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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4703745 #
Numero do processo: 13116.001138/2003-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. Não constatado de forma inequívoca erro no preenchimento da DITR, diante da ausência de documento probatório, impossível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. MULTA DE OFÍCIO. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS. Devida, nos exatos termos do artigo 14, §2º, da Lei nº. 9.393/96, c/c artigo 44, inciso I, da Lei nº. 9.430/96. JUROS DE MORA. Devidos por significarem, tão somente, remuneração do capital. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.893
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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X-'' TERCEIRA CÂMARA. Processo n° : 13116.001138/2003-21 Recurso n° : 134.047 Acórdão n° : 303-33.893 Sessão de : 06 de dezembro de 2006 Recorrente : VERA CRUZ AGROPECUÁRIA LTDA Recorrida : DM/BRASÍLIA/DF ITRJERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. Não constatado de forma inequívoca erro no preenchimento da DITR, diante da ausência de documento probatório, impossível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. MULTA DE OFÍCIO. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS. Devida, nos exatos termos do artigo 14, §2°, da Lei n°. 9.393/96, c/c artigo 44, inciso I, da Lei n°. 9.430/96. • JUROS DE MORA. Devidos por significarem, tão somente, remuneração do capital. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. „,,e4 Sit ANELISE 5 A D • RIETO Presidente • RelLatTorON BARTOL Formalizado em: 09 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nanci Gama, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges e Sergio de Castro Neves. DM Processo n° : 13116.001138/2003-21 4 Acórdão n° : 303-33.893 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 01/08), pelo qual se exige pagamento de diferença do Imposto Territorial Rural — ITR, multa de ofício e juros moratórios, em razão da divergência constatada com a apresentação do laudo técnico de engenheiro agrônomo, o qual informou 1.98,4ha de área de preservação permanente, conforme classificado no Código Florestal, porém com valor inferior ao declarado na DITR, exercício 1999, qual seja, 3.62,8ha, referente ao imóvel rural "Fazenda Porteiras", localizado no município de Barro Alto/GO. Capitulou-se a exigência nos artigos 1°, 7 0, 90, 10, 11 e 14 da Lei n° 9.393/96. • Fundamentou-se a cobrança da multa de oficio no artigo 44, inciso I, da Lei n°9.430/96, c/c art. 14, §2° da Lei n°9.393/96. No que concerne aos juros de mora, fundamentou-se o cálculo no art. 61, §3°, da Lei n°9.430/96. Observa-se às fls. 16/41 que, em resposta à intimação de fls. 13, para apresentação dos documentos nela especificados, o contribuinte se manifestou argüindo que: (i) recebeu notificação de auto de infração referente ao ITR/1997 do mesmo imóvel e, em face disto, efetuou um trabalho para levantamento da área de preservação permanente existente no imóvel, utilizando a análise e interpretação de imagens de satélite, onde foi apurada uma área de 1.098,4ha, correspondente às áreas ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água, ao redor das lagoas e reservatórios e nas nascentes (incisos II, III e IV do art. 5° do Decreto 4.593) e às áreas relativas ao terço final das elevações e as encostas com mais de 45° de declividade (incisos V e VII do antes referido artigo 5°); • (ii) há também levantamento topográfico da área existente no imóvel, no qual foi apurado uma área de 6.013,1323ha, inferior a área de escritura de 6.490,511a; (iii) em razão da intimação ao ITR/1999 conter as mesmas exigências da intimação referente ao ITR de 1997, junta-se cópia dos mesmos laudos elaborados pela empresa Terrasat Ambiental Ltda. e pelo topógrafo, assim como, novo laudo elaborado por engenheiro agrônomo, atestando a distribuição das áreas de pastagens e a descrição das benfeitorias; (iv) há necessidade de retificação da DITR de 1999, tomando por base os laudos apresentados, para alterar as informações contidas na declaração original, no que diz respeito a: - área total do imóvel; - área de preservaçã 2 Processo n° : 13116.001138/2003-21 • • z Acórdão n° : 303-33.893 permanente; - área de benfeitorias. (v) incluindo-se, ainda: - a área existente de pastagem nativa; - pastagem em formação, não considerados no preenchimento. Resultando, assim: DISTRIBUIÇÃO DA Declaração Original Declaração Retificadora ÁREA DO IMÓVEL Área total do imóvel 6.490,5 6.013,1 Área de preservação 3.062,8 1.098,4 permanente Área tributável 3.427,7 4.914,7 • Área ocupada com 19,0 20,0 Benfeitorias Área aproveitável 3.408,7 4.894,7 DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA UTILIZADA Pastagens 3.408,7 4.630,7 Grau de utilização 100% 94.6% E o novo valor apurado do imposto a pagar passa a ser, segundo o contribuinte: CÁLCULO DO VALOR • DA TERRA NUA Valor total do imóvel R$4.209.240,00 Valor das Benfeitorias R$446.400,00 Valor das Culturas, R$1.784.140,00 Pastagens Cultivadas e Melhoradas Valor da Terra Nua R$1.978.700,00 CÁLCULO DO 3 . e Processo n° : 13116.001138/2003-21-. Acórdão n° : 303-33.893 IMPOSTO Valor da Terra Nua R$1.617.191,51 Tributável Alíquota 0,45% Imposto Calculado R$7.277,36 Imposto Devido R$7.277,36 Imposto Recolhido R$4.702,28 (declaração original) Diferença a Recolher R$2.575,08 (imposto devido- imposto recolhido) • Por último, declara que os erros cometidos foram causados pela não elaboração de levantamentos topográficos em época oportuna, declarando e assumindo o novo imposto calculado, assim como, anexa os documentos de fls. 19/41. Consoante AR de fls. 42, o contribuinte tomou ciência do auto de infração, opondo-se a ele tempestivamente às fls. 44/48 e alegando, inicialmente, que o agente fiscal recalculou o imposto devido alterando somente parte das informações constantes no laudo, ignorando injustificadamente a informação da área de reserva legal existente no imóvel. Afirma que, tomando por base as notas de aquisição de vacinas apresentadas pela Impugnante, o agente fiscal calculou a média da quantidade de animais existentes no imóvel, porém não utilizou a forma correta de calcular a média de 12 meses, já que a empresa é proprietária de vários imóveis na região e promove grande rodízio desses animais, de forma a garantir uma melhor conservação de suas pastagens, ocorrendo assim, que nos outros meses do ano existiam um número maior de animais, levando a média mensal declarada pela impugnante de 413 animais. • Além disso, o laudo contemplava grande parte das exigências c não havia razão para o agente fiscal desconsiderá-lo totalmente e recalcular o valor da terra nua com base nos valores existentes no sistema de preços da Secretaria da Receita Federal. Assim, preliminarmente, requer a nulidade do auto, tendo em vista a desconsideração de informações constantes no laudo apresentado, o que caracteriza "o direito de defesa da impugnante". Ressalta que a desconsideração de tais informações motivou a elevação indevida no imposto, pois o fisco se utilizou tão somente de informações capazes de majorar o ônus que lhe era devido, desprezando as informações que não eram a seu favor. 4 Processo n° : 13116.001138/2003-21 Acórdão n° : 303-33.893 Com efeito, ao identificar as incorreções de sua DITR, o contribuinte se propôs a pagar a diferença do imposto, bem como a retificar a DITR com base no laudo apresentado. Isto posto, requer preliminarmente que o Auto de Infração seja considerado nulo e, caso assim não se entenda, demonstrada sua improcedência parcial, espera seja cancelado parcialmente o débito fiscal, no valor original de R$ 2.575,08. Anexos à Impugnação, os Laudos de fls. 62/64 e 67/92. Às fls. 95/106 consta nova via da Impugnação, apenas com a correção do valor que entende que deve ser recolhido, o qual foi informado como R$12.528,06 às fls.48. Laudo constante às fls. 121/126. • Remetido os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, esta julgou procedente o lançamento do presente auto de infração (fls. 134/144), consubstanciando sua decisão, na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo o contribuinte compreendido as matérias tributadas e exercido de forma plena o seu direito de defesa, não há que se falar no cerceamento desse direito. DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Incabível a redução da • área total do imóvel, informada na DITR/99, tendo em n ista a ausência de documentação hábil para tanto, qual seja, Certidão ou Matrícula do Registro de Imóveis na qual conste, para o imóvel em questão, nova área total. DAS ÁREAS DISTRIBUIDAS E UTILIZADAS 1)0 IMÓVEL. Com base em prova documental hábil, cabe alterar, para efeitos cadastrais, as áreas distribuídas e utilizadas do imóvel (servidas de pastagens e ocupadas com benfeitorias), observando-se em relação às áreas servidas de pastagens, o índice de lotação mínima com pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. Lançamento Procedente" 5 Processo n° : 13116.001138/2003-21 • Acórdão n° : 303-33.893 Irresignado com a decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário, fls. 152/166, acompanhado dos documentos de fls. 167/218, renovando todos os argumentos, fundamentos e pedidos apresentados em sua Impugnação, bem como, acrescentando, em resumo, que: (i) a área informada na DITR de 6.490,5ha é a área constante na Escritura Pública de Compra e Venda, porém, não está correta, pois a área total do imóvel é de 6.013,1ha, conforme consta do laudo técnico; (ii) a retificação da área na escritura será realizada logo após o trânsito em julgado da ação de divisão de área de autos n° 002/87 movida pelos confrontantes, objetivando a verificação e constatação dos limites e divisas do referido imóvel; (iii) não se pode retificar a área enquanto o referido processo de retificação não for transitado em julgado, porém, não se pode pagar tributo sobre uma • área que não lhe pertence, devido à morosidade do Judiciário; (iv) não é suficiente o contribuinte ter sido lesado na aquisição do imóvel pela incorreção dos registros públicos, ao pagar por algo que não existe ou não lhe pertence e continuar pagando imposto sobre tal área. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário apresenta Relação de Bens e Direitos de fls. 219/222. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando dois volumes numerados até às fls. 317, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n° 314, de 25/08/99. • É o relatório. 6 _ Processo n° : 13116.001138/2003-21 Acórdão n° : 303-33.893 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Por conter matéria deste E. Conselho, conheço do Recurso Voluntário, tempestivamente, interposto pelo contribuinte. Cinge-se à controvérsia ao pedido de retificação da área total do imóvel, objeto de discussão judicial, movida pelos confrontantes, para verificação e constatação dos limites e divisas do imóvel (fls. 156). Pois bem, já em sua impugnação a ora Recorrente declara que cometeu equívoco ao preencher a DIAT/I998, posto que, os erros cometidos foram • causados pela não elaboração de levantamentos topográficos em época oportuna. Porém, afirma que a área pode ser facilmente constatada pela observação dos laudos juntados aos autos, pelo que, solicita a pertinente revisão. Neste ponto tenho assentado o entendimento de que é permitido ao contribuinte a possibilidade de retificação de sua declaração, mesmo depois de sua notificação quanto ao lançamento tributário, em observância ao que dispõe o §2°, do artigo 147 do Código Tributário Nacional l , entendimento sereno no âmbito deste Colegiado. Ocorre que o erro precisa estar evidentemente comprovado, a fim de que seja conhecido pela autoridade administrativa, sendo vedado à esta agir por mera presunção. • E, in casai, necessária se faz a comprovação da retificação da área na matrícula do imóvel, tendo em vista o que dispõe o art. 252 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015, de 31/12/73): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. §I° A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. §2° Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. 7 Processo n° : 13116.001138/2003-21 Acórdão n° : 303-33.893 "Art. 252 - O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido." Assim, conforme a r. decisão recorrida, enquanto não trazida aos autos Certidão ou Matrícula atualizada do Registro de Imóveis, contendo a alteração da área total do imóvel e nem ao menos comprovado o trânsito em julgado da mencionada ação dermacatória, o atual registro continua a produzir efeitos, nos termos do citado diploma legal. Desta forma, pela situação exposta, tenho que não há como assistir- lhe razão. No mais, tal como consignado pela r. decisão recorrida, as demais alterações cadastrais, que apenas a isto se servem, sequer implicam em alteração do crédito tributário apurado pela fiscalização, pois não haverá alteração da faixa correspondente ao Grau de Utilização do Imóvel (fls. 142), sujeitando-o, portanto, à tributação com a alíquota de cálculo de 6,4%, prevista para a faixa correspondente à • sua área total, nos termos da Lei n° 9393/96 e Tabela de Alíquotas anexa. Pertinente à multa de ofício imposta na autuação, entendo por sua procedência, nos termos do disposto no artigo 14, §2°, da Lei n°. 9.393/96, e artigo 44, inciso I, da Lei n°. 9.430/96, in verbis: "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. §2° As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais." Lei n°. 9.393/96, grifos nossos. "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Lei n°. 9.430/96, grifos nossos. Processo n° : 13116.001138/2003-21 Acórdão n° : 303-33.893 Por fim, quanto aos juros de mora, consigno entendimento do eminente tratadista do Direito Tributário, Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, 95. edição, Editora Saraiva, São Paulo, 1997, p. 337, ao discorrer sobre as características distintivas entre a multa de mora e os juros moratórios: "b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. ( ) c) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimo de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avenças de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar • feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela Administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida se vai corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionais à quantia do débito, e exibem, então, sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não o lhe pertence." (grifei) Desta feita, entendo ser cabível a aplicação de juros de mora, vez que, tem-se não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário, posição corroborada pelas determinações do artigo 5° do Decreto-lei n.° 1.736, de 20/12/79(2) 2 Art. So - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." 9 Processo tf : 13116.001138/2003-21 • Acórdão n° : 303-33.893 Diante de todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso, para manter a autuação. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2006. 21^ON L y elator ArTci • • lo Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13133.000191/95-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. Erro no preenchimento da DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento, fazer adequá-lo aos elementos fáticos reais. Na ausência de Laudo Técnico de Avaliação e nexistência de outros elementos que possibilitem a apuração do valor real da terra nua do imóvel deve ser utilizado o Valor da Terra Numa mínimo- VTNm, fixado pela Secretaria da Receita Federal para fins debase de cálculo do ITR e Contribuições. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 303-29.519
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado para aplicar no cálculo do ITR/94 o VTNm previsto para o município de 1ocalização do imóvel. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Zenaldo Loibman.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T17:45:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T17:45:32Z; Last-Modified: 2009-08-10T17:45:32Z; dcterms:modified: 2009-08-10T17:45:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T17:45:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T17:45:32Z; meta:save-date: 2009-08-10T17:45:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T17:45:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T17:45:32Z; created: 2009-08-10T17:45:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T17:45:32Z; pdf:charsPerPage: 1370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T17:45:32Z | Conteúdo => • A,P4n 7,. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13133.000191/95-16 SESSÃO DE : 08 de novembro de 2000 ACÓRDÃO N° : 303-29-519 RECURSO N° : 121.032 RECORRENTE : JOÃO JOSÉ FERES RECORRIDA : DRJ/ BRASÍLIA/DF ITR - VALOR DA TERRA NUA - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR Erro no preenchimento da DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento, fazer adequá-lo aos elementos fálicos reais. Na • ausência de Laudo Técnico de Avaliação e inexistência de outros elementos que possibilitem a apuração do valor real da terra nua do imóvel deve ser utilizado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNxn, fixado pela Secretaria da Receita Federal para fins de base de cálculo do ITR e Contribuições. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado para aplicar no cálculo do ITR/94 o VTNm previsto para o município de 1ocali7ação do imóvel. Vencidos os Conselheiros Niltort Luiz 13artoli e Zenaldo Loibman. Brasília-DF, em 08 de novembro de 2000. JOÃ94QN A COSTA • P 'dente eas/Cp...," M NOEL D'ASS ÇÃO FERREI ES Rela Participaram, ainda, do presente julpmento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO, IRINEU BIANCHI e SÉRGIO SILVEIRA MELO. ata , MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.032 ACÓRDÃO N° : 303-29.519 RECORRENTE : JOÃO JOSÉ PERES RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO O presente relatório trata da notificação de lançamento (fls. 02), emitida em 03/04/95, contra o contribuinte, acima identificado, para exigir-lhe o crédito tributário e contribuições, exercício 1994, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Bom Jardim Montividiu", localizado no • município de Rio Verde/GO. Tempestivamente, o interessado apresentou sua impugnação (fls. 01), alegando que ao fazer a declaração do ITR/94 houve erro no preenchimento, ficando o VTN com valor muito alto, fora da realidade da região, anexando Laudo de Avaliação da Prefeitura Municipal de Montividiu (fls. 05) e solicitando a retificação do VTN declarado. Em 27/08/96, a impugnação foi indeferida com a seguinte ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO 1994. - Só é admissivel a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado o lançamento. § 1°, do • art. 147 da Lei n°5.172/66. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA Fundamenta o Sr. Dr. Delegado que: O § 1°, do artigo 147, da Lei n°5.172/66, diz que "a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação de erro em que se finde, e antes de notificado o lançamento". Ora, o contribuinte foi notificado em 17/04/95, e entrou com o pedido de retificação da DITR/94 (VTN declarado) em 22/06/95, portanto, tal pedido só foi feito após a notificação do lançamento. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.032 ACÓRDÃO N° : 303-29.519 Tempestivamente, o contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário (fls. 16/18), alegando, em síntese, os mesmos argumentos trazidos na impugnação. É o relatório. • (;) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.032 ACÓRDÃO N° : 303-29.519 VOTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de impugnação ao Valor da Terra Nua — VTN da propriedade denominada "Fazenda Bom Jardim Montividiu," localizada no município de Montividiu/GO. • Para que sejam aceitas as alegações do sujeito passivo do cometimento de erro de fato, quando da declaração prestada pelo Fisco, deve estar demonstrada à autoridade administrativa a comprovação do equívoco do contribuinte. Na espécie, o recorrente alega que o valor do tributo cobrado estaria excessivamente alto, sem trazer aos autos qualquer prova de sua alegação. A simples alegação do contribuinte de erro de fato quando do preenchimento da declaração ou fornecimento de dados cadastrais, sem a comprovação de que tal tenha ocorrido, não é suficiente para que o lançamento seja revisto. Ex vi do artigo 333, 1, do Código de Processo Civil, que subsidiariamente se aplica ao Processo Administrativo fiscal, cabe a quem alega o ônus da prova que trata de fato modificativo de direito, in caiais, compete ao sujeito passivo o encargo de provar suas alegações, especialmente no tocante a fatos que • alteram o lançamento. Assim, as informações prestadas pelo contribuinte do ITR, quando da apresentação de sua declaração, são consideradas para que seja efetuado o lançamento e, segundo preceitua o parágrafo 1 0, do artigo 147, do CTN, a sua retificação por iniciativa do próprio sujeito passivo, quando vise a reduzir ou a excluir tributo só é admissivel mediante comprovação de erro em que se funde antes de notificado o lançamento IN/SRF n° 86/93. A Lei n° 8.847/94, no parágrafo 4°, do seu artigo 3°, permite ao contribuinte a apresentação de comprovação de instrumento no qual comprova a existência em sua propriedade de características peculiares que a distingam das demais da região, à vista do qual, poderá a autoridade administrativa rever o VTNm que lhe fora atribuído. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.032 ACÓRDÃO N° : 303-29.519 Determina tal dispositivo legal que o VTNm atribuído à propriedade rural, se questionado pelo contribuinte, poderá ser revisto pela autoridade administrativa competente, com base em laudo emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional habilitado. Como é de todos sabido, o Laudo de Avaliação visa a demonstrar inequivocamente que o imóvel em debate possui características próprias que diferencia o seu VTN da média apurada para aquela municipalidade. Daí porque o Laudo de Avaliação deve apresentar os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas, conforme os procedimentos e parâmetros fixados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABTN — na Norma Brasileira • Registrada n° 8.799/85. É de se ressaltar, por oportuno que as Prefeituras de municípios não estão incluídas entre os Órgãos ou Entidades cuja manifestação técnica é exigida pela Lei n° 8.847/94. No máximo, o Ministério da Agricultura e as Secretarias de Agricultura do Estado poderão coletar junto às Prefeituras informações sobre o preço da terra nua, para efeito do levantamento de que trata o art. 3°, § 2°, da Lei n° 8.847/94, o que não significa que os valores afinal fixados sejam coincidentes com os informados pelas Prefeituras. Tendo sido apresentado apenas o Laudo de Avaliação da Prefeitura Municipal pelo recorrente e diante da inexistência nos autos, de elementos que permitam a apuração do real Valor da Terra Nua do imóvel em comento, não resta outra alternativa a este Colegiado que não seja a utilização do VTNm do exercício de 1994, fixado pela Secretaria da Receita Federal, para a referida municipalidade, nos 41 termos do § 20, art. 3°, da Lei n° 8.847/94. Pelo exposto voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reduzir o valor do ITR e demais contribuições lançados devendo ser considerado para fins de base de cálculo dos referidos gravames o VTNm por hectare, fixado pela IN SRF 016/95 para o município de Montividiu/GO, que é de 287,55 UF1R/hectare. Sala das :ões, em 08 de • embro de 2000. ..r — NOEL D'ASS i ÇAO FERREIRA MES - Relator _ . ' . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA _ Processo n.0 : 13133.000191/95-16 Recurso n.° : 121.032 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do 110 Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-29.519. Brasília-DF, jG -0.2 Atenciosamente CANSARA 3.• V•J Cm, 1 •a ceoeto Joãá 4U:tosta Pres' • ente da Terceira Câmara Ciente em: Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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4703917 #
Numero do processo: 13119.000039/99-28
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18357
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao desc:umprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WELINGTON BATISTA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Esto!, que proviam o recurso. LEILA MARIA SC ERRER LEITÃO PRESIDENTE Ae-c€AÉ letredéésí MARIA CL LIA PEREIRA AND E RELATORA FORMALIZADO EM: 19 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado) e VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. SA MINISTÉRIO DA FAZENDA "Z#. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13119.000039/99-28 Acórdão n°. : 104-18.357 Recurso n°. : 124.384 Recorrente : VVELINGTON BATISTA DA SILVA RELATÓRIO VVELINGTON BATISTA DA SILVA, jurisdicionado pela Delegada da Receita Federal em Brasília - DF, foi notificado para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1998, através do Auto de Infração de fls. 03. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls. 01/02, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; - que não há como uma Lei Ordinária sobrepor-se a Lei Complementar, considerando o C.T.N. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA • Processo n°. : 13119.000039/99-28 Acórdão n°. : 104-18.357 Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. As fls. 24/27, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pelo impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpbs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 30/32, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Pej..,:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;Asi: e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13119.000039/99-28 Acórdão n°. : 104-18.357 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 6- O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §{ 29- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar: Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar 4 .4"41.•;;4 cifk.ntri, MINISTÉRIO DA FAZENDA 7P;I :ze; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13119.000039/99-28 Acórdão n°. : 104-18.357 espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que se tem notícia de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontànea, razão pela qual retorno a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato do contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que 5 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA >4 • ;* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;,°;::)" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13119.000039/99-28 Acórdão n°. : 104-18.357 está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 21 de setembro de 2001 4 (,) (1‘ MARIA CLELIA • EREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13161.001309/2003-77
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR - NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO - Não cerceia o direito de defesa do contribuinte a decisão de primeira instância, devidamente fundamentada, que deixa de analisar a inconstitucionalidade de lei. Agindo dessa forma a autoridade administrativa está, inclusive, respeitando a Constituição Federal, especificamente o disposto no artigo 102, inciso I, alínea “a” e inciso III, alínea “b”, segundo o qual a apreciação de inconstitucionalidade de lei é de competência exclusiva do Poder Judiciário. IRRF - PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS – ARTIGO 61 DA LEI N° 8.981/95 - A pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado sujeitar-se-á à incidência do imposto de renda retido na fonte, de forma exclusiva, à alíquota de 35%, sobre base de cálculo reajustada. Tal regra aplica-se também aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não comprovada a operação ou a sua causa, bem como quando a pessoa jurídica não comprova a efetividade do pagamento de operação registrada na contabilidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.132
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte9rar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T10:56:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T10:56:45Z; Last-Modified: 2009-07-15T10:56:46Z; dcterms:modified: 2009-07-15T10:56:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T10:56:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T10:56:46Z; meta:save-date: 2009-07-15T10:56:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T10:56:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T10:56:45Z; created: 2009-07-15T10:56:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-15T10:56:45Z; pdf:charsPerPage: 1777; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T10:56:45Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDAyr": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <ir4.k.x.). SEXTA CÂMARA4. Processo n°. : 13161.001309/2003-77 Recurso n°. : 145.346 Matéria : IRF - Ano(s): 2001 Recorrente : CEREALISTA BOM FIM LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ - CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-15.132 PRELIMINAR - NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO - Não cerceia o direito de defesa do contribuinte a decisão de primeira instância, devidamente fundamentada, que deixa de analisar a inconstitucionalidade de lei. Agindo dessa forma a autoridade administrativa está, inclusive, respeitando a Constituição Federal, especificamente o disposto no artigo 102, inciso I, alínea "a" e inciso III, alínea "b", segundo o qual a apreciação de inconstitucionalidade de lei é de competência exclusiva do Poder Judiciário. IRRF - PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS — ARTIGO 61 DA LEI N° 8.981/95 - A pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado sujeitar-se-á à incidência do imposto de renda retido na fonte, de forma exclusiva, à aliquota de 35%, sobre base de cálculo reajustada. Tal regra aplica-se também aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não comprovada a operação ou a sua causa, bem como quando a pessoa jurídica não comprova a efetividade do pagamento de operação registrada na contabilidade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEREALISTA BOM FIM LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte9rar o presente julgado. MJOSÉ' IkÇXk RROS PENHA PRESIDENT 400^ 71n91 GONÇALO BONETALLAGE RELATOR MESA k. '41, MINISTÉRIO DA FAZENDA nr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13161.001309/2003-77 Acórdão n° : 106-15.132 FORMALIZADO EM: 0 7 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE1T1 e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA d -;,;?fka PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "i 4;!,4- ,•,<:„, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13161.001309/2003-77 Acórdão n° : 106-15.132 Recurso n° : 145.346 Recorrente : CEREALISTA BOM FIM LTDA. RELATÓRIO Contra Cerealista Bom Fim Ltda. foi lavrado o auto de infração de fls. 183- 193, para a exigência de imposto de renda retido na fonte, ano 2001, no valor de R$ 328.735,44, acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora calculados até 28/11/2003, totalizando um crédito tributário de R$ 698.886,45. O lançamento, que decorre da falta de recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre pagamentos a beneficiários não identificados, está fundamentado no artigo 674 do RIR/99 (fls. 187). A autoridade lançadora informa, na descrição dos fatos (fls. 185-186), que a ação fiscal teve início em razão do recebimento de ofício do Ministério Público Federal, o qual investigava ilicitudes relacionadas a transferências de créditos de ICMS de diversos contribuintes do Mato Grosso do Sul para a empresa Petróleo Brasileiro S.A. — Petrobrás, estabelecida no município de Corumbá (MS), sendo que a autuada recebera, a esse título, a importância de R$ 155.232,10, no dia 27/11/2001. O demonstrativo totalizado dos valores de saídas não comprovadas pelo sujeito passivo encontra-se às fls. 179-182. Intimada do lançamento a contribuinte, devidamente representada, apresentou impugnação às fls. 196-206 para alegar, em síntese, que: • Já fora esclarecido à fiscalização que, apesar de movimentar contas bancárias, não contabiliza a conta Bancos; g 3 14...Zi MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rtirk. .5. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13161.001309/2003-77 Acórdão n° : 106-15.132 • Quase todos os recebimentos são depositados e quase todos os pagamentos são realizados através da emissão de cheques, entretanto, à contabilização dos depósitos e a emissão dos cheques não são lançadas na contabilidade; • Tal procedimento é permitido pelo artigo 258, § 1°, do RIR/99; • Os depósitos são realizados pelas operações à vista ou pelo recebimento de cada cliente, de forma englobada, assim como os pagamentos, já que não se faz um único cheque para pagar cada conta, mas cada cheque liquida diversas obrigações e, até mesmo, sobra dinheiro em caixa para pagar contas de pequena monta; • Assim, não seria possível comprovar o valor relativo a cada cheque ou a cada depósito; • Restarão comprovados os destinatários da maioria dos cheques emitidos; • Verifica-se no Livro Diário que no mês de dezembro os recursos entrados no caixa somam R$ 1.273.085,57 e os pagamentos efetuados representam R$ 1.272.244,82, enquanto a soma da emissão de cheques no período de 27 de novembro a 28 de dezembro totaliza R$ 645.098,93, sendo de se questionar como poderia pagar a terceiros não identificados se os pagamentos ultrapassam R$ 1.200.000,00; • Os cálculos elaborados pelo fisco estariam errados, havendo um acréscimo injustificável de R$ 294.145,51 na base de cálculo, pois a alíquota de 35% deveria ser aplicada sobre o valor originário; • A cobrança da taxa SELIC como índice de juros moratórios seria ilegal e inconstitucional. impugnação estão juntados os documentos de fls. 207-430. 4 ef.;(.'t MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘op 41/4 ,;;117,1> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13161.001309/2003-77 Acórdão n° : 106-15.132 Apreciando o litígio os membros da 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (MS) consideraram parcialmente procedente o lançamento, através do acórdão n° 04.421, que se encontra às fls. 435-441, cuja ementa é a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2001 Ementa: ILEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONALIDADE. A discussão sobre a legalidade ou constitucionalidade das leis é matéria reservada ao Poder Judiciário. A autoridade administrativa compete constituir o crédito tributário pelo lançamento, sendo este vinculado e obrigatório sob pena de responsabilidade funcional. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS OU SEM CAUSA. TRIBUTAÇÃO NA FONTE Justifica-se a tributação de que trata o artigo 61 e parágrafos da Lei n° 8.981/1995 sempre que forem constatados pagamentos cujos beneficiários não sejam identificados ou sem comprovação da causa que os originou, e o rendimento será considerado liquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Lançamento Procedente em Parte. A procedência parcial do crédito tributário deve-se à identificação dos beneficiários de diversos pagamentos, conforme demonstrativo elaborado pela autoridade julgadora de primeira instância às fls. 432-434. A exigência de imposto de renda retido na fonte, que era de R$ 328.735,44, passou a ser de R$ 149.802,56 e o total do crédito tributário foi reduzido de R$ 698.886,45 para R$ 318.743,75. Inconformada com a decisão proferida pela 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (MS) a contribuinte, representada por advogado devidamente constituído, interpôs recurso voluntário às fls. 443-448 onde argumenta, basicamente, que: 5 #.4...e.'`4. MINISTÉRIO DA FAZENDA — t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -e, ,,z=4.,its.5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 13161.001309/2003-77 Acórdão n° : 106-15.132 • Se foi capaz de provar que, aproximadamente, 60% dos valores são pagamentos relacionados com operações atinentes à atividade da empresa, nada mais justo considerar que os demais pagamentos também estão nesta mesma condição. Os outros cheques emitidos são, justamente, para pagamentos de contas diversas, impossíveis de se justificar pela emissão individual de cada cheque; • A decisão de primeira instância seria nula, pois não houve julgamento com relação à inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC para atualização de tributo e estaria caracterizado cerceamento do direito de defesa. • Cita doutrina e jurisprudência com o objetivo de corroborar a tese defendida. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13161.001309/2003-77 Acórdão n° : 106-15.132 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET AMACE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens, que consta do processo n° 13161.001119/2004-31, conforme informação prestada pela unidade preparadora às fls. 450. Além de pleitear a extensão dos efeitos da decisão de primeira instância para os pagamentos cujos beneficiários não restaram identificados, a contribuinte pede que seja apreciada pela Câmara a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, por cerceamento do direito de defesa, em razão da ausência de julgamento com relação à inconstitucionalidade da taxa SELIC como índice de atualização de tributos, a qual fora argüida em impugnação. Segundo penso, esta situação não causa violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5°, inciso LV, da Carta da República. Ao assim proceder, a autoridade administrativa está respeitando o disposto no artigo 102, inciso I, alínea "a" e inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, segundo o qual a apreciação de inconstitucionalidade de lei é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Não compete à autoridade administrativa rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de sua inconstitucionalidade. Tal fato não representa prejuízo ao amplo exercício de defesa, assegurado constitucionalmente ao sujeito passivo da obrigação tributária. 7 ( ,,„44144 MINISTÉRIO DA FAZENDA *-».• ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13161.001309/2003-77 Acórdão n° : 106-15.132 Ademais, o argumento relativo à pretensa inaplicabilidade da taxa SELIC ao caso em tela, defendido em sede de impugnação, restou devidamente apreciado no acórdão recorrido, conforme se verifica às fls. 438-439. Rejeito, portanto, a preliminar e passo a apreciar o mérito do inconformismo da recorrente. Está-se diante de um lançamento que exige imposto de renda retido na fonte incidente sobre pagamentos a beneficiários não identificados, cujo fundamento é o artigo 61 da Lei n° 8.981/95 (matriz legal do artigo 674 do RIR/99), que assim determina: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à aliguota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas Jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1°. A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74 da Lei n°8.383, de 1991. § 2°. Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3°. O rendimento de que trata este artigo será considerado liquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. (Grifei) Pois bem, o caput do artigo 61 da Lei n° 8.981/95 prevê uma hipótese de incidência do imposto de renda retido na fonte, à alíquota de 35%, para os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a beneficiários não identificados. Em sede de impugnação, através dos documentos de fls. 207-430, a contribuinte logrou demonstrar os destinatários de diversos pagamentos que faziam parte do auto de infração, cujos valores foram, por conseqüência, excluídos da exigência fiscal, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iferi> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13161.001309/2003-77 Acórdão n° : 106-15.132 nos termos do demonstrativo elaborado pela autoridade julgadora de primeira instância às fls. 432-434. A pretensão trazida em grau de recurso, de que os demais pagamentos também deveriam ser assim considerados, não merece prosperar, pois incumbe ao sujeito passivo identificar os beneficiários dos pagamentos efetuados, sob pena de incidência da regra prevista no artigo 61 da Lei n° 8.981/95. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda é uníssona nesse sentido, conforme ilustram as ementas dos seguintes acórdãos: INCONSTITUCIONALIDADE — ILEGALIDADE — PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE — A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL — O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal). PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA — LEI N°. 8.981, DE 1995, ARE 61 — CARACTERIZAÇA0 — A pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado ou não comprovar a operação ou a causa do pagamento efetuado ou recurso entregue a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, bem como não comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços referidos em documentos emitidos por pessoa jurídica considerada ou declarada inapta, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à aliguota de 35%, a título de pagamento a beneficiário não identificado e/ou pagamento a beneficiário sem causa. O ato de realizar o pagamento é pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, conforme o disposto no artigo 61. da Lei n°8.981, de 1995. MEIOS DE PROVA — A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador (arts. 131 e 332 do C. P. C. e art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972). 9 ..41A* *4., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a ,t4P itt , SEXTA CÂMARA Processo n° : 13161.001309/2003-77 Acórdão n° : 106-15.132 PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS — DO ÔNUS DA PROVA — As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ACRÉSCIMOS LEGAIS — JUROS — O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminar rejeitada. Recurso negado. (Primeiro Conselho, Quarta Câmara, acórdão n° 104-21.052, Relator Conselheiro Nelson Mallmann, julgado em 19/10/2005) (Grifei) PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO/PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO SEM CAUSA — PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA — ARTIGO 61 DA LEI N° 8.981/95 — CARACTERIZAÇÃO — A pessoa iuridica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado ou não comprovar a operação ou a causa do pagamento efetuado ou recurso entregue a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, bem como não comprovar a efetividade do pagamento de operação registrada na contabilidade, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à aliquota de 35%, a titulo de pagamento a beneficiário não identificado e/ou pagamento sem causa. JUROS MORATÓRIOS — SELIC — A exigência de juros com base na taxa SELIC decorre de legislação vigente no ordenamento jurídico, não cabendo ao julgador dispensá-los unilateralmente, mormente quando sua aplicação ocorre no equilíbrio da relação Estado/Contribuinte, quando a taxa também é utilizada na restituição de indébito. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITU- CIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da leaalidade/constitucionalidade da legislação tributária. tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso negado. (Primeiro Conselho, Quarta Câmara, acórdão n° 104-20.916, Relator Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, julgado em 11/08/2005) (Grifei) PRELIMINAR — REDOWE FISCAL — Comprovado por intermédio da expedição do Mandado de Procedimento Fiscal assinado por autoridade,Aiia io Es- MINISTÉRIO DA FAZENDA k 'C:1 ' ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lor•'a• 5. SEXTA CÂMARA 4. Processo n° : 13161.001309/2003-77 Acórdão n° : 106-15.132 superior à Chefia do Auditor Fiscal para a execução de trabalhos inerentes à fiscalização. IRPF — PRELIMINAR — PEDIDO DE DILIGÉNCIA — IMPROCEDÊNCIA — Não há como acolher o pedido de diligência principalmente quando este não atende o prescrito no inciso IV do Art. 16 do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972. É improcedente o pedido de diligência que pretende transferir para a autoridade julgadora o ônus de determinar as providências necessárias à elucidação de dúvidas porventura existentes no feito fiscal. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO/PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO SEM CAUSA — PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA — ARTIGO 61 DA LEI N° 8.981/95 — CARACTERIZAÇÃO — A pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado ou não comprovar a operação ou a causa do pagamento efetuado ou recurso entregue a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, bem como não comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização de serviços, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíguota de 35%. Recurso negado. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-14.359, Relator Conselheiro Luiz Antonio de Paula, julgado em 02/12/2004) (Grifei) Não há fundamento apto a justificar o acolhimento da pretensão da recorrente, que deixou de identificar os beneficiários de diversos pagamentos efetuados no ano de 2001, tendo aplicabilidade a esses casos a regra do artigo 61 e parágrafos da Lei n° 8.981/95. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, quanto ao mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2005. GONÇALO BONET LLAGE ti Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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4705003 #
Numero do processo: 13212.000124/95-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR- 1994 AFASTADAS AS PRELIMINARES. LAUDO INSUFICIENTE. A SRF utiliza legalmente o Valor de Terra Nua Mínimo(VTNm) por hectare como base de cálculo para o ITR quando o VTN declarado pelo contribuinte é inferior ao valor mínimo fixado para o município onde está situado o imóvel. A revisão do VTN relativo ao ITR incidente no exercício de 1994 é hipótese admissível com base no estabelecido no § 4º do artigo 3º da Lei nº 8.847/94. Entretanto, pretendendo uma avaliação expedita, o laudo parte de valor aleatoriamente apontado, simplesmente afirmado, sem nenhuma sustentação documental, nem de fontes concretas, apenas declara o valor. O laudo apresentado não pode servir como suporte a uma nova convicção. Resulta incompetente para o fim proposto.
Numero da decisão: 303-30979
Decisão: Por maioria de votos rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bártoli; e no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T12:14:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T12:14:52Z; Last-Modified: 2009-08-07T12:14:52Z; dcterms:modified: 2009-08-07T12:14:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T12:14:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T12:14:52Z; meta:save-date: 2009-08-07T12:14:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T12:14:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T12:14:52Z; created: 2009-08-07T12:14:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-07T12:14:52Z; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T12:14:52Z | Conteúdo => • 2:frtfi, 7:4t,'..;•• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13212.000124/95-02 SESSÃO DE : 15 de outubro de 2003 ACÓRDÃO N° : 303-30.979 • RECURSO N° : 125.209 RECORRENTE : MARCIANO NABOR DOS SANTOS RECORRIDA : DR..1/BELÉM/PA ITR- 1994 AFASTADAS AS PRELIMINARES. LAUDO INSUFICIENTE. A SRF utiliza legalmente o Valor de Terra Nua Mínimo(VTNm) por hectare como base de cálculo para o ITR quando o V1N declarado pelo contribuinte é inferior ao valor mínimo fixado para o município onde está situado o imóvel. A revisão do VTN relativo ao ITR • incidente no exercício de 1994 é hipótese admissivel com base no estabelecido no § 40 do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. Entretanto, pretendendo uma avaliação expedita, o laudo parte de valor aleatoriamente apontado, simplesmente afirmado, sem nenhuma sustentação documental, nem de fontes concretas, apenas declara o valor. 0 laudo apresentado não pode servir como suporte a uma nova convicção. Resulta incompetente para o fim proposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis, e Nilton Luiz Bartoli, e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartok Brasília-DF, em 15 de outubro de 2003 111 I 4 JOÃO HO é • a 1. i COSTA Presidente O 9 ri" 2113alrt • DI LOIBMAN Rdkat, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ausente o Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. MA/3 .. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.209 ACÓRDÃO N° : 303-30.979 RECORRENTE : MARCIANO NABOR DOS SANTOS RECORRIDA : DRJ/BELÉM/PA RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO Trata-se de lançamento do ITR/1994 referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Monteiro" cadastrado na SRF sob o n° 4252064.9, com área total de 4.536,0 hectares, localizado no município de Paragominas/PA, no valor de • 3.478,05 UFIR, conforme notificação de fl. 02. Inconformado, o sujeito passivo apresentou impugnação consoante petição de fl. 01, com a alegação de que o VTN tributado está excessivamente elevado quando comparado aos preços praticados na região. Foi solicitado ao contribuinte que complementasse a instrução do processo na forma preconizada pela NE SRF/COSAR/COSIT n° 01/95, em decorrência do que foram acostados o laudo de fls. 13/16 e a ART de fl. 21. A decisão n° 475/97 da DRJ/Belém julgou IMPROCEDENTE a impugnação, tendo se baseado principalmente nos seguintes argumentos: I) A base de cálculo do ITR/94 deve ser o VTN apurado no dia 31/12/1993 e informado na DITR. Se o valor declarado for inferior ao VTN mínimo de que trata a IN SRF 16/95, este é que prevalece como base de cálculo, conforme art. 2° da citada IN; • 2) É admissivel a possibilidade de revisão do valor lançado mediante apresentação de laudo técnico competente para demonstrar o valor específico do imóvel em causa, conforme preconiza o art. 3°, § 4° da Lei 8.847/94; 3) O contribuinte trouxe aos autos o laudo técnico de fls. 13/16 emitido por engenheiro florestal, acompanhado da respectiva ART/CREA (fl. 21), o que respeita os requisitos formais para o laudo, porém quanto ao aspecto material o referido documento não comprova as fontes consultadas, não deixa claro que a apuração pretendida se reporta às condições vigentes em 31/12/1993, e limita-se a estimar um VTN máximo de R$ 30,40 /ha, sem detalhar o método avaliatório utilizado, sendo insatisfatório para o fim de revisão do VTN tributado, incapaz de assegurar convicção ao julgador. 2 .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.209 ACÓRDÃO N° : 303-30.979 Cientificado da decisão de primeira instância em 05/09/1997, conforme documento de fl. 28, o interessado protocolou seu recurso voluntário perante a repartição de origem tempestivamente em 06/10/1997, conforme documento de fls. 29/39, posto que o limite de 30 dias a partir da ciência da decisão de primeira instância se esgotaria em 04/10/1997 que foi num sábado, prorrogando-se automaticamente para a segunda-feira dia 06/10/1997. Em resumo a irresignação do recorrente para com a decisão singular se fundamenta nos seguintes principais argumentos: 1) Preliminarmente advoga a impossibilidade de adoção do VTN mínimo (VTNm) constante da IN 16/95 para base de cálculo do ITR194. Afirma que a • declaração DITR foi feita com base no valor da IN SRF 86/93, que embora fixada para o exercício de 1993, presumia-se prorrogada enquanto outra não houvesse. Ocorre que na transposição do exercício de 1993 para 1994 ocorreu mudança substancial no critério de fixação do VTNm. Antes da vigência da MP 339/93 o valor era o de mercado, a partir daquele diploma legal os preços da terra passam a ser decorrentes de levantamento junto a entidades especializadas e instituições financeiras, e finalmente após a Lei 8.847/94 tal levantamento ficou subordinado ao consenso entre o Ministério e as Secretarias de Agricultura, isto é, exclusivamente dependente de órgãos governamentais. A Lei 8.847/94 somente entrou em vigor em janeiro/94, assim quando fez sua declaração o parâmetro utilizado pelo contribuinte foi o da lei anterior, ou seja, o preço de mercado. A tabela baixada pela N 16/95 é inaplicável ao caso, primeiro porque desconhecida e inexistente ao tempo de sua declaração, e segundo porque ainda que pudesse retroagir, ela obedeceu a critérios diversos da lei anteriormente vigente, sob a qual foi fita a declaração. Cotejando-se o art. 3° da MP 399/93 com o artigo correspondente na Lei 8.847/94, verifica-se que as modificações impostas na MP pelo Congresso Nacional representam vedação de • prevalecer o VTNm definido pela SRF em lugar do VTN declarado. Também o STF na ADIN 2937/600(RT 700/221, de fev/94) confirma a prerrogativa do Congresso Nacional de confirmação da MP, vale dizer, com a rejeição do art. 3° da MP 399/93, a previsão do VTNm no texto da Lei 8.847/94 presta-se tão-somente aos casos de omissão ou fraude do contribuinte na apresentação da declaração, não podendo mais constituir-se em substituto automático do VTN declarado. Assim, o VTNm assumiu feições de VTN arbitrado, de aplicação excepcional, sem a vinculação necessária a critérios mercadológicos, como seria de rigor caso fosse ele ainda o aludido substitutivo legal automático previsto no § 2° do art. 3° da MP 399/93, rejeitada pelo Congresso Nacional, e suprimido da Lei n° 8.847/94. Daí porque se impõe o cancelamento da notificação com expedição de outra com base no VTN declarado. 2) Caso ultrapassadas as preliminares,quanto ao mérito diga-se que o valor apontado pela IN 16/95 se aplicável fosse seria inadequado diante do laudo específico apresentado em anexo; tf3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.209 ACÓRDÃO N' : 303-30.979 3) O lançamento deve ser cancelado para respeito à legalidade, do contrário de que valeria resguardar o contraditório e a ampla defesa também na esfera administrativa. Evoca-se o princípio do formalismo moderado para sustentar a viabilidade de interpretação flexível e razoável em busca da verdade material. Cita jurisprudência do segundo Conselho de Contribuintes que leva em conta dados do solo, climáticos, de localização, condições de infra-estrutura para concluir pelo valor da terra ; 4) Portanto as objeções materiais feitas ao laudo na decisão recorrida não devem prosperar, posto que trata-se de laudo idêntico ao evocado quanto ao acórdão 203-02.960 que deu provimento ao recurso voluntário. • 5) Requer que sejam acatadas as preliminares argüidas, reconhecendo-se o VTN declarado pelo contribuinte, cancelando-se a notificação atacada e providenciando-se nova com a base de cálculo devida. O processo foi encaminhado em 27/10/97 à PFN/PA, foi distribuído em 12/11/97 ao Procurador e somente retornou à DRF/Belém para providenciar remessa ao Conselho de Contribuintes em 22/07/2002, com a informação de que a Portaria MF 314/99 dispensou a PFN de apresentar contra-razões. Ocorre que em 06/10/1997, data de apresentação do recurso não havia ainda exigência de depósito recursal. Os autos foram encaminhados ao Conselho de Contribuintes em agosto/2002. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.209 ACÓRDÃO N° : 303-30.979 VOTO É de se conhecer do recurso, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Antes da votação, durante a Sessão de julgamento, foi levantada em plenário, por Conselheiro, uma preliminar de nulidade da notificação de lançamento, por não conter a identificação expressa do Delegado da Receita Federal responsável pelo órgão expedidor do documento de autuação. A matéria é por demais conhecida, e nesta Câmara tem sido reiteradamente provocada, pelo que, diante do fato de serem sobejamente conhecidas e repetidamente descritas na maior parte dos processos as razões daqueles que defendem a nulidade quanto daqueles outros que a rechaçam, limito-me a reportar que após breve discussão, o Sr. Presidente da Câmara pôs a preliminar em votação, tendo sido rejeitada por maioria. O recorrente apresenta outra preliminar, advoga a impossibilidade de adoção do VTNm constante da IN 16/95 para base de cálculo do ITR/94. Afirma que houve substancial mudança no critério jurídico de fixação do VTNm, antes da Lei 8.874/94 era o valor de mercado, e a partir daquele diploma legal os preços das terras passaram a ser decorrentes de levantamentos por órgãos governamentais. Assim, supõe que se a Lei 8.847/94 somente entrou em vigor em janeiro de 1994, não pode presidir a declaração que o contribuinte formulou antes de 1994, com base no valor de mercado da propriedade rural. Entende que a previsão do VTNm no texto da Lei 8.847/94 presta-se tão-somente aos casos de omissão ou fraude do contribuinte na apresentação da declaração, não podendo constituir-se em substituto automático do • VTN declarado. Diz que o VTNm assumiu feições de valor arbitrado, de aplicação excepcional. Analisemos. A argumentação não é clara, nada há, entretanto, que possa invalidar a vigência da Lei 8.847/94 como regente do lançamento do ITR194. Lembremos primeiramente que o fato gerador do tributo ocorre em 01/01/1994. Afirma o interessado que informou em sua DITR o valor de mercado da propriedade. Bem era exatamente isso que se esperava, ainda assim sob a égide da Lei 8.847/94, apenas que quando esse valor seja inferior ao valor base apurado pelo fisco segundo critérios da lei, exige-se comprovação desse valor com 44( , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.209 ACÓRDÃO N° : 303-30.979 laudo competente sustentado documentalmente. Portanto o VTNm não é um substituto para o valor declarado, e muito menos representa valor arbitrado, é um valor mínimo de base de tributação da terra rural apurado para cada município, definido legalmente, mas que pode ser contraditado conforme se explicitou. A utilização do VTNm como base de cálculo do ITR não pode nem de longe ser confundido com um arbitramento. A circunstância de utilização dessa base de cálculo alternativa, o rito de apuração dos valores de VTNm, e mesmo a sua desconsideração em face da apresentação de laudo competente, são procedimentos perfeitamente definidos no texto legal. Ocorre que o art. 3° da Lei n° 8.847/94 contém, além do capte, • quatro parágrafos. O § 2° reporta-se especificamente ao Valor de Terra Nua mínimo (VTNm), especificando a quem compete, e de que forma, apurar tais valores. Uma interpretação sistemática do captei, considerados conjuntamente com os parágrafos do art. 3° e o texto integral da lei referida, incluído o art. 18, não dá suporte à alegação da suposta inovação de critério pela SRF. Quando o § 4° autorizou a administração tributária a rever o VTNm que viesse a ser questionado pelo contribuinte, referiu-se claramente à situação em que tendo sido descartado o valor declarado, por ser dado incongruente com outras informações disponíveis ao fisco, ou mesmo, na hipótese de omissão de declaração, cabe à SRF lançar o tributo tomando para base de cálculo a alternativa legalmente prevista do VTNm, ressalvando, contudo, o direito do contribuinte de poder contestar, por meio de laudo técnico competente, o valor utilizado alternativamente na base de cálculo, que é valor genérico de referência, representando um critério legal objetivo cuja utilização foi autorizada por lei. Não são valores arbitrados, porém resultantes de levantamento de preços do hectare de terra nua nos moldes definidos no § 2°. IIII Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 4° do art. 3° da Lei 8. 874/94 - é inegável que a lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte, o Valor da Terra Nua mínimo, à luz de determinados meios de prova, ou seja, laudo técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo específico. Quando ficar comprovado que o valor da propriedade objeto do lançamento situa-se abaixo do VTNm, impõe-se a revisão do VTN, inclusive o mínimo, porque assim determina a lei. O mesmo raciocínio é válido para o caso de valor supostamente declarado com erro. Rejeito também essa preliminar. Vamos ao mérito. De acordo com posição reiteradamente adotada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, a exemplo do Ac. 203-06.523, baseado no voto proferido 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.209 ACÓRDÃO N° : 303-30.979 pelo ilustre conselheiro relator designado Renato Scalco Isquierdo, é defensável considerar que mesmo o VTNm fixado pela administração tributária não é definitivo e pode ser revisto caso o imóvel tenha valor inferior ao VTNm fixado. Nesse caso o art. 3° da Lei 8.874/94 estabelece que para que se apure o valor correto do imóvel é necessária a apresentação de laudo de avaliação especifico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. O ônus do contribuinte, então, resume-se em trazer aos autos provas idôneas e tecnicamente aceitáveis sobre o valor do imóvel. Os laudos de avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados, e devem revestir-se de formalidades e exigências técnicas mínimas, entre as quais a observância das normas da ABNT, e o registro de Anotação de Responsabilidade • Técnica no órgão competente. Na fase de impugnação o laudo de fls .13/16 foi anexado aos autos para o fim de alterar o valor inicialmente declarado pelo contribuinte e utilizado para o lançamento do ITR194. A decisão de primeira instância definiu com clareza a impossibilidade de acatamento do valor alegado, porque se limitava simplesmente a uma afirmação de valor, sem detalhar o método avaliatório empregado, sem comprovar as fontes consultadas, nem mesmo se reportou à data base de 31/12/1993. Na fase recursal o contribuinte persiste em buscar a retificação do vrN tributado. Insiste em que as objeções materiais feitas ao laudo não podem prosperar, posto que é idêntico ao que foi utilizado em outro processo e deu margem ao Acórdão 203-02.960 que deu provimento ao recurso, que informações e dados sobre o solo,clima,localização,condições de infra-estrutura são suficientes para se concluir pelo valor da terra. Tais providências ,a um observador menos atento, poderiam parecer suficientes a atestar a observância dos requisitos técnicos exigidos pela NBR 8.799/85 da ABNT. Analisemos, pois, com atenção. Em que pese o laudo estar apresentado segundo padrões técnicos formais, e tenha qualidade técnica, comete grave falha quanto a pesquisa de valores para indicação do valor total do imóvel, ponto de partida para todo o desenvolvimento em busca do V'TN. Para atingir o objetivo de firmar convicção perante, inicialmente a administração tributária, e depois frente ao Conselho de Contribuintes, seguindo a orientação apropriada da NBR 8.799/85 para a finalidade desejada deve-se, de plano, afastar o nível de imprecisão da avaliação expedita, incapaz de atingir o objetivo proposto. 7 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.209 ACÓRDÃO N° : 303-30.979 A norma prevê diferentes níveis de precisão para a avaliação. Segundo a norma referida o método comparativo é um dos métodos diretos aplicáveis. O nível de precisão exigível para um laudo com a finalidade de demonstrar o valor da base de cálculo do ITR seria o de precisão, no mínimo, normal, aceitável para o fim desejado. Nem precisa ser o nível de precisão rigorosa, porém expedita também não. Conforme textualmente descrito na Norma Técnica referida no seu item 7.3, "ar avaliações erpedims se louvam em MArmaçõer e na escolha arbitrária do avaliador; sem se paular por metodologia definida neva norma e sem comprovação 'apressa das elememos e métodos que levaram ti conviera-o do valor" &ia nossos). Mas, vejamos em que consiste o nível de precisão normal para o • tratamento dos elementos que contribuem para formar a convicção do valor. Para a precisão normal, no seu item 7.2 a Norma estabelece os seguintes requisitos (parte do que se exige para o nível de precisão rigorosa): a) atualidade dos elementos; b) semelhança dos elementos com o imóvel objeto da avaliação quanto à situação, destinação, forma, grau de aproveitamento, características físicas e ambiência, devidamente verificados; c) em relação à confiabilidade, deve o conjunto dos elementos ser assegurada por: - homogeneidade dos elementos entre si, - contemporaneidade, - n° de dados de mesma natureza, efetivamente utilizados, maior ou igual a cinco (grifo meu); • d) quando do emprego de mais de um método Entretanto, pretendendo uma avaliação expedita, o laudo parte de valor aleatoriamente apontado, simplesmente afirmado, sem nenhuma sustentação documental, nem de fontes concretas, apenas declara o valor. Com isso viciou todo o processo, pois parte de um dado aleatório, desacompanhado de quaisquer elementos referentes a outras propriedades comparáveis, para fins de, segundo a norma técnica regente, estabelecer pelo método comparativo o real valor do imóvel. Flagrantemente, descumpre a NBR 8799/85 que exige para apresentação dos laudos (item 10), a exposição da pesquisa de valores, plantas, documentação fotográfica e outros elementos porventura utilizados para demonstrar o valor de um imóvel específico. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.209 ACÓRDÃO N° : 303-30.979 De fato, uma leitura atenta do item 8.2.2 da NBR 8799/1985, registra que quando se necessita de pesquisa de valores (é o caso da avaliação do VTN), de acordo com a natureza da avaliação, "respeitadas as 'reser/cicies da turvei de Fre/rifo selecionada e a dirponibilálaa'e de dados, deve abranger....." (grifos nossos). Ora, quando a Norma se refere a um nível de precisão que pressupõe a exposição de dados (avaliações ou estimativas anteriores,transações e ofertas, etc) estabelece um domínio fechado que exclui a avaliação expedita. O laudo apresentado não pode servir como suporte a uma nova convicção. Resulta incompetente para o fim proposto. • Assim, diante da falta de elementos de prova que possam dar sustentação ao valor total do imóvel utilizado no laudo como elemento básico para determinação do VTN, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003. Z 1111¥17%;IBMAN — Relator • 9 „ ,fd„... MINISTÉRIO DA FAZENDA • -1114 -' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n. °:13212.000124/95-02 Recurso n.° :125.209 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n° 303-30.979. Brasília - DF 02 de dezembro de 2003 Joã a da Costa Preside te da Terceira Câmara Ciente em/7 9 / 12 /067\-)--5 / . 7' I _‘\ „ • 060 idetit47 / Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13555.000001/99-89
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL – MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PRAZO DECADENCIAL - É de cinco (05) anos, a contar da publicação da Medida Provisória nº 1.110, de 1995, o prazo deferido ao contribuinte para pleitear, junto ao órgão competente, a restituição das parcelas pagas a maior, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal – STF, das majorações de alíquota efetuadas pelas Leis nºs 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.402
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passarn a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:35:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:35:22Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:35:23Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:35:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:35:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:35:23Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:35:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:35:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:35:22Z; created: 2009-07-08T14:35:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-07-08T14:35:22Z; pdf:charsPerPage: 1533; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:35:22Z | Conteúdo => .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:tirrk-4 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n.°. : 13555.000001/99-89 Recurso n.°. : 303-126553 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ALA AUTO PEÇAS BALDO LTDA. Recorrida : 3a CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 17 de maio de 2005. Acórdão n.°. : CSRF/03-04.402 FINSOCIAL — MAJORAÇÃO DE AL ÍQUOTAS — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO DECADENCIAL - É de cinco (05) anos, a contar da publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 1995, o prazo deferido ao contribuinte para pleitear, junto ao órgão competente, a restituição das parcelas pagas a maior, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal — STF, das majorações de aliquota efetuadas pelas Leis n°s 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passarn a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE "T_ PAULO ROB,,,,0 CUCCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 AGO 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACíLIO DANTAS CARTAXO, HENRIQUE PRADO MEGDA, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente momentaneamente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. les Processo n.° : 13555.000001/99-89 Acórdão n.° : CSRF/03-04.402 Recurso n.°. : 303-126553 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ALA AUTO PEÇAS BALDO LTDA. Recorrida : 3a CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição, combinado com pedido de compensação, formulados pela Contribuinte (fls. 01, 07 e 08), dos créditos relativos à Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, originado de recolhimentos efetuados no período compreendido entre setembro de 1989 a março de 1992, devido ao fato de terem sido consideradas inconstitucionais as alterações na alíquota do Finsocial promovidas pelo art. 7° da Lei n° 7.787/89; art. 1°, da Lei n° 8.147/90, etc. O Pedido, que foi protocolizado na repartição fiscal em 1910111999, foi instruído com farta documentação que alega ser comprobatória dos recolhimentos efetuados a maior ou indevidamente. Considerando ter sido o pedido do contribuinte alcançado pela decadência a DRF em ITABUNA/BA, por meio do DESPACHO DECISÓRIO de fls. 100, com aprovação do Parecer 251/00, de fls. 97/99. Inconformada, a Interessada apresentou Impugnação às fls. 105/119, pleiteando a reforma da decisão recorrida, de forma que reste acatado o pedido de restituição originalmente formulado. Ao final, propugnou pelo reconhecimento de seu direito à restituição, permitindo-se assim a homologação do pedido de Compensação feito pela empresa, a título de valores recolhidos indevidamente como FINSOCIAL, com a COFINS vincendas. 721) 2 (917 Processo n.° : 13555.000001/99-89 Acórdão n.° : CSRF/03-04.402 Seguiu-se a emissão de decisão pela DRJ em Salvador — BA, estampada no ACÓRDÃO DRJ/SDR N° 00.808, de 15/02/2002, (fls. 123/131), cuja Ementa se transcreve, verbis: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 30/03/1992 Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL. DECADÊNCIA. FINSOCIAL O prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente, inclusive no caso de declaração de inconstitucionalidade de lei, é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, assim entendida a data de pagamento do tributo. Solicitação Indeferida." Da referida Decisão o Contribuinte recorreu ao E. Terceiro Conselho de Contribuintes, com os argumentos estampados na Petição acostada às fls. 136 a 153, espancando os argumentos sobre a ocorrência de decadência, cujos principais pontos reproduzo, oralmente, nesta oportunidade. (leitura ... ) Em sessão realizada no dia 18/03/2004, a C. Terceira Câmara, do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, em julgamento do Recurso mencionado, de n° 126.553, emitiu a decisão estampada no Acórdão n° 303-31.291, cuja Ementa, às fls. 1159 é a seguir transcrita, verbis: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, 3 jf:;1) Processo n.° : 13555.000001/99-89 Acórdão n.° : CSRF/03-04.402 em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação." A decisão adotada, por unanimidade de votos, foi no sentido de afastar a argüição decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição, restituindo-se o processo à repartição de origem para apreciação das demais questões de mérito. O Voto condutor do Acórdão supra, de autoria da Insigne Conselheira Relatora, a Dra. ANELISE DAUDT PRIETO, encontra-se acostado às fls. 163 até 181, que em razão de sua extensão deixo de aqui transcrever, mas reproduzo oralmente nesta oportunidade os seus tópicos principais, para perfeita compreensão de meus I. Pares. (leitura ....). Do Acórdão supra a Fazenda Nacional, por sua D. Procuradoria tomou ciência em 15/04/2004 (fls. 182) e ingressou com Recurso Especial de Divergência (art. 50 , II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais), no dia 16/04/2004, como se constata do protocolo às fls. 183 A tese da Recorrente para pleitear reforma do Acórdão atacado e o conseqüente restabelecimento da Decisão de primeiro grau, lastreia-se nas disposições dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, pelos quais, segundo a Apelante, fica estabelecido que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido, em face da legislação tributaria aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. 4 4 IP I ' f' 11 Processo n.° : 13555.000001/99-89 Acórdão n.° : CSRF/03-04.402 Argumenta, ainda, que as decisões administrativas devem respeitar o AD SRF n° 96, de 1999, como norma integrante da legislação tributária, que transcreve. Trouxe à colação, como paradigma, cópia do inteiro teor do Acórdão n° 302-35.782, proferido em 15/1/0/2003, pela C. Segunda Câmara, do E. Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 190/215), cuja Ementa assim prescreve, verbis : "FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei n° 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA". O Voto condutor do Acórdão em questão, de lavra da Ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, encontra-se às fls. 193/206, cujo teor já foi aqui reproduzido várias vezes, sendo do inteiro conhecimento de meus I. Pares, assim como a Declaração de Voto acostada às fls. 207 a 215, produzida pela I. Conselheira Simone Cristina Bissoto. Regularmente cientificada do Recurso Especial em questão a Contribuinte ofereceu contra-razões em Petição acostada às fls. 225 até 239, espancando as razões de apelação supra e pleiteando a manutenção do Acórdão recorrido. 5 Processo n.° : 13555.000001/99-89 Acórdão n.° : CSRF/03-04.402 Vieram então os autos a esta Câmara Superior e após ciência da D. Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 241), foram distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 21/02/2005, como noticia o DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO acostado às fls. 242, último documento do processo. É o Relatório. 6 Processo n.° : 13555.000001199-89 Acórdão n.° : CSRF/03-04.402 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator Pelo que se depreende dos autos, o Recurso foi apresentado tempestivamente e trouxe a demonstração fundamentada da divergência em que se baseou, assim como a respectiva comprovação do conflito jurisprudencial em relação à matéria decidida no Acórdão recorrido, com a juntada do inteiro teor do Acórdão paradigma mencionado. Em sendo assim, o Recurso foi bem admitido, devendo ser conhecido e julgado por este Colegiado. Sobre a matéria objeto do litígio que aqui nos é dado a decidir já houve pronunciamentos diversos por esta Terceira Turma, especificamente nas sessões de julgamentos do mês de Fevereiro do corrente ano. É o caso, dentre outros, do Recurso Especial da Fazenda Nacional de n° RD/301-125732, julgado na sessão do dia 21/02/2005, do qual fui Relator e cuja decisão, alcançada por unanimidade de votos, foi no sentido de negar provimento ao Recurso. Sendo assim, repito aqui os fundamentos do Voto que norteou a Decisão supra, inteiramente aplicáveis ao caso ora sob análise, como segue: "Com efeito, entendo que o "dies a quo" para o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior, no caso da Contribuição para o FINSOCIAL, cujas aliquotas majoradas pelas Lei n's 7.689/88, 7.787/8, 7.894/89 e 8.147/90 foram Ts, 7 »71, vl Processo n.° : 13555.000001/99-89 Acórdão n.° : CSRF/03-04.402 declaradas inconstitucionais pelo E. Supremo Tribunal Federal, é a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110, que se deu em 31.08.1995, independente da vigência do Parecer COSIT n° 58/98 ou do AD SRF n° 096/99. Sobre a matéria ora em discussão tive a oportunidade de me pronunciar em diversos julgados da 2. Câmara, do 3°. Conselho de Contribuintes, com os fundamentos que a seguir reproduzo. Como se verifica, a Administração Pública Federal esteve a adotar, em momentos distintos, dois entendimentos diversos, sobre a mesma questão, desde a edição da M.P. n°. 1110/95 já citada. Um posicionamento configurado pelo Parecer COSIT n° 58, de 1998 e, posteriormente, o do Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, inteiramente conflitantes. Mas, o que de importante deve ficar aqui destacado é que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu a inaplicabilidade das alíquotas majoradas, da Contribuição para o Finsocial, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo E. Supremo Tribunal Federal, de tais majorações. A partir de então — e só a partir de então — surgiu para os contribuintes o fato jurídico, a oportunidade legal, para que pudessem requerer a restituição (repetir o indébito), ou mesmo compensação, dos valores indevidamente pagos a título de contribuição para o Finsocial, com alíquotas excedentes a 0,5% (meio por cento). Estabeleceu-se, desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição/compensação pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. 2 8 Processo n.° : 13555.000001/99-89 Acórdão n.° : CSRF/03-04.402 Quer-me parecer que, com relação aos princípios da segurança jurídica e do interesse público, que também abarcam o da isonomia fiscal, o posicionamento estampado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99 não é, certamente, o mais correto. Forçoso se torna reconhecer que o deferimento do pleito da Recorrente tem o efetivo significado de que a empresa recebeu tratamento desigual em relação à diversas outras empresas que tiveram seu pleito negado pela Secretaria da Receita Federal, apenas porque deram entrada em seu requerimento de restituição e/ou compensação posteriormente à revogação do Ato Declaratório SRF n° 96/99, ou seja, na vigência do Parecer COSIT n° 58/98, que contempla um outro entendimento da administração publica tributária. De fato, reconheça-se, tal diferenciação, que decorre de mudança de posicionamento da administração tributária, não pode produzir influencia sobre os órgãos colegiados de julgamento administrativo, como é o caso dos Conselhos de Contribuintes, o que é incompatível com o princípio da isonomia tributária. Por inteiramente pertinentes ao caso, transcrevo aqui trechos colhidos de Declaração de Voto produzida pela I. Conselheira Simone Cristina Bissoto, então Conselheira da C. Segunda Câmara, do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, em alguns Acórdãos proferidos pelo Colegiado, como segue: "(...) Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimento a título de contribuição para o FINSOCIAL, em aliquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.7941PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. 9 Processo n.° : 13555.000001/99-89 Acórdão n.° : CSRF/03-04.402 O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." io Processo n.° : 13555.000001/99-89 Acórdão n.° : CSRF/03-04.402 Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e lves Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do principio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado- de-Direito, como conseqüência implicita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionafidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia 'erga omnes', não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade." (g.n.) (Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2" Edição, 1997, p. 96/97) 11 Processo n.° : 13555.000001/99-89 Acórdão n.° : CSRF/03-04.402 "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do CTN, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTN, razão porque a doutrina mais moderna e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição." (José Artur Lima Gonçalves e Mareio Severo Marques) "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CTN, aplicar-se-ia o disposto no artigo 1°. do Decreto n°. 20.910/32... As disposições do artigo 1° do Decreto n°. 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo art. 165 do CTN), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dívidas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação." (Hugo de Brito Machado, in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, obra coletiva, p. 220/222.) Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou- se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, II do CTN, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear ar restituição ou compensação só a partir "d data em que se torn. Processo n.° : 13555.000001199-89 Acórdão n.° : CSRF/03-04.402 definitiva a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida." (José Antonio Minatel, Conselheiro da 8 a Câmara do 1° C. C., em voto proferido no acórdão 108-05.791, de 13/07/99) Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp no. 69233/RN; Resp no. 68292-4/SC; Resp 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n°. 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da l a Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue-se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 126.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 1237/936): "Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n°. 2.288/86, art. 10): incidência...". (...) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj 127/938): 13 411 f Processo n.° : 13555.000001/99-89 Acórdão n.° : CSRF/03-04.402 "Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n°. 2.194, de 07.04.1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário", (art. 1 0). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n°. 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto - ainda em vigor - previu duas hipóteses de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia "erga omnes". A segunda - que é a que nos interessa no momento - nos casos de decisões sem eficácia "erga omnes", assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°., § 3°.); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. 14 Processo n.° : 13555.000001/99-89 Acórdão n.° : CSRF/03-04.402 Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n°. 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.794/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINS OCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte — nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isto porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g.n.) — Art. 1 0, caput, do Decreto n°. 2.346/97. Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (Dec. n° 2.346/96, art. 4 0 , § único). Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. â7rQ 15 Processo n.° : 13555.000001/99-89 Acórdão n.° : CSRF/03-04.402 Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional. (Nota MF/COSIT n. 312, de 16/07/99) E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Nes Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida - a MP 1110/95, no caso - entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. 16 Processo n.° : 13555.000001/99-89 Acórdão n.° : CSRF/03-04.402 Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário — que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo — deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na afiquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução de Norma Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário — em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido — por inconstitucional — o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas majoradas, ,respectivamente, para lh 17 ,f72 Processo n.° : 13555.000001/99-89 Acórdão n.° : CSRF/03-04.402 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis n`'s 7,787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação pela Recorrente, que foi protocolizado antes de 30/08/2000 e, conseqüentemente, antes de transcorridos os cinco anos da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995." Forçoso se torna reconhecer, portanto, que independentemente do posicionamento da administração tributária estampado, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam os Conselhos de Contribuintes, tampouco esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida M.P. n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o "dies ad quem". Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 1° de setembro de 2000. No caso presente, como já visto, o pedido da Contribuinte foi protocolizado na repartição fiscal no dia 19/01/1999 não tendo sido, desta forma, alcançado pela decadência, como pretende fazer entender a D. Procuradoria da Fazenda Nacional. Diante de todo o exposto e coerentemente com as decisões recentemente adotadas por este Colegiado sobre a matéria, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL aqui em exame. Sala das Sessões — DF, em 17 de maio de 2005. 7 --------r- pir,,, PAULO ROBRT7r;d'r C O ANTUNEs) 18 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13433.000402/2002-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis está deferida ao Poder Judiciário, por força do texto constitucional. A exigência da taxa Selic como juros moratórios e da multa de ofício encontra respaldo na legislação regente, não podendo a autoridade administrativa afastar a sua pretensão. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR. NULIDADE. Inexistente no presente procedimento hipótese de nulidade de que trata o art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Sujeitam-se a lançamento de ofício os valores apurados em decorrência de auditoria fiscal, cabendo à autoridade administrativa constituir o crédito tributário nos termos do art. 142 do CTN. ERRO DE FATO. CORREÇÃO. Constatado, em qualquer fase processual, a existência de erro de fato no lançamento, o mesmo deve ser corrigido, inclusive de ofício (art. 149 IV, do CTN). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78402
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento parcial ao recurso nos termos do voto do Relator
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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Processo n2 : 13433.00040212002-36 4t. Recurso n2 128.285 VISTO Acórdão n2 : 201-78.402 Recorrente : ORTAL - ORGANIZAÇÃO TABAJARA LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE NORMAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR. INCONSTITU- CIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis está deferida ao Poder Judiciário, por força do texto constitucional. A exigência da taxa Selic como juros moratórios e da multa de oficio encontra respaldo na legislação regente, não podendo a autoridade administrativa afastar a sua pretensão. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR. NULIDADE. Inexistente no presente procedimento hipótese de nulidade de que • trata o art. 59 do Decreto n2 70.235, de 1972. COFINS. LANÇAMENTO DE OFICIO. Sujeitam-se a lançamento de oficio os valores apurados em • decorrência de auditoria fiscal, cabendo à autoridade administrativa ' constituir o crédito tributário nos termos do art. 142 do CTN. ERRO DE FATO. CORREÇÃO. Constatado, em qualquer fase processual, a existência de erro de fato no lançamento, o mesmo deve ser corrigido, inclusive de oficio (art. 149 IV, do CTN). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORTAL - ORGANIZAÇÃO TABAJARA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005. . i - &tatu:a- ,..QUA0,1501-er_va . PM • A F AZEknA - ^ " CC se& A 'a Co lho Marques ,. Preside i r,..:: E CC.,: O CPI. 1 • '' J5- tor_ for n a • osé da Iva I ..fC VISTO Relat . (1 Participaram, ainda, o presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogerio Gustavo Dreyer. 1 J. MIM DA FAZFpnA - 2.0 ce 1 VCC-MF Ministério da Fazenda eN• r-r O , t‘ifett.,; .1' Segundo Conselho de Contribuintes - E Le 4..% 1.5-- f_•21'__ Fi. :c oi• Processo n2 : 13433.00040212002-36 Recurso n2 : 128.285 VISTO Acórdão ta2 : 201-78.402 Recorrente : ORTAL - ORGANIZAÇÃO TABAJARA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa ORTAL - ORGANIZAÇÃO TABAJARA LTDA., já qualificada nos autos, foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de Cotins, no valor total de R$ 1.240.572,01 (um milhão, duzentos e quarenta mil, quinhentos e setenta e dois reais e um centavo), relativo aos períodos de apuração de 05/97 a 02/02, tendo em vista diferença apurada entre o valor escriturado e o valor pago/declarado. A empresa interessada tomou ciência do auto de infração no dia 29/05/02 e, não se conformando com a autuação, ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 890/901, alegando, em sede de preliminar, que: I - a autuação não pode prosperar porque se utilizou de prova emprestada, que houve erro na apuração da base de cálculo e requer sua retificação; II - as divergências entre o livro fiscal e diário ou entre aqueles e a GIM/Moveco não implica em omissão de receita; III - a multa de oficio aplicada (75%) é confiscatória, proibida pela Carta Magna (artigo 150, inciso IV); e IV - é ilegal a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic. Quanto ao mérito, alega a recorrente, em apertada síntese, que não é seguro o método de apuração das bases de cálculo utilizado pelo Fisco, que se valeu de demonstrativos sintéticos do Fisco Estadual. Alega, ainda, que a Fiscalização deveria ter levado em consideração a isenção do IRPJ concedida pela Sudene, bem como o disposto no artigo 288 do RIR/99. A 2! Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/REC r? 7.073, de 23/12/03, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/05/1997 a 28/02/2002 Ementa: PROCFSSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal PROVA EMPRESTADA. PRESUNÇÕES. PROVAS 'LICITAS. NÃO-OCORRÊNCIA. Tendo o lançamento fiscal sido efetuado a partir de divergências constatadas entre valores: os declarados/pagos e os escriturados, esses também informados pela contribuinte ao Fisco Estadual, tudo regularmente documentado no presente processo, descabem as alegações de irregularidade concernentes à prova produzida pela autoridade administrativa e à apuração fiscal INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. isL,,kk. 2 • . , Ministério da Fazenda 2° CC-MF M1 it. :zp Segundo Conselho de Contribuintes cAZ 2,0 et Fl. CL. ' Processo u2 13433.00040212002-36 15- Recurso n2 : 128.285 Acórdão n2 : 201-78.402 VISTO Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. ENCARGOS LEGAIS. JUROS DE MORA E MULTA DE OFICIO. Os juros de mora e a multa de oficio exigidos no Auto de Infração estão previstos nas normas válidas e vigentes à época da constituição do respectivo crédito tributário. COFINS. BASE DE CÁLCULO. Na apuração da base de cálculo da COFINS foram considerados os valores registrados pela contribuinte. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidirá sobre o faturamento do mês, deduzidas as exclusões previstas em leL Lançamento Procedente". Desta decisão a empresa interessada tomou ciência no dia 21/01/04, conforme AR de fl. 918, e no dia 20/02/04 ingressou com o recurso voluntário de fls. 919/924, onde reprisa os argumentos da impugnação, acrescentando que houve a inclusão indevida, na base de cálculo, da receita de exportação, sem, contudo, demonstrar tal inclusão. O recurso voluntário veio acompanhado da "Relação de Bens e Direitos para • Arrolamento" de fl. 927, cujo arrolamento está controlado no Processo n2 13433.000166/2003-39, conforme despacho de fl. 929. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 15/03/05, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 930. É o relatório. 3 mjnistério da Fazenda CF:1:: .1" (1 1 C-7,121 ., "1...7 22 CFCITMFSegundo Conselho de Contribuintes • 32 pç Processo n2 : 13433.00040212002-36 VIsTO Recurso n2 : 128.285 - Acórdão n2 : 201-78.402 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Pretende a recorrente ver reformada a decisão de primeiro grau que considerou procedente o auto de infração lavrado em decorrência da constatação, pela Fiscalização, de diferenças entre os valores declarados/pagos pela recorrente e os valores constantes de sua escrita fiscal e contábil, bem como dos valores declarados ao Fisco Estadual. Analisarei, em primeiro lugar, os argumentos da recorrente levantados nas "preliminares" de sua impugnação e ratificados no recurso voluntário. Sobre estas preliminares, não há retificações a serem feitas nos argumentos da decisão recorrida, que ratifico. De fato, não há no lançamento' nenhuma ausência de pré-requisito legal, nem muito menos ocorreu alguma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n2 70.235/72, para se falar em nulidade do auto de infração ou que o mesmo não "deve prosperar" por falta de cumprimento de requisito legal. Também não vejo, à luz do artigo 199 do CTN, nenhuma mácula no procedimento fiscal, por utilizar-se de informações prestadas pela recorrente ao Fisco Estadual, obtida de maneira licita e legal pela Fiscalização da SRF. Registre-se que dela foi dado conhecimento prévio à recorrente para se manifestar. Sobre a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, bem como da aplicação da multa de oficio em percentual de 75%, que a recorrente julga ferirem a Constituição Federal, ratifico os argumentos da decisão recorrida no sentido de que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, arts. 102, I, "a", e III, "b"). A administração não deve declinar do seu dever de oficio e omitir-se no cumprimento da lei por causa de uma alegação de ordem constitucional. As exigências estão previstas no diploma legal capitulado no auto de infração. Isto posto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas pela recorrente. Quanto ao mérito, deve o recurso voluntário ser parcialmente provido, pelas razões adiante expostas. Em grau de recurso, argumenta a recorrente que a Fiscalização cometeu um equivoco ao incluir, na base de cálculo da exação, as receitas decorrentes de exportações e que apresentará o demonstrativo de suas alegações "em memorial a ser enviado dentro em breve". bOk- 0- 4 e . . , . .. ••• 1. ..,,, 22 CC-MF Ministério da Fazenda MI"! P A FAZFFMA - 2 " re Fl. ^..."P"....1.15- Segundo Conselho de Contribuintes 1;i:CP.: r., ..' (,-' r: R t I 5" 01( Processo n2 : 13433.000402/2002-36 Recurso na : 128.285 i VISTO Acórdão n2 : 201-78.402 Engana-se a recorrente porque as receitas de exportação não foram incluídas na base de cálculo da Coíbas, conforme informado na descrição dos fatos', constante do auto de infração - fl. 06 -, como também se pode comprovar, pelos demonstrativos de fls. 136 a 161, que tais receitas não foram incluídas na base de cálculo apurada pela autoridade lançadora, ressalvado o erro de fato a seguir indicado. Ao analisar as razões do Recurso n2 128.286 (Processo n2 13433.000422/2002-15, também da recorrente e do qual também sou Relator, constatei que a recorrente cometeu erros no preenchimento das GIM, relativas aos meses abaixo relacionados, ao incluir as vendas para o exterior como venda para fora do Estado e as venda para fora do Estado como venda para o Estado. Note-se que nas GIM as vendas para o exterior são declaradas como isentas ou não tributadas. Este erro induziu a Fiscalização também no erro de incluir na base de cálculo da Cotins receitas de exportação. Em conseqüência, a bem da verdade material e em obediência ao que determina o inciso IV do artigo 149 do CTN, deve ser excluído da base de cálculo do PIS o valor da receita de exportação declarada pela recorrente, nas GIM, como sendo venda para outros Estados, conforme demonstrativo abaixo: MÊS/ANO EVENTO VALOR BC da COFINS Venda Outros Estados - 6.11 753.366,96 NOV/1997 753.366,96 Venda Exterior— 7.11 35.980,00 Venda Outros Estados - 6.11 364.248,99 SET/1999 364.248,99 Venda Exterior — 7.11 137.524,65 Venda Outros Estados - 6.11 149.767,50 JUN/2000 149.767,50 Venda Exterior — 7.11 382.270,00 Venda Outros Estados - 6.11 188.089,50 NOV/2000 188.089,50 Venda Exterior — 7.11 - 712.820,00 Venda Outros Estados - 6.11 286.965,00 MAI/2001 286.965,00 Venda Exterior — 7.11 742.000,00 Venda Outros Estados - 6.11 259.075,00 DEZ/2001 259.075,00 Venda Exterior — 7.11 954.295,00 EX POSITIS, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para dar provimento parcial ao recurso voluntário para retificar a base de calculo da Cotins relativa aos meses acima referidos. Sala ; . 1r ssões, e L 18 de maio de 2005. • ' .. • B R JOSÉ D • SILVA A 201/4-A- 1 "Vale informar que as v idas destinadas ao exterior não foram computadas no presente cálculo, haja vista as referidas exportaçaes goz • de isençãoffical contempladas em Lei Complementar" 5 Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13558.000293/2004-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 SIMPLES / EXCLUSÃO. Afastada a preliminar de nulidade suscitada. Sociedade empresária voltada aos serviços de produção transporte e comercialização de carvão vegetal. Inexistência de provas do exercício de atividades impeditivas de optar pelo simples. Impossibilidade de exclusão. Mera representação do INSS pelo simples fato do contribuinte possuir endereço comercial no mesmo residencial do sócio majoritário, e a prestação de serviços inerentes à suas atividades empresariais, não constitui indício nenhum para que se possa acreditar tratar-se de atividade de locação de mão-de-obra, e assim impeditiva de opção pelo SIMPLES. Comprovado devidamente que a atividade exercida pelo recorrente é a de prestação de serviços para produção, transporte e comercialização de carvão vegetal, não sendo esta atividade impeditiva, poderá o contribuinte optar e permanecer na sistemática do SIMPLES.
Numero da decisão: 303-34.659
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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Fls. 97 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z&fr r- TERCEIRA CÂMARA7kir• Processo n° 13558.000293/2004-11 Recurso n° 135.409 Voluntário Matéria SIMPLES EXCLUSÃO Acórdão n° 303-34.659 Sessão de 16 de agosto de 2007 Recorrente ICALIPTO CARVÃO LTDA. Recorrida DM/SALVADOR/BA Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: SIMPLES / EXCLUSÃO. Afastada a preliminar de nulidade suscitada. Sociedade empresária voltada aos serviços de produção transporte e comercialização de carvão vegetal. Inexistência de provas do exercício de atividades impeditivas de optar pelo simples. Impossibilidade de exclusão. Mera representação do INSS pelo simples fato do contribuinte possuir endereço comercial no mesmo residencial do sócio majoritário, e a prestação de serviços inerentes à suas atividades empresariais, não 411, constitui indicio nenhum para que se possa acreditar tratar-se de atividade de locação de mão-de-obra, e assim impeditiva de opção pelo SIMPLES. Comprovado devidamente que a atividade exercida pelo recorrente é a de prestação de serviços para produção, transporte e comercialização de carvão vegetal, não sendo esta atividade impeditiva, poderá o contribuinte optar e permanecer na sistemática do SIMPLES. 4 itL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 13558.000293/2004-11 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.659 Fls. 98 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. ,41 • AN r ISE D • UDT PRIETO Presidente 101 SILVIO MARCO B • • CELOS FIÚZA • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Zenaldo Loibman, Nanci Gama e Tarásio Campeio Borges. Ausente justificadamente o Conselheiro Marciel Eder Costa. • Processo n/' 13558.000293/2004-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.659 Fls. 99 Relatório O processo trata da manifestação de inconformidade da recorrente contra exclusão do SIMPLES, por meio do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/ITA n° 27, de 30/04/2004, tendo como base o Parecer SORAT/DRF/ITA/BA n° 128/2004, aprovado pelo Despacho Decisório n° 143/04, e fundamento no art. 20, XI, da Instrução Normativa (IN) SRF n° 355, de 2003, que reproduz o disposto no art. 90 XII, da Lei n°9.317, de 1996 (vide fls. 29 a 34). O processo se originou de Representação Administrativa encaminhada à SRF pela Gerência Executiva do INSS em Itabuna/Ba (fls. 01/03), propondo a exclusão do Simples da empresa Kalipto Carvão Ltda, por ter verificado em procedimento fiscal que a mesma exerce atividade de cessão de mão-de-obra, nos termos do art. 31, § 3 0, da Lei n° 8.212, de 1991, cuja vedação à opção é prevista no art. 9°, inciso XII, alínea "f', da Lei n° 9.317, de 1996. Para comprovar os fatos anexou fotocópia dos seguintes documentos: Contrato Social da • Pessoa Jurídica (PJ) e alteração (fls. 07/10); Contrato de Prestação de Serviços (fls. 10/18) e Nota Fiscal de Prestação de Serviços (fls. 19/22). Discordando da exclusão de oficio, o contribuinte ora recorrente apresentou impugnação (fls. 37/51), trazendo as alegações que estão sintetizadas a seguir: Que a atividade efetiva exercida pela empresa é de fabricação de carvão vegetal. E, neste sentido, seria insubsistente a Representação Administrativa encaminhada à SRF pela fiscalização do INSS, cujo Agente teria feito interpretações subjetivas da documentação que lhe fora entregue para instruir o processo de restituição n° 35027.0004465/2003-06, sem verificação in loco que comprovasse as reais atividades da empresa, em ação deliberada, a fim de não reconhecer o indébito. A redação do art. 15 da Lei n°9.317, de 1996, se acha alterada em seu inciso II pela Lei n°9.732, de 11 de dezembro de 1988, e isso não foi observado no referido ADE. Portanto, como preliminar, requer a nulidade do Parecer SORAT/DRF/ITA/1BA • n° 128/204, que serviu de base ao ADE DRF/ITA n° 27/2004, por ser destituído de substância em fato concreto e de legalidade, fazendo retomar a representação do INSS para que seja precedida de processo administrativo com direito ao contraditório e à ampla defesa dentro daquele órgão. No mérito, diz que é infundada a acusação de que a empresa presta serviços de cessão de mão-de-obra, sem auditoria nos livros contábeis e fiscais, ou fichas de registro de empregados, e ignorando que a efetiva atividade é de fabricação de carvão vegetal. Ser irrelevante que o endereço comercial esteja instalado numa residência, pois esse foi o local informado e aceito pelo CNPJ O que importa é a localização do contribuinte. O que faz a ICALIPTO é contratar empregados para o exercício da atividade industrial de produção de carvão vegetal, como se tem da sua folha de salários e dos contratos firmados, em operações integradas desde o corte da floresta de eucalipto, ou rebaixamento de tocos, o transporte da lenha, o enfornamento, a carbonização e a obtenção do produto final (carvão), trabalhando com mão-de-obra e máquinas e equipamentos de sua propriedade \gik Processo n.° 13558.000293/2004-11 CCO3/CO3 4córclão o.° 303-34.659 Fls. 100 Ademais, os terrenos onde a empresa desenvolve as suas atividades, para o cumprimento de suas obrigações contratuais, ficam sob sua responsabilidade, mediante posse precária, enquanto perdurar o prazo do contrato. O direito de permanecer no Simples é assegurado pelos artigos 170, X, e 179 da Constituição Federal de 1988, e a interpretação da legislação tributária deve ser feita na forma dos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional — CTN, de forma que os contratos firmados devem ser entendidos de acordo com os objetivos expressos nos mesmos, cotejando as atividades efetivamente exercidas e as condições reais de seu cumprimento, observando os parâmetros estabelecidos pelo Código Civil, e não por digressões para efeitos de exclusões com fins de aumentar arrecadação ou negativa de devolução de indébitos. Cita a doutrina e a jurisprudência a fim de reforçar a tese de que a atividade de cessão de mão-de-obra não se aplica ao objeto social da empresa nem aos contratos de prestação de serviços para produção industrial de carvão vegetal. Por todo o exposto, requer o cancelamento do ADE DRF/ITA n° 27/2004 e que • seja procedida a reinclusão da contribuinte no Simples. Através do Acórdão N° 07.468 de 21 de junho de 2005 a DRF de Julgamento em salvador — BA, julgou a solicitação indeferida, nos termos que a seguir se transcreve, omitindo-se as transcrições de textos legais: "4 A manifestação de inconformidade é tempestiva, instaura o litígio e merece ser conhecida. 5 Preliminarmente, não se observa nas peças processuais qualquer tipo de vício formal passível de nulidade, nos termos do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal (PAF). 6 Por outra parte, está definido no art. 15 do PAF que o contraditório tem início quando o contribuinte é notificado do lançamento, e lhe é garantido o prazo de trinta dias para impugnar o feito, ocasião em que pode alegar as razões de fato e direito a seu favor • e produzir prova do alegado, requerendo inclusive diligências e perícias. 7 No que tange à Representação Administrativa do INSS, verijica-se que é um documento fiscal fruto de diligência para informar processo de restituição em que foi detectada, no exame do Contrato Social e das Notas Fiscais de Serviços, que a atividade da empresa é de cessão de mão-de-obra. Esse procedimento é previsto no art. 3°, § 4°, da Lei n° 9.732, de 11 de dezembro de 1998 (transcritos). 8 Veja-se ainda o disposto nos artigos art. 333, incisos 1 e II, e 364, da Lei n°5.869, de 11/01/1973, que institui o Código de Processo Civil — CPC (Transcritos). 9 Como já dito, a representação em comento se embasa em documentos probantes apresentados pela própria contribuinte, depois de regularmente intimada, cabendo-lhe, pois, o ônus da prova em contrário, o que poderia fazê-lo mediante colação de prova documental k (contábil/fiscal) que confirmasse virtual equivoco da fiscalização do Processo n.° 13558.000293/2004-11 CCO3/CO3 3Aférdão n.° 303-4.659. Fls. 101 INSS ou da SRF. Além disso, tratando-se de documento público, faz prova dos fatos ali declarados pelo Agente Fiscal da Previdência (tem fé pública), sobretudo porque está amparado em provas documentais que não datam dúvidas sobre o enquadramento indevido no Simples. 10 No entanto, a manifestação de inconformidade veio desacompanhada de qualquer documento comprobatório das alegações expendidas, eis que o processo está instruído apenas com a documentação que serviu de base à Representação Administrativa do INSS, ou seja, cópias do Contrato Social (lis. 07/10), do Contrato de Prestação de Serviços com a CA F (fls. 11/17) e Nota Fiscal de Prestação de Serviço (lis. 19/22). E em face das provas acostadas aos autos, a questão do endereço da IV não influi na solução do litígio. 11 A legislação retrocitada comprova que o expediente do INSS tem legitimidade e não pode ser taxado de ilegal, imoral e sem fundamento, como alude a requerente. Aliás, compete apenas ao órgão jurisdicionante da SRF proceder a exclusão do Simples daqueles contribuintes que incorrem nas hipóteses de vedação definidas no art. • 9° da Lei n° 9317, de 1996. E por isso a exclusão de oficio deve prosperar, não havendo que se falar de retorno do documento original ao INSS a pretexto de exercício do direito de defesa e do contraditório, pois esse direito se deu no art. 3 0 do ADE, em conformidade com o disposto no art. 15 do PAF, nem de elisão aos dispositivos legais citados pela requerente. 12 Por sua vez, a redação antiga do inciso II do art. 15 da n° 9.317, de 1996, foi alterada pela Lei n° 9.732, de 1998, e mais tarde pela Medida Provisória na 2.158-34, de 27 de julho de 2001 (transcrita). 13 Considerando que a empresa fez a opção indevida pelo Simples em 30/11/2001 (lis. 26), tendo sido excluída a partir de 01/12/2001 (Jls. 34), está certa a fundamentação legal disposta no ADE, não havendo que se cogitar de sua nulidade. E assim ficam afastadas as preliminares argüidas de que o ato administrativo carece de substância e suporte legaL • 14 Passando ao mérito, verifica-se no Contrato Social que o objetivo da sociedade é a comercialização de carvão vegetal, transporte de cargas e prestação de serviços (fls. 07). A atividade de prestação de serviços não se encontra especificai! '" Destarte, a verificação in loco da atividade não é necessária para o exame da matéria, já que a interessada afirma expressamente que se dedica à fabricação de carvão vegetal, fato que se comprova no seu objeto social e nas notas fiscais de prestação de serviços anexas pela auditoria realizada pelo INSS. 15 Aqui, a lide cinge-se à questão da fabricação de carvão vegetal, que a bem da verdade não veda a opção pelo Simples, desde que o processo não caracterize locação ou cessão de mão-de-obra. Resta ver então se a referida atividade é desenvolvida em condições que possibilitem a opção pelo sistema simplificado. 16 Vale repetir que o art. 90 da Lei n°9.317, de 1996, estabelece (:)as hipóteses de exclusão do Simples. A vedação pertinente às empresas Processo n.° 13558.000293/2004-11 CCO3/CO3 Acérdâo n.° 303-34.659 Fls. 102 que explorem atividades de cessão e locação de mão-de-obra está expressa no inciso XII, alínea daquele dispositivo (transcrito). 17 O entendimento oficial acerca da hipótese de vedação exposta no dispositivo retro se encontra no Parecer Cosi! n°69, de 10/11/1999, do qual se destacam os itens (transcritos). 18 Ainda a respeito da matéria, assim dispõe o art. 219 do Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, que aprovou o Regulamento da Previdência Social (Transcreveu). 19 Com a entrada em vigor dos dispositivos legais retrocitados, o conceito de cessão de mão-de-obra ficou devidamente esclarecido, superando-se a dubiedade que existia antes. 20 Voltando ao contrato de prestação de serviços entre a KALIPTO (contratada) e a CAF Santa Bárbara (contratante) verifica- se em sua cláusula primeira: PRIMEIRA — OBJETO: É objeto do presente contrato a prestação do 411 serviço de madeira posto na estrada, compreendendo o volume de 1200 (doze mil estéreos), referente às operações de colheita, desdobra, descascamento mecanizado e baldeio, a ser realizado na fazenda Falhai, situada no município do Prado-Ba. 21 No anexo ao referido contrato destacam-se as seguintes cláusulas: PRIMEIRA — MEDIÇÃO: A prestação do serviço será medido e/ou quantificado pela CAF, vistoriada e acompanhada por prepostos da CONTRATADA, que consignarão o seu "de acordo" nos formulários e/ou impressos destinados aos seus registros. Parágrafo Primeiro: A CAF poderá recusar, livre de quaisquer ônus ou encargos, o volume do carvão produzido que, comprovadamente, estiver fora das especificações, podendo optar pela aplicação das cláusulas penais ou pela rescisão do contrato. Parágrafo Segundo: A CAF se reserva o direito de promover inspeções e/ou verificações locais, visando assegurar-se do pleno cumprimento do contrato. QUARTA — ENCARGOS SOCIAIS: A CONTRATADA se obriga a: a) Contratar toda a mão-de-obra necessária à execução da produção ora ajustada, especializada ou não, e arcar com todos os ónus e encargos fiscais e tributários resultantes de suas atividades; b) Fornecer gratuitamente transporte de pessoal COM ónibus, adequados às normas exigidas pelos órgãos competentes, uniformes equipamentos de proteção individual de segurança do trabalho e outras obrigações exigidas por lei: 6.,, 4 Processo n.° 13558.000293/2004-11 CCO3/CO3 " Acórdão n.° 303-34.659 Fls. 103 e) Apresentar, mensal e obrigatoriamente, cópias dos comprovantes de pagamento de salários e guias de recolhimentos de encargos previdenciários, sociais, trabalhistas, fiscais e tributários resultantes deste contrato. 22 Como se nota nas cláusulas contratuais acima transcritas, todos os empregados da contratada devem ter vínculo enzpregatício com a mesma, e estar co::; a documentação trabalhista em ordem, isto é, não têm nenhum vínculo empregando com a contratante. Os equipamentos necessários à produção pertenceu: à contratada e a prestação dos serviços é desenvolvida em propriedade de terceiros (cláusula oitava, item 9.5 do Contrato de Prestação de Serviço), sob fiscalização e supervisão da contratante, e está dito que esta efetuará em nome da contratada a retenção para a seguridade social prevista na Lei n°9.711, de 1998. E, neste ponto, as notas fiscais de prestação de serviço, às fls. 23/24, destacam a retenção pela CAF (contratante) do percentual de II % (onze por cento), aplicada sobre 50% (cinqüenta por cento) do valor da nota, que é especifico das empresas que exercem atividades de locação, empreitada e cessão de mão-de-, 11, obra. 23 Ora, todos esses pressupostos são de prestação de serviços definidos como cessão de mão-de-obra, de que trata o ,55. 3° do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, co,?: a nova redação dada pelo art. 23 da Lei n° 9.711, de 1998, em que se baseia o Parecer Cosit n°69, de 1999, e art. 219 do Decreto n°3.048, de 1999. 24 Assim, resta claro que ocorre de fato a cessão de mão-de-obra no retrocitado contrato, devendo, portanto, ser mantida a exclusão do Simples. 25 Quanto à alegação de que a exclusão do Simples trará prejuízo incalculável à empresa, cabe dizer que o julgador na instância administrativa, por exercer atividade vinculada, está impedido de apreciar matéria referente a particularidades que não esteja::: definidas na legislação tributária, ou inconstitucionalidade da norma em vigor, conforme o disposto no art. 7° da Portaria do Ministro da • Fazenda (ME) n°258, de 24 de agosto de 2001 (Transcrita). 26 A citação da jurisprudência e da doutrina não se aplica à matéria tributária ora examinada, pois, como demonstrado, existe disposição legal aplicável ao fato concreto. E no caso da jurisprudência, deve ser dito que a coisa julgada por outros tribunais não tem efeito vinculante sobre as decisões administrativas, pois só beneficia as partes envolvidas na relação processual, a menos que haja declaração de inconstitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal, quando a matéria conflitante é banida do cenário jurídico, com alcance sobre toda Administração Pública. 27 Ante o exposto, voto pelo afastamento das preliminares argüidas pela requerente e pelo indeferimento do seu pedido de reingresso no Simples. Sala de Sessões, de 21 de junho de 2005. Gilberto Santos Gramacho - Relator — SIPE n° 26.273". Processo n.° 13558.000293/2004-11 CCO3ICO3 Acérclâo n.° 303-34.659 Fls. 104 Irresignada, a recorrente apresentou, com a guarda do prazo legal, Recurso Voluntário à este Egrégio Conselho de Contribuintes, onde relata os fatos e praticamente mantém na íntegra todos os argumentos apresentados em instância primeira, em preliminar evoca a nulidade do ato declaratório por pretensamente preterir o seu direito de defesa, no mérito sustenta que a atividade exercida por ela exercida, distorcida pelo INSS e acatada pela SRF, e que a mera inclusão de atividades em objetivos sociais, não dá suporte a presunção do exercício destas atividades. Transcreve diversas "Soluções de Consulta" emanadas pela DISIT e Solução de Divergência COSIT, que contempla as atividades da pessoa jurídica que presta serviços de roçada, preparação de terreno e plantio de mudas, bem como, a derrubada, corte e carregamento de toras, desde que os serviços não sejam prestados sob a forma de locação de mão de obra, que poderão optar pelo SIMPLES. Ademais, alega que jamais poderá uma empresa que desenvolva qualquer atividade de manutenção e extração vegetal para a industrial em carvão, decorrente da transformação da matéria prima vegetal, não prescinde da utilização ou do emprego de mão-de-, • obra trabalhadora humana. Demonstra que não exerce as atividades de locação de mão-de-obra, e que utiliza realmente mão de obra própria, contratada dentro das normas legais trabalhistas, constando folha de pagamento de salários, com retenção nas Notas Fiscais de 11,0%, em obediência ao entendimento da IN do INSS n° 100 de 18/12/2003 e demais normas que antecederam. Transcreve em seu socorro, diversas decisões administrativas, tanto da Secretaria da Receita Federal, como dos Conselhos de Contribuintes. Finalmente, solicita o cancelamento do ADE que excluiu a recorrente do SIMPLES, para que seja a mesma mantida nessa Sistemática. É o Relatório. • Processo n.° 13558.000293/2004-11 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.659 lis. 105 . - Voto Conselheiro SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, Relator Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, pois intimada pessoalmente em data de 19 de agosto de 2005, conforme assentamento a margem do Comunicado que repousa às fls. 64, protocolou nessa mesma data de 19/08/2005, no órgão competente, fls. 65 a 93, as razões de seu recurso voluntário, estando revestido das formalidades legais, bem como, tratando-se de matéria da competência deste Colegiado. Em sede de preliminar, não assiste qualquer razão a recorrente, uma vez que não se observa nas peças processuais qualquer tipo de vício formal passível de nulidade, nos termos do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal (PAF). Por outro lado, se encontra definido no art. 15 do aludido Decreto 70.235/71 • (Processo Administrativo Fiscal), que o contraditório tem início quando o contribuinte é notificado do lançamento, e lhe é garantido o prazo de 30 (trinta dias) para impugnar o feito, ocasião em que pode alegar as razões de fato e direito a seu favor e produzir prova do alegado, requerendo inclusive diligências e perícias, o que foi rigorosamente observado em favor do recorrente. No mérito, é importante ressaltar que mesmo a pessoa jurídica possuindo entre as atividades enumeradas no objeto social alguma impeditiva da opção pelo Simples será permitido a permanência e/ou a possibilidade de opção pelo sistema, se não for comprovado que o contribuinte exercia de fato tal atividade. Sobre as atividades previstas no objeto social das sociedades em geral, o Boletim Central Cosit n°55, de 24 de março de 1997, esclarece algumas questões a respeito do enquadramento no Simples, entre elas: "Se constar no contrato social que a P.I pode exercer alguma atividade que impeça a opção pelo SIMPLES, ainda que não venha a obter • receita dessa atividade, tal fato é motivo que impeça sua opção por esse regime de tributação? Se no contrato social constarem unicamente atividades que vedam a , opção, a pessoa jurídica deverá alterar o contrato para obter a inscrição no Simples, valendo a alteração para o ano-calendário subseqüente. Excepcionalmente, será admitida alteração do contrato social, para adaptá-la ao Simples, até 31/3/1997, desde que, neste ano de 1997, não tenha obtido receitas de atividades impeditivas. Admitir- se-á, no entanto, a existência no contrato social das atividades impeditivas juntamente com não impeditivas, condicionando-se neste caso, porém, a possibilidade de opção e permanência no Sunples, ao exercício tão somente das atividades não vedadas. De outra parte, também estará impedida de optar pelo Simples a pessoa jurídica que obtiver receita de atividade impeditiva, em qualquer montante, ainda tique não prevista no contrato social. j , Processo ri, 13558.000293/2004-11 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.659 Fls. 106 Sendo assim, esclareça-se que o exercício de qualquer atividade impeditiva, independentemente da participação percentual das receitas provenientes desta atividade no resultado total da pessoa jurídica, veda a adesão ao Sistema, uma vez que não há previsão legal para o pagamento de tributos e contribuições de forma mista, parte pelo sistema tradicional e parte pelo SIMPLES." (grifo nosso) Portanto, ante os esclarecimentos da própria SRF, anteriormente transcritos, que somente será vetado se houver realmente o exercício da atividade impeditiva, em qualquer percentual, uma vez que meramente constar nos objetivos sociais de uma empresa, atividade impeditiva, não faz prova que a contribuinte exerceu de fato essa atividade impeditiva de optar pelo Simples enumeradas no artigo 90, inciso XIII, da Lei n°. 9.317/96. Dessa forma, verifica-se que os objetivos sociais da empresa recorrente, não apresentam, sequer, atividade impeditiva, de conformidade com o seu CONTRATO SOCIAL, fls. 07 a 10, que se transcreve textualmente: "O objeto social é a comercialização de carvão vegetal, transporte de cargas e prestação de serviços." Como cediço, prestação de serviços, nesses casos específicos, não se confunde como pretendido pela ação fiscal, em atividade de • "locação de mão-de-obra". E ainda, conforme se depreende dos documentos que fazem parte e prova inconteste no processo ora em reproche, contrato entre a empresa recorrente e a Empresa Belgo-Mineira, fls. 11 a 18, que trata do fornecimento pela recorrente do volume de 12.000 st (doze mil estéreos) de madeira posto estrada, compreendendo as operações de colheita, desdobra, descascamento mecanizado e baldeio, à serem realizados na Fazenda Palhal, não caracterizam qualquer indício de locação de mão-de-obra. Como igualmente, as Notas Fiscais emitidas pela recorrente, fls. 19 a 22, de N's 000019, 0000021, 000023, 000025 e 000026, demonstram a efetiva produção de Carvão normal e de Carvão de Toco, incluindo as operações inerentes à essa atividade, como os serviços de: colheita, descascamento, baldeio, seleção da madeira, ensacamento, e o transporte dos produtos. Assim sendo, o tipo de prestação de serviços que a empresa recorrente exerce, ficou caracterizado como atividade inerente ao ciclo de produção de suas atividades principais, como seja, a produção e o transporte de carvão vegetal em suas diversas formas, não podendo • dela se desassociar. Depreende-se ademais, do processo ora em debate, que o órgão fiscalizador que denunciou a recorrente à Secretaria da Receita Federal, no caso o INSS, direcionou essa sua decisão particularmente pela conclusão a que chegou o Sr. Auditor Fiscal da Previdência Social em sua representação, conforme se segue, de acordo com a Representação Administrativa, em face do processo PS 35027.000465/2003-06, no item IV, denominado "DOS FATOS REPRESENTADOS E DOS PERIODOS DE OCORRÊNCIA" litters in fine: "Como a empresa em tela não possui nem endereço comercial, pois uma vez que o endereço que a mesma informa é, na realidade, uma residência, acreditamos tratar-se de locação de mão-de-obra, consequentemente, não pode ser optante pelo simples." Ora pois, essa crendice a que chegou o Nobre Servidor do INSS, corroborada pela DRF de Julgamento, a nosso sentir, não deverá ser levado em consideração, principalmente por se tratar de uma micro empresa, não podendo despender custos com cl ialugueis e outros inerentes à manutenção de ma sede ou escritório comercial. Processo n.° 13558.000293/2004-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.659 Fls. 107 Assim, é dever se acatar que a recorrente se encontra devidamente amparada nos termos do art. 8°, inciso II, § 6° da Lei 9.317/1996 (parágrafo acrescido pela Lei 10.833/2003), combinado com o Art. 106 , inciso II, alínea "b" do Código Tributário Nacional, não estando exercendo atividades abrangidas pelas vedações contidas nos dispositivos legais que regem a sistemática do SIMPLES, fazendo jus, portanto, aos benefícios desse regime especial de pagamento. Em vista disso, concluímos que as atividades exercidas pela recorrente, estão entre aquelas permitidas pela legislação para inclusão no SIMPLES. Por essas razões, é de se reconsiderar o Ato Declaratório Executivo que excluiu a ora recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Portanto, encaminho meu VOTO no sentido de que seja dado provimento ao Recurso, deferindo assim, o pedido de permanência da recorrente no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. É como Voto. Sala das Sessõ em 16 de agosto de 2007 SILVI MARCOS ARCELOS FIÚZA - Relator o Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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4708258 #
Numero do processo: 13629.000129/97-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O enquadramento sindical empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). Assim, a empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04323
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. lj. , H i' a .2eG / UP / 1.)1 C 1 ni 1...::: j r:br:::_............1 ,,,, À'e 1,, MINISTÉRIO DA FAZENDA zr7,43a s;~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.\.:......Á.,i.,..V Processo : 13629.000129/97-14 Acórdão : 203-04.323 Sessão •. 15 de abril de 1998 Recurso : 105.781 Recorrente : CELULOSE NT° BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). Assim, a empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de equadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEN1BRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 W \X3 Otacílio D. as Cartaxo Presidente,f -•/ / Maur. i' . w ki--------------iile I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. cgf/ 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ;114110 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~'Y Processo : 13629.000129/97-14 Acórdão : 203-04.323 Recurso : 105.781 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO Trata o presente processo do lançamento do ITR/95 de fls. 03, impugnado pela empresa interessada acima identificada, que se opõe ao pagamento das Contribuições à CNA e à CONTAG. Argumenta que sua atividade é industrial (fabricação de celulose), e que contribui aos sindicatos patronais relativos à atividade industrial, e seus empregados são industriários. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, tendo a decisão a seguinte ementa: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando os seus argumentos já expendidos na instância a quo. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em face da Portaria MF n° 189/97, não apresentou contra-razões ao recurso. É o relatório. '- '- ,,..7.../." 2 4;1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ii SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000129/97-14 Acórdão : 203-04.323 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. A questão central do presente processo está em estabelecer a correta aplicação do parágrafo 2, do art. 581, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que fixou o conceito de atividade preponderante ao disciplinar o recolhimento da contribuição sindical por parte das empresas em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. §12. Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. §2". Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'f8gP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000129/97-14 Acórdão : 203-04.323 Os dois primeiros critérios contidos no caput e § l', do art. 581, não oferecem dificuldades. Em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e correta aplicação aos casos concretos. No presente caso, a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza como insumo madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas. Portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção da celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, emprego intensivo de capital e um produto com maior valor agregado. Dentro desta perspectiva econômica, não há dúvidas que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola. O critério da atividade preponderante foi definido a partir de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém subordinada à demanda industrial de matéria-prima no processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas como modelo estratégico-econômico. Nesse sentido, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial no sentido de aplicar o critério da atividade preponderante a diversos setores industriais, como p. ex., ao setor suco-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, por conseqüência, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana- de-açúcar. Os Acórdãos h 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Osvaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmaram, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, Ministro Galba Velloso) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000129/97-14 Acórdão : 203-04.323 "SOMULA 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador". (DJ de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2, do art. 581, da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG por tratamento analógico. Não se verifica no lançamento qualquer exigência de Contribuição ao SENAR, razão pela qual fica prejudicada a apreciação dessa matéria no presente recurso. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excliiir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. . Sala das Sessões, - abril de 1998 MAURO • AS E 41"40 5

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Numero do processo: 13133.000225/95-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: TR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Erro no preenchimento do DITR - Constatado de forma inequivoca, o erro no preenchimento do DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Sendo mifestamente imprestável o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte na DITR e havendo nos autos elemento que possa servir de parâmetro para fixação da base de cálculo do tributo num valor superior ao mínimo fixado por norma legal, essa valor deve ser adotado. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34365
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:38:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:38:55Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:38:55Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:38:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:38:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:38:55Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:38:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:38:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:38:55Z; created: 2009-08-10T19:38:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T19:38:55Z; pdf:charsPerPage: 1392; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:38:55Z | Conteúdo => V t MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13133.000225/95-28 SESSÃO DE : 15 de setembro de 2000 ACÓRDÃO N° : 302-34.365 RECURSO N' : 120.987 RECORRENTE : ALEXANDRE JOSÉ CARPIM RECORRIDA : DRUBRASÍLIA/DF ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Erro no preenchimento da 'DITR - Constatado de forma inequívoca, o erro no preenchimento da Dll'R, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos raticos reais. Sendo manifestamente imprestável o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte na DITR e havendo nos autos elemento que possa servir de parâmetro para fixação da base de cálculo do tributo num valor superior ao mínimo fixado por norma legal, esse valor deve ser adotado. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de setembro de 2000 - • HENRIQ PRADO MEGDA Presidente PAULO AFFONSECA DE B OS FARIA JUNIOR Relator , 2, 4 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NAL1NI e MARIA HELENA COTTA CARDOZO. Ausente o Conselheiro HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.987 ACÓRDÃO N° : 302-34.365 RECORRENTE : ALEXANDRE JOSÉ CARTIM RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR RELATÓRIO Alexandre José Carpim é notificado a recolher o ITR/94 e contribuições acessórias (doc. fls. 02), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "Fazenda São Tomaz Aterradinho", localizado no município de Rio Verde - GO, com área de 1766,6 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 2569147.3. /lb Impugnando o feito (doc. fls. 01), questiona o VTN adotadq na tributação, alegando erro no preenchimento da DITR/94. Anexa, às fls. 05, laudo técnico de avaliação da Prefeitura Municipal de Rio Verde. A autoridade singular, com base no § 10, art. 147, do CTN, jplga procedente o lançamento em decisão assim ementada (doc. fls.11/12): "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO 1994. Só é admissivel a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando visa a reduzir tributo, antes de notificado o lançamento, de acordo com o § 1°, do art. 147, do Código Tributário Nacipnal. 111 LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo interpõe, tempestivamente, recurso voluntário (doc. fls. 14/16), reiterando o argumento utilizado na inicial e aduzindo que nos dois exercícios subsequentes os valores tributados foram muito inferiores. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO INP : 120.987 ACÓRDÃO N° : 302-34.365 VOTO A interposição do recurso se deu tempestivamente e antes da exigência do depósito de 30% do total do crédito tributário mantido em primeira instância, portanto merece ser conhecido. O Conselho de Contribuintes já se pronunciou em diversas ocasiõps, de forma a anular a decisão singular, quando não se aprecia as razões de impugnação do contribuinte, por força do disposto no § 1 0, art. 147, do CTN, pois considera o fato • como cerceamento do direito de defesa. Mas, pelo princípio da economia processual, pelo disposto no § inciso II, art. 59, do Decreto 70.235/72 c/ redação dada pela Lei n° 8.748/93, e pelas razões a seguir expostas, passo à análise do mérito da lide. Conforme relatado, o recorrente contesta o lançamento do ITR/94 do imóvel rural denominado "Fazenda São Tomaz Aterradinho", localizado no município de Rio Verde - GO, com área de 1766,6 hectares. Alega que o VTN adotado, à razão de 6.051,98 UFIR/ha, foi extraído de declaração prestada com erro pelo próprio apelante. Apresenta como prova o documento de fls. 05, que propõe a red}íção do VIN para 495,15 UFIR/ha. 411 O lançamento do imposto está feito com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR/94, considerando-se o VTN declarado, por ser superior ao VTNm fixado pela IN/SRF n° 16, de 27/03/95. A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 30 da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. Para ser acatado o laudo de avaliação deve estar acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR 8799/85, demonstrando entre outros requisitos: 1/9 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA r-r TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.987 ACÓRDÃO N' : 302-34.365 1- a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 2- a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; 3- a pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores, produtividade das explorações, transações e ofertas. Da mesma forma, por analogia, o referido documento é prova hábil para suscitar a revisão de qualquer VTN utilizado no lançamento do ITR. No entanto, o documento anexado às fls. 05 não está elaborado áib segundo a norma da ABNT citada, mas, da análise da notificação de lançamento de fls. 02, depreende-se que a base de cálculo por hectare na tributação em lide, 6.057,25 UFIR/ha, é muito superior ao VTN mínimo fixado pela 1N SRF 16/95 para os imóveis situados no município de Rio Verde, 287,35 UFIR/ha. Como não existem elementos que justifiquem uma valorização do imóvel do recorrente tão superior ao valor fixado pela norma legal, há de se concluir que o valor adotado no feito está errado, e considero que a discrepância exagerada de valores é por si só prova do referido erro. Constatado o erro no preenchimento da declaração, é obrigação da autoridade administrativa rever o lançamento de forma a adequá-lo aos elementos fáticos reais. Face a esse erro e considerando os princípios da verdade material e da oficialidade, dou provimento ao recurso, para que seja adotado no lançamento em • lide o VTN indicado no documento de fls. 05, que é de 495,15 UFIR/ha por ser superior ao VTNm fixado na IN SRF 16/95 para o município do imóvel em questão. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2000 PAULO AFFONSECA DE BARR S FARIA JÚNIOR - Relator 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r' r CÂMARA • Processo n°: 13133.000225/95-28 •Recurso n° : 120.987 • TERMO DE INTIMAÇÃO 411. Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.365. BrasiliaX$F,09-â 0/0C) MF — 3.• Conselho do Contdbuintes ) Petssique Prado illegcla Presidente da C3rnara • Ciente em: /2 ti . . 0,0 rA~Ii-l‘tottb c.,•ox.0 Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

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