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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8889803 #
Numero do processo: 12689.721031/2013-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. AÇÃO JUDICIAL. AJUIZAMENTO. ASSOCIAÇÃO CIVIL. BENEFICIO. A ação judicial ajuizada por associação civil representativa de classe somente beneficia seus associados que se filiaram em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação juntada à inicial do processo de conhecimento e, desde que, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A informação prestada fora do prazo, sobre veículo ou carga transportada ou sobre operação que executar, sujeita o contribuinte à multa regulamentar prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. INOBSERVÂNCIA PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo estabelecidos é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ ou de ausência de dano ao Erário. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null AFASTAMENTO/REDUÇÃO DA MULTA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AFRONTA. INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES. RFB. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).
Numero da decisão: 3301-010.467
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.460, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.722282/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. AÇÃO JUDICIAL. AJUIZAMENTO. ASSOCIAÇÃO CIVIL. BENEFICIO. A ação judicial ajuizada por associação civil representativa de classe somente beneficia seus associados que se filiaram em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação juntada à inicial do processo de conhecimento e, desde que, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A informação prestada fora do prazo, sobre veículo ou carga transportada ou sobre operação que executar, sujeita o contribuinte à multa regulamentar prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. INOBSERVÂNCIA PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo estabelecidos é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 72 10 31 /2 01 3- 18 Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.467 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721031/2013-18 cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ ou de ausência de dano ao Erário. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA AFASTAMENTO/REDUÇÃO DA MULTA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AFRONTA. INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES. RFB. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.460, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.722282/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em São Paulo/SP que julgou improcedente a impugnação interposta contra o lançamento do crédito tributário referente à multa regulamentar pela não prestação de informação tempestiva, no Sistema Integrado de Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.467 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721031/2013-18 Comércio Exterior (Siscomex), dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias para o exterior. As informações foram prestadas depois de decorridos mais de 7 (sete) dias dos respectivos embarques. O lançamento teve como fundamento legal os artigos 37, inciso II; e, 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando, em síntese: 1) ilegitimidade passiva, tendo em vista que autuou como agente e não como transportadora marítima; 2) vício formal no auto de infração pelo fato de a descrição dos fatos não ter sido clara o que cerceou seu direito de defesa; 3) a não caracterização da infração imposta pelo fato de sua conduta não caracterizar o tipo legal que justifica a imposição de multa; e, 3) a ocorrência da denúncia espontânea. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, sob o fundamento de que ficou comprovada a infração que lhe foi imputada, ou seja, a recorrente deixou de cumprir o prazo estabelecido para prestação de informações tempestivas, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), dos dados pertinentes aos embarques de mercadorias para o exterior, sujeitando-a à multa regulamentar lançada e exigida; em relação à denúncia espontânea, que esta trata da exclusão da responsabilidade por infração tributária, ou seja, exclui a aplicação da penalidade correspondente à infração cometida, sendo que no presente caso, a multa foi motivada por descumprimento de obrigação acessória. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário requerendo: 1) em preliminar a nulidade do auto de infração (lançamento), alegando, em síntese: 1.1) ilegitimidade passiva, uma vez que atuou como agente marítimo, representante do transportador marítimo, e não como agente de carga; assim, a responsabilidade tributária é do transportador, inexistindo amparo legal para a sua responsabilização; e, 1.2) vício no auto de infração, pelo fato de a descrição dos fatos e o enquadramento legal terem sido confusos, não lhe permitindo exercer seu direito de defesa, além disto, infringiu o artigo 9º do Decreto nº 70.235/72, pelo fato de ter ocorrido a autuação de inúmeras condutas em um mesmo auto; e, 2) no mérito: 2.1) a não caracterização da infração imposta, tendo em vista que, de fato, não houve falta de informações, mas intempestividade das informações, pelo fato de terem sido prestadas com atraso; assim, o que se tem é a retificação de informações; eventual incorreção não deve ser motivo para aplicação de multa com base no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66; sua conduta não gerou prejuízo ao Erário; 2.2) a multa aplicada afrontou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, foram aplicadas várias penalidades, quando, segundo a Cosit, por meio da Solução de Consulta de 14/02/2008, a multa deverá ser única por navio, independentemente, da quantidade de dados não informados; e, 2.3) a ocorrência da denúncia espontânea; ainda que a infração tenha ocorrido, o registro no Siscomex fora do prazo, mas antes da lavratura do auto de infração, caracterizou denúncia espontânea, nos termos do artigo 102, caput, e § 2º, do Decreto-lei nº 37/66, o que afasta a penalidade lançada e exigida; alegou ainda que a matéria em discussão encontra-se em discussão no judiciário por meio de Ação interposta pela a Associação Nacional de Empresas Transitárias, Agentes de Carga, com antecipação de tutela impedindo a União de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos. É o relatório. Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.467 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721031/2013-18 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; assim, dele conheço. 1) Preliminares de nulidade do auto de infração (lançamento) 1.1) Ilegitimidade passiva A recorrente alega ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atuou como agente marítimo, representante do transportador marítimo; assim, a responsabilidade tributária é do transportador, inexistindo amparo legal para a sua responsabilização. A responsabilidade tributária do agente marítimo está prevista no art. 32, do Decreto-lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (destaque não original) (...). Já a IN - RFB nº 800, de 2007 que regulamentou esta matéria, assim dispõe: Art. 30 O consolidador estrangeiro é representado no Pais por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 4° A empresa de navegação é representada no Pais por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no Pais. § 2° A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3° Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5° As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Na esfera judicial, a legitimidade da solidariedade tributária de agente marítimo, em relação ao transportador estrangeiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.129.430/SP, sob o rito de recurso repetitivo, decidiu que aquele agente, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Contudo, a partir da vigência daquele decreto-lei, não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. 1.2) Vício no auto de infração A alegação de que a descrição da infração foi confusa e prejudicou sua defesa não procede. Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.467 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721031/2013-18 No auto de infração, mais especificamente na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, consta literalmente a infração que foi imputada a recorrente. A autuação decorreu da não prestação de informação tempestiva, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias para o exterior. As informações foram prestadas depois de decorridos mais de 7 (sete) dias dos respectivos embarques. Os dispositivos legais infringidos e o fundamento do lançamento foram citados e transcrito naquela descrição. A informação expressa da infração que lhe foi imputada, a citação e a transcrição dos dispositivos legais constantes do auto de infração permitiram-lhe exercer sua defesa, tanto é que o fez em primeira e segunda instância, impugnando cada uma das matérias das quais discordou. Já alegação de infringência ao artigo 9º do Decreto nº 70.235/72, pelo fato de ter ocorrido a autuação de inúmeras condutas em um mesmo auto, não tem amparo legal. Aquele dispositivo legal assim dispõe: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. No presente caso, o auto de infração lavrado refere-se a uma única penalidade, ou seja, a multa regulamentar pelo descumprimento de obrigação acessória. O que ocorreu foi que a recorrente cometeu a mesma infração mais de uma vez, uma para cada embarcação. Dessa forma, não há que se falar em nulidade do auto de infração (lançamento), seja por ilegitimidade passiva, seja por vício formal. 2) Mérito. 2.1) Multa regulamentar/caracterização da infração O lançamento da multa regulamentar e consequentemente da sua exigência teve como fundamento legal o artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, que assim dispõe: - Decreto-lei nº 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...); IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...). e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; (...). Já o artigo 94 deste mesmo decreto-lei estabelece: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...). Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.467 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721031/2013-18 § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Já IN RFB nº 800/2007 que regulamenta essa matéria assim dispõe: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...); V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.467 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721031/2013-18 § 3º Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pelo transportador. § 4º O prazo previsto no inciso I do caput, se reduz a cinco horas, no caso de embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto.” (grifo meu) No presente caso, conforme demonstrado no auto de infração, mais especificamente na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o contribuinte deixou de prestar tempestivamente as informações dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias para o exterior referentes às cargas de diversos navios. O lançamento das multas por navio tiveram como base a planilha “CNPJ Nº 07.073.039/0001-88 CSAV GROUP AGENCIES BRASIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES” na qual constam a datas dos embarques, as datas em que efetivamente as informações foram prestadas, o prazo decorrido e os nomes dos navios. Quanto à aplicação da Solução de Consulta Cosit nº 8, de 14/02/2008, conforme demonstrado na descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração, esta já foi levada em consideração. Conforme consta naquela descrição, foi aplicada apenas uma multa no valor de R$5.000,00 para cada navio, independentemente da quantidade de infrações cometidas. No presente caso, foram 160 (cento e sessenta) navios, conforme discriminados na referida planilha. Assim, correta a exigência da multa regulamentar lançada e exigida, nos termos do artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, de cada um dos navios. Especificamente, quanto à alegação de que não houve dano ao Erário, a entrega intempestiva das informações, por si só, já o provoca; além disto, a intempestividade configura embaraço à fiscalização e dificuldades no controle aduaneiro. 2.2) Afastamento/redução do valor da multa Ao contrário do entendimento da recorrente, foi aplicada apenas uma multa regulamentar para cada navio cujas informações dos dados pertinentes aos embarques de mercadorias para o exterior deixaram de ser prestadas tempestivamente. Conforme demonstrado anteriormente, o lançamento e o valor da multa por navio tiveram como fundamento o artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Assim, o afastamento e/ ou a redução do valor da multa aplicada a cada um dos navios, sob o fundamento de afronta aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, implica reconhecer a inconstitucionalidade Decreto-lei nº 37/66. No entanto, o exame de suscitada inconstitucionalidade de lei pelas Turmas Julgadoras do CARF, constitui matéria sumulada nos termos da Súmula 2, que assim dispõe: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim sendo, em cumprimento ao disposto no artigo 72, caput, do RICARF, aplica-se ao presente caso, esta súmula. 2.3) Denúncia espontânea A aplicação do instituto da denúncia espontânea à exigência de multa regulamentar, por meio de lançamento de ofício, decorrente do não cumprimento de prazos fixados pela Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.467 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721031/2013-18 RFB para prestação de informações à administração aduaneira, constitui matéria sumulada pelo CARF, nos termos da Súmula 126, que assim dispõe: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Da mesma forma do item anterior, por força do disposto no art. 72, caput, do RICARF, aplica-se a esta matéria, a súmula reproduzida acima. Quanto à Tutela Antecipada concedida nos autos do processo nº 0005238- 86.2015.4.03.6100, cópia às fls. 197/200, ajuizado pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), sua análise e aplicação ao presente ficaram prejudicadas, tendo em vista que a recorrente não apresentou quaisquer documentos demonstrando que é filiada a esta associação e que a autorizou expressamente a promover ação judicial em seu nome. O Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário RE 573232/SC, sob o rito de repercussão geral, decidiu que a legitimação processual de Associação Civil para propor ação coletiva somente é outorgada, mediante autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição Federal de 1988. Ainda sob o rito de repercussão geral, no julgamento do RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos seus associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da respectiva demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No presente caso, a recorrente não demonstrou e comprovou que é filiada àquela associação. Apenas carreou aos autos cópia da Tutela Antecipada afim de que fosse analisada. Assim, a referida ação judicial interposta por aquela associação em nada a beneficia. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.467 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721031/2013-18 Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10814.012271/92-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONFERÊNCIA DOCUMENTAL. Falta de apresentação de Conhecimento Aéreo. Informação Fiscal, no cumprimento de Diligência, alegando não haver ocorrido divergência com relação a quantidade de volumes embarcados e descarregados. Recurso provido
Numero da decisão: 302-33.640
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO PE CONTRIBUlNTES SEGUNDA CAMARA PROCESSO~ SESSÃO DE ACÓRDÃO N° RECURSOW RECORRENTE RECORRIDA : 10814-012271/92-05 : . 19 de novembro de 1997 302-33.640 . 116.319 VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP ALF - AISP/SP CONFERÊNCIA DOCUMENTAL. Falta de apresentação de Conhecimento Aéreo. Informação Fiscal, no cumprimento de Diligência, alegando não haver ocorrido divergência com relação a quantidade de volumes embarcados e descarregados. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma dó relat6rioe voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de novembro de 1997 ~ • ~Q- RADOMEGDA PRESIDE . . ~ . ~ .. . .ALDO CAMPELLO~ RELATOR ~. J8/9~ d. £uclana Cottez fRotlz ponles Procuradora da F.ze~da NacIonal Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH. . . EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, RICARDO LUZ .DE BARROS BARRETO, E.[jZABETH MARIA VIOLATTO e JORGE CLÍMACO VlEIRA (suplente). ;, ReM MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSON ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 116.319 302-33.640 VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP ALF - AISP/SP UBALDO CAMPELLO NETO RELATÓRIO Retoma o processo de diligência determinada por esta Câmara, conforme Resolução n° 302-706, cujo relatório e voto são os seguintes: "A empresa supra foi autuada em 29/10/92, em ato de conferência dos documentos que compõem o Termo de Entrada e Folha de Controle de Carga, onde foi constatado que 96 volumes não se faziam acompanhar da regular documentação, incorrendo assim, na falta prevista no inciso lI] do art. 522 do R.A ora vigente. Com guarda de prazo a autuada apresentou sua impugnação, alegando, em síntese: 1) O AI-em questão não discrimina onÚlnero do AWB que deu origem à irregularidade, e 2) A FCC não aponta qualquer irregularidade quanto à documentação. A autoridade "a quo" julgou procedente o feito fiscal, rebatendo os argumentos apresentados pela parte que, ainda inconformada, apresenta recurso tempestivo a este Conselho, cuja a fundamentação passo aos ilustres pares sob forma de leitura integral da peça (fls. 15/17). VOTO: Com o que está mostrado nos autos, não pude finnar convicção sobre o caso ora sob exame. Em assim sendo, voto para que se converta o julgamento em diligência à Repartição de Origem para que a mesma providencie a juntada dos Conhecimentos Aéreos pertinentes aos 96 volumes citados no AI. de fl. 01, bem como preste quaisquer informações que possam servir como subsídios para o próximo julgamento da matéria. Cumprida a diligência retomou o processo para julgamento. Éo relatório. 2 M1N1STÉRIO DA FAZENDA TERCElRO CONSELHO DE CONTRJBUJNTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° ACÓRDÃON° 116.319 302-33.640 VOTO o processo foi à Repartição de Origem para esclarecer dúvida suscitada durante o primeiro julgamento que resultou em pedido de diligência cumprida pela Alfiindegado Aeroporto Internacional de São Paulo às fls. 38 onde se lê o seguinte: ''Este processo somente foi informado nesta data, pois o Termo de Entrada citado às fls. IN, refere.se ao exercício de 1992, o que gerou dificuldadespara sua localização. I Tendo confrontado todas as informações de volumes nos AWBs constantes no Dossie do Termo de Entrada 92008247-5 de 17 de Outubro de 1992, com a declaração pelo transportador na FCC equivalente, cópias anexas das fls. 32 a 34, informo que não foi constatada divergência com relação a quantidade de volumes, porém, relativo ao HAWB 922607 amparado pelo MAWB 343.00149376, cópias anexas às fls. 35/36 consta anexo ao Dossie apenas uma cópia reprográfica, sendo que este HAWB acoberta 96 (noventa e seis) volumes. Anexo ainda 'as fls: 37, cópia do Manifesto de Cargas, referente ao Termo de Entradas em questão. Éo que tinha a informar." Pelo exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões 19 de novembro de 1997 ~£~r UBALDO CAMPELLÓ~O - RELATOR 3 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 10480.030255/99-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3201-000.401
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por UNANIMIDADE de votos, em converter os autos em diligência.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1970; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.112          1 1.111  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.030255/99­08  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.401  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de agosto de 2013  Assunto  IPI/CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  LABORTECNE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de Julgamento, por UNANIMIDADE de votos, em converter os autos em diligência.  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente),  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Luciano Lopes de Almeida Moraes, Adriana Oliveira e Ribeiro e Carlos Alberto Nascimento e  Silva Pinto. Ausente, justificadamente, o conselheiro Daniel Mariz Gudino.  RELATÓRIO e VOTO  Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  Por  bem descrever  a matéria  de  que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo,  a  seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida:  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  qualificado,  através  do  qual  foi  constituído  crédito  tributário  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  no  valor  de  R$  1.583.615,68, relativo ao período compreendido entre janeiro de 1995  a dezembro de 1996.  2. No campo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", constam  registradas as seguintes informações, ao final tipificadas:  2.1.  "1  ­  OPERAÇÃO  COM  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  E/OU  ALÍQUOTA".  Segundo  as  autoridades  autuantes,  o     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .0 30 25 5/ 99 -0 8 Fl. 1113DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1220.12147.MLV4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10480.030255/99­08  Resolução nº  3201­000.401  S3­C2T1  Fl. 1.113          2 estabelecimento  industrial  promoveu  a  saída  de  produtos  tributados  com  falta  de  lançamento  do  IPI  por  erro  de  classificação  fiscal  e  alíquota, relativamente aos produtos denominados "Pastilha Sanitária  TRI­D"  e  "Solução  Antiséptica  a  Base  de  Acetona  Tigre",  conforme  detalhado no Termo de Encerramento da Ação Fiscal;  2.2.  "2  ­  CRÉDITO  BÁSICO  INDEVIDO".  O  estabelecimento  industrial não recolheu o IPI por ter se utilizado de créditos indevidos,  conforme  descrito  no  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal.  No  Demonstrativo de Glosas de Crédito do IPI, estão relacionadas notas  fiscais de entradas, escrituradas no Livro de Registro de Entradas, que  se referem a insumos utilizados na fabricação de produtos tributados à  alíquota zero.  3.  No  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  acostado  às  fls.  513/521,  as  autoridades  autuantes  consignaram,  dentre  outras  informações, as seguintes:  Operações com erro de classificação e alíquota 3.1. Pastilha Sanitária  TRI­D:  classificado  nas  posições  3402.20.0199  (alíquota  zero)  e  2707.50.9900  (alíquota  zero). Contudo, devia  ter  sido  classificado na  posição  3808.40.0100  (alíquota de  30%) da Tabela de  IPI  (TIPI),  de  acordo com o texto da posição e da Nota 2 da Seção VI, nos termos da  Regra  Geral  de  Interpretação  (RGI)  n.°  1  e,  subsidiariamente,  nas  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  Codificação  de  Mercadorias  (NESH),  além  do  Parecer  COSIT  (DINOM) n.° 1.255/95;  3.2.  Solução  Anti­séptica  a  Base  de  Acetona  Tigre:  classificado  na  posição  3905.10.9900  (alíquota  zero).  Devia  ter  sido  classificado  na  posição 3304.30.0300 (alíquota de 30%), de acordo com a Nota 2 da  Seção  VI,  a  Nota  3  do  Capítulo  33  e  no  texto  da  posição  3304,  nos  termos  da  RGI  n.°  1,  entendimento  corroborado  pelas  NESHs  referentes à posição, pelos Acórdãos do 2o Conselho de Contribuintes  n.°s  201­70188  e  203­00804  e  pelo  Parecer  Simples  n.°  251/93.  O  Instituto de Tecnologia do Estado de Pernambuco ­ ITEP apresentou o  Relatório  Técnico  n.°  168.867,  de  25/10/1999  (fls.  511/512),  no  qual  atesta que a simples presença de acetona na sua composição o  torna  inadequado como solução anti­séptica de uso tópico por causar danos  à pele;  Crédito Básico Indevido   3.3.  Valores  do  imposto  relativo  a  aquisições  de  matéria­prima  e  material  de  embalagem  empregados  na  fabricação  de  produtos  tributados  à  alíquota  zero  foram  indevidamente  aproveitados  como  créditos, pelo que compõem o valor exigido no auto de infração.  4.  No  prazo  legal,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento (fls. 527/554), na qual aduz, em síntese, depois de relatar  os fatos:  PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO FORMAL   4.1. O auto  de  infração  foi  lavrado  com desobediência  ao  art.  10  do  Decreto  n.°  70.235,  de  1972,  uma  vez  que  não  houve  menção  à  Fl. 1114DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1220.12147.MLV4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10480.030255/99­08  Resolução nº  3201­000.401  S3­C2T1  Fl. 1.114          3 disposição  legal  infringida.  Quando  da  análise  do  produto  Solução  Anti­séptica  a  Base  de  Acetona  Tigre,  não  se  lhe  deu  oportunidade  para formular quesitos, e a composição química da Pastilha Sanitária  TRI­D não teve a sua composição química examinada pelos autuantes;  MÉRITO   Pastilha sanitária TRI­D   4.2.  Concorda  com  a  classificação  da  pastilha  sanitária  na  posição  3808,  como  desinfetante  (não  seria  detergente),  mas  discorda  da  atribuição  ao  produto  de  propriedades  odoríferas  acessórias  aromatizantes de ambientes, já que, para o produto desta posição, sem  tais propriedades, a alíquota seria zero;  4.3.  O  produto  é  composto  de  98%  de  para­diclorobenzeno,  com  propriedades desinfetantes e inseticífugas, de uso em vasos sanitários.  A sua composição é a seguinte, conforme laudo fornecido pelo instituto  Adolfo  Lutz  (fl.  572):  óleo  essencial  de  eucalipto  citriodora  (2g);  eritrosina  (corante;  0,02g);  para­diclorobenzeno  (qsq.  lOOg).  Possui  proporções  tímidas  de  eucalipto,  não  tendo  funções aromatizantes de  ambientes,  uma  vez  que  exala  o  odor  do  para­diclorobenzeno,  que  é  apenas  atenuado  pelo  eucalipto. O Parecer  Simples  apresentado  não  serve de paradigma, pois trata de produto cuja composição não guarda  qualquer semelhança com o produto em questão;  Solução Anti­séptica a Base de Acetona Tigre   4.4. A solução possui cloreto de benzalcônio, substância utilizada para  a desinfecção de pele, limpeza de membranas mucosas e esterilização  de  instrumentos,  em  quantidade  suficiente  para  dar  características  anti­sépticas para uso tópico. Existe na farmacopéia indicação do uso  da  acetona  como  solução anti­séptica  (fl.  602). O  laudo  do  ITEP  foi  precário;   4.5. A solução não é utilizada como removedor de esmalte para unhas,  posto  que  a  sua  composição  não  apresenta  propanoma.  Deveria  classificar­se na subposição 3004.90, relativa a "Outros medicamentos  para venda a  retalho", em vista a RGI n.° 3  (posição mais específica  prevalece sobre a mais genérica);  4.6. Não existe autorização, na licença de funcionamento expedida pelo  Departamento da Polícia Federal, para a empresa manipular produtos  cosméticos ou removedores de esmalte;  Princípio da seletividade do I P I   4.7. Os produtos desinfetantes e anti­sépticos, por serem importantes à  saúde dos indivíduos, são indispensáveis à sua sobrevivência, o que os  torna  essenciais,  sujeitos  à  alíquota  zero  do  IPI  (art.  153,  §3°,  I,  da  CF);  Glosa do crédito Fiscal   4.8.  A  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade  decorre  de  expressa  e  exclusiva determinação constitucional,  não havendo  razão  Fl. 1115DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10480.030255/99­08  Resolução nº  3201­000.401  S3­C2T1  Fl. 1.115          4 para  que  o  crédito  só  possa  ser  mantido  caso  o  produto  final  seja  tributado, gerando débito de IPL consoante o art. 155, §3°, da CF;  Inaplicabilidade dos juros Selic e da multa de ofício   4.9.  A  exigência  de  juros  Selic  é  inconstitucional,  nos  termos  do  art.  192,  §3°,  do  CTN.  A  multa  de  oficio  exigida  no  lançamento  é  confiscatória (cita decisões judiciais para embasar as alegações).  5. Ao  final,  requer o acatamento da preliminar de nulidade, ou, caso  assim  não  se  entenda,  das  alegações  sobre  as  classificações  dos  produtos,  o  reconhecimento  do  aproveitamento  dos  créditos  e  o  afastamento da taxa Selic. Requer, ainda, a realização de perícia, para  a qual indicou assistente técnico e formulou quesitos.  6. Por meio  do Acórdão DRJ/REC n.°  558,  de  27/03/2001,  esta DRJ  considerou procedente o lançamento (fls. 661/679).  7. O MM. Juiz da 9a Vara da Seção Judiciária de Pernambuco deferiu  liminar  em  Mandado  de  Segurança  ajuizado  pelo  contribuinte,  confirmando­a  posteriormente  na  sentença  (Processo  n.°  2001.83.00016969­2 ­  fls. 716/719), para que a autoridade impetrada  adotasse  as  medidas  necessárias  à  realização  da  perícia  requerida,  determinando,  ainda,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário lançado (fls. 711/713).  8.  Realizada  a  perícia  pelo  ITEP,  conforme  Parecer  Técnico  n.°  002.260, de 19/04/2004 (fls. 744/746).  9. Em decorrência da perícia, a Delegacia da Receita Federal, através  de uma dasautoridades autuantes, lavrou Termo de Informação Fiscal,  através  do  qual  reafirma  as  classificações  propostas  no  auto  de  infração  e  intima  o  contribuinte  para  se  manifestar,  no  prazo  de  30  (trinta) dias, sobre o seu resultado e sobre as informações expendidas  no referido Termo (fls. 748/756).  10. O contribuinte, então, compareceu novamente aos autos, através da  petição  de  fls.  756/768,  por  meio  da  qual  requereu,  ao  final,  a  improcedência  do  auto  de  infração  e  consignou  as  seguintes  informações:  Impossibilidade  de  realização  da  perícia  na  Solução  Anti­séptica  à  Base de Acetona   10.1.  A  perícia  versou  tão­somente  sobre  a  composição  química  da  Pastilha  Sanitária  TPJ­D  estando  excluída  a  Solução  Anti­séptica  à  Base de Acetona, em virtude de não ser mais fabricada, pela empresa.  Embora  a  Administração~Fiscal  houvesse  sido  intimada,  em  01/10/2001, a promover a realização da perícia, manteve­se inerte por  três  anos  consecutivos,  havendo  cumprido  a  determinação  judicial  somente em 19/04/2004.  10.2.  Apresenta­se  absolutamente  impertinente  a  argumentação  da  autoridade fiscal de que este fato em nada prejudica a classificação do  produto  tendo  em  vista  as  informações  consignadas  no  processo.  A  decisão administrativa a qual se reporta foi considerada nula, havendo  Fl. 1116DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10480.030255/99­08  Resolução nº  3201­000.401  S3­C2T1  Fl. 1.116          5 sentença  determinando que  seja  proferida  nova  decisão  com base  na  perícia requerida;  10.3. O julgador concluiu que a própria Administração reconheceu ser  necessária a manifestação de um expert, tanto que solicitou ao ITEP a  elaboração  de  análises  químicas,  sem  que  fosse  observado  o  devido  processo  legal,  na  medida  em  que  não  foi  intimado  a  apresentar  quesitos e indicar assistente técnico;  10.4.  A  sentença  foi mantida  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4  a  Região;  10.5. A realização da análise química sem a participação da empresa  motivou a decretação de nulidade da decisão administrativa prolatada  nos  autos,  por  violação  ao  devido  processo  legal.  Não  foi  permitido  apresentar quesitos e indicar assistente técnico;  10.6.  A  inércia  da  Fazenda  Pública  contrariou  os  princípios  da  eficiência e da razoabilidade;  10.7.  Não  se  pode  obrigar  a  empresa  a  permanecer  fabricando  a  solução  anti­séptica,  tão­somente  para  ficar  ao  dispor  da  administração  pública  para  que  esta,  quando  bem  entendesse,  promovesse a realização da perícia;  10.8.  Tratando­se  o  lançamento  de  atividade  administrativa  plenamente  vinculada,  "no  momento  em  que  a  desclassificação  da  mercadoria  da  Defendente  se  deu  em  face  do  resultado  de  perícia  técnica  declarada  nula  pelo  Poder  Judiciário,  e  houve  mora  injustificada para que fosse promovida nova perícia, forçoso é concluir  pela improcedência da ação fiscal";  10.9. Após inviabilizar a realização de nova perícia, com a garantia do  devido  processo  legal,  a  Fazenda  Pública  quer  "lidimar  uma  perícia  escoimada  de  vício,  cuja  nulidade  foi  reconhecida  pelo  Poder  Judiciário";  A perícia realizada pelo ITEP   10.10 A autoridade fiscal classificou o produto "Pastilha Sanitária Tri­ D"  como  desinfetante  com  propriedades  acessórias  odoríferas  de  desodorantes de ambientes. Sustentou que o produto teria como função  destruir  de maneira  irreversível  bactérias,  vírus e outros mecanismos  indesejáveis que se encontram em objetos inertes, bem como possuiria,  em  sua  composição,  óleo  de  eucalipto,  caracterizando  propriedade  odorífera;  10.11.  Ora,  restou  evidente  no  Parecer  Técnico  que  a  fiscalização  errou  a  classificação  do  produto,  posto  que,  nos  termos  do  laudo  apresentado  pelo  ITEP,  o  odor  preponderante  é  o  de  para­ diclorobenzeno,  característico  de  naftalina.  Acrescenta  que  a  proporção de paradiclorobenzeno no produto é de 499.13 partes para  uma  parte  de  óleo  de  eucalipto,  razão  suficiente  para  deduzir  que  o  óleo  de  eucalipto  não  empresta  ao  produto  final  a  propriedade  de  desodorizar e perfumar ambientes;  Fl. 1117DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10480.030255/99­08  Resolução nº  3201­000.401  S3­C2T1  Fl. 1.117          6 10.12. Contudo, quando define qual a função desempenhada pelo para­ diclorobenzeno, o laudo do ITEP, utilizando­se da Portaria n.° 15, de  23/08/1988, assevera que tal substância é princípio ativo para uso de  informações  desodorizantes.  Em  seguida,  define  como  desodorizantes  substâncias que têm na composição outras substâncias microbicidas ou  microbiostáticas  capazes  de  controlar  os  odores  desagradáveis  advindos  do  metabolismo  microrgânico,  inibindo  o  crescimento  e  a  multiplicação de organismos;  10.13.  Tais  informações  são  suficientes  para  deduzir  que  a  pastilha  sanitária não tem propriedades odoríferas (perfumantes de ambientes),  posto  que  o  odor  preponderante  é  o  de  para­diclorobenzeno  (naftalina), tendo a essência de eucalipto a função de modelar o odor  forte  e  desagradável.  A  autoridade  fiscal,  contudo,  mantém  a  sua  classificação,  alegando  que,  muito  embora  a  pastilha  sanitária  não  possua propriedades odoríferas, é desodorizante de ambientes;  A imprecisão da tabela de classificação fiscal   10.14.  A  TIPI  descreve  "desinfetantes  com  propriedades  acessórias  odoríferas  de  desodorizantes  de  ambientes".  É  claro  que  se  trata  de  desinfetante com propriedade de desodorizar ambientes,  exalando um  perfume  que,  na  hipótese,  caso  se  prestasse  a  tal  função,  seria  supostamente o odor de essência de eucalipto. A mesma TIPI indica, na  posição 3808, a expressão "ex", referindo­se, portanto, a existência de  uma  exceção,  ao  contrário  do  que  apregoa  a  autoridade  fiscal  que,  além de desconhecer as regras de classificação, desconhece a própria  legislação de regência;  10.15.  Ainda  que  não  consignasse  a  expressão  "ex",  a  subdivisão  do  desinfetante  entre  as  categorias  "com  propriedades  odoríferas  e  desodorizante  de  ambientes"  e  a  categoria  genérica  "outros"  indica  que  a  primeira  categoria  guarda  exceção  à  regra  consignada  na  segunda;  10.16. Salta aos olhos que, apesar das várias modificações que sofreu  o Decreto n.° 97.410/88, o mesmo sempre guardou correlação entre as  propriedades  odoríferas  e  desodorizantes,  sendo  estas  conseqüência  daquelas;  10.17. Para que não pairem dúvidas quanto às ilações apresentadas, o  Decreto  n.°  4.542,  de  26/12/2002,  ao  referir­se  à  posição  3808.40,  mantém a exceção, indicando que, além de propriedades odoríferas ou  desodorizantes de ambientes, o produto deverá apresentar embalagem  do  tipo  aerossol.  É  evidente  que  a  intenção,  no  momento  em  que  o  Decreto acrescentou a especificação que o produto deveria vir com a  embalagem  aerossol,  foi  espancar  dúvidas  acerca  do  que  significa  desodorizante de ambientes;  A impropriedade do Parecer COSIT (DINOM) n.° 1.255/95   10.18.  É  extravagante  a  assertiva  da  autoridade  fiscal  de  que, muito  embora  o  produto  tratado  no Parecer COSIT  (DINOM) n.°  1.255/95  tenha  composição  química  diversa  da  pastilha  sanitária  Tri­D,  serve  tranqüilamente como paradigma para a classificação fiscal do produto.  Para  tal  absurdo,  consideraram­se  as  semelhanças  das  propriedades  Fl. 1118DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10480.030255/99­08  Resolução nº  3201­000.401  S3­C2T1  Fl. 1.118          7 morfológicas existentes entre ambos, o que é claro, não são suficientes  para  torná­los  semelhantes,  "mormente  quando  o  primeiro  possui  propriedades  odoríferas  flagradas  no  alto  teor  de  essências  perfumantes na sua fórmula", ao contrário da Pastilha Tri­D. Afirmar  irrelevante  que  a  composição  química  de  ambos  seja  semelhante  é  desprezar a necessidade de perícia técnica, que, inclusive, demonstrou  que  o  produto  não  possui  propriedades  acessórias  odoríficas  de  desodorização de ambientes;  A classificação da pastilha sanitária Tri­D na tabela da TIPI   10.19. Não há como sustentar que a pastilha sanitária guarda alguma  relação  com  desinfetantes  com  propriedades  odoríferas  ou  desodorizantes de ambientes. As informações impressas na embalagem  informam  ao  consumidor  tão­somente  que  o  produto  "desodoriza"  e  deve  ser  fixado  em  vaso  sanitário,  enquanto  a  expressão  "ambiente"  surgiu exclusivamente dos devaneios da autoridade fiscal;  10.20.  Não  há  qualquer  referência  à  desodorização  de  ambientes,  razão  pela  qual  se  trata  de  pura  fantasia  achar  que  o  produto  irá  desfazer  odores desagradáveis  que  emanam,  voláteis,  dos  corpos  que  utilizam o "ambiente". Portanto, constitui mera retórica dissociada da  realidade as alegações do Termo de Informação Fiscal de que empresa  havia  prometido  ao  consumidor  perfumar  o  ambiente  com  cheiro  de  eucalipto;  10.21. De acordo com o  laudo  técnico, a proporção existente entre o  paradiclorobenzeno  e  a  essência  de  eucalipto  na  pastilha  sanitária  desclassifica  o  seu  uso  para  perfumar  ambientes.  Mesmo  que  se  admitisse  que  a  pastilha  teria  propriedades  desodorizantes,  vale  lembrar  que  a  mesma  não  serve  para  ambientes,  mas  apenas  para  vasos sanitários;  10.22.  Na  própria  legislação  da  ANVISA  (Agência  de  Vigilância  Sanitária),  no  RDC  n.°  184,  de  22/10/2001,  ao  tratar  de  produtos  dormissanitários, classificam­se os desodorantes em ambientais e para  aparelhos  sanitários,  havendo  o  produto  em  testilha  sido  registrado  nesta última categoria;  10.23.  Assim,  quando  a  legislação  fiscal  se  refere  a  desodorantes,  reporta­se  àqueles  produtos  capazes  de  controlar  odores  desagradáveis, que, na hipótese de classificação 3808.40.0100 da TIPI,  refere­se a produtos utilizados nos recintos e na forma de aerossol. Na  hipótese  de  vir  a  ser  utilizado  nos  vasos  sanitários,  a  pastilha  em  questão deve ser classificada como 3808.40.0000, à alíquota zero, pois  não guarda qualquer finalidade de desodorizar ambientes.  Sobreveio  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em.Recife/PE,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  procedente  o  lançamento  fiscal.  Os  fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido encontram­se consubstanciados na ementa  abaixo transcrita:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1996   Fl. 1119DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1220.12147.MLV4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10480.030255/99­08  Resolução nº  3201­000.401  S3­C2T1  Fl. 1.119          8 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ERRO. LANÇAMENTO DO  IMPOSTO DEVIDO.  A saída de produtos tributados de estabelecimento industrial com  erro  de  classificação  fiscal  enseja  o  lançamento  do  imposto  devido.  CRÉDITO.  INSUMOS.  PRODUTO  FINAL  TRIBUTADO  À  ALÍQUOTA ZERO. LEI N.° 9.779/99.  Até o advento da Lei n.° 9.779/99, a aquisição de insumos para  emprego na  industrialização de produto  tributado  com alíquota  zero não ensejava o creditamento do imposto.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1996   Ementa:  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da  legislação tributária vigente no país, sendo incompetentes para a  apreciação de argüições de  ilegalidade/inconstitucionalidade de  atos legais regularmente editados.  Lançamento Procedente   Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso  voluntário,  fls.  829  e  seguintes,  onde  invoca  novamente  no  mérito  todos  os  argumentos  perfilhados em primeira instância, com a conseqüência do pedido de provimento do apelo.  Alega cerceamento de direito de defesa e ofensa ao princípio do contraditório,  precipuamente pela realização de laudo sem a sua participação, não realização de nova perícia  técnica no que tange à solução anti­séptica à base de acetona (Acetona Tigre) e utilização da  argumentação do Acórdão DRJ/REC n.° 558, de 27/03/2001, fulminado por sentença judicial,  para embasar o Acórdão DRJ/Rec n.° 15.926, de 31 de julho de 2006.  No  mérito,  em  especial  para  o  deslinde  da  questão,  inova  em  relação  à  impugnação ao pontuar  demoradamente  acerca das propriedades  tópicas do produto Acetona  Tigre, facultando a utilização como medicamento.  Acentua que a pastilha sanitária TRI­D não tem odor característico de eucalipto,  substância  com  características  odorizantes,  mas  odor  preponderante  e  desagradável  de  paradiclorobenzeno. Não serve para desodorizar o ambiente, pois é utilizado no vaso sanitário  e  não  se  apresenta  em  forma  de  aerossol.  Outrossim,  a  própria  ANVISA  ­  Agência  de  Vigilância  Sanitária,  no  RDC  n.°  184,  de  22  de  outrubro  de  2001,  ao  tratar  do  registro  de  Produtos  Saneantes  Dormissanitários,  classifica  os  desodorizantes  em  ambientais  e  para  aparelhos sanitários, havendo o produto em testilha sido registrado nesta última categoria.  Insurge­se mais uma vez contra a glosa do crédito fiscal, colando às fls. 849/850  jurisprudência do STJ.  Os  autos  foram  enviados  ao  antigo  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  e  distribuída  ao  ilustre  Conselheiro  João  Luiz  Fregonazzi,  que  votou  pela  conversão  do  Fl. 1120DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1220.12147.MLV4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10480.030255/99­08  Resolução nº  3201­000.401  S3­C2T1  Fl. 1.120          9 julgamento diligência  e.foi  acompanhado pela unanimidade dos membros da antiga Primeira  Câmara daquele Conselho, nos seguintes termos:  Assim sendo, o julgamento deve ser convertido em diligência para que  se  dê  continuidade  à  perícia  nos  moldes  em  que  realizada  anteriormente,  conforme  documento  de  fls:  712  e  seguintes,  com  os  quesitos elaborados, às fls. 713 e. 714, • pelo Instituto de Tecnologia de  Pernambuco  ­  ITEP. A composição química do produto não deve  ser  analisada/pois  foi­aceita  pela  fiscalização  aquela  informada  pela  própria recorrente.  O  Instituto  de  Tecnologia  de  Pernambuco  ­  ITEP,  instado  pela  autoridade  preparadora, se manifesta às fls. 881 a 883, reportando­se e ratificando as respostas constantes  do Relatório .Técnico n° 168.867, de 25 de outubro de 1999, com exceção da resposta quesito  D6, considerado novo pelo técnico responsável.  Veio aos autos Termo de Informação Fiscal, com considerações da fiscalização  acerca do resultado da diligência  (fls: 891 a 897) e,  intimada a  recorrente, esta se manifestar  acerca da diligência em fls. 905 a 932.  Retornaram  os.  autos  ao  antigo  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  estando  Conselheiro João Luiz Fregonazzi  licenciado, foi designado como relator do presente recurso  voluntário, na forma regimental o ilustre Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.  A 1ª Turma da 2ª Câmara do CARF, ainda insatisfeita com as provas constantes  do processo,  resolve,  em  sessão de 20/6/2010,  converter novamente o  recurso voluntário  em  diligência, com a motivação abaixo colecionada, extraída da resolução nº 3201­00.140:  Não  parece  a  este  relator  que  a  decisão  judicial  foi  adequadamente  atendida nestes autos, isto porque não foi realizada a prova pericial, já  que  o  laudo  técnico  foi  realizado  pelo  mesmo  laboratório  do  laudo  anterior,  configurando  simples  complementação  e  reportando­se  ao  laudo anterior.  Considerando  que  não  há  controvérsia  sobre  a  composição  dos  produtos  a  classificar,  pois  o  Fisco  adotou  a  composição  informada  pelo próprio contribuinte como real e este não pode alegar que o seu  técnico responsável atuou em falso e ainda como passados tantos anos  qualquer  amostra  do  produto  seria  inservível,  julgo  desnecessária  a  retirada de novas amostras do produto.  Desta  forma,  VOTO  por  converter  novamente  o  julgamento  em  diligência para que a autoridade preparadora providencie a intimação  do recorrente desta decisão e, para no prazo de 20 (vinte) dias, trazer  aos autos (i) cópia das embalagens usadas para a comercialização dos  produtos em exame; (ii) cópia da AFE ­ Autorização de Funcionamento  de  Empresa  que  lhe  foi  concedido  pela  ANVISA,  se  for  o  caso;  (iii)  cópia  das Notificações  dos  produtos  na  forma  das RDCs  ANVISA  n°  211/2005,  79/00,  335/99  e  343/05,  conforme  o  caso,  para  o  período  fiscalizado, informando para cada produto o grau em que o mesmo foi  notificado e apresentando a respectiva justificativa técnica; e, se quiser  indique assistente técnico para acompanhar o novo laudo técnico que  será produzido.  Fl. 1121DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1220.12147.MLV4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10480.030255/99­08  Resolução nº  3201­000.401  S3­C2T1  Fl. 1.121          10 Após  a  resposta  do  contribuinte  ou  o decurso  do prazo  acima  fixado  sem esta resposta, a autoridade preparadora deverá providenciar novo  laudo  técnico,  feito  pelo  LABANA,  no  qual  se  responda  os  quesitos  formulados  pelo  contribuinte  em  sua  impugnação  (fls.  553  e  554),  considerando  os  produtos  como  aqueles  descritos  pelo  Farmacêutico  Responsável do próprio contribuinte às  fls.­79 e 80, Dr. Antônio José  de  Lima  (CRF  n°  0792).  acrescidos  dos  quesitos  formulados  pela  fiscalização  (fls.  725  e  726),  concretizando­se  assim a  prova  pericial  técnica determinada pela decisão judicial obtida pelo contribuinte nos  autos do processo n° 2001.83.00016969­2 (fls. 716/719).  A perícia  foi  concluída,  sendo  a  recorrente  cientificada  de  seu  resultado,  bem  como apresentado suas razões a respeito das novas provas trazidas aos autos.  Dado  que  o  Conselheiro  Marcelo  Ribeiro  Nogueira  não  mais  compõe  este  colegiado, fui designado como relator do presente processo.  Em  sendo  esta  a  situação  em  que  se  encontra  o  processo,  constata­se  que  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  não  foi  cientificada  do  teor  dos  procedimentos  instrutórios  requeridos  pelos  órgãos  julgadores,  não  lhe  tendo  sido  dada  oportunidade para manifestação.  Desta  forma,  em  respeito  ao  princípio  do  contraditório,  voto  para  que  se  CONVERTA O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que seja dada ciência à PGFN do  resultado das diligências requeridas pela Resolução 3º CCon nº 301­1.914, de 4/12/2007 e pela  Resolução  CARF/3ª  Seção/2ª  Cam/1ª  TO  nº  3201­00.140,  de  30/6/2010,  incluindo  todos  os  documentos novas trazidos aos autos, bem como seja intimada a PGFN para se manifestar no  prazo de 30 dias sobre o resultado das perícias realizadas e das manifestações da recorrente.  Após retornem os autos a este relator, para continuidade do julgamento.  É como voto  Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  Fl. 1122DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1220.12147.MLV4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO em 27/08/2013 15:05:26. Documento autenticado digitalmente por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO em 27/08/2013. Documento assinado digitalmente por: JOEL MIYAZAKI em 10/09/2013 e CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO em 27/08/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 10/12/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP10.1220.12147.MLV4 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: EA9491E5B7C21650ED0E6909331DD7EAB82187FA Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10480.030255/99-08. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13884.904924/2012-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2019 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova.
Numero da decisão: 3302-011.240
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Votou pelas conclusões o conselheiro Jorge Lima Abud. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.228, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13884.904912/2012-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2019 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Votou pelas conclusões o conselheiro Jorge Lima Abud. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.228, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13884.904912/2012-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.

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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Votou pelas conclusões o conselheiro Jorge Lima Abud. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.228, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13884.904912/2012-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 49 24 /2 01 2- 72 Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.240 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904924/2012-72 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativa do 3º trimestre de 2008, no importe de R$3.706.013,77. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido e no voto estão detalhados os fundamentos desta decisão. A decisão da Manifestação de Inconformidade considerou incabível a realização de diligência ou perícia em se tratando de matéria passível de prova documental, inclusive mediante arquivos digitais, a ser apresentada no momento da impugnação. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo, em síntese, que deve a Autoridade Fiscal buscar a verdade real dos fatos, devendo apreciar a documentação comprobatória do direito creditório pleiteado, como também prosseguir com as diligências fiscalizatórias necessárias para a validação dos procedimentos de compensação a serem homologados, restando afastado qualquer dano ao Erário pelo procedimento adotado. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Com vistas ao deferimento do pedido de ressarcimento e homologação da compensação, faz-se necessário verificar o suposto crédito. Assim, no curso do procedimento de verificação do pedido de ressarcimento e da compensação declarada, pode e deve a Autoridade Fiscal requisitar informações ao sujeito passivo a fim de constatar a propriedade ou impropriedade do pedido levado a efeito pela contribuinte. A Instrução Normativa nº 900, de 30 de dezembro de 2008, vigente na época da análise do direito creditório, determinava, no art. 65, que a autoridade da RFB poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos. Dispôs, ainda, no § 3º do mesmo artigo, que, na apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação de créditos de PIS/Pasep e da Cofins, apresentados até 31 de janeiro de Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.240 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904924/2012-72 2010, a autoridade da RFB poderia condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital em conformidade com a Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, conforme o determinado no ADE Cofis nº 15/01: Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008. DOU de 31/12/2008 Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. § 1º Na hipótese de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 27 a 29 e 42, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação somente serão recepcionados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) após prévia apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa SRF Nº 86, de 22 de outubro de 2001, e especificado nos itens "4.3 Documentos Fiscais" e "4.10 Arquivos complementares PIS/COFINS", do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 15, de 23 de outubro de 2001. ( Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009 ) ( Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009 ) § 2º O arquivo digital de que trata o § 1º deverá ser transmitido por estabelecimento, mediante o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais (SVA), disponível para download no sítio da RFB na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>, e com utilização de certificado digital válido. ( Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009 ) ( Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009 ) § 3º Na apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação de créditos de PIS/Pasep e da Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade da RFB de que trata o caput poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, transmitido na forma do § 2º. ( Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009 ) ( Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009 ) § 4º Será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e 3º. ( Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009 ) ( Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009) § 5º Fica dispensado da apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, o estabelecimento da pessoa jurídica que, no período de apuração do crédito, esteja obrigado à Escrituração Fiscal Digital (EFD). ( Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009 ) ( Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009 ) Verifica-se, assim, que no caso de pedidos de restituição, ressarcimento e de declarações de compensação, cumpre à contribuinte demonstrar a existência do crédito especialmente quando demandada pela Fiscalização, sob pena de ter indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a declaração de compensação, na forma do § 4º do artigo 65, da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. O processo administrativo não pode culminar em decisão favorável ao sujeito passivo quando o mesmo se furta a atender às intimações fiscais. Isto é o que se verifica, inclusive, do art. 40 da Lei Nº 9.784/99: Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.240 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904924/2012-72 Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo. Cumpre adicionar, paralelamente, que o ato de não homologação de compensação não decorre propriamente de nenhuma solicitação do contribuinte, pois na compensação sob regime declaratório não se trata de pedir compensação mas, isto sim, de declarar compensação, na qual se formaliza a extinção do crédito tributário levado ao encontro de contas, sob condição resolutória da ulterior homologação. No caso em análise, evidencia-se que a Recorrente não atendeu à intimação, estritamente expedida conforme a legislação que rege a matéria no interesse da fiscalização, para a apresentação dos dados necessários à apreciação do suposto crédito, impossibilitando dessa forma a análise do direito creditório pela autoridade a quo em virtude da não apresentação dos arquivos digitais, na forma requerida. Vale acrescentar que a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, conferiu à Secretaria da Receita Federal a incumbência de estabelecer a forma de apresentação dos arquivos magnéticos pelas pessoas jurídicas que utilizam sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal. LEI nº 8.218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991 Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (Vide Mpv nº 303, de 2006) § 1º A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no caput deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158- 35, de 2001) § 2º Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 4º Os atos a que se refere o § 3º poderão ser expedidos por autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)(destaques acrescidos) Importa frisar, abrindo um parêntese, que os arquivos digitais prestam-se a exames, provas e conferências relativas a tributos e contribuições em geral, não apenas àquela exação objeto destes autos. Com base no dispositivo acima destacado, a Receita Federal expediu a Instrução Normativa SRF n° 86, de 22/10/2001, para tratar da matéria (antes cuidada em outros atos, tais como a Instrução Normativa SRF n° 65, de 15/07/1993, e a Instrução Normativa SRF n° 68, de 27/12/1995). Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de Outubro de 2001 DOU de 23/10/2001 Dispõe sobre informações, formas e prazos para apresentação dos arquivos digitais e sistemas utilizados por pessoas jurídicas. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.240 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904924/2012-72 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001 , e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei n º 8.218, de 29 de agosto de 1991 , alterado pela Lei n º 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória n º 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 , resolve: Art. 1º As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. Parágrafo único. As empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo. Art. 2º As pessoas jurídicas especificadas no art. 1º, quando intimadas pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras. Art. 3º Incumbe ao Coordenador-Geral de Fiscalização, mediante Ato Declaratório Executivo (ADE), estabelecer a forma de apresentação, documentação de acompanhamento e especificações técnicas dos arquivos digitais e sistemas de que trata o art. 2º. § 1º Os arquivos digitais referentes a períodos anteriores a 1º de janeiro de 2002 poderão, por opção da pessoa jurídica, ser apresentados na forma estabelecida no caput . § 2º A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais poderão ser recebidos em forma diferente da estabelecida pelo Coordenador-Geral de Fiscalização, inclusive em decorrência de exigência de outros órgãos públicos. § 3º Fica a critério da pessoa jurídica a opção pela forma de armazenamento das informações. Art. 4º Fica formalmente revogada, sem interrupção de sua força normativa, a partir de 1º de janeiro de 2002, a Instrução Normativa SRF nº 68, de 27 de dezembro de 1995 . Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002. (destaques acrescidos) Em consequência, foram especificadas as regras para apresentação dos arquivos mediante o Ato Declaratório Executivo (ADE) Cofis nº 15, de 2001. O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO , no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 213 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF Nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa SRF Nº 86, de 22 de outubro de 2001, declara: Art. 1º As pessoas jurídicas de que trata o art. 1º da Instrução Normativa SRF Nº 86, de 2001, quando intimadas por Auditor-Fiscal da Receita Federal (AFRF), deverão apresentar, a partir de 1º de janeiro de 2002, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, observadas as orientações contidas no Anexo único. § 1º As informações de que trata o caput deverão ser apresentadas em arquivos padronizados, no que se refere a: Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.240 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904924/2012-72 I - registros contábeis; II - fornecedores e clientes; III - documentos fiscais; IV - Comércio exterior; V - controle de estoque e registro de inventário; VI - relação insumo/produto; VII - controle patrimonial; VIII - folha de pagamento. § 2º As informações que Não se enquadrarem no Parágrafo anterior deverão ser apresentadas pelas pessoas jurídicas, atendido o disposto nos itens "Especificações Técnicas dos Sistemas e Arquivos" e "Documentação de Acompanhamento" do Anexo único. Art. 2º A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais de que trata § 1º do artigo anterior poderão ser apresentados em forma diferente da estabelecida neste Ato, inclusive em decorrência de exigência de outros órgãos públicos. (destaques acrescidos) O que se extrai dos dispositivos acima descritos é que a utilização de sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal implica em submissão às exigências previstas no art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991, e atos correlatos. É bem verdade que a Instrução Normativa n° 86, de 22 de outubro de 2001, permitiu à autoridade fiscal receber os arquivos digitais e sistemas, contendo informações relativas aos negócios e atividades econômicas ou financeiras da pessoa jurídica, em forma diferente da estabelecida pelo Coordenador-Geral de Fiscalização. Nesse sentido dispôs o ADE COFIS nº 15, de 23/10/2001 (DOU de 26/10/2001). Porém, tal faculdade resta a critério da autoridade administrativa competente, de acordo com o interesse e conveniência, visando a otimização da análise fiscal. Ora, se a própria contribuinte se omite quanto à configuração dos seus sistemas informatizados para atendimento ao layout solicitado pela fiscalização, de modo a permitir a celeridade na varredura e conferência da vinculação de extensa lista de documentos fiscais, não é plausível e nem moral pretender que a Administração Tributária diligencie no sentido de configurar seus próprios sistemas (fato que, se fosse cabível, implicaria ônus financeiro ao Estado a cada configuração necessária unicamente à conveniência de cada pessoa física e/ou jurídica fiscalizada) e/ou realize a inviável conferência manual, contrariando a própria legislação que instituiu a análise eletrônica justamente no interesse do desenvolvimento da auditoria. Reitere-se, o layout dos arquivos digitais a serem apresentados pela contribuinte é definido de forma a viabilizar e otimizar a análise por parte da autoridade competente. E a Recorrente foi intimada para atender o quanto solicitado pela fiscalização. Obviamente, a referida intimação para entrega de arquivos digitais se dá, justamente, no âmbito de seleção do PER/DCOMP para análise manual, visando o tratamento dos dados a serem obtidos com os arquivos solicitados. Pois bem, o fato de haver norma incidindo sobre o passado em nada causa estranheza, pois o referido art. 65 da IN RFB nº 900, de 2008, não é dispositivo de direito material, estando voltado para questões meramente procedimentais, no interesse da fiscalização. Ademais, analogamente ao que ocorre em hipótese de Lançamento (art. 144, § 1º, do Código Tributário Nacional), aplica-se na verificação da liquidez e certeza do crédito a legislação que, posteriormente à entrega da Declaração de Compensação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização. Repare-se: Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.240 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904924/2012-72 Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (...) Assim sendo, o fato de haver norma posterior à transmissão das declarações de compensação não invalida a exigência feita no âmbito da Unidade de origem. Não se olvida que na busca da verdade material é indispensável a análise das provas. Porém, a legislação tributária define a competência quanto à formação probatória nas relações jurídico-tributárias existentes entre o Fisco e a contribuinte. É, inclusive, o que aponta a doutrina trazida abaixo: “Deflui, também da máxima oficialidade o preceito do timbre instrutório que há de acompanhar o procedimento administrativo, entendendo-se por isso a circunstância de que a produção de provas e todas as demais providências para a averiguação dos fatos subjacentes cabem tanto ao Poder Público quanto à parte interessada. Por evidência que no plexo das disposições normativas é que vamos encontrar a quem compete realizar esta ou aquela prova; tomar esta ou aquela providência no sentido de atestar os acontecimentos. Alguns expedientes são, por natureza, privativos da Administração, enquanto outros só ao administrado quadra produzir. No feixe de tais contribuições reside o caráter instrutório do procedimento administrativo tributário e, com ele, a forma encontrada pelo Direito para o esclarecimento dos fatos e subsequente controle da legalidade dos atos. De corolário, aparece o postulado sobranceiro da verdade material, como inspiração constante do procedimento administrativo, em geral, e tributário, em particular. Mais uma vez, nos defrontamos com traço singular ao procedimento administrativo, em cotejo com o judicial. Neste último, prepondera a norma da verdade formal, havendo o juiz de ater-se às provas trazidas ao processo civil. No que atina à discussão que se opera perante os órgãos administrativos, há de sobrepor-se a verdade material, a autenticidade fática, mesmo em detrimento dos requisitos formais que as provas requeridas ou produzidas venham a revestir.” (negrejou-se) (Carvalho, Paulo de Barros. Processo Administrativo Tributário – in Revista de Direito Tributário – p. 284) Particularmente acerca da restituição/compensação, o ônus da formação da prova do direito creditório foi atribuído legalmente à contribuinte, a fim de demonstrar a certeza e liquidez do pleito, nos termos do art. 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Dessa forma, o procedimento fiscal tendente a verificar a legitimidade do direito creditório é de certificação do quanto informado pelo sujeito passivo, razão pela qual pode se tornar inquisitório, ou não, a critério da autoridade administrativa competente. Nesse contexto, a participação da contribuinte se concentra no fornecimento de informações e documentos, quando e nos termos em que requisitado pela autoridade fiscal responsável pela análise do pleito. Portanto, a intimação fiscal para esclarecimentos, nas hipóteses de restituição/ressarcimento/compensação, trata, em verdade, de faculdade atribuída à autoridade administrativa competente para decidir sobre o crédito utilizado, dado que, Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.240 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904924/2012-72 conforme já fartamente esclarecido, a prova resta a cargo do sujeito passivo. Nesse sentido dispõe, expressamente, a legislação de regência vigente a partir da implementação da restituição/compensação por meio de declaração: Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002: “Art. 4° A autoridade competente para decidir sobre a restituição poderá determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004: “Art. 4º A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa SRF Nº 600, de 28 de dezembro de 2005: “Art. 4º A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008: “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012: “Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e II - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado.(destaques acrescidos) E para a comprovação não basta apenas juntar um documento ou um conjunto de documentos, ainda que volumoso. É preciso estabelecer uma relação entre os documentos e o fato que se pretende provar. Nesse sentido, vale-se das lições de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário, 2008, p. 179): Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.240 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904924/2012-72 Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o fato probando. (destaques acrescidos) Assim, provar por meio de documentos não se encerra na apresentação desses, mas exige que sejam apresentados juntamente com uma argumentação que estabeleça uma relação de implicação entre os documentos e o fato que se pretende provar. A simples juntada de documentos não produz prova, ou seja, não resulta no reconhecimento do fato que se pretende provar. Portanto, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, à contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, no sentido de trazer elementos de prova que demonstrem a existência do crédito, nos termos em que requerido pela autoridade fiscal. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Desse modo, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro contábil, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, quais documentos estão associados a que registros, de modo a permitir o bom andamento da conferência e a celeridade do trabalho fiscal, sob pena de embaraço à fiscalização, mormente quando se trata de conjunto volumoso de documentos; ainda, quando a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara e legível, sem abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio. Assim, o ônus da comprovação do direito creditório cabe à contribuinte. Cumpria, pois, à Recorrente atender o quanto solicitado na intimação fiscal expedida, sob pena do indeferimento do crédito. E, na presente manifestação de inconformidade, sequer um início de prova foi trazido pela recorrente, quanto à legitimidade de seu direito creditório. A Recorrente apenas carreou uma petição onde consta um manifesto para recepção de mídia física contendo supostos documentos que comprovariam seu pretenso direito, contudo, não há em sua defesa argumentos explicitando quais os documentos foram juntados na naquela oportunidade; qual a relação com o crédito apurado; e principalmente, qual é origem do crédito. Essas questões anteriormente tratadas, já foram objeto de análise por esta Turma de Julgamento, nos autos do PA 10215.900541/2012-10, acórdão 3302-010.764, de relatoria do i. Conselheiro Vinicius Guimarães, proferido em 28.04.2021, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil- fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.240 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904924/2012-72 alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZOS INAPLICÁVEIS. Nos pedidos de ressarcimento e restituição não se aplicam os prazos decadenciais para lançamento nem o prazo de homologação de compensações. A análise de pedidos de ressarcimento e restituição não se confunde com o procedimento de constituição do crédito tributário - daí não se falar em prazo decadencial para a apreciação da restituição, nem com o procedimento de análise de declarações de compensação - ao qual se aplica, de forma exclusiva, o prazo de cinco anos para a apreciação da compensação, sob pena de homologação tácita. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de restituição no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição. Por sua vez, o prazo para homologação tácita se inicia, por expressa disposição legal, na data de transmissão da declaração de compensação. REGRA LEGAL VÁLIDA E VIGENTE. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade, a segurança jurídica ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. Por fim, acerca do pedido de instauração de procedimento fiscal tendente a certificar/investigar o direito creditório, indefere-se (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), pois se entende incabível a diligência em se tratando de prova a ser apresentada no momento da defesa, não logrando a contribuinte demonstrar ter cumprido as condições para apresentação da prova em outro momento processual (art. 16, III, e §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72). Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.240 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904924/2012-72 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.903387/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 SALDO CREDOR NO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. RESSARCIMENTO. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. Inexistindo óbice para análise do pleito de ressarcimento apresentado pela Contribuinte, por razões supervenientes relevantes à solução da lide administrativa, deve ser apreciada a certeza e liquidez do crédito tributário, para o adequado julgamento do pedido.
Numero da decisão: 3301-010.737
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das preliminares suscitadas no recurso voluntário e, em seu mérito, dar provimento para reconhecer a integralidade do direito creditório pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.717, de 29 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.724804/2013-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes, Juciléia de Souza Lima, José Adão Vitorino de Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
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RESSARCIMENTO. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. Inexistindo óbice para análise do pleito de ressarcimento apresentado pela Contribuinte, por razões supervenientes relevantes à solução da lide administrativa, deve ser apreciada a certeza e liquidez do crédito tributário, para o adequado julgamento do pedido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das preliminares suscitadas no recurso voluntário e, em seu mérito, dar provimento para reconhecer a integralidade do direito creditório pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.717, de 29 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.724804/2013-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes, Juciléia de Souza Lima, José Adão Vitorino de Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 33 87 /2 01 1- 81 Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.737 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903387/2011-81 Cuida-se de Recurso Voluntário apresentado após a ciência do Acórdão da Turma da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório por intermédio do qual foi não reconhecido o crédito solicitado/utilizado no PER/DCOMP, bem como não homologada a compensação nele declarada. No referido PER/DCOMP, o crédito decorre de Ressarcimento de IPI utilizado na compensação do seguinte débito: Cofins – Não cumulativa. Segundo a Autoridade Fiscal, a motivação para a decisão em comento consistiu no fato de a Contribuinte não observar o estatuído no art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, bem como o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 1.224, de 23/12/2011, eis que possuía ação judicial em trâmite, sobre a discussão da incidência de tributação sobre um dos produtos que dá saída (bens destinados à alimentação de cães e gatos, acondicionados em unidades com mais de 10 kg – posição TIPI 2309.10.00), cuja decisão definitiva a ser posteriormente exarada poderia alterar o valor a ser ressarcido. Cientificada do Despacho Decisório em comento, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em que apresentou os seguintes argumentos: Que o processo judicial em questão, ainda que, ao final, seja julgado improcedente, não tem o condão de alterar o valor do crédito solicitado. Com efeito, a Impugnante buscou tutela judicial para reconhecer seu direto a não incidência do IPI sobre a saída de produtos destinados à alimentação de cães e gatos acondicionados em embalagens com capacidade superior a 10 Kg, face a flagrante ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação que o instituiu, qual seja, Decreto n.° 4.542, de 26/12/2002, e posteriores alterações, em dissonância ao Decreto-Lei n° 400, de 30/12/1968. Em virtude da medida liminar proferida nos autos do processo judicial, que deferiu o pedido de antecipação de tutela, a Impugnante está autorizada a não recolher o IPI na saída de produtos destinados à alimentação de cães e gatos acondicionados em embalagens com capacidade superior a 10 Kg. Que o objeto da discussão versada na ação judicial supracitada, qual seja, a não- incidência do IPI na saída de embalagens com capacidade superior a 10Kg, em nada se relaciona com os créditos advindos da aquisição de insumos pela Impugnante. Assim, legitima é a compensação realizada pela Impugnante, nos termos autorizados pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN), combinado com o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, e artigo 34 e seguintes da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, vigente à época das compensações, atual redação do art. 41 e seguintes da Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 2012. Que o objeto da ação judicial é única e exclusivamente a questão da (não) incidência do IPI na saída dos produtos destinados à alimentação de cães e gatos fabricados pela mesma, acondicionados em embalagens com capacidade superior a 10 Kg. O aludido processo judicial, portanto, não trata da matéria referente a utilização dos créditos do imposto incidentes na aquisição de insumos para o processo produtivo da empresa. Portanto, diferentemente do que alegado pelo Sr. Auditor Fiscal no Despacho Decisório ora combatido, o processo judicial em questão, ainda que ao final seja julgado improcedente pelo Superior Tribunal de Justiça, não tem o condão de alterar o saldo credor de IPI apurado pela Impugnante, sendo indubitavelmente inaplicável o disposto no art. 25 da Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.737 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903387/2011-81 Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008 (atual art. 25 da Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 2012). Que a Ação Ordinária em nada poderá alterar o valor pleiteado na presente compensação, vez que, conforme bem demonstrado, o crédito utilizado pela Impugnante foi derivado de aquisição de matérias-primas, produtos industrializados e materiais de embalagem, nos termos do artigo 11 da Lei n.° 9.779, de 19/01/1999, não tendo nenhuma vinculação com a referida Ação. O crédito do IPI, oriundo da aquisição (entrada) de insumos e matérias-primas, possui natureza distinta dos débitos do tributo decorrentes da venda (saída) de produtos industrializados, não podendo a fiscalização confundi-las a ponto de cercear o direito constitucional assegurado ao contribuinte pelo princípio da não cumulatividade. Que, mesmo na remota hipótese da Ação Ordinária n° 2003.61.00.029523-3 ser julgada improcedente, a Secretaria da Receita Federal terá o direito de exigir os valores (débitos) de IPI não destacados nas Notas Fiscais de saída, o que não implicará, no entanto, no saldo credor de IPI apurado pela impugnante. Portanto, totalmente descabida a pretensão da Receita Federal no sentido de que a Impugnante não poderia utilizar os saldos credores apresentados ao final dos trimestres calendários, pois, se assim fosse, estaria desconsiderando a decisão judicial que lhe foi concedida. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada julgou improcedente o recurso e não reconheceu o direito creditório trazido a litígio, nos termos do voto do relator. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que traz os seguintes argumentos: a) O art. 25 das Instruções Normativas RFB nº. 900, de 2008, e nº 1.300, de 2012, está expressamente relacionado à coexistência de discussão judicial ou administrativa relacionada a crédito de IPI e que possa alterar o valor a ser ressarcido; b) No presente caso, embora a existência de ação judicial em curso possa vir a afetar o saldo credor passível de ressarcimento ao final do trimestre, ela não se relaciona a qualquer discussão acerca de crédito pelos insumos adquiridos pela empresa; c) Logo, não restando presente um dos requisitos para aplicação do art. 25, não poderia a Administração Pública se valer de tal disposição para indeferir o pedido de ressarcimento realizado, em face da ausência de disposição legal nesse sentido, cabendo a ela tão somente a possibilidade de lavrar Auto de Infração sobre as saídas isentadas pela decisão judicial que se mantém provisória; d) A decisão recorrida acaba por descumprir decisão judicial plenamente vigente (visto que o recurso pendente não é dotado de efeito suspensivo), a qual assegura à Recorrente o direito de não escriturar débitos na saída de razões de cães e gatos acima de 10kg, com todos os efeitos daí decorrentes; Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.737 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903387/2011-81 e) Ad argumetandum, deve-se: i) suspender o andamento do presente processo administrativo (inclusive o de cobrança), até o julgamento definitivo do processo judicial, não podendo-se imputar mora à Recorrente, visto que amparada por decisão plenamente vigente ou, no mínimo, ii) segregar o montante "incontroverso" do saldo credor, relativo às saídas regularmente tributadas pelo imposto. Incialmente apreciado o feito no âmbito desta Turma, por meio da Resolução nº 3301-000.499, Sessão de 30/08/2017, o julgamento foi convertido em Diligência, para fins de determinar à Unidade de Origem que fosse feita a análise se a Contribuinte possui direito ao crédito tributário indicado em seus pedidos de ressarcimento/compensação. Realizadas as verificações pela Unidade de Origem, foi elaborado o Termo de Informação Fiscal correspondente, do qual foi dada ciência à Recorrente. Do resultado da Diligência, manifestou a Recorrente favoravelmente à apuração fiscal, após o que requereu o retorno dos autos ao CARF, para conclusão do julgamento do Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido, exceto quanto às preliminares aduzidas, pelas razões a seguir expostas. II PRELIMINARES II.1 Suspensão do Andamento Processual Ad argumentadum, requer a Recorrente a suspensão do feito, inclusive da cobrança, até julgamento definitivo do processo judicial, não podendo-se imputar mora à Recorrente, visto amparada por decisão judicial. Aprecio. Conforme noticiado pela própria Recorrente, por intermédio de petição datada de 14/04/2016, transitou em julgado, em 07/03/2016, a decisão favorável aos interesses da Recorrente na Ação Ordinária nº 0029523-66.2003.4.03.6100 (Original nº 2003.61.00.029523-3/SP), de forma que este pedido restou prejudicado (art. 932, III, do CPC). II.2 Segregação de Saldo Credor - Diligência Ad argumentandum, requer a Recorrente a conversão do feito em Diligência, a fim de determinar a exata parcela do saldo credor passível de ser afetada pela decisão judicial (saída de rações em unidades acima de 10 kg), de modo a apurar o saldo remanescente, parcela esta incontroversa, para efeitos da homologação parcial da compensação. Analiso. Igualmente aqui, tal pedido encontra-se prejudicado, uma vez que, como se verá adiante, por intermédio da Resolução anteriormente exarada nestes autos, o feito foi Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.737 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903387/2011-81 convertido em Diligência, para fins de apurar integralmente o crédito da Recorrente, considerando-se o teor em que transitou em julgado a lide judicial. III MÉRITO III.1 Apuração do Saldo Credor a Ressarcir No mérito, em síntese, a contenda gira em torno da possibilidade de aproveitamento integral do crédito pleiteado no PER/Dcomp destes autos. Aprecio. Conforme já relatado, o pleito creditório da Recorrente foi indeferido, tanto na origem quanto na DRJ, sob o fundamento de ser vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente à pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito de IPI cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. No caso, a causa do indeferimento foi a existência da Ação Ordinária nº 2003.61.00.029523-3/SP. Diante dessa fundamentação, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário com as alegações sintetizadas no Relatório deste julgado. Posteriormente, noticiou a Recorrente, nestes autos, o trânsito em julgado, ocorrido em 07/03/2016, da decisão favorável aos seus interesses na referida Ação Ordinária. Diante de tais informações e com os autos devidamente instruídos com as principais peças da mencionada ação judicial, esta Turma, por intermédio de Resolução, teceu as seguintes considerações: [...] Ocorre que, neste ínterim, o processo em questão (Proc. 2003.61.00.0295233) transitou em julgado favoravelmente ao contribuinte, encontrando-se atualmente em fase de execução do julgado, consoante se extrai do sítio da Justiça Federal de São Paulo. Sendo assim, considerando que o óbice apresentado pela DRJ para fins de análise do pleito de ressarcimento apresentado pelo contribuinte não mais existe, entendo que deverá a unidade de origem apreciar o mérito da presente contenda, para fins de validar ou não o montante do crédito indicado pelo contribuinte em seus pedidos de ressarcimento/compensação. Até porque, não houve até o momento apreciação acerca da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado e, por se tratar de requerimento da restituição/compensação, a análise dessas características apresentam-se essenciais ao deferimento do pedido apresentado pelo contribuinte. Por oportuno, entendo que não seria o caso de considerar nula a decisão da DRJ, visto que proferida em um momento processual em que havia processo judicial discutindo a incidência de IPI em determinadas operações realizadas pela Recorrente, o qual poderia impactar os valores a serem identificados na presente contenda. Nessa contexto, no momento em que foi proferida, encontrava-se em consonância com o que dispunha a legislação pátria. Contudo, uma vez que este fator adotado como óbice à análise meritória não mais existe, por razões supervenientes mas relevantes à solução da presente contenda, entendo que o direito creditório do contribuinte deva ser analisado nesta oportunidade, inclusive em atenção ao princípio da verdade material. [...] Com as razões acima, o feito foi convertido em Diligência, para fins de determinar que o processo fosse baixado à Unidade de Origem, para que esta, diante do trânsito em julgado do Processo Judicial nº 2003.61.00.029523-3/SP, analisasse se a Contribuinte possuía direito ao crédito tributário apontado. Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.737 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903387/2011-81 Após as verificações da Autoridade Fiscal, foram apresentados os resultados da Diligência requerida, no bojo do correspondente Termo de Informação Fiscal, cujos trechos principais transcrevo a seguir: [...] Trata-se da análise dos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (PER) de IPI abaixo transcritos, referentes aos períodos de apuração e transmitidos nas datas que se lhes seguem. [...] Isto posto e considerando que todo o crédito tributário constituído no processo nº 10480.728160/2013-48 foi extinto pela decisão favorável transitada em julgado no processo judicial nº Proc. judicial nº 0029523¬66.2003.4.03.6100, estão sendo verificados na presente diligência os saldos passíveis de ressarcimento de IPI referentes aos trimestres calendários elencados anteriormente. Mediante a utilização dos arquivos magnéticos padrão SEF/Sefaz-PE do contribuinte disponibilizados na fiscalização sob a égide do MPF 04.1.01.00- 2013-01041-8, reconstituímos seu Livro Registro de Entradas para verificar se os valores dos créditos por período de apuração são aqueles apurados no Livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI). Ademais, fizemos uma amostragem física com as notas fiscais de entrada que deram origem ao crédito de IPI em que foram verificados, entre outros, os seguintes aspectos das aquisições do contribuinte: - Compatibilidade dos insumos constantes nas notas fiscais com a relação apresentada pelo contribuinte dos principais insumos; - Regularidade cadastral no Sistema do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) dos principais fornecedores de insumos; - Verificação dos créditos de IPI, face aos valores de IPI destacado nas notas fiscais de aquisição. Uma vez que os valores levantados a partir dos arquivos magnéticos levaram a algumas pequenas imprecisões entre o Livro Registro de Entradas e o RAIPI, utilizamos o Livro Registro de Entradas para determinar os créditos de IPI no período. Para isso foi elaborada a planilha “Invivo Entradas por Nf Com Crédito”. Posteriormente, foi constituída a planilha “Reconstituição da Escrita –IPI” entre abril de 2006 até dezembro de 2011. Os valores consolidados mensalmente da planilha “Invivo Entradas por Nf Com Crédito” alimentaram as Colunas “Créditos de IPI Ressarcíveis” e “Créditos IPI não Ressarcíveis”. Os débitos de IPI presentes no RAIPI que, por sua vez, coincidiram com os débitos presentes nos Livros Registros de Saídas constituídos a partir dos arquivos SEF antes referidos, alimentaram a coluna “Débito do Período (RAIPI)”. De observar que esta coluna foi também acrescida dos valores dos PERs que o contribuinte debitou em sua escrita. Seguidamente, na coluna “Estorno dos PerDcomps do 2º T de 2006 ao 4º T 2006 e do 1ºT 2008 ao 4º T 2011 no RAIPI”, procedemos à devolução dos valores que o contribuinte debitou de sua escrita a título de debito dos PERS referentes ao período da diligência e que ainda não foram deferidos, para assim verificar o real montante passível de ressarcimento. Na coluna seguinte, “Obs”, constam as referências dos PERs cujos valores foram estornados e que estão elencados ao final da própria planilha de reconstituição. A coluna “Débito do ressarcimento passível de autorização” vai ser gerada, por sua vez, pela última coluna “Ressarcimento passível de autorização, limitado ao saldo credor existente no mês imediatamente anterior à transmissão e ao pedido”. Antes de chegarmos à última coluna, necessário se faz atentar para as duas Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.737 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903387/2011-81 anteriores, “Saldo passível de ressarcimento no trimestre” e “Ressarcimento passível de autorização, faltando verificar a existência de saldo credor suficiente na data de transmissão da Per/Dcomp”. A coluna “Saldo passível de ressarcimento no trimestre” apura o saldo credor que ao final de cada trimestre analisado poderia ser ressarcido caso o contribuinte o solicite no mês imediatamente posterior, o que permite-nos observar que isto aconteceu para todos os meses com exceção do 2º ao 4º trimestre de 2008 e do 1º trimestre de 2009. Com exceção destes últimos, os valores apurados na penúltima coluna se consubstanciam nos mesmos valores da última coluna. Vejamos os trimestres-calendários de 2008. O montante de saldo credor de Ipi apurado (em rosa) foi de R$ 70.115,79. Os PERs foram transmitidos em 25 de março de 2010, o que nos leva a verificar se havia saldo credor suficiente de IPI em fevereiro de 2010 na escrita reconstituída em análise. A coluna “Resultado da Diligência – Saldo” nos aponta que saldos credores de IPI estão disponíveis para o contribuinte para o período. E ali constamos que, em fevereiro de 2010, havia saldo credor suficiente para o lançamento a débito dos PERS do 2º ao 4º trimestre-calendário. Logo, o valor de R$ 70.115,79 alimenta a última coluna que, por sua vez, perfaz o valor da coluna “Débito do Ressarcimento Passível de Autorização”, o qual vai subtrair o saldo credor reconstituído do contribuinte. Igual procedimento se realizou com o valor apurado do saldo credor para o 1º trimestre-calendário de 2008, R$ 24.201,62 (em laranja escuro), cujo PER foi transmitido em julho de 2010. De prenotar que também em julho foi transmitido o PER referente ao saldo credor do 2º trimestre de 2010. Nesse caso, vai se verificar se há saldo credor suficiente na coluna “Resultado da Fiscalização – Saldo” em junho de 2010 para fazer frente aos dois pedidos, que totalizam, R$ 43.775,28, constatando-se a existência de saldo. Mister ainda atentar que não foram objeto da presente diligência os saldos credores referentes aos trimestres-calendários do ano de 2007. Por último, foi constituída a planilha “Resultado da diligência”, onde são apresentados, de forma condensada, os ressarcimentos de IPI passíveis de autorização para cada um dos trimestres diligenciados. A planilha “Resultado da diligência”, referida acima, apresenta-se com as seguintes informações: Em síntese, a Fiscalização concluiu pela procedência integral do crédito pleiteado nestes autos, razão pela qual a Recorrente, em sua manifestação acerca do resultado da Diligência, limitou-se a requerer a remessa do processo a este Colegiado, para conclusão do julgamento do Recurso Voluntário. De minha parte, concordo integralmente com as razões postas na Resolução nº 3301- 000.479, de 30/09/2017, que motivaram a conversão do feito em Diligência, bem como Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.737 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903387/2011-81 acato os resultados desta, diante da adequada e pertinente verificação pelo Fisco das operações e documentos que embasaram o crédito pleiteado. IV CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por não conhecer das preliminares suscitadas no Recurso Voluntário e, em seu mérito, dar provimento para reconhecer a integralidade do direito creditório pleiteado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer das preliminares suscitadas no recurso voluntário e, em seu mérito, dar provimento para reconhecer a integralidade do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.722450/2017-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/03/2015 AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 573232/SC, firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva, somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição Federal. Também em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Incidência do artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/05/2016, 20/05/2016 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, deve ser aplicada para a informação de desconsolidação de carga prestada fora do prazo estabelecido pelo artigo 22, inciso III da Instrução Normativa RFB nº 800/07. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3402-008.442
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.435, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.720975/2018-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Cynthia Elena de Campos
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/03/2015 AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 573232/SC, firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva, somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição Federal. Também em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Incidência do artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/05/2016, 20/05/2016 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, deve ser aplicada para a informação de desconsolidação de carga prestada fora do prazo estabelecido pelo artigo 22, inciso III da Instrução Normativa RFB nº 800/07. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 24 50 /2 01 7- 93 Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.442 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722450/2017-93 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.435, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.720975/2018-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente litígio tem por objeto o lançamento de ofício decorrente da não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, incidindo na multa prevista pelo artigo 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada carga não informada. Alegou a fiscalização a não aplicação do instituto da denúncia espontânea. O v. Acórdão proferido pela Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, não conheceu a impugnação no mérito da denúncia espontânea e julgou improcedente a defesa, mantendo o crédito tributário exigido, conforme Ementa abaixo colacionada: Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.442 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722450/2017-93 A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância pela via eletrônica, apresentando o Recurso Voluntário, com pedido de provimento para que seja anulado o auto de infração, o que fez com os seguintes argumentos: i) Está acobertada por decisão em sede de tutela antecipada no processo n° 0005238-86.2015.4.03.6100, da 14ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, interposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC); ii) A retificação não é infração, não sendo cabível a citação do art. 683, §3° do Regulamento Aduaneiro; iii) O registro da DI (SIC) foi realizado antes do início de qualquer procedimento fiscal e, posteriormente, o ato foi praticado para a correção das informações dos HBL’s, necessárias para o início do despacho aduaneiro. Deve incidir o artigo 102 do Decreto-lei n° 37/66; iv) O artigo 102 do Decreto-lei n° 37/66 com as alterações da Lei n° 12.350/2010 se aplica de forma retroativa a fatos geradores anteriores a 2010; v) Ocorreu o desembaraço das mercadorias com o recolhimento de tributos e que todas as obrigações fiscais foram cumpridas; vi) A multa de R$ 5.000,00 tem caráter confiscatório e é inconstitucional. Cita o art. 150, IV da CF. Através da Resolução nº3402-002.719, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, este Colegiado converteu o julgamento do recurso em diligência, nos seguintes termos: Constata-se, portanto, que não há evidências nos autos de que a Recorrente autorizou a Associação a litigar em seu nome, nem que a Recorrente era beneficiaria da referida ação por estar estabelecida em local abrangido pela jurisdição do órgão judicial responsável pela decisão na ação coletiva. Diante do exposto, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem, para que a Recorrente seja intimada a comprovar que autorizou a Associação a litigar em seu nome, e que era beneficiaria da referida ação por estar estabelecida em local abrangido pela jurisdição do órgão judicial responsável pela decisão na ação coletiva. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. O processo foi encaminhado à Unidade de Origem, que deu cumprimento à Resolução através de intimação da Recorrente, cujo prazo transcorreu sem atendimento, nos termos do despacho de encaminhamento proferido nos autos. É o relatório. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.442 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722450/2017-93 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Objeto do litígio Versa o presente processo sobre aplicação de multa aduaneira no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), decorrente de informação prestada intempestivamente sobre carga transportada, conforme previsão do artigo 107, alínea “e”, inciso IV do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. Consta na descrição dos fatos do auto de infração as seguintes ocorrências: DATA DE REFERÊNCIA 06/05/2016, às 15:35:08hs: Desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151605072961066, com registro extemporâneo do HBL/MHBL 151605081452926, tendo em vista que o Navio M/V MSC VIGO atracou no Porto de Santos em 07/05/2016, às 07:04:00hs. DATA DE REFERÊNCIA 20/05/2016, às 10:07:25: Desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151605088340805, com registro extemporâneo do HBL/MHBL 151605091028809, tendo em vista que o Navio M/V E.R. DENMARK atracou no Porto de Santos em 22/05/2016, às 06:18:00 hs. Conforme igualmente consta no auto de infração e documentos do processo, a empresa HELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA, ora Recorrente, é a representante indicada no Sistema Mercante referente aos Conhecimentos Eletrônicos (CE) Agregados HBL/MHBL 151605081452926 e HBL/MHBL 151605091028809. Diante da multa imposta em razão do descumprimento do prazo de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da atracação da embarcação, nos termos previstos pelo artigo 22, inciso III da IN SRF nº 800/2007, a Autuada apresentou impugnação, que foi julgada improcedente pela DRJ de origem, em síntese, por considerar a Colenda Turma Julgadora que: É inaplicável o instituto da denúncia espontânea; Há concomitância da discussão administrativa sobre a denúncia espontânea com a ação judicial nº 0005238-86.2015.4.03.6100 da 14ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, motivo pelo qual não foi conhecida tal matéria de defesa; Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.442 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722450/2017-93 Não há que se falar em retificação das informações, discussão sobre o registro da Declaração de Importação, ausência de dano ao Erário e inconstitucionalidade da norma aplicada por violação ao Princípio do Não Confisco. Apresentado recurso voluntário, passo à análise dos seguintes argumentos da defesa: Preliminarmente. Concomitância da discussão administrativa sobre a denúncia espontânea com a Ação Judicial nº 0005238-86.2015.4.03.6100, em trâmite perante a 14ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, na qual foi deferida parcialmente a antecipação da tutela para determinar que a União Federal se abstenha de exigir dos associados da Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), as penalidades previstas pelo art. 102 do decreto-Lei nº 37/66, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício da denúncia espontânea. No mérito. Penalidade excessiva prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66 com sintonia da IN SRF nº 800/2007, considerando a inexistência de prejuízo à fiscalização; A empresa Recorrente não tem a informação a ser inserida, podendo ocorrer um adiantamento da atracação da embarcação; Denúncia espontânea em razão da inserção das informações antes de qualquer procedimento fiscal. 3. Preliminarmente. Concomitância. Como já mencionado acima, a Recorrente invoca em sede preliminar o ajuizamento pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) contra a União Federal, da Ação Judicial nº 0005238-86.2015.4.03.6100, em trâmite perante a 14ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, cuja discussão tem por objeto a configuração do instituto da denúncia espontânea sobre a penalidades objeto do presente litígio, motivo pelo qual estaria sob o manto de uma decisão liminar exarada no processo judicial em referência. Foi apresentado nos autos documento referente à declaração da ACTC de que seria filiada a associação desde 11/11/1999. Todavia, não obstante a declaração da ACTC acostada neste processo, atestando ser a Recorrente filiada desde 11/11/1999, não foi comprovada a expressa autorização da Associação para litigar em seu nome, e que era beneficiaria da referida ação por estar estabelecida em local abrangido pela jurisdição do órgão judicial responsável pela decisão na ação coletiva, na forma determinada em Resolução nº 3402-002.710. Como destacado na Resolução em referência, colaciono o r. voto condutor do v. Acórdão nº 3301-007.622, de relatoria do Ilustre Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 29/04/2013 a 29/12/2013 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.442 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722450/2017-93 concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima. Na decisão ora citada, foi fundamentado sobre a eficácia da coisa julgada em ação coletiva e a concomitância com o processo administrativo, conforme abaixo reproduzido: Por outro lado, a necessidade de autorização expressa dos associados é requisito Constitucional, conforme inciso XXI do artigo 5º, verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; (grifei) No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. Neste sentido, o Colegiado reputou não ser possível, na fase de execução do título judicial, alterá-lo para que fossem incluídas pessoas não apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que não autorizaram a atuação da associação, como exigido no preceito constitucional, autorização que não pode ser suprida por simples previsão estatutária de autorização geral para a associação. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.442 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722450/2017-93 ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal da Justiça Federal – TRF da 1ª Região, enquanto a Recorrente está estabelecida no município de Santos, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.442 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722450/2017-93 Art.2o-A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Observo que, neste exato sentido, igualmente decidiu a M. M. Magistrada na Ação Judicial nº 0005238-86.2015.4.03.6100. Vejamos excerto extraído de consulta processual realizada no sítio eletrônico da Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo 1 : Inicialmente, revejo os entendimentos anteriores contrários entender aplicável ao presente caso o entendimento adotado no julgamento do RE 612.043/PR, de 10/05/2017, quando foi fixada a seguinte tese: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o sejam em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes de relação juntada à inicial do processo de conhecimento". Assim, verifica-se que a Suprema Corte assentou a posição de que a atuação judicial das associações de classe na defesa dos direitos e dos interesses de seus associados consubstancia hipótese de representação processual. Desta forma, por entender que a associação atua na condição de representante processual de seus filiados, o STF definiu dois critérios cumulativos para a identificação dos beneficiários das ações coletivas propostas sob o rito ordinário por essas entidades, quais sejam: (i) a filiação do indivíduo à associação até a data do ajuizamento da demanda (critério temporal) e (ii) a necessidade de fixação de residência do associado no âmbito da jurisdição do órgão julgador (critério territorial). Desta sorte, eventual resultado judicial favorável obtido nos presentes autos atingirá somente as representadas à época da propositura da ação, com residência fixa no âmbito da jurisdição da Subseção Judiciária de São Paulo. Assim, de rigor que a Autora apresente, no prazo de 15 dias, a lista nominal dos associados à época do ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial. Por fim, afasto a alegação da União de ilegitimidade da Autora para defesa dos interesses de seus associados que atuem como agentes de carga marítima, tendo em vista que entendo que tais empresas estão englobadas pela expressão "agentes transitários".Intimem-se. (Disponibilização D.Eletrônico de sentença em 01/10/2018) (sem destaques no texto original) Considerando que a Recorrente não comprovou neste processo a expressa autorização da Associação para litigar em seu nome, bem como não comprovou que era beneficiaria da referida ação por estar estabelecida em local abrangido pela jurisdição do órgão judicial responsável pela decisão na ação coletiva, resta prejudicada a conclusão de que tenha sido beneficiada pela decisão liminar concedida no processo judicial informado. Por consequência, afasto a concomitância considerada pelo ilustre Julgador de primeira instância. Esclareço que não cabe anular a decisão recorrida, com retorno dos autos para julgamento pela DRJ de origem, uma vez que, não obstante o ilustre Julgador a quo ter considerado a concomitância com relação ao argumento de denúncia espontânea, 1 https://www.jfsp.jus.br/foruns-federais/?numeroProcesso=0005238-86.2015.4.03.6100 Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.442 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722450/2017-93 igualmente procedeu à análise sobre a matéria, concluindo por inaplicável tal instituto em função da maneira como foi instituída a multa em questão. Vejamos os fundamentos da decisão recorrida: A impugnante não contesta que a informação sobre a carga foi prestada de forma intempestiva, apenas afirma que prestou todas as informações antes de iniciado qualquer procedimento de fiscalização sobre a mesma. Defende assim a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Por parte da fiscalização, a infração caracteriza-se apenas com a chegada do veículo transportador, no caso do navio, visto que o prazo para informação no sistema é contado imediatamente antes dessa chegada. Ocorre que nesse momento, como no caso em tela, a obrigação acessória já foi cumprida, ou seja, a informação em questão já foi prestada. Em outras palavras, a denúncia espontânea ocorreria antes da materialização da infração. Logo, entendo não haver lógica jurídica na alegação de denúncia espontânea nesse tipo de infração. Pensar o contrário equivaleria a considerar 100% das prestações de informação intempestiva como denúncia espontânea, o que tornaria a obrigação acessória criada uma letra morta. A denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN ocorre quando o contribuinte comunica fato não conhecido da fiscalização, que caracteriza uma infração. A comunicação feita antes da chegada do navio jamais pode ser considerada como denúncia espontânea pois, nesse momento, antes da chegada do navio, sequer há infração. Já vimos que essa infração só se tipifica com a chegada do navio. Se ele não chegar, desviar o caminho, afundar, etc., não ocorre a infração em questão. Ora, se a infração só ocorre na chegada do navio, como a comunicação precedente pode comunicar a mesma infração? Entendo que a questão aqui posta sequer possui caráter jurídico. Ela se resolve por simples análise lógica. Não se pode comunicar um fato agora (infração) que só ocorrerá daqui a algumas horas (chegada do navio e constatação de informação a menos de 48 horas). A questão a ser reconhecida aqui me parece simples. Da maneira como a tipificação da multa foi realizada, a partir de dois momentos interdependentes (informação no sistema e chegada de fato do navio), torna-se inaplicável o instituto da denúncia espontânea. Não estamos diante de uma infração que se aprimora com a violação de um prazo fixo e determinado, como a data de entrega da declaração do imposto de renda. Estamos diante de uma infração que se aprimora em um momento (chegada do navio), tomando-se como referência um outro momento antecedente (informação no sistema). Um exemplo pode esclarecer melhor a situação: Consideremos uma estrada com 2 pedágios, um no início e outro no final. A velocidade máxima é de 100 km/h. A distância entre os pedágios é de exatos 100 km. A polícia rodoviária registra a passagem de todos os veículos nos 2 pedágios. Não há fiscalização em nenhum outro ponto. Se no segundo pedágio a polícia verifica que um carro fez o percurso em menos de 1 hora, significa que sua velocidade média foi superior a 100 km/h e, portanto, em algum momento ele violou a velocidade máxima de 100 km/h. Poderia ser multado. Em que momento a polícia pode constatar a infração? Somente quando o veículo chega ao segundo pedágio. Se o veículo sofrer um acidente e for destruído no percurso não ocorrerá a infração. Se for abandonado no meio do caminho, não se constatará a infração. Se pegar um desvio e não passar pelo segundo pedágio também não haverá infração. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.442 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722450/2017-93 Ora, aplicar a tese de denúncia espontânea neste processo, equivaleria a considerar em nosso exemplo que, no primeiro pedágio (prestação da informação sobre a carga), o motorista poderia comunicar uma infração que só vai ocorrer se ele chegar ao segundo pedágio (atracação do navio) em menos de 1 hora. Como nesse primeiro momento ele pode comunicar uma infração que, todavia, não existe? A resposta é simples, ele não pode. No primeiro momento não se comunica uma infração. O primeiro momento serve apenas como referência temporal para a apuração que ocorrerá no segundo momento. Assim, inaplicável a instituto da denúncia espontânea em função da maneira como foi instituída a multa em questão. Por tais razões, passo à análise dos argumentos de mérito das razões recursais. 4. Mérito 4.1. Como já mencionado no Item 2 deste voto, em razões de mérito a Recorrente questionou a penalidade excessiva prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66 com sintonia da IN SRF nº 800/2007, bem como a incidência do instituto da denúncia espontânea, uma vez que a inserção das informações ocorreu antes de qualquer procedimento fiscal. Sem razão à defesa. 4.2. A empresa Recorrente trata-se de agente de carga, que realiza a prestação de serviços logísticos em nome do importador ou do exportador, contratando o transporte de mercadoria, bem como consolidando ou desconsolidando cargas, além da prestação de serviços conexos (art. 37, § 1º do Decreto-Lei nº 37/1966). Com relação às informações que devem ser prestadas, a empresa de navegação/transportador ou a agência marítima, enquanto detentores do Conhecimento de Embarque, é o responsável pela inclusão do manifesto e das escalas do navio, transmitindo eletronicamente no Sistema Mercante, os dados contidos em cada processo, gerando um número de Conhecimento Eletrônico Genérico (Master ou MBL) e, com isso, permitindo a identificação e controle da carga. Por sua vez, os conhecimentos agregados (houses, filhotes, MHBL) devem ser incluídos pelos agentes desconsolidadores consignatários do CE Master ou seus representantes autorizados no Sistema Mercante2. Neste caso, a Recorrente, enquanto agente de carga, foi a responsável por efetuar a desconsolidação eletrônica do Conhecimento Master, informando o respectivo Conhecimento House (Filhote). Assim dispõe a IN SRF nº 800/2009: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: I - unitização de carga, o acondicionamento de diversos volumes em uma única unidade de carga; II - consolidação de carga, o acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga; § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: V - o conhecimento de carga classifica-se, conforme o emissor e o consignatário, em: a) único, se emitido por empresa de navegação, quando o consignatário não for um desconsolidador; 2 https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/mercante/topicos/conhecimento-1/introducao Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.442 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722450/2017-93 b) genérico ou master, quando o consignatário for um desconsolidador; ou c) agregado, house ou filhote, quando for emitido por um consolidador e o consignatário não for um desconsolidador; (sem destaques no texto original) Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. § 1º A informação da carga não será exigida no caso de embarcação arribada, exceto se houver carga ou descarga no porto. § 2º Não serão informadas as mercadorias transportadas no veículo e não sujeitas a conhecimento de carga, como sobressalentes e provisões de bordo. § 3º A carga cujo destino constante do CE seja porto nacional e que permaneça a bordo e retorne ao País em outra embarcação ou viagem, com ou sem transbordo ou baldeação em porto estrangeiro, deverá ser informada, na saída, em manifesto PAS, e no retorno, em manifesto LCI, com indicação de baldeação ou transbordo, quando for o caso. § 4º A mercadoria somente será considerada manifestada, para efeitos legais, quando a carga tiver sido informada nos termos do caput e demais disposições desta Instrução Normativa, observados, ainda, outras normas estabelecidas na legislação específica. (sem destaques no texto original) Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. (sem destaques no texto original) Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Com relação especificamente à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, o prazo foi estabelecido no art. 22, “d”, III do mesmo Diploma Legal, com a seguinte previsão: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (sem destaque no texto original) Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.442 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722450/2017-93 Considerando os fatos descritos no Item 2 deste voto, tem-se que o registro do HBL/MHBL 151605081452926 ocorreu 06/05/2016, às 15:35:08hs, sendo que o Navio M/V MSC VIGO atracou no Porto de Santos em 07/05/2016, às 07:04:00hs. Já o HBL/MHBL 151605091028809 foi registrado no Siscomex Carga em 20/05/2016, às 10:07:25, sendo que o Navio M/V E.R. DENMARK atracou no Porto de Santos em 22/05/2016, às 06:18:00 hs. Portanto, resta flagrante que não foi atendido o horário mínimo de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da atracação da respectiva embarcação, previsto pela legislação acima colacionada. Como bem observado pelo i. Auditor Fiscal Autuante, é importante destacar que a atracação de um navio depende de fatores como condições climáticas e marítimas que permitam uma navegação segura dentro e fora da área portuária, além de disponibilidade, dentre outros. Justamente em razão dos fatos imprevisíveis que porventura possam insurgir, é concedido legalmente um prazo para que a empresa de navegação ou o seu representante possa inserir os documentos eletrônicos no sistema, apresentando tão somente uma previsão de atracação, que muitas vezes não representa a data e tampouco o horário do efetivo registro de chegada da embarcação. Contudo, o prazo estipulado pelo poder público para integral controle aduaneiro sobre as cargas estrangeiras, refere-se ao limite mínimo, não havendo prazo máximo definido, restando ao transportador e seus representantes, a opção por se antecipar a título de prevenção ou, então, assumir o risco de eventual intempestividade, caso entenda por aguardar o último momento previsto, não obstante tantos contratempos comumente ocorridos. No caso em análise é flagrante que o prazo mínimo não foi observado pela Recorrente, insurgindo a intempestividade da desconsolidação e, com isso, ocasionando o bloqueio automático do Siscomex Carga pelo motivo 12 (HBL informado após o prazo ou atracação). Colaciono a seguinte decisão: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.442 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722450/2017-93 O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Acórdão nº 3003-000.697 – PAF nº 10711.725050/2013-63) Portanto, foi corretamente aplicada a penalidade estabelecida pelo artigo 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, motivo pelo qual deve ser mantida a autuação. 4.3. Com relação ao argumento de configuração da denúncia espontânea, igualmente não assiste razão à defesa. Observo que, através da legislação aduaneira, são implementadas políticas governamentais para controle sobre atividades voltadas ao comércio exterior na defesa dos interesses internos, resultando em imprescindível preservação do interesse público. É indispensável prestar as informações delimitadas legalmente, possibilitando o exato e imprescindível controle aduaneiro. Destaco que o Conhecimento Eletrônico Mercante trata-se de um conhecimento de carga informado à autoridade aduaneira na forma eletrônica, mediante certificação digital do emitente (art. 2º, XI da IN/RFB nº 800/2007), e tem como objetivo sistematizar o tratamento das informações provenientes das operações de transporte de cargas por via marítima, tornando menos burocrático e automatizando o processo de arrecadação do AFRMM, além de reduzir custos de operação relacionados aos procedimentos e métodos de liberação de cargas em portos. Já o Sistema Mercante é o instrumento que fornece o suporte informatizado para tal controle, pelo qual é efetuado o cálculo do valor do AFRMM de cada conhecimento de embarque, com o registro do valor apurado na base de dados. O Sistema Mercante é integrado com o módulo de controle de carga aquaviário do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. A partir do momento em que os prazos legais são descumpridos, automaticamente resta configurada a infração aduaneira, independentemente do tempo em que tenha ocorrido e/ou da vontade do agente. Ademais, a responsabilidade objetiva é prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.442 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722450/2017-93 estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. No presente caso, a legislação já citada é clara ao delimitar os prazos para prestação das informações sobre a desconsolidação da carga, o que não foi cumprido pela Autuada. Em suma, a infração se perfectibiliza e ocasiona a incidência da multa já com a informação prestada fora do prazo estipulado, representando elemento autônomo e formal. Com isso, diante da intempestividade da informação prestada pela Recorrente, flagrantemente infringiu o controle aduaneiro, inviabilizando a regular fiscalização alfandegária e, portanto, tipificando a conduta infracional na espécie, inadmitindo sua reparação. Por fim, para tal argumento aplica-se a Súmula CARF nº 126, que assim prevê: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, não há configuração do instituto da denúncia espontânea no caso em análise. 4.4. Com relação ao argumento de ser excessiva a penalidade prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66 com sintonia da IN SRF nº 800/2007, observo pela incidência da Súmula CARF nº 2, que assim prevê: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, deve ser mantida a autuação. 5. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.442 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722450/2017-93 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.900770/2009-27
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3101-000.178
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva, que dava provimento.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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CGTF CENTRAL GERADORA TERMELÉTRICA FORTALEZA       Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento do  recurso em diligência, nos  termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro  Leonardo Mussi da Silva, que dava provimento.     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Relator    EDITADO EM: 20/11/2011    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz  Roberto  Domingo,  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Leonardo Mussi da Silva e Corintho Oliveira Machado.       Fl. 190DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10380.900770/2009­27  Resolução n.º 3101­000.178  S3­C1T1  Fl. 180          2 Relatório    Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Trata  o  presente  processo  de  declaração  de  compensação  (DCOMP)  eletrônica  nº  36322.83735.310106.1.3.04­0061,  transmitida  em  31/01/2006, na qual o interessado alega possuir crédito decorrente de  pagamento indevido, efetuado em 15/07/2005, código de receita 6912,  no  valor  de  R$  719.741,75  (folha  03),  que  pretende  utilizar  para  compensar com débito de IRPJ de Dez/2005, código de receita 2362,  com vencimento em 31/01/2006 (folha 04).  A  análise  do  direito  creditório  concluiu  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte  de  PIS,  código  de  receita  6912,  período de apuração 30/06/2005, não  restando  saldo disponível para  ser  utilizado  para  a  compensação  pretendida.  Como  resultado,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido,  com  a  conseqüente  não  homologação  da  compensação,  conforme  Despacho  Decisório  e  Detalhamento da Compensação às folhas 06/07.   Cientificado  em  05/03/2009  (folha  08),  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  folhas  09/16,  acompanhada  dos  documentos às folhas 17/111, alegando, em síntese:  ­  seu  crédito  decorre  de  pagamento  a  maior  em  virtude  de  ter  calculado o PIS com alíquota de não cumulatividade;  ­  embora  tenha  concorrido  involuntariamente  para  a  conclusão  do  Despacho Decisório, seu crédito não pode ser aniquilado por erro de  fato cometido no cumprimento de obrigação acessória;  ­  tem  por  objeto  a  produção,  transmissão,  distribuição  e  comercialização de energia elétrica e toda a sua energia fornecida no  ano­calendário  2005  foi  adquirida  pela  Companhia  Energética  do  Ceará, cujo contrato de compra e venda foi celebrado em 31/08/2001  (aditivos em 10/10/2001 e 22/11/2002), com prazo de 20 anos.  ­ só auferiu receitas decorrentes da exploração do contrato no mês de  junho de 2005 e estava obrigada a pagar as contribuições calculadas  exclusivamente de  forma  cumulativa,  por  força  do  disposto  na  alínea  “b” do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003;  ­  sem atentar para esse aspecto, ao  indicar na DCTF o valor do PIS  devido no período, o setor incumbido informou de maneira errada que  aquelas receitas estavam sujeitas ao regime não­cumulativo calculando  à  alíquota  de  1,65%,  assim  recolhendo,  conforme  faz  prova  o DARF  anexo;  ­ ao perceber esses erros calculou o valor do PIS efetivamente devido  no período de apuração de 06/2005, no regime cumulativo, estornando  a parcela da despesa que havia contabilizado a maior e a registrou no  ativo;  ­  apresentou o PER/DCOMP em  tela declarando a  compensação nos  exatos  R$  382.739,70  relativa  à  diferença  acima  apontada,  mas  se  Fl. 191DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10380.900770/2009­27  Resolução n.º 3101­000.178  S3­C1T1  Fl. 181          3 ouvidou  de  retificar  a  DCTF  correspondente,  fato  que  induziu  a  DRF/Fortaleza  a  supor  inexistir  o  crédito  a  restituir/compensar,  conforme exposto no Despacho Decisório.  Ao  fim,  pede  a  reforma  do  Despacho  Decisório  para  homologar  integralmente a compensação declarada.  Em  20/10/2009,  o  contribuinte  entregou  os  documentos  de  folhas  118/130,  que  classificou  como  “Aditamento  à  Manifestação  de  Inconformidade”, onde  informa conter: demonstrativo da composição  da  correta  base  de  cálculo  do  PIS  no  período,  acompanhado  de  balancete  e  das  folhas  do Livro  Razão  correspondente  e  declarações  prestadas  pelos  profissionais  responsáveis  pela  sua  escrituração  comercial e fiscal, atestando a veracidade de tais informações.    A DRJ em FORTALEZA/CE não homologou a compensação, ementando assim  o acórdão:  Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005   PIS ­ PREÇO PREDETERMINADO ­ REAJUSTE CONTRATUAL.  A  partir  de  31/10/03,  para  fins  de  apuração  do  PIS,  o  preço  predeterminado  é  descaracterizado  após  o  1º  reajuste,  salvo  quando  demonstrado  que  o  reajuste  de  preços  se  dá  em  percentual  não  superior ao correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados.   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2005   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO.  Diante da constatação de que não ocorreu recolhimento indevido, não  se configura o direito do sujeito passivo ao reconhecimento do crédito  pleiteado,  com  a  conseqüente  não  homologação  da  compensação  declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.  Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso  voluntário,  fls. 143 e  seguintes, onde basicamente  reproduz o alegado em primeira  instância,  reforçando  notadamente  a  importância  do  Ofício  nº  1.431/2006­SFF/ANEEL,  que  acredita  fazer prova a seu favor. Por fim, requer a reforma do acórdão recorrido e a subsistência total da  compensação efetivada.    Fl. 192DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10380.900770/2009­27  Resolução n.º 3101­000.178  S3­C1T1  Fl. 182          4 Após alguma tramitação, a Repartição de origem encaminhou os presentes autos  para apreciação deste órgão julgador de segunda instância.      É o relatório.      Fl. 193DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10380.900770/2009­27  Resolução n.º 3101­000.178  S3­C1T1  Fl. 183          5 Voto    Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator.    O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    A  defesa  da  recorrente  é  toda  calcada  no  esforço  para  provar  que  o  índice  previsto  para  reajuste  do  preço  predeterminado,  constante  do  contrato  de  fornecimento  de  energia  elétrica para determinado cliente  (COELCE), não  restou descaracterizado quando do  primeiro  reajuste,  porquanto  tal  índice  refletira  os  acréscimos  dos  custos  de  produção  de  energia elétrica, nos exatos termos condicionados pela legislação aplicável (inciso II do § 1° do  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95;  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005  e    §  3°  do  art.  3°  da  IN  SRF  658/2006),  tendo  como  consequência  a  tributação  de  suas  receitas  pelo  PIS  e  COFINS  no  sistema cumulativo.    Nesse  mister,  traz  o  Ofício  nº  1.431/2006­SFF/ANEEL,  firmado  pelo  Superintendente  de  Fiscalização  Econômica  e  Financeira  da  Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica,  endereçado ao Diretor Executivo da APINE  ­ Associação Brasileira dos Produtores  Independentes de Energia Elétrica, que conclui ser o IGP­M índice que se amolda ao comando  da legislação referida supra, e que acredita ter força de um laudo ou parecer de órgão federal,  consoante previsão do art. 30 do Decreto nº 70.235/72.  Em que  pese  o  alentado  trabalho  de  convencimento  do  patrono  da  recorrente,  que acredita firmemente ter trazido prova de que o pronunciamento da ANEEL certifica serem  os índices de reajustamento de preços previstos no contrato de fornecimento de energia elétrica  da recorrente, reflexo dos custos de produção ou variação ponderada dos custos dos insumos  utilizados,  penso  que  não  se  pode,  à  luz  do  aludido  Ofício,  de  fato,  dizer  que  os  índices  utilizados pela recorrente (k1, k2 e k3, respectivamente fatores de ponderação dos índices IGP­ M, de combustíveis e de variação cambial) estão no formato previsto na legislação apontada,  até porque o Ofício reporta­se explicitamente apenas ao IGP­M, fazendo menção genérica aos  “demais índices” no seu último parágrafo. Nesse sentido, concordo com o órgão judicante de  primeiro grau,  no sentido de que o Ofício da ANEEL  trazido aos autos não se afeiçoa a laudo  ou parecer para os fins do art. 30 do Decreto nº 70.235/72, que trata de peças técnicas com o  escopo  de  identificar  produtos  para  posterior  classificação  fiscal,  as  quais  têm  caráter  específico e não genérico.    Nada  obstante,  é  possível  que  os  “demais  índices”,  mencionados  no  último  parágrafo do Ofício retrocitado, sejam realmente os índices k2 e k3, utilizados no reajuste de  preços praticado que tão só refletiu os acréscimos dos custos de produção de energia elétrica, e  como em sessão p.p. de 07/10/2011 a recorrente obteve provimento unânime, em seu favor, da  Fl. 194DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10380.900770/2009­27  Resolução n.º 3101­000.178  S3­C1T1  Fl. 184          6 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção em litígio muito semelhante ao destes autos, entendo por  aprofundar o exame da matéria e voto pela conversão deste julgamento em diligência para  que a unidade preparadora jurisdicionante do domicílio tributário da recorrente providencie o  seguinte:  Intime a recorrente, para trazer aos autos, em prazo razoável, não inferior a 60  dias,  laudo  de  perito  competente,  com  o  detalhamento  do  processo  de  produção  da  energia  elétrica fornecida no período em que a recorrente alega possuir crédito, indicação dos insumos  utilizados, a variação dos preços dos respectivos insumos e a memória dos reajustes do preço  da  energia  elétrica  fornecida,  bem  como  a  conclusão  acerca  da  questão  controversa  ­  se  os  índices utilizados ultrapassaram, ou não, os custos de produção ou a variação ponderada dos  custos dos insumos.  Após  fluido  o  prazo  acima,  com  ou  sem  anexação  do  laudo,  devolvam­se  os  autos a esta Turma para julgamento.    Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2011.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO    Fl. 195DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 10140.721909/2015-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Verificada obscuridade e omissão no acórdão embargado, cumpre dar provimento aos embargos, sem efeitos infringentes . BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS E PATRIMONIAIS. EXCLUSÃO. A partir de 28/05/2009, com a revogação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, pela Lei nº 11.941, de 2009, a base de cálculo das contribuições sociais, no regime cumulativo, passou a ser o faturamento excluindo-se dela, entre outras, as receitas financeiras. OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. PROVISÕES TÉCNICAS. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. As operadoras de planos de saúde podem excluir da base de cálculo das contribuições sociais a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas, nos termos do art. 32, III, da IN nº 1.919/19.
Numero da decisão: 3201-008.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em preliminar, por maioria de votos, acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas quanto às omissões relativas à exclusão da base de cálculo das contribuições das receitas financeiras e patrimoniais e às provisões técnicas, vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada) e Paulo Roberto Duarte Moreira, que admitiam as omissões em maior extensão. No tocante às matérias admitidas, por unanimidade de votos, sanou-se a omissão através dos fundamentos apontados em relação às receitas financeiras, patrimoniais e provisões técnicas, para manter a negativa de provimento ao recurso de ofício. Manifestou a intenção de declarar voto o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Laércio Cruz Uliana Junior
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OMISSÃO. Verificada obscuridade e omissão no acórdão embargado, cumpre dar provimento aos embargos, sem efeitos infringentes . BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS E PATRIMONIAIS. EXCLUSÃO. A partir de 28/05/2009, com a revogação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, pela Lei nº 11.941, de 2009, a base de cálculo das contribuições sociais, no regime cumulativo, passou a ser o faturamento excluindo-se dela, entre outras, as receitas financeiras. OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. PROVISÕES TÉCNICAS. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. As operadoras de planos de saúde podem excluir da base de cálculo das contribuições sociais a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas, nos termos do art. 32, III, da IN nº 1.919/19. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em preliminar, por maioria de votos, acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas quanto às omissões relativas à exclusão da base de cálculo das contribuições das receitas financeiras e patrimoniais e às provisões técnicas, vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada) e Paulo Roberto Duarte Moreira, que admitiam as omissões em maior extensão. No tocante às matérias admitidas, por unanimidade de votos, sanou-se a omissão através dos fundamentos apontados em relação às receitas financeiras, patrimoniais e provisões técnicas, para manter a negativa de provimento ao recurso de ofício. Manifestou a intenção de declarar voto o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 19 09 /2 01 5- 49 Fl. 1185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.677 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721909/2015-49 (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que foi admito pelo Presidente de Turma nos seguintes termos: Como se vê, o voto condutor da decisão embargada limitou-se a ratificar a decisão de julgamento administrativo de primeira instância e, ainda assim, fê-lo somente em relação à tributação das receitas relativas a transferências de responsabilidade. No entanto, a decisão de julgamento administrativo de primeira instância (Acórdão nº 14-68.215) também decidiu que as “...receitas financeiras e patrimoniais, e tais receitas devem ser subtraídas da exação, conforme apuradas pela fiscalização, após a diligência, na planilha de fls. 767/768.”. Da mesma forma, “...os valores calculados pela fiscalização, após a diligência, relativos a essas provisões, contidos na planilha de fls. 767/768, também devem ser excluídos do lançamento.” A omissão de pronunciamento a respeito da exclusão da base de cálculo das contribuições das receitas financeiras e patrimoniais (cfe planilha de fls. 767/768) e das provisões técnicas a que se refere o inc. II do § 9° do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998 (também cfe planilha de fls. 767/768) reclama saneamento. O processo em recurso de ofício de voluntário foi assim julgado conforme ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE REPASSES A COOPERADOS. DISPÊNDIO COM REDE PRÓPRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. ATO COOPERATIVO. COOPERATIVA DE TRABALHO. SOCIEDADE COOPERATIVA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS. IN 1011/19. ART. 32. (RE 598085, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 09-02-2015 PUBLIC 10-02- 2015) Fl. 1186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.677 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721909/2015-49 MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. BI-TRIBUTAÇÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA COBRANÇA DE MESMO TRIBUTO SOBRE O MESMO FATO. Entretanto, no caso concreto, segundo a própria fiscalização, as quantias foram acrescidas à base de cálculo das contribuições ao compor o faturamento da sociedade e também ao integrar uma subtração de uma exclusão da mesma base de cálculo. Portanto, foram oferecidas à tributação duas vezes. Os embargos de declaração manejados em e-fl. 1168 pela PGFN, aponta como omissão: a) O repasse dos valores aos cooperados; b) Que no recurso de ofício não examinou receitas financeiras, patrimoniais, provisões técnicas, teria somente sido analisado à transferência/bitributação; Foi admitido os Embargos de Declaração, conforme abaixo: “A omissão de pronunciamento a respeito da exclusão da base de cálculo das contribuições das receitas financeiras e patrimoniais (cfe planilha de fls. 767/768) e das provisões técnicas a que se refere o inc. II do § 9° do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998 (também cfe planilha de fls. 767/768) reclama saneamento.” É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior - Relator O Recurso é tempestivo e merece ser admitido. É de trazer à baila de que os embargos admitidos pelo Presidente deste colegiado trouxe somente à matéria da omissão em razão do recurso de ofício. Inicialmente trago para analise o aspecto da omissão em relação ao recurso de ofício receitas financeiras, patrimoniais e provisões técnicas. Nesse sentido extraio trecho do admissibilidade: São esses os fatos. Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do apelo. (g.n.) Os autos digitais foram encaminhados à PGFN, para ciência da decisão embargada, em 05/12/2019 (fls. 1.167). Assim, considerando-se o prazo estabelecido no art. 7º, § 5º, da Portaria Fl. 1187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.677 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721909/2015-49 MF nº 527, de 2010, a apresentação do apelo, em 26/12/2019 (fls. 1.170), foi tempestiva. Nos termos do art. 65 do RI-CARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma, e poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada, no prazo de cinco dias contados da ciência do acórdão. Para melhor compreensão do alegado pelo Embargante, transcrevo o tratamento dado pelo voto condutor do acórdão embargado ao julgamento do recurso de ofício (...) Como se vê, o voto condutor da decisão embargada limitou-se a ratificar a decisão de julgamento administrativo de primeira instância e, ainda assim, fê-lo somente em relação à tributação das receitas relativas a transferências de responsabilidade. No entanto, a decisão de julgamento administrativo de primeira instância (Acórdão nº 14-68.215) também decidiu que as “...receitas financeiras e patrimoniais, e tais receitas devem ser subtraídas da exação, conforme apuradas pela fiscalização, após a diligência, na planilha de fls. 767/768.”. Da mesma forma, “...os valores calculados pela fiscalização, após a diligência, relativos a essas provisões, contidos na planilha de fls. 767/768, também devem ser excluídos do lançamento.” A omissão de pronunciamento a respeito da exclusão da base de cálculo das contribuições das receitas financeiras e patrimoniais (cfe planilha de fls. 767/768) e das provisões técnicas a que se refere o inc. II do § 9° do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998 (também cfe planilha de fls. 767/768) reclama saneamento. Conclusão Com essas considerações, para os fins previstos no § 7° do art. 65 do RI-CARF, com a redação que lhe foi dada pela Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016, acolho os aclaratórios propostos pela Fazenda Nacional, para saneamento das omissões no voto condutor do Acórdão nº 3201-005.959 Encaminhem-se os autos ao relator, Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, para relatar o recurso e incluir o processo em pauta de julgamento do Colegiado 3201. Como se extraí, os embargos de declaração foi somente admitido em razão da omissão do recurso de ofício, e nada admitindo sobre a omissão manejada no recurso voluntário concernente ao tópico repasse aos cooperados. Assim passo analisar os argumentos. Assim, a admissibilidade da matéria é ato necessário para que os Embargos possam ser processado: para os fins previstos no § 7° do art. 65 do RI-CARF: Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. (...) Fl. 1188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.677 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721909/2015-49 § 7º Não poderão ser incluídos em pauta de julgamento embargos de declaração para os quais não haja despacho de admissibilidade. Diante da delimitação estabelecida, faço analiso tão somente em relação ao recurso de ofício sobre ao tópicos de receitas financeiras, patrimoniais e provisões técnicas. 1.1 RECURSO DE OFÍCIO Assiste razão a recorrente nos pontos ventilados como omisso, passo a decidir, adotando como fundamento. Incialmente ao tratar das receitas financeiras e patrimoniais caminhou corretamente o acórdão proferido pela DRJ: Trata-se de lançamento do PIS e da Cofins sobre as receitas auferidas por cooperativa de serviços médicos. Primeiramente, faz-se necessário demonstrar a evolução da legislação referente à tributação das cooperativas pela Cofins e pela contribuição ao PIS, haja vista que atualmente ambas têm a mesma legislação de regência. Até 31/01/1999, a base de cálculo da Cofins estava definida no art. 2° da Lei Complementar (LC) no 70, de 30 de dezembro de 1991, e a isenção dos atos cooperativos se encontrava prevista no seu art. 6°, in verbis: Art. 2° - A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Parágrafo único – Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor: a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal; b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente. [...]Art. 6° - São isentas da contribuição: I – as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades; [...] (realcei) A partir de 01/02/1999 a base de cálculo da Cofins foi ampliada, na forma do disposto nos arts. 2° e 3° da Lei no 9.718, de 27 de Fl. 1189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.677 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721909/2015-49 novembro de 1998 (conversão da Medida Provisória (MP) no 1.724, de 29 de outubro de 1998): Art. 2° - As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3° - O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde a receita bruta da pessoa jurídica. § 1° - Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2° - Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: I – as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II – as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; III – os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; IV – a receita decorrente da venda de bens do Ativo Permanente. (...) A isenção prevista no art. 6°, I, da LC no 70, de 1991, foi revogada pelo art. 23, II, “a” da MP n° 1.858-6, de 29 de junho de 1999, verbis: Art. 23. Ficam revogados: I - (…) II - a partir de 30 de junho de 1999: a) os incisos I e III do art. 6º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991; (…) Paralelamente, com a publicação da MP no 1.858-7, de 29 de julho de 1999, art. 15, a base de cálculo da Cofins passou a admitir algumas exclusões para as sociedades cooperativas, ipsis litteris: Fl. 1190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.677 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721909/2015-49 Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto no art. 66, da Lei n° 9.430, de 1996, excluir da base de cálculo da COFINS: I – os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II – as receitas de venda de bens e mercadorias a associados. § 1° - Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2° - As operações referidas no parágrafo anterior serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com identificação do adquirente, do valor da operação, da espécie de bem ou mercadoria e quantidades vendidas. (realcei) Ao dar nova redação ao artigo acima, a MP n° 1.858-9, de 24 de setembro de 1999, ampliou as exclusões, ao introduzir os incisos III a V, e alterou a redação dos parágrafos, além de incluir a contribuição ao PIS nessa sistemática, verbis: Art.15.As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III – as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV – as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V – as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1° - Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2° - Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do Caput: I – a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com identificação do associado, do valor da operação, da espécie de bem ou mercadorias e quantidades vendidas. (realcei) Fl. 1191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.677 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721909/2015-49 Posteriormente, tais dispositivos da MP no 1.858-9, de 1999, foram consolidados no art. 15 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Com base em tais dispositivos legais, conclui-se que a base de cálculo da Cofins passou a ser a mesma aplicável às demais pessoas jurídicas, com as exclusões específicas a esse tipo de sociedade. Quanto ao PIS, até 31/01/1999 a tributação de modo geral era sobre o faturamento, sendo que as cooperativas contribuíam sobre a folha de salários e, em relação às receitas decorrentes de operações com não associados, recolhiam a contribuição sobre o faturamento, conforme a MP nº 1.212, de 1995, art. 2º, parágrafo único, convertida na Lei no 9.715, de 1998, que em seu art. 2º, dispunha, verbis: Art.2º A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; II - pelas entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista e as fundações, com base na folha de salários; III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. §1º As sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada na forma do inciso I, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados. (...) (ressaltei) Assim, não se tratava de uma isenção explícita, como a da Cofins, mas sim de não-incidência da contribuição sobre as receitas decorrentes das transações entre a cooperativa e os cooperados, os chamados atos cooperativos. No entanto, o citado art. 15 da MP nº 1.858-9, de 1999, ao incluir a contribuição ao PIS na mesma sistemática de apuração da base de cálculo da Cofins, que, como demonstrado, já havia perdido a isenção relativa aos atos cooperativos, na prática também retirou a não-incidência do PIS desses atos. Ou seja, se para os atos cooperativos são previstas exclusões específicas não há sentido em dizer que tais atos não são tributados pelo PIS, pois caso se tratasse de isenção ou de não incidência não haveria porque discriminar exclusões da base de cálculo. Paralelamente, o inciso II do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, que tratava da incidência dos PIS sobre a folha de salários das entidades sem fins lucrativos, inclusive das cooperativas, foi Fl. 1192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.677 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721909/2015-49 revogado pelo art. 23 da MP nº 1.858-6, de 1999, e na mesma MP o art. 13 listou as entidades que recolheriam ao contribuição ao PIS nessa modalidade e não incluiu as cooperativas. Assim, pode-se concluir que, para a contribuição ao PIS, também não há mais que se falar em não-incidência para os atos cooperativos, tampouco tributação sobre a folha de salários, pois a nova sistemática prevê a tributação sobre o faturamento com algumas exclusões específicas das cooperativas. Corroborando esse entendimento a Administração da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa (IN) SRF no 145, de 1999, definiu a base de cálculo e as exclusões do PIS das cooperativas, nos arts. 1º e 3º, verbis: (...) Destarte, conclui-se que as cooperativas possuem a mesma base de cálculo do PIS e da Cofins que as demais pessoas jurídicas, ou seja, a totalidade das receitas obtidas, subtraída das exclusões gerais e de algumas deduções a elas específicas. Assim, nesse novo contexto legislativo, no âmbito das contribuições sociais, deixam de existir razões para discutir, na esfera administrativa, questões relativas ao regime jurídico das sociedades cooperativas, à existência de atos cooperativos e nãocooperativos e à apuração da receita que gozaria do benefício de isenção ou não incidência, pois a lei passou a estabelecer, de forma específica e exaustiva, as parcelas a serem excluídas da receita bruta para fins de apuração da base de cálculo, por previsão do art. 15 da MP nº 1.858-7, de 1999, objeto de sucessivas reedições, até resultar no art. 15 da MP no 2.158-35, de 2001, perenizada pela Emenda Constitucional (EC) nº 32, de 2001. As operadoras de plano de saúde, independentemente de terem a forma de cooperativa, têm direito ainda a deduções próprias a sua atividade, que são as relacionadas no § 9º do art. 3º, da Lei no 9.718, de 1998, incluído pela MP no 2.158-35, de 2001, abaixo transcrito: § 9º Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir: I - co-responsabilidades cedidas; II - a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas; III - o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades. Assim, as cooperativas de serviços médicos, além das deduções da base de cálculo previstas para as demais cooperativas, podem deduzir os valores previstos no art. 3º, § 9º, da Lei nº 9.718, de 1998. Ressalte-se que as sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária e as de consumo, a teor do art. 10, VI, da Lei nº Fl. 1193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.677 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721909/2015-49 10.833, de 2003, continuam no regime cumulativo de apuração das contribuições sociais, e, a partir de 28/05/2009, com a revogação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, pela Lei nº 11.941, de 2009, a base de cálculo dessas contribuições passou a ser o faturamento e não mais a receita bruta total. Assim, assiste razão à impugnante quanto à possibilidade de exclusão da base de cálculo das receitas financeiras e patrimoniais, e tais receitas devem ser subtraídas da exação, conforme apuradas pela fiscalização, após a diligência, na planilha de fls. 767/768. Ademais, em razão das provisões técnicas também deve ser mantido incólume o julgado proferido pela DRJ, nos seus próprios termos: As provisões técnicas (inciso II), grosso modo, são garantias mínimas que as operadoras de saúde são obrigadas a constituir, pela Agência Nacional de Saúde (ANS), para a manutenção do seu equilíbrio financeiro, referentes aos procedimentos médicos que aconteceram mas que ainda não são de conhecimento da sociedade. De acordo com o inciso II do parágrafo acima, tais valores podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição. Desta forma, os valores calculados pela fiscalização, após a diligência, relativos a essas provisões, contidos na planilha de fls. 767/768, também devem ser excluídos do lançamento. Ademais, envolvendo casos semelhantes já se manifestou esse CARF, vejamos: Numero do processo:15586.001677/2008-64 :Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 (...) REGIME CUMULATIVO. RECEITAS NÃO OPERACIONAIS. NÃO INCIDÊNCIA. As receitas financeiras e as receitas de aluguel, quando estas atividades não fazem parte do objeto social da pessoa jurídica, não integram a base de cálculo do Pis/Pasep no regime de incidência cumulativo. Numero da decisão:3201-004.271 Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE Fl. 1194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.677 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721909/2015-49 (...) COOPERATIVA MÉDICA. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DAS PROVISÕES TÉCNICAS. POSSIBILIDADE. É dedutível da base de cálculo da Cofins a parcela integral das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas pelas cooperativas medidas operadoras de plano de saúde. Acórdão nº 3302003.136 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária . Ainda é de ressaltar que a IN nº 1.919/19, assim expões sobre a exclusão da base de cálculo da PIS/COFINS, vejamos: Art. 32. As operadoras de planos de assistência à saúde podem excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, os valores referentes (Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 9º, incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 2º): (...) III - às parcelas das contraprestações pecuniárias destinadas à constituição de provisões técnicas; e Assim, adoto como fundamento exaro pela DRJ nos termos do art. 57, §3º do RICARF. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por em preliminar, acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas quanto às omissões relativas à exclusão da base de cálculo das contribuições das receitas financeiras e patrimoniais e às provisões técnicas Laércio Cruz Uliana Junior - Conselheiro Declaração de Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis A presente Declaração de Voto tem como escopo a demonstração da contrariedade deste Declarante quanto ao resultado do julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em face do acórdão nº 3201- 005.959, de 23/10/2019. Conforme se verifica do voto do relator supra, a maioria do colegiado conheceu apenas parte dos referidos embargos, não se reconhecendo a admissão pelo Presidente da turma Fl. 1195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.677 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721909/2015-49 da omissão quanto à ausência de fundamentação da exclusão, da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins, do valor dos repasses ao cooperados. Nos embargos da PGFN, os alegados vícios ocorridos no acórdão nº 3201- 005.959 foram expostos da seguinte forma: A 1ª Turma Ordinária negou provimento ao recurso de ofício e deu provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo das contribuições, os valores referentes a repasses a cooperados e os dispêndios com a rede própria. Contudo, analisando o inteiro teor da decisão, constata-se a existência de omissão, pois a e. Turma não apresentou fundamentação na parte relativa aos repasses aos cooperados. Ademais, no exame do recurso de ofício, a e. Turma somente examinou a matéria referente à transferência de responsabilidade/bitributação. Não analisou os outros itens excluídos pela DRJ (receitas financeiras, patrimoniais, provisões técnicas). Em face do exposto, requer a UNIÃO (Fazenda Nacional) o conhecimento e o provimento do presente recurso para sanar as omissões apontadas. (destaques nossos) Conforme se verifica do excerto supra, o ponto central dos embargos foi a omissão relativa à ausência de fundamentação da exclusão dos repasses aos cooperados, sendo alegado, ainda, a falta de análise dos demais itens que haviam sido excluídos pela Delegacia de Julgamento (DRJ). No despacho de admissibilidade dos embargos, o Presidente da turma assim se pronunciou: A Fazenda Nacional invocou os arts. 64, inc. I, e 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, para interpor Embargos de Declaração contra o Acórdão nº 3201-005.959, de 23 de outubro de 2019, assim ementado: (...) O arrazoado, após síntese dos fatos relacionados com a lide, acusa a decisão de omissão de oferecimento de fundamentação para a exclusão da base de cálculo do valor de repasses ao cooperados. Ademais, o Acórdão não se teria pronunciado sobre todas as rubricas excluídas da exação pela DRJ (receitas financeiras, patrimoniais, provisões técnicas). São esses os fatos. Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do apelo. (...) Com essas considerações, para os fins previstos no § 7° do art. 65 do RI-CARF, com a redação que lhe foi dada pela Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016, acolho os aclaratórios propostos pela Fazenda Nacional, para saneamento das omissões no voto condutor do Acórdão nº 3201-005.959. (destaques nossos) Conforme se verifica dos trechos do despacho supra, o Presidente da turma acolheu os embargos em sua completude, abarcando, logicamente, a omissão relativa à ausência de fundamentação da exclusão dos repasses aos cooperados, omissão essa destacada no mesmo despacho. No entanto, não foi esse o entendimento adotado pela maioria da turma, que considerou admitida somente a omissão relativa ao Recurso de Ofício (exclusão das receitas financeiras, patrimoniais e provisões técnicas). Contudo, na compreensão deste Declarante, essa decisão não condiz com o teor das peças acima referenciadas, razão pela qual merece objeção, uma vez que restou flagrante, no acórdão nº 3201-005.959, a omissão relativa à fundamentação da exclusão dos repasses aos Fl. 1196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.677 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721909/2015-49 cooperados, omissão essa, repita-se, que constou expressamente tanto dos embargos quanto do despacho de admissibilidade. Para fins de se demonstrar a verossimilhança da parte dos embargos não conhecida pela turma, bem como para uma melhor compreensão da presente controvérsia, mister que se proceda à identificação dos fatos correspondentes, para se aclarar, na concepção deste Declarante, o equívoco cometido pela maioria da turma. Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal (TVF) dos autos de infração, a Cooperativa de Trabalho Médico, além de prestar os serviços de seus médicos associados, fornece cobertura aos segurados referente a despesas com hospitais, clínicas, exames médicos e laboratoriais, tratando-se, portanto, de típica cooperativa com quadro de sócios formado por médicos cooperados, cuja função é angariar trabalho para eles, valendo-se de laboratórios, clínicas e hospitais que realizam os exames necessários para que o médico possa proferir seu diagnóstico. Ainda de acordo com o TVF, os valores pagos a outras Operadoras de Planos de Saúde (OPS) congêneres, que se responsabilizam pelos beneficiários da OPS contratante, podem ser excluídos da base de cálculo das contribuições (corresponsabilidade cedida – inciso I do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 1 ), bem como os valores referentes às indenizações de eventos ocorridos, efetivamente pagos à outra OPS. A exceção à exclusão que consta do TVF se refere aos valores referentes a atendimentos realizados em Rede Própria da OPS (inciso III do § 9º e § 9º-A do art. 3º da Lei nº 9.718/1998), rede própria essa que exerce, diretamente, o serviço médico, incluindo, portanto, todos os custos e despesas operacionais decorrentes da utilização de hospitais, clínicas, ambulatórios, laboratórios, serviços de imagem, inclusive folha de salário dos empregados médicos e paramédicos e depreciação dos imóveis operacionais das OPS, para citar alguns exemplos. Portanto, os dispêndios com a sua rede própria de hospitais, clínicas e laboratórios não se consubstanciam em indenização, uma vez tratar-se de custos diretos, conforme jurisprudência deste CARF citada no mesmo TVF, verbis: COOPERATIVAS MÉDICAS - PIS/COFINS - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.15835 POSSIBILIDADES DE EXCLUSÃO INDENIZAÇÕES REFERENTES A EVENTOS OCORRIDOS - CONCEITO. Grande polêmica alcança a exclusão de base de cálculo prevista no inciso III do § 9º do artigo 2º da MP 2.15835, que assim determina: “III - o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pagos, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades”. Este dispositivo diverge, por consectário lógico, não equivale ao inciso “I”, que possibilita a exclusão de valores repassados para as congêneres contratadas com transferência de responsabilidade. O inciso “III” permite a exclusão dos valores repassados aos credenciados, sem transferência de responsabilidade, que ao invés de receberem valores fixos mensais, recebem indenizações por eventos efetivamente ocorridos. Em nenhuma hipótese se permite a exclusão da base de cálculo de valores referentes à rede própria. 1 § 9º Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir: I - co-responsabilidades cedidas; II - a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas; III - o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades. Fl. 1197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.677 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721909/2015-49 (Acórdão nº 3302-001.765 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 21 de agosto de 2012). COFINS/CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. INCIDÊNCIA. FATURAMENTO. Constituem faturamento das Operadoras de Plano de Saúde (sejam ou não cooperativas), para efeito de incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, os valores cobrados a título de mensalidades/prestações dos clientes (beneficiários do plano de saúde), e das prestações de serviços médicos com sua rede própria (hospitais, clínicas, prontos socorros, ambulatórios, consultórios, etc.) por terceiros (pessoas físicas ou jurídicas, inclusive outras operadoras de saúde). COFINS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. A dedução prevista no art. 3º, § 9º, III da Lei no 9.718/1998 alcança não só os pagamentos efetuados por eventos realizados em associados de outras operadoras, mas também os pagamentos efetuados à rede credenciada e ao SUS (não congêneres), deduzido dos valores recebidos a título de transferência de responsabilidade (Acórdão nº 3403-003.470 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, Sessão de 12 de dezembro de 2014). Esse entendimento foi corroborado pela DRJ, que, após realização de diligência, manteve a tributação dos custos relativos à rede própria, dado tratar-se de eventos não caracterizados como indenizáveis, conforme previsto nas Leis nº 9.718/1998, art. 3º, § 9º, III, e nº 12.873/2013, art. 19, pronunciando-se nos seguintes termos: Nem poderia ser de outra forma, pois não há que se falar em indenizações para eventos ocorridos na rede própria da operadora, já que se constituiria em uma impossibilidade lógica, pois tais gastos não são efetivamente pagos (indenizados) conforme prevê o inciso III, mas sim custeados pela OPS.” (...) “Entender que todos os custos assistenciais, relativos à rede própria e aos credenciados, seriam dedutíveis como eventos indenizáveis, seria o mesmo que tributar o lucro das OPS, o que iria de encontro à intenção do legislador que, conforme anteriormente explicitado, definiu o faturamento, deduzido de algumas exclusões, como sendo a base de cálculo das contribuições. No acórdão nº 3201-005.959, de 23/10/2019, além da negativa de provimento ao Recurso de Ofício, deu-se provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir também da base de cálculo das contribuições os valores referentes a repasses a cooperados e os dispêndios com a rede própria. Contudo, as decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em que o acórdão se ampara não chancelam a exclusão dos dispêndios com a rede própria, mas a exclusão dos valores pagos como indenização a médicos credenciados à operadora de saúde (transferência de responsabilidade assumida), credenciados esses que não se confundem com os médicos cooperados, estes “sócios” da cooperativa que fazem parte da chamada “rede própria”. Este CARF já decidiu sobre tal matéria nos seguintes termos: Acórdão nº 3302-004.120, de 26/04/2017 OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. INDENIZAÇÕES. BENEFICIÁRIAS DA PRÓPRIA OPERADORA. POSSIBILIDADE. A exclusão prevista no inciso III do § 9º do art. 3º da Lei no 9.718/98 inclui os valores pagos a título de indenização dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde relacionados aos eventos ocorridos com beneficiários da própria operadora e com beneficiários de outras operadoras atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de Repercussão Geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62 do Regimento Interno do Fl. 1198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.677 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721909/2015-49 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep todo o faturamento mensal, representado pela receita bruta advinda das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica. Trecho do voto: “Ou seja, não resta mais qualquer dúvida de que a legislação autoriza a exclusão da base de cálculo das contribuições, do valor correspondente às indenizações efetivamente pagas também quando vinculadas aos beneficiários da própria operadora. Ainda a esse respeito, imperioso destacar que apenas os eventos ocorridos e efetivamente pagos ou, nos termos da Lei, indenizados, são dedutíveis da base cálculo da Contribuição, excluindo- se deste total, por conseguinte, os eventos prestados diretamente pela rede própria da Operadora do Plano de Saúde.” (g.n.) Também a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 06/11/2014, submetida à sistemática da repercussão geral (RE 598.085), não determinou a exclusão dos dispêndios com a rede própria, conforme se verifica dos seguintes trechos da decisão: O benefício fiscal, previsto no inciso I do art. 6º da Lei Complementar nº 70/91, foi revogado pela Medida Provisória nº 1.858 e reedições seguintes, consolidada na atual Medida Provisória nº 2.158, tornando-se tributáveis pela COFINS as receitas auferidas pelas cooperativas (ADI 1/DF, Min. Relator Moreira Alves, DJ 16/06/1995) (...) A natureza jurídica dos valores recebidos pelas cooperativas e provenientes não de seus cooperados, mas de terceiros tomadores dos serviços ou adquirentes das mercadorias vendidas e a incidência da COFINS, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato cooperativo, por violação dos conceitos constitucionais de “ato cooperado”, “receita da atividade cooperativa” e “cooperado”, são temas que se encontram sujeitos à repercussão geral nos recursos: RE 597.315-RG, Relator Min. ROBERTO BARROSO, julgamento em 02/02/2012, Dje 22/02/2012, RE 672.215-RG, Relator Min. ROBERTO BARROSO, julgamento em 29/03/2012, Dje 27/04/2012, e RE 599.362- RG, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Dje-13-12-2010, notadamente acerca da controvérsia atinente à possibilidade da incidência da contribuição para o PIS sobre os atos cooperativos, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.158-33, originariamente editada sob o nº 1.858-6, e nas Leis nºs 9.715 e 9.718, ambas de 1998. 11. Ex positis, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar a incidência da COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados pela recorrida com terceiros tomadores de serviço, resguardadas as exclusões e deduções legalmente previstas. Ressalvo, ainda, a manutenção do acórdão recorrido naquilo que declarou inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta. Conforme se verifica dos trechos supra, a decisão fez referência a outros Recursos Extraordinários (RE), ainda pendentes de julgamento (ambos conclusos ao relator), em que a questão da tributação do ato cooperado se encontra pendente de decisão no STF; logo, não se tem aí uma decisão de observância obrigatória por parte deste Colegiado excluindo da tributação os dispêndios com os atos cooperados, ou seja, com os médicos cooperados (rede própria). Também a IN RFB nº 1.911/2019 não autoriza tal exclusão, pois que mantém a redação das Leis nº 9.718/1998 e 12.873/2013. Nos Embargos de Declaração, conforme já informado acima, a PGFN apontou, primeiramente, a ocorrência de omissão no acórdão desta turma justamente por ausência de fundamentação da exclusão da base de cálculo das contribuições dos repasses a cooperados e dos dispêndios com a rede própria, embargos esses acolhidos pelo Presidente da turma em sua totalidade, sem qualquer restrição. Fl. 1199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-008.677 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721909/2015-49 Nesse sentido, resta clara a necessidade de saneamento do acórdão nº 3201- 005.959 quanto à matéria devidamente embargada mas não enfrentada pela turma, em razão do equívoco cometido na interpretação do alcance do despacho de admissibilidade. Merece destaque, neste ponto, que não se desconhece o fato de que os embargos de declaração, em regra, se destinam a sanear a prestação jurisdicional diante da ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão, conforme prevê o art. 535 do Código Processo Civil (CPC), assim como o art. 65 do Anexo II do RI-CARF e o art. 48 da Lei nº 9.099/95, não se destinando a provocar um novo julgamento da causa, mas apenas o aperfeiçoamento da decisão. Contudo, em algumas situações, o vício ocorrido contamina de tal forma a decisão, que o seu acolhimento implica, necessariamente, a alteração do julgamento, mitigando- se, em certo sentido, as exigências processuais, no sentido de se possibilitar a alteração parcial, ou até mesmo total, da sentença ou do acórdão atacado. Conforme nos ensina Humberto Theodoro Júnior 2 , há casos em que o suprimento da lacuna ou a eliminação da contradição leva à anulação do julgamento anterior para que nova decisão da causa seja proferida, observando-se o princípio do contraditório. O Supremo Tribunal Federal (STF), em inúmeras decisões, já se pronunciou acerca da possibilidade de se aplicarem efeitos infringentes aos embargos de declaração, conforme se verifica nas ementas a seguir reproduzidas: RE 478410 ED / SP - SÃO PAULO/ EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgamento: 15/12/2011. Órgão Julgador: Tribunal Pleno Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. VALE-TRANSPORTE. ART. 4º DA LEI Nº 7.418/85 E ART. 5º DO DECRETO Nº 95.247/87. (...) CARÁTER INFRINGENTE. EXPRESSA REJEIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA PARA COMBATER A BURLA À “VERDADE SALARIAL”. (...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. (...) 2. Manifesta-se o caráter infringente de embargos de declaração quando interpostos de modo a questionar a firmeza das premissas que embasaram o acórdão embargado, mormente quando adotada expressamente tese jurídica contrária à pretendida descaracterização da natureza jurídica do vale-transporte pelo só fato de ser pago em pecúnia, sem que a incidência tributária possa ser instituída como modalidade de sanção política a fim de combater eventual burla ao princípio da verdade salarial. (grifei) ARE 650148 AgR-ED / RN - RIO GRANDE DO NORTE EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento: 06/12/2011. Órgão Julgador: Segunda Turma Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO . ANULAÇÃO DE QUESTÕES. CRITÉRIO DE CORREÇÃO DE PROVAS PELA BANCA EXAMINADORA. CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I – (...) II – Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, tornar sem efeito o acórdão, bem como a decisão agravada, e assim, dar provimento ao agravo para admitir o recurso extraordinário e, com fundamento no art. 328, 2 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 40. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 552. Fl. 1200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-008.677 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721909/2015-49 parágrafo único, do RISTF, determinar a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no art. 543-B do CPC. (grifei) RE 598182 AgR-ED-ED-ED / MG - MINAS GERAIS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 02/08/2011. Órgão Julgador: Segunda Turma CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. ESTORNO PROPORCIONAL. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. REPERCUSSÃO GERAL: RECONHECIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. É possível a aplicação de efeitos infringentes aos embargos de declaração, desde que presente situação que assim o justifique. 2. Possibilidade de aproveitamento integral dos créditos relativos ao ICMS pago na operação antecedente, nas hipóteses em que a operação subsequente é beneficiada pela redução da base de cálculo. Reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal no AI 768.491- RG/RS, de rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 23.11.2010. 3. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes excepcionais efeitos modificativos, anular os acórdãos que julgaram os dois primeiros embargos de declaração e o agravo regimental, tornar sem efeito a decisão agravada e determinar a devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, bem como a observância das disposições do art. 543-B do Código de Processo Civil ao recurso extraordinário. (g.n.) Também o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se pronunciou acerca da possibilidade de se dotarem de efeito infringente os embargos de declaração nas hipóteses de ocorrência de erro material na decisão embargada, conforme se constata dos excertos reproduzidos a seguir: EDcl no REsp 1232232 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2011/0015839-6 Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA 1.2 DATA DO JULGAMENTO 02/08/2011 Data da Publicação/Fonte DJe 16/08/2011 Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL. REJULGAMENTO. ADESÃO À REMISSÃO DA LEI 11.941/09. EXTINÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR PROPOSTA PARA GARANTIR A EXPEDIÇÃO DE CND. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. O aresto impugnado baseou-se em premissa inexistente, já que, em momento algum, a Corte regional afastou os honorários por força do princípio da equidade e da existência de encargo legal já incluído no montante objeto da execução fiscal. 2. Constatado erro material que levou ao não conhecimento do recurso especial, devem ser acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, e reexaminado o apelo. (...) Fl. 1201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-008.677 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721909/2015-49 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial. (grifei) EDcl no AgRg no REsp 1052101 / MA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0090842-1 Relator(a) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 01/12/2011 Data da Publicação/Fonte DJe 19/12/2011 Ementa TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO DE IPI. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. O acórdão embargado encontra-se fundado no entendimento pacificado pela Primeira Seção no sentido de que "direito ao crédito de IPI, fundado no princípio da não-cumulatividade, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, exsurgiu apenas com a vigência da Lei 9.779/99" (REsp 860.369/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, Dje 1º/7/10). 2. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, de modo a assegurar à parte autora o direito de creditar-se do IPI com efeitos a partir da vigência da Lei 9.779/99. (grifei) Verifica-se das decisões supra que aos embargos de declaração podem ser atribuídos efeitos infringentes ou modificativos nas hipóteses de ocorrência de (i) vícios insanáveis, (ii) premissas da decisão inexistentes ou contrárias ao direito ou à realidade dos fatos, bem como de (iii) erro material que torna a decisão recorrida desprovida de fundamentação e, por conseguinte, passível de anulação. Na mesma linha, tem-se a súmula STF 473 que estipula que “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” É por essas razões que este Declarante sentiu a necessidade, ou mesmo a obrigatoriedade, de esclarecer as razões pelas quais considera equivocada a interpretação dada pela maioria da turma ao despacho de admissibilidade dos embargos de declaração opostos pela PGFN. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 1202DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.006331/91-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 302-00.662
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Comissão BEFIEX/MIC, nos termos do voto do relator
Nome do relator: JOSE SOTERO TELLES DE MENEZES
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I' •• hf • MINISTERIO DA ECONOMIA. FAZENDA 'E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA PROCESSO N9l07ll-006331/91-47 Sessão de 16 de mar!1fe1.99_ 3 •ACORDA0 N! Recurso n2, : 115.037• Recorrente: FIAT AUTOMOVEIS S.A. Re corrid IRF-PORTO/RJ R E S O L U ç A O N. 302-0.662 VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, •• RESOLVEM os Membros da Segunda C~mara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em dilig@ncia à Comiss~o BEFIEX/MIC, nos termos do voto do relator . ~roc. da Faz. Nacional VISTO EM SESS~O DE: Participaram,ainda,do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Luis Carlos Viana de Vasconcelos, Wlademir Clóvis Moreira, Eli- zabeth Emilio Moraes Chieregatto, Ricardo Luz de Barros Barreto e Paulo Roberto Cuco Antunes. Ausente, o Cons. Ubaldo Campello Neto. DAMEFP/DF - SECOS 1'1' 041192 - oi, H, • • • 1'<;1:=::'.')UL-U. QOL MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECORRENTE FIAT AUTOMOVEIS S.A. RECORRIDA IRF - PORTO/RJ RELATOR JOSE SOTERO TELLES DE MENEZES R E L A T O R I O A emp~esa Fiat Automóveis, at~avés da DI n. 009381, de 10/07/91, submeteu a despacho pa~tes, pe~as e componentes pa~a ~evenda, com isen;~o do 11 e do IPI de aco~do com o Dec~eto-lei n. 1219/72, ce~tificado BEFIEX 138/82 e aditivo 138/1/90 combinado com o a~t. 10, inciso I da Lei 8032/90.Na Guia de Impo~ta;~o, em seu quad~o 13 ~ela- tivo à aplica~~o e no Quad~o 26 ~efe~ente à disc~imina~~o da me~cado~ia, consta, "Revenda (30-2)" e "pa~tes, pe;as e com- ponentes pa~a ~evenda". Uma vez que a isen~~o pleiteada está vincula- da à qualidade do impo~tado~ e face ao que disp~e o a~t. 137 do R.A., deve~~o se~ ~ecolhidos o Imposto de Impo~ta~~o e o Imposto sob~e P~odutos Indust~ializados, que se~~o ac~esci- dos dos enca~gos legais po~ ocasi~o do pagamento. O total do c~édito t~ibutá~io é de C~$ 2.859.948,72, sendo C~$ 1.688.946,10 de Imposto de Impo~ta- ;~o e C~$ 1.171.002,62 de Imposto sob~e p~odutos Indust~ia- lizados. Com gua~da de p~azo, a autuada impugnou a a~~o fiscal, alegando, em ~esumo, que: a impugnante tem po~ objetivo a fab~ica;~o e comé~cio de veiculos automoto~es e pe~as de ~eposi;~o; pa~a o cump~imento de seu objetivo, ~eco~- ~e, eventualmente, à impo~ta;~o de mercado- ~ias que, após p~ocessos de indust~ializa- ;~o, s~o vendidas montadas nos veiculos au- tomoto~es, ou como pe;as de ~esposi;~o; a isen;~o p~evista no a~tigo 137 do R.A. visa alcan;a~ os bens de uso do impo~tado~ beneficiado, ou seja, bens integ~antes de seu ativo imobilizado; no caso em pauta, a isen;~o que beneficia a impugnante atinge os bens destinados à aliena~~o no mesmo estado em que fo~am im- po~tados ou após indust~ializa;~o; t~ata-se de beneficio ~egulado po~ legisla- ~~o especifica (que incentiva as expo~ta- ~~es) e, como tal, p~evisto no a~tigo 186 do p~óp~io Dec~eto 91030/85; a impugnante é detento~a de P~og~ama Espe- cial de expo~ta~~o BEFIEX confo~me Te~mo de Comp~omisso Aditivo SDI BEFIEX n. 138/111/90 e Ce~tificado Aditivo SDI BEFIEX • • • • • 2 n. 138/1/90, que permitem a importa~~o, com isen~~o dos impostos de importa~~o e sobre produtos industrializados, de partes, pe- ~as, componentes, matérias-primas e produ- tos intermediários, em valor FOB até o li- mite de US$ 296.804.000,00; -a isen~~o prevista no item 11 do Certifica- do Aditivo mencionado alcan~a os bens des- tinados à revenda direta ou incorporados em outro produto comercializado pela suplican- te; a autoridade fiscal n~o pode pautar-se pela descri~~o contida na Guia de Importa~~o partes, pe~as e componentes para revenda -, descri~~o esta que visa somente o cumpri- mento de mera rotina administrativa; a exigência dos impostos contraria o dis- posto nos artigos 176 e 179 da Lei 5172/66 (CTN) e declararia a ineficácia dos progra- mas BEFIEX, que passariam a submeter-se aos impostos de importa~~o e sobre produtos in- dustrializados por ocasi~o do desembara~o das mercadorias . Na informa~~o fiscal, o autor do feito opinou pela manuten~~o da exigência, argumentando, em sintese, que: a importadora confirma que os bens importa- dos destinam-se à revenda; a legisla~~o invocada pela autuada nâo pre- vê importa~~o de bens para revenda, dentro do Programa Especial de Exporta~âo; o Decreto-lei n. 1219/72, que'dispbe sobre a concess~a de estimulos à exportai~o de manufaturados, prevê, no artigo 1., iseni~o dos impostos sobre a importai~o e sobre produtos industrializados para as empresas fabricantes de manufaturados que tiverem Programa Especial de Exportai~o; o citado Decreto-lei, no artigo 4., deter- mina que o descumprimento da obriga~~o de exportar sujeitará a empresa beneficiária ao pagamento dos impostos de que foi isenta e, no artigo 5. e parágrafo 1., que só po- derá ser facultada a transferência, a titu- lo oneroso, dos bens importados com os be- neficios previstos no artigo 1., as empre- sas admitidas como integrantes do mesmo programa de exportai~o, mediante comunica- i~O prévia à BEFIEX, a pre~os por esta fi- xados e ficando sujeitos aos demais tribu- tos internos; a G.I. n. 033-90/6405-2 que amparou a im- portai~o foi emitida com o código de apli- cai~o da mercadoria - campo 13: - Revenda (30-2) -, constando ainda, do campo 26, que se trata de "partes, pe~as e componentes • •• ", • • 1\e::5 • J U LU. o o L 3 par-a r-evenda"; a isen~~o é efetivada, em cada caso~ por- despacho da autor-idade fiscal, em r-equer-i- mento com o qual o inter-essado fa~a pr-ova do pr-eenchimento das condi~~es e do cumpr-i- mento dos r-equesitos pr-evistos em lei par-a a sua concess~o; as disposi~~es sobr-e r-econhecimento de isen~~o ou r-edu~~o aplicam-se a toda e qualquer- impor-ta~~o beneficiada, salvo ex- pr-essa disposi~~o de lei em contr-ár-io; -de acor-do com o ar-tigo 137 do R.A., nos ca- sos de isen~~o vinculada à qualidade do impor-tador-, a tr-ansfer-ênciade pr-opr-iedade ou uso dos bens, a qualquer- titulo, obr-iga ao pr-évio pagamento dos impostos, aplican- do-se a toda e qualquer- impor-ta~~o com isen~~o de tr-ibutos vinculada à qualidade do impor-tador-. A autor-idade de pr-imeir-ainst~ncia, em deci- s~o às folhas 53/56, manteve a a~~o fiscal, declar-ando devi- dos o Imposto de Impor-ta~~o e o Imposto sobr-e Pr-odutos In- dustr-ializados confor-me o AI de fI. 01. Devidamente intimada, a impor-tador-ar-ecor-r-eu tempestivamente da decis~o singular- a este Colegiado, insis- tindo em todas as r-azbes apr-esentadas na fase impugnatór-ia e pleiteando que seja julgado impr-ocedente o Auto de Infr-a~âo 249/91. E o r-elatór-io. '. -5 - Rec.115.037 Res.302-0.662 v O T O Para melhor alicer~ar o julgamento do presen- te litigio, proponho o envio dos Autos em diligência à Co- miss~o BEFIEX do Ministério da Indústria e do Comércio, a fim de que o referido 6rg~0 , ou outro que o tenha substi- tuido na competência aqui envolvida, emita pronunciamento detalhado sobre a quest~o, dizendo se a importa~~o em causa, de bens destinados à revenda, estava, efetivamente, amparadQ pelo beneficio da isen~~o , nos termos da Legisla~~o especi- fica. Reparti~~o Recorrente, sultado, se Concluida a diligência, retornem os Autos à Aduaneira de Origem para que seja dada vista à propiciando-lhe manifestar-se a respeito do re- assim o desejar. • Sala das Sess~es, em 16 de mar Relator 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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8908602 #
Numero do processo: 10880.662373/2012-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Ressarcimento no prazo de 5 anos. O artigo 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não podendo ser aplicável por analogia para a apreciação de pedido de restituição ou ressarcimento por ausência de semelhança entre os institutos. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. Não ocorre a homologação tácita do PER/DCOMP prevista no art 74 da Lei nº 9.430/96 se o contribuinte apresenta declaração retificadora válida e o Despacho Decisório ocorre no prazo quinqüenal contado a partir da data da apresentação do PER/DCOMP retificador. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora, conforme previsto no art. 61 da Lei nº 9.430/1996. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO. SÚMULA Nº 4 DO CARF. Por ser vinculante, aplica-se a Súmulas nº 4 do CARF a seguir reproduzida: “Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa. Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública.
Numero da decisão: 3201-008.673
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, conhecer parcialmente das razões recursais, em razão de preclusão e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.666, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.662366/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Ressarcimento no prazo de 5 anos. O artigo 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não podendo ser aplicável por analogia para a apreciação de pedido de restituição ou ressarcimento por ausência de semelhança entre os institutos. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. Não ocorre a homologação tácita do PER/DCOMP prevista no art 74 da Lei nº 9.430/96 se o contribuinte apresenta declaração retificadora válida e o Despacho Decisório ocorre no prazo quinqüenal contado a partir da data da apresentação do PER/DCOMP retificador. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora, conforme previsto no art. 61 da Lei nº 9.430/1996. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO. SÚMULA Nº 4 DO CARF. Por ser vinculante, aplica-se a Súmulas nº 4 do CARF a seguir reproduzida: “Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 23 73 /2 01 2- 14 Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.673 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662373/2012-14 Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa. Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, conhecer parcialmente das razões recursais, em razão de preclusão e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.666, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.662366/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativo - Mercado Interno, relativos ao 1º trimestre de 2008, no valor de R$ 3.413.109,69, não reconhecidos para fins de compensação, conforme o Despacho Decisório emitido pela DRF/DERAT/SP. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.673 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662373/2012-14 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (a) o condicionamento para o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, conforme a autoridade da RFB competente decidir, para fins de restituição, ressarcimento, reembolso e compensação; (b) a dispensa dos contribuintes, conforme o ADE COREC 03/2012, do atendimento à intimação para a apresentação de arquivos digitais apenas na hipótese em que, cumulativamente, todo o crédito pleiteado tivesse sido utilizado em declarações de compensação e estas se encontrassem homologadas tacitamente na data limite para transmissão dos arquivos digitais; (c) o ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório, no âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento; (d) o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação; (e) o respeito à ampla defesa e ao contraditório quando o contribuinte é regularmente cientificado do despacho decisório, sendo-lhe possibilitada a apresentação de manifestação de inconformidade, no prazo legal, contra a motivada decisão de não homologar a compensação por conta da omissão deste em atender a intimação para apresentação de documentos comprobatórios do direito creditório; (f) não se justifica a perícia técnica quando, além de estar carente das formalidades exigidas pelo Decreto nº. 70.235/72, não houve a impossibilidade de produzir a prova, mas sim a omissão da interessada em fornecer a prova do seu direito creditório. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: (i) nulidade do despacho decisório por violação à ampla defesa e ao contraditório, pois precisaria de mais tempo para obtenção dos arquivos exigidos tendo em vista que alterou seu sistema operacional e o Ato Declaratório COREC 03/2012 prorrogou o prazo para resposta às intimações relacionadas a pedidos de ressarcimento do PIS e da COFINS nas quais se solicita a transmissão de arquivos digitais; (ii) o prazo estabelecido pelo Ato Declaratório COREC 03/2012 é de 110 dias; (iii) não estava dispensada de apresentar os documentos digitais, no entanto, o prazo para atendimento da intimação foi alterado para maior; (iv) deveria ter sido intimada após o término do prazo para eventualmente apresentar outros documentos comprobatórios do crédito pleiteado antes de ter seu pedido indeferido; (v) o pedido de diligência formulado na Manifestação de Inconformidade foi negado sob a singela alegação de que a perícia Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.673 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662373/2012-14 somente se justificaria caso a prova não pudesse ser produzida pelo contribuinte; (vi) há época em que foi intimada a se manifestar sobre a legitimidade dos créditos, sua atividade de apuração estava há muito homologada, de modo que não caberia mais qualquer questionamento quanto aos créditos e débitos registrados no período; (vii) no 1º trimestre de 2008 apurou as contribuições ao PIS e COFINS devidas no período, bem como os créditos a elas relacionados, tendo apresentado ao Fisco todas as informações relacionadas a esta apuração; (viii) desde tal momento o Fisco tinha total conhecimento dos valores que serviram de base para a determinação do montante a ser recolhido, bem como dos créditos a serem utilizados; (ix) ainda que tais informações não tivessem sido adequadamente prestadas, não pode o Fisco, agora, apresentar qualquer questionamento quanto aos procedimentos adotados à época, não pode mais questionar a legitimidade dos débitos e créditos apurados; (x) com o transcurso do prazo previsto no § 4º, do art. 150 do Código tributário Nacional - CTN, restou definitivamente homologada a atividade realizada, não podendo o Fisco manifestar discordância, seja quanto á apuração, seja quanto ao pagamento do tributo; (xi) seria contraditório admitir que, após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, está homologada, tacitamente, a atividade do contribuinte na apuração do tributo devido; (xii) tendo em vista que, há época em que foi proferido o despacho decisório, já havia transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, conclui-se que não poderia o Fisco discordar da apuração realizada; (xiii) as declarações apresentadas, que indicavam os débitos e créditos dos tributos, já haviam sido homologadas pelo Fisco, de modo que reputam-se válidas todas as informações apresentadas no que diz respeito ao crédito apurados; e (xiv) são indevidas a multa e os juros constantes do Despacho Decisório, pois deveriam ter sido objeto de lançamento, no propósito de lhe ser garantido o devido processo legal. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.673 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662373/2012-14 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. - Da nulidade do Despacho Decisório por violação à ampla defesa e ao contraditório Em breve síntese, defende a Recorrente a nulidade do despacho decisório por violação à ampla defesa e ao contraditório, pois precisaria de mais tempo para obtenção dos arquivos exigidos tendo em vista que alterou seu sistema operacional e que o Ato Declaratório COREC 03/2012 prorrogou o prazo para resposta às intimações relacionadas a pedidos de ressarcimento do PIS e da COFINS nas quais se solicita a transmissão de arquivos digitais, estabelecendo o prazo de 110 dias. Trata-se de inovação recursal, razão pela qual o seu não conhecimento é medida que se impõe. Explica-se: Em sede de Manifestação de Inconformidade, defendeu a Recorrente estar desobrigada de apresentar os documentos exigidos no Ato Declaratório COREC 03/2012, conforme excertos a seguir reproduzidos da peça de defesa: “Nesse passo as intimações emitidas para pedidos de ressarcimento (PER/DCOMP) de créditos da não cumulatividade do PIS ou da Cofins pelas quais era solicitada a transmissão de arquivos digitais, previstos na Instrução Normativa SRF 86/2001, teve seu prazo de atendimento prorrogado para 110 dias, contados da data da ciência da intimação, ficando dispensado o atendimento à intimação quando, em relação ao crédito pleiteado no pedido de ressarcimento objeto da intimação, ficasse observado que todo o crédito pleiteado já fora utilizado em declarações de compensação, caso específico da Manifestante, senão vejamos: (...) Assim, a Manifestante pela leitura do Ato Declaratório Executivo COREC 03/2012, entendeu que não estava mais obrigada a apresentar os arquivos digitais, pois, já havia utilizado todo o crédito solicitado para ressarcimento em compensações efetivamente declaradas nos termos da IN/900 de 30 de dezembro de 2008 e já homologadas tacitamente, não havendo fixação de penalidade, quedou-se inerte. Portanto, a Receita Federal, jamais poderia ter indeferido seu pedido de ressarcimento, simplesmente pela falta de entrega de arquivos digitais porque a Manifestante se enquadra na definição trazida pelo inciso I do artigo 2º do Ato Declaratório Executivo COREC 3/2012, ainda que não se enquadrasse, não existiu no dispositivo qualquer determinação legal acerca de indeferimento do pedido de ressarcimento, podendo, no máximo, ser-lhe aplicada multa por falta de cumprimento de obrigação acessória, o que também não restou consignado, destacando, novamente, que todo ato administrativo deva ser vinculado. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.673 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662373/2012-14 (...) Portanto a Manifestante não pode ser obeigada a apresentar os arquivos digitais com base no Ato Declaratório Executivo COREC 3/2012 ou pelo decurso do prazo obrigatório para sua guarda. (...) Ainda que esta Autoridade Julgadora, entenda de forma diversa, o que não se acredita, e mantenha o entendimento da obrigatoriedade da apresentação dos arquivos digitais, deverá cancelar o despacho decisório e aplicar uma penalidade compatível com falta de apresentação doas arquivos digitais, mas nunca indeferir o crédito, ora constituído regularmente. (...) Dito isso, com ou sem a análise dos documentos juntados e pelas razões acima, o despacho decisório deve ser anulado, principalmente porque: - a Manifestante ficou desobrigada da apresentação dos arquivos digitais;” Do pedido da Manifestação de Inconformidade consta: “Ante o exposto, requer se digne o D. Julgador (s) a CONHECER e PROVER a presente MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, acolhendo a preliminar de nulidade ou ANULAR o presente despacho decisório e decretar a nulidade de todo o procedimento consubstanciado nas razões acima, seja: (...) c) Porque a Manifestante ficou desobrigada da apresentação e transmissão dos arquivos digitais;” Como visto, em sede de Manifestação de Inconformidade a Recorrente defendeu estar desobrigada de apresentar a documentação solicitada pela Fiscalização. Agora em Recurso Voluntário aduz que teria mais prazo para apresentar os documentos e que tal prazo deveria ter sido respeitado. A motivação do Despacho Decisório para o indeferimento do crédito pleiteado foi o fato de a Recorrente, mesmo intimada, não ter apresentado a documentação solicitada pela Fiscalização. Vejamos: “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a existência do crédito indicado, pois o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima indicado.” A decisão recorrida julgou a Manifestação de Inconformidade de acordo com os argumentos de defesa trazidos, ou seja, de que estava desobrigada a apresentar os documentos solicitados pela Fiscalização. Do decisum atacado tem-se: “Inicialmente, a contribuinte suscita a nulidade do Despacho Decisório ao alegar que o ADE COREC 03/2012 dispensou do atendimento à intimação para apresentação dos arquivos digitais os contribuintes que já tivessem utilizado todo o crédito em declarações de compensação, o que seria o seu caso. Todavia, esse argumento não pode prosperar no presente feito. O ADE COREC nº. 03/2012 foi editado com a intenção de prorrogar o prazo para resposta às Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.673 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662373/2012-14 intimações emitidas para pedidos de ressarcimento de PIS/Cofins nas quais se solicita a transmissão de arquivos digitais. Vejamos o art. 2º. do referido ADE: Art. 2º Fica dispensado o atendimento à intimação de que trata o art. 1º quando, em relação ao crédito pleiteado no pedido de ressarcimento objeto da intimação, for observado, cumulativamente, que: I - todo o crédito pleiteado foi utilizado em declarações de compensação; e II - na data limite para transmissão dos arquivos digitais, adotado o prazo do art. 1º, todas as declarações de compensação referidas no inciso anterior encontram-se homologadas tacitamente. Conforme se verifica acima, ficaram dispensados do atendimento à intimação para a apresentação de arquivos digitais os contribuintes que tivessem pleiteado todo o seu crédito em declarações de compensações, as quais já se encontrassem homologadas tacitamente na data limite para transmissão dos arquivos digitais. O PER/DCOMP sob análise foi transmitido em 23/05/2011. Desta forma, a homologação tácita poderia se concretizar em 23/05/2016 (cinco anos), caso não houvesse neste ínterim o procedimento fiscal para a verificação do direito creditório. A disposição em comento não se aplica ao caso da contribuinte, posto que, mesmo que tenha utilizado todo o seu crédito em declarações de compensação (o que não está em questão), por óbvio, não houve a homologação tácita até o prazo para apresentação dos arquivos digitais. (...) Todavia, trata os autos do presente processo de não homologação de ressarcimento/compensação, ou seja, de verificação de direito creditório, para o qual é indiscutível o ônus da contribuinte em demonstrar o seu direito líquido e certo ao indébito tributário, sendo que os documentos fiscais exigidos pelo fisco são necessários para a aferição do direito creditório. Com efeito, ao declarar à autoridade tributária que dispunha de crédito capaz de extinguir uma dívida, a contribuinte assumiu a incumbência de demonstrá-lo. (...) Desta forma, como os arquivos digitais estão previstos em lei, assim como quaisquer outros documentos fiscais da empresa, a análise e reconhecimento do direito creditório poderá ser condicionado à apresentação do arquivo digital, conforme mandamento da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, em seu art. 65 (matéria agora regulada pela Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, art. 76). Repare-se: (...) No caso em exame, a contribuinte não atendeu ao que foi solicitado através de intimação fiscal, provocando a não homologação das Declarações de Compensação. Evidencia-se, pois, que a empresa não atendeu à intimação para apresentação dos dados necessários à apreciação do seu suposto crédito, não havendo como ter sucesso em sua pretensão creditória.” Do cotejo analítico das razões deduzidas em primeira e em segunda instância, afigura-se evidente a inovação recursal, não merecendo, por esta razão, ser o pleito da Recorrente apreciado por esta Turma de Julgamento. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.673 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662373/2012-14 Os arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972 assim prescrevem: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...)” “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” Assim, os argumentos de defesa trazidos apenas em grau recursal, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. Neste sentido tem decidido o CARF: “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Exercício: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas suas razões de defesa (arts. 14 - 16, Decreto nº 70.235/1972). Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Não configurada hipótese que autorize a apresentação de novos fundamentos na fase recursal, mandatório o reconhecimento da preclusão consumativa.” (Processo nº 10215.720017/2008- 81; Acórdão nº 2402-008.183; Relator Conselheiro Gregório Rechmann Junior; sessão de 03/03/2020) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 31/08/2003 (...) RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as razões de defesa (artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972). Salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública, não se admite a apresentação, em sede recursal, de novos fundamentos não debatidos na origem, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa.” (Processo nº 12267.000417/2008-96; Acórdão nº 2402-008.045; Relator Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos; sessão de 16/01/2020) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/1998 a 31/12/2002 PEÇAS DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO E RECURSO VOLUNTÁRIO. GUINADA ARGUMENTATIVA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.673 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662373/2012-14 Segundo o artigo 17 do Decreto no 70.235/1972, que regula, com estatura reconhecidamente legal, o processo administrativo de determinação e exigência de crédito tributário, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, ocorrendo preclusão consumativa, não cabendo ao julgador conhecer de novel argumentação recursal, sequer submetida à instância de piso. (...)” (Processo nº 19515.004011/2003-48; Acórdão nº 3401-006.990; Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan; sessão de 22/10/2019) “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO E RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. ART. 17 DO DECRETO 70.235/72. Petições apresentadas após o recurso voluntário, veiculando novos argumentos de defesa que não foram apresentados na impugnação nem debatidos em primeira instância, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. (...)” (Processo nº 10580.726134/2014-38; Acórdão nº 3301-006.381; Relator Conselheiro Winderley Morais Pereira; sessão de 18/06/2019) Assim, é de não se conhecer do argumento recursal em apreço. Ademais, é por demais sabido que em processo de ressarcimento/compensação, é ônus do contribuinte trazer aos autos os elementos probatórios do seu direito. É de se ressaltar que foi oportunizado à Recorrente para que fizesse prova do seu direito, tendo sido devidamente intimada. Em defesa, alegou estar desobrigada de apresentar o requerido pela Fiscalização. Nestes termos, não há reparo a ser feito ao decidido tanto no Despacho Decisório, quanto no Acórdão de Manifestação de Inconformidade. A Recorrente não trouxe elementos hábeis a contrapor o decidido, em especial, provas robustas do seu direito. Deve-se levar em consideração que a necessidade de liquidez e certeza dos créditos é condição imperiosa, para que se proceda o ressarcimento/restituição/compensação de valores. Não é devida a autorização de ressarcimento/restituição/compensação quando os créditos estão pendentes de certeza e liquidez. Nos processos administrativos que tratam de restituição/compensação ou ressarcimento de créditos tributários, é atribuição do sujeito passivo a demonstração da efetiva existência do indébito. Nesses casos, quando é negado o pedido de compensação/restituição/ressarcimento que aponta para a impossibilidade de se confirmar o crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui, trazendo ao contraditório os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. Documentos comprobatórios são os que possibilitam aferir, de forma inequívoca, a origem e a quantificação do crédito, visto que, sem tal comprovação, o pedido de repetição fica prejudicado. No caso em análise, não houve o cumprimento dos requisitos necessários por parte da Recorrente. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.673 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662373/2012-14 Cabe citar a aplicação ao caso do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Humberto Teodoro Júnior sobre a prova ensina que: "Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” (Humberto Teodoro Junior, in Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387) Sobre a necessidade de se provar o direito creditório em pedidos de ressarcimento/restituição/compensação, é uníssona a jurisprudência deste Colegiado, conforme precedentes a seguir elencados: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/02/2003 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material e os pedidos de diligência não se prestam a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.” (Processo nº 15374.917936/2009-47; Acórdão nº 3201-004.685; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 29/01/2019) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2008 CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O pagamento indevido, assim como a certeza e liquidez do crédito, precisam ser comprovados pelo contribuinte nos casos de solicitações de restituições e/ou Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.673 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662373/2012-14 compensações. Fundamento: Art. 170 do Código Tributário Nacional e Art. 16 do Decreto 70.235/72." (Processo 10865.905444/2012-69; Acórdão 3201- 002.880; Relator Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima; sessão de 27/06/2017) "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2011 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Recurso Voluntário Negado." (Processo 10805.900727/2013-18; Acórdão 3201- 003.103; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 30/08/2017) "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Correta decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito está integral e validamente alocado para a quitação de outro débito está integral e validamente alocado para a quitação de outro débito." (Processo nº 11080.930940/2011-60; Acórdão 3201-003.499; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; Sessão de 01/03/2018) Assim, voto por não rejeitar tal matéria. - Da decadência Como relatado a insurgência recursal cinge-se a ter reconhecida a homologação tácita de pedido de ressarcimento/compensações ao argumento de que se passaram mais de 5 (cinco) anos entre a data de protocolização do requerimento e a data do decidido (aplicação do § 4º, do art. 150 do Código tributário Nacional – CTN). Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.673 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662373/2012-14 No caso, improcede a pretensão recursal, razão pela qual, deve ser reproduzida a decisão de 1ª instância que bem analisou a questão ora em análise, conforme excertos a seguir: “A contribuinte aborda ainda a decadência, desta feita alegando que, a partir da entrega da declaração original, na data de 20/01/2009, deu-se início o prazo para a homologação expressa ou a sua não homologação relativa aos créditos do 1º. trimestre de 2007, sob pena da mesma vir a ser homologada tacitamente. Ainda, que a Receita Federal não pode deixar de homologar o pedido de ressarcimento com base na falta de apresentação de documentos ou arquivos digitais cuja guarda e manutenção não são mais obrigatórias desde 2012. Todavia, tal argumento não pode prosperar. O prazo para a homologação tácita dos créditos declarados em PER/DCOMP está previsto no artigo 74, § 5º., Lei nº. 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (g.n.) Portanto, não cabe razão à contribuinte quanto ao início do prazo para a contagem do prazo para a homologação, o qual será de 5 (cinco) anos contados da entrega do PER/DCOMP retificador transmitido em 23/05/2011.” A Recorrente confunde as normas aplicáveis à espécie, principalmente quando clama para si o direito de, por analogia, ter o seu pedido de ressarcimento homologado tacitamente em face do decurso do prazo de cinco anos. Com efeito, tratando de pedido de ressarcimento é importante asseverar que nas normas de regência não há previsão de qualquer penalidade ou mesmo a previsão de reconhecimento tácito do direito buscado pela contribuinte em função de uma eventual demora na análise do pedido. A simples leitura do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 permite compreender que inexiste fundamento para a alegação da Recorrente. Não há limitação temporal para a análise do pedido de ressarcimento e homologação tácita para tal pedido, mas apenas para a compensação declarada. São institutos distintos e não é possível aplicar a analogia para tal situação. Ainda, deve ser aplicada a uníssona jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF a qual reconhece não ser aplicável a homologação tácita em pedidos de ressarcimento e restituição. A título ilustrativo colacionam-se as seguintes decisões: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000 Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.673 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662373/2012-14 RESTITUIÇÃO. RESSARCIMENTO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. ART. 24 DA LEI N. 11.457/2007. PRAZO. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de ressarcimento ou restituição no prazo de 5 anos. O artigo 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não podendo ser aplicável por analogia para a apreciação de pedido de restituição ou ressarcimento por ausência de semelhança entre os institutos. Não obstante a Administração Tributária tenha ultrapassado o prazo previsto no art. 24 da Lei n° 11.457/2007 para conclusão do processo administrativo, não há qualquer amparo legal ou judicial para o deferimento automático de pleito de restituição. Recurso Voluntário negado” (Processo nº 10980.005945/2004-17; Acórdão nº 3402-007.317; Relatora Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula; sessão de 17/02/2020) “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA. O prazo de cinco anos para o pronunciamento da autoridade administrativa diz respeito apenas à compensação declarada pelo contribuinte, não se aplicando aos casos de restituição ou ressarcimento o reconhecimento tácito do direito dos créditos pleiteados. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. A homologação tácita apenas se opera no pedido de compensação. COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO CERTO. De acordo com art. 170 do Código Tributário Nacional, somente pode ser autorizada a compensação de créditos líquidos e certos do sujeito passivo.” (Processo nº 10945.900954/2012-50; Acórdão nº 3002-000.601; Relator Conselheiro Alan Tavora Nem; sessão de 19/02/2019) “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 31/08/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. Recurso voluntário negado.” (Processo nº 10380.905554/2012-73; Acórdão nº 3301-004.528; Relatora Conselheira Semíramis de Oliveira Duro; sessão de 22/03/2018) Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.673 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662373/2012-14 Ademais, o prazo para contagem de homologação tácita em pedidos de compensação, é de 5 (cinco) anos contados da entrega do PER/DCOMP retificador transmitido, que no caso concreto, ocorreu em 23/05/2011. Com a apresentação do pedido retificador, houve alteração no marco inicial para a contagem do prazo quinquenal, com vistas a homologação tácita, não prevalecendo a tese recursal. Assim, tendo sido emitido Despacho Decisório em 03/01/2013, com ciência por parte da Recorrente em 17/01/2013, não há que se falar de homologação tácita, considerando a entrega do PER/DCOMP retificador em 23/05/2011. A declaração retificadora apresentada pela Recorrente, uma vez admitida, substitui a original, não sendo possível admitir que seja considerada a data da declaração primitiva, para a finalidade de se tomar como termo inicial do prazo de fluência para a homologação tácita prevista no art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996, como pretende e empresa Recorrente, tudo pelo fato de que a declaração que consubstancia o seu pleito é a retificadora e não a original. O entendimento é pacífico neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF sobre o tema: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2002 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Não se deu a homologação tácita, pois não havia transcorrido cinco anos entre a data da protocolização da DCTF retificadora, que formalizou a compensação, e a ciência do despacho decisório que não a homologou. CRÉDITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO O direito creditório consistente em pagamentos indevidos somente pode ser reconhecido, se o contribuinte comprova sua liquidez e certeza, por meio da apresentação de guias e demonstrativos das bases de cálculo, devidamente suportados pelos livros contábeis." (Processo nº 15582.000109/2010-09; Acórdão nº 3301-004.857; Relator Conselheiro Marcelo Consta Marques d'Oliveira; sessão de 25/07/2018) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. TERMO INICIAL. A apresentação de declaração de compensação retificadora, uma vez admitida, importa na substituição integral da declaração original, inclusive a modificação do termo inicial do lapso temporal previsto para configuração da homologação tácita, consoante inteligência do art. 74 da Lei nº 9.430/96. (...)" (Processo nº 10875.002051/2005-53; Acórdão nº 3401-003.539; Relator Conselheiro Robson José Bayerl; sessão de 25/04/2017) "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.673 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662373/2012-14 Ano-calendário: 2002 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio, oportunidade em foram observados os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora (...)" (Processo nº 10880.909577/2006-78; Acórdão nº 1003- 000.168; Relatora Conselheira Carmen Ferreira Saraiva; sessão de 12/09/2018) Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário no tema. - Sobre a impossibilidade da aplicação de multa e juros Defende a Recorrente que são indevidas a multa e os juros constantes do Despacho Decisório, pois deveriam ter sido objeto de lançamento, no propósito de lhe ser garantido o devido processo legal. Nada a deferir no tópico. Com relação à multa aplicada é prevista em lei e legal. Dispõe o art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, in verbis: “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.” Nada a deferir sobre o tema. No que se refere aos argumento de que são indevidos juros, mais uma vez, é improcedente a insurgência da Recorrente. Prescreve o texto legal: “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-008.673 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662373/2012-14 § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.” A questão é pacífica no CARF, com a aplicação da Súmula CARF nº 4, a seguir reproduzida: “Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como não foi possível a homologação das compensações vinculadas em decorrência da insuficiência de crédito, sobre os débitos cujas compensações restaram não homologadas é cabível a incidência de juros e multa de mora. Nega-se provimento ao Recurso no tópico. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, conhecer parcialmente das razões recursais, em razão de preclusão e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, conhecer parcialmente das razões recursais, em razão de preclusão e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-008.673 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662373/2012-14 Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital

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