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.523, de 17 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10875.904270/2012-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 42 69 /2 01 2- 73 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.524 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.904269/2012-73 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de DRJ, que manteve despacho decisório, o qual não homologou PER/DCOMP transmitida pela empresa indicada acima. Em suma, o despacho decisório não homologou a compensação por entender que o DARF referente ao PER/DCOMP estava alocado para pagamento de crédito tributário devido, não havendo crédito para ser aproveitado mediante compensação. A empresa ingressou com manifestação de inconformidade, sustentando que o crédito subsistia, pois teria se equivocado no preenchimento da DCTF original, em que constou valor de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) a mais do que o efetivamente devido. Para corrigir o erro, retificou a DCTF com o valor que alegou ser o correto. Em sua decisão, a DRJ considerou improcedente a manifestação de inconformidade, pois esta não veio acompanhada dos documentos contábeis, comprobatórios do mencionado equívoco. A recorrente interpôs recurso voluntário, apresentando diversas alegações, reiterando, no entanto, que errou no preenchimento da DCTF, mas corrigiu o erro mediante retificação da declaração. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. A recorrente não alegou preliminares, podendo o recurso ser apreciado diretamente no mérito. Quanto ao mérito, a controvérsia se resume ao fato de a empresa ter transmitido DCOMP nº 16033.01770.300712.1.3.046906, em 30/07/2012, para compensar crédito de IRPJ, referente ao primeiro trimestre de 2011, pago além do valor devido. O crédito decorreria da diferença entre o valor de IRPJ confessado e pago originalmente e o valor que a empresa alega ser o corretamente devido (R$ 8.689.067,69 - R$ 8.601.137,66 = R$ 87.930,03). Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.524 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.904269/2012-73 O despacho decisório considerou que o DARF utilizado para quitar débito tributário confessado em DCTF foi integralmente utilizado para o respectivo pagamento, não restando crédito para ser compensado. Em sua defesa, a empresa alega que se equivocou no preenchimento da DCTF original e, revendo seus assentamentos contábeis, verificou que o débito efetivo era R$ 8.601.137,66 e não R$ 8.689.067,69. Para tanto, retificou a DCTF, ressaltando que o valor correto constou de sua DIPJ, transmitida em 28/06/2012. A DRJ considerou improcedente a manifestação de inconformidade, porque a defesa não veio acompanhada das provas contábeis que justificassem o erro que o contribuinte alega ter cometido. No ponto, assim se referiu a DRJ: No caso em concreto, a manifestante não juntou nos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. No recurso voluntário, a empresa reitera que cometeu um erro, retificando a DCTF, e que os fatos estariam devidamente comprovados, na medida em que, na DIPJ, o valor considerado corretamente devido se manteve constante, sem retificações. Deve-se salientar, primeiramente, que a recorrente retificou a DCTF depois da expedição do despacho decisório. O despacho data de 04/09/2012 e a retificação da DCTF foi protocolada em 27/09/2012. Com efeito, o despacho decisório está correto, pois, à época da análise da DCOMP, o DARF pago correspondia aos valores declarados na DCTF original. No entanto, a retificação da DCTF após a expedição do despacho decisório que não homologa compensação é procedimento aceito para o reconhecimento do crédito do contribuinte, conforme já decidiu este CARF em diversas ocasiões, por todas, veja-se o seguinte aresto: Processo nº 13609.900231/201511 Recurso nº 1 Voluntário Acórdão nº 1201002.864– 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de março de 2019 Matéria DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO Recorrente MG MIX CONCRETO E ARGAMASSA LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2012 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. DCTF. RETIFICAÇÃO. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação. Assim, não há qualquer irregularidade no procedimento do contribuinte que busca comprovar seu direito creditório, retificando a DCTF, ainda que depois de emitido o despacho decisório que não homologou a compensação, por ausência de crédito. Superado esse ponto, resta examinar se a empresa trouxe provas que possam ser consideradas suficientes para comprovar o crédito compensado a maior. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.524 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.904269/2012-73 O art. 16, III do Decreto nº 70.235, de 1972, é exato em estabelecer que no processo contencioso tributário, as provas devem ser juntadas com a impugnação (manifestação de inconformidade para o processo de compensação), ficando precluso o direito de fazê- lo em outro momento processual, salvo as exceções do §4º do referido dispositivo, que não veem ao caso: Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Este conselheiro, no entanto, tem pautado os votos de sua relatoria e participação nos julgamentos com a premissa de que o caso concreto poderá recomendar que se interprete a norma transcrita à luz da verdade material. Isto é, se o contribuinte trouxer com o recurso voluntário provas que atestem a liquidez e certeza do seu crédito, é possível apreciar-se a documentação, a despeito de não ter instruído o processo na fase adequada. Registro que este entendimento não é uniforme nesta Turma Julgadora, em que se defendem interpretações diversas para este ponto. No presente caso, observa-se que a decisão recorrida fundamentou-se na falta de escrituração contábil que justificasse o erro que a empresa alega ter cometido. A decisão da DRJ prestigiou a verdade material alegada pela empresa como matéria de defesa. Isso porque, a indicação dos valores devidos na DIPJ, por si só, não é capaz de comprovar a veracidade acerca desses valores, se houver divergência com os valores confessados em DCTF. Note-se que a divergência em questão é exatamente a controvérsia dos autos. Considerando tratar-se de processo contencioso de compensação, é ônus da empresa comprovar com escrituração contábil o equívoco que eventualmente tenha cometido. Ocorre que, com o recurso voluntário, a recorrente não trouxe nenhuma prova que corroborasse suas alegações, insistindo na tese de que a DIPJ estava correta e deveria prevalecer como prova a justificar o erro cometido na DCTF original. No entanto, conforme demonstrado, era necessária prova contábil sobre os valores realmente devidos. Diante do exposto, conheço do recurso e voto em negar provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.524 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.904269/2012-73 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

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