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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4669730 #
Numero do processo: 10768.049535/93-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - REVISÃO DA DECLARAÇÃO - É improcedente a exigência na parte em que o lançamento decorre de erro material no preenchimento da respectiva declaração de rendimentos. Recurso provido. (DOU - 20/10/97)
Numero da decisão: 103-18722
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Vilson Biadola
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Recorrida : DRJ DO RIO DE JANEIRO (RJ) Sessão de : 09 de julho de 1997 Acórdão n° : 103-18.722 IRPJ - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - REVISÃO DA DECLARAÇÃO - É improcedente a exigência na parte em o lançamento decorre de erro material no preenchimento da respectiva declaração de rendimentos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMOBILIÁRIA AEROPORTO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IDO R liDRIG UBER PRESIDENTE VILSON gkete:5,111" BIA RELATO FORMALIZADO EM 22 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL 4 t.-43. • • "if. MINISTÉRIO DA FAZENDA ›- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° : 10768.049535/93-33 Acórdão n° : 103-18.722 Recurso n° : 111.037 Recorrente : IMOBILIÁRIA AEROPORTO LTDA RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento Suplementar anexada por cópia às fls. 05 (também às fls. 16/17), que lhe exige Imposto de Renda Pessoa Jurídica apurado em procedimento de revisão da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1991, ano-base de 1990, em virtude dos seguintes erros na declaração de rendimentos: a)alterou-se o valor do lucro líquido declarado de Cr$ 983.680,00 para Cr$ 2.558.744,00, decorrente de erro de soma na demonstração do lucro líquido (item 13/27); b)alterou-se o valor das despesas não dedutiveis de Cr$ 0,00 para Cr$ 1.460,00 (item 14/03), tendo em vista a falta de transporte do valor informado no quadro 12; c)alterou-se o valor da compensação de prejuízo fiscal de Cr$ 10.780,00 para Cr$ 1.531,00 (item 14/32), que no caso era o saldo do prejuízo a compensar apurado conforme Demonstrativo de fls. 17. Dentro do prazo regulamentar, a notificada ingressou com a SRLS - Solicitação de Retificação de Lançamento Suplementar, cuja apre2iqão a cargo do órgão lançador considerou improcedente à solicitação (fls. 03/04) 2 .0s k •zçt. • .:;"- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.049535193-33 Acórdão n° : 103-18.722 Inconformado com o lançamento, o sujeito passivo apresentou a impugnação de fls. 01, argumentando que não lhe parece justo afirmar-se no relatório da SRLS que suas alegações procedem, ficando comprovado que houve erro material, para, ao final, propor a manutenção do lançamento. Concorda, entretanto, com a glosa da compensação indevida do prejuízo fiscal. A autoridade de 1° grau julgou parcialmente procedente a exigência, conforme decisão de fls. 25129, reconhecendo o erro de preenchimento relativo às despesas não dedutíveis e recalculando a exigência a partir do lucro líquido do exercício antes da Contribuição Social. Desta forma, a divergência existente entre as partes diz respeito apenas ao valor do lucro líquido do período-base encerrado em 31.12.90. No recurso a este Conselho (fls. 33/34), a contribuinte contesta inicialmente a cobrança da TRD. Em relação à matéria fática, argumenta que o lançamento decorre de erro material no preenchimento da declaração de rendimentos. Como prova de suas alegações, apresenta uma declaração preenchida de forma correta e cópia autenticada da Demonstração do Resultado do Exercício, do Balanço Geral (fls. 35/45). Alega ainda, que o julgador não observou que na declaração revisada não constou o saldo de correção monetária (linha 13/19), nem resultado do período-base (13/20). Por último, esclarece que não aufas receitas não operacionais indicadas na linha 13/16. É o relatório. 3 ej _ _ k ‘‘ tr: t MINISTÉRIO DA FAZENDA r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.049535/93-33 Acórdão n° : 103-18.722 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA - Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e deve ser conhecido. Conforme relatado, a controvérsia remanescente neste processo refere- se ao valor do lucro líquido do período-base encerrado em 31.12.90. Neste particular, entendo que a razão está com a recorrente que fundamenta suas alegações com respaldo nas demonstrações financeiras e fiscais transcritas nos respectivos livros Diário e LALUR, cujas cópias encontram-se anexadas às fls. 18/23 (também às fls. 42/45). Para melhor compreensão dos fatos, demonstro no quadro abaixo os valores considerados na apuração do lucro líquido: ITENS VALORES DO VALORES CONTRIBUINTE DA REVISÃO INTERNA Receita líquida 2.079.495,00 2.079.495,00 Receitas financeiras 1.509.258,00 1.509.258,00 Despesas operacionais (-) 2.013.690,00 2.013.690,00 Saldo devedor de C. Monetária (-) 493.014,00 0,00 Receitas não operacionais 0,00 1.082.049,00 LUCRO LIQUIDO (Antes da Contribuição Social) 1.082.049,00 2.657.112,00 4 ,4‘ - • vá "-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••• Processo n° : 10768.049535/93-33 Acórdão n° : 103-18.722 Como visto, a diferença se justifica pelo fato da revisão interna: (i) não ter considerado o saldo devedor de correção monetária (ii) ter considerado como receitas não operacionais o valor do lucro líquido apurado pelo contribuinte. Por outro lado, observo que a recorrente concorda com glosa do prejuízo fiscal compensado a maior de Cl 9.249,00, porém, não consta dos autos informação a respeito do efetivo recolhimento do crédito tributário correspondente. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, ressalvando que compete a autoridade executora deste Acórdão confirmar o efetivo recolhimento do crédito incontroverso. Brasília (DF), em 09 de julho de 1997 a SP, VILSO,AD Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1

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4672535 #
Numero do processo: 10825.001510/2004-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA - DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, desde que devidamente comprovados. Pagamentos feitos a nutricionista estão excluídos do conceito dessa espécie de despesa. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.940
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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I n:»44,4!.. f...; • V. MINISTÉRIO DA FAZENDArt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10825.001510/2004-96 Recurso n° 154.869 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2003 Acórdão is° 104-22.940 Sessão de 22 de janeiro de 2008 Recorrente IVO NICOLIELO ANTUNES JÚNIOR Recorrida 4a TURMA/DRJ SÃO PAULO/SP II AssuNTo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA - DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, desde que devidamente comprovados. Pagamentos feitos a nutricionista estão excluídos do conceito dessa espécie de despesa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVO NICOLIELO ANTUNES JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MAtIE ENA COTTA CfrRI/S4k5— Presidente Processo e 10825.001510/2004-96 CCOI/C04• • Acórdão n.• 10442.940 Eis. 2 RT IN E Z Relator FORMALIZADO EM: ti MAR /008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmarm, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Barbosa, Gustavo Lian Haddad, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Remis Almeida Estol. 2 Processo n° 10825.001510/2004-96 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-22.940 Fls. 3 Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração, em 13/09/2004, de fls. 03/05, acompanhado dos demonstrativos de fls. 02, 06/07 e do Termo de Encerramento de fl. 08, relativo ao imposto sobre a renda de pessoas fisicas do ano-calendário de 2.002, por meio do qual foi constituído o crédito tributário no valor de R$ 1.363,60. A partir da descrição dos fatos e fimdamentação legal à fls. 04, o lançamento derivou da dedução da base de cálculo pleiteada indevidamente, com base em despesas médicas, referentes a pagamentos efetuados à nutricionista Mariana Lopes Garrido de Almeida, CPF: 297.248.948-94, no montante de R$ 2.496,00, por falta de previsão legal. O contribuinte, cientificado pessoalmente em 22/09/2004 (fls. 03), apresentou, em 28/09/2004, impugnação de fls.32, alegando: 1) que seu filho, Paulo Eduardo Hemandes Antunes está tratando na Clínica da Dra. Mariana Lopes Garrido de Almeida, referente a uma gastrite aguda generalizada, desde o dia 10/01/2002; 2) que encaminha pedido médico do gastroentereologista Dr. Shinobu Miyazaki de 09/01/2002, bem como mapa de acompanhamento dessa nutricionista, de 27/0912004; 3) que junta também recibo da endoclínica de Rio Preto e receita da clínica do aparelho digestivo do Dr. Riley Gobbo Junior. Em 17 de agosto de 2006, os membros da 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo proferiram Acórdão n". 15.795 que, por unanimidade de votos, julgaram procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. Despesas com demais profissionais. Incabível a dedução de despesas de categorias profissionais não elencadas na legislação pertinente. Encaminhada a decisão da recorrida pelo Correio por AR. às fls. 43, o recorrente foi cientificado no dia 18/09/2006. O contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 19/10/2006, o Recurso Voluntário, de fls. 46/47, aditando que os gastos mantidos com a nutricionista deveriam ser acolhidos como dedutíveis, ainda que sem um disposição expressa 3 Processo n°10825.001510/2004-96 CCOI/C04 Acórdão a.• 104-22.940 Fls. 4 tendo em vista a utilizaç'ão da analogia (Inciso I, artigo 108 do Código Tributário Nacional), seria justo que a mesma fosse acolhida. A função exercida pela nutricionista no caso concreto tem a mesma relevância daquela exercitada por médicos e fisioterapeutas. É o Relatório. 4 Processo tf 10825.001510/2004-96 CCO I/C04. • Acórdão n.° 104-22.940 Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. No mérito o interessado reforça sua argumentação que teria direito a deduzir as despesas médicas realizadas com nutricionista, tendo em vista que na essência trata-se de um gasto da mesma natureza daquele realizado com médicos ou fisioterapeutas. Por analogia interpretativa pleiteia o mesmo direito para os gastos objeto do lançamento. Para o deslinde da questão sobre a glosa de despesas médicas se faz necessário invocar a Lei n°9.250, de 1995, verbis: "Art. 8°A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (.). § 2° O disposto na alínea "a" do inciso II: II (4. - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; É lógico concluir, que a legislação de regência, acima transcrita, estabelece que na declaração de ajuste anual somente poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes. )\/ s , Processo n° 10825.001510/2004-96 CCO I /C04 . • Acórdão n.• 104-22.940 Fls. 6 Percebe-se, portanto a inexistência de qualquer referência a nutric'onista. Urge observar que no contexto da legislação tributária a norma que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente.Acrescente-se por pertinente que a dedutibilidade de gastos de despesas médicas por demandar uma interpretação literal, não permite aplicação da analogia ou equidade. Assim com as presentes considerações, encaminho o meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte. 4,41;Sala das Sessões, em de janeiro de 2008 7‘' ‘I it L1ONIs )310. RTINEZ 6

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4670542 #
Numero do processo: 10805.001707/99-44
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRRF - PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI) - INCENTIVOS FISCAIS - REMESSA DE RECURSOS - RESTITUIÇÃO - Cabível a restituição de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI. IRRF - PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI) - INCENTIVOS FISCAIS - ROYALTIES - COMPETÊNCIA PARA APROVAÇÃO - Compete ao Ministério da Ciência e Tecnologia aprovar o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI) e conceder os benefícios fiscais dele decorrentes, bem como avaliar o fiel cumprimento das condições para a manutenção dos favores fiscais. À SRF, quando da análise de pedido de restituição decorrente do favor fiscal, cabe verificar o atendimento das condições fixadas no ato concessivo para o direito à restituição. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.176
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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ementa_s : IRRF - PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI) - INCENTIVOS FISCAIS - REMESSA DE RECURSOS - RESTITUIÇÃO - Cabível a restituição de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI. IRRF - PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI) - INCENTIVOS FISCAIS - ROYALTIES - COMPETÊNCIA PARA APROVAÇÃO - Compete ao Ministério da Ciência e Tecnologia aprovar o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI) e conceder os benefícios fiscais dele decorrentes, bem como avaliar o fiel cumprimento das condições para a manutenção dos favores fiscais. À SRF, quando da análise de pedido de restituição decorrente do favor fiscal, cabe verificar o atendimento das condições fixadas no ato concessivo para o direito à restituição. Recurso provido.

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E COM. LTDA. Recorrida : V TURMA/DRJ-CAMP INAS/SP Sessão de : 16 de setembro de 2004 Acórdão n°. : 104-20.176 IRRF - PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL ?DTO — INCENTIVOS FISCAIS — REMESSA DE RECURSOS - RESTITUIÇAO — Cabível a restituição de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a titulo de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial — INPI. IRRF - PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI) — INCENTIVOS FISCAIS — ROYALTIES - COMPETÊNCIA PARA APROVAÇÃO — Compete ao Ministério da Ciência e Tecnologia aprovar o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI) e conceder os benefícios fiscais dele decorrentes, bem como avaliar o fiel cumprimento das condições para a manutenção dos favores fiscais. À SRF, quando da análise de pedido de restituição decorrente do favor fiscal, cabe verificar o atendimento das condições fixadas no ato concessivo para o direito à restituição. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRIDGESTONE — FIRESTONE DO BRASIL IND. E COM. LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 14(54..a.L5 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Zin %•-' MINISTÉRIO DA FAZENDA 1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001707/99-44 Acórdão n°. : 104-20.176 P6M6- 2L0 rcREIRA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 22 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL, 2 fr: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr .;:;:w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '41.2.ti) QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001707/99-44 Acórdão n°. : 104-20.176 Recurso n°. : 138.617 Recorrente : BRIDGESTONE — FIRESTONE DO BRASIL IND. E COM. LTDA. RELATÓRIO BRIDGESTONE — FIRESTONE DO BRASIL IND. E COM. LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ sob o n° 57.497.539/0001-15, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 80/93, prolatada pela Terceira Turma da DRJ/Campinas — SP, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 96/111. A recorrente protocolizou na Delegacia da Receita Federal em Santo André, em 13/08/1999, petição onde solicitava a restituição de importância a que teria direito, com fundamento no art. 23 do Decreto n° 949, de 5 e outubro de 1993 e Portaria MF n° 267, de 26 de novembro de 1993, na importância de R$ 41.346,71. A autoridade administrativa requerida, por meio do despacho de fls. 64/66, indeferiu o pedido. Transcrevo a seguir, literalmente, o referido despacho. "O crédito a que se refere a interessada consiste de incentivo fiscal expressamente concedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia — MCT através da Portaria MCT n° 210 (fls. 26), de 15/07/98, conforme Processo MCT/SETEC n° 01.0003/98, com base no disposto nos arts. 5 0, caput, e 30 do Decreto n°949, de 05/10/93, e alterações da Lei n° 9.532, de 10/12/1997. O Decreto retromencionado regulamentou a Lei n° 8.661, de 02/06/93, que dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria, estimulada através de Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial — PDTI. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES aZS•5: d. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001707/99-44 Acórdão n°. : 104-20.176 O PDT' tem por objetivo a capacitação tecnológica da empresa, visando a geração de novos produtos ou processos, ou o evidente aprimoramento de suas características, mediante a execução de programas de pesquisa e desenvolvimento, gerenciados pela empresa por meio de uma estrutura permanente de gestão tecnológica. A par da legislação básica acima citada, a PMF n° 267, de 26/11196, com fulcro no art. 23 do Decreto 949/93 e adaptada à alteração do art. 2° da Lei 9.532/97, dispõe sobre a restituição de trinta por cento do Imposto de Renda na Fonte sobre os valores pagos a residentes ou domiciliados no exterior às empresas titulares de PDTI, determinando, no seu art. 2°, como órgão competente para receber o pedido de restituição a unidade local da SRF, e especificando os documentos a serem anexados na instrução desse pedido. Preliminar à apreciação do mérito, verificamos, no entanto, que a pessoa jurídica a quem foram efetuados os pagamentos detém 102.919.461 cotas (99,999999029%) do capital, pertencendo a única cota restante (0,000000971%) a pessoa física estrangeira com domicílio declarado no Brasil (fls. 9, cláusula 5), o que deixa evidente e notório uma inter-relação filial-matriz entre a interessada e a empresa estrangeira parte do contrato objeto do PDTI, e não a simples relação formal controlada-controladora, interpretação essa reforçada ainda pelo fato da interessada ter a mesma denominação da empresa estrangeira e utilizar-se gratuitamente da mesma marca comercial e das patentes relativas à fabricação de pneumáticos (fls. 34, item 6) Da situação de fato atrás descrita, concluímos de pronto s.m.j., pela inaplicabilidade do incentivo fiscal em questão, em face dos programas não serem passíveis de dedutibilidade nos termos do art. 52, parágrafo único, letra "a", e 71, parágrafo único, letra "e", item 1, da Lei 4.506, de 30/11/64, dispositivos esses que não foram alterados pelo art. 50 da Lei 8.383/91. À luz de toda a legislação citada, constatamos ainda, pelo exame da documentação constante do processo, que: 1°) No certificado de averbação n° 950722/01 (fls. 24/25), de 27/10/95, do INPI, constam como objetos dos contratos a que se referem as remessas efetuadas 'participação nos custos de pesquisa e desenvolvimento necessários à fabricação de pneumáticos' e 'exploração de patentes' enquanto o Certificado de Registro n°282/01377 (fls. 34/36), de 31/01/96, do 4 1-11:'; • MINISTÉRIO DA FAZENDA r.:.;;Lir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES aCP-;;;7?' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001707/99-44 Acórdão n°. : 104-20.176 Banco Central, consta como natureza da operação 'Fornecimento de tecnologia', incongruência essa que, no mínimo, prejudica a perfeita conexão entre o documento averbado no INPI e o registro do contrato no Banco Central e desta forma o controle da operação previsto na legislação do PDTI, 2°) Muito embora o contrato entre a interessada e a empresa estrangeira seja de 06/08/95 (fls. 24), constam remessas de valores à empresa estrangeira, em fevereiro e abril de 1996, com base em fomecimento de tecnologia ocorrido no período de 01/95 a 07/95 (fls. 61), ou seja, anteriormente ao contrato. Ante as incongruências apontadas e Considerando que o crédito a que fazem jus as empresas titulares de PDTI, conforme Lei 8.661/93, art. 4°, inciso V, refere-se à parcela do IR retido na fonte incidente sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a titulo de 'royalties', de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial e que, no presente caso, não se consegue vislumbrar no documento do INPI (fls. 24) como objeto do contrato nenhum daqueles relacionados no dispositivo legal citado; Considerando que não é possível identificar a perfeita conexão entre os valores remetidos ao beneficiário no exterior, demonstrados através dos comprovantes de fls. 37, com o objeto do contrato que gerou o PDTI, especificado no documento de fls. 24, havendo mesmo remessas justificadas com fornecimento de tecnologia anterior à data do contrato (fls. 61), operação de câmbio de 08/02/96, n° 96/14404, e de 25/04/96, n° 96/13342, o que, de certa forma, contamina de dúvida as demais remessas, mesmo que incluídas no período do contrato PROPONHO o indeferimento do pedido Inconformada com o indeferimento do seu pleito, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em 5 do,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001707/99-44 Acórdão n°. : 104-20.176 Campinas — São Paulo, em 01/09/2000 (fls. 69/73) onde pede a reforma da decisão que denegou o pedido com os fundamentos a seguir resumidos. Declarou a requerente que a sua situação societária, que era a mesma quando protocolizou seu pedido junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia, não foi empecilho para a aprovação do PDTI de titularidade da requerente para, em seguida, afirmar que não é competência da autoridade fiscal verificar as condições da concessão do crédito ou do projeto PDT' para aprovar ou desaprova o Programa e, em conseqüência, o crédito. A autoridade administrativa teria incorrido, assim, em invasão de competência. Aduz, ainda, a contribuinte, que as considerações feitas pela autoridade administrativa relativamente ao Certificado e Averbação n° 950722/01 do Instituto Nacional da Propriedade Industrial — INPI e ao Certificado de Registro n°282/01377 do Banco Central do Brasil — BACEN configuram, também, invasão de competência e não poderia essa autoridade invalidar a averbação ou o registro de ambos os órgãos. Insurgiu-se também a requerente contra a afirmação de que teria pleiteado beneficio fora do prazo contratual, atribuindo essa conclusão a erro da autoridade administrativa na leitura de data constante no Certificado do INPI n° 950722/01. Ponderou, finalmente, que o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), no seu art. 352, dispõe que a despesa com royalties será admitida quando necessárias para que o contribuinte mantenha a posse, uso ou fruição do bem ou direito que produz o rendimento, destacando que esse dispositivo do RIR tem como fundamento o art. 71 da Lei n° 4.506, de 1964, o que, segundo afirma, mostraria "a singular e errônea leitura da lei feita pela autoridade administrativa". 6 c/7Ô1 Jek.a. MINISTÉRIO DA FAZENDA „dp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001707/99-44 Acórdão n°. : 104-20.176 Após relato dos fundamentos do indeferimento do pedido, das alegações da contribuinte e dos elementos que instruem o processo, a DRJ/Campinas - SP decidiu por confirmar a decisão da autoridade administrativa que apreciou o pedido, com os fundamento a seguir resumidos. A autoridade julgadora de primeira instância acatou a alegação da impetrante de que a verificação do cumprimento do PDTI é matéria alheia à competência da administração tributária. Entretanto, assinalou ser de competência da autoridade fiscal o exame da liquidez e certeza do próprio direito creditório, isto porque, pondera, "ainda que regular a execução do PDTI e válida a titularidade dos benefícios fiscais, este somente se materializam com a ocorrência de fatos regidos pela legislação tributária." E prossegue, afirmando ainda que "o direito creditório objeto do presente, supõe-se fruto do pagamento de royalties a beneficiário domiciliado no exterior em decorrência de contrato de transferência de tecnologia firmado por empresa titular de benefícios fiscais relativos ao PDTI. Cabe à autoridade fiscal, nesse caso, a fim de reconhecer ou glosar o direito pleiteado, pesquisar, por exemplo, a efetiva remuneração do contrato, aferir o beneficiário dos pagamentos, atestar a averbação do contrato no INPI, ou, ainda, examinar o próprio objeto do acordo, como se verá a seguir." Feitas essas considerações, a autoridade julgadora de primeiro grau destacou que, nos termos do art. 2° do Decreto n° 949, de 1992, o PDT' tinha por objetivo a capacitação tecnológica das empresas e almejava a geração de novos produtos ou processos por meio de investimentos em pesquisa e desenvolvimento efetuados nas próprias empresas ou mediante contratos com instituições técnico-científicas e que no processo apresentado ao MCT, para fins de aprovação do PDTI, a empresa relacionou o montante dos incentivos fiscais pleiteados e os equipamentos e instrumentos a serem 7 ,z•-• -•v- MINISTÉRIO DA FAZENDA m •s, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001707/99-44 Acórdão n°. : 104-20.176 empregados nas linhas de pesquisa e desenvolvimento, as quais definem inovações em produtos e processos. Essas linhas de pesquisa foram aprovadas pelo MCT o que levou à concessão do benefício fiscal relacionado ao imposto retido na fonte sobre o pagamento de royalties a pessoa jurídica domiciliada no exterior, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, o que estaria consignado expressamente na Portaria MCT n° 210, de 1997 que concedeu o beneficio fiscal. Assim, resume, por um lado, tem-se que a Lei n°8.661, de 1993, condicionou a concessão de benefícios fiscais às empresas que desenvolverem programas de desenvolvimento com o objetivo de alcançarem inovações em produtos ou processos. Por outro lado, a fruição do favor fiscal em relação ao IRRF deve satisfazer às seguintes condições: o beneficiário deve ser residente no exterior, os pagamentos ou créditos devem estar vinculados a contratos de transferência de tecnologia; o contrato deve ter sido averbado nos termos do Código de Propriedade Industrial. Feitas essas considerações e após detalhado exame da legislação que rege a matéria, a autoridade julgadora de primeira instância conclui que, do ponto de vista da dedutibilidade da despesa, não há óbice no fato de a empresa domiciliada no país ter seu capital controlado pelo beneficiário, este domiciliado no exterior. Entretanto, enfatiza, é indispensável que os royalties sejam pagos em razão de contrato de transferência de tecnologia, e não por qualquer outro motivo. Destaca que, do exame do Certificado de Averbação n° 950722/01 de fls. 24, emitido pelo INPI, consta como objeto do acordo firmado entre a contribuinte e a controladora, residente no exterior, "Participação nos Custos de Pesquisa e Desenvolvimento Necessários à Fabricação de Pneumáticos" e a "Exploração de Patentes". 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA -" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001707/99-44 Acórdão n°. : 104-20.176 Conclui, daí, que o objeto do contrato foge da condição estipulada no ato concessivo do incentivo, a qual, pondera, deve ser observada rigorosamente por se constituir a concessão do benefício fiscal regra de direito excepcional, cuja interpretação deve ser literal, por força do que dispõe o art. 111 do Código Tributário Nacional. Portanto, não se pode elastecer o termo 'transferência de tecnologia' e amoldá-lo de forma a também abarcar, por exemplo, o uso de patentes e a participação nos custos de pesquisa e desenvolvimento. Nesse sentido, conclui, ainda que dedutiveis as referidas despesas com royalties, tais despesas teriam se originado de operações alheias ao conceito de transferência de tecnologia referido na legislação que instituiu o beneficio fiscal, do que concluiu a autoridade julgadora de primeira instância não ser cabível o crédito correspondente a 30% do imposto retido incidentes sobre as correspondentes remessas, como pleiteado. As ementas que consubstanciaram a decisão de primeira instância foram: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Data do Fato Gerador 30/06/1999 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL — PDTI. IMPORTAÇÃO DE TECNOLOGIA. ROYALTIES. CRÉDITO DE 30% DO IRRF. Compete ao Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) aprovar os Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI) e conceder os benefícios fiscais dele decorrentes, bem como avaliar o fiel cumprimento das condições para a manutenção dos favores tributários. SRF cabe a verificação do direito sob o ponto de vista do preenchimento dos requisitos para a fruição do favor fiscal decorrente da retenção de IRRF sobre royalties vinculados a contratos de transferência de tecnologia averbado no INPI. 9 DZS- `•-• V . MINISTÉRIO DA FAZENDAw4t: wp,..;:e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4,-ÇtP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001707/99-44 Acórdão n°. : 104-20.176 BENEFÍCIOS FISCAIS. PDTI. CRÉDITO DO IRRF SOBRE ROYALTIES POR TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. USO DE PATENTES. NÃO APLICAÇÃO. No âmbito do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial — PDTI, não ensejam direito ao favor fiscal de crédito de 30% do Imposto de Renda retido na Fonte, as retenções incidentes sobre remessas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior que não se incluam no conceito de royalties pagos transferência de tecnologia por assistência técnica, cientifica ou prestação de serviços especializados. Solicitação Indeferida." Cientificada da decisão de primeira instância em 15/10/2003 (fls. 95) e com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em 21/08/2003, o recurso voluntário de fls. 96/111 onde, após relato dos fatos e dos fundamentos da decisão recorrida, apresenta as razões de defesa a seguir resumidas. Referindo-se especificamente ao Certificado de Averbação n° 950722/01 a partir do qual a autoridade julgadora de primeira instância concluiu que o objeto do contrato estava em desacordo com o exigido para o gozo do beneficio fiscal, a recorrente afirma que, em virtude de incorreções contidas no dito Certificado, principalmente no que se refere à descrição do objeto do contrato em questão, o mesmo foi retificado por duas vezes, no que resultou na emissão, em 07/07/2000, do certificado de número 950722/03 o qual traz aos autos (fls. 129) e no qual consta como objeto do contrato "transferência de tecnologia necessária à fabricação de pneumáticos." Menciona, ainda, que a remuneração de 2% das vendas liquidas dos produtos vendidos pela recorrente remunera, exclusivamente, a transferência de tecnologia acima mencionada e que a exploração de patentes se dá a titulo gratuito. Conclui daí a recorrente que "há sólida relação entre o objeto do contrato constante do certificado final de averbação do INPI com as hipóteses para usufruto do 10 7?) •;•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA _,fr -Rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,e,ntcrt-5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001707/99-44 Acórdão n°. : 104-20.176 incentivo fiscal previsto no art. 4°, V, da Lei 8.661 e reproduzido na Portaria MCT n° 210/98, isto é, o PDT! da qual a recorrente é titular." A recorrente registra, a propósito, que a 4' Câmara deste e. Conselho já apreciou matéria semelhante, tendo decidido favoravelmente à recorrente, e transcreve ementa de acórdão onde consta como número do recurso 10880.008853/00-21 e data da sessão 19/04/2002. Prossegue a recorrente insistindo que, apesar da decisão recorrida ter se baseado em certificado posteriormente retificado, deve esta ser integralmente reformada. Argumenta que a averbação é um mero requisito necessário para garantir a validade, perante terceiros, dos contratos que tenham por objeto a transferência de tecnologia e que a legislação não estabelece qualquer "relação de essencialidade na observância do conteúdo de tal registro para estabelecer-se o efetivo objeto ou natureza dos valores nele envolvidos perante a Secretaria da Receita Federal". Dito isso, destaca que o exame do próprio contrato deixa claro que há efetiva transferência de tecnologia para empresa brasileira, visando ao seu desenvolvimento tecnológico industrial. Invoca a recorrente o principio da verdade material para afirmar que "é dever da autoridade administrativa levar em conta não só todas as provas produzidas pelo contribuinte, mas, também, todos os fatos e peculiaridades de cada caso de que tenha conhecimento e até mesmo determinar a produção de provas, trazendo-os aos autos do processo administrativo quando elas forem aptas a influenciar de qualquer forma a decisão." 11 Y3I tf* •.% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001707/99-44 Acórdão n°. : 104-20.176 E, após considerações de ordem doutrinária a respeito do conceito da prova, conclui que "... impõe-se reiterar que a d. Autoridade Fiscal falhou em seu dever de apuração da verdade material dos fatos. Com efeito, no decorrer do processo administrativo inicial através do pedido de ressarcimento apresentado pela Recorrente, a administração federal negou-lhe indevidamente seu direito ao crédito advindo de seu PDTI sem que, contudo, examinasse com a devida cautela o efetivo objeto do contrato firmado com a empresa BFS: a transferência de tecnologia." É o Relatório. 12 ti; . MINISTÉRIO DA FAZENDAmbi--.• tifr----n-dt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4'-'-.714-W.:•;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001707/99-44 Acórdão n°. : 104-20.176 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo e deve, portanto, ser conhecido. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, o cerne da questão a ser aqui examinada diz respeito ao cumprimento ou não da condição, estabelecida no ato que concedeu o beneficio fiscal, de que a remessa de recursos para pagamento de royalties esteja relacionada a contrato de transferência de tecnologia. Antes, porém, se examinar essa questão, convém destacar que, concordando com as conclusões e os fundamentos da decisão recorrida, entendo que, de fato, a competência para a concessão do beneficio fiscal, bem como o acompanhamento do cumprimento, por parte dos beneficiários do favor fiscal, das condições estabelecidas para o seu gozo, é do Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT. É a conclusão que emerge da leitura da Lei n°8.661, de 1993 e do Decreto n° 949, de 1993. Assim dispõe o art. 2° da mencionada lei: "Lei n°8.661, de 1993: 13 44. C.4.4 tjt MINISTÉRIO DA FAZENDA Notrft.tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001707/99-44 Acórdão n°. : 104-20.176 Art. 2° Comete ao Ministério da Ciência e Tecnologia aprovar os PDTI e os PDTA, bem como credenciar órgãos e entidades federais e estaduais de fomento ou pesquisa tecnológica para o exercício dessa atribuição." Já o Decreto n°949, de 1993, reza: "Decreto n°949, de 1993 Art. 5° Compete ao Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) aprovar os PDT1 e PDTA, bem como credenciar órgãos e entidades de fomento ou pesquisa tecnológica federais ou estaduais, para o exercício dessa atribuição e para acompanhar a avaliar a sua implementação pelos beneficiários. (...) Art. 6° Os PDT' e PDTA deverão conter os dados básicos da empresa, os objetivos, metas e prazos do programa, as atividades a serem executadas, os recursos necessários, expressos em cruzeiros reais e em Ufir (Unidade Fiscal de Referência, instituída pelo art. 1° da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991), os incentivos fiscais pleiteados e os compromissos a serem assumidos pela empresa titular, na forma que vier a ser estabelecida pelo MCT. (...) Art. 13. As empresas titulares dos PDTI ou PDTA poderão usufruir dos seguintes benefícios fiscais, quando expressamente concedidos pelo MCT: (.-.) V — crédito de cinqüenta por cento do IR retido na fonte e redução de cinqüenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (10F), incidentes sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a titulo de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contrato de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial: (...) 14 (737:, ' n -• 'Ir• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001707/99-44 Acórdão n°. : 104-20.176 Art. 31. O MCT informará à Delegacia da Receita Federal (DRF), com jurisdição sobre o domicílio fiscal do titular do PDTI ou PDTA, que este se encontra habilitado a usufruir dos incentivos fiscais de que trata o art. 13, expressamente indicados no ato concessivo. Art. 32. O descumprimento de qualquer obrigação assumida para a obtenção dos incentivos fiscais de que trata este decreto, além do pagamento dos impostos que seriam devidos, monetariamente corrigidos e acrescidos de juros de mora de um por cento ao mês ou fração, na forma da legislação pertinente, acarretará: I — a aplicação automática de multa de cinqüenta por cento sobre o valor monetariamente corrigido dos impostos; II — a perda do direito aos incentivos ainda não utilizados; Art. 33. Ocorrendo a hipótese prevista no artigo anterior, o MCT tomará sem efeito a concessão dos incentivos fiscais, mediante publicação de ato administrativo na DOU, e comunicará o fato à DRF, com jurisdição sobre o domicílio fiscal dos beneficiários, para aplicação das penalidades cabíveis." Note-se que a competência do MCT é expressa, tanto para a concessão do beneficio, quanto para seu acompanhamento e, inclusive, para a aplicação de penalidades, entre elas, a perda do benefício. Em ambas as hipóteses, a unidade da Secretaria da Receita Federal de jurisdição do contribuinte é "comunicada" do fato, já decidido. Sendo assim, não compete à Secretaria da Receita Federal, quando da apreciação do pedido de restituição, argüir que o contribuinte faz jus, ou não, ao favor fiscal, quando esse já foi concedido pelo órgão competente. Compete à autoridade administrativa fazendária, entretanto, quando da apreciação do pedido de restituição, examinar os aspectos relacionados à liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, figurando entre esses aspectos, no caso concreto, se a natureza do pagamento efetuado está de acordo com os termos estabelecidos no ato que concedeu o beneficio fiscal. Vejamos os termos da Portaria MCT n°210, de 1998: 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001707/99-44 Acórdão n°. : 104-20.176 "O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos art. 5°, caput e 30 do Decreto n° 949, de 5 de outubro de 1993, e as alterações da Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997, resolve: Art. 1° Aprovar o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial — PDTI, de titularidade da empresa BRIDGESTONE FIRESTONE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, sob o n° 57.497.539/0001-15, de acordo com o Processo MCT/SETEC n° 01.0003/98, e conceder-lhe, para a aprazada e fiel execução do referido programa, o seguinte incentivo fiscal: I — crédito até os limites permitidos pela legislação, do Imposto de Renda retido na fonte e redução de 50% do imposto sobre operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativos a Títulos e Valores Mobiliários incidentes sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes no exterior, a título de "royalties" de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código de Propriedade Industrial, no valor equivalente a 2.996.567 Ufir. (...)" Cumpre examinar, portanto, se o contrato em questão classifica-se como sendo de transferência de tecnologia, como quer a recorrente, ou não, se conforme os fundamentos da decisão recorrida, os termos do Certificado de Averbação demonstram que o referido contrato tem objeto distinto. Do exame do Certificado de Averbação do INPI n° 950722/01 (fls. 24) verifica-se que, realmente, este indica como objeto do contrato "P&D — Participação nos Custos de Pesquisa e Desenvolvimento necessários à fabricação de pneumáticos, e EP — Exploração de Patentes mencionadas no item 'objeto'." Essa descrição leva à conclusão de que se trata de contrato de transferência de tecnologia. 16 ••• MINISTÉRIO DA FAZENDAwv= ,firt eifr—tS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001707/99-44 Acórdão n°. : 104-20.176 Examinemos, entretanto, os termos do próprio contrato objeto do registro no INPI. A seguir alguns excertos do mencionado contrato: "CLÁUSULA 1 — Definições Para fins do presente Contrato, os seguintes termos terão os seguintes significados: 1. INFORMAÇÕES E TECNOLOGIA OBJETO DE PROPRIEDADE (aqui denominados ITP) significará qualquer fato técnico, informação técnica, segredos comerciais, conhecimentos especializados, fórmulas, dados ou recomendações, segredos industriais, experiência valiosa, cópias heliográficas, especificações, desenhos de engenharia, hardware e software de computador, projetos de frisos, padrões de qualidade, práticas de fabricação e diretrizes para controle de qualidade, e planos para expandir o mercado de BFBR (BRIIDGESTONE/FIRESTONE DOBRASIL) quanto aos PRODUTOS, sejam por escrito ou verbais, de propriedade, adquiridos ou licenciados por BFS (BRIDGESTONE/FIRESTNE INC.) e transferidos para a BFBR e aplicáveis aos métodos, técnicas e processos relativos à fabricação, uso, prestação de serviços e comercialização dos PRODUTOS. ITP inclui também, sem limitação, a assistência técnica que é o objeto da CLÁUSULA IV do presente Contrato, bem como tecnologia sob a forma de materiais ou equipamentos necessários para a fabricação dos PRODUTOS. (-..) CLÁUSULA II — Concessões 1. Observadas as disposições do presente Contrato, e na medida em que BFS tenha poderes para conceder os direitos que se seguem, BFS concede a BFBR o direito e licença exclusivos e intransferíveis (sem o direito de sub- licenciar), para usar as ITP e as PATENTES para a fabricação dos PRODUTOS no Brasil, e o direito de licença não exclusivos e intransferíveis (sem o direito de sub-licenciar), sob o amparo das ITP e das PATENTES, para usar e vender, em âmbito mundial, os PRODUTOS e quaisquer serviços relacionados aos mesmos. 2. BFBR só usará as ITP com relação aos direitos e licença de BFBR nos termos do parágrafo 1 da cláusula II no presente Contrato, e observadas as demais condições do mesmo, e não fabricará, usará ou comercializará 17 CL47 ce. MINISTÉRIO DA FAZENDA wili.t.tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001707/99-44 Acórdão n°. : 104-20.176 quaisquer produtos concorrentes dos PRODUTOS; sem o expresso e prévio consentimento por escrito de BFS. BFBR (sic) tem exportado e será exportando PRODUTOS, e as partes esperam que BFBR continuará exportando PRODUTOS no futuro. 3.C..) CLÁUSULA III — Fornecimento de INFORMAÇÕES E TECNOLOGIA OBJETO DE PROPRIEDADE. 1. Observados os termos do presente Contrato, BFS fornecerá, revelará, recomendará e colocará à disposição de BFBR, de maneira contínua, as ITP para possibilitar a BFBR exercer os direitos concedidos no Parágrafo 1 da CLÁUSULA II para produzir PRODUTOS em escala comercial, e observadas as outras disposições do presente Contrato.(...) 2. BFS fornecerá a BFBR, de tempos em tempos durante a vigência do presente Contrato, informações novas e atualizadas com relação aos PRODUTOS para produzir PRODUTOS em escala comercial, tanto com relação àquelas já existentes como aqueles ainda por serem desenvolvidos. (...) Além disso, BFBR poderá solicitar a BFS quaisquer informações ou resultados de pesquisa pertinentes que sejam relevantes para a finalidade do presente Contrato. (-X Da análise dos termos do contrato, nos trechos acima transcritos, entendo que se trata, claramente, de transferência de tecnologia. Valho-me da definição de contrato de "Fornecimento de Tecnologia" adotada pelo próprio INPI e que se acha disponível no sítio daquele instituto na intemet (www.inpi.gov.br), a saber. "Fornecimento de Tecnologia (FT) - Contratos que objetivam a aquisição de conhecimentos e de técnicas não amparados por direitos de propriedade industrial, destinados à produção de bens industriais e serviços. Para além de quaisquer considerações subjetivas sobre a natureza do contrato, entretanto, entendo que a própria legislação fornece elementos objetos e concretos 18 / MINISTÉRIO DA FAZENDA Tovize PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001707/99-44 Acórdão n°. : 104-20.176 para que se conclua que, neste caso, se trata de contrato de transferência de tecnologia. Vejamos o que dispõe o art. 211 da Lei n° 9.279, de 1996 (Código da Propriedade Industrial): "Art. 211. O INPI fará o registro dos contratos que impliquem transferência de tecnologia, contratos de franquia e similares para produzirem efeitos em relação a terceiros. Parágrafo único. A decisão relativa aos pedidos de registro de contratos de que trata este artigo será proferida no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do pedido de registro." O próprio INPI, por sua vez, considerando os dispositivos legais que previam o registro e averbação de contratos, baixou o Ato Normativo n° 135, de 1997, normalizando essa atividade, nos seguintes termos: O Presidente do INPI, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO que a finalidade principal do INPI é executar as normas que regulam a Propriedade Industrial, tendo em vista sua função económica, social, jurídica e técnica; e CONSIDERANDO que a Lei n.° 9.279, de 14 de maio de 1996 (doravante LPI), prevê a averbação ou registro de certos contratos, RESOLVE: 1. Normalizar os procedimentos de averbação ou registro de contratos de transferência de tecnologia e de franquia, na forma da LPI e de legislação complementar, especialmente a Lei n.° 4.131, de 3 de setembro de 1962, Lei n.° 4506, de 30 de novembro de 1964 e normas regulamentares sobre o imposto de renda, Lei n.° 7646, de 18 de dezembro de 1987, Lei n.° 8383, de 31 de dezembro de 1991, Lei n.° 8884, de 11 de junho de 1994, Lei n.° 8955, de 15 de dezembro de 1994 e Decreto Legislativo n.° 30, de 30 de dezembro de 1994, combinado com o Decreto Presidencial n.° 1355, da mesma data. I. DA AVERBAÇÃO OU DO REGISTRO 19 sor•- •t': MINISTÉRIO DA FAZENDA 81):—:(1-r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,5;0012,0z;,,, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001707/99-44 Acórdão n°. : 104-20.176 2. O INPI averbará ou registrará, conforme o caso, os contratos que impliquem transferência de tecnologia, assim entendidos os de licença de direitos (exploração de patentes ou de uso de marcas) e os de aquisição de conhecimentos tecnológicos (fornecimento de tecnologia e prestação de serviços de assistência técnica e científica), e os contratos de franquia. (destaquei) (...) A própria Secretaria da Receita Federal, interpretando dispositivos da legislação que trata de incentivos fiscais relacionados a transferências de tecnologia expressou seu entendimento sobre o que seriam contratos de prestação de assistência técnica e de serviços sem transferência de tecnologia, do que, a contrário senso, se pode extrair a definição do que seriam os contratos com transferência de tecnologia. Falo do Ato Declaratório (normativo) n° 1, de 05 de janeiro de 2000, cujo teor é o seguinte: "O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Portada MF n° 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto nas Convenções celebradas pelo Brasil para Eliminar a Dupla Tributação da Renda e respectivas portarias regulando sua aplicação, no art. 98 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 e nos arts. 685, inciso II, alínea "a", e 997 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: I - As remessas decorrentes de contratos de prestação de assistência técnica e de serviços técnicos sem transferência de tecnologia sujeitam-se à tributação de acordo com o art. 685, inciso II, alínea "a", do Decreto n° 3.000, de 1999. (...) III - Para fins do disposto no item I deste ato, consideram-se contratos de prestação de assistência técnica e de serviços técnicos sem transferência de tecnologia aqueles não sujeitos à averbação ou registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI e Banco Central do Brasil." 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr,;',*.tk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '44;t5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001707/99-44 Acórdão n°. : 104-20.176 Examinando o Certificado de Averbação n° 950722/01 (fls. 24) verifica-se no alto a seguinte inscrição: "O presente certificado é emitido em conformidade com o art. 126 da Lei n° 5.772 de 21 de dezembro de 1971 — Código de Propriedade Industrial". Esta lei foi posteriormente revogada pela Lei n° 9.279 de 1996, que versou a mesma matéria. O mencionado dispositivo, tem o seguinte teor: "Art. 126. Ficam sujeitos à averbação no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, para os efeitos do artigo 2°, parágrafo único, da Lei n° 5.648, de 11 de dezembro de 1970, os atos ou contratos que impliquem em transferência de tecnologia "(sublinhei) Por tudo isso, entendo que o próprio fato de o contrato em questão ter sido objeto de averbação pelo INPI demonstra que se trata de contrato de Transferência de Tecnologia. Quanto à incongruência entre os termos do Certificado de Averbação quanto ao objeto do contrato e o real objeto deste, a recorrente afirma tratar-se de erro, tanto que o INPI expediu o Certificados de Averbação n° 950722/02, datado de 22/05/2000 (fls. 127), que altera e complementa o anterior, e onde figura como objeto do contrato "FT — Fornecimento de Tecnologia necessária à fabricação de pneumáticos — prorrogação de prazo contratual; EP - Exploração de Patentes e Pedidos de Patente mencionadas no item 'Prazo'." Em pesquisa no já mencionado sitio do INPI, constatei que FT, no caso, significa "Fornecimento de Tecnologia." Posteriormente, ainda, em 07 de julho de 2000, foi emitido outro Certificado de Averbação de n° 950722/03 (fls. 129), que altera e completa os anteriores, onde figura como objeto do contrato "Fr — Tecnologia necessária à fabricação de pneumáticos; EP Exploração de Patentes e Pedidos de Patente mencionadas no item 'Prazo'." 21 ÇO " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '443_,-tC,--:1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001707/99-44 Acórdão n°. : 104-20.176 Ante o exposto, e considerando que estão preenchidos todos os requisitos para a fruição do benefício fiscal concedido pela Portaria MCT n° 210, de 1998, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso para determinar a restituição do valor pleiteado pela requerente. Sala das Sessões (DF), em 16 de setembro de 2004 totvo) PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA 22 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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4671417 #
Numero do processo: 10820.000928/95-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTNm - Laudo dotado das formalidades necessárias. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05104
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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IS / Is? 95 C SW:59, MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘%ilk.46 Processo : 10820.000928/95-00 Acórdão : 203-05.104 Sessão . 12 de novembro de 1998 Recurso : 102.750 Recorrente CAMILO NUNES FILHO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP 1TR - VTNm - Laudo dotado das formalidades necessárias. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CAMILO NUNES FILHO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Wasilewski. Sala da ah....essões, em 12 de novembro de 1998 Otacilio 1 taaCartaxo Presidente Daniel Corrêa HomemdeCya1ho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isqueiro, Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Taquary. sbp/mas-fclb II á MINISTÉRIO DA FAZENDA .Mtp, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000928/95-00 Acórdão : 203-05.104 Recurso : 102.750 Recorrente : CAMILO NUNES FILHO RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o lançamento do 1TR/94, do imóvel denominado Fazenda São Sebastião do Mato Grosso, localizado no Municipio de Lourdes/SP. Em Impugnação de fls. 01103, o interessado solicita a retificação do valor lançado, alegando, em síntese, que a Lei n.° 8.847/94 fere princípios constitucionais, e que a base de cálculo do VTN sofreu substancial alteração pela IN SRF n.° 16/95, no mesmo exercido em que esta foi editada. Portanto, o lançamento é nulo, por desrespeitar o texto constitucional,, em seu art. 150,111, "a" e Assim, requer seja anulado o lançamento referente ao ITRJ94, procedendo-se outro que tome pôr base o VTN apurado no dia 31 de dezembro de 1993. A autoridade julgadora de I° Instância, ás fls. 09/11, esclarece que a instancia administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. Que a Lei n.° 8.847/94, que serviu de base para o lançamento de ITRJ94, originou-se de projeto de conversão da Medida Provisória a° 399/93. E, com base no art 62 da CF/88,.as Medidas Provisórias têm força de lei. Assim, verifica-se que o VTN, que serviu de base para o cálculo do 1TTR/94, foi apurado em 31/12/93. Pelo que considera o lançamento procedente. Inconformado com a r. decisão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, ás fls. 14/18, alegando o mesmo alegado na impugnação, e mais, que houve equivoco, pôr parte da SRF, no momento em que recebeu a informação dos valores mínimos da "terra nua" para o municipio, momento em que, com certeza absoluta, não houve exclusão dos valores dos bens descritos pelo art. 3 0, § I°, I, 11, III e IV, da Lei n.° 8.847/94. Ficando, assim,. provado, através de Laudo Técnico (anexo), que os valores fornecidos pela SRF, estavam embutidos do VTN + Benfeitoras. Portanto, equivocados e irreais. 2 Js MISTÊRIO DA FAZENDA SEGUNDOCONSEEHODE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000928195-00 Acórdão : 203-05.104 E, ainda, com relação a este equivoco, o contribuinte faz referência ao artigo publicado no jornal "O Estado de São Paulo", de 28 de fevereiro de 1996, sob o titulo "Sociedade Rural Brasileira Rejeita Cálculo do ITR". Pelo exposto, requer sejam revistos os valores que serviram de base para a fixação do VTNm, com redução do ITR194, conforme os dados apresentados no "Laudo Técnico" e de acordo com as disposições contidas na Lei n.° 8.847194. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas Contra-Razões às fls. 56/59, demonstrando em síntese, que a decisão recorrida não merece qualquer reparo, porque devidamente fundamentada na legislação de regência. É o reLttário. 3 Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELKÜDE CONTRIBUINTES t:I.'EFekt‘Ipc. Processo : 10820.000928/95-00 Acórdão : 203-05.104 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO A Lei a° 8847/94, artigo 3°, § 4°, prevê a sistemática exigível para a impugnação do VINm. No caso, exige-se a elaboração de laudo técnico, dotado de algumas formalidades a permitir uma segura convicção da ilegitimidade do lançamento, pela autmidade administrativa. O contribuinte, em seu recurso a este Conselho, junta Laudo Técnico de Avaliação bastante consistente, lastreado por Anotação de Responsabilidade Técnica, a questionar os valores encontrados pela Receita, para o VTNm. Entendo que o documento acostado aos autos possui as condições necessárias a permitir o acatamento de conclusões. Por todo o exposto, nos termos da Lei n.° 8.847/94, em seu artigo 3°, § 4 0, dou provimento ao presente recurso para que se promova a revisão do lançamento do 1TR, de forma a adequá-lo às conclusões do laudo técnico para o VTN tributável: CR$ 386.677.175,41. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1998 E DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 4.

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Numero do processo: 10783.003155/95-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR – VTN. Não trazendo a Interessada documento hábil (Laudo Técnico) com expressa demonstração e comprovação de que o imóvel tributado esteja em condições inferiores às dos demais imóveis do Município, não há como acolher-se o pedido de aplicação de VTN inferior ao mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal. Precedentes do Colegiado. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35746
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ ITR — VTN. Não trazendo a Interessada documento hábil (Laudo Técnico) com expressa demonstração e comprovação de que o imóvel tributado esteja em condições inferiores às dos demais imóveis do Município, não há como acolher-se o pedido de aplicação de VTN inferior ao • mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal. Precedentes do Colegiado. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de agosto de 2003 dr. HE ' 1.4 ' PRADO-MEGDA • Presidente / ' LO ROBERT"' • CO ANTUNES Relator o 1 13111. 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, a-MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ADOLFO MONTELO e SIMONE CRISTINA BISSOTO. unc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.236 ACÓRDÃO N° : 302-35.746 RECORRENTE : AGROPASTORIL QUATRO IRMÃOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO • De acordo com o Relatório acostado às fls. 43 dos autos, o Contribuinte acima indicado impugnou o lançamento do ITR/94, incidente sobre o imóvel rural "Fazenda Alvorada", SRF n° 0.213.189-7, com área de 449,9 ha, situado em Pinheiros-ES, segundo o relatório às fls. 10/11 e 16/17, de notificação entregue ao destinatário em 17/05/95, segundo o Aviso de Recebimento às fls. 05. • Diz o Contribuinte que o Valor da Terra Nua — 1.065,13 UFIR - foi superavaliado, conquanto dever-se-ia situar entre 43,78 e 58,61 UFIR por ha, o equivalente a 10% dos valores dos imóveis da região. Afirma que em Nanuque-MG, onde se situa parte de uma de suas propriedades, separadas de Mucurici-ES apenas por uma estrada, foi atribuído Valor da Terra Nua igual a 452,96 por ha. Aduz que suas afirmações podem ser comprovadas em diversos segmentos que têm habilidade de avaliação em imóvel rural, incluindo a própria verificação in loco. Requer seja revisto o Valor da Terra Nua atribuído ao imóvel. Ressalte-se que não foi carreada para os autos a competente Notificação de Lançamento, ou mesmo cópia dela, de maneira que não se pode analisar, neste caso, a sua correta emissão. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, pela Decisão DRJ/RJO N° 1044/99, de 29/06/99 (fls. 43/48), julgou o lançamento procedente, conforme Ementa assim transcrita: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1994 Ementa: VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO. O Valor da Terra Nua mínimo prevalece sobre o Valor da Terra Nua declarado e é mantido como base da tributação, se não ilidido por prova em contrário. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 2 1 d MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.236 ACÓRDÃO N° : 302-35.746 Pauta-se a Decisão, em síntese, no fato de que o Impugnante não trouxe aos autos qualquer prova eficaz para atender ao seu pleito, que se resume na aplicação de VTN inferior ao VTN mínimo, estabelecido para as terras do Município de localização do imóvel, em conformidade com as disposições do art. 3°, § 3 0, da Lei• • n° 8.847/94. Regularmente notificada (AR às fls. 50), a Interessada recorreu tempestivamente ao Conselho de Contribuintes, insistindo na mesma tese abordada em Primeira Instância. Cerca de um ano após, pela petição de fls. 62, trouxe aos autos o LAUDO DE VISTORIA E AVALIAÇÃO acostado às fls. 63/66, com ART às fls. 67. • Com Liminar deferida em Mandado de Segurança impetrado pela Suplicante, garantindo o seguimento do Recurso sem a realização de depósito obrigatório, subiram os autos ao Conselho de Contribuinte, sendo então distribuídos, por sorteio, a este Relator, como noticia o documento de fls. 77. Posteriormente, às fls. 80/83, foi anexada ao processo cópia da Sentença proferida nos autos do M. Segurança antes mencionado, pela qual foi DENEGADA a segurança e caçada a Liminar anteriormente deferida. Por Despacho, às fls. 85, foram enviados os autos à Repartição de Origem, para a regularização processual em relação do depósito obrigatório. Às fls. 99/105 anexou-se Requerimento da Contribuinte, de 27/06/2002; Oficio n° 188/2002-DS. 4' Vara, da Justiça Federal do E. Santo, e da Decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal — r Região, da qual se destaca o seguinte: 1111 "Ante o exposto, e atento ao princípio da fungibilidade, converto a medida cautelar em pedido de suspensão, e, com base no art. 558, parágrafo único, do CPC, suspendo o cumprimento da sentença até julgamento da apelação, mantendo a eficácia da medida liminar." Às fls. 110 manifestou-se a D. Procuradoria da Fazenda Nacional, • questionando o estado atual do processo judicial de que se trata e determinando que a Interessada apresentasse certidão de comprovação a respeito. Com a juntada do documento de fls 111, indicando a Decisão do E. Tribunal Regional Federal, dando provimento ao Recurso, manifestou-se a mesma Procuradoria, no verso do documento indicado, mandando cancelar a inscrição do 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.236 ACÓRDÃO N° : 302-35.746 débito em dívida ativa da união e devolução do processo ao Conselho de Contribuintes. • Pelo Despacho de fls. 112, último documento destes autos, retornou • o processo a este Colegiado para julgamento. É o relatório. • • 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.236 ACÓRDÃO N° : 302-35.746 VOTO • • O Recurso é tempestivo, reunindo as demais condições de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Cumpre ressaltar, novamente, que não é possível a este Relator avaliar a normalidade da Notificação de Lançamento pela qual foi constituído o crédito tributário de que se trata, à luz do Art. 11, inciso IV, do Decreto n°. 70.235/72, em razão da sua inexistência nestes autos. Quanto ao mérito, não assiste razão ao Recorrente, uma vez que não trouxe aos autos prova eficaz que possa servir para atendimento ao seu pleito. Com efeito o Laudo Técnico acostado por cópia às fls. 63/66, emitido não constitui prova efetiva de que o imóvel objeto do presente litígio seja diferenciado e em condições inferiores às das demais terras do Município onde se localiza, não sendo suficientemente hábil para atender seu pleito. Assim sendo, inadmissível a aplicação, no presente caso, de VTN inferior ao mínimo fixado para o respectivo Município. Não há como, neste caso, efetuar-se qualquer reparo à Decisão singular, motivo pelo qual, levando em consideração os precedentes deste Colegiado a respeito da matéria, voto no sentido de negar provimento ao Recurso ora em exame. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2003 PA O ROBER.0-' 4121,,,'%' -1 TUNES - Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -› SEGUNDA CÂMARA_ • Recurso n.° : 123.236 Processo n°: 10783.003155/95-53 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.746. Brasília- DF, 'c5Z 9/00 MF 3.. de —Contrit‘ites Penri• se Prado ./Idegcla Presidente e3 :.• Câmara 110 Ciente em: .4110)20,D íro J. : w • 00/1201 DA f 11AGONM Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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4671163 #
Numero do processo: 10820.000392/00-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR - PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Preliminar rejeitada. COFINS - COMPENSAÇÃO COM O FINSOCIAL - A Contribuição para o FINSOCIAL, recolhida pela alíquota superior a 0,5%, somente pode ser compensada com a COFINS, nos limites impostos pela legislação de regência, inclusive no tocante aos índices de correção monetária legalmente estipulados e adotados pelo Fisco na conferência dos valores envolvidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08733
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de pedido de perícia; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Segundo Conselho de Contribuintes VISTO Processo re : 10820.000392/00-62 Recurso n' : 121.180 Acórdão Q : 203-08.733 Recorrente : K1UTY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRELIMINAR - PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. Preliminar rejeitada. COFINS - COMPENSAÇÃO COM O FINSOCIAL - A Contribuição para o FINSOCIAL, recolhida pela alíquota superior a 0,5%, somente pode ser compensada com a COFINS, nos limites impostos pela legislação de regência, inclusive no tocante aos índices de correção monetária legalmente estipulados e adotados pelo Fisco na conferência dos valores envolvidos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KIUTY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de pedido de perícia; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003 dop. °maio D.,' , as artaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Iao/cf niç r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10820.000392100-62 Recurso n' : 121.180 Acórdão n 203-08.733 Recorrente : KIUTY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO A empresa KIUTY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. foi autuada inicialmente, às fls. 02/04, pela falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no período de maio/97 a dezembro/99. Exigiu- se no auto de infração lavrado a contribuição, juros de mora e multa, perfazendo o crédito tributário o total de R$2.633.512,45. À fl. 372 foi juntado o Termo Complementar de Auto de Infração, onde foi reformulado o auto de infração lavrado em 29/03/2000, segundo as recomendações constantes de despacho do Delegado de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto — SP, de 29/09/2000, as planillhas de fls. 333 a 359, e ainda a Norma de Execução Conjunta SRF/COS1T/COSAR n° 08, de 27 de junho de 1997, sobre atualização monetária para fins de restituição ou compensação. Exigiu-se no auto de infração complementar lavrado a contribuição, juros de mora e multa, perfazendo o crédito tributário complementar o total de R$1.682.004,85. Por meio do procedimento administrativo fiscal realizado na interessada, o auditor-fiscal autuante constatou que esta compensou integralmente os valores das Cofins informadas nas respectivas Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTFs) mensais, relativas aos períodos de competência indicados acima, com indébitos do Fundo de Investimento Social (Finsocial) recolhidos a alíquotas superiores a 0,5 % sobre o faturamento. No entanto, em procedimento de auditoria interna realizado na interessada, o auditor-fiscal autuante constatou que esta não dispunha dos indébitos utilizados nas compensações efetuadas. Desse modo, glosou-as e lavrou o presente auto de infração para exigi- las por meio de lançamento de oficio. De acordo com os Demonstrativos de Imputação de Pagamentos de fls. 05/09, de Apuração da COFINS às fls. 10/11 e de Multa e Juros de Mora de fls. 12/13, o auditor-fiscal autuante constituiu o crédito tributário, inicialmente, no montante de R$2.633.512,45, sendo R$1.329.126,20 de contribuições, R$307.541,74 de juros de mora calculados até 29/02/2000, e R$996.844,51 de multa proporcional passível de redução, posteriormente, o montante foi retificado para R$1.682.004,85, sendo R$ 905.095,09 de contribuições, R$98.088,54 de juros de mora calculados até 29/02/2000, e R$678.821,22 de multa proporcional passível de redução, conforme Termo Complementar de Auto de Infração de fls. 371/372. 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes „ Processo e : 10820.000392/00-62 Recurso e 121.180 Acórdão a2 : 203-08.733 Impugnando o feito, às fls. 177/182, a autuada alegou em suma que: - preliminarmente, é nulo o auto de infração, por ter desrespeitado decisão judicial transitada em julgado; - pretendendo se valer do direito de compensar os valores recolhidos a maior, a titulo de FINSOCIAL, sem as restrições impostas por atos infralegais emanados da Secretaria da Receita Federal, ajuizou, em 19/04/1995, a Ação Ordinária n°95.0801037-1, que foi julgada procedente em primeiro grau de jurisdição em 31/05/1996. Inconformada com tal decisão, a Fazenda Nacional interpôs recurso de Apelação, caminho, também, adotado pela impugnante, mas para ver reformada a sucumbência recíproca. Sobrevieram, então, as contra-razões aos respectivos recursos e os autos foram remetidos ao Eg. Tribunal Regional Federal (TRF) da V Região; e - em 18/06/1997, a 3a Turma do Colendo TRF da V Região, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou o feito, conforme ementa reproduzida, verbis, a seguir: "TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORAÇÕES DE AliQUOTA DO F1NSOCIAL. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DAS DIFERENÇAS RECOLHIDAS À ALIQUOTA SUPERIOR A 0,5% COM PARCELAS DA COFINS. ART. 66, DA LEI N° 8.383/91. ILEGALIDADE DE DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA IN/SRF N°67/92. 1. A contribuição para o FINSOCIAL é válida parcialmente, não só o é naquilo em que se exigiu majorando a alíquota, após a vigência da Lei Maior e até o que se dispusesse a respeito da contribuição social sobre o faturamento (Art. 195, I, da CF). 2. Pautando-se o contribuinte dentro dos contornos abonados pelo Art. 66, da Lei n°8.383/91. os óbices administrativos da IN n°67/92 não subtraem o exercício lídimo do direito à compensação. 3. O valor indevido e anterior à instrução normativa, objeto da compensação, haverá de ser corrigido monetariamente desde o recolhimento, à vista da pacifica jurisprudência, utilizando-se idênticos índices adotados pela Fazenda federal para atualizar os tributos, observando-se, à frente, a aplicação da UFIR, como disposto na norma em comento. 4. O requerimento perante à repartição fiscal, tão-somente quanto aos créditos anteriores à lei, é desmedido, porquanto só visa burocratizar o direito à compensação, desnivelando contribuinte em situação idêntica. 3 »ihr..th CC-MF wg—ci.:e Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes t:Wrek). Processo e : 10820.000392100-62 Recurso n 121.180 Acórdão n2 : 203-08.733 5. A compensação dá-se com parcelas subseqüentes, da COFINS, afastada a necessidade de identidade de códigos, uma vez que, consoante entendimento jurisprudencial solidificado, esta veio, sendo da mesma espécie, a substituir o FINSOCIAL, e sem qualquer incidência de juros moratórios por imprevistos à Desse V. Acórdão a Fazenda Nacional e o Ministério Público foram devidamente intimados em 23/09/1997; assim, o praz() final para interposição de recurso para a Superior instância seria 23/10/1997, conforme o Código de Processo Civil, arts. 188 e 508. - Ocorreu que, até a presente data, tanto a Fazenda Nacional como o Ministério Público Federal não exercitaram o direito de recurso, tomando, conseqüentemente, imutável a referida decisão. Assim, a teor do estatuto processual, art. 467, o V. Acórdão fez coisa julgada formal e material. Tal fato conduziu à conclusão de que o Agente Administrativo deixou de observar as regras necessárias para a fixação do trânsito em julgado, ou seja: a prolação de sentença por juiz competente, confirmada por tribunal ad quem e da qual não coubesse mais recurso. Ao agir dessa maneira, o auditor-fiscal autuante, embora tivesse reconhecido o procedimento e o cruzamento dos débitos com os créditos realizados pela impugnante, ao proceder a glosa, descumpriu ordem judicial da qual não cabe mais recurso, expondo-se a sanções legais; - a pendência de julgamento de agravo regimental interposto pela impugnante para ver devolvido seu prazo de recurso em razão da greve dos correios, não deu ensejo, como demonstrado acima, à conclusão de que a decisão não fez coisa julgada. A impugnante impetrou a Ação Declaratória contra a União Federal, cópia às fls. 187/212, Processo n° 95.0801037-1, objetivando o reconhecimento e a declaração de inconstitucionalidade de relação jurídica que a obrigasse ao pagamento das contribuições ao FINSOCIAL, ao reconhecimento do direito à restituição dos valores recolhidos, conforme DARFS trazidos aos autos, devidamente acrescidos de correção monetária pelo IPC até janeiro de 1991 e 1NPC/IBGE de fevereiro de 1991 a 31/12/1991 ou dos índices empregados pela própria Fazenda, acrescidos dos expurgos de janeiro de 1989 no percentual de 70,28% e dos meses de março, abril e maio de 1990, nos percentuais, respectivamente, de 84,32%, 44,80% e 7,87%, convertidos, em seguida, em UFIR, e juros nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), art. 167. Nessa mesma ação, alternativamente, pediu o reconhecimento da inconstitucionalidade da exigência do FINSOCIAL em percentual excedente à alíquota de 0,5% (meio por cento), nos termos da decisão proferida no RE n° 150.764-1-PE pelo Egrégio I Supremo Tribunal Federal e o conseqüente direito ao crédito das importâncias pagas em excesso, reconhecendo-lhe, ao mesmo tempo, o direito de poder imediatamente compensar os valores recolhidos a maior com a COFINS devida, conforme facultado pela Lei n° 8.383, de 1991, art. 66, sem as limitações impostas pela Instrução Normativa n° 67, de 1992, ou, 4 CC-MF U-» Ministério da Fazenda 'AL.:--f4? Fl.t irt.b.;k". Segundo Conselho de Contribuintes 'VX"te. Processo n' : 10820.000392/00-62 Recurso II : 121.180 Acórdão n : 203-08.733 alternativamente, por restituição IN GENERE via precatório judicial, assegurado, neste último caso, o cômputo de correção monetária até a efetiva liquidação do débito. A referida Ação Declaratória foi então apreciada pela 1' Vara da Justiça Federal em Araçatuba, SP, que julgou parcialmente procedente o pedido da autora, conforme sentença às fls. 218/237, para, diante da inconstitucionalidade reconhecida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE n" 150764-1 - PE, nas majorações de aliquotas do FINSOCIAL, declarar inexistente a relação jurídica constitucionalmente apta a permitir exigência do FINSOCIAL nas aliquotas majoradas pelas Leis n's. 7.787, de 30/06/1989, 7.894, de 21/11/1989 e 8.147, de 28/12/1990, até sua extinção pela LC n°70/1991, que criou em sua substituição a COF1NS (contribuição social). A presente ação foi, ainda, julgada procedente para reconhecer à autora o direito de, imediatamente, proceder à compensação, nos termos da Lei n° 8.383, de 1991, art. 66, até completa exaustão de seus créditos, correspondentes às parcelas pagas em excesso no qüinqüênio anterior à propositura desta ação não alcançadas pela prescrição, sob a condição resolutória da ulterior homologação dos respectivos lançamentos, nos termos do CTN, art. 150, §§ 1° e 4°, com a contribuição social criada pela LC n° 70, de 1991. Determinou, também, que as importâncias pagas deverão ser corrigidas monetariamente desde a data do pagamento, conforme a Súmula n° 46 do extinto Tribunal Federal de Recursos, pelo índice de dia do pagamento de acordo com a BTNF até fevereiro de 1991, em seguida pelo INPC ou, em outras palavras, a variação do FAP, que remanesceu como indexador oficial após o Plano Coltor até 31 de dezembro de 1991 e, a partir de janeiro de 1992, pela UFIR nos termos da Lei n°8.383, de 1991, art. 66, § 3°, e que o montante do crédito da autora deveria ser acrescido de juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês, contados do trânsito em julgado da sentença, nos termos do CTN, art. 167, parágrafo único. A Fazenda Nacional, inconformada com a referida sentença, interpôs recurso de apelação, cópia às fls. 240/242, requerendo o seu provimento para o fim de que fosse ela reformada parcialmente no tocante ao direito de a autora compensar os valores fixados unilateral e arbitrariamente por ela própria a titulo de recolhimento indevido da Contribuição ao FINSOCIAL com débitos vincendos de COFINS. Também, a autora, inconformada com o acolhimento parcial de seu pedido e não concordando com outros aspectos da referida decisão, interpôs apelação, cópia às fls. 244/257, objetivando reformar a sentença quanto ao prazo de contagem dos juros moratórios, aos honorários, à prescrição qüinqüenal e aos índices de correção monetária determinados na referida sentença. Posteriormente, foram apresentadas as Contra-Razões de Apelação de ambas as partes, da requerente às fls. 259/264 e da Fazenda Nacional às fls. 267/269. 5 ; 22CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes af.,.(iPkr Processo n : 10820.000392/00-62 Recurso n2 : 121.180 Acórdão n : 203-08.733 Os autos foram então remetidos ao TRF da 3' Região para julgamento dos recursos de apelação interpostos por ambas as partes. As apelações foram então julgadas por aquele Tribunal, conforme relatório às fls. 270/271, voto às fls. 272/279, e acórdão à fl. 280. O Relator-Designado, Exmo. Sr. Juiz Baptista Pereira, deu provimento parcial à remessa oficial e negou provimento às apelações interpostas, nos termos explicitados, concluindo no sentido de que: "1) quanto à correção monetária, afastar o dispositivo que inviabiliza a atualização dos valores indevidos desde o recolhimento, possibilitando a utilização de idênticos índices usados pela Fazenda Federal para corrigir as suas wcações tributárias e, à frente, pela aplicação da UFIR como disposto na lei; 2) quanto à obrigatoriedade do requerimento perante à repartição fiscal, tão- somente quanto aos créditos anteriores à lei, afastar tal mecanismo adminis- trativo, o qual só visa burocratizar o direito da compensação, desnivelando contribuintes em situação idêntica; 3) afastar, à espécie, a necessidade de identidade do código, pois ainda que seja interessante a nível fazendário para sua organização interna, a exigência é inadmissível, pois, consoante entendimento jurisprudencial solidificado, a COFINS veio substituir o FINSOCIAL, e 4) possibilitar a compensação das parcelas subseqüentes, entendendo, de toda sorte, pelo incabimento da incidência dos juros morató rios, à falta de previsão legal." Às fls. 280, constam a ementa e o acórdão do Tribunal Regional Federal da V Região sobre a Apelação, reproduzidos, verbis: EMENTA: "TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONAL IDADE DAS MAJORAÇÕES DA AL/QUOTA DO FINSOCIAL. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE DIFERENÇAS RECOLHIDAS À ALÍQUOTA SUPERIOR A 0,5% COM PARCELAS DA COFINS, ART. 66, DA LEI N° 8.383/91. ILEGALIDADES DE DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA INSRF N°67/92. I. A contribuição para o FINSOCIAL é válida parcialmente, não só o é naquilo em que se a exigiu majorando a aliquota, após a vigência da Lei Maior e até que se dispusesse a respeito da contribuição social sobre o faturamento (Art. 195, I, da CF). 2. Pautando-se o contribuinte dentro dos contornos abonados pelo Art. 66, da Lei n° 8.383/91, os óbices administrativos da IN n° 67/92 não subtraem o exercício 6 \VY 014 .4n2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'iriln tr Segundo Conselho de Contribuintes Processo II' : 10820.000392/00-62 Recurso n : 121.180 Acórdão Q : 203-08.733 lídimo do direito à compensação. 3. O valor indevido e anterior à instrução normativa, objeto da compensação, haverá de ser corrigido monetariamente desde o recolhimento, à vista da pacífica jurisprudência, utilizando-se idênticos índices adotados pela Fazenda Federal para atualizar os tributos, observando-se, à frente, a aplicação da UFIR, como disposto na norma em comento. 4. O requerimento perante à repartição fiscal, tão-somente quanto aos créditos anteriores à lei, é desmedido, porquanto só visa burocratizar o direito da compensação, desnivelando contribuintes em situação idêntica. 5. A compensação dá-se com parcelas subseqüentes, da COFINS, afastada a necessidade de identidade de códigos, uma vez que, consoante entendimento jurisprudencial solidificado, esta veio, sendo da mesma espécie, a substituir o FINSOCIAL, e sem qualquer incidência de juros mora tórios por imprevistos à ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 3" Turma do Tribunal Regional Federal da 3" Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e negar provimento às apelaçOes interpostas, nos termos do voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 18 de junho de 1997 (data do julgamento)." A cópia da certidão, à fi. 281, certificou que o Acórdão foi publicado no Diário da Justiça da União, na coluna destinada ao Tribunal Regional Federal da 3 a Região de 17/09/1997, certificando, ainda, que o Ministério Público Federal e a Fazenda Nacional foram devidamente intimados, nas pessoas de seus representantes legais, em 23/09/1997, conforme determinou o Código de Processo Civil, art. 236, § 2°, e a Lei n° 9.028, de 1995, art. 6°, cujos mandados encontram-se arquivados nesta Subsecretaria. Desejando interpor recurso contra o V. Acórdão, a requerente solicitou ao Exmo. Sr. Doutor Juiz Presidente do Eg. Tribunal Regional Federal da 3a Região a reabertura de prazo para recorrer, alegando que, em face de greve dos correios, tanto o Diário de Justiça como a correspondência da Associação dos Advogados de São Paulo com o recorte da intimação só chegaram às mãos do seu advogado depois de transcorridos sete dias do prazo para recorrer, conforme requerimento às 11s. 282/283. O requerimento da autora foi indeferido, conforme prova a cópia do despacho à fl. 285. Inconformada, interpós o Agravo Regimental, cópia às fls. 287/291, pedindo, em primeiro 7 \e5-\ at. . 22 CC-MF Ir se Ministério da Fazenda Fl. Z3.),•-',;Or' Segundo Conselho de Contribuintes •;:ttk,k, Processo n 10820.000392/00-62 Recurso n : 121.180 Acórdão n" : 203-08.733 lugar, a reconsideração da decisão e, na hipótese de sua mantença, a submissão do recurso ao julgamento da Terceira Turma. A cópia da certidão, à fi. 295, certificou que a Egrégia Terceira Turma, ao apreciar os autos do processo referido, em Sessão realizada nesta data (23/02/2000), proferiu a seguinte decisão: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental." À fl. 302 consta a ciência do advogado da autora da decisão sobre o Agravo Regimental, datada de 11 de abril de 2000. A requerente não discordou dos valores da COFINS apurados e exigidos por meio do auto de infração, mas apenas das glosas das compensações efetuadas por ela. Aliás, como constou do próprio auto, todos os valores foram declarados por ela nas respectivas DCTFs mensais. Do exame dos Demonstrativo de Imputação às fls. 144/1148, verificou-se que os indébitos da requerente referentes ao FINSOCIAL não foram corrigidos monetariamente de acordo com o determinado pelas decisões judiciais. Em face de todo o exposto, os autos foram baixados em diligência à DRF/Araçatuba, SP, para as seguintes providências: a) apurar o indébito da impugnante relativo ao FINSOCIAL, de acordo com o determinado nas ações judiciais, ou seja: conforme Acórdão da 3' Turma do TRF da 3' Região; b) fazer um encontro de contas entre o montante do indébito do FINSOCIAL, apurado nos moldes das decisões judiciais, e as compensações das contribuições efetuadas pela impugnante; e c) cientificar a impugnante do encontro de contas efetuado, inclusive da memória de cálculo e fundamentos legais, reabrindo-lhe prazo de trinta dias para, se assim o desejar, impugnar os valores constantes do referido encontro de contas; Em atendimento às diligências determinadas por esta DRJ, a DRF em Araçatuba, SP, foram refeitos os cálculos dos indébito tributário da interessada, relativos aos recolhimentos do FINSOCIAL, superiores à aliquota de 0,5% sobre o faturamento, foram atualizados monetariamente desde as datas dos respectivos recolhimentos, pelos índices utilizados pela Secretaria da Receita Federal para atualizar seus créditos tributários nos mesmos períodos, conforme o acórdão proferido pelo TRF da V Região, e os compensados com os débitos de COFINS. No entanto, conforme provou o Demonstrativo de Imputação de Pagamentos dos indébitos tributários do FINSOCIAL com os Débitos de COFINS às fls. 379/358, aqueles foram 8 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1,'S-t n t. Segundo Conselho de Contribuintes Processo re : 10820 000392/00-62 Recurso n2 : 121.180 Acórdão n2 : 203-08.733 suficientes para compensar integralmente os débitos da COF1NS dos períodos de setembro de 1995 a julho de 1998 e parcialmente de agosto de 1998, restando descobertas (em débito), parcialmente, as contribuições de agosto de 1998 e, integralmente, as contribuições de setembro de 1998 a dezembro de 1999, conforme demonstrativo de Débitos Remanescentes à fl.359. Em face da nova apuração dos indébitos do FINSOCIAL, de suas atualizações monetárias, segundo a decisão judicial, e da compensação desses com os débitos de COFINS até julho de 1998, integralmente, e agosto de 1998, parcialmente, a DRF em Araçatuba, SP, por meio do Termo Complementar de Auto de Infração à fl. 372, retificou o crédito tributário inicialmente exigido, alterando o período de apuração de 1° de maio de 1997 a 31 de dezembro de 1999 para 1° de agosto de 1998 a 31 de dezembro de 1999 e o crédito tributário exigido de R$2.633.512,45 (dois milhões, seiscentos e trinta e três mil, quinhentos e doze reais e quarenta e cinco centavos) para R$1.682.004,85 (um milhão seiscentos e oitenta e dois mil e quatro reais e oitenta e cinco centavos), conforme demonstrativo de Multa e Juros de Mora e Valores Atualizados até 29/02/2000, à fl. 371. A interessada foi então cientificada, em 12/06/2001, desse Termo Complementar de Auto de Infração, da retificação do crédito tributário inicialmente exigido e da reabertura do prazo para pagamento ou impugnação (nova impugnação ou complemento da inicialmente apresentada), conforme prova a assinatura de sua diretora aposta naquele termo à fl. 372. Decorridos mais de 7 (sete) meses, sem que a interessada apresentasse qualquer manifestação a respeito, os autos voltaram a esta DRJ para prosseguimento. A autoridade de primeira instância julgou procedente o lançamento, em decisão assim ementada (doc. fl. 381): "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Período de apuração: 01/08/1998 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 31/12/1999 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimentos das Cofins, apuradas em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. NULIDADE. É válido o procedimento administrativo desenvolvido em conformidade com os ditames legais. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. 9 (\'%"\ ?,t CC-MF Ministério da Fazenda Fl. V.4,T Conselho de Contribuintes 4• ' Processo e : 10820.000392/00-62 Recurso n" : 121.180 Acórdão n : 203-08.733 Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão singular, a autuada, às fls. 408/411, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes pedindo a realização de perícia e protestando contra os índices de correção monetária adotados na apuração dos créditos envolvidos na compensação analisada pelo Fisco. À fl. 434 foi anexada Intimação SACAT n° 260, de 20 de maio de 2002, onde ficou reaberto o prazo de 30 dias, contados a partir do recebimento da mesma, para a contribuinte recolher aos cofres da Fazenda Nacional o débito discriminado, conforme o Termo Complementar de Auto de Infração. A reabertura do prazo foi válida também para o caso de a contribuinte julgar necessário acrescentar argumentos ao recurso voluntário apresentado em 15/05/2002. Para que se processasse regularmente o recurso, a contribuinte, nos termos dos arts. 2° e 3° da Instrução Normativa SRF n°026, de 06 de março de 2001, deveria apresentar a relação de bens e direitos a arrolar, conforme ANEXO I da já referida Instrução. Às fls. 437/438 e 447 processou-se o respectivo arrolamento de bens para garantia da instância recursal. É o relatório. 10 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10820.000392/00-62 Recurso ri 121.180 Acórdão n2 : 203-08.733 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO. O recurso cumpre todas as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. O presente processo originou-se de lançamento de oficio pela falta de recolhimento da COFINS, devido à glosa na compensação de créditos oriundos do recolhimento da Contribuição ao FINSOCIAL, com aliquota superior a 0,5%, com débitos de COFINS devida. No recurso voluntário de fls. 408/411 a recorrente, preliminarmente, pede a realização de perícia, e, no mérito, protesta contra os índices de correção monetária adotados na apuração dos créditos envolvidos. Quanto ao pedido de perícia, vejo que a recorrente não observa os requisitos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93, e, portanto, deve ser considerado como não formulado, por força do § 1° do acima citado art. 16: "Art 16— A impugnação mencionará: IV — as diligências, ou perícias que o impugnante pretende sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome endereço e qualificação profissional de seu perito. § I°. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16." Isso posto, voto no sentido de rejeitar o pedido de perícia preliminarmente apresentado. Em relação aos valores que foram pagos a maior, a titulo de FINSOCIAL, os Colegiados dos Conselhos de Contribuintes têm decidido pela possibilidade de compensação desses créditos com os débitos da COFINS, por tratarem-se de tributos da mesma espécie, nos termos do art. 66 da Lei n°8.383/91, c/c o art. 2° da IN SRF n°32/97. A efetivação dessa compensação está condicionada à existência de documentação comprobatória da legitimidade de tais créditos, que lhe possa assegurar certeza e liquidez, nos termos dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal. 11 ck_ . 4 .4:».•S, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .%0 Processo e : 10820.000392/00-62 Recurso II : 121.180 Acórdão fl2 : 203-08.733 Ademais, a SRF pode verificar a legitimidade dos créditos a serem compensados e proceder a conferência dos valores envolvidos, nos termos da Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR n° 008/97. Dessa forma, a decisão recorrida está correta ao homologar a compensação efetuada somente nos limites impostos pela legislação de regência, inclusive no tocante aos índices de correção monetária legalmente estipulados e adotados pelo Fisco na conferência dos valores envolvidos na compensação. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003 Ottlt, '*‘‘ OTACÍLIO DANTA • CARTAXO 12

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4673422 #
Numero do processo: 10830.002106/99-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – Não se conhece de Recurso quando a matéria objeto do lançamento já foi apreciada e decidida definitivamente. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-47.500
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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MINISTERIO DA FAZENDA 2'í,,À1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10830.002106199-04 Recurso n° : 125.432 Matéria : IRPF — Ex.: 1993 Recorrente : ODILON ALTIERI Recorrida : DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 24 de março de 2006 Acórdão n° : 102-47.500 NORMAS PROCESSUAIS -- Não se conhece de Recurso quando a matéria objeto do lançamento já foi apreciada e decidida definitivamente. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ODILON ALTIERI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / - LEILA I I à4CHERRER LEITÃO fPRESIDENTE ROMEU BUENO DE ARGO RELATOR FORMALIZADO EM: 0 4 MM MOÉ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM. Ausente, no momento do julgamento, o Conselheiro Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente Convocado). ecmh Processo n° : 10830.002106/99-04 Acórdão n° : 102-47.500 Recurso n° : 125.432 Recorrente : ODILON ALTIERI RELATÕRIO E VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte referente a verbas indenizatórias pagas em virtude de adesão a programa de demissão voluntária. O presente pedido foi objeto de análise pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que negou provimento ao Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, mantendo a decisão desta Segunda Câmara que afastou a ocorrência da decadência e reconheceu o direito do contribuinte à restituição dos verbas recebidos a título de adesão a Programa de Demissão Voluntária . • Em cumprimento à determinação da Segunda Câmara, a Delegacia da Receita Federal em Campinas iniciou os procedimentos visando determinar a natureza das verbas recebidas pelo recorrente e objeto do presente pedido de restituição, concluindo que não restou devidamente comprovada a existência de um Plano de Demissão Voluntária que autorizasse a restituição dos valores pleiteados. O mesmo caminho foi seguido pela DRJ de São Paulo que negou provimento ao recurso do recorrente por falta de existência do programa. Irresignado com tal decisão, o contribuinte apresentou Recurso em que sustenta a prova do PDV e de sua adesão já teria sido feito no processo e de maneira definitiva e que o mérito já teria sido solucionado pelo "Conselho Superior de Contribuintes" e que tal discussão é incabível nesta fase processual, não 2 Processo n° : 10830.002106199-04 Acórdão n° : 102-47.500 podendo ser questionado seu direito que é líquido e certo, que Plano de Demissão Voluntária e Plano de Demissão Incentivada são a mesma coisa. Como se depreende dos fatos acima narrados, não há mais qualquer litígio a ser apreciado, posto que o Acórdão da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais tornou definitiva a decisão desta Segunda Câmara, que reconheceu o direito do Contribuinte à restituição das verbas recebidas em decorrência de adesão a Programa de Demissão Voluntária, de forma que caberia à repartição competente, apenas cumprir o decidido pelos membros da Segunda Câmara. Dessa forma, não havendo mais matéria a ser discutida, uma vez que o Acórdão desta Segunda Câmara, da lavra do I. Conselheiro Valmir Sandri reconheceu definitivamente o direito do contribuinte, deixo de conhecer o presente recurso por total falta de objeto. Sala das Sessões-DF, em 24 de março de 2006. „or ROMEU BUENO DE CA 'A-GO 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002688/2003-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Regra geral, o termo inicial do prazo para formulação do pedido de restituição, é contado da extinção do crédito tributário, que ocorre no pagamento, em obediência ao comando expresso no Art. 168 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.951
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INGEBORG MARIA KREIL GILJUM. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. itR »4u-c-a "-Obro_ILAIIELENA COTTA CeAcFctedg- PRESIDENTE R MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 13 Nov mos Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOÍSA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e GUSTAVO LIAN HADDAD. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.00268812003-10 Acórdão n°. : 104-21.951 Recurso n°. : 144.622 Recorrente : INGEBORG MARIA KREIL GILJUM RELATÓRIO A questão discutida nos autos, num primeiro momento, diz respeito à efetividade da adesão do contribuinte a eventual plano de desligamento voluntário promovido por sua empregadora, num segundo momento, sobre a incidência ou não de tributo sobre as verbas recebidas a esse titulo e, finalmente, se o direito de pedir a restituição já estaria decadente. Por não existirem provas nos autos que pudessem esclarecer as questões diante da incerteza que envolve a adesão ou não da recorrente a algum plano de desligamento voluntário, eventualmente promovido pela empregadora, o julgamento foi convertido em diligência através da Resolução n°. 000.1.970, às fls. 59/64, para que a DRF em Santo André-SP intimasse a Volkswagen do Brasil S/A. para: 1) informar se, em 04.10.1990, estava em curso algum Programa de Desligamento Voluntário; 2) se afirmativo, esclarecer se o contribuinte Ingeborg Maria Kreil Giljum aderiu ao plano; e 3) caso tenha aderido, informar o valor pago como indenização/PDV, bem como o valor retido na fonte sobre essa parcela. Em resposta, a Volkswagen apresenta esclarecimentos às fls. 61/62, como também, documentos de fls. 64/88, informando que: "I) Em 04/10/1990, não havia Programa de Desligamento Voluntário (PDV) em curso nesta empresa. II) Esclarece, porém, que a ex-empregada lngeborg Maria Kreil Giljum, teve seu contrato de trabalho rescindido em 04.10.1990, recebendo uma gratificação especial por liberalidade da empresa. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002688/2003-10 Acórdão n°. : 104-21.951 III) Informa, ainda, que o valor pago a titulo de gratificação foi de Cr$.275.112,61 (Duzentos e setenta e cinco mil, cento e doze cruzeiros e sessenta e um centavos), sendo retido na fonte sobre essa parcela o valor de Cr$.42.859,00 (quarenta e dois mil, oitocentos e cinqüenta e nove cruzeiros). (Doc 01)." É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002688/2003-10 Acórdão n°. : 104-21.951 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O presente recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos regimentais de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Versa o processo sobre isenção/não incidência do tributo sobre verbas indenizatórias percebidas quando da rescisão do contrato de trabalho, tidas pela recorrente como vinculadas à PDV. Através da Resolução n°. 000-1.970, de 26/01/2006, às fls. 59/64, o julgamento foi convertido em diligência, por unanimidade de votos, determinando que a DRF em Santo André-SP intimasse a fonte pagadora (Volkswagen do Brasil S/A) para que informasse se, em 04.10.99, estava em curso na empresa algum Programa de Desligamento Voluntário. Caso afirmativo, esclarecer se a contribuinte teria aderido ao plano e, se comprovado, informar o valor pago como indenização de PDV, bem como, o valor retido na fonte sobre essa parcela. Analisando os autos, notadamente os esclarecimentos de fls. 61/62, é de se concluir que: 1) na data solicitada não havia PDV em curso na empresa; 2) o valor em questão, trata-se de uma gratificação especial por liberalidade da empresa, por conta de rescisão imotivada do contrato de trabalho da contribuinte. re" 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002688/2003-10 Acórdão n°. : 104-21.951 A autoridade recorrida entendeu que estaria decadente o direito de pleitear a restituição, decisão esta que partiu da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no artigo 168, I do Código Tributário Nacional. Sustenta a recorrente que não decaiu do direito de requerer a restituição relativa às verbas recebidas a titulo de PDV - programa de demissão voluntária, adotando a tese de que o prazo inicial da decadência, para os casos de PDV, é contado a partir da publicação da IN 165/1998, em 06 de janeiro de 1999. Apenas para esclarecer, no caso dos autos, a retenção se deu no ano de 1990 e o pedido de restituição em 22/12/2003, de modo que prevalecendo a tese da decisão recorrida o direito de repetir se extinguiria no ano de 1995 e, ao contrário, vingando a tese do recorrente (a partir da IN 165), o prazo se estenderia até 06/01/2004. No caso concreto, não houve um programa de demissão voluntária, apenas liberalidade do empregador, de modo que não se pode estender a isenção do PDV para casos de demissão involuntária, é certo que não existe previsão legal para tanto, mormente neste caso em que a fonte pagadora informa expressamente que os valores foram pagos por mera liberalidade. De fato, não há como transferir a isenção legal concedida em casos de PDV para demissões "voluntárias", sendo certo nos autos que a demissão do contribuinte foi "involuntária" sob pena de afronta ao sistema jurídico, que impõe a existência de disposição legal específica para a concessão de isenções. Em sendo assim, não há de se falar na IN 165 para marcar o inicio do prazo, mas sim na regra geral de decadência prevista no art. 168 do CTN e corretamente adotada no julgado sob exame. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002688/2003-10 Acórdão n°. : 104-21.951 Assim, com as presentes considerações e diante dos elementos de prova constante dos autos, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto pela contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2006 /111. REMIS ALMEIDA ESTOL 6 Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000148/00-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do FINSOCIAL é de 5 (cinco) anos contados de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98 que de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO À DRJ-CAMPINAS/SP PARA EXAME DO RESTANTE DO MÉRITO.
Numero da decisão: 301-31.263
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, devolvendo-se o processo a DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 (cinco) anos contados de 12106198, data de publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO À DRJ-CAMPINAS/SP PARA EXAME DO RESTANTE DO MÉRITO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, devolvendo-se o processo a DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 17 de junho de 2004 • Zi OTACILIO D • ' ARTAXO Presidente ATAL A ROD-RIGUEVE Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO. Rno/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.639 ACÓRDÃO N° : 301-31.263 RECORRENTE : CAÇULINHA COMÉRCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA. RECORRIDA DRPRIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : ATAL1NA RODRIGUES ALVES RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de compensação de valores recolhidos à aliquota superior a 0,5% (meio por cento) a titulo de FINSOCIAL, nos períodos de apuração de julho de 1990 a março de 1992, com débitos do SIMPLES. Com a finalidade de instruir seu pedido, a interessada juntou cópias dos DARF (fls. 03/09), planilhas demonstrando os valores do FINSOCIAL recolhidos a maior (fls. 17/19), declarações informando que não utilizou os créditos pleiteados (fl. 54) e inexistência de ação judicial (fl. 53) e demais documentos (fls. 55/80). O pleito, protocolizado em 09/02/2000 (fls. 01 e 02), foi indeferido pela Decisão n° 10820.230/00 (fls. 97/99), com base nos arts. 165, inciso I e 168, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25/10/1966, no Ato Declaratório n° 96, de 26 de novembro de 1999 e no Parecer PGFN/CAT n° 1538, de 1999, sob o fundamento de que já havia transcorrido o prazo decadencial de (cinco anos) contados desde a data da extinção do crédito tributário até a protocolização do pedido. Ressaltou, ainda, o despacho decisório que a interessada não utilizou da faculdade prevista no art. 2° da IN n°32/97. Inconformada com o indeferimento do seu pleito, a contribuinte • apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade às fls. 102/114. Em seu arrazoado requer a reforma da decisão impugnada e que fosse acatado o seu pedido de compensação originariamente feito, alegando, em suma: • Não pleiteou "restituição" e, sim, "compensação" de tributos pagos indevidamente. • Declarada a inconstitucionalidade das majorações de aliquotas da contribuição relativa ao FINSOCIAL pelo Supremo Tribunal Federal, abriu-se para as empresas a perspectiva de compensar os valores pagos a maior. • A SRF por meio das IN/SRF n° 21/97 e n° 31/97, convalidou as compensações relativas a créditos de FINSOCIAL com débitos de COF1NS, admitindo-as mesmo para contribuintes não amparados com decisões favoráveis na esfera administrativa ou judicial. 2 j171 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N°. : 125.639 ACÓRDÃO N' : 301-31.263 • O direito de compensar os créditos relativos ao FINSOCIAL com débitos de outros tributos tem fundamento constitucional e a sua denegação afronta os princípios da isonomia, da cidadania, da justiça, da propriedade e da moralidade. • A decadência distingue-se da prescrição, de acordo com o disposto nos arts. 173 e 174 do CTN. Sendo institutos jurídicos distintos não se confundem conforme ensinamentos de estudiosos do Direito, cujas lições transcreve. Conclui seu arrazoado alegando que o direito material não se extinguiu pelo tempo e por esta razão seu recurso deve ser provido, permitindo a Ohomologação do seu pedido de compensação. A DRJ/Ribeirão Preto-SP, ao apreciar a impugnação manteve o indeferimento do pleito, nos termos da Decisão DRJ/RPO n° 2.030, de 20/12/2000, proferida às fl. 116/119, cujos fundamentos encontram-se consubstanciados nas ementas, verbis: "Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre inconstitucionalidade das leis. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR PRAZO EXT1NTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do Oprazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Cientificada da decisão proferida em Primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário tempestivo, no qual repete os argumentos expendidos na impugnação. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.639 ACÓRDÃO N° : 301-31.263 VOTO O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade,. razão por que dele tomo conhecimento. No presente processo discute-se o pedido de restituição e compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a titulo de contribuição para o Finsocial em aliquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à aliquota originalmente prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 150.764-PE, de 16/12/92. Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição desses créditos e sua compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. A questão objeto de lide diz respeito aos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de lei por parte do Supremo Tribunal Federal, no que respeita a pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos sob a vigência da lei cuja aplicação foi posteriormente afastada. Por extrema similitude, adoto o voto do Eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari, o qual transcrevo: "A par da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, iio todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da CF), a matéria foi objeto de tratamento especifico no art. 77 da Lei n° 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já havia sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, in verbis: 'Art 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar as hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: I - abster-se de constitui-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em divida ativa; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.639 ACÓRDÃO N° : 301-31.263 III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais.' Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto no 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. 1°, in verbis: 'Art. 1*. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § It Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2 t O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal § O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de • Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ' • ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. '(destacou- se) Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. O Decreto n2 2.346/97 em seu art. 1 2, capta, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. Em consonância com o disposto no art. 1°, § 3° da norma disciplinar retrotranscrita, concernente à autorização do Presidente da República para a extensão • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.639 ACORDA- O N° : 301-31.263 dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, esta veio a ser efetivamente implementada a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, in verbis: Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o apiizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (.) 111 - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art 9 da 4111 Lei ?te 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n2s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (destacou-se) (.) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas.' (grifou-se) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de alíquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis nas. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior à alíquota de 0,5% exigida das empresas comerciais e mistas. 411 Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituição, como se verifica do seu § 2°, que de forma expressa, restringiu tal beneficio. Portanto, a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas, uma vez que a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, inciso IV e 172, do CTN), matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente à restituição de tributos. Assim, a superveniência original da Medida Provisória n'2 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.639 ACÓRDÃO N° : 301-31.263 • No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n2 1.621-36, de 10/6/98 (DOU. de 12/6/98)i , que deu nova redação para o § 2 2 e dispôs, ao dispor in verbis: Art. 17. sç 22 O disposto neste artigo não implicará restituição a officio de quantias pagas. ' (destacou-se) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco • reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Assim, a alteração promovida no § 2° do art. 17 da Medida Provisória tr2 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a aliquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins • pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n2 10.522, de 1917/2002, nos seguintes termos: Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição corno Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9 da Lei n2 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nst 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n2 2.397, de 21 de dezembro de 1987; §".32 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." 7 111 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.639 ACÓRDÃO N° : 301-31.263 pagamento da contribuição, previsto no art. 168, inciso I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. OPosto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 3° do art. 1° do Decreto n2 2.346/97. Destarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. Assim, no caso de que trata o presente processo, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/06/98, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98. Existem, ainda, correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida O Provisória original (MP n° 1.110/95), ou seja, de 31/08/95. Entendemos que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/06/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a meus legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Logo, a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.639 ACÓRDÃO N° : 301-31.263 não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CTN 2 e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1 0, do Decreto-lei n2 37/663 e o Decreto n2 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro4. Cumpre, ainda, ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maxirniliano sobre o processo de interpretação das (:)normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 10' ed. 1988), os quais aplicam-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: '116 — Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal: j) Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. j) A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressães claras e O precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto.' À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, as Medidas Provisórias em exame devem ser interpretadas dentro da lógica gramatical considerando o . objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos 2 Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 3 Art. 28, § 12 do Decreto-lei n2 37/66: restituição de tributos independe da iniciativa do contribuinte, podendo processar-se de oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (grifou-se) 4 Art. 111 do Decreto n2 4.543/2002: "A restituição do imposto pago indevidamente poderá ser feita de oficio, a requerimento, ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (grifou-se) 9 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.639 ACÓRDÃO N' : 301-31.263 existentes e não constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. De outra parte, não haveria fundamento na adoção de prazo de 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, § 4 0, do CTN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 101.407 — SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse Colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 Oanos a contar da ocorrência do fato gerador, in verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo • para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto n2 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria n 2 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 52 acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou to ")‘11.1 - . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.639 ACÓRDÃO N° : 301-31.263 pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou 1111 b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal.' Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de que, fora dos casos indicados no parágrafo único, os mesmos indicados no Decreto n2 2.346/97, é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. No caso, vislumbra-se especificamente a situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, de hipótese em que não há a vedação estabelecida no capta. De outra parte, denota-se ter sido examinada tão-somente a questão da decadência, no julgamento de Primeira Instância. Assim, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendemos descaber a apreciação do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame." Diante de tão bem fundamentadas razões, voto no sentido de que• seja dado provimento ao recurso, para aceitar a alegação do recorrente de não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a restituição, e para determinar o retomo do processo à DRJ de origem para apreciar o restante do mérito concernente aos demais aspectos do pedido de restituição/compensação da contribuição ao Finsocial. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2004 ii ATAL A ROD GUES AL S - Relatora Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000936/89-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - uma vez dado provimento parcial ao processo matriz, os processos reflexivos devem seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04889
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE PARA AJUSTAR AO DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:35:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:35:03Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:35:03Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:35:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:35:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:35:03Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:35:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:35:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:35:03Z; created: 2009-08-21T16:35:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T16:35:03Z; pdf:charsPerPage: 1222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:35:03Z | Conteúdo => 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA7, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'q'Ã4ts. SÉTIMA CÂMARA Lam-1 Processo n° : 10830.000936/89-81 Recurso n° : 14.769 Matéria : P1S/FATURAMENTO - Ex.: 1984 Recorrente : CERVEJARIA KAISER SÃO PAULO S/A Recorrida : DRJ em CAMPINAS-SP Sessão de : 20 de março de 1998 Acórdão n° : 107-04.889 PIS FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Uma vez dado provimento parcial ao processo matriz, os processos reflexivos devem seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERVEJARIA KAISER SÃO PAULO S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para ajustar ao decidido no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • t+ou. ARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE 1 • FRÀ CISCO DE A. SIS VAZ GUIMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 opi e R 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES SANTOS, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. .- . Processo n° : 10830.000936/89-81 Acórdão n° : 107-04.889 Recurso n° : 14.769 Recorrente : CERVEJARIA KAI SER SÃO PAULO S/A RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica acima nomeada que requer que o presente seja acompanhado do decidido no processo principal. Ë o relatório.g • 2 Processo n° : 10830.000936/89-81 Acórdão n° : 107-04.889 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, Relator Uma vez dado provimento parcial ao processo principal, este deve seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Por todo exposto, tomo conhecimento do recurso por tempestivo ao mesmo tempo em que lhe dou provimento parcial para ajustá-lo ao decidido no processo matriz (processo n° 10830.002855/97-61). É como voto. ala das Sessõe - DF, em 20 de março de 1998. • F CISCO DE ASSI VAZ GUIMARÃES 3 . Prqcesso n° : 10830.000936/89-81 AcOrdão n° : 107-04.889 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98) Brasília-DF, em OSMAI 195S 4ifi FRANCISCO DE "I' ES IT:BEIR* DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 2 mAI 1998 Vir PROC RAD* D NDA • CIONAL Page 1 _0087200.PDF Page 1 _0087400.PDF Page 1 _0087500.PDF Page 1

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