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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7629350 #
Numero do processo: 10880.959884/2012-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB, ateste, conclusivamente, se a DCTF retificadora foi retida para análise, se existe processo administrativo relativo a não aceitação da DCTF retificadora, qual a situação de tal processo e a fundamentação da não aceitação, e se houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar esclarecimentos ou apresentar documentação. Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora. (Assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Relatório
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 9.389          1 9.388  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.959884/2012­48  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.775  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS/PASEP  Recorrente  INTERCEMENT BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB, ateste, conclusivamente, se  a DCTF  retificadora  foi  retida  para  análise,  se  existe  processo  administrativo  relativo  a  não  aceitação  da  DCTF  retificadora,  qual  a  situação  de  tal  processo  e  a  fundamentação  da  não  aceitação, e se houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar esclarecimentos  ou apresentar documentação.   Rosaldo Trevisan ­ Presidente.   (assinado digitalmente)   Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.  (Assinado digitalmente)   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Ausente,  momentaneamente,  o  conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).    Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante do acórdão DRJ Curitiba  nº  06­52.949,  de  24  de  junho  de  2015,  que  por maioria  de  votos  não  acolheu  as  razões  de  inconformidade e manteve a não homologação da compensação declarada:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 59 88 4/ 20 12 -4 8 Fl. 9389DF CARF MF Processo nº 10880.959884/2012­48  Resolução nº  3401­001.775  S3­C4T1  Fl. 9.390          2 Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  face  da  não  homologação  da  Declaração  de  Compensação ­ Dcomp, de nº 07482.62413.240212.1.3.04­1000.   Transmitida  em  24/02/2012,  a  declaração  em  tela  foi  analisada  de  forma  eletrônica  pelo  sistema  de  processamento  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil – RFB, e foi emitido o Despacho Decisório  em  04/09/2012,  rastreamento  nº  31091165,  assinado  pelo  titular  da  unidade de jurisdição da contribuinte.   Na referida Dcomp foi  indicado pela contribuinte um crédito original  na data da transmissão de R$ 259.137,00­ que corresponde a parte do  pagamento de PIS/Pasep, código 6912, de R$ referente ao período de  apuração de 30/11/2009, efetuado em 24/12/2009, visando a extinção  dos  débitos  de  PIS/Pasep,  código  8109,  do  mesmo  período  de  apuração, e de Cofins, código 2172, de janeiro de 2012.   O Despacho Decisório aponta como causa da não homologação o fato  de que, embora localizado o pagamento indicado no PER/Dcomp como  origem do crédito, o seu valor integral foi utilizado para a extinção do  débito  de  PIS/Pasep  do  período  de  apuração  de  novembro  de  2009,  conforme consta no campo 3 do próprio Despacho Decisório.   Cientificada  da  decisão  em  13/09/2012,  bem  como  da  cobrança  dos  débitos  declarados  no  PER/Dcomp,  a  contribuinte  interpôs,  em  15/10/2012, Manifestação de Inconformidade.   No item I – Das razões da fato e de direito da Inconformidade, depois  de  expor  os  fatos,  argumenta  que  os  créditos  compensados  foram  gerados  pela  percepção  da  ocorrência  de  equívoco  na  apuração  original do débito que, uma vez corrigido, permitiu a identificação de  valores  recolhidos  a  maior.  Ou  seja,  quando  apurou  os  valores  corretos percebeu que o DARF pago, referente ao período de apuração  de novembro de 2009, foi recolhido em valor maior do que o devido.   Explica ainda que os procedimentos de correção da referida situação  foram cumpridos por meio de DCTF retificadora e, ao que tudo indica,  a análise da fiscalização não observou a referida retificação.  Na  seqüência,  no  item  II  –  Dos  procedimentos  perpetrados  para  a  compensação  ora  discutida,  explica  que,  originalmente  recolheu  a  contribuição para o PIS referente a novembro de 2009 no valor de R$  1.134.616,50  –  exatamente  o  valor  que  a  autoridade  administrativa  observou para indeferir a compensação então requerida.   Ocorre  que,  em  um  segundo  momento,  percebeu  que  parte  de  suas  receitas estavam erroneamente tributadas pelo regime não cumulativo.  Contudo,  por  se  tratar  de  serviços  de  concretagem  (equiparado  ao  conceito legal de prestação de serviços em obras de construção civil),  deveriam ser tributadas pelo regime cumulativo.   Desse modo, a nova apuração demonstrou o valor devido de PIS/Pasep  não­cumulativo de R$ 875.479,51 ­ gerando o saldo de crédito de R$  259.137,00.  Ressalta  que  a  apuração  excluiu  da  base  de  cálculo  das  duas  contribuições  as  receitas  que  não  deveriam  ser  tributadas  pelo  sistema não­cumulativo.   Fl. 9390DF CARF MF Processo nº 10880.959884/2012­48  Resolução nº  3401­001.775  S3­C4T1  Fl. 9.391          3 O saldo obtido foi devidamente atualizado pela Selic, trazendo à data  de fevereiro de 2012 (momento da retificação da DCTF e da efetivação  do procedimento de compensação) o crédito originalmente disponível.  A operação de atualização, tal como prevista pela legislação, apurou o  crédito de R$ 316.924,55.   O PER/Dcomp,  transmitido em 24/02/2012,  foi o meio hábil utilizado  para  o  pagamento  das  contribuições  do  mesmo  exercício,  apuradas  dessa vez pela utilização do sistema certo de tributação, pela aplicação  do regime cumulativo. Aduz que optou por recolher o tributo, inclusive  com juros e correção monetária, como se pode observar pela folha 05  do pedido de compensação.   Reafirma que os valores que permitiram o pagamento de  tributos por  meio de compensação foram provenientes da diferença encontrada na  percepção  do  pagamento  a  maior  realizado  no mês  de  novembro  de  2009.   Para  a  conferência  de  todos  os  argumentos  apresentados  diz  que  juntou à manifestação de inconformidade o PER/Dcomp ora discutido  e a DCTF retificadora, devendo­se reparar o despacho decisório sobre  o  qual  se  pretende  operar  a  revisão,  na  medida  em  que  este  não  considerou a DCTF retificadora.   Em síntese, alega que é importante mencionar que:   (i) A DCTF original  trazia um valor devido de R$ 1.134.616,50 ­ que  foi recolhido por meio de DARF de mesmo valor;   (ii)  Na  medida  em  que  o  exercício  teve  a  sua  apuração  corrigida,  verificou­se que o valor correto seria de R$ 875.479,51;   (iii) Verificou­se a existência de um crédito da manifestante no valor de  R$ 259.137,00 (pagamento a maior)   (iv) Conclui­se  que  a  homologação  parcial  ocorreu  por  não  ter  sido  analisada  a  DCTF  retificadora,  a  qual  demonstrava  com  clareza  a  existência do crédito utilizado.   A  seguir,  para que não restem dúvidas com relação ao procedimento  que  gerou  a  apuração  na  sistemática  cumulativa,  passa  a  discorrer  sobre  a  legislação  que  insere  o  serviço de  concretagem na  apuração  cumulativa das contribuições para o PIS e a Cofins, anexando ementas  de Soluções de Consulta.   Por  último,  no  item  IV  –  Do  Pedido,  requer  que  seja  acolhida  a  Manifestação  de  Inconformidade  e  interrompidos  quaisquer  procedimentos  voltados  à  cobrança  do  suposto  crédito,  com  a  homologação  expressa  da  compensação  promovida  pelo  PER/Dcomp  que  origina  o  presente  processo  administrativo.  Clama  também  pelo  “deferimento  do  protesto  do  manifestante  pela  demonstração,  por  quaisquer  formas em direito admitidas, sejam perícias ou juntadas de  documentos,  para  a  devida  comprovação  da  perfeita  adequação  do  procedimento de compensação perpetrado”, assim como, que todas as  informações e avisos sejam levados a efeito no endereço do patrono da  Fl. 9391DF CARF MF Processo nº 10880.959884/2012­48  Resolução nº  3401­001.775  S3­C4T1  Fl. 9.392          4 manifestante, com endereço na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 2355,  8º andar, conjunto 807.  Regularmente  cientificada  do  teor  do  acórdão  de  piso  apresentou  Recurso  Voluntário onde alega:  1)  nulidade  por  ausência  de  intimação  quanto  as  supostas  inconsistências  nas  DCTF´s retificadoras e da fundamentação genérica do despacho decisório;  2) inovação pela DRJ, já que a fiscalização me momento algum mencionou por  qual motivo estava glosando o crédito pleiteado;  3)  promoveu  regularmente  a  retificação  da  DCTF  e  DACON  antes  da  transmissão do PER/DCOMP;  4)  o  crédito  tributário  é  legítimo. Apresenta  prova  da materialidade  do  direito  creditório;  5) solicita diligência ou perícia para que comprove que  todo o crédito glosado  deve ser reconhecido. E solicita juntada posterior de documentação comprobatória.  É o relatório.  Voto  Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.   Conforme  se  verifica  pelo Despacho Decisório,  emitido  em  04/09/2012  (com  ciência da contribuinte em 13/09/2012), não homologou a compensação declarada na Dcomp  em  análise  (cujo  crédito  original  na  data  da  transmissão  era  de  R$  259.137,00),  devido  à  inexistência do crédito declarado para quitar os débitos informados no PER/Dcomp. O DARF  discriminado como origem do crédito estava integralmente utilizado para quitação do débito de  PIS/Pasep do período de apuração de novembro de 2009.  Sustenta a recorrente que parte de suas receitas estavam tributadas pelo regime  não cumulativo, quando, na verdade, deveriam ser  tributadas pelo  regime cumulativo, por se  tratar de receita decorrentes da prestação de serviços de concretagem, equiparado ao conceito  legal  de  prestação  de  serviços  em  obras  de  construção  civil,  de  forma  que  a  nova  apuração  demonstrou  o  valor  devido  de  PIS  não  cumulativo  de  R$  875.479,51  ­  gerando  o  saldo  de  crédito de R$ 259.137,00. Por sua vez, o crédito apurado foi utilizado para pagamento do PIS,  apurado no  regime cumulativo, de novembro de 2009,  e da Cofins  cumulativa de  janeiro de  2012.  Relendo  o  despacho  decisório  verifica­se  que  a  autoridade  administrativa  limitou  a  sua  análise  aos  valores  originalmente  informados,  não  havendo  análise  das  retificações  efetuadas,  apesar  de  terem  sido  efetuadas  anteriormente  ao  despacho  decisório.  Não há no processo o motivo que as retificadoras não foram aceitas.  Fl. 9392DF CARF MF Processo nº 10880.959884/2012­48  Resolução nº  3401­001.775  S3­C4T1  Fl. 9.393          5 A  recorrente  alega  não  ter  sido  intimada  ou  cientificada  a  respeito  da  não  aceitação das retificadoras da DCTF.  O artigo 10 da Instrução Normativa RFB nº 1599/2015, dispõe acerca  do procedimento a  ser  tomado pelo Fisco quando a DCTF  for  retida  para análise, com base nos critérios internos da RFB, verbis:   Art. 10. As DCTF retificadoras poderão ser  retidas para análise com  base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB.   §  1º  O  sujeito  passivo  ou  o  responsável  pelo  envio  da  DCTF  retida  para  análise  será  intimado  a  prestar  esclarecimentos  ou  apresentar  documentação  comprobatória  sobre  as  possíveis  inconsistências  ou  indícios de irregularidade detectados na análise de que trata o caput.   § 2º A intimação poderá ser efetuada de forma eletrônica, observada a  legislação específica, prescindindo, neste caso, de assinatura.   § 3º O não atendimento à intimação no prazo determinado ensejará a  não homologação da retificação.  Paira  a  dúvida  se  essa  intimação  ocorreu  e  por  conseguinte  houve  a  não  homologação  pelo  não  atendimento  à  intimação,  já  que  não  existem  esses  documentos  no  processo.  Para que não hajam dúvidas a respeito do procedimento adotado pela unidade da  RFB, que por certo segue os ditames das Instruções Normativas RFB, voto pela conversão do  julgamento em diligência para que a unidade esclareça:  1) A DCTF retificadora, relativa ao período de 11/2009 foi retida para análise?  2)  existe  processo  administrativo  relativo  a  não  homologação  da  DCTF  retificadora? Qual a fundamentação da não aceitação? Qual a situação atual do processo?  3)  houve  intimação  ao  sujeito  passivo  ou  responsável  para  prestar  esclarecimentos? Ou apresentar documentação?  A unidade da RFB deverá juntar os documentos comprobatórios, e após deverá  ser  dado  conhecimento  ao  contribuinte  sobre  o  teor  das  informações  prestadas  e  disponibilizado prazo para apresentar alegações pertinentes.  Após o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento  tendo em vista as informações prestadas.  Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora   (assinado digitalmente)     Fl. 9393DF CARF MF

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7606954 #
Numero do processo: 10850.902170/2013-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.623
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação carreada aos autos pela recorrente, e se manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando-o. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza, Carlos Henrique Seixas Pantarolli Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.902170/2013­04  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.623  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de dezembro de 2018  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  GREEN STAR ­ PECAS E VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB  analise  a  documentação  carreada  aos  autos  pela  recorrente,  e  se  manifeste  conclusivamente  quanto  à  existência  do  crédito, detalhando­o.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro Antonio Souza, Carlos Henrique Seixas Pantarolli Soares, Cássio Schappo, Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  e  Rosaldo  Trevisan  (Presidente).  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Mara Cristina Sifuentes.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 02 17 0/ 20 13 -0 4 Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10850.902170/2013­04  Resolução nº  3401­001.623  S3­C4T1  Fl. 3            2 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ/POR,  que  considerou  improcedentes as razões da Recorrente sobre a reforma do Despacho Decisório que indeferiu o  pedido de restituição e não homologou as compensações dos débitos pleiteados.  A  contribuinte  pleiteou  o  ressarcimento  e  compensação  de  créditos  tributários  decorrentes  de  supostos  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  de  PIS/Cofins.  Em  Despacho  Decisório, os pedidos foram indeferidos e as compensações não homologadas em razão de não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório,  dado  que  grande  parte  dos  pagamentos  restava  inteiramente  vinculada  a  débito  declarado  em  DCTF,  e,  quanto  aos  pagamentos  que  evidenciaram  recolhimento  a maior,  o  respectivo  valor  fora  previamente  utilizado  em outras  compensações.   A Contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese,  que tem direito aos valores pagos indevidamente em relação à PIS/COFINS, que fora calculada  sobre  receitas  financeiras,  e  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  diante  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e já reconhecida pela jurisprudência administrativa.  Apresentou balancetes de verificação, DCTF´s, planilhas de apuração e guias de  recolhimento e declarações de compensação para comprovação de suas alegações e dos valores  pleiteados.  Sobreveio  Acórdão  da  Delegacia  de  Julgamento,  através  do  qual  não  foi  reconhecido o direito creditório requerido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.588,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  16007.000043/2009­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.588:  "O  Recurso  é  tempestivo,  e,  reunindo  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, tomo seu conhecimento.   Como se aduz da leitura do relatório, restam pendente de análise  por  esse  Colegiado  a  incidência  de  COFINS  Cumulativa  sobre  a  rubrica "receitas financeiras".  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10850.902170/2013­04  Resolução nº  3401­001.623  S3­C4T1  Fl. 4            3 Ora, nos  termos do  julgamento do RE 585235/MG,  julgado sob  efeito  de  repercussão  geral,  o  artigo  3º,  §1º,  da  Lei  Federal  9.718/1998, foi considerado inconstitucional, de modo que, para fins de  determinação da base de cálculo das contribuições sociais, no caso de  empresas  que  não  exercem  atividade  de  instituições  financeiras,  não  cabe a inclusão de receitas financeiras ou outras alheias ao seu objeto  social. Desta feita, é de se afastar a glosa com base no artigo 62, §1º,  inciso II, b, do RICARF.  Contudo, como até o presente momento, a Receita Federal não se  pronunciou  sobre  os  documentos  juntados  desde  a  impugnação  pela  Recorrente,  é de  se  converter o  julgamento  em diligência para que a  unidade preparadora da RFB analise a documentação e  se manifeste  conclusivamente  quanto  à  existência  do  crédito,  detalhando­o.  Em  seguida,  intime­se a Recorrente para, desejando se manifestar,  faça­o  no em prazo de 30 dias.  Após,  os  autos  devem  retornar  ao  CARF  para  prosseguir  o  julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação e se  manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando­o. Em seguida, intime­se  a Recorrente para, desejando se manifestar, faça­o no em prazo de 30 dias.  Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguir o julgamento."  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan    Fl. 95DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002698/2007-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. Tributos devidos apurados pela própria pessoa jurídica, quando não recolhidos nem confessados de forma espontânea, devem ser exigidos de oficio. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A falta de declaração e de recolhimento do tributo devido acarreta imediatamente o lançamento de oficio do tributo e a aplicação da multa de 75% do montante apurado, independentemente de culpa ou dolo por parte do contribuinte. SÚMULA CARF 4. TAXA SELIC. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. SÚMULA CARF 2. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DO NÃO CONFISCO. O CARF não é competente para afastar a aplicação de norma vigente em razão de suposta inconstitucionalidade não reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral.
Numero da decisão: 3401-005.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Tiago Guerra Machado, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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3401­005.765  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS  Recorrente  ETL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003   FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. Tributos  devidos  apurados  pela  própria  pessoa  jurídica,  quando  não  recolhidos  nem  confessados  de  forma espontânea, devem ser exigidos de oficio.  MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  A  falta  de  declaração  e  de  recolhimento  do  tributo  devido  acarreta  imediatamente o  lançamento de oficio do  tributo  e a  aplicação da multa  de  75% do montante apurado, independentemente de culpa ou dolo por parte do  contribuinte.   SÚMULA CARF 4. TAXA SELIC.  Os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais.  SÚMULA CARF 2. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE,  DA PROPORCIONALIDADE E DO NÃO CONFISCO.  O  CARF  não  é  competente  para  afastar  a  aplicação  de  norma  vigente  em  razão  de  suposta  inconstitucionalidade  não  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal Federal em repercussão geral.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 26 98 /2 00 7- 19 Fl. 223DF CARF MF Processo nº 19515.002698/2007­19  Acórdão n.º 3401­005.765  S3­C4T1  Fl. 224          2 Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Lázaro Antonio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  e  Rosaldo  Trevisan  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Mara Cristina Sifuentes.  Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.195  e  seguintes)  contra  decisão  da  6ª  Turma  da  DRJ/SP1  (fls  152  e  seguintes),  que  considerou  improcedentes  as  razões  da  Recorrente sobre a nulidade de lançamento de ofício referente ao PIS e à Cofins relativos ao  ano­calendário 2003.     Do Lançamento  Naquela  ocasião,  a  D.  Fiscalização  lançou  crédito  tributário  referente  à  Contribuição para o PIS e à COFINS, concernentes ao período de janeiro a dezembro de 2003.   As  razões  que  levaram  ao  lançamento  de  ofício  foram  inconsistências  encontradas entre os valores devidos de COFINS em sua DIPJ, e os valores confessados em  DCTF, de modo que, ao recompor a base de cálculo das contribuições foi verificado suposto  recolhimento a menor    Da Impugnação  A  Contribuinte  apresentou  Impugnação,  em  17.10.2007,  alegando,  em  síntese, o seguinte:  · A  fiscalização,  ao  apurar  o montante  devido  de PIS,  calculou  ainda  sob  a  sistemática  cumulativa,  sendo  que  a  empresa  já  estava  sob  o  regime não­cumulativo; e que esse fato já deveria ser suficiente para  anular o lançamento com fulcro no artigo 142, do CTN;  · A multa aplicável ao caso seria de 20% em razão de o débito haver  sido  declarado  e  as  informações  quanto  à  base  de  cálculo  foram  disponibilizadas na DIPJ, não cabendo a multa de ofício de 75%;  · Ofensa aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não  confisco;  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 19515.002698/2007­19  Acórdão n.º 3401­005.765  S3­C4T1  Fl. 225          3 · Inaplicabilidade da Taxa Selic    Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio Acórdão 16­27.052 (fls. 152 e seguintes), exarado pela 6ª Turma  da  DRJ/SP1,  através  do  qual  foi  mantido  integralmente  o  crédito  tributário  lançado  nos  seguintes termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Ano­calendário: 2003   FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO.   Tributos devidos apurados pela própria pessoa jurídica, quando não recolhidos  nem confessados de forma espontânea, devem ser exigidos de oficio.   MULTA  DE  OFÍCIO.  A  falta  de  declaração  e  de  recolhimento  do  tributo  devido acarreta o lançamento de oficio do tributo e a aplicação da multa de 75% do  montante apurado.   JUROS DE MORA. Há previsão  legal para  a  exigência de  juros moratórios  equivalentes à Taxa Selic.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP   Ano­calendário: 2003   FALTA  DE  RECOLHIMENTO DE  TRIBUTO.  Tributos  devidos  apurados  pela  própria  pessoa  jurídica,  quando  não  recolhidos  nem  confessados  de  forma  espontânea, devem ser exigidos de oficio.   MULTA DE OFÍCIO.  A  falta  de  declaração  e  de  recolhimento  do  tributo  devido acarreta o lançamento de oficio do tributo e a aplicação da multa de 75% do  montante apurado.   JUROS DE MORA. Há previsão  legal para  a  exigência de  juros moratórios  equivalentes à taxa Selic.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Do Recurso Voluntário  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  Recurso,  em  que  veio  a  reprisar  os  argumentos trazidos na Impugnação.  É o Relatório.    Fl. 225DF CARF MF Processo nº 19515.002698/2007­19  Acórdão n.º 3401­005.765  S3­C4T1  Fl. 226          4 Voto             Conselheiro Tiago Guerra Machado, Relator    Da Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  constantes na legislação; de modo que tomo seu conhecimento.    Do Mérito  Quanto  aos  valores  de  PIS  encontrados  pela  fiscalização,  a  Recorrente  se  insurgiu quanto ao método de cálculo, uma vez que, apesar de haver aplicação a alíquota não­ cumulativa, a fiscalização não descontou qualquer crédito da base de cálculo da contribuição  social, clamando pelo cancelamento do auto de infração em razão desse alegado vício.  Todavia,  a  Recorrente,  em  nenhum  momento,  trouxe  novos  elementos  ou  recompôs o cálculo apurado pelo auditor­fiscal, de maneira que sua mera alegação não é caso  de  nulidade  –  nos  termos  suscitados  no  Recurso  –  porque  não  se  enquadra  nas  hipóteses  previstas  no  artigo  59,  do  Decreto  Federal  70.235/1972,  tampouco  é  caso  de  reforma  do  lançamento, dada a carência probatória de suas alegações.  Assim, não merece reforma o lançamento dos tributos.   Quanto ao descabimento da multa de ofício no percentual de setenta e cinco  por cento, não assiste razão à recorrente.  De fato, o lançamento da multa decorreu da direta aplicação do artigo 44, da  Lei Federal 9.430/1996 em razão de ter sido averiguado pagamento insuficiente de tributo no  curso  de  auditoria  fiscal.  Trata­se  de  norma  de  aplicação  objetiva,  não  cabendo,  nesse  particular,  qualquer  análise  de  dolo  ou  fraude  para  sua  incidência,  tampouco  é  relevante  se  houve ou não prestação de informações ao Fisco de modo a exclui­la.  Quanto  ao  questionamento  sobre  a  aplicação  da  Taxa  SELIC  e  os  demais  argumentos de cunho constitucional, valho­me das Súmulas CARF nº’s 4 e 2, respectivamente,  de aplicação mandatória por esse colegiado;  razão pela qual  também não merece prosperar a  pretensão recursal.  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário,  porém  nego­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Relator  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 19515.002698/2007­19  Acórdão n.º 3401­005.765  S3­C4T1  Fl. 227          5                               Fl. 227DF CARF MF

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7629213 #
Numero do processo: 14041.000760/2006-49
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO. No caso de rendimentos recebidos em razão de ação judicial, poderão ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda as despesas necessárias ao recebimento desses rendimentos, inclusive os honorários advocatícios, desde que tenham sido suportadas pelo reclamante e estejam devidamente comprovadas.
Numero da decisão: 2002-000.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO. No caso de rendimentos recebidos em razão de ação judicial, poderão ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda as despesas necessárias ao recebimento desses rendimentos, inclusive os honorários advocatícios, desde que tenham sido suportadas pelo reclamante e estejam devidamente comprovadas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1387; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 93          1 92  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000760/2006­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.681  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  PERES ­ PEDIDO DE PAGAMENTO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  VITORIA ADAIL BRITO RODRIGUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  em  razão  de  ação  judicial,  poderão  ser  deduzidas da base de cálculo do imposto de renda as despesas necessárias ao  recebimento desses rendimentos, inclusive os honorários advocatícios, desde  que  tenham  sido  suportadas  pelo  reclamante  e  estejam  devidamente  comprovadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 07 60 /2 00 6- 49 Fl. 93DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da 3ª Turma da  DRJ/BSA  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  da  contribuinte,  conforme  ementa  a  seguir  reproduzida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2001  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  A restituição solicitada por meio de Declaração de Ajuste Anual,  seja  original  ou  retificadora,  desde  que  apresentada  dentro  do  prazo  legal,  deve  ser  objeto  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa,  ainda  que,  no  momento  da  análise,  o  prazo  decadencial  já  tenha  transcorrido,  sendo,  contudo,  vedada  a  constituição de crédito tributário.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS  No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, poderá ser  deduzido,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto,  o  valor  das  despesas  com  honorários  advocatícios,  devendo  ser  indeferida  a  dedução  quando  não  comprovado  o  pagamento por meio de documentação hábil e idônea.  Solicitação Indeferida  O Despacho Decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Brasília  em  16/10/2007  (e­fls.  33/36)  indeferiu  parcialmente  o  pedido  de  restituição  do  Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF efetuado pela contribuinte através da entrega de sua  Declaração de Ajuste Anual do  exercício 2001  (e­fls.  02/04). A autoridade  fiscal  considerou  não  comprovada  a  parcela  de R$ 27.320,27  deduzida  pela  interessada  a  título  de honorários  advocatícios.   Após  a  ciência  (e­fls.  37),  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade dentro do prazo concedido (fls. 38/49), a qual foi indeferida na decisão de piso  (e­fls.69/73).  Cientificada  do  acórdão  de  primeira  instância  em  06/08/2008  (e­fls.  75),  a  interessada  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  28/08/2008  (e­fls.  76/84)  com  os  argumentos a seguir sintetizados.  ­ Afirma ser incontroverso que os créditos declarados pela autora decorreram  de  ações  judiciais  e  que  esta  tem,  insistentemente,  se  dirigido  ao  escritório  de  advocacia  de  Alagoas  a  fim  de  obter  o  recibo  dos  honorários  pagos.  Alega,  contudo,  que,  malgrado  tal  realidade,  ao  contrário  do  dito  na  decisão  de  piso,  há  provas  nos  autos  suficientes  para  demonstrar a realização dos pagamentos a titulo de honorários advocatícios.  ­ Aduz que é clara e inquestionável a prova de que a contribuinte autorizou,  por meio de procuração, o advogado George Sarmento Lins e outro a  lhe transferir o valor a  que fazia jus pelos precatórios recebidos, permitindo ao referido advogado, ainda, descontar os  honorários contratuais.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 14041.000760/2006­49  Acórdão n.º 2002­000.681  S2­C0T2  Fl. 94          3 ­ Sustenta que os documentos constantes dos autos e  fornecidos pela Caixa  Econômica  Federal  demonstram  que  a  recorrente  recebeu  seus  créditos  referentes  aos  precatórios mencionados por meio de documentos de crédito — DOC da CEF, originários da  conta n.° 202939­2, agência n.° 2394, em 04/05/2000 e 28/03/2000. Porém, como provam os  documentos  já  juntados  aos  autos,  quais  sejam  as  Guias  de  Retiradas  da  Caixa  Econômica  Federal, nas mesmas datas dos DOCs e da mesma conta, foram feitos os saques pelo advogado  constante da procuração, o que demonstra que a recorrente fez, efetivamente, os pagamentos a  titulo de honorários advocatícios declarados.  ­  Ressalta  que  o  ônus  da  prova  da  alegada  omissão  de  receita  compete  ao  Fisco e apresenta jurisprudência sobre o assunto.    Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll ­ Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele tomo conhecimento.  O  litígio  a  ser  analisado  recai  somente  sobre  os  honorários  advocatícios  de  R$ 27.320,27 considerados não comprovados no julgamento de primeira instância.  Do  exame  dos  autos  (e­fls.  30/36)  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal,  em  procedimento  de  Revisão  de  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  relativo  ao  exercício  2001,  alterou  o  imposto  a  restituir  de  R$  8.883,95  para  R$  1.370,88  por  falta  de  comprovação  da  parcela  de  R$  27.320,27  deduzida  pela  contribuinte  a  título  de  honorários  advocatícios  pagos  no  Precatório  nº  12677  (R$  21.033,41)  e  no  Precatório  nº  19403  (R$  6.286,85).  Acatou  apenas  os  honorários  de  R$  6.286,85  correspondentes  a  10%  do  valor  recebido no Precatório nº 19403.  A  decisão  recorrida manteve  esse  entendimento  (e­fls.  69/73),  conforme  se  extrai dos excertos a seguir reproduzidos:  A  própria  contribuinte  informa  que  o  advogado  fez  a  retenção  dos  honorários  advocatícios,  conforme  poderes  dados  em  procuração,  mas  "...  infelizmente,  deve­se  asseverar  que  o  mencionado  profissional,  desde  então,  TEM SE RECUSADO A  FORNECER  A  IMPUGNANTE  O  RECIBO  DE  TAIS  VALORES".  Não  obstante  demonstrado  nos  autos  o  esforço  da  contribuinte  para  provar  seus  argumentos,  conclui­se  que  os  extratos  e  demais documentos aqui trazidos não permitem a comprovação,  conclusiva  e  inequívoca,  de  que  o  valor  não  considerado  pela  autoridade  tributária  no  Despacho  Decisório  se  refere  efetivamente aos honorários advocatícios alegados.  Ademais,  como  são  vários  os  beneficiários  das  duas  ações  judiciais (precatórios 12677 e 19403), fls. 16/24, não é possível  Fl. 95DF CARF MF     4 afirmar, de forma inequívoca, que os documentos de créditos de  fls. 63/66 se refiram a honorários advocatícios suportados pela  contribuinte,  relativamente  aos  valores  dos  mencionados  precatórios.  Entendo,  contudo,  que  os  documentos  constantes  dos  autos  são  hábeis  a  comprovar o efetivo pagamento dos honorários advocatícios deduzidos pela recorrente.  No  que  concerne  ao  Precatório  nº  12677,  verifica­se  que  o  demonstrativo  emitido pelo TRT da 5ª Região (e­fls. 23/25) indica o rendimento bruto de R$ 84.133,66 e o  IRRF de R$ 22.776,75 considerados pela autoridade fiscal e não contestados pela contribuinte.  As Guias de Retirada da Caixa Econômica Federal ­ CEF (e­fls. 66/67) assinadas por Marcelo  Daneu,  advogado  do  recorrente  (e­fls.  21),  confirmam  o  saque  de  R$  21.066,07  a  título  de  honorários advocatícios  em razão da demanda.  Já o documento de crédito  ­ DOC da mesma  conta da CEF (e­fls. 65), também assinado por Marcelo Daneu, aponta a transferência do valor  líquido  de  R$  40.210,75  (rendimento  ­  IRRF  ­  honorários)  para  a  reclamante,  conforme  estipulado na procuração acostada (e­fls. 21).   Mesmo  raciocínio  se  aplica  ao  Precatório  nº  19403.  O  documento  emitido  pelo TRT da 5ª Região (e­fls. 17/19) corrobora o rendimento bruto de R$ 62.868,57 e o IRRF  de R$ 16.928,85 acatados pela autoridade fiscal  e reconhecidos pela contribuinte. A Guia de  Retirada da CEF (e­fls. 64) assinada por Marcelo Daneu confirma o saque de R$ 13.210,39 a  título  de  honorários  advocatícios.  Já  o  DOC  da  mesma  conta  da  CEF  (e­fls.  63),  também  assinado  pelo  advogado,  demonstra  a  transferência  do  valor  líquido  de  R$  32.679,14  (rendimento ­ IRRF ­ honorários) para a reclamante, conforme acordado na procuração (e­fls.  21).   Dessa  forma,  ainda  que  não  tenham  sido  juntados  aos  autos  recibos  de  honorários advocatícios assinados por Marcelo Daneu ou George Sarmento, pode­se constatar  através dos documentos apresentados pela recorrente que esta, de fato, suportou os pagamentos  de R$ 21.066,07 e R$ 13.210,39 a esse título em razão dos Precatórios nº 12677 e nº 19403,  respectivamente.   Assim, considerando o  total comprovado de R$ 34.276,46  (R$ 21.066,07 +  R$  13.210,39)  e  tendo  em  vista  que  apenas  a  parcela  de  R$  6.286,85  foi  acolhida  pela  autoridade revisora (e­fls. 31), acato também o montante de R$ 27.320,27 em litígio, cabendo  sua dedução na Declaração de Ajuste em exame, como procedeu a contribuinte.  Por  todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  dar­lhe  provimento  para  considerar  comprovado  o  valor  de  R$  27.320,27  pago  a  título  de  honorários advocatícios em razão dos Precatórios nº 12677 e nº 19403.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll                   Fl. 96DF CARF MF Processo nº 14041.000760/2006­49  Acórdão n.º 2002­000.681  S2­C0T2  Fl. 95          5                 Fl. 97DF CARF MF

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Numero do processo: 13987.720212/2011-63
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13987.720212/2011­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.899  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  AIRTON JOSÉ TEDESCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao  Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira que lhe negou provimento.    (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.     Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 7. 72 02 12 /2 01 1- 63 Fl. 109DF CARF MF     2  Recurso Voluntário  foi apresentado pelo  relator para a Turma, assim como  os  documentos  do  lançamento,  da  impugnação  e  do  acórdão  de  impugnação,  e  demais  documentos que embasaram o voto do relator. Não se destacaram algumas dessas partes, pois  tanto esse acórdão como o inteiro processo ficam disponíveis a todos os julgadores durante a  sessão.    A ementa do acórdão de impugnação foi a seguinte:  Exercício:  2009  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  dos  valores informados a título de dedução de despesas médicas na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  importa  a  manutenção  da  glosa.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS MÉDICAS (PARCIAL).  Considera­se não  impugnada, portanto não  litigiosa, a matéria  que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte.    Passagens  do  voto  do  acórdão  de  impugnação  relataram  e  sustentaram  o  seguinte:  Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa de R$12.675,00,  por  falta  de  comprovação  dos  desembolsos.  Detalhamento  da  infração  e  enquadramento  legal  consta  da  Notificação  de  Lançamento supracitada.  O  contribuinte  apresenta  impugnação  (fls.  02­03),  na  qual,  em  síntese, expõe os motivos de fato e de direito que se seguem:  O  valor  refere­se  a  despesas  médicas  com  o  próprio  contribuinte.  As  despesas  com  dentista  foram  efetuadas  de  acordo  com  a  legislação.  Os  valores  foram  pagos  em  moeda  corrente  ao  Sr.  Mauro José Trindade, CPF 210.772.310­91.  Feita essa preleção inicial, da análise dos autos, verifica­se que  o impugnante foi intimado a comprovar o efetivo pagamento dos  serviços  médicos  prestados  pelo  profissional  supracitado  (fls.  56­57), justificando à Autoridade Fiscal que não lhe era possível  tal ateste, pois pagara em moeda corrente nacional (fl. 58).  Na  fase  litigiosa,  limitou­se  a  repetir  que  essas  mesmas  despesas,  no  valor  de R$10.775,00,  foram  efetuadas de  acordo  com a  legislação e pagas em espécie, anexando Declaração do  profissional,  onde  este  confirma  a  prestação  do  serviço,  não  indicando o valor recebido (fls. 12­16).      Fl. 110DF CARF MF Processo nº 13987.720212/2011­63  Acórdão n.º 2001­000.899  S2­C0T1  Fl. 3          3 O  contribuinte  reitera  seus  argumentos  e  pleiteia  provimento  integral  ao  recurso voluntário. Trouxe recibos e ficha de atendiemento.      Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas, por falta de comprovação do pagamento.  No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva. Tampouco foram apresentados vícios, indícios ou circunstâncias desabonadoras para  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte.  Não  foi  apresentada  nenhuma  investigação,  circularização, ou outro procedimento de verificação que indicasse algum problema, ou mesmo  dúvida, nos documentos.   Como as alegações de recusa se prenderam a formalidades, e os documentos  indicam prestação de serviços médicos, na dúvida, na falta de fundamentação na recusa e na  ausência de indicações desabonadoras claras, entendo pela aceitação dos documentos.   Em argumentação geral, os recibos não tem valor absoluto para comprovação  de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, tanto do serviço como  do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados outros elementos de comprovação, a recusa  a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar fundamentada. Como se trata do documento  normal de comprovação, para que sejam glosados devem ser apontados  indícios consistentes  que indiquem sua inidoneidade.   Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  Fl. 111DF CARF MF     4 dispositivos  de  lei,  como  veremos  na  Lei  nº  9.784,  de  1999,  como  talvez  de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático  de  Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  não  pode  prescindir  de  justificativa,  inclusive  porque  deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do direito do contribuinte.  Trazendo­se  um pouco  de doutrina percebe­se  claramente  a necessidade  da  motivação. Diz Celso Antônio Bandeira de Mello, em relação aos atos discricionários:  “A motivação deve ser prévia ou contemporânea à expedição do  ato. (…) Naqueloutros, todavia, em que existe discricionariedade  administrativa ou em que a prática do ato vinculado depende de  apurada  apreciação  e  sopesamento  dos  fatos  e  das  regras  jurídicas em causa, é imprescindível motivação detalhada. [...]  E Maria Sylvia Zanella Di Pietro, sobre a motivação expressa­se assim::  “O princípio  da motivação  exige  que  a Administração Pública  indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele  está  consagrado  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência,  não  havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se  a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os  atos  discricionários,  ou  se  estava  presente  em  ambas  as  categorias. A  sua obrigatoriedade se  justifica em qualquer  tipo  de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir  o controle de legalidade dos atos administrativos.”  E além de princípios e doutrinas, também a lei , como antes aventado, dispõe  sobre  a  obrigação  de motivar. A Lei  nº  9.784/1999 que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal em seu artigo 50, dispõe:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção  pública;   IV  –  dispensem  ou  declarem  a  inexigibilidade  de  processo  licitatório;  V – decidam recursos administrativos;   VI – decorram de reexame de ofício;  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13987.720212/2011­63  Acórdão n.º 2001­000.899  S2­C0T1  Fl. 4          5 VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão  ou  discrepem  de  pareceres,  laudos,  propostas  e  relatórios  oficiais;  VIII–  importem  anulação,  revogação,  suspensão  ou  convalidação de ato administrativo.”   Esse  artigo  da  lei  não  faz  diferenciação  entre  atos  vinculados  ou  discricionários. Todos os atos que se encaixam nas  situações dos  supracitados  incisos,  sejam  vinculados  ou  discricionários,  devem  compulsoriamente  ser  motivados.  A  amplitude  e  o  imenso  alcance  desse  artigo  sobre  os  atos  administrativos  não  deixa  nenhum  resquício  de  incerteza  ou  de  dúvida:  a  regra  ampla  e  geral  é  a  obrigatoriedade  de  motivação  dos  atos  administrativos.  E como princípio, de maneira não menos importante, veja­se o que diz sobre  a matéria o art. 2º da mesma Lei 9.784, de 1999:  “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (…)  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;   VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;   IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio;  (…)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação”.  Assim, na ausência de fundamentos consistentes que indiquem inidoneidade  dos documentos usuais de comprovação, é indevida a glosa de despesas médicas.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Fl. 113DF CARF MF     6  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 114DF CARF MF

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7602163 #
Numero do processo: 10467.900999/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.000
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que o processo seja devidamente instruído com o Despacho Decisório e eventuais informações complementares. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira (Presidente) e Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­001.000  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de novembro de 2018  Assunto  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  JORNAL CORREIO DA PARAÍBA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  o  processo  seja  devidamente instruído com o Despacho Decisório e eventuais informações complementares.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Ari  Vendramini,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira (Presidente) e Marcos  Roberto da Silva (Suplente Convocado).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da repartição de origem que indeferira o pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI e não  homologara a compensação declarada, em razão do fato de que os créditos do IPI se referiam a  aquisições de insumos empregados na produção de águas minerais, classificadas na TIPI como  NT (Não Tributadas), tratando­se de produto fora do campo de incidência do imposto.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte reiterou seu pedido de  ressarcimento,  com base  no  princípio  da não  cumulatividade,  inclusive na  saída de  produtos  imunes, conforme doutrina e julgados que citou.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 67 .9 00 99 9/ 20 12 -1 5 Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10467.900999/2012­15  Resolução nº  3301­001.000  S3­C3T1  Fl. 3          2 A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  o  fundamento  de  que  não  alcançava  os  insumos  empregados  em  mercadorias não tributadas (N/T) o direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no  art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor de IPI decorrente da aquisição de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados  na  industrialização  de  produtos, isentos ou tributados à alíquota zero.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário, em que repetiu os argumentos incluídos na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.      Voto  Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3301­000.992, de 27/11/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 10467.900230/2012­99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3301­000.992):  Os autos foram instruídos com o Despacho Decisório n° 022397195 (fl. 24),  em  que  consta  um  número  de  processo  de  crédito  diferente  do  número  do  presente processo, qual seja, 10467­900.232/2012­88.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  voluntário  combatem  um  outro Despacho Decisório, o de número 022397178 (fls. 27 e 46 ­ manifestação  de inconformidade), no qual, porém, consta como processo de crédito o número  do presente: 10467.900230/2012­99.  Os valores dos créditos e correspondentes débitos (considerados como não  liquidados,  em  razão  das  glosas)  são  distintos  (fl.  24  ­  R$  14.230,94  /  R$  10.363,10,  e  fl.  46  ­  R$  16.942,93  /  R$  15.794,67),  porém  dizem  respeito  a  ressarcimento de créditos de IPI do 2° trimestre de 2007.  O Acórdão da DRJ (fls. 79 a 86) trata da controvérsia, sem, todavia, citar o  número do Despacho Decisório ou da folha dos autos em que se encontrava ou  mesmo do valor do crédito em discussão.  Isto  posto,  proponho  que  o  presente  julgamento  seja  convertido  em  diligência,  para  que  o  presente  processo  seja  devidamente  instruído  com  o  Despacho  Decisório  e  eventuais  informações  complementares  (ex:  informação  fiscal,  relatório  de  auditoria  fiscal  etc.)  concernentes  ao  presente  processo  (10467.900230/2012­99).  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10467.900999/2012­15  Resolução nº  3301­001.000  S3­C3T1  Fl. 4          3 Em  seguida,  deve  ser  dada  ciência  às  partes  e  aberto  prazo  para  manifestações.  Findo  o  prazo,  os  autos  devem  retornar  conclusos  para  julgamento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o julgamento em diligência para que o presente processo seja devidamente instruído  com  o Despacho Decisório  e  eventuais  informações  complementares  (ex:  informação  fiscal,  relatório de auditoria fiscal etc.) concernentes ao presente processo.  Em seguida, deve ser dada ciência às partes e aberto prazo para manifestações.  Findo o prazo, os autos devem retornar conclusos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 107DF CARF MF

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7589706 #
Numero do processo: 16327.902047/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2000 COFINS. BASE DE CÁLCULO. No regime cumulativo, a base de cálculo da Cofins é o faturamento do contribuinte, entendido como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços, originária da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social.
Numero da decisão: 3201-004.416
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da Cofins apenas as receitas decorrentes de aluguel de imóveis, vencidos os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira e Marcelo Giovani Vieira, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmentel) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.416  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  SEGURADORA.  Recorrente  BRADESCO SEGUROS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2000  COFINS. BASE DE CÁLCULO.   No  regime  cumulativo,  a  base  de  cálculo  da  Cofins  é  o  faturamento  do  contribuinte,  entendido  como  a  receita  bruta  da  venda  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  originária  da  atividade  típica  da  empresa,  em  consonância com o seu objeto social.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da Cofins apenas as receitas decorrentes de  aluguel de imóveis, vencidos os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira e Marcelo Giovani  Vieira, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmentel)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Laercio  Cruz  Uliana  Junior  e  Orlando  Rutigliani  Berri  (suplente  convocado  para  substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 20 47 /2 01 2- 17 Fl. 204DF CARF MF Processo nº 16327.902047/2012­17  Acórdão n.º 3201­004.416  S3­C2T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de pedido de restituição em face de pagamento a maior a  título de  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins.  A  Deinf  São  Paulo  indeferiu  o  pedido  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico, já que o pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para  quitar débito declarado pelo contribuinte.  Cientificado  do  despacho  decisório  o  contribuinte  apresentou manifestação  de inconformidade. A título preliminar, requer a nulidade do ato administrativo em foco, posto  que  ausente  requisito  essencial  (motivo).  Uma  vez  insuficientes  as  razões  declinadas  pela  autoridade fiscal, estaria caracterizado o cerceamento ao direito de defesa, conforme art. 59 do  Decreto n. 70.235, de 1972.   No mérito,  informa  que  o  recolhimento  indevido  decorre  da  declaração  da  inconstitucionalidade do §1º ao art. 3º da Lei 9.718/1998. A exigência da contribuição, por isso,  apenas seria possível com base no faturamento, assim entendido como a receita decorrente da  venda de mercadorias, de serviços ou de ambos. Todavia,  foi  incluído na base de cálculo da  contribuição valores relativos a receitas financeiras.  No seu entendimento, o faturamento, base de cálculo da contribuição em tela,  não  compreenderia,  entre  outros,  receitas  financeiras  e  prêmios  de  seguros,  porquanto  não  incluídas no conceito de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e  de serviços de qualquer natureza.   Reclama  que,  conquanto  se  entenda  que  as  receitas  advindas  de  prêmios  comporiam  a  base  de  cálculo  das  contribuições  do  manifestante,  subsistiriam  receitas  que  teriam  composto  tal  base  somente  por  força  do  art.  3º  da  Lei  n.  9.718,  de  1998.  Referidas  receitas não restariam elencadas no Parecer PGFN/CAT n. 2.773, de 2007, ensejando o direito  à restituição dos correspondentes montantes.   A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/BEL  n.º  01­ 034.372, de 29/06/2015, assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2000  COFINS. BASE DE CÁLCULO. OPERADORAS DE SEGUROS.   A  atividade  de  seguro  promovida  pelas  operadoras  de  seguro,  ainda que não submetida ao ato de  faturar, enseja receitas que  correspondem ao faturamento ou receita bruta a que aludem os  arts. 2º e 3º, caput, da Lei 9.718, de 1998, restando tal realidade  inabalada  pela  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1o  ao  art. 3o da Lei n. 9.718, de 1998. A redação do art. 195, I, b, da  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 16327.902047/2012­17  Acórdão n.º 3201­004.416  S3­C2T1  Fl. 4          3 Carta Política, conferida pela Emenda Constitucional n. 20, de  1998, serve de fundamento de validade aos arts. 2º e 3º da Lei n.  9.718,  de  1998,  de  cuja  inconstitucionalidade  não  se  cogita,  conformando arcabouço a reclamar a exação tributária referida.  Consequentemente, uma vez vinculada e obrigatória a atividade  administrativa  de  lançamento,  inexiste  alternativa  ao  agente  fazendário, limitado que se encontra, consoante parágrafo único  ao  art.  142  do  CTN,  ao  estrito  cumprimento  da  legislação  tributária, expressão que compreende leis, tratados, convenções  internacionais, decretos e normas complementares.   Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário por  meio do qual alega, em síntese, a nulidade do Despacho Decisório (vício de motivação) e do  acórdão  recorrido  (proferida  sem  qualquer  menção  aos  documentos/esclarecimentos  apresentados).  No  mérito,  traz  as  mesmas  alegações  de  defesa  já  declinadas  em  sua  manifestação de inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.415, de  28/11/2018, proferido no julgamento do processo 16327.902046/2012­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.415):  "Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso deve  ser conhecido.  A Recorrente teve indeferido pedido eletrônico de restituição de crédito decorrente  de pagamento a maior da Cofins, ao fundamento de que, a partir das características do DARF  discriminado no PER/DCOMP, localizou­se pagamento integralmente utilizado para quitação  de débito do contribuinte, não restando saldo disponível para a restituição requerida.  Contestada a decisão, a DRJ julgou­a improcedente.  No  recurso voluntário,  a Recorrente basicamente  repete os mesmos argumentos  já  declinados  na  sua  primeira  peça  de  defesa.  Em  acréscimo,  apenas  a  nulidade  do  acórdão  recorrido.  Antes de  ingressar na análise das  razões de defesa, cabe destacar que, consoante a  própria  Recorrente  asseverou  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  foi  incluído,  equivocadamente,  no  valor  pleiteado,  o  montante  de  R$  764.195,60,  pois  estaria  sendo  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 16327.902047/2012­17  Acórdão n.º 3201­004.416  S3­C2T1  Fl. 5          4 discutido  no  bojo  de  uma  ação  judicial,  de modo  que,  em  discussão  aqui,  resta  apenas R$  1.133.222,04.  Posto isso, entendemos assistir razão em parte à Recorrente.  Inicialmente,  sustenta  ter  havido,  no  Despacho  Decisório,  vício  de  motivação  (sustenta que foi intimada, em 31/01/2012, através da Intimação Deinf/SPO/Diort nº 18), a  apresentar documentos e esclarecimentos a respeito do crédito. E que o acórdão recorrido, no  entender  também nulo,  foi  proferido  sem  qualquer menção  aos  documentos/esclarecimentos  apresentados em sua defesa.  Motivação, como se sabe, é a explicitação dos motivos, de fato e de direito, do ato  administrativo. No  caso  em  exame,  consistiu  na  afirmação  de  que  o  suposto  crédito  estava  alocado  para  quitar  débito  da  própria  Recorrente,  uma  vez  que  não  houvera,  é  evidente,  retificação anterior da DCTF correspondente ao período de sua apuração. Nenhum defeito há  no Despacho Decisório,  não  obstante  singular  o  procedimento,  uma  vez  que  a  repartição  já  sabia  da  não  retificação  da  DCTF,  daí  que,  para  o  entendimento  que  restou  declinado  no  Despacho Decisório, não era necessária a intimação.   Tampouco  nulidade  no  acórdão  recorrido  há,  pois  a  questão  posta  em  litígio  é  eminentemente jurídica, de modo que não havia necessidade da análise de documentos. E, com  relação  aos  esclarecimentos  prestados  pela  Recorrente,  a  Turma  não  está  vinculada  à  apreciação de  todos, notadamente quando as  razões adotadas no voto  foram suficientes para  fundamentá­la.  No  mérito,  vemos  que  a  Recorrente,  uma  sociedade  seguradora,  pretende  dar  tratamento tributário diverso a receitas oriundas dos prêmios de seguros (prestação paga pelo  segurado, para a contratação do seguro, que se efetiva com a emissão da apólice por parte da  empresa seguradora),  porquanto  não  incluídas  no  conceito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.  A  matéria  sobre  se  as  receitas  das  instituições  financeiras  –  as  originadas  da  realização de sua atividade principal – se enquadram no conceito de receitas financeiras (não  de faturamento), é objeto do Recurso Extraordinário – RE n.º 609.096/RS (ainda não decido),  no qual o Supremo Tribunal Federal ­STF reconheceu a existência de repercussão geral.  Todavia, quando o STF considerou incompatível com o então Texto Constitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins  (§  1º  do  art.  3º  da  Lei  n.º  9.718,  de  1998),  pacificou o entendimento de que o faturamento de fato correspondia apenas à receita bruta das  vendas de mercadorias e da prestação de serviços (Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Mello,  RE  346.084,  DJ  de  1/09/2006).  Mas  alguns  votos  dos  ministros  que  participaram  do  julgamento indicaram o verdadeiro sentido que a esta expressão deve ser conferido.  Segundo o Min. Cezar Peluso, acompanhado pelo Min. Sepúlveda Pertence:  Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo da contribuição, enquanto representação quantitativa do fato  econômico  tributado. Noutras palavras, o  fato gerador constitucional  da  COFINS  são  as  operações  econômicas  que  se  exteriorizam  no  faturamento  (sua  base  de  cálculo),  porque  não  poderia  nunca  corresponder  ao  ato  de  emitir  faturas,  coisa  que,  como  alternativa  semântica possível, seria de todo absurda, pois bastaria à empresa não  emitir faturas para se furtar à tributação. (g.n.).  E, concluindo, asseverou:  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 16327.902047/2012­17  Acórdão n.º 3201­004.416  S3­C2T1  Fl. 6          5 Por  todo o  exposto,  julgo  inconstitucional o § 1º do art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  por  ampliar  o  conceito  de  receita  bruta  para  “toda  e  qualquer  receita”,  cujo  sentido  afronta  a  noção  de  faturamento  pressuposta  no  art.  195,  I,  da Constituição  da República,  e,  ainda,  o  art.  195, § 4º,  se considerado para efeito de nova  fonte de custeio da  seguridade  social. Quanto ao  caput  do art.  3º,  julgo­o  constitucional,  para  lhe  da  r  interpretação  conforme  à  Constituição,  nos  termos  do  julgamento  proferido  no  RE  nº  150.755/PE,  que  tomou  a  locução  receita bruta como sinônimo de faturamento, ou seja, no significado  de “receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de serviços”,  adotado  pela  legislação  anterior,  e  que,  a  meu  juízo,  se  traduz  na  soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.  (g.n.).  Ainda mais preciso, o Min. Ayres Britto, a partir da redação original do art. 195 da  Constituição Federal (anterior à promulgação da Emenda Constitucional – EC n.º 20, de 1998),  identificou o conceito de faturamento com o de receita operacional:  A Constituição de 88, pelo seu art.195, I, redação originária, usou do  substantivo “faturamento”, sem a conjunção disjuntiva “ou” receita”.  Em que sentido separou as coisas? No sentido de que  faturamento é  receita  operacional,  e  não  receita  total  da  empresa.  Receita  operacional  consiste  naquilo  que  já  estava  definido  pelo  Decreto­lei  2397,  de  1987,  art.22,  §  1º,  “a”,  assim  redigido  –  parece  que  o  Ministro Velloso acabou de fazer também essa remissão à lei:  Art.22 [...]  §  1º  [...]  a)  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou privadas definidas como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do Imposto de Renda;”  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  “faturamento”  e  “receita  operacional”,  exclusivamente,  correspondente  àqueles  ingressos  que  decorrem da razão social da empresa, da sua finalidade institucional,  do  seu  ramo  de  negócio,  enfim.  Logo,  receita  operacional  é  receita  bruta  de  tais  vendas  ou  negócios,  mas  não  incorpora  outras  modalidades de ingresso financeiro: royalties, aluguéis, rendimentos de  aplicações financeiras, indenizações etc. (g.n.).  E isso porque o inciso I do art. 195 da Constitucional, na redação anterior à EC n.º  20,  de  receita  não  falava, mas  apenas  de  faturamento  e  lucro,  como  que  a  abraçar  todas  as  dimensões de riqueza geradas pela pessoa jurídica a partir da realização de seu objeto social –  a receita operacional.  Acresça­se o fato de que o próprio Supremo já consolidou o entendimento de que, às  instituições  financeiras,  aplica­se  o  Código  de  Defesa  do  Consumidor,  pois  considerou  constitucional o § 2º do art. 3º do CDC (“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado  de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e  securitária,  salvo  as  decorrentes  das  relações  de  caráter  trabalhista.”),  deixando  claro  que  a  atividade bancária se enquadra no conceito amplo de prestação de serviços, entre os quais se  inclui a intermediação financeira (ADI n.º 2591, DJ de 29/9/2006).  Mesmo que se entenda que o conceito vale apenas para a proteção que o Estado deve  conferir ao consumidor – de ordinário hipossuficiente nas relações de consumo –, a verdade é  que isso demonstra que a  interpretação que se pretende conferir ao  termo “faturamento”, em  ordem a excluir, desse conceito, as receitas auferidas pelas instituições financeiras em face da  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 16327.902047/2012­17  Acórdão n.º 3201­004.416  S3­C2T1  Fl. 7          6 intermediação  financeira  que  realizam,  não  é  compatível  com o  entendimento que  a própria  Suprema Corte já entremostrou quando apreciou assuntos correlatos.  Como último argumento  em  reforço  à  tese aqui  exposta,  ainda há o  fato de que o  legislador, ao instituir a Cofins apurada no regime cumulativo, excluiu o seu pagamento sobre  o  faturamento  das  entidades  elencadas  no  §  1º  do  art.  23  da  Lei  n.º  8.212,  de  1991,  o  que  demonstra que se o conceito desta  expressão de  riqueza  fosse o pretendido pela Recorrente,  absolutamente desnecessário seria todo o parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar n.º  70, de 1991, uma vez que não se exclui algo que incluído não estava. Vejamos:  Art. 1° Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (Pasep),  fica  instituída  contribuição  social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  inclusive  as  a  elas  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  destinadas  exclusivamente  às  despesas  com  atividades­fins  das  áreas  de saúde, previdência e assistência social.  (...)  Art. 11. Fica elevada em oito pontos percentuais a alíquota referida no  §  1°  do  art.  23  da  Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  relativa  à  contribuição social sobre o lucro das instituições a que se refere o § 1°  do art. 22 da mesma lei, mantidas as demais normas da Lei n° 7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  com  as  alterações  posteriormente  introduzidas.  Parágrafo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao disposto neste artigo  ficam  excluídas  do  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  faturamento, instituída pelo art. 1° desta lei complementar. (g.n.)  Esse entendimento – o de que o conceito de faturamento corresponde, na verdade, à  receita operacional da pessoa jurídica – também vem sendo reproduzindo noutros tribunais do  Poder Judiciário:  TRIBUTÁRIO.  PIS/COFINS.  PRESCRIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  INAPLICABILIDADE  DAS  LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003.  ART.  3º,§  1º  DA  Lei  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  1.  A  segunda  parte  do  art.  4º  da  LC  118/2005  foi  declarada inconstitucional, e considerou­se válida a aplicação do novo  prazo de cinco anos apenas às ações ajuizadas a partir de 9/6/2005 ­  após o decurso da vacatio legis de 120 dias (STF, RE 566621/RS, rel.  ministra  Ellen  Gracie,  Tribunal  Pleno,  DJe  de  11/10/2011).  2.  O  Supremo  Tribunal  Federal  firmou  entendimento  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  do  conceito  de  faturamento,  previsto no art. 3º, caput, § 1º, da Lei 9.718/1998 (repercussão geral,  RE  585.235  QO­RG/MG).  3.  As  instituições  financeiras  estão  obrigadas  ao  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  de  acordo  com  a  base  de  cálculo  estabelecida  nas  Leis  Complementares  7/1970  e  70/1991.  Apenas  a  eventual  incidência  dessas  contribuições  sobre  receitas não operacionais é que será indevida. 4. Não se aplica a tais  instituições  às  disposições  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  consoante  disposto  no  inciso  I  dos  arts.  8º  e  10,  respectivamente.  5.  Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial, tida por interposta, a  que  se  nega  provimento.  6.  Apelação  da  parte  autora  a  que  se  dá  parcial  provimento.  (TRF1,  DESEMBARGADORA  FEDERAL  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 16327.902047/2012­17  Acórdão n.º 3201­004.416  S3­C2T1  Fl. 8          7 MARIA DO CARMO CARDOSO, AC n.º 200638000070234, e­DJF1  DATA:06/09/2013 ).(g.n.).  PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ALTERAÇÃO DA  BASE DE CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  N.  9.718/98.  RECURSO  PROVIDO  I  ­  O  Supremo  Tribunal  Federal,  concluindo  o  julgamento  do RE  346.084  (rel. Min.  Ilmar  Galvão,  DJU  9.11.2005),  em  que  se  questionava  a  constitucionalidade  das  alterações  promovidas  pela  Lei  n.º  9.718/98,  que  ampliou  a  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  declarou,  por  maioria, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/98. II  ­ A Corte Constitucional  entendeu  que  esse  dispositivo,  ao  ampliar  o  conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, violou a noção  de  faturamento prevista no art.  195,  I, “b”,  da Constituição Federal,  na  sua  redação  original,  que  equivaleria  ao  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  III  ­  Em  que  pese  ter  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  as  instituições financeiras e as demais equiparadas a elas, devem ter sua  incidência de PIS e COFINS nos termos do art. 3º, caput e §§ 5º e 6º da  Lei  9.718/98  sobre  o  faturamento  da  empresa,  incluindo­se  todas  as  receitas  financeiras  apuradas.  IV  ­  Apelação  e  remessa  providas.  (TRF2,  Desembargadora  Federal  LANA  REGUEIRA,  AMS  n.º  200651010226515, E­DJF2R ­ Data: 12/07/2013). (g.n.).  TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA  PARCIAL  HOMOLOGADO. INCIDÊNCIA DE PIS, COFINS E IOF. EMPRESAS  DE  FOMENTO  MERCANTIL.  FACTORING.  DIREITOS  CREDITÓRIOS.  1.  Cabível  a  homologação  de  pedido  de  desistência  parcial  da  presente  ação  (fls.  370/371),  relativamente  ao  ponto  de  incidência  de  PIS  e  COFINS,formulado  pela  Empresa  ECX  CARD  ADMINISTRADORA E PROCESSADORA DE CARTÕES, em razão de  exigência  da  desistência  das  ações  judiciais  e  à  renúncia  do  direito  sobre o qual estas se fundam como condição para a adesão a programa  de  parcelamento.  A  empresa  em  comento,  filiada  ao  sindicato  impetrante,  figura como substituída na presente ação mandamental, o  que lhe confere legitimidade para deduzir referido pedido. 2. "Não há  nenhum dispositivo na Constituição da República que atribua ao IOF  natureza extrafiscal, não bastando para tal desiderato a exclusão deste  tributo  do  campo  de  incidência  dos  princípios  da  legalidade  e  da  anterioridade.  Deve  ser  reforçado,  ainda,  que  não  há  tributo  com  feição  exclusivamente  extrafiscal,  como  quer  fazer  crer  a  impetrante,  podendo a exação ser utilizada como meio de obtenção de receita. Por  outro  lado,  mister  que  se  espanque  qualquer  alegação  de  inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei nº 9.799/99, que submeteu as  operações de crédito referentes a mútuos de recursos financeiros entre  pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física à incidência  do  IOF,  de  acordo  com  as  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos  feitas pelas  instituições  financeiras,  não  obstante  a  finalidade  de  tal  norma  seja  fiscal.  O  STF,  na  ADI­MC  1763/DF,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence,  Julgamento  20/08/1998,  Tribunal  Pleno,DJ  26/09/2003,  decidiu  que:  "IOF:  incidência  sobre  operações  de  factoring  (L.  9.532/97,  art.  58):  aparente  constitucionalidade  que  desautoriza  a  medida  cautelar.  O  âmbito  constitucional  de  incidência  possível  do  IOF  sobre  operações  de  crédito não  se  restringe às  praticadas por  instituições  financeiras,  de  tal modo que, à primeira vista, a lei questionada poderia estendê­la às  operações  de  factoring,  quando  impliquem  financiamento  (factoring  com  direito  de  regresso  ou  com  adiantamento  do  valor  do  crédito  vincendo ­ conventional factoring); quando, ao contrário, não contenha  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 16327.902047/2012­17  Acórdão n.º 3201­004.416  S3­C2T1  Fl. 9          8 operação  de  crédito,  o  factoring,  de  qualquer  modo,  parece  substantivar negócio relativo a títulos e valores mobiliários, igualmente  susceptível  de  ser  submetido  por  lei  à  incidência  tributária  questionada."  (grifo  nosso)"  (AMS  200001000252943,  Relator  JUIZ  FEDERAL  RAFAEL  PAULO  SOARES  PINTO,  DJ  DATA:30/11/2007  PAGINA:187).  3.  O  c.  STJ,  no  julgamento  do  REsp  776705/RJ,  enfrentando a mesma matéria de fundo da presente ação mandamental,  na qual se questiona a higidez do disposto no Itens I, alínea "c", e II, do  Ato  Declaratório  (Normativo)  COSIT  31/97,  que  determinam  que  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  devida  pelas  empresas  de  fomento  comercial (factoring), é o valor do faturamento mensal, compreendida,  entre  outras,  a  receita  bruta  advinda  da  prestação  cumulativa  e  contínua de "serviços" de aquisição de direitos creditórios resultantes  das  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços,  computando­se  como  receita  o  valor  da  diferença  entre  o  valor  de  aquisição e o valor de face do título ou direito adquirido, entendeu que  " A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS,  ainda que sob a égide da definição de faturamento mensal/receita bruta  dada pela Lei Complementar 70/91,  incide  sobre a  soma das  receitas  oriundas  do  exercício  da  atividade  empresarial  de  factoring,  o  que  abrange a receita bruta advinda da prestação cumulativa e contínua de  "serviços" de  aquisição  de direitos  creditórios  resultantes  das  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços.  A  Lei  9.249/95  (que  revogou,  entre  outros,  o  artigo  28,  da  Lei  8.981/95),  ao  tratar  da  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas, definiu a atividade de factoring como a prestação cumulativa  e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis  a prazo ou de prestação de serviços (artigo 15, § 1º,III, "d"). Deveras,  a  empresa  de  fomento  mercantil  ou  de  factoring  realiza  atividade  comercial  mista  atípica,  que  compreende  o  oferecimento  de  uma  plêiade  de  serviços,  nos  quais  se  insere  a  aquisição  de  direitos  creditórios, auferindo vantagens financeiras resultantes das operações  realizadas,  não  se  revelando  coerente  a  dissociação  das  aludidas  atividades  empresariais  para  efeito  de  determinação  da  receita  bruta  tributável.  Conseqüentemente,  os  Itens  I,  alínea  "c",  e  II,  do  Ato  Declaratório  (Normativo)  COSIT  31/97,  coadunam­se  com  a  concepção  de  faturamento  mensal/receita  bruta  dada  pela  Lei  Complementar 70/91 (o que decorra das vendas de mercadorias ou da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  vale  dizer  a  soma  das  receitas  oriundas  das  atividades  empresariais,  não  se  considerando  receita bruta de natureza diversa, definição que se perpetuou com a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  9.718/98)."  (AgRg  na DESIS  no REsp  776705  /  RJ,  Relator Ministro  LUIZ  FUX,  Data  da  Publicação/Fonte  DJe  05/10/2010).  4.  Referido  entendimento  consagrado  no  âmbito  do  STJ  ao  apreciar  a  alegação  quanto à COFINS,  também se aplica  ao PIS, pela  similitude  entre as  duas  contribuições  sociais.  5.  Remessa  oficial  e  apelação  providas.  (TRF1,  JUIZ  FEDERAL  NÁIBER  PONTES  DE  ALMEIDA,  e­DJF1  DATA:08/05/2013). (g.n.)  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COFINS.  LC  70/91.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  LEI  Nº  9.718/98.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  VERBAS  OPERACIONAIS.  NÃO  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  HIERARQUIA  DAS  NORMAS.  ADVENTO  DA  LEI  Nº  10./833/03.  PRESCRIÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. 1­ O excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do  julgamento  do  RE  nº  566.621/RS,  de  relatoria  da  Ministra  Ellen  Gracie,  de  04.08.11,  publicado  em  11.10.11,  declarou  a  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 16327.902047/2012­17  Acórdão n.º 3201­004.416  S3­C2T1  Fl. 10          9 inconstitucionalidade do art. 4º,  segunda parte, da Lei Complementar  nº  118/2005,  e  fixou  o  entendimento  de  que  é  válida  a  aplicação  do  prazo prescricional quinquenal para as ações ajuizadas após o decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias  da  referida  lei,  ou  seja,  a  partir  de  09/06/2005. Vejamos o diz a ementa do referido julgamento: 2­ O art.  195,  §  4º,  CR,  ao  determinar  obediência  ao  artigo  154,  I,  o  faz  tão­ somente  em  relação  a  “outras  fontes  destinadas  a  garantir  a  manutenção  ou  expansão  da  seguridade  social”;  não  no  tocante  às  contribuições que ela própria, Constituição, prevê. Desse modo, refere­ se,  por  óbvio  ao  comando  do  art.  154,  I,  CR,  porém,  somente  é  aplicável às hipóteses “novas” de contribuições,  isto é, que não estão  previstas  no  texto  constitucional  vigente,  tal  como  ocorre  com  a  COFINS,  que  se  encontra,  de  forma  prévia  e  expressa,  prevista  pelo  Supremo Texto Legal. 3­ A base de cálculo do PIS e da COFINS é o  faturamento  do  contribuinte  (no  caso,  a  instituição  financeira),  entendido  como  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  originária  da atividade  típica  da  empresa,  em  consonância  com  o  seu  objeto  social.  As  receitas  financeiras  de  natureza  não­operacional  estão  fora  do  faturamento  das  empresas  comerciais ou prestadoras de  serviços, não podendo, por  isso,  serem  tributadas  pelas  contribuições  em  comento.  4­  Com  a  posterior  promulgação das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, posterior à EC 20/98,  pôs­se fim às divergências sobre a base de cálculo do PIS e COFINS,  alargadas  pela  Lei  nº  9.718/98,  positivando  no  ordenamento  jurídico  brasileiro  o  entendimento  de  que  essa  base  de  cálculo  deve  corresponder  à  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  conforme  disposto  no  art.  1º,  §1º  daquele diploma  legal. Não obstante, no caso em  tela essa conclusão  não se aplica, em princípio, dado que,  segundo expressas disposições  das  leis  em comento,  as  empresas  financeiras  encontram­se  excluídas  de  sua  sistemática,  estando  submetidas  às  disposições  da  Lei  nº  9.718/98. 5­ Quanto à  compensação,  insta mencionar  que poderá  ser  realizada,  com  correção  unicamente  pelo  índice  de  correção  da  taxa  SELIC,  com  os  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  pela  exegese  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  com  redação  alterada pela Lei nº 10.637/02, haja vista ter sido ajuizada a demanda  após  o  advento  deste  diploma  legal,  ressaltando­se,  todavia,  que  caberá  à  administração  fiscalizar  a  existência  de  recolhimento  referente à COFINS incidente sobre as receitas ditas não­operacionais.  6­  Remessa  necessária  e  recurso  de  apelação  parcialmente  providos.  (TRF2, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, APELRE  200951010106419, E­DJF2R ­ Data:11/09/2012) (g.n.)  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS  E  EQUIPARADAS.  LEI  9.718/98.  CONCEITO  DE  "RENDA  BRUTA  OPERACIONAL".  INSUFICIÊNCIA  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA.  MISSÃO INTEGRATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. INOVAÇÕES DO  MERCADO  FINANCEIRO  MUNDIAL.  NOVAS  PERSPECTIVAS  DE  NEGÓCIOS.  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  QUE  SE  AFIGURAM  NOVAS  OPÇÕES  COMERCIAIS  DOS  BANCOS  E  SIMILARES.  INSERÇÃO  EM  SUA  ATIVIDADE­FIM.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  INCLUSÃO  NA  RENDA  BRUTA  OPERACIONAL.  1.  Controvérsia  sobre  o  conceito  de  faturamento  para  o  recolhimento  do  PISe  da  COFINS  pelas  instituições  financeiras  e  entidades  equiparadas.  2.  A  legislação pátria não contribui satisfatoriamente para esclarecer se as  receitas  financeiras  integram  ou  não  a  receita  bruta  operacional  dasinstituições  financeiras  e  entidades  equiparadas.  3.  O  que  se  percebe é que nenhum diploma legal esclarece perfeitamente o alcance  da  receita bruta operacional das  instituições  financeiras, pois  servem  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 16327.902047/2012­17  Acórdão n.º 3201­004.416  S3­C2T1  Fl. 11          10 quase exclusivamente à definição de faturamento das empresas que têm  como objeto social o oferecimento de bens ou serviços convencionais,  como se depreende do art. 44 da Lei 4.506/64, do art. 12 do Decreto­lei  1.598/77  e do  art. 44  do Decreto 1.041/94  (RIR).  4. O mesmo ocorre  com as Leis 9.701/98 e 9.718/98, as quais, em momento algum, excluem  as  receitas  financeiras  do  faturamento  ou  receita  operacional  dos  bancos  e  similares.  5.  A  missão  de  resolver  esta  controvérsia  fica  entregue ao Poder Judiciário, com o indispensável suporte da doutrina.  6.  As  instituições  financeiras,  por  exigência  do  mercado,  estão  se  despregando  do  modelo  clássico  de  captação  e  intermediação  de  crédito  pelos  bancos  comerciais  e  estão  abrindo  frente  a  novas  operações, como os  títulos  interbancários, a securitização, o mercado  de derivativos etc, que por vezes se apresentam mais lucrativas do que  as  tradicionais  operações  de  intermediação  entre  depositantes  e  tomadores  de  empréstimos.  7.  Há  que  se  mencionar,  ainda,  as  operações  de  aquisição  pelasinstituições  financeiras  de  títulos  da  dívida  pública,  remunerados  no  Brasil  por  atraentes  juros,  dentre  os  maiores do mundo, como parte da política monetária, acentuadamente  a  partir  do  advento  do  Plano  Real,  em  1994.  8.  Para  as  instituições  financeiras,  aplicar  seus  recursos  em  títulos públicos,  no mercado de  derivativos e em outras  formas de  investimento passou a  ser parte de  uma  estratégia  comercial,  como  forma  de  adaptação  ao  mercado  financeiro  mundial.  9.  Enquanto  para  as  empresas  comuns  as  aplicações  financeiras  são  uma  garantia  contra  a  desvalorização  da  moeda ou  forma de angariar recursos adicionais, para as  instituições  financeiras  elas  consistem  numa  opção  mercadológica  de  obter  maiores lucros com os recursos disponíveis. 10. Estando inseridas na  atividade­fim  dos  bancos,  não  há  como  ignorar  que  as  receitas  financeiras  também  integram  o  seu  faturamento  e,  nesta  condição,  devem ser incluídas na base de cálculo do PIS. 11. Não se vislumbra  inconstitucionalidade  da  Lei  9.718/98  na  parte  em  que  cuida  da  matéria  referente  ao  faturamento  ou  receita  bruta  das  instituições  financeiras  e  entidades  equiparadas.  12.  Cumpre  observar  que,  nos  termos  da  fundamentação  acima,  não  se  aplica  às  instituições  financeiras o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, pois é válido apenas  para as empresas que operam com bens ou serviços, de modo que não  pode  subsistir  a  douta  sentença.  13.  Não  conheço  do  agravo  retido,  nego  provimento  à  apelação  da  impetrante  e  dou  provimento  à  apelação  da  União  e  à  remessa  oficial,  para  denegar  a  segurança.  (TRF3,  JUIZ  CONVOCADO  RUBENS  CALIXTO,  AMS  n.º  00350202220074036100, e­DJF3 Judicial 1 DATA:14/02/2014). (g.n.).  No caso  em  exame,  a Recorrente  sustenta  que  também aufere  outras  receitas,  tais  como receitas financeiras e de aluguel de imóveis.  Entendemos que, no caso do aluguel de imóveis, como o objeto social da Recorrente  não  se  refere  a  esta  atividade, mas  apenas  à  realização  de  operações de  seguros  de  danos  e  pessoas, em qualquer de suas modalidades (ver fl. 15), as receitas daí decorrentes devem ser  excluídas das bases de cálculo do PIS/Cofins, mas não as originadas nas atividades financeiras  (decorrentes ou não de provisões técnicas).  É  que,  segundo o Parecer SUSEP/DECOM/GEACO/ DIMES/ Nº  32/09,  de  23 de  julho de 2009, "as receitas financeiras oriundas de investimentos compulsórios (relativas aos  ativos garantidores das provisões técnicas), no caso das sociedades que operam com seguros,  integram o  seu  faturamento,  sendo,  com  isso,  o  resultado direto de  sua atividade principal.  Portanto, são receitas operacionais, pois advém de sua atividade­fim, devendo, desta forma,  compor a base de cálculo do PIS e da COFINS".  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 16327.902047/2012­17  Acórdão n.º 3201­004.416  S3­C2T1  Fl. 12          11 Ainda,  conforme  o  Parecer  SUSEP/DITEC/CGASO/DIREF/  Nº  64/2013,  do  qual  destacamos o seguinte excerto:  “Neste  ponto,  no  entanto,  cabe  ressaltar  que  a  operação  de  seguros  caracteriza­se  por  apresentar  ciclo  financeiro  negativo.  Em  outras  palavras,  a  operação  securitária  tem  como  característica  a  captação  de  recursos,  uma  vez  que,  em  condições  normais,  os  prêmios  são  recebidos antes do pagamento de sinistros. Tal característica, inerente  à operação, permite que a  seguradora aufira  receitas  financeiras que  contribuem significativamente para o seu resultado, o que a assemelha  a uma instituição financeira.  Por  fim,  ainda  há  de  se  registrar  que,  por  tudo  que  dissemos  anteriormente,  e  conforme  consignado  na  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  84,  de  08/06/2016,  a  alteração  promovida no art. 12 do Decreto­lei nº 1.598, de 1977, pela Medida Provisória ­ MP nº 627, de  2013,  convertida  na  Lei  nº  12.973,  de  2014,  apenas  veio  expressar  o  entendimento,  já  pacificado,  acerca  da  abrangência  das  receitas  decorrentes  da  atividade  empresarial.  De  conseguinte,  não  há  como  admiti­lo  válida  apenas  a partir  do  início  da  vigência  da  referida  MP.  Ante  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  DOU  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo da Cofins  apenas as receitas decorrentes de aluguel de imóveis."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado rejeitou a preliminar de  nulidade e, no mérito, DEU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para excluir da  base de cálculo da Cofins apenas as receitas decorrentes de aluguel de imóveis.     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                     Fl. 214DF CARF MF

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7629343 #
Numero do processo: 10510.003835/2009-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 9202-000.213
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à câmara recorrida, para complementação da análise de admissibilidade do Recurso Especial do Contribuinte, com retorno dos autos à relatora, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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Resolução nº  9202­000.213  –  2ª Turma  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  COMPLEMENTAÇÃO DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE  Recorrentes  BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A e FAZENDA NACIONAL              .    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do  recurso  em diligência  à câmara recorrida, para complementação da  análise de  admissibilidade do Recurso Especial  do Contribuinte,  com  retorno dos  autos  à  relatora,  para  prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa  (suplente  convocada),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz,  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).  Ausente  a  conselheira  Patrícia  da  Silva,  substituída  pela  conselheira  Luciana Matos  Pereira  Barbosa.    Relatório  Tratam­se  de  Recursos  Especiais  interpostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional e pelo Contribuinte contra o Acórdão n.º 2401­003.651 proferido pela 1ª Turma da 4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  em  13  de  agosto  de  2014,  no  qual  restou  consignada a seguinte ementa, fls. 717:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 10 .0 03 83 5/ 20 09 -6 1 Fl. 993DF CARF MF Processo nº 10510.003835/2009­61  Resolução nº  9202­000.213  CSRF­T2  Fl. 3          2 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de  apuração:  01/01/2005  a  31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AIOP  ­  TERCEIROS  ­  FNDE  ­  FATOS  GERADORES  CORRELATOS A fiscalização previdenciária possui competência para  arrecadar  e  fiscalizar  as  contribuições  destinadas  a  terceiros,  conforme art. 94 da Lei 8.212/91.  ABONO  ÚNICO  PREVISÃO  EM  ACORDO  OU  CONVENÇÃO  COLETIVA  ATO  DECLARATÓRIO  Nº  16  /2011  PROCURADORIA­ GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  A  PROCURADORA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de  julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de  1997,  tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2114  /2011,  desta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU  de  09/12/2011  ,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como  a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento  relevante:  “nas  ações  judiciais  que  visem obter  a  declaração  de  que  sobre  o  abono  único,  previsto  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há  incidência  de contribuição previdenciária”.  O parecer que resultou na elaboração do referido ato declaratório, em  face  da  alteração  trazida  pela  Lei  nº  11.033,  de  2004,  à  Lei  nº  10.522/2002,  terá  também  o  condão  de  dispensar  a  apresentação  de  contestação  pelos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  bem  como  de  impedir  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  constitua  o  crédito tributário relativo à presente hipótese, obrigando a a rever de  ofício os lançamentos já efetuados, nos termos do citado artigo 19 da  Lei nº 10.522/2002. Acredito que o lançamento do ABONO previsto em  convenção  coletiva,  apreciado  no  referido  acórdão,  se  enquadra  na  exclusão prevista no Parecer PARECER PGFN/CRJ/Nº 2114/2011 da  Procuradoria da Fazenda Nacional, aprovado pelo Senhor Ministro de  Estado  da  Fazenda  que  ensejou  a  publicação  do  Ato  Declaratório  16/2011,  de  20/12/2011  que  no  meu  entender,  atribui  razão  ao  recorrente  para  que  não  haja  incidência  de Transcrevo  abaixo  o  ato  em questão para esclarecimentos da sua aplicabilidade.  SALÁRIO  INDIRETO  EDUCAÇÃO.RESTRIÇÃO  AO  ACESSO  DE  TODOS  OS  EMPREGADOS  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  Incidem contribuições previdenciárias  sobre a  remuneração atribuída  ao  empregado  em  desacordo  com  as  previsões  de  não  incidência  contidas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, mais precisamente quando  a  empresa  cria  restrições  que  impossibilitam  a  livre  concessão  do  benefício a todos os empregados e dirigentes.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  DESCUMPRIMENTO  DA  LEI  10.101/2000  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  Quanto  a  apuração  da  contribuição  sobre  os  valores de participação nos lucros entendo que uma vez descumprida a  regras da lei 10.101,correto a inclusão dos valores na base de cálculo  de  contribuições  previdenciárias  Estando,  portanto,  no  campo  de  incidência do conceito de remuneração e não havendo dispensa  legal  Fl. 994DF CARF MF Processo nº 10510.003835/2009­61  Resolução nº  9202­000.213  CSRF­T2  Fl. 4          3 para não incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas,  no período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve  persistir o lançamento.  PERIODICIDADE  INFERIOR  A  UM  SEMESTRE  CIVIL  DESCUMPRIMENTO  DE  PRECEITO  DA  LEI  10.101/2000  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  APENAS  SOBRE AS PARCELAS EXCEDENTES.  Além da exigência legal quanto ao número de pagamentos no ano civil,  a  empresa deve obedecer, ainda, a norma que a  impede de  efetuar o  pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil, o que restou  descumprido  no  PLR  2004.  Todavia,  a  incidência  tributária  deve  atingir apenas as parcelas que excederam a periodicidade legal.  ESTAGIÁRIOS  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  EM  DESCONFORMIDADE  COM  A  LEI  CARACTERIZAÇÃO  COMO  SEGURADO EMPREGADO PARA EFEITOS  PREVIDENCIÁRIOS A  contratação de estagiários em desconformidade com a lei 6494/77, em  especial  vinculação  do  curso  com  o  serviço  prestado,  gera  a  caracterização de vínculo de emprego para efeito previdenciários.  Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os  presentes autos.  No que se  refere ao Recurso Especial  interposto pela Procuradoria da Fazenda  Nacional referido anteriormente, fls. 747 a 756, houve sua admissão, por meio do Despacho de  fls. 759 a 765, para rediscutir o efeito do descumprimento do requisito "periodicidade" previsto  na Lei 10.101/2000, se o pagamento maculado seria apenas o que foi realizado em condições  diversas da prevista em  lei, ou se  restariam viciados  todos os pagamentos, considerando­se a  descaracterização do programa como um todo.  Em seu recurso, aduz a Fazenda, em síntese, que:  a)  o  pagamento  a  titulo  de  PLR  se  deu  em  desconformidade  com  a  legislação  de  regência,  razão  pela  qual  não  merece  o  presente  lançamento qualquer alteração;  b)  o  requisito  da  periodicidade  não  foi  observado  pelo  contribuinte,  razão  que  desnatura  todos  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  participação nos lucros e resultados;  c) o pagamento de participação nos lucros e resultados em desacordo  com  os  dispositivos  legais  da  lei  10.101/00  enseja  a  incidência  de  contribuições previdenciárias, posto a não aplicação da regra do art.  28, §9º, “j” da Lei 8.212/91.  Intimado, o Contribuinte apresentou Contrarrazões,  fls. 881 e seguintes, nas  quais sustenta que:  a) o  acórdão  recorrido  em nada diverge do  acórdão paradigma, que  apenas  afirma  que,  tendo  havido  pagamento  em  desrespeito  à  Lei  10.101/2000, a verba deve ser considerada salário­de­contribuição;  b) não merece qualquer respaldo a  tentativa da Fazenda Nacional de  argumentar  no  sentido  de  que  a  não  observância  do  requisito  da  Fl. 995DF CARF MF Processo nº 10510.003835/2009­61  Resolução nº  9202­000.213  CSRF­T2  Fl. 5          4 periodicidade desnaturaria  todos os pagamentos efetuados a  título de  participação nos lucros e resultados, já que isso, sim seria contrariar o  quanto determinado em lei;  c)  o  entendimento  esposado  no  acórdão  recorrido  é  aquele  que  vem  sendo aplicado pela jurisprudência administrativa há algum tempo, ou  seja,  aquele  no  sentido  de  que  as  parcelas  pagas  em  observância  ao  art.  3º,  §  2º  da  Lei  10.101/2000  devem  ser  excluídas  Quanto  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  fls.  772  a  879,  houve  sua admissão, por meio do Despacho de fls. 962 a 968, para rediscutir  a incidência de contribuições sociais para o salário educação sobre  valores pagos a estagiários.  O Contribuinte sustenta, em síntese, que:  a)  no  período  autuado,  inexistia  qualquer  previsão  legal  capaz  de  restringir  a  jornada  diária  de  estágio,  tendo  em  vista  que  a  Lei  n.º  6.494/77,  somente  revogada  pela  Lei  n.º  11.788,  apenas  determinava  que a jornada deveria ser compatível com o horário escolar;  b)  a  lei  apenas  impôs  ao  Recorrente  que  não  incompatibilizasse  os  estudos  dos  estagiários  contratados,  tendo  em  vista,  por  óbvio,  o  alcance e objetivo do estágio, sendo que esta condição foi efetivamente  observada  tanto  pelo  Recorrente  quanto  pelos  alunos  contratados,  sendo impossível e ilegal presumir que a jornada de 6 horas impediria  os estudos dos estagiários;  c) a duração máxima de 4 horas diárias prevista no § 2º do artigo 7º  da  Resolução  CNE/CEB  n.º  1,  de  2004,  não  pode  ser  aplicada  ao  presente  caso  concreto,  tampouco  ensejar  o  nascimento  de  vínculo  empregatício  entre  estagiários  e  o  Recorrente,  uma  vez  que  apenas  estava submetido ao disposto na Lei n.º 6.494/77, e uma vez tendo sido  atendidos  todos os requisitos  legais ali dispostos para contratação de  seus  estagiários  no  ano­calendário  de  2005,  conforme  restou  exaustivamente demonstrado acima;  d)  `a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jUlgamento  falta  competência  jurisdicional  necessária  para  analisar  e  julgar  o  cumprimento  ou  não  da  legislação  do  trabalho,  sob  escusa  de  que  seriam  base  de  cálculo  para  a  contribuição  previdenciária  aqui  impugnada;  e) relativamente aos estudantes do ensino médio, não pode persistir o  equivocado  fundamento esboçado pelo  r. acórdão ora recorrido, uma  vez  que  restou  comprovado  que  a  verba  em  questão  não  integra  o  salário­de­contribuição.  A Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas contrarrazões, assim argüiu:  a) a  contratação de estagiários deve observar a  legislação específica  (no caso a Lei n ° 6.494 de 1977, atualmente a matéria é tratada pela  Lei n º 11.788/2008);  b)  a  importância  paga  a  título  de  bolsa  ao  estagiário  não  integra  a  remuneração apenas quando paga nos termos da lei que regulamenta o  estágio de estudantes;  Fl. 996DF CARF MF Processo nº 10510.003835/2009­61  Resolução nº  9202­000.213  CSRF­T2  Fl. 6          5 c) a  condição de  estagiário pressupõe que haja  compromisso  entre o  estudante  e  a  parte  concedente,  com  interveniência  obrigatória  do  estabelecimento de ensino, contrato­padrão e observância de prazos de  duração do estágio e efetiva complementação do ensino;  d) conforme bem documentado no relatório fiscal, não só os tempos de  duração  do  estágio  foram  ultrapassados  como  também  não  se  pode  caracterizar  as  tarefas  exercidas  pelos  estagiários  no  conceito  de  complementação do ensino, uma vez que as atividades exercidas pelos  supostos  estagiários  não  possuem  relação  com  os  cursos  por  eles  realizados;  e)  requer a Fazenda Nacional que  seja negado provimento ao  citado  recurso, mantendo­se  o  acórdão  proferido  pela  eg.  Turma  a  quo,  no  ponto ora discutido, por suas próprias razões e pelos argumentos aqui  trazidos.  É o relatório.    Voto  Conforme  narrado,  foram  interpostos  Recursos  especiais  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional e pelo Contribuinte.  Considerando as discussões acerca do teor do Despacho de Admissibilidade do  Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, fls. 962 a 968, na última sessão de julgamento,  o Colegiado entendeu pela necessidade de complementação da do referido Despacho a fim de  que  seja  apreciada  a  divergência  suscitada  a  respeito  da  "incidência  da  contribuição  previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio educação".  Observa­se que foi feita a admissibilidade apenas quanto à primeira divergência  levantada: "incidência da contribuição previdenciária  sobre os valores pagos a  título de  bolsa estágio", fls. 968.  Assim, deve ser apreciada a admissibilidade do tema constante do item III.2. do  Recurso Especial do Sujeito passivo, fls. 790, procedendo­se à análise da divergência com base  no Acórdão paradigma n.º 2403­002.949.  Diante do exposto, faz­se necessária a conversão do julgamento em diligência à  câmara recorrida, para complementação da análise de admissibilidade do Recurso Especial do  Contribuinte, com retorno dos autos à relatora, para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz.  Fl. 997DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.000746/2004-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 DEPÓSITO BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA SUMULADA. SUJEITO PASSIVO É O TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Não comprovada a origem dos depósitos em conta corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário. De acordo com a Súmula CARF nº 26, a presunção estabelecida pelo citado dispositivo legal dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Nestes casos, o lançamento em razão da omissão de receita deve ser lavrado em desfavor do titular da conta bancária.
Numero da decisão: 2201-004.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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2201­004.933  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM  ORIGEM COMPROVADA   Recorrente  ANTONIO CARLOS BRAGA LEMGRUBER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  ÔNUS  DA  PROVA. MATÉRIA  SUMULADA.  SUJEITO PASSIVO É O TITULAR DA CONTA BANCÁRIA.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo.  Não  comprovada  a  origem  dos  depósitos  em  conta  corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário. De acordo com a  Súmula CARF nº 26, a presunção estabelecida pelo citado dispositivo  legal  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  Nestes casos, o lançamento em razão da omissão de receita deve ser lavrado  em desfavor do titular da conta bancária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 07 46 /2 00 4- 74 Fl. 1401DF CARF MF Processo nº 18471.000746/2004­74  Acórdão n.º 2201­004.933  S2­C2T1  Fl. 1.402          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 677/699, interposto contra decisão da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  II/RJ,  de  fls.  663/674,  a  qual  julgou  procedente  o  lançamento  de  Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF de fls. 422/426, lavrado em 2/12/2004, relativo ao  ano­calendário 2001, com ciência do RECORRENTE em 7/12/2004, conforme assinatura do  procurador do RECORRENTE no próprio auto de infração (fl. 422).  O  crédito  tributário  objeto  do  presente  processo  administrativo  foi  apurado  por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, no  valor de R$ 4.631.004,36, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício  de 75%.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  TVF,  acostado  às  fls.  415/421,  constata­se  que  o  lançamento  decorreu  da  análise  da  quebra  do  sigilo  bancário  determinado pela sentença  judicial prolatada em 23/8/2002 pela 7ª Vara Federal Criminal no  Rio de Janeiro no processo judicial nº 2002.5101510563­0.   Durante a fiscalização, o contribuinte foi intimado para comprovar a origem  dos  recursos  creditados  nas  contas  correntes  168­4  e  no  492­6  do  Banco  Liberal/Bank  of  América; nº 2675951 do Banco Citibank.  O  RECCORRENTE  informou  que  “alienou  progressivamente  a  partir  de  janeiro  de  1998,  as  ações  representativas  do  controle  acionário  das  instituições  financeiras  Liberal Banking Corporation Limited  (LBCL), e do Banco Liberal  (BL) ao Bank of América  (BofA);  que  o  Liberal  International  Limited  (LIL)  vendeu  ao  BofA  o Controle  acionário  do  LBCL, do qual o contribuinte possuía 1/6 do total e que esta transação comercial possibilitou  que  o  LIL  provesse  o  contribuinte  e  seus  familiares  com  expressivos  recursos  financeiros,  enviados  ao  País  por  esta  instituição”.  Acrescentou  que  os  depósitos  são  provenientes  de  salários;  gratificações ou dividendos  e pela  compra  e venda de  cavalos de  corrida  e prêmios  recebidos  em  competições  profissionais.  Contudo,  deixou  de  juntar  qualquer  documentação  comprobatória de suas alegações.   Ademais,  no  que  diz  respeito  aos  salários  depositados  em  sua  conta,  a  fiscalização esclareceu que tais créditos eram descritos nos extratos do Banco Liberal/Bank of  America como PROVENTOS, e não foram incluídos nos créditos as serem comprovados (fl.  408). Sobre as possíveis gratificações e dividendos, afirmou que elas não foram identificadas  nem  mesmo  relacionadas  ou  provados  o  seu  recebimento  pelo  contribuinte.  Acerca  dos  prêmios por ganhos em corridas de cavalos profissionais, informou que tais valores não foram  depositados no Banco Liberal ou mesmo no Citibank, mas sim no Banco Unibanco, conforme  teria declarado o Jockey Club Brasileiro.  A ação fiscal continuou para investigação de depósitos efetuados em outras  contas bancárias do contribuinte, especificamente no Unibanco (contas nº 134983, nº 210977 e  Fl. 1402DF CARF MF Processo nº 18471.000746/2004­74  Acórdão n.º 2201­004.933  S2­C2T1  Fl. 1.403          3 nº  102276),  no  Banco  Real  (nº  1704835)  e  no  Banco  de  Boston  (nº  19152101).  O  RECORRENTE foi intimado a comprovar a origem dos valores depositados nas citadas contas,  conforme termos abaixo discriminados:    Após reintimação, o contribuinte comprovou a origem de parte dos recursos  depositados  na  conta  corrente  nº  134983  do  Banco  Unibanco,  efetuados  pelo  Jockey  Club  Brasileiro,  título  de  pagamento  de  saldo  de  prêmios.  Ademais,  afirmou  que  as  contas  do  Unibanco eram mantidas em co­titularidade com sua esposa.  Após  diligências  perante  o  Jockey  Club  Brasileiro  e  da  análise  de  documentação trazida pelo RECORRENTE (fls. 143/380), a autoridade fiscal considerou como  comprovadas as origens dos depósitos relacionadas à fl. 401 (algo em torno de R$ 400.000,00),  já  que  a  tributação  destes  recursos  foi  feita  de  forma  exclusiva  pela  fonte  pagadora  (Jockey  Club Brasileiro), conforme documentação enviada pelo depositante.  A  fiscalização  também  localizou  e  excluiu  os  depósitos  que  representavam  transferências  entre  contas  do  próprio  RECORRENTE  (fls.  396,  404/405  e  407),  conforme  cópias de cheques acostadas aos autos, enviadas pela 7ª Vara Federal Criminal.  A  relação de depósitos mensais  sem origem comprovada encontra­se às  fls.  397, 398/400, 402/403, 406, 409/410, 411, 412 e 414.  Desta forma, considerando que o RECORRENTE não logrou em comprovar  a  origem  de  vários  depósitos  bancários  recebidos,  foi  efetuado  o  lançamento  do  crédito  tributário sobre os seguintes valores mensais, consolidados com base nas relações de depósitos  individuais já apontadas, relativos aos créditos cuja origem não foi comprovada:    Fl. 1403DF CARF MF Processo nº 18471.000746/2004­74  Acórdão n.º 2201­004.933  S2­C2T1  Fl. 1.404          4   Ademais, a fiscalização esclareceu que, a despeito de várias contas bancárias  serem do tipo conjunta entre o RECORRENTE e sua a esposa, estes apresentaram declaração  expressa  (fls.  391/392),  na  qual  afirmam  que  os  recursos  e  movimentações  financeiras  pertencem na totalidade ao cônjuge varão, ora RECORRENTE. Assim, após consulta à Divisão  de Tributação ­ Disit da Superintendência da Receita Federal da 7ª Região Fiscal, a fiscalização  efetuou o  lançamento na sua  totalidade em face do RECORRENTE, por  ser ele o  titular dos  recursos.    Da Impugnação   O  RECORRENTE  apresentou  sua  Impugnação  de  fls.  430/460.  Ante  a  clareza  e precisão didática do  resumo da  Impugnação elaborada pela DRJ no Rio de Janeiro  II/RJ, adota­se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório:  Em  07/12/2004,  o  Contribuinte,  por  meio  de  seu  procurador,  tomou  ciência  do  Auto  de  infração  e  de  seus  anexos,  apresentando, em 03/01/2005, a  impugnação de  fls.  425 a 455,  instruída com documentos de  fls. 456 a 651, onde apresenta as  alegações a seguir sintetizadas.  Preliminarmente,  suscita  a  nulidade  do  lançamento  em  função  da  quebra  ilegal  de  seu  sigilo  bancário.  Aduz  que  a  utilização  dos  extratos bancários, obtidos de  forma  ilícita, macula  todo o  trabalho  fiscal,  na  forma  do  artigo  5°,  inciso  LVI  da  Constituição Federal.  Defende que a Lei nº 105/01 permite que o Poder Judiciário, e  apenas ele, promova a quebra do sigilo bancário e, ainda assim,  na  sua  visão,  os  dados  só  poderão  ser  utilizados  para  os  fins  específicos do processo judicial e pelas partes nele arroladas.  Reproduz jurisprudência do STF e doutrina acerca de quebra de  sigilo, garantias constitucionais e nulidades processuais.   Discorre  sobre  a  competência  das  instâncias  de  julgamento  administrativa,  transcrevendo  jurisprudência  administrativa  e  doutrina sobre o assunto.  Fl. 1404DF CARF MF Processo nº 18471.000746/2004­74  Acórdão n.º 2201­004.933  S2­C2T1  Fl. 1.405          5 Ao fim desse tópico, requer seja reconhecida a nulidade do auto  de infração, cabendo a análise, inclusive, da legalidade dos atos  jurídicos.  Em  seguida,  faz  um  relato  sobre  a  venda  de  participações  societárias no Banco Liberal e no Liberal Banking Corporation  Limited.   Alega que não mantém relacionamento com os sucessores, o que  dificulta  a  obtenção  de  documentos  e  de  informações'  relacionados  aos  recursos  ingressados  em  suas  contas  bancárias.  Afirma  que  nos  autos  dos  processos  18471.002740/2003­51,  18471.000290/2004­42  e  18471.000541/2004­99  restou  esclarecido que os créditos ocorridos em suas contas bancárias  decorreram da alienação das ações, de salários, de gratificações  e de dividendos.  Diz  que  é  lógico  supor  que  a  origem  dos  recursos  não  comprovados  está  relacionada  à  venda  de  suas  participações  societárias.  Nesse contexto, alega que a comprovação da origem dos créditos  somente  pode  ser  feita  a  partir  do  exame  dos  documentos  internos  das  instituições  financeiras,  sendo  imprescindível  a  realização de diligência.  Passa a questionar a viabilidade das pessoas  físicas atenderem  às  exigências  da  legislação,  considerando  que  as  mesmas  não  têm escrituração , mercantil, ou livro­caixa.  Defende  que  está  se  exigindo  do  Contribuinte  a  produção  de  prova impossível.  Defende que o fato de ser sócio de diversas empresas, inclusive  de instituições fmanceiras, não o obriga a conhecer a origem de  todo e qualquer crédito ingressado em suas contas bancárias.  Invoca  o  princípio  da  ampla  defesa  para  sustentar  a  possibilidade  da  apresentação  extemporânea  de  documentos,  bem  como  para  protestar  pela  produção  de  todos  os meios  de  prova admitidos em Direito.  Ressalta  que  o  valor  do  crédito  tributário  lançado  deve  ser  revisto,  já que a Autoridade Fiscal não deduziu os rendimentos  tributáveis,  os  isentos  e  os  tributados  exclusivamente  na  fonte,  informados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  ano­calendário  2001:  Aduz  que  cabe  à  fiscalização  o  ônus  de  provar  que  os  rendimentos declarados não estão entre os depósitos bancários  lançados.  Por  fim,  alega  que  a  cobrança  de  juros  de mora  com  base  na  taxa Selic é ilegal.  Fl. 1405DF CARF MF Processo nº 18471.000746/2004­74  Acórdão n.º 2201­004.933  S2­C2T1  Fl. 1.406          6 Da Decisão da DRJ  Quando  do  julgamento  do  caso,  a  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  II/RJ  julgou  procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 663/674).   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2002  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Indefere­se  pedido  de  diligência  quando  o  objetivo  é  suprir  ausência de provas das alegações trazidas na • impugnação. As  diligências  e  Perícias  devem  limitar­se  ao  aprofundamento  de  investigações  sobre  o  conteúdo  de  provas  já  incluídas  no  processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova  também já incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para  suprir a ausência de provas que já poderia a parte ter juntado à  impugnação ou para reabrir, por via indireta, a ação fiscal.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos  de Contribuintes, e as judiciais, excetuando­se as proferidas pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  não  se  constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela objeto da decisão.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2002  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.  A  cobrança  de  juros  de  mora  está  em  conformidade  com  a  legislação  vigente,  não  sendo  da  competência  desta  instância  administrativa  a  apreciação  da  constitucionalidade  de  atos  legais.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Para os  fatos geradores ocorridos a partir de 10 de  janeiro de  1997, o art. 42 da Lei n2 9.430, de 1996, autoriza a presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem não  comprovada  pelo  sujeito  passivo  que  tenha sido intimado a fazê­lo. Somente a apresentação de provas  hábeis  e  idôneas  pode  refutar  a  presunção  legal  relativa  regularmente estabelecida.  Lançamento Procedente  Do Recurso Voluntário  Fl. 1406DF CARF MF Processo nº 18471.000746/2004­74  Acórdão n.º 2201­004.933  S2­C2T1  Fl. 1.407          7 O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 18/11/2008,  conforme AR de fl. 676, apresentou o recurso voluntário de fls. 677/699 em 18/12/2008.  Em  suas  razões,  pleiteia  a  nulidade  do  acórdão  da  DRJ  por  ausência  de  manifestação sobre os argumentos de nulidade do auto de infração, bem como reforça o pedido  de  diligência  para  obter  a documentação  necessária  para  comprovar  a  origem dos  depósitos.  Em  ambos  os  argumentos,  reiterou  as  alegações  de  defesa  apresentadas  em  sede  de  impugnação.  Destaca­se  que  o  Recurso  Voluntário  não  questiona  a  legalidade  da  atualização monetária com base na taxa SELIC.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.    PRELIMINAR  Nulidade do lançamento  Aduz o RECORRENTE que o lançamento foi nulo, pois tomou como base as  informações  obtidas  através  da  quebra  de  sigilo  bancário  determinada  judicialmente  pela  7ª  Vara  Federal  Criminal  no  Rio  de  Janeiro,  em  processo  cuja  Receita  Federal  não  era  parte  interessada.  Contudo,  entendo  que  não  merece  prosperar  o  inconformismo  do  RECORRENTE. Alega,  em  sua  defesa,  que  o  acesso  aos  dados  bancários  estaria  restrito  às  partes do processo judicial de onde originou a quebra do seu sigilo bancário, conforme art. 3º  da Lei Complementar nº 105/2001:  “Art.  3º  Serão  prestadas  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  pela  Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras  as  informações  ordenadas  pelo  Poder  Judiciário,  preservado  o  seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas  não poderão servir­se para fins estranhos à lide.”  Ocorre que o mencionado processo  judicial  nº 2002.5101510563­0  foi  uma  medida  cautelar  que  teve  justamente  como  finalidade  a  quebra  do  sigilo  bancário  do  RECORRENTE (fl. 705) para fins de apuração de ilícito tributário. Tanto que foi acostada, à fl.  Fl. 1407DF CARF MF Processo nº 18471.000746/2004­74  Acórdão n.º 2201­004.933  S2­C2T1  Fl. 1.408          8 703, decisão judicial proferida no processo nº 2002.5101510563­0 autorizando o MPF a extrair  cópias de documentos dos autos para fins de envio à Receita Federal, e esta  tinha o dever de  conferir tratamento sigiloso a eventual delito.  Ou seja, a  finalidade da  lide judicial era a apuração de ilícitos  tributários, o  que,  consequentemente,  incluía  a participação da Receita Federal  para  a  apuração do crédito  tributário devido pelo contribuinte.  Diferente seria se a quebra de sigilo bancário  tivesse sido originada em um  processo de natureza civil (ação de cobrança, por exemplo), movida entre particulares, onde o  juiz da causa, para ver satisfeito o cumprimento da ação pelo devedor, determinasse a quebra  de seu sigilo bancário para constatar a existência de valores a  fim de adimplir a condenação.  Esta quebra de sigilo bancário jamais poderia ser utilizada por outra parte estranha ao processo  (seja  outro  particular  que  estivesse  executando  o mesmo  devedor  em  outro  processo,  ou  até  mesmo a Receita Federal), já que a quebra do sigilo não pode servir para fins estranhos à lide.  Assim,  cada  credor  deve  apresentar  em  seu  respectivo  processo  as  razões  para  que  haja  a  quebra do sigilo bancário do devedor.  Contudo,  a hipótese  acima não  se  aplica  ao presente caso,  já que  a própria  finalidade da quebra do sigilo bancário do RECORRENTE foi, repita­se, a apuração de ilícitos  penais fiscais, o que envolve a participação da Receita Federal para que seja apurado e cobrado  o  crédito  tributário  devido,  já  que  a  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  privativa  da  autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do CTN:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Em  sede  de  impugnação,  o  RECORRENTE  afirma  que  a  quebra  do  sigilo  bancário  foi  deferida  no  processo  judicial  nº  2002.5101510563­0  (o  qual  se  tratou  de  uma  medida  cautelar,  conforme exposto)  e que  “posteriormente,  em 17.05.2003, o MPF ofereceu  denúncia criminal em face do IMPUGNANTE, iniciando a ação penal n° 2002.51.01.510950­ 7”.  Consta  dos  autos  a  denúncia  do  MPF  para  o  início  da  ação  penal  n°  2002.51.01.510950­7 (fl. 466) assim como a decisão judicial recebendo referida denúncia (fls.  467/468). Note que o MPF requereu  fosse “autorizada a extração de cópias para remessa à  Receita Federal, a fim de instruir ação fiscal requisitada pelo MPF” (item 5 da Denúncia de  fl. 466), o que foi deferido pelo magistrado (fl. 468).  Assim, não há que se  falar em qualquer  acesso  ilegal,  por parte da Receita  Federal, aos dados bancários do RECORRENTE,  já que a  finalidade da quebra do sigilo  foi,  além da investigação criminal em decorrência de ilícito fiscal, a cobrança do crédito tributário  Fl. 1408DF CARF MF Processo nº 18471.000746/2004­74  Acórdão n.º 2201­004.933  S2­C2T1  Fl. 1.409          9 devido. Tanto que desde o princípio da Denúncia, o MPF requisita a instrução de ação fiscal, o  que exige a participação da Receita Federal.  Portanto, afasta­se a preliminar de nulidade levantada pelo RECORRENTE.    Do Pedido de Diligência  Entendo como correta a decisão da DRJ de indeferir o pedido de diligência.  Conforme exposto no Relatório, o RECCORRENTE informou que “alienou  progressivamente a partir de janeiro de 1998, as ações representativas do controle acionário  das instituições financeiras Liberal Banking Corporation Limited (LBCL), e do Banco Liberal  (BL) ao Bank of América (BofA); que o Liberal International Limited (LIL) vendeu ao BofA o  Controle acionário do LBCL, do qual o contribuinte possuía 1/6 do total e que esta transação  comercial  possibilitou  que  o  LIL  provesse  o  contribuinte  e  seus  familiares  com  expressivos  recursos  financeiros,  enviados  ao  País  por  esta  instituição”.  Ademais,  afirmou  que  os  depósitos seriam também provenientes de salários; gratificações ou dividendos e pela compra e  venda de cavalos de corrida e prêmios recebidos em competições profissionais.  Assim,  o  RECORRENTE  solicita  pedido  de  diligência  para  comprovar  a  conexão entre os  recursos por ele auferidos e os  créditos bancários sem origem comprovada.  Ocorre que, a finalidade da realização de diligências é elucidar questões comprometidas, e não  produzir provas em favor do interessado.   Nos  termos  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  autoridade  julgadora  pode indeferir a realização de perícias e diligências se entendê­las desnecessárias para solução  da  lide,  desde  que  fundamentada  a  decisão  nos  termos  do  art.  28  também  do  Decreto  nº  70.235/1972.   No  caso,  o  RECORRENTE  sequer  junta  aos  autos  comprovação  de  que  tentou obter diretamente, junto às instituições financeiras por ele indicadas, o comprovante de  que os recursos são provenientes da supracitada alienação de participação societária, limitando­ se a alegar que não possui relação com os novos adquirentes das ações alienadas (sucessores).  Mesmo  diante  da  ausência  de  documentação  por  parte  do RECORRENTE,  poder­se­ia converter o julgamento em diligência, em respeito ao princípio da verdade material,  caso  fosse  constatada  a  verossimilhança  das  alegações  da  defesa  e  restasse  demonstrada  a  dificuldade  do  contribuinte  obter  a  documentação,  ante  a  recusa  ou  demora  das  instituições  financeiras,  por  exemplo.  Foi  o  que  ocorreu  em  outros  processos  movidos  em  face  do  RECORRENTE.   Mediante pesquisa no site do CARF, este Relator verificou que nos processos  nº  18471.000541/2004­99  e  nº  18471.002740/2003­51,  originários  da mesma  ação  fiscal  do  presente  caso,  o  CARF  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  atender  ao  pleito  do  contribuinte,  no  sentido  de  diligenciar  junto  ao  Banco  Liberal  e  seus  sucessores  (Bank  Of  America  Liberal)  solicitando  “informações,  bem  assim  cópia  de  documentos,  quanto  aos  valores  e  a  forma  de  pagamento  das  vendas  das  participações  societárias  indiretas  do  Sr  Antonio Carlos Braga Lerngruber nas empresas LBCL e Banco Liberal” (trecho extraído do  voto de ambos os processos citados). As Resoluções de diligência são as de nº 102­02.353 de  Fl. 1409DF CARF MF Processo nº 18471.000746/2004­74  Acórdão n.º 2201­004.933  S2­C2T1  Fl. 1.410          10 26/04/2007 (processo nº 18471.000541/2004­99) e n° 102­02.318 de 08/11/2006 (processo nº  18471.002740/2003­51).  Contudo, as diligências restaram infrutíferas nos dois casos, pois a instituição  financeira alegou não dispor de documentos relativos às operações indicadas pelo contribuinte.  Sendo  assim,  é  desnecessário  e  vai  de  encontro  ao  princípio  da  economia  processual  a  determinação  de  nova  diligência  para  a  tentativa  de  obtenção  dos  mesmos  documentos, já que os mesmos não foram encontrados pelas instituições financeiras apontadas  pelo RECORRENTE.  Neste  sentido,  a  fim  de  embasar  esta  decisão,  cito  trechos  dos  votos  proferidos nos mencionados processos administrativos:  Processo nº 18471.000541/2004­99 (voto proferido na sessão de 12/04/2010):  (...)    (...)          (...)  Processo nº 18471.002740/2003­51 (voto proferido na sessão de 19/08/2010):  De  fato,  em  que  pese  a  necessária  comprovação,  por  parte  do  Recorrente,  da  origem  e  natureza  dos  valores  depositados  em  sua  conta  bancária,  limitou­se  a  consignar,  inicialmente,  de  forma absolutamente genérica e sem qualquer comprovação, que  diversos depósitos decorreriam da alienação das quotas sociais  detidas  no  Liberal  Banking  Corporation  Limited  (LBCL)  e  no  Banco Liberal (BL).  Fl. 1410DF CARF MF Processo nº 18471.000746/2004­74  Acórdão n.º 2201­004.933  S2­C2T1  Fl. 1.411          11 (...)  É preciso  frisar, outrossim, que, não obstante a  inexistência de  qualquer suporte probatório para sustentar a tese defendida pelo  Recorrente, as diligências determinadas pelo Primeiro Conselho  de  Contribuintes  igualmente  restaram  infrutíferas,  razão  pela  qual não merece guarida a argumentação expendida.  No que atine,  por  fim, à alegada percepção de  rendimentos do  Bank  of  America  Liberal,  sem  qualquer  demonstração  de  sua  causa ou natureza, ou mesmo do oferecimento de  tais  verbas à  tributação  nos  anos­calendário  em  espeque  pelo  contribuinte,  igualmente não merece prosperar.  De  todo  modo,  a  execução  da  diligência  requerida  pelo  contribuinte, com a conseqüente intimação do Bank of Arnerica  para prestar esclarecimentos,  também não logrou demonstrar a  natureza  ou  mesmo  a  efetiva  disponibilização  dos  recursos  ao  contribuinte,  o  que  se  infere  do  seguinte  trecho,  extraído  da  resposta  à  intimação  oferecida  pela  referida  instituição  financeira:  "Ainda, não obstante nossos maiores esforços e o fato destes  documentos  se  referirem  a  fatos  geradores  ocorridos  há  mais  de  5  anos,  declaramos  que  não  encontramos  os  documentos que fora nos solicitado como:  a)  informações  e  cópias  de  documentos  referentes  aos  valores  e  à  forma  de  pagamento  das  vendas  das  participações  societárias  indiretas  do  Sr.  Antonio  Carlos  Braga  Lerngruber  nas  empresas  LBCL  e  Banco  Liberal  (item ri° 03).  b)  informações  e  documentos  quanto  aos  valores  pagos  a  título  de  pró­labore,  salários,  gratificações  ou  dividendos,  nos anos de 1998 e seguintes, ao Sr. Antonio Carlos Braga  Lemgmber (item n° 04)" (fl. 580).  Pelas razões expostas, não há como prosperar a irresignação do  Recorrente, devendo­se manter, quanto aos pontos suscitados, o  teor do decisum a quo.  Portanto,  desnecessário  a  realização  da  diligência  requisitada,  pois  as  anteriores restaram infrutíferas e, ademais, é dever do contribuinte comprovar que os depósitos  efetuados em sua conta não correspondem a um acréscimo patrimonial, em razão da presunção  legal de omissão de rendimentos estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96, conforme exposto  adiante.    MÉRITO  Depósitos Bancários sem Origem Comprovada   Fl. 1411DF CARF MF Processo nº 18471.000746/2004­74  Acórdão n.º 2201­004.933  S2­C2T1  Fl. 1.412          12 Em  princípio,  deve­se  esclarecer  que  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  expressamente  que  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  que  não  tenham  sua  origem  comprovada  caracterizam­se  como  omissão  de  rendimento  para  efeitos  de  tributação  do  imposto de renda, nos seguintes termos:  "Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações."  A  presunção  de  omissão  de  receita  estabelecida  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  autoriza  o  lançamento  quando  a  autoridade  fiscal  verificar  a  ocorrência  do  fato  previsto, não sendo necessária a comprovação do consumo dos valores. A referida matéria  já  foi,  inclusive,  sumulada  por  este  CARF,  razão  pela  qual  é  dever  invocar  a  Súmula  nº  26  transcrita a seguir:  “SÚMULA CARF Nº 26  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  Nº­  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.”  Portanto, ao contrário do que defende a RECORRENTE, é legal a presunção  de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada, a qual pode ser  elidida por prova em contrário, o que não aconteceu no presente caso.  A única forma de elidir a  tributação é a comprovação, pelo contribuinte, da  origem dos recursos depositados nas contas correntes mediante documentação hábil e idônea.  Para  afastar  a  autuação,  o RECORRENTE deveria  apresentar  comprovação  documental referente a cada um dos depósitos individualizadamente, nos termos do §3º do art.  42 da Lei nº 9.430/1996.  O  art.  15  do Decreto  nº  70.235/72  determina  que  a  defesa  do  contribuinte  deve estar acompanhada de toda a documentação em que se fundamentar:  "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência."  Deveria,  então,  o  RECORRENTE  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados  na  sua  conta  bancária  durante  a  ação  fiscal,  ou  quando  da  apresentação  de  sua  impugnação/recurso, pois o crédito em seu favor é incontestável.  Sobre  o  mesmo  tema,  importante  transcrever  acórdão  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 1998  Fl. 1412DF CARF MF Processo nº 18471.000746/2004­74  Acórdão n.º 2201­004.933  S2­C2T1  Fl. 1.413          13 (...)  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ REGIME DA LEI  Nº 9.430/96 ­ POSSIBILIDADE ­ A partir da vigência do art. 42  da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar  o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis  com  os  rendimentos  declarados,  como  ocorria  sob  égide  do  revogado  parágrafo  5º  do  art.  6º  da  Lei  nº  8.021/90.  Agora,  o  contribuinte  tem  que  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  estes  são  rendimentos  omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva.  (...)  Recurso  voluntário provido em parte.  (1ª Turma da  4ª Câmara  da  1ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais;  julgamento em 04/02/2009)”  Esclareça­se,  também,  que  a  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  devendo  a  autoridade  fiscal  agir  conforme  estabelece  a  lei,  sob  pena  de  responsabilidade funcional, nos termos do já citado art. 142 do CTN.   Desta forma, o RECORRENTE deveria ter apresentado suas justificativas de  maneira  individualizada,  não  sendo  suficiente  a  alegação  genérica  de  que  os  recursos  creditados  em  suas  contas  correntes  têm  como  origem  salários,  gratificações  ou  dividendos,  valores relativos a compra e venda de cavalos de corrida e prêmios recebidos em competições,  ou  ainda valores decorrentes da venda das  “ações  representativas do  controle acionário das  instituições financeiras Liberal Banking Corporation Limited (LBCL), e do Banco Liberal (BL)  ao Bank of América (BofA)”.  Ora, ainda que os recursos tivessem a origem apontada pelo RECORRENTE,  ad  argumentandum  tantum,  era  seu  dever  ter  feito  a  relação  apontando  qual  documento  justifica qual depósito, devendo o documento apontado possuir identidade de data e valor com  o depósito apontado, o que não foi feito no presente caso.  Desta  feita,  entendo  que  o  RECORRENTE  não  logrou  em  atender  a  disposição  constante  no  §3º  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  que  impõe  a  necessidade  de  apresentar comprovação documental referente a cada um dos depósitos individualizadamente.  Portanto,  ainda  que  os  depósitos  fossem  provenientes  da  alienação  de  ações,  de  salários,  de  dividendos,  de  prêmios  de  corridas  e  competições,  como  alega  o  contribuinte,  deveria  o  contribuinte  ter  apontado  qual  depósito  é  proveniente  de  cada  justificativa,  e  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea. Da mesma  forma,  deveria  comprovar  o  nexo  causal  dos  depósitos  com  valores  decorrentes  de  venda  de  ações  de  instituições  financeiras.  Neste  último caso, o RECORRENTE, em seu recurso voluntário, sequer tenta justificar a origem dos  recursos, apenas requer o pedido de diligência para comprovar a conexão entre os recursos por  ele auferidos e os créditos bancários sem origem comprovada. Contudo, repiso que o pedido de  diligência  foi  rejeitado  em  razão  da  desnecessidade  de  sua  realização,  já  que,  em  outros  processos,  as  instituições  financeiras  apontadas  alegaram não possuir documentos  relativos  à  operação citada pelo RECORRENTE.  Fl. 1413DF CARF MF Processo nº 18471.000746/2004­74  Acórdão n.º 2201­004.933  S2­C2T1  Fl. 1.414          14 Quanto  à  alegação  de  que  a  operação  de  venda  de  ações  da  instituição  financeira  teria ocorrido, conforme  reporta o documento de  tradução  juramentada relativo ao  mencionado acordo (fls. 470/657), entendo que o mesmo, por si só, não comprova a origem ou  a natureza dos depósitos tidos como não comprovados. Sobre o tema, utilizo como razões de  decidir  o  voto  proferido  pelo  Conselheiro  Alexandre  Naoki  Nishioka  no  processo  nº  18471.002740/2003­51 (acórdão nº 1­00.693), movido em face do RECORRENTE:  “De fato, em que pese a necessária comprovação, por parte do  Recorrente,  da  origem  e  natureza  dos  valores  depositados  em  sua  conta  bancária,  limitou­se  a  consignar,  inicialmente,  de  forma absolutamente genérica e sem qualquer comprovação, que  diversos depósitos decorreriam da alienação das quotas sociais  detidas  no  Liberal  Banking  Corporation  Limited  (LBCL)  e  no  Banco Liberal (BL).  Compulsando­se  os  elementos  acostados  aos  autos,  verifica­se  que,  muito  embora  tenha  o  contribuinte  juntado  a  tradução  juramentada  do  suposto  acordo,  o  que  demonstraria,  em  seu  entender,  a  percepção  da  valores  decorrentes  da  alienação  do  controle  acionário  das  sociedades  a  partir  de  janeiro  de  1998,  deixou o Recorrente de demonstrar, em coincidência de datas e  valores,  a  vinculação  entre  os  depósitos  bancários  objeto  do  presente  recurso  e  a  suposta  alienação  mencionada  em  sua  defesa.  Não obstante haver deixado de acostar a prova da conexão entre  os depósitos e os supostos ganhos oriundos da suposta alienação  de sua participação acionária, é preciso frisar, igualmente, que,  consoante  se  infere  do  próprio  documento  acostado  pelo  contribuinte,  não  houve,  com  a  assinatura  do  contrato  em  referência, o fechamento da negociação inicialmente entabulada,  sendo  certo  que,  consoante  se  extrai  da  referida  tradução  juramentada  "a  consumação  das  ações  e  transações  previstas  pela Subcláusula 23 (o "Fechamento") ocorrerá no escritório do  Rio de Janeiro (..)" a depender, neste esteio, da consumação de  condições  suspensivas  previstas  pelas  partes  contratualmente  (tis, 200 e seguintes).  Nesse sentido, extrai­se que, havendo, à época da assinatura do  contrato  em  referência,  condições  suspensivas  de  sua  eficácia,  pode­se  concluir,  já  neste  primeiro momento,  a  inexistência  de  comprovação  sequer  da  efetiva  alienação  das  ações  em  referência.  Na  esteira  deste  entendimento,  faz­se  mister  verberar,  igualmente,  que  não  há,  nas  declarações  de  ajuste  do  contribuinte  nos  anos­calendário  de  1998  e  1999,  qualquer  baixa  do  investimento  feito  nas  referidas  sociedades  pelo  Recorrente,  mantendo­se,  nos  dois  períodos,  os  valores  de  R$  1,197.447,91  e  de  R$  92344,88,  respectivamente  no  Banco  Liberal S/A e no Liberal Bank International Limited (fis, 06/09),  Ao  contrário  do  alegado,  verifica­se,  inclusive,  que,  já  no  próprio  ano­calendário  de  2000,  igualmente  objeto  desta  fiscalização,  o  valor  patrimonial  de  investimento  nas  referidas  Fl. 1414DF CARF MF Processo nº 18471.000746/2004­74  Acórdão n.º 2201­004.933  S2­C2T1  Fl. 1.415          15 pessoas  jurídicas  aumentou,  o  que  não  permite  a  conclusão  de  que efetivamente tenha havido a alienação asseverada (fl. 11).  Ressalte­se,  por  oportuno,  que  não  acostou  o  contribuinte  qualquer  prova  aos  autos  de  que  o  suposto  ganho  de  capital  decorrente  da  alienação  da  participação  societária  tenha  sido  objeto de  tributação pelo  IRRF, na  forma do art.  21 da Lei n.º  8,981/95,  o  que  também  corrobora  a  argumentação  aqui  exposta.”  Em  meio  ao  pedido  de  diligência,  o  RECORRENTE  pleiteia  que  sejam  deduzidos  da  base  de  cálculo  apurada  os  rendimentos  declarados  em DAA,  sob  pena  de  se  considerar como omissão de receita rendimentos já tributados:  “3.24. O art. 42 da Lei n° 9.430/96, fundamento legal do AUTO,  apenas autoriza o lançamento sobre depósitos bancários Cuja a  origem  não  seja  identificada  pelo  contribuinte.  Isto  o  ônus  da  prova  apenas  recai  para  o  contribuinte  sobre  a  parte  dos  depósitos que ele não tenha conseguido provar a sua origem e,  portanto,  na  parte  que  exceda  aos  rendimentos  devidamente  declarados  à Receita  Federal.  Admitindo­se  o  contrário,  estar­ se­ia  permitindo  o  fisco  considerar  "Omissão  de  receita"  rendimentos  já  declarados,  pelo  contribuinte,  o  que  seria  um  absurdo.  3.125.  Em  outras  palavras,  caberia  a  fiscalização,  e  não  ao  RECORRENTE,  o  ônus  de  provar  que  os  rendimentos  por  ele  declarados não constavam dentre os depósitos bancários objeto  do  AUTO;  não  tendo  ele  feito  tal  prova;  impossível  seria  não  deduzir os rendimentos já declarados da totalidade dos depósitos  bancários não­comprovados.”  Conforme relatado, a fiscalização já excluiu diversos depósitos da relação de  créditos bancários apontados como não comprovados.  Note  que  as  relações  de  depósitos  mensais  sem  origem  comprovada  encontram­se às fls. 397, 398/400, 402/403, 406, 409/410, 411, 412 e 414. A autoridade fiscal  já  excluiu  da  base  de  cálculo  os  depósitos  que  representaram  transferências  entre  contas  do  próprio RECORRENTE (fls. 396, 404/405 e 407).  A  fiscalização  teve  a  atenção  de  identificar  os  valores  recebidos  como  PROVENTOS pelo contribuinte. Assim, por entender que eles já fizeram parte do rendimento  tributável  declarado,  os  excluiu  da  base  de  cálculo  do  presente  lançamento. As  relações  dos  proventos  excluídos  estão  acostadas  à  fl.  408  (Banco Liberal)  e  à  fl.  413  (Banco Real),  que  somam  R$  340.172,97,  ao  passo  que  a  totalidade  dos  rendimentos  tributáveis  declarado  naquele ano­calendário de 2001 foi de R$ 476.370,00 (fl. 07).   De  igual  forma,  a  autoridade  fiscal  já  considerou  como  comprovadas  as  origens dos depósitos feitos no Unibanco, c/c nº 134983, pelo Jockey Club Brasileiro, com a  tributação  realizada de  forma exclusiva pela  fonte pagadora. Referidos depósitos constam da  relação de fl. 401 (algo em torno de R$ 400.000,00), ao passo que o RECORRENTE declarou  em DAA o montante de R$ 576.593,64 como rendimento sujeito à tributação exclusiva.  Fl. 1415DF CARF MF Processo nº 18471.000746/2004­74  Acórdão n.º 2201­004.933  S2­C2T1  Fl. 1.416          16 Portanto,  nota­se  que  a  grande  parte  dos  rendimentos  declarados  pelo  RECORRENTE já foi excluída da base de cálculo que compõe o presente lançamento.   Pois  bem,  é  de  conhecimento  que  a  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais admite a exclusão em bloco dos rendimentos  informados  nas declarações de ajuste anual da pessoa física da base de cálculo do lançamento, desde que  não expressamente vinculados aos depósitos bancários de origem não comprovada, pois nesse  caso seriam excluídos pela própria fiscalização. Isto porque ao somar aos valores já declarados  os rendimentos provenientes de depósitos sem origem comprovados, a fiscalização incorre na  presunção de que todos os valores que transitaram pelas contas­correntes do RECORRENTE  não foram informados na declaração, o que implica dizer que somente os rendimentos omitidos  transitam pelas contas bancárias.  Contudo,  no  presente  caso,  grande  parte  dos  valores  declarados  pelo  RECORRENTE  (rendimentos  tributáveis  e  tributáveis  exclusivamente  na  fonte)  já  foram  identificados e excluídos da relação de depósitos de origem não comprovada (base de cálculo  do  lançamento). No caso concreto, em peculiar,  entendo que não se pode excluir da base de  cálculo a diferença entre os rendimentos declarados e os valores já admitidos pela fiscalização,  pois há elementos nos autos que apontam não terem sido investigadas todas as contas bancárias  do RECORRENTE (ou, ao menos, as contas onde foram creditados recursos pertencentes ao  RECORRENTE).  Neste sentido, cito o Termos de Intimação Fiscal nº 16 (fl. 384), através do  qual a autoridade fiscal intimou o contribuinte para:  “3. Informar a titularidade das contas correntes do UNIBANCO  n.°s  102.446­7  e  120.017­4  e  do  ABN­AMRO BANK REAL  n.°  37186360, tendo em vista que os prêmios recebidos por V.S. a do  Jockey Club Brasileiro foram depositados nestas Contas”.  Referidas  contas  bancárias  não  fazem  parte  do  rol  de  contas  investigadas  neste  lançamento  (vide  fls. 396/414) e, portanto, não se pode afirmar de maneira  inequívoca  que todos os recursos do contribuinte foram objeto de fiscalização.  Ora, se alguns prêmios pagos pelo Jockey Club Brasileiro (cuja tributação é  feita de forma exclusiva pela fonte pagadora, conforme exposto) foram depositados em outras  contas não investigadas pela fiscalização, então significa que tais prêmios também são parte do  rendimento  sujeito  à  tributação  exclusiva  declarado  pelo  contribuinte  (R$  576.593,64),  em  conjunto  com  o montante  aproximado  de R$  400.000,00  depositado  na  conta  nº  134983  do  Unibanco (relacionado à fl. 401).  Ademais,  a  exclusão  em  bloco  somente  pode  ocorrer  em  relação  ao  rendimento tributável e não em relação ao rendimento sujeito a tributação exclusiva, pois neste  último  caso  o  contribuinte  deve  comprovar  que  o  depósito  foi  tributado  exclusivamente  na  fonte, assim como ocorre com os rendimentos isentos.   Por  tudo  exposto,  entendo  como  não  comprovada  a  origem  dos  valores  objetos do presente processo administrativo, mantendo a tributação incidente sobre a presunção  legal de omissão de rendimentos.    Fl. 1416DF CARF MF Processo nº 18471.000746/2004­74  Acórdão n.º 2201­004.933  S2­C2T1  Fl. 1.417          17 CONCLUSÃO  Em  razão  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, conforme razoes acima apresentadas.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                                Fl. 1417DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.904444/2011-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/1999 CONEXÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. Processos com a mesma matéria e períodos de apuração diversos não obrigam a reunião por conexão prevista pelo artigo 6º, §1º, I, Anexo II do RICARF. FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. APURAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A falta de retificação da DCTF não impede a aplicação do Princípio da Verdade Material, tornando oportuna a averiguação da existência do crédito através de diligência. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718 DE 1998. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. O alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, previsto pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 585.235/ MG, sob repercussão geral. Incidência do artigo 62, § 2º do RICARF. FATURAMENTO. CONCEITO. RECEITAS OPERACIONAIS. O faturamento, para fins de incidência dessas contribuições, corresponde à totalidade das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas suas atividades operacionais, principais ou não. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-005.954
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório no limite da diligência fiscal. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/1999 CONEXÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. Processos com a mesma matéria e períodos de apuração diversos não obrigam a reunião por conexão prevista pelo artigo 6º, §1º, I, Anexo II do RICARF. FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. APURAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A falta de retificação da DCTF não impede a aplicação do Princípio da Verdade Material, tornando oportuna a averiguação da existência do crédito através de diligência. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718 DE 1998. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. O alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, previsto pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 585.235/ MG, sob repercussão geral. Incidência do artigo 62, § 2º do RICARF. FATURAMENTO. CONCEITO. RECEITAS OPERACIONAIS. O faturamento, para fins de incidência dessas contribuições, corresponde à totalidade das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas suas atividades operacionais, principais ou não. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório no limite da diligência fiscal. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.

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3402­005.954  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S.A. (SUCESSORA DE BELÉM  DIESEL S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/11/1999  CONEXÃO.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  DIVERSO.  IMPOSSIBILIDADE.  Processos  com  a  mesma  matéria  e  períodos  de  apuração  diversos  não  obrigam a  reunião  por  conexão  prevista  pelo  artigo  6º,  §1º,  I, Anexo  II  do  RICARF.  FALTA  DE  RETIFICAÇÃO  NA  DCTF.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL. APURAÇÃO EM DILIGÊNCIA.   A  falta  de  retificação  da  DCTF  não  impede  a  aplicação  do  Princípio  da  Verdade Material,  tornando oportuna a averiguação da existência do crédito  através de diligência.  INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718 DE 1998.  DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF.   O alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, previsto pelo § 1º do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/1998  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 585.235/ MG,  sob repercussão geral. Incidência do artigo 62, § 2º do RICARF.  FATURAMENTO. CONCEITO. RECEITAS OPERACIONAIS.  O  faturamento,  para  fins  de  incidência  dessas  contribuições,  corresponde  à  totalidade  das  receitas  da  pessoa  jurídica,  fruto  de  todas  suas  atividades  operacionais, principais ou não.  Recurso Voluntário Provido em Parte.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 44 44 /2 01 1- 31 Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10280.904444/2011­31  Acórdão n.º 3402­005.954  S3­C4T2  Fl. 0          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  limite  da  diligência fiscal.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais  De Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Versa o processo sobre pedido de restituição de crédito de contribuição não  cumulativa, o qual foi indeferido pela DRF de origem, em razão de o recolhimento indicado ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  confessado  pela  contribuinte  em  outro  PER/DCOMP.  A interessada apresentou a manifestação de inconformidade, sustentando seu  direito  creditório  na  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/1998  (RE  nº  390.840/MG e RE nº 585.235, com repercussão geral).  O  julgador  de  primeira  instância  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da  interessada, consoante argumentos plasmados no Acórdão nº 14­041.271  Inconformada  com  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário no qual defende o direito ao crédito pleiteado.  Na apreciação deste recurso, o Colegiado decidiu converter o julgamento em  diligência, nos termos da Resolução nº 3402­001.062, para que a Unidade de Origem realizasse  o seguinte levantamento:  i)  Apurar  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  contribuinte  ao  recolher  a  Contribuição,  levando  em  conta  as  notas  fiscais  emitidas,  as  escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes;  ii)  Elaborando  Relatório  Conclusivo  com  a  discriminação  dos  montantes  totais tributados e, em separado, os valores de outras receitas tributadas com  base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de  modo a se apurar os valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá­ los com o recolhido;  iii) Apurar, se  for o caso, o eventual montante de recolhimento a maior em  face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.   Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10280.904444/2011­31  Acórdão n.º 3402­005.954  S3­C4T2  Fl. 0          3 Em  cumprimento  à  Resolução  foi  apresentada  a  Informação  Fiscal  que  concluiu pela existência de recolhimento a maior, sendo possível o reconhecimento parcial do  crédito para a compensação requerida.  Intimada  a  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência,  a  Recorrente  argumentou  que  o  raciocínio  adotado  pela  fiscalização  sobre  a  natureza  dos  valores  escriturados em algumas das contas contábeis não merece prevalecer, fundamentando acerca da  natureza das verbas recebidas a título de bonificações e recuperação de despesas com garantia,  bem  como  pela  impossibilidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  sobre  recuperação de custos e despesas  e,  com  isso,  reiterando o pedido de provimento do  recurso  voluntário interposto e reconhecimento integral do direito ao crédito postulado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.949,  de  28  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.900097/2012­59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­005.949):    "Pressupostos legais de admissibilidade  Como  já  observado  pela  Resolução  nº  3402­001.052,  o  Recurso Voluntário de fls. 73 a 90 é tempestivo, uma vez que a  intimação do Acórdão nº 14­41.254 ocorreu via postal na data  de 11/06/2013  (fls. 71),  com  interposição da defesa em data de  08/07/2013  (Termo  de  Solicitação  de  Juntada  de  fls.  72).  Por  atender  aos  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  o  recurso  deve ser conhecido por este Colegiado.    Do pedido preliminar para reunião dos processos  Preliminarmente a Recorrente argumenta que os seguintes  processos têm o mesmo objeto do caso em análise, referente ao  questionamento  sobre  a  restituição  de  crédito  decorrente  do  recolhimento  indevido  da  COFINS,  pautado  na  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  parágrafo  1º  da  Lei  nº  9.718/98:  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10280.904444/2011­31  Acórdão n.º 3402­005.954  S3­C4T2  Fl. 0          4   Considerando  que  não  há  fatos  jurídicos  tributários  idênticos,  uma vez  que  os processos  têm períodos  de  apuração  diversos,  não  há  vinculação  que  torne  obrigatória  a  aplicação  do artigo 6º do RICARF.  Ademais,  o  presente  recurso  foi  distribuído  como  paradigma,  seguindo  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  conforme regulamentação do artigo 47, §§ 1º e 2º, do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015.  Conforme informado em Termo de Intimação Fiscal nº 01  ­ SAORT/DRFSJR de fls. 241 a 242, a diligência foi realizada em  cumprimento  às  Resoluções  de  nºs  3402­001.050  a  3402­ 001.067, proferidas por este Colegiado, resultando na análise do  crédito pleiteado nos seguintes processos:   10280.900096/2012­12,  10280.900095/2012­60,  10280.900097/2012­59,  10280.900106/2012­10,  10280.904424/2011­61,  10280.904437/2011­30,  10280.904438/2011­84,  10280.904439/2011­29,  10280.904440/2011­53,  10280.904441/2011­06,  10280.904442/2011­42,  10280.904443/2011­97,  10280.904444/2011­31,  10280.904445/2011­86,  10280.904446/2011­21,  10280.904447/2011­75,  10280.904971/2011­46,  10280.904972/2011­91,  10280.904973/2011­35,  10280.904974/2011­80,  10280.905315/2011­61,  10280.905316/2011­ 13,10280.905317/2011­50,  10280.905318/2011­02,  10280.905319/2011­49,  10280.905320/2011­73,  10280.905321/2011­18,  10280.905322/2011­62,  10280.905323/2011­15,  10280.905325/2011­04,  10280.905326/2011­41,  10280.905328/2011­30,  10280.905329/2011­84,  10280.905330/2011­17,  10280.905331/2011­53,  10280.905332/2011­06,  10280.905333/2011­42,  10280.905334/2011­97,  10280.905781/2011­46,  10280.905782/2011­91,  10280.905784/2011­80,  10280.905785/2011­24,  10280.905786/2011­79,  10280.905787/2011­13,  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10280.904444/2011­31  Acórdão n.º 3402­005.954  S3­C4T2  Fl. 0          5 10280.905790/2011­37,  10280.905803/2011­78  e  10280.905804/2011­12.  Portanto,  resta  prejudicada  a  preliminar  invocada  no  Recurso Voluntário em análise.  Do mérito  Pede  a  Recorrente  pelo  reconhecimento  do  direito  à  restituição da Contribuição para o PIS/PASEP calculada sobre  receitas estranhas ao conceito de faturamento, explanando sobre  a  inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98 e  necessária incidência do artigo 62. § 1º, inciso II e Alínea "b" do  RICARF.  Para  tanto,  pugna  pela  aplicação  da  Verdade  Material,  uma vez que a DCTF não é o único meio de prova da existência  de  crédito  passível  de  restituição,  configurando  a  decisão  recorrida  em  formalismo  exagerado.  Pede,  ainda,  pela  complementação  da  produção  probatória  necessária  para  lastrear a existência de seu crédito.  Como  já  relatado,  tanto  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98  e  aplicação do artigo 62, § 1º, inciso II e Alínea "b" do RICARF,  bem  como  o  pedido  de  produção  de  prova  complementar,  restaram superados através da Resolução nº 3402­001.052  (fls.  234­238),  pela  qual  este Colegiado  converteu  o  julgamento  do  recurso em diligência com a seguinte determinação:  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  contribuinte  ao  recolher  a  Contribuição,  levando em conta as notas  fiscais emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes,  elaborando,  ao  final,  Relatório  Conclusivo  com  a  discriminação  dos  montantes  totais  tributados  e,  em  separado,  os  valores  de  outras  receitas  tributadas  com  base  no  alargamento  promovido  pelo  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  modo  a  se  apurar  os  valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá­los  com  o  recolhido,  apurando­se,  se  for  o  caso,  o  eventual  montante  de  recolhimento  a  maior  em  face  do  referido  alargamento da base de cálculo das contribuições.  A  matéria  suscitada  sobre  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998 é  questão  decidida  em  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal através do RE 585.235/MG, resultando na aplicação do  artigo  62,  §  2do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015.  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10280.904444/2011­31  Acórdão n.º 3402­005.954  S3­C4T2  Fl. 0          6 Portanto,  neste  ponto  dou  provimento  ao  recurso,  com a  produção  de  prova  já  realizada  através  da  diligência  acima  mencionada.    Do resultado da diligência  Em  sequência,  dando  cumprimento  ao  artigo  35  do  Decreto  nº  7.574/2011,  a  Recorrente  manifestou­se  sobre  o  resultado  da  diligência  às  fls.  338­351,  sustentando  sobre  a  natureza  das  verbas  recebidas  a  título  de  bonificações  e  recuperação  de  despesas  com  garantia,  bem  como  pela  impossibilidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS sobre recuperação de custos e despesas.  Em  síntese,  alega  a  Recorrente  que  "....  as  bonificações  não são receitas da recorrente, mas apenas recuperação do custo  de aquisição dos bens adquiridos por ela para  revenda. Como a  recuperação  de  custos  realmente  aumenta  o  lucro  bruto  da  recorrente,  eis  que  diminuem  o  custo  da  mercadoria  vendida,  mas, por outro lado, não interferem nas receitas da recorrente, eis  que  o  valor  das  vendas  não  é  alterado,  não  havendo  qualquer  interferência desses valores na receita da recorrente, passível de  tributação pela contribuição ao PIS e pela COFINS."  A  questão  atinente  às  verbas  recebidas  a  título  de  bonificações e recuperação de despesas foi objeto de análise por  esta  Turma  Ordinária  no  PAF  nº  10280.900096/2012­12,  de  relatoria da Eminente Conselheira Maria Aparecida Martins de  Paula e cujo julgamento ocorreu em data de 25 de setembro de  2018.   Com  isso,  como  solução  deste  litígio,  adoto  o  entendimento que prevaleceu no Acórdão nº 3402­005.569, pelo  qual  foi  aplicado o  inciso  III  do art.  44 da Lei nº 4.506/19641,  bem  como  as  Soluções  de  Consulta  Cosit  nºs  291/20172  e  34/20133.                                                              1 Art. 44. Integram a receita bruta operacional:  I ­ O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria;  II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;  III ­ As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões;  IV  ­  As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas  de  pessoas  jurídicas  de  direito  público  ou  privado, ou de pessoas naturais.    2 Solução de Consulta nº 291 Cosit  Data 13 de junho de 2017  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  NÃO CUMULATIVIDADE. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DOAÇÃO. VENDA. INCIDÊNCIA.  Bonificações em mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação a operação de  venda, são consideradas receita de doação para a pessoa jurídica recebedora dos produtos (donatária), incidindo a  Contribuição para o PIS/Pasep sobre o valor de mercado desses bens.  A receita de vendas oriunda de bens recebidos a título de doação deve sofrer a incidência da Contribuição para o  PIS/Pasep, na forma da legislação geral das referidas contribuições.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 538; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º e art. 3º, §2º,  II; Parecer Normativo CST nº 113, de 1978.  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10280.904444/2011­31  Acórdão n.º 3402­005.954  S3­C4T2  Fl. 0          7   Para  tanto,  transcrevo  a  fundamentação  que  embasa  a  decisão  em  referência,  a  qual  cita  trechos  extraídos  da  respectiva  Informação  Fiscal,  reproduzindo  os  mesmos  termos  constantes  do  resultado  da  diligência  realizada  neste  processo,  motivo  pelo  qual  deve  ser  considerada  como  embasamento  do  presente voto:  "Quanto  ao  mérito,  valem  aqui  as  considerações  já  expedidas  na  Resolução  que  determinou  a  conversão  do  julgamento em diligência, a seguir transcritas:  Como  se  sabe,  é  obrigatória  aos  membros  deste  CARF  a  reprodução do conteúdo de decisão definitiva de mérito proferida  pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de  2015 Código de Processo Civil.  Também  não  se  desconhece  que  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98  pelo  Supremo Tribunal Federal, tendo sido reconhecida a repercussão  geral, para  reafirmar a  jurisprudência do Tribunal nesse sentido.  Em consequência,  para  as  empresas  que  se dedicam à  venda de  mercadorias comerciais e industriais e/ou à prestação de serviços,  é ao total das receitas oriundas dessas atividades que corresponde  a base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins enquanto  aplicável aquele ato legal.  Assim, em face da declaração de inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98,  relativamente  ao  alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins,  deve  ser  aplicado  neste  julgamento  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferido  em  regime  de  repercussão  geral  no  Recurso  Extraordinário  nº  585.235/MG.                                                                                                                                                                                           ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  NÃO  CUMULATIVIDADE. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DOAÇÃO. VENDA. INCIDÊNCIA.  (...)  Dispositivos Legais: Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 538; Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º e art. 3º, §2º,  II; Parecer Normativo CST nº 113, de 1978.    3 Solução de Consulta nº 34 Cosit  Data 21 de novembro de 2013  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS CONDICIONAIS E INCONDICIONAIS.  Os  descontos  incondicionais  consideram­se  parcelas  redutoras  do  preço  de  vendas,  quando  constarem  da  nota  fiscal  de  venda  dos  bens  ou  da  fatura  de  serviços  e  não  dependerem  de  evento  posterior  à  emissão  desses  documentos; esses descontos não se incluem na receita bruta da pessoa jurídica vendedora e, do ponto de vista da  pessoa  jurídica  adquirente  dos  bens  ou  serviços,  constituem  redutor  do  custo  de  aquisição,  não  configurando  receita.  Os descontos condicionais são aqueles que dependem de evento posterior à emissão da nota fiscal, usualmente, do  pagamento da compra dentro de certo prazo, e configuram despesa financeira para o vendedor e receita financeira  para o comprador.  Dispositivos Legais: Lei nº 8.981, de 1995, art. 31; Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda  RIR/1999), arts. 373 e 374;  Instrução Normativa SRF nº 51, de 1978, item 4.2.    Fl. 335DF CARF MF Processo nº 10280.904444/2011­31  Acórdão n.º 3402­005.954  S3­C4T2  Fl. 0          8 Como bem esclareceu a  fiscalização na diligência, devem  ser  excluídos  do  conceito  de  faturamento  os  aportes  financeiros  estranhos  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa:  7. No anexo da Nota PGFN/CRJ nº 1.114, de  30/08/2012,  está  delimitado o julgado pelo STF no RE n° 585.235, nos seguintes  termos:  “DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: O PIS/COFINS  deve incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas,  escapando  da  incidência  do  PIS/COFINS  as  receitas  não  operacionais. (...)”  8.  A  delimitação  da  matéria  decidida  é  também  fruto  dos  julgados  do  STF,  que  entendem  que  o  conceito  de  faturamento  abrange a receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação  de  serviços  das  empresas,  e  todas  as  receitas  oriundas  do  exercício das atividades empresariais. Esta é a interpretação dada  pelo  RE  n.  371.258  AgR  (Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Cezar  Peluzo,  julgado  em  03.10,2006),  pelo  RE  n.  400.4798/RJ  (  Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluzo, julgado em 10.10,2006)  e pelo RE n 527.602/SP (Tribunal Pleno, Rel Min Eros Grau, Rel.  p/  acórdão Min. Marco Aurélio,  julgado em 05.08.2009),  sendo  que neste último ficou estabelecido que somente são excluídos do  conceito  de  faturamento  “os  aportes  financeiros  estranhos  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa”.  Assim,  o  faturamento  corresponde à totalidade das receitas da pessoa jurídica, fruto de  todas suas atividades operacionais, principais ou não.  Com  efeito,  adotando  tal  entendimento,  a  fiscalização  excluiu  do  faturamento,  para  fins  de  incidência  das  contribuições,  as  receitas  que  não  se  enquadravam  como  operacionais,  resultando  num  recolhimento  a  maior,  passível  de  reconhecimento  de  crédito  para  compensação  no valor mencionado no relatório acima.   Não  obstante  tenha  sido  devidamente  intimada,  a  recorrente  não  se  manifestou  em  face  do  resultado  da  diligência, pelo que se pressupõe que com ele concordou.  Ademais, na diligência foram acolhidos, em grande parte,  os  demonstrativos/memórias  de  cálculo  elaborados  pela  própria  contribuinte  em  resposta  à  intimação  da  fiscalização,  ressalvadas  poucas  divergências,  quanto  às  receitas  originadas  das  bonificações  recebidas  e  das  recuperações de despesas, como se vê nos seguintes trechos  da Informação fiscal:  9. Concorda o contribuinte,  conforme seus demonstrativos,  que  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  da  Cofins  as  seguintes  receitas operacionais (líquidas das devoluções/deduções): vendas  de  veículos  novos  (de  fev/03  e  mar/03),  vendas  de  veículos  usados,  instalação  e  vendas  de  peças  e  acessórios,  instalação  e  vendas  de  Kits  de  conversão  Gás,  prestação  de  serviços  da  oficina,  vendas  de  outras  mercadorias  e  outras  prestações  de  serviços (outras atividades).  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10280.904444/2011­31  Acórdão n.º 3402­005.954  S3­C4T2  Fl. 0          9 10. Também devem ser incluídas na base de cálculo da Cofins as  bonificações  recebidas  das  montadoras,  mesmo  que  em  mercadoria  (contas  37201.00001  Bonificação  MBB  Veículos,  37201.00002  Bonificação  MBB  Sprinter  e  37202.00001  Bonificação MBB Peças e Motores) e a recuperação de despesas  com  veículos  e peças  em garantias  (contas 37202.00009 Recup.  Desp. c/ Garantia e 37204.00009 Recup. Desp. c/ Garantia), pelo  que segue.  Nada  há  a  reparar  no  entendimento  da  fiscalização  no  sentido  de  que  as  "recuperações  de  despesas  também  constituem  receitas  operacionais,  conforme  determina  o  inciso III do art. 44 da Lei nº 4.5061, de 30 de novembro de  1964,  base  legal  do  inciso  II  do  art.  392  do  Decreto  nº  3.000, de 26 de março de 1999  (Regulamento do  Imposto  de  Renda  RIR/1999)",  sobre  as  quais  há  a  incidência  do  PIS/Pasep e da Cofins.  Quanto  às  bonificações,  embora  em  algumas  situações  específicas  elas  possam  configurar  descontos  incondicionais,  o  que,  se  fosse  o  caso,  poderia  ensejar  a  exclusão  de  tais  receitas  do  conceito  de  faturamento,  nos  termos  das  Soluções  de  Consulta  Cosit  nºs  291/2017  e  34/20132,  não  há  qualquer  argumentação  da  recorrente  nesse  sentido,  no  recurso  voluntário  ou  na  diligência  do  presente  processo,  razão  pela  qual  deve  ser  mantido  o  resultado  do  direito  creditório  apurado  na  diligência  com  base na declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º  da Lei nº 9.718/98, que é o mérito do recurso voluntário e  do pedido de restituição da interessada.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  montante  certificado  na  diligência,  determinando a homologação das compensações vinculadas  na medida correspondente."    Portanto,  deve  imperar  o  resultado  da  diligência  que  corretamente refez a apuração do PIS do período de Novembro  de  2002,  com  base  no  demonstrativo  e  registros  contábeis  apresentados pela Contribuinte.    Dispositivo  Ante  o  exposto,  conheço  o  Recurso  Voluntário  e  julgo  parcialmente provido em razão da  incidência do artigo 62, § 2  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  considerando  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  devendo  ser  reconhecido  o  direito  creditório  no  limite  da  diligência fiscal realizada nos autos."  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10280.904444/2011­31  Acórdão n.º 3402­005.954  S3­C4T2  Fl. 0          10   Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado conheceu o  Recurso Voluntário e julgou­o parcialmente provido em razão da incidência do artigo 62, §2º  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343/2015, considerando a declaração da inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º,  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  devendo  ser  reconhecido  o  direito  creditório no limite da diligência fiscal realizada nos autos.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 338DF CARF MF

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