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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8732634 #
Numero do processo: 10746.000173/2005-81
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002, 2003 MULTA AGRAVADA. ATRASO E ATENDIMENTO PARCIAL DAS INTIMAÇÕES. INOCORRÊNCIA DE OBSTRUÇÃO OU EMBARAÇO. AFASTAMENTO DO AUMENTO DA SANÇÃO. Se o contribuinte, durante o procedimento fiscal, apresenta-se e traz parte da documentação solicitada, ainda que a destempo, não se sustenta a presença de obstrução ou de embaraço para justificar e motivar a majoração sancionatória prevista no §2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. In casu, reforça o descabimento da ampliação da pena o fato da não apresentação dos extratos bancários - justificada, certo ou errado, pela contribuinte - ter sido suprida por solicitação diretamente às Instituições Financeiras das informações, culminado, ulteriormente, na aplicação da hipótese infracional presuntiva do art. 42 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 9101-005.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, que não conheceu do recurso. Votaram pelas conclusões as Conselheiras Edeli Pereira Bessa e Livia De Carli Germano. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Andréa Duek Simantob (relatora), Edeli Pereira Bessa e Adriana Gomes Rêgo, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. Votou pelas conclusões do voto vencedor a Conselheira Livia De Carli Germano e pelas conclusões do voto vencido a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto as Conselheiras Edeli Pereira Bessa e Livia De Carli Germano. Julgamento iniciado na reunião de janeiro/2021. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Relatora (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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ATRASO E ATENDIMENTO PARCIAL DAS INTIMAÇÕES. INOCORRÊNCIA DE OBSTRUÇÃO OU EMBARAÇO. AFASTAMENTO DO AUMENTO DA SANÇÃO. Se o contribuinte, durante o procedimento fiscal, apresenta-se e traz parte da documentação solicitada, ainda que a destempo, não se sustenta a presença de obstrução ou de embaraço para justificar e motivar a majoração sancionatória prevista no §2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. In casu, reforça o descabimento da ampliação da pena o fato da não apresentação dos extratos bancários - justificada, certo ou errado, pela contribuinte - ter sido suprida por solicitação diretamente às Instituições Financeiras das informações, culminado, ulteriormente, na aplicação da hipótese infracional presuntiva do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, que não conheceu do recurso. Votaram pelas conclusões as Conselheiras Edeli Pereira Bessa e Livia De Carli Germano. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Andréa Duek Simantob (relatora), Edeli Pereira Bessa e Adriana Gomes Rêgo, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. Votou pelas conclusões do voto vencedor a Conselheira Livia De Carli Germano e pelas conclusões do voto vencido a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto as Conselheiras Edeli Pereira Bessa e Livia De Carli Germano. Julgamento iniciado na reunião de janeiro/2021. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 00 01 73 /2 00 5- 81 Fl. 1187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.360 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10746.000173/2005-81 (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Relatora (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial apresentado pela PGFN (fls. 979/991) contra o Acórdão nº 1201-00.323, pelo qual a 1ª Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, em sessão de julgamento de 1 de setembro de 2010, decidiu, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário da Contribuinte e exonerar a multa agravada, nos seguintes termos: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares suscitadas. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir o percentual da multa de 225% para 150%, vencido o conselheiro Régis Magalhães Soares de Queiroz (Relator), que a reduzia para o percentual de 75%. Designado o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes para redação do voto vencedor. A decisão teve a seguinte ementa: 959 S1C2T1 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2002, 2003 MULTA QUALIFICADA São as circunstâncias da conduta que caracterizam o aspecto subjetivo da prática ilícita. Além dos valores omitidos serem de elevada monta em relação aos valores escriturados, nenhuma das contas-bancárias foi registrada na contabilidade do contribuinte, omissão repetida por, pelo menos, dois anos consecutivos, o que leva à convicção de que a conduta omissiva da autuada não decorreu de um mero desleixo na condução de seus negócios, mas sim de prática intencional para deixar de levar ao conhecimento da Fazenda a maior parte de suas operações. MULTA AGRAVADA. A multa agravada por omissão do fiscalizado em atender solicitações da fiscalização é de ser aplicada apenas quando a omissão tem o condão de inibir a continuidade da fiscalização, não sendo cabível quando a solicitação que foi desatendida pelo contribuinte era em benefício do próprio, ou quando a fiscalização disponha de meios de obter a informação. A PGFN foi cientificada pessoalmente dessa decisão, em 18/11/2011, como comprova o termo à e-fl. 970, e apresentou recurso especial em 22/11/2011, como demonstra o recibo à e-fl. 972, visando rediscutir a aplicação da multa agravada. Indicou como paradigmas o acórdão nº 104-21.835 e o acórdão nº 102-46.359. Fl. 1188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.360 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10746.000173/2005-81 Ao detalhar os fundamentos para a reforma do acórdão, a Fazenda afirma, em breve síntese, que o contribuinte tem o dever de colaborar com a auditoria fiscal e atender às suas solicitações. Caso as descumpra, a sanção aplicável está expressamente prevista no § 2° do Art. 44 da Lei IV 9.430/96, na redação vigente à época. Observa: 14 - A natureza punitiva dessa norma é flagrante, não constando em seu conteúdo qualquer consideração acerca do resultado provocado pelo descumprimento do dever do sujeito passivo de colaborar com a Administração Tributária. 0 antecedente da norma contempla apenas a hipótese de o contribuinte não atender, no prazo marcado, a intimação para prestar esclarecimento, fato este suficiente para autorizar o agravamento da sanção. 15 - De acordo com a lei, o critério para o agravamento da multa não é subjetivo, mas de ordem objetiva. Basta que o sujeito passivo faça pouco caso da intimação fiscal para que haja incidência do agravamento da multa. E prossegue, com os seguintes argumentos: [...] 16 - Desconsiderar o agravamento da multa, no presente caso, importa em violação ao art. 136 do CTN, segundo o qual a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato. 17- A responsabilidade decorre do descumprimento do dever de prestar esclarecimentos, não importando, segundo o preceito do CTN, quais os efeitos desse ato. 18 - Não pode o órgão julgador criar um elemento não previsto na lei para condicionar a sua incidência. 19 - Assim, não podemos concordar com o entendimento do ilustre Relator que, grosso modo, admite o descumprimento de intimações fiscais, sem o agravamento de multa. 20 - Como se observa, a prosperar tal entendimento, restaria aniquilado todo o trabalho da fiscalização tributária, urna vez que as intimações passariam a ser meras solicitações, de cumprimento facultativo pelos contribuintes. 21- Por esse motivo, devem prevalecer os acórdãos paradigmas, segundo Os quais a falta de atendimento da intimação fiscal é causa suficiente para o agravamento da multa. [...] Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para que seja reformado o acórdão recorrido mantendo-se a multa em seu percentual agravado de 225%. Pelo despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 993/997, deu-se seguimento ao recurso, na comparação com os paradigmas indicados, cujas ementas são a seguir reproduzidas: "Acórdão Paradigma: 104-21.835 Ementa; DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA GLOSA - A dedução de despesas médicas está sujeita a comprovação, por parte do contribuinte, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. DEDUÇÃO - DEPENDENTES - DIREITO DO DETENTOR JUDICIAL DA GUARDA - MANUTENÇÃO DA GLOSA - No caso de filhos de pais separados, o direito à dedução a titulo de "dependentes" está resguardado, tão somente, ao detentor da guarda judicial do filho ao qual está relacionado o pleito. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCIDÊNCIA - A partir de 1o. de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Fl. 1189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.360 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10746.000173/2005-81 Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula no. 4, do Primeiro Conselho de Contribuintes). MULTA DE OFÍCIO - APLICABILIDADE - Aplicar-se-á a multa de oficio, em um percentual de 75%, sempre que o lançamento for realizado de oficio, salvo as hipóteses de multa qualificada. MULTA QUALIFICADA - APLICABILIDADE - Aplicar-se-á a multa qualificada, em um percentual de 150%, sempre que ficar evidenciado o intuito de fraude, com a conseqüente redução do montante do imposto devido. MULTA AGRAVADA - APLICABILIDADE - Aplicar-se-á a multa agravada, em um percentual de 112,5% (no caso de multa de oficio) e 225% (no caso de multa qualificada), sempre que o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação do Fisco para prestar esclarecimentos. Recurso negado. Acórdão Paradigma: 102 -46.359 "IRPF - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - DECADÊNCIA 0 direito de a Fazenda Pública constituir de oficio o crédito tributário relativo ao imposto de renda da pessoa física, extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, inc. I). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DIREITO DE DEFESA - O direito de defesa no processo administrativo fiscal é exercido após a instauração da fase litigiosa, com a impugnação, e, posteriormente, com o recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, nos prazos estabelecidos pelos arts. 15 e 33 do Decreto n. 70.235, de 06/03/1972. Durante a ação fiscal, destinada a verificar a regularidade da situação fiscal do contribuinte, inexiste litígio que enseje alegação de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Com o advento da Lei n. 9.430/96, caracteriza-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de deposito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3o., do art. 42, do citado diploma legal. IRPF - MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Comprovado o evidente intuito de fraude mediante ação ou omissão tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento (Lei n 4.502, de 1964, art. 72) justifica-se a aplicação da multa qualificada, tipificada no inc. II, do art. 44, da Lei no. 9.430, de 1996. MULTA DE OFÍCIO - ALEGAÇÃO DE CONFISCO E DE INCONSTITUCIONALIDADE - IMPROCEDÊNCIA - A multa de oficio nos casos de falta de pagamento do imposto e de declaração inexata tem previsão legal especifica (Lei n 9.430, de 1996, art. 44, inc. I). Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal,que cuida do controle a posteriori, a lei não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor e nem comporta discricionariedade, tendo em vista que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória e a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (CTN, arts. 136 e 142). A apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei compete exclusivamente ao Poder Judiciário, sendo vedada sua apreciação na via administrativa pelo Conselho de Contribuintes (Regimento Interno, art. 22A). Fl. 1190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.360 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10746.000173/2005-81 AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO - Nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo de intimação da autoridade fiscal, é cabível o agravamento da multa, com amparo no § 2o., do art. 44, da Lei n' 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Preliminares rejeitadas. Recurso negado." Ao recurso especial foi dado seguimento, com fundamento na seguinte análise: Para os pontos sob exame, a recorrente reproduziu trechos do acórdão recorrido e dos paradigmas, os quais, a seguir, reproduzo para melhor retratar e contrapor os respectivos entendimentos: O acórdão recorrido, ao analisar o descumprimento da intimação, afastou a qualificação da multa, por entender necessária a comprovação de que essa omissão tivesse inibido a continuidade da fiscalização. Confira-se: "A multa agravada por omissão do fiscalizado em atender solicitações da fiscalização é de ser aplicada apenas quando a omissão tem o condão de inibir a continuidade da fiscalização, não sendo cabível quando a solicitação que foi desatendida pelo contribuinte era em beneficio próprio, ou quando a fiscalização disponha de meios de obter a informação." De outra banda, em sentido divergente das considerações expressas no acórdão recorrido, o acórdão paradigma considerou suficiente para o agravamento da multa o fato objetivo de o contribuinte ter sido omisso em resposta às intimações. Confira-se: "Quanto ao agravamento da multa, verifica-se que encontra amparo na legislação que estabelece que a falta de atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, à intimação formulada pela autoridade lançadora para prestar esclarecimentos, autoriza o agravamento da multa de lançamento de oficio. O não atendimento ás intimações está sobejamente comprovado nos autos, tendo sido registrado pela autoridade lançadora nos seguintes termos (f1. 1873): 'Até a presente data nenhuma documentação foi entregue a essa fiscalização pelo contribuinte ou por alguém por ele autorizado, em resposta aos Termos de Inicio de Ação Fiscal acima mencionados. Fica claro então o não atendimento por parte do fiscalizado das intimações que lhe foram devidamente encaminhadas e comprovadamente recebidas. É possível verificar-se, através dos documentos emitidos por essa fiscalização e das comprovações de recebimento desses documentos, todos partes integrantes do presente processo, que o contribuinte teve todo o prazo necessário ao atendimento das solicitações por nós efetuadas, haja vista que, teve ciência do inicio do procedimento fiscal e conseqüentemente das referidas solicitações em 11/07/2001, sendo o Auto de Infração lavrado no mês de dezembro de 2001, portanto, cerca de 05 (cinco) meses, ou seja, aproximadamente 150 (cento e cinqüenta) dias após iniciarmos a fiscalização.' Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto por rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso"(Grifou-se). Dessa forma, enquanto o acórdão recorrido decidiu por desagravar a multa de oficio aplicada, mesmo restando configurada a inobservância pelo Contribuinte de intimação fiscal, o acórdão paradigma adotou solução diversa, qual seja, a manutenção do agravamento da multa ante o descumprimento da intimação fiscal. Assim, restando comprovada a existência de divergência jurisprudencial quanto ã matéria, pressuposto recursal, requer a admissão do presente recurso especial. Do exposto, resta claro, pois, a divergência jurisprudencial entre os julgados (acórdão recorrido e acórdãos paradigmas). No caso, tanto no acórdão recorrido como nos paradigmas houve descumprimento do prazo para o atendimento às intimações da autoridade fiscal, porém, nos acórdãos paradigmas indicados considerou-se que simplesmente esse fato justifica o agravamento da multa, já para o acórdão recorrido, tal fato, não é suficiente para o agravamento. Fl. 1191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.360 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10746.000173/2005-81 Desse modo, tendo a recorrente demonstrado as divergências de entendimentos jurisprudenciais em relação à matéria arguída e, levando-se em conta que a uniformização da jurisprudência administrativa é o escopo do recurso especial, entendo que deva-se admitir seguimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Cientificada a Contribuinte apresentou recurso especial (e-fls. 1.021/1.047), não admitido nos termos do despacho da presidência da câmara (e-fls. 1.071/1.077).O sujeito passivo apresentou agravo contra o não seguimento do apelo (e-fls. 1.083/1.104), rejeitado por despacho da presidência da CSRF (e-fls. 1.129/1.133), o qual foi cientificado à contribuinte em 27/12/2018 (AR e-fl. 1.138/1.139). O contribuinte apresentou contrarrazões (apesar de constar como Recurso Especial) às fls. 1021/2017, argumentando que não houve intimação do acórdão recorrido, razão pela qual requer lhe seja devolvido o prazo para que possa exercer o seu direito; bem como o recurso não deve ser admitido por conta das súmulas 25 e 96 do CARF, requerendo a manutenção do acórdão recorrido quanto à redução da multa agravada. Voto Vencido Conselheira Andrea Duek Simantob, Relatora. 1. Conhecimento O recurso especial é tempestivo, em que pese nas contrarrazões o contribuinte arguir que não foi intimado do recorrido, o AR de fls. 1019/1020, recepcionado em 14/04/2016, juntamente com o termo de ciência do resultado de julgamento, datado de 11/04/2016, demonstram que o contribuinte foi intimado e tomou ciência não só do acórdão recorrido, como também do Recurso Especial interposto pela PGFN e do despacho de admissibilidade do Recurso da PGFN. Portanto, desde já, afasto a arguição de devolução de prazo para interposição de Recurso Especial já interposto às fls. 1028/1046, que deve ser conhecido, mas apenas na comparação com o segundo paradigma. Com efeito, o primeiro paradigma, de nº 102 -46.359, trata de situação fática distinta eis que, naquele caso, o contribuinte deixou de atender a todas as intimações da auditoria fiscal, inclusive o próprio termo de início da ação fiscal, e não apenas uma solicitação específica, como no caso destes autos, em que a Contribuinte deixou de atender às intimações para apresentar extratos bancários. No caso do paradigma a fiscalização obteve os extratos bancários por quebra de sigilo bancário determinada por ordem judicial, fato que se confundiu com o próprio início do procedimento fiscal que se prestou a analisar os créditos efetuados na conta corrente bancária do contribuinte pessoa física. Valemo-nos dos seguintes trechos do relatório e do voto proferido no referido paradigma: [...] O início do procedimento fiscal de lançamento junto ao contribuinte ocorreu a partir da análise da ampla documentação bancária (fls. 81/344) obtida em razão da quebra judicial do sigilo bancário, determinada pela judicial da 4 a Vara Federal de Vitória/ES (fls. 69/78). Fl. 1192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.360 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10746.000173/2005-81 A referida análise documental constou do Termo de Início de Ação Fiscal n° 0210- 00/2001 (fls. 11/26), do qual o contribuinte teve ciência em 11/07/2001 (fl. 02), iniciando-se então o procedimento fiscal, conforme disposto no inc. I, do art. 7°, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972 No referido Termo foram listados todos os depósitos bancários superiores a R$ 1.000,00 efetuados no período de 01/95 a 05/2000 nos Bancos Santos Neves e do Brasil, para que o interessado informasse e comprovasse, mediante documentação hábil e idônea, as origens dos rendimentos utilizados nos referidos depósitos, assim como evidenciasse a que título tais rendimentos foram percebidos (fl. 1.815), assegurando-lhe, desse modo, o direito ao contraditório e ampla defesa e a possibilidade de afastar as presunções legais de possível acréscimo patrimonial a descoberto e omissão de rendimentos. Objetivando subsidiar e instruir a ação fiscal foram expedidas intimações solicitando informações fiscais ao cônjuge do contribuinte, Therezinha Magali dos Anjos (fls. 1816/1817), à Universidade Federal do Espírito Santo (fl. 1817), à Construtora Metrópole Ltda. (fl. 1817), à empresa TT Participações Ltda. (fl. 1817), à empresa Cidade Desenvolvimento de Negócios Ltda. (fl. 1817) e à Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (fl. 1819). O contribuinte, intimado desde 11/07/2001 e reintimado em 26/09/2001 (fl. 1820/1821) a se manifestar sobre os depósitos bancários listados no Termo de Início de Ação Fiscal n° 0210-00/2001 (fls. 11/26) não apresentou, até 19/12/2001, data da lavratura do Termo de Constatação e Verificação Fiscal Final (fls. 1813/1875) e do Auto de Infração (fls. 1876/1887), quaisquer informações ou documentos (fl. 1821). [...] Quanto ao agravamento da multa, verifica-se que encontra amparo na legislação que estabelece que a falta de atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, à intimação formulada pela autoridade lançadora para prestar esclarecimentos, autoriza o agravamento da multa de lançamento de ofício. O não atendimento às intimações está sobejamente comprovado nos autos, tendo sido registrado pela autoridade lançadora nos seguintes termos (fl. 1873): "Até a presente data nenhuma documentação foi entregue a essa fiscalização pelo contribuinte ou por alguém por ele autorizado, em resposta aos Termos de Início de Ação Fiscal acima mencionados. Fica claro então o não atendimento por parte do fiscalizado das intimações que lhe foram devidamente encaminhadas e comprovadamente recebidas. É possível verificar-se, através dos documentos emitidos por essa fiscalização e das comprovações de recebimento desses documentos, todos partes integrantes do presente processo, que o contribuinte teve todo o prazo necessário ao atendimento das solicitações por nós efetuadas, haja vista que, teve ciência do início do procedimento fiscal e conseqüentemente das referidas solicitações em 11/07/2001, sendo o Auto de Infração lavrado no mês de dezembro de 2001, portanto, cerca de 05 (cinco) meses, ou seja, aproximadamente 150 (cento e cinqüenta) dias após iniciarmos a fiscalização." [...] Por outro lado, no presente caso, o contribuinte recebeu várias intimações requerendo a apresentação de escrituração contábil e fiscal e de vários outros elementos, dentre estes os extratos bancários, deixando de apresentar estes últimos por considerar que a sua requisição seria inconstitucional. É o que a leitura do voto recorrido demonstra: Em relação ao agravamento da multa por não ter o fiscalizado entregue espontaneamente seus extratos bancários, entendo não ser este fato suficiente para justificar sua aplicação. Afinal, o fiscalizado apresentou resposta à intimação, onde sustentou seu entendimento acerca da inconstitucionalidade da exigência, face ao sigilo bancário e, na mesma manifestação, aduziu que a fiscalização dispunha de outros meio legais de obter os Fl. 1193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.360 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10746.000173/2005-81 referidos extratos, no que estava correto, posto que efetivamente o fiscal autuante obteve os extratos diretamente dos bancos depositários. Meu entendimento é no sentido de ser inaplicável a agravante quando a omissão do fiscalizado seja em prejuízo do próprio – e não da fiscalização –, ou quando a omissão impeça a continuidade dos trabalhos e a constituição do crédito tributário. Ou seja, quando a solicitação puder ser suprida sem dificuldades por outra diligencia, derivada de prerrogativa do Fisco, tal como a requisição de extratos diretamente às instituições financeiras. Tem-se assim que, enquanto no paradigma o sujeito passivo deixou de atender a todas as intimações da fiscalização, no presente caso o contribuinte respondeu às intimações, inclusive aquela para apresentar os extratos bancários, informando que, preservando o direito de sigilo bancário, deixaria de apresentar os extratos bancários. De outro giro, o relatório registrado no primeiro paradigma, de nº 104-21.835, fornece informações suficientes que permitem afirmar que a situação fática nele tratada é similar àquela aqui apreciada, pois naquele caso, da mesma forma, foram expedidas várias intimações ao sujeito passivo pessoa física que respondeu e atendeu a várias. Contudo, o voto, de forma muito sintética, limitou-se a consignar: Quanto à aplicação da Multa Agravada, às quais cumulam com as já citadas somando percentuais de 112,5% (no caso da Multa de Ofício) e no percentual de 225% (no tópico da Multa Qualificada), entendo que a mesma também é aplicável ao presente caso, haja vista que o contribuinte não atendeu, no prazo marcado, as intimações para prestar esclarecimentos. Diante da exiguidade do voto não há como afirmar que este paradigma não caracteriza a divergência. Em razão do exposto voto por CONHECER do recurso especial da PGFN 2. Mérito A multa de ofício foi agravada pela Autoridade Fiscal, no presente caso, em função de o contribuinte ter informado, no item 3 de sua resposta ao “Termo de Intimação Fiscal nº 0150100/0081/2004 (e-fls. 12/13), protocolizada em 26/07/2004, que não apresentaria os extratos bancários em razão de a Constituição Federal lhe assegurar o direito ao sigilo. Confira- se: 3) Contas Correntes e Extratos Bancários Assegurou a Lei Básica que o sigilo bancário é direito individual conferido ao cidadão. Observar-se regras especiais para excepcionar a validade da norma constitucional. Assim garantido, em texto da lei maior, viola a regra constitucional, a imposição de apresentação "espontânea' dos extratos bancários por agentes da administração pública. No resguardo de seus interesses pessoais, não confere a lei à obrigatoriedade do contribuinte efetuar apresentação dos referidos extratos bancários, provindo a autoridade administrativa de meios legais eficientes, para excepcionar a regras de proteção legal (sigilo bancário). Ademais, servindo-se da mais ampla forma de obtenção de dados, o exame dos extratos bancários se apresentam dispensáveis, podendo ser prescindível sua apresentação. Não se trata de confrontar o órgão fazendário, cujos esclarecimentos pontuais, poderão ser prestados nas medida das informações objetivas solicitadas. [...] Fl. 1194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.360 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10746.000173/2005-81 Mas no mesmo documento, o sujeito passivo presta esclarecimentos a respeito da escrituração mantida no sistema do SIMPLES, bem como procede à sua entrega e a de outros elementos solicitados pela auditoria fiscal. Assim, a motivação para o agravamento da multa foi, nos termos do Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 673/681): 1) a demora para atender ao termo de início da ação fiscal, lavrado em 07/07/2004 e que concedeu o prazo de 5 (cinco) dias para que o contribuinte apresentasse livros e documentos contábeis, atendido em 26/07/2004 2) a demora para atender ao termo de intimação de 03/08/2004, que concedeu o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de outros livros e documentos contábeis e extratos bancários, atendido parcialmente em 18/08/2004; 3) a não apresentação dos extratos bancários. Esta última razão foi invocada para imputar-lhe o embaraço à fiscalização, que juntamente com a acusação de prática reiterada de infração à legislação tributária, foram os fundamentos utilizados para justificar a sua exclusão do SIMPLES, como se depreende do Despacho Decisório de e-fls 97/99. Diante desse cenário não tem aplicação, neste caso, o enunciado da Súmula CARF nº 96 porque, muito embora a auditoria tenha exigido os tributos com base no arbitramento dos lucros, esta não foi a justificativa para a imputação da penalidade agravada. E, de sua vez, portanto, a resposta do contribuinte seria condizente com o que foi perguntado pelo Fisco? A resposta estaria atrelada à hipótese de colaboração do contribuinte junto ao Fisco? Portanto, qual seria o peso desta resposta? Observa-se que a imputação de agravamento à multa de ofício encontra-se consignada nos termos do art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430/96, abaixo transcrito: § 2º As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: prestar esclarecimentos; Sobre este aspecto, sigo o norte que entendo balizador, justamente, no desenho sobres os fatos atinentes ao agravamento da multa de ofício trazido no bojo da Solução de Consulta Interna COSIT 7, de 21 de outubro de 2019 (http://sijut2.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=104829) devidamente publicada no Diário Oficial da União, in verbis: 7.2. Não se pode olvidar, entretanto, que o art. 136 do CTN é explícito ao afirmar que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”, apesar de ser razoável a existência de algum temperamento a depender da multa a ser aplicada em determinado caso concreto. 7.3. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que “apesar da norma tributária expressamente revelar ser objetiva a responsabilidade do contribuinte ao cometer um ilícito fiscal (art. 136 do CTN), sua hermenêutica admite temperamentos, tendo em vista que os arts. 108, IV e 112 do CTN permitem a aplicação da eqüidade e a interpretação da Fl. 1195DF CARF MF Documento nato-digital http://sijut2.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=104829 Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.360 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10746.000173/2005-81 DF CARF MF Fl. 5503 Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-004.835 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.725309/2015-11 lei tributária segundo o princípio in dubio pro contribuinte” (REsp 494.080-RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 16.11.2004). 7.4. Ressalte-se não ser o objetivo desta Solução de Consulta Interna, de forma alguma, afastar o caráter objetivo da multa agravada ou anuir com a tese de que para a sua configuração tem-se de demonstrar prejuízo ao Fisco. O que se quer dizer é que há presunção de descumprimento do dever de colaboração ao não responder a intimação a que se refere o § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, em procedimento fiscal. O eventual temperamento poderia ocorrer em um caso concreto em que o sujeito passivo demonstrasse que ele colaborou com a administração tributária, mesmo que não da forma ideal, ou mesmo que por força maior não pôde proceder à devida resposta, ilidindo a presunção em epígrafe. (grifei) 7.5. Esse é o norte teórico que será seguido. (grifei) Diante do exposto, conclui-se: a) o aspecto material da multa tributária vincula-se à conduta esperada do sujeito passivo quanto ao descumprimento de obrigação acessória vinculada ao dever de colaboração com a administração tributária; apenas ao final do procedimento fiscal é que se tem por configurados todos os elementos que regem a regra-matriz da multa agravada; (grifei) b) a intimação para prestar esclarecimentos a ensejar a multa a que se refere o inciso I do §2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, não é aquela com objetivo de apresentar um documento, mas sim para prestar esclarecimentos; prestá-los não significa comprovar alguma informação já em poder do Fisco, mas sim justificar de forma convincente determinada situação de fato ou de direito; a intimação para tanto deve delimitar de forma precisa a(s) informação(ões) requerida(s); (grifei) c) deve haver vinculação dos esclarecimentos solicitados com a infração objeto do lançamento, motivo pelo qual concorda-se com a consulente no sentido de que "o fiscalizado pode atender à intimação relacionada à primeira infração e ser completamente omisso em relação à segunda, justificando-se o agravamento exclusivamente em relação ao crédito tributário correspondente à segunda infração"; d) quando o comportamento do sujeito passivo durante o procedimento fiscal for totalmente omissivo, incide a multa agravada; (grifei) e). se o sujeito passivo deixou de responder determinada intimação no prazo, houve nova intimação para prestar esses esclarecimentos, e então o sujeito passivo os presta, descabe aplicar a multa agravada; (grifei) f) se o sujeito passivo deixou de responder algumas intimações, mas outras respondeu, ou as respondeu de forma intempestiva, há que se verificar se as informações requisitadas pela autoridade fiscal nas intimações foram esclarecidas naquele procedimento fiscal; caso não tenham sido, cabe a aplicação da multa agravada; caso tenham, a multa não deve ser aplicada; g) se o sujeito passivo responder intimação para esclarecer determinada situação de forma evasiva, ou com pedidos de prorrogação claramente protelatórios cujo intuito é não colaborar com a fiscalização, deve ser aplicada a multa agravada; h) se o atendimento parcial da intimação significar o esclarecimento de apenas um dos diversos pontos objeto de intimação, não há que se falar em atendimento Fl. 1196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.360 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10746.000173/2005-81 parcial; há o atendimento a um dos esclarecimentos solicitados, nas não dos outros, o que enseja a aplicação da multa agravada; (grifei) i) se os esclarecimentos prestados não se coadunarem com o que foi solicitado, sendo que o sujeito passivo tinha todos os elementos de fato e de direito para assim proceder, tampouco configura-se o atendimento da intimação, devendo ser aplicada a multa agravada; j) se o sujeito passivo fiscalizado apresentar petição justificando o fato de não prestar os esclarecimentos de forma comprovada, como nas hipóteses de caso fortuito ou de força maior, não há como restar configurado o aspecto material da multa agravada; contudo; caso a autoridade fiscal verifique que a justificativa não era verdadeira e que o sujeito passivo tinha elementos para apresentar os esclarecimentos, a multa agravada deve ser aplicada; k) o agravamento previsto no inciso II do §2° do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, deverá ser aplicado no caso da não apresentação de arquivos e sistemas solicitados pela Fiscalização, quando houver tributo a ser lançado, independentemente das infrações verificadas e da forma de tributação; l) cabível a aplicação isolada da multa regulamentar prevista no inciso II do artigo 12 da Lei n° 8.218, de 1991, para a hipótese de inocorrência de infração que enseje lançamento de tributo; inexiste a necessidade de um procedimento fiscal prévio (com o consequente lançamento de tributo) como pressuposto para a incidência da multa, incidindo sobre qualquer sujeito que se enquadre nas hipóteses de que trata o art. 11 da Lei nº 8.218, de 1991 m) na impossibilidade de o Fisco utilizar informações contidas nos arquivos magnéticos ou sistemas, em virtude de não atenderem à forma em que devam ser apresentados os registros e respectivos arquivos, deverá ser aplicada tão somente a multa regulamentar estabelecida pelo inciso I do artigo 12 da Lei n° 8.218 de 1991. [...] No presente caso, a recusa em apresentar os extratos bancários foi justificada (?) pela contribuinte com fundamento no direito ao sigilo de dados. A meu ver, essa resposta já se torna uma recusa, pois não só foi intimada, mas também reintimada. Tal recusa, aliás, foi tomada pela auditoria como caracterizadora de embaraço à fiscalização a amparar, junto com a imputação de prática reiterada de infração à legislação tributária, sua exclusão do SIMPLES (Processo n. 10746.001196/2004-21). Diante do contexto fático que envolveu o agravamento da multa, depreende-se que o contribuinte esteve omisso e não apresentou seus extratos, mesmo intimado e reintimado a fazê-lo. Ele deixou de dar as explicações que lhe foram solicitadas. Apesar de os extratos bancários terem chegado às mãos do fisco, cumpre ressaltar que, diante da recusa do sujeito passivo, eram essas as informações de que a fiscalização necessitava e, portanto, entendo deva prevalecer o agravamento da multa neste caso. Diante do exposto, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) Fl. 1197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.360 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10746.000173/2005-81 Andrea Duek Simantob Voto Vencedor Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Redator designado Com a devida vênia, ouso discordar do entendimento adotado pela I. Conselheira Relatora, Andréa Duek Simantob, em seu fundamentado e robusto voto, no que tange ao mérito do Recurso Especial manejado pela Fazenda Nacional, referente ao agravamento da multa de ofício. Diferentemente daquilo que defendeu e concluiu a I. Relatora, entende-se que não estão presentes na acusação fiscal elementos bastantes para a devida e correta exasperação da penalidade ordinária. Como se observa do Termo de Verificação Fiscal e do próprio voto vencido, a Autoridade Fiscal fundamentou o agravamento sancionatório nos fatos e condutas: 1) a demora para atender ao termo de início da ação fiscal, lavrado em 07/07/2004 e que concedeu o prazo de 5 (cinco) dias para que o contribuinte apresentasse livros e documentos contábeis, atendido em 26/07/2004; 2) a demora para atender ao termo de intimação de 03/08/2004, que concedeu o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de outros livros e documentos contábeis e extratos bancários, atendido parcialmente em 18/08/2004; 3) a não apresentação dos extratos bancários. Claramente, está-se diante de atraso da Contribuinte e atendimento parcial aos agentes do Fisco - apenas isso e nada mais. Ou seja, o cenário factual que permeia a demanda, constatado e registrado de maneira incontroversa nos autos, não é de total silêncio, inércia, negligência e muito menos obstrução da Contribuinte, mas apenas de desatendimento parcial, com intempestividades nas respostas às solicitações. Não houve aqui prejuízo direto à atividade de fiscalização e arrecadação ou aos trabalhos da Autoridade Tributária e, muito menos, benefício ao contribuinte em razão de tal omissão. Certamente, não existe embaraço ou obstrução na falta de localização de documentação, sua perda ou inexistência – mormente quando tal insuficiência é contornada por prorrogativas legais e ferramentas de averiguação fiscal, possuindo, inclusive, outras potenciais consequências jurídicas para aquele fiscalizado. Fl. 1198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.360 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10746.000173/2005-81 E foi exatamente o que aconteceu no caso. A Contribuinte, por meio de manifestação, mesmo que tardia, entendeu – certo ou errado – estar resguardada, junto à Fiscalização, por sigilo bancário, justificando não apresentar os extratos bancários solicitados. Em razão de tal postura, pôde, sem maior embargo, a Autoridade Fiscal requisitar tais documentos e informações junto às Instituições Financeiras e, ulteriormente, invocar a hipótese do art. 42 da Lei nº 9.430/96 de presunção de omissão de receitas para apurar a infração cometida. Pontual e isoladamente, em relação apenas à questão dos extratos bancários, a situação daria até ensejo à aplicação da Súmula CARF nº 133 1 . O agravamento da multa de ofício é medida excepcional e extrema. Ainda que a Fazenda Nacional defenda hermenêutica literal e objetiva na interpretação da sua hipótese de aplicação, prevista no §2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 – supostamente, então, bastando o contribuinte não atender, no prazo marcado, ou de maneira insuficiente à intimação para prestar esclarecimentos ou apresentar a documentação – é também cabível e muito salutar uma outra leitura, mais subjetiva e consequencial dessa mesma previsão legal, que prestigia a ponderação do valor jurídico efetivamente tutelado pela sua existência, qual seja: coibir o embaraço, intencional e ardiloso, ao desempenho da atividade das Autoridades Fiscais. Acatando a tese fazendária de que toda falha, temporal, quantitativa ou qualitativa, do contribuinte durante o atendimento à Fiscalização, objetivamente, implicaria no agravamento em 50% (cinquenta por cento) da penalidade ordinária do lançamento de ofício, e confrontando-a com a realidade da dinâmica empresarial e as limitações práticas dos contribuintes, fica certo que tal majoração deixaria de ser uma exceção. Além disso, na mesma esteira, o dispositivo aqui tratado se apresenta exclusivamente como ferramenta punitiva do Estado, compondo o ius puniendi (ainda que formalmente contida no sistema jurídico tributário), ficando sujeita aos mecanismos, princípios e institutos próprios que regulam essa prerrogativa penal do Poder Público. Assim, em ambiente de julgamento e revisão, se a norma que veicula tal sanção, cotejada com os fatos e circunstâncias específicas da postura dos contribuintes, bem como suas respectivas consequências, permite uma interpretação mais favorável ao apenado do que aquela inicialmente adotada pela Autoridade aplicadora – inclusive de forma que dispensaria o aumento da punição ordinária - merece, então, prevalecer esta hermenêutica que minimiza os atos punitivos do Estado. Registre-se que tal axiologia informa a norma contida no art. 112 do CTN, sendo inquestionável o seu prestígio pelo Legislador complementar de 1966. 1 A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. Fl. 1199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.360 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10746.000173/2005-81 Por fim, acrescente-se, no mesmo sentido acima exposto, esta C. 1ª Turma da CSRF vem se pronunciando. Confira-se a ementa do v. Acórdão nº 9101-005.149, de relatoria deste mesmo Relator, publicado em 07/12/2020: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 MULTA AGRAVADA. ATRASO E ATENDIMENTO PARCIAL DAS INTIMAÇÕES. INOCORRÊNCIA DE OBSTRUÇÃO OU EMBARAÇO. AFASTAMENTO DO AUMENTO DA SANÇÃO. Se o contribuinte, durante o procedimento fiscal, apresenta-se e traz parte da documentação solicitada, não se sustenta a presença de obstrução ou de embaraço para justificar e motivar a majoração sancionatória prevista no §2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. In casu, reforça o descabimento da ampliação da pena o fato da inércia pontual ter se justificado pelo fato da contribuinte, simplesmente, não possuir parcela da documentação solicitada. E tal carência comprobatória, precisamente, deu margem à glosa de dedução de custos e despesas sofrida, objeto da Autuação lavrada, não havendo em se falar em prejuízo à atividade fiscalizatória. No mesmo sentido decidiu-se no v. Acórdão nº 9101-005.012, também proferido sob a relatoria deste Conselheiro, publicado em 14/08/2020: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 MULTA AGRAVADA. ATRASO E ATENDIMENTO PARCIAL DAS INTIMAÇÕES. INOCORRÊNCIA DE OBSTRUÇÃO OU EMBARAÇO. AFASTAMENTO DO AUMENTO DA SANÇÃO. Se o contribuinte, durante o procedimento fiscal, apresenta-se e traz parte da documentação solicitada, ainda que a destempo, não se sustenta a presença de obstrução ou de embaraço para justificar e motivar a majoração sancionatória prevista no §2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. In casu, reforça o descabimento da ampliação da pena o fato da inércia pontual e do atraso do contribuinte verificados não representarem efetivo obstáculo na apuração da infração tributária, propriamente considerada, além da constatação de que tais falhas apenas dariam margem a consequências potencialmente desfavoráveis ao próprio sujeito passivo. Desse modo, não merece provimento o Apelo fazendário, mantendo-se integralmente o v. Aresto combatido. Fl. 1200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.360 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10746.000173/2005-81 Diante do exposto, reiterando as homenagens à I. Relatora, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Esta Conselheira acompanhou a I. Relatora em suas conclusões para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento pelas razões a seguir expostas. A PGFN contesta a exoneração do agravamento da penalidade que está assim motivada no acórdão recorrido: Em relação ao agravamento da multa por não ter o fiscalizado entregue espontaneamente seus extratos bancários, entendo não ser este fato suficiente para justificar sua aplicação. Afinal, o fiscalizado apresentou resposta à intimação, onde sustentou seu entendimento acerca da inconstitucionalidade da exigência, face ao sigilo bancário e, na mesma manifestação, aduziu que a fiscalização dispunha de outros meio legais de obter os referidos extratos, no que estava correto, posto que efetivamente o fiscal autuante obteve os extratos diretamente dos bancos depositários. Meu entendimento é no sentido de ser inaplicável a agravante quando a omissão do fiscalizado seja em prejuízo do próprio – e não da fiscalização –, ou quando a omissão impeça a continuidade dos trabalhos e a constituição do crédito tributário. Ou seja, quando a solicitação puder ser suprida sem dificuldades por outra diligencia, derivada de prerrogativa do Fisco, tal como a requisição de extratos diretamente às instituições financeiras. Desta forma, afasto a agravante da multa. Entende que o não cumprimento à intimação formulada pela fiscalização enseja a aplicação de multa agravada, independentemente de o desatendimento causar embaraços ao procedimento fiscal e inibir a continuidade da fiscalização. A I. Relatora descartou o paradigma, de nº 102-46.359, por carecer de similitude fática. Confirma-se que, enquanto no presente caso a Contribuinte deixou de responder a uma intimação específica, inclusive justificando a negativa, no referido paradigma consta que o agravamento da penalidade decorreu do fato de o contribuinte não ter apresentado as informações e documentos requisitados. No relato anterior ao voto está registrado que não foram prestadas informações ou documentos em face das intimações dirigidas ao sujeito passivo para que ele se manifestasse sobre os depósitos bancários identificados mediante quebra judicial de seu sigilo bancário. E, do voto condutor do julgado extrai-se que: Quanto ao agravamento da multa, verifica-se que encontra amparo na legislação que estabelece que a falta de atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, à intimação formulada pela autoridade lançadora para prestar esclarecimentos, autoriza o Fl. 1201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.360 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10746.000173/2005-81 agravamento da multa de lançamento de ofício. O não atendimento às intimações está sobejamente comprovado nos autos, tendo sido registrado pela autoridade lançadora nos seguintes termos (fl. 1873): "Até a presente data nenhuma documentação foi entregue a essa fiscalização pelo contribuinte ou por alguém por ele autorizado, em resposta aos Termos de Início de Ação Fiscal acima mencionados. Fica claro então o não atendimento por parte do fiscalizado das intimações que lhe foram devidamente encaminhadas e comprovadamente recebidas. É possível verificar-se, através dos documentos emitidos por essa fiscalização e das comprovações de recebimento desses documentos, todos partes integrantes do presente processo, que o contribuinte teve todo o prazo necessário ao atendimento das solicitações por nós efetuadas, haja vista que, teve ciência do início do procedimento fiscal e conseqüentemente das referidas solicitações em 11/07/2001, sendo o Auto de Infração lavrado no mês de dezembro de 2001, portanto, cerca de 05 (cinco) meses, ou seja, aproximadamente 150 (cento e cinqüenta) dias após iniciarmos a fiscalização." Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto por rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Tais evidências permitem concluir que o agravamento da penalidade foi mantido no paradigma em face da constatação de que o sujeito passivo não prestou as informações solicitadas desde o início do procedimento fiscal, diversamente do recorrido que centra a motivação do agravamento em uma intimação específica, a qual restou desatendida em seu aspecto material pois na sua resposta a Contribuinte sustentou a inconstitucionalidade da exigência de apresentação dos extratos bancários. Quanto ao paradigma nº 104-21.835, dele consta o relato de que o sujeito passivo foi intimado a comprovar pagamentos de despesas médicas, apresentando à fiscalização os correspondentes recibos e declarando que os pagamentos foram feitos em moeda corrente, não tendo, portanto, cópias de cheques ou extratos. Mais à frente, sem o relato de qualquer outra intimação, noticia-se que o sujeito passivo apresentou extratos bancários nos quais teria tentado, sem êxito, correlacionar saques aos pagamentos das despesas médicas. Ao final, considerando as informações e documentos colhidos antes e após o início da fiscalização, a exigência foi formalizada com aplicação da penalidade de 225%, sendo o agravamento mantido nos seguintes termos: Quanto à aplicação da Multa Agravada, às quais cumulam com as já citadas somando percentuais de 112,5% (no caso da Multa de Ofício) e no percentual de 225% (no tópico da Multa Qualificada), entendo que a mesma também é aplicável ao presente caso, haja vista que o contribuinte não atendeu, no prazo marcado, as intimações para prestar esclarecimentos. Disto se infere que o agravamento da penalidade foi mantido no paradigma em razão do atendimento insatisfatório à intimação fiscal, guardando semelhança suficiente com o recorrido para caracterização do dissídio jurisprudencial. A Contribuinte também aduz, em contrarrazões, que o recurso especial da PGFN não deveria ser conhecido porque o acórdão recorrido está pautado nas Súmulas CARF nº 25 e 96 2 . Contudo, apenas esta última diz respeito a agravamento da penalidade, mas na hipótese de concomitante arbitramento dos lucros. E, no presente caso, embora se verifique o arbitramento dos lucros, não foi esta a razão para a reversão do agravamento, assim como o agravamento não foi motivado pela falta de apresentação de livros e documentos que ensejaram o arbitramento dos lucros. Ademais, referido entendimento somente foi sumulado em 09/12/2013, depois de 2 A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Fl. 1202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.360 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10746.000173/2005-81 proferido o acórdão recorrido e interposto o recurso especial, o qual, inclusive, foi apresentado na vigência do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 256/2009 que, em seu art. 67, §2º do Anexo II, ainda não cogitava da inadmissibilidade em tela por aplicação de entendimento posteriormente sumulado. Também por esta razão, a mais recente Súmula CARF nº 133 3 não obsta o conhecimento do recurso especial, até porque referido enunciado se refere à falta de atendimento a intimação para esclarecimento da origem de depósitos bancários, da qual decorre a presunção de omissão de receitas ou de rendimentos, e não à falta de apresentação de extratos bancários. Estas as razões para acompanhar a I. Relatora e CONHECER do recurso especial a PGFN com base no paradigma nº 104-21.835. Passando ao mérito, a I. Relatora bem observou que a autoridade fiscal apontou atraso no atendimento ao termo de início da ação fiscal e à intimação de 03/08/2004. Contudo, a motivação para agravamento da penalidade está assim expressa no Termo de Verificação Fiscal à e-fl. 688: Dessa forma, aplicamos a multa de ofício de 225% prevista no §2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 abaixo transcrito, tendo em vista o não cumprimento dos prazos das intimações na apresentação dos extratos bancários conforme descrito no item Contexto do presente Termo e a ocorrência, em tese, de crime contra a ordem tributária acima descrita. (destacou-se) A descrição correspondente foi vertida nos seguintes termos no referido documento: Na mesma data [07/07/2004]foi entregue o Termo de Início de Fiscalização, intimando- o a apresentar, no prazo de 5 dias úteis, seus livros e documentos fiscais e contábeis e, no prazo de vinte dias, os tratos bancários de suas contas correntes (fl. 07). Passado o prazo concedido para apresentação dos livros e documentos contábeis, somente em 26/07/2004, o contribuinte atendeu parcialmente à intimação constante do Termo de Início apresentando livros conforme protocolo de fl. 09. Em 03/08/2004 o contribuinte foi pessoalmente intimado a apresentar, no prazo de cinco dias úteis, os livros e documentos contábeis e os extratos bancários de suas contas correntes não apresentados. Foi, ainda, cientificado e intimado a prestar esclarecimentos das constatações de lançamentos mensais e inobservância da ordem cronológica nos lançamentos registrados nos livros Diário e Razão, conforme Termo de Intimação Fiscal de 02/08/2004 (fls. 10 e 11). Na mesma data foi cientificado da inclusão de outro Auditor-Fiscal no procedimento e Fiscalização conforme Mandado de Procedimento Fiscal Complementar (fl. 02). Em 18/08/2004 o contribuinte protocolou resposta ao Termo de Intimação Fiscal de 02/08/2004 apresentando o Contrato Social e invocando o sigilo bancário da Lei maior para se eximir da apresentação dos extratos bancários de suas contas correntes (fls. 12 a 19). (destacou-se) Como se vê à e-fl. 14, em 03/08/2004 a Contribuinte foi reintimada a apresentar os extratos bancários, vez que ultrapassados os vinte dias concedidos no Termo de Início da Ação Fiscal sem qualquer resposta ou justificativa para não atendimento do que lhe fora exigido. Somente em 18/08/2004 a Contribuinte protocolou a resposta de e-fls. 16/17 opondo sigilo bancário para não apresentação dos extratos. 3 A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. Fl. 1203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.360 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10746.000173/2005-81 Firmados estes referenciais fáticos, importa recordar que este Colegiado há muito se manifesta em favor da interpretação objetiva da norma legal que fixa as hipóteses de agravamento da penalidade. Neste sentido é o voto condutor do Acórdão nº 9101-001.456: De plano, já merece reforma o acórdão recorrido quando sustenta que o agravamento da multa só é cabível quando houver embaraço à fiscalização, pois assim não dispõe o § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430/96, se não vejamos a sua redação vigente à época do lançamento, in verbis: "§ 2º As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: a) prestar esclarecimentos; b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pelo art. 62 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991; c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38." Como se vê, a norma dispõe sobre critérios totalmente objetivos para o agravamento da multa, os quais independe de restar provada a conduta dolosa da contribuinte. Ora, o embaraço à fiscalização é tratado pela legislação fiscal como conduta dolosa que sejam enquadráveis em tipos penais, tanto que o art. 919 do RIR/99, cuja base legal é o art. 7° da Lei n° 2.354/54, dispõe que "Os que...impedirem a fiscalização serão punidos na forma do Código Penal". Razão pela qual merece ser reformada a decisão recorrida, pois, para o agravamento da multa, não depende que reste provado, nos autos, conduta dolosa consistente em embaraçar a fiscalização. No presente caso, o Colegiado a quo entendeu que a Contribuinte apresentou resposta para justificar sua omissão e que a autoridade fiscal, ao final, obteve os extratos diretamente dos bancos depositários. Ignorou, assim, que a resposta somente foi apresentada depois de reintimação, quando já caracterizada a hipótese de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos mediante apresentação dos documentos exigidos. Constata-se, portanto, que os fatos sob exame em muito se distanciam de outros já examinados por este Colegiado, nos quais a recalcitrância é evidenciada a partir de ações reiteradas e tendo por objeto a exigência de esclarecimentos significativamente mais complexos. Não há dúvida que o sujeito passivo deixou de atender à intimação que lhe foi dirigida, mas houve apenas uma reintimação e, na sequência, a autoridade fiscal buscou os extratos bancários junto às instituições financeiras. Ainda assim deve ser aplicada a orientação inicialmente expressa porque confirmada circunstância que se enquadra no critério objetivo fixado em lei para agravamento da penalidade, mesmo que não caracterizado embaraço à fiscalização. Os extratos bancários são documentos que dão suporte aos registros de movimentações financeiras cuja integração à escrituração é exigida do sujeito passivo, ainda que obrigada apenas à escrituração do Livro Caixa, demandado dos optantes pela sistemática simplificada de recolhimentos. Sua apresentação somente pode ser dispensada se o sujeito passivo dispuser de comprovantes individuais de suas movimentações bancárias. Dessa forma, caracterizado o não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: a) prestar esclarecimento, a determinação legal é no sentido de que a multa de ofício passe de 75% para 112,5% (ou, no caso, de 150% para 225%). Frise-se que Fl. 1204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.360 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10746.000173/2005-81 esta conclusão não se altera caso o esclarecimento exigido seja expresso pela apresentação de livros ou documentos de suporte da escrituração do sujeito passivo. É irrelevante a autoridade fiscal demandar a prestação de informações ou indicar o veículo em que elas devem ser entregues. A conduta de prestar esclarecimentos expressa na lei alcança esclarecimentos exigidos sob qualquer forma pelas autoridades fiscais, excluídos apenas aqueles sob a forma de arquivos, sistemas e documentação técnica, destacados nas demais alíneas do art. 44, §2º na redação original da Lei nº 9.430/96, e depois incisos do mesmo dispositivo, na redação dada pela Lei nº 11.488/2007. Esta a motivação, portanto, para acompanhar a I. Relatora em suas conclusões e também DAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN e restabelecer o agravamento da penalidade. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Livia De Carli Germano Optei por apresentar a presente declaração de voto para esclarecer as razões pelas quais, com a devida vênia, no mérito do presente recurso, divergi da i. Relatora, e também acompanhei o voto vencedor do Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella pelas conclusões, para negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. O caso trata de aplicação de multa agravada a sujeito passivo que, intimado, inicialmente não se manifestou mas, após reintimação, apresentou petição justificando que não apresentaria seus extratos bancários por entender estar albergado pelas normas que protegem o sigilo bancário. Como se sabe, a legislação prevê escalonamentos para as multas tributárias. Assim, em caso de simples mora, a multa é graduada na medida do atraso e está limitada ao percentual de 20% (art. 61 da Lei 9.430/1996). Por sua vez, caso verificadas, por meio de lançamento de ofício (auto de infração), falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata, a multa será, em regra, aplicada no percentual de 75% (art. 44, I, da Lei 9.430/1996). Essa multa de ofício de 75% pode ser majorada se e quando verificadas circunstâncias qualificantes (art. 44, I e §1o, da Lei 9.430/1996) ou agravantes (art. 44, I e §2o, da Lei 9.430/1996). Temos, assim, que as infrações fiscais verificadas por meio de auto de infração já são penalizadas com o acréscimo de 75% do valor devido (no lugar da multa de mora de 20%), sendo a sua exasperação situação excepcional, autorizada apenas se verificadas as situações específicas previstas na legislação. Existe um certo consenso de que a multa de ofício em sua modalidade qualificada depende da caracterização do dolo do sujeito passivo, eis que a norma tributária (art. 44, I e §2o, da Lei 9.430/1996) remete à verificação das condutas previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964, isto é, sonegação, fraude e conluio. Fl. 1205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.360 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10746.000173/2005-81 O mesmo consenso não existe quanto à modalidade agravada, eis que a norma tributária traz circunstâncias objetivas, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1 o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) ´ I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Nos termos do artigo 136 do CTN, as multas tributárias independem de dolo, salvo disposição em contrário: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Diante disso, muitos sustentam que a hipótese de agravamento da multa é objetiva e resta configurada tão logo o sujeito passivo deixe de prestar esclarecimentos ou de apresentar os documentos descritos nos incisos II e III do §2o do artigo 44 da Lei 9.430/1996. Não obstante, verifica-se que é usual que as autoridades fiscais reiterem a intimação após silêncio do sujeito passivo, concedam prazo adicional mesmo quando o requerimento seja efetuado após expirado o “prazo marcado”, e mesmo não estabeleçam o agravamento da multa em autos de infração em cujo procedimento fiscal envolva intimações simplesmente não respondidas pelo sujeito passivo. A se considerar o tipo do agravamento da multa como objetivo e automático, isso poderia levar a que, inclusive, as autoridades fiscais que assim procedessem pudessem ser responsabilizadas, eis que, sendo sua atividade “vinculada e obrigatória” (artigo 142, parágrafo único, do CTN), não estaria a seu critério deixar de aplicar a multa uma vez que, supostamente, configurada a hipótese legal. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (grifamos) Outra linha de pensamento tem interpretado a hipótese de agravamento da multa prevista no §2o do artigo 44 da Lei 9.430/1996 em conjunto não apenas com o artigo 136 do CTN, mas com outros dispositivos legais, tais como o artigo 112 do CTN: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; Fl. 1206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.360 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10746.000173/2005-81 II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Aponta-se, assim, limites ao alcance do artigo 136 do CTN, como leciona Florence Haret: A despeito de o STJ atribuir responsabilidade objetiva para ‘multa por infração à legislação tributária’, tal termo deve ser interpretado restritivamente de modo a referir- se apenas quanto às multas moratórias. Isso muda por completo quando pensamos o tema das multas punitivas, exigindo-se dessas sempre a responsabilidade subjetiva e todas as intercorrências resultantes dessa natureza.” (HARET, Florence. Multas Tributárias: conceitos Fundamentais e Regime Jurídico. São Paulo: IDEA, 2015. p. 29) Como bem pontuou o i. Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella em seu voto no acórdão 9101-005.012, julgado na sessão de 09 de julho de 2020, tratar o simples não atendimento a intimação como hipótese necessária e suficiente para agravamento da multa, em última análise, acaba por retirar da medida seu atributo de excepcionalidade. In verbis (grifamos): (...) O agravamento da multa de ofício é medida excepcional e extrema. Ainda que a Fazenda Nacional defenda hermenêutica literal e objetiva na interpretação da sua hipótese de aplicação, prevista no §2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 – supostamente, então, bastando o contribuinte não atender, no prazo marcado, a intimação para prestar esclarecimentos ou apresentar a documentação requerida para sua aplicação – é também cabível e muito salutar uma outra leitura, mais subjetiva e consequencial dessa mesma previsão legal, que prestigia a ponderação do valor jurídico efetivamente tutelado pela sua existência, que é coibir o embaraço, intencional, ao desempenho da atividade das Autoridades Fiscais. Acatando a tese fazendária, de que toda falha, temporal, quantitativa ou qualitativa, do contribuinte durante o atendimento à Fiscalização, objetivamente, implicaria no agravamento em 50% (cinquenta por cento) da penalidade ordinária do lançamento de ofício, e confrontando-a com a realidade da dinâmica empresarial e as limitações práticas dos contribuintes, fica certo que tal majoração deixaria de ser uma exceção. Além disso, na mesma esteira, o dispositivo aqui tratado se apresenta exclusivamente como ferramenta punitiva do Estado, compondo o ius puniendi (ainda que formalmente contida no sistema jurídico tributário), ficando sujeita aos mecanismos, princípios e institutos próprios que regulam essa prerrogativa penal do Poder Público. Assim, em ambiente de julgamento e revisão, se a norma que veicula tal sanção, cotejada com os fatos e circunstâncias específicas da postura dos contribuintes, bem como suas respectivas consequências, permite uma interpretação mais favorável ao apenado do que aquela inicialmente adotada pela Autoridade aplicadora – inclusive de forma que dispensaria o aumento da punição ordinária - merece, então, prevalecer esta hermenêutica que minimiza os atos punitivos do Estado. Registre-se que tal axiologia informa a norma contida no art. 112 do CTN, sendo inquestionável o seu prestígio pelo Legislador complementar de 1966. (...) A norma do §2o do artigo 44 da Lei 9.430/1996 descreve os específicos atos de deficiência no atendimento à fiscalização que o legislador elegeu como capazes de configurar causa de embaraço à fiscalização. Fl. 1207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-005.360 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10746.000173/2005-81 Uma primeira conclusão a que se chega, portanto, é de que há, no mínimo, dúvida sobre se poderia haver agravamento da multa pelo atraso na apresentação de extratos bancários, já que tal hipótese não está prevista nas alíneas “a” a “c” do §2o do artigo 44 da Lei 9.430/1996. De fato, o artigo 44 § 2º da Lei 9.430/1996, na redação dada pela Lei 9.532/1997 (vigente até a alteração trazida pela MP 351/2007) estabelecia a aplicação de multa agravada nas hipóteses em que o contribuinte não atende a intimações para (i) prestar esclarecimentos, (ii) apresentar arquivos ou sistemas de processamento eletrônico de dados utilizados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras; e (iii) apresentar documentação técnica do sistema de processamento de dados suficiente para possibilitar a sua auditoria. Não se lê em tal dispositivo que a penalidade possa ser agravada no caso de não atendimento a intimações em geral, mas apenas às intimações específicas ali descritas, que dizem respeito à prestação de esclarecimentos e à apresentação, não de quaisquer documentos, mas de determinados arquivos e sistemas. Neste sentido, esta 1ª Turma da CSRF já decidiu, por unanimidade (trecho do voto do então Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, acórdão 9101003.279, de 6/12/2017, grifos do original): Aliás, a não apresentação de documentos (destinados a comprovar a origem dos depósitos) nem mesmo se enquadra na literalidade da hipótese punível, porque o que se pune com o agravamento é o "não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos", e não de intimação para apresentar documentos (Lei 9.430/1992, art. 44, §2º, "a"). E mesmo que houvesse alguma dúvida quanto ao conteúdo da legislação – o que , como visto não ocorre -- o Código Tributário Nacional é claro em estabelecer que a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação (art. 112, IV). Neste sentido, considerando que a norma que estabelece a penalidade traz hipóteses específicas, uma interpretação que estenda seu alcance para fatos ali não previstos resultaria em vedado agravamento da situação do contribuinte. Assim, uma primeira conclusão a que se chega é que não há base legal para o agravamento da multa no caso dos autos. Mas, mesmo que se pudesse interpretar que os extratos bancários estão na hipótese “prestar esclarecimentos”, ainda assim o sujeito passivo no caso em questão não poderia ser penalizado com multa agravada. Primeiro porque ele deu satisfação à fiscalização, indicando fundamentadamente os motivos pelos quais não apresentaria a documentação solicitada. Por mais que não se concorde – e que hoje a tese esteja inclusive superada -- não se pode punir o contribuinte que entende estar albergado pelo exercício de um direito constitucional. Além disso, embora a verificação da suposta ocorrência de uma das hipóteses descritas nos incisos do § 2º do artigo 44 da Lei 9.430/1996 seja necessária para a imputação da multa agravada, ela não é suficiente, não levando à automática exasperação da penalidade. Não se nega que deve ser dada interpretação objetiva à norma legal que fixa as hipóteses de agravamento da penalidade, no sentido de se exigir que, para que haja agravamento da multa de ofício seja necessária a verificação de pelo menos uma das específicas hipóteses descritas nos incisos do § 2º do artigo 44 da Lei 9.430/1996. Não obstante, não se considera a ocorrência de tais hipóteses como suficiente para a exasperação da penalidade. Fl. 1208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-005.360 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10746.000173/2005-81 Repita-se: a ocorrência da hipótese legal, que é objetiva, é condição necessária, mas não suficiente, não levando à automática exasperação da penalidade. Considera-se exemplo disso o fato de a jurisprudência deste CARF ter se consolidado no sentido de que não se aplica o agravamento quando o não atendimento à intimação fiscal já produz consequências específicas previstas na legislação, como é o caso do arbitramento do lucro: Súmula CARF 96: A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. De fato, fossem as hipóteses do § 2º do artigo 44 da Lei 9.430/1996 necessárias e suficientes para o agravamento da multa, por que então se deveria deixar de agravar a penalidade quando o não atendimento à intimação também dê causa ao arbitramento dos lucros? É certo que arbitramento do lucro não é penalidade, não sendo tal súmula baseada em aplicação do princípio do non bis in idem. Tratando-se a verificação da conduta descrita na lei como apenas necessária, mas não suficiente para que a multa possa ser agravada, é preciso então definir o que caracterizaria então esse plus na conduta. A questão passa a ser, assim, quanto à definição desse plus, e a qual conduta ele se refere: se do sujeito passivo ou da autoridade fiscal. Nesse ponto, há duas linhas de pensamento mais extremas: uma que exige como requisito para a aplicação da multa qualificada a caracterização do dolo do sujeito passivo, e outra que entende que a autoridade fiscal deve fazer prova de efetivo embaraço causado à administração tributária. No meio termo, estão os casos em que se exige da autoridade fiscal o estabelecimento de uma relação entre a ausência de atendimento à intimação (conduta necessária ao agravamento da multa) e algum nível de prejuízo aos trabalhos de fiscalização, de forma que se permaneça a tratar a hipótese de agravamento da multa como excepcional e extrema. Essa linha já foi adotada por outros precedentes deste CARF, por exemplo: Acórdão 9101-005.012, de 9 de julho de 2020 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano- calendário: 2009 MULTA AGRAVADA. ATRASO E ATENDIMENTO PARCIAL DAS INTIMAÇÕES. INOCORRÊNCIA DE OBSTRUÇÃO OU EMBARAÇO. AFASTAMENTO DO AUMENTO DA SANÇÃO. Se o contribuinte, durante o procedimento fiscal, apresenta-se e traz parte da documentação solicitada, ainda que a destempo, não se sustenta a presença de obstrução ou de embaraço para justificar e motivar a majoração sancionatória prevista no §2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. In casu, reforça o descabimento da ampliação da pena o fato da inércia pontual e do atraso do contribuinte verificados não representarem efetivo obstáculo na apuração da infração tributária, propriamente considerada, além da constatação de que tais falhas apenas dariam margem a consequências potencialmente desfavoráveis ao próprio sujeito passivo. Acórdão 9101-002.326, de 4 de maio de 2016 Fl. 1209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-005.360 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10746.000173/2005-81 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 AGRAVAMENTO DO PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO COM EVIDENCIADOS PREJUÍZO AO ERÁRIO. Dá ensejo ao agravamento da multa condutas omissivas do contribuinte que obstaculizem injustificamente o bom andamento do procedimento de fiscalização a ponto de prejudicar a arrecadação tributária a que faria jus o erário público. Acórdão 9303-001.727, de 7 de novembro de 2011 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 31/01/2003 a 31/12/2004 MULTA AGRAVADA. Incabível aplicação de multa agravada por acusação de embaraço à fiscalização, quando o contribuinte, apesar de fora do prazo, atende aos termos da intimação e ainda verifica-se que o Fisco possuía em seu poder documentos que possibilitavam efetuar o lançamento. Para isso, inclusive, serviria a lavratura do Termo de Embaraço à Fiscalização, a fim de documentar tal prejuízo bem como dar ciência ao sujeito passivo de sua ocorrência. Seguindo esta linha intermediária, por exemplo, recentemente prevaleceu neste Colegiado a conclusão de que a multa agravada não seria devida quando diante de uma única intimação enviada ao sujeito passivo, sequer reiterada: Acórdão 9101-005.229, de 11 de novembro de 2020 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. EMBARAÇO. NÃO APLICAÇÃO. A hipótese de agravamento da multa é excepcional e extrema, exigindo-se da autoridade fiscal não apenas a verificação da hipótese legal objetiva prevista nos incisos do § 2º do artigo 44 da Lei 9.430/1996, mas também o estabelecimento de uma relação entre a ausência de atendimento à intimação e algum nível de prejuízo aos trabalhos de fiscalização. Não autoriza o agravamento da multa o não atendimento a uma única intimação, sequer reiterada. Por ocasião de tal julgamento, fui designada para redigir o voto vencedor e o fiz manifestando a posição que então prevaleceu na Turma. Mas ali observei, também, que acompanho tal entendimento pelas conclusões, eis que filio-me à posição de que é implícito ao requisito de prejuízo aos trabalhos da fiscalização a intenção do sujeito passivo de prejudicar a investigação fiscal (conforme expresso em declaração de voto no acórdão 9101-005.012, julgado na sessão de 09 de julho de 2020). Nessa mesma linha já se posicionou esta CSRF (por exemplo, acórdão 9101002.066, de 13 de novembro de 2014). Isso porque, toda deficiência no atendimento à fiscalização certamente gera consequências, a começar pela necessidade de a autoridade fiscal de socorrer de outros atores Fl. 1210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-005.360 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10746.000173/2005-81 para a obtenção das provas que entende necessárias, seja o Fisco Estadual, seja mediante a intimação de terceiros ou obtenção de informações junto a instituições financeiras, como previsto nos artigos 197 a 200 do CTN. Mas o fato de a autoridade fiscal ter que tomar providências adicionais em virtude da forma como o sujeito passivo atendeu à fiscalização não pode ser tomado como suficiente a caracterizar o prejuízo aos trabalhos fiscais – e interpretar o contrário faria com que, novamente, a hipótese de agravamento da multa deixasse de ser excepcional e extrema e passasse a ser a regra. Não nego, com isso, a linha intermediária acima exposta, apenas se lhe acrescento um ponto, qual seja, o de que, na visão desta Conselheira, o referido plus na conduta consiste na verificação de um prejuízo intencional aos trabalhos da fiscalização. E como não se pode tomar o não atendimento à fiscalização como um comportamento que possuiria um dolo implícito de embaraçar a fiscalização, caberia então à autoridade autuante que pretendesse aplicar a multa de ofício em sua modalidade agravada basear a exasperação em aspectos específicos da conduta do sujeito passivo que pudessem indicar a sua intenção de prejudicar o trabalho fiscal – os exemplos mais clássicos são os casos em que a autoridade fiscal observa haver pedidos de extensão de prazo reiterados, e/ou próximos ao prazo decadencial, a intencional disponibilização de documentos de forma não organizada, dentre outros. Essas são as razões pelas quais, no caso, acompanho o voto vencedor do i. Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella pelas conclusões. É a declaração. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 1211DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.733573/2013-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. Segundo a regra de transição disposta no caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos previstos no artigo 22 serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. A IN RFB nº 899/2008 apenas postergou a aplicação desses prazos, não eximindo que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações acerca da carga. AGENTE MARÍTIMO. DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. Logo, a recorrente, investida na qualidade de representante do transportador estrangeiro, ao não prestar as informações devidas, no prazo regulamentar, sobre carga destinada ao exterior, no âmbito do despacho aduaneiro de exportação, responde pela respectiva sanção pecuniária, em face da referida infração. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11. A impugnação e recursos tempestivos suspendem a exigibilidade do crédito tributário e impede o início do prazo prescricional para a sua cobrança. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema Siscomex, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração.
Numero da decisão: 3302-010.574
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.562, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.731613/2013-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente a Conselheira Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. Segundo a regra de transição disposta no caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos previstos no artigo 22 serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. A IN RFB nº 899/2008 apenas postergou a aplicação desses prazos, não eximindo que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações acerca da carga. AGENTE MARÍTIMO. DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. Logo, a recorrente, investida na qualidade de representante do transportador estrangeiro, ao não prestar as informações devidas, no prazo regulamentar, sobre carga destinada ao exterior, no âmbito do despacho aduaneiro de exportação, responde pela respectiva sanção pecuniária, em face da referida infração. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11. A impugnação e recursos tempestivos suspendem a exigibilidade do crédito tributário e impede o início do prazo prescricional para a sua cobrança. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 35 73 /2 01 3- 26 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.574 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733573/2013-26 INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema Siscomex, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.562, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.731613/2013-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente a Conselheira Larissa Nunes Girard. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil - RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.574 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733573/2013-26  A informação da carga fica a cargo do armador/transportador não cabendo à interessada prestá-los;  Os prazos da IN SRF nº 800/2007 estão suspensos em decorrência do disposto no art.50;  O prazo para a declaração das informações de carga nos Sistemas da RFB é de 30 dias da atracação;  A interessada está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea. A DRJ julgou improcedente a Impugnação apresentada, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a interessada apresentou, no prazo legal, recurso voluntário, por meio do qual reitera os termos de sua Impugnação e acrescenta argumentação sobre a ocorrência da Prescrição Intercorrente. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 12/03/2020 (fl.116) e protocolou Recurso Voluntário em 03/04/2020 (fl.117) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela recorrente. E, por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Primeiramente, no que tange o pedido inicial no sentido de que o recurso seja recebido no seu efeito suspensivo, descabe qualquer pronunciamento nesse sentido, uma vez que o processo administrativo tributário, regulado pelo Decreto nº 70.235/1972, prevê que os institutos da Impugnação e do Recurso Voluntário produzem os efeitos previstos no artigo 151, inciso III, do CTN, quando da sua apresentação. Portanto, enquanto o processo administrativo estiver em fase de julgamento, não há que se falar em exigibilidade do crédito tributário. Essa exigibilidade somente poderá ocorrer após decisão final proferida em sede administrativa. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.574 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733573/2013-26 II – Do lançamento: O que chega à apreciação desta c. Turma, no mérito, é a aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto no 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833, de 2003, decorrente da obrigação acessória de prestar à informações sobre veículo ou carga transportada, no que se refere à desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL 150805220880131. A multa aplicada nesta autuação é motivada por um descumprimento de prazo para a apresentação de documentos eletrônicos, por parte do transportador – assim compreendido como agente de carga e demais pessoas jurídicas que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB 800/2007 - estimulando o ente privado a observar um tempo mínimo para inserir dados em sistema de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, pois estes são essenciais para a fiscalização preventiva das informações de cargas oriundas ou destinadas ao exterior. A recorrente alega em seu Recurso Voluntário os seguintes motivos para cancelamento da penalidade:  Prescrição intercorrente pelo lapso temporal superior a 6 anos entre a apresentação de impugnação administrativa e o seu efetivo julgamento;  Irretroatividade da IN 800/2007 – pois o prazo de 48 horas previsto em seu artigo 22, III, encontrava-se suspenso por força do art. 50 da mesma norma;  Aplicação subsidiária do prazo de 30 dias da atracação;  Denúncia espontânea; e,  Ausência de responsabilidade em função do mandato com o NVOCC estrangeiro. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. III – Da legitimidade passiva da recorrente: A recorrente sustenta ilegitimidade passiva. Defende ausência de responsabilidade em função do mandato, na medida em que participação do agente de cargas na desconsolidação no destino é de mera representação – mandato –, no exercício exclusivo das atribuições próprias do NVOCC no exterior. Traz à colação, em seu recurso, precedente do STJ no REsp 1.186.229/SP, no sentido de que: “Nos termos da Súmula 192/TFR, o agente marítimo não é responsável tributário, nem se assemelha ao transportador marítimo, quando no exercício de sua atividade profissional”. Ao contrário do que alega a recorrente, há um arcabouço normativo legal que impõe ao agente de carga a responsabilidade no cumprimento de certos deveres instrumentais como mandatário do transportador marítimo. Tais normas estão previstas nos arts. 94, § 2º e 95, inciso I do Decreto-Lei nº. 37/66, c/c o art. 135, inciso II e 136 do CTN, abaixo transcritos: Decreto-Lei nº. 37/66: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...) § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.574 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733573/2013-26 Art. 95 Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Código Tributário Nacional: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; (...) Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (grifou-se) Importante ressaltar, que o caráter punitivo da reprimenda possui natureza objetiva, ou seja, dá-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado de inobservância às regras formais. Eis que a responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente a legislação citada acima. Corroborando com entendimento acima exposto, trago a colação os artigos 602, parágrafo único e o art. 603, inciso I, do Decreto nº 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro), que respectivamente, resolvem a questão, senão vejamos: Art. 602. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-lo (Decreto lei nº 37, de 1966, art. 94). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º). Art. 603 Respondem pela infração (Decreto lei nº 37, de 1966, art. 95): I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; Sendo assim, a legislação aduaneira adotou a responsabilidade objetiva, ou seja, não importa o elemento volitivo para ser caracterizada a infração, estendendo a responsabilidade pela infração à todos que concorrem para a sua prática ou dela se beneficie. Por isso, em absoluto, a multa regulamentar aqui exigida pode ser entendida como um descumprimento de obrigação acessória tributária, cuja finalidade precípua é auxiliar na exata identificação dos participantes e componentes de uma relação jurídico tributária. Quanto à responsabilidade legal, a Súmula 192 do TFR, datada de 25/11/1985, encontra-se superada por estar em flagrante desacordo com a nova redação do § 1º do art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, estabelecida pela Lei nº 10.833/2003 (parágrafo este que foi incluído pela Medida Provisória nº 38, de 2002): Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.574 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733573/2013-26 consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003). (grifou-se) Ainda, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o termo transportador compreende o agente de carga e demais pessoas jurídicas que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo (a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifou-se) O artigo 18 da IN RFB n° 800/2007 também é especifico quanto a obrigação do agente de carga que constar como consignatário do conhecimento de embarque de prestar informações da desconsolidação, in verbis: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a carga fora do prazo estabelecido. Destaque-se, ainda, que o entendimento acima esposado encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio CARF. No âmbito do STJ, veja-se, por exemplo, a decisão do Resp nº. 1.129.430/SP, relator ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJE de 14/12/2010, julgado em sede de recurso repetitivo. Naquela decisão, restou reconhecido que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Todavia, a partir da vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 já não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. Transcrevo excerto elucidativo da referida decisão: RECURSO ESPECIAL Nº 1.129.430 - SP (2009⁄0142434-3) RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.574 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733573/2013-26 INTERESSADO: SINDICATO DAS AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDAMAR - "AMICUS CURIAE" EMENTA: (...) 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto- Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. 2. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s). 3. O artigo 121 do Codex Tributário, elenca o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: "Qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco importando o nome que lhe seja atribuído ou a sua situação de contribuinte ou responsável" (Bernardo Ribeiro de Moraes, in "Compêndio de Direito Tributário", 2º Volume, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2002, pág. 279). (...) 10. O Decreto-Lei 2.472, de 1º de setembro de 1988, alterou os artigos 31 e 32, do Decreto-Lei 37/66, que passaram a dispor que: (...) 11. Conseqüentemente, antes do Decreto-Lei 2.472/88, inexistia hipótese legal expressa de responsabilidade tributária do "representante, no País, do transportador estrangeiro", contexto legislativo que culminou na edição da Súmula 192/TFR, editada em 19.11.1985, que cristalizou o entendimento de que: "O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37/66." (...) 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". (grifou-se) Também nesse mesmo sentido, inúmeras decisões do STJ posteriores ao julgamento do REsp 1.129.430/SP, cito abaixo a título de exemplo: Recurso Especial nº 1.638.697/SC, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Publicação em 10/10/2018: Trata-se de Recurso Especial interposto por EXPERTS LOGÍSTICA E TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 207/208e): AGENTE MARÍTIMO. MULTA. RESPONSABILIDADE. DECRETO-LEI Nº 37/66. Desde a Lei nº 10.833, de 2003, que deu nova redação ao artigo 37 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, o agente de carga passou a ter obrigação legal de prestar informações, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sobre as operações que executa e as respectivas cargas (DL Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.574 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733573/2013-26 nº 37, de 1966, art. 37, § 1º, com a redação da Lei nº 10.833, de 2003), sendo- lhe aplicável a pena de multa (prevista no art. 107, IV, alínea 'e', do Decreto- Lei 37/66), no caso de não observância de tal dever. (grifou-se) Na instância administrativa, o entendimento praticamente unânime é pela legitimidade passiva do agente marítimo, conforme decisão recente da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9303-010.293, sessão de 16 de junho de 2020, relatoria da conselheira Tatiana Midori Migiyama: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Vanessa Marini Cecconello, que lhe deu provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (...) VOTO (...) Ventiladas tais considerações, quanto a essa discussão, antecipo meu entendimento pela concordância do voto recorrido. Recordo que esse Colegiado já apreciou essa mesma discussão, o que cito o acórdão 9303-008.393, de minha relatoria: “[...] ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração.” Ademais, importante também trazer a ementa consignada no acórdão 9303- 007.646 – de relatoria do nobre conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire: “[...] AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração.” Sendo assim, sem delongas, entendo que, ainda que fosse apenas a representante, no País, do transportador estrangeiro, também seria responsabilizada solidariamente pelo imposto devido por força do inciso II do parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei 37, de 1966, com redação dada pela Medida Provisória 2.158-35, de 2001. Da mesma forma, a responsabilidade de quem representa o transportador, desincumbindo-se do cumprimento das obrigações acessórias que lhe são próprias, é expressa nos termos do inciso I do art. 95 do mesmo diploma legal, já que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática. Por estas razões, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Em vista de todo o exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. (grifou-se) No caso em tela, é fato incontroverso que, em relação às operações de desconsolidação que executou, a recorrente atuou como representante do transportador estrangeiro, no País. Logo, atuando como Agente responsável para desconsolidação da carga, obrigou- se não apenas pelo recebimento dos valores envolvidos na operação, como também pela Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.574 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733573/2013-26 informação da carga sob sua responsabilidade dentro dos prazos estabelecidos pela legislação tributária. Verifica-se dos autos, inclusive, que a própria recorrente reconhece que figurava como agente desconsolidador na operação em questão, e foi justamente na qualidade de agente que foi apontada como sujeito passivo da obrigação tributária em relevo. Assim, na condição de agente e, portanto, mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar, tempestivamente, as informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado. Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a autuada foi quem cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço. Vale lembrar que tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a recorrente concorreu para a prática da questionada infração, induvidosamente, ela deve responder pela correspondente penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto-lei nº 37, de 1966. Por estas razões, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. IV – Da Prescrição Intercorrente: Pugna a recorrente pelo reconhecimento do instituto da prescrição intercorrente, pelo decurso do tempo entre a protocolização da Impugnação e o julgamento em primeira instância. Para tanto, o contribuinte invoca o disposto no artigo 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, no qual estabelece que ocorre a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho.. Em seu Recurso Voluntário, a contribuinte asseverou que: De início, deve-se observar a prescrição configurada no presente processo administrativo-fiscal, dada a matéria de ordem pública, que é admissível a arguição a qualquer tempo e em qualquer grau, a teor do artigo 193 do Código Civil. Dispõe o artigo 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999: “Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.” (g.n.) Compulsando os presentes autos, verifica-se que houve um lapso temporal superior a 03 (três) anos entre o ato com regular aptidão a impulsionar o processo administrativo, a teor do dispositivo acima transcrito. Também inexistiu qualquer interrupção, nos moldes do artigo 2º e incisos da Lei nº 9.873/1999. Assim, entre a apresentação de impugnação ao auto de infração, i.e., 05/11/2013 (fl. 66) até a data do efetivo julgamento – em fevereiro de 2020, passaram-se MAIS DE 06 (SEIS) ANOS para o exercício do direito da autuante executar a ação punitiva, culminando o processo com a extinção e subsequente arquivamento. (grifo original) Apesar da longa argumentação, com citações de doutrina e jurisprudência, não há como reconhecer aludida prescrição intercorrente no processo administrativo, uma vez que tal Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.574 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733573/2013-26 matéria está sumulada desde 2006 no CARF, razão pela qual o entendimento firmado é de adoção obrigatória pelos Colegiados que o compõem, por força do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Oportuna a transcrição: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Esse também é o entendimento da Primeira Seção do e. STJ, que, no julgamento do Recurso Especial nº 1.113.959/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, na relatoria do Ministro Luiz Fux, assim decidiu: "(...) o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica" (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/03/2010). Portanto, improcedentes as alegações de prescrição intercorrente. V – Da análise do mérito: No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (grifou-se) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações, como se verá a seguir. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 33/57), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico (HBL) CE 150805222953373, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Sub-Master (MHBL) CE 150805220880131, conforme explicitado no trecho que segue transcrito: O Agente de Carga CAPITAL CORPORATION AGENCIAMEN DE CARGAS NAC E INT LTDA – CNPJ 00.586.138/0003-86 concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster (MHBL) CE 150805220880131 a destempo às 13:31:58h do dia 02/12/2008, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil-RFB, para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805222953373. A carga objeto da desconsolidação em comento, acondicionada no container EISU5679070 foi trazida ao Porto de Santos pelo Navio M/V " ITAL FIDUCIA Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.574 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733573/2013-26 ", em sua viagem 0781-013W, no dia 01/12/2008 com atracação registrada às 15:20:00h. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são Escala 08000261241, Manifesto Eletrônico 1508502273979, Conhecimento Eletrônico Máster MBL 150805220825971, Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL 150805220880131 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL 150805222953373. Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifou-se) Da leitura dos dispositivos, dessume-se que, para a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorrida antes de 1º de abril de 2009, deve ser aplicado o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50. Por sua vez, para a prestação de informações a partir de abril de 2009, o prazo a ser aplicado é aquele estabelecido no art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007. In casu, tendo em mente tais dispositivos e levando em consideração que os fatos que ensejaram a autuação ocorreram antes de 1º de abril de 2009, deve-se aplicar, ao caso concreto, o prazo previsto no inciso II do parágrafo único do art. 50: ou seja, à desconsolidação, esta deve ser feita, para o ano base 2008, até o limite da atracação no porto de destino, pois é o porto de referência para o tipo de operação em estudo. Este é o limite temporal imposto e vigente para a data do fato gerador em exame, observada à exceção de quando o CE genérico (MBL ou MHBL) tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. Na descrição dos fatos, contida no Auto de Infração, consta a seguinte informação: A realização da desconsolidação deve ser feita, para o ano base 2008, até o limite da atracação no porto de destino, pois é o porto de referência para o tipo de operação em estudo. Este é o limite temporal imposto e vigente para a data do fato gerador em exame, observada à exceção de quando o CE genérico (MBL ou MHBL) tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico, conforme preceitua a alínea "b", §3º, art. 64 do Ato Declaratório Executivo Corep n° 03, de 28 de março de 2008. (...) Com efeito, o Conhecimento Eletrônico Sub- Máster 150805220880131 foi incluído às 15:57:36 h de 27/11/2008, a atracação ocorreu em 01/12/2008, às Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.574 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733573/2013-26 15:20:00h, e a desconsolidação foi concluída a destempo às 13:31:58 h do dia 02/12/2008 (data/hora da inclusão do conhecimento eletrônico agregado HBL 150805222953373). Com relação ao prazo para concluir a desconsolidação, relativo ao conhecimento eletrônico genérico e agregado mencionado no relatório fiscal, preceitua a alínea "b", §3º, art. 64 do Ato Declaratório Executivo Corep n° 03, de 28 de março de 2008, que dispõe sobre as ações operacionais e em sistemas informatizados quanto à utilização do Siscomex Carga: Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB no 800, de 2007: (...) § 3º Nos CE ou item: I - A penalidade não se aplica: (...) b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. (grifou-se) Em suma, o agente de carga, classificado pela norma em exame como transportador, está obrigado a prestar informação sobre as cargas, informação esta lançada nos documentos eletrônicos gerados a partir da desconsolidação do conhecimento eletrônico máster (sub-master), o que as faz pela inclusão dos conhecimentos eletrônicos house no sistema de controle. Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, o Conhecimento Eletrônico Sub- Máster 150805220880131 foi incluído às 15:57:36 h de 27/11/2008, a atracação ocorreu em 01/12/2008, às 15:20:00h, e a desconsolidação foi concluída a destempo às 13:31:58 h do dia 02/12/2008. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Além disso, não resta qualquer dúvida que a conduta praticada pela recorrente subsume- se perfeitamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legal e normativo. Aliás, em relação à materialidade da mencionada infração inexiste controvérsia nos autos. Saliente-se, nesse ponto, que as alterações realizadas na IN RFB nº. 800/2007 não suprimiram os prazos para a prestação de informações sobre veículos e cargas, tendo apenas os tornado mais brandos, pela suspensão das regras previstas no art. 22 da referida instrução e a exigência dos termos previstos no art. 50, parágrafo único. Nessa perspectiva, não assiste razão à recorrente quando afirma que não havia normas, à época dos fatos, fixando prazos para a prestação de informações sobre a desconsolidação de cargas, devendo ser aplicada a norma e a interpretação mais favorável ao contribuinte. Como já explicado, não só existia norma disciplinadora dos prazos para a desconsolidação, como, também, foi aplicado o prazo mais brando, previsto no art. 50, parágrafo único, II da IN RFB nº. 800/2007, restando, ainda assim, caracterizada a intempestividade na prestação de informação. Ademais, a IN RFB nº 899/2008 apenas postergou a aplicação desses prazos, não eximindo que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações acerca da carga. Alega a recorrente, outro ponto, que as informações a respeito das cargas foram prestadas pelo transportador dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da atracação, conforme previsto no art. 44, § 1º do Decreto nº 4.543/02 (Regulamento Aduaneiro). No entanto, este dispositivo trata de correção no conhecimento de carga tempestivo, ou Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-010.574 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733573/2013-26 seja, de retificação de informações anteriormente prestadas, o que não é o caso dos autos. Logo, uma vez constatado que a contribuinte deixou de cumprir o prazo disposto na legislação de regência, a aplicação da penalidade disposta na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966 apresenta-se imperativa para a autoridade fiscal. Até porque, sabe-se que, por força do disposto no parágrafo único do art. 142 do CTN, a atividade da autoridade autuante é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, a legislação pertinente deverá ser aplicada sempre que se verificar a sua hipótese de incidência, tal qual na hipótese dos presentes autos. Portanto, deve ser mantida a autuação contestada. VI – Da Denúncia Espontânea: Com relação a alegada denúncia espontânea, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo a ratio decidendi da DRJ como se minha fosse, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e do art. 57, § 3º do RICARF, in verbis: Aduz a impugnante que a multa estaria excluída pela denúncia espontânea, conforme previsto no art. 138 do CTN, já que a interessada não se encontrava sob procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a matéria. O art. 138 do CTN, assim dispõe: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” A referida norma trata da exclusão da responsabilidade por infração tributária, diante da denúncia espontânea dessa infração, ou seja, exclui a aplicação da penalidade correspondente à infração cometida. Cabe ressaltar que a multa aplicada nesta autuação foi motivada por um descumprimento de prazo para a apresentação de documentos eletrônicos, por parte do agente de carga, estimulando o ente privado a observar um tempo mínimo para inserir dados em sistema de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, pois estes são essenciais para a fiscalização preventiva das informações de cargas oriundas ou destinadas ao exterior. Se o agente de carga não insere no Sistema Carga suas informações, o que se faz pelo registro do conhecimento eletrônico, o órgão de estado em referência não conhece estas informações, não pode consultar estes dados, pois eles ainda não existem, ainda não foram gerados e não pode, na mesma via de raciocínio, fiscalizá-los. Portanto, aceitar o registro extemporâneo do documento eletrônico como um ato volitivo do infrator apto a dar ciência ao poder público de seu descumprimento de prazo na prestação da informação e, ainda mais, com a legitimidade da espontaneidade nesta ação, é desconhecer o instituto em análise, pois ele não premia a impunidade, antes dá a liberdade para quem cometeu um ilícito administrativo-tributário, por sua livre vontade, ou seja, de forma espontânea, denunciar a infração anteriormente cometida e pagar os tributos, se houver. Além da inexistência da denúncia, é de se atentar também para o fato de que a aplicação da multa decorre do simples atraso na prestação de informações Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-010.574 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733573/2013-26 previstas na legislação. Considerar a multa excluída pelo disposto no art.138 do CTN, seria o mesmo que dizer que o citado diploma legal a teria proscrito, pois seria essa inexigível em qualquer situação, já que a exigível depois de instaurado o procedimento fiscal é a oriunda de lançamento de ofício, tornando, inclusive, sem efeito a penalidade prevista na legislação aduaneira, que prevê a sua aplicação. No que tange a aplicar a penalidade, é importante tratar da inovação ao dispositivo normativo em vigor, materializada no art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, que incorporou ao instituto da denúncia espontânea, já bastante sedimentado nos pretórios, a multa de cunho administrativo. “Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988). § 2º A denúncia espontânea exclui somente as penalidades de natureza tributária (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 102, § 2o, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art. 1º). § 3º Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador." Pelo dispositivo legal citado a formalização da entrada do veículo procedente do exterior EXCLUI a denúncia espontânea para infração imputável ao transportador, aplicável, ao presente caso. O Ato Declaratório Normativo CST nº 04, de 17/01/1986, DOU 21/01/1986, trata do assunto em que o então Coordenador do Sistema de Tributação igualmente EXCLUIU a denúncia espontânea após referida formalização de entrada, isso antes mesmo do instituto constar da legislação específica aduaneira, o Decreto-Lei nº 37, de 1966. O Coordenador do Sistema de Tributação, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 138, parágrafo único, da lei número 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), e Considerando que, nos termos do artigo 31 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto número 91.030, de 05 de março de 1985, a formalização da entrada de veículo procedente do exterior é procedimento administrativo que dá início aos controles fiscais em relação à carga transportada, DECLARA, em caráter normativo, às unidades descentralizadas e aos demais interessados, que, depois de formalizadas a entrada de veículos procedente do exterior, não mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador ou ao responsável pelo veículo, relativa carga neste transportada EIVANY ANTÔNIO DA SILVA Publicada no DOU 21.01.1986 Conforme o art. 32 do Decreto nº 6.759, de 2009, após as informações prestadas pelo interessado sobre as cargas transportadas, emite-se o termo de entrada, que é a formalização da entrada do veículo. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-010.574 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733573/2013-26 A Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, conforme §§1º, 2º do art. 32, diz que o registro da atracação realizado porto da escala estabelece o momento da efetiva chegada da embarcação e equivale ao termo de entrada, formalizando-a e também pondo fim à espontaneidade imputada ao transportador. A denúncia espontânea da infração, portanto, no caso de descumprimento de obrigações acessórias não possui o condão de afastar a responsabilidade atribuída ao respectivo sujeito passivo, sendo cabível a aplicação de penalidade, inclusive de multas. Desta forma é de se concluir que o instituto da denúncia espontânea não exclui a multa regulamentar cuja aplicação está prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, dispositivo este que continua inserido em nosso ordenamento jurídico devendo ser seus ditames observados pela administração pública. Em suma, as infrações de caráter administrativo, isto é, como é o caso das infrações oriundas do descumprimento de prazo para prestar informações no Siscomex Carga, não são alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea se o referido prazo é descumprido, não se aplicando o §2º do artigo 102 do Decreto- lei nº 37/66. Note-se que o auto de infração lavrado em momento posterior à prestação da informação no sistema, não descaracteriza o descumprimento da obrigação, pois o fato gerador da penalidade pecuniária já havia ocorrido, conforme demonstrado no presente caso. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição em duas súmulas vinculantes sobre a matéria: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF no 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei no 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei no 12.350, de 2010. Observe-se, nessa última súmula, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-010.574 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733573/2013-26 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13501.000665/2008-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora de segunda instância dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INEXISTÊNCIA. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. A isenção do imposto de renda para portador de moléstia grave abrange os rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, desde que a patologia seja comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Comprovado o atendimento às exigências impostas, deve ser reconhecido o direito à isenção do IRPF sobre os rendimentos recebidos.
Numero da decisão: 2202-007.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à matéria omissão de rendimentos recebidos do Ministério do Transportes, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento, vencida a conselheira Sonia de Queiroz Accioly, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora de segunda instância dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INEXISTÊNCIA. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. A isenção do imposto de renda para portador de moléstia grave abrange os rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, desde que a patologia seja comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Comprovado o atendimento às exigências impostas, deve ser reconhecido o direito à isenção do IRPF sobre os rendimentos recebidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 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AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 1. 00 06 65 /2 00 8- 80 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.885 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13501.000665/2008-80 Relatório Trata o presente processo de exigência de Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) suplementar, apurada em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA) do exercício de 2004, ano-calendário de 2003, em decorrência de omissão de rendimentos tributáveis, conforme notificação de lançamento constante das fls. 4 a 6; de acordo com descrição dos fatos, a glosa se deu pelos seguintes motivos: Em decorrência do contribuinte, regularmente intimado, não ter atendido a Intimação até a presente data. Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados, com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf, para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 38.586.68. Na apuração do imposto devido, foi compensado o imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 2.070,69. Instituto Nacional do Seguro Social – R$ 19.337,61 Ministério dos Transportes – R$ 19.249,07 A contribuinte apresentou impugnação parcial ao lançamento, na qual contesta apenas a omissão de rendimentos recebidos do INSS, sob o argumento de que os recebera a título de pensão e que são isentos do IRPF, pois é portadora de moléstia grave que lhe dá esse direito, conforme laudo médico pericial e relatório médico que apresenta. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR), por unanimidade votos, julgou a impugnação improcedente, sob o entendimento de que (fls. 19) A contribuinte comprova com o laudo médico de fl.5 que é portadora de moléstia grave, mas não junta aos autos qualquer documento que comprove ser pensionista, como alega em sua impugnação. Portanto, não restou suficientemente demonstrado, nesse momento, que o rendimento do INSS tenha sido recebido a título de pensão, como exigido na lei concessiva de isenção do imposto. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de piso em 16/5/2011 (fls. 20), a contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 25/5/2011 (fls. 21/22), por meio do qual assim alega: Apresento o presente recurso voluntário a Notificação de lançamento n° 2004/605450881834096 e a decisão de primeira instância, Acórdão n° 15-26.809 da 3a Turma da DRJ/SDR, por não concordar com a suposta omissão de rendimentos tributáveis recebidos do INSS, e do Ministério dos Transportes, uma vez que estes valores são rendimentos isentos e não-tributáveis, por tratar-se de valores recebidos a título de pensão por morte de servidor público federal, cuja pensionista beneficiaria encontra-se acometida desde 24/01/2002 de moléstia grave, prevista em lei para isenção do IRPF, fato este consubstanciado através de laudos médico periciais, emitidos pelo serviço médico oficial do Estado da Bahia (Secretaria de Saúde do Estado da Bahia), pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e pelo Centro Municipal de Atenção Especializada (CEMAE), bem como Certidão de Concessão de Benefício do INSS, e Declaração n° 016/2010 do Ministério do Trabalho, que seguem anexos. É o relatório. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.885 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13501.000665/2008-80 Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo, porém somente poderá ser conhecido em parte, conforme se verá. A contribuinte em seu recurso alega não concordar com a suposta omissão de rendimentos tributáveis recebidos do INSS e do Ministério dos Transportes. Entretanto, quando da impugnação, a contribuinte se insurgiu apenas quanto à omissão de rendimentos recebidos do INSS. Transcrevo os exatos termos da impugnação: MARIA DE LOURDES VALVERDE DA SILVA, CPF 081 .674.605-25, residente à Rua São José, Quadra 10, Lota 35, Bairro Jardim Petrolar, na cidade de Alagoinhas/BA, não se conformando com a NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO IRPF Nº 2004/605450881834096, vem, respeitosamente, apresentar, seu Pedido de Impugnação por não concordar com o valor de R$ 19.337,81 lançado como rendimento tributado omitido, relativo ao CNPJ 29.979.036/0001-40 (Instituto Nacional do Seguro Social), uma vez que este valor refere-se a rendimentos isentos e não-tributáveis, por tratar-se de valores recebidos à título de pensão por morte de servidor público federal, cuja pensionista beneficiaria encontra-se acometida desde 24/01/2002 de moléstia grave, prevista em lei para isenção do IRPF, fato este consubstanciado através de Laudo Médico Pericial, emitido por serviço médico oficial do Estado da Bahia (Secretaria de Saúde do Estado da. Bahia), Relatório Médico emitido por Dr. Roriosnaldo Nely, CRM 10606 e resultado do exame anátomo patológico realizado em 24/01/2002, que seguem anexos a presente impugnação. Vale ressaltar que em 26/08/2008 protocolizei, tempestivamente, junto à Agência da Receita Federal do Brasil, em Alagoinhas/BA, contestação relativo a notificação supracitada. À vista do todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da Notificação de Lançamento, espera e requer que seja acolhida a presente Impugnação.(grifei), Pelos termos da impugnação pode-se notar que a contribuinte não se insurgiu quanto ao lançamento relativo à omissão dos rendimentos recebidos do Ministério dos Transportes, pois cita até os valores que contesta, de forma que os julgadores de primeiro grau não foram instados a se manifestarem acerca desta parte do lançamento. Em relação às matérias não contestadas em primeira instância, estas não podem ser analisadas em sede de recurso voluntário, pois sobre elas não se instaurou o litígio, estando assim precluso o direito de recorrer das mesmas. É o que se depreende do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal: Art. 16. A impugnação mencionará: ....................... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; ........ Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Assim, não conheço do recurso em relação ao lançamento relativo à omissão de rendimentos recebidos do Ministério dos Transportes. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.885 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13501.000665/2008-80 Em relação aos rendimentos recebidos do INSS, transcrevo os fundamentos motivadores da improcedência da impugnação: A lei exige o preenchimento cumulativo dos dois requisitos para o gozo da isenção por moléstia grave: 1) ser beneficiário de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e 2) 2) ser portador de moléstia nela especificada. A contribuinte comprova com o laudo médico de fl.5 que é portadora moléstia grave, mas não junta aos autos qualquer documento que comprove ser pensionista, como alega em sua impugnação. Portanto, não restou suficientemente demonstrado, nesse momento, que o rendimento do INSS tenha sido recebido a título de pensão, como exigido na lei concessiva de isenção do imposto. Inicialmente registro que a matéria já é objeto de Súmula deste Conselho nos seguintes termos: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No recurso a contribuinte junta documentos novos. O Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal, limita a apresentação de provas em momento posterior a impugnação, restringindo-a aos casos previstos no § 4º do seu art. 16, porém a jurisprudência deste Conselho vem se consolidando no sentido de que essa regra não impede que o julgador conheça e analise novos documentos anexados aos autos após a defesa, em observância ao princípio da verdade material, principalmente quando são capazes de sanar as dúvidas levantadas no curso do processo relativas às teses já apresentadas quando da impugnação. Dessa forma, os documentos apresentados em sede de recurso voluntário devem ser conhecidos e analisados. Às fls. 38 a 40 junta Habilitação de Casamento com Hermano dos Santos, datada de 15 de julho de 1991; às fls. 37 junta certidão de óbito de Hermano dos Santos, datada de 6 de agosto de 1991. Às fls. 35 junta Extrato de Pagamentos que demonstram que em 2000 e em 2001 recebia do INSS pensão por morte desde 06/8/1991, ou seja, desde a data de falecimento de Hermano, de forma que pode-se concluir que a pensão decorre do falecimento do mesmo. Junta ainda às fls. 34 documento emitido pela Previdência Social que atesta ser a mesma companheira de Hermano, fazendo jus ao levantamento dos seguintes valores que seriam recebidos pelo mesmo: A) PIS - Programa de Integração Social B) PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público C) FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço D) Quantias Devidas pelo empregador ao seu empregado em decorrência da relação de emprego E) Restituição de Imposto de Renda Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.885 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13501.000665/2008-80 F) Saldos de contas bancárias, cadernetas de poupança, fundo de investimento, de acordo com os limites previstos em lei desde não existam na sucessão outros bens sujeitos a inventário Às fls. 36 apresenta declaração do Ministério dos Transportes com o seguinte teor: Declaro para os devidos fins, que após pesquisas realizadas no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, foi constatado que MARIA DE LOURDES VALVERDE DA SILVA , Matrícula SIAPE n° 02636522, é pensionista do Ministério dos Transportes, incluída na folha de pagamento de abril de 1995, habilitada na condição de viúva do instituidor de pensão Hermano Marciano dos Santos, matrícula SIAPE n° 0797337, falecido em O6 de agosto de 1991. Embora tal declaração de fls. 36 não se refira aos rendimentos aqui discutidos, serve para comprovar que a contribuinte era de fato pensionista de Hermano, de forma que a pensão por morte recebida do INSS desde 1991 somente poderia ser oriunda de pensão recebida de Hermano. Isso posto, entendo que está demonstrado que os rendimento recebidos do INSS referem-se a pensão por morte, motivo pelo qual o recurso deve ser provido no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo quanto à omissão de rendimentos recebidos do Ministério do Transportes, para, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10073.720507/2013-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 GLOSA DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP DECLARADA. NÃO CONHECIMENTO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E PRECLUSÃO. Por não ter insurgido contra a glosa da área de preservação permanente e por ter afrontado o princípio da dialeticidade recursal, não deve ser a matéria conhecida. PEDIDO DE RELIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO CONHECIMENTO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Apesar de ter a DRJ ter declinado uma série de razões para o não acolhimento do pedido de realização de prova pericial, o recorrente limita-se a reiterar os mesmos termos da impugnação, afronta expressa ao princípio da dialeticidade. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. TESE NÃO SUSCITADA EM IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. É inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa. RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. Despiciendo o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso administrativo, eis que automaticamente concedido, por força do inc. III do art. 151 do CTN, e em atenção ao comando do art. 33 do Decreto nº 70.235/72. INEXIGIBILIDADE DE DEPÓSITO RECURSAL OU ARROLAMENTO PRÉVIO DE VALORES OU BENS. SÚMULA VINCULANTE Nº 21. Afastadas a exigibilidade de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo, conforme a Súmula Vinculante nº 21. ÁREAS DE ISENÇÃO DECLARADAS. ERRO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. A hipótese de erro de fato deve estar devidamente comprovada para fins de retificação de área declarada como isenta pelo contribuinte. VALOR DA TERRA NUA - VTN. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO COM BASE EM VALOR MÉDIO DO MUNICÍPIO.
Numero da decisão: 2202-007.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto ao arbitramento do VTN e aos erros materiais contidos em DITR, e, na parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento para restabelecer o VTN declarado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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NÃO CONHECIMENTO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E PRECLUSÃO. Por não ter insurgido contra a glosa da área de preservação permanente e por ter afrontado o princípio da dialeticidade recursal, não deve ser a matéria conhecida. PEDIDO DE RELIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO CONHECIMENTO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Apesar de ter a DRJ ter declinado uma série de razões para o não acolhimento do pedido de realização de prova pericial, o recorrente limita-se a reiterar os mesmos termos da impugnação, afronta expressa ao princípio da dialeticidade. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. TESE NÃO SUSCITADA EM IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. É inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa. RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. Despiciendo o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso administrativo, eis que automaticamente concedido, por força do inc. III do art. 151 do CTN, e em atenção ao comando do art. 33 do Decreto nº 70.235/72. INEXIGIBILIDADE DE DEPÓSITO RECURSAL OU ARROLAMENTO PRÉVIO DE VALORES OU BENS. SÚMULA VINCULANTE Nº 21. Afastadas a exigibilidade de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo, conforme a Súmula Vinculante nº 21. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 05 07 /2 01 3- 14 Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.757 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720507/2013-14 ÁREAS DE ISENÇÃO DECLARADAS. ERRO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. A hipótese de erro de fato deve estar devidamente comprovada para fins de retificação de área declarada como isenta pelo contribuinte. VALOR DA TERRA NUA - VTN. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO COM BASE EM VALOR MÉDIO DO MUNICÍPIO. Por não ter observado a aptidão agrícola do imóvel, maculado o arbitramento do VTN, devendo ser mantido o valor declarado pela recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto ao arbitramento do VTN e aos erros materiais contidos em DITR, e, na parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento para restabelecer o VTN declarado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por MARIA ELIZABETH TANNUS NOTARI contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília– DRJ/BSB –, que acolheu parcialmente a impugnação apresentada para restabelecer as áreas declaradas de interesse ecológico, mantendo-se a glosa de parcela da área de preservação permanente lançada em DITR e o arbitramento do VTN, com base nos dados extraídos do SIPT, referente ao exercício de 2009. Colaciono, por ora, tão somente a ementa da decisão recorrida por bem sumariar todas as teses apresentadas na peça impugnatória: Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.757 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720507/2013-14 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2009 DA PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, para alterar informações da declaração do ITR que não sejam objeto da lide. DAS ÁREAS COBERTAS COM FLORESTAS NATIVAS. Exige-se que as pretendidas áreas de floresta nativas, para fins de exclusão do ITR, tenham sido objeto de Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado tempestivamente no IBAMA. DAS ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO. Para fins de exclusão do ITR/2009, devem ser restabelecidas as áreas declaradas de interesse ecológico incluídas em APA, comprovadas por ato específico de órgão competente e por ADA protocolado tempestivamente no IBAMA. DO VALOR DA TERRA NUA – VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2009 pela autoridade fiscal com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação com ART/CREA, em consonância com a NBR 14.653-3 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis. DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE GLOSADA – MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se matéria não impugnada a glosa parcial dessa área para o ITR/2009, por não ter sido expressamente contestada nos autos, nos termos da legislação processual vigente. DA PROVA PERICIAL. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação de convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. (f. 317/318; sublinhas deste voto) Calha esclarecer que, a despeito de ter a instância “a quo” tratado em apartado das ditas áreas cobertas com floresta nativa, não houve declaração – e, por óbvio, tampouco glosa – da extensão. O que se pretendia, em sede impugnatória, era a retificação da DITR, que veio a ser negada pela DRJ. Intimada do acórdão, a recorrente, em 22/01/2014, apresentou recurso voluntário (f. 331/357) requerendo atribuição de efeito suspensivo e informando não ter procedido o arrolamento de bens em garantia. Acrescentou, em apertadíssima síntese, ter demonstrado a existência de área de preservação permanente, a incorreção do VTN arbitrado e a confiscatoriedade da multa aplicada. Em caráter subsidiário, reiterou o pedido de realização de perícia. É o relatório. Voto Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.757 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720507/2013-14 Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Difiro a aferição do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade para após cotejar as razões declinadas em primeira e em segunda instância administrativa. Da mera leitura da ementa da decisão recorrida resta assentado não ter a ora recorrente se insurgido contra a glosa da área de preservação permanente, de modo que considerada a matéria preclusa. Fora asseverado que [a] glosa parcial das áreas de preservação permanente informadas, reduzidas de 905,9 ha para 534,9 ha, efetuada pela autoridade autuante para o ITR/2009, não foi expressamente contestada nos autos, sendo considerada matéria não impugnada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/1972, com redação do art. 10 da Lei n° 8.748/1993 e art. 67 da Lei no 9.532/1997. (f. 324; sublinhas deste voto) Em afronta ao princípio da dialeticidade, norteador do conhecimento recursal, queda a recorrente silente sobre o reconhecimento da preclusão e, como se apreciada tivesse sido a questão pela instância “a quo”, sustenta ter sido mantida a glosa parcial da área de preservação permanente, em 534,9 ha, arbitrou o VTN era R$ 11.554,04/ha, considerou como sendo ÁREA TRIBUTÁVEL 372 HA DE FORMA ABSURDA E IRRESPONSÁVEL, aplicou de foram desarrazoada a alíquota de 8,6%, resultando em um suposto debito tributário de R$ 716.414,27. (f. 333) Seja pela ausência de insurgência quando do manejo da impugnação, seja por afronta à dialeticidade recursal, não conheço das teses lançadas acerca do restabelecimento da área de preservação permanente. Igualmente por afrontar a dialeticidade recursal deixo de conhecer do pedido de realização de perícia. Apesar de ter a DRJ ter declinado uma série de razões para o não acolhimento do pedido – cf. f. 324 –, limita-se a reitera[r] o pedido de diligência e ou perícia, com fundamento no Art. 16, IV, do Dec. 70.232/72, para que, em exame técnico, considerando as essenciais razões de fato, sejam sanadas quaisquer dúvidas que ainda possam existir sobre a condição do imóvel e consequentemente, sobre a subsunção do fato à norma. (f. 352) De toda sorte, ainda que possível conhecê-lo, certo o seu não acolhimento. Como bem explanado pela instância “a quo”, para elidir o lançamento bastaria a apresentação de prova documental cujo ônus recai sobre a recorrente. Despicienda a realização de perícia, razão pela qual, na esteira do acórdão da DRJ, sem motivos para acolhê-la. Por fim, inova a recorrente ao arguir a confiscatoriedade da sanção aplicada, restando inviabilizada sua apreciação. No sistema brasileiro – seja em âmbito administrativo ou judicial –, a finalidade do recurso é única, qual seja, devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Por isso, inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.757 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720507/2013-14 fundamentos que não foram objeto da defesa – e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem. Não conheço da insurgência quanto à sanção aplicada. Por essa razão, conheço parcialmente do tempestivo recurso, presentes os demais pressupostos de admissibilidade. A recorrente pediu que fosse atribuído efeito suspensivo ao recurso e informou que deixou de “fazer o arrolamento de bens em garantia (...) tendo sido o Art. 33, §2°, do Decreto n° 70.235/72 julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.” (f. 332) Despiciendo o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso administrativo, eis que automaticamente concedido, por força do disposto no inc. III do art. 151 do CTN, bem como em atenção ao comando do art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Além disso, com a edição do verbete sumular vinculante de nº 21, o exc. Supremo Tribunal Federal declarou “inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”. I – DA (IM)POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO Ausente a retificadora, há possibilidade de revisão de ofício, a qualquer tempo, pela Administração Pública, caso cabalmente comprovada a ocorrência do indigitado erro material no momento da realização da declaração por parte do sujeito passivo. É dever, portanto, de quem errou demonstrar sua ocorrência. De forma genérica, diz que [a] sua cobertura por florestas nativas, com absoluta falta de aptidão para atividades agrícolas é fato, inconteste, e de fácil constatação. Da feitura da sobreposição da planta do imóvel com a imagem do satélite disponível no Google Eaerth, tem-se a real fotografia da Area objeto deste recurso, com a tradução fiel da sua condição, conforme imagem abaixo. (...) A foto de satélite acima chama a atenção, à evidente situação do imóvel, em local litorâneo, montanhoso e isolado, sem qualquer acesso terrestre. A Area em sua integralidade, e coberta por floresta nativa de Mata Atlântica, em estágio médio ou avançado de regeneração, representa extensa área, praticamente intocada da natureza ern sua maior parte. O imóvel está integralmente coberto por florestas nativas de Mata Atlântica, (exceção a um pequeno vilarejo de pescadores) não podendo ser tributado nos termos do disposto no inciso "e" do Art. 10, §1°, II, da Lei n° 9.393/96. Reitere-se, nesse sentido a solução de consulta n° 60 de 29 de fevereiro de 2008, perfeitamente aplicável ao presente caso. (...) Assim, absurda e totalmente negligente a consideração de 372 ha como se aproveitáveis fossem, bem como a aplicação da alíquota de 8,6%, calculada pelo grau de utilização de uma área que se quer pode ser utilizada seja porque parte representa Área de preservação Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.757 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720507/2013-14 permanente e parte representa área de Interesse Ecológico, ou simples mata nativa em estágio médio ou avançado de regeneração. 7. O imóvel possui 534,9 ha de Área de Preservação Permanente, incontestes, conforme apurado pelo Lançamento e ratificado pela r. decisão recorrida. O seu remanescente, mata nativa em estágio médio ou avançado de regeneração, possui limitação ambiental por interesse ecológico, haja vista estar integralmente inserido na Área de Proteção Ambiental de Cairuçu — APA, criada pelo Decreto Federal n° 89.242 de 27 de dezembro de 1983, conforme reconhecido pelo ICMBio (Instituto Chico Mendes de Biodiversidade), responsável pela administração da referida APA. O grande interesse pela conservação da biodiversidade se justifica pelo fato da área estar localizada no costão da Serra do Mar, que, nos termos do decreto respectivo são essenciais para assegurar a proteção do ambiente natural, que abriga espécies raras e ameaçadas de extinção, paisagens de grande beleza cênica, sistemas hidrológicos da região e as comunidades caiçaras integradas nesse ecossistema, e não tem qualquer aptidão agrícola. Esse fato está devidamente configurado no Laudo Técnico- Agronômico, onde se constatou ser a propriedade constituída de solos rasos, hidro mórficos salinos, bem como solos rochosos, sujeitos a erosão, em regido absolutamente montanhosa. Por isso mesmo, e até para evitar maiores tragédias e danos ao Meio Ambiente, o Órgão Ambiental respectivo, no caso, o ICM- Bio, declarou essas Áreas de interesse ecológico, determinando restrições absolutas à utilização agrícola das mesmas. 8. Note-se que além do imóvel na sua integralidade estar inserido na APA, o que significa ser objeto de proteção para a manutenção do ambiente natural, partes inteiras da propriedade foram abrangidas por zoneamentos através de Portaria da SEMA, restringindo-se diversas atividades na propriedade, especialmente as de exploração agrícola, pecuária, granjeara, agrícola ou florestal. Nesse sentido, de acordo com o Plano de Manejo da referida APA 1, pode-se verificar que nas Areas inseridas na Zona de preservação da vida silvestre — ZPVS (327,14 ha), na Zona de uso comunitário, cultura, educação, esporte e lazer — ZUCEL (4,9 ha), na Zona de Conservação Costeira — ZCC (351, 72 ha) e na Zona de expansão das vilas caiçaras — ZVC, (13,31 ha) é proibido exercício de qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeara, agrícola ou florestal, por seu interesse ecológico. 9. Ou seja, todo o remanescente do imóvel, desconsiderada a Área de Preservação Permanente, estão sob o manto restritivo, ou quase nulo, do zoneamento protetivo do plano de manejo da APA, imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeara, agrícola ou florestal, excluídas das áreas tributáveis, tanto pelo inciso "a", "b", "c', ou ce" do Art. 10, § 1°, II, da Lei n° 9.393/96. 10. Assim, IMPOSSÍVEL, NUMA PROPRIEDADE COMPOSTA INTEIRAMENTE POR AREA DE LIMITAÇÃO AMBIENTAL, SEJA ELA AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE OU AREA OBJETO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL POR INTERESSE ECOLÓGICO CRIADA PELO PODER Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.757 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720507/2013-14 EXECUTIVO OU MERA FLORESTA NATIVA EM ESTÁGIO MÉDIO OU AVANÇADO DE REGENERAÇÃO, CONFORME CABALMENTE DEMONSTRADO, POSSUIR 372 HECTARES COMO SE APROVEITÁVEIS FOSSEM, CONFORME PRETENDE A R. DECISÃO RECORRIDA. 11. Importante mencionar que qualquer desajuste de área se justifica pela diferença entre a real metragem do imóvel de 1.184,63 ha e a apresentada na somatória das matriculas, ou seja, qualquer excedente que se queira apresentar será fictício, e terá as mesmas restrições de todo o imóvel, não cabendo outra definição, apenas pot não estar incluído na somatória das áreas acima. A r. decisão, em que pese reconhecer a existência de diferença da área, conforme apresentada, não procedeu a sua correção, e aplicação. Veja-se, que diferentemente do que se entende a r. decisão recorrida, tal alteração pleiteada não se trata de uma retificação, onde se faz necessária a espontaneidade, mas sim de um ajuste fático trazido por fato novo, quando da feitura do Levantamento Planaltimetrico. De modo que como o ITR deve incidir apenas e tão somente sobre a área da qual a recorrente é proprietária, faz-se, portanto, necessária a sua correção, embasada em documentação hábil a comprovar o fato. (f. 334 /339, passim) Adiro à conclusão da DRJ no sentido de que, “ainda que houvesse a possibilidade de retificação da DITR/2009, a hipótese de erro de fato deveria estar devidamente comprovada.” (f. 321) II – DA (NÃO) COMPROVAÇÃO DO VTN DECLARADO Para rechaçar a pretensão de ver restabelecido o VTN declarado, assevera a instância de piso que [a] autoridade fiscal considerou ter havido subavaliação no cálculo do VTN declarado para o ITR/2009, R$ 6.818.571,34 (R$ 5.644,99/ha) e arbitrá-lo em R$ 13.956.124,92 (R$ 11.554,04/ha), com base no SIPT da Receita Federal, instituído em consonância com o art. 14 da Lei 9.393/1996, observado o art. 3 0 da Portaria SRF n° 447/2002 e o item 6.8. da Norma de Execução Cofis n° 02/2010, aplicável à execução das atividades da malha fiscal desse exercício. Esse valor corresponde ao VTN médio, por hectare, constante do Sistema de Prego de Terras — SIPT de 2009, tendo sido apurado com base nos valores informados pelos próprios contribuintes nas suas respectivas declarações do ITR, para os imóveis localizados no município de Parati — RJ (fls.89). No caso, ficou caracterizada a subavaliação do VTN declarado para o ITR12009, cabendo A. autoridade fiscal arbitrar novo valor de terra nua para efeito de cálculo desse imposto, em obediência aos artigos 14 da Lei n° 9393/1996 e 52 do Decreto n° 4.382/2002 (RITR). A requerente alega ser fantasiosa a aplicação desse VTN médio do SIPT, embora mantenha o referido valor arbitrado em seu Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.757 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720507/2013-14 demonstrativo retificador na impugnação (fls. 118) e no laudo técnico (fls. 197). Assim, para revisão do VTN arbitrado, seria necessário novo laudo de avaliação com ART/CREA, emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacitação técnica, que demonstrasse de maneira inequívoca o cálculo do VTN tributado ou pretendido, a preços de mercado em 01/01/2009, considerando as peculiaridades do imóvel. Para formar a convicção sobre os valores indicados para o imóvel avaliado, esse laudo deveria atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, com o seu posterior tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de homogeneização), de forma a apurar o valor mercado da terra nua do imóvel, a preços de mercado, em 01/01/2009, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. Dessa forma, entendo que deva ser mantido o VTN arbitrado pela autoridade fiscal para o imóvel "Praia Grande da Cajaiba", R$ 13.956.124,92 (R$ 11.554,04/ha), por ter ficado caracterizada a subavaliação do VTN declarado para o ITR/2009, R$ 6.818.571,34 (R$ 5.644,99/ha), e não ter sido apresentado documento hábil para revisá-lo..” (f. 323/324; sublinhas deste voto) Em grau recursal reitera ter sido o laudo foi enfático e transparente ao demonstrar com veracidade as características e peculiaridades do imóvel, deixando bem claras as suas diferenciações dos demais. Sem beira de dúvida todas as condições inerentes à propriedade, tais como localização, topografia e solos, cobertura vegetal, as distribuições das áreas do imóvel, assim como a sua restrição de uso, foram delineadas e comprovadas. São propriedades que não se equiparam para fins de cálculo do valor da Terra. A utilização da média dos preços das propriedades de Parati, é uma atitude preguiçosa e inconsequente do Poder Público. Motivo pelo qual, a simplista decisão de utilização da SIPT para uma Área de tão complexa condição, que não se assemelha às demais, deve ser afastada. A alegada subavaliado do VTN, confirmada na r. decisão, não foi comprovada, a simples justificativa, pelo fato da recorrente não ter se utilizado da SIPT para a realização do seu cálculo tributário, não serve como fundamentação, haja vista que tal cálculo, conforme amplamente demonstrado não pode ser aplicado ao presente caso. (f. 350; sublinhas destre voto) Conforme determina o art. 14 da Lei nº 9.393/96, [n]o caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.757 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720507/2013-14 ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Com a edição da Portaria SRF nº 447/2002, foi aprovado o Sistema de Preços de Terra (SIPT), donde consta os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas. Os parâmetros para o arbitramento do VTN estão incrustrados no art. 12 da Lei nº 8.629/93, que assim dispõe: Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. Além de a DRJ reconhecer que valor utilizado no lançamento tem como origem o valor médio das DITRs do município, conforme já relatado, às f. 112 tela do SIPT corroborando tal assertiva. Por não ter observado a aptidão agrícola do imóvel, maculado o arbitramento do VTN, devendo ser mantido o valor declarado pela recorrente. IV – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, apenas quanto ao arbitramento do VTN e aos erros materiais contidos em DITR para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para restabelecer o VTN declarado. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.000072/2009-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas com saúde é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas médicas em relação às quais o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a sua dedutibilidade, mediante apresentação de comprovantes hábeis e idôneos.
Numero da decisão: 2202-007.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas com saúde é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas médicas em relação às quais o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a sua dedutibilidade, mediante apresentação de comprovantes hábeis e idôneos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata o presente processo de exigência de Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) suplementar, apurada em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA) do exercício de 2004, ano-calendário de 2003, em decorrência de glosa de despesas médicas consideradas deduzidas indevidamente da base de cálculo do IRPF, conforme notificação de lançamento constante das fls. 5 a 8; de acordo com descrição dos fatos, o lançamento se deu pelos seguintes motivos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 00 72 /2 00 9- 79 Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.953 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.000072/2009-79 Glosa do valor de R$ 4.351,07, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. DEDUÇÕES NÃO COMPROVADAS. - 261.566.588-07 - FREDERICO YONEZAKI R$ 4.000,00 - 46.392.130/0003-80 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS R$ 351,07 O contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, na qual alega que houve a efetiva realização das despesas médicas e que as comprova com as cópias autenticadas que anexa. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (DRJ/SP2), por unanimidade votos, julgou a impugnação procedente em parte, mantendo a glosa em relação à despesa com o profissional Frederico Yonezaki, uma vez que os recibos apresentados, por ele emitidos, contém irregularidades e não preenchem aos requisitos legais exigidos relativos ao nome do profissional, registro no órgão de classe, no CPF e o endereço, faltando este último item no recibo apresentado, motivo porque o rejeita. Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 6/6/2011 (fls. 23) e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário em 15/6/2011 (fls. 25), no qual informa que anexa frente e verso dos recibos, que preenchem sim os requisitos exigidos pela legislação. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. O lançamento foi mantido em parte pela decisão de piso, pois entendeu que os recibos apresentados não preenchem a todos os requisitos exigidos pela lei, uma vez que não possuem o endereço do emitente. A legislação permite que da base de cálculo do IRPF sejam deduzidos os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999) por meio de documento que indique o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). O contribuinte junta novamente os recibos nos quais presta a informação relativa ao endereço. Cabe frisar que o entendimento predominante em relação a tal requisito é que a falta deste, por si só, não é suficiente para a não aceitação das despesas declaradas, conforme pode-se notar pelas conclusões a que chegou a Receita Federal expostas na Solução de Consulta Interna Cosit nº 7, de 18 de maio de 2015: A ausência de endereço nos recibos médicos é razão suficiente para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova das despesas médicas. Entretanto, isso não impede que outras provas sejam utilizadas evitando, assim, a glosa da despesa. Além disso, a autoridade administrativa poderá suprir, de oficio, a ausência do endereço Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.953 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.000072/2009-79 do prestador do serviço, por meio de consulta aos sistemas informatizados da Secretária da Receita Federal do Brasil (RFB). Dessa forma, mesmo podendo ser dispensável a informação relativa ao endereço do emitente do recibo, diante da reapresentação dos recibos, que contém no verso dos mesmos o endereço, entendo que o contribuinte se desincumbiu do ônus que lhe competia, devendo a despesa com saúde, no valor de R$ 4.000,00, se restabelecida. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.918698/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NULIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. Não padece vício a decisão administrativa que enfrenta todas as questões postas pelo interessado, dos pontos controvertidos que, por sua natureza, confundem-se com o próprio mérito da discussão. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a restituição/compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo do seu indeferimento, não há que se falar em nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Conforme o art. 18 do Decreto nº 70.235/72, cabe a autoridade julgadora indeferir a realização de perícias e diligências que sejam prescindíveis. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no RESP 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS. Em um processo produtivo de uma mesma empresa com várias etapas em uma produção verticalizada, cada qual gerando um produto que será insumo na etapa seguinte ("insumos dos insumos"), como no caso de sementes como insumos para gerar árvores/madeira, que servem de insumos na obtenção do carvão vegetal, que constitui, por sua vez, insumo para a produção do ferro-gusa, sendo o produto anterior insumo utilizado na produção do item subsequente da cadeia produtiva, não há óbice à tomada de créditos. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias.
Numero da decisão: 3201-007.714
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar as glosas dos créditos referentes à formação de florestas e produção de carvão vegetal, reconhecendo o direito ao crédito pela aquisição de bens e serviços (insumos), desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido as operações tributadas pela contribuição e os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.708, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.918689/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NULIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. Não padece vício a decisão administrativa que enfrenta todas as questões postas pelo interessado, dos pontos controvertidos que, por sua natureza, confundem-se com o próprio mérito da discussão. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a restituição/compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo do seu indeferimento, não há que se falar em nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Conforme o art. 18 do Decreto nº 70.235/72, cabe a autoridade julgadora indeferir a realização de perícias e diligências que sejam prescindíveis. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no RESP 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS. Em um processo produtivo de uma mesma empresa com várias etapas em uma produção verticalizada, cada qual gerando um produto que será insumo na etapa seguinte ("insumos dos insumos"), como no caso de sementes como insumos para gerar árvores/madeira, que servem de insumos na obtenção do carvão vegetal, que constitui, por sua vez, insumo para a produção do ferro-gusa, sendo o produto anterior insumo utilizado na produção do item subsequente da cadeia produtiva, não há óbice à tomada de créditos. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar as glosas dos créditos referentes à formação de florestas e produção de carvão vegetal, reconhecendo o direito ao crédito pela aquisição de bens e serviços (insumos), desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido as operações tributadas pela contribuição e os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.708, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.918689/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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DECISÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. Não padece vício a decisão administrativa que enfrenta todas as questões postas pelo interessado, dos pontos controvertidos que, por sua natureza, confundem-se com o próprio mérito da discussão. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a restituição/compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo do seu indeferimento, não há que se falar em nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Conforme o art. 18 do Decreto nº 70.235/72, cabe a autoridade julgadora indeferir a realização de perícias e diligências que sejam prescindíveis. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no RESP 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS. Em um processo produtivo de uma mesma empresa com várias etapas em uma produção verticalizada, cada qual gerando um produto que será insumo na etapa seguinte ("insumos dos insumos"), como no caso de sementes como insumos para gerar árvores/madeira, que servem de insumos na obtenção do carvão vegetal, que constitui, por sua vez, insumo para a produção do ferro- gusa, sendo o produto anterior insumo utilizado na produção do item subsequente da cadeia produtiva, não há óbice à tomada de créditos. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 91 86 98 /2 01 1- 11 Fl. 1956DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.714 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918698/2011-11 FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar as glosas dos créditos referentes à formação de florestas e produção de carvão vegetal, reconhecendo o direito ao crédito pela aquisição de bens e serviços (insumos), desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido as operações tributadas pela contribuição e os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.708, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.918689/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não-cumulativo - exportação. Fl. 1957DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.714 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918698/2011-11 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, tais como: a impossibilidade de apurar créditos ressarcíveis, no caso de não haver vendas ao mercado externo; somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à produção de bens, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas; somente geram direito a crédito os dispêndios com serviços de manutenção de máquinas e equipamentos que sejam empregados diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País; é dever do contribuinte trazer aos autos a documentação comprobatória dos créditos escriturados; as autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados; a apresentação de provas deve ser realizada junto à impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outra ocasião, ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: (i) o acórdão hostilizado deixou de observar o prescrito pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no REsp n.º 1.221.170/PR e, consequentemente, violou frontalmente o dever de a Administração Tributária rever de ofício seus atos decisórios sobre o tema em referência que contrarie aquela decisão vinculativa, nos termos da prescrição legal supra combinada com a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, pela qual se reconhece a necessidade de observância, desde já, do acórdão proferido naquele Recurso Especial repetitivo; (ii) na referida Nota, a partir do reconhecimento da ilegalidade da disciplina de creditamento previsto nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004 e obrigatoriedade de aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, autorizou-se a Administração a não contestar e recorrer de demandas sobre o tema; (iii) o STJ fixou as teses de que (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis Fl. 1958DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.714 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918698/2011-11 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte; (iv) a DRJ partiu de conceito restritivo de insumos, ao contrário do decidido pelo STJ; (v) a DRJ abalizou o julgamento da Manifestação de Inconformidade sem qualquer apego a critério outro que não seja da vinculação física entre as mercadorias adquiridas e aquelas objeto de saída; (vi) verificado que no acórdão recorrido apegou-se, explicitamente, às INs SRF n.º 247/2002 e 404/2004 e abandonou os critérios da essencialidade e relevância, forçoso concluir que a DRJ não observou as teses fixadas REsp n.º 1.221.170/PR. Por corolário, negou vigência aos §§ 4º, 5º e 7º do artigo 19, da Lei nº 10.522/2002, razão pela qual o acórdão (e despacho decisório por ele encampado) fustigado deve ser anulado, com devolução dos autos à Autoridade Fiscal para que reexamine, por completo, os créditos em seu favor; (vii) é nulo o despacho decisório, por ter cerceado o direito de defesa ao indeferir a realização de prova pericial; (viii) foi ferido o princípio da verdade material, seja pela ausência de uma análise precisa e exaustiva das informações por si prestadas, das quais dependia o deslinde da discussão, com indeferimento do pedido de perícia formulado nos autos no tocante à glosa recaída sobre a aquisição de bens e serviços destinados a insumos, e bens classificados como de uso e consumo, seja pelo indeferimento do pedido de diligência formulado pela empresa no tocante às glosas recaídas sobre a aquisição de bens destinados ao ativo imobilizados, custos com energia elétrica e aluguel de equipamentos; (ix) quanto a glosa pertinente ao bens utilizados como insumos, tanto o trabalho fiscal, quanto o acórdão se basearam em uma apreciação superficial da característica dos bens; (x) é indispensável a análise fática da utilização do item adquirido no contexto do processo produtivo, notadamente ante a complexidade do ramo de sua atuação; (xi) a atividade de fabricação do ferro-gusa envolve inúmeras etapas distintas, desde a produção do ferro em si nos altos fornos até mesmo em uma etapa anterior, mas não menos essencial, correspondente à plantação de florestas para colheita de carvão vegetal, os quais serão utilizados posteriormente; (xii) se a necessidade de maiores esclarecimentos foi detectada pela autoridade julgadora em relação a utilização direta dos bens e serviços na Fl. 1959DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.714 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918698/2011-11 produção de ferro-gusa deveria ter sido realizada a diligência requerida para a produção de prova pericial; (xiii) a necessidade de maior aprofundamento do trabalho fiscal se revela, também, em relação às glosas voltadas para custos e aquisição com energia elétrica, aluguel de equipamentos e bens voltados para o ativo imobilizado, além de bens classificados como bens de uso e consumo; (xiv) se pelas provas carreadas aos autos não foi possível extrair todas as informações necessárias ao julgamento da matéria e tendo havido pedido de diligência, não é lícito à Autoridade Julgadora negar tais providências, principalmente se esta última se funda o seu entendimento exatamente na ausência de elementos; (xv) embora no caso vertente tenha sido constatada a ausência de saída de mercadorias para o exterior nos meses envolvidos nesta parcela da glosa, tal fato não infirma, por si só, a aventada vinculação entre estes e as receitas de exportação; (xvi) passou por fase de intensos investimentos, seja em sua fase pré- operacional, seja nos meses subsequentes, quando foram sendo realizados sucessivos investimentos em ativos e estrutura necessários à realização de seu objeto social, a par de outras despesas; (xvii) nos calendários subsequentes (2006 e 2007), auferiu mais de 90% de sua receita bruta em razão de operações de exportação, conforme se extrai dos seus balancetes aos anos de 2005 a 2007; (xviii) os investimentos nos períodos envolvidos foram atrelados a subsequentes exportações, o que pode ser confirmado, principalmente, pelo fato de após a efetiva entrada em operação, o que se verificou foi a obtenção de um volume de receitas de exportação superior a 90% do total; (xix) nesse sentido, a restrição do direito ao ressarcimento dos créditos em tela contraria o princípio da não cumulatividade (art. 195, § 12 da CF); (xx) verifica-se que exigir a vinculação entre custos, despesas e encargos e receitas de exportação, mês a mês, para autorizar o ressarcimento de créditos que não puderam ser compensados, o legislador acaba limitando o conteúdo da regra da não-cumulatividade, pois age no pressuposto de que o recebimento de receita (de exportação) é inerente aos créditos, de forma que, não havendo aquela, estes predem a eficácia, pois não poderiam ser restituídos, violando a Constituição Federal; (xxi) no que toca aos demais períodos nos quais, não obstante constatada a exportação, a glosa foi efetuada ao argumento de que os custos e Fl. 1960DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.714 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918698/2011-11 despesas geradores dos créditos não preencheram os requisitos legais previstos para tanto; (xxii) há direito ao crédito de COFINS e PIS não apenas em relação aos bens e serviços que integram o produto final ou mantém com ele contato físico, mas também a todos os gastos incorridos pelo sujeito passivo para tornar possível a realização da atividade empresarial; (xxiii) em razão da importância financeira, destaca a aquisição de bens e serviços contratados de terceiros e imprescindíveis para a formação de florestas, das quais decorrerão o carvão vegetal que, por sua vez, será utilizado, nos altos-fornos onde fabricados o ferro-gusa comercializado; (xxiv) seu processo produtivo é por demais amplo, iniciando-se com a produção de carvão vegetal, desde a formação de florestas e prosseguindo por diversas etapas, até a colocação do produto final, ferro- gusa, no mercado; (xxv) não somente o próprio procedimento de fiscalização reconheceu que a produção de lenha utilizada na produção de carvão vegetal integra a primeira etapa do processo produtivo, bem como é lógico que, sem a formação do carvão vegetal tornar-se-ia inviável sequer o início do processo produtivo; (xxvi) é fato incontestável a imprescindibilidade do carvão vegetal para a produção do ferro-gusa e, por corolário lógico, dos serviços necessários à formação das florestas das quais serão extraídas o carvão, o que autoriza o crédito das contribuições; (xxvii) as florestas eram formadas pela própria empresa a partir da aquisição de sementes, dentre outros elementos necessários, cujos gastos relacionados, tal como asseverado, são passíveis de crédito ante a íntima relação com a produção do carvão vegetal; (xxviii) com relação aos demais bens e serviços classificados como insumos, equivoca-se a decisão recorrida; (xxix) por exemplo, os serviços relacionados à produção do carvão vegetal que, como visto, integra a primeira etapa do processo produtivo; (xxx) no que toca aos demais serviços não apreciados pela decisão também esses participam, de algum modo, em alguma etapa do processo produtivo da empresa; (xxxi) assim como o despacho decisório, o acórdão recorrido manteve o equívoco de extrair as suas conclusões com base em uma mera apreciação superficial da descrição dos serviços adquiridos; (xxxii) o auditor deixou de examinar a natureza de cada um dos itens dos quais se creditou a título de uso e consumo e a sua inserção na Fl. 1961DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.714 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918698/2011-11 atividade industrial, bem como as peculiaridades envolvidas em cada caso; (xxxiii) a autuação fiscal não está lastreada em fatos concretos, mas sim, na mera presunção de que os créditos aferidos não seriam legítimos; (xxxiv) a atividade de lançamento deve observar o contido no art. 142 do CTN, sob pena de violação da estrita legalidade; (xxxv) a ausência de tais elementos é evidente no caso em questão, pois como visto o fundamento da autuação deriva de interpretação genérica e superficial das hipóteses de creditamento que o Fiscal entende possível; e (xxxvi) está impedida de contrapor, adequadamente, os argumentos fiscais, com afronta à garantia constitucional da ampla defesa e contraditório Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Passa-se, então, à análise dos tópicos recursais. - Da preliminar – Da Violação ao artigo 19, §§ 4º, 5º e 7º da Lei 10522/2002 A questão suscitada pela Recorrente, como preliminar, em relação ao fato de o Acórdão recorrido não ter aplicado as teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no RESP nº 1.221.170/PR e ao contido na Nota SEI nº 63/2018, se confunde com o próprio mérito do litígio, razão pela qual o tema será apreciado oportunamente. Ademais, as teses fixadas pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR e o contido na Nota SEI nº 63/2018 não podem ser aplicados indistintamente, devendo ser observado o contido no caso concreto sob análise, pois cada processo envolvendo a glosa de créditos de insumos de PIS e COFINS possui as suas peculiaridades próprias. Assim, é de se rejeitar a preliminar arguida. Fl. 1962DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.714 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918698/2011-11 - Da preliminar – Da Nulidade do Despacho Decisório – Cerceamento de Defesa – Indeferimento de prova pericial No tópico a Recorrente alega que o Despacho Decisório fere o princípio da verdade material; que não houve uma análise precisa das informações prestadas nos autos e que o processo deveria ter sido convertido em diligência com a realização de perícia para aferição dos créditos postulados. Improcedem os argumentos recursais. No caso dos autos não se vislumbra qualquer das hipóteses ensejadoras da decretação de nulidade do Despacho Decisório, pois todos os atos do procedimento foram lavrados por autoridade competente, bem como, não se vislumbra qualquer prejuízo ao direito de defesa da Recorrente. No Despacho Decisório, conforme encartado no relatório da decisão recorrida consta o seguinte: “Segundo o Despacho Decisório, a descrição do procedimento fiscal de análise do crédito está disponível no site da Receita Federal do Brasil. Em acesso ao endereço indicado, constata-se a existência de três documentos: Termo de Verificação Fiscal (TVF), Anexos ao TVF e intimações realizadas. Segundo o referido TVF, solicitou-se à contribuinte a apresentação de arquivos digitais, de documentos fiscais comprobatórios dos créditos, a descrição do processo produtivo com identificação dos principais bens e serviços utilizados como insumos e a apresentação de demonstrativos mensais de receitas de exportação. A autoridade fiscal explica que, em resposta, a interessada entregou os documentos solicitados e informou que apenas nos meses de junho/2006, agosto/2006, setembro/2006, novembro/2006, janeiro/2007, março/2007, abril/2007, junho/2007, setembro/2007, outubro/2007, janeiro/2008 e abril/2008 auferiu receitas de exportação (Carta GERAF/EXT 284/2011). A partir dos demais documentos entregues e das informações prestadas, a autoridade fiscal identificou as seguintes irregularidades. (...)” Com efeito, o contribuinte tem que apresentar sua defesa dos fatos retratados no Despacho Decisório, pois ali estão descritos, de forma clara e precisa, estando evidenciado no presente caso que não houve nenhum prejuízo à defesa. Corrobora tal fato que a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade e Recurso com alegações de mérito o que demonstra que teve pleno conhecimento de todos os fatos e aspectos inerentes ao reconhecimento parcial do crédito e à homologação parcial da compensação, com condições de elaborar as peças de inconformidade e recursal. A título ilustrativo, acrescento o entendimento uníssono do CARF sobre a matéria: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 15/02/2001 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a restituição/compensação, que possibilitem ao contribuinte Fl. 1963DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.714 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918698/2011-11 compreender o motivo do seu indeferimento, não há que se falar em nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. (...)” (Processo nº 12448.909736/2014-89; Acórdão nº 3003-001.399; Relator Conselheiro Marcos Antonio Borges; sessão de 14/10/2020) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. No caso, os procedimentos adotados pela fiscalização, bem como a fundamentação apresentada pela autoridade fiscal são suficientes para o pleno exercício do direito de defesa. Ademais, o Despacho Decisório traz todos os elementos formais necessários e foi emitido por autoridade competente. Assim, não vislumbro nulidade no ato administrativo guerreado. (...)” (Processo nº 10880.955522/2010-16; Acórdão nº 1401-004.896; Relator Conselheiro Carlos André Soares Nogueira; sessão de 14/10/2020) Com relação ao pedido de realização de perícia e da conversão do feito em diligência, entendo que pelas informações contidas nos autos é possível apreciar a questão, com o deslinde das matérias colocadas em litígio. Da decisão recorrida destaco: “Por outro lado, também não é o caso de realização de diligência. Afinal, a desorganização contábil da interessada não é motivo de força maior a ensejar a postergação de provas, nos termos do §4o do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. Aliás, como já se disse, a questão aqui tratada diz respeito unicamente ao dever de a contribuinte manter e apresentar os documentos fiscais comprobatórios de sua escrituração contábil e fiscal. Ademais, apenas a título informativo, a contribuinte nem ao menos indicou qual seria a concessionária de energia elétrica a quem deveria a RFB diligenciar, o que torna o pedido, ainda que fosse necessário, impraticável. Quanto às despesas com aluguel de máquinas e equipamentos, curiosamente, a contribuinte também solicita diligência para obtenção das 2a vias das notas fiscais. Mas diligenciar a quem? Por que a contribuinte não entrou em contato com seus fornecedores para obtenção destas notas fiscais? Em suma, pelas mesmas razões acima, não é possível deferir à contribuinte tal pedido. Indefere-se, assim, o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário, nos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235/1972.” Assim, é de se rejeitar as preliminares suscitadas. - Mérito: Considerações introdutórias Em relação ao mérito do recurso, algumas considerações introdutórias se fazem necessárias. Fl. 1964DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.714 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918698/2011-11 Marco Aurélio Grecco (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. O escólio de Aliomar Baleeiro é elucidativo para a questão posta em debate: "É uma algaravia de origem espanhola, inexistente em português, empregada por alguns economistas para traduzir a expressão inglesa "input", isto é, o conjunto dos fatores produtivos, tais como matérias-primas, energia, trabalho, amortização de capital, etc, empregados pelo empresário para produzir o "output" ou o produto final (...)" (Direito Tributário Brasileiro, Forense Rio de Janeiro, 1980, 9ª edição, pág. 214) O Superior Tribunal de Justiça entende que são ilegais as Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 que embasaram a decisão recorrida, conforme a seguir: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Fl. 1965DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.714 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918698/2011-11 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido." (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) Imperioso esclarecer que por ocasião do julgamento do RESP nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo a Corte Superior assim se posicionou sobre a matéria: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte." (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro Fl. 1966DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-007.714 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918698/2011-11 NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Excerto do voto proferido pelo Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, no processo 10247.000002/2006-63 é elucidativo para o caso em debate: "Portanto, “insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei n° 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo." Ainda, de processo relatado pelo Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais." (Processo 11065.101167/2006-52; Acórdão 9303-005.612; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Sessão de 19/09/2017). Prefacialmente ao mérito, destaco que caso análogo ao presente, envolvendo a própria Recorrente, já foi apreciado pelo CARF, conforme se depreende da ementa do Acórdão nº 3301-007.126, de relatoria do Conselheiro Winderley Morais Pereira, a seguir reproduzida: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INDEFERIMENTO. Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Fl. 1967DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-007.714 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918698/2011-11 O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Parcialmente Provido” (Processo nº 12448.918684/2011-99; Acórdão nº 3301-007.126; Relator Conselheiro Winderley Morais Pereira; sessão de 20/11/2019) A decisão foi tomada por unanimidade de votos, pela parcial procedência do Recurso Voluntário interposto. Por concordar com as razões expendidas, adoto o voto proferido pelo Conselheiro Winderley Morais Pereira como razões de decidir, cujos excertos serão reproduzidos nos tópicos pertinentes, com os acréscimos devidos. Tecidas tais considerações, passa-se à análise individualizada das glosas efetivadas, conforme tópicos da peça recursal. - Mérito: Da Efetiva Vinculação dos Créditos de Meses Diversos à Receita de Exportação de Períodos Subsequentes Como antes consignado, adoto como razões de decidir o voto proferido pelo Conselheiro Winderley Morais Pereira (Acórdão nº 3301-007.126), in verbis: “Para esta matéria a análise dos autos comprova que é incontroverso que o pleito da Recorrente para o ressarcimento dos valores referentes a estes períodos não existiram exportação. Entendo que a condição para a discussão do ressarcimento passa por uma premissa insuperável que é a existência de importações no período. A Recorrente não questiona a ausência de exportações levantadas pela Fiscalização e alega que teria direito ao ressarcimento em razão de exportações futuras. Entendo que tal alegação não pode prosperar, a legislação é clara ao permitir o ressarcimento para créditos em operações de importação. No caso em tela a ausência de importação no período não permite o ressarcimento dos créditos. Conforme foi muito bem explanado na decisão de piso ao analisar a legislação que rege a matéria. “O art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.833, de 2003, bem como o art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.637, de 2002, determinam que os créditos da não- cumulatividade de PIS/Cofins poderão ser deduzidos da contribuição a pagar e compensados com débitos próprios de tributos administrados pela RFB. Somente na hipótese de remanescer crédito ao final do trimestre de apuração, a contribuinte poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro. Porém, nos termos do §3º do art. 6º da Lei n° 10.833/2003, aplicável também ao PIS por força do inc. III do art. 15 desta lei, o direito à compensação e ao ressarcimento “aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º”. Os referidos §§ 8º e 9º do art. 3º dizem respeito aos métodos de rateio previstos na legislação para as pessoas jurídicas que apuram receitas Fl. 1968DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-007.714 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918698/2011-11 cumulativas e não-cumulativas. Tais métodos, aliás, são os que devem ser aplicados aos contribuintes que apuram receita de vendas no mercado interno, receitas de venda no mercado interno não tributadas e receitas de exportação. No caso, a contribuinte utilizou o método do rateio proporcional, ou seja, aquele segundo o qual deve-se aplicar aos custos, despesas e encargos comuns a relação existente entre a receita de exportação e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Com esta opção, o crédito ressarcível é o resultado da divisão entre as receitas de vendas no mercado externo e a receita bruta total. Como não houve operações de vendas ao mercado externo no mês em questão não há como, com a opção realizada pela própria interessada, vincular seus custos, despesas e encargos às receitas de exportação. Por tal razão, não há como apurar créditos ressarcíveis. Assim, é possível à interessada apurar créditos, aliás, o que fez. No entanto, como o crédito apurado não está vinculado à receita de exportação, ele somente pode ser utilizado para dedução da contribuição devida em cada período de apuração, excetuando-se, a partir de 2005, os casos das vendas enquadradas no art. 17 da Lei nº 11.033/04, que não é o caso da manifestante.” A Recorrente alega ofensa ao principio da não cumulatividade da Cofins, entendo que também aqui não pode prosperar o recurso. A Recorrente não se viu impedida de apurar os créditos, a decisão da Fiscalização da qual concordo integralmente, discute no presente processo a possibilidade de ressarcimento destes créditos e não afasta a utilização destes créditos se cumpridas as exigências legais.” Assim, nada a deferir no tópico em apreço, esclarecendo que a decisão recorrida possui idêntica redação ao texto antes reproduzido da decisão contida no Acórdão nº 3301- 007.126. - Mérito: Dos Créditos Relativos a Meses Diversos para os quais a despeito da Comprovação da Exportação entendeu o julgador não serem as despesas passíveis de creditamento (i) Da Parcela do Crédito Relativa às Despesas com Produção de Carvão Vegetal Novamente, sirvo-me do contido no voto proferido pelo Conselheiro Winderley Morais Pereira já referido: “As glosas referentes a créditos relativos aos períodos em que houve a comprovação da exportação, segundo consta do Termo de Verificação Fiscal, a Recorrente registrou créditos sobre aquisições de bens e serviços utilizados como insumos, despesas de energia elétrica, despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos, aquisições de bens para o ativo imobilizado e sobre as chamadas "Outras Operações com Direito a Crédito" (Linhas 02, 03, 04, 06, 10 e 13 da Ficha 16A dos DACON. Ainda, segundo o TVF parte das glosas ocorreram pela posição adotada na auditoria de não considerar as despesas com a produção de carvão vegetal como insumo do processo produtivo. Em que pese as justificativas apresentadas pela Autoridade Fiscal, com a decisão do STJ no REsp 1.221.170, a definição do conceito de insumo passa por Fl. 1969DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-007.714 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918698/2011-11 determinar a essencialidade e relevância das operações dentro do processo produtivo. A Receita Federal já sob a ótica da decisão do STJ editou o Parecer Normativo Cosit/RFB 5/2018, em que apresenta entendimentos sobre os critérios de relevância e essencialidade. O Parecer entende como permitindo a apuração de créditos na produção verticalizada, quando uma empresa produz o insumo a ser utilizado em etapas subsequentes da sua cadeia de produção, ampliando de forma significativa o entendimento anterior que vedava a utilização de créditos nos insumos produzidos pela própria empresa. O trecho abaixo extraído do Parecer Normativo RFB/Cosit 5/2018 trata destes insumos. 3.INSUMO DO INSUMO Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui "elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço", cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). Portanto, com o novo entendimento da Receita Federal, devem ser afastadas as glosas referentes a aquisição de bens e prestação de serviços referente a produção de carvão vegetal.” É de se acrescentar que o entendimento de que as despesas incorridas com a produção do carvão vegetal, desde a formação de florestas e prosseguindo por diversas etapas, até a colocação do produto final, ferro-gusa, no mercado, garantem o direito ao crédito da contribuição, também foi confirmado em outa decisão proferida pelo CARF, por unanimidade de votos, em processo de relatoria do Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche. Reproduzo a ementa de tal decisão: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 Fl. 1970DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-007.714 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918698/2011-11 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. De acordo com inciso II do art. 3º da Lei no 10.833/03, de mesmo teor do inciso II do art. 3º da Lei no 10.637/02, o conceito de insumos pode ser interpretado dentro do conceito da essencialidade e relevância, desde que o bem ou serviço seja essencial ou relevante à atividade produtiva. Em observância ao art. 62, § 2º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS. Em um processo produtivo de uma mesma empresa com várias etapas em uma produção verticalizada, cada qual gerando um produto que será insumo na etapa seguinte ("insumos dos insumos"), como no caso de sementes como insumos para gerar árvores/madeira, que servem de insumos na obtenção do carvão vegetal, que constitui, por sua vez, insumo para a produção do ferro-gusa, sendo o produto anterior insumo utilizado na produção do item subsequente da cadeia produtiva, não há óbice à tomada de créditos. (...)” (Processo nº 10665.903740/2010-10; Acórdão nº 3001- 001.435; Relator Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche; sessão de 15/09/2020) (nosso destaque) No voto condutor, o Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, adotou a compreensão exposta pelo Conselheiro Rosaldo Trevisan no Acórdão nº 3401-003.097, cujos excertos são abaixo reproduzidos: “1.1. Dos "insumos dos insumos..." Quando a recorrente se refere a custos de produção relacionados a formação de florestas de eucalipto e produção do próprio carvão vegetal, está a tratar dos insumos necessários à produção do carvão vegetal, que na verdade é um insumo para produção do ferro-gusa, que é o produto vendido pela empresa. Daí intitularmos este tópico de "insumos dos insumos...". E as reticências se devem à explicação da recorrente sobre o processo produtivo do ferro-gusa, no qual existem basicamente três etapas, cada uma gerando um produto que será insumo na etapa seguinte. Assim, tem-se, em verdade, os "insumos dos insumos dos insumos" (sementes como insumos para gerar árvores/madeira, que servem de insumos na obtenção do carvão vegetal, que constitui insumo para a produção do ferro-gusa). Não se tem dúvidas de que se estivéssemos a analisar a semente, por exemplo, adquirida de pessoa jurídica como insumo para uma empresa que comercializa toras de madeira, pouco restaria de contencioso. Igualmente se estivéssemos a analisar aquisições de madeira como insumo para uma empresa que vende carvão vegetal. De forma idêntica, seria incontroverso (inclusive para o autuante, se estivessem compatíveis as quantificações nas notas fiscais, ou se tivessem havido complementações) que as aquisições de carvão vegetal constituem insumos para empresa que vende ferro-gusa. Considerando o exposto, e o conceito de insumo aqui adotado (bens necessários ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final, Fl. 1971DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-007.714 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918698/2011-11 tem-se que o único elemento que se acrescenta no caso concreto é o silogismo: se a semente é necessária à obtenção da madeira, necessária à obtenção do carvão vegetal, por sua vez necessário à obtenção do ferro-gusa, logo a semente é necessária à obtenção do ferro-gusa. Não faz sentido culpar/penalizar a empresa por ter fabricação/produção própria dos insumos necessários a etapas subsequentes de seu processo produtivo. Não assiste razão ao fisco, assim, para efetuar as glosas. A exigência de vinculação "direta" (ou mesmo contato físico) com o produto vendido não encontra respaldo legal para as contribuições não cumulativas. A simples leitura do inciso II do art. 3o das leis de regência (Lei no 10.637/2002 e Lei no 10.833/2003) mostra que os bens e serviços devem ser utilizados como insumo "na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda..'", e não "na produção ou fabricação direta de bens ou produtos destinados à venda..'", como deseja o fisco. A turma de origem havia apreciado casos semelhantes, à época (a árvore plantada era inclusive a mesma, eucalipto, mas havia uma etapa a menos, tratando-se apenas de "insumos dos insumos"). Abaixo são transcritos excertos da ementa do julgamento e do voto condutor, unanimemente acolhido por aquela turma em relação à matéria em discussão: "CRÉDITOS. CUSTOS INCORRIDOS NO CULTIVO DE EUCALIPTOS. Os custos incorridos com bens e serviços aplicados na floresta de eucaliptos destinados à extração da celulose configuram custo de produção e, por tal razão, integram a base de cálculo do crédito das contribuições não- cumulativas. (...)" "Conforme se verifica nos autos, a fiscalização não só adotou o conceito de insumo estabelecido para o IPI, por meio das instruções normativas da Receita Federal; mas também seccionou a atividade do contribuinte em duas etapas: a produção da matéria-prima (madeira) e a extração da celulose (produto final industrializado a ser exportado). Ao assim proceder a fiscalização acabou por considerar como "produção" apenas a etapa industrial do processo produtivo, como se estivesse analisando um processo de ressarcimento de IPI, esquecendo-se de que os arts. 3°, II, das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 utilizam os termos "produção" e "fabricação". (...) No caso concreto, o contribuinte exerce as duas atividades: produz sua própria matéria-prima (produção de madeira) e extrai a celulose da matéria- prima (fabricação), por meio do processo industrial descrito nos recursos apresentados neste processo. Tendo em vista que a lei contemplou com o direito de crédito os contribuintes que exerçam as duas atividades, conclui-se, a partir da interpretação literal dos textos dos arts. 3°, II, das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, que não há respaldo legal para expurgar dos cálculos do crédito os custos incorridos na fase agrícola (produção da madeira), sob argumento de que esta fase culmina na produção de bem para consumo próprio. (...) Sendo assim, devem ser revertidas as glosas dos créditos relativos aos custos incorridos com os bens e serviços discriminados nas planilhas de glosa sob as rubricas: a) manejo das plantações de eucalipto; (...)" (Acórdãos n. 3403- Fl. 1972DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-007.714 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918698/2011-11 002.815 a 824, Rel. Antonio Carlos Atulim, unânimes em relação à matéria, sessão de 27.fev.2014) (grifo nosso) (...)” Tem razão a Recorrente ao sustentar que sem a formação do carvão vegetal tornar-se-ia inviável o início do seu processo produtivo, sendo fato incontestável a imprescindibilidade do carvão vegetal para a produção do ferro-gusa e, por corolário lógico, dos serviços necessários à formação das florestas das quais serão extraídas o aludido carvão. Assim, é de se deferir o pleito recursal em tal matéria, para afastar as glosas dos créditos referentes à formação de florestas e produção de carvão vegetal, reconhecendo o direito ao crédito pela aquisição de bens e serviços (insumos), desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido as operações tributadas pela contribuição e os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País. (ii) Da Parcela do Crédito sobre outros créditos de Materiais de Uso e Consumo Do voto proferido pelo Conselheiro Winderley Morais Pereira no processo citado transcrevo: “Para este tópico o Termo de Verificação sustenta as glosas na ausência de previsão legal para fruição de despesas de uso e consumo que não estejam vinculadas ao processo produtivo. II. 4 - DA PARCELA DO CRÉDITO SOBRE VALORES DOS MATERIAIS DE USO E CONSUMO Como já relatado, a base de cálculo a ser declarada na Linha 13 da Ficha 16A do DACON a título de "Outras Operações com Direito a Crédito" deve ser composta por eventuais valores sobre os quais a legislação permita a apuração de créditos do PIS e da COFINS que não estejam previstos nas demais linhas do DACON. Segundo informado pela fiscalizada nas planilhas relativas à apuração dos créditos mensais, os valores declarados nas referidas Linha 13 das Fichas 16A dos DACON dos meses em que houve exportações se referem a aquisições de materiais de uso e consumo. Todavia, não se vislumbra na legislação de regência da matéria (Lei 10.833/2003 e 10.637/2002) qualquer dispositivo que ampare a apuração de créditos do PIS e da COFINS sobre tais valores, de modo que devem ser glosados os créditos assim apurados pela empresa FERRO GUSA CARAJÁS S/A. Neste tópico não existe questionamento objetivo da Recorrente com a apresentação de informações e documentação comprobatória que tais despesas estariam vinculadas ao processo produtivo e mais uma vez é mister ressaltar a obrigação que recai sobre a Recorrente de comprovar os créditos pleiteados. A ausência desta comprovação impede o aproveitamento dos créditos, mantendo-se as glosas realizadas pela Fiscalização.” A decisão recorrida, com acerto, indica que a glosa realizada foi lastreada em fato concreto e não em mera presunção, como alegou a Recorrente. Afinal, teve como fundamento as informações prestadas por ela própria. Vejamos o relatório elaborado pela Recorrente que indica o aproveitamento de créditos com despesas de itens de uso e consumo nos meses de ago/2006, out/2006, nov/2006 e dez/2006: Fl. 1973DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-007.714 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918698/2011-11 Afirma a decisão recorrida: “Outrossim, é imperioso destacar que se o seu relatório apresentado à fiscalização, e tomado como base para a glosa dos créditos, está errado por que, então, a interessada não trouxe aos autos a demonstração de como apurou os créditos informados na rubrica “Outras operações com direito a crédito” do Dacon? É, portanto, descabida a tese de afronta à garantia constitucional da ampla defesa. Afinal, não só tal garantia está sendo exercida com a apresentação deste recurso, mas também porque a glosa foi realizada com as informações que ela própria forneceu à fiscalização.” Como visto a glosa se deu em razão de as despesas com bens de uso e consumo não serem passíveis de creditamento, na linha do que dispõe os arts. 3º das Leis nº’s 10.637/2002 e 10.833/2003. A Recorrente não conseguiu provar que os bens adquiridos integram o seu processo produtivo. Em face da imprecisão quanto a descrição dos bens e sua utilização no processo produtivo, cujo ônus de comprovar a origem do direito creditório pleiteado é do contribuinte, resta inviabilizado o reconhecimento do direito. É por demais sabido que a Recorrente precisa demonstrar a função de cada produto, cuja aquisição pretende fazer gerar créditos, no seu processo produtivo, evidenciando a sua essencialidade ou relevância para o mesmo. Assim, em processos de ressarcimento/restituição/compensação não é do Fisco o ônus de provar a inexistência do direito creditório, mas sim do contribuinte realizar a prova de sua existência, ou seja, de sua liquidez e certeza. Como dito, a glosa se refere à compra de material para uso ou consumo, sendo que o contribuinte não se desincumbiu de sua tarefa de comprovar o equívoco da Fiscalização e que tais bens são necessários e integram o seu processo produtivo. Nestes termos, nada a deferir no tema recursal. - Dos Argumentos de Índole Constitucional Fl. 1974DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-007.714 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918698/2011-11 Acrescento que em relação aos argumentos de índole constitucional tecidos pela Recorrente, tem aplicação o contido na Súmula CARF nº 2, a seguir transcrita: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Sendo referida súmula de aplicação obrigatória por este colegiado, maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias. Assim, nada a prover no tema. Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar as glosas dos créditos referentes à formação de florestas e produção de carvão vegetal, reconhecendo o direito ao crédito pela aquisição de bens e serviços (insumos), desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido as operações tributadas pela contribuição e os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar as glosas dos créditos referentes à formação de florestas e produção de carvão vegetal, reconhecendo o direito ao crédito pela aquisição de bens e serviços (insumos), desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido as operações tributadas pela contribuição e os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 1975DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 36392.002011/2007-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2005 a 31/08/2006 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PROCESSO PRINCIPAL JÁ DECIDIDO EM 2ª INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não havendo a apresentação de novos elementos de defesa em relação às obrigações acessórias em que o processo principal já fora decidido em sede de julgamento em segunda instância administrativa, não há porque se conhecer do recurso.
Numero da decisão: 2201-008.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por este tratar exclusivamente de temas já decididos em sede de julgamento em 2ª instância administrativa. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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PROCESSO PRINCIPAL JÁ DECIDIDO EM 2ª INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não havendo a apresentação de novos elementos de defesa em relação às obrigações acessórias em que o processo principal já fora decidido em sede de julgamento em segunda instância administrativa, não há porque se conhecer do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por este tratar exclusivamente de temas já decididos em sede de julgamento em 2ª instância administrativa. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 12-18.199 – 10ª Turma da DRJ/RJOI, fls. 119 a 125. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 39 2. 00 20 11 /2 00 7- 90 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.307 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36392.002011/2007-90 Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. DA AUTUAÇÃO Trata-se de Auto de Infração (AI DEBCAD 37.092.747-8 CFL 68) lavrado contra a empresa acima identificada, no montante de R$ 10.349,09, consolidado em 31/05/2007. 2. Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 11/12), a empresa deixou de registrar nos campos próprios da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, uma vez que deixou de registrar remunerações por ela pagas ou creditadas, a título de "Prêmios", por meio de cartão de incentivo "SPIRIT CARD", administrado pela "SPIRIT MARKETING PROMOCIONAL LTDA", a vários de seus empregados, de forma que as GFIP do contribuinte estão incompletas. 2.1. Desta forma, a empresa infringiu o artigo 32, inciso IV, § 50, da Lei n° 8.212/1991, acrescentado pela Lei n° 9.528/1997, combinado com o art. 225, inciso IV e § 40 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. 3. Segundo o Relatório Fiscal da Multa Aplicada (fls. 12/13), não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes previstas no artigo 290 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, e nem a atenuante prevista no artigo 291 do mesmo regulamento. 3.1. A multa aplicada foi apurada conforme previsto no artigo 32, § 50, da Lei 8.212/1991, acrescentados pela Lei 9.528/1997, combinado com o artigo 284, inciso II, e artigo 373, limitada, por competência, pelo § 40 do artigo 32, da citada Lei, atualizada pela Portaria MPS n° 142, de 11/04/2007, conforme Relatório Fiscal da Multa Aplicada (fls. 12/15), conforme demonstrado no "Quadro Explicativo da Multa Aplicada (fls. 17). DA IMPUGNAÇÃO 4. Dentro do prazo regulamentar, a empresa contestou o lançamento através do instrumento de fls. 74/92, anexando o documento de fls. 93, que comprova a regularidade da representação. Da Preliminar 5. Em sua exordial a empresa ataca o ato administrativo de lavratura do auto de Infração, alegando as razões abaixo sintetizadas. 5.1. Não há dolo por parte da empresa. 5.2. O lançamento não se amolda ao Art. 142 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/1966). 5.3. O lançamento deve seguir determinados preceitos e ser efetivado levando-se em conta os destinatários, sejam da Administração Pública, sejam os contribuintes, advogados etc. Do Mérito 6. Alega, em síntese, os seguintes argumentos: 6.1. Interpretação equivocada de que sobre os prêmios fornecidos através de cartões incidem as Contribuições Previdenciárias. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.307 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36392.002011/2007-90 6.2. O pagamento de prêmios não era efetuado de forma habitual. 6.3. Tal rubrica é mero incentivo e não deve ser considerada base de cálculo. Disserta sobre a nova dinâmica nas relações de trabalho e sobre o papel do Estado. 6.4. Discorre sobre o Art. 50, II e 37 da Constituição da República. Solicita o deferimento de perícia. Disserta sobre o conceito de ampla defesa. Remete ao princípio da razoabilidade. 6.5. Disserta, também, sobre as parcelas que devem e não devem compor a base de cálculo das Contribuições Previdenciárias. Distingue a remuneração em dinheiro e utilidades. 6.6. Alega faltar fundamentação ao procedimento fiscal e que não pode haver cobrança de Contribuições Previdenciárias com base em lacunas da Lei n° 8.212/1991 e alterações. 6.7. Por derradeiro, requer, a juntada de novos documentos, produção de provas, inclusive por perícia e a improcedência do lançamento. 7. É o relatório. Ao julgar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/08/2005, 01/12/2005 a 30/04/2006, 01/07/2006 a 31/08/2006. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores das contribuições previdenciárias. Lançamento Procedente A contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 130 a 149, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de logo, que a empresa recorrente, tanto em seus recursos relacionados às obrigações acessórias, quanto no relacionado à obrigação principal, termina por utilizar como argumentos de defesa, as mesmas explanações e justificativas. Por conta disso, entendo que o resultado obtido no julgamento do processo principal, uma vez decidido em segunda instância, não é passível de reanálise por esta turma de julgamento. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.307 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36392.002011/2007-90 Analisando o recurso da contribuinte, percebe-se que a mesma encontra-se por sustentar basicamente as seguintes alegações: Não atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, ampla defesa, contraditório e proporcionalidade. Com base em tais alegações, a empresa recorrente requer o recebimento do recurso, bem como que seja provido, com o cancelamento total do auto de infração e a respectiva extinção e arquivamento do processo em questão. O órgão julgador não poderia .indeferir o pedido de perícia, propugnadoeèm sua peça de defesa, a fim de restar comprovado a lisura de seu comportamento e o escorreito proceder junto à legislação pertinente, a fim de ver impugnado o valor lançado pela fiscalização. É imperativo legal a produção da prova pericial, a fim de que o amplo direito de defesa seja respeitado em nome do devido processo legal. ( ... ) Ora, somente se pode pensar em efetiva realização do princípio democrático quando (e onde) possa o administrado participar da feitura do querer administrativo, ou da sua concretização efetiva. Para tanto, imprescindível é que se assegure ao cidadão o postular junto à Administração, com a mesma coorte de garantias que, lhe são deferidas no processo jurisdicional (particularmente, as certezas do contraditório, da ampla defesa e da publicidade) - (cf. Revista Trimestral de Direito Público; 1/93, pag. 86). ( ... ) A autuação se apresenta falha e insubsistente, seja por 'orientar-se em interpretação equívoca das, normas e dos fatos, seja por apurar gravames sobre valores que não. representam verdadeira base de cálculo contributiva, e, seja ainda por não representar uma hipótese de incidência previdenciária, do que resulta contrariedade a uma série de comandos legais, constitucionais e infraconstitucionais. Da não caracterização dos valores pagos a título de premiação como parcelas integrantes do salário de contribuição. Ora; cediço que tais concessões não integram salário ,(sequer são salário in natura, como previamente definido), e, portanto, não pode servir base de cálculo para os gravames previdenciários. O agente autuante considerou que a hipótese vertente não integraria o rol de exclusões previsto no art. 28, § 9º, da lei Lei nº 8.212/91. Todavia, . deixou de levar em consideração que os valores em questão não representam ganhos habituais, conforme preconizado no aludido dispositivo legal, responsável pela definição do salário de contribuição. Todavia, tudo seria solucionado com uma previdência social oficial que atendesse realmente às necessidades .básicas dos segurados, mas isso não é lembrado e nenhuma tentativa ou projeto se vislumbra nesse sentido. ( ... ) Logo, outro caminho não, existe além do arquivamento da peça de autuação deflagradora do processo administrativo suso mencionada, pela absoluta falta de suporte Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.307 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36392.002011/2007-90 fático, jurídico e legal do procedimento fiscal que deu margem à lavratura do Auto em tela. Analisando os autos do processo, mais especificamente a impugnação da contribuinte, o acórdão recorrido e este recurso voluntário, percebe-se que as peças de defesa da recorrente, seja na impugnação perante o órgão julgador de primeira instância, seja neste recurso, apresentam argumentos idênticos aos apresentados por ocasião da apresentação do recurso junto ao processo decidido em outra turma de julgamento. Por conta disso, vejo que o contribuinte não atacou especificamente a presente autuação, não apresentando questionamentos aptos a serem analisados por esta turma de julgamento. Portanto, considerando que esta infração de obrigação acessória e os argumentos de defesa utilizados pela recorrente estão diretamente relacionados à obrigação principal, referente à NFLD 37.092-745-1, formalizada através do processo fiscal de nº 36392.002012/2007-34, que já transitou em julgado administrativamente através do acórdão nº 2803-002.310 - 3ª Turma Especial, desta Seção de Julgamento, datado de 18 de abril de 2013 e, que os argumentos utilizados pela recorrente neste recurso são idênticos aos utilizados no processo da obrigação principal, não mencionando especificamente em nenhum momento a autuação em questão, consignando, portanto, que a recorrente neste recurso voluntário, sem fazer qualquer menção à infração em análise, limitou-se a demonstrar insatisfações igualmente às apresentadas perante no seu recurso voluntário do processo principal, entendo que não é o caso de conhecimento deste recurso por esta turma de julgamento, pois se trata temas já decididos em sede de julgamento em segunda instância administrativa. Conclusão Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, não conheço deste recurso voluntário, por se tratar de temas já decididos em sede de julgamento em segunda instância administrativa. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital

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8710421 #
Numero do processo: 11080.722314/2009-87
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-006.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 50/51) contra decisão de primeira instância (e-fls. 42/44), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 23 14 /2 00 9- 87 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.128 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722314/2009-87 A interessada acima qualificada foi notificada, tendo sido lhe exigido imposto suplementar de R$ 3.300,00, mais multa de ofício e juros de mora, relativo ao ano-calendário 2005, em decorrência da apuração de dedução indevida de despesas médicas, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal. A contribuinte, à fl. 02, impugna total e tempestivamente a notificação de lançamento, juntando documentos e fazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas. A falta do nome da pessoa que utilizou os serviços e pagou não quer dizer que o mesmo não foi realizado e pago. Tanto é verdade que,embora tenha se passado quatro anos da emissão dos recibos, as profissionais que os realizaram prontamente forneceram declaração em separado, no verso de cada recibo, provando que esses foram prestados à impugnante. Em vista do exposto, a contribuinte requer que seja reconsiderada a glosa, protestando pela apresentação de qualquer meio de prova que se faça necessário. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. A eficácia da prova de despesas médicas, para fins de dedução da base de cálculo do imposto, está condicionada ao atendimento de requisitos objetivos, previstos em lei, e de requisitos de julgamento baseados em critérios de razoabilidade. A 4ª Turma da DRJ/POA julgou improcedente a impugnação, assim se manifestando: (...) A contribuinte junta os recibos(6) de fls. 10 a 12, no valor total de R$ 6.000,00, emitidos pela fonoaudióloga Cíntia de Paula e os recibos(3), de fls 14 e 16, também no total de R$ 6.000,00, fornecidos pela fonoaudióloga Lílian C. Boger, com a declaração das profissionais de que os serviços foram realizados na contribuinte. (...) As despesas médicas de valor expressivo ensejam, necessariamente, maior comprovação da despesa incorrida. É sabido que, em regra, os tratamentos de saúde mais onerosos são mais complexos, sendo, por isso, procedidos por exames laborais, radiológicos e outros. Além disso, é possível afirmar que, em regra, as dívidas de valores elevados são pagas em cheque ou cartão de crédito, por questões de segurança e comodidade. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.128 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722314/2009-87 Considerando esses fatores, presume-se que é viável e possível a apresentação, pelo contribuinte, de elementos complementares ao recibo de pagamento. Assim, tendo em vista o valor elevado das despesas em questão (R$ 12.000,00) é insuficiente a referência apenas a “serviços prestados”, nos recibos apresentados, não podendo ser consideradas dedutíveis as despesas em questão. Diante de todo o exposto, voto no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário exigido. Inconformada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando o que segue: Que em data de 08 de dezembro de 2011 recebeu a INTIMAÇÃO nº 3298/2011/SECAT relativo ao Processo 11080-722.314/2009-87 com a integra do Acórdão 10-35.447 – 4º Turma da DRJ/POA. Que dito Acórdão julgou improcedente a impugnação sob a alegação de que não foram suficientes os recibos apresentados para serem considerados como dedutíveis as despesas em questão. Ora senhores o regulamento do imposto de renda não fala em necessidade de ter que se comprovar com exames laboratoriais, radiológicos e outros a necessidade de tratamento fonoaudiológico, para que seja dedutível. Ao contrário o regulamento do imposto de renda em seu artigo 80, bem como a Lei 9.250/1995 em seu artigo 8º, inciso II aliena “ a “ diz que podem ser deduzidos os pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentarias. No pergunta e respostas da Receita Federal do Brasil na pergunta 343, informam que a dedução é condicionada a que os pagamentos sejam especificados, informados na Relação de Pagamentos e Doações Efetuados da Declaração de Ajuste Anual e comprovados, quando requisitados, com documentos originais que indiquem o nome, número do CPF ou CNPJ de quem os recebeu. A ora intimada por solicitação da Receita Federal do Brasil apresentou os originais e cópias dos recibos de pagamento dos referidos profissionais que confirmam a prestação do serviço. Que ditos recibos que já se encontram na Receita Federal, além de conter nome, CPF, indicam a atividade profissional, bem como o número de registro no Órgão de Classe a que pertencem. Que ditos valores foram informados na Relação de Pagamentos e Doações Efetuados na Declaração de Ajuste Anual. Que a ora intimada, por ser médica com especialização e ginecologia e obstetrícia, tem a necessidade de se fazer entender claramente com os pacientes razão pela qual necessitou de tratamento com fonoaudiólogos a fim de corrigir um distúrbio na fala. Agora quer a Receita Federal penalizar a profissional por tentar corrigir uma deficiência que lhe prejudica na atividade e na sua vida. ANTE O EXPOSTO, Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.128 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722314/2009-87 Requer a V. Sª, que após o exame detalhado de todos os esclarecimentos acima, bem como a legislação citada, seja considerado plenamente cumprida a INTIMAÇÃO Nº 3298/2011/SECAT considerando os pagamentos plenamente dedutíveis e tornar a IMPUGNAÇÃO relativa ao Processo 11080-722.314/2009-87 procedente ser de justiça. Requer ainda a modificação do Acórdão 10-35.447 uma vez que o despacho nele contido contraria tudo que é preconizado na legislação, conforme acima citado, ou seja, foi baseando somente no artigo 73 que diz que a autoridade a seu juízo poderá pedir a comprovação das despesas o que a ora intimado comprovou com documentos hábeis.. Requer ainda que seja a INTIMAÇÃO acima arquivada com a consequente ciência ao ora intimado, bem como protesta pela apresentação de todos os tipos de prova. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. A contribuinte foi cientificada em 08/12/2011 (e-fl. 48) e o Recurso Voluntário protocolado em 30/12/2011 (e-fl. 50), assinado por procurador legalmente constituído (e-fl. 52). Irresignada com a r. decisão revisanda que julgou procedente o lançamento por falta de comprovação do efetivo pagamento, a contribuinte maneja recurso próprio. Este relator entende que o Sr. Agente não está errado em exigir a comprovação das despesas. Entende também este relator que a recorrente procurou atender ao fisco ao juntar aos autos declarações dos profissionais (e-fls. 18/19 e 67/68) que lhe prestaram serviços, pois bem os recibos (e-fls. 10/17 – 32/40 – 60/65) oferecidos na defesa são documentos que fazem prova entre os particulares envolvidos, e não a um terceiro, no caso o fisco, porém com as declarações anexadas aos autos, fica comprovado não só a prestação do serviço, como o seu efetivo pagamento, até porque nos autos não existe nada que desabone tais documentos. Ressalta-se o entendimento da Turma de que a glosa não foi por falta de comprovação do efetivo pagamento, mas, sim, pela falta de identificação do beneficiário dos serviços. As declarações dos profissionais constantes do verso dos recibos apresentados na Impugnação e reapresentados no Recurso Voluntário indicam que a contribuinte foi a beneficiária dos serviços prestados. Entendeu-se que que o Colegiado “a quo” inovou aos exigir outros elementos de prova sem intimar a interessada. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito dá-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.128 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722314/2009-87 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.722426/2013-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N.º 63. SÚMULA CARF N.º 103. A verificação do limite de alçada, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Havendo constatação de que a exoneração total do crédito tributário em primeira instância supera o atual limite de alçada de R$ 2.500.000,00 deve-se dar seguimento ao recurso de ofício. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO PROVIMENTO. DECADÊNCIA CONFIRMADA. Confirmada a decadência apontada na decisão de piso, deve ser cancelado o lançamento, posto que efetuado após cinco anos da ocorrência do fato gerador, nos casos de obrigações tributárias sujeitas a lançamento por homologação e no qual se confirma recolhimento antecipado mesmo que parcial.
Numero da decisão: 2202-007.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N.º 63. SÚMULA CARF N.º 103. A verificação do limite de alçada, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Havendo constatação de que a exoneração total do crédito tributário em primeira instância supera o atual limite de alçada de R$ 2.500.000,00 deve-se dar seguimento ao recurso de ofício. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO PROVIMENTO. DECADÊNCIA CONFIRMADA. Confirmada a decadência apontada na decisão de piso, deve ser cancelado o lançamento, posto que efetuado após cinco anos da ocorrência do fato gerador, nos casos de obrigações tributárias sujeitas a lançamento por homologação e no qual se confirma recolhimento antecipado mesmo que parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 24 26 /2 01 3- 38 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.958 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.722426/2013-38 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso de Ofício (e-fl. 167), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto mediante simples declaração na própria decisão de primeira instância (e-fls. 165/167), relativo ao Acórdão n.º 04-36.215, da 1.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS (DRJ/CGE), prolatado em sessão de 11/08/2014, que, por unanimidade de votos, julgou procedente a impugnação, tendo por interessado o contribuinte qualificado nos fólios processuais, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 2008 DECADÊNCIA. Deve ser cancelado o lançamento, quando efetuado após cinco anos da ocorrência do fato gerador, nos casos de obrigações tributárias sujeitas a lançamento por homologação e a lei não estabeleça o prazo de homologação, desde que haja recolhimento antecipado mesmo que parcial. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Foi lavrada notificação de lançamento de ITR contra a contribuinte acima identificada, do exercício de 2008, no valor total de R$ 3.791.220,31, relativo ao imóvel denominado Furnas 798 – Usina Hidrelétrica de Corumbá, no município de Caldas Novas/GO, NIRF 1.542.922-9, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 03 a 08. A contribuinte preliminarmente intimada a apresentar laudo técnico de avaliação para comprovação do valor da terra nua, não comprovou as informações contidas na DITR, motivo pelo qual não foram aceitas, sendo o VTN arbitrado de conformidade com o artigo 14 da lei 9393/96. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: A contribuinte apresentou sua impugnação alegando em síntese que: a) A incidência do ITR sobre a área da usina hidrelétrica não deve prosperar, devido ao regime jurídico ao qual está submetida à empresa prestadora do serviço público de energia elétrica delegado pela União, a qual foi criada com este fim Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.958 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.722426/2013-38 específico, tornando-se imprestável a qualquer tipo de exploração agrícola, pecuária, granjeira ou aquícola, não havendo assim, valor de mercado para apuração do VTN; b) As áreas alagadas, de segurança e construídas para o funcionamento das turbinas e geradores constituem componentes do complexo da usina hidrelétrica, e através do art. 20 da Constituição Federal são atribuídas como propriedade da União, assim como os potenciais de energia hidráulica, não podendo sofrer a incidência do ITR; c) O sujeito passivo do ITR é aquele que possui o domínio útil sobre o imóvel, e neste caso, conforme determinado pela lei e pela Constituição Federal, a União detém o verdadeiro domínio útil da área, devendo ser afastada a tributação; d) Afirma que não há valor de mercado para apuração do VTN, tratando-se de bem de domínio útil afetado ao patrimônio da pessoa política da União e fora do comércio; e) Em casos semelhantes, o Terceiro Conselho de Contribuintes e a CSRF já decidiram pela não prevalência da exigência do pagamento do ITR, por violar a Constituição Federal; f) Diante do exposto, requer que seja decretada a improcedência da Notificação de Lançamento e arquivado o feito fiscal. Do contrário, requer a determinação de diligência no local para a apuração das construções, instalações e benfeitorias indispensáveis à prestação de energia elétrica. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme sintetizado na ementa alhures transcrita, especialmente reconheceu-se a decadência do lançamento. Do Recurso de Ofício O recurso necessário foi interposto, em 28/08/2019, por declaração na decisão de primeira instância, nestes termos (e-fl. 167): Pelos motivos acima voto no sentido de julgar procedente a impugnação, exonerando-se o crédito tributário. Decisão sujeita a RECURSO DE OFÍCIO em face do valor exonerado. Do encaminhamento ao CARF Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade do recurso de ofício e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.958 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.722426/2013-38 Admissibilidade do Recurso de Ofício Inicialmente, analiso o juízo de admissibilidade do recurso ex officio. Pois bem. Na forma da Súmula CARF n.º 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, estando, atualmente, fixado em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), na forma do art. 1.º da Portaria MF n.º 63, de 09 de fevereiro de 2017. Noutro prisma, observo que a exoneração do imposto suplementar e da multa de ofício (somados) totalizam R$ 3.036.585,46, o que já é suficiente para atender o limite de alçada, obrigando-se a admitir o recurso necessário. Sendo assim, conheço do recurso de ofício. Mérito do Recurso de Ofício - Decadência Observo que a decisão de piso reconheceu a decadência. Pois bem. Cabe analisar se agiu corretamente o juízo a quo ao proceder com a exoneração indicada por força do reconhecimento do transcurso do lustro decadencial. Neste sentido, válido transcrever as razões da decisão de piso, as quais, ademais, adoto como razões de decidir, pois são de clareza solar e confirmam o correto reconhecimento da decadência do lançamento, veja-se: Assiste razão à contribuinte pelo fato de ter ocorrido a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento de ofício, considerando que o exercício objeto da notificação de lançamento é o de 2008 e a concretização do lançamento de ofício ocorreu com a ciência do impugnante após a lavratura da notificação em 18/03/2013, fls. 03, consequentemente mais de cinco anos após a ocorrência do fato gerador em 01/01/2008. Observa-se que a decadência nos casos de lançamento por homologação se concretiza cinco anos após a data da ocorrência do fato gerador, tendo havido o correspondente recolhimento do valor declarado dentro do exercício de 2008, conforme tela anexada, fls. 164. Pelos motivos acima voto no sentido de julgar procedente a impugnação, exonerando-se o crédito tributário. Sendo assim, tendo motivado acertadamente o seu julgamento e estando a decisão em consonância com os entendimentos desta Turma e do CARF, nega-se provimento ao recurso de ofício neste capítulo. Inexistindo outras temáticas para o recurso de ofício, em suma, encaminho para as conclusões do recurso necessário. Conclusão quanto ao Recurso de Ofício Sendo assim, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não vejo reparos na decisão de primeira instância, mantendo-a na integra. Em suma, conheço do recurso de ofício e nego-lhe provimento. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.958 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.722426/2013-38 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de ofício. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.917644/2012-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. É do contribuinte o ônus de provar o direito creditório que alega, não cabendo ao Princípio da Verdade Material suprir sua inércia. Na ausência de apresentação de documentação contábil, a mera retificação das Declarações após a emissão do Despacho Decisório não é suficiente para provar o crédito alegado.
Numero da decisão: 3402-008.023
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.016, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.917641/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. É do contribuinte o ônus de provar o direito creditório que alega, não cabendo ao Princípio da Verdade Material suprir sua inércia. Na ausência de apresentação de documentação contábil, a mera retificação das Declarações após a emissão do Despacho Decisório não é suficiente para provar o crédito alegado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.016, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.917641/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 76 44 /2 01 2- 54 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.023 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917644/2012-54 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à compensação de débito declarado, com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de Cofins não-cumulativa. A compensação foi não homologada em virtude da integral alocação do pagamento a débito regularmente declarado em DCTF, conforme se observa do Despacho Decisório Eletrônico juntado aos autos. Ciente da decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que entendeu pela sua improcedência, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DCTF ANTERIOR À TRANSMISSÃO DA DCOMP. A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo, direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à Dcomp. DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Insatisfeito com a decisão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em conteúdo semelhante à Manifestação de Inconformidade, em síntese, alegando erro formal na apresentação de sua DCTF original e a pronta retificação da declaração após a emissão do Despacho Decisório. Defende ainda a sua boa-fé e a ausência de prejuízo ao Erário Público, bem como a vedação ao efeito confiscatório dos tributos e a necessidade de interpretação da legislação de maneira favorável ao “acusado”. Ressalta que o Dacon e DCTF apresentados constituem elementos de prova suficientes para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo o Fisco, caso entenda necessário, realizar procedimentos fiscais para verificação do alegado, evitando indeferir créditos com base em formalidades. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.023 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917644/2012-54 Por fim, juntando aos autos procuração, contrato social e cópia do Acórdão de primeira instância, solicita o provimento de seu recurso. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Ciente do Acórdão de primeira instância em 21/08/2014, apresentou Recurso Voluntário em 17/09/2014, portanto, é tempestivo e dele tomo conhecimento. O tema é recorrente neste Conselho Administrativo. Trata-se de Declaração de Compensação não homologada em virtude de alegado erro na transmissão da DCTF original, sendo esta retificada em momento posterior ao Despacho Decisório. Como se extrai dos autos processuais, o crédito de pagamento indevido ou a maior de Cofins constava como integralmente alocado ao débito declarado em sua DCTF de 03/2010, motivo pelo qual a compensação foi não homologada por inexistência do crédito. A recorrente, por sua vez, informa ter retificado suas Declarações após a ciência do Despacho Decisório, momento em que verificou o equívoco nos valores informados, apresentando, ainda em sede de Manifestação de Inconformidade, cópias das DCTF original e retificadora. Apesar de não trazer informações ou documentação contábil relativos às alterações efetuadas em suas declarações, defende a suficiência do Dacon e DCTF apresentados para a comprovação do direito creditório, fundamentando-se em entendimentos principiológicos acerca de Boa-fé, ausência de prejuízo ao Erário Público, vedação ao confisco e interpretação da legislação de maneira favorável ao sujeito passivo. Pois bem, como se sabe, este Tribunal Administrativo há muito já consolidou entendimento pela primazia do Princípio da Verdade Material, desde que o contribuinte cumpra com seu dever probatório de trazer aos autos documentação fiscal e contábil que, no mínimo, constitua indício da existência do crédito alegado. Não é o que se verifica no presente caso. A recorrente prefere centrar seus esforços em argumentos voltados para princípios de doutrina tributária em vez de atentar-se ao principal, já destacado inclusive no Acórdão de primeira instância, a prova. Apesar de várias instâncias percorridas, não se sabe sequer qual o motivo do alegado “erro” na DCTF original, posto que não foram apresentadas ao longo do Processo Administrativo Fiscal quaisquer documentos contábeis ou mesmo explicações que justificassem a alteração do valor originalmente declarado. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.023 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917644/2012-54 Diferente do que defende em seu recurso, a mera apresentação de extratos e cópias das Declarações apresentadas não lhe socorrem, já que esvaziadas pela ausência de documentação que lhes confiram lastro probante, afinal, foram retificadas após a emissão de Despacho Decisório. É certo que, diferente da conclusão do Colegiado a quo, é possível a retificação da DCTF após a emissão do Despacho Decisório, conforme entendimento da própria Receita Federal expresso no Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, abaixo parcialmente ementado: “Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010.” Entretanto, como já dito, a retificação, por si só, não constitui elemento de prova suficiente para comprovação do direito creditório, motivo pelo qual, apesar de discordar da decisão de piso nesse aspecto, permanece no mérito o indeferimento do pleito pelos demais argumentos. São inúmeros os Acórdãos desse Colegiado nesse sentido, onde se destaca a necessidade de apresentação de documentação fiscal e contábil para comprovação das retificações efetuadas e a impossibilidade do Princípio da Verdade Material suprir a inércia do contribuinte em seu ônus probante. Como exemplo seguem ementas dos Acórdão nº 3201-005.809 de Relatoria do i. Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior e do Acórdão nº 3402-007.807, desta Turma Ordinária, de minha relatoria: “Acórdão nº 3201-005.809 Sessão de 23 de outubro de 2019 Relator: Laércio Cruz Uliana Junior ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-Calendário: 2000 COFINS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.023 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917644/2012-54 A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. [...]” “Acórdão nº 3402-007.807 Sessão de 21 de outubro de 2020 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009 [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Constatado nos autos que o direito creditório veiculado na DCOMP fora utilizado em procedimento de compensação anterior, correto o ato de não homologação daí decorrente.” Desta forma, ante a ausência de apresentação de documentação comprobatória, inclusive em sede de Recurso Voluntário, são infrutíferos os demais argumentos apresentados pela recorrente. Pelo exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.023 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917644/2012-54 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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