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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7575807 #
Numero do processo: 11060.002802/2009-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 BOLSAS DE ESTUDO. ISENÇÃO. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO Somente são isentas do imposto de renda as bolsas caracterizadas como doação quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos, pesquisas ou extensão e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços.
Numero da decisão: 9202-007.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe deram provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11060.002335/2009-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­007.091  –  2ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  MARCOS ANTONIO PINTO MARTINS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008  BOLSAS DE ESTUDO. ISENÇÃO. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO  Somente  são  isentas  do  imposto  de  renda  as  bolsas  caracterizadas  como  doação quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos, pesquisas  ou  extensão  e  desde  que  os  resultados  dessas  atividades  não  representem  vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  que  lhe  deram  provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  11060.002335/2009­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 28 02 /2 00 9- 11 Fl. 3900DF CARF MF Processo nº 11060.002802/2009­11  Acórdão n.º 9202­007.091  CSRF­T2  Fl. 3          2   Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  9202­007.078  ­  2ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, de 25 de julho de 2018, proferido no âmbito do processo n°  11060.002335/2009­11, paradigma deste julgamento.  Acórdão  nº  9202­007.078  ­  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  "Trata­se de auto de infração lavrado para cobrança de Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física acrescido de multa de ofício e  juros  de  mora  em  decorrência  da  apuração  de  rendimentos  classificados  indevidamente  pelo  sujeito  passivo  em  sua  respectiva declaração anual como não tributados.  Os rendimentos se referem a valores pagos por pessoa jurídica a  título de bolsa de estudos/pesquisa, mais especificamente valores  pagos pela Fundação de Apoio à Tecnologia e Ciência (FATEC),  entidade privada contratada pela Universidade Federal de Santa  Maria  (UFSM)  para  execução  de  projetos  de  extensão  em  diversas  áreas.  Entre  outras  obrigações,  estava  sob  a  responsabilidade  da  FATEC  o  dever  de  contratar  bolsistas  e  pessoal de apoio.   A  partir  da  análise  dos  contratos  apresentados  a  fiscalização  afastou  a  aplicação  da  regra  de  isenção  do  art.  26  da  Lei  nº  9.250/95  em  razão  da  caracterização  de  remuneração  pela  prestação  de  serviços  e  a  notória  vantagem  econômica  perseguida  pela  UFSM,  FATEC  e  financiadores  privados  dos  programas. Concluiu­se a partir dos objetivos e finalidades dos  projetos que não se tratava de doação de financiadores pessoas  físicas  e  jurídicas  à  UFSM,  mas  verdadeiros  contratos  de  prestação  de  serviço  da  UFSM  para  com  aqueles,  contratos  intermediados  pela  FATEC  a  qual  acabava  por  contratar  os  próprios  docentes  pertencentes  aos  quadros  da  universidade  para comporem a equipe técnica.  Após o  trâmite processual, a  turma a quo negou provimento ao  recurso  voluntário  por  concordar  que  a  natureza  dos  valores  pagos  à  recorrente  não  se  caracterizam  doação  nos  termos  do  citado  art.  26  da  Lei  n°  9.250/95  e,  por  conseguinte,  verbas  isentas  do  imposto  de  renda.  Os  elementos  para  formação  da  convicção do Colegiado  foram: previsão de pagamento de  taxa  de  administração  à  FATEC  e  remuneração  da  UFSM  pela  utilização  da  sua  infra­estrutura;  previsão  de  que  na  data  da  conclusão  ou  término  dos  contratos,  seriam  incorporadas  ao  patrimônio da universidade os bens materiais  remanescentes,  e  ainda  o  fato  de  que  os  valores  das  bolsas  foram  devidamente  cotados nos custos dos projetos, não onerando o patrimônio das  Fl. 3901DF CARF MF Processo nº 11060.002802/2009­11  Acórdão n.º 9202­007.091  CSRF­T2  Fl. 4          3 entidades  envolvidas,  o  que  demonstra  a  perda  do  caráter  de  liberalidade quanto à transferência patrimonial do doador para  o  donatário,  característica  essencial  para  configuração  da  natureza  da  doação  civil.  Assim,  as  atividades  desenvolvidas  pelos  participantes  dos  mencionados  projetos  não  seriam  exclusivamente voltadas a estudos ou pesquisas, mas visavam à  consecução de resultados econômicos em favor dos contratantes.  Intimado da decisão o contribuinte apresentou recurso especial.  Citando como paradigmas diversas decisões proferidas em casos  onde  foram  analisados  contratos  semelhantes  que  previam  pagamento  de  bolsas  de  pesquisas  decorrentes  de  relação  firmada entre a UFSM e a FATEC, a recorrente reitera sua tese  de que os valores auferidos não são tributados pelo imposto de  renda,  pois  não  representaram  proveito  econômico  nem  contraprestação de  serviços  para a Fundação, defende que  seu  vínculo  obrigacional  é  apenas  com  a UFSM,  e  que  não  ocupa  cargo,  emprego ou  função na FATEC,  sendo a  bolsa  resultado  de uma doação, imune ou isenta do IRPF nos termos da lei.  Contrarrazões da Fazenda Nacional pugnando pela manutenção  do  acórdão.  Argui  que  nos  ternos  da  legislação  de  regência,  para  que  as  bolsas  de  estudo  e  de  pesquisa  não  sofram  a  incidência  do  imposto  de  renda,  é  necessário:  a)  que  sejam  caracterizadas  como  doação;  b)  que  sejam  recebidas  exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas; c) que os  resultados  dessas atividades  não  representem vantagem para  o  doador; e d) que os resultados dessas atividades não  importem  contraprestação de serviços. Afirma que, nos termos do TVF os  valores pagos à recorrente não cumpriram esses requisitos.  É o relatório."    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 9202­007.078 ­  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  de  25  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  n°  11060.002335/2009­11,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  encontra­se vinculado.   Transcreve­se,  a  seguir,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor  do  voto  vencedor condutor da decisão paradigma, reprise­se, Acórdão nº 9202­007.098 ­ 2ª Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, de 25 de julho de 2018:  Acórdão  nº  9202­007.078  ­  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  Fl. 3902DF CARF MF Processo nº 11060.002802/2009­11  Acórdão n.º 9202­007.091  CSRF­T2  Fl. 5          4 "Peço  licença  a  ilustre  conselheira  relatora  Relator  para  divergir do seu entendimento com relação ao mérito do recurso  especial da contribuinte.  A questão devolvida a este Colegiado cinge­se à discussão sobre  a  natureza  dos  rendimentos  percebidos  pelo  sujeito  passivo  da  Fundação de Apoio à Tecnologia e Ciência ­ FATEC, em virtude  de  projetos  em que  esse  atuou  por  intermédio da Universidade  Federal de Santa Maria – UFSM, autarquia da qual é servidor.  Alega  o  recorrente  em  resumo  que  as  bolsas  concedidas  pela  FATEC  são  isentas  de  imposto  de  renda,  haja  vista  decisões  recentes  do  próprio CARF. Aduz  que  o  próprio CARF  entende  que as bolsas concedidas pela FATEC aos servidores da UFSM  que atuam em seus projetos não são passíveis de  incidência de  imposto de renda, por se  tratarem de DOAÇÃO,  logo isenta de  tal imposto.  De  início,  importa  esclarecer  que,  se  por  um  lado,  conforme  arguido no recurso especial, há algumas decisões no sentido de  reconhecer  o  direito  a  isenção  em  situações  análogas  a  aqui  analisadas  (acórdãos  nº  2102­02.200,  2102­02.101,  2102­ 002.513),  por outro  lado, existem  inúmeros outros  julgados  em  sentido  diametralmente  oposto,  a  exemplo  das  decisões  consubstanciadas nos acórdãos nº 2801­003.850, 2801­003.680,  2801­003.338,  2801­003.343,  2402­005.761,  2402­005.760,  2402­005.762.  Assim,  o  fato  de  um  colegiado  deste  Conselho  adotar  determinado  posicionamento  não  tem  o  condão  de  derrogar  entendimento  que  tenha  sido  exarado  por  colegiado  diverso,  ainda  que  em  virtude  de  matérias  semelhantes,  tampouco  de  vincular quaisquer das  turmas de  julgamento do CARF. É que,  nos  termos  do  art.  65  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, compete à Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de  câmara,  turma especial ou a própria CSRF, a  fim de  uniformizar  a  jurisprudência  administrativa,  prestigiando­se  o  principio da segurança jurídica.  Em relação às questões de mérito, a despeito de, via de regra, as  bolsas  de  estudo  estarem  sujeitas  à  tributação  pelo  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas  físicas,  o  legislador  conferiu  tratamento  diverso  a  essa  espécie  de  benefício  uma  vez  verificadas,  simultaneamente,  as  seguintes  condições:  i)  constituir mera liberalidade do cedente em favor do beneficiário,  sem significar o pagamento de contraprestação, caracterizando­ se como doação; ii) sua concessão se dê exclusivamente para a  realização  de  estudos  e  pesquisas;  e  iii)  os  resultados  destas  atividades não representem vantagens para o doador.  Nesse sentido é o inciso VII do art. 39 do RIR (fundamentado no  art. 26 da Lei n.º 9.250/95), que a seguir se reproduz:  Fl. 3903DF CARF MF Processo nº 11060.002802/2009­11  Acórdão n.º 9202­007.091  CSRF­T2  Fl. 6          5 Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  [...]  VII  as  bolsas  de  estudo  e  de  pesquisa  caracterizadas  como  doação,  quando  recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades  não  representem  vantagem  para  o  doador,  nem  importem  contraprestação de serviços (Lei nº 9.250, de 1995, art. 26).  Referido entendimento é também aplicável às bolsas de ensino e  pesquisa  referidas  na  Lei  nº  8.958/1994  e  no  Decreto  nº  5.205/2004,  conforme  se  infere  dos  dispositivos  reproduzidos  a  seguir:  Lei nº 8.958/1994  Art.  4º As  IFES e demais  ICTs  contratantes poderão autorizar,  de  acordo  com  as  normas  aprovadas  pelo  órgão  de  direção  superior  competente  e  limites  e  condições  previstos  em  regulamento,  a  participação  de  seus  servidores  nas  atividades  realizadas  pelas  fundações  referidas  no  art.  1º.  desta  Lei,  sem  prejuízo de suas atribuições funcionais.  §  1º  A  participação  de  servidores  das  IFES  e  demais  ICTs  contratantes  nas  atividades  previstas  no  art.  1º.  desta  Lei,  autorizada  nos  termos  deste  artigo,  não  cria  vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza,  podendo  as  fundações  contratadas,  para  sua  execução,  conceder bolsas  de  ensino,  de  pesquisa  e de  extensão,  de acordo com  os  parâmetros  a  serem  fixados em regulamento.  Decreto n.º 5.205/2004  Art. 6º As bolsas de ensino, pesquisa e extensão a que se refere o  art. 4º  , § 1º  , da Lei 8.958, de 1994, constituem­se em doação  civil a servidores das instituições apoiadas para a realização de  estudos  e  pesquisas  e  sua  disseminação  à  sociedade,  cujos  resultados  não  revertam  economicamente  para  o  doador  ou  pessoa interposta, nem importem contraprestação de serviços.  (...)  Art.  7º  As  bolsas  concedidas  nos  termos  deste  Decreto  são  isentas do imposto de renda, conforme o disposto no art. 26 da  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e não integram a base  de cálculo de incidência da contribuição previdenciária prevista  no  art.  28,  incisos  I  a  III,  da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991. (Grifos Nossos)  Vê­se, pois, que as bolsas de estudo somente serão consideradas  como  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis  nas  hipóteses  em  que  tais  verbas  possam,  na  forma  da  legislação  aplicável,  ser  consideradas  como  doações  por  parte  da  instituição  de  ensino  ao  beneficiário  e,  como  já  se  viu,  sem  qualquer  exigência  de  contraprestação  por  parte  deste  em  favor  do  doador.  Não  é  Fl. 3904DF CARF MF Processo nº 11060.002802/2009­11  Acórdão n.º 9202­007.091  CSRF­T2  Fl. 7          6 outro  o  juízo  que  tem  imperado  nas  decisões  do  Superior  Tribunal de Justiça:  TRIBUTÁRIO  IMPOSTO  DE  RENDA  BOLSA  DE  ESTUDOS  DO BANCO CENTRAL DO BRASIL ISENÇÃO DOAÇÃO NÃO  CARACTERIZADA  CONTRAPRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A isenção do imposto  de renda prevista no art. 26 da Lei 9.250/95 exige que a bolsa de  estudos seja espécie de doação, sem vantagens para o doador. 2.  Hipótese  em  que  o  recorrente  continuou  recebendo  salário  a  título  de  bolsa  de  estudos  para  desenvolver  atividades  acadêmicas  no  exterior,  assumindo  por  escrito  a  obrigação  de  reverter  ao  empregador  os  resultados  dos  estudos  e  pesquisas  por  este  financiados.  3.  A manutenção  da  natureza  salarial  da  verba  paga  para  cobrir  os  custos  da  oportunidade  dada  pelo  Banco  Central  do  Brasil  ao  seu  servidor  descaracteriza  a  doação. 4. Recurso  especial  improvido.”  (STJ, 2ª Turma, REsp  959.195/MG,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  julgado  em  25/11/2008, DJe 17/02/2009) (Grifos Nossos)  Ademais, entendimento semelhante é o que tem preponderado no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF. Vejamos:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008  IRPF. BOLSA DE EXTENSÃO. ISENÇÃO.  De acordo com a jurisprudência deste CARF e em consonância  com  julgados  do  STJ,  apenas  são  isentos  os  rendimentos  provenientes  de  bolsas  de  estudos  concedidas  se  tais  valores  decorrerem de liberalidade, bem como se os trabalhos exercidos  pelo beneficiário não representem, de nenhuma forma, benefício  econômico para a instituição de ensino ou contraprestação pela  prestação de serviços.  Hipótese  em  que  as  bolsas  recebidas  pelo  contribuinte  não  caracterizam mera liberalidade da instituição de ensino.  (Acórdão 2101­002.370, Processo: 11080.005297/2009­10, data  de  Publicação:  24/02/2014,  Relator(a):  ALEXANDRE  NAOKI  NISHIOKA)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008  BOLSAS DE ESTUDO. ISENÇÃO. REQUISITOS.  Somente  são  isentas  do  imposto  de  renda  as  bolsas  caracterizadas  como  doação  quando  recebidas  exclusivamente  para proceder a estudos, pesquisas ou extensão e desde que os  resultados dessas de serviços.  Fl. 3905DF CARF MF Processo nº 11060.002802/2009­11  Acórdão n.º 9202­007.091  CSRF­T2  Fl. 8          7 (Acórdão 2402­005.760, Processo: 11060.002104/2009­15, data  de  Publicação:  05/04/2017,  Relator(a):  MARIO  PEREIRA  DE  PINHO FILHO)  No  caso  concreto,  o  Relatório  de  Fiscalização,  assim  como  os  contratos  e  demais  documentos  acostados  aos  autos,  revelam  que  as  “bolsas”  pagas  ao  contribuinte  decorreram  de  sua  participação  em  projetos  desenvolvidos  a  partir  de  contratos  firmados  entre  a  Universidade  Federal  de  Santa  Maria  e  a  FATEC, cujos  recurso  foram obtidos  junto a pessoas  físicas ou  jurídicas  para  o  desenvolvimento  de  projetos  voltados  aos  interesses de tais pessoas.  Por  certo,  não  há  como  considerar  que  esses  pagamentos  tenham constituído mera  liberalidade em favor do contribuinte,  tampouco  que  o  produto  das  atividades  por  ele  desenvolvidas  não  tenha  representado  vantagem  à  contratante  e  aos  financiadores  dos  projetos.  Ao  contrário,  todos  os  serviços  remunerados  sob  a  forma  de  bolsa  de  extensão  exigiam  resultados específicos em benefício dos financiadores, ou seja, os  valores recebidos pelo sujeito passivo tratam­se, em verdade, de  pagamentos  efetuados  em  razão  da  prestação  de  serviços,  não  havendo  como  caracterizá­los  como  doação  por  mera  liberalidade, com exige a norma isentiva.  Além  do  que,  os  contratos  estabelecidos  entre  a  FATEC  e  a  UFSM  para  realização  dos  referidos  projetos  preveem  pagamento de taxa de administração à FATEC e remuneração à  UFSM pela utilização de  sua  infra­estrutura,  caracterizando­se  em  retorno  econômico  a  essas  duas  entidade,  as  quais  são  remuneradas  em  valores  proporcionais  ao  custo  total  dos  projetos, sendo esse mais um elemento a denotar que a situação  em apreço não obedece aos requisitos estabelecidos em lei para  o reconhecimento da isenção.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Especial do Contribuinte."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  voto  no  sentido  CONHECER  e  NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial do Contribuinte.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo   Fl. 3906DF CARF MF Processo nº 11060.002802/2009­11  Acórdão n.º 9202­007.091  CSRF­T2  Fl. 9          8                           Fl. 3907DF CARF MF

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Numero do processo: 10320.003208/2007-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1997 a 31/03/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. A matéria não contestada na impugnação é insuscetível de conhecimento em grau recursal. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida.
Numero da decisão: 2402-006.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Sergio da Silva.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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grau recursal.   CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE.   Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode,  sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira, Mauricio Nogueira Righetti,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 32 08 /2 00 7- 04 Fl. 417DF CARF MF Processo nº 10320.003208/2007­04  Acórdão n.º 2402­006.898  S2­C4T2  Fl. 418          2 Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior. Ausente, justificadamente, o Conselheiro  Paulo Sergio da Silva.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  em  face de decisão­notificação da  então  Secretaria  de  Receita  Previdenciária  ­  SRP,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  em  face  de  lançamento  de  ofício  das  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  parte da empresa, SAT/GILRAT e parte segurados, incidentes sobre as remunerações pagas a  segurados empregados.   Relatou a acusação fiscal que:  a) a  empresa  teria  apresentado  escrituração  contábil  que  não  registraria  o  movimento  real  das  remunerações  dos  segurados  a  seu  serviço  e  teria  apresentado folhas de pagamento e GFIPs de forma deficiente, uma vez  que nas mesmas teriam sido omitidas informações verdadeiras referentes  a  fatos  geradores.  Teria  seria  corroborado  na  análise  de  reclamatórias  trabalhistas, nas quais a empresa teria sido condenada.  Segue ementa da decisão que julgou a impugnação:  Ementa:  CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ARBITRAMENTO.   A  empresa  é  obrigada  a  recolher  ao  INSS  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  a  seu  serviço.  A  omissão  na  apresentação  de  documentos  ou  sua  apresentação  deficiente  viabilizam  o  lançamento  do  crédito  previdenciário  pela  técnica  do  arbitramento.  O sujeito passivo foi intimado da decisão em 16/06/2005 (fl. 193) e interpôs  recurso  voluntário  em  15/07/2005  (v.  fl.  389  e  recurso  de  fls.  197  e  seguintes),  cujos  fundamentos são resumidamente os seguintes:  Preliminares  b) o  emprego  das  técnicas  utilizadas  pelo  autuante  representaria  afronta  a  qualquer princípio constitucional, tendo sido citados, pela recorrente, os  incs XXXV, LIV, LV e LVII do art. 5º da CF;  c) a autuação teria transgredido o princípio da verdade material;  No mérito  d) os  valores  referentes  às  reclamatórias  trabalhistas  teriam  sido  recolhidos  por determinação da justiça do trabalho;  e) portanto, seria descabido o auto de infração;  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 10320.003208/2007­04  Acórdão n.º 2402­006.898  S2­C4T2  Fl. 419          3 f)  teriam sido violados os princípios da legalidade e da irretroatividade legal;  g) a recorrente não teria agido com dolo ou má­fé.   Diante  dos  inúmeros  documentos  juntados  ao  recurso,  o  Serviço  de  Contencioso  Administrativo  Previdenciário  ­  SACAP,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em São  Luís  ­ MA,  determinou  o  retorno  dos  autos  ao  Serviço  de  Fiscalização,  para  manifestação quanto à possibilidade de revisão da NFLD (fls. 392/293).  Na  origem,  a  fiscalização  opinou  por  manter  o  débito  tributário  (fls.  398/399).   Sem  contrarrazões  ou  manifestação  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional.   É o relatório.   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal  de trinta dias, mas não deve ser totalmente conhecido.   As teses, segundo as quais (i) teriam sido violados os princípios da legalidade  e da  irretroatividade  legal;  e  (ii)  a  recorrente não  teria  agido com dolo  ou má­fé;  não  foram  ventiladas na impugnação e são insuscetíveis de conhecimento em grau recursal.  A  impugnação  da  exigência,  a  qual  deve  ser  formalizada  por  escrito  e  instruída com os documentos em que se fundamentar, instaura a fase litigiosa do procedimento,  considerando­se não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo  sujeito passivo.   Somente a impugnação regular é capaz de atrair o poder­dever do Estado de  fazer a prestação jurisdicional, dirimindo a controvérsia iniciada com o lançamento fiscal mas  efetivamente  instaurada  com a  sua  (da  impugnação) apresentação. Veja­se,  nesse  sentido, os  seguintes dispositivos constantes do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: [...]  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 10320.003208/2007­04  Acórdão n.º 2402­006.898  S2­C4T2  Fl. 420          4 Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Justamente  em  função  da  falta  de  impugnação,  a  DRJ  não  julgou  tais  matérias, de forma que o seu conhecimento aviltaria o princípio constitucional do duplo grau  de jurisdição.  2  Das preliminares  Preliminarmente,  a  recorrente  alega  transgressão  ao  princípio  da  verdade  material e violação aos incs. XXXV, LIV, LV e LVII do art. 5º da CF.  Equivocou­se a recorrente.   Quanto aos dispositivos constitucionais, observa­se que a tese é genérica e na  maior parte das vezes  refere­se  a normas  (regras ou princípios) que não  têm  relação com as  regras  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal.  Exemplificativamente,  o  princípio  da  inafastabilidade do poder jurisdicional (inc. XXXV do art. 5º da CF) e o princípio da presunção  de  inocência  em matéria  penal  (inc.  LVII  do  mesmo  art.  5º)  não  são  aplicáveis  ao  ato  (ou  processo) de lançamento tributário.   Já no que diz respeito à suposta infringência ao princípio da verdade material,  se realmente tivesse havido tal violação, isso seria matéria a ser resolvida no mérito da defesa  ou do recurso, e desde que fosse demonstrado que o agente autuante tivesse se descuidado da  realidade dos fatos, o que não foi provado pela parte autuada.   Ademais, a ação fiscal foi conduzida por servidor competente, que concedeu  à  recorrente  os  prazos  legais  para  a  apresentação  de  documentos  e  prestação  de  esclarecimentos;  a  autuação  foi  devidamente motivada  e  foi  concedido  ao  sujeito  passivo  o  prazo legal para a formulação de impugnação; a autuação ainda contém clara descrição do fato  gerador da obrigação, da matéria tributável, do montante do tributo devido, da identificação do  sujeito passivo e da penalidade aplicável; não houve nenhum prejuízo para os direitos de defesa  e do contraditório da recorrente, que puderam ser exercidos na forma e no prazo legal.  Nesse contexto, deve ser rejeitada a preliminar.   3  Do recolhimento por determinação da Justiça do Trabalho  A  recorrente  afirma  que  os  valores  referentes  às  reclamatórias  trabalhistas  teriam sido recolhidos por determinação da justiça do trabalho e que portanto seria descabido o  auto de infração.   Estudando­se  a  acusação  fiscal,  observa­se  que,  no  entender  do  agente  lançador,  a  empresa  teria  apresentado  escrituração  contábil  que  não  registraria  o movimento  real das remunerações dos empregados a seu serviço e teria apresentado folhas de pagamento e  GFIPs  de  forma  deficiente.  Esses  fatos  teriam  sido  inicialmente  constatados  em  análises  de  reclamatórias trabalhistas, nas quais a empresa teria sido condenada.   Todavia,  diferentemente  do  que  sugere  a  recorrente,  foram  arbitradas  as  remunerações dos demais empregados que exerciam as funções de cobrador e vendedor, e não  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 10320.003208/2007­04  Acórdão n.º 2402­006.898  S2­C4T2  Fl. 421          5 as  remunerações  daqueles  empregados  que  ingressaram  com  as  reclamatórias  trabalhistas  e  obtiveram o reconhecimento das comissões como verbas de natureza salarial.   O seguinte trecho da acusação fiscal é bastante elucidativo:    Veja­se  que  a  autoridade  lançadora,  a  partir  de  dois  casos  constatados  em  reclamatórias, concluiu que o recebimento de comissões não seria uma prerrogativa exclusiva  daqueles dois reclamantes. A partir daí, a fiscalização arbitrou as comissões pagas aos "demais  empregados" que desempenhavam as mesmas funções.   Isto  é,  a  diligência  empreendida  junto  à  Vara  do  Trabalho  teria  sido  primordial para constatar­se a prática realizada pela empresa, de pagar comissões por fora da  folha de pagamento e sem a devida declaração em GFIP. Apenas a prática é que foi constatada  e o lançamento foi relativo aos demais trabalhadores da empresa.   O  seguinte  trecho  da  informação  fiscal  de  fl.  398/399  é  igualmente  explicativo:    Logo,  a  recorrente  deveria  ter  comprovado,  na  impugnação,  que  os  demais  empregados, cujas remunerações foram arbitradas, teriam tido as suas contribuições recolhidas  em ações trabalhistas. Não o tendo feito, deve ser negado provimento ao recurso voluntário.   4  Conclusão  Diante do  exposto,  vota­se no  sentido de  conhecer parcialmente do  recurso  voluntário, para, na parte conhecida, negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci   Fl. 421DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.902239/2008-49
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2002 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. PRECLUSÃO. O art. 16, § 4.º do Decreto no 70.235/1972 dispõe sobre o momento de apresentação da prova documental. A análise de documento que já estava disponível quando da interposição da manifestação de inconformidade, apresentado pelo postulante somente em sede de recurso voluntário, implica supressão de instância e preclusão consumativa. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de demonstrar, com provas hábeis e idôneas, a composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/10/2002 DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. Não há direito creditório quando o crédito pleiteado se demonstra inexistente, tendo sido integralmente utilizado para quitação de débitos fiscais, ausente a comprovação de sua procedência na forma indicada na declaração de compensação transmitida.
Numero da decisão: 1002-000.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER dos novos argumentos e elementos de prova juntados aos autos, por preclusão, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Angelo Abrantes Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: ANGELO ABRANTES NUNES
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1002­000.572  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  16 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  W S  PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/10/2002  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. PRECLUSÃO.  O  art.  16,  §  4.º  do  Decreto  no  70.235/1972  dispõe  sobre  o  momento  de  apresentação  da  prova  documental.  A  análise  de  documento  que  já  estava  disponível  quando  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade,  apresentado pelo postulante somente em sede de recurso voluntário, implica  supressão de instância e preclusão consumativa.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar,  com  provas  hábeis  e  idôneas,  a  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/10/2002  DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR.   Não há direito creditório quando o crédito pleiteado se demonstra inexistente,  tendo sido integralmente utilizado para quitação de débitos fiscais, ausente a  comprovação  de  sua  procedência  na  forma  indicada  na  declaração  de  compensação transmitida.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 22 39 /2 00 8- 49 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10980.902239/2008­49  Acórdão n.º 1002­000.572  S1­C0T2  Fl. 76          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  CONHECER dos novos argumentos e elementos de prova juntados aos autos, por preclusão, e,  no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva,  Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.      Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida pela  1.ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  ­  PR  (DRJ/CTA) mediante o Acórdão n.º 06­30.780, de 17/03/2011 (e­fls. 29 a 31).  O  relatório  elaborado  por  ocasião  do  julgamento  em  primeira  instância  sintetiza bem o ocorrido, pelo que peço licença para transcrevê­lo, a seguir, complementando­o  ao final.  [...]  Trata  o  presente  processo  da  compensação  declarada  por  meio  do  PER/DCOMP  n°  21149.62428.181103.1.3.04­7002  (fls.  05­07),  relativa  à  compensação do débito de R$ 3.933,03 de  IRPJ devido por  estimativa  (código de  receita  5993)  do mês  de  outubro/2003,  com utilização  do  direito  creditório  de R$  3.292,62 oriundo do pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ (código  de receita 5993) efetuado em 31/10/2002 (R$ 3.951,74).  2. A DRF/Curitiba, por meio do Despacho Decisório proferido em 24/04/2008  (fl.  01),  não  homologou  a  compensação  declarada  cm  18/11/2003  em  face  da  inexistência do direito creditório indicado, haja vista o recolhimento de R$ 3.951,74  efetuado em 31/10/2002 ter sido alocado ao debito de estimativa de IRPJ do mês de  setembro/2002.  3.  Regularmente  cientificada  desse  Despacho  Decisório  por  via  postal,  em  07/05/2008  (fl.  04),  a  reclamante  apresentou,  em  20/05/2008,  a  tempestiva  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10980.902239/2008­49  Acórdão n.º 1002­000.572  S1­C0T2  Fl. 77          3 manifestação  de  inconformidade  de  11.  08,  na  qual  argumenta  que  informou  incorretamente no PER/DCOMP que o direito creditório seria oriundo de pagamento  indevido ou maior, quando o correto é saldo negativo de IRPJ, conforme consta da  DIPJ  2003;  que,  no  entanto,  estão  correios  os  créditos  originais  na  data  da  transmissão do PER/DCOMP.  [...]  A  1.ª  Turma  da  DRJ/CTA  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  pelo  que  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  alegando  que  o  crédito  que  defende  a  seu  favor  não  tem origem nem  inteiramente  em pagamento  a maior,  nem em  saldo negativo de IRPJ, mas parte em pagamento a maior e parte em saldo negativo.    É o relatório.      Voto               Conselheiro Angelo Abrantes Nunes, Relator.  O presente recurso voluntário é  tempestivo e obedece aos demais  requisitos  de admissibilidade, exceto quanto ao atendimento ao art. 17 do Decreto n.º 70.235/72, como  será visto adiante.  Passamos  à  análise  dos  fundamentos  indicados  para  a  reforma  da  decisão  recorrida, conforme constam do recurso voluntário.  1. Admissibilidade  O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal,  inclusive  estando  adequada  a  representação  processual,  e  apresenta­se tempestivo. Ademais, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do  art. 23­B, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017.  No entanto, nem  todos os pressupostos de admissibilidade  intrínsecos estão  identificados. O recurso é cabível, há interesse recursal observando­se efetiva sucumbência do  contribuinte,  o  recorrente  detém  legitimidade,  inexiste  fato  impeditivo  ou  modificativo  do  poder  de  recorrer, mas  existe  fato  extintivo  relativo  à  preclusão  consumativa  que  se  operou  quanto  a  argumentos  e  documentos  não  apresentados  na  primeira  oportunidade,  isto  é,  na  manifestação  de  inconformidade,  e  que  foram  trazidos  pela  primeira  vez  para  discussão  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  quais  sejam,  a  nova  alegação  de  constituição  do  crédito  com  pagamento  a  maior  e  saldo  negativo,  conjuntamente,  cópia  de  informe  de  rendimentos  financeiros do Citibank,  ano­base 2002,  cópia da  ficha 12­A da DIPJ 2002 com o cáculo do  lucro real do ano 2001, demonstrativos de composição de saldo negativo em 2001 e de DARFs  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10980.902239/2008­49  Acórdão n.º 1002­000.572  S1­C0T2  Fl. 78          4 pagos  a  maior,  e  cópias  de  DARFs  (e­fls.  43  a  58).  Tais  documentos  constituem  inovação  aposta na peça recursal.  A possibilidade de conhecimento e apreciação de novos documentos deve ser  avaliada à luz das normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, instituído pelo Decreto  n.º 70.235, de 1972, o qual dispõe:   Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  (...)   Art. 16. A impugnação mencionará:   (...)   III – os motivos de fato  e de direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993)   (...)   §  4.º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  no  9.532, de 1997):   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  n.º 9.532, de 1997);   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997)   (...)   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997).   (grifei).  Desta  forma, nos  termos  dos  arts.  14  a 17 do Decreto n.º  70.235/72,  acima  transcritos, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada  a  manifestação  de  inconformidade  ou  a  impugnação  contendo  as  matérias  que  delimitam  expressamente os limites da lide com os elementos de prova correlatos, sendo eles submetidos  à primeira instância (DRJ) para apreciação e decisão, tornando possível a veiculação de recurso  voluntário  para  o  CARF  (segunda  instância)  em  caso  de  inconformismo,  não  se  admitindo  conhecer de inovação probatória ou recursal.  Antes  de  analisar  a matéria  e  a  prova devolvidas  para  reexame na  segunda  instância  de  julgamento  é  preciso  verificar  se  foi  observado  o  princípio  recursal  da  dialeticidade, que determina que o recurso deve conter os fundamentos de fato e de direito que  deram causa ao inconformismo com a decisão de primeira instância de julgamento, juntamente  com os itens que o impugnante pretende que façam prova a seu favor.  A legislação processual determina que a impugnação da exigência instaura a  fase litigiosa do procedimento devendo ser formalizada por escrito e com o detalhamento dos  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10980.902239/2008­49  Acórdão n.º 1002­000.572  S1­C0T2  Fl. 79          5 motivos de fato e de direito em que se basear, devendo os pontos de discordância e as razões  estarem expostas de forma minuciosa, sob pena de serem considerados não refutados. De modo  geral,  a  peça  de  defesa  deve  estar  instruída  com  prova  documental  pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias de defesa suscitadas. O recurso voluntário é o  meio idôneo a ensejar o reexame das questões decididas em primeira instância de julgamento  com  a  finalidade  de  obter  um  pronunciamento mais  favorável  relativamente  à  sucumbência.  Com  exceção  da  avaliação  de  uma  ⃰objeção,  por  ser matéria  de  ordem  pública  que  pode  ser  conhecida a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo e em qualquer instância de  julgamento,  em  regra  o  efeito  devolutivo,  inerente  ao  mecanismo  recursal,  promove  o  restabelecimento do poder de apreciar a mesma questão em segunda instância de julgamento.  As  provas  extemporâneas  juntadas  aos  autos  e  que  representam  inovação  à  lide  não  se  contrapõem aos termos previstos no ato de deliberação que se pretende reformar, evidenciando  violação ao princípio da dialeticidade1, e caracterizada a supressão de instância.  Na peça impugnatória (manifestação de inconformidade) não constam anexas  as cópias da ficha 12­A da DIPJ 2002, do Informe de rendimentos financeiros do Citibank, ano  2002,  os  demonstrativos  de  composição  do  saldo  negativo  em  2001  e  dos  DARFs  pagos  a  maior, e cópias dos DARFs, que denotariam, segundo o recorrente, saldo negativo e pagamento  indevido.   Reitera­se, excetuando­se as *objeções, circunstância que não se verifica no  caso dos autos, não se toma conhecimento das provas juntadas pela primeira vez em sede de  recurso voluntário, porque alcançadas pela preclusão.  A  competência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  circunscreve­se  ao  julgamento  de  "recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  recursos  de  natureza  especial",  de  forma  que  não  se  aprecia  contexto  probatório extemporâneo. Se não foi apresentado ao tempo da impugnação ou manifestação de  inconformidade  ocorreu  a  preclusão  consumativa,  tornando  inviável  aventá­lo  em  sede  de  recurso voluntário como uma inovação. O CARF não pode apreciar prova não apreciada pela  DRJ, caso contrário, estaríamos diante de patente supressão de instância.  A  análise  destes  elementos  novos  trazidos  ao  processo  administrativo  implicaria  supressão  de  instância  porque  a  Turma  Julgadora  da  DRJ/CTA  foi  privada  da  apreciação  destes  itens,  motivo  pelo  qual  deve  ser  reconhecida  a  preclusão  consumativa  na  forma  dos  dispositivos  do  Dec.  n.º  70.235/72,  já  reproduzidos.  As  normas  processuais  não  permitem  que  qualquer  das  partes  mantenha  desconhecida  determinada  prova,  de  que  já  dispunha,  com  o  propósito  de  aguardar  o  momento  que  lhe  seja  mais  favorável  para  a  apresentação,  gerando  surpresas  e  danos  ao  contraditório  para  a  outra  parte  e  suprimindo  o  exame por instâncias de julgamento.  O  conjunto  probatório  inédito  apresentado  com  o  recurso  voluntário  ultrapassa  os  limites  do  §  4.º  do  art.  16  do  Decreto  n.º  70.235/72,  pois  já  poderia  ter  sido  inserido aos autos no momento da manifestação de inconformidade, uma vez que diz respeito a  itens de que o postulante do direito creditório  tinha posse desde o ano calendário 2001/2002  (algumas declarações, desde 2004). Como admitir prova extemporânea que busca comprovar  tanto pagamento indevido de IR quanto saldo negativo de IR sem que tenha ocorrido qualquer  das hipóteses que excepcionam a preclusão contidas nas alíneas "a", "b" e "c" desse § 4.º?                                                              1 Fundamentação  legal: art. 14, art. 15, art. 16, art. 17, art. 27, art. 37 e art. 42 do Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972.   Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10980.902239/2008­49  Acórdão n.º 1002­000.572  S1­C0T2  Fl. 80          6 O texto da manifestação de inconformidade dá notícia de que teria ocorrido  um erro na tipificação, que define a natureza do crédito. Afirma que o crédito tem origem em  saldo  negativo  de  IRPJ,  e,  equivocadamente  foi  preenchida  no  PER/DCOMP  a  informação  "Pagamento indevido ou a maior", ocorrido em 31/10/2002, no valor de R$ 3.951,74. Agora,  em  sede  de  recurso  voluntário,  reformula  completamente  suas  alegações,  construindo  circunstância na qual o crédito  teria na verdade se originado, em parte, do saldo negativo do  ano  calendário  2002,  que  aponta  alterado  para  o  valor  de  R$  2.499,95,  e,  em  parte,  de  pagamento a maior, referente ao mesmo período de apuração (set/2002), agora no valor de R$  792,67. Registre­se que o recurso não traz nenhuma prova ligada a registros contábeis/fiscais  com apurações dos resultados, bases de cálculo e IR a pagar e a recuperar mensais, balanços de  suspensão,  comprovantes  de  retenções  na  fonte  e  demonstrativos  correspondentes,  que  pudessem  dar  suporte  às  várias  retificações  efetuadas,  confirmando  a  formação  do  saldo  negativo  e  do  pagamento  a  maior,  assim  como  as  alterações  mediante  DIPJ  e  DCTF  retificadoras.  Não obstante a observação acima, a  impossibilidade de  inovação probatória  impede que sejam considerados para a apuração do direito creditório e a liquidez do crédito os  novos  elementos  de  prova  anexados  na  oportunidade  de  interposição  do  recurso  voluntário.  Tampouco se trata de matéria de ordem pública, como de demonstrará adiante, que, esta sim,  justificaria o exame dos elementos à margem do que determinam os §§ 4.º e 5.º do Decreto n.º  70.235/72.  Logo, conheço apenas parcialmente do recurso voluntário, no que se limita ao  tema seguinte.   2. Mérito.  2.1. Prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado.  A  despeito  da  vedação  ao  exame  dos  itens  probatórios  inéditos  juntados  somente  ao  tempo  do  recurso  voluntário,  no  que  se  refere  ao  alegado  pagamento  a  maior  ocorrido em 31/10/2002 o teor do recurso impõe subsunção da matéria à decisão pelo CARF,  consideradas as razões que se opõem às conclusões da Turma recorrida, pois que mantém­se a  alegação de que houve de fato pagamento a maior, só que no valor de R$ 792,67, não mais de  R$ 3.951,74.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível  de  restituição,  pode  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos. A partir  de 01/10/2002  a  compensação passou a ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios,  que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos  pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação,  retroagindo à data  do protocolo. O pedido de compensação de que trata este processo encontra­se em e­fls. 2 a 6.  O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior2.                                                              2 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10980.902239/2008­49  Acórdão n.º 1002­000.572  S1­C0T2  Fl. 81          7 A escrituração mantida  com observância das disposições  legais  faz prova  a  favor  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais3.   A  legislação  prevê  que  o  pagamento  de  tributos  e  contribuições  efetuado  a  maior ou indevidamente pode ser objeto de compensação. O pedido de compensação pressupõe  que o contribuinte disponha do material que faça prova de seu direito creditório. Não se trata  de imposição acusatória do Fisco contra a qual o pleiteante à compensação possa se defender  alegando  ausência  de  provas,  pois  estas  são  de  produção  obrigatória  deste,  contribuinte  pleiteante, indispensáveis para a determinação da certeza e liquidez do crédito alegado. E o que  se vê no presente processo é que tais provas — incluindo as juntadas extemporaneamente, se  pudessem  ser  consideradas —,  não  formam um conjunto  suficiente  que  denote  haver  direito  creditório em favor do postulante.   Vale  reiterar que cabe ao  recorrente produzir o conjunto probatório de  suas  alegações4. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe ao recorrente detalhar os motivos  de fato e de direito em que se basear, expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e  suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída imprescindível  à  comprovação  das matérias  suscitadas.  Por  seu  turno,  a  autoridade  julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção  mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes  no  processo e nos meios de prova em direito admitidos. Para que haja o reconhecimento do direito  creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento indevido ou a maior de tributo, uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar  a  precisão  dos  dados  informados  nos  livros  contábeis/fiscais  bem  como  dos  documentos  e  demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal,  destacadamente  os  DARFs,  extratos  bancários,  a  DCTF  retificadora  e  a  fichas  de  apuração  e  demonstrativos  da  DIPJ,  dentre  outros  documentos  idôneos e hábeis, além de uma exposição clara e ordenada dos fatos e fundamentos do direito  postulado, pelo contribuinte, na forma de demonstrativos, inclusive (se úteis).  O  recurso  voluntário  não  se  faz  acompanhar  dos  elementos  de  prova  suficientes  para  que  a  questão  fosse  associada  a  um  efetivo  pagamento  indevido,  com  verossimilhança capaz de modificar a conclusão a que chegou a Turma recorrida. Mesmo os  documentos  inéditos  trazidos  a  destempo  seriam  insuficientes,  se  conhecidos  fossem.  O  recorrente relata somente que existe um excesso de valor no DARF pago relativo ao IRPJ de  setembro/2002, no valor de R$ 792,67, e apresenta um demonstrativo (e­fl. 40) onde figura a  informação de um DARF pago correspondente ao período no valor de R$ 3.159,07, e não mais  com  o  valor  de  R$  3.951,74,  alocado  no  PER/DCOMP  e  defendido  na  manifestação  de  inconformidade. A par disso, nada foi acrescentado que pudesse atestar que houve realmente  este  excesso,  considerando  o  IR  efetivamente  devido.  Seria  preciso  que  a  apuração  do  IRPJ  fosse demonstrada em todos os meses do ano 2002, na DIPJ 2003 e na escrita contábil, e que  fossem identificados também na escrita, mensalmente, o IR devido e o IR a compensar, além  dos balanços de  suspensão/redução quando  existentes — o mesmo vale  para  a  comprovação  contábil  da  construção  do  saldo  negativo  de  2001.  Não  há  como  formar  juízo  a  favor  do  recorrente se não se pode confirmar a base de cálculo e o IRPJ devido em setembro/2002 e no                                                              3 Fundamentação legal : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 6º e art. 9º, § 3.º, do Decreto­Lei nº 1.598, de  26 de dezembro de 1977, art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995, art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996.  4 Fundamentação legal: § 1.º do art. 147 do Código Tributário Nacional e art. 16 do Decreto n.º 70.235, de 6 de  março de 1972.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10980.902239/2008­49  Acórdão n.º 1002­000.572  S1­C0T2  Fl. 82          8 ano calendário 2002, e o reflexo disso é não se poder atestar que realmente o DARF pago em  31/10/2002 foi pago a maior, e que realmente a DIPJ e a DCTF retificadoras contêm valores  devidos e pagos justificados. Some­se o fato de que não há comprovantes de retenção de IR na  fonte,  e  que,  novamente,  a  ausência  de  prova  contábil  e/ou  extrato  bancário  afasta  a  possibilidade  de  se  confirmar  os  dados  temporais  e  quantitativos  acerca  dos  resgates  financeiros que corresponderiam a IR retido na fonte.  Para  que  fique  provado,  em  essência,  quando  o  pedido  de  compensação  envolve pagamento a maior ou indevido referente a estimativa, nas hipóteses excepcionais para  que possa haver esse reconhecimento, já que a forma comum é a apuração do saldo negativo e  este consubstanciar restituição/compensação: Deve restar inconteste que as receitas integraram  a base de cálculo anual do IR, que o valor recolhido por estimativa superou o devido, e que este  saldo  indevido/a  maior  não  compôs  a  apuração  do  saldo  do  IR  apurado  no  fim  do  ano  calendário. Ou  seja,  é  preciso  que  se  demonstre  de maneira  suficiente  e  com  documentação  hábil a formação das bases de cálculo e do IR apurado, não só do mês em relação ao qual se  alega ter havido pagamento indevido, mas de todos os meses que interferem no saldo apurado  ao  final  do  ano­base.  Resta  assim  demonstrado  que mesmo  os  documentos  alcançados  pela  preclusão  consumativa  não  seriam  aptos  para  comprovar  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado.  A  prova  do  direito  creditório  pleiteado  em DCOMP  compete  àquele  que  o  alega  possuir,  e  a  compensação  tributária,  enquanto  forma  de  extinção  de  crédito  tributário  prevista  em  lei,  opera  pelo  encontro  de  contas  entre  créditos  tributários  (comumente  denominados  sumariamente  "débitos  do  contribuinte")  e  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo contra a fazenda pública. Em sentido contrário à homologação da compensação é de se  registrar que o Despacho Decisório de e­fl. 2 amparou­se nos dados constantes dos sistemas da  RFB  e  no  cruzamento  destes  com  as  informações  extraídas  das  declarações  entregues  pelo  próprio contribuinte recorrente.  Manifesto  adesão  também à  linha  de  conclusão  do Acórdão  recorrido,  pois  todo o contexto argumentativo do recorrente aponta para a apuração do saldo negativo como a  providência  mais  acertada  que  deveria  ter  sido  executada  ao  tempo  do  preenchimento  do  PER/DCOMP, e o contribuinte ali decidiu informar pagamento a maior como tipo de crédito.  Como já dito e explicado, poderia ser superada a questão hermética da falta de atendimento às  formalidades de preenchimento, contudo, somente diante de forte evidência que demonstrasse  o erro de fato, o que não houve nos autos. A precariedade das provas colacionadas no recurso  voluntário  não  constrói  um  conjunto  inequívoco  de  provas  que  possa  levar  o  CARF  a  considerar  a possibilidade de busca de uma verdade material. Sequer houve apresentação  de  cópia da DIPJ 2003 informando a apuração mensal e anual do IRPJ.  Se houvesse elementos que apontassem para  a procedência do alegado mas  que suscitassem dúvida do julgador quanto a algum aspecto relativo à existência ou à liquidez  do  crédito,  cabível  seria  a  baixa  em  diligência  para  saná­la.  Não  se  presta,  contudo,  a  diligência, para suprir deficiência probatória a cargo do postulante.  Assim,  resta  configurado  que  o  recorrente  não  comprovou  a  liquidez  e  certeza do crédito que entendia possuir, descumprindo a exigência do artigo art. 170 do Código  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10980.902239/2008­49  Acórdão n.º 1002­000.572  S1­C0T2  Fl. 83          9 Tributário Nacional ­ CTN5 para o deferimento da compensação, sendo, portanto, correta a não  homologação do seu PERD/COMP.   Neste  sentido,  voto  por  NÃO  CONHECER  das  provas  trazidas  extemporaneamente no recurso voluntário, por ter havido preclusão consumativa, e, no mérito,  por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.        É como voto.    (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes.                                                                    5 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.                                Fl. 83DF CARF MF

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7579301 #
Numero do processo: 13603.900115/2010-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1523; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 656          1 655  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.900115/2010­39  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.530  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de novembro de 2018  Assunto  IPI  Recorrente  CMP COMPONENTES E MÓDULOS PLÁSTICOS INDÚSTRIA E  COMÉRCIO LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana  Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 15­043.362, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Salvador (BA), que assim relatou o feito:  1.  Cuida  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  referente  ao  4º  trimestre  de  2006,  indicado  no  Despacho  Decisório  emitido em 05/10/2010 (Nº de Rastreamento: 887094575).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 00 11 5/ 20 10 -3 9 Fl. 657DF CARF MF Processo nº 13603.900115/2010­39  Resolução nº  3201­001.530  S3­C2T1  Fl. 657          2 2.  O  valor  total  do  crédito  solicitado  através  do  PER/DCOMP  nº  31457.05598.090107.1.3.01­1752 foi de R$ 714.098,76, mas o valor do  crédito reconhecido foi de R$ 527.802,67, em razão da constatação de  que  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  é  inferior  ao  valor  pleiteado e da ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos,  em procedimento fiscal.  3.  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresentou  Manifestação de Inconformidade alegando o seguinte:  CMP COMPONENTES E MÓDULOS PLÁSTICOS INDÚSTRIA E  COMÉRCIO  LTDA,  atual  denominação  de  Mueller  Mineria  Ind.  e  Com.  de  Plásticos  Ltda,  sociedade  empresária  com  sede  na  Rua  Domingos Costa, n° 80, Bairro Cinco, Município de Contagem, Estado  de Minas Gerais,  inscrita no CNPJ sob o n° 07.374.996/0001­44, por  seus  advogados  e  bastante  procuradores,  vem  respeitosamente  à  presença de V.Sa., com fundamento no artigo 74, § 9o da Lei Federal n°  9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, e no artigo 66  da Instrução Normativa RFB n° 900/08 apresentar MANIFESTAÇÃO  DE INCONFORMIDADE em face do Despacho Decisório (doc. 03),  n° de  rastreamento 887094575, que não  reconheceu a  totalidade do  saldo  credor  de  IPI,  relativo  ao  4o Trimestre  de  2006  informado  no  livro Registro de Apuração de IPI, e homologou parcialmente o Pedido  de  Compensação  informado  na  PER/DCOMP  42611.23643.110407.1.1.01­5102.  I  ­  DOSFATOS  A  ora  Impugnante  apurou  saldo  remanescente  de  créditos do IPI relativo ao 4o Trimestre do ano de 2006, no valor de R$  728.840,34.  Tendo apurado  tal saldo remanescente de créditos do IPI, apresentou  pedidos de Ressarcimento e/ou Compensação, visando a compensação  de  tais  créditos,  no  valor  de  R$  714.098,76,  com  diversos  débitos  tributários.  Ocorre  que  o  Despacho  Decisório  ora  combatido  reduziu  drasticamente o saldo remanescente de créditos do IPI da Impugnante,  tendo apenas reconhecido o valor de R$ 527.802,67 como passível de  ressarcimento / compensação ao final do 4o Trimestre do ano de 2006.  Desta  forma,  o  Ilustre  Auditor  Fiscal  apenas  homologou  parte  das  compensações  apresentadas  pela  Impugnante,  podendo  as  compensações  pleiteadas  e  as  conclusões  expressas  no  Despacho  Decisório serem expressas pela tabela abaixo:    A  Impugnante  não  pode  se  conformar  com  os  termos  do  Despacho  Decisório ora guerreado, com base nos argumentos a seguir expostos.  II ­ DO DIREITO (...)  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 13603.900115/2010­39  Resolução nº  3201­001.530  S3­C2T1  Fl. 658          3 Assim sendo, no final do período de apuração do 4o Trimestre de 2006,  a  Impugnante apurou saldo remanescente de créditos do IPI no valor  de R$728.840,34.  A tabela abaixo expressa a origem e formação do saldo remanescente  de créditos do IPI referente ao 4o Trimestre de 2006:     Importante destacar que o Ilustre Auditor Fiscal, ao analisar a origem  dos créditos e os débitos da Impugnante, questiona, apenas, a pretensa  apropriação  de  créditos  de  IPI  oriundos  de  aquisições  relativas  a  empresas  optantes  pelo  Simples  Nacional  e  relativos  a  estabelecimentos  que  supostamente  teriam  emitido  notas  fiscais  anteriormente  à  sua  abertura.  No  entanto,  conforme  se  observa  do  demonstrativo  "Notas  Fiscais  Glosadas",  o  valor  de  créditos  de  entrada  desconsiderados  pelo  Ilustre  Auditor  Fiscal  no  período  totaliza, somente, R$4.085,71.  Ao  analisar  as  conclusões  do  Despacho  Decisório,  é  possível  aferir  que, com exceção dos créditos acima glosados, são idênticos os valores  de débitos e créditos escriturados no livro Registro de Apuração do IPI  e aqueles considerados pelo Ilustre Auditor Fiscal, a saber:        Na  realidade,  toda  a  controvérsia  tem  origem  no  fato  de  não  ter  o  Ilustre Auditor Fiscal  considerado o  saldo  credor do 3° Trimestre de  2006,  no  valor  de  R$614.070,00,  transportado  para  a  competência  Outubro de 2010.  Tal  saldo  credor  foi,  inclusive,  utilizado,  em  parte,  em  Pedido  de  Ressarcimento / Compensação, já na competência Outubro de 2010, no  valor de R$413.032,91, restando ainda o montante de R$ 201.037,09,  apto a compor os créditos de tal competência.  Inexplicável  a  conduta  do  Ilustre  Auditor  Fiscal,  posto  que  em  momento algum questiona a origem e eficácia do saldo credor apurado  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 13603.900115/2010­39  Resolução nº  3201­001.530  S3­C2T1  Fl. 659          4 no 2o Trimestre de 2006 e transferido para a competência Outubro de  2010. A  efetividade de  tal  saldo  credor pode  ser  claramente atestada  pela  simples  análise  do  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  da  competência Junho de 2006, relativo ao final do período de apuração  do 3o Trimestre de 2006.  III ­ DO PEDIDO   Diante de  todo  o  exposto,  demonstrada a  insubsistência  da  limitação  do  saldo remanescente de créditos do  IPI  relativo ao 4o Trimestre do  ano  de  2006,  requer  seja  acolhida  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade, para fins de considerar legítimo e correto o valor do  saldo remanescente de créditos do IPI escriturado no livro Registro de  Apuração do IPI e devidamente corrigidos pela taxa SELIC, no valor  de  R$  728.840,34  e,  via  de  conseqüência,  homologando­se  as  compensações  controladas  no  processo  em  epígrafe,  especialmente  a  DCOMP 42611.23643.110407.1.1.01­5102.  Após  exame da  defesa  apresentada pelo Contribuinte,  a DRJ proferiu  acórdão  assim ementado:  Assunto:  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/10/2006  a  31/12/2006  CRÉDITO  BÁSICO  DE  IPI.  SALDO CREDOR INICIAL. COMPENSAÇÃO.  Tendo  o  saldo  credor  de  um  período  sido  compensado  através  de  PER/DCOMP,  não pode  compor  o  saldo  credor  do período  seguinte,  sob pena de utilização em duplicidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido.  Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio.  É o relatório.    Voto  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora   O  Recurso  Voluntário  é  próprio  e  tempestivo  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Conforme se depreende do relato dos fatos, trata­se de Pedido de Ressarcimento  de crédito básico de IPI apurado.  O Despacho Decisório foi emitido de forma eletrônica, constando como motivo  de indeferimento:  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 13603.900115/2010­39  Resolução nº  3201­001.530  S3­C2T1  Fl. 660          5 "­  Constatação  de  que  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  é  inferior ao valor pleiteado.  ­  Ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  em  procedimento fiscal."  Anexo ao Despacho Decisório consta  "Termo de Verificação Fiscal" por meio  do qual se relata a ocorrência de "exames de verificação do cumprimento (...) das obrigações  tributárias referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI relativas ao período de  janeiro de 2006 a março de 2007".  No  referido  procedimento  fiscal  foi  constatada  a  existência  de  uma  única  infração, culminando com a glosa dos créditos correspondentes:     O  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  ­  reproduzida  no  Relatório DRJ ­ em que sintetiza sua defesa no sentido de que "o Auditor Fiscal, ao realizar a  reapuração dos créditos após as glosas efetuadas, deixou de considerar o saldo credor do 3º  Trimestre de 2006, no valor de R$614.070,00,  transportado para a competência Outubro de  2010".  Para comprovação do alegado, anexou aos autos o "Livro Registro de Apuração  do  IPI  da  competência  Setembro  de  2006,  relativo  ao  final  do  período  de  apuração  do  3ª  Trimestre de 2006".  Ou  seja,  não há,  nos  autos,  qualquer discussão de mérito ou direito, mas,  tão­ somente, a necessidade de verificação quanto à correção na apuração do IPI pelo contribuinte e  pela Fiscalização. Nem mesmo as glosas efetuadas foram questionadas pelo contribuinte.  A  DRJ,  ao  analisar  a  defesa  do  contribuinte,  contra­argumenta  que  o  mencionado crédito  remanescente  relativo ao 3º Trimestre de 2006, supostamente  transferido  para  a  competência  de  outubro  de  2006,  foi  integralmente  utilizado  para  a  extinção,  por  compensação,  dos  débitos  declarados  nas  DCOMPs  n°  30223.85364.101006.1.3.01­6819  e  13339.05929.050107.1.3.01­6826. Utilizou como fundamento parte do Acórdão nº 15­043.361,  proferido  pela  mesma  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Salvador  (DRJ­SDR)  nos  autos  do  processo administrativo nº 13603.900114/2010­94, do mesmo contribuinte, porém referente ao  trimestre imediatamente anterior.  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 13603.900115/2010­39  Resolução nº  3201­001.530  S3­C2T1  Fl. 661          6 Já  de  início  é  preciso  destacar  que  não  foi  juntado  aos  autos  do  presente  processo  administrativo,  pela  DRJ,  cópia  integral  do  referido  acórdão.  A  cópia  referida  foi  apresentada pelo Recorrente juntamente ao seu Recurso Voluntário (fls. 587 e seguintes).  Em  face  do  argumento  apresentado  no  acórdão DRJ,  o Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  demonstrando  de  forma  detalhada  a  remanescência  de  crédito  de  IPI  mesmo  após  as  compensações  objeto  das  DCOMPs  n°  30223.85364.101006.1.3.01­6819  e  13339.05929.050107.1.3.01­6826.  A  partir  do  que  restou  apresentado,  é  possível  verificar  que  a  argumentação  trazida pela Recorrente em seu Recurso Voluntário é, em certo sentido, inovadora em face da  sua Manifestação  de  Inconformidade.  Isso  não  quer  dizer,  em  absoluto,  se  tratar  de matéria  preclusa.  É  que  a  controvérsia  central  ­  remanescência  ou  não  de  crédito  de  IPI  após  as  compensações  objeto  das  DCOMPs  n°  30223.85364.101006.1.3.01­6819  e  13339.05929.050107.1.3.01­6826  ­ apenas veio  a  ser estabelecida no Acórdão proferido pela  DRJ, já que o Despacho Decisório eletrônico referira­se exclusivamente à ocorrência de glosas  que sequer foram questionadas e, ainda assim, correspondentes a valor ínfimo do crédito total  postulado.  E,  como  se  depreende  das  razões  recursais,  a  solução  da  controvérsia  apenas  pode se dar a partir do exame das provas apresentadas habilmente pelo Recorrente em sede de  Recurso  Voluntário.  Tal  exame,  como  cediço,  deve  ser  efetuado  pela  autoridade  lançadora,  enquanto  órgão  integrante  da  Receita  Federal  do  Brasil,  inexistindo  competência  deste  Conselho, posto que não integrante daquela estrutura.   Desse modo, proponho a conversão do feito em diligência para que a Autoridade  Lançadora,  em  face  dos  argumentos  e  documentos  apresentados  em  sede  de  Recurso  Voluntário, esclareça, em Relatório Fundamentado:  1. Qual o saldo credor final de IPI apurado pelo Contribuinte no 3º Trimestre de  2006?  2. O  saldo  credor  final  de  IPI  apurado  pelo Contribuinte  no  3ª  Trim/2006  foi  objeto de Pedido(s) de Ressarcimento(s)? Se positivo, quais são os Pedidos de  Ressarcimento e respectivos valores?  3.  Aos  Pedidos  de  Ressarcimento  porventura  existentes  foram  vinculadas  Declarações  de  Compensação?  Se  positivo,  quais  são  as  Declarações  de  Compensação  e  respectivos  valores  e,  também,  qual  a  situação  atual  de  tais  débitos  (por  exemplo,  extintos  por  compensação,  objeto  de  processo  administrativo fiscal, etc)?  4.  Após  tais  verificações,  remanesce  saldo  credor  de  IPI  relativo  ao  3º  Trim/2006  passível  de  transporte  para  a  competência  outubro  de  2006?  Caso  positivo, qual o valor residual?  5. Por  fim,  a partir  das  respostas  anteriores,  esclareça  se no presente Processo  Administrativo  remanescem  débitos  não  compensados  por  insuficiência  de  crédito. Se positivo, quais e em qual valor?  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 13603.900115/2010­39  Resolução nº  3201­001.530  S3­C2T1  Fl. 662          7 A  Autoridade  Lançadora  poderá  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  documentos ou esclarecimentos que entenda necessários para o esclarecimento solicitado.  Após, conceda­se o prazo de 30 (trinta) dias ao contribuinte para manifestar­se  quanto ao resultado da diligência.  Encerrado tal prazo, retornem­se os autos para julgamento.  É como voto.  Tatiana Josefovicz Belisário  Fl. 663DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.921730/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 PRELIMINAR DE REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO INTERESSADO. REVELIA. REGULARIZAÇÃO EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. Se o contribuinte intimado a regularizar sua representação processual não o faz no momento adequado, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil resta caracterizada a revelia, não havendo que se falar, em sede de recurso voluntário, de se acatar o saneamento extemporâneo e determinar o retorno dos autos à turma julgadora de primeira instância para exame do mérito do processo, tampouco julgar o mérito do processo diretamente no CARF, sob pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 1301-003.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário somente em relação à preliminar de regularidade processual na apresentação da impugnação, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento em razão de caracterização da revelia declarada corretamente pela DRJ. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza (Relator), Carlos Augusto Daniel Neto e Bianca Felícia Rothschild que votaram por acolher a preliminar e conhecer integralmente o recurso. Designado o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Ângelo Abrantes Nunes (suplente convocado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, substituída pelo Conselheiro Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1808; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 149          1 148  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.921730/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.622  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  IRREGULARIDADE REPRESENTAÇÃO  Recorrente  TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA BRASIL S/A  TBG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  PRELIMINAR  DE  REGULARIDADE  DE  REPRESENTAÇÃO  DO  INTERESSADO.  REVELIA.  REGULARIZAÇÃO  EXTEMPORÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.   Se o contribuinte  intimado a regularizar sua representação processual não o  faz  no  momento  adequado,  nos  termos  do  art.  76  do  Código  de  Processo  Civil  resta  caracterizada  a  revelia,  não  havendo  que  se  falar,  em  sede  de  recurso voluntário, de  se acatar o  saneamento extemporâneo e determinar o  retorno  dos  autos  à  turma  julgadora  de  primeira  instância  para  exame  do  mérito  do  processo,  tampouco  julgar  o  mérito  do  processo  diretamente  no  CARF, sob pena de supressão de instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente do recurso voluntário somente em relação à preliminar de regularidade processual  na  apresentação  da  impugnação,  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento  em  razão  de  caracterização  da  revelia  declarada  corretamente  pela  DRJ.  Vencidos  os  Conselheiros  José  Eduardo Dornelas Souza  (Relator), Carlos Augusto Daniel Neto  e Bianca Felícia Rothschild  que  votaram  por  acolher  a  preliminar  e  conhecer  integralmente  o  recurso.  Designado  o  Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto para redigir o voto vencedor.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 92 17 30 /2 00 9- 11 Fl. 150DF CARF MF Processo nº 15374.921730/2009­11  Acórdão n.º 1301­003.622  S1­C3T1  Fl. 150          2  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Redator Designado    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas  Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Ângelo Abrantes  Nunes (suplente convocado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Giovana Pereira de Paiva Leite, substituída pelo Conselheiro Ângelo Abrantes Nunes.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 15374.921730/2009­11  Acórdão n.º 1301­003.622  S1­C3T1  Fl. 151          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 12­35.642,  proferido  pela  15ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  que,  por  unanimidade  de  votos,  não  conheceu  da  manifestação de inconformidade e declarou a revelia do interessado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando­o ao final:   Trata  o  presente  processo  da  declaração  de  compensação  nº  41871.91382.230306.1,3.04­2051  (fls.02/06)  em  que  o  interessado aponta crédito de pagamento indevido ou a maior de  CSLL Código  2484  referente  ao mês  de  dezembro  de  2004,  no  valor  de  R$  239.084.81.  O  pagamento  foi  efetuado  em  31/01/2005  (fl.04).  Com  o  referido  crédito  o  interessado  compensou  debito  de  CSLL  do  código  6773­01  PA  2005,  com  vencimento  em  31/03/2006,  no  valor  de  R  283.531,41.  Declaração de Compensação foi entregue em 23/03/2006.  O Despacho Decisório nº 831666904, de 20/04/2009 (fl.09), não  reconheceu  o  crédito  em  questão,  uma  vez  que  o  pagamento  informado  já  foi  utilizado  para  pagamentos  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  e  não  homologou  a  compensação declarada.  Tendo  tomado  ciência  do  Despacho  Decisório  em  29/04/2009  (doc.  de  fls.  08),  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  27/05/2009  (fl.11),  procuração  (fl.  12),  alegando  em  síntese  que  na  verdade  o  valor  de R$ 239.084,81  informados  como  crédito  no  PER/DCOMP  nº  41871.91382.230306.1.3.04­2051  referente  pagamento  indevido  ou a maior, corresponde a saldo negativo de CSLL com período  de apuração correspondente a 31/12/2004, Código Receita 2484,  data de arrecadação de 31/01/2005.  Às  fls. 55 e 57, em 10/04/2010, o interessado  foi intimado para  apresentar os atos constitutivos e demais alterações, se houver,  com a finalidade de se verificar se o subscritor da procuração de  fls  12  possuía  poderes,  para  naquela  data,  nomear  procuradores, além da necessidade de se verificar se a empresa  pode ser representada apenas por um procurador junto a RFB.  Naquela oportunidade, a  r.turma  julgadora não conheceu da manifestação de  inconformidade, cujo julgamento se encontra sintetizado pela seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 15374.921730/2009­11  Acórdão n.º 1301­003.622  S1­C3T1  Fl. 152          4 IRREGULARIDADE  DE  REPRESENTAÇÃO  DO  INTERESSADO. DECLARAÇÃO DE REVELIA.  Ante a falta de atendimento para saneamento dos autos, em face  da  constatação  de  irregularidade  na  representação  da  parte,  reputa­se  revel  o  interessado.  Aplicação  subsidiária  do  artigo  13, inciso II do Código de Processo Civil.   Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecido.  Devidamente  intimado  na  data  de  24/06/2011,  sexta­feira  (fl.  67),  o  contribuinte  apresentou  em  25/07/2011,  segunda­feira  (fl.  99),  tempestivamente,  Recurso  Voluntário, pugnando por seu provimento, cujos argumentos serão a seguir apreciados.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  De acordo com os autos, o contribuinte foi devidamente intimado da decisão  recorrida na data de 24/06/2011, sexta­feira (fl. 67), e apresentou em 25/07/2011, segunda­feira  (fl. 99), o recurso voluntário. Vê­se ainda (fl. 94), que a Sra. Luciana Bastos de Freitas Rachid  foi eleita para o cargo de Diretor Superintendente da empresa interessada, com vigência a partir  de  01/10/09  até  o  dia  30  de  março  de  2012  e,  nessa  qualidade,  nomeou  regularmente  procuradores (fl. 69).   Portanto,  o  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  regimentais  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.  DA ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Preliminar  Defende  a  recorrente,  preliminarmente,  a  validade  do  instrumento  procuratório de fls. 14 (numeração digital), trazendo aos autos, neste momento processual, os  atos constitutivos e respectivas alterações, com o escopo de ver reconhecida a legitimidade de  sua representação processual.  É  bem  verdade  que  no momento  em  que  se  proferiu  a  decisão  recorrida,  a  DRF não dispunha dos atos constitutivos para aferir a regularidade do instrumento procuratório  mencionado,  como  também  é  verdade  que  antes  de  proferir  o  decisium,  o  contribuinte  foi  regularmente  intimado  para  apresentar  os  documentos  necessários  para  respaldar  sua  representatividade e não atendeu a intimação. A conseqüência de sua desídia, foi a declaração  de revelia, a meu ver, feita de forma correta pela DRJ.  Ocorre  que  nesse  momento  processual,  em  face  da  apresentação  dos  atos  constitutivos  e  alterações,  encontra­se  devidamente  comprovado,  por  meio  dos  documentos  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 15374.921730/2009­11  Acórdão n.º 1301­003.622  S1­C3T1  Fl. 153          5 anexados  pela  recorrente,  a  legitimidade  do  subscritor  da  procuração  de  fl.  14  e,  conseqüentemente, a regularidade da apresentação da defesa em face do despacho decisório.  Pergunta­se:  qual  deve  ser  a  circunstância  de  análise  do  presente  recurso?  aquela vivenciada pela DRJ ou o momento será o presente, em decorrência dos documentos e  das razões fáticas e jurídicas apresentadas em 2ª instância?  Se for a do passado, não há reparos a fazer na decisão recorrida, pois, repita­ se, foi dado ao contribuinte oportunidade para corrigir o defeito que impulsionou a declaração  de  revelia  . Se  for o presente,  como penso,  temos que  reconhecer que há nos autos  todos os  elementos necessários para se aferir que o instrumento procuratório foi assinado naquela época  por quem detinha poderes para tanto.   Os documentos juntados no recurso revelam a regularidade de tal instrumento  procuratório. Confira­se  extrato  da Ata  de Reunião  do Conselho  de Administração  realizada  em  06/04/2009  (fls.  119),  data  esta  anterior  à  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  que ocorreu  em 27/05/2009  (fls.  12),  que  evidencia  que o Sr. Richard Olm  possuía poderes para nomear procuradores:    É de se ver ainda que o estatuto social da recorrente, em especial seu art. 20 e  21  (fl.  123/124),  outorgava  poderes  a  este  Senhor  para,  isoladamente,  nomear  procuradores  (Joseli Moreira Drumond, CPF: 163.350.746­72, na época, assinou a peça de defesa):         (...)  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 15374.921730/2009­11  Acórdão n.º 1301­003.622  S1­C3T1  Fl. 154          6       Observe­se ainda que o instrumento procuratório em referência se fez através  de  papel  timbrado  da  empresa,  subscrito  pelo  Sr.  Richard  Olm,  que  se  apresentou  como  representante  da  pessoa  jurídica  recorrente,  ocupando  naquele  momento  o  cargo  de  Diretor  Superintendente  da  empresa,  apondo  sua  assinatura,  inclusive,  com  reconhecimento  em  cartório,  demonstrando­se,  assim,  razoável  o  entendimento  de  que  aquele  Senhor  (que  se  apresentou  com  poderes  de  representação)  possuía  de  fato  estes  poderes,  pois  do  contrário,  estaríamos diante de um incidente de falsidade, inexistente nos autos.  Semelhante entendimento manifestou o Supremo Tribunal Federal (STF), ao  enfrentar  essa  discussão,  nos  autos  dos  Emb. Decl.  em Recurso  Extraordinário  nº  199066­0  Paraná. Confira­se a ementa dessa decisão, da lavra do Ministro Marco Aurélio, na parte que  aqui nos interessa:   RECURSO  ­  REPRESENTAÇÃO  PROCESSUAL  ­  PESSOA  JURÍDICA  DE  DIREITO  PÚBLICO  ­  PRINCIPIO  DA  RAZOABILIDADE. O princípio da razoabilidade é conducente  a presumir­se o que ocorre no dia­a­dia e não o extravagante.  Estando o instrumento de mandato, a procuração, subscrito por  quem  se  diz  representante  da  pessoa  jurídica, mencionando o  cargo ocupado no âmbito da respectiva administração, não há  como presumir­se a irregularidade. A parte contrária, visando  a demonstrar a falsidade, há de asseverar a improcedência do  que  consignado,  provocando  um  incidente  de  falsidade.  Isso  não  ocorrendo,  prevalece  a  presunção  alusiva  à  boa  procedência do que conste da citada peça.  Embora  tal precedente  se  refira à Pessoa Jurídica de Direito Público, penso  que o entendimento da Egrégia Corte  se  aplica  ao caso aqui  em discussão, pois não se deve  entender por  razoável presumir que  a pessoa que  se apresente  como  representante da pessoa  jurídica, não o seja,  em especial quando se  trate de uma empresa constituída sob a  forma de  sociedade anônima, e a procuração tenha sido reconhecida em cartório, como se ressaltou.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 15374.921730/2009­11  Acórdão n.º 1301­003.622  S1­C3T1  Fl. 155          7 Desta  forma,  penso  que  restou  comprovado,  pelo  exame  dos  atos  constitutivos  e  respectivas  alterações,  a  legitimidade  do  Sr.  Richard  Olm  para  nomear  procuradores  e,  por  conseqüência,  impõe­se  o  acolhimento  da  preliminar  suscitada  pela  recorrente,  de  forma  a  afastar  a  declaração  de  revelia  para  que  se  analise  o  pedido  de  compensação por ela formulado por meio de DComp.  Mérito  Como  fui  vencido  na  análise  da  preliminar  acima  suscitada,  deixo  de  apresentar razões sobre o mérito do pedido de compensação.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  integralmente  o  recurso  voluntário e acolher a preliminar apontada, para reconhecer a regularidade de representação do  interessado e, por conseqüência, afastar a declaração de revelia.     (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza   Fl. 156DF CARF MF Processo nº 15374.921730/2009­11  Acórdão n.º 1301­003.622  S1­C3T1  Fl. 156          8 Voto Vencedor  Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Redator Designado.  Com a devida vênia, ouso discordar do voto do ilustre Conselheiro Relator no  que diz respeito a afastar a declaração de revelia fixada pela decisão de primeira instância.  Tratam os autos de declaração de compensação.  A unidade de origem proferiu despacho decisório não reconhecendo o crédito  pleiteado e, por consequência, não homologando as compensações requeridas.  Intimado  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade acompanhada de procuração (fl. 12).  A Delegacia de Julgamento constatou que não havia nos autos elementos que  comprovassem que o  subscritor da procuração possuísse poderes,  naquela data,  para nomear  procuradores, bem como se a empresa poderia ser representada apenas por um procurador junto  à RFB.   Nesse  contexto,  o  interessado  foi  intimado  para  apresentar  os  atos  constitutivos  e  demais  alterações  (fls.  55  e  57).  Transcorrido  o  prazo  fixado,  o  contribuinte  quedou­se inerte.  Ato  contínuo,  turma  julgadora  de  primeira  instância  não  conheceu  da  manifestação de inconformidade, declarando a revelia do interessado.  Intimado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  com  preliminar  de  reconhecimento  de  sua  regularidade  processual,  apresentando,  naquele  momento,  os  documentos solicitados pela RFB quando da interposição de manifestação de inconformidade.  Para  o  ilustre  Conselheiro  Relator,  a  regularização  da  representação  processual  neste  momento  possibilitaria  desconsiderar  a  declaração  de  revelia  fixada  pela  decisão de primeira instância.  Penso, contudo, não ser possível acatar tal raciocínio.  Segundo  o  art.  76  do  Código  de  Processo  Civil,  aplicado  supletiva  e  subsidiariamente ao processo administrativo (art; 15), havendo irregularidade da representação  da  parte  esta  deverá  ser  intimada  a  sanar  o  vício,  sendo  que,  uma  vez  descumprida  essa  determinação e estando o processo na instância originária, o réu será considerado revel. Veja­ se:  Art.  76.  Verificada  a  incapacidade  processual  ou  a  irregularidade  da  representação  da  parte,  o  juiz  suspenderá  o  processo  e  designará  prazo  razoável  para  que  seja  sanado  o  vício.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 15374.921730/2009­11  Acórdão n.º 1301­003.622  S1­C3T1  Fl. 157          9 §  1o Descumprida  a  determinação,  caso  o  processo  esteja  na  instância originária:  I ­ o processo será extinto, se a providência couber ao autor;  II ­ o réu será considerado revel, se a providência lhe couber;  III ­ o  terceiro será considerado revel ou excluído do processo,  dependendo do polo em que se encontre.  §  2o Descumprida  a  determinação  em  fase  recursal  perante  tribunal  de  justiça,  tribunal  regional  federal  ou  tribunal  superior, o relator:  I  ­  não  conhecerá  do  recurso,  se  a  providência  couber  ao  recorrente;  II  ­  determinará  o  desentranhamento  das  contrarrazões,  se  a  providência couber ao recorrido.  E exatamente com base em tal dispositivo assim decidiu a unidade de origem,  declarando a revelia do contribuinte.  No  caso  dos  autos,  essa  se  consumou  no momento  em  que  o  contribuinte  apresentou impugnação com deficiência em sua representação processual e, mesmo intimado a  supri­la, preferiu não atender à solicitação da unidade de origem.  E  não  há  que  se  falar  em  reforma  da  decisão  recorrida  se  essa  foi  corretamente exarada com os elementos que constavam nos autos naquele momento.  Se o contribuinte  intimado a regularizar sua representação processual não o  faz no momento adequado, não há como, em sede de recurso voluntário, acatar tal saneamento  extemporâneo e determinar o  retorno dos  autos  à  turma  julgadora de primeira  instância para  exame  do  mérito  do  processo,  sob  pena  de  se  permitir  a  protelação  na  busca  de  decisão  administrativa  irreformável  em  detrimento  do  atendimento  ao  princípio  constitucional  da  duração razoável do processo, e até mesmo incentivar­se a tentativa do contribuinte de protelar  indevidamente a cobrança de crédito tributário, por vezes, de modo a aguardar um dos tantos  programas de refinanciamento em situações mais favoráveis que as ordinariamente oferecidas  pela legislação.   Não há que se falar também em julgamento de mérito diretamente no CARF,  sob pena de supressão de instância.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 15374.921730/2009­11  Acórdão n.º 1301­003.622  S1­C3T1  Fl. 158          10 CONCLUSÃO  Por  entender  que  o  procedimento  de  declaração  de  revelia  realizado  pela  turma  julgadora  de  primeira  instância  está  absolutamente  correto  e  em  consonância  com  o  princípio  do  impulso  oficial  e  ao  da  duração  razoável  do  processo,  voto  por  conhecer  parcialmente do recurso voluntário somente em relação à preliminar de regularidade processual  na  apresentação  da  impugnação,  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento  em  razão  de  caracterização da revelia declarada corretamente pela DRJ.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                        Fl. 159DF CARF MF

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7590407 #
Numero do processo: 16682.721725/2015-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-000.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento na Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF até à decisão definitiva a ser proferida no processo nº 16682.720030/2015-39 e seus desmembramentos. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida (Relator), Walker Araújo, Vinicius Guimarães (Suplente), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento na Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF até à decisão definitiva a ser proferida no processo nº 16682.720030/2015-39 e seus desmembramentos. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida (Relator), Walker Araújo, Vinicius Guimarães (Suplente), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.

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3302­000.777  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2018  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTAS ADMINISTRADAS PELA RFB ­  PERDCOMP ­ PIS/COFINS  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO S.A ­ PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  julgamento  na  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  até  à  decisão  definitiva a ser proferida no processo nº 16682.720030/2015­39 e seus desmembramentos.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida – Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  (Relator),  Walker  Araújo,  Vinicius  Guimarães  (Suplente),  José Renato  Pereira  de Deus,  Jorge  Lima Abud,  Diego Weis  Junior,  Raphael Madeira Abad.        RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 72 5/ 20 15 -3 8 Fl. 336DF CARF MF Processo nº 16682.721725/2015­38  Resolução nº  3302­000.777  S3­C3T2  Fl. 337          2 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que passo a  transcrever e grifar:  "Trata o presente processo de auto de infração (fls. 30/33) de multa em decorrência de  DCOMP não homologada, no valor de R$ 16.616.504,23.   De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fl. 34/35) a Declaração de Compensação  nº  04102.45828.200411.1.3.04­7247  não  foi  homologada,  conforme  Despacho  Decisório 0017/2015 exarado no Processo Administrativo nº 16682.720030/2015­39.   A Declaração de Compensação nº 04102.45828.200411.1.3.04­7247 foi apresentada em  20/04/2011, portanto, após a publicação da Lei nº 12.249/10 em 14/06/2010, cujo art.  62  deu  nova  redação  ao  §17  do  art.  74  da  Lei  9.430/96.  A MP  656/2014  e  Lei  nº  13.097/2015 alteraram a redação original do parágrafo citado.   Antes da MP 656/14, a multa era calculada como 50% sobre o valor do crédito objeto  da Declaração de Compensação não homologada. Depois da publicação da MP 656/14,  a  penalidade  passou  a  ser  calculada  como  50%  sobre  o  valor  do  débito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  não  homologada.  Tendo  em  vista  o  art.  106,  inciso  II,  alínea “c”, do CTN, há que se aplicar a penalidade menos severa entre as duas redações  acima. Como são aritmeticamente idênticas, torna­se óbvio que o cálculo resulta igual,  e, desse modo, enquadramos a infração no dispositivo referido, com a redação da Lei nº  12.249/2010.   O  contribuinte  foi  cientificado  em  21/03/2016  (fl.  40)  e  apresentou  impugnação  (fl.  42/51) em 15/04/2016 alegando em síntese:   ­ Nulidade do  auto de  infração A aplicação da multa,  no presente  caso, não  encontra  motivação válida,  uma vez que não  restou demonstrado no auto de  infração qualquer  conduta ilícita ou abusiva por parte da impugnante.   A  interessada  cita  doutrina  no  sentido  da  necessidade  de  configuração  da  má­fé  do  requerente para que se possa  aplicar a multa  isolada. Cita ainda decisões  judiciais no  mesmo sentido.   ­  Cumulação  de  multa  configurando  BIS  IN  IDEM  Na  eventualidade  da  não  homologação  da  compensação,  o  débito  já  é  penalizado  com  a  cobrança  do  débito  levado à compensação, acrescido com a multa de mora, cuja essência consiste, repisa­ se, em verdadeira penalidade.   Posto  isto, ao desconsiderar essa situação, a  intenção de  fazer  incidir a multa  isolada,  sem qualquer evidência de ilicitude ou abusividade, configura verdadeiro bis in idem a  ensejar  o  enriquecimento  sem  causa  do  erário,  ao  passo  que  em  condições  normais,  como no caso em tela, já será recompensado pela incidência da multa de mora posto que  a  não  homologação  da  compensação  (à  míngua  de  prova  de  ilicitude  e  má  fé  do  contribuinte)  se  equipara,  sob  qualquer  ângulo  de  análise,  ao  pagamento  realizado  a  destempo.  ­ Da apensação A presente autuação consiste na cobrança de multa isolada, em virtude  da não homologação do PER/DCOMP n º 04102.45828.200411.1.3.04­7247, constante  do  processo  administrativo  nº  16682.720030/2015­39.  Este  processo  está  aguardando  julgamento do recurso voluntário.   A  Portaria  RFB  nº  354  de  2016  em  seu  art.  3º,  inciso  III  exige  que  os  autos  sejam  juntados por apensação.   Fl. 337DF CARF MF Processo nº 16682.721725/2015­38  Resolução nº  3302­000.777  S3­C3T2  Fl. 338          3 Assim, requer a apensação do presente processo ao PAF nº 16682.720030/2015­39.   ­  Suspensão  do  processo  Na  eventualidade  de  se  superar  o  item  anterior,  resta  de  imediato a suspensão do presente processo, pautado nos seguintes fundamentos:   A interessada recorreu da decisão de não homologação, portanto, não há que se falar em  declaração de compensação não homologada, uma vez que o crédito ainda se encontra  sob  discussão  administrativa  e  que,  ante  ao  teor  do  recurso  voluntário,  torna­se  inconcebível, permissa vênia, outro resultado que não seja a homologação  integral da  DCOMP envolvida.   Portanto,  por  imposição  legal  e  havendo  evidência  do  recurso  voluntário,  deve­se  suspender o andamento do presente, especialmente ante a apensação requerida no item  anterior,  bem  como  da  imperiosa  necessidade  de  conclusão  do  PAF  16682.720030/2015­39,  pois  não  parece  crível  a  cobrança  do  acessório  antes  da  definição final do processo principal.   Ao final requer:   a)  seja  anulado  o  presente  auto  de  infração  ante  a  inexistência  de  conduta  ilícita  ou  abusiva do contribuinte a justificar a aplicação da penalidade prevista no art. 74 §§15 e  17, da Lei nº 9.430/96, na redação da Lei nº 12.249/2010;   b) na eventualidade de superar os itens anteriores, que seja reconhecida a cobrança de  multa em bis in idem, uma vez que a multa de mora, única devida no presente caso (na  hipótese  da  manifestação  de  inconformidade  não  logre  o  êxito  almejado  pela  contribuinte,  fato  que  se  admite  pela  necessidade  de  argumentação),  não  pode  ser  acrescida da multa isolada, uma vez que não houve qualquer comprovação de ilicitude  ou abusividade a ensejar a sua incidência; e c) a apensação do presente processo o PAF  16682.720030/2015­39, por força do artigo 3º, inciso III da Portaria RFB 354 de 2016;   d)  uma  vez  demonstrado  o  caráter  acessório  da  presente  autuação  com  o  PAF  nº  16682.720030/2015­39  sua  suspensão  se  mostra  imperiosa,  pois  caso  contrário  acarretará  a  solução  atabalhoada  da  autuação  sem  a  definitiva  conclusão  do  processo  principal  que,  pela  lógica  processual,  redundará  em  decisão  teratológica,  ou  seja,  verdadeiro processo de Kafka.  e)  que  todas  as  intimações  pertinentes  a  este  processo  sejam  feitas  ao  procurador  da  requerente."  A decisão de primeira instância, proferida em 16/05/2016 (fls. 250/260) foi no  sentido de julgar procedente em parte a impugnação para manter o crédito tributário lançado e  dar provimento ao pedido de apensação ao processo nº 16682.720030/2015­39:  Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância  (TERMO  à  fl.  266),  em  25/05/2016,  irresignada,  a contribuinte  apresentou o  recurso voluntário  de  fls.  268/278,  em  20/06/2016,  em  essência,  reprisando  os  argumentos  trazidos  na  peça  de  impugnação,  requerendo: a) a distribuição deste processo vinculada ao PAF nº 16682.720030/2015­39, por  se tratar de processo conexo e decorrente do primeiro, nos termos do art. 6º do RICARF e sua  imediata suspensão até o julgamento final daquele; e que b) seja dado provimento ao presente  recurso, anulando­se o presente auto de infração em sua totalidade.    É o relatório.    Fl. 338DF CARF MF Processo nº 16682.721725/2015­38  Resolução nº  3302­000.777  S3­C3T2  Fl. 339          4 Voto   Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator  O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Quanto à questão da suspensão, na verdade, sobrestamento do processo, quando  depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF, existe previsão específica no  parágrafo único, do art. 12, da Portaria CARF Nº 34, de 31 de agosto de 2015:   Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno  a julgamento na Secam.   Parágrafo  único.  O  processo  será  sobrestado  quando  depender  de  decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do  sobrestamento  não  depender  de  providência  da  autoridade  preparadora. (grifei)  Ainda  que  corretamente  negado  o  pedido  de  sobrestamento  do  julgamento  do  presente processo, na instância administrativa de julgamento a quo, por falta de previsão legal  para  tal  procedimento,  especificamente  no  âmbito  do  CARF,  a  Portaria  CARF Nº  34/2015,  abre essa possibilidade, existindo precedentes (Processo nº 16327.721542/2013­08), inclusive,  dessa Turma (Resolução nº 3302­000.702, de 20/03/2018 – 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária),  aplicando  o  sobrestamento  em  caso  semelhante,  nos  termos  do  voto  condutor  do  Relator,  abaixo transcrito e adotado como razão de decidir do presente processo:  "Voto   Conselheiro José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Segundo o delineado no relatório precedente, os presentes autos tratam  de cobrança da multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) calculada  sobre o valor do crédito informado nas Declarações de Compensação  (DComp) não homologadas.  O  referenciado  procedimento  compensatório,  que motivou  a  presente  autuação, encontra­se sob julgamento no âmbito do processo principal  de nº 16327.720993/2012­39, ainda pendente de decisão definitiva na  esfera administrativa.  Assim, uma vez configurada dependência do julgamento deste processo  do desfecho final e definitivo do julgamento do processo principal, com  respaldo  no  art.  6º,  §  1º,  II,  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  (RICARF/2015), propõe o sobrestamento do julgamento dos presentes  autos perante à 3ª Câmara desta Seção.  E  uma  vez  o  concluído  o  julgamento  do  processo  principal,  com  a  prolação  da  decisão  definitiva,  a  Câmara  deverá  providenciar  o  retorno dos presentes autos a  este Colegiado, para o prosseguimento  do julgamento."  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 16682.721725/2015­38  Resolução nº  3302­000.777  S3­C3T2  Fl. 340          5 Pelo  exposto,  proponho  o  sobrestamento  do  julgamento  dos  presentes  autos,  perante à Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, e, uma vez concluído o  julgamento do processo principal nº 16682.720030/2015­39 e seus desmembramentos, com a  prolação  da  decisão  administrativa  definitiva,  deverá  ser  providenciado  o  retorno  dos  autos  sobrestados a este Colegiado, para o prosseguimento do julgamento.    Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator   Fl. 340DF CARF MF

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7570047 #
Numero do processo: 10280.901608/2013-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 31/05/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído. É sua a incumbência demonstrar liquidez e certeza quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há como deferir seu pleito.
Numero da decisão: 3401-005.596
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 31/05/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído. É sua a incumbência demonstrar liquidez e certeza quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há como deferir seu pleito.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.901608/2013­31  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­005.596  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ COFINS  Recorrente  BELEM DIESEL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 31/05/2001  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO  DECLARADA  INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA.  É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que  pretende  ter  restituído.  É  sua  a  incumbência  demonstrar  liquidez  e  certeza  quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há  como deferir seu pleito.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 16 08 /2 01 3- 31 Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10280.901608/2013­31  Acórdão n.º 3401­005.596  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Tratam  os  autos  de  Pedido  de Restituição  de  contribuição  para  o  COFINS  realizado através de PER/DCOMP, referente pagamento à maior que o devido, incidente sobre  base de  cálculo definida pelo  art.  3º,  §1º da Lei nº 9.718,98, declarada  inconstitucional pelo  STF em sede de repercussão geral.   Inicialmente  cabe  esclarecer  que  houve  evolução  na  empresa  titular  do  crédito, na época dos fatos (junho/1999) a empresa denominava­se SANDIESEL S/A, que foi  incorporada em 17/12/2002 pela BELÉM DIESEL S.A. e que por sua vez foi incorporada em  31/01/2007 pela RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S.A.  A  DRF  São  José  do  Rio  Preto  proferiu  Despacho  Decisório  (eletrônico),  indeferindo o Pedido de Restituição por  inexistência de crédito. Tomando por base o DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  constatou  que  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito declarado para o mesmo período.   Não satisfeito com a resposta do fisco, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  sob  as  seguintes  razões:  (i)  por  economia processual  pede  para  que  seja  reunidos todos os processos que relaciona, por conterem o mesmo objeto; (ii) que o Despacho  Decisório está equivocado pois não foi examinado o real motivo que sustenta o pedido, que foi  o recolhimento de COFINS com base de cálculo alargada pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  vigente à época dos fatos; (iii) sendo inconstitucional o dispositivo legal mencionado, que trata  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, matéria  já  superada  pelo  STF  com  repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008, dá validade ao pedido por pagamento a  maior ou indevido; (iv) por força do inciso I do §6º do art. 26­A, incluído no Decreto nº 70.325  de 06/03/1972 pela Lei nº 11.941/2009, os órgãos administrativos deverão seguir as decisões  com  repercussão  geral  do  STF,  como  aliás,  já  prevalece  nas  decisões  das  CSRF  conforme  acórdãos  que menciona;  (v)  requer  ao  final,  provar  o  alegado  por  todos  os meios  de  prova  admitidos, produção de perícia, realização de diligência e a juntada de documentos.  Em Primeiro Grau a DRJ/RPO ratificou  inteiramente o Despacho Decisório  que indeferiu o pedido de restituição, nos termos do Acórdão nº 14­062.253.  O sujeito passivo ingressou tempestivamente com recurso voluntário contra a  decisão de primeiro grau, reafirmando: (i) que a base de cálculo para o PIS e COFINS deverá  ser composta tão somente do valor do faturamento da empresa; (ii) que o montante que compõe  o crédito pleiteado se  refere a  inclusão  indevida, na base de cálculo daquela contribuição, de  receitas  estranhas  do  conceito  de  faturamento,  o  que  implicou  em pagamento  a maior  que o  devido, efetuado com base no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98; (iii) que a controvérsia centra­se  única e exclusivamente na comprovação do direito creditório, porém, entende que o Fisco não  se aprofundou na investigação dos fatos, a teor do art. 142 do CTN; (iv) que a DCTF não é o  único meio de prova da existência de crédito passível de restituição, tal formalidade não pode  se  sobrepor  ao  direito  substantivo  e  destaca  jurisprudência  do  CARF  sobre  o  caso;  (v)  da  mesma forma, amparada em jurisprudência do CARF apela pela busca da verdade material no  processo  administrativo  tributário,  realizando  uma  análise  ampla  de  todas  as  minúcias  da  situação para descobrir toda a situação fática e aplicar a norma de forma correta e eficaz;  (vi)  entende que o conjunto probatório é suficiente para lastrear o crédito por ela pleiteado, com a  juntada  de  balancete  devidamente  transcrito  no  Livro  Diário,  Livro  Razão  e  planilha  com  memória de cálculo; (vii) salienta, também, que a DRJ deveria ter convertido o julgamento em  diligência,  conforme  previsto  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  em  atenção  ao  princípio  da  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10280.901608/2013­31  Acórdão n.º 3401­005.596  S3­C4T1  Fl. 4          3 verdade  material;  (viii)  ao  final  reforça  seu  pedido  de  reforma  da  decisão  recorrida  e  a  restituição do crédito pleiteado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.560,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.901573/2013­30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­005.560):  "O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Destaca­se,  primeiramente,  que a Recorrente  fez  constar  do  pedido  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  que:  “Em  atendimento  ao  disposto  no  inciso V,  do  art.  16,  do Decreto  n.  70235,  de  6.3.1972,  a  requerente  informa  que  a matéria  objeto  desta  manifestação  de  inconformidade  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial”,  caso  contrário  deveria  juntar  cópia  da  petição,  já  que  o  assunto  diz  respeito  à  declaração  de  inconstitucionalidade de Lei (§1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98).  Quanto  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  legal  mencionado,  é  tema  já  superado  em  face  da  revogação  do  mesmo  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009.  Enquanto  não  alterado  a  redação  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  foi  expedido  Nota  Explicativa pela PGFN/CRJ nº 1.114 de 30/08/2012, delimitando  o julgado pelo STF no RE nº 585.235, nos seguintes termos:  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  O  PIS/COFINS  deve  incidir  somente  sobre  as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando  da  incidência  do  PIS/COFINS as receitas não operacionais. Consideram­se  receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros  prestados  pelas  instituições  financeiras  (serviços  remunerados  por  tarifas  e  atividades  de  intermediação  financeira).  Repete­se aqui o que já firmado pela decisão de piso, em  que “chega­se à conclusão que a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da COFINS,  implementada  pelo  §1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  é  inconstitucional  e  deve  ser  afastada  também  no  âmbito administrativo”.  Vê­se, portanto, que em termos teóricos convergem para o  mesmo ponto, tanto o entendimento do Fisco quanto ao alegado  fato  que  sustenta  a  tese  da  Recorrente,  de  que  não  cabe  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10280.901608/2013­31  Acórdão n.º 3401­005.596  S3­C4T1  Fl. 5          4 incidência da Contribuição para o PIS sobre receitas que estão  fora do conceito de faturamento.   Com a declaração de  inconstitucionalidade pelo STF, do  §1º  do  art.3º  da  Lei  9.718/98,  sob  o  regime  previsto  pelo  art.  543­B do CPC, assentado como repercussão geral, abriu espaço  para os contribuintes reverem suas bases de contribuição para o  PIS e a COFINS e pleitearem junto ao fisco o ressarcimento de  eventuais valores pagos a maior ou indevidamente.  Pelo que ficou demonstrado no processo ora analisado, a  Recorrente  deu  início  com  Pedido  de  Ressarcimento  de  contribuição  para  o  PIS,  do  período  de  apuração  30/06/1999,  alegando a existência de indébito fiscal pelo pagamento de valor  a maior que o devido, pela inclusão na base de cálculo do PIS de  valores  referentes  a  receitas  que  não  integram  o  conceito  de  faturamento,  compreendido  exclusivamente  pelo  produto  das  vendas de mercadorias e da prestação de serviços.   A  causa  do  pedido  de  ressarcimento  é  plausível,  a  controversa reside nas provas que o caso exige. Não basta que  existam  hipotéticos  pagamentos  da  contribuição  para  o  PIS  sobre  base  de  cálculo  fora  do  alcance  do  conceito  de  faturamento, é preciso que exista a certeza do pagamento e seja  líquido o valor requerido.  A  repetição  de  indébito  funda­se  no  princípio  da  legalidade,  sob  a  premissa  da  existência  de  certeza  e  liquidez do crédito pleiteado. Não basta alegar, deverá ser  provado àquilo que se requer. De acordo com o art. 170 do  CTN, a compensação de débitos tributários só é autorizada  com créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito passivo  contra a  Fazenda Pública, da mesa forma deve ser tratado o pedido  de ressarcimento.   O  Despacho  Decisório  respondeu  ao  interessado  que  o  valor do  indébito  fiscal requerido não existe, pois o pagamento  que lhe deu suporte (DARF) foi totalmente utilizado para quitar  débito declarado em DCTF.  A  requerente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  esclarece a razão de seu pedido, cujo crédito estaria respaldado  por  pagamento  a  maior  que  o  devido  por  ter  sido  incluído  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS,  valores  que  estariam fora do alcance do conceito de  faturamento, conforme  declaração de inconstitucionalidade pelo STF do §1º do art.3º da  Lei nº 9.718/98. Mas deixa de proceder a  retificação da DCTF  para  que  nos  sistemas  da  SRFB  fique  registrado  o  crédito  reivindicado.  As  provas  trazidas  aos  autos  com  a  manifestação  de  inconformidade,  são  o balancete  e  folhas  do Razão do  período  de 01 a 30/06/1999, além de uma relação de contas e valores de  receitas  financeiras,  cujo  valor  atribuído  ao  PIS  S/  Receita  Financeira diverge do valor do crédito pleiteado.  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10280.901608/2013­31  Acórdão n.º 3401­005.596  S3­C4T1  Fl. 6          5   A  decisão  de  piso  confirma  a  posição  da  unidade  de  origem,  atestando  que  incumbe  a  requerente  demonstrar  com  provas hábeis, a composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fundamenta o  voto proferido pela DRJ/POR:   Para que existisse algum saldo a restituir, seria necessário  que,  no  mínimo,  a  interessada  houvesse  retificado  sua  DCTF  até  a  transmissão  do  seu  PER/Dcomp,  fazendo  constar o suposto débito inferior ao declarado, o que faria  exsurgir a possibilidade de se alegar pagamento a maior.  (...)  Ocorre  que  para  se  aferir  qual  o  valor  exato  da  base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins  que  deve  ser  afastado,  é necessário  que o contribuinte informe e comprove qual o montante total das  receitas, para se apartar o faturamento das demais receitas.  Mesmo  diante  das  colocações  feitas  pela  decisão  de  primeiro  grau,  a  Recorrente  nada  de  novo  trouxe  em  seu  Recurso  Voluntário,  insiste  que  o  Fisco  não  se  aprofundou  na  investigação  dos  fatos  e  quanto  ao  conjunto  probatório  ser  insuficiente,  a  DRJ  deveria  ter  convertido  o  julgamento  em  diligência, em atenção ao princípio da verdade material.  Ora,  quem  alega  deve  provar  e  esse  compromisso  é  do  interessado que declarou existir indébito fiscal pelo pagamento a  maior  que  o  devido.  As  provas  juntadas  com  o  Recurso,  praticamente  são  as  mesmas  que  foram  apresentadas  com  a  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10280.901608/2013­31  Acórdão n.º 3401­005.596  S3­C4T1  Fl. 7          6 manifestação de inconformidade, o que diverge é a planilha (e­ fls.340):     Insiste  a  Recorrente  em  inverter  o  ônus  da  prova,  querendo que o Fisco faça o papel de demonstrar qual a receita  que  deu  causa  ao  recolhimento  do  PIS  no  valor  do  DARF  apresentado e qual a receita que deve ser excluída por motivo de  ampliação indevida de sua base de cálculo.  Outro  ponto  que  depõe  contra  a  Recorrente  é  a  ausência de DCTF retificadora. Não há impedimento para  que  a  DCTF  seja  retificada,  inclusive  há  previsão  normativa para isso, vide IN­RFB nº 1.110/2010:  Art. 9º ­ A alteração das informações prestadas em DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.   §  1º  ­  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos vinculados.  A  apresentação  de  DCTF  Retificadora  poderá  ser  acatada,  inclusive,  quando  apresentada  depois  do  despacho  decisório,  porém,  sendo  tempestiva  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  do  PER/DCOMP, situação em que a Delegacia da Receita Federal  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10280.901608/2013­31  Acórdão n.º 3401­005.596  S3­C4T1  Fl. 8          7 do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  poderá  baixar  em  diligência  à  Delegacia da Receita Federal (DRF).   A administração  tributária orienta  sobre o  tema através  do  Parecer  Cosit  nº  02/2015,de  28  de  agosto  de  2015,  cuja  ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF  PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do  disposto no§ 6º do art. 9º da  IN RFB nº 1.110, de 2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.  (...)  É lamentável o fato de a Recorrente pleitear a restituição  de  um  crédito  que  teoricamente  lhe  assiste  razão,  com  direito  assegurado, mas  que  de  fato  não  consegue  fazer  prova  de  sua  existência.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 328DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.001660/2009-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004 IMPUGNAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. REMUNERAÇÃO DECLARADA EM DIPJ. O contribuinte tem o ônus de comprovar o erro no preenchimento da declaração, mormente depois de notificado o lançamento.
Numero da decisão: 2402-006.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Sergio da Silva.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Sergio da Silva.

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instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por  sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual.   CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  REMUNERAÇÃO DECLARADA EM DIPJ.  O  contribuinte  tem  o  ônus  de  comprovar  o  erro  no  preenchimento  da  declaração, mormente depois de notificado o lançamento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira, Mauricio Nogueira Righetti,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 16 60 /2 00 9- 82 Fl. 1387DF CARF MF Processo nº 19515.001660/2009­82  Acórdão n.º 2402­006.906  S2­C4T2  Fl. 1.388          2 Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior. Ausente, justificadamente, o Conselheiro  Paulo Sergio da Silva.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  em  face  de  lançamento  de  ofício  das  contribuições devidas  à  seguridade  social,  parte  da  empresa  e  adicional GILRAT,  incidentes  sobre  remunerações  de  empregados  não  declaradas  em  GFIP.  Segue  acórdão  e  ementa  da  decisão:  Acórdão:  Acordam  os  membros  da  14”  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido.  Ementa:  [...]  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004   LANÇAMENTO FISCAL ­ Ato administrativo emitido de acordo  com o disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional e  no  artigo  37  da  Lei  n°  8.212/91  com  as  alterações  da Medida  Provisória n° 449, de 03/12/2008 ­ DOU de 04/12/2008.  PEDIDO  DE  JUNTADA  POSTERIOR  DE  PROVAS.  INDEFERIMENTO.  O pedido  de  juntada  de  documentos  e  outras  provas  admitidas  em direito  após  a  impugnação deve  ser  indeferido  quando não  tenha  sido  demonstrada  a  impossibilidade  de  apresentação  oportuna da prova documental por motivo de  força maior,  não  se refira esta a fato ou direito superveniente, e nem se destine a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos,  e  quando  os  elementos  do  processo  forem  suficientes  para  o  convencimento do julgador.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  Considera­se  salário­de­ contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas,  assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou  creditados  a  qualquer  titulo,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as  gorjetas e os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Art. 28  c/c art. 22,1, e II, da Lei 8.212/91.  BASE­DE­CÁLCULO. ARBITRAMENTO.  É  lícita  a  apuração  por  aferição  indireta  do  salário  de  contribuição, na ocorrência de recusa ou sonegação de qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  Fl. 1388DF CARF MF Processo nº 19515.001660/2009­82  Acórdão n.º 2402­006.906  S2­C4T2  Fl. 1.389          3 Relatou a acusação fiscal que a empresa teria lançado em sua contabilidade,  como despesa de serviços médicos, valores que declarou em DIPJ como sendo de remuneração  de empregado, contudo sem considerá­los como base de cálculo das contribuições.  O sujeito passivo foi intimado da decisão em 08/02/2011 (fl. 1157) e interpôs  recurso  voluntário  em  01/03/2011,  no  qual  basicamente  reiterou  os  mesmos  termos  de  sua  impugnação, mais especificamente os seguintes:  a) a juntada posterior de documentos deveria ser aceita;  b) por  erro,  declarou  em  DIPJ  despesas  de  serviços  médicos  como  remuneração de empregado.  Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria.   É o relatório.   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal  de trinta dias, e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser  conhecido.  2  No mérito  Quanto ao pedido de juntada posterior de documentos, bem frisou a DRJ que,  em  regra,  a prova documental  deve  ser  juntada  na  impugnação. De acordo com o art.  15 do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  impugnação  deve  ser  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar.  O  §  4º  do  art.  16,  por  sua  vez,  estabelece  que  a  prova  documental  será  apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que (a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  (b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (c)  destine­se  a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  No  caso  dos  autos,  não  ficou  demonstrada  nenhuma  das  circunstâncias  previstas acima e, embora o sujeito passivo, desde a impugnação, tenha solicitado a juntada de  novos documentos, nem mesmo em grau recursal ele se dignou de fazê­lo.   Quanto ao suposto erro no preenchimento da DIPJ,  igualmente sem razão a  contribuinte.   Rememorando, o presente lançamento decorre do fato de o sujeito passivo ter  lançado  em  sua  contabilidade,  como  despesa  de  serviços médicos,  valores  que  declarou  em  DIPJ como sendo de remuneração de empregados, sem considerá­los, contudo, como base de  cálculo das contribuições.  Fl. 1389DF CARF MF Processo nº 19515.001660/2009­82  Acórdão n.º 2402­006.906  S2­C4T2  Fl. 1.390          4 Ocorre  que  a  recorrente  não  comprovou  a  existência  de  erro  no  preenchimento da DIPJ e nem mesmo a retificou, cabendo lembrar que o § 1º do art. 147 do  CTN somente admite a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando  vise a reduzir ou a excluir tributo, mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de  notificado o lançamento. A recorrente também não questionou o arbitramento, não havendo, a  esse respeito, qualquer controvérsia fática ou jurídica.   No mais, e com base no permissivo constante do art. 57, § 3º, do RICARF,  acrescento a seguinte fundamentação da DRJ como razões de decidir:  7.1.1.  Saliente­se  que  não  restou  provado  que  a  Impugnante  cometeu um simples erro material, como o alegado, ou simples  erro de contabilização, até porque nenhuma ação  foi  realizada  pela empresa que visasse a correção de eventual erro.  7.2.  Também  não  prospera  a  alegação  de  que  os  contratos  de  prestação  demonstram  o  vínculo  entre  a  Impugnante  e  os  contratados, vejamos, os contratos nos quais a impugnante firma  sua  prova,  sequer  foram  trazidos  à  apreciação  do  julgador  e  mais, as Notas Fiscais de Serviços  juntadas à Impugnação, e o  (doc. 05) ­ Relação de Pagamentos Médicos Interno ­ Empresa,  não fazem prova a favor da Impugnante.  [...]  9.  Assim,  diante  da  situação,  que  evidencia  o  fato  gerador,  contudo sem a individualização dos beneficiários, a Fiscalização  procedeu  ao  arbitramento,  por  aferição  indireta,  das  contribuições sociais devidas efetuando o Lançamento de Ofício  para constituir o Crédito Tributário correspondente, através da  lavratura deste Auto de Infração, conforme determina o § 3°, art.  33 da Lei n.° 8.212/91.  9.1.  As  contribuições  deste  lançamento,  como  já  demonstrado,  são  as  contribuições  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade  Social,  prevista  no  art.  22,  incisos  I  e  II  da  Lei  n°  8.212/91.  10.  Assim,  constatado  em  Auditoria  e,  na  contabilidade  da  empresa,  que  as  despesas  de  serviços  médicos,  como  foram  lançadas, são remunerações de empregados como declarado na  DIPJ  2005,  ano  calendário  2004,  o  Auditor  Fiscal  lavrou  o  presente  auto  de  infração  e  a  Impugnante  não  apresentou  documentos que comprovem ser a exigência indevida.  3  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci   Fl. 1390DF CARF MF

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7569700 #
Numero do processo: 15971.001416/2007-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista que os paradigmas indicados encontram-se em sintonia com o acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9202-007.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 782          1 781  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15971.001416/2007­10  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.386  –  2ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  DEDUÇÕES DE LIVRO­CAIXA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSÉ ROBERTO DE CASTRO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado  o  alegado  dissídio  jurisprudencial,  tendo  em  vista  que  os  paradigmas indicados encontram­se em sintonia com o acórdão recorrido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata o presente processo de exigência de  Imposto de Renda Pessoa Física,  tendo em vista glosa de despesas de livro­caixa, referente ao exercício de 2005.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 97 1. 00 14 16 /2 00 7- 10 Fl. 783DF CARF MF     2 Em  sessão  plenária  de  16/05/2012,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2102­02.025 (e­fls. 701 a 705), assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005  LIVRO  CAIXA.  RENDIMENTOS  DECORRENTES  DO  TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.  Os contribuintes que perceberem rendimentos do trabalho não­ assalariado podem deduzir da receita decorrente do exercício da  respectiva atividade as despesas de custeio pagas, necessárias à  percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, até o  valor do rendimento recebido.  Recurso Voluntário Provido.”  A decisão foi assim registrada:  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em DAR provimento ao recurso.”  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  18/10/2012  e,  em  09/11/2012,  a  Fazenda  Nacional  opôs  os  Embargos  de  Declaração  de  e­fls.  707  a  710,  prolatando­se  o  Acórdão de Embargos nº 2102­002.609, de 20/06/2013 (e­fls. 712 a 718) assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO REVISOR.  Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de  obscuridade,  omissão  ou  contradição  deve­se  proferir  novo  Acórdão, para rerratificar o Acórdão embargado.  LIVRO  CAIXA.  RENDIMENTOS  DECORRENTES  DO  TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.  Os contribuintes que perceberem rendimentos do trabalho não­ assalariado podem deduzir da receita decorrente do exercício da  respectiva atividade as despesas de custeio pagas, necessárias à  percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, até o  valor do rendimento recebido.  Quando  o  contribuinte  comprovou  nos  autos  que  ofereceu  à  tributação  rendimentos  decorrentes  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  deixou  de  existir  a  motivação  indicada  no  lançamento  para  a  glosa  da  dedução  de  Livro  Caixa  e  nesta  conformidade o lançamento não pode prosperar.  INOVAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  POSSIBILIDADE.  AUTO DE  INFRAÇÃO  OU  NOTIFICAÇÃO  COMPLEMENTAR  Na ocorrência da  inovação da motivação do  lançamento  faz­se  necessária a lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de  Fl. 784DF CARF MF Processo nº 15971.001416/2007­10  Acórdão n.º 9202­007.386  CSRF­T2  Fl. 783          3 Lançamento complementar, conforme rito previsto no §3º do art.  18 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Embargos Acolhidos."  A decisão foi assim resumida:  "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes,  para esclarecer que deu­se provimento ao recurso, por entender  que suprida a falta indicada no lançamento não pode prosperar  a  infração  imputada  ao  contribuinte  e  também  porque  não  é  possível a alteração da motivação do lançamento, sem a devida  lavratura da Notificação de Lançamento Complementar."  Foi o processo novamente encaminhado à PGFN em 14/10/2013 (Despacho  de Encaminhamento de e­fls. 719) e, em 25/11/2013, foi interposto o Recurso Especial de e­fls.  720 a 737 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 738), com fundamento no art. 67, do Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  visando  rediscutir o critério de comprovação de despesas escrituradas em livro­caixa.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 23/03/2016  (e­fls. 741 a 745).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações:  ­  a  legislação  é  clara,  no  sentido  de  que  só  podem  deduzir  as  despesas  escrituradas  em  livro­caixa  os  Contribuintes  que  perceberem  rendimentos  do  trabalho  não­ assalariado e desde que apresentem, quando solicitados pela autoridade fiscal, os documentos  comprobatórios correspondentes;  ­  no  presente  caso,  o  Contribuinte  declarou  inicialmente  que  recebia  tão  somente rendimentos de pessoa jurídica com a qual possuía vínculo empregatício;  ­ apenas em 20/11/2007, após o recebimento de notificação de lançamento, o  Contribuinte  apresentou  declaração  retificadora para  esclarecer que  também  recebeu no ano­ calendário fiscalizado rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, cujos valores foram  declarados de forma equivocada;  ­  deveria  ter  o  contribuinte  colacionado  aos  autos,  por  ocasião  da  impugnação, o livro­caixa, bem como todos os documentos comprobatórios que dão suporte às  despesas nele escrituradas;  ­  o  Contribuinte,  entretanto,  não  se  desincumbiu  de  tal  ônus  no  momento  processual  adequado,  deixando  de  juntar  os  documentos  comprobatórios  necessários,  razão  pela qual a DRJ julgou improcedente a impugnação;  ­ de fato, a partir da análise dos autos, observa­se que o autuado colacionou  aos autos o livro­caixa e uma parte da documentação que o lastreia tão somente por ocasião da  interposição do recurso voluntário;  ­  conforme bem pontuado no acórdão paradigma nº 2101­01.413,  “somente  são  dedutíveis  as  despesas  escrituradas  em  Livro  Caixa  que,  além  de  preencherem  os  Fl. 785DF CARF MF     4 requisitos  de  necessidade,  normalidade  e  usualidade,  apresentarem­se  com  a  devida  comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção  da  receita  e  à  manutenção  da  fonte  produtora.  É  de  se  manter  a  glosa  de  despesas  escrituradas  em  Livro  Caixa  quando  não  justificadas,  comprovadas  e  contempladas  pela  legislação.”;  ­ por fim, cumpre destacar que não há que se falar em alteração da motivação  do lançamento, tal como constou no acórdão recorrido, eis que essa permaneceu a mesma: falta  de atendimento dos requisitos para dedução de despesas de livro­caixa;  ­ o que se observa nos autos é a oportunização do exercício da ampla defesa,  pois  conferiu­se  ao  Contribuinte  o  direito  de  esclarecer  o  erro  inicialmente  cometido  na  declaração  de  rendimentos  e  comprovar  o  cumprimento  dos  requisitos  da  legislação  para  dedução de despesas de livro­caixa;  ­ logo, não há que se falar em causa para cancelamento total do lançamento,  mas  tão  somente  em  exclusão  da  autuação  das  despesas  devidamente  escrituradas  no  livro­ caixa, e que se encontrem acompanhadas da devida documentação comprobatória, nos termos  da lei.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial, reformando­se o acórdão recorrido.  Cientificado  em  14/04/2016  (AR  ­ Aviso  de Recebimento  de  e­fls.  748),  o  Contribuinte  informou,  em  28/04/2016,  que  efetuara  o  parcelamento  do  crédito  tributário  (petição  de  e­fls.  750).  Entretanto,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Araraquara  esclareceu  que  os  pagamentos  apresentados  referem­se  a  créditos  do  processo  nº  13851.400432/2011­17,  inexistindo  parcelamento  dos  valores  cobrados  no  presente  processo  (Comunicação de e­fls. 777).  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade.   Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física,  tendo em vista a glosa de despesas de livro­caixa, referente ao exercício de 2005.   No acórdão recorrido, entendeu­se que o Contribuinte havia comprovado que  os rendimentos declarados seriam decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício, inclusive  em  valor  superior  à  dedução  pleiteada.  Em  seu  apelo,  a  Fazenda  Nacional  pede  que  sejam  excluídas  da  autuação  apenas  as  despesas  devidamente  escrituradas  no  livro­caixa  e  que  se  encontrem acompanhadas da devida documentação comprobatória, nos termos da lei.  Antes de proceder à análise dos paradigmas, importa salientar que se trata de  Recurso  Especial  de  Divergência,  e  que  esta  somente  se  caracteriza  quando,  em  face  de  situações  fáticas  similares,  são  adotadas  soluções  diversas.  Nesse  passo,  de  plano  fica  descartada a alegação de divergência que envolva a valoração de provas, já que, no que tange  ao arcabouço probatório, cada processo constitui um universo específico.  Fl. 786DF CARF MF Processo nº 15971.001416/2007­10  Acórdão n.º 9202­007.386  CSRF­T2  Fl. 784          5 A  impossibilidade  de  caracterização  de  divergência  jurisprudencial  em  situações  que  envolvem  a  valoração  de  provas  foi  reconhecida  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  decisão  proferida  no  Acórdão  CSRF/01­04.592,  de  11/08/2003,  assim  ementado:  “GLOSA DE DESPESAS COM VEÍCULOS ­ COMBUSTÍVEIS –  MATÉRIA  DE  PROVA.  A  divergência  jurisprudencial,  necessária à admissibilidade do recurso especial de que trata o  artigo 5° inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, não se estabelece em matéria de prova e sim  na interpretação das normas.  Recurso especial não conhecido.”  Com estas  considerações,  verifica­se que no  caso do  recorrido o Colegiado  entendeu que o Contribuinte comprovara que os rendimentos declarados eram em sua maioria  decorrentes  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  registrando,  ainda,  que  foi  apresentado  o  livro­caixa,  acompanhado  dos  documentos  nele  escriturados.  Confira­se  o  que  constou  do  acórdão recorrido:  Relatório  "A infração apurada pela autoridade fiscal foi dedução indevida  de despesas de Livro Caixa e está assim descrita:  De  acordo  com  a  legislação  em  vigor,  somente  pode  deduzir  despesas escrituradas em Livro­Caixa, o contribuinte que receber  rendimentos  do  trabalho  não­assalariado,  o  titular  de  serviços  notariais e de registro e o leiloeiro.  Em  razão  de  o  contribuinte  ter  declarado  apenas  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  com  vinculo  empregatício,  está  sendo  glosado  o  valor  de  R$  46.975,63,  informado  a  titulo  de  Livro Caixa, indevidamente deduzido.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls.01,  onde  esclarece  que  os  rendimentos  declarados  são  decorrentes  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  com  exceção  daqueles  recebidos  de  Castro  Serviços e Cobranças S/S Ltda – ME.  A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente  o  lançamento,  sob  a  alegação  de  que  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  o  Livro  Caixa  e  a  correspondente  documentação  (Acórdão DRJ/SPOII nº 1748.103, de 03/02/2011, fls. 55/58).  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em  21/03/2011,  Aviso  de Recebimento  (AR),  fls.  62,  o  contribuinte  apresentou,  em  12/04/2011,  recurso  voluntário,  fls.  63/66,  no  qual traz as alegações a seguir resumidamente transcritas:  Discorda com a glosa das despesas escrituradas em livro caixa do  ano  calendário  2004  sob  o  argumento  da  falta  de  comprovação  com documentação hábil e idônea de que o valor declarado pelo  contribuinte satisfaz todas as condições legais para ser admitido,  Fl. 787DF CARF MF     6 acrescentando  que  em  momento  algum  a  Notificação  de  Lançamento que iniciou tal processo, solicitou  tais documentos,  deixando  claro  que  o  motivo  seria  que  os  "rendimentos  declarados  referem­se  a  recebimentos  de  pessoas  jurídicas  com  vinculo empregatício.  As  cópias  do  Livro  Caixa  do  ano  calendário  2004  e  os  respectivos documentos lançados, em anexo, comprovam sua  regular  escrituração  e  idoneidade.  A  título  exemplificativo,  apresenta  documentação  comprobatória  dos  lançamentos  realizados nos meses de Janeiro a Dezembro de 2004.  É o Relatório."  Voto  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  esclareceu  que  os  rendimentos recebidos no ano­calendário 2004 são decorrentes  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  com  exceção  daqueles  recebidos de Castro Serviços e Cobranças S/S Ltda ME.  Para  comprovar  sua  alegação  juntou  aos  autos,  cópias  dos  Comprovantes  de Rendimentos Pagos,  fls.  09/47,  dos  quais  se  infere que os rendimentos sem vínculo empregatícios perfizeram  a quantia de R$ 61.392,25.  Muito  embora,  o  contribuinte  tenha  comprovado  que  os  rendimentos eram em sua maioria decorrentes do trabalho sem  vínculo  empregatício,  a  decisão  recorrida  manteve  o  lançamento,  desta  feita,  sob  a  alegação de  que  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  o  Livro  Caixa  e  os  documentos  nele  escriturados.  Observe­se  que,  conforme  bem  afirmou  a  defesa,  em  nenhum  momento,  durante  o  procedimento  fiscal,  o  contribuinte foi intimado a apresentar os referidos documentos.  E  mais,  os  rendimentos  decorrentes  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  superam  o  valor  da  dedução  de  despesas  escrituradas  em  Livro  Caixa.  Logo,  não  pode  prosperar  o  lançamento, nos termos em que consubstanciado na Notificação.  Acrescente­se  que,  no  recurso,  o  contribuinte  apresentou  o  Livro Caixa, acompanhado dos documentos nele escriturados."  Contra esse acórdão foram opostos Embargos de Declaração, prolatando­se o  Acórdão de Embargos nº 2102­002.609, cujo voto assim registra:  "De  fato,  da  leitura  do  voto  condutor  da  decisão  embargada  verifica­se que não restou suficientemente clara a motivação que  deu  causa  ao  provimento  do  recurso,  sendo  necessário  o  aclaramento da fundamentação do acórdão embargado.  De  pronto,  cumpre  dizer  que  quando  se  mencionou  no  voto  condutor da decisão embargada que o contribuinte apresentou  o  Livro  Caixa,  acompanhado  dos  documentos  nele  escriturados,  se  fez  na  condição  de  obiter  dictum,  como  complementação  da  argumentação,  posto  que  tal  fato  não  desempenhou papel fundamental na formação do julgado.  Fl. 788DF CARF MF Processo nº 15971.001416/2007­10  Acórdão n.º 9202­007.386  CSRF­T2  Fl. 785          7 Veja  que  quando  o  contribuinte  comprovou  nos  autos  que  ofereceu à tributação rendimentos decorrentes do trabalho sem  vínculo empregatício deixou de existir a motivação indicada no  lançamento  para  a  glosa  da  dedução  de  Livro  Caixa  e  nesta  conformidade  o  lançamento  não  pode  prosperar.  Esta  é  a  fundamentação que norteou a decisão embargada.  Quando  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  decidiu  pela  manutenção  da  infração  sob  a  alegação  de  que  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  o  Livro  Caixa  e  a  correspondente  documentação  comprobatória  das  despesas  ali  escrituradas  inovou  o  lançamento,  posto  que  é  completamente  diferentes  a  infração  de  dedução  indevida  de  Livro  Caixa  em  razão  de  o  contribuinte  não  ter  oferecido  à  tributação  rendimentos decorrentes do trabalho sem vínculo da infração de  dedução  indevida de Livro Caixa  por  falta  de  apresentação do  Livro  Caixa  ou  por  falta  de  comprovação  das  despesas  nele  escrituradas.  (...)  Ante  o  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração,  sem efeitos infringentes, para esclarecer que deu­se provimento  ao  recurso,  por  entender  que  suprida  a  falta  indicada  no  lançamento  não  pode  prosperar  a  infração  imputada  ao  contribuinte  e  também  porque  não  é  possível  a  alteração  da  motivação  do  lançamento,  sem  a  devida  lavratura  da  Notificação de Lançamento Complementar." (grifei)  Assim, no caso do acórdão recorrido, não obstante o entendimento de que a  autoridade  julgadora  de  Primeira  Instância  estaria  alterando  a  motivação  do  lançamento,  concluiu­se,  antes  disso,  pela  inexistência  da  própria  motivação  da  autuação,  uma  vez  que  comprovados  os  rendimentos  decorrentes  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício.  Outrossim,  ainda que  a  título  de  complementação,  foi  registrado  que  o Contribuinte  apresentou  o  livro­ caixa, acompanhado dos documentos nele escriturados.  Por outro lado, analisando­se o inteiro teor do primeiro paradigma ­ Acórdão  nº 2801­002.739 ­ verifica­se que, longe de demonstrar a alegada divergência jurisprudencial,  este  encontra­se  em  perfeita  harmonia  com  o  acórdão  recorrido,  já  que  ambos  os  julgados  aplicam a mesma lógica. Confira­se:  Ementa  "DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  COM  O  EXERCÍCIO  DA  ATIVIDADE PROFISSIONAL. LIVRO­CAIXA.   Apenas podem ser deduzidas do IRPF as despesas efetuadas pelo  contribuinte no exercício de sua atividade profissional caso feita,  no  tempo  correto,  a  escrituração  destas  despesas  em  Livro  Caixa, devidamente acompanhado dos seus comprovantes."  Relatório  Fl. 789DF CARF MF     8 "Cientificada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação (fls. 01/18), alegando que, como profissional liberal  autônoma, faz jus a dedução de despesas de Livro Caixa.  A  2ª  Turma  DRJ  Belém/PA,  conforme  Acórdão  de  fls.  33/36,  julgou  procedente  o  lançamento,  eis  que  a  interessada  não  instruíra  a  impugnação  com  a  cópia  do  Livro  Caixa  e  correspondentes  documentos  que  subsidiaram  os  registros  ali  efetuados.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  03/03/2009  (fls.  39  verso),  a  contribuinte  apresentou,  em  31/03/2009,  o  Recurso  de  fls.  42/43,  instruído  com  os  documentos  de  fls.  44/251,  argumentando  que  os  rendimentos  que  percebe  são  decorrentes  de  trabalho  não  assalariado/sem  vínculo  empregatício  e  que  somente  agora  apresenta  o  Livro Caixa  e  documentos que o  respaldam porque antes não  fora  instada a  fazê­lo.  Conforme  Resolução  nº  2801000.066  (fls.  253/254),  o  julgamento  foi convertido em diligência à repartição de origem  para que a fiscalização examinasse os referidos documentos e se  manifestasse acerca da dedução pleiteada."  Voto  "Em  decorrência  do  procedimento  de  diligência  objeto  da  Resolução nº 2801­000.066, a fiscalização elaborou o “Relatório  Fiscal de Encerramento de Diligência” (fl. 258), cujo resultado  é  no  sentido  de  se  considerar  legítima  a  dedução  com  livro­ caixa,  no  montante  de  R$  23.148,30,  que  corresponde  à  diferença entre o valor glosado, de R$ 30.950,70 e o valor que  restou não  comprovado no  procedimento  de  diligência,  de R$  7.802,40.  O referido “Relatório Fiscal de Encerramento de Diligência” foi  encaminhado  para  ciência  da  interessada  (AR,  fl.  259),  reabrindo­se prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência para  sua manifestação. Entretanto, a recorrente não se pronunciou a  respeito.  Neste  contexto,  resta  implementar  o  resultado  da  diligência,  para  restabelecer  a  parcela  de  R$  23.148,30  de  dedução  com  livro­caixa.  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso  para  restabelecer  a  parcela  de  R$  23.148,30  de  dedução  com  livro­caixa." (grifei)  A  leitura  dos  excertos  colacionados  permite  concluir  pela  inexistência  de  qualquer  dissídio  interpretativo,  uma  vez  que  as  diferentes  soluções  a  que  chegaram  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma  não  decorreram  de  divergência  jurisprudencial,  mas  sim  do  conjunto  fático  específico  de  cada  processo.  No  recorrido,  constatou­se  a  comprovação  da  totalidade das despesas escrituradas em livro­caixa, o que não se verificou no paradigma.  Com  efeito,  o  cotejo  dos  acórdãos  paradigma  e  recorrido  permite  concluir  que  não  restou  demonstrada  a  alegada  divergência  jurisprudencial.  Em  ambos  os  julgados,  adotou­se  a  seguinte  premissa:  instruído  o  processo  com  os  comprovantes  de  que  os  Fl. 790DF CARF MF Processo nº 15971.001416/2007­10  Acórdão n.º 9202­007.386  CSRF­T2  Fl. 786          9 rendimentos percebidos são decorrentes de trabalho não assalariado/sem vínculo empregatício  e apresentados o  livro­caixa e os documentos nele escriturados,  ainda que após  a decisão de  Primeira Instância, é legítima a dedução.   Destarte,  o  fato  de  terem  chegado  a  soluções  diversas  não  decorreu  de  divergência e sim da diversidade dos respectivos conjuntos probatórios, cabendo frisar que, no  tocante ao conjunto probatório, cada processo constitui um universo específico.  Quanto  ao  segundo  paradigma  ­  Acórdão  nº  2101­01.413  ­  verifica­se  novamente  que,  longe  de  demonstrar  a  alegada  divergência  jurisprudencial,  encontra­se  em  perfeita harmonia com o acórdão recorrido. Confira­se:  Ementa  "LIVRO  CAIXA.  DESPESAS.  CONDIÇÃO  DE  DEDUTIBILIDADE. NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO  Somente são dedutíveis as despesas escrituradas em Livro Caixa  que,  além  de  preencherem  os  requisitos  de  necessidade,  normalidade  e  usualidade,  apresentarem­se  com  a  devida  comprovação,  por meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos  e  que  sejam  necessárias  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção  da  fonte produtora.  É de se manter a glosa de despesas escrituradas em Livro Caixa  quando  não  justificadas,  comprovadas  e  contempladas  pela  legislação.  Relatório  "As  infrações  apontadas  pela  Fiscalização  encontram­se  relatadas  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  às  fls.  90. A Fiscalização alega  ter  havido  a  dedução  indevida  de  despesas  de  livro  Caixa.  Segundo  o  Fisco,  de  acordo  com  a  legislação em vigor, somente pode deduzir despesas escrituradas  em  livro  Caixa  o  contribuinte  que  receber  rendimentos  do  trabalho  não­assalariado,  o  titular  de  serviços  notariais  e  de  registro  e  o  leiloeiro.  Como  o  contribuinte  declarou  apenas  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  com  vinculo  empregatício,  foi glosado o valor de R$ 32.131,94  informado a  titulo de Livro Caixa.  (...)  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São Paulo 2 reconheceu o direito do contribuinte de escriturar  livro Caixa, por entender que o interessado, no ano calendário,  mantinha  consultório  particular,  auferindo  rendimentos  do  trabalho  não  assalariado,  tendo,  a  respeito,  assim  se  manifestado:  'Em  consulta  aos  assentamentos  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatamos  que  para  o  ano  calendário  de  2005  existe  somente  retenção  de  IR  em  nome  do  interessado  oriundo  de  uma  fonte  pagadora  (Prefeitura  Municipal  de  Mauá:  —  Fl. 791DF CARF MF     10 46.522.959/000198),  sob  o  código  de  recolhimento  0561  (rendimentos do trabalho assalariado).  Os  documentos  acostados  ao  processo  comprovam  que  o  interessado  mantinha  no  ano  calendário  fiscalizado  consultório particular, onde desenvolvia atividades de médico  do  trabalho,  prestando  serviços  para  empresas  que  contratavam seus préstimos (fls. 15/87).  Isto posto, é de se concluir que com exceção dos rendimentos  provenientes  da  Prefeitura  Municipal  de  Mauá,  todos  os  demais  declarados  pelo  interessado  em  sua  DIRPF  são  oriundos  de  pessoa  jurídica  decorrentes  de  trabalho  não  assalariado,  tendo  o  notificado  portanto,  direito  de  pleitear  no  exercício  de  2006  deduções  de  despesas  escrituradas  em  livro Caixa, desde que obedecidos os comandos da legislação  anteriormente reproduzida.'  (...)  A DRJ em São Paulo 2 ressaltou, no entanto, que:  a) as Notas Fiscais de Prestação de Serviços (Documentos de fls.  15/57  e  135/177)  comprovam  somente  receitas  auferidas  pelo  notificado,  sendo  imprestáveis  como  prova  de  despesas  escrituradas em Livro Caixa;  b) o documento apresentado as fls. 117 refere­se a pagamento de  encargos em ano calendário diverso do fiscalizado."  Voto  "No presente processo, a Fiscalização procedeu a glosa de todas  as despesas lançadas no livro Caixa, por entender que o sujeito  passivo  não  poderia  deduzi­las  em  razão  de  não  receber  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício.  Demonstrado não ser esse o caso,  isto é, uma vez reconhecido  pela  DRJ  em  São  Paulo  2  que  o  Recorrente  recebe,  sim,  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  há  que  se  considerar  as  deduções  feitas  em  livro  Caixa,  desde  que  de  acordo com a legislação de regência, devidamente comprovadas  por documentação hábil e idônea.  (...)  Tendo  em  vista  não  haver  questionamento  quanto  às  receitas  recebidas  pelo  Recorrente,  analisaremos  somente  as  despesas  lançadas no  livro Caixa,  a  fim de  constatar  se  elas  podem ser  deduzidas,  de  acordo  com  a  legislação,  e  se  encontram­se  devidamente  comprovadas,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea.  (...)  Ante todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso  Voluntário,  para  restabelecer  as  deduções  com  despesas  escrituradas em livro Caixa no valor de R$ 16.336,21, além das  deduções já restabelecidas em primeira instância (R$ 1.047,76).  Fl. 792DF CARF MF Processo nº 15971.001416/2007­10  Acórdão n.º 9202­007.386  CSRF­T2  Fl. 787          11 Ressalte­se  que  neste  paradigma  também  foi  reconhecido  que  o  sujeito  passivo  recebia  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  restando  em  litígio  a  análise de diversas despesas lançadas no livro­caixa.   Com  efeito,  a  leitura  dos  excertos  colacionados  permite  concluir  pela  inexistência  de  qualquer  dissídio  interpretativo,  uma  vez  que  as  diferentes  soluções  a  que  chegaram os  acórdãos  recorrido  e  paradigma não  decorreram  de divergência  jurisprudencial,  mas  sim  do  conjunto  fático  específico  de  cada  processo.  No  recorrido,  constatou­se  a  comprovação da totalidade das despesas escrituradas em livro­caixa, o que não se verificou no  paradigma pelas mais variadas razões, explanadas em quadro demonstrativo no voto.  Destarte,  o  fato  de  terem  chegado  a  soluções  diversas  não  decorreu  de  divergência e sim da diversidade dos respectivos conjuntos probatórios, cabendo frisar que, no  tocante ao conjunto probatório, cada processo constitui um universo específico.   Assim,  tendo  a  Fazenda  Nacional  indicado  paradigmas  que,  longe  de  demonstrarem divergência, harmonizam­se com a decisão recorrida, não restou caracterizada a  alegada divergência jurisprudencial.  Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 793DF CARF MF

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7583259 #
Numero do processo: 10882.903389/2008-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. DCTF RETIFICADORA. VALOR CORRETO DECLARADO EM DIPJ E DACON. Para que ocorra a comprovação do crédito pleiteado é necessário que ocorra a devida retificação da DCTF e do DACON e o equívoco que gerou a retificação deve ser restar comprovado. A DIPJ possui natureza meramente informativa. O DACON não é declaração, mas demonstrativo de apuração, e os valores nele expressos não configuram confissão de dívida, por expressa inexistência de disposição legal.
Numero da decisão: 3401-005.530
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado em substituição a Mara Cristina Sifuentes, ausente justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.530  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP (DDE) ­ COFINS  Recorrente  CORNETA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  DCTF  RETIFICADORA.  VALOR  CORRETO DECLARADO EM DIPJ E DACON.  Para que ocorra a comprovação do crédito pleiteado é necessário que ocorra a  devida  retificação  da  DCTF  e  do  DACON  e  o  equívoco  que  gerou  a  retificação deve ser  restar  comprovado. A DIPJ possui natureza meramente  informativa. O DACON não é declaração, mas demonstrativo de apuração, e  os valores nele expressos não configuram confissão de dívida, por expressa  inexistência de disposição legal.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado  em  substituição  a  Mara  Cristina Sifuentes,  ausente  justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 33 89 /2 00 8- 88 Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10882.903389/2008­88  Acórdão n.º 3401­005.530  S3­C4T1  Fl. 0          2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  DCOMP  indicando  como  crédito  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  COFINS,  indeferido  por  meio  de Despacho  Decisório  Eletrônico  (DDE),  por  estar  o  pagamento  indicado  como  indevido  sendo  utilizado  para  quitação  de  débitos do contribuinte, não restando crédito disponível.  Em sua Manifestação de Inconformidade, alega a empresa que: (a) embora  tenha recolhido DARF de COFINS e tenha declarado esse mesmo valor em DCTF, o valor a  pagar no período era ZERO (conforme declarado em DIPJ e DACON); (b) após a entrega da  DCTF  identificou  que possuía diversos  créditos  não  aproveitados  em  razão  do  então  recém­ instituído regime não cumulativo; e (c) deve a fiscalização tomar em conta todas as declarações  da empresa. Requereu ainda provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.  A decisão de primeira instância foi pela improcedência da manifestação de  inconformidade,  por  carência  probatória  a  cargo  da  postulante  (não  comprovação  do  erro  apontado), e por não se revestirem a DIPJ e o DACON de instrumentos de confissão de dívida.  Após ciência da decisão da DRJ, a empresa apresentou Recurso Voluntário  tempestivo,  basicamente  reiterando  as  razões  externadas  em  sua  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.488,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10882.903377/2008­53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.488):  "A  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  contra  a  decisão  proferida  em  primeira  instância  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no prazo de 30  dias, de acordo com a Regra Geral sobre contagem de prazos no  Processo Administrativo Fiscal, a qual é estabelecida pelos arts.  33  e  5º,  do  Decreto  nº  70.235/72.  Portanto,  dele  toma­se  conhecimento.  Segundo  o  Despacho  Decisório,  ao  comparar  o  pagamento  indicado  na  DCOMP  com  a  informação  de  débito  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10882.903389/2008­88  Acórdão n.º 3401­005.530  S3­C4T1  Fl. 0          3 constante  da  DCTF  ativa  à  época,  constata­se  que  o  valor  recolhido  via  DARF,  informado  na  DCOMP,  estava  integralmente  utilizado  para  quitação  do  débito  declarado  em  DCTF, não restando créditos passíveis de compensação.  Sustenta  a  recorrente  que,  depois  de  ter  apresentado  a  DCTF,  apurou  créditos  do  regime não­cumulativo  do PIS  e  da  COFINS, motivo pelo qual refez a apuração do PIS e COFINS e  que,  por  conseguinte,  concluiu­se  que  o  valor  devido  naquele  período,  janeiro  de  2004,  era  zero  e  não  R$  26.785,48,  como  havia consignado em DCTF.  Diante  de  tal  fato,  procedeu  à  correta  declaração  em  DIPJ e DACON,  fato que,  segundo a  recorrente,  gerou crédito  de R$ 26.785,48, o qual pretende compensar.  Pois bem. Inicialmente é de bom grado ressaltar que cabe  ao contribuinte comprovar a existência do crédito que pretende  utilizar para compensar com o débito, art. 373,  I, do CPC, e à  Administração Tributária verificar  e  validar  o  referido  crédito.  Por  conseguinte,  confirmado  o  direito  creditório,  sobrevém  a  homologação,  a  qual  extingue  os  débitos  objeto  da  compensação. Assim, para que seja possível a homologação da  DCOMP  é  necessário  haver  nos  autos  documentos  idôneos  e  capazes  de  justificar  as  alterações  dos  valores  registrados  em  DCTF.  Registre­se  que,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN,  a  compensação  de  débitos  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  da  interessada  juntos  à  Fazenda  Pública.  Nesse  sentido,  a  DCTF  é  instrumento  de  confissão  de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário, conforme legislação de regência (art. 5º do Decreto­  Lei  nº  2.124/84,  e  Instruções  da  RFB  que  dispõem  sobre  a  DCTF).  Para  comprovar  que  o  débito  declarado  em  DCTF  e  recolhido via DARF era indevido, a recorrente teria que provar  que  o  que  havia  declarado,  confessado  e  recolhido  não  era  condizente com a realidade, e mais, que outro valor traduziria o  realmente devido, ante a legislação tributária aplicável.  Denota­se  que  a  recorrente  se  limitou  às  declarações  (DACON e DIPJ), as quais são instrumentos onde o contribuinte  fornece  à  Administração  Tributária  informações  referentes  a  apuração de impostos e contribuições federais.  Indubitavelmente,  para  que  seja  constada  a  veracidade  das  informações  consignadas  nas  declarações  é  preciso  que  estas  estejam  acompanhadas,  no  mínimo,  dos  documentos/registros contábeis e fiscais da declarante.  In  casu,  a  recorrente  trouxe  aos  autos,  com  o  viés  de  comprovar o seu crédito, a DACON e da DIPJ com informações  diferentes  da  DCTF  originária  e,  por  conseguinte,  arguiu  incoerência  entre  as  declarações  prestadas.  Ou  seja,  não  há  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10882.903389/2008­88  Acórdão n.º 3401­005.530  S3­C4T1  Fl. 0          4 prova nos autos; apenas declarações e argumentos, que não têm  força de comprovar que o alegado reflete a verdade dos fatos.  Oportuno citar o disposto no art. 147, § 1º do CTN:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração  do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir  tributo, só é admissível mediante comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  (grifei)  Ressalta­se  que  este  Egrégio CARF  possui  entendimento  pacífico no que tange ao objeto da presente controvérsia. Veja­ se:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Se  a  razão  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  foi  o  equívoco  em  relação  ao  regime  de  apuração  da  contribuição  (cumulativo  ou  não­cumulativo),  tal  fato  deve  restar  comprovado. Além disso,  é  indispensável  a  retificação  da  DCTF  e  do  DACON  para  a  devida  comprovação  do  crédito  pleiteado.  (CARF  –  Acórdão  3401­005.333, de 25/09/2018 – grifei)  [...] VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES.  Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja  jungido ao principio da verdade material, o mesmo não é  absoluto, sob pena de malferi­lo, bem como aos princípios  da legalidade e da isonomia e as regra do devido processo  legal.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 30/11/2004  DIPJ E DACON. NATUREZA JURÍDICA.  A  DIPJ  possui  natureza  meramente  informativa.  A  Dacon  não  é  declaração,  mas  demonstrativo  de  apuração,  e  os  valores nele  expressos não  configuram  confissão  de  divida,  por  expressa  inexistência  de  disposição legal.  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DCTF.  VALOR CORRETO DECLARADO EM DIPJ.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10882.903389/2008­88  Acórdão n.º 3401­005.530  S3­C4T1  Fl. 0          5 O descumprimento da obrigação de retificar a DCTF não  enseja  a  perda  do  direito  creditório,  desde  que  o  verdadeiro  valor  devido  possa  ser  confirmado  pela  fiscalização  através  de  outros  meios  que  estivessem  à  disposição  da  Fiscalização  e  após  intimação  regular  da  interessada para realizar retificação de suas declarações. O  não­atendimento pelo contribuinte desta intimação, gera a  não­homologação  da  compensação  declarada.  (CARF  –  Acórdão 3001­000.544 de 17/10/2018 – grifei)  Por  fim,  reitera­se  o  disposto  no  acórdão  recorrido,  no  sentido  de  que  a  recorrente  devia  possuir  consigo  as  provas  necessárias  para  a  comprovação  de  seu  crédito,  uma  vez  que  toda documentação de respaldo à escrituração contábil deve ser  mantida em boa ordem e conservada sob a responsabilidade do  sujeito  passivo  para  que  possa  ser  colocada  à  disposição  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil enquanto não ocorrida a  decadência  ou  a  prescrição  dos  créditos  tributários  vinculados  aos fatos a que se refiram (art. 195, § único do CTN e art. 264,  caput  e  §  3º,  do  RIR/99,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  1999).  Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao  Recurso Voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 196DF CARF MF

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