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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8470171 #
Numero do processo: 12045.000542/2007-20
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 30/03/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-008.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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MONTREAL INFORMATICA S.A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 30/03/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 04 5. 00 05 42 /2 00 7- 20 Fl. 1530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.771 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12045.000542/2007-20 Relatório Trata-se de Recurso Especial motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2301-00.706, proferido pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento. Refere-se o processo a crédito de contribuições sociais da parte destinada ao salário-educação, no montante de R$ 21.812,90 (Vinte e um mil, oitocentos e doze reais e noventa centavos), consolidado em 22/08/2001. Esclarece a auditoria fiscal notificante, em relatório, de fls. 44/63, que o lançamento teve origem na caracterização como segurado empregado dos trabalhadores tidos como empresários de empresas contratadas pela notificada, por verificados os requisitos do art. 12, inciso I, alínea "a", da Lei 8.212/91. Em 26/03/2003, a SRP, na Decisão-Notificação nº 17.401.4/0283/2003, às fls. 215/225, julgou improcedente a impugnação do Contribuinte, mantendo o crédito tributário exigido. Em 29/10/2009, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 268/276, exarou o Acórdão nº 2301-00.706, julgando NULO o processo. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 30/03/1997 LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. DIREITO ASSEGURADO A O CONTRIBUINTE. CTN. Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte e somente pode ser recusado pela autoridade fiscalizadora nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal. O prejuízo para a defesa do contribuinte é patente, uma vez que a documentação fiscal exigida estava em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, o que dificultou a sua apresentação. Processo Anulado Em 12/01/2012, às fls. 285/291, o Contribuinte apresentou Embargos de Declaração, arguindo, em síntese, omissão no referido acórdão, dada a falta de análise acerca da natureza jurídica da nulidade por cerceamento do direito de defesa, uma vez que julga necessário um pronunciamento explícito da Turma sobre o tipo de vício que motivou a anulação do lançamento. Em 19/06/2013, às fls. 1467/1473, a Turma Ordinária ACOLHEU os embargos propostos, para analisar o vício existente e conceituá-lo como material. Fl. 1531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.771 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12045.000542/2007-20 Em 30/10/2013, às fls. 1475/1480, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: Anulação de lançamento fiscal por vício. Ofensa da prerrogativa do contribuinte de eleição do domicílio tributário. Aduziu a União que, segundo o acórdão recorrido, a escolha do domicilio fiscal é prerrogativa do contribuinte e prevalece sobre os interesses do Fisco. De outro modo, o acórdão paradigma sustenta que "O domicílio tributário, previsto no CTN, é apenas uma referência para fiscalização e arrecadação de tributos, se não houve demonstração do prejuízo para o contribuinte de a ação fiscal se realizar em tal estabelecimento, não há que se reconhecer a nulidade do procedimento fiscal". Ainda, que “o domicilio tributário é interpretado sempre no interesse na fiscalização e da arrecadação de tributos, conforme disposto no art. 127, § 2° do CTN”. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela União, às fls. 1483/1487, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação à seguinte matéria: Anulação de lançamento fiscal por vício. Ofensa da prerrogativa do contribuinte de eleição do domicílio tributário. Cientificado do Acórdão e da admissibilidade do Recurso Especial da União, à fl. 1498, em 08/11/2016 o Contribuinte apresentou Contrarrazões, às fls. 1500/1504, alegando, preliminarmente, a inexistência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. No mérito, reiterou os argumentos realizados anteriormente. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora DO CONHECIMENTO O Recurso Especial interposto pela Fazenda é tempestivo e quanto aos demais pressupostos de admissibilidade, merece algumas ponderações. Trata-se de recurso do procurador, para discutir a nulidade do lançamento fiscal. Entretanto, o primeiro paradigma indicado pela Fazenda Nacional - Acórdão nº 206- 01.429 - não se reveste destas características, já que trata de situação em que o Contribuinte intentou alterar o domicílio tributário, que era a sua sede e onde se desenvolvia a Fl. 1532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.771 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12045.000542/2007-20 ação fiscal, após lavrada a NFLD, sem qualquer notícia acerca de decisão judicial ou de prejuízo à defesa. Para tanto, me utilizo do voto proferido pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Acórdão n. 9202 – 006.623, assim vejamos: Pelo contrário, consta no paradigma que o Contribuinte apresentou toda a documentação solicitada. Confira-se: "Quanto ao argumento de que não caberia fiscalização tributária em domicílio tributário diferente do local de origem dos fatos geradores, não assiste razão à recorrente. Não se pode esquecer que o domicilio tributário é interpretado pleiteia sempre no interesse na fiscalização e da arrecadação de tributos, conforme disposto no art. 127, § 2° do CTN, tanto a possibilidade de recusa do mesmo. A fiscalização foi feita em estabelecimento diverso do eleito pelo recorrente, em função de já ter sido iniciado o procedimento fiscal no domicílio anterior, e só haver sido encerrado parcialmente por trâmites administrativos. Ressalte-se que a comunicação da mudança só foi realizada em dezembro de 2003, sendo que o início da ação se deu em data anterior e a continuidade do procedimento por outro auditor fiscal poderia causar prejuízo ao bom andamento dos trabalhos, para não dizer gastos desnecessários com a prorrogação de procedimentos. Ademais, as relações entre Fisco e contribuinte devem se basear na lealdade e na boa-fé, desse modo não é lícito ao contribuinte receber a fiscalização, tolerar o procedimento fiscal, apresentar toda a documentação, esperar a lavratura da NFLD e somente então alegar que aquele não seria o seu verdadeiro domicílio tributário. Uma vez que o domicílio tributário, previsto no CTN, é apenas uma referência para fiscalização e arrecadação de tributos, se não houve demonstração do prejuízo para o contribuinte de a ação fiscal se realizar em tal estabelecimento, não há que se reconhecer a nulidade do procedimento fiscal. Há permissão legal para a autoridade fiscal fiscalizar a pessoa jurídica de direito privado no local da sede, conforme previsto no art. 127, inciso I, do CTN. Voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO." Destarte, não se verifica a necessária similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma, de sorte que os dois julgados não podem ser sequer comparados, para fins de demonstração de divergência jurisprudencial. Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Fl. 1533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.771 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12045.000542/2007-20 (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Fl. 1534DF CARF MF Documento nato-digital

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8484243 #
Numero do processo: 19515.002269/2006-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Oct 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF) Período de apuração: 11/08/1999 a 28/08/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, comprovado a existência de matéria constante do Acórdão que não foi devidamente apontada na conclusão do voto, cabe a admissibilidade dos embargos para sanar a obscuridade, tendo reconhecido seus efeitos infringentes. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação, sendo comprovado os elementos, devem ser admitidos no PAF. AUTO DE INFRAÇÃO. EQUÍVOCO NA DESCRIÇÃO DOS FATOS E NA MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. O erro na determinação da base de cálculo do lançamento, por se constituir em requisito fundamental do ato administrativo em referência, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, consubstancia-se em vício de ordem material, insanável sem que ocorra novo lançamento, ocasionando a nulidade da autuação.
Numero da decisão: 3201-007.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, excluindo-se do Auto de Infração as parcelas da CPMF quitadas em parcelamento, considerando, inclusive, eventual pagamento adicional efetuado. Julgamento realizado na sessão do dia 25/08/2020, período da tarde. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). .
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, excluindo-se do Auto de Infração as parcelas da CPMF quitadas em parcelamento, considerando, inclusive, eventual pagamento adicional efetuado. Julgamento realizado na sessão do dia 25/08/2020, período da tarde. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). .

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OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, comprovado a existência de matéria constante do Acórdão que não foi devidamente apontada na conclusão do voto, cabe a admissibilidade dos embargos para sanar a obscuridade, tendo reconhecido seus efeitos infringentes. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação, sendo comprovado os elementos, devem ser admitidos no PAF. AUTO DE INFRAÇÃO. EQUÍVOCO NA DESCRIÇÃO DOS FATOS E NA MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. O erro na determinação da base de cálculo do lançamento, por se constituir em requisito fundamental do ato administrativo em referência, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, consubstancia-se em vício de ordem material, insanável sem que ocorra novo lançamento, ocasionando a nulidade da autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 22 69 /2 00 6- 52 Fl. 1535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.121 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002269/2006-52 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, excluindo-se do Auto de Infração as parcelas da CPMF quitadas em parcelamento, considerando, inclusive, eventual pagamento adicional efetuado. Julgamento realizado na sessão do dia 25/08/2020, período da tarde. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). . Relatório Trata-se de Embargos de Declaração apresentado pela Contribuinte em face de acórdão proferido em Recurso Voluntário assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF) Período de apuração: 11/08/1999 a 28/08/2002 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 173 DO CTN. Na hipótese em que o recolhimento não ocorre e, por conseguinte, procede-se ao lançamento de ofício, o prazo decadencial de cinco anos tem início no primeiro dia do exercício seguinte aquele que o lançamento poderia ser efetuado, nos termos do art. 173 do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFICIO.. ÔNUS DA PROVA Cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar. Comprovado o direito de lançar cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los efetivamente.Em despacho que admitiu os Embargos opostos, o Presidente desta 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF assim resumiu a controvérsia: Liminarmente, cabe destacar os dois vícios suscitados se referem a uma mesma circunstância: ter a relatora, no voto condutor, e na ementa do acórdão, motivado a correção pela Taxa SELIC no óbice normativo ocasionado pela Instrução Normativa SRF no 23/1997, ao passo que a decisão do colegiado reconheceu a aplicação da Taxa SELIC a todo o crédito admitido. Os Embargos foram admitidos para fins de saneamento da referida para sanar a obscuridade “o saldo a que refere a Embargante (R$ 2.687,11 ou R$ 626,16) ou tudo o que disse sobre os valores parcelados” (sic). Fl. 1536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.121 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002269/2006-52 Outro ponto que houve admissão dos Embargos de Declaração foi em razão do não ataque das informações prestadas pela Embargante em razão dos valores de CPMF informador pelo Banco Bradesco. É o relatório Voto Conselheira Laércio Cruz Uliana Junior - Relator O Recurso é tempestivo. É de se trazer a baila, que trata-se de auto de infração de CPMF, referente ao período 11/08/1999 a 28/08/2002, o qual foi reconhecida a decadência entre os anos de 1999 e 2000, pela DRJ Campinas. Após a decisão DRJ foi apresentado Recurso Voluntário pela contribuinte, juntando uma série de documentos e extratos, sendo que uma de suas alegações que os referidos débitos encontram-se parcelados nos PAF 11610.017125/2002-87. Posteriormente o feito foi convertido em diligência, para que identificar se os valores encontravam-se ou não parcelados, determinando um relatório conclusivo, nos termos da Resolução 3201- 000.236, em fl.1339 (eprocesso) e seguintes. Em fl. 1369 (eprocesso) e seguintes, consta a conclusão do relatório de que o valor devido era de R$ 2.687,11. Diante disso, em fls. 1374 e seguintes (eprocesso), a contribuinte se manifestou aduzindo que o valor de R$ 2.060,95, teria sido recolhido, restando apenas o saldo no valor R$ 626,16. Ainda, retornando os autos a este CARF, em resolução de fl. 1416 (eprocesso) e seguintes, foi determinada nova conversão em diligência para que fosse apurado qual seria o real valor do saldo devedor. Realizada novo relatório de fl. 1437 (eprocesso) e seguintes, identifica que: Ainda, conclui: Fl. 1537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.121 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002269/2006-52 Posteriormente, foi julgado improcedente o Recurso Voluntário. Apresentado Embargos de Declaração, o recurso foi admitido, o qual passo a enfrentar. O primeiro ponto admitido foi de que houve obscuridade do Recurso Voluntário, uma vez, em relação aos valores, realmente é de constatar que o acórdão deixar de apreciar os valores apresentados em relatório em fl. 1370 e seguintes. Assiste razão a contribuinte nesse ponto, uma vez, que os valores guardam em grande parte consonância com os valores do parcelamento dos autos 11610-017125/2002-87. Assim ficou demonstrado pela fiscalização (g.n.): Os valores negativos conforme apontado em relatório, trata-se da diferença recolhida a menor, e sendo a coluna “E”, o valor devido referente as instituições relacionadas no Auto de Infração, desconsiderando o valor parcelado referente ao Banco do Brasil (coluna D). Assim, se chega a um valor devido de R$ 2.687,11, conforme planilha demonstrativa. Ao contrário que alega a contribuinte, ela efetuou o pagamento do saldo devedor de R$ 2.060,95, devidamente corrigido em fl. 181 (eprocesso), conforme DARF abaixo: Fl. 1538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.121 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002269/2006-52 Sobre tal fato explica a fiscalização em seu relatório (fl. 1444): Deste modo, é de compreender que o valor cobrado trata-se do complemento do valor principal, não tenha efetivamente ausência do valor de R$ 2.060,95 para quitação do débito, mas sim, valor remanescente do cálculo equivocado para o parcelamento. Assim, é imperioso reconhecer que os valores apresentados guardam em boa parte consonância com o parcelamento realizado nos autos 11610-017125/2002-87, existindo um saldo credor de R$ 2.687,11. Ademais a mais, o argumento da contribuinte em sua peça recursal que existiria valor constituído a menor pela Fiscalização, trata-se de irrelevante, pois, não poderia após o lançamento a Fiscalização revisar e aplicar um valor a maior. Ainda nessa linha, o auto de infração tratou de todas as contas e períodos, conforme pode se ver pelo lista dos fatos geradores apresentados, desta forma, cabendo a contribuinte desconstituir os fatos geradores não condizentes, o que não houve. Fl. 1539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.121 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002269/2006-52 Ocorre, que em pese existir o saldo de R$ 2.687,11, em nenhum momento nas conversões a diligência a fiscalização logrou êxito em demonstrar de qual período se trata tais débitos, sempre fazendo cálculos globais e não específico. Pois, a contribuinte ao ser a aplicabilidade da sanção ela tem de tomar conhecido do que se trata especificamente. Assim, o cálculo deveria ter realizado o encontro de contos e dos valores específicos e quais contas os débitos, isso, geraria impacto inclusive na correção. Nesse sentido o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Com isso, não se logra êxito em identificar quais fatos e período exato geraram a obrigação, nem a exatidão por movimentação.: Numero do processo:10840.004967/92-51 Turma:3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:3ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Tue Nov 12 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação:Thu Jan 23 00:00:00 BRT 2020 Ementa:ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/12/1990 a 01/12/1991 AUTO DE INFRAÇÃO. EQUÍVOCO NA DESCRIÇÃO DOS FATOS E NA MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. O erro na determinação da base de cálculo do lançamento, por se constituir em requisito fundamental do ato administrativo em referência, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, consubstancia-se em vício de ordem material, insanável sem que ocorra novo lançamento, ocasionando a nulidade da autuação. Numero da decisão:9303-009.761 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que não conheceu do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Nome do relator:VANESSA MARINI CECCONELLO É como voto. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, excluindo-se do Auto de Infração as parcelas da CPMF quitadas em parcelamento, considerando, inclusive, eventual pagamento adicional efetuado. Julgamento realizado na sessão do dia 25/08/2020, período da tarde. Laércio Cruz Uliana Junior – Conselheiro Relator Fl. 1540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.121 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002269/2006-52 Fl. 1541DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.962594/2008-03
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1003-000.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a recorrente a prestar as informações requeridas, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a recorrente a prestar as informações requeridas, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 16-30.288, proferido pela 8ª Turma da DRJ/SP1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, mantendo a decisão recorrida. Por bem relatar os fatos até esse momento processual, reproduz-se o relatório efetuado pela DRJ no acórdão de piso, complementando-o adiante: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 62 59 4/ 20 08 -0 3 Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.230 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962594/2008-03 Trata-se de manifestação de inconformidade em face da NÃO homologação das compensações solicitadas no presente processo. O indeferimento do direito creditório veiculado na DCOMP, em testilha, (saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003) decorreu das seguintes verificações efetuadas pela DIORT / DERAT / SP: • Foi apurado saldo a pagar de IRPJ no montante de R$ 19.019,67. Inconformado com a decisão da Autoridade Administrativa, da qual tomou ciência em 05/01/2009 (fls. 03/04), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 18/35), em 04/02/2008, alegando que: Não informou na linha 13 da Ficha 12 A o IRRF, o qual teria direito à dedução na apuração anual, no valor de R$ 15.272,77; • As receitas vinculadas ao IRRF foi oferecida A. tributação na Ficha 06 A; • Efetuou recolhimento por DARF de R$ 19.019,67, o qual não deveria ter feito, pois com a recomposição da Ficha 12 A, levando em consideração o IRRF dedutível de R$ 15.272,77), resultaria em IR a pagar de R$ 3.746,90 na DIPJ; • Como houve o recolhimento, mencionado anteriormente, teria direito a restituição de R$ 15.272,77 (R$ 19.019,67 - R$ 3.746,90); • A DIPJ retificadora apresentada sana o vicio cometido na declaração original; • A autoridade fiscal deve corrigir de oficio as inconsistências em nome da verdade material. Por sua vez, a DRJ, após analisar a manifestação de inconformidade, assim decidiu: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO. Constituem crédito a compensar ou restituir os saldos negativos de IRPJ apurados em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenham sido compensados ou restituídos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, reiterando os argumentos delineados na Manifestação de Inconformidade, destacando, em síntese, que: Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.230 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962594/2008-03 I – DOS FATOS E DA DECISÃO RECORRIDA (...) Em breve síntese, a empresa incorporada pela Recorrente transmitiu a competente DCOMP com demonstrativo de crédito em 19/10/04, por meio da qual pretendeu compensar crédito tributário a titulo de saldo negativo de IRPJ apurado no 3º trimestre de 2003, no valor originário de R$ 15.272,77, com débitos próprios também administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Atrelado ao referido saldo negativo, a empresa sucedida pela Recorrente ainda transmitiu, em 28/01/05, outra DCOMP de forma a esgotar o direito creditório existente em seu favor (vide declarações acostadas aos autos). Ao processar as declarações apresentadas, o órgão fazendário competente proferiu despacho decisório eletrônico, por meio do qual, diante das simples divergências detectadas, diga-se, de forma meramente sistêmica, entre DCOMP e DIPJ/04, deixou de reconhecer o crédito tributário apontado pelo contribuinte e, conseqüentemente, não homologou as compensações declaradas. Isso porque, não foi identificada na DIPJ/04 (Ficha 12A. "Cálculo do IR sobre o Lucro Real"), a informação de saldo negativo, mas sim de IRPJ a pagar. (...) Não se conformando com a decisão prolatada, a Recorrente apresentou sua Manifestação de Inconformidade, por meio da qual demonstrou as inconsistências no cruzamento eletrônico das obrigações acessórias, e, com base no principio da verdade material, a efetiva existência do direito creditório pleiteado. (...) Não obstante a exaustiva demonstração da efetiva existência do direito creditório pleiteado, o órgão julgador de primeira instância administrativa, em que pese não ter afastado o direito material posto na relação creditícia subjacente, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade com base em fundamentos meramente formais, veiculando anteparos injustificáveis ao reconhecimento do pedido formulado. Desta feita, cumpre à Recorrente demonstrar novamente adiante as inconsistências existentes no cruzamento eletrônico da DCOMP com a DIPJ/04, contrapondo-as aos fundamentos discorridos pela decisão recorrida. (...) II - DO DIREITO II,A - DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL E DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 142, 145 E 149 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL COMO FUNDAMENTO DA RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO EM DISCUSSÃO Primeiramente, cumpre reiterar os erros materiais cometidos pela empresa incorporada pela Recorrente no preenchimento de suas obrigações acessórias, os quais ensejaram as inconsistências no cruzamento eletrônico das informações junto ao sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil: (i) erro no preenchimento da DIPJ/04, correspondente ao 3° trim./03, na qual, em que pese ser titular de saldo de IRRF no valor de R$ 15.272g77, posto que: (i.a) tributada a respectiva receita de aplicações financeiras, conforme se verifica na Ficha 06A ("Demonstração do Resultado"); (i.b) informado na Ficha 53 ("Demonstrativo do IRRF"); (i.c) comprovado por meio do Informe de Rendimentos; (i.d) comprovado por meio de cópias do livro diário; e (i.d) constatável através de pesquisa no sistema SIEF/DIRF, não o informou na linha 13 da Ficha 12A para fins de dedução do IR sobre o Lucro Real, o que acarretou a apuração de saldo de imposto a pagar no valor de R$ 19.019,67, enquanto o correto seria R$ 3.746,90. Tais informações já foram retificadas; Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.230 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962594/2008-03 (ii) além de ter apontado de forma indevida e equivocada saldo de imposto a pagar na DIPJ no montante de R$ 19.019,67, ainda o recolheu via DARF, resultando, assim, num crédito tributário em seu favor na quantia de R$ 15.272,77; e (iii) erro no preenchimento da DCOMP inicial, pois o demonstrativo da composição do crédito que deu origem aos presentes autos acabou ficando desvinculado da DIPJ. Assim sendo, resta evidente que o despacho decisório, diferentemente do sustentado na decisão recorrida, está fundado, exclusivamente, nos erros materiais cometidos pela empresa incorporada pela Recorrente, fato esse que não se mostra suficiente para justificar a não-homologação da compensação pleiteada.(...) No momento em que o Fisco constata divergências nas informações prestadas pelo contribuinte, deve de pronto intimá-lo para esclarecimentos e/ou retificar eventuais atos que decorreram dessas equivocadas informações, pautando sua atuação nos fatos efetiva e concretamente ocorridos, orientação essa constante inclusive no próprio site da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como já dito. Portanto, restando evidenciada a ocorrência de erro material ou inexatidão que distorce a realidade dos fatos, cabe à administração rever a exigência, de sorte a adequá-la à realidade fática efetivamente ocorrida. Nesse contexto, resta concluir que os erros materiais no preenchimento da DCOMP e da DIPJ/04 não afastam o direito da Recorrente compensação do direito creditório existente em seu favor. Ora, D. Julgadores, a decisão recorrida certamente não se atentou para as provas produzidas nos autos! Como dizer que a Recorrente não comprovou os erros cometidos? E as cópias dos livros contábeis; da guia DARF de recolhimento; da DIPJ e DCTF retificadoras; dos Informes de Rendimentos, etc.; e as DIRFs; e a Ficha 53 da DIPJ??? Além do mais, os erros materiais podem ser facilmente identificados de forma eletrônica (veja-se que se fala em verdade material e não formal)! Portanto, não há como se falar que "todos os elementos do presente processo foram analisados tendo o Fisco atendido a tal principio (da verdade material)." Ora, havendo qualquer sombra de dúvida na exigência, é de rigor buscar a verdade material, que incumbe ao Fisco! Desse modo, inexiste razão para prolongar as discussões nesse sentido, sendo certo que, em verdade, a decisão recorrida manteve o despacho decisório de não-homologação da compensação com base numa indevida inversão de valores, o que confirma, assim, a nulidade do ato, ou, no mínimo, a necessidade de conversão do julgamento em diligência, conforme se demonstrará adiante. II.B - DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - INVERSÃO PROBATÓRIA PELA DECISÃO RECORRIDA - DA POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Ao se analisar o julgado recorrido, verifica-se que a manutenção do despacho decisório, em verdade, fundamenta-se no fato de não ter a Recorrente, segundo alegado, apresentado a comprovação da retenção e da respectiva tributação das receitas financeiras sobre as quais incidiu o IRRF que compõe o direito creditório sob discussão.(...) Em primeiro lugar, verifica-se que a Recorrente nem mesmo teria interesse de agir para produzir as provas determinadas pelo decisum, já que esse não foi o fundamento do despacho decisório, vale dizer, não houve glosa de IRRF por ausência de sua comprovação, não tendo havido, ainda, a expedição de Termo de Intimação ou a conversão em diligência para tal fim!! Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.230 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962594/2008-03 Mesmo assim, antecipando-se a essa esperada e indevida exigência (já que formalizada somente no julgamento da Manifestação de Inconformidade), a Recorrente apresentou diversos documentos, sequer analisados, de modo a comprovar tanto as retenções de IRRF como a tributação das respectivas receitas. Não obstante, ao colocar em dúvida a existência do IRRF alegado pela Recorrente e a tributação das receitas relacionadas, o julgado recorrido, inequivocamente, confirmou a ausência de motivação do despacho decisOrio, nulificando-o, já que este não se atentou para a verdade material, não logrando êxito na comprovação da inexistência do direito creditório pleiteado! (...) Caso assim não se entenda, deve ser reconhecido, no mínimo, que a decisão recorrida, ao colocar em dúvida o direito da Recorrente, exigiria necessariamente a conversão do julgamento em diligência, como forma de obter a sua convicção e exaurir a cognição, possibilitando a mais correta e adequada resolução da lide.(...) Nesse diapasão, importa ressaltar que a realização de diligência pode ser determinada de oficio ou a requerimento da parte, encontrando fundamento legal nos artigos 16, 18 e 29 do Decreto n.° 70.235/70,3 refletidos no Regimento Interno do CARF e aplicáveis ao rito do PER/DCOMP por força do disposto no § 11, do artigo 74, da Lei nº 9.430/96. Por fim, a Recorrente concluiu e requereu: III - DA CONCLUSÃO E DO PEDIDO Diante de todo o exposto, restou demonstrada a insustentabilidade de decisão recorrida, seja porque a Recorrente efetivamente faz jus ao direito creditório discutido nos autos, conforme amplamente comprovado pelos documentos acostados com a Manifestação de Inconformidade, seja porque o despacho decisório mostra-se imotivado, e, portanto, nulo. Assim sendo, a Recorrente requer o conhecimento e regular processamento do presente Recurso Voluntário, a fim de que ao final lhe seja dado integral provimento, para o fim de reconhecer integralmente o crédito tributário pleiteado, apurado no 3° trimestre de 2003, no valor original de R$ 15.272,77, homologando-se, assim, as compensações declaradas nestes autos. Caso se entenda necessária, a Recorrente desde já requer a conversão do julgamento em diligência, conforme delimitado em tópico especifico anterior, em atenção ao principio da verdade material e Aqueles que regem o processo administrativo fiscal no âmbito federal, como forma de exaurimento da atividade cognitiva e formação da adequada convicção dos julgadores. Por derradeiro, protesta a Recorrente pela juntada de eventual documentação adicional que se faça necessária, bem como apresentação de novos esclarecimentos e realização de oportuna sustentação oral, tudo de forma a possibilitar a mais justa e correta composição da lide. É o relatório. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.230 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962594/2008-03 VOTO Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Inicialmente, vale destacar que a pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor dos incentivos fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Em relação à dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a legislação prevê que a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. Para tanto, estão obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também as pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte devem fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos. Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período (art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Relativamente à decisão recorrida, assim restou consignado: (...) O presente pleito foi decidido em desfavor da contribuinte em razão inconsistências na informações contidas na DIPJ e no PER/DCOMP. A DIPJ/2004 não apurou saldo negativo, razão pela qual as compensações não foram homologadas. Alega preliminarmente que a autoridade fiscal ao proferir a decisão não levou em consideração as retenções sofridas na fonte, as quais poderiam compor a apuração do resultado anual de IRPJ. A contribuinte apresentou DIPJ retificadora e respectivas DCTFs visando corrigir os erros, no entanto, as mesmas foram apresentadas a destempo em 02/02/2009 (fl.141), pois ocorreu após a ciência da decisão ocorrida em 05/01/2009 (fls.03/04). Portanto, a Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1003-000.230 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962594/2008-03 DIPJ retificadora não pode ser aceita. Ademais, como se trata de crédito do ano- calendário de 2003, o prazo final esgotou em 2008, ou seja, houve a decadência do referido direito. A recorrente, por sua vez, para a apuração do saldo de IRPJ para o 3° trimestre de 2003, não se utilizou de IRRF, conforme demonstra o extrato da DIPJ de fl.126 e requer que a DIPJ seja retificada de modo a corrigir o seu erro. Quanto à possibilidade de utilização de IRRF na DIPJ, cabe ressaltar que, os recolhimentos efetivados são devidos na forma da lei, e não dão ensejo de per si restituição/compensação. O valor a restituir ou a pagar é calculado na declaração final de ajuste sendo o IRRF parte da apuração final do resultado do exercício. A previsão para utilização do valor do IRRF na dedução do IRPJ devido encontra respaldo na Lei n° 8.981/95, ressalvando o fato de o contribuinte ter se utilizado do pagamento mensal por estimativa e apuração pelo Lucro Real Anual: (...) Não obstante tal fato, os valores relativos ao IRRF que integraram a base de cálculo do IRPJ podem ser usados como dedução do imposto a pagar e, dessa forma, provocar a redução do imposto a pagar e ou até mesmo o saldo negativo, situação em que os valores pagos somados aos valores retidos são superiores aos apurados no período (art.668, §1°, I e §2° do RIR/99). Os ganhos de capital, rendimentos em aplicações financeiras e outros deverão ser adicionados para apuração do imposto de renda, conforme determinam os arts.521 e 526 do RIR/99 (...) É dever da contribuinte, também, comprovar que sua contabilidade reflete com fidelidade a existência desses créditos, devendo, inclusive, toda a escrituração estar suportada por documentos hábeis e idôneos, emitidos por terceiros, nos termos determinados na legislação tributária.(...) No presente caso, a contribuinte deveria ter apresentado um demonstrativo da composição das receitas oferecidas à tributação respaldada na escrituração fiscal, a qual comprovasse a veracidade de suas alegações bem como comprovantes de rendimentos das retenções sofridos durante o período ora pleiteados nos autos. Sem a prova, por meio de documentação hábil e idônea, da tributação dos rendimentos na declaração de rendimentos e, também, da comprovação das retenções sofridas no período, incabível o reconhecimento da parcela de IRRF para a dedução do IR a pagar. Apenas, com a tributação dos rendimentos a contribuinte poderá deduzir o IRRF na DIPJ, segundo prescreve o art.526 do RIR199, como já citado. A documentação apresentada pela contribuinte de fls.36/157 não comprova as retenções de IRRF bem como não demonstra se as respectivas receitas vinculadas foram, de fato, oferecidas à tributação. Como a prova do oferecimento à tributação das receitas financeiras é requisito essencial para o deferimento das deduções de IRRF na DIPJ e não tendo a contribuinte êxito em comprová-las, incabível o seu aproveitamento para abater o IR devido. Em relação à compensação pleiteada, é importante observar que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do PER/DCOMP, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1003-000.230 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962594/2008-03 Neste sentido, entendo que a Recorrente obteve êxito carreando aos autos os documentos necessários (e-fls.36/157) para a produção do conjunto probatório (prova do imposto de renda retido na fonte) relativamente ao direito creditório pleiteado no montante de referente ao 3° trimestre de 2003, no valor original de R$ 15.272,77. Para a análise das provas, atualmente, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Porém, em que pese toda a documentação apresentada (informes de rendimentos, dentre e outros), não está clara, na DIPJ, a questão relativa ao fato se, em verdade, a Recorrente ofereceu à tributação os rendimentos, como, inclusive, restou consignado no acórdão de piso “a documentação apresentada pela contribuinte de e-fls.36/157 não comprova as retenções de IRRF bem como não demonstra se as respectivas receitas vinculadas foram, de fato, oferecidas à tributação”. É que na linha 24 da Ficha 06A da DIPJ (Demonstração do Resultado – PJ em Geral) foi consignado o valor de R$ 104.984,45 como outras receitas financeiras, porém não há valor informado na linha 21 (Ganhos Auferidos Mercado Renda Variável, exceto day-Trade). Por isso, considerando o início de prova produzido, entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência, para que a Recorrente possa se pronunciar a respeito, apresentando documentação contábil/fiscal (Livro razão, balanço/balancetes e LALUR) que comprove que os rendimentos relativos àquelas retenções foram oferecidas à tributação. Noutras palavras, os documentos apresentados pela Recorrente comprovam as retenções, mas é preciso que haja também a comprovação os respetivos rendimentos foram oferecidos à tributação, nos termos da Súmula CARF nº 80. Ante o exposto, considerando que o Julgador deve pautar-se pela busca da verdade material, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem intime a Recorrente a informar, explicitamente, onde, nos documentos constantes dos autos, há a comprovação de os rendimentos foram oferecidos à tributação, conforme alegado. Após, a autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados. Caso entenda necessário, a unidade de origem poderá intimar a Recorrente a apresentar outros documentos a fim de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1003-000.230 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962594/2008-03 Ainda, a Recorrente deverá ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste, no prazo de 30 dias, a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes 1 . Posteriormente, os autos deverão retornar ao CARF para que o julgamento tenha prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça 1 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição da República. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.908929/2011-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Sep 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 MATÉRIAS. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72 Matéria não impugnada em sede de primeira instância e suscita em recurso voluntário é preclusa, não devendo ser conhecida, nos termo do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 -PAF.
Numero da decisão: 3201-007.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em face de sua preclusão consumativa. Julgamento realizado na sessão do dia 28/07/2020, período da manhã. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto da Silva Esteves (Suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
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IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72 Matéria não impugnada em sede de primeira instância e suscita em recurso voluntário é preclusa, não devendo ser conhecida, nos termo do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 -PAF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em face de sua preclusão consumativa. Julgamento realizado na sessão do dia 28/07/2020, período da manhã. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto da Silva Esteves (Suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. O presente processo trata de Pedido de Ressarcimento de créditos do PIS não- cumulativo, vinculados a receitas de vendas no mercado interno, efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição que abrangia o período de abril/2008 a dezembro/2009, e que neste processo específico alcançou apenas o 2º trimestre de 2009, com AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 89 29 /2 01 1- 92 Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.008 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908929/2011-92 fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, ao qual a contribuinte vinculou declaração de compensação. O pedido foi parcialmente deferido por Unidade da Receita Federal por meio de despacho decisório que assentou seus fundamentos e conclusões acerca do direito ao ressarcimento após a análise, assim sintetizados: - créditos indevidamente constituído na aquisição no mercado interno de “fórmulas infantis”, cuja alíquota é zero, portanto, não admitido o crédito por força do art. 3º, § 2º, inciso II das Leis 10.833/03 (Cofins) e 10.637/02 (PIS/Pasep); - créditos indevidamente constituído na aquisição no mercado interno de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nos códigos NCM 3002.10.39, 3304.99.90 e 3004.90.99 os quais são submetidas à tributação concentrada na saída do produtor/importador, que se destinam à revenda, com base no art. 3º, I, “b” c/c art. 2º, § 1º, II das Leis 10.833/03 (Cofins) e 10.637/02 (PIS/Pasep); - os créditos vinculados às vendas tributadas no mercado interno foram glosados em razão dos dispositivos do art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03 que permitem somente a dedução dessas rubricas da Contribuição devida no período, e não o ressarcimento ou compensação; - os créditos admitidos pela legislação e vinculados às vendas realizadas no mercado interno cujas saídas não são tributadas pelas Contribuições (suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência) podem ser mantidos (art. 17 da Lei nº 10.033/2004) e ressarcidos ou compensados (art. 16 da Lei nº 11.116/2005). - Os quadros Anexos VII e VIII indicam os saldos credores passíveis de ressarcimento. Ciente do despacho decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade no qual alega/sustenta: 1. Preliminarmente, a nulidade do despacho decisório por cerceamento do direito de defesa e falta de fundamentação, em razão da impossibilidade de “decifrar como se chegou à constatação da existência de débitos indevidamente compensados”; 2. Não há embasamento legal e fático para o despacho decisório que não homologou o pedido descrito na PER/DCOMP, acarretando cerceamento de defesa; 3. O Auditor Fiscal descreveu a glosa de R$ 1.669,28, entretanto não fundamentou o uso da mesma no despacho decisório; 4. O fundamento para a glosa de R$ 1.669,28 está no I "Relatório Fiscal 1" e "Relatório Fiscal 2", o que de acordo com estes documentos, tudo que não for objeto de glosa é crédito deferido ao fiscalizado. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade e indeferiu o pedido de ressarcimento da contribuinte. A decisão foi assim ementada: Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.008 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908929/2011-92 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITAS TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Somente são passíveis de ressarcimento ou de compensação com débitos relativos a outros tributos administrados pela RFB os créditos da não cumulatividade vinculados às receitas de exportação e os vinculados às receitas auferidas no mercado interno mediante vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição. Os créditos vinculados às receitas tributadas no mercado interno somente podem ser descontados dos valores devidos da contribuição, não sendo admitidos, pela legislação em vigor, seu ressarcimento ou sua utilização em compensação com débitos de outros tributos administrados pela RFB. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Acórdão da DRJ assentou sua decisão com os seguintes fundamentos: 1. Inexiste qualquer vício no despacho decisório que acarretaria a sua nulidade, uma vez que os relatórios produzidos em complemento ao Despacho constam de forma detalhada todos os fundamentos para a decisão bem como estão explicitados os valores de créditos glosados e o indeferimento total do pedido de ressarcimento; 2. A contribuinte não contestou os valores das glosas apresentadas no despacho decisório; ao contrário, aduziu explicitamente que concorda com o valor glosado. Entretanto, contesta o indeferimento integral do pedido de ressarcimento alegando que não existe embasamento legal e fático para tal indeferimento; 3. A fiscalização detalhou que nos termos da lei de regência os créditos tributados vinculados às receitas tributadas auferidas no mercado interno somente poderiam ser utilizados para descontar do valor da contribuição devida no próprio mês ou em meses subsequentes. Quanto à esse matéria, a contribuinte não apresentou contestação; 4. As glosas efetuadas referem-se às aquisições para revenda de mercadorias adquiridas com alíquota zero e de produtos sujeitos à incidência monofásica, conforme exposto no Relatório Fiscal; 5. A contribuinte concordou com o valor da glosa efetuada pela fiscalização, e quanto a isso, não contestou o fato de que a glosa tenha recaído integralmente sobre os créditos Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.008 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908929/2011-92 vinculados às receitas auferidas mediante vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, nem tampouco a fundamentação deste procedimento, exposta no Relatório Fiscal. As glosas somente poderiam recair sobre estes créditos, que foram objeto do pedido de ressarcimento, uma vez que todos os créditos vinculados à receita tributada foram utilizados pela contribuinte para descontar dos valores da contribuição devida. 6. Concluiu ao final pela higidez do despacho decisório com respaldo no Relatório Fiscal que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, com a consequente homologação parcial da compensação. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual traz novas matérias de defesa, como segue: a. A possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/Cofins de mercadorias sujeitas ao regime monofásico; b. O artigo 17 da Lei nº 11.033/04 revogou tacitamente as disposições limitantes dos artigos 3º, I, “b” das Leis 10.833/03 (Cofins) e 10.637/02 (Pis); c. O benefício previsto no artigo 17 da lei 11.033/04 não se restringe aos contribuintes no âmbito do regime tributário para incentivo à modernização e à ampliação da estrutura portuária (Reporto); d. Debitou a contribuição na saída das mercadorias do seu estabelecimento por desconhecer que as vendas de “medicamentos” das NCMs 1901.10.10 e 1901.10.90 eram gravadas com a alíquota zero, situação que não implicou em prejuízo ao erário; e e. O direito ao crédito com a aplicação do Decreto 6.426/2008 É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, contudo carece de análise para o seu conhecimento. Antes de adentrar ao exame do conhecimento do Recurso apresentado, cumpre esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 46. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.008 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908929/2011-92 § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o Presidente de Turma para o qual os processos forem sorteados poderá sortear 1 (um) processo para defini-lo como paradigma, ficando os demais na carga da Turma. § 2º Quando o processo a que se refere o § 1º for sorteado e incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em nome do Presidente da Turma, dos demais processos aos quais será aplicado o mesmo resultado de julgamento. Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro o relatório e voto apenas deste processo, ou seja, o entendimento a seguir externado terá por base exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo. Feito tal esclarecimento, passa-se ao exame das razões de Recurso. Da leitura das matérias de defesa discorridas em manifestação de inconformidade, que constam do Relatório deste voto, em contraste com aquelas suscitadas em Recurso Voluntário, constata-se completa inovação em todos os tópicos apresentados pela recorrente. Em verdade, em 1ª instância a contribuinte sequer tangenciou em seu apoio argumentos para contestar as razões de mérito explicitadas no Relatório Fiscal, parte integrante do Despacho Decisório, para afastar a possibilidade de ressarcimento de saldo credor da Contribuição acumulada ao final do trimestre, com arrimo na legislação apontada. E nem se diga que a decisão recorrida as tenha enfrentada, pois que somente se limitou a evidenciar os fundamentos exarados no Despacho Decisório para indeferir o pedido de ressarcimento, sem proferir qualquer decisão justamente porquanto inexistente controversa na matéria na peça as contribuinte. Conclui-se, assim, que todas as matérias trazidas à debate neste colegiado não foram suscitadas e nem enfrentadas em sede de julgamento de 1ª instância pela Delegacia de Julgamento, do que decorre a preclusão processual nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 - PAF: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) De acordo com esse dispositivo do PAF, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante, sendo inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. Assim, é defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação, quando em sede de recurso pretende alargar os limites do litígio já consolidado. Todas as questões trazidas pela contribuinte a este Colegiado, não provocadas a debate em primeira instância, e que não consistem matéria de Ordem Pública, constituem-se matérias preclusas das quais não se toma conhecimento em sede de recurso, por afrontar as regras do Processo Administrativo Fiscal – preclusão e vedação à supressão de instância. Dispositivo Diante do exposto, voto para não conhecer do Recurso Voluntário em face de sua preclusão consumativa. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.008 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908929/2011-92 (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13827.003063/2008-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-002.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (presidente), Andréa Machado Millan, André Severo Chaves e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13827.003063/2008­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­002.049  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  2 de setembro de 2020  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  ELETRODIESEL JAHU LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. EXCLUSÃO  EXERCÍCIO 2009  A  existência  de  débitos  para  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa,  é  hipótese  de  exclusão  do  regime  do  Simples Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson  (presidente), Andréa Machado Millan, André Severo Chaves e José Roberto Adelino da Silva. Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão, número 01­022.302 da 2ª  Turma da DRJ/BEL,  o  qual  indeferiu  a Manifestação  de  Inconformidade  (MI)  contra  o Ato  Declaratório Executivo (ADE) da DRF/BAU, nº369118, de 22/8/2008, que declarou a exclusão  do Contribuinte do Simples Nacional, devido à existência de débitos com a Fazenda Pública.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 30 63 /2 00 8- 10 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital     2 A ora recorrente alegou, em sua MI, que:  Os débitos que ocasionaram sua exclusão do Simples Nacional, eram objeto  de outro processo, no qual o contribuinte se manifestava contra a exclusão destes do  REFIS.  Como somente foi comunicada do resultados deste processo em 15/05/2009,  considera que teve cerceado seu direito de buscar a solução dentro do prazo previsto  no art.3o da Lei Complementar nº123/2006, para os débitos que originaram o ADE  ora combatido.  Acrescenta que optou pelo parcelamento da Lei nº11.941/09, conforme recibo  de declaração de inclusão da totalidade dos débitos no parcelamento da referida lei.  A DRJ  indeferiu  o  pedido,  alegando,  em  síntese,  que  a  ora  recorrente  não  regularizou os seus débitos, inscritos em Dívida Ativa pela Procuradoria da Geral da Fazenda  Nacional, concluindo que:  O entendimento da ordem  legal  acima apresentada,  somado aos débitos que  estavam em dívida ativa no momento da emissão do ADE, demonstram que, mesmo  questionando sua exclusão do REFIS, faltou ao contribuinte a regularização de seus  débitos  perante  a  Fazenda  Pública,  para  que  então  permanecesse  no  Regime  de  Tributação do Simples Nacional.  Cientificada  em  27/10/2011  (fl.113),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 28/11/2011 (fl 115).  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto,  dele eu conheço.  A  recorrente,  repete  as  alegações  feitas  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade e que:  O recorrente teve seu direito de defesa cerceado, pois a decisão de exclusão  do REFIS se deu posteriormente a decisão de exclusão do Simples Nacional, ou seja,  a recorrente não teve como se defender.  A manifestação  de  inconformidade  de  exclusão  do REFIS,  se  deu  porque  a  recorrente nunca esteve em débito com o REFIS, a demora na re­inclusão do REFIS  gerou os débitos que acabaram por ocasionar a exclusão da recorrente do Simples  Nacional.  Assim, há fortes indícios de que havia certeza da re­inclusão da recorrente no  REFIS, conforme já dito, nunca houve mora no pagamento do REFIS, sendo que a  re­inclusão da recorrente no REFIS e no Simples Nacional é medida que se impõe.  Outrossim, a recorrente optou pelo parcelamento da Lei 11.941 de 27/05/09,  com  a  inclusão  de  todos  os  débitos,  manifestando­se  em  23  de  junho  de  2010,  Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13827.003063/2008­10  Acórdão n.º 1001­002.049  S1­C0T1  Fl. 3          3 através  de  declaração  que  desistia  dos  recursos  administrativos,  em  razão  de  disposição da Portaria Conjunta PGNF/RFB n° 13, de 19/11/09.  Culmina, requerendo:  Ante  o  exposto,  considerando­se  que  a  recorrente  sempre  agiu  nos  exatos  termos  da  Lei,  tendo  procedido  os  pagamentos  do  REFIS  sem  mora,  estando  totalmente regularizado no REFIS oferecido pela Lei 11.941 de 27/05/09, deve ser  declarada a insubsistência da decisão que excluiu a recorrente do Simples Nacional,  devendo ser provido o presente recurso com a finalidade de re­incluir a recorrente no  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  |Microempresas  e  Empresa  de  Pequeno  Porte  ­  Simples  Nacional,  como  medida de boa aplicação do DIREITO e da JUSTIÇA!  Inicialmente,  a  recorrente  alega  o  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  baseada num estranho  argumento de que  a demora na  inclusão no REFIS gerou débitos que  acarretaram na sua exclusão do Simples.  De  qualquer  forma,  este  incompreensível  argumento  não  a  impediu  de  apresentar a sua manifestação de inconformidade.  Afirma  ter  efetuado  o  parcelamento  de  seus  débitos.  Aqui,  peço  a  devida  vênia para repetir a decisão da DRJ:  Em consulta ao Sistema SIVEX, fl., verifica­se que restou ao contribuinte, a  regularização  de  débitos  inscritos  em  Dívida  Ativa  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional.  Verificando no sistema da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, fls.44/75,  localizamos  todas  as  inscrições  em  dívida  ativa  que  ocasionaram  a  exclusão  da  empresa defendente do Simples Nacional.  Tomemos  como  parâmetro  a  Inscrição  de  nº  8029605334678,  fl.51.  No  histórico de ocorrências relacionadas à esta inscrição, nota­se que em 12/10/2007, a  mesma  foi  EXCLUÍDA  do  REFIS.  O  mesmo  ocorre  com  a  Inscrição  nº  8029800850957.  Nas  demais  inscrições  analisadas,  em  todas  consta  a  Inscrição  em  Dívida  Ativa em 03/03/2008.  Demonstra­se pelos fatos acima apresentados, que todos os débitos geradores  do ADE  ora  combatido,  necessitavam  de  regularização  por  parte  do  contribuinte,  fato este claramente discriminado ANTES da emissão do ADE.  A  recorrente  não  contestou  nenhum  dos  argumentos  acima,  limitando­se  a  afirmar  ter  parcelado  todos  os  débitos  e  nenhuma  prova  adicional  foi  trazida  em  sede  de  Recurso Voluntário, razão pela qual, peço, com a devida vênia, para aderir à decisão da DRJ  posto  com  ela  concordar,  com  base  no  artigo  com  base  no  artigo  50,  da  Lei  9.784/99  e  parágrafo 3°, ao artigo 57, do RICARF.  Assim, correta a exclusão da recorrente, com base no inciso V, art. 17, da LC  123/2006:  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  empresa  de  Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital     4 pequeno porte:     (Redação dada pela Lei Complementar nº 167,  de 2019)  V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;  Portanto, nego provimento ao presente recurso.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18050.003501/2008-83
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 08/03/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Na hipótese dos autos a aplicação da retroatividade deve respeitar os limites do que no mérito foram excluídas das ações que discutem os AIOP, a ser apurado em fase de execução, nos termos da súmula-Carf 119.
Numero da decisão: 9202-008.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: Ana Paula Fernandes
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 08/03/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Na hipótese dos autos a aplicação da retroatividade deve respeitar os limites do que no mérito foram excluídas das ações que discutem os AIOP, a ser apurado em fase de execução, nos termos da súmula-Carf 119.

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PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Na hipótese dos autos a aplicação da retroatividade deve respeitar os limites do que no mérito foram excluídas das ações que discutem os AIOP, a ser apurado em fase de execução, nos termos da súmula-Carf 119. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 35 01 /2 00 8- 83 Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.857 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18050.003501/2008-83 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2803-00.913, proferido pela 3ª Turma Especial / 2ª Seção de Julgamento. O auto de infração, lavrado em 24/02/2006, decorre da infração ao dispositivo previsto no artigo 32, inciso IV, § 5°, da Lei n°8.212/91, com redação dada pela Lei n° 9.528/97, combinado com o inciso IV do artigo 225 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Conforme Relatório Fiscal da Infração, às fls. 02 e 16/19, foi constatado pela fiscalização que a empresa apresentou Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, nas competências 01/1999 a 12/2000, a saber: valor da parcela paga aos empregados sob o titulo de seguro de vida em grupo; as remunerações pagas a titulo de pró-labore aos sócios; as retribuições pagas aos trabalhadores autônomos. Constatado o não cumprimento da referida obrigação acessória lavrou- se o presente auto de infração. Em 13/11/2006, a DRP, na Decisão-Notificação nº 04.401.4/0523/2006, às fls. 519/526, julgou improcedente a impugnação do Contribuinte, mantendo o crédito tributário exigido. Em 28/07/2011, a 3ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 616/623, exarou o Acórdão nº 2803-00.913, DANDO PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pelo Contribuinte, para reconhecer a decadência referente às competências anteriores à 11/2000, inclusive e que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. A Decisão restou assim ementada: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 08/03/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.857 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18050.003501/2008-83 Tratando-se de auto de infração, sem pagamentos a homologar, deve ser aplicada, em relação à decadência, a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN. Encontram-se atingidas pela decadência as competências anteriores à 11/2000, inclusive. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. Apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE O artigo 32 da lei 8.212/91 foi alterado pela lei 11.941/09, traduzindo penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada, consoante art. 106, II “c”, do CTN, se mais favorável. Deve ser efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. Recurso Voluntário Provido em Parte Em 21/09/2011, às fls. 625/629, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: Multa – Retroatividade Benigna. Aduziu a União que a e. Câmara a quo entendeu que, por se tratar de infração relacionada à apresentação da GFIP, o dispositivo legal que deve retroagir para regulamentar a multa aplicada é o art. 32-A da Lei nº 8.212/91, independentemente de ter havido ou não lançamento de ofício. Em posicionamento diametralmente oposto, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF considerou ser legítima a aplicação da multa nos termos do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, em situação análoga à presente, por entender que, havendo lançamento de ofício das contribuições previdenciárias vinculadas à infração em análise, não mais deve ser aplicado o art. 32-A do mesmo diploma legal, sob pena de bis in idem. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela União, às fls. 646/648, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação à seguinte matéria: Multa – Retroatividade Benigna. Cientificado do Acórdão e da admissibilidade do Recurso Especial da União, à fl. 652, o Contribuinte apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da União, às fls. 654/657, alegando, preliminarmente, inexistir divergência entre o acórdão recorrido e o Acórdão paradigma trazido pela União. No mérito, reiterou os argumentos realizados anteriormente. Em 17/03/2015, às fls. 669/670, o Contribuinte apresentou Embargos de Declaração alegando omissão no acórdão embargado, tendo em vista a impossibilidade dos Doutos Julgadores analisarem a Lei nº 13.097/2015, a qual anistiou a multa aplicada, pois foi Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.857 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18050.003501/2008-83 publicada após o julgamento do Recurso Voluntário. Requereu, assim, a aplicação do art. 49 da citada lei no presente feito. Às fls. 674/676, a Presidência da 2ª Seção de Julgamento rejeitou os Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte, por não se verificar os pressupostos de admissibilidade, por falta de demonstração da existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Cientificado o Contribuinte à fl. 679, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora DO CONHECIMENTO O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. DO MÉRITO O auto de infração, lavrado em 24/02/2006, decorre da infração ao dispositivo previsto no artigo 32, inciso IV, § 5°, da Lei n°8.212/91, com redação dada pela Lei n° 9.528/97, combinado com o inciso IV do artigo 225 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Conforme Relatório Fiscal da Infração, às fls. 02 e 16/19, foi constatado pela fiscalização que a empresa apresentou Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, nas competências 01/1999 a 12/2000, a saber: valor da parcela paga aos empregados sob o titulo de seguro de vida em grupo; as remunerações pagas a titulo de pró-labore aos sócios; as retribuições pagas aos trabalhadores autônomos. Constatado o não cumprimento da referida obrigação acessória lavrou- se o presente auto de infração. O Acórdão recorrido deu parcial provimento Recurso Ordinário. O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a seguinte divergência: Multa – Retroatividade Benigna. Cinge-se a controvérsia às penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo. Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.857 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18050.003501/2008-83 A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN, a seguir transcrito: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos) De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de que na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é aplicável quando realizado o lançamento de ofício, conforme consta do Acórdão nº 9202-004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve-se: AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA - APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C/C LEI 11.941/08 - APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL - RETROATIVIDADE BENIGNA NATUREZA DA MULTA APLICADA. A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da referida lei, é de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA - COMPARATIVO DE MULTAS - APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449, de 2008, determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5 o , ambos da Lei n° 8.212, de 1991, respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.857 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18050.003501/2008-83 pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5 o , ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a multa prevista no art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991. A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%. Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento pacífico deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas de obrigação principal, a retroatividade benigna será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35-A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas isoladamente - descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal - deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido, transcreve-se excerto do voto unânime proferido no Acórdão nº 9202-004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016): Até a edição da MP 449/2008, quando realizado um procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos previdenciários, lavrava-se em relação ao montante da contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito - NFLD. Caso constatado que, além do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação acessória, ou seja, obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem correlação direta com o fato gerador), a empresa era autuada também por descumprimento de obrigação acessória. Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa - art. 35 para a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o Auto de infração de obrigação acessória. Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de Fl. 687DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.857 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18050.003501/2008-83 entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, “Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “ Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de ofício, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado, ou seja, em havendo lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica-se multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva-nos ao raciocínio que a natureza da multa, sempre que existe lançamento, refere-se a multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91. Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de "multa de ofício" não podemos isoladamente aplicar 75% para as Notificações Fiscais - NFLD ou Autos de Infração de Obrigação Principal - AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar a penalidade aplicada. Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia, nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de 75%. Tendo identificado que a natureza da multa, sempre que há lançamento, é de multa de ofício, considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. Fl. 688DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art35a. Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.857 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18050.003501/2008-83 No presente caso, foi lavrado AIOA julgada, e alvo do presente recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 32-A. No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem por cento) da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo. Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais favorável, entendo que há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte: · Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação. Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte, conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado administrativo, efetuar o cálculo da multa, em cada competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação acessória com a multa aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%, previsto no art. 44, I da Lei n° 9.430/1996. Da mesma forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991. Observe-se que, no caso de competências em que a obrigação principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente, relativa às mesmas competências, não atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Cumpre ressaltar que o entendimento acima está em consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente. Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do trânsito em julgado administrativo, deverá observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 - que se reporta à aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria, a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema: Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 Fl. 689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.857 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18050.003501/2008-83 Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e aos demais débitos não pagos até 3 de dezembro de 2008, inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo ainda não definitivamente julgado, observará o disposto nesta Portaria. Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, a análise do valor das multas referidas no caput será realizada no momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). § 2º A análise a que se refere o caput dar-se-á por competência. § 3º A aplicação da penalidade mais benéfica na forma deste artigo dar-se-á: I - mediante requerimento do sujeito passivo, dirigido à autoridade administrativa competente, informando e comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou II - de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a possibilidade de aplicação. § 4º Se o processo encontrar-se em trâmite no contencioso administrativo de primeira instância, a autoridade julgadora fará constar de sua decisão que a análise do valor das multas para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento. Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não- impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Fl. 690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.857 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18050.003501/2008-83 Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se-á àquela prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Recentemente o Conselho Pleno do Carf Sumulou a questão: Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Por se tratar o presente processo de auto de obrigação acessória em se tratando de obrigação acessória, há que se observar o andamento da obrigação principal já que na contribuição previdenciário é comum que estas sejam vinculadas. O acórdão recorrido as menciona no seguinte sentido: A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária por deixar de declarar todos os fatos geradores nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, competências 01/1999 a 12/2000, conforme relatório fiscal de fls 16 e ss. A Decisão-Notificação– fls 512 e ss, conclui pela procedência parcial da impugnação apresentada, relevando parcialmente o Auto lavrado em razão das correções efetivadas pelo contribuinte. Inconformada com a decisão, apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte: • Os valores pagos a titulo de seguro de vida em grupo não compõem o salário- benefício. Com isso, tem-se que não existe a obrigação de declará-los em GFIP. O caso em tela é justamente esse, uma vez que a Recorrente, com sede na cidade de São Paulo (Rua Renato Paes de Barros, 514, conj. 62, Itaim Bibi), está abrangida por Convenção Coletiva de Trabalho para o ano de 2002, firmada entre o SERPROSP e o SINDPD, que ora anexa aos autos. Referida Convenção prevê, em sua cláusula 39, a contratação de seguro de vida em grupo para os empregados Todavia, a aplicação da retroatividade deve respeitar os limites do que no mérito foram excluídas das ações que discutem os AIOP, a ser apurado em fase de execução, nos termos da súmula-Carf 119. Em face ao exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional para no mérito dar-lhe provimento. Fl. 691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.857 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18050.003501/2008-83 É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Fl. 692DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10245.720057/2010-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 REVISÃO DA DECLARAÇÃO. FALECIMENTO. ESPÓLIO. INTIMAÇÕES. LANÇAMENTO EM FACE DA PESSOA FÍSICA. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. No procedimento fiscal de revisão da declaração de ITR, a intimação para apresentação de documentos e/ou esclarecimentos deverá ser dirigida ao espólio do contribuinte, quando o Fisco Federal tem ciência do falecimento da pessoa natural. É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento formalizado em nome da pessoa falecida, cujas intimações foram direcionadas ao “de cujus”.
Numero da decisão: 2401-008.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: Cleberson Alex Friess
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FALECIMENTO. ESPÓLIO. INTIMAÇÕES. LANÇAMENTO EM FACE DA PESSOA FÍSICA. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. No procedimento fiscal de revisão da declaração de ITR, a intimação para apresentação de documentos e/ou esclarecimentos deverá ser dirigida ao espólio do contribuinte, quando o Fisco Federal tem ciência do falecimento da pessoa natural. É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento formalizado em nome da pessoa falecida, cujas intimações foram direcionadas ao “de cujus”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 72 00 57 /2 01 0- 90 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.312 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720057/2010-90 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que, ao apreciar a impugnação do espólio do contribuinte, considerou improcedente a contestação do lançamento fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A exigência diz respeito à glosa das áreas destinadas à atividade rural, haja vista a falta de comprovação da área de produtos vegetais, área com reflorestamento e área de pastagens declarada. Além disso, deixou-se de comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, por meio da apresentação de laudo de avaliação, em conformidade com a NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), motivo pelo qual foi arbitrado o valor da terra nua do imóvel rural, a partir dos dados extraídos do Sistema de Preços de Terras (SIPT). As circunstâncias do lançamento fiscal e os argumentos da impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, cuja ementa retrata os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Segundo o acórdão de primeira instância, é incabível a anulação do ato administrativo, visto que o inventariante contestou a notificação de lançamento, exercendo plenamente o seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Com relação ao VTN arbitrado pela fiscalização, somente caberia modificá-lo na hipótese de apresentação de laudo de avaliação contendo os requisitos da NBR 14.653-3 da ABNT. Cientificado do acórdão recorrido, a viúva interpôs recurso voluntário, em que aduz os seguintes argumentos de fato e de direito para a reforma da decisão de primeira instância, em síntese: (i) em trabalho de revisão interna da declaração de ITR, a fiscalização intimou, por via postal, o seu marido, embora falecido desde o ano de 2002. A correspondência foi devolvida com o motivo “falecido”; (ii) mesmo tomando conhecimento do óbito do contribuinte, a autoridade fiscal não adotou providências para notificar a viúva ou os sucessores do falecido, realizando a intimação por edital em nome do “de cujus”; (iii) a conduta provocou uma ilegal sujeição passiva, pois a viúva nem os herdeiros do falecido tiveram oportunidade de apresentar documentos e prestar informações sobre a declaração de ITR, que culminou com o lançamento de ofício; (iv) a área de produtos vegetais, área de reflorestamento e área de pastagens declaradas, indevidamente glosadas pela autoridade lançadora, estão comprovadas pelo laudo técnico, subscrito por profissional habilitado, respaldado em fotografias do imóvel rural dos anos de 2006 a 2010; e Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.312 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720057/2010-90 (v) com o propósito de contrapor o valor da terra nua arbitrado pela fiscalização, foi elaborado laudo de avaliação do imóvel, o qual demonstra o valor real da terra, levando-se em consideração as características naturais da propriedade rural. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de Admissibilidade A impugnação foi apresentada pelo inventariante em 28/10/2010, com termo de compromisso assinado em 19/07/2005 (fls. 22 e 25/30). Em contrapartida, o recurso voluntário foi interposto pela viúva, usufrutuária vitalícia do imóvel sobre o qual recai a notificação de lançamento (fls. 59/86). O processo de inventário negativo, autuado sob o nº 001005111965-8, que tramitou na 1ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, foi baixado em 11/11/2010. Assim, constato a legitimidade e o interesse recursal do cônjuge sobrevivente para contestar a decisão desfavorável proferida pelo acórdão de primeira instância. 1 Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Ilegitimidade Passiva Nesta mesma sessão, estão sendo julgados os Processos nº 10245.720057/2010-90 e 10245.720054/2010-56. O presente processo é paradigma para o outro, cujo resultado será aplicado ao processo repetitivo. O contribuinte faleceu em 08/04/2002, conforme se extrai da cópia da certidão de óbito. As petições de ambos os processos repetem as alegações da impugnação quanto à existência de equívoco do lançamento formalizado contra o “de cujus” (fls. 33). Em síntese, a falta de intimação da viúva e dos herdeiros do falecido não lhes concedeu oportunidade de apresentar documentos e prestar informações sobre a declaração de ITR, configurando o cerceamento do direito de defesa. 1 Consulta processual no sítio da Internet do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. http://www.tjrr.jus.br Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.312 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720057/2010-90 Pois bem. A declaração de ITR do exercício de 2007 (DITR/2007), com data de recepção em 27/09/2007, foi apresentada em nome de Esmeraldino Monteiro de Figueiredo, sem menção à declaração de espólio em nome da pessoa falecida, nem indicação de dados do inventariante (fls. 07/10). Com postagem em 05/04/2010, o termo de intimação fiscal foi enviado ao endereço para entrega de correspondência constante da DITR/2007. A intimação foi devolvida em 22/04/2010, com o motivo de “falecido” (fls. 02/04). No dia 30/08/2010, a fiscalização consultou a base de dados do Cadastro da Pessoa Física (CPF), em nome de Esmeraldino Monteiro de Figueiredo, acusando pendência de regularização, com aviso de óbito no ano de 2002 (fls. 06). Percebe-se pelo histórico que durante os trabalhos de revisão da DITR/2007, e antes de lavratura da notificação de lançamento, no dia 06/09/2010, o órgão de fiscalização federal tomou conhecimento da morte da pessoa física. No entanto, não realizou pesquisa e/ou aprofundou as investigações para se certificar sobre os responsáveis pelo cumprimento das obrigações tributárias, nos termos da legislação. Para fatos geradores ocorridos até a data da morte da pessoa natural, o espólio responde pelo crédito tributário na condição de responsável tributário. Para fatos geradores entre a abertura da sucessão e a data da partilha, o imóvel rural pertence ao espólio, enquadrando-se como contribuinte do imposto. Na hipótese de constatação de infração tributária pela autoridade fiscal, o lançamento de ofício dar-se-ia em face do espólio ou dos sucessores “causa mortis”, conforme o estágio do processamento do inventário. Em que pese tais aspectos, a autoridade fiscal conduziu todo o procedimento fiscal, inclusive o ato do lançamento, em nome da pessoa física falecida. Em qualquer momento, fez alusão às figuras do espólio, inventariante, herdeiros ou cônjuge meeiro, nem ao óbito da pessoa física (fls. 11/15). A fiscalização considerou válida a intimação efetivada pelo Edital nº 16, de 03/08/2010, na medida em que restou improfícua a tentativa anterior de ciência postal. A intimação por edital deu-se em nome da pessoa física do falecido, sem referência a espólio, inventariante, sucessores ou cônjuge meeiro (fls. 05). Em contrapartida, a intimação da notificação de lançamento foi direcionada ao endereço do falecido em vida, integrante da base de dados do CPF, cujo documento foi recebido pelos familiares do “de cujus” (fls. 06 e 11). Tal circunstância apenas demonstra a possibilidade concreta de diligência para a correta intimação do espólio, na pessoa do inventariante, herdeiros ou cônjuge supérstite, conforme o caso. Porém, a motivação do lançamento consistiu na falta de comprovação das áreas utilizadas pela atividade rural e do VTN declarado, após a intimação por edital. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.312 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720057/2010-90 Aliás, a viúva juntou ao recurso voluntário cópia de escritura pública de doação, lavrada em 25/05/2001, por meio da qual Esmeraldino Monteiro de Figueiredo e sua esposa doaram aos filhos em adiantamento de legítima o imóvel Fazenda Paricatuba, com a ressalva da reserva para os outorgantes doadores do direito de usufruto vitalício do imóvel objeto de doação (fls. 92/94). Revela o documento que o cônjuge sobrevivente, Almerinda Macedo de Figueiredo, como usufrutuária ao tempo da DITR/2007, detinha a posse do imóvel rural e, portanto, revestida da condição de contribuinte do imposto, respondendo pela totalidade do crédito tributário, independentemente da sucessão. A omissão do inventariante na apresentação de declaração de espólio, com preenchimento dos campos específicos, ou do cônjuge usufrutuário no cumprimento da obrigação em nome próprio, não é capaz de validar a conduta da fiscalização, tendo em conta o equívoco na subsunção do fato ao critério pessoal da regra-matriz de incidência, o que configura um erro de direito por parte da autoridade tributária. Ao contrário do raciocínio feito pelo acórdão recorrido, a intimação frustrada no endereço eleito na DITR/2007 não autoriza presumir o benefício em proveito do inventariante do espólio para legitimar a continuidade do procedimento fiscal em nome do contribuinte falecido, ignorando-se o óbito da pessoa física, até mesmo na descrição dos fatos na notificação de lançamento, quando o Fisco tinha conhecimento do evento. Nesse cenário, a matéria em discussão extrapola a mera irregularidade, pela falta da expressão “espólio” no nome do autuado. Tampouco os fatos apontam para a existência de um vício formal na identificação do sujeito passivo, em que há a possibilidade de convalidar o lançamento quando o sujeito passivo correto exerce a plenitude do direito de defesa, inclusive mediante a impugnação do mérito do ato administrativo. Em verdade, a própria motivação do lançamento resta comprometida, pois assentada na falsa premissa de ausência de atendimento à intimação fiscal, o que deu ensejo à glosa das áreas aproveitáveis declaradas, assim como ao arbitramento do valor da terra nua pelo agente fiscal. A falha do lançamento produziu efeitos sobre o conteúdo do ato e, sendo assim, a mácula atinge a motivação do ato administrativo para o nascimento da obrigação tributária, configurando um vício material. Há um vício intrínseco, na sua origem, que contaminou o fundamento para legitimar a constituição do crédito, de modo que o lançamento fiscal apenas seria possível a partir da edição de um novo ato, após intimação válida do espólio, por intermédio do representante legal, cônjuge do falecido ou herdeiros. Sendo assim, cabe tornar insubsistente o lançamento, por ilegitimidade passiva, que, no presente caso, não é convalidável, uma vez que associada à existência de vício de natureza material. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.312 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720057/2010-90 A propósito, em matéria conexa, foi editado o verbete nº 112 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): Súmula CARF nº 112: É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento formalizado contra pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária ocorrida e comunicada ao Fisco Federal antes da lavratura do auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Deixo de examinar as demais questões do recurso voluntário, por absoluta desnecessidade para o deslinde do processo administrativo. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO para tornar insubsistente o lançamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital

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8479326 #
Numero do processo: 10675.905066/2011-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE O erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Assim, reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte.
Numero da decisão: 1301-004.644
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Vencido o Conselheiro Roberto Silva Junior que votou por lhe negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.905069/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE O erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Assim, reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte.

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ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE O erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Assim, reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Vencido o Conselheiro Roberto Silva Junior que votou por lhe negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.905069/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 50 66 /2 01 1- 70 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.644 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.905066/2011-70 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1301-004.643, de 14 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão proferido pela DRJ competente que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, considerá-la improcedente, não reconhecendo o direito creditório e não homologando a compensação declarada. De acordo com o autos, a recorrente transmitiu Per/Dcomp, por meio do qual, compensou crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, com débito de sua responsabilidade. A Autoridade Fiscal, mediante Despacho Decisório, indeferiu o pleito do Contribuinte, por entender que eventual recolhimento indevido de estimativa não autoriza o indébito, devendo ser utilizado quando da dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo do período. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que se equivocou no preenchimento da Dcomp, pois o crédito postulado se trataria de saldo negativo e não pagamento indevido ou a maior, cujas razões foram rejeitadas por decisão motivada proferida pela DRJ competente. Nos termos da decisão recorrida, não haveria que se falar em indébito de estimativa, destacando que a apuração do saldo negativo não se confunde com pagamento individualizado de estimativa, não tem igual período de apuração e nem igual vencimento, tratando-se, consequentemente, de outro crédito, o demandaria a apresentação de uma nova Declaração de Compensação. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de representante legal, pugnando pelo provimento do seu recurso, onde renova seus argumentos. É o relatório. Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1301-004.643, de 14 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da Análise do Recurso Voluntário Conforme dito, a recorrente alega ter cometido equívoco no preenchimento da Dcomp, ao indicar que a origem do crédito seria Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.644 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.905066/2011-70 pagamento indevido, quando, na verdade, deveria ter sido indicado saldo negativo. Tenho adotado o entendimento de que no caso de divergência entre a DIPJ/DCTF e DCOMP, deve a autoridade prolatora do despacho decisório, anteriormente a esta decisão, proceder a intimação do contribuinte para retificar uma das declarações ou todas, de modo que a exigência prevista no artigo 170 do CTN, no que se refere à exigência de certeza e liquidez do direito creditório apresentado, não seja desnaturada para impedir a apreciação material do pleito formulado pelo contribuinte. Penso que a fiscalização não pode limitar sua análise apenas nas informações prestadas em Dcomp, já que existem informações em seu banco de dados provenientes de outras declarações que permitem a análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Se contraditórios os elementos apresentados pelo contribuinte, a autoridade fiscal não poderá, entre duas possíveis verdades, simplesmente optar pela “verdade” que propiciar maior arrecadação, sem buscar compreender a realidade dos fatos. Isto é, cabe à fiscalização, ao menos, questionar a divergência existente entre as declarações transmitidas e proceder a intimação do contribuinte para retificar uma delas, de modo a oportunizar ao contribuinte esclarecimentos e eventuais retificações em suas declarações, e não indeferir o crédito postulado. Por outro lado, ao analisar as provas produzidas, me parece que não se trata de pagamento a maior das estimativas, ocorrendo, em tese, saldo negativo no período. Se por um lado, a recorrente confundiu esses conceitos quando da apresentação da declaração, por outro, deixou inequívoco em suas razões de defesa de que sua intenção era mesma aproveitar crédito decorrente do referido saldo negativo formado pelo conjunto das estimativas. Embora, apreciando fatos semelhantes, já tenha adotado o entendimento de converter o julgamento em diligência, para oportunizar ao contribuinte retificar declarações apresentadas e provas da liquidez e certeza do direito creditório postulado, alterei meu entendimento para reconhecer parte do pedido, evitando-se, com isso, eventuais alegações de supressão de instâncias. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.644 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.905066/2011-70 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13681.000280/2010-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 PEDIDO DE PARCELAMENTO. MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES. NÃO CONHECIMENTO. Por decorrência de previsão regimental, a atividade de análise e deferimento de pedido de parcelamento é de competência das autoridades administrativas, descabendo o conhecimento da matéria pelos órgãos julgadores. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MATÉRIA VEDADA À ANÁLISE DO CARF. O CARF não tem competência para pronunciar-se sobre argüições de inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 02. SIMPLES. EXCLUSÃO. CONSTATAÇÃO DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. VALIDADE. A existência de débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal cuja exigibilidade não esteja suspensa é circunstância impeditiva para a permanência no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1002-001.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer a matéria relativa a pedido de parcelamento, e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 PEDIDO DE PARCELAMENTO. MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES. NÃO CONHECIMENTO. Por decorrência de previsão regimental, a atividade de análise e deferimento de pedido de parcelamento é de competência das autoridades administrativas, descabendo o conhecimento da matéria pelos órgãos julgadores. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MATÉRIA VEDADA À ANÁLISE DO CARF. O CARF não tem competência para pronunciar-se sobre argüições de inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 02. SIMPLES. EXCLUSÃO. CONSTATAÇÃO DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. VALIDADE. A existência de débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal cuja exigibilidade não esteja suspensa é circunstância impeditiva para a permanência no Simples Nacional.

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MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES. NÃO CONHECIMENTO. Por decorrência de previsão regimental, a atividade de análise e deferimento de pedido de parcelamento é de competência das autoridades administrativas, descabendo o conhecimento da matéria pelos órgãos julgadores. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MATÉRIA VEDADA À ANÁLISE DO CARF. O CARF não tem competência para pronunciar-se sobre argüições de inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 02. SIMPLES. EXCLUSÃO. CONSTATAÇÃO DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. VALIDADE. A existência de débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal cuja exigibilidade não esteja suspensa é circunstância impeditiva para a permanência no Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer a matéria relativa a pedido de parcelamento, e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 68 1. 00 02 80 /2 01 0- 66 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.635 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13681.000280/2010-66 Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto partes do relatório produzido pela DRJ/JFA. Trata o presente processo de exclusão do regime do Simples Nacional, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/MCR n° 424088, de 01 de setembro de 2010 (fl. 06), a partir de 01/01/2011, em virtude de o interessado possuir débitos deste Regime Especial, com a exigibilidade não suspensa, conforme inciso V do art. 17 da Lei Complementar 123/2006, e na alínea "d" do inciso II do art. 3°, combinada com o inciso I do art. 5°, ambas da Resolução CGSN n° 15/2007. Contra tal ato, o contribuinte apresentou, em 22/10/2010, Manifestação de Inconformidade (fl. 01), na qual requer o direito de optar pelo parcelamento ordinário conforme estabelece a Lei n° 10.522/2002. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/JFA, conforme acórdão n. 09-41.353 (e-fl. 29), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 EXCLUSÃO. DÉBITO. Deve ser excluída do Simples Nacional a pessoa jurídica que possui débito junto a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não esteja suspensa e não pago dentro de 30 (trinta) dias da ciência do Ato de Exclusão. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 38), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados: Entende que teve ferido seu direito constitucional previsto no artigo 179 da Constituição e na LC nº 123/2006, que estabelecem tratamento jurídico diferenciado às micro e pequenas empresas. Afirma que apresentou pedido de parcelamento ordinário de que trata a Lei nº 10.522/2002. Destaca sentença proferida nos autos do mandado de segurança nº 5002571- 62.2010.404.7208, que trata de julgamento sobre autorização para parcelamento ordinário da Lei nº 10.522/2002 de débitos oriundos do Simples Nacional. Ao final, requer o provimento do recurso e a permanência no Simples Nacional. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.635 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13681.000280/2010-66 Demais disso, observo que o recurso, conquanto tempestivo, contém matéria que escapa à competência deste órgão julgador de segunda instância, relativa ao requerimento de parcelamento dos débitos que deram azo à exclusão do contribuinte do Simples Nacional. Por força do artigo 203, caput, e de seu inciso IX elencados na Portaria MF nº 125, de 04/03/2009, a competência regimental para apreciação de pedidos de parcelamento pertence à autoridade administrativa. Confira-se: Art. 203. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil - DRF, Alfândegas da Receita Federal do Brasil - ALF e Inspetorias da Receita Federal do Brasil - IRF de Classes "Especial A", "Especial B" e "Especial C", quanto aos tributos e contribuições administrados pela RFB, inclusive os destinados a outras entidades e fundos, compete, no âmbito da respectiva jurisdição, no que couber, desenvolver as atividades de arrecadação, controle e recuperação do crédito tributário, de atendimento e interação com o cidadão, de comunicação social, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas, de planejamento, avaliação, organização, modernização, e, especificamente: I – (...); (...) IX - desenvolver as atividades relativas à cobrança, recolhimento de créditos tributários e direitos comerciais, parcelamento de débitos, retificação e correção de documentos de arrecadação; Por tal motivo, o recurso será conhecido apenas na parte que toca à exclusão do contribuinte do Simples Nacional. Mérito O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. De acordo com o Ato Declaratório Executivo DRF/MCR n° 424.088 (e-fls. 7), o Recorrente foi excluído do Simples Nacional a partir de 01/01/2011, ante a constatação de débitos com exigibilidade não suspensa. Para o exato entendimento da matéria, reproduzo a base legal em que se enquadra a exclusão do contribuinte do Simples (grifos nossos): Lei Complementar nº 123/2006 Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: I -(...) (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; VI -(...) Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: I - (...) Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.635 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13681.000280/2010-66 (...) IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão; Como se nota, a Lei Complementar nº 123/2006 não permite a adesão ou permanência no Simples Nacional de contribuinte que não esteja adimplente com seus tributos. O despacho interlocutório de e-fls. 27 consigna que os DARF colacionados aos autos pelo então manifestante não tem relação com os débitos que motivaram sua exclusão do Simples Nacional e que não foi constatado erro de fato na exclusão perpetrada pelo ADE/ DRF/MCR n° 424.088. O Recorrente não contesta a existência dos débitos que motivaram sua exclusão do Simples e tampouco o momento a partir do qual ela operou-se; apenas argumenta que a exclusão viola seu direito constitucional previsto no artigo 179 da Constituição Federal. A alegação de violação a dispositivo constitucional levantada pelo Recorrente não pode ser analisada por este colegiado, eis que a súmula CARF nº 02 não reconhece competência a este Conselho para pronunciamento sobre essa matéria: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesse quadro, o não provimento do recurso é medida que se impõe ao colegiado. Dispositivo Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego- lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.720941/2010-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem carreie aos autos a “planilha eletrônica” que acusou ter recebido (vide relatório de Fiscalização, fl. 137) em resposta ao item 3 do Termo de Intimação datado de 12/04/12. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem carreie aos autos a “planilha eletrônica” que acusou ter recebido (vide relatório de Fiscalização, fl. 137) em resposta ao item 3 do Termo de Intimação datado de 12/04/12. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata o presente processo do Declaração de Compensação eletrônica que tem como lastro informado o ressarcimento do PIS/COFINS. O crédito foi objeto de análise tendo o seu indeferimento nos seguintes termos: "Nos cálculos referentes aos Débitos do PIS e da COFINS, informados respectivamente nas fichas "07A" e ",17A" dos DACON dos períodos em análise, não detectamos irregularidades, tendo sido constatado que mais de 90% da receita da atividade do contribuinte é de revenda de mercadoria que sofre tributação do PIS e da COFINS pela sistemática de monofásico na industrialização. Relativamente aos cálculos dos Créditos do PIS e da COFINS, informados respectivamente nas fichas "06A" e li16A" dos DACON, o contribuinte apurou valores sobre as aquisições de bens para revenda e sobre energia elétrica, passíveis de utilização dos créditos dos referidos tributos, não tendo sido detectado, por esta fiscalização, irregularidades que ensejassem glosas. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .7 20 94 1/ 20 10 -0 6 Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.488 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720941/2010-06 Conforme se verifica nas fichas 15B e 25B dos DACON, no confronto dos débitos e créditos do PIS e da COFINS, em todos os meses do ano calendário de 2007, restaram débitos dos tributos a pagar. Tais débitos foram devidamente declarados em DCTF e pagos pelo contribuinte. Desta forma, não há saldo credor em qualquer mês do ano calendário de 2007, passível de pedido de ressarcimento por parte do contribuinte." Foi então emitido despacho decisório que indeferiu o direito creditório, tendo a contribuinte tomado ciência pessoal desta decisão. Posteriormente foi emitido despacho decisório que, fundamentado no indeferimento do direito creditório já cientificado ao contribuinte, não homologou as declarações de compensações vinculados ao direito creditório. Cientificada por via postal desse novo despacho, a interessada apresentou manifestação de inconformidade onde vem arguindo em síntese: "No referido ato administrativo guerreado a Autoridade Fiscal aduz, laconicamente, que, analisadas as informações relacionadas ao documento acima identificado, constatou-se que não há direito ao crédito pleiteado. Não consta do Despacho decisório, qualquer fundamentação fático-iurídica que sustente a negativa do pedido de ressarcimento. ... Não bastasse a ausência de pressupostos de validade macular o ato em questão, a ausência de fundamentação e irregularidade de forma causa ao recorrente grave cerceamento de seu direito de defesa. III. DA REGULARIDADE E DA LEGALIDADE DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS -MERCADO INTERNO DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. DIREITO CONFERIDO PELO ART. 17 DA LEI N° 11.033/04. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. NEGATIVA DE VIGÊNCIA À LEI FEDERAL... O recolhimento das contribuições se dá (por imposição legal) em uma única etapa da cadeia produtiva, vale dizer, no caso os fabricantes ou importadores é que recolhem o valor dos tributos por toda a cadeia produtiva, já que, em relação aos comerciantes atacadistas e varejistas, a alíquota restou reduzida a zero, o que não significa, conforme se exporá a seguir, que esta operação não sofre tributação, ela somente é tributada a 0% (zero por cento).I... Nesse contexto, com o advento da Lei n° 11.033, de 2004, os revendedores de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, quando adquirirem produtos sujeitos à alíquota 0 (zero) na saída, como ocorre com os sujeitos à tributação "monofásica", poderão proceder à escrituração e manutenção do PIS da COFINS decorrente das aquisições realizadas dos fabricantes e importadores. ... No entanto, esta situação mudou com a Lei n° 10.865/04, que excluiu o inciso IV, da redação original, que vedava crédito sobre aquisição dos produtos submetidos à incidência dita "monofásica" da contribuirão e daqueles previstos nos Anexos I e II da Lei n 10.485/02. Assim, restaram excetuados do direito ao crédito as mercadorias e produtos referidos na nova redação dos incisos III e IV do, do § 3º, do art. 1º e, ainda, no § 1º, do art. 2o, da Lei 10.833/03. ... Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.488 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720941/2010-06 No que tange as vendas dos produtos e mercadorias arrolados no § Io, do art. 2o, da Lei n° 10.833/03, somente os produtores e importadores estão impedidos da manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias e produtos. ... Vale lembrar que, de acordo cono inciso II, do § 2°, do art. 3o, da Lei n° 10.833/03, o direito ao crédito é obstado somente quando da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumos em produtos ou serviços sujeitos a alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição (não incidência nas duas etapas - neutralidade). ... No caso em apreço, o bem adquirido pelo revendedor sofre tributação quando da venda pelo fabricante e importador, de modo concentrado e majorado, sofrendo, sim, na etapa seguinte tributação com incidência à alíquota zero (exatamente o caso previsto no art 17J da Lei n° 11.033/04), não se enquadrando na restrição do inciso II, do § 2°i do art 3°, nem, tampouco, nas restrições do art. 3°, I, a e b e art. 2o, § 1°, todos- da Lei n° 10.833/03. ... O referido art. 17, da Lei n° 111033/04, a claras luzes, por ser norma posterior, regulando a mesma matéria - alcance do direito de crédito - revogou o comando do art- 3°, I, b, da Lei n° 10.833/03, que negava o aludido direito ao crédito, nos termos do art. 2o, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil... Essas foram, no essencial, as razões de discordância apresentadas. Ao final veio requerer a declaração de nulidade do despacho decisório e, na eventualidade de indeferimento desse pedido, que fosse reconhecido o direito creditório com consequente homologação da compensação. Este é o relatório, no essencial.” Em 27/06/18, a DRJ em Juiz de Fora (MG) julgou a manifestação de inconformidade improcedente e o Acórdão nº 09-66.972 foi assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2007 PIS/COFINS CRÉDITOS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária veda, para o período em questão, a apuração de créditos decorrentes da não-cumulatividade do PIS/COFINS em relação à aquisição no mercado interno, para revenda, de produtos submetidos à incidência monofásica. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformado, o contribuinte interpôs recuso voluntário, em que informa que os créditos que registrou decorrem de compras para revenda de produtos sujeitos à tributação monofásica, na etapa anterior, cuja manutenção é garantida pelo art. 17 da Lei nº 11.033/04, que revogou a alínea “b” do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833/03. É o relatório. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.488 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720941/2010-06 Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de Despachos Decisórios (fls. 140 e 150) que, respectivamente, indeferiu pedido de ressarcimento (PER) de créditos de PIS do 2º trimestre de 2007 e não homologou a declaração de compensação (DCOMP) vinculada. As decisões lastrearam-se nos Relatório de Fiscalização (fls. 136 a 139) e Parecer SEORT/DRF/BEL nº 995/12 (fls. 147 a 149). Examinaram a documentação e os respectivos DACON e DCTF. Estes últimos foram apresentados com saldos a pagar nos três meses do período, pelo que não havia saldo credor a ser utilizado por meio de compensação. Com efeito, em primeira instância, a recorrente argumentou que o DACON não admitia a inclusão de créditos de compras para revendas tributadas à alíquota zero e cuja manutenção do crédito fosse lastreada no art. 17 da Lei nº 11.033/04. O argumento foi devidamente rechaçado pela DRJ e não reapresentado no recurso voluntário. No recurso voluntário, a recorrente alega que os créditos foram originados por compras de máquinas e veículos classificados nos códigos TIPI 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, sujeitas à tributação monofásica na etapa anterior da cadeia produtiva (importadores e industriais) e cujas revendas eram tributadas à alíquota zero, nos termos do caput do art. 1º e do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.485/02, respectivamente. Que citadas receitas estavam no regime não cumulativo (art. 42 da Lei nº 10.865/04), o que conferia à pessoa jurídica que adquiria diretamente do industrial ou importador o direito ao registro do crédito. Que o art. 17 da Lei nº 11.033/04 assegurava o direito ao crédito àqueles que adquiriam produtos sujeitos à tributação monofásica e cuja saída era tributada `a alíquota zero. Que a proibição ao registro do crédito do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 não o alcançava, mas somente as vendas não tributadas, o que não era seu caso, pois sofria incidência à alíquota zero. Na remota hipótese de esta turma entender que alguma das restrições contidas na alínea “b” do inciso I ou do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 abrangia as compras em discussão, o aproveitamento do crédito restava assegurado pelo art. 17 da Lei nº 11.033/04, que é norma posterior e, portanto, revoga as anteriores que dispunham em sentido contrária. Por fim, menciona o AgRg no REsp n° 1.051.634/CE, que admitiu a tomada de créditos de PIS e COFINS e consignou que “O fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a urna alíquota maior, não é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas.” Passo ao exame dos autos. Os créditos e compensações não foram admitidos, porque os DACON e DCTF apresentavam saldo devedor. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.488 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720941/2010-06 Por seu turno, a recorrente alegou que detinha os créditos que lançou nos PER/DCOMP, o quais foram originados por compras para revenda de máquinas e veículos sujeitos à tributação monofásica e cuja saída era tributada à alíquota zero. No Termo de Intimação datado de 12/04/12 (fl. 21) o Fisco solicitou o seguinte: “3) Planilhas eletrônicas referentes às aquisições que ensejaram a base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS, origem dos pedidos eletrônicos de Ressarcimento (PER/DCOMP) destes tributos, dos quatro (4) trimestres do ano-calendário de 2007, contendo: Data de entrada da mercadoria, número da Nota Fiscal, CNPJ do fornecedor, Razão Social do Fornecedor, valor da Nota Fiscal e descrição sumária das mercadorias.” No item II do Relatório de Fiscalização consta que a citada planilha eletrônica foi entregue pela recorrente (fl. 137): “Em 21/05/2012 o contribuinte entrega correspondência onde encaminha a documentação solicitada no termo de intimação fiscal de 12/04/2012. Nesta mesma data lavramos Termo de Intimação Fiscal, onde solicitamos do contribuinte a apresentação de fotocópias de folhas do Livro Razão bem como justificativas de discrepâncias entre a escrita contábil e a DIPJ.” (g.n.) Contudo, a planilha eletrônica não se encontra nos autos e tampouco qualquer comentário acerca do resultado da sua revisão pela unidade de origem. Quando se trata de direito creditório, cujo ônus da prova é do contribuinte (art. 373 do CPC), o primeiro passo é o de verificar se o contribuinte juntou aos autos a documentação comprobatória, onde o colegiado poderá confirmar sua natureza e correspondência com livros e documentos fiscais. Uma vez ultrapassada, poderemos adentrar na discussão acerca de sua legitimidade frente aos dispositivos legais aplicáveis. Desta forma, proponho que o processo seja convertido em diligência, para que a unidade de origem carreie aos autos a “planilha eletrônica” que acusou ter recebido (vide relatório de Fiscalização, fl. 137) em resposta ao item 3 do Termo de Intimação datado de 12/04/12. Em seguida, o processo deve retornar a este relator, para conclusão do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital

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