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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8906658 #
Numero do processo: 10865.901229/2010-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo apresentar provas hábeis a comprovar a origem e o valor do imposto de renda retido na fonte utilizado na composição do saldo negativo de IRPJ/CSLL. Também deve ser demonstrado que as receitas correspondentes às retenções na fonte foram oferecidas à tributação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO COMPROVADO. O sujeito passivo que apurar crédito do qual tenha direito à restituição ou a ressarcimento poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios até o limite do crédito comprovado
Numero da decisão: 1302-005.556
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que não conheciam da parte do recurso relacionada à parcela de composição do crédito associada às estimativas mensais, cujas compensações foram consideradas não declaradas. Acordam ainda, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência suscitada de ofício pelo conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, que foi acompanhado pelo conselheiro Cleucio Santos Nunes; e, finalmente, quanto ao mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Marcelo Cuba Netto e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: ANDREIA LUCIA MACHADO MOURAO
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COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo apresentar provas hábeis a comprovar a origem e o valor do imposto de renda retido na fonte utilizado na composição do saldo negativo de IRPJ/CSLL. Também deve ser demonstrado que as receitas correspondentes às retenções na fonte foram oferecidas à tributação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO COMPROVADO. O sujeito passivo que apurar crédito do qual tenha direito à restituição ou a ressarcimento poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios até o limite do crédito comprovado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que não conheciam da parte do recurso relacionada à parcela de composição do crédito associada às estimativas mensais, cujas compensações foram consideradas não declaradas. Acordam ainda, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência suscitada de ofício pelo conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, que foi acompanhado pelo conselheiro Cleucio Santos Nunes; e, finalmente, quanto ao mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Marcelo Cuba Netto e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que negavam provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.556 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901229/2010-27 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra Acórdão nº 08-40.603 - 5ª Turma da DRJ/FOR, de 28 de setembro de 2017. A contribuinte transmitiu a Declaração de Compensação (DCOMP) nº 00296. 33589.110705.1.3.02-3787, com base em crédito com base em créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ, que teria sido apurado no exercício 2003 (01/01/2002 a 31/12/2002). O Despacho Decisório não homologou as compensações declaradas, tendo em vista que foram confirmadas parcialmente as antecipações decorrentes de retenções na fonte e não foram confirmadas as estimativas mensais compensadas, de modo que não foi reconhecido o crédito declarado. Em relação às retenções na fonte, as parcelas foram confirmadas parcialmente, tendo em vista ter sido identificado que parte das receitas correspondentes não foram oferecidas à tributação, conforme informação contida na “Análise do Crédito” (fl. 11), parte integrante do Despacho Decisório. Quanto às estimativas compensadas, os valores não foram confirmados, tendo em vista que as DCOMP foram consideradas não declaradas. A DRJ analisou os documentos e as razões apresentadas e decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo a não homologação das compensações declaradas, conforme trecho transcritos a seguir: Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.556 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901229/2010-27 Em consulta aos sistemas da RFB, constatamos que o contribuinte consta como beneficiário na DIRF de várias empresas, conforme tela abaixo. (...) O contribuinte ofereceu à tributação como Outras Receitas Financeiras o valor de R$ 890.407,40 (Linha 24 da Ficha 06-A Demonstração do Resultado – PJ em Geral) e a Ficha 43 – Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte da DIPJ Ativa do contribuinte pode ser resumida conforme tela abaixo: Destaque-se que não consta no extrato da DIRF do Banco Mercantil de São Paulo a retenção na fonte de R$ 8.329,27 referente ao rendimento bruto de R$ 41.646,58, motivo pelo qual esta retenção na fonte não foi confirmada, devendo ser reconhecido como retenções na fonte o valor total de R$ 667.833,87. Entretanto, não é possível fazer a correlação dos valores constantes da DIRF na tabela acima e o rendimento oferecido à tributação como Outras Receitas Financeiras no valor de R$ 890.407,40 (Linha 24 da Ficha 06-A Demonstração do Resultado – PJ em Geral). Ademais, mesmo que todos os valores informados na DIRF fossem confirmados, não haveria saldo disponível de IRPJ, pois as estimativas de saldo negativo de períodos anteriores não foram confirmadas (R$ 169.176,89). Note-se que o interessado não contesta a divergência referente à parcela de crédito das Estimativas de Saldo Negativo de Períodos Anteriores no montante de R$ 169.176,89, que, por si só, contém o crédito pleiteado. Segue ementa do acórdão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. CRÉDITO INEXISTENTE. Verificada a inexistência do saldo negativo de IRPJ ao final do período anual de apuração, não há como reconhecer o direito creditório postulado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado dessa decisão em 13/12/2017, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 29/12/2017. Em sua defesa, resumidamente, a contribuinte enfatiza que teria oferecido a receita correspondente às retenções na fonte declaradas à tributação; esclarece que teria se equivocado ao declarar o valor correspondente na linha 21 (Ficha 6A) da DIPJ 2004, ao invés da linha 24; e que os valores declarados nesta linha correspondem exatamente aos informados na Ficha 53. Transcrevo alguns trechos: Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.556 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901229/2010-27 Vale destacar que a Recorrente esclareceu, em sua Manifestação de Inconformidade, que no preenchimento da Linha 21 da DIPJ – Exercício 2003 – 01/01/2002 a 31/12/2002 (Ficha 06-A – Demonstração do Resultado – PJ) o valor da Receita Financeira base de cálculo para retenção do imposto de renda retido na fonte foi equivocado, porém, os valores na somatória das linhas 01, 02, 03, 04, 05 06, 07 e 08 da “Ficha 43 - Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte (LR, LP e LA), ”é de R$ 3.380.840,80, abaixo apresentado. Sendo assim, não há que se falar em “receita correspondente não oferecida à tributação”, pois, conforme já esclarecido acima, o valor de R$ 3.380.840,80 está declarado na DIPJ 2003 Pag. 5 (Linha 21 da Ficha 06-A) e informado na DIPJ 2003 Pag. 80 (Ficha 43). Sobre as retenções efetuadas pela Banco Mercantil de São Paulo S/A, que não foram confirmadas, esclarece que teria apresentado o demonstrativo e desconsiderou com o Banco do Bradesco S/A como sucessos da empresa. Transcrevo trechos do recurso: No relatório da 5ª Turma de Julgamento, constata que ao consultar os sistemas da RFB, verifica que a Recorrente é beneficiária na DIRF de várias empresas, porém, ainda assim, ignora os demonstrativos apresentados, onde declararam que efetuaram as Retenções do IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras no Ano Calendário de 2002, originando o IRRF que compõe o saldo negativo declarado DIPJ 2003 na Ficha 12-A. Tanto é verdade que, equivoca-se outra vez, ao reconhecer apenas como retenções na fonte o valor total de R$ 667.833,87, sendo que a diferença de R$ 8.329,27 foi ignorada por supostamente não constar no extrato da DIRF, obrigação do Banco Bradesco S/A, o mesmo não declarou em DIRF o valor do IRRF acima mencionado. Ocorre que o valor de R$ 8.329,27 está declarado sim na “Linha 08 da Ficha 43” com a informação do CNPJ da Fonte Pagadora nº 61.065.421/0001-95 em nome do “Banco Mercantil de São Paulo S/A”. Do mesmo modo, conforme “Informe de Rendimentos Financeiros”, o valor de R$ 8.329,27 também surge como informado documentos comprobatórios colados abaixo. Todavia, como é de conhecimento, o Banco Bradesco S/A é sucessor do Banco Mercantil de São Paulo S/A - CNPJ nº 60.746.948/0001-12 e, possivelmente, por esse motivo, a Recorrente por um lapso, se equivocou no lançamento das informações referentes ao CNPJ, o que, no entanto, não pode ser considerado como “não consta no extrato”, como fez a Autoridade Administrativa. Sobre as DCOMP consideradas não declaradas, informa que parcelou os débitos declarados. Apresenta quadro demonstrativo e cópia dos comprovantes dos pagamentos (DARF e extratos dos sistemas da Receita Federal). Conclui: Diante do exposto, resta evidente que não há que se negar o direito à compensação, como ocorre no caso em análise, sob o argumento de que o saldo negativo não está informado em DIPJ e, ainda, indiretamente pela via da glosa do saldo negativo por via de DCOMP considerada não declarada, sob pena de duplicidade, quando, sequer foi verificado de fato os valores declarados na DIPJ e comprovados documentalmente. Apresenta, ainda, quadro demonstrativo que teria sido elaborado com base no seu plano de contas, sem no entanto, apresentar os documentos que o embasaram. Cita julgados do CARF. Ao final, requer: "Ex positis", requer a Recorrente se dignem os membros desta Colenda Câmara desse Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, amparados nos fortes e incisivos argumentos acima suscitados, JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE O PRESENTE RECURSO VOLUNTÁRIO, devendo, por consequência, ser reformado o Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.556 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901229/2010-27 v. acórdão proferido pela Ilustre Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE), para o fim de garantir á Recorrente o direito à compensação dos valores indevidamente pagos à título de IRPJ ano calendário de 2002. Alternativamente, caso não seja do vosso entendimento, o que se admite apenas para fins de argumentação, que seja determinada a remessa dos autos à origem, para proceder à análise do mérito do pedido, verificando a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão, e concedendo-se o direito a novo contencioso administrativo, em caso de não homologação total. É o relatório. Voto Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, Relatora. Conhecimento. O sujeito passivo foi cientificado em 13/12/2017 do Acórdão nº 08-40.603 - 5ª Turma da DRJ/FOR, de 28 de setembro de 2017, tendo apresentado seu Recurso Voluntário em 29/12/2017, dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de modo que o recurso é tempestivo. O Recurso é assinado pelo representante legal da empresa, em conformidade com os documentos apresentados. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme art. 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. A decisão recorrida destaca que a contribuinte não se manifestou a respeito de não terem sido confirmadas as estimadas mensais compensadas, tendo em vista que as respectivas DCOMP foram consideradas “não declaradas”: Note-se que o interessado não contesta a divergência referente à parcela de crédito das Estimativas de Saldo Negativo de Períodos Anteriores no montante de R$ 169.176,89, que, por si só, contém o crédito pleiteado. De fato, na citada manifestação de inconformidade, a contribuinte não se manifesta especificamente sobre as parcelas decorrentes de estimativas compensadas. No entanto, tanto em sua conclusão como nos pedidos formulados, defende que as compensações declaradas deveriam ser homologadas integralmente. Tendo em vista o formalismo moderado que rege o processo administrativo fiscal, a dialética das provas e que a contribuinte apresentou no recurso documentos para comprovar seu direito, com datas anteriores a da emissão do Despacho Decisório, entendo que também devem ser apreciadas as alegações relativas às estimativas mensais compensadas. Isto posto, conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.556 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901229/2010-27 Mérito. O direito creditório em discussão origina-se de saldo negativo de IRPJ, que teria sido apurado no exercício 2003 (01/01/2002 a 31/12/2002). No caso dos autos, foram confirmadas parcialmente as parcelas decorrentes de retenções na fonte, por ter sido identificado que as receitas correspondentes não foram oferecidas à tributação, bem como não foram confirmadas parte das retenções efetuadas pelo Banco Mercantil de São Paulo S/A e não foram confirmadas as estimativas mensais compensadas, tendo em vista que as respectivas DCOMP foram consideradas não declaradas. Retenções na Fonte Quanto às retenções na fonte, em função da matéria questionada, aplicam-se ao presente caso os enunciados de duas súmulas publicadas pelo CARF: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A contribuinte alega, desde a manifestação de inconformidade, que teria se equivocado ao preencher as informações na DIPJ e enfatiza que as receitas correspondentes às retenções na fonte utilizadas para a dedução do imposto de renda devido no período teriam sido oferecidas à tributação. Em relação à comprovação da retenção na fonte dos valores declarados, consta do Acórdão da DRJ informação extraída do sistema DIRF (fls. 109), confirmando que a contribuinte foi beneficiária de retenções efetuadas por diversas fontes pagadoras, incluindo Banco Safra S/A, Banco Mercantil de São Paulo S/A, Banco Itaú S/A e Banco Bradesco S/A. Os valores retidos pelas fontes pagadoras contidas no sistema DIRF (Banco Safra S/A, Banco Mercantil de São Paulo S/A, Banco Itaú S/A e Banco Bradesco S/A) totalizaram R$ 667.881,81, inferior à quantia declarada no PER/DCOMP, que foi de R$ 676.163,14. A diferença totaliza R$ 8.281,33. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.556 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901229/2010-27 Consta no Acórdão da DRJ quadro consolidando as informações prestadas pela interessada na Ficha 43 (“Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte”) da DIPJ, reproduzido a seguir. A DRJ aponta que não confirmou retenções na fonte no valor de R$ 8.329,27, relacionadas à fonte pagadora Banco Mercantil de São Paulo S/A, de modo que deveriam ser reconhecidas retenções no montante de R$ 667.833,87. Transcrevo trecho da decisão: Destaque-se que não consta no extrato da DIRF do Banco Mercantil de São Paulo a retenção na fonte de R$ 8.329,27 referente ao rendimento bruto de R$ 41.646,58, motivo pelo qual esta retenção na fonte não foi confirmada, devendo ser reconhecido como retenções na fonte o valor total de R$ 667.833,87. Em ser recurso, a interessada esclarece que o Banco Bradesco S/A é sucessor do Banco Mercantil de São Paulo S/A e que a recorrente teria se equivocado ao prestar as informações sobre as retenções na fonte: Todavia, como é de conhecimento, o Banco Bradesco S/A é sucessor do Banco Mercantil de São Paulo S/A - CNPJ nº 60.746.948/0001-12 e, possivelmente, por esse motivo, a Recorrente por um lapso, se equivocou no lançamento das informações referentes ao CNPJ, o que, no entanto, não pode ser considerado como “não consta no extrato”, como fez a Autoridade Administrativa. Aponta que, desde a manifestação de inconformidade apresentou Informe de Rendimentos em nome da incorporadora, Banco Bradesco S/A, no valor de R$ 8.329,27, que corresponderia exatamente às retenções na fonte que teriam sido efetuadas pelo Banco Mercantil de São Paulo S/A, que não foram confirmadas pela decisão recorrida. Reproduzo comprovante de fl. 32: Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.556 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901229/2010-27 Consulta ao cadastro CNPJ confirma que o CNPJ do Banco Mercantil de São Paulo foi baixado por incorporação. Adicionalmente, em 14/01/2002, o jornal “Folha de São Paulo” noticiava a compra do Banco Mercantil de São Paulo pelo Bradesco: Dessa forma, entendo que ficou configurado que o Banco Bradesco S/A incorporou o Banco Mercantil de São Paulo S/A, de modo que as retenções na fonte, no valor de R$ 8.329,27, demonstradas no Informe de Rendimentos de fls. 33, emitidos pelo Banco Bradesco S/A, podem ser utilizadas na apuração do saldo negativo do exercício 2003 (01/01/2002 a 31/12/2002). Portanto, comprova-se integralmente os valores decorrentes de antecipações de retenções na fonte de IRPJ declarados no PER/DCOMP, que foi de R$ 676.163,14. Quanto ao oferecimento da receita à tributação, observa-se que na Ficha 6A da DIPJ (fls. 22), a contribuinte informou receitas nas linhas 21 – “Ganhos auferidos no Mercado de Renda Variável, exceto day-trade”, no valor de R$ 4.390.222,51e na linha 24 – “Outras receitas financeiras”, no montante de R$ 890.407,40, conforme se observa a seguir: Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.556 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901229/2010-27 Na Ficha 43 da DIPJ (fls. 25), a contribuinte informou retenções na fonte efetuadas pelas fontes pagadoras Banco Safra S/A, Banco Mercantil de São Paulo S/A, Banco Itaú S/A e Banco Bradesco S/A (código de receita 6800), no montante de R$ 676.136,14. Importante observar que as receitas declaradas totalizam R$ 3.380.840,80, que está contido no valor declarado na linha 21 – Ficha 6A da DIPJ. Consta no Mafon – Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte, atualizado até março de 2005 (https://receita.economia.gov.br/acesso-rapido/tributos/arquivos-tributos/mafon- 2005.pdf), que os seguintes rendimentos de capital encontravam-se sujeitos à tributação pelo IRRF a época dos fatos: Relacionados ao caso em análise, encontram-se as receitas decorrentes de Aplicações Financeiras em Fundos de Investimento - Renda Fixa (código de receita 6800) e as relacionadas ao Mercado de Renda Variável (código de receita 5557). Sobre o código de receita 5577, cabe destacar as seguintes informações extraídas as seguintes informações do Mafon:  Fato gerador: Conforme a descrição do fato gerador, verifica-se que este código corresponde às receitas declaradas na linha 21 da Ficha 6A da DCTF: “Ganhos auferidos no Mercado de Renda Variável, exceto day-trade”; Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.556 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901229/2010-27  Alíquota: Se for considerado que o valor das receitas declaradas na linha 21 da Ficha 6A foi de R$ 3.380.840,80 e que as retenções totalizaram R$ 676.136,14, verifica-se que o valor retido corresponde a 20,00% das receitas auferidas, de modo que este percentual não está de acordo com o previsto para o código de receita 5557, que é de 0,005% sobre as bases de cálculo que especifica: O código de receita 6800, informado pela contribuinte na DIPJ e no Per/DCOMP, também trata de rendimentos de capital e a alíquota prevista é regressiva, variando de 22,5% para aplicações com prazo de até 180 dias a 15%, no caso de prazo no caso de prazo acima de 720 dias. Deve ser ressaltado que estas alíquotas estão mais próximas da situação demonstrada pela interessada na DIPJ. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-005.556 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901229/2010-27 Isto posto, fica evidente na situação em exame, que foi cometido pela contribuinte o alegado equívoco, ao informar na linha 21 da Ficha 6A da DIPJ as receitas no valor de R$ 3.380.840,80, referentes às fontes pagadoras Banco Safra S/A, Banco Mercantil de São Paulo S/A, Banco Itaú S/A e Banco Bradesco S/A, ao invés de declarar este montante na linha 24 – outras receitas financeiras. Tal fato é corroborado pelas informações prestadas na Ficha 43 da própria DIPJ, onde as receitas, auferidas das fontes pagadoras Banco Safra S/A, Banco Mercantil de São Paulo S/A, Banco Itaú S/A e Banco Bradesco S/A foram classificadas com o código de receita 6800. Também deve ser considerado que consta no sistemas DIRF declarações destas fontes pagadoras, contendo valores compatíveis com os declarados no PER/DCOMP e que a contribuinte apresentou informes de rendimentos que dão respaldo aos valores declarados. Assim, no presente caso, considero que também ficou comprovado que as receitas correspondentes às retenções na fonte foram oferecidas à tributação Desse modo, em conformidade com os enunciados das Súmulas 80 e 143 do CARF, a integralidade das retenções na fonte declaradas no PER/DCOMP devem ser considerados na apuração do saldo negativo do período. Considerando que no Despacho Decisório foram confirmadas retenções na fonte no montante de R$ 178.081,50, por meio deste Acórdão o valor reconhecido é de R$ 498.081,64 (R$ 676.163,14 - 178.081,50). Estimativas Compensadas Os valores referentes às estimativas compensadas não foram confirmados, tendo em vista que as DCOMP foram consideradas não declaradas. Em sua defesa, a recorrente esclarece que recolheu o valor referente aos débitos declarados. As DCOMP’s de nº 34120.07677.050705.1.3.57-6427 e nº 15289.47942.050705.1.3.57- 5065, estão, conforme consulta ao Sief, na situação “Não Homologação” pelo motivo “Impedimento Legal para Compensação dos Débitos”, sendo que para ambas foi atribuído nº processo 13887.000122/2003-71, o respectivo valor de R$ 169.176,89 foi recolhido por DARF em 30/11/2009 BCO/AG 341/0251, DT VCTO 30/11/2009 TRIB 2362 VALORES R$.366.408,63 TOTAL R$ Fl. 80 SP ARARAS ARF Documento nato- digital 9 530.862,91 que pode ser resumida conforme abaixo juntamente com a DARF e extrato de encerramento emitido pelo SINCOR PROFISC: Sintetiza as informações sobre os débitos no quadro a seguir: Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-005.556 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901229/2010-27 Apresenta documentos – DARF e telas do Sincor (fls. 81 a 84), que comprovam que aderiu ao parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009, e que os débitos foram extintos por pagamento em 30/11/2009, conforme documento a seguir: Assim, pela análise dos DARF, em conjunto com os demais documentos constan- tes dos autos, entendo que ficou comprovado que os débitos de estimativa mensal de IRPJ (código de receita 2362), apurados em janeiro e setembro de 2002, foram extintos por pagamento em 30/11/2009, ou seja, antes da emissão do Despacho Decisório, que se deu em 19/05/2010. Dessa forma, os valores correspondentes, que totalizam R$ 169.176,89, devem ser utilizados no cálculo do saldo negativo de IRPJ apurado no exercício 2003 (01/01/2002 a 31/12/2002). Cálculo do saldo negativo Refazendo-se o cálculo da apuração do saldo negativo e considerando que o IRPJ devido no período totalizou R$ 1.930.102,45, conforme informação extraída do Despacho Decisório, temos: Quadro – Novo cálculo – Saldo Negativo de IRPJ IRPJ devido 1.930.102,45 (-) Retenções na fonte (Despacho Decisório) 178.081,50 (-)Retenções na fonte (Acórdão CARF) 498.081,64 (-) Pagamentos (Despacho Decisório) 1.172.934,96 (-) Pagamentos (Acórdão CARF) 169.176,89 (=) Saldo negativo de IRPJ (88.172,54) Portanto, o saldo negativo de IRPJ apurado no exercício 2003 (01/01/2002 a 31/12/2002) totaliza R$ 88.172,54, que coincide com o valor declarado no PER/DOCMP. Uma vez comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo da contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, deve ser reconsiderada a decisão proferida no Acordão da DRJ. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-005.556 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901229/2010-27 Conclusão Diante do exposto, VOTO por dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo direito creditório no valor de R$ 88.172,54, para que sejam homologados os débitos declarados até o limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente ANDRÉIA LÚCIA MACHADO MOURÃO Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Relatório Voto

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8934977 #
Numero do processo: 10120.730978/2013-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. A concessão de efeitos infringentes nos Embargos de Declaração é consequência do saneamento do vício enfrentado desde que, é claro, procedente a tese de fundo. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade quando há o conhecimento íntegro da acusação, concessão de prazo para enfrenta-la e apreciação de todas as teses de defesa capazes de infirmar o quanto decidido pela instância inferior.
Numero da decisão: 3401-009.161
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.152, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.720056/2014-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. A concessão de efeitos infringentes nos Embargos de Declaração é consequência do saneamento do vício enfrentado desde que, é claro, procedente a tese de fundo. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade quando há o conhecimento íntegro da acusação, concessão de prazo para enfrenta-la e apreciação de todas as teses de defesa capazes de infirmar o quanto decidido pela instância inferior. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.152, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.720056/2014-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 73 09 78 /2 01 3- 10 Fl. 3241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.161 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730978/2013-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1.1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão exarada por esta Turma de Relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan, assim ementada: CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Para o aproveitamento de créditos extemporâneos, não é necessária retificar as DACON´s do período em que eles poderiam ter sido lançados, tampouco as respectivas DCTF´s do período de sua apuração. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. INSUMO. BIODIESEL. A possibilidade de apuração de crédito presumido a partir da aquisição de "sebo" utilizado na produção de biodiesel, nos termos do art. 47 e 47B da Lei nº 12.546/2011, de 14 de dezembro de 2011, não produziu efeitos retroativos. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. INSUMO. PRODUTOS DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO. O crédito presumido proveniente da atividade agroindustrial de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é apurado somente em relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos capítulos e posições da NCM nele previstos. ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA COM SUSPENSÃO. FARELO DE SOJA É vedado o aproveitamento de créditos em relação a receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas sujeitas ao crédito presumido de farelo de soja (NCM 23.04) e de farelo de girassol (NCM 23.06) anteriormente à publicação da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27.06.2011). 1.2. Intimada a Embargante opôs os aclaratórios apontando omissão quanto à preliminar de cerceamento do direito de defesa e obscuridade quanto ao aproveitamento de créditos básicos relativos às despesas com armazenagens e fretes sobre vendas, considerado Fl. 3242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.161 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730978/2013-10 como extemporâneos sendo que a Presidência desta Turma acolheu apenas a primeira das teses, isto porque, a referida preliminar foi arguida desde a Manifestação de Inconformidade, tendo sido apreciada pela decisão de primeira instância e reiterada do Recurso Voluntário, não constando apreciação pela decisão embargada. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 2.1. Para evitar tautologia, colijo, como razões de decidir, o despacho de admissibilidade dos embargos de declaração: DA OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Em uma visita ao autos pode-se constatar que assiste razão à Embargante, visto que referida preliminar foi arguida desde a 5Manifestação de Inconformidade, tendo sido apreciada pela 6decisão de primeira instância e reiterada no subitem 2.1.1 do Recurso Voluntário de fls.337/386, não constando apreciação pela decisão embargada. Assim, em relação à primeira matéria, os embargos devem ser acolhidos. DA OBSCURIDADE QUANTO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS RELATIVOS ÀS DESPESAS COM ARMAZENAGENS E FRETES SOBRE VENDAS, CONSIDERADO COMO EXTEMPORÂNEOS Destaca a decisão embargada: (b) Despesas de armazenagens e fretes sobre venda, cujos créditos foram tomados após o período de competência contábil em que foram registradas; O entendimento fazendário, que restou confirmado na decisão recorrida, direciona-se no sentido de que os bens e serviços somente poderiam ter seus créditos imputados ao período de competência em que foram adquiridos. Contudo, não comungo do mesmo posicionamento. Primeiramente, vejamos o que diz o citado artigo 3º, em seu caput e no parágrafo quarto: (...) É claro que o direito original aos créditos das contribuições parte do pressuposto de que eles devam ser registrados simultaneamente à escrituração dos documentos que embasam a aquisição de bens e serviços, ou ainda que venha a ser apropriado nos períodos em que determinados custos e despesas forem considerados incorridos. Todavia, o parágrafo quarto acima mencionado possibilitou ao contribuinte vir a registrar extemporaneamente os créditos de PIS e COFINS registrados na sistemática não cumulativa das referidas contribuições, vindo a aproveitá-los para desconto das contribuições sociais em períodos de apuração distintos (futuros) dos quais se originaram. Esse entendimento vem sendo unânime nessa turma, que aduziu dessa mesma maneira, no Acórdão 3401-004.022, proferido em outubro/2017, de relatoria do Conselheiro Robson Bayerl. Vejamos: (...) Fl. 3243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.161 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730978/2013-10 Diante do exposto, entendo que a decisão recorrida deve ser reformada para considerar possível a apropriação extemporânea de créditos das contribuições sociais, observados os demais requisitos legais para seu creditamento. (grifos não originais). Verifica-se que demonstrou a decisão embargada expressamente o entendimento fazendário e a motivação, com base na legislação e em precedentes do CARF que levou o colegiado, nos termos do voto condutor a reformar a decisão de piso, visto que esta havia ratificado o feito fiscal. Trazendo-se à colação as lições doutrinárias assinaladas na parte introdutória do presente exame, mutatis mutandis ao processo administrativo fiscal e às disposições regimentais já destacadas, cabe registrar que o vício apontado de obscuridade, não se confirmou na análise do acórdão embargado, uma vez que nada há a ser explicitado que já não esteja demonstrado na decisão por seus próprios fundamentos, demonstrando a embargante pleno conhecimento do que restou decidido. Assim, em relação à segunda matéria, os embargos NÃO devem ser acolhidos. Conclusão Isso posto, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, apenas no que tange à primeira matéria (omissão referente à PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA). 2.2. A Embargante em Manifestação de Inconformidade e, posteriormente, em Voluntário, aventa a nulidade do Despacho Decisório, pois “como se verifica dos autos, o Despacho Decisório que indeferiu os pleitos da Recorrente não possui qualquer fundamentação, remetendo as razões de decidir ao Relatório de Fiscalização acostado às fls. 24/46 e 48, o qual, por sua vez, além de confuso e de difícil compreensão, _possui motivação genérica, englobando, inclusive, matérias não afetas ao presente pedido de ressarcimento”. 2.3. Pois bem. O despacho decisório da DRF-GO que indeferiu parcialmente o pedido de crédito da Embargante utilizou como fundamento relatório fiscal que descreve que: 2.3.1. Aquisições de pessoas físicas, com base em notas fiscais sem indicação de CNPJ e sem número de nota fiscal não geram direito a crédito das contribuições; 2.3.2. “Os fretes entre estabelecimentos da fiscalizada não se amoldam às hipóteses legais de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, nem à de frete na operação de venda”; 2.3.3. Parte das despesas com armazenagem não foram demonstradas; 2.3.4. Não é possível o creditamento de despesas com armazenagem de períodos de apuração anteriores ao pedido de crédito, pois, “no âmbito das contribuições sociais apuradas pelo regime não-cumulativo, exige-se a segregação dos créditos por períodos de apuração devido ao fato de que os créditos, neste regime, são passíveis de repetição segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de apuração”; 2.3.4.1. Caso se conceda o crédito extemporâneo, deve ser excluída a parcela de crédito prescrita (mais de cinco anos entre a data de apuração e do pedido); Fl. 3244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.161 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730978/2013-10 2.3.5. A diferença entre o valor de energia elétrica descrita em Nota Fiscal e em DACON em janeiro de 2011 deve ser glosada; 2.3.6. Parte dos bens declarados como insumos pela Embargante estão sujeitos à depreciação; 2.3.7. “Conforme art. 47-B da Lei nº 12.546/2011, combinado com o art. 8º da Lei nº 10.925/2004, o contribuinte não faz jus aos créditos de PIS e Cofins sobre as aquisições de sebo destinado à produção de biodiesel no período anterior a 15 de dezembro de 2011”; 2.3.8. “O estorno do CP relativo à venda, pela fiscalizada, no mercado interno, de farelo de girassol com suspensão das contribuições fez-se necessário por força do disposto nos arts. 54 e 55, § 5º, inciso II, da Lei nº 12.350/2010”; 2.3.9. “Conforme verificado através de batimento entre o Dacon de fevereiro de 2011 e a DCTF respectiva, há um débito de PIS não declarado nesta última no valor de R$ 1.109.268,29”; 2.4. Em assim sendo, resta absolutamente claro que o relatório fiscal aponta com minúcias os motivos de parcial deferimento e o faz acompanhado de planilhas que descrevem, item a item, o valor dos créditos. Intimada, a Embargante defendeu-se de todos os fundamentos da fiscalização – não por outro motivo, aliás, teve seu recurso parcialmente provido por esta Turma. 2.5. Desta feita, não obstante o tema da nulidade não tenha sido enfrentado pelo Acórdão embargado, não há qualquer cerceamento do direito de defesa no presente caso; a Embargante conheceu da acusação, dela se defendeu e teve todos os seus argumentos conhecidos pela fiscalização e, agora, por esta Casa. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço dos embargos, para sanar a omissão acerca da nulidade do despacho decisório, mantendo, no mais, integralmente a decisão desta Turma. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 3245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.161 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730978/2013-10 Fl. 3246DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.910388/2014-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Sun May 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2014 a 30/04/2014 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DCTF. RETIFICAÇÃO POSTERIOR. DIREITO CREDITÓRIO. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 02/2015. A ausência de retificação da DCTF ou aquela apresentada em data posterior à emissão de despacho decisório eletrônico (aquele em que não se analisa o mérito do direito creditório), não pode ser obstáculo à análise do direito creditório pleiteado ou ao reconhecimento do de indébito quando devidamente comprovado por outros meios hábeis. Inteligência do Parecer Normativo Cosit nº 02/2015. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. ENTREGA POSTERIOR DA DECLARAÇÃO RETIFICADORA. O instituto da denúncia espontânea se aplica na hipótese de extinção do crédito tributário ocorrida após o vencimento do tributo, acompanhado da apresentação de declaração com efeito de confissão de dívida, e anteriormente a qualquer procedimento de fiscalização relacionado ao fato sob exame, nos termos do art. 138 do CTN. Aplicação do entendimento exarado no REsp nº 1.149.022, decidido na sistemática de recursos repetitivos.
Numero da decisão: 3201-008.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a conselheira Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada) que lhe negava provimento. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
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DCTF. RETIFICAÇÃO POSTERIOR. DIREITO CREDITÓRIO. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 02/2015. A ausência de retificação da DCTF ou aquela apresentada em data posterior à emissão de despacho decisório eletrônico (aquele em que não se analisa o mérito do direito creditório), não pode ser obstáculo à análise do direito creditório pleiteado ou ao reconhecimento do de indébito quando devidamente comprovado por outros meios hábeis. Inteligência do Parecer Normativo Cosit nº 02/2015. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. ENTREGA POSTERIOR DA DECLARAÇÃO RETIFICADORA. O instituto da denúncia espontânea se aplica na hipótese de extinção do crédito tributário ocorrida após o vencimento do tributo, acompanhado da apresentação de declaração com efeito de confissão de dívida, e anteriormente a qualquer procedimento de fiscalização relacionado ao fato sob exame, nos termos do art. 138 do CTN. Aplicação do entendimento exarado no REsp nº 1.149.022, decidido na sistemática de recursos repetitivos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a conselheira Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada) que lhe negava provimento. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 03 88 /2 01 4- 99 Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.726 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.910388/2014-99 Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada tempestivamente, fls. 07/14, contra Despacho Decisório emitido eletronicamente pela Delegacia da Receita Federal em Fortaleza/CE, fl. 05, que não reconheceu direito ao crédito pleiteado no valor de R$ 6.102,52, transmitido no Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 33458.60788.110714.1.2.04-8096. O indeferimento do pedido decorre da inexistência de créditos, em razão de que, "a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição [...]. O contribuinte, na sua inconformidade, relata que, em 20 de maio de 2014 apurou e pagou débito de Contribuição de Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no montante de R$ 18.007.167,22, declarado na respectiva Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, transmitida em 18 de junho de 2014. Aduz que em 09 de julho de 2014, efetuou pagamento complementar, em atraso, da COFINS, no valor de R$ 43.760,67 (principal: R$ 36.985,03, multa: R$ 6.102,52 e juros: R$ 673,12). Após, a fim de se utilizar do benefício da denúncia espontânea transmitiu, através do PER/DCOMP nº 33458.60788.110714.1.2.04-8096, o pedido de restituição da multa de mora paga, no valor de R$ 6.102,52. Acrescenta que em 14 de julho de 2014 foi encaminhado ofício a Receita Federal do Brasil, pelo qual foi solicitada a análise manual de 02 pedidos de restituição, dentre os quais o pedido em questão, a fim de que se constatasse a denúncia espontânea. Todavia em 09 de julho de 2015, o Banco foi cientificado de Despacho Decisório da DRF Fortaleza, emitido em 13 de janeiro de 2015, indeferindo o mencionado pedido de restituição. A seguir informa que em 22 de julho de 2015 verificou que ainda não tinha feito a retificação da DCTF de abril de 2014, retificação esta necessária em face do recálculo do débito da COFINS da competência abril de 2014 e que a retificação foi providenciada nesta data. Na seqüência, discorre sobre o instituto da denúncia espontânea, registra que o entendimento da Coordenação de Tributação da Receita Federal do Brasil exarado na Nota Técnica nº 01 - Cosit, em 18 de janeiro de 2012, em especial o dos tópicos 9.1, 9.2, 19 e 19.1, se aplica no presente caso. Cita os Pareceres PGFN/CRJ/NR 2113/2011, PGFN/CRJ/NR 2124/2011, publicados em 15 de novembro de 2011, e os Atos Declaratórios da PGFN nº 4/2011 e nº 08/2011, ambos de 20 de dezembro de 2011, os parágrafos 4º e 5º do artigo 19 da Lei nº 10.522/2002, a decisão proferida pelo STJ, em sede de acórdão do REsp nº 1.149.022/SP, julgado sob o rito de recursos repetitivos, para demonstrar que identificadas pelas unidades da RFB as situações em que se configuram a denúncia espontânea, não deve ser exigida a multa de mora ou qualquer outra multa punitiva, restando à RFB a obrigação de rever de ofício os créditos tributários já constituídos. Ao final, pede o deferimento da Manifestação de Inconformidade, para reformar o Despacho Decisório, a restituição do valor pleiteado corrigido conforme artigo 83 da Instrução Normativa SRF nº 1.300/2012. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.726 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.910388/2014-99 É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2014 a 30/04/2014 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Fica caracterizada a denúncia espontânea quando o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário acompanhado do respectivo pagamento, retifica- a, antes de qualquer procedimento da Administração Tributária, noticiando a existência de diferença a maior e quitando-a concomitantemente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Acórdão da DRJ teve por fundamento para a manutenção do despacho decisório que indeferiu o pedido creditório: 1. Assentou que com base no entendimento exarado pelo STJ no REsp nº 1.149.022 acerca das hipóteses em que a denúncia espontânea resta configurada, foram editados o AD PGFN nº 8/2011 e a Nota Técnica Cosit nº 19/2012, reproduzindo excertos; 2. Efetivamente o contribuinte efetuou em 09/07/2014 o pagamento complementar, com acréscimos de multa de mora e juros de mora em referentes à Cofins, código 7987, período de apuração junho/2014, informado na DCTF original (18/06/2014); 3. Contudo, a entrega da DCTF retificadora relativa ao pagamento complementar deu-se em 22/07/2015, portanto, após a prolação do Despacho Decisório (de 13/01/2015); e 4. Destarte não restou caracterizada a denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN e Nota Técnica nº 19/2012, uma vez que o contribuinte retificou a declaração para maior, relativa ao débito complementar quitado, após procedimento da Administrativo Tributária, no caso o Despacho Decisório de indeferimento do pedido de restituição. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual insurge-se contra a decisão recorrida expondo suas razões de defesa, em especial pela aplicação da denúncia espontânea configurada pelo pagamento de débito em atraso seguido de sua informação em DCTF retificadora. Colacionada excertos de precedentes deste CARF e de Tribunais Superiores que entende amparar seus argumentos. É o relatório. Voto Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.726 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.910388/2014-99 Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Depreende-se do relatado que a DRJ reconheceu o pagamento complementar de Cofins e este não se encontrava confessado na DCTF original. Todavia, assentou o entendimento de que os requisitos da aplicação da denúncia espontânea exigia também, além do pagamento do débito não confessado, a apresentação de DCTF retificadora antes da prolação do despacho decisório. Em verdade, a tese defendida pela decisão recorrida é que a partir da transmissão do PER/DCOMP, e no procedimento de batimento eletrônico entre débitos e crédito, o contribuinte já se encontra sob procedimento fiscal, o que vedaria o reconhecimento do benefício da denúncia espontânea, com supedâneo no parágrafo único do art. 138 do CTN e no AD PGFN nº 8/2011. Sem razão à decisão a quo. A uma, porque a análise automática da PER/DCOMP com fins à verificação do crédito disponível em valor suficiente para fins de restituição/ressarcimento ou a extinção de débito via compensação não se consubstancia um procedimento fiscal tendente à apuração de infração relacionada ao fato para o qual se comina penalidade, tal como exige a redação do parágrafo único do art. 138 do CTN. A iniciativa é exclusiva do administrado, sem que haja, via de regra, qualquer medida fiscal de apuração de qualquer fato relacionado com as informações prestadas no Pedido. A duas, não prevalece o entendimento da DRJ de que a DCTF retificadora não poderia ser aceita após a prolação do Despacho Decisório, pois o Parecer Normativo Cosit nº 02/2015 em análise exaustiva das situações de prestação de informações relativas a débitos examina e admite justamente a situação versada nos autos em a retificação da DCTF após a transmissão de PERD/COMP. O entendimento majoritário deste Colegiado 1 é de se reconhecer a aplicação da denúncia espontânea para a exclusão da multa de mora nos casos de tributos sujeito à homologação cujo pagamento extemporâneo, seguindo de sua confissão, ainda que em data posterior, sem a existência de procedimentos fiscais relacionado ao débito. Impende asseverar que o benefício da denúncia espontânea somente alcança os débitos que preenchem o requisitos de (i) não confessados, (ii) (em seguida) declarados e pagos, e (iii) anteriores a qualquer procedimento fiscal de apuração em relação a estes. Nesses casos, como o presente, aplica-se a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.149.022), de observância obrigatória por parte deste Colegiado: RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 SP 1 Acórdãos nºs. 3201-007.299, sessão de 25/9/2020; 3201-005.661, de 22/8/2019; 3201-002.304, de 23/8/2016. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.726 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.910388/2014-99 RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): ‘No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional’. 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Assim, efetivado o pagamento extemporâneo de tributo, acompanhado de sua regular declaração, para o qual a Fiscalização não tinha qualquer conhecimento é de se Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.726 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.910388/2014-99 reconhecer a denúncia espontânea a justificar a exclusão da multa de mora no cálculo do crédito disponível a ser utilizado na compensação versada nos autos. Dispositivo Diante do exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13629.000748/2005-90
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3201-000.196
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-08T20:57:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-12-08T20:57:22Z; Last-Modified: 2020-12-08T20:57:22Z; dcterms:modified: 2020-12-08T20:57:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:6614baf3-b84f-4ef6-8c52-c8a5650912c3; Last-Save-Date: 2020-12-08T20:57:22Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-08T20:57:22Z; meta:save-date: 2020-12-08T20:57:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-08T20:57:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-12-08T20:57:22Z; created: 2020-12-08T20:57:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-12-08T20:57:22Z; pdf:charsPerPage: 1157; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2020-12-08T20:57:22Z | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 331          1 330  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13629.000748/2005­90  Recurso nº  267434  Resolução nº  3201­000196  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  01/03/2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  COOP DE CONS DOS FUNC DAS EMP ACESITA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso voluntário em diligência.      Mércia Helena Trajano D´Amorim­ ­ Presidente e Relatora   Editado Em:  01 de março de  2011.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,   Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luiz Eduardo Garrossino Barbieri, Marcelo  Ribeiro  Nogueira,  Maria  Regina  Godinho  de  Carvalho  e  Daniel  Mariz  Gudino.  Ausência  justificada de Judith do Amaral Marcondes Armando.                   Fl. 1DF CARF MF Impresso em 03/08/2011 por LUIZ FERNANDO GOMES DA MOTA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Assinado digitalmente em 31/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13629.000748/2005­90  Resolução n.º 3201­000196  S3­C2T1  Fl. 332          2 Relatório   O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora/MG.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Contra a empresa foi lavrado auto de infração de PIS/PASEP no valor total  de R$ 8.035,26 (fls. 06 e seguintes) em função das irregularidades apontadas  no Termo de Verificação Fiscal de fls. 21 e seguintes;  A empresa apresenta impugnação (fls. 256 e seguintes), na qual alega que:  O  Auditor­Fiscal  ao  apurar  o  que  deveria  ser  recolhido  e,  portanto,  depositado  judicialmente,  inseriu  ­indevidamente  –na  base  de  cálculo  das  contribuições PIS e da Cofins, valores que já foram por elas tributados em  regime de “recolhimento monofásico”, ou por “substituição tributária”;  A  taxa  SELIC  não  pode  ser  usada,  pois  não  é  índice  juridicamente  válido  para  ser  aplicado  a  título  de  juros  moratórios,  uma  vez  que  possui  indisfarçável natureza financeira, sendo inconstitucional sua incidência para  atualização de tributos recolhidos em atraso;  É o breve relatório.”  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/JFA  no  09­21.106,  de  08/10/2008,  proferida  pelos  membros  da  2ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, cuja ementa dispõe, verbis:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2003, 2004  PROVA DOCUMENTAL  A prova documental deve ser apresentada com a  impugnação, sob pena de  não prosperar as alegações da impugnante.  TAXA SELIC  Incabível a discussão da taxa SELIC, em sede administrativa.  LANÇAMENTO PROCEDENTE.”    O julgamento foi no sentido de votar pela procedência do lançamento.   Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,   tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de defesa constantes em sua peça impugnatória.   Insiste  que  foram  incluídos  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  valores  que  teriam sido tributados no regime de substituição tributária,  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 03/08/2011 por LUIZ FERNANDO GOMES DA MOTA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Assinado digitalmente em 31/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13629.000748/2005­90  Resolução n.º 3201­000196  S3­C2T1  Fl. 333          3   O processo foi digitalizado, distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o relatório.                                                  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 03/08/2011 por LUIZ FERNANDO GOMES DA MOTA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Assinado digitalmente em 31/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13629.000748/2005­90  Resolução n.º 3201­000196  S3­C2T1  Fl. 334          4 Voto  O presente  recurso é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata o presente processo de Auto de Infração de PIS/Pasep, em decorrência  das irregularidades apontadas no Termo de Verificação Fiscal.    Observei  em  sede  de  argumento,  no  âmbito  de  recurso  voluntário  que  a  empresa ainda persiste e rebate,nos seguintes termos:     “Trata­se de lançamento tributário com o escopo de prevenir a decadência  do PIS, tendo em vista a exigibilidade suspensa por decisões proferidas nos  autos dos processos 2001.38.00.003023­5 e 2000.38.00.007327­5.  No  entanto  a  fiscalização  houve  por  bem  lavrar  auto  de  infração  para  prevenir  a  decadência,  apontando  suposta  insuficiência  de  depósitos  judiciais,  que  também estão  sendo  realizados,  não  obstante  a  vigência  das  decisões que suspendem a exigibilidade do PIS.   As  supostas  diferenças  apontadas  são  decorrentes  da  comercialização  de  produtos  sujeitos  à  incidência  monofásica  das  contribuições  e,  portanto,  sujeitos à aliquota zero.  Entendera,  entretanto,  a  DRJ    que  a  Impugnante  não  teria  logrado  comprovar suas alegações e, por isso, manteve o lançamento, o que, com o  devido respeito, não pode prevalecer.”  Também,  registro  que  a  decisão  a  quo  ressalta,  conforme,  trecho  extraído  abaixo:   “Apesar  da  empresa  insistir  que  foram  incluídos  na  base  de  cálculo  das  contribuições, valores que teriam sido tributados no regime de substituição  tributária,  em  momento  algum  ela  aponta  quais  seriam  esses  valores.  Também na  documentação apresentada  com a  impugnação,  não  é  possível  apurá­los.  É  importante  registrar  que  o  auditor­fiscal  ao  calcular  as  diferenças  de  contribuição  devidas,  já  considerou  valores  relativos  à  tributação  monofásica,  como  se  pode  ver  na  planilha  “DEMONSTRATIVO  DA  SITUAÇÃO  FISCAL  APURADA”,  de  fl.  25.  Assim  caberia  à  impugnante  apontar quais  valores não  foram considerados pela autoridade autuante,  e  por  consequência  não  foram  excluídos  da  base  de  cálculo  na  citada  planilha.”    Diante do  princípio  da  verdade material,  dos  fatos  relevantes  e para minha  convicção,  VOTO  PELA  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  À  REPARTIÇÃO DE ORIGEM,  para  que  seja  intimada  a  empresa  para  esclarecer/comprovar  definitivamente valores reclamados do litígio e posterior   parecer conclusivo da fiscalização.    Fl. 4DF CARF MF Impresso em 03/08/2011 por LUIZ FERNANDO GOMES DA MOTA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Assinado digitalmente em 31/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13629.000748/2005­90  Resolução n.º 3201­000196  S3­C2T1  Fl. 335          5 Realizada  a  diligência,  encaminhados  os  autos  para  prosseguimento  no  julgamento.    Mércia Helena Trajano D’amorim          Fl. 5DF CARF MF Impresso em 03/08/2011 por LUIZ FERNANDO GOMES DA MOTA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Assinado digitalmente em 31/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10183.904525/2013-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 Créditos da Não-Cumulatividade. Conceito de Insumo. Critérios da Essencialidade ou da Relevância. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e incorporado pela legislação complementar tributária, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí, no caso dos autos. Cofins Não-Cumulativa. Créditos. Taxa de iluminação Pública. Multa por Atraso. Vedado. Somente se permite o desconto de créditos em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se incluindo em citados gastos as despesas com taxa de iluminação pública, multas por atraso no pagamento da energia faturada e outros serviços diversos. Insumo. Frete na Aquisição. Natureza Autônoma. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado, porquanto reste compreendido no núcleo do propósito econômico pessoa jurídica. PIS/Cofins. Bens/Serviços. Não Sujeitos o Pagamento. Créditos. Vedado.. Por expressa disposição legal, não há direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. PIS/Cofins. Frete. Produtos Acabados. Crédito. Possibilidade. Frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica gera crédito da não-cumulatividade das contribuições Cofins e PIS, por subsunção ao conceito de “frete na operação de venda”, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833 (e art. 15, inciso V).
Numero da decisão: 3401-009.250
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria, dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de a) manutenção de veículos pesados utilizados no transporte de gado; b) gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da pessoa jurídica, vencidos, neste item, os conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche; e c) despesas com frete sobre compras, vencidos, neste item, os conselheiros Ronaldo Souza Dias e Luís Felipe de Barros Reche. A glosa sobre despesas com frete sobre compras de combustíveis e lubrificantes adquiridos com alíquota zero fora mantida por voto de qualidade, vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.246, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.904521/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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Conceito de Insumo. Critérios da Essencialidade ou da Relevância. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e incorporado pela legislação complementar tributária, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí, no caso dos autos. Cofins Não-Cumulativa. Créditos. Taxa de iluminação Pública. Multa por Atraso. Vedado. Somente se permite o desconto de créditos em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se incluindo em citados gastos as despesas com taxa de iluminação pública, multas por atraso no pagamento da energia faturada e outros serviços diversos. Insumo. Frete na Aquisição. Natureza Autônoma. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado, porquanto reste compreendido no núcleo do propósito econômico pessoa jurídica. PIS/Cofins. Bens/Serviços. Não Sujeitos o Pagamento. Créditos. Vedado.. Por expressa disposição legal, não há direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. PIS/Cofins. Frete. Produtos Acabados. Crédito. Possibilidade. Frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica gera crédito da não-cumulatividade das contribuições Cofins e PIS, por subsunção ao conceito de “frete na operação de venda”, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833 (e art. 15, inciso V). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 45 25 /2 01 3- 00 Fl. 8383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.250 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904525/2013-00 Acordam os membros do colegiado, por maioria, dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de a) manutenção de veículos pesados utilizados no transporte de gado; b) gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da pessoa jurídica, vencidos, neste item, os conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche; e c) despesas com frete sobre compras, vencidos, neste item, os conselheiros Ronaldo Souza Dias e Luís Felipe de Barros Reche. A glosa sobre despesas com frete sobre compras de combustíveis e lubrificantes adquiridos com alíquota zero fora mantida por voto de qualidade, vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.246, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.904521/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao ressarcimento de Cofins não-cumulativa-Mercado Interno. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. O Acórdão de 1º grau julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, argumentando, em resumo, que: - o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. O critério da Fl. 8384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.250 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904525/2013-00 essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; ou b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância, por seu turno, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva ou por imposição legal; Bens para revendas ou utilizados como insumo: - as glosas dos respectivos valores se referem a aquisições destinadas ao funcionamento e manutenção de veículos e caminhões utilizados nas etapas não integrantes do processo de produção dos bens destinados à venda. Os gastos em comento não geram crédito de PIS/Cofins, tendo em vista que são consumidos em veículos leves e veículos pesados utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica, (visita em confinamentos/fazendas, transporte de gado, entrega de produtos vendidos aos clientes), ou seja, em etapas anterior e posterior à produção de bens destinados à venda; - importante pontuar que, embora não demonstrada ou quantificada, a parcela do gasto com combustíveis/lubrificantes/óleo diesel/peças de manutenção que seria destinada ao transporte do gado para abate, adquirida sem tributação das contribuições de PIS/Cofins (artigo 32, inciso I da Lei nº 12.058/2009), consumida em fase anterior ao inicio do processo produtivo, ainda que viesse integrar o custo de aquisição do bem/insumo gado, não poderia ser considerada para fins de creditamento, uma vez que referido insumo foi adquirido com suspensão das contribuições em tela; - a glosa a título de deve ser mantida porque não foram apresentados documentos ou argumentos para infirmar a conclusão da fiscalização de que referidos valores não foram aplicados como insumos no processo produtivo dos produtos destinados à venda; Serviços utilizados como insumo: - o frete pago na aquisição de insumo para o processo de produção integra o custo de aquisição desse insumo. Isso é fato sedimento. Por isso, a possibilidade de apropriação de eventual crédito a ser calculado sobre a aludida despesa de frete deve ser determinada em função também da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação ao próprio insumo transportado; - a possibilidade de creditamento, como visto, deve ser analisada em relação aos bens adquiridos, e não em relação aos gastos com transporte e comissão sobre compra isoladamente. Se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, também o custo de seu transporte e de comissão sobre compra não gerará crédito sequer indiretamente; Despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica, inclusive sob a forma de Vapor - a glosa alcançou valores sem comprovação e itens da fatura estranhos à energia elétrica consumida no processo produtivo. A defesa protesta pelo direito de apurar o crédito sobre a totalidade dos valores pagos nas faturas de energia; Fl. 8385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.250 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904525/2013-00 - só integram a base de cálculo em debate as parcelas que compõem, obrigatoriamente, o custo da energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, nos termos do art. 3º, III, combinado com o seu § 1º, II, da Lei nº 10.833/2003, e art. 3º, IX, da Lei nº 10.637/2002. Esses dois incisos prescrevem que os créditos em discussão são calculados em relação à “energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica”; - ainda que alguma composição da fatura seja considerada indissociável do custo da energia elétrica, por ser obrigatória, tais como a CIP, importa deixar em relevo que, por expressa disposição legal, somente a energia elétrica consumida compõe a base de cálculo do crédito, conforme elucidado pela Solução de Consulta Cosit nº 22/2016; Despesas de Aluguéis de Prédios locados de Pessoa Jurídica: - o documento referente à taxa de fiscalização expedido pela Prefeitura de Jundiaí – SP revela que o imóvel locado da Frigoletti Armazéns Gerais Ltda. caracteriza estabelecimento utilizado para as atividades inerentes ao processo produtivo da Interessada; - o restante da glosa refere-se a valores pagos a URUPÁ Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. O conjunto probatório apresentado (contrato/aditivo de arrendamento de imóvel e comprovante de transferência bancária) não demonstra a utilidade/necessidade do respectivo imóvel para as atividades desenvolvidas nas etapas do processo produtivo, motivo pelo qual a correspondente glosa será mantida; Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda: - ao analisar a Descrição do Processo Industrial e Recursos Utilizados, juntada aos autos pela Contribuinte, e os Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas – CTRC/Documentos Auxiliares de CTRC e demais documentos trazidos por meio da peça contestatória, não resta dúvida que os fretes glosados correspondem a transporte de produto acabado (tais como carne bovina) entre estabelecimentos da Contribuinte. Nota-se, ainda, que a Informação Fiscal anota que foram glosados todos os conhecimentos de transportes em que constava que a responsabilidade pelo frete era do destinatário, o que se confirma a partir do cotejo dos referidos documentos constantes dos autos; - assim, com espeque no artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, andou bem a autoridade fiscal ao não considerar como insumos geradores de crédito os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica, bem como aqueles suportados pelos destinatários dos produtos vendidos; - no mesmo sentido, com base no dispositivo legal mencionado no parágrafo precedente, não geram créditos de PIS/Cofins os gastos relativos a pedágio, uma vez que esse item de glosa não configura serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados a venda; Encargos de Depreciação sobre Bens do Ativo Imobilizado: Fl. 8386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.250 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904525/2013-00 – a depreciação de bens do ativo imobilizado não considerados intrinsecamente relacionados à fabricação de produtos destinados à venda está fora da base de cálculo do crédito descontado. Essa restrição foi a causa motivadora da glosa promovida; Devolução de Vendas Tributadas: - somente se admitem créditos sobre devoluções de vendas nos casos em que as respectivas receitas tenham sido tributadas, o que não é o caso das receitas de exportação e das receitas auferidas com vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência; Outras Operações com Direito a Crédito: - a controvérsia recai sobre os gastos com seguros e monitoramento de veículos de carga no transporte de produtos acabados ao consumidor final. Ao contrário do entendimento defendido pela Manifestante, a natureza dos gastos em comento não está intrinsecamente ligada ao seu processo produtivo; - o artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10. 833/2003 não permite enquadrar os gastos glosados pela autoridade fiscal nas hipóteses de apuração de crédito de PIS/Cofins da Manifestante; - a regra permissiva para a atividade de transporte de cargas não alcança o pleito em discussão, uma vez que a Manifestante se dedica ao ramo de indústria e comércio de alimentos (frigorífico) e não ao ramo de prestação de serviços de cargas. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando o direito de crédito nas seguintes operações: • bens para revenda e bens utilizados como insumos • serviços utilizados como insumo • despesas de energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor • despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica • despesas de armazenagem e fretes na operação de venda • encargos de depreciação • devolução de vendas tributadas • outras operações com direito a crédito A Recorrente cita legislação e jurisprudência e, ao final, pede, além da apensação dos processos; reforma do acórdão recorrido e reconhecimento integral do direito creditório e, consequentemente, homologação das compensações efetuadas. Fl. 8387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.250 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904525/2013-00 Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte e demais matérias do mérito, exceção das despesas com frete sobre compras, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. Os créditos que permanecem em disputa, conforme destacado no relatório acima, correspondem aos seguintes itens: A) bens para revenda e bens utilizados como insumos; B) serviços utilizados como insumo; C) despesas de energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor; D) despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica; E) despesas de armazenagem e fretes na operação de venda; F) encargos de depreciação; G) devolução de vendas tributadas; H) outras operações com direito a crédito. Na sequência será analisado cada um dos itens. A) bens para revenda e bens utilizados como insumos Neste tópico, a glosa da maior parte dos itens se deu em razão da condição de não tributado do bem ou serviço, quando da respectiva aquisição. No recurso voluntário, a contribuinte, em síntese afirma que: 20. A aquisição dos produtos acima gera sim o direito ao creditamento glosado, na medida em que, a despeito de terem sido realizadas mediante alíquota zero de PIS e COFINS, é fato incontestável que foram previamente sujeitos a incidência em cascata deste tributo nas etapas anteriores da circulação. 21. Nesse sentido, faz jus ao creditamento mesmo que o contribuinte adquira insumos tributados com alíquota zero, eis que paga, ainda que embutido no preço, o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, a exemplo de adubos, fertilizantes, ferramentas, maquinários, dentre outros, adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo. Por isso existe o legislador trouxe o art. 17 à Lei nº 10.033. (...) 24. Ainda há outro argumento: essas operações não se tratam de operações não sujeitas ao pagamento das contribuições, elas são sim sujeitas ao seu pagamento, mas à alíquota zero, e por isto não incide o óbice previsto no artigo 3°. parágrafo 2° da Lei 10.637/02. com a redação dada pelas Leis n° 10.684/03 e 10.865/04, tal como acima transcrito. 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 8388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.250 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904525/2013-00 25. Mesmo porque, o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 em pleno vigor, dispõe que “as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”. 26. Nessa esteira, então, as aquisições de produtos tributados pela presente contribuição a alíquota zero, suspensos ou no regime monofásico não se tratam “de operações não sujeitas ao pagamento das contribuições”, e por isto não incide o óbice previsto no artigo 3°, parágrafo 2° da Lei 10.833/03. Entende-se não assistir razão ao Recorrente, porque o fundamento para a glosa, neste caso, corresponde ao que determina a lei, conforme §2º, II, do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003: § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Os argumentos da recorrente (que há tributo embutido no preço ou que alíquota zero, ainda é tributação) são ineficazes diante da expressa vedação legal. O Colegiado já se pronunciou de forma unânime neste sentido, em acórdão recente: Acórdão nº 3401-007.465 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária; Sessão de 17 de março de 2020: CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, § 2º, inciso II (norma equivalente à existente na Lei nº 10.637/2002, que trata do PIS/Pasep), veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Relator: Lázaro Antônio Souza Soares Em relação a tais itens as glosas devem ser mantidas. Há ainda no tópico a rubrica “Manutenção de Veículos”, cuja controvérsia a decisão recorrida resume: Observa-se que não é todo valor de combustíveis/lubrificantes/óleo diesel/peças de manutenção que pode ser considerado como insumo do processo produtivo. Os gastos em comento não geram crédito de PIS/Cofins, tendo em vista que são consumidos em veículos leves e veículos pesados utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (visita em confinamentos/fazendas, transporte de gado, entrega de produtos vendidos aos clientes), ou seja, em etapas anterior e posterior à produção de bens destinados à venda. Por sua vez, a Recorrente, em relação à manutenção de veículos, alega que “não considerar como gasto essencial na operação da Recorrente o transporte dos insumos traz imponente insegurança jurídica na metodologia de creditamento das contribuições do PIS e da COFINS, especificamente se o Fisco utiliza como premissa os já Fl. 8389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.250 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904525/2013-00 mencionados Recurso Especial nº 1.221.170/PR, Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018”. Entende-se que assiste parcialmente razão ao Recorrente, pois os veículos leves são utilizados na administração da empresa, assim gastos com sua manutenção são gastos administrativos, não gerando créditos. Contudo, gastos com a manutenção de veículos pesados para transporte de gado, por ser despesa com a própria movimentação de matéria prima, deve compor a base de cálculo dos créditos. Quanto ao material de limpeza contido na rubrica, a glosa deve ser mantida pelo mesmo fundamento da decisão recorrida (“os documentos probatórios apresentados não correspondem a material de limpeza e higiene”). Assim, Glosas Revertidas com a manutenção dos veículos pesados utilizados no transporte do gado. Com relação a lubrificantes e combustíveis (aplicados na produção) a Recorrente argumenta que foram aplicados no transporte do gado para abate e, no caso do óleo diesel, também para o funcionamento dos geradores de energia em horário de pico no processo produtivo, mas a alegação não pode prosperar, porque, em relação ao transporte de gado, pelos motivos aduzidos quanto aos gastos com a manutenção de veículos. Em relação a óleo diesel para funcionamentos de geradores, o item não consta da “Informação Fiscal”, nem da Manifestação de Inconformidade, muito menos do acórdão a quo, portanto, parece ser um equívoco a referência, que se explica por existir o ponto no outro processo também julgado nesta sessão (10183.904484/2013-43). Enfim, vale lembrar a razão apara a glosa – independente do emprego - deste item apontada na “Informação Fiscal”: 36. Quanto aos gastos com “Combustíveis e Lubrificantes”, em que pese o permissivo legal para tomada de créditos, observa-se que os combustíveis (óleo diesel, gasolina e álcool) por terem sido adquiridos de comerciantes varejistas (postos), cuja tributação na venda se dá com alíquota zero (cf. art. 42 da MP nº 2.158-35/2001 e art. 5º, § 1º da Lei nº 9.718/98), não possibilitando, portanto, a apuração de créditos, conforme previsto do § 2º, II, do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, Mantém-se a glosa. Com relação aos demais itens do tópico cita-se a decisão recorrida: “foram adquiridos sem a tributação do PIS/Cofins (alíquota zero, suspensão, não incidência ou isenção), situação impeditiva, por expressa disposição legal, ao aproveitamento do crédito pretendido”, fundamento que se mantém neste voto. B) serviços utilizados como insumo Com relação à comissão na compra A Recorrente defende a tese de que independe do fato de o insumo adquirido ser, ou não ser, onerado pelas contribuições para que seja incluído na base de cálculo dos créditos, pois considera serviços essenciais para o seu processo produtivo: 47. Já em relação aos gastos como comissão de compras, eles são necessários e essenciais à atividade da Recorrente, que muitas vezes é obrigada a negociar com produtores rurais e pequenos empreendedores. Diante desse cenário, precisar conceder benefícios financeiros aos seus representantes e parceiros comerciais para adquirir no menor tempo possível e com boas condições de saúde o gado que servirá de abate, desossa e produto final. Fl. 8390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.250 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904525/2013-00 Cita acórdãos do CARF (3302-005.812, 3402-006.999, 3302-002.785) que adotam a mesma linha de entendimento. Porém, a questão está longe de pacificada neste tribunal fiscal. Na linha de entendimento oposta, no sentido de que tais serviços seguem o regime de creditamento adotado para os insumos com os quais estão relacionados, há ainda outro tanto de decisões deste tribunal administrativo fiscal. O Acórdão da CSRF nº 9303008.335 (há vários outros no mesmo sentido) exemplifica esta linha de entendimento. A análise do d. Relator (no citado acórdão) vale ser citada, porque pertinente e relevante, quando se utiliza o custo de aquisição como valor base do insumo: (...) Entendo que deve se dar aos serviços de corretagem, tratamento análogo ao dado aos serviços de fretes pagos na aquisição dos insumos. Da mesma forma que a corretagem, os fretes nas aquisições de insumos também não são insumos do processo industrial, porém o seu creditamento é admissível ao integrar o custo dos insumos e o seu crédito apropriado diretamente por meio dos insumos, caso estes gerem direito ao crédito. Se o insumo dá direito ao crédito, os serviços de fretes e corretagem, ao integrarem o custo de aquisição dos insumos, também dá direito ao crédito na mesma proporção. (...) Na sequência, o d. Relator, ainda no acórdão mencionado, cita o Parecer Normativo RFB nº 5, de 17/12/2018: (...) 160. A uma, deve-se salientar que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. Daí resulta que o primeiro e inafastável requisito é verificar se o bem adquirido se enquadra como insumo gerador de crédito das contribuições, e que: a) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição poderão ser incluídos no valor base para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão; b) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. (...) No Parecer Cosit/RFB nº 05/18 ainda se anota: (...) 162. Daí, para que o valor do item integrante do custo de aquisição de bens considerados insumos possa ser incluído no valor-base do cálculo do montante de crédito apurável é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições, ou seja não incida a vedação destacada no parágrafo anterior. 163. Assim, por exemplo, não se permite a inclusão no custo de aquisição do bem para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na modalidade aquisição de insumos: Fl. 8391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.250 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904525/2013-00 a) mão de obra paga a pessoa física, inclusive transporte e manuseio da mercadoria; (...) O acórdão da CSRF nº 9303-009.339 (relator: Andrada Marcio Canuto Natal), na mesma linha do anterior citado definiu, conforme ementa abaixo, além da necessidade de integração ao custo de aquisição, a manutenção de proporção entre o insumo propriamente dito comissão na compra. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. SERVIÇOS DE COMISSÃO DE COMPRAS NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. Os serviços de comissão de compras, na aquisição de matéria-prima, não se subsumem no conceito de insumos de forma autônoma. O seu crédito somente é permitido quando agregam valores ao custo de aquisição dos insumos. Esse crédito somente pode ser apropriado na mesma proporção do crédito previsto para os insumos. Mantida Glosa sobre a comissão na compra C) despesas de energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor Os créditos pleiteados decorrentes das despesas acima tituladas foram apenas parcialmente deferidos, pois foram glosados aqueles valores agregados na fatura da energia elétrica: demanda contratada, CIP, juros e multas. A decisão recorrida registrou que “a glosa alcançou valores sem comprovação e itens da fatura estranhos à energia elétrica consumida no processo produtivo. A defesa protesta pelo direito de apurar o crédito sobre a totalidade dos valores pagos nas faturas de energia”. Assim, a disputa referente a este tópico não diz respeito propriamente a energia elétrica, mas a outros custos relacionados tais como taxa de iluminação pública ou CIP, demanda contratada e juros e multa. A recorrente argumenta que os gastos são obrigatórios, assim, devem ser considerados insumos para efeito de creditamento. No entanto, por expressa determinação legal, apenas gera crédito o custo da energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, nos termos do art. 3º, III, combinado com o seu § 1º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, e art. 3º, IX, da Lei nº 10.637, de 2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; O texto legal não autoriza ao intérprete incluir outras despesas, a título de acessórios, além da própria despesa de energia na base de cálculo de créditos. Ademais, o caso da multa por atraso ensejaria vantagem indevida ao usuário em mora, em relação ao usuário pontual, premiando e incentivando a inadimplência. E o tributo (taxa ou contribuição de iluminação pública) por sua própria natureza não pode ser considerado um acessório do preço pago pelo consumo de energia. Fl. 8392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.250 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904525/2013-00 Assim, a taxa de iluminação pública, tributo cobrado pelos munícipios, e a multa, cobrada pela concessionária em razão da mora do usuário, não pode gerar crédito a favor do contribuinte. A Solução de Consulta Cosit nº 22, de 04/03/16, já citada na decisão recorrida, firmou o entendimento com o qual se alinha: 12. Cabe ressaltar que a redação dos dispositivos legais acima transcritos é clara ao estabelecer que gera direito a créditos do PIS/Pasep a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, e não a energia elétrica contratada, nem tampouco o valor total da fatura de energia elétrica como informou a consulente. Não gerando, assim, o direito a crédito os valores tais como taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, dentre outros que possam ser cobrados na fatura, embora dissociados do custo referente à energia elétrica efetivamente consumida. Esta Turma em votação unânime, acórdão nº 3401-008.606, de minha relatoria, em sessão de 14/12/2020, já decidiu no mesmo sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 Cofins Não-Cumulativa. Créditos. Taxa de iluminação Pública. Multa por Atraso. Vedado. Somente se permite o desconto de créditos em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se incluindo em citados gastos as despesas com taxa de iluminação pública, multas por atraso no pagamento da energia faturada e outros serviços diversos. Assim, mantém-se a glosa no tópico. D) despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica A decisão de primeira instância reverteu a glosa em relação à Locação de imóvel da Frigoletti, pois, entendeu que o “documento referente à taxa de fiscalização expedido pela Prefeitura de Jundiaí – SP revela que o imóvel locado da Frigoletti Armazéns Gerais Ltda caracteriza estabelecimento utilizado para as atividades inerentes ao processo produtivo da Interessada. Assim, restabelece-se na base de cálculo do crédito o valor dos aluguéis pagos à Frigoletti Armazéns Gerais Ltda, ...”. A fundamentação para manter a glosa das despesas relativas aos demais itens do tópico finca-se na carência probatória: O restante da glosa refere-se a valores pagos a URUPÁ Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. O conjunto probatório apresentado (contrato/aditivo de arrendamento de imóvel e comprovante de transferência bancária) não demonstra a utilidade/necessidade do respectivo imóvel para as atividades desenvolvidas nas etapas do processo produtivo, motivo pelo qual a correspondente glosa será mantida. A Recorrente em sua contradita no recurso voluntário contesta: 62. Não obstante, a demonstração através dos comprovantes de empresa bancária para a Urupá Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. (arrendador) faz prova suficiente das operação contratada pela Recorrente. E a apresentação do aditivo Fl. 8393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.250 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904525/2013-00 também faz prova da operação, pois demonstra que existe um contrato assinado, válido e apto a produzir efeitos, obrigando as partes. De fato, a própria Fiscalização já havia concluído pela insuficiência probatória (vide Informação Fiscal Seort/DRF-Cuiabá/MT Nº 0307/2016, de 22 de novembro de 2016, fls. 7.409 e ss), onde justificara a conclusão nos seguintes termos: 62. Com vistas à comprovação do direito aos créditos apurados sobre “Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica”, o contribuinte foi intimado a apresentar cópias dos contratos de aluguel e respectivos comprovantes de pagamento, referentes ao período examinado. 63. Em resposta, o contribuinte apresentou planilhas com as relações das despesas de aluguéis em que se creditou (fls. 1574 a 1585). Todavia, não foram apresentadas cópias dos contratos de locação, tampouco os comprovantes de pagamentos referentes ao período analisado. 64. Os valores existentes nas planilhas apresentadas pelo contribuinte são compatíveis com os valores que constam nos DACON entregues. Entretanto, os dados apresentados são insuficientes para se concluir a respeito do direito creditório, tendo em vista que a lei impõe certas condições para a apuração dos créditos em tela, tais como: que a locação seja contratada com pessoa jurídica domiciliada no País (art. 3º, § 3º, I), que as despesas com aluguel sejam pagas ou creditadas a pessoa jurídica domiciliada no País (art. 3º, § 3º, II) e que os bens objeto de locação sejam efetivamente utilizados nas atividades da empresa (art. 3º, IV). 65. Com base apenas nos registros contábeis e nas informações e documentos disponibilizados pelo contribuinte não é possível identificar os bens locados, nem sua localização ou sua utilização nas atividades da empresa. 66. Assim, tendo em vista a insuficiência dos elementos apresentados pelo contribuinte para comprovar o direito creditório, o qual deve ser líquido e certo, os valores referentes às despesas com aluguéis de prédios foram glosados, com fundamento no inciso I do artigo 107-A da IN RFB nº 1.300/2012, in verbis: (...) No que pese a alegação da Recorrente, entende-se pela insuficiência da documentação apresentada (exceto em relação o valor dos aluguéis pagos à Frigoletti Armazéns Gerais Ltda, já revertidas na DRJ), mantendo-se a decisão a quo no ponto. E) despesas de armazenagem e fretes na operação de venda A controvérsia residual que chega à segunda instância de julgamento refere-se aos fretes glosados correspondentes “a transporte de produto acabado (carne bovina) entre estabelecimentos da Recorrente” (item 67 do RV). A decisão recorrida entendeu que “com espeque no artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, andou bem a autoridade fiscal ao não considerar como insumos geradores de crédito os gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica. bem como aqueles suportados pelos destinatários dos produtos vendidos”. Quanto à glosa dos fretes suportados pelos destinatários dos produtos vendidos não há controvérsia, pois nem mesmo fora contestada. Observa-se, porém, que em relação aos fretes suportados pelo contribuinte, o ponto ainda goza de certa controvérsia neste tribunal fiscal. Verifica-se, contudo, a tendência de a CSRF firmar o entendimento de reconhecer o direito ao crédito da despesa de frete com produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Por exemplo, no Acórdão nº 9303-009.043 – CSRF / 3ª Turma, de 17/07/19, por maioria reconheceu que: Fl. 8394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-009.250 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904525/2013-00 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Na fundamentação do voto no acórdão citado adota-se o argumento de que “se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda”, incluindo, portanto, “os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão”. Assim, nesta linha de entendimento as glosas dos gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica devem ser revertidas. Glosas Revertidas. F) encargos de depreciação Para relembrar a controvérsia na atual fase do contencioso, cita-se o resumo no voto da decisão a quo: Está explicado na Informação Fiscal SEORT/DRF-Cuiabá/MT que as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 impedem o descontado de créditos calculados sobre encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado não considerados intrinsecamente relacionados à fabricação de produtos destinados à venda. Logo, com base na norma legal, foram glosados os valores da rubrica “Veículos e Acessórios”; e as rubricas que tiveram como destaques os Centros de Custos “Administrativo” e “Transporte”. Foi aceito apenas valores de depreciação registrados no Centro de Custos “Gerencia Industrial”. A peça de resistência discorda de parte considerável da glosa dos valores. Argumenta que o documento apresentado demonstra valores contabilizados como ativo imobilizado (1068-Gerencial Industrial) decorrente de computadores alocados no centro de custo utilizados no controle de máquinas e equipamentos no processo de produção. A defesa, relativamente aos valores de depreciação dos demais itens do ativo imobilizado não aceitos pela fiscalização, apenas argumenta que tem direito ao creditamento porque são utilizados no processo produtivo. A contribuinte, no Recurso Voluntário, qualificou de simplista o argumento da decisão recorrida, discorreu sobre o princípio da verdade material, citou o prestigiado tributarista Alberto Xavier, mas não demonstrou efetivamente – mediante planilhas e documentos – a depreciação de outros equipamentos alocados na produção não considerados, discriminando estes daqueles destinados à administração. Muito menos deu o passo seguinte de juntar documentos comprobatórios. Vale destacar mais uma vez que os valores de depreciação registrados na rubrica Centro de Custos Gerencia Industrial foram considerados pela autoridade fiscal na base de cálculo de apuração do Fl. 8395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-009.250 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904525/2013-00 crédito (v. fls. 6174 e ss.), não procedendo a alegação de ter havido “glosa dos créditos decorrentes de encargos de depreciação para o centro de custo caracterizado como “gerência industrial” Glosas mantidas. G) devolução de vendas tributadas Por força de disciplina expressa da lei, é vedada a apuração de créditos sobre devoluções de vendas quando as respectivas receitas não tenham sido tributadas, como no caso das receitas de exportação e das receitas auferidas com vendas no mercado interno, efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Veja o disposto nos artigos 3º, VIII, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. (...). A Fiscalização já havia exposto de forma clara que “prevaleceu como único critério de glosa das devoluções o fato de os produtos terem sido, ou não, tributados. Nesse sentido, os valores correspondentes a produtos devolvidos que, de acordo com as notas fiscais eletrônicas, foram vendidos sem tributação, foram glosados”. Vide a este propósito fls. 299 e seguintes. A decisão recorrida bem assentara que “a natureza dos créditos sobre devolução de vendas não está relacionada à não cumulatividade. Tais créditos tem por função evitar a tributação sobre o fato gerador que não ocorreu ou desfazer a tributação sobre o fato gerador que, tendo ocorrido, foi desfeito. Assim, estes créditos somente podem ser utilizados para descontar do valor da contribuição devida, não se lhes aplicando os percentuais de rateio para vinculação às receitas e, consequentemente, não repercutindo nos valores passíveis de ressarcimento”. Glosas mantidas. H) outras operações com direito a crédito No resumo da decisão recorrida “a controvérsia recai sobre os gastos com seguros e monitoramento de veículos de carga no transporte de produtos acabados ao consumidor final. Ao contrário do entendimento defendido pela Manifestante, a natureza dos gastos em comento não está intrinsecamente ligada ao seu processo produtivo”. A recorrente concorda que “a controvérsia, como cita a Decisão recorrida, recai sobre os gastos com seguros e monitoramento de veículos de carga no transporte de produtos acabados ao consumidor final” (item 97 do RV), mas defende a manutenção do crédito daí decorrente porque entende ser tais despesas essenciais à sua atividade. A Recorrente cita a Solução de Consulta COSIT nº 228/19, mas a norma complementar ali contida não respalda o seu entendimento, porque refere-se aos créditos decorrentes Fl. 8396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-009.250 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904525/2013-00 de gastos com rastreamento/monitoramento na aquisição de insumos, não para transporte de produtos acabados. Além disso, a citada SC COSIT e os acórdãos (3201- 002.820; 3401-002.857) invocados a fim de amparar o crédito requerido falham neste encargo, pois se referem à empresas prestadoras do serviço de transporte de cargas, não sendo este o caso da contribuinte. Neste sentido, alinha-se, no ponto, com a decisão contestada que argumentou: A Solução de Consulta RFB/Cosit nº 168/2019 esclarece que, para a pessoa jurídica que se dedica ao “ramo de transporte rodoviário de cargas”, os custos incorridos com seguro de cargas, seguro de veículos para transporte de cargas, bem como com segurança automotiva de veículos de transporte de cargas (rastreamento/monitoramento) estão abarcados pelo conceito de insumos para fins de aplicação do inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, haja vista que referidos gastos são utilizados no processo de produção dos serviços de transportes de cargos prestados. É patente que a regra permissiva para a atividade de transporte de cargas não alcança o pleito em discussão, uma vez que a Manifestante se dedica ao ramo de indústria e comércio de alimentos (frigorífico) e não ao ramo de prestação de serviços de cargas. Glosas mantidas. Quanto às despesas com frete sobre compras, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma. Em que pese toda a deferência que presto às considerações do Ilustre Conselheiro Ronaldo Souza Dias, ouso divergir de seu posicionamento quanto à possibilidade de apuração de créditos do Pis e da Cofins calculados em relação aos fretes incorridos nas aquisições de produtos sujeitos à alíquota zero. Com a nova definição de insumo estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, ficou ainda mais claro, no meu entendimento, que o frete – desde que, à luz do processo produtivo no qual esteja inserido, atenda aos parâmetros da essencialidade ou da relevância – não se afigura tão somente como um mero componente acessório do custo de aquisição de um bem adquirido, assumindo, assim, posição autônoma para que, na condição de serviço utilizado como insumo, possa por si só gerar direito a crédito. Referido entendimento decorre de duas premissas. A primeira se exterioriza na ideia de que, para fins de tomada de créditos, a delimitação do processo produtivo deve ser concebida sob um prisma mais amplo, que contemple todos aqueles subprocessos afetos ao núcleo do propósito econômico da empresa e não sob a restrita ótica de uma “linha de montagem”, em que se pode objetivamente definir o seu começo e o seu fim. Até porque esse enfoque é incapaz de acomodar a complexidade das diferentes atividades econômicas atualmente desenvolvidas e - principalmente – não se mostra perfeitamente conciliável com os próprios critérios da essencialidade e relevância, que se utilizam do “teste da subtração” para definição do que é insumo. O outro pressuposto é sobremaneira mais simples e decorre do inexorável fato de que o frete é, para todos os efeitos, um serviço como outro qualquer, comportando direito ao crédito sempre que se mostrar essencial ou relevante no contexto das atividades econômicas desenvolvidas pela empresa, não se mostrando acertado, assim, considerá- lo como serviço sui generis, recebendo distinto tratamento em relação aos demais serviços adquiridos. Fl. 8397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-009.250 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904525/2013-00 É claro que o novo “status” do frete não lhe retira da categoria de componente do custo de aquisição de um bem adquirido – mesmo porque tal condição decorre em verdade da ciência contábil - de modo que, no caso das pessoas jurídicas que produzem ou industrializam bens destinados a venda ou que prestam serviços, o frete poderá ensejar direito a crédito autonomamente (desde que essencial ou relevante) ou como componente do custo de aquisição. Feitas essas breves considerações, detenho-me ao ponto de divergência: o frete incorrido na aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero. De acordo com as considerações do voto-vista da Min. Regina Helena Costa, no REsp nº 1.221.170/PR, no plano dogmático, havia três linhas de entendimento identificáveis no que concerne ao alcance do termo insumo: i) a orientação restrita, que adotava como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto; ii) a orientação intermediária, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência; e, por fim, (iii) a orientação ampliada, cujas bases se aproveitam do amplíssimo conceito de insumo da legislação do IRPJ. Como consabido, prevaleceu no Superior Tribunal de Justiça a linha intermediária, que, se por um lado não tem alcance tão amplo como aquele que se exterioriza pela legislação do IRPJ, tampouco é limitada aos critérios físicos estabelecidos pela legislação do IPI, acarretando, a meu ver, não só a necessidade de uma nova leitura acerca do conceito de insumo como também de um novo entendimento a respeito do alcance do termo “produção”, para fins de tomada de crédito das contribuições. É que não parece razoável admitir que o STJ tenha abandonado a orientação restrita a respeito do conceito de insumo, aproveitada da legislação do IPI - que, a princípio, identificava como tal apenas os insumos diretos, as matérias-primas e os produtos intermediários – e, ainda assim, tenha continuado a acolher a ideia de que o termo “produção” continue intrinsecamente ligado àquela legislação. Nessa hipotética situação, não restariam compreendidas no conceito de insumo aquelas atividades que, a despeito de serem manifestamente essenciais ou relevantes e, assim, afetas à atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica, ocorrem fora dos rígidos limites do processo produtivo em sentido estrito, isto é, daquele demarcado de acordo com os parâmetros estabelecidos na legislação do IPI. Nesse contexto, penso que a leitura mais adequada para a questão passa pela possibilidade de tomada de créditos em relação a todos os bens e serviços que sejam essenciais ou relevantes - conforme definiu o STJ - e, ao mesmo tempo, incluam-se naquele eixo central de atividades que, em conjunto, revelem o próprio propósito econômico da pessoa jurídica, ainda que tais atividades ocorram antes ou depois do rigoroso processo produtivo delineado pela legislação do IPI. É evidente que isso não significa admitir créditos sobre todo e qualquer dispêndio, ainda que, sob a ótica da própria pessoa jurídica, se mostrem essenciais ou relevantes. Conquanto a expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, a verdade é que todas as discussões e conclusões lapidadas pelo STJ circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. Dessa forma, pode-se afirmar de plano que as despesas da pessoa jurídica com atividades acessórias ao seu propósito econômico, diversas da produção de bens e da prestação de serviços, não representam aquisição de insumos, como ocorre com as despesas havidas nos setores administrativo, contábil, jurídico etc. da pessoa jurídica - até porque do contrário estar-se-ia a adotar o conceito da legislação do IRPJ, que, como vimos, fora igualmente rejeitado pelo STJ. Fl. 8398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-009.250 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904525/2013-00 Por outro lado, também não me parece correto assumir que o fato de o processo produtivo em sentido estrito não ter se iniciado seja um obstáculo para que referido dispêndio se encontre inserido no “eixo de produção” da pessoa jurídica e, ainda, que o frete incorrido para transportar os insumos para dentro do estabelecimento da pessoa jurídica se revele como uma despesa qualquer, ensejando direito a crédito somente por contabilmente compor o custo de aquisição, a ponto de afastar a possibilidade de apuração de créditos somente porque o bem transportado é desonerado. Por todo o acima exposto, dou provimento ao recurso voluntário para admitir o crédito calculado sobre o frete incorrido nas aquisições de produtos sujeitos à alíquota zero. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de a) manutenção de veículos pesados utilizados no transporte de gado; b) gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da pessoa jurídica, e c) despesas com frete sobre compras. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 8399DF CARF MF Documento nato-digital

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8934263 #
Numero do processo: 12466.003443/2008-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3202-000.026
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento dos recursos voluntários em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1220.10334.162K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12466.003443/2008­20  Resolução n.º 3202­000.026   S3­C2T2  Fl. 647            2 aduaneiro  das  mercadorias  importadas,  prevista  no  parágrafo  3º  do  artigo  23  do  Decreto­lei nº 1.455/1976, com a redação dada pelo artigo 59 da Lei nº 10.637/2002.  Depreende­se  da  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  do  auto  de  infração,  que  a  interessada  promoveu  diversas  importações  de  mercadorias,  declarando as operações como se fossem por conta própria, ou seja, figurava como  importadora  e  adquirente  das  mercadorias  importadas.  O  procedimento  de  fiscalização, com amparo na Instrução Normativa SRF nº 228/2002, concluiu que as  operações eram, em verdade, realizadas por conta e ordem de terceiros, mediante a  ocultação  dos  reais  importadores,  com  o  uso  de  recursos  deles  provenientes.  Intimada  a  prestar  esclarecimentos  e  apresentar  documentos  que  comprovassem  a  regularidade  das  operações,  a  interessada  não  logrou  êxito,  apresentando  contabilidade  deficiente,  de  forma  que  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  lícitas  dos  recursos  não  ficaram  comprovadas.  Ao  contrário,  os  documentos  analisados  comprovaram  que  os  recursos  utilizados  nas  operações  de  importação  tiveram como origem os reais adquirentes das mercadorias, ocultos, aos quais estas  eram repassadas mediante simulação de venda. Ficaram caracterizados ainda a falta  de  capacidade  financeira  dos  sócios  da  empresa,  o  subfaturamento  de  preços,  a  falsidade  dos  documentos  instrutivos  dos  despachos  de  importação,  e,  principalmente,  a  ocultação  dos  reais  adquirentes  das  mercadorias  importadas,  mediante interposição fraudulenta de terceiros.   No caso em apreço, a real importadora, oculta nas operações de importação  foi a empresa “Otobai Veículos e Peças Ltda” (“Otobai”),  autuada na condição de  sujeito passivo solidário (termo de folhas 03). A Otobai foi a real  importadora nas  operações amparadas pelas Declarações de Importação listadas às folhas 57/58.   Dessa  forma,  foi  proposta  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  como  previsto no parágrafo 1º do artigo 23 do Decreto­lei nº 1.455/1976, com a redação  dada pelo artigo 59 da Lei nº 10.637/2002, pela caracterização do disposto no inciso  V do mesmo artigo. Em razão de as mercadorias já haverem sido consumidas ou não  localizadas,  foi  lavrado  auto  de  infração  para  exigência  da  multa  equivalente  ao  valor aduaneiro das mesmas, como previsto no parágrafo 3º do mesmo artigo 23 do  Decreto­lei nº 1.455/1976, com redação dada pelo artigo 59 da Lei nº 10.637/2002.  Regularmente cientificadas por via postal  (AR às  fls. 450 e 451), a Cristal  Importação e Exportação Ltda apresentou a impugnação tempestiva de folhas 453 a  494, com os documentos de folhas 495 a 526 anexados, e a Otobai Veículos e Peças  Ltda apresentou a impugnação tempestiva de folhas 528 a 540, com os documentos  de folhas 541 a 579 anexados.  Da manifestação da Cristal Importação e Exportação Ltda:  A impugnante alega que “o Auto de Infração guerreado se funda totalmente  em  indícios  e  presunções,  baseadas  em  conjecturas  mirabolantes,  destituídas  de  lógica  e  sem  trazer  prova  capaz  de  sustentar  quaisquer  afirmações  no  mesmo  contidas”.  Defende  que  “possui  indiscutível  capacidade  financeira  para  realizar  as  operações  de  importação  por  conta  própria,  ao  contrário  do  que  quer  fazer  crer  a  fiscalização, inexistindo, no caso em tela, qualquer tentativa de fraude ou simulação  mediante a interposição fraudulenta de terceiros”.  Observa que os contratos de câmbio foram por ela liquidados, com recursos  próprios, e que é a única a figurar em todos os documentos relativos às operações de  importação,  como Declarações  de  Importação,  Licenças  de  Importação,  faturas  in  voice, packing lists, etc.  Fl. 666DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1220.10334.162K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12466.003443/2008­20  Resolução n.º 3202­000.026   S3­C2T2  Fl. 648            3 Alega  que  as  mercadorias  importadas  foram  por  ela  adquiridas,  ato  perfeitamente  regular  que  não  caracteriza  a  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros, conforme artigo 11 da Lei nº 11.281/2006 e Instrução Normativa SRF nº  634/2006.  Traça  considerações  sobre  importação  “por  conta  própria”  e  “por  conta  e  ordem  de  terceiros”  para  defender  que  as  importações  que  realizou  não  se  caracterizam como “por conta e ordem de terceiros”. Embasa sua defesa no Parecer  PGFN/CAT nº 1.316, de 11/06/01 e no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 07,  de 13/06/02, bem como nas Instruções Normativas SRF 225/02 e nº 247/2002.  Defende  que,  por  outro  lado,  é  a  única  responsável  pelas  importações,  porque: ­ as importações foram feitas em seu nome para posterior venda; as faturas  (invoice)  foram  emitidas  exclusivamente  em  seu  nome;  os  contratos  de  câmbio  foram por ela firmados e liquidados; os pagamentos dos impostos foram realizados  com seus  recursos; as Declarações de  Importação  foram por ela  registradas,  sendo  que  adquiriria  a  propriedade  das mercadorias  nacionalizadas  e  assumiria  todos  os  riscos  fiscais,  financeiros  e  comerciais  das  operações;  depois  de  nacionalizadas  as  mercadorias passariam a fazer parte de seu estoque contábil e posteriormente seriam  vendidas no mercado nacional com o pagamento dos tributos devidos.  Alega que não se comprovou a ocultação do sujeito passivo/real adquirente  das mercadorias e que “o recebimento de valores pela impugnante, após praticada a  operação de importação por sua conta e risco, é decorrente do pagamento devido em  razão de negócio jurídico mercantil de venda e compra das mercadorias, pactuado  entre a Impugnante e seu cliente, operação esta devidamente acobertada por regular  e idôneo documento fiscal.”  Discorda  da  afirmação  de que  haveria  “quebra  da  cadeia de  incidência  do  IPI”, pois muitas das mercadorias importadas não sofrem tributação do IPI.  Discorda de todas as alegações da fiscalização, em especial a de que houve  fraude ou simulação e subfaturamento. Alega que os documentos apresentados, tais  como, extratos bancários, limites de crédito junto a instituições financeiras, contratos  de  mútuo  e  empréstimos,  credibilidade  na  rápida  obtenção  de  seguros  garantia,  dentre outros, comprovam sua capacidade financeira.  Defende  que,  se  fosse  o  caso,  e  conforme  julgados  das  DRJ,  “eventual  penalidade  a  ser  aplicada  ao  importador  ostensivo  no  caso  de  comprovação  de  cessão  de  nome  –  o  que  não  se  verifica  no  caso  em  tela!  ­  seria  tão­somente  a  aplicação  de  multa  no  valor  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação.”  Transcreve ementas de decisões administrativas.  Defende  a  exclusão  de  sua  responsabilidade  em  razão  de  ter  atuado  em  conformidade  com  o  entendimento  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme prevê o inciso II do artigo 610 do Regulamento Aduaneiro, e o disposto no  ADI nº 07/2002 e IN SRF nº 225/2002 e nº 247/2002, em relação à caracterização da  importação por conta e ordem de terceiros.   Requer  seja  julgado  improcedente  o  auto  de  infração,  cancelando­se  a  penalidade proposta.  Protesta pela concessão de prazo para a juntada ulterior de documentos.  Da manifestação Otobai Veículos e Peças Ltda:  Defende a impugnante que a fiscalização não instruiu os autos com contrato  firmado entre a importadora e a adquirente, fato que nulifica o auto de infração por  atentar  contra  o  disposto  no  artigo  9o  do  Decreto  no  70.235/172.  Alega  que  a  fiscalização afirma expressamente que a Otobai não possui habilitação para operar  Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1220.10334.162K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12466.003443/2008­20  Resolução n.º 3202­000.026   S3­C2T2  Fl. 649            4 no comércio exterior. Assim, por  ausência de contrato  e habilitação, a Otobai não  pode ser enquadrada como adquirente ou encomendante, não havendo a simulação  atribuída e sim, simples aquisição de produtos importados diretamente pela Cristal.  Protesta  contra  as  conclusões  da  fiscalização  e,  especificamente  contra  a  inclusão  da  Declaração  de  Importação  no  04/1330688­1,  realizada  sem  qualquer  relacionamento com adiantamento ou contrato de câmbio, apenas utilizando­se dos  indícios e presunções relacionados às outras DI´s.  Discorda do argumento de que houve prejuízo aos cofres públicos em face  da  quebra  da  cadeia  de  incidência  de  IPI,  defendendo  ser  inconstitucional  a  equiparação  do  importador  a  estabelecimento  industrial,  prevista  no  Decreto  no  4.544/2002.  Contesta sua responsabilização solidária sob os argumentos, em síntese, de  que há ausência de previsão legal e de que os indícios/omissões/irregularidades são  imputáveis unicamente à Cristal.  Defende ser confiscatória a multa lançada.  Alega que a própria  fiscalização  informa que à Otobai não foi  repassado a  totalidade  das  mercadorias  importadas  pela  Cristal  por  meio  das  Declarações  de  Importação  autuadas,  apenas  “grande  parte”.  Defende,  assim,  que  devem  ser  excluídos os excedentes, para fins de lançamento da multa. O valor a ser exigido não  pode exceder a R$ 239.935,30.  Requer o cancelamento total do auto de infração, ou ao menos sua exclusão  do  pólo  passivo.  Para  argumentar,  requer  a  exclusão  da DI  nº  048/1330688­1  e  a  redução da multa exigida.  É o relatório.”  Realizado o julgamento, o órgão julgador decidiu, por unanimidade de votos,  pela  procedência  parcial  do  lançamento,  nos  termos  do Acórdão DRJ/FNS  no  07­15.288,  de  27/02/2009, proferido pela 1ª Turma da DRJ em Florianópolis/SC (fls. 582/591), cuja ementa  assim foi redigida:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 30/12/2004 a 24/08/2005  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MERCADORIA  CONSUMIDA  OU  NÃO  LOCALIZADA.  MULTA  IGUAL  AO  VALOR DA MERCADORIA.   Considera­se  dano  ao  Erário  a  ocultação  do  real  sujeito  passivo  na  operação de importação, inclusive mediante interposição fraudulenta de  terceiros, infração punível com a pena de perdimento, que é convertida  em  multa  igual  ao  valor  da  mercadoria  caso  tenha  sido  entregue  a  consumo ou não seja localizada.  IMPORTAÇÃO  POR  CONTA  E  ORDEM  DE  TERCEIRO.  RECURSOS FINANCEIROS. PRESUNÇÃO LEGAL.  Presume­se  por  conta  e  ordem  de  terceiro,  a  operação  de  comércio  exterior realizada mediante utilização de recursos financeiros daquele.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 04/01/2005 a 08/03/2006  INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1220.10334.162K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12466.003443/2008­20  Resolução n.º 3202­000.026   S3­C2T2  Fl. 650            5 O  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa  jurídica importadora, responde conjunta ou isoladamente pela infração.  Lançamento Procedente em Parte”  O  órgão  julgador  proferiu  sua  decisão  entendendo  que  ficou  plenamente  caracterizado  o  uso  de  recursos  de  terceiros  nas  operações  de  importação  objeto  das DIs  nos  05/0560988­0 e 05/0904136­6, devendo ser afastada  a alegação de que a  interessada detinha  capacidade  financeira para arcar com os  custos envolvidos, e que  foi verificado que os  reais  adquirentes  das  mercadorias  importadas  foram  ocultados  nas  operações  de  importação,  de  forma que a fraude impediu o conhecimento desses adquirentes pelo Fisco, seja para realizar a  devida  tributação,  seja para  realizar o  controle  aduaneiro determinado pela Lei. Concluiu  ter  sido  comprovado  que  os  recursos  utilizados  nessas  operações  de  importação  tiveram  como  origem os reais adquirentes das mercadorias, estabelecendo­se a presunção legal de que ditas  operações  foram  realizadas  por  sua  conta  e  ordem. Afirma,  ainda,  que  a  escrita  contábil  da  interessada está eivada de vícios e irregularidades, de forma que não se presta a comprovar a  origem  lícita  dos  recursos  empregados.  O  órgão  julgador  concluiu,  também,  que  a  empresa  “Otobai” participou das operações de importação como a real adquirente das mercadorias, pois  os  recursos  utilizados  nas  operações  dela  provieram,  e  decidiu  que  essa  empresa  deve  responder  conjuntamente  com  a  contribuinte  “Cristal”  pelas  infrações  cometidas.  De  outra  parte, o órgão julgador concluiu pelo descabimento da multa em relação à importação objeto da  DI  no  04/1330688­1,  por  não  se  ter  comprovado  a  transferência  antecipada  de  recursos  da  Otobai à Cristal. Considerou que ainda que se tenha verificado o repasse total das mercadorias  à Otobai,  esse  indício não é suficiente para estabelecer a presunção de que a operação  tenha  sido realizada por sua conta e ordem.   A contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 610/639), alegando que: ●  não  pode  concordar  com  o  entendimento  do  órgão  julgador,  de  que  a  suposta  existência  de  transferências  de  recursos  por  parte  da  coobrigada  à  ora  recorrente,  que  teriam  ocorrido  em  datas anteriores à efetivação das importações e próximas e coincidentes, em valores e datas, ao  momento  de  fechamento  do  câmbio  a  elas  referentes,  prestar­se­iam  a  comprovar  de  forma  cabal que os  recursos utilizados nas operações de  importação provieram daquela, de forma a  caracterizar a importação por conta e ordem de terceiros; ● a simples existência das supostas  transferências de  recursos pode ser  tida, no máximo, como mero  indicio,  jamais como prova  cabal; ● a presunção legal admitida em matéria de importação para que seja detectada a fraude  ou  simulação  mediante  interposição  fraudulenta  é  a  de  não  se  comprovar  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados,  consoante  norma  do  Regulamento  Aduaneiro; ● a presunção foi amplamente elidida pela recorrente, posto que ficou demonstrada  a  ampla  capacidade  financeira  desta,  através  de  documentos  apresentados  no  curso  do  procedimento  fiscal;  ●  a  disponibilidade  de  recursos  próprios  é  claramente  notada  ainda,  da  análise  dos  contratos  de  câmbio  fechados  pela  recorrente,  assim  como  em  todos  os  demais  documentos relativos à operação de importação, tais como Declaração de Importação, Invoice,  Packing  List,  etc  ●  inexiste  óbice  à  realização  de  importação  por  conta  própria  para  cumprimento de contrato de compra e venda previamente celebrado com eventual promissário  comprador  no  mercado  interno;  ●  a  importação  por  conta  própria  para  cumprimento  de  contrato  de  compra  e  venda,  previamente  celebrado  com  eventual  promissário  comprador,  também conhecida por importação por encomenda, é prevista na Lei no 11.281/2006; ● em que  pese  as  operações  de  importação  objeto  da  autuação  terem  sido  realizadas  anteriormente  à  edição da Lei no 11.281/2006, a norma contida em seu art. 11 corrobora as alegações trazidas  pela  recorrente  de  que  a  existência  de  promissário  comprador/encomendante  não  basta  para  Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1220.10334.162K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12466.003443/2008­20  Resolução n.º 3202­000.026   S3­C2T2  Fl. 651            6 desconsiderar  que  a  importação  foi  realizada  na  modalidade  por  conta  própria;  ●  ante  a  mudança  de  regras  de  tratamento  das  importações  por  encomenda,  estabelecidas  pela Lei  no  11.281/2006, que em alguns aspectos deu o mesmo  tratamento conferido às  importações por  conta e ordem,  a  recorrente  tratou de  se  adaptar  às novas  regras  e procedimentos,  passando,  inclusive a realizar um maior número de operações de importação na modalidade por conta e  ordem de terceiros; ● a documentação fornecida ao Fisco comprova que a operação não se trata  de  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  mas  sim,  de  aquisição  de  mercadorias  para  revenda  interna,  por  exclusiva  conta  e  risco  da  recorrente;  ●  resta  claro  que,  em  havendo  qualquer das hipóteses citadas no art. 2o do ADI SRF 7/2002, não há que se falar em operação  por  conta  e  ordem  de  terceiro,  ante  a  aquisição  de  propriedade  pela  pessoa  jurídica  importadora;  ●  o  recebimento  de  valores  pela  recorrente,  depois  de  praticada  a  operação  de  importação por sua conta e risco, é, por óbvio, decorrente do pagamento devido em razão de  negócio  jurídico  mercantil  de  venda  e  compra  das  mercadorias,  pactuado  entre  esta  e  seu  cliente,  operação  esta  devidamente  acobertada  por  regular  e  idôneo  documento  fiscal;  ●  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias  em  multa  correspondente  a  seu  valor  aduaneiro  é  totalmente  arbitrária  e  equivocada,  não  podendo  prosperar,  vez  que  eventual  penalidade a ser aplicada ao importador ostensivo no caso de comprovação de cessão de nome,  o que conforme exposto não ocorreu, seria tão somente a aplicação de multa no valor de 10%  do valor da operação. Pelo exposto,  requer seja dado provimento ao  recurso voluntário, para  que  seja  determinada  a  anulação  do  Auto  de  Infração  e  a  conseqüente  extinção  do  crédito  tributário.  A empresa “Otobai” apontada como responsável solidária apresentou recurso  (fls. 598/608),  ratificando o que  já  apresentara em sua  impugnação e alegando, em essência,  que: ● não há nos autos  fundamentos para que a  fiscalização se valha da presunção  legal de  que a operação foi realizada por conta e ordem de terceiro; ● as operações se desenvolveram  dentro da mais estrita normalidade: uma empresa importa mercadorias diretamente, por conta e  risco  próprios,  e  as  revende  para  terceiros,  dentre  eles  a Otobai  que,  encontrando  na Cristal  mercadorias  que  lhe  interessavam,  adquiriu  parte  delas;  ●  para  se  falar  em  importação  por  conta e ordem de terceiros, é necessária a apresentação de contrato previamente firmado, como  dispõem as  IN SRF nos 225 e 247/2002, no entanto, o Fisco não  instruiu o Auto de Infração  com tais contratos, e nem poderiam tê­lo feito, dada a sua inexistência; ● a recorrente não pode  ser  considerada  como  sujeito  passivo  solidário,  pois  não  há  previsão  legal  para  essa  solidariedade  e  porque  a  convicção  foi  formada  pelo  Fisco  exclusivamente  por  meio  de  indícios, que decorrem de fatos imputáveis tão somente à Cristal; ● o art. 95 do Decreto­Lei no  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  no  2158­35/2001,  não  é  fundamento  jurídico apto a sustentar a sujeição passiva da Otobai pela infração imputada à Cristal, porque  esse Decreto­Lei dispõe sobre o Imposto de Importação, cuja cobrança não é objeto dos autos;  ●  a  omissão  da  Cristal  em  prestar  informações  satisfatórias,  se  for  usada  como  indício  ou  presunção do cometimento de irregularidades, que o seja em desfavor da própria Cristal, mas  não da Otobai, que não foi sequer intimada a prestar esclarecimentos; ● andou bem a decisão  recorrida  ao  excluir  do  crédito  tributário  o  valor  de  R$  38.887,09,  lançado  com  base  na  operação  a  que  se  refere  a  DI  no  04/1330688­1,  uma  vez  que  "não  se  comprovou  a  transferência antecipada de recursos da   Otobai à Cristal”; ● no entanto, a decisão entendeu  improcedente  a  alegação  da  recorrente  de  que  a  multa  exigida  com  base  nas  DIs  nos  05/0904136­6  e  05/0560988­0  deve  ter  seu  valor  reduzido  pelo  fato  de  a  Cristal  não  ter  repassado a  totalidade das mercadorias por elas amparadas à Otobai; ● o critério utilizado na  decisão,  para  se  presumir  a  interposição  fraudulenta  de  importador  foi  a  transferência  antecipada  de  recursos,  não  o  repasse  de mercadorias  ao  suposto  "real  adquirente";   ●  se  o  indicio utilizado pelo Fisco para se afirmar que haveria ocultação do real adquirente é o valor do  Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1220.10334.162K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12466.003443/2008­20  Resolução n.º 3202­000.026   S3­C2T2  Fl. 652            7 adiantamento não há  razão  lógica para  se cobrar da Otobai o valor  integral  constante da DI;  eventual multa  à Otobai deveria  limitar­se  aos valores que  se  imputa por ela adiantados; ● a  pena  de  perdimento  ou  multa  substitutiva  tem  contornos  confiscatórios,  em  afronta  aos  princípios do não confisco (art. 150, IV, CF), da capacidade contributiva (art. 145, §1o, CF) e  da  razoabilidade;  em  situação  semelhante  o  STF  reconheceu  esse  intuito  confiscatório  e  a  necessidade de sua redução para 30% por equidade. Pelo exposto, requer seja recurso provido,  reformando­se a decisão  e  julgando­se  totalmente  improcedente o  lançamento ou,  ao menos,  excluindo­se a recorrente do polo passivo; ou que seja reformada parcialmente a decisão para  que seja reduzido o valor das multas em relação aos excessos demonstrados no recurso, e ainda  reduzindo­se a multa para 30% em relação ao valor restante.  É o relatório.    Voto  Entendo que os autos do processo não trazem elementos suficientes tendentes  à  plena  convicção  do  julgador  quanto  ao  litigioso  administrativo  fiscal,  em  especial  por  não  considerar claros os critérios adotados pelos autuantes no cálculo da multa.  Por  isso,  voto  por  que  o  julgamento  seja  convertido,  em  diligência,  com  o  retorno do processo à unidade da RFB de origem, apenas para que:  a) sejam juntadas ao processo cópias completas das DIs nos 05/0560988­0 e  05/0904136­6, bem como dos seus documentos instrutivos; e    b)  sejam  demonstrados  com  clareza  os  cálculos  e/ou  fornecidas  as  informações  correspondentes  sobre  os  valores  das  parcelas  discriminadas  na  planilha  de  fls.  57/58  do  Auto  de  Infração,  como  base  de  cálculo  da  multa  lançada  relativa  à  DI  no  05/0904136­6, de forma a explicar tais parcelas, visto que sua soma diverge do valor da DI e  daquele indicado na planilha de fl. 33.   Antes do retorno do processo a este Conselho, deverá a recorrente ter ciência  das informações prestadas, a fim de que possa se manifestar a respeito, se for do seu interesse.      José Luiz Novo Rossari                  Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1220.10334.162K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12466.003443/2008­20  Resolução n.º 3202­000.026   S3­C2T2  Fl. 653            8           Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1220.10334.162K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI em 05/05/2011 12:33:45. Documento autenticado digitalmente por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI em 05/05/2011. Documento assinado digitalmente por: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI em 05/05/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 15/12/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP15.1220.10334.162K Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 62FF9EDC442116AB7A4EA5C2EB669AEC8300679C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 12466.003443/2008-20. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8915935 #
Numero do processo: 10711.006348/91-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 302-00.649
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em converter o Julgamento em diligência à comissão BEFIEX do MIC, nos termos do voto do Cons. relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado.
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
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TA NETO - Procurador da Faz. Nac. , .... P,...(.:.~~:;:i. d (.:~n t. (.:.:, VISTO [:1"1 Jf) AFFONS ES BAPT SES!:;tiO DE:: -11 j 6 ABR 1993 Participaram,ainda,do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros= José Sotero Telles de Menezes, Elizabeth Emilio Moraes Chie- regatto, hicardo Luz de Barros Barreto e Paulo Roberto Cuco Antu-. nes. Ausentes, os Cons. Ubaldo Campello Neto e Luiz Carlos Viana ck.~ \.',<,:1. ':::. co n C(.:.:':1. 1o ~::.• • • t"'IF .... TEF:C:EI F~UCOI'.I~;)EL.HODE COI'..ITF;:I fi!...1 II".ITES .... ~;;FUUHD(,Cí:\I"'I(il:~t', RECURSO N. 115.042 RESOLUçnO 302-0.649 RECORRENTE. FIAT AU'rOMOVEIS S.A. RECORRIDA IRF-PORTO/RJ RELATOR WLADEMIR CLOVIS MOREIRA R E L A T O R I Q •••• t .'::. A empresa FIAT AUTOMOVEIS S.A. submeteu a desp~cho a :1.ínpo 1'"t.":\!;:~\D cI(.:.~P"i,,."t(.:.~.:::.l' P(':':'~i:,:\'::;(.:.:,COíl'ipc,n~:.!nt(.:.:..:::.!, p1~:.!:i.t.(':""".ndo :i.';::.(.,~n~;:;':rodo':::. :i.m.... postos de importa~ào e sobre produtos industr:i.al:i.zados~ com fundamerlto I')(:)~;; al~.t:i.g()i;; :L" e 311 (:I(~) X)e(::l'.et(:) ....:t.e:i. 1'111 :L2:1.9/72~f e (1e 8<::(:)1"(1(:) (::c:)nl (:) (:~e[~"'" tificado BEFIEX n. 138/82 e Certificado Aditivo/SDI/BEFIEX n. Em ,,\to d (.:.:,con'1'(.:.:,1" (: nc :i. ,:\ do cu iTI(.:.)n t •.:\:I.!, ,:\ 'f' i ~::.c•.:\1:i. z ,:\.;;:;-,';''0 <i\du•.,'.... neira constatou que as mecadorias importad~s destinavam-se à revenda~ I"',:\:,<ito pC'lr q\.l(.:.)n~';\(:i 'f •.:\:,::i .• :\íl'l .:iu~:; ,,'.0 b(-:.~rH:.J'1::r.c:iod,:\ i~:;(':')I"I';;:;'ro\..':i.ncul.:\c!,:l '~".qU•.:l . • J :i. d.,:lcl(.,~do:1. rnpol"t,:ldolr no'::;. t(,:'~I"'rno':::.do .:\I"t:l. <;,;0 :I.~':::'.:? d() R(-:.)quJ,':\m~:.)nto (',dI"l.,':\n(.:,':i. In tim,,\d,':\ .:\ I'''(.:.'c:ol\')(.:.)1" C) '"''''.10l''' do~::. impo.::;to':;;. d(.:.)iínpol ...t,:\~;:;-ro (,.) ~;:.O bn.:,' p l"od u tc,';;:. :i. ndu '::;.t 1" i "".1:i. :{:~do~::.!, o :i. rnpo I" 'l'.<':l.do I'" n ;"\0 ccmco l,"dou corn <':'\ ',:.)x :i. c.!(~nc:1.,'i,. Em con~::.(.:.:'qI"l.<-:-:nc:i.,'i,~, 'fo:i. :I.,'i\'v'I" "".do o (1\.\ t.C) cI(.:.:.In 'fl''',:l~,:'XOcI(.:.)''1'1,:;;" I!, para exigir o crédito tributário correspondente àqueles tributos. As mercadorias foram desembara~aclas mediante assinAtur~ cl<:,~ t(,.~I"mo d c,, !'''(':.)~i; PCIf') ~;;,i'.b :i.l :i. (:1<:\(:1(':')!' CO!'!'I b,',\ ~i;(':':' n ,:\ pcn" 'L,u'" L:\ l"IF n" ~:::B>:';:-" d (,:,' L::: .... ], () ....'7 <:) lf • No prazo regulamef')tar~ a empresa autu~da impugna a exi- q0ncia fiscal aJeqando~ em resumo, que: a) a isen~~G de que trat~ o artigo 137 do RA visa al- e:,',1.n \;:,':1. I'" o ~:;. 1:)(", n ~:; cI(.;.:,u ':;:.o d o :i. mpo ". t ,"1 do,"!, o \.\ ~;;f:" .:i ,:'c. ~I ,'i'.q U (,.):I. (.:.)~::. :1.n t (::.)q I'" .,:.•.n t~:.)';::.d (.:,' 'i:;. (.:.:.f..I. ,',\ t i vo :i.mco bi 1i :<-: ,:\ cIo " ,J,\ ,':\ i ~:;(.:.~n.:.;:i:Yo r.:EFI EX b(-:.:,n(.:.)'f' :i.e: i <:\ o~:;.b(.:.)n':;;.d(.:.:,';::.t :i. n ,'i, .... cI(::.~;;':"'.,:\:1.:i.c.~n,:\,;;:i:l"o no fl)(':':":i;mo(.:.:.~';:.t,:\do (':'~í;'1qU(':')'1'0I'" ,':l.fl)j. mpo," t,:\dCI~:;. ou ,i, pó~:; :i. ndu~:;"" t ,."i ,:1, 1:i. :l ,:l, ~;:;Xo :i b) (';'\ :i. ~::.ô:':') n ,~:~'rC) p ]. (.:,!:i. t(.:.)<':\ d (':'. n C~~::. t. (.:.:1 f' in C) ~::. d C) P 1""C) (.:.I 1'" (':"'.in (':"1. d F.' I:::>~PCI ,," .... t~~~o-BEFIEX de que é beneficiária alc~n~a nâo os bens cio seu Ativo, mas aqueles destinados à revenda diret~ ou incorporados em prodLltos comer'cializados; c) a exigénci~ dos impostos contraria o .:":\1'" t :i. (,:,I C) ~::. :I. '.l(~) (.:,! :I. ',7 (? d {':'. L. (.:.:1 :L n:r ~:.:l lO :I. ',? ~':~./ (::.l:1 (':':':= «:1. :i. n d .;':\. d (.:.! c: :I. -::'1. ,," {':'I. V' :i. (':'. dos programas BEFIEX" d:i. '::;.po':;;to no~;:. .ú\ :i. n i::.:r 'f :i. c <~\c: :L <:\ con .l:t:,.~.:;;. t<:\ t (.:.)1"1 ,;:.: ~'ro d ,:1, !\l,':\ i n ''1'o ".m<:\ ,~;:~XO 'f :i. ';;;.c "".1 d c' os argumentos expendidos peJa ':":".~;~.;t(C) 'f i~::.c: (:'.1 11 fls. 48/91~ a autora do impugn~nte e opina peJa íIV:i. nu.... 'f. E;TI P I''':i.ínp :i. r',:\ :i. ns; t.~"\nc :i. ,',1 ,:\ ;:\~;:;':ro 'f:L ';;i.C,';\ 1 .ro:1. .:i 1..\:1. q"".d ,'i, P j'''O C(.:" . d ,',in -1:.(.:.:.•• () d ~,~c i 'i::. iito o I'" ,':\ I'" (.:.)cD r' I" :i. d •.,' cD n t.(.:.:,m!' b ,:".~::.:i. c: ,:\ rn (.:.:,n t (.:.)~I o~;;.~:;E' q 1..1. i ri t(.:.:,~i; "I'\.\n . d<'i'.rrl':,:,:'ntc •.:::.:: ,E\) -;':\ :i. ':::.(.:.:~n I~~ '~.yC) ~:;(.:.:1 I'" _:-\ (,:.~-f (.:.:,t :Lt.••l (';\d ~':\!l (.:.:1 iTJ c: ~':"'.cf f':'. C .:":\:::. C)!, PC) J'" d (.:.:':::,p <;':\ C h C) da autoridade fisc~l, em requerimento com o qual o interessado fA~a PI"'ov<:', cio Pl"(.:.)(.:.:'nc h:1.ín(.:.'nt.o d,:\~::.c:ond :i. p::'~i(.:.~~;;(,.~ do CUITIPI"':i.ílH-:.~ntc, clo~::. I"'~:'~qu:i. '::;.:i. to~;;. p,"(.:.:,\/:i.~::.to~;:.(':':'fn 1(.:.):1.CtU contr',:\t.o p.:\l"',i\ '::;\.\,':1, conc(':.~~i:.~:;~'\o("".I"'i:... 1'.;:-0>:';:- c!,':\ I...(.:.):i.n .. \'. Rec. Res. 3 115.042 302-649';' hipótese de nâo ser concedido o benef:Lcio preten- o crédito tributário correspondente (R.A.~ art. b) n,,'t (ó.:-x:i.q:i.do c: ) 1'1 (:) ~:; c: ,':'"'::,o ~:; cI f::.:- :i, ':::,(0':- 1'1 ~~: ';,'(0 \i :i. 1'1 c:u ], .:,'t d .:':\ ,\ Cf u ,':'1, :I. :i.d ,':'"dI,:.) d co :i.mpo j'" .•.• ti:\d(:)"":, i:'" t.I ....:':".n1:;f f':- r't~nc: :i, ,':". d(.:.~p,'''op''''i(.,:-d,':\d(.:,~ou \,(':::,0 elo~:; b~:.:-nj::..:,".qu,':\:I. qu~:,~I'" t:i. tu .... 1c):1 C)bl"':i.(j-:':\ ..:':'r.C) Pf'(!-:"'.lic) P':":\(.:.!~';'r.nH.:.~ntc)' de)":::. :i.jnpc,~:~tC)'::;(1:;~II(:':'lfr!1 (':\J-"'trt 1::)".::-');~ d ) {':'1. :I.(-:.:'(f :i. ':::.]. (':\ç~:YC) i n \.-:C) C .;':\d (.:"t n ~:\C) p j'"" t::~\) (.:.~ .:':\ :L !TIP C1 I'" t. i:\ l~:~':~rcl~i c:() (n isen~àD ele tributos~ de bens para revenda; ":':') 1:;Ó pod ~:.~I":i. i:'" .:::.\::.:-,." 'f' ,':".cu1 t i:'teli:\ ,:\ t, v.,,'1,1'1 .:::."I:(.:~"" t': n c::i.":",:, i:\ t:f. tu,10 01"1\:,:1"0':::.0:. do':::,f:)(.:.:nj::.:i.mpol"'L:\do~::,COfl'!C)':::. b(.,:'n(.;,:-'f:f.c:i,o':::.pr'(':':'V;i.1::.tOj:;no .:':\1"'1: .• ],. do D ..I..... 1"1.. 1 :~'::],9/'.:':':? .:' i:l, (.:.:'mp I'''(.:.~~:;<,:\.'::; ,.:.•.d in :i. t:i. cf ,:\1::. como :í.n t(':':'(i I'" <,\1'1 t,E"::. do ITI\::':-':::,fnC) p 1".0 .... (J1"',': .•.m,':,\ c!',:.~ (.:~x PC) r' t.i:\';;:Ao :' m(,:.)d:i. ,':\1"1 tE' comun i CE,,~,:~;roPI'''('~;'v':j.':"'. :OEr:' I EX:, i:'" P r'(-;.~~.01::. PC) ,." I':':' ~:; t..:':'1, 'f :i. >:: E\ c! o ~:;(.;.:'f' :i. c ,':\1'1 d C) 1::.1,.l..:i I':':' :i.to 1:;,:\C) ':::. cf (.:.:,m ,':1. :i. ':::, ti'" :i. b I,.l,t.() '::; :i. 1"1 '1'.::.;.:- 1"'1'1 C) j::.(,':l, ,."t " :.:.:'" (.:.:. p-:":"t I"'-:~\C.:JJZ :1." d C) I) ti L. u n 11 :I.:?:I. (? /":?~'::)I: 'I'empest:i.vamente~ 2 autuada recorre da dec:i.sào de 1.. grau reed:i.tando os argumentos apr'esentados na fase impugnatór:i.a. I::: (;) !'''(óó-l ,"'.tó l''':i. (]" d:i.elo!, :I. ::::;~.:.:,) ;i • • .e 4 F.~(.:.! c: r: n I: J 1:j u () l.!. :~':': I:~(.:.:-:::.11 :':';; () :~;'~ •••• () 11 {:') lo} (? y .Q. J Q. A controvérsia se resume em saber se os bens importados COil'i i .:::.(.:.:,j"l \;:Ao....f:EF I EX (':')':::.t.;'!fD 'v':i. 1"1cu I <:\eI 01::. ":'. um,:\ d(.:.).:;:. t i n ,,\I;;:~rC) ou (.:'m PI"(.:.:'qo \':.)1;:.P.:'.:'.... c: :L'1" :i. co ':;:. ou.:;:. \':-:' p o c! (.,)In ';::.(.:.:,\." 1 i 'v' 1"(.:.)In(.:.:,n t(,.)U t :i. I i :.~:<:\ do':::. " :i.n clt.. \~:;:i. v ~:.:' p ,,'o. 1'",':1. 1"(.:.:,'v' (.:.)1"1 ti <:\ •• U P I ~:.):i. to d (.:~ :i. ~:;c.:'n\;:~.!(n do :i. !T!po ':::.t n ci(.:.) :i. 1'1',p 0\'" t ,':\~;:~XO ~:.) d n :i.IT! .... po';:;to 1::.0 b 1"(.:.:, p I'''odu t01:; :i.n elu ';::.-1:.1'" i ,':\:1. :i. :?: <:\d01:; '1"0 i 'f'oI'" 1'1'1U :I.<:\do!' con "1'D ,."ITI (.:.:, ,,\1"10 t,:\\i:,Xn 'f'(.,:-:i.t<:\P(.:<!.,:\ D:i.v:i.':::.~XocL,'•. Com:i ..:::.1;:.~~'fDI.:{!:::FIf:::>< no V(.:.)I ....:::.O ch GJ (''1'1.::: .•. fl" 'v' •• ) " no.:::. termos elos Decretos-leis 1"1 •• 1219/72 e 1428/75, regulamentados pelDs Decretos 1"1 •• 71278/72 e 77065/76, respectivamente combinados com o ar .... t:i.g(:) :f.2() (:1<:) I)e(::I~'e.t(:) 1'1,t 9676()~, ele 22/()9/E3f~~u 1".1,':\ \}(':')l,"d;;Id.;.:.:,,! como 1::.(':') t.I''',':\ti:\ d(,.):i. ':::.~:-:'n~;:~,YÓin t(.:.)qI'",':\I ,I p,...(.:.).:::.UI'I'l(.:.:'.... se que o fundamento legal do beneficio fiscal seja efetivamente o De- creto-lei n. 1219/72. No regime do Decreto-lei n .. 142fl/75, a isençâ() integral sÓ poderia ser concedida no caso ele empreendimentos de rele- vante interesse nacional aprovados pelo Presidente da República o que I'lâ(:) I:)aJ'"e(::e .te;:' ~:;:i(:J(J (:) (::a~~;(:)t, De acordo com o que estabelece o artigo 1 .. do Decreto n .. ')'1 ~':~'/8 / '.7:? ,I I" I':':' ç.lu1 ,':\(l'l(.:.) 1"1 t. <:\ d C) I"~ d o D" L.... n" :l. ..~::1 (,:J /./;? ,I () '::; F' ,."o(J I'" ,':1. il'! <:\ ':::. E 1::.p \'!.' ...• c :i. ,':\ :i. ':::. d (.) E x Po ,."t.,':\<;: ';';'(0 c! 1:,.) 'v' (.:.)m ~::.(.:.)\'" (.:.:.nq u <:\ cl ,.",':\d o~::.n <:\ ~:; 1::.1"') (,:,I u :i.n t.(.,)':::.d :i. ". I':':' t I" i z (.:.),;;:: 1i ~:i.) .(.:.,!~::. t. :i. InCl 1-:':'. r' \~:.)j{ p<';'l.n "::;;XC) d ot':'t ~:; (.:.: >~PC) Ir tEl.t~:(:r(.:.:l::; d (.:.,: l)I'''c)d t~te)':::. fn~':~ . nufaturadosp pelo aproveitamento de situaçôes favoráveis proporciona . das pela conjuntura internacional que ~esultem em maior qanho liquido p,':\"",':'. (;) F',':l.:í.':::';i b) elevar a produtividade industrial mediante a moder- n :i.:?: ,':\(;:,:'.0cl(,.) '::;(.:,'U!::. E'qu:i.p,':\mE'l"ito~::.P(.:.:,I "I. ,':\do(j:,':\O d<-:.)no'.,}.::\':::.t(,,'cno:l.0(:.1 i,':,..::;i, c) assegurar economias de escala para a indústria na- c:i.on ,'\1" P01;;':::.i b:L:I.i t,:\'''jd o o ,':\C(.:.)':;~::.O <:\C)~:; iIH:.)\'"c,':\do.::;(.:~>~'h.:.) "TI O':::. ou q 1..1.(.:.:, (lH'''':I.hCII'"~::.(.:.:. ,':\j U1:;t.(,.)m.:\':::.cnn (.,:'n:i.(~n c::i.,':\1:; d,':\pol:f.ti C ,''o. (.,:'conOi'!'l:i.C <,', do GOV(~:'I"no..II Por outro' lado, o mencionado Decreto n .. 96 ..760, de 22 de setembro de 1988 que define os objetivos da p01itica industrial, (.:.~~::.t. (:\1:)(.:-) :I. (';')c(-:.:'(.:.! ili ~:;(.:.:,tl 't':'t I'" t. :i. <,:J C) l.!. ~:1 11 r'.i f:'! 1-" b :i. ~:!.fl ;: " (11'" t.. l.l ::." .... ti':::.(.:.)fi'; p I'" (.:.:.':::.,':\ '::; :i.n d u ':::.t. Ir:i. <:\:i.~::.t :i. tu:l.<:\ !'" (.:.) ~;; cl (.) P 1"C)q I'" '::\ .... in,':,.BEF I EX pod(':':'I"':Xo~:;(.:.:,1" C()i'l C(':':'c!:i.clo~::.c)~::. ':::.\,:.)(J\.I. :i. 1"1t.(':':'1::.b(.,)1"; (.:.:•.r:f.c :i.O~:;:: I .:i. ':::'(':'::1')~i::"i(o C)l.\ V"(.:-:,dtll~~:~Y()d (.:'! (.;)()~'.:; (n C)'../E:n tE\ PC) 1'" c:(.:.~nt() :: d C) I iTIPO~::.to ';::.0 bl'''(,.)<:1.I il'!pD I,"t.<:\!;:2\C) :i.n ci d (.:.:'nt(.:.:,':::.obl"(".m.:~I.qu:i.n":\1::'!'(.:.:'qu.:i.p,'\in~:,:'nt.D'::; ~I aparelhosp instrumentos e materiais, e seus respectivos acessórios, ':::.o b ""(.:,'':::.1",:\1(,'~n t (.:~~::.\':.:.'f' c., 1'" 1'" ,:\ il'!(.:.)1"1 t."\':::. ,;h?~if.:.t.;Lu.::.::.J:J..Q.!.:.~ i\ :.i:..l.':! t.\.;~D ..!:.:.i.:~r .9 {:\:.t;:.;L~/.P ;!:.!!.'!.Q..I.:.:!.;!:..:.L;!,..?..~':'!.J:LQ ~;!..(.;.~ ';.;.:'!I.'!f'.!:::f!.::.:.::.{:\!.:.; :.i:..I.':!J)..U'!':'::':!':..!:::.;L:::':.L:~;.::. I' (q 1'" i 'r~:.)i );: • • • .' 5 Rec. 115.042 Res. 3 O2 - 6 4;9 Parece-me" assim, evidenciado que o objetivo final dos p I"'oq I....::'ITI'.:\':::. lJEF I EX (.:.)c;. :i.nc ""i.:.:'ini.:.~nto d ,','.)".c.:'x po 1'"t,':\~;:(::;'(,:,)'":,,,ti con C~c)':::.':::.ADdi':'~ :i. ':::.i.:.:'!";. \;:;Xc d c.:' :i. inpo s to':::. :i. 1"1c :i. d c.)n t. (.:.:,':::. '::;o b 1'"E' ,',1 :i.mpo I'"t i:\ ~;:~'i(o i,.))::.t,',\Uinb :i. :I.i c ,:\11'1'1 i,':'n t f:'~ 1 :i . q ,':'.d .,:1. ,~', Co1"1':::.Ic:':'c 1..1. ~;: ;.,ro d i':'~.,,;':::.I':~ o b.:ir) t :i.'v'o n ,','. m~:.~d i d ,':\ (.:.)in qUi.:.:'!, 'v':i.,:\ :i. IT!Po v.t i:\ ~;:i?\'o :i.n . CE'r1t:i. 'v'i,\d,:\ d (.:.)m,,\qu :i.n ,',i. ~:.:' ':.:.:'qu:i.P,':\in('c)ntos!, tOI'''n ,,'I "'. :i.nd I.:'\S tl":i. <':'1n ,,\c i 01"1",'lI ,'"P t.,,1 i,\ Co 1'1'1p,::.)t :1.I'" n o ini,'~1"c.,,'.dC) :i. n t i'c!I'"1"1,':1. C:i.o n aI" D .,:1. :f. pc;.1"qUi':':' o ,,'.1 u d :i.cl o D i':':'c I'"(.:,'t.o n " 96,,760/88 determinar que os bens importados com :i.serl~~o clevel"'ào inte- grar o ativo imobilizado das empresas industriais" E pois essencial que os bens importados estejam associados ao aumento da capacidade de ~:.) >o: pc.1"t ,,'I I'" d i,l':". C-~mp 1'"i':':'':::.,,1.':::. !' ou':::. ~c).:i,,'I;' q f..!. (.:.) t (.:.:,n h•.:\m c:-:'s ):;,',\ d ~:.:'':::.t :i. n "I~i:;~I.'D(,.:,'::;p(.:.:.c :í. 'f :i.c i:l." 1\I;Xo c I'''C:-:' i o t.l'" i,'. t,:\ 1 ":.(.:.)!' po :i..:';!' di'c) :i.'::;i.:,'n,~;:;';ro\.' i n cu l",H:i i:\ .',\ q Ui:\ . 1 :i.d"'.d I':.)do :i.mpov' t"'.di)I'" (F~" ti" ,,11'"t" :I,:;:';;'/)!, COiT!O ~c)nti.::'1"1c!i,.) ,,'I <,\Uto I'":i. cI":'Idi.c;'.:i U1i;.I•.:\ . d o I'""I di':') P1'"i 1'1'1(.:.:, :i. I'"o i,:,l1"<,\Li.;' m,,\.,,; )::.:i. m "~".de.:''::;t :i. n i,\ ~;:-;;\'0 do':::. bi':':'n s ( i:~II"t. " 1lJ, ;'.i cio R"A"),, A esse propósito, julgo pertinente transcrever trecho do voto pl'"o'f~:.)j''':i.do no j ul'J •.,l.ITli'c;'n.ti) do 1"'~:'~C:l.I.l"",,;on" 11:;:':;"8~:';:;:)!,qUi':') I"'i':~':",u:l.tou no (:iCÓI"'d;','\u "E 'di':':' 'fun d i,\ilii.:.:'nt.i,\1 :i. mpoI'" t~JI,'ic:i. i:\!; poi ":'.!, 'v'i':':'I''':i."I: :i. C,,\I" ''':.i':':'i,\ l'''~:.)'''' du~ào do imposto decorrente dos chamados programas BEFIEX obriga a que ':::.(.:.~.:i,,\ d i:\ d ,,\ "'.o':::.b i':~n':::.i in po 1"" t ,,".do':::. di':':' t(.:.~I'" iTI :i.n ,:\(:1,:\ d E' .,,; t. :i. 1"1 i,\ \;:iXo " A redu~ào BEFIEX é essencialmente um incentivo fiscal c:uj o o bj i.:')t:i. '.lO p I'":i. mo I,"d:i."".1 {, i':')':::'t :i.mu 1,,\I" "'.':::. i.:.:'x po 1"ti:'I'~:(J\:')':",,,D"I :1. qu.::.~"'. p 1'":i.ITli.:.:':i..... V';.i c:on d:i. \;)?{o p •.,\v'"t ':;,lO:;.:c;. clo ben (.:.)'f:r. c:Lo (! (:) curnp '" i il'li.:.:'ntc. do C:OITipj'''om:i.):;':::.0 di':':' (.:.!>:: PC)I'"t.,:\\;:~'?{o d(.:.:."I.cOI"do c:orn P ""Di] I'"",.rni,\I~,:~rop v'i':':'\.':í. ",I. 1'1'1 i'::'1"1'1:.i':':' i:\ c~:.)1'"ti, .•.d i,l" 1"1•...1.::; o cum .... p 1'"i m(.)nt.c;, d,,:.:, ('C:' >:: po I'"t ~;:;'ro n ~~-(ot.(')iI'i corno c:on t.l" i:1.pi,\ 1"t i d ":\" pu.1",,\ i.:.~.::;iITIp 1 ~:')':::.ill(.:.:'nt,':,) !' ,:... ci :i.1'1'1:i.1"1 1..1. :i. \i)?{o d ('C~ C1..1.':::. to,:". " 'v' i ",'I. 1'"(.:.:,d u ';,:;','\"0 :i.nco n d :i. c::i.01"1•...,.1 do,:". cl i.:::.p() I"i d :i. o':::. t. '" :i..... !:lu t. j. i'" :i.O':::. 1"1•.,... :i. inpo ,."t "'.';,:::\'0 di':') q u ",\1q l..\ (.:.)I" 1"1.,:'1tu I'"(.:.:,:.?: ,,'I. " J~;ll (.~!in d (.:.! .:::.(.:.~ lo" i..tf!"! (.:.:1':::. -1:.:(,f!'iU.l D ~::\ (.:.~x PC) I'" t.;':\\;: :;'l'cl ~£ (':\ f' (.:.:d Ll <;t: .~.?(C) t. I'" :i. bl..l . t.,~,.I...:i.•.,.•. do ",\j ...t" 1~:) do D"!...,, 1"1" l.}9:1./é(? I':::' t.<,\illl:),:.:~'mum :i.nci.:.:'nt:i.'v'o 'f:i.':::.c,,'.:I. b. mo . d (.:.~1"TI:i.:;.:,,',\i:~-XO cIo p,,'1.''''qU(':':' :i.nd U'::,.t.l'" :i. ,,\:1. do p,:.•.:L ',::." I ':".to pOI'''qU(':':' ,:... 1'''C.)eIu,~:;~ro n,'rD {, géneric:a, para todo e qua:l.quer produto, mas restrita a bens de cap:Lta:l. ( fi) <~'.q U :1.n ,:\':::. (.:.:,i':':' q u :i. p i,'" in i':')n to':::.:::!. di,') ':::.t :i. 1"1 ,,'t do',::. (.:.,:::.P i.:':' c :i. '1' i c "",,'1'1~:.)n t~:.~,':'1 :i. i!i P1"'.n t. ,,'.i';' ;"ro ,I amplia~âo e reaparelhamento das empresas inelustriais exportadoras" t::: (.:.~v :i. d (.:.)1"1t.(.:.)CfUf:':' !' ':".(.:.) '1'D1'" d i,ld ,:'1 d (-:.:.':::.t :i. n "'.';,:;~rn d:i. 'v'':.:.:'\.")::.i,'I!' ",'I1:i.(.:.)n ,',1.... \;:;\'0 PDI" (.:.:,>:: i':')inpIo " (.:.:",::.t "'.I'"/\ di':':''::;c "I ""EICt (.:.:,I'":i.:1. ,,'Id ,,'I ,,'I ..{':i.n i,\ 1 :i. d •.:.•.ci(,.:,q u i'c;' rno t i \.'ou EI conc(':':":::.j::.,~YociD !:l(.:.:'n~:.:,'f:f.c:iD,," l:;~i.:.~j::''::;''''.l.h,.) .....:::.(,.) !.'f:i. n i,\:I. i1H':':'1"1t(':')!1 q IH:') (':')inn~:.)nhum mOilH.:.~nto;, .i:\ <:\u.... tuada contesta que os bens importados se destinam à revenda" Nessas cond :i. \j:{:':íi':')'::;!,c;. n:\o ....I".i.:.:'conh i':':'c:iITI.;:.:'ntc;. elo cI:i. V'i":':i.to ,~\ :i.Sf"i"! ~.::~Yoc:on,:".t :i.t.l..I.:i. urnú .'1'".,.... culclade legitimamente exerc:Lda pela autoridade aduaneira" A vista do exposto, voto no sentido ele converter o jul- <;1,:\.ml":'nt.o do I'" 1"'0c (.:.:.':::.',::.0,c:.~mdil:i.(,:,!\.:.jnc:i.,:\ .:~\ c:orni'::;':::.;';'lOBEFIEX elo !'''lin:i.,:::.t(':'~I'':i.o d,,'1. I ncl Ú':::.t",,:i. "... ~:.:'do COfl't(.;.) "" c:i o ",I f:i.ITI dt!.' que.:' ,,"'qU(':')1(.:.:,ÓI'''i.:J;~ío :Ln 'f:o I"'ITI~:':'',::.i':"D''':. pl'''od u .... tOjo; i.:.)rnql..l.(:.,.'::.t;~D!, :í. inpo I'"t •.,'IcIo':::. p<,',.v','\ 1'"c.:.v i':"1"1c!,,\ !' pocli.:.:'m ':::'(':':'1'"b(.:.:'ni.:.)'f:i.c:i.Eldo':::. com :i. ':::.I':':'i'l\i::'?(O d o Im po':::.t.D e!i':':' I fi'! perI'"t.,'I'~:~:Yo('C) do :i.inpo~::.t.o EOb I"'(.:.~p 1'''Oe!u to'::; :i.fi d 1,.1•• ::: ••••• trializados, nos termos da legisla~ào que regula a cOflcessAo de !:lene- f:f.cios fiscais no ~mbito dos programas BEFIEX" Rec.115.042 Res.302-0.649 -6- .... ' • Concluida a diligéncia, deverá ser dado vistas à recor- rente para se mani"festar, caso julgue de seu interesse ~~;a:l.a(:Ia~~;~~;e~;~;;l~es;!,GI!) 2~3 (:le .jal"le:i.I"(:) (:le :1.99311 WLADEMIR CLOVIS MOREIRA - Relator. (fI 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 10183.904514/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010 Créditos da Não-Cumulatividade. Conceito de Insumo. Critérios da Essencialidade ou da Relevância. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e incorporado pela legislação complementar tributária, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. Insumo. Frete na Aquisição. Natureza Autônoma. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado, porquanto reste compreendido no núcleo do propósito econômico pessoa jurídica. Cofins Não-Cumulativa. Créditos. Taxa de iluminação Pública. Multa por Atraso. Vedado. Somente se permite o desconto de créditos em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se incluindo em citados gastos as despesas com taxa de iluminação pública, multas por atraso no pagamento da energia faturada e outros serviços diversos. PIS/Cofins. Bens/Serviços. Não Sujeitos o Pagamento. Créditos. Vedado.. Por expressa disposição legal, não há direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. PIS/Cofins. Frete. Produtos Acabados. Crédito. Possibilidade. Frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica gera crédito da não-cumulatividade das contribuições Cofins e PIS, por subsunção ao conceito de “frete na operação de venda”, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833 (e art. 15, inciso V).
Numero da decisão: 3401-009.239
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de a) manutenção de veículos pesados utilizados no transporte de gado; b) despesas de locação com Frigoletti Armazéns Gerais Ltda ; c) gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da pessoa jurídica, vencidos, neste item, os conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche; e d) despesas com frete sobre compras, vencidos, neste item, os conselheiros Ronaldo Souza Dias e Luís Felipe de Barros Reche. A glosa sobre despesas com frete sobre compras de combustíveis e lubrificantes adquiridos com alíquota zero fora mantida por voto de qualidade, vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.214, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.904484/2013-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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Conceito de Insumo. Critérios da Essencialidade ou da Relevância. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e incorporado pela legislação complementar tributária, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. Insumo. Frete na Aquisição. Natureza Autônoma. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado, porquanto reste compreendido no núcleo do propósito econômico pessoa jurídica. Cofins Não-Cumulativa. Créditos. Taxa de iluminação Pública. Multa por Atraso. Vedado. Somente se permite o desconto de créditos em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se incluindo em citados gastos as despesas com taxa de iluminação pública, multas por atraso no pagamento da energia faturada e outros serviços diversos. PIS/Cofins. Bens/Serviços. Não Sujeitos o Pagamento. Créditos. Vedado.. Por expressa disposição legal, não há direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. PIS/Cofins. Frete. Produtos Acabados. Crédito. Possibilidade. Frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica gera crédito da não-cumulatividade das contribuições Cofins e PIS, por subsunção ao conceito de “frete na operação de venda”, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833 (e art. 15, inciso V). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 45 14 /2 01 3- 11 Fl. 3701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.239 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904514/2013-11 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de a) manutenção de veículos pesados utilizados no transporte de gado; b) despesas de locação com Frigoletti Armazéns Gerais Ltda ; c) gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da pessoa jurídica, vencidos, neste item, os conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche; e d) despesas com frete sobre compras, vencidos, neste item, os conselheiros Ronaldo Souza Dias e Luís Felipe de Barros Reche. A glosa sobre despesas com frete sobre compras de combustíveis e lubrificantes adquiridos com alíquota zero fora mantida por voto de qualidade, vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.214, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.904484/2013-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao ressarcimento de Cofins não-cumulativa-Mercado Interno. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. O Acórdão de 1º grau julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, argumentando, em resumo, que: Bens para revendas ou utilizados como insumo A glosa dos valores a título Manutenção de Veículos e Materiais de Limpeza deve ser mantida. A uma porque os documentos probatórios apresentados não correspondem a Fl. 3702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.239 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904514/2013-11 material de limpeza e higiene, conforme planilha elaborada pela fiscalização, na qual foram individualizadas as despesas glosadas. A duas porque a utilidade dos gastos com manutenção de veículo (veículos leves para visitas em fazendas e confinamentos e veículos pesados para transporte do gado), nos termos da legislação vigente aplicável, não integra o processo produtivo na condição de insumo utilizado na fabricação de bens destinados à venda. Não há que se falar em apurar o crédito pretendido sobre o desembolso de combustíveis e lubrificantes pelos seguintes motivos: Uma parcela do gasto é destinada para transporte do gado para abate, insumo adquirido sem tributação das contribuições de PIS/Cofins (artigo 32, inciso I da Lei nº 12.058/2009), o que impossibilita o creditamento, pois, além de ser consumido em fase anterior ao inicio do processo produtivo, integra custo de aquisição do bem/insumo (gado), que não gera crédito por ter sido adquirido com suspensão das contribuições em tela; A parcela que seria consumida nos geradores utilizados no processo industrial nos momentos de pico de energia elétrica, embora passível de creditamento, não foi quantificada ou identificada A decisão deixou claro que os demais itens glosados foram adquiridos sem a tributação do PIS/Cofins (alíquota zero, suspensão, não incidência ou isenção), situação impeditiva, por expressa disposição legal, ao aproveitamento do crédito pretendido. Nesse passo, indevido o aproveitamento do crédito dos itens relacionados no início deste tópico adquiridos sem tributação das contribuições e registrados como Bens para Revenda e Bens Utilizados como Insumos. Serviços utilizados como insumo O gado para abate, insumo principal no processo produtivo da Manifestante, foi adquirido sem tributação das contribuições do PIS/Cofins, nos termos do artigo 32, inciso I da Lei nº 12.058/2009. Esse ponto é crucial para determinar a manutenção da glosa promovida, ainda que superados os demais motivos de glosa indicados pela fiscalização, tais como a falta de comprovação mediante cópia de documentos fiscais. O frete pago na aquisição de insumo para o processo de produção integra o custo de aquisição desse insumo. Isso é fato sedimento. Por isso, a possibilidade de apropriação de eventual crédito a ser calculado sobre a aludida despesa de frete deve ser determinada em função também da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação ao próprio insumo transportado. É o que se infere do conteúdo dos atos administrativos expedidos pela Receita Federal do Brasil sobre o tema, tais como o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 e a Solução de Consulta Cosit nº 265/2019: Relativamente às despesas de comissão na compra de gado, bem como os gastos com cargas e descargas do gado, entendo que a legislação antes colacionada neste tópico dá espaço para sua conformação no custo de aquisição do insumo. A possibilidade de creditamento, como visto, deve ser analisada em relação aos bens adquiridos, e não em relação aos gastos com transporte, comissão sobre compra e despesas Fl. 3703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.239 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904514/2013-11 com cargas e descargas isoladamente. Se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, também o custo de seu transporte, de comissão sobre compra e o de cargas e descargas não gerará crédito sequer indiretamente. Despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica, inclusive sob a forma de Vapor A defesa, no pedido para reversão da glosa, faz referência à Solução de Consulta nº 68/2013, no entanto, referido ato administrativo aborda matéria relativa ao Simples Nacional e não ao caso em discussão no presente litígio. A glosa alcançou valores sem comprovação e itens da fatura estranhos à energia elétrica consumida no processo produtivo. A defesa protesta pelo direito de apurar o crédito sobre a totalidade dos valores pagos nas faturas de energia. Ainda que alguma composição da fatura seja considerada indissociável do custo da energia elétrica, por ser obrigatória, tais como a CIP, importa deixar em relevo que, por expressa disposição legal, somente a energia elétrica consumida compõe a base de cálculo do crédito, conforme elucidado pela Solução de Consulta Cosit nº 22/2016: Despesas de Aluguéis de Prédios locados de Pessoa Jurídica O Contrato de Locação acostado nos autos de vários feitos acerca da mesma matéria aqui discutida, tais como às fls. 6353/6357 do feito administrativo nº 10183.904478/2013-96, pactuado entre a Manifestante e a locadora Frigoletti Armazéns Gerais Ltda, corresponde a uma parcela do valor glosado pela fiscalização. Trata-se de um galpão na cidade de Jundiaí SP. A impossibilidade de identificar a necessidade e utilização desse galpão no processo produtivo descrito pela Contribuinte impede o deferimento desse gasto na base de cálculo do crédito. O conjunto probatório produzido não é suficiente para amparar a reversão do restante dos gastos indeferidos, uma vez que, como esclareceu a autoridade fiscal, não oferece elementos para identificar os bens locados, nem sua localização ou sua utilização nas atividades da empresa, totalmente em desacordo com a prescrição escrita no artigo 3º (inciso IV e §3º, I e II) da Lei nº 10.637/2002. Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos As planilhas elaboradas pela autoridade fiscal demonstram os motivos pelos quais a maior parte dos valores foram glosados: (i) documentos fiscais não apresentados e (ii) impertinência dos gastos (serviços de informática, serviços de munk e locação de veículos) com a rubrica de aluguéis de máquinas e equipamentos, bem como pela falta de previsão legal. Do cotejo dos documentos fiscais que tiveram os valores glosados, nota-se, do conteúdo do campo descrição/discriminação dos serviços, que realmente esses documentos não correspondem a gastos com aluguel de máquinas e equipamentos, mas a prestação de serviços diversos. Entretanto, ainda que o universo da documentação probatória não corresponda à locação de máquinas e equipamentos, considero que os serviços de munk e os prestados na Fl. 3704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.239 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904514/2013-11 esterqueira, pela singularidade da cadeia produtiva, caracterizam insumos essenciais nas atividades do processo industrial desenvolvido. Assim, os valores comprovados devem ser revertidos para a base de cálculo do crédito: Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda Enfatiza-se que foi acatada a maior parte do montante de despesas com Armazenagem e Fretes nas Vendas postulado nas planilhas de apuração do crédito. De plano, há de ser mantida a glosa de R$ 39.595,51, que corresponde à diferença a maior informada nos DACON em relação às planilhas de apuração apresentadas, tendo em vista que a defesa silenciou acerca da motivação (ausência de comprovação da origem da diferença) indicada pela autoridade fiscal. Documentação alguma foi apresentada para reverter a glosa dos valores excluídos da base de cálculo do crédito por falta de documentação comprobatória. Percebe-se que dispêndios com fretes foram expressamente excluídos do conceito de insumo na atividade de industrialização de produtos alimentícios, sendo admitidos como ensejadores de crédito apenas na hipótese prevista na lei, qual seja, na operação de venda, nos casos de (i) bens adquiridos para revenda e de (ii) bens produzidos ou fabricados destinados à venda. No entanto, embora na decisão do STJ os fretes não tenham sido considerados insumo da pessoa jurídica industrial recorrente, não se pode deixar de reconhecer que em algumas hipóteses os gastos com fretes podem ser reconhecidos como insumos aplicados ao processo produtivo. Os serviços de transporte de produtos em elaboração realizados entre estabelecimentos da pessoa jurídica é um exemplo típico, conforme inciso IX do § 1º do artigo 172 da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019. a Descrição do Processo Industrial e Recursos Utilizados, juntada por meio da peça de defesa, e os Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas – CTRC representativos dos valores pretendidos, não resta dúvida que os fretes glosados correspondem a transporte de produto acabado (carne bovina) entre estabelecimentos da Contribuinte. Assim, com espeque no artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, andou bem a autoridade fiscal ao não considerar como insumos geradores de crédito os gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica. Tais valores, por falta de amparo legal, não podem ser computados na base de cálculo do crédito pretendido. Encargos de Depreciação sobre Bens do Ativo Imobilizado Está explicado na Informação Fiscal SEORT/DRF-Cuiabá/MT que as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 impedem o descontado de créditos calculados sobre encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado não considerados intrinsecamente relacionados à fabricação de produtos destinados à venda. Logo, com base na norma legal, foram glosados os valores das rubricas “Móveis e Utensílios”, “Computadores e Periféricos”, “Software e Acessórios”, “Aeronave”, “Veículos e Acessórios” e “Veículos Pesados e Acessórios”. Fl. 3705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.239 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904514/2013-11 Compulsando os autos, constata-se ausência de documentos no sentido de quantificar e identificar quais custos de depreciação que se referem a computadores e periféricos alocados no processo produtivo da pessoa jurídica. Repisa-se que a ausência dessa quantificação e identificação torna-se impossível confirmar a inclusão dos respectivos valores de depreciação na base de cálculo do crédito. Outras Operações com Direito a Crédito A Contribuinte registra que a maior parte da glosa é referente a seguros e monitoramento de cargas, cujos valores são consumidos em sua frota própria. Explica que este gasto é necessário para resguardar a entrega dos produtos vendidos aos seus clientes e está intrinsecamente ligado à atividade da empresa, o que configura hipótese de creditamento. Portanto, a controvérsia recai sobre os gastos com seguros e monitoramento de veículos de carga no transporte de produtos acabados ao consumidor final. Ao contrário do entendimento defendido pela Manifestante, a natureza dos gastos em comento não está intrinsecamente ligada ao seu processo produtivo. Nessa sentido, novamente o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018 trouxe o entendimento exarado nos autos do Resp. 1.221.170/PR acerca do direito da recorrente (indústria de alimentos) apurar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na forma do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003: Razão não assiste à defesa, tendo em vista que o artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 não permite enquadrar referidos gastos nas hipóteses de apuração de crédito de PIS/Pasep. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, recuperando parte substancial de sua argumentação contida na Manifestação de Inconformidade. Em síntese, discorre sobre os seguintes pontos: bens para revenda e bens utilizados como insumos serviços utilizados como insumo despesas de energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos despesas de armazenagem e fretes na operação de venda encargos de depreciação outras operações com direito a crédito A Recorrente cita legislação e jurisprudência e, ao final, pede, além da apensação dos processos; reforma do acórdão recorrido e reconhecimento integral do direito creditório e, consequentemente, homologação das compensações efetuadas. Fl. 3706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.239 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904514/2013-11 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte e demais matérias do mérito, exceção das despesas com frete sobre compras, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. Os créditos que permanecem em disputa, conforme destacado no relatório acima, correspondem aos seguintes itens: A) bens para revenda e bens utilizados como insumos; B) serviços utilizados como insumo; C) despesas de energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor; D) despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica; E) despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos; F) despesas de armazenagem e fretes na operação de venda; G) encargos de depreciação; H) outras operações com direito a crédito. Na sequência será analisado cada um dos itens. A) bens para revenda e bens utilizados como insumos Neste tópico, a glosa da maior parte dos itens se deu em razão da condição de não tributado do bem ou serviço, quando da respectiva aquisição. No recurso voluntário, a contribuinte, em síntese afirma que: 20. A aquisição dos produtos acima gera sim o direito ao creditamento glosado, na medida em que, a despeito de terem sido realizadas mediante alíquota zero de PIS e COFINS, é fato incontestável que foram previamente sujeitos a incidência em cascata deste tributo nas etapas anteriores da circulação. 21. Nesse sentido, faz jus ao creditamento mesmo que o contribuinte adquira insumos tributados com alíquota zero, eis que paga, ainda que embutido no preço, o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, a exemplo de adubos, fertilizantes, ferramentas, maquinários, dentre outros, adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo. Por isso existe o legislador trouxe o art. 17 à Lei nº 10.033. (...) 24. Ainda há outro argumento: essas operações não se tratam de operações não sujeitas ao pagamento das contribuições, elas são sim sujeitas ao seu pagamento, mas à alíquota zero, e por isto não incide o óbice previsto no artigo 3°. parágrafo 2° da Lei 10.637/02. com a redação dada pelas Leis n° 10.684/03 e 10.865/04, tal como acima transcrito. 25. No caso das mercadorias adquiridas de pessoas jurídicas sujeitas ao regime monofásico, cabe ressaltar que o regime em comento não significa desoneração tributária dos varejistas e atacadistas, mas em antecipação do pagamento das contribuições ao PIS e COFINS não cumulativo. Portanto, situação semelhante a questão da alíquota zero. 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 3707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.239 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904514/2013-11 Entende-se não assistir razão ao Recorrente, porque o fundamento para a glosa, neste caso, corresponde ao que determina a lei, conforme §2º, II, do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003: § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Os argumentos da recorrente (que há tributo embutido no preço ou que alíquota zero, ainda é tributação) são ineficazes diante da vedação legal expressa. O Colegiado já se pronunciou de forma unânime neste sentido: Acórdão nº 3401-007.465 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária; Sessão de 17 de março de 2020: CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, § 2º, inciso II (norma equivalente à existente na Lei nº 10.637/2002, que trata do PIS/Pasep), veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Relator: Lázaro Antônio Souza Soares Em relação a tais itens as glosas devem ser mantidas. Há ainda no tópico a rubrica “Manutenção de Veículos” e “Materiais de Limpeza”, cuja controvérsia a decisão recorrida resume: No entanto, a glosa dos valores a título Manutenção de Veículos e Materiais de Limpeza deve ser mantida. A uma porque os documentos probatórios apresentados não correspondem a material de limpeza e higiene, conforme planilha elaborada pela fiscalização, na qual foram individualizadas as despesas glosadas. A duas porque a utilidade dos gastos com manutenção de veículo (veículos leves para visitas em fazendas e confinamentos e veículos pesados para transporte do gado), nos termos da legislação vigente aplicável, não integra o processo produtivo na condição de insumo utilizado na fabricação de bens destinados à venda. Por sua vez, a Recorrente, em relação à manutenção de veículos, alega que “não considerar como gasto essencial na operação da Recorrente o transporte dos insumos traz imponente insegurança jurídica na metodologia de creditamento das contribuições do PIS e da COFINS, especificamente se o Fisco utiliza como premissa os já mencionados Recurso Especial nº 1.221.170/PR, Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018”. Entende-se que assiste parcialmente razão ao Recorrente, pois os veículos leves são utilizados na administração da empresa, assim gastos com sua manutenção são gastos administrativos, não gerando créditos. Contudo, gastos com a manutenção de veículos pesados para transporte de gado, por ser despesa com a própria movimentação de Fl. 3708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.239 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904514/2013-11 matéria prima, deve compor a base de cálculo dos créditos. Quanto ao material de limpeza contido na rubrica, a glosa deve ser mantida pelo mesmo fundamento da decisão recorrida (“os documentos probatórios apresentados não correspondem a material de limpeza e higiene”). Assim, reverte-se a glosa com a manutenção dos veículos pesados utilizados no transporte do gado. Com relação a lubrificantes e combustíveis a Recorrente argumentara que “foram aplicados no transporte do gado para abate e, no caso do óleo diesel, também para o funcionamento dos geradores de energia em horário de pico no processo produtivo”, Porém, a motivação para glosa fora o não pagamento da contribuição quando da aquisição dos bens mencionados: 38. Quanto aos gastos com “Combustíveis e Lubrificantes”, em que pese o permissivo legal para tomada de créditos, observaram-se duas situações: 1. os combustíveis (óleo díesel, gasolina e álcool) por terem sido adquiridos de comerciantes varejistas (postos), cuja tributação na venda se dá com alíquota zero (cf. art. 42 da MP nº 2.158-35/2001 e art. 5º, § 1º da Lei nº 9.718/98), não possibilitando, portanto, a apuração de créditos, conforme previsto do § 2º, II, do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, in verbis: (...) 39. e 2. em virtude do mesmo dispositivo legal, a parte correspondente às aquisições de lubrificantes que não foi tributada, conforme planilha de notas fiscais eletrônicas extraída da base SPED (fl. 1.156 a 1.165), também foi objeto de glosa. O mesmo ocorreu com outros itens diversos, adquiridos sem tributação, que constam listados na referida planilha. Desta forma, mantém-se as glosas em relação aos gastos com “Combustíveis e Lubrificantes”, com base no § 2º, II, do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. Com relação aos demais itens do tópico cita-se a decisão recorrida: “foram adquiridos sem a tributação do PIS/Cofins (alíquota zero, suspensão, não incidência ou isenção), situação impeditiva, por expressa disposição legal, ao aproveitamento do crédito pretendido”, fundamento que se mantém neste voto. Conclui-se que, em relação aos gastos com aquisição não tributada pelas contribuições (PIS/Cofins) de bens, as glosas devem ser mantidas. B) serviços utilizados como insumo Com relação à comissão na compra A Recorrente defende a tese de que independe do fato de o insumo adquirido ser, ou não ser, onerado pelas contribuições para que seja incluído na base de cálculo dos créditos, pois considera serviços essenciais para o seu processo produtivo: 49. Já em relação aos gastos como comissão de compras, eles são necessários e essenciais à atividade da Recorrente, que muitas vezes é obrigada a negociar com produtores rurais e pequenos empreendedores. Diante desse cenário, precisar conceder benefícios financeiros aos seus representantes e parceiros comerciais para adquirir no menor tempo possível e com boas condições de saúde o gado que servirá de abate, desossa e produto final. Fl. 3709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.239 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904514/2013-11 Cita acórdãos do CARF (3302-005.812, 3402-006.999, 3302-002.785) que adotam a mesma linha de entendimento. Porém, a questão está longe de pacificada neste tribunal fiscal. Na linha de entendimento oposta, no sentido de que tais serviços seguem o regime de creditamento adotado para os insumos com os quais estão relacionados, há ainda outro tanto de decisões deste tribunal administrativo fiscal. O Acórdão da CSRF nº 9303008.335 (há vários outros no mesmo sentido) exemplifica esta linha de entendimento. A análise do d. Relator (no citado acórdão) vale ser citada, porque pertinente e relevante, quando se utiliza o custo de aquisição como valor base do insumo: (...) Entendo que deve se dar aos serviços de corretagem, tratamento análogo ao dado aos serviços de fretes pagos na aquisição dos insumos. Da mesma forma que a corretagem, os fretes nas aquisições de insumos também não são insumos do processo industrial, porém o seu creditamento é admissível ao integrar o custo dos insumos e o seu crédito apropriado diretamente por meio dos insumos, caso estes gerem direito ao crédito. Se o insumo dá direito ao crédito, os serviços de fretes e corretagem, ao integrarem o custo de aquisição dos insumos, também dá direito ao crédito na mesma proporção. (...) Na sequência, o d. Relator, ainda no acórdão mencionado, cita o Parecer Normativo RFB nº 5, de 17/12/2018: (...) 160. A uma, deve-se salientar que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. Daí resulta que o primeiro e inafastável requisito é verificar se o bem adquirido se enquadra como insumo gerador de crédito das contribuições, e que: a) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição poderão ser incluídos no valor base para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão; b) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. (...) No Parecer Cosit/RFB nº 05/18 ainda se anota: (...) 162. Daí, para que o valor do item integrante do custo de aquisição de bens considerados insumos possa ser incluído no valor-base do cálculo do montante de crédito apurável é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições, ou seja não incida a vedação destacada no parágrafo anterior. 163. Assim, por exemplo, não se permite a inclusão no custo de aquisição do bem para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na modalidade aquisição de insumos: Fl. 3710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.239 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904514/2013-11 a) mão de obra paga a pessoa física, inclusive transporte e manuseio da mercadoria; (...) O acórdão da CSRF nº 9303-009.339 (relator: Andrada Marcio Canuto Natal), na mesma linha do anterior citado definiu, conforme ementa abaixo, além da necessidade de integração ao custo de aquisição, a manutenção de proporção entre o insumo propriamente dito e o frete na sua compra (ou comissão na compra). NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. SERVIÇOS DE COMISSÃO DE COMPRAS NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. Os serviços de comissão de compras, na aquisição de matéria-prima, não se subsumem no conceito de insumos de forma autônoma. O seu crédito somente é permitido quando agregam valores ao custo de aquisição dos insumos. Esse crédito somente pode ser apropriado na mesma proporção do crédito previsto para os insumos. Mantida Glosa sobre a comissão na compra C) despesas de energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor Os créditos pleiteados decorrentes das despesas acima tituladas foram apenas parcialmente deferidos, pois foram glosados aqueles valores agregados na fatura da energia elétrica: demanda contratada, CIP, juros e multas. A decisão recorrida registrou que “a glosa alcançou valores sem comprovação e itens da fatura estranhos à energia elétrica consumida no processo produtivo. A defesa protesta pelo direito de apurar o crédito sobre a totalidade dos valores pagos nas faturas de energia”. Assim, a disputa referente a este tópico não diz respeito propriamente a energia elétrica, mas a outros custos relacionados tais como taxa de iluminação pública ou CIP, demanda contratada e juros e multa. A recorrente argumenta que os gastos são obrigatórios, assim, devem ser considerados insumos para efeito de creditamento. No entanto, por expressa determinação legal, apenas gera crédito o custo da energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, nos termos do art. 3º, III, combinado com o seu § 1º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, e art. 3º, IX, da Lei nº 10.637, de 2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; O texto legal não autoriza ao intérprete incluir outras despesas, a título de acessórios, além da própria despesa de energia na base de cálculo de créditos. Ademais, o caso da multa por atraso ensejaria vantagem indevida ao usuário em mora, em relação ao usuário pontual, premiando e incentivando a inadimplência. E o tributo (taxa ou contribuição de iluminação pública) por sua própria natureza não pode ser considerado um acessório do preço pago pelo consumo de energia. Assim, a taxa de iluminação pública, tributo cobrado pelos munícipios, e a multa, cobrada pela concessionária em razão da mora do usuário, não pode gerar crédito a Fl. 3711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.239 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904514/2013-11 favor do contribuinte. A Solução de Consulta Cosit nº 22, de 04/03/16, já citada na decisão recorrida, firmou o entendimento com o qual se alinha: 12. Cabe ressaltar que a redação dos dispositivos legais acima transcritos é clara ao estabelecer que gera direito a créditos do PIS/Pasep a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, e não a energia elétrica contratada, nem tampouco o valor total da fatura de energia elétrica como informou a consulente. Não gerando, assim, o direito a crédito os valores tais como taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, dentre outros que possam ser cobrados na fatura, embora dissociados do custo referente à energia elétrica efetivamente consumida. Esta Turma em votação unânime, acórdão nº 3401-008.606, de minha relatoria, em sessão de 14/12/2020, já decidiu no mesmo sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 Cofins Não-Cumulativa. Créditos. Taxa de iluminação Pública. Multa por Atraso. Vedado. Somente se permite o desconto de créditos em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se incluindo em citados gastos as despesas com taxa de iluminação pública, multas por atraso no pagamento da energia faturada e outros serviços diversos. Assim, mantém-se a glosa no tópico. D) despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica A fundamentação para manter a glosa das despesas relativas ao tópico finca-se na carência probatória: O conjunto probatório produzido não é suficiente para amparar a reversão do restante dos gastos indeferidos, uma vez que, como esclareceu a autoridade fiscal, não oferece elementos para identificar os bens locados, nem sua localização ou sua utilização nas atividades da empresa, totalmente em desacordo com a prescrição escrita no artigo 3º (inciso IV e §3º, I e II) da Lei nº 10.637/2002. A Recorrente em sua contradita no recurso voluntário contesta: 62. No caso em tela, a Recorrente apresentou, além dos comprovantes de pagamento na fase de verificação, o aditivo ao contrato de locação, cujo locador é a empresa Frigoletti Armazéns Gerais Ltda, para demonstração de que referido bem é utilizado em suas atividades produtivas. 63. A Recorrente indaga então que outros documentos adicionais poderiam ser apesentados para comprovação da necessidade de locação e, consequentemente, da necessidade do gasto específico? Absurdo que um conjunto probatório tão robusto não seja suficiente e convincente! De fato, a própria Fiscalização já havia concluído pela insuficiência probatória (vide Informação Fiscal Seort/DRF-Cuiabá/MT Nº 0232/2016, de 22 de agosto de 2016, fls. 12.446 e ss), onde justificara a conclusão nos seguintes termos: 75. Com vistas à comprovação do direito aos créditos apurados sobre “Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica”, o contribuinte foi intimado Fl. 3712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-009.239 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904514/2013-11 a apresentar cópias dos contratos de aluguel e respectivos comprovantes de pagamento, referentes ao período examinado. 76. Em resposta, o contribuinte apresentou planilhas com as relações das despesas de aluguéis em que se creditou (fls. 1.677 a 1.679) e cópia de um termo aditivo referente a um contrato, com data de 2009 (fls. 1.680 e 1.681). 77. Os valores existentes nas planilhas de apuração disponibilizadas pelo contribuinte para os meses de fevereiro/2010 e março/2010 apresentam pequenas divergências, a maior, em relação aos valores que constam nos DACON entregues, sendo que, para fins de análise, foram adotados os valores demonstrados nos DACON. 78. Entretanto, os dados apresentados são insuficientes para se concluir a respeito do direito creditório, tendo em vista que a lei impõe certas condições para a apuração dos créditos em tela, tais como: que a locação seja contratada com pessoa jurídica domiciliada no País (art. 3º, § 3º, I), que as despesas com aluguel sejam pagas ou creditadas a pessoa jurídica domiciliada no País (art. 3º, § 3º, II) e que os bens objeto de locação sejam efetivamente utilizados nas atividades da empresa (art. 3º, IV). 79. Com base apenas nos registros contábeis e nas informações e documentos disponibilizados pelo contribuinte não é possível identificar os bens locados, nem sua localização ou sua utilização nas atividades da empresa. 80. Assim, tendo em vista a insuficiência dos elementos apresentados pelo contribuinte para comprovar o direito creditório, o qual deve ser líquido e certo (art. 170, CTN), os valores referentes às despesas com aluguéis de prédios foram glosados, com fundamento no artigo 76 da IN RFB nº 1.300/2012 (...) No que pese a alegação da Fiscalização, entende-se que a documentação apresentada em relação à Locação do Imóvel da empresa empresa Frigoletti Armazéns Gerais Ltda deve ser tomado em conta, pois o aditivo apresentado às fls. 12.567 e seguintes comprova que se trata de locação contratada com pessoa jurídica domiciliada no País, que as despesas com aluguel são creditadas a pessoa jurídica domiciliada no e que os bens objeto de locação são efetivamente utilizados nas atividades da empresa. Assim, na ausência de algum elemento de prova contrário – cujo ônus cabia à Fiscalização - que infirmasse o registro contábil e o contrato juntado, entendo que as despesas relativas ao citado imóvel deva ser incluída na base de cálculo dos créditos. Observa-se que no processo de nº 10183.904521/2013-13, do mesmo contribuinte, mediante acórdão nº 03-90263, a DRJ admitiu a despesa: O documento referente à taxa de fiscalização expedido pela Prefeitura de Jundiaí – SP revela que o imóvel locado da Frigoletti Armazéns Gerais Ltda caracteriza estabelecimento utilizado para as atividades inerentes ao processo produtivo da Interessada. Assim, restabelece-se na base de cálculo do crédito o valor dos aluguéis pagos à Frigoletti Armazéns Gerais Ltda, conforme quadro abaixo: (...) Assim, as glosas em relação às despesas com a locadora Frigoletti Armazéns Gerais Ltda devem ser revertidas. E) despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos Já em relação às despesas da rubrica acima “aluguéis de máquinas e equipamentos” devem ser mantidas, pois, conforme acórdão da DRJ argumentara: Fl. 3713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-009.239 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904514/2013-11 A Informação Fiscal SEORT/DRF-Cuiabá/MT pontua que não foram fornecidas cópias dos contratos de locação das referidas despesas, mas apenas parte das cópias das notas fiscais relacionadas nas planilhas de apuração do crédito, as quais, em sua maioria, são relativas à prestação de serviços de informática, serviços de munk e locação de veículos. Diante da impertinência dos gastos em relação à rubrica Locação de Máquinas e Equipamentos, todos os valores correspondentes foram glosados, tendo em vista a ausência de previsão legal entre as hipóteses do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e do artigo 3º da Lei nº10. 833/2003, exceto a despesa referente à locação de esmerilhadeira. Ora, no Recurso Voluntário, a própria recorrente admitira a impertinência da despesa com a rubrica: “67. Ocorre que mesmo apresentadas em contas contábeis que não correspondem ao tipo de gasto relacionado, por erro material da Recorrente, os serviços de informática, serviços de munck e locação de veículos podem ser considerados no rol de créditos não cumulativos em comento”. De fato, a Fiscalização glosou gastos registrados na rubrica Aluguéis de Máquinas e Equipamentos, onde as notas fiscais apresentadas referiam-se à prestação de serviços de informática, serviços de munk e locação de veículos, e não a locação de máquinas e equipamentos. O item 53 da Informação Fiscal fora conclusivo “analisando esses itens de serviços à luz das disposições legais e normativas e considerando as informações prestadas pelo contribuinte a título de descrição do processo produtivo, não se vislumbra hipótese legítima para apuração de créditos de PIS/Cofins decorrentes do regime de não cumulatividade”. Glosas mantidas. F) despesas de armazenagem e fretes na operação de venda A controvérsia residual que chega à segunda instância de julgamento refere-se aos fretes glosados correspondentes “a transporte de produto acabado (carne bovina) entre estabelecimentos da Recorrente” (item 75 do RV). A decisão recorrida entendeu que “com espeque no artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, andou bem a autoridade fiscal ao não considerar como insumos geradores de crédito os gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica. Tais valores, por falta de amparo legal, não podem ser computados na base de cálculo do crédito pretendido”. Observa-se que o ponto ainda goza de certa controvérsia neste tribunal fiscal, porém, verifica-se a tendência de a CSRF firmar o entendimento de reconhecer o direito ao crédito da despesa de frete com produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Por exemplo, no Acórdão nº 9303-009.043 – CSRF / 3ª Turma, de 17/07/19, por maioria reconheceu que: PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Na fundamentação do voto no acórdão citado adota-se o argumento de que “se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda”, incluindo, portanto, “os serviços Fl. 3714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-009.239 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904514/2013-11 intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão”. Assim, nesta linha de entendimento, as glosas dos gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica devem ser revertidas. G) encargos de depreciação A controvérsia, na atual fase do contencioso, se resume à depreciação de computadores, pois não houve qualquer impugnação na primeira instância, em relação a outros bens do ativo imobilizado, cujas depreciações foram também excluídas da base de cálculo dos créditos, conforme anotara o voto na decisão a quo: A peça de resistência discorda de parte considerável da glosa dos valores. Argumenta que o doc. 07 demonstra valores contabilizados como ativo imobilizado decorrente de computadores e periféricos alocados no centro de custo utilizados no controle de máquinas e equipamentos no processo de produção. Em síntese, solicita reversão da glosa relativa a depreciação de computadores alocados no processo produtivo. A defesa não fez qualquer menção relativa aos valores de depreciação dos demais itens do ativo imobilizado não aceitos pela fiscalização. Na parte impugnada, a decisão recorrida manteve a glosa por carência probatória: Compulsando os autos, constata-se ausência de documentos no sentido de quantificar e identificar quais custos de depreciação que se referem a computadores e periféricos alocados no processo produtivo da pessoa jurídica. Repisa-se que a ausência dessa quantificação e identificação torna-se impossível confirmar a inclusão dos respectivos valores de depreciação na base de cálculo do crédito. A contribuinte, no Recurso Voluntário, qualificou de simplista o argumento da decisão recorrida, discorreu sobre o princípio da verdade material, citou o prestigiado tributarista Alberto Xavier, mas não demonstrou efetivamente – mediante planilhas e documentos – a depreciação dos equipamentos alocados na produção, discriminando estes daqueles destinados à administração. Muito menos deu o passo seguinte de juntar documentos comprobatórios, sendo insuficiente alegar que os itens são contabilmente registrados no centro de custo denominado “objeto de custo 1068 – gerência industrial”. Enfim, não se vislumbra que tenha havido glosa de despesa de depreciação de computadores (ou qualquer item imobilizado) alocados na produção). Glosas mantidas. H) outras operações com direito a crédito No resumo da decisão recorrida “a controvérsia recai sobre os gastos com seguros e monitoramento de veículos de carga no transporte de produtos acabados ao consumidor final. Ao contrário do entendimento defendido pela Manifestante, a natureza dos gastos em comento não está intrinsecamente ligada ao seu processo produtivo”. A recorrente concorda que “a controvérsia, como cita a Decisão recorrida, recai sobre os gastos com seguros e monitoramento de veículos de carga no transporte de produtos acabados ao consumidor final” (item 96 do RV), mas defende a manutenção do crédito daí decorrente porque entende ser tais despesas essenciais à sua atividade. A Solução de Consulta COSIT nº 228/2019 e os acórdãos (3201-002.820; 3401- 002.857) invocados a fim de amparar o crédito requerido falham neste encargo, pois se Fl. 3715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-009.239 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904514/2013-11 referem à empresas prestadoras do serviço de transporte de cargas, não sendo este o caso da contribuinte. Glosa mantida Quanto às despesas com frete sobre compras, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma. Em que pese toda a deferência que presto às considerações do Ilustre Conselheiro Ronaldo Souza Dias, ouso divergir de seu posicionamento quanto à possibilidade de apuração de créditos do Pis e da Cofins calculados em relação aos fretes incorridos nas aquisições de produtos sujeitos à alíquota zero. Com a nova definição de insumo estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, ficou ainda mais claro, no meu entendimento, que o frete – desde que, à luz do processo produtivo no qual esteja inserido, atenda aos parâmetros da essencialidade ou da relevância – não se afigura tão somente como um mero componente acessório do custo de aquisição de um bem adquirido, assumindo, assim, posição autônoma para que, na condição de serviço utilizado como insumo, possa por si só gerar direito a crédito. Referido entendimento decorre de duas premissas. A primeira se exterioriza na ideia de que, para fins de tomada de créditos, a delimitação do processo produtivo deve ser concebida sob um prisma mais amplo, que contemple todos aqueles subprocessos afetos ao núcleo do propósito econômico da empresa e não sob a restrita ótica de uma “linha de montagem”, em que se pode objetivamente definir o seu começo e o seu fim. Até porque esse enfoque é incapaz de acomodar a complexidade das diferentes atividades econômicas atualmente desenvolvidas e - principalmente – não se mostra perfeitamente conciliável com os próprios critérios da essencialidade e relevância, que se utilizam do “teste da subtração” para definição do que é insumo. O outro pressuposto é sobremaneira mais simples e decorre do inexorável fato de que o frete é, para todos os efeitos, um serviço como outro qualquer, comportando direito ao crédito sempre que se mostrar essencial ou relevante no contexto das atividades econômicas desenvolvidas pela empresa, não se mostrando acertado, assim, considerá- lo como serviço sui generis, recebendo distinto tratamento em relação aos demais serviços adquiridos. É claro que o novo “status” do frete não lhe retira da categoria de componente do custo de aquisição de um bem adquirido – mesmo porque tal condição decorre em verdade da ciência contábil - de modo que, no caso das pessoas jurídicas que produzem ou industrializam bens destinados a venda ou que prestam serviços, o frete poderá ensejar direito a crédito autonomamente (desde que essencial ou relevante) ou como componente do custo de aquisição. Feitas essas breves considerações, detenho-me ao ponto de divergência: o frete incorrido na aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero. De acordo com as considerações do voto-vista da Min. Regina Helena Costa, no REsp nº 1.221.170/PR, no plano dogmático, havia três linhas de entendimento identificáveis no que concerne ao alcance do termo insumo: i) a orientação restrita, que adotava como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto; ii) a orientação intermediária, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência; e, por fim, (iii) a orientação ampliada, cujas bases se aproveitam do amplíssimo conceito de insumo da legislação do IRPJ. Fl. 3716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-009.239 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904514/2013-11 Como consabido, prevaleceu no Superior Tribunal de Justiça a linha intermediária, que, se por um lado não tem alcance tão amplo como aquele que se exterioriza pela legislação do IRPJ, tampouco é limitada aos critérios físicos estabelecidos pela legislação do IPI, acarretando, a meu ver, não só a necessidade de uma nova leitura acerca do conceito de insumo como também de um novo entendimento a respeito do alcance do termo “produção”, para fins de tomada de crédito das contribuições. É que não parece razoável admitir que o STJ tenha abandonado a orientação restrita a respeito do conceito de insumo, aproveitada da legislação do IPI - que, a princípio, identificava como tal apenas os insumos diretos, as matérias-primas e os produtos intermediários – e, ainda assim, tenha continuado a acolher a ideia de que o termo “produção” continue intrinsecamente ligado àquela legislação. Nessa hipotética situação, não restariam compreendidas no conceito de insumo aquelas atividades que, a despeito de serem manifestamente essenciais ou relevantes e, assim, afetas à atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica, ocorrem fora dos rígidos limites do processo produtivo em sentido estrito, isto é, daquele demarcado de acordo com os parâmetros estabelecidos na legislação do IPI. Nesse contexto, penso que a leitura mais adequada para a questão passa pela possibilidade de tomada de créditos em relação a todos os bens e serviços que sejam essenciais ou relevantes - conforme definiu o STJ - e, ao mesmo tempo, incluam-se naquele eixo central de atividades que, em conjunto, revelem o próprio propósito econômico da pessoa jurídica, ainda que tais atividades ocorram antes ou depois do rigoroso processo produtivo delineado pela legislação do IPI. É evidente que isso não significa admitir créditos sobre todo e qualquer dispêndio, ainda que, sob a ótica da própria pessoa jurídica, se mostrem essenciais ou relevantes. Conquanto a expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, a verdade é que todas as discussões e conclusões lapidadas pelo STJ circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. Dessa forma, pode-se afirmar de plano que as despesas da pessoa jurídica com atividades acessórias ao seu propósito econômico, diversas da produção de bens e da prestação de serviços, não representam aquisição de insumos, como ocorre com as despesas havidas nos setores administrativo, contábil, jurídico etc. da pessoa jurídica - até porque do contrário estar-se-ia a adotar o conceito da legislação do IRPJ, que, como vimos, fora igualmente rejeitado pelo STJ. Por outro lado, também não me parece correto assumir que o fato de o processo produtivo em sentido estrito não ter se iniciado seja um obstáculo para que referido dispêndio se encontre inserido no “eixo de produção” da pessoa jurídica e, ainda, que o frete incorrido para transportar os insumos para dentro do estabelecimento da pessoa jurídica se revele como uma despesa qualquer, ensejando direito a crédito somente por contabilmente compor o custo de aquisição, a ponto de afastar a possibilidade de apuração de créditos somente porque o bem transportado é desonerado. Por todo o acima exposto, dou provimento ao recurso voluntário para admitir o crédito calculado sobre o frete incorrido nas aquisições de produtos sujeitos à alíquota zero. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 3717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-009.239 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904514/2013-11 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de a) manutenção de veículos pesados utilizados no transporte de gado; b) despesas de locação com Frigoletti Armazéns Gerais Ltda ; c) gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da pessoa jurídica, e d) despesas com frete sobre compras. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 3718DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.904479/2013-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 Créditos da Não-Cumulatividade. Conceito de Insumo. Critérios da Essencialidade ou da Relevância. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e incorporado pela legislação complementar tributária, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. Insumo. Frete na Aquisição. Natureza Autônoma. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado, porquanto reste compreendido no núcleo do propósito econômico pessoa jurídica. Cofins Não-Cumulativa. Créditos. Taxa de iluminação Pública. Multa por Atraso. Vedado. Somente se permite o desconto de créditos em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se incluindo em citados gastos as despesas com taxa de iluminação pública, multas por atraso no pagamento da energia faturada e outros serviços diversos. PIS/Cofins. Bens/Serviços. Não Sujeitos o Pagamento. Créditos. Vedado.. Por expressa disposição legal, não há direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. PIS/Cofins. Frete. Produtos Acabados. Crédito. Possibilidade. Frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica gera crédito da não-cumulatividade das contribuições Cofins e PIS, por subsunção ao conceito de “frete na operação de venda”, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833 (e art. 15, inciso V).
Numero da decisão: 3401-009.216
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de a) manutenção de veículos pesados utilizados no transporte de gado; b) despesas de locação com Frigoletti Armazéns Gerais Ltda ; c) gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da pessoa jurídica, vencidos, neste item, os conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche; e d) despesas com frete sobre compras, vencidos, neste item, os conselheiros Ronaldo Souza Dias e Luís Felipe de Barros Reche. A glosa sobre despesas com frete sobre compras de combustíveis e lubrificantes adquiridos com alíquota zero fora mantida por voto de qualidade, vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.214, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.904484/2013-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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Conceito de Insumo. Critérios da Essencialidade ou da Relevância. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e incorporado pela legislação complementar tributária, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. Insumo. Frete na Aquisição. Natureza Autônoma. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado, porquanto reste compreendido no núcleo do propósito econômico pessoa jurídica. Cofins Não-Cumulativa. Créditos. Taxa de iluminação Pública. Multa por Atraso. Vedado. Somente se permite o desconto de créditos em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se incluindo em citados gastos as despesas com taxa de iluminação pública, multas por atraso no pagamento da energia faturada e outros serviços diversos. PIS/Cofins. Bens/Serviços. Não Sujeitos o Pagamento. Créditos. Vedado.. Por expressa disposição legal, não há direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. PIS/Cofins. Frete. Produtos Acabados. Crédito. Possibilidade. Frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica gera crédito da não-cumulatividade das contribuições Cofins e PIS, por subsunção ao conceito de “frete na operação de venda”, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833 (e art. 15, inciso V). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 44 79 /2 01 3- 31 Fl. 5024DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.216 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904479/2013-31 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de a) manutenção de veículos pesados utilizados no transporte de gado; b) despesas de locação com Frigoletti Armazéns Gerais Ltda ; c) gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da pessoa jurídica, vencidos, neste item, os conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche; e d) despesas com frete sobre compras, vencidos, neste item, os conselheiros Ronaldo Souza Dias e Luís Felipe de Barros Reche. A glosa sobre despesas com frete sobre compras de combustíveis e lubrificantes adquiridos com alíquota zero fora mantida por voto de qualidade, vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.214, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.904484/2013-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao ressarcimento de Cofins não-cumulativa-Mercado Interno. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. O Acórdão de 1º grau julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, argumentando, em resumo, que: Bens para revendas ou utilizados como insumo A glosa dos valores a título Manutenção de Veículos e Materiais de Limpeza deve ser mantida. A uma porque os documentos probatórios apresentados não correspondem a Fl. 5025DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.216 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904479/2013-31 material de limpeza e higiene, conforme planilha elaborada pela fiscalização, na qual foram individualizadas as despesas glosadas. A duas porque a utilidade dos gastos com manutenção de veículo (veículos leves para visitas em fazendas e confinamentos e veículos pesados para transporte do gado), nos termos da legislação vigente aplicável, não integra o processo produtivo na condição de insumo utilizado na fabricação de bens destinados à venda. Não há que se falar em apurar o crédito pretendido sobre o desembolso de combustíveis e lubrificantes pelos seguintes motivos: Uma parcela do gasto é destinada para transporte do gado para abate, insumo adquirido sem tributação das contribuições de PIS/Cofins (artigo 32, inciso I da Lei nº 12.058/2009), o que impossibilita o creditamento, pois, além de ser consumido em fase anterior ao inicio do processo produtivo, integra custo de aquisição do bem/insumo (gado), que não gera crédito por ter sido adquirido com suspensão das contribuições em tela; A parcela que seria consumida nos geradores utilizados no processo industrial nos momentos de pico de energia elétrica, embora passível de creditamento, não foi quantificada ou identificada A decisão deixou claro que os demais itens glosados foram adquiridos sem a tributação do PIS/Cofins (alíquota zero, suspensão, não incidência ou isenção), situação impeditiva, por expressa disposição legal, ao aproveitamento do crédito pretendido. Nesse passo, indevido o aproveitamento do crédito dos itens relacionados no início deste tópico adquiridos sem tributação das contribuições e registrados como Bens para Revenda e Bens Utilizados como Insumos. Serviços utilizados como insumo O gado para abate, insumo principal no processo produtivo da Manifestante, foi adquirido sem tributação das contribuições do PIS/Cofins, nos termos do artigo 32, inciso I da Lei nº 12.058/2009. Esse ponto é crucial para determinar a manutenção da glosa promovida, ainda que superados os demais motivos de glosa indicados pela fiscalização, tais como a falta de comprovação mediante cópia de documentos fiscais. O frete pago na aquisição de insumo para o processo de produção integra o custo de aquisição desse insumo. Isso é fato sedimento. Por isso, a possibilidade de apropriação de eventual crédito a ser calculado sobre a aludida despesa de frete deve ser determinada em função também da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação ao próprio insumo transportado. É o que se infere do conteúdo dos atos administrativos expedidos pela Receita Federal do Brasil sobre o tema, tais como o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 e a Solução de Consulta Cosit nº 265/2019: Relativamente às despesas de comissão na compra de gado, bem como os gastos com cargas e descargas do gado, entendo que a legislação antes colacionada neste tópico dá espaço para sua conformação no custo de aquisição do insumo. A possibilidade de creditamento, como visto, deve ser analisada em relação aos bens adquiridos, e não em relação aos gastos com transporte, comissão sobre compra e despesas Fl. 5026DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.216 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904479/2013-31 com cargas e descargas isoladamente. Se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, também o custo de seu transporte, de comissão sobre compra e o de cargas e descargas não gerará crédito sequer indiretamente. Despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica, inclusive sob a forma de Vapor A defesa, no pedido para reversão da glosa, faz referência à Solução de Consulta nº 68/2013, no entanto, referido ato administrativo aborda matéria relativa ao Simples Nacional e não ao caso em discussão no presente litígio. A glosa alcançou valores sem comprovação e itens da fatura estranhos à energia elétrica consumida no processo produtivo. A defesa protesta pelo direito de apurar o crédito sobre a totalidade dos valores pagos nas faturas de energia. Ainda que alguma composição da fatura seja considerada indissociável do custo da energia elétrica, por ser obrigatória, tais como a CIP, importa deixar em relevo que, por expressa disposição legal, somente a energia elétrica consumida compõe a base de cálculo do crédito, conforme elucidado pela Solução de Consulta Cosit nº 22/2016: Despesas de Aluguéis de Prédios locados de Pessoa Jurídica O Contrato de Locação acostado nos autos de vários feitos acerca da mesma matéria aqui discutida, tais como às fls. 6353/6357 do feito administrativo nº 10183.904478/2013-96, pactuado entre a Manifestante e a locadora Frigoletti Armazéns Gerais Ltda, corresponde a uma parcela do valor glosado pela fiscalização. Trata-se de um galpão na cidade de Jundiaí SP. A impossibilidade de identificar a necessidade e utilização desse galpão no processo produtivo descrito pela Contribuinte impede o deferimento desse gasto na base de cálculo do crédito. O conjunto probatório produzido não é suficiente para amparar a reversão do restante dos gastos indeferidos, uma vez que, como esclareceu a autoridade fiscal, não oferece elementos para identificar os bens locados, nem sua localização ou sua utilização nas atividades da empresa, totalmente em desacordo com a prescrição escrita no artigo 3º (inciso IV e §3º, I e II) da Lei nº 10.637/2002. Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos As planilhas elaboradas pela autoridade fiscal demonstram os motivos pelos quais a maior parte dos valores foram glosados: (i) documentos fiscais não apresentados e (ii) impertinência dos gastos (serviços de informática, serviços de munk e locação de veículos) com a rubrica de aluguéis de máquinas e equipamentos, bem como pela falta de previsão legal. Do cotejo dos documentos fiscais que tiveram os valores glosados, nota-se, do conteúdo do campo descrição/discriminação dos serviços, que realmente esses documentos não correspondem a gastos com aluguel de máquinas e equipamentos, mas a prestação de serviços diversos. Entretanto, ainda que o universo da documentação probatória não corresponda à locação de máquinas e equipamentos, considero que os serviços de munk e os prestados na Fl. 5027DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.216 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904479/2013-31 esterqueira, pela singularidade da cadeia produtiva, caracterizam insumos essenciais nas atividades do processo industrial desenvolvido. Assim, os valores comprovados devem ser revertidos para a base de cálculo do crédito: Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda Enfatiza-se que foi acatada a maior parte do montante de despesas com Armazenagem e Fretes nas Vendas postulado nas planilhas de apuração do crédito. De plano, há de ser mantida a glosa de R$ 39.595,51, que corresponde à diferença a maior informada nos DACON em relação às planilhas de apuração apresentadas, tendo em vista que a defesa silenciou acerca da motivação (ausência de comprovação da origem da diferença) indicada pela autoridade fiscal. Documentação alguma foi apresentada para reverter a glosa dos valores excluídos da base de cálculo do crédito por falta de documentação comprobatória. Percebe-se que dispêndios com fretes foram expressamente excluídos do conceito de insumo na atividade de industrialização de produtos alimentícios, sendo admitidos como ensejadores de crédito apenas na hipótese prevista na lei, qual seja, na operação de venda, nos casos de (i) bens adquiridos para revenda e de (ii) bens produzidos ou fabricados destinados à venda. No entanto, embora na decisão do STJ os fretes não tenham sido considerados insumo da pessoa jurídica industrial recorrente, não se pode deixar de reconhecer que em algumas hipóteses os gastos com fretes podem ser reconhecidos como insumos aplicados ao processo produtivo. Os serviços de transporte de produtos em elaboração realizados entre estabelecimentos da pessoa jurídica é um exemplo típico, conforme inciso IX do § 1º do artigo 172 da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019. a Descrição do Processo Industrial e Recursos Utilizados, juntada por meio da peça de defesa, e os Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas – CTRC representativos dos valores pretendidos, não resta dúvida que os fretes glosados correspondem a transporte de produto acabado (carne bovina) entre estabelecimentos da Contribuinte. Assim, com espeque no artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, andou bem a autoridade fiscal ao não considerar como insumos geradores de crédito os gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica. Tais valores, por falta de amparo legal, não podem ser computados na base de cálculo do crédito pretendido. Encargos de Depreciação sobre Bens do Ativo Imobilizado Está explicado na Informação Fiscal SEORT/DRF-Cuiabá/MT que as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 impedem o descontado de créditos calculados sobre encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado não considerados intrinsecamente relacionados à fabricação de produtos destinados à venda. Logo, com base na norma legal, foram glosados os valores das rubricas “Móveis e Utensílios”, “Computadores e Periféricos”, “Software e Acessórios”, “Aeronave”, “Veículos e Acessórios” e “Veículos Pesados e Acessórios”. Fl. 5028DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.216 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904479/2013-31 Compulsando os autos, constata-se ausência de documentos no sentido de quantificar e identificar quais custos de depreciação que se referem a computadores e periféricos alocados no processo produtivo da pessoa jurídica. Repisa-se que a ausência dessa quantificação e identificação torna-se impossível confirmar a inclusão dos respectivos valores de depreciação na base de cálculo do crédito. Outras Operações com Direito a Crédito A Contribuinte registra que a maior parte da glosa é referente a seguros e monitoramento de cargas, cujos valores são consumidos em sua frota própria. Explica que este gasto é necessário para resguardar a entrega dos produtos vendidos aos seus clientes e está intrinsecamente ligado à atividade da empresa, o que configura hipótese de creditamento. Portanto, a controvérsia recai sobre os gastos com seguros e monitoramento de veículos de carga no transporte de produtos acabados ao consumidor final. Ao contrário do entendimento defendido pela Manifestante, a natureza dos gastos em comento não está intrinsecamente ligada ao seu processo produtivo. Nessa sentido, novamente o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018 trouxe o entendimento exarado nos autos do Resp. 1.221.170/PR acerca do direito da recorrente (indústria de alimentos) apurar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na forma do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003: Razão não assiste à defesa, tendo em vista que o artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 não permite enquadrar referidos gastos nas hipóteses de apuração de crédito de PIS/Pasep. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, recuperando parte substancial de sua argumentação contida na Manifestação de Inconformidade. Em síntese, discorre sobre os seguintes pontos: bens para revenda e bens utilizados como insumos serviços utilizados como insumo despesas de energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos despesas de armazenagem e fretes na operação de venda encargos de depreciação outras operações com direito a crédito A Recorrente cita legislação e jurisprudência e, ao final, pede, além da apensação dos processos; reforma do acórdão recorrido e reconhecimento integral do direito creditório e, consequentemente, homologação das compensações efetuadas. Fl. 5029DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.216 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904479/2013-31 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte e demais matérias do mérito, exceção das despesas com frete sobre compras, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. Os créditos que permanecem em disputa, conforme destacado no relatório acima, correspondem aos seguintes itens: A) bens para revenda e bens utilizados como insumos; B) serviços utilizados como insumo; C) despesas de energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor; D) despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica; E) despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos; F) despesas de armazenagem e fretes na operação de venda; G) encargos de depreciação; H) outras operações com direito a crédito. Na sequência será analisado cada um dos itens. A) bens para revenda e bens utilizados como insumos Neste tópico, a glosa da maior parte dos itens se deu em razão da condição de não tributado do bem ou serviço, quando da respectiva aquisição. No recurso voluntário, a contribuinte, em síntese afirma que: 20. A aquisição dos produtos acima gera sim o direito ao creditamento glosado, na medida em que, a despeito de terem sido realizadas mediante alíquota zero de PIS e COFINS, é fato incontestável que foram previamente sujeitos a incidência em cascata deste tributo nas etapas anteriores da circulação. 21. Nesse sentido, faz jus ao creditamento mesmo que o contribuinte adquira insumos tributados com alíquota zero, eis que paga, ainda que embutido no preço, o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, a exemplo de adubos, fertilizantes, ferramentas, maquinários, dentre outros, adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo. Por isso existe o legislador trouxe o art. 17 à Lei nº 10.033. (...) 24. Ainda há outro argumento: essas operações não se tratam de operações não sujeitas ao pagamento das contribuições, elas são sim sujeitas ao seu pagamento, mas à alíquota zero, e por isto não incide o óbice previsto no artigo 3°. parágrafo 2° da Lei 10.637/02. com a redação dada pelas Leis n° 10.684/03 e 10.865/04, tal como acima transcrito. 25. No caso das mercadorias adquiridas de pessoas jurídicas sujeitas ao regime monofásico, cabe ressaltar que o regime em comento não significa desoneração tributária dos varejistas e atacadistas, mas em antecipação do pagamento das contribuições ao PIS e COFINS não cumulativo. Portanto, situação semelhante a questão da alíquota zero. 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 5030DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.216 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904479/2013-31 Entende-se não assistir razão ao Recorrente, porque o fundamento para a glosa, neste caso, corresponde ao que determina a lei, conforme §2º, II, do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003: § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Os argumentos da recorrente (que há tributo embutido no preço ou que alíquota zero, ainda é tributação) são ineficazes diante da vedação legal expressa. O Colegiado já se pronunciou de forma unânime neste sentido: Acórdão nº 3401-007.465 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária; Sessão de 17 de março de 2020: CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, § 2º, inciso II (norma equivalente à existente na Lei nº 10.637/2002, que trata do PIS/Pasep), veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Relator: Lázaro Antônio Souza Soares Em relação a tais itens as glosas devem ser mantidas. Há ainda no tópico a rubrica “Manutenção de Veículos” e “Materiais de Limpeza”, cuja controvérsia a decisão recorrida resume: No entanto, a glosa dos valores a título Manutenção de Veículos e Materiais de Limpeza deve ser mantida. A uma porque os documentos probatórios apresentados não correspondem a material de limpeza e higiene, conforme planilha elaborada pela fiscalização, na qual foram individualizadas as despesas glosadas. A duas porque a utilidade dos gastos com manutenção de veículo (veículos leves para visitas em fazendas e confinamentos e veículos pesados para transporte do gado), nos termos da legislação vigente aplicável, não integra o processo produtivo na condição de insumo utilizado na fabricação de bens destinados à venda. Por sua vez, a Recorrente, em relação à manutenção de veículos, alega que “não considerar como gasto essencial na operação da Recorrente o transporte dos insumos traz imponente insegurança jurídica na metodologia de creditamento das contribuições do PIS e da COFINS, especificamente se o Fisco utiliza como premissa os já mencionados Recurso Especial nº 1.221.170/PR, Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018”. Entende-se que assiste parcialmente razão ao Recorrente, pois os veículos leves são utilizados na administração da empresa, assim gastos com sua manutenção são gastos administrativos, não gerando créditos. Contudo, gastos com a manutenção de veículos pesados para transporte de gado, por ser despesa com a própria movimentação de Fl. 5031DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.216 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904479/2013-31 matéria prima, deve compor a base de cálculo dos créditos. Quanto ao material de limpeza contido na rubrica, a glosa deve ser mantida pelo mesmo fundamento da decisão recorrida (“os documentos probatórios apresentados não correspondem a material de limpeza e higiene”). Assim, reverte-se a glosa com a manutenção dos veículos pesados utilizados no transporte do gado. Com relação a lubrificantes e combustíveis a Recorrente argumentara que “foram aplicados no transporte do gado para abate e, no caso do óleo diesel, também para o funcionamento dos geradores de energia em horário de pico no processo produtivo”, Porém, a motivação para glosa fora o não pagamento da contribuição quando da aquisição dos bens mencionados: 38. Quanto aos gastos com “Combustíveis e Lubrificantes”, em que pese o permissivo legal para tomada de créditos, observaram-se duas situações: 1. os combustíveis (óleo díesel, gasolina e álcool) por terem sido adquiridos de comerciantes varejistas (postos), cuja tributação na venda se dá com alíquota zero (cf. art. 42 da MP nº 2.158-35/2001 e art. 5º, § 1º da Lei nº 9.718/98), não possibilitando, portanto, a apuração de créditos, conforme previsto do § 2º, II, do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, in verbis: (...) 39. e 2. em virtude do mesmo dispositivo legal, a parte correspondente às aquisições de lubrificantes que não foi tributada, conforme planilha de notas fiscais eletrônicas extraída da base SPED (fl. 1.156 a 1.165), também foi objeto de glosa. O mesmo ocorreu com outros itens diversos, adquiridos sem tributação, que constam listados na referida planilha. Desta forma, mantém-se as glosas em relação aos gastos com “Combustíveis e Lubrificantes”, com base no § 2º, II, do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. Com relação aos demais itens do tópico cita-se a decisão recorrida: “foram adquiridos sem a tributação do PIS/Cofins (alíquota zero, suspensão, não incidência ou isenção), situação impeditiva, por expressa disposição legal, ao aproveitamento do crédito pretendido”, fundamento que se mantém neste voto. Conclui-se que, em relação aos gastos com aquisição não tributada pelas contribuições (PIS/Cofins) de bens, as glosas devem ser mantidas. B) serviços utilizados como insumo Com relação à comissão na compra A Recorrente defende a tese de que independe do fato de o insumo adquirido ser, ou não ser, onerado pelas contribuições para que seja incluído na base de cálculo dos créditos, pois considera serviços essenciais para o seu processo produtivo: 49. Já em relação aos gastos como comissão de compras, eles são necessários e essenciais à atividade da Recorrente, que muitas vezes é obrigada a negociar com produtores rurais e pequenos empreendedores. Diante desse cenário, precisar conceder benefícios financeiros aos seus representantes e parceiros comerciais para adquirir no menor tempo possível e com boas condições de saúde o gado que servirá de abate, desossa e produto final. Fl. 5032DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.216 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904479/2013-31 Cita acórdãos do CARF (3302-005.812, 3402-006.999, 3302-002.785) que adotam a mesma linha de entendimento. Porém, a questão está longe de pacificada neste tribunal fiscal. Na linha de entendimento oposta, no sentido de que tais serviços seguem o regime de creditamento adotado para os insumos com os quais estão relacionados, há ainda outro tanto de decisões deste tribunal administrativo fiscal. O Acórdão da CSRF nº 9303008.335 (há vários outros no mesmo sentido) exemplifica esta linha de entendimento. A análise do d. Relator (no citado acórdão) vale ser citada, porque pertinente e relevante, quando se utiliza o custo de aquisição como valor base do insumo: (...) Entendo que deve se dar aos serviços de corretagem, tratamento análogo ao dado aos serviços de fretes pagos na aquisição dos insumos. Da mesma forma que a corretagem, os fretes nas aquisições de insumos também não são insumos do processo industrial, porém o seu creditamento é admissível ao integrar o custo dos insumos e o seu crédito apropriado diretamente por meio dos insumos, caso estes gerem direito ao crédito. Se o insumo dá direito ao crédito, os serviços de fretes e corretagem, ao integrarem o custo de aquisição dos insumos, também dá direito ao crédito na mesma proporção. (...) Na sequência, o d. Relator, ainda no acórdão mencionado, cita o Parecer Normativo RFB nº 5, de 17/12/2018: (...) 160. A uma, deve-se salientar que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. Daí resulta que o primeiro e inafastável requisito é verificar se o bem adquirido se enquadra como insumo gerador de crédito das contribuições, e que: a) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição poderão ser incluídos no valor base para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão; b) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. (...) No Parecer Cosit/RFB nº 05/18 ainda se anota: (...) 162. Daí, para que o valor do item integrante do custo de aquisição de bens considerados insumos possa ser incluído no valor-base do cálculo do montante de crédito apurável é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições, ou seja não incida a vedação destacada no parágrafo anterior. 163. Assim, por exemplo, não se permite a inclusão no custo de aquisição do bem para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na modalidade aquisição de insumos: Fl. 5033DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.216 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904479/2013-31 a) mão de obra paga a pessoa física, inclusive transporte e manuseio da mercadoria; (...) O acórdão da CSRF nº 9303-009.339 (relator: Andrada Marcio Canuto Natal), na mesma linha do anterior citado definiu, conforme ementa abaixo, além da necessidade de integração ao custo de aquisição, a manutenção de proporção entre o insumo propriamente dito e o frete na sua compra (ou comissão na compra). NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. SERVIÇOS DE COMISSÃO DE COMPRAS NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. Os serviços de comissão de compras, na aquisição de matéria-prima, não se subsumem no conceito de insumos de forma autônoma. O seu crédito somente é permitido quando agregam valores ao custo de aquisição dos insumos. Esse crédito somente pode ser apropriado na mesma proporção do crédito previsto para os insumos. Mantida Glosa sobre a comissão na compra C) despesas de energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor Os créditos pleiteados decorrentes das despesas acima tituladas foram apenas parcialmente deferidos, pois foram glosados aqueles valores agregados na fatura da energia elétrica: demanda contratada, CIP, juros e multas. A decisão recorrida registrou que “a glosa alcançou valores sem comprovação e itens da fatura estranhos à energia elétrica consumida no processo produtivo. A defesa protesta pelo direito de apurar o crédito sobre a totalidade dos valores pagos nas faturas de energia”. Assim, a disputa referente a este tópico não diz respeito propriamente a energia elétrica, mas a outros custos relacionados tais como taxa de iluminação pública ou CIP, demanda contratada e juros e multa. A recorrente argumenta que os gastos são obrigatórios, assim, devem ser considerados insumos para efeito de creditamento. No entanto, por expressa determinação legal, apenas gera crédito o custo da energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, nos termos do art. 3º, III, combinado com o seu § 1º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, e art. 3º, IX, da Lei nº 10.637, de 2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; O texto legal não autoriza ao intérprete incluir outras despesas, a título de acessórios, além da própria despesa de energia na base de cálculo de créditos. Ademais, o caso da multa por atraso ensejaria vantagem indevida ao usuário em mora, em relação ao usuário pontual, premiando e incentivando a inadimplência. E o tributo (taxa ou contribuição de iluminação pública) por sua própria natureza não pode ser considerado um acessório do preço pago pelo consumo de energia. Assim, a taxa de iluminação pública, tributo cobrado pelos munícipios, e a multa, cobrada pela concessionária em razão da mora do usuário, não pode gerar crédito a Fl. 5034DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.216 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904479/2013-31 favor do contribuinte. A Solução de Consulta Cosit nº 22, de 04/03/16, já citada na decisão recorrida, firmou o entendimento com o qual se alinha: 12. Cabe ressaltar que a redação dos dispositivos legais acima transcritos é clara ao estabelecer que gera direito a créditos do PIS/Pasep a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, e não a energia elétrica contratada, nem tampouco o valor total da fatura de energia elétrica como informou a consulente. Não gerando, assim, o direito a crédito os valores tais como taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, dentre outros que possam ser cobrados na fatura, embora dissociados do custo referente à energia elétrica efetivamente consumida. Esta Turma em votação unânime, acórdão nº 3401-008.606, de minha relatoria, em sessão de 14/12/2020, já decidiu no mesmo sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 Cofins Não-Cumulativa. Créditos. Taxa de iluminação Pública. Multa por Atraso. Vedado. Somente se permite o desconto de créditos em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se incluindo em citados gastos as despesas com taxa de iluminação pública, multas por atraso no pagamento da energia faturada e outros serviços diversos. Assim, mantém-se a glosa no tópico. D) despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica A fundamentação para manter a glosa das despesas relativas ao tópico finca-se na carência probatória: O conjunto probatório produzido não é suficiente para amparar a reversão do restante dos gastos indeferidos, uma vez que, como esclareceu a autoridade fiscal, não oferece elementos para identificar os bens locados, nem sua localização ou sua utilização nas atividades da empresa, totalmente em desacordo com a prescrição escrita no artigo 3º (inciso IV e §3º, I e II) da Lei nº 10.637/2002. A Recorrente em sua contradita no recurso voluntário contesta: 62. No caso em tela, a Recorrente apresentou, além dos comprovantes de pagamento na fase de verificação, o aditivo ao contrato de locação, cujo locador é a empresa Frigoletti Armazéns Gerais Ltda, para demonstração de que referido bem é utilizado em suas atividades produtivas. 63. A Recorrente indaga então que outros documentos adicionais poderiam ser apesentados para comprovação da necessidade de locação e, consequentemente, da necessidade do gasto específico? Absurdo que um conjunto probatório tão robusto não seja suficiente e convincente! De fato, a própria Fiscalização já havia concluído pela insuficiência probatória (vide Informação Fiscal Seort/DRF-Cuiabá/MT Nº 0232/2016, de 22 de agosto de 2016, fls. 12.446 e ss), onde justificara a conclusão nos seguintes termos: 75. Com vistas à comprovação do direito aos créditos apurados sobre “Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica”, o contribuinte foi intimado Fl. 5035DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-009.216 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904479/2013-31 a apresentar cópias dos contratos de aluguel e respectivos comprovantes de pagamento, referentes ao período examinado. 76. Em resposta, o contribuinte apresentou planilhas com as relações das despesas de aluguéis em que se creditou (fls. 1.677 a 1.679) e cópia de um termo aditivo referente a um contrato, com data de 2009 (fls. 1.680 e 1.681). 77. Os valores existentes nas planilhas de apuração disponibilizadas pelo contribuinte para os meses de fevereiro/2010 e março/2010 apresentam pequenas divergências, a maior, em relação aos valores que constam nos DACON entregues, sendo que, para fins de análise, foram adotados os valores demonstrados nos DACON. 78. Entretanto, os dados apresentados são insuficientes para se concluir a respeito do direito creditório, tendo em vista que a lei impõe certas condições para a apuração dos créditos em tela, tais como: que a locação seja contratada com pessoa jurídica domiciliada no País (art. 3º, § 3º, I), que as despesas com aluguel sejam pagas ou creditadas a pessoa jurídica domiciliada no País (art. 3º, § 3º, II) e que os bens objeto de locação sejam efetivamente utilizados nas atividades da empresa (art. 3º, IV). 79. Com base apenas nos registros contábeis e nas informações e documentos disponibilizados pelo contribuinte não é possível identificar os bens locados, nem sua localização ou sua utilização nas atividades da empresa. 80. Assim, tendo em vista a insuficiência dos elementos apresentados pelo contribuinte para comprovar o direito creditório, o qual deve ser líquido e certo (art. 170, CTN), os valores referentes às despesas com aluguéis de prédios foram glosados, com fundamento no artigo 76 da IN RFB nº 1.300/2012 (...) No que pese a alegação da Fiscalização, entende-se que a documentação apresentada em relação à Locação do Imóvel da empresa empresa Frigoletti Armazéns Gerais Ltda deve ser tomado em conta, pois o aditivo apresentado às fls. 12.567 e seguintes comprova que se trata de locação contratada com pessoa jurídica domiciliada no País, que as despesas com aluguel são creditadas a pessoa jurídica domiciliada no e que os bens objeto de locação são efetivamente utilizados nas atividades da empresa. Assim, na ausência de algum elemento de prova contrário – cujo ônus cabia à Fiscalização - que infirmasse o registro contábil e o contrato juntado, entendo que as despesas relativas ao citado imóvel deva ser incluída na base de cálculo dos créditos. Observa-se que no processo de nº 10183.904521/2013-13, do mesmo contribuinte, mediante acórdão nº 03-90263, a DRJ admitiu a despesa: O documento referente à taxa de fiscalização expedido pela Prefeitura de Jundiaí – SP revela que o imóvel locado da Frigoletti Armazéns Gerais Ltda caracteriza estabelecimento utilizado para as atividades inerentes ao processo produtivo da Interessada. Assim, restabelece-se na base de cálculo do crédito o valor dos aluguéis pagos à Frigoletti Armazéns Gerais Ltda, conforme quadro abaixo: (...) Assim, as glosas em relação às despesas com a locadora Frigoletti Armazéns Gerais Ltda devem ser revertidas. E) despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos Já em relação às despesas da rubrica acima “aluguéis de máquinas e equipamentos” devem ser mantidas, pois, conforme acórdão da DRJ argumentara: Fl. 5036DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-009.216 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904479/2013-31 A Informação Fiscal SEORT/DRF-Cuiabá/MT pontua que não foram fornecidas cópias dos contratos de locação das referidas despesas, mas apenas parte das cópias das notas fiscais relacionadas nas planilhas de apuração do crédito, as quais, em sua maioria, são relativas à prestação de serviços de informática, serviços de munk e locação de veículos. Diante da impertinência dos gastos em relação à rubrica Locação de Máquinas e Equipamentos, todos os valores correspondentes foram glosados, tendo em vista a ausência de previsão legal entre as hipóteses do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e do artigo 3º da Lei nº10. 833/2003, exceto a despesa referente à locação de esmerilhadeira. Ora, no Recurso Voluntário, a própria recorrente admitira a impertinência da despesa com a rubrica: “67. Ocorre que mesmo apresentadas em contas contábeis que não correspondem ao tipo de gasto relacionado, por erro material da Recorrente, os serviços de informática, serviços de munck e locação de veículos podem ser considerados no rol de créditos não cumulativos em comento”. De fato, a Fiscalização glosou gastos registrados na rubrica Aluguéis de Máquinas e Equipamentos, onde as notas fiscais apresentadas referiam-se à prestação de serviços de informática, serviços de munk e locação de veículos, e não a locação de máquinas e equipamentos. O item 53 da Informação Fiscal fora conclusivo “analisando esses itens de serviços à luz das disposições legais e normativas e considerando as informações prestadas pelo contribuinte a título de descrição do processo produtivo, não se vislumbra hipótese legítima para apuração de créditos de PIS/Cofins decorrentes do regime de não cumulatividade”. Glosas mantidas. F) despesas de armazenagem e fretes na operação de venda A controvérsia residual que chega à segunda instância de julgamento refere-se aos fretes glosados correspondentes “a transporte de produto acabado (carne bovina) entre estabelecimentos da Recorrente” (item 75 do RV). A decisão recorrida entendeu que “com espeque no artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, andou bem a autoridade fiscal ao não considerar como insumos geradores de crédito os gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica. Tais valores, por falta de amparo legal, não podem ser computados na base de cálculo do crédito pretendido”. Observa-se que o ponto ainda goza de certa controvérsia neste tribunal fiscal, porém, verifica-se a tendência de a CSRF firmar o entendimento de reconhecer o direito ao crédito da despesa de frete com produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Por exemplo, no Acórdão nº 9303-009.043 – CSRF / 3ª Turma, de 17/07/19, por maioria reconheceu que: PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Na fundamentação do voto no acórdão citado adota-se o argumento de que “se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda”, incluindo, portanto, “os serviços Fl. 5037DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-009.216 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904479/2013-31 intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão”. Assim, nesta linha de entendimento, as glosas dos gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica devem ser revertidas. G) encargos de depreciação A controvérsia, na atual fase do contencioso, se resume à depreciação de computadores, pois não houve qualquer impugnação na primeira instância, em relação a outros bens do ativo imobilizado, cujas depreciações foram também excluídas da base de cálculo dos créditos, conforme anotara o voto na decisão a quo: A peça de resistência discorda de parte considerável da glosa dos valores. Argumenta que o doc. 07 demonstra valores contabilizados como ativo imobilizado decorrente de computadores e periféricos alocados no centro de custo utilizados no controle de máquinas e equipamentos no processo de produção. Em síntese, solicita reversão da glosa relativa a depreciação de computadores alocados no processo produtivo. A defesa não fez qualquer menção relativa aos valores de depreciação dos demais itens do ativo imobilizado não aceitos pela fiscalização. Na parte impugnada, a decisão recorrida manteve a glosa por carência probatória: Compulsando os autos, constata-se ausência de documentos no sentido de quantificar e identificar quais custos de depreciação que se referem a computadores e periféricos alocados no processo produtivo da pessoa jurídica. Repisa-se que a ausência dessa quantificação e identificação torna-se impossível confirmar a inclusão dos respectivos valores de depreciação na base de cálculo do crédito. A contribuinte, no Recurso Voluntário, qualificou de simplista o argumento da decisão recorrida, discorreu sobre o princípio da verdade material, citou o prestigiado tributarista Alberto Xavier, mas não demonstrou efetivamente – mediante planilhas e documentos – a depreciação dos equipamentos alocados na produção, discriminando estes daqueles destinados à administração. Muito menos deu o passo seguinte de juntar documentos comprobatórios, sendo insuficiente alegar que os itens são contabilmente registrados no centro de custo denominado “objeto de custo 1068 – gerência industrial”. Enfim, não se vislumbra que tenha havido glosa de despesa de depreciação de computadores (ou qualquer item imobilizado) alocados na produção). Glosas mantidas. H) outras operações com direito a crédito No resumo da decisão recorrida “a controvérsia recai sobre os gastos com seguros e monitoramento de veículos de carga no transporte de produtos acabados ao consumidor final. Ao contrário do entendimento defendido pela Manifestante, a natureza dos gastos em comento não está intrinsecamente ligada ao seu processo produtivo”. A recorrente concorda que “a controvérsia, como cita a Decisão recorrida, recai sobre os gastos com seguros e monitoramento de veículos de carga no transporte de produtos acabados ao consumidor final” (item 96 do RV), mas defende a manutenção do crédito daí decorrente porque entende ser tais despesas essenciais à sua atividade. A Solução de Consulta COSIT nº 228/2019 e os acórdãos (3201-002.820; 3401- 002.857) invocados a fim de amparar o crédito requerido falham neste encargo, pois se Fl. 5038DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-009.216 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904479/2013-31 referem à empresas prestadoras do serviço de transporte de cargas, não sendo este o caso da contribuinte. Glosa mantida Quanto às despesas com frete sobre compras, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma. Em que pese toda a deferência que presto às considerações do Ilustre Conselheiro Ronaldo Souza Dias, ouso divergir de seu posicionamento quanto à possibilidade de apuração de créditos do Pis e da Cofins calculados em relação aos fretes incorridos nas aquisições de produtos sujeitos à alíquota zero. Com a nova definição de insumo estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, ficou ainda mais claro, no meu entendimento, que o frete – desde que, à luz do processo produtivo no qual esteja inserido, atenda aos parâmetros da essencialidade ou da relevância – não se afigura tão somente como um mero componente acessório do custo de aquisição de um bem adquirido, assumindo, assim, posição autônoma para que, na condição de serviço utilizado como insumo, possa por si só gerar direito a crédito. Referido entendimento decorre de duas premissas. A primeira se exterioriza na ideia de que, para fins de tomada de créditos, a delimitação do processo produtivo deve ser concebida sob um prisma mais amplo, que contemple todos aqueles subprocessos afetos ao núcleo do propósito econômico da empresa e não sob a restrita ótica de uma “linha de montagem”, em que se pode objetivamente definir o seu começo e o seu fim. Até porque esse enfoque é incapaz de acomodar a complexidade das diferentes atividades econômicas atualmente desenvolvidas e - principalmente – não se mostra perfeitamente conciliável com os próprios critérios da essencialidade e relevância, que se utilizam do “teste da subtração” para definição do que é insumo. O outro pressuposto é sobremaneira mais simples e decorre do inexorável fato de que o frete é, para todos os efeitos, um serviço como outro qualquer, comportando direito ao crédito sempre que se mostrar essencial ou relevante no contexto das atividades econômicas desenvolvidas pela empresa, não se mostrando acertado, assim, considerá- lo como serviço sui generis, recebendo distinto tratamento em relação aos demais serviços adquiridos. É claro que o novo “status” do frete não lhe retira da categoria de componente do custo de aquisição de um bem adquirido – mesmo porque tal condição decorre em verdade da ciência contábil - de modo que, no caso das pessoas jurídicas que produzem ou industrializam bens destinados a venda ou que prestam serviços, o frete poderá ensejar direito a crédito autonomamente (desde que essencial ou relevante) ou como componente do custo de aquisição. Feitas essas breves considerações, detenho-me ao ponto de divergência: o frete incorrido na aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero. De acordo com as considerações do voto-vista da Min. Regina Helena Costa, no REsp nº 1.221.170/PR, no plano dogmático, havia três linhas de entendimento identificáveis no que concerne ao alcance do termo insumo: i) a orientação restrita, que adotava como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto; ii) a orientação intermediária, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência; e, por fim, (iii) a orientação ampliada, cujas bases se aproveitam do amplíssimo conceito de insumo da legislação do IRPJ. Fl. 5039DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-009.216 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904479/2013-31 Como consabido, prevaleceu no Superior Tribunal de Justiça a linha intermediária, que, se por um lado não tem alcance tão amplo como aquele que se exterioriza pela legislação do IRPJ, tampouco é limitada aos critérios físicos estabelecidos pela legislação do IPI, acarretando, a meu ver, não só a necessidade de uma nova leitura acerca do conceito de insumo como também de um novo entendimento a respeito do alcance do termo “produção”, para fins de tomada de crédito das contribuições. É que não parece razoável admitir que o STJ tenha abandonado a orientação restrita a respeito do conceito de insumo, aproveitada da legislação do IPI - que, a princípio, identificava como tal apenas os insumos diretos, as matérias-primas e os produtos intermediários – e, ainda assim, tenha continuado a acolher a ideia de que o termo “produção” continue intrinsecamente ligado àquela legislação. Nessa hipotética situação, não restariam compreendidas no conceito de insumo aquelas atividades que, a despeito de serem manifestamente essenciais ou relevantes e, assim, afetas à atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica, ocorrem fora dos rígidos limites do processo produtivo em sentido estrito, isto é, daquele demarcado de acordo com os parâmetros estabelecidos na legislação do IPI. Nesse contexto, penso que a leitura mais adequada para a questão passa pela possibilidade de tomada de créditos em relação a todos os bens e serviços que sejam essenciais ou relevantes - conforme definiu o STJ - e, ao mesmo tempo, incluam-se naquele eixo central de atividades que, em conjunto, revelem o próprio propósito econômico da pessoa jurídica, ainda que tais atividades ocorram antes ou depois do rigoroso processo produtivo delineado pela legislação do IPI. É evidente que isso não significa admitir créditos sobre todo e qualquer dispêndio, ainda que, sob a ótica da própria pessoa jurídica, se mostrem essenciais ou relevantes. Conquanto a expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, a verdade é que todas as discussões e conclusões lapidadas pelo STJ circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. Dessa forma, pode-se afirmar de plano que as despesas da pessoa jurídica com atividades acessórias ao seu propósito econômico, diversas da produção de bens e da prestação de serviços, não representam aquisição de insumos, como ocorre com as despesas havidas nos setores administrativo, contábil, jurídico etc. da pessoa jurídica - até porque do contrário estar-se-ia a adotar o conceito da legislação do IRPJ, que, como vimos, fora igualmente rejeitado pelo STJ. Por outro lado, também não me parece correto assumir que o fato de o processo produtivo em sentido estrito não ter se iniciado seja um obstáculo para que referido dispêndio se encontre inserido no “eixo de produção” da pessoa jurídica e, ainda, que o frete incorrido para transportar os insumos para dentro do estabelecimento da pessoa jurídica se revele como uma despesa qualquer, ensejando direito a crédito somente por contabilmente compor o custo de aquisição, a ponto de afastar a possibilidade de apuração de créditos somente porque o bem transportado é desonerado. Por todo o acima exposto, dou provimento ao recurso voluntário para admitir o crédito calculado sobre o frete incorrido nas aquisições de produtos sujeitos à alíquota zero. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 5040DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-009.216 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904479/2013-31 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de a) manutenção de veículos pesados utilizados no transporte de gado; b) despesas de locação com Frigoletti Armazéns Gerais Ltda ; c) gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da pessoa jurídica, e d) despesas com frete sobre compras. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 5041DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.923298/2012-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-003.039
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.035, de 23 de junho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.923294/2012-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lázaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thaís de Laurentiis Galkowicz. O Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) participou da reunião em substituição da Conselheira Renata da Silveira Bilhim.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.035, de 23 de junho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.923294/2012-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lázaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thaís de Laurentiis Galkowicz. O Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) participou da reunião em substituição da Conselheira Renata da Silveira Bilhim. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI indeferido por meio do Despacho Decisório eletrônico. Foi anexado ao despacho decisório eletrônico Termo de Verificação Fiscal, do qual o sujeito passivo teve ciência. A cópia deste Termo, contudo, não consta dos presentes autos, sendo que as razões para a glosa dos créditos foram assim sintetizadas no relatório da r. decisão recorrida: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 23 29 8/ 20 12 -6 5 Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.039 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923298/2012-65 Conforme consta do Relatório Fiscal, foram encontradas as seguintes irregularidades: 1 – FALTA DE ANULAÇÃO DE CRÉDITO RELATIVO A PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA REMETIDOS, PELO IMPORTADOR, DIRETAMENTE DA REPARTIÇÃO QUE OS LIBEROU, A OUTRO ESTABELECIMENTO DA MESMA EMPRESA; 2 – CRÉDITO INDEVIDO POR DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE PRODUTO – O estabelecimento industrial utilizou-se de créditos relativos à devolução e retorno de produtos sem a devida escrituração no Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque; 3 – ERRO NO TRANSPORTE DO SALDO CREDOR – Houve erro no transporte do saldo credor em dois períodos. Em sua defesa, a empresa se exsurge especificamente quanto a possibilidade do crédito de IPI ser utilizado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, não sendo relevante o estabelecimento que gera o crédito e o estabelecimento que realiza a industrialização, já que o aproveitamento pode ser jeito pela matriz. Sustenta que o estabelecimento filial que apurou os créditos é estabelecimento equiparado à industrial, por proceder com a importação de produtos direcionados a outros estabelecimentos da empresa. Quanto ao coque de petróleo, produto que foi importado pelo estabelecimento filial, aduz que não seria apenas combustível, mas também matéria prima, diretamente injetada na mistura objeto do processo de produção do cimento. Esta defesa foi julgada improcedente pela r. decisão referida, ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI IPI. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. SALDO CREDOR O Saldo credor/devedor do Imposto Sobre Produtos Industrializados somente pode ser apurado pelo estabelecimento industrial da empresa. A matriz, não industrial, não pode apurar saldo credor/devedor de IPI, muito menos registrar créditos básicos do imposto que pertencem a outro estabelecimento. MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO. CONCEITO. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, são hábeis ao creditamento do imposto. Para que seja dado o tratamento de insumos aos bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, tais bens devem guardar semelhança com as matérias primas - MP e produtos intermediários - PI, em sentido estrito, semelhança essa que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga a das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida, mesmo que não integrando ao produto final. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (e-fl. 168) Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese: (i) a nulidade do despacho decisório e da decisão da DRJ face a ausência de diligência, que confirma que o coque de petróleo integra o produto da pessoa jurídica; Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.039 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923298/2012-65 (ii) a regularidade da apropriação do crédito de IPI, inclusive pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, ainda que não seja o estabelecimento gerador do crédito/estabelecimento industrial, em conformidade com o art. 11 da Lei n.º 9.779/99 e os artigos 73 e 74 da Lei n.º 9.430/96; (iii) a validade do crédito de IPI sobre o coque de petróleo, que integra o produto final da Recorrente (cimento). Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. Contudo, a lide objeto do presente processo não está claramente delimitada no presente processo, sendo importante que sejam anexados aos presentes autos a cópia do Relatório Fiscal anexo ao despacho decisório eletrônico, que traz as razões para a glosa do crédito. Com efeito, o Relatório Fiscal anexo ao Despacho Decisório Eletrônico não se encontra acostado aos presentes autos. E, no presente processo, as premissas fáticas e jurídicas adotadas pela fiscalização para proceder com a glosa não foram claramente delimitadas pela defesa do sujeito passivo e pela r. decisão recorrida. Pelo relato da r. decisão recorrida, reproduzida no relatório acima, observa-se que as razões para a glosa se restringiriam, inicialmente, à titularidade do saldo credor e ao suposto erro no transporte do saldo: Conforme consta do Relatório Fiscal, foram encontradas as seguintes irregularidades: 1 – FALTA DE ANULAÇÃO DE CRÉDITO RELATIVO A PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA REMETIDOS, PELO IMPORTADOR, DIRETAMENTE DA REPARTIÇÃO QUE OS LIBEROU, A OUTRO ESTABELECIMENTO DA MESMA EMPRESA; 2 – CRÉDITO INDEVIDO POR DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE PRODUTO – O estabelecimento industrial utilizou-se de créditos relativos à devolução e retorno de produtos sem a devida escrituração no Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque; 3 – ERRO NO TRANSPORTE DO SALDO CREDOR – Houve erro no transporte do saldo credor em dois períodos. Em suas defesas, a empresa se pautou a sustentar a possibilidade do pedido de ressarcimento ser formulado pela matriz em nome da filial em Cubatão, como estabelecimento importador que é obrigado ao pagamento do IPI, aparentemente enfrentando o item 1 indicado acima. Os itens 2 e 3, portanto, aparentemente não teriam sido objeto de litígio por parte do sujeito passivo. E, como consignado na própria r. decisão recorrida, o estabelecimento titular do crédito não é industrial, mas, sim, equiparada à industrial. Com isso, nas operações que praticar no mercado interno, seja uma saída para transferir para Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.039 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923298/2012-65 outro estabelecimento, seja para uma revenda, ou a qualquer outro título, como diz o artigo 2º, § 2º, da Lei 4.502/1964, haverá a incidência do IPI. Nos termos da r. decisão recorrida: Correto o entendimento. Nas saídas do coque importado a operação é equiparada a industrial. Nessas operações, entretanto, deve ter o destaque de IPI, fato que não ocorreu nas operações de transferência do coque para as filiais. A equiparação a industrial, entretanto, se dá apenas para àquelas saídas e não para todas as saídas efetuadas pela empresa. No caso em análise, o produto importado deveria entrar no estoque da matriz e, mesmo dando saída do coque para outros estabelecimentos filiais, a matriz deveria destacar o imposto e aí sim apurar o saldo credor. No entanto, apesar de ser equiparado à industrial e nas saídas para outros estabelecimentos da mesma firma haver a incidência do IPI, essa hipótese está com suspensão do imposto, nos termos do artigo 43, X, do RIPI/2010, não havendo regra para que o remetente (Cubatão) estorne o crédito referente às compras, portanto, acumulando-o: Art.43.Poderão sair com suspensão do imposto: [...] X - os produtos remetidos, para industrialização ou comércio, de um estabelecimento industrial ou equiparado a industrial para outro da mesma firma. (grifei) É fato argumentado pela Recorrente que os produtos importados são remetidos para outros estabelecimentos da mesma firma, local onde ocorrerá a industrialização. Contudo, a legislação obriga o estorno dos créditos escriturados se as saídas praticadas pelo estabelecimento estiverem com suspensão do imposto. Mas o estorno somente será devido se houver determinação legal expressa, o que aparentemente não é o caso: Requisitos para a Escrituração Art.251.Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade: [...] §1 o Não deverão ser escriturados créditos relativos a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem que, sabidamente, se destinem a emprego na industrialização de produtos não tributados-compreendidos aqueles com notação “NT” na TIPI, os imunes, e os que resultem de operação excluída do conceito de industrialização-ou saídos com suspensão, cujo estorno seja determinado por disposição legal. (grifei) Anulação do Crédito Art.254.Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25, § 3º,Decreto-Lei n o 34, de 1966, art. 2 o , alteração 8 a ,Lei n o 7.798, de 1989, art. 12, eLei n o 9.779, de 1999, art. 11): I-relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, que tenham sido: Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.039 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923298/2012-65 a)empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos não tributados; b)empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos saídos do estabelecimento industrial com suspensão do imposto nos casos de que tratam osincisos VII, XI, XII e XIII do art. 43; (grifei) Os casos de suspensão nos quais o estorno dos créditos são obrigatórios estão previstos nos incisos VII, XI, XII e XIII do artigo 43. São situações em que as saídas se referem aos bens do ativo permanente, ou peças para reparos, ou, ainda, os retornos da execução de uma industrialização por encomenda. Por sua vez, a hipótese de suspensão aparentemente aplicada para o caso concreto está prevista no inciso X, que trata da remessa realizada por industrial ou equiparado à industrial para outro estabelecimento da mesma firma, onde será realizada a industrialização. Mas seria essa a razão para a glosa perpetrada nos presentes autos? Quais foram os fundamentos adotados pela fiscalização para não admitir como válido o crédito do estabelecimento filial em Cubatão? Acresce-se que a Recorrente veicula em sua defesa alegação no sentido de que o coque de petróleo seria uma matéria prima da sua atividade industrial do cimento. No presente caso, a fiscalização glosou o crédito por considerar que o coque de petróleo não seria sujeito ao crédito básico do IPI? Assim, esta relatora possui dúvidas quanto à extensão da lide travada nos presentes autos, sendo crucial que sejam anexados aos presentes autos a cópia do Relatório Fiscal anexo ao despacho decisório eletrônico, que evidencia as razões para as glosas perpetradas pela fiscalização nos presentes autos. Aqui cumpre salientar que não há discussão quanto a eventual cerceamento do direito de defesa do contribuinte, vez que teve acesso ao termo fiscal por meio do endereço eletrônico da RFB. Contudo, para uma completa compreensão da lide travada nos presentes autos, entende-se imprescindível que o Relatório Fiscal seja anexado aos presentes autos. Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 1 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem anexe aos presentes autos a cópia do Relatório Fiscal anexo ao despacho decisório eletrônico, para que seja possível compreender a extensão da lide travada nos presentes autos. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. 1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.039 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923298/2012-65 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem anexe aos presentes autos a cópia do Relatório Fiscal anexo ao despacho decisório eletrônico, para que seja possível compreender a extensão da lide travada nos presentes autos. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital

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