Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6855396 #
Numero do processo: 11060.000821/2007-32
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. REGRAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. A denúncia espontânea, de que trata o artigo 138 do CTN, não exclui a responsabilidade pela multa de mora.
Numero da decisão: 1802-000.517
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial do Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201007

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. REGRAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. A denúncia espontânea, de que trata o artigo 138 do CTN, não exclui a responsabilidade pela multa de mora.

numero_processo_s : 11060.000821/2007-32

conteudo_id_s : 5741956

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1802-000.517

nome_arquivo_s : Decisao_11060000821200732.pdf

nome_relator_s : Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior

nome_arquivo_pdf_s : 11060000821200732_5741956.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial do Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010

id : 6855396

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:14:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076781417332736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1417; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 1          1             S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.000821/2007­32  Recurso nº  159.905   Voluntário  Acórdão nº  1802­00.517  –  2ª Turma Especial   Sessão de  05 de julho de 2010  Matéria  CSLL.  Recorrente  Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Centro­Serra.  Recorrida  Fazenda Nacional    CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. REGRAS  GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA.  A denúncia espontânea, de que trata o artigo 138 do CTN, não exclui a  responsabilidade pela multa de mora.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  do  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  ESTER MARQUES LINS DE SOUSA  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ester Marques  Lins de Sousa, João Francisco Bianco, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula  Fernandes Junior, Nelso Kichel e Gilberto Batista.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 26/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 11060.000821/2007­32  Acórdão n.º 1802­00.517  S1­TE02  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pela  contribuinte  acima  qualificada contra decisão proferida pela 1ª Turma da DRJ de Santa Maria/RS.  Versa  o  feito  em  análise  acerca  de  auto  de  infração  (fls.  53  –  54)  ante  a  constatação  de  “...  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  após  o  vencimento,  com  falta  ou  insuficiência  de  acréscimos  legais  (Multa  de Moro  e/ou  Juros  de Mora  parcial  ou  total)...”  (SIC! fl. 54).  À  folha  55  acha­se  estampado  o  Demonstrativo  de  Pagamentos  Efetuados  Após o Vencimento, e os valores foram extraídos da DCTF da própria recorrente.  Cientificada da autuação, a recorrente apresentou Impugnação (fls. 01 – 09),  alegando  em  síntese,  incidir  no  caso  concreto  o  instituto  da  denúncia  espontânea  porquanto  recolhera  a  destempo,  a  contribuição  confessada  na  DCTF,  e  o  fizera  antes  de  iniciar­se  qualquer procedimento fiscalizatório.  A 1ª Turma da DRJ de Santa Maria/RS julgou o lançamento procedente nos  termos do acórdão e voto de folhas 62 a 68, destacando que a recorrente se limitara a impugnar  a exigência  relacionada à multa de mora paga a menor, nada rebatendo quanto aos  juros não  pagos.  Já  com  relação  à  dita  multa  de  mora,  entendeu  a  decisão  recorrida  que  a  denúncia espontânea não a exclui, haja vista sua natureza compensatória e não punitiva.  Notificada  da  decisão  (fl.  71)  a  contribuinte  interpôs  competente  Recurso  Voluntário  (fls.  72  –  77  frente  e  verso)  reiterando  a  incidência  da  denúncia  espontânea  e  pugnando por provimento.  É o relatório.                    Voto             Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 26/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 11060.000821/2007­32  Acórdão n.º 1802­00.517  S1­TE02  Fl. 3          3 Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Relator  O  recurso  foi apresentado no prazo assinalado e reúne as demais condições  de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  A  matéria  versada  no  caso  concreto  diz  com  aplicabilidade  ou  não,  do  instituto  preconizado  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  a  saber,  a  denúncia  espontânea,  na  hipótese  em que  o  contribuinte muito  embora  satisfaça  a  obrigação  principal  (pagamento) não o faz acompanhado da integralidade da multa e dos juros de mora.     Sem prejuízo dos precedentes citados pelo recorrente e em nada obstante os  entendimentos diversos, entendo que o instituto da denúncia espontânea da infração, tratado no  artigo 138 do CTN, não tem, por si só (sem estar acompanhado dos acréscimos pertinentes), o  condão de excluir a multa de mora.        Assim  se  dá,  porquanto  o  legislador  ordinário  ao  decretar  as  regras  para  implementação  dos  atos  procedimentais  que  visam  dar  eficácia  às  regras  de  incidência  tributária,  determinou  que  o  adimplemento  espontâneo  fora  do  prazo  da  obrigação  tributária  sujeita­se à multa de mora.        Destarte,  outra  conclusão  não  é  possível  senão  a  de  que  a  exclusão  de  penalidades tratada no artigo 138 do CTN não abrange a multa de mora. Caso contrário, estaria  configurada uma verdadeira contradição em seus termos. Observo não ser possível admitir, ao  mesmo  tempo,  que  todo  recolhimento  espontâneo,  fora  do  prazo,  só  pode  ser  feito  acompanhado da multa de mora (Lei 7.799/88, art. 74, Lei 8.218/91, art. 30 , Lei 8.383/91, art.  59, Lei 8.981/95, art. 84, Lei 9.430/96, art. 61) e que a despeito disso, caso o recolhimento seja  feito fora do prazo mas forma espontânea afaste­se a multa de mora.      A  espontaneidade  é  pressuposto  da  incidência  da multa  de mora. Entender  que  o  recolhimento  em  atraso,  feito  de  forma  espontânea,  exclui  a  multa  de mora,  é  negar  aplicação  às  leis  que  determinam  sua  imposição.  A  mora  não  é  fato  que  possa  se  imputar  desconhecido pelo Fisco, visto que decorre do mero  transcurso do  tempo e aflora no próprio  processamento das declarações do sujeito passivo.      Não  bastasse  isso,  observo  que  o  pagamento  a  destempo  foi  extraído  da  DCTF da recorrente, ou seja, o débito adimplido posteriormente sem a devida multa, se achava  devidamente confessado, valendo nesse diapasão registrar o entendimento do egrégio Superior  Tribunal  de  Justiça,  exarado  no RESP nº  737.328/SP,  de  relatoria  do Ministro Teori Albino  Zavascki, in verbis:    "TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  CONFIGURAÇÃO. MULTA MORATÓRIA.  EXCLUSÃO. PRECEDENTE RESP. 798.263.  1.  A  jurisprudência  assentada  no  STJ  considera  inexistir  denúncia  espontânea  quando  o  pagamento  se  referir  a  tributo  constante  de  prévia  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  —  DCTF  ou  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  de  ICMS  —GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza, prevista em lei. Considera­se que, nessas hipóteses, a  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 26/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 11060.000821/2007­32  Acórdão n.º 1802­00.517  S1­TE02  Fl. 4          4 declaração  formaliza  a  existência  (=constitui)  do  crédito  tributário, e, constituído o crédito tributário, o seu recolhimento  a destempo, ainda que pelo valor integral, não enseja o benefício  do  art.  138  do  CTN  (Precedentes  da  ­P  Seção:  AGERESP  638069/SC,  Min.Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  13.06.2005;  Ag  Rg nos ERResp 332.322/SC, 1 2 Seção, Min. Teoria Zavascki, DJ  de 21/11/2005).    Com essas considerações, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso  voluntário.    Sala das Sessões, em  05 de julho de 2010.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior                                  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 26/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES

score : 1.0
7970325 #
Numero do processo: 13037.000008/2003-51
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2002 a 28/02/2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE AGUARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO. Em obediência ao art. 170-A do Código Tributário Nacional, introduzido pela Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001, a compensação amparada em créditos discutidos judicialmente deve aguardar o trânsito em julgado, exceto se houver provimento judicial em sentido contrário. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA NO PERCENTUAL DE 75%. IMPROCEDÊNCIA. CRÉDITOS DE TERCEIROS. DOLO NÃO CARACTERIZADO. LEI N° 11.051, DE 30/12/2004. RETROATIVIDADE BENIGNA. Nos termos do art. 18, caput e § 2° da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051, de 29/12/2004, a multa isolada sobre o valor de débito compensado indevidamente só se aplica na hipótese de infração dolosa, no percentual qualificado de cento e cinqüenta por cento. Na situação em que os créditos empregados na compensação são oriundos de insumos de terceiros, têm origem em ação judicial e as declarações de compensação foram entregues antes de 22/11/2005, não tendo sido demonstrada pela fiscalização a existência de dolo, a multa no percentual básico de setenta e cinco por cento é inaplicável. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2201-000.219
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200906

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2002 a 28/02/2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE AGUARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO. Em obediência ao art. 170-A do Código Tributário Nacional, introduzido pela Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001, a compensação amparada em créditos discutidos judicialmente deve aguardar o trânsito em julgado, exceto se houver provimento judicial em sentido contrário. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA NO PERCENTUAL DE 75%. IMPROCEDÊNCIA. CRÉDITOS DE TERCEIROS. DOLO NÃO CARACTERIZADO. LEI N° 11.051, DE 30/12/2004. RETROATIVIDADE BENIGNA. Nos termos do art. 18, caput e § 2° da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051, de 29/12/2004, a multa isolada sobre o valor de débito compensado indevidamente só se aplica na hipótese de infração dolosa, no percentual qualificado de cento e cinqüenta por cento. Na situação em que os créditos empregados na compensação são oriundos de insumos de terceiros, têm origem em ação judicial e as declarações de compensação foram entregues antes de 22/11/2005, não tendo sido demonstrada pela fiscalização a existência de dolo, a multa no percentual básico de setenta e cinco por cento é inaplicável. Recurso provido em parte.

numero_processo_s : 13037.000008/2003-51

conteudo_id_s : 6086132

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-000.219

nome_arquivo_s : Decisao_13037000008200351.pdf

nome_relator_s : EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS

nome_arquivo_pdf_s : 13037000008200351_6086132.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009

id : 7970325

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:16:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076781427818496

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T14:32:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T14:32:02Z; Last-Modified: 2009-08-10T14:32:03Z; dcterms:modified: 2009-08-10T14:32:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T14:32:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T14:32:03Z; meta:save-date: 2009-08-10T14:32:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T14:32:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T14:32:02Z; created: 2009-08-10T14:32:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-10T14:32:02Z; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T14:32:02Z | Conteúdo => , -,. , , S2-C2T1 Fl. 1 *dneVIC4 " .0. MINISTÉRIO DA FAZENDA '.,\•.' .:: .: (4a*. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO . ,....,.....-..„ ,-, 1 Processo n° 13037.000008/2003-51 Recurso n° 137.121 Voluntário Acórdão n° 2201-00.219 — 2' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 03 de junho de 2009 Matéria COMPENSAÇÃO - MULTA ISOLADA Recorrente HENNING & CIA LTDA Recorrida DRJ-Santa Maria/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2002 a 28/02/2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE AGUARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO. Em obediência ao art. 170-A do Código Tributário Nacional, introduzido pela Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001, a compensação amparada em créditos discutidos judicialmente deve aguardar o trânsito em julgado, exceto se houver provimento judicial em sentido contrário. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA NO PERCENTUAL DE 75%. IMPROCEDÊNCIA. CRÉDITOS DE TERCEIROS. DOLO NÃO CARACTERIZADO. LEI N° 11.051, DE 30/12/2004. RETROATIVIDADE BENIGNA. Nos termos do art. 18, caput e § 2° da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051, de 29/12/2004, a multa isolada sobre o valor de débito compensado indevidamente só se aplica na hipótese de infração dolosa, no percentual qualificado de cento e cinqüenta por cento. Na situação em que os créditos empregados na compensação são oriundos de insumos de terceiros, têm origem em ação judicial e as declarações de compensação foram entregues antes de 22/11/2005, não tendo sido demonstrada pela fiscalização a existência de dolo, a multa no percentual básico de setenta e cinco por cento é inaplicável. Recurso provido em parte. ,, Vistos, relatados e discutidos os pres - , tes autos. ACORDAM os membros da r Câm\ a / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de ‘ otos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. ,. 1 1 NN . 1 Processo n° 13037.000008/2003-51 S2-C2T1 • Acórdão n.° 2201-00.219 Fl. 2 /1 / %I IL ON MAC r ' O ROSE : URG FILHO Presidente EMA CARLOS D • ; DE ASSIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da 2' Turma da DRJ que indeferiu Manifestação de Inconformidade e Impugnações opostas, respectivamente, à não- homologação parcial de diversas solicitações de compensação (parte em papel, parte eletrônicas) e aos lançamentos de multa isolada de 75% sobre os débitos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins (processos originais nos 11007.000141/2005-00, 11007.000142/2005-46, 11007.000143/2005-91 e 11007.000144/2005-35, respectivamente) cujas compensações não foram homologadas. Os créditos são oriundos da ação judicial n° 2002.71.06.001205-6, onde questiona o PIS exigível nos termos da MP n° 1.212/95 e Lei de conversão n° 9.715/96, e de saldo negativo de IRPJ e CSLL apurado no ano-calendário de 2001, sendo que só houve Manifestação de Inconformidade contra o indeferimento atinente à ação judicial. No Parecer de fls. 1204/1212, vol. V, informa-se que as declarações de compensação em papel foram entregues em 12/03/2003 (fls. 01/04) e 12/05/2003 (fls. 23/26), com retificação em 05/09/2003 (fls. 924/925, vol. IV); as eletrônicas (DCOMP) foram transmitidas via internet entre 14/08/2003 e 25/09/2003 (fls. 1158/1163 e 1170/1199, vol. V), com retificação em 25/09/2003 (fls. 1164/1169). O Despacho Decisório que homologa parcialmente as compensações é datado de 12/02/2004 e foi cientificado ao contribuinte em 08/03/2005, juntamente com a ciência aos Autos de Infração (ver fl. 1280). Na Manifestação de Inconformidade a contribuinte argúi basicamente o seguinte, conforme o relatório da primeira instância que reproduzo por bem resumir as alegações (fls. 1642/1643, vol. VI): Do pedido de compensação 474 2 Processo n° 13037.000008/2003-51 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.219 Fl. 3 • formulou pedido de compensação de crédito advindo do processo judicial n° 2002.71.06.001205-6, promovido perante a Justiça Federal de Santana do Livramento (RS), com débitos de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ; • seu pedido foi negado ao entendimento de que em vista da exigência contida na LC n° 104, de 2001, que introduziu o art. 170-A no CTN, o pedido de compensação somente poderia ser formulado e homologado após o trânsito em julgado da já referida ação judicial; • a limitação impingida pela LC n° 104, de 2001, não pode ser aplicada ao caso em concreto, posto que com base no princípio da irretroatividade da norma, deve ser aplicada a lei vigente na época dos fatos (art. 106, inciso II, alínea c, do C77V); • é de ser concluído pela total impropriedade da decisão, se requerendo sua reforma para conceder o pedido de compensação formulado, em sua integralidade. Do direito ao procedimento requerido • registra partes do despacho decisório proferido pela DRF de origem; • aponta entendimentos do Poder Judiciário a propósito da inconstitucionalidade parcial da MP n° 1.212, de 1995, depois convertida na Lei n°9.715, de 1998; • o direito de proceder à compensação de valores pagos indevidamente, ainda mais quando reconhecida a inconstitucionalidade pelo STF, deve ser regulado pelas Leis trs 8.383, de 1991, e 9.430, de 1996, tendo protocolado o seu pedido; • a limitação de que as compensações somente possam ser realizadas após o trânsito em julgado da ação judicial que visa o reconhecimento de créditos advindos de pagamentos indevidos de tributos, somente surgiu no mundo jurídico a partir da edição da LC n°104, de 2001, que inseriu no CTIV o art. 170-A; • a aplicabilidade daquela limitação somente poderá se dar em relação aos créditos a serem apurados após a publicação da LC n° 104, de 2001, não atingindo o direito creditório adquirido em momento anterior, com base no princípio da irretroatividade da norma, sendo essa a posição do STI Registra manifestação do TI?? C/R; • caso se mantenha a decisão atacada, haverá evidente afronta ao princípio da irretroatividade da norma; • os créditos pleiteados advém de pagamentos indevidos de PIS surgidos entre outubro de 1995 e março de 1996, que correspondem ao período nonagesimal que a MP n° 1.212, de 1995, e a Lei n° 9.715, de 1998 _deixaram de observar ao II 9;t1lir (1 41115, 3 Processo n° 13037.000008/2003-51 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.219 Fl. 4 instituir a combalida majoração do tributo através da sistemática de cálculo diferenciada da LC n°07, de 1970; • os efeitos da LC n° 104, de 2001, não poderão retroagir para atingir e limitar o direito da empresa. Registra ensinamento de doutrinador, aponta posicionamento do Conselho de Contribuintes e transcreve o art. 106 do CTN, dizendo que segundo aquele a lei nova somente será aplicada a ato ou fato pretérito se vier em beneficio do contribuinte; • registra entendimentos de doutrinadores, referindo que uma interpretação diferente daquela representaria ofensa ao princípio máximo da segurança jurídica; • o princípio da irretroatividade, como princípio constitucional direcionado à norma, e com suporte no princípio da legalidade, posto que nada poderá exigido do contribuinte senão baseado em lei, e não há lei que permita a retroatividade dos efeitos da LC 104/2001 a fatos geradores ou direitos adquiridos pelo contribuintes em data anterior a sua edição, é o que deve ser aplicado à pretensão aduzida no pedido administrativo de compensação formulado pela impugnante. Registra entendimentos de doutrinadores; • o seu direito está muito bem demonstrado, sendo que a limitação do trânsito em julgado do processo quando se tratar de tributo pago indevidamente, reconhecido até mesmo através de julgamento proferido pelo STF através de AD1n, não deverá ser aplicado, posto que na data da ocorrência dos fatos não existia lei a impor a referida limitação, quando somente se deveria observar os ditames da Lei n° 8.383, de 2001, e a Lei n° 9.430, de 1996; • • o Parecer deve ser anulado, devendo ser homologado o seu pedido de compensação, em seus fiéis termos; • resultante do indeferimento das compensações, surgiram débitos, conforme demonstrativo que produz; • requer a homologação das compensações realizadas conforme as competências indicadas naquele demonstrativo, eis que se trata de um direito seu. Do pedido • entende que são robustos os fundamentos que apresentou, razão pela qual requer a anulação da Decisão proferida referente ao pedido de compensação que formulou, devendo ser homologada de forma integral a sua pretensão; • requer a reunião da presente defesa administrativa com os autos de infração que indica, posto que decorrentes do indeferimento do pedido de compensação indeferido e orw.,41 combatido, para que sejam julgados concomitantemente; • pede deferimento 4 Processo n° 13037.000008/2003-51 S2-C2T1 • Acórdão n.° 2201-00.219 Fl. 5 • Nas impugnações aos quatro Autos de Infração das multas isoladas sobre os débitos não compensados de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, argúi o seguinte, mais uma vez conforme o resumo contido na decisão recorrida (fls. 1645/1646): Do objeto do auto de infração • protocolou diversas declarações de compensação, conforme a legislação em vigor, em especial a Lei n° 9.430, de 1996, onde buscou a homologação de seu procedimento de compensação, de débitos diversos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) com créditos advindos de pagamentos indevidos apurados com base na inconstitucionalidade da majoração criada pela MP n°1.212, de 1995, discutida no Mandado de Segurança n° 2002.71.06.001205-6, promovido perante a Justiça Federal de Livramento (RS); • as compensações foram negadas, sendo que a decisão denegatória será objeto de recurso; • tendo em vista o indeferimento dos pedidos de compensação que formulou (processo administrativo n° 13037.000008/2003- 51), lhe foi imposta multas de 75% sobre o valor dos débitos que restaram abertos, eis que não se consolidaram as homologações que pleiteou; • as impugnações que apresentou se referem unicamente às exações indevidas criadas pelas multas que ora se combate. Da exação criada pela multa • transcreve o art. 90 da MP n° 2.158-35, de 2001, dizendo que com base naquele artigo lhe foram impostas penalidades (75%) sobre o valor das compensações julgadas indevidas. Registra legislação posterior que alterou a redação daquele artigo; • transcreve os arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, entendendo que o caso em tela não trata de tentativa de sonegação, posto que o crédito que indicou advém de ação judicial, com diversos precedentes jurisprudenciais, inclusive com julgamento de inconstitucionalidade quanto a tentativa da cobrança retroativa da majoração instituída pela MP n° 1.212, de 1995. Registra posicionamentos do Poder Judiciário; • sua pretensão está baseada em processo judicial promovido em face da União, no julgamento de inconstitucionalidade da retroatividade pretendida pela MP n° 1.212, de 1995, onde foi obrigado a recolher tributo de acordo com a alteração promovida por aquela MP, durante o período de cinco meses; • ao serem analisados os requisitos elencados no art. 18 da lei n° 10.833, de 2003, a compensação que pretendeu não se mostra ilegal, não constituindo fraude aos cofres públicos, sendo, ainda, objeto de declaração, tanto em DCTF quanto em processo administrativo próprio, que é o pedido de compensação; 1 n Processo n° 13037.000008/2003-51 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.219 Fl. 6 • em vista do indeferimento do pedido administrativo de compensação, a multa a ser aplicada é unicamente a multa de mora de 20%; • a redação dada ao art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, pela Lei n° 11.051, de 2004, é bastante clara ao limitar a aplicação da multa de oficio somente quando a compensação não for declarada à SRF, o que não é o caso, posto que formalizou processo administrativo através de pedido de compensação, ou quando for o caso de aplicação dos arts. 71, 72 ou 73 da Lei n° 4.502, de 1964; • a aplicação da multa de 75% foi revogada diante da alteração promovida pela Lei n° 11.051, de 2004, que não mais prevê tal modalidade; • se mostra totalmente ilegal a aplicação da multa de oficio de 75% conforme pretendido pelos autos de infração, devendo permanecer somente a multa de mora de 20%, isso no caso de permanência da negativa do procedimento de compensação que pretendeu, que será objeto de recurso próprio a ser encaminhado ao órgão competente. Do pedido • entende que são robustos os fundamentos que apresentou, razão pela qual requer a anulação dos autos de infração, diante da inaplicabilidade da multa de oficio ao caso especifico, tendo em vista a alteração promovida no art. 90 da MP n°2.158-35, de 2001, pela Lei n°11.051, de 2004; • pede deferimento O Recurso Voluntário de fls. 1659/1667, tempestivo, insiste nas compensações pleiteadas e na improcedência das multas isoladas lançadas, repisando alegações da Manifestação de Inconformidade e das Impugnações. É o relatório. Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. São duas as questões a tratar: o direito ou não às compensações efetuadas pela recorrente, e a manutenção ou não de multa isolada no percentual de 75% re os débitos compensados, lançada em virtude não terem sido homologadas as compe . ões. Os dois temas estão interligados, posto que se as compensações fossem homob :40 as as multas 6 Processo n° 13037.000008/2003-51 S2-C2T1 • Acórdão n.° 2201-00.219 Fl. 7 necessariamente seriam julgadas improcedentes. Mas demandam análise em separado porque, como demonstrado adiante, o contrário nem sempre acontece. Na situação em tela as compensações não devem ser homologadas, como já decidiram o órgão de origem e a DRJ. No entanto, a multa de oficio isolada deve ser cancelada, ponto em que a decisão recorrida carece ser reformada de modo que se exija sobre os valores não compensados apenas a multa de mora, como requerido pela Recorrente. Os autos demonstram que a recorrente, na compensação de débitos próprios, se utilizou de créditos com origem em Mandado de Segurança não transitado em julgado, no qual debatia indébito do PIS exigido nos termos da MP n° 1.212/95, convertida após reedições na Lei n°9.715/96. Como observado pela DRJ, na referida ação mandamental o contribuinte não logrou êxito. Tivesse alcançado sucesso, o provimento judicial que transitasse deveria ser obedecido na execução do acórdão resultante deste julgamento. De todo modo, é certo que na data de apresentação dos Pedidos de Compensação — o mais antigo protocolizado em 12/03/2003 — ou transmissão das Declarações de Compensação — a mais antiga enviada em internet em 14/08/2003 -, já estava em pleno vigor a Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001, que introduziu no CTN o art. 170-A. Por isso é indubitável que a compensação pleiteada deve obedecer a esse artigo, que manda aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial. Só seria admissivel a compensação antes do trânsito em julgado se o provimento judicial fosse expresso neste sentido, afastando a eficácia do art. 170- A. Digo ser indubitável a obediência ao art. citado 170-A porque a compensação se rege pela lei eficaz no momento do seu processamento — no caso, da data da transmissão das PER/COMP -, e não no momento em que gerado o crédito a repetir. Neste sentido, inclusive, o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar que o regime jurídico é do momento do encontro de contas. Observe-se a ementa de julgado sobre o tema:' EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. PAGAMENTO INDEVIDO. CRÉDITO UTILIZÁVEL PARA EXTINÇÃO, POR COMPENSAÇÃO, DE DÉBITOS DA MESMA NATUREZA, ATÉ O LIMITE DE 30%, QUANDO CONSTITUÍDOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI N° 9.129/95. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Se o crédito se constituiu após o advento do referido diploma legal, é fora de dúvida que a sua extinção, mediante compensação, ou por outro qualquer meio, há de processar-se pelo regime nele estabelecido e não pelo da lei anterior, posto aplicável, no caso, o princípio segundo o qual não há direito adquirido a regime jurídico. Recurso não conhecido. 'STF, Primeira Turma, RE 254459 / SC, Relator Min. ILMAR GALVÃO, julgamento em 23/0 00, unânime. No mesmo sentido, STF, Primeira Turma, AI-AgR 511024, Relator Min. EROS GRAU ulgamento em 14/06/2005, unânime. Cf. www.stf.gov.br, acesso em 0: • /2007. /44 f 7 Processo n° 13037.000008/2003-51 S2-C2T1 • Acórdão n.° 2201-00.219 Fl. 8 Doravante cuido da multa isolada no percentual de 75%, que deve ser exonerada como já antecipado. Para o deslinde desta questão, convém reler os seguintes dispositivos de leis, com destaque para os textos sublinhados: LEI N° 9.430/96:2 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (Vide Lei n°10.892, de 2004) II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71. 72 e 73 da Lei n" 4.502. de 30 de novembro de 1964. independentemente de outras penalidades 1 administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos: II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; , III - isoladamente, no caso de pessoa fisica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; . . . -, : : : : - - , : - : : : - : • : : • - : : . - : : : - : . . . , : . • ::' : • : . - ', : : : : : : • - - - : • : :. (Revogado pela Lei n" 9.716, de 1998) (.) Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n°10.637, de 2002) 12 A redação do art. 44 da Lei n° 9.430/96 foi novamente alterada pelo art. 18 da MP n° 303, de í 06/2006. A novel redação, todavia, não tem influência no desfe • - . •• rocesso ora em análise. r,ei1 N' 8 ,g Processo n° 13037.000008/2003-51 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.219 Fl. 9 sf I o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) - -* • 7:, 7; ; ; : - ; ; "- ; : - ; : :(Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o: (Redação dada pela Lei n°10.833, de 2003) I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002) III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003) IV - os créditos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito consolidado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003) IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) V - os débitos que já tenham sido objeto de compensação não homologada pela Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de 1--compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Incluído pela Lei n°10. • j e 2002) 4(elp 9 Processo n° 13037.000008/2003-51 S2-C2T1 • Acórdão n.° 2201-00.219 Fl. 10 § 5o A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003) § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados (com efeitos a partir de 31/10/2003, data de publicação da MP n° 135, de 30/10/2003, nesta parte convertida sem alterações não Lei n°10.833/2003). § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003) § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o. (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003) § 90 É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 90 e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003) § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) I - previstas no § 3o deste artigo; (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) - em que o crédito: (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) • a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei n°11.051, de 2004)t f10 Processo n° 13037.000008/2003-51 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.219 Fl. 11 b)refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1 o do Decreto-Lei no 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei n°11.051, de 2004) c) refira-se a título público; (Incluída pela Lei n" 11.051, de 2004) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei n°11.051, de 2004) e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluída pela Lei n" 11.051, de 2004) § 13. O disposto nos §§ 2o e 5o a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei n" 11.051, de 2004) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à _fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) MP N°2.158, DE 24/08/2001: Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. LEI N° 10.833, DE 29/12/2003, CONVERSÃO DA MP N° 135, DE 30/10/2003: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. § 1 0 Nas hipóteses de que trata o caput. aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6° a 11 do art. 74 da Lei n°9.430. de 27 de dezembro de 1996. § 2°A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. § 3° Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. 941 Mgr, ( 41. 11 Processo n° 13037.000008/2003-51 S2-C2T1 • Acórdão n.° 2201-00.219 Fl. 12 ART. 18 DA LEI N° 10.833/2003, COM ÁS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS INICIALMENTE PELO ART. 25 DA LEI N° 11.051, DE 30/12/2004, E EM SEGUIDA PELO ART. 117 DA LEI N° 11.196, DE 21/11/2005. Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35. de 24 de agosto de 2001. limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) § 1 o Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. " : • • : : : : "" ; ' ; , : ; - • • . : • • • • • : • - . : : . : - • . , ••; :• a i:, -; -:•:. § 2o A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430. de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) § 3o Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. ; •-::: : -; ' 7; -; "•: - : " : •:• •';; -•-• •••••:' . _-* •: a .• - :• :• • ; : a,:. •- •":: ;- : --• ° gs- § 4o Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando- se os percentuais previstos: (Redação dada pela Lei 11.196, de 21/11/2005, publicada em 22/11/2005) I - no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) II - no inciso II do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Incluído pela Lei n° fállfr 11.196, de 2005) 41/4jdiíe ( 12 Processo n° 13037.000008/2003-51 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.219 Fl. 13 § 5o Aplica-se o disposto no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas no § 4o deste artigo. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) O art. 18 da Lei n° 10.833/2003, conversão da MP n° 135, publicada em 31/10/2003, foi introduzido em conjunto com o art. 17 da primeira, este último alterando o art. 74 da Lei n° 9.430/96 de modo a determinar que a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Esta norma, todavia, só tem eficácia para as declarações de compensação entregues a partir de 31/10/2003, data de publicação da MP n° 135, de 30/10/2003 (na situação em tela a primeira Declaração de Compensação foi apresentada em 29/09/2003). Levando em conta tal confissão de dívida é que o art. 18 da Lei n° 10.833/2003, na sua redação original, dispensou a constituição do crédito tributário, no valor do principal, e passou a determinar o lançamento nos limites (no caput do referido art. 18 é empregada a expressão "limitar-se-á") das penalidades previstas no art. 44 da Lei n° 9.430/96: multa de 75% para a compensação sem dolo, confiram o inc. I desta Lei, ou de 150% para as hipóteses dolosas dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/64, conforme o inc. II do referido art. 44. Em seguida a Lei n° 11.051/2004 extinguiu a multa de 75% para as compensações sem dolo, mantendo somente a multa qualificada para as hipóteses de sonegação, fraude ou conluio. Deixou-se de definir como infração, punível com a multa de 75%, a compensação indevida sem dolo. Assim permaneceu até 22/11/2005, data de publicação da Lei n° 11.196/2005, cujo art. 117 alterou novamente o art. 74 da Lei n° 9.430/96, restabelecendo infrações não dolosas.3 Ora, nos quatro lançamentos relativos à multa isolada em questão, todos lavrados e cientificados ao contribuinte antes de 22/11/205, foi aplicado o percentual de 75%. Assim, o dolo nem ao menos foi aventado. Por isto devem ser cancelados, já que naquele ano somente era cabível a penalidade de 150%, própria das infrações dolosas. Pelo exposto, dou provimento parcial ao Recurso para cancelar os quatro Autos de Infração relativos à multa isolada no percentual de 75%, objetos dos processos n°s 11007.000141/2005-00 (multa isolada de IRPJ), 11007.000142/2005-46 (multa isolada de CSLL), 11007.000143/2005-91 (multa isolada de PIS) e 11007.000144/2005-35 (multa isolada de COFINS). No mais nego provimento, mantendo o indeferimento das compensações pleiteadas. Sala das Sessõ - O Larah- e 2009. U.e!"-'n 4:1 • DE ASSIS 3 O art. 117 da Lei n° 11.196/2005, no qu- terou a r- • ação do § 4° do art. 74 da Lei n°9.430/96 para restabelecer a multa de 75% nas compensações s m dolo, co ou da MP n° 252, de 15/06/2005, que todavia não foi convertida em lei e por isto só teve eficácia até ./10/2005. Assim, qjapesar do art. 132, II, "d", da Lei n° 11.196/2005, segundo o qual o art. 117 da mesma i teria efeitos a pa4jr de 14/10/2005 (imediatamente após o fim da eficácia da MI' n° 252/2005), a melhor interpretação reco nda não admitir a retroatividade das penalidades restauradas. Daí ser preferível considerar a eficácia do art. 1 em comento a partir de 22/11/2005. 13 Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

score : 1.0
7738229 #
Numero do processo: 10711.007596/96-21
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 11/11/1996 INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 526, INCISO IX, DO REGULAMENTO ADUANEIRO. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE PENAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA DO SUJEITO PASSIVO. Não pode ser aplicada a multa decorrente da infração prevista no artigo 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, tendo em vista a vagueza do tipo, que viola a certeza que deve transmitir a fim de se saber, previamente, quais condutas enquadram-se ou não no dispositivo que prevê a infração administrativa. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.101
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmannn
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201008

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 11/11/1996 INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 526, INCISO IX, DO REGULAMENTO ADUANEIRO. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE PENAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA DO SUJEITO PASSIVO. Não pode ser aplicada a multa decorrente da infração prevista no artigo 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, tendo em vista a vagueza do tipo, que viola a certeza que deve transmitir a fim de se saber, previamente, quais condutas enquadram-se ou não no dispositivo que prevê a infração administrativa. Recurso Especial do Procurador Negado.

numero_processo_s : 10711.007596/96-21

conteudo_id_s : 6006248

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-001.101

nome_arquivo_s : Decisao_107110075969621.pdf

nome_relator_s : Susy Gomes Hoffmannn

nome_arquivo_pdf_s : 107110075969621_6006248.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial

dt_sessao_tdt : Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010

id : 7738229

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:16:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076781436207104

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-04-18T17:48:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-04-18T17:48:17Z; Last-Modified: 2011-04-18T17:48:17Z; dcterms:modified: 2011-04-18T17:48:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:941ab058-5db9-4bed-84a8-b7eef15e3dce; Last-Save-Date: 2011-04-18T17:48:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-04-18T17:48:17Z; meta:save-date: 2011-04-18T17:48:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-04-18T17:48:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-04-18T17:48:17Z; created: 2011-04-18T17:48:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-04-18T17:48:17Z; pdf:charsPerPage: 1359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-04-18T17:48:17Z | Conteúdo => / ,/ uSy Go mann - Relatora aio Marcos Cândido - Presidente Substi u o C- CSRF-T3 Fl. 187 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10711.007596/96-21 Recurso n° 323.590 Especial do Procurador Acórdão n° 9303-01.101 — 3a Turma Sessão de 25 de agosto de 2010 Matéria II- ALÍQUOTA Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado XEROX DO BRASIL LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 11/11/1996 INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 526, INCISO IX, DO REGULAMENTO ADUANEIRO. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE PENAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA DO SUJEITO PASSIVO. Não pode ser aplicada a multa decorrente da infração prevista no artigo 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, tendo em vista a vagueza do tipo, que viola a certeza que deve transmitir a fim de se saber, previamente, quais condutas enquadram-se ou não no dispositivo que prevê a infração administrativa. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. EDITADO EM: 11/02/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, José Luiz novo Rossari, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo 1 Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Piissas, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da antiga Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, proferida por maioria de votos, em virtude de alegada contrariedade a legislação tributária. 0 presente processo originou-se em virtude da constatação, por parte da fiscalização, do embarque de mercadoria importada no porto de Valencia, em 13/09/96, antes da emissão da guia de importação, que se deu em 05/11/96, com validade até 04/01/97. Reputou-se, portanto, inválida tal guia de importação e aplicou-se, diante disso, a multa prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo decreto 91.030/85, c.c. o comunicado n°14/96 do Departamento de Operações do Comércio Exterior. Verificou-se, outrossim, a ocorrência de divergência entre o fabricante descrito na guia de importação (Perfect Transfer Copy. SG) e o que consta da mercadoria. Tal fato, no entanto, foi desconsiderado, com base no disposto no art. 526, §4°, do Regulamento Aduaneiro, que estabelece que, diante da ocorrência simultânea de mais de uma infração, deve-se punir apenas a mais grave. 0 contribuinte, em impugnação (fls. 23/25), alegou que a norma DECEX que estabelece a invalidade da guia de importação na hipótese de embarque antes da sua emissão é ilegal, por violar o disposto no art. 169 do Decreto-Lei 37/66, com a redação dada pela lei n° 6.562/78, transcrita no art. 526, inciso VI do Regulamento Aduaneiro, que tem previsão de infração administrativa no caso de embarque da mercadoria antes de emitida a guia de importação, com a conseqüente multa de 30% do valor da mercadoria. Ainda, alegou que a multa não pode ser superior a 588,90 UFIRs, com fundamento no art. 526, §2°, do Regulamento Aduaneiro. Em síntese, defendeu a tese de que a situação fatica fiscalizada enseja tão- somente a aplicação da multa, sem a conseqüência imposta no auto de infração da perda de validade da guia de importação. Aduziu a ilegalidade do comunicado 14/96 do DECEX, aventado pela fiscalização para considerar inválida a referida guia de importação. Em informação fiscal presente as fls. 41 dos autos, determinou-se o retorno dos autos a. alfândega do Porto do Rio de Janeiro, para as providências necessárias, em razão do advento do Ato Declaratório COSIT n° 05/97 com o seguinte teor: "A multa prevista no art. 526, inciso VI, do Regulamento Aduaneiro, por embarque da mercadoria antes da emissão da Guia de Importação ou documento equivalente, é aplicável sempre que o documento apresentado para instruir o despacho aduaneiro houver sido emitido posteriormente a data da expedição do conhecimento internacional de embarque, mas antes do registro da respectiva Declaração de Importação". Lavrou-se, deste modo, auto de infração complementar (fls. 43/45), passando-se a considerar, no lugar da infração prevista no art. 526, inciso VI, que tem como limite, para a respectiva multa, 588,90 UFIRs (art. 526, §2°, RA), a infração tipificada no art. 526, inciso IX do Regulamento Aduaneiro, em relação a divergência de fabricante constatada, com multa mais gravosa, de 20% do valor da mercadoria. 2 Processo n° 10711.007596/96-21 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-01.101 Fl. 188 Ofereceu-se, destarte, nova impugnação (fls. 47/50), atacando-se a infração apontada pela autoridade fiscal, consistente na divergência entre o fabricante descrito na guia de importação e o que se tem na mercadoria, o que se enquadraria no art. 526, inciso IX, do RA. Mencionou a jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes, bem como desta Camara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que, para que reste caracterizada a infração prevista no art. 526, inc. IX, do RA, é imprescindível a comprovação de dano efetivo ao controle administrativo das importações. Asseverou, por outro lado, que, ao contrário do relatado no auto de infração, não houve a divergência em questão. 0 que se teria verificado nas caixas da mercadoria importada era o nome fantasia Xerox impresso na embalagem, "providência que o fabricante é obrigado a tomar por exigência do mercado. Porém, o conteúdo é de sua fabricação - papel - mesmo porque a Xerox não tem fábrica de papel". Afirmou que a comprovação do fabricante consta do contrato de câmbio avençado com o City Bank, tendo como recebedor das divisas justamente a empresa Perfect Transfer Corp. SG (fls. 51/57). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, As fls. 66/71, julgou procedente o auto de infração complementar, ao fundamento de que a "informação incorreta do nome do fabricante da mercadoria importada dificultou a análise quanto A ocorrência de sub ou superfaturamento, com evidentes reflexos na remessa de divisas, ou também quanto A existência de "dumping" ou subsídios, prejudicando, pois, o controle administrativo de importação, e configurando a infração combatida pelo contribuinte. Ressaltou que o contrato de câmbio apresentado pelo impugnante prova apenas que a empresa Perfect Transfer Corp. SG foi a exportadora da mercadoria, mas nada comprova no que se refere ao seu fabricante. E, finalmente, argumentou, com base no PN CST no 390/71, que a decisão do Conselho de Contribuinte apontada pela contribuinte a ela não se aplica, tendo em vista que os acórdãos emanados do Conselho de Contribuintes não constituem normas complementares da legislação tributária, pela inexistência de lei que confira o "status" de regra geral a tais decisões. No recurso voluntário presente à fls. 75/83, a contribuinte atacou a decisão recorrida, no sentido de que o órgão julgador esforçou-se por demonstrar a ocorrência de um prejuízo decorrente da informação equivocada, mas não logrou êxito, pois não apontou nenhum dano concreto. Ainda, que falta tipificação legal para a equivocada identificação do fabricante, situação fatica que não se enquadra no inciso IX do art. 526, do RA, por configurar disposição demasiadamente abstrata. A contribuinte, de outro modo, infinnou o entendimento expressado no julgado recorrido de que as decisões do Conselho de Contribuintes suscitadas na impugnação não se lhe aplicam, alegando que tais decisões, de fato, somente fazem coisa julgada para as respectivas partes, mas que a sua fundamentação certamente espraia seus efeitos como jurisprudência que e. Ressaltou que a própria decisão atacada, contraditoriamente, baseou-se em entendimento explicitado em entendimento do Conselho de Contribuintes. A antiga Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes deu provimento ao recurso (103/105), sob o fundamento de que o art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, configura violação aos princípios da legalidade e da tipicidade, de modo que, em vista do disposto no art. 112, inciso I, do CTN, deve ser interpretada, aquela regra, da maneira mais favorável ao acusado. Insurgiu-se a ora recorrente contra tal decisão, para ver restabelecida a aplicação da multa prevista no art. 526, inciso IX, do Regu amento Aduaneiro. Basicamente, a 3 recorrente repeliu a argumentação de que o art. 526, inciso IX, do RA fere os princípios da tipicidade e da legalidade, pois que visa dar efetividade ao sistema administrativo de controle das importações, consubstanciado em atos administrativos secundários. Procurou equiparar, destarte, a referida disposição As normas penais em branco, que são legitimamente complementadas por normas outras que "refletem modificações fáticas ocorridas ao longo do tempo". Em contra-razões, a contribuinte sustentou, em síntese, que não restou de qualquer forma demonstrado prejuízo decorrente do erro de informação, erro esse que foi plenamente corrigido. o Relatório. Voto Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Relatora 0 recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, já que não houve unanimidade na decisão atacada, e o recorrente apontou o dispositivo que se alega violado. 0 mérito do presente recurso especial reside na contenda sobre a aplicação ou não, A. contribuinte, da multa prevista no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. Deve-se partir da inconteste premissa fática de que, realmente, verificou-se a ocorrência de divergência entre o fabricante descrito na guia de importação (Perfect Transfer Copy. SG) e o que constava da mercadoria importada. Outrossim, é de se ressaltar que a contribuinte explicou, no bojo dos autos, que o fato de constar o nome fantasia Xerox na embalagem da mercadoria importada, no lugar da denominação da fabricante, a Perfect Transfer Corp. SG, ocorreu em razão de exigências de mercado, ate porque a contribuinte não fabrica papel. Ressaltou que o fabricante encontra-se comprovado no contrato de câmbio (documento de fls. 51/57) avençado com o City Bank, em que se tem como recebedor das divisas aquela empresa. 0 que se depreende dos autos é que não se verificou, de forma concreta, qualquer dano real ao controle, por parte da Administração, da importação efetuada pela contribuinte. Na verdade, quando se intentou demonstrar a ocorrência de algum dano, fez-se por meio de ilações hipotéticas, como se vê na decisão proferida pelo órgão de primeiro instância, no sentido de que "a informação incorreta do nome do fabricante da mercadoria importada dificulta a análise quanto a ocorrência de sub ou superfaturamento, com evidentes reflexos na remessa de divisas, bem como quanto a existência de 'dumping' ou subsídios" (fls. 69). Só por estes fatos, já fica claro que a conduta imputada pela Fiscalização como infração administrativa, ensejando a multa prevista no art. 526, inciso IX, do 4 Processo n° 10711.007596/96-21 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-01.101 Fl. 189 Regulamento Aduaneiro, tendo em vista que não ocasionou nenhum dano efetivo, cabalmente comprovado, ao controle fiscal da importação, é atípica, nos termos da moderna doutrina penal. Com efeito, ainda que se admita que determina conduta é formalmente típica, isto 6, ainda que se conclua, mediante um processo de subsunção, que a hipótese Mica enquadra-se no tipo legal; se da conduta não adveio uma lesão ao bem jurídico que o ordenamento jurídico visou tutelar, ela é materialmente atípica, não podendo ensejar a ação punitiva estatal. de se ter, contudo, que, consoante se tem decidido no âmbito desta Camara Superior, a análise do presente caso não deve chegar a tal ponto, da tipicidade material, já que o artigo 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, não consubstancia, por seu caráter demasiadamente vago, um tipo penal. Eis o seu conteúdo: "IX- descumprir outros requisitos de controle da importação, constantes ou não de guia de importação ou de documento equivalente, não compreendidos nos incisos IV a VIII deste artigo: multa de vinte por cento (20%) do valor da mercadoria" 0 teor do dispositivo não deixa dúvidas de que, como pretenso tipo legal definidor de infração administrativa, ele vai de encontro a todas as eminentes funções de garantia que os tipos penais visam assegurar, especialmente no que se refere à delimitação da conduta que o Estado deseja evitar, e que permite aos contribuintes, previamente, acautelarem- se para não incorrerem na sua prática. Ora, a extrema abertura de que o dispositivo normativo em comento se reveste acarreta sobre o contribuinte um estado de latente insegurança jurídica, já que ele não poderá saber, concreta e previamente, quando uma eventual conduta sua constitui ou não infração, restando, tal definição, ao exclusivo talante da Fiscalização. Tenha-se por presente, neste sentido, o seguinte trecho do voto proferido pelo Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, relator do recurso especial 302-119552: "Ademais, cumpre destacar que o dispositivo dado como infringido, o inciso IX do art. 526 do RA não tipifica especificamente a conduta tida por infringida do contribuinte, representando uma verdadeira 'norma em branco'. Com efeito, como é sabido, o direito penal tributário também está submetido ao principio da tipicidade da norma legal. Nullum crimen sine legem, isto é, não há crime sem lei anterior que o preveja, principio do direito do cidadão insculpido no art. 50, inciso XXXIX, da Constituição Federal. Desta forma, o fato tido como delituoso tem que estar claramente identificado na form jurídica. É isso que ensina Damásio E. de Jesus (in. Comentários ao Código Penal), ou seja, que o fato delituoso é aquele que se amolda à conduta criminosa descrita pelo legislador. Assim sendo, não há que se falar em aplicação da multa determinada no art. 526, inciso IX, do RA, uma vez que acaba por descaracterizar o enquadramento da hipótese ora examinada em virtude da falta de tipi ficação da penalidade" 5 Diante do exposto, nego provimento ao presente recurso especial, para manter a decisão recorrida, no sentido da inaplicabilidade da multa prevista no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro. 6

score : 1.0
7821000 #
Numero do processo: 11522.001543/2008-37
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Apontada obscuridade no voto condutor do acórdão, reconhecida pelo Colegiado, cumpre ao Colegiado reapreciar a questão. Embargos conhecidos. Obscuridade Sanada.
Numero da decisão: 1402-001.262
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para sanar a obscuridade suscitada e ratificar os demais aspectos do Acórdão 102-001.025, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Apontada obscuridade no voto condutor do acórdão, reconhecida pelo Colegiado, cumpre ao Colegiado reapreciar a questão. Embargos conhecidos. Obscuridade Sanada.

numero_processo_s : 11522.001543/2008-37

conteudo_id_s : 6033156

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1402-001.262

nome_arquivo_s : Decisao_11522001543200837.pdf

nome_relator_s : Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 11522001543200837_6033156.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para sanar a obscuridade suscitada e ratificar os demais aspectos do Acórdão 102-001.025, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012

id : 7821000

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:16:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076781438304256

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1710; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.160          1 1.159  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11522.001543/2008­37  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1402­001.262  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de novembro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRACAO­IRPJ  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRIOS VILHENA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA      ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OBSCURIDADE.  Apontada  obscuridade  no  voto  condutor  do  acórdão,  reconhecida  pelo  Colegiado,  cumpre ao Colegiado reapreciar a questão.  Embargos conhecidos. Obscuridade Sanada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos de declaração para  sanar a obscuridade suscitada e  ratificar os demais aspectos do  Acórdão 102­001.025, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.  Ausente o Conselheiro Carlos Pelá.    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antônio  José Praga  de Souza, Carlos  Pelá,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 52 2. 00 15 43 /2 00 8- 37 Fl. 1160DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0719.11452.HPIY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11522.001543/2008­37  Acórdão n.º 1402­001.262  S1­C4T2  Fl. 1.161          2   Relatório  FRIOS VILHENA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, recorreu a  este  Conselho  contra  a  decisão  proferida  pela  DRJ  em  primeira  instância,  que  julgou  procedente em parte a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº  70.235 de 1972 (PAF).  Este Conselho apreciou o  recurso,  tendo proferido o acordão 1402­001.025 na  sessão de 8/5/2012, assim ementado:  “ARBITRAMENTO DO LUCRO. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado  quando  o  contribuinte,  não  apresentar  os  livros  e  documentos  de  sua  escrituração.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Os valores creditados em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações são caracterizados como  omissão  de  receitas. Devem  ser  excluído  da base  de  cálculo  os  crédito  relativos  a  empréstimos bancários.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  JUDICIAIS.  EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados administrativos e judiciais trazidos pelo sujeito passivo, pois tais decisões  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário,  já  que  foram  proferidas por órgãos colegiados sem, entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia  normativa.  ENCARGOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO 75%. ASPECTO CONFISCATÓRIO.  A  cobrança  dos  acessórios  juntamente  com  o  principal  decorre  de  previsão  legal  nesse  sentido,  não merecendo  prosperar  a  tese  de  que  é  confíscatória,  por  estar  a  autoridade lançadora aplicando tão somente o que determina a lei tributária.  JUROS. TAXA SELIC. Tendo  a  cobrança  dos  juros  de mora  com  base  na  Taxa  SELIC  previsão  legal,  não  compete  aos  órgãos  julgadores  administrativo  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao  recuso para excluir da base de cálculo o valor de R$  1.036.348,98, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente  julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Pelá.”    A douta PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL apresentou Embargos  de Declaração contra o acórdão o aludido acórdão. Tais embargos interpostos são tempestivos  e atendem os preceitos regimentais (art. 64, inciso I do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF 256/2009).  Aduzui a embargante que:  Fl. 1161DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0719.11452.HPIY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11522.001543/2008­37  Acórdão n.º 1402­001.262  S1­C4T2  Fl. 1.162          3 “(...)  2  O  acórdão  embargado  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  interposto pelo contribuinte e excluiu da base de cálculo da exigência o valor de R$  1.036.348,98, conforme discriminado às fls. 1.120/1.121 dos autos.  3  Para  chegar  a  tal  conclusão,  o  acórdão  se  valeu  do  argumento  de  que  “no  processo  11522.001542/200892,  relativo  ao  PIS/Cofins  a  DRJ  Belém  aceitou  a  comprovação dos empréstimos bancários,  cabe razão à  contribuinte,  devendo ser  excluído da base cálculo o valor total de R$ 1.036.345,98 (discriminado às fls. 1120  e 1121)”. (fls. 8; g. n.).  4 Urge  frisar  que  o  valor  total  excluído  (R$  1.036.345,98)  resultou  da  soma dos  valores  discriminados  às  fls.  1120/1121,  que  por  sua  vez  incluiu  o  valor  de  R$  60.000,00,  decorrente  de  um  suposto  empréstimo  tomado  junto  ao  BANCO  ABN  REAL, com histórico “LIB GARANTIDA”, na data de 15/09/2004.  5 Ocorre que, ao contrário do que decidido pelo acórdão embargado, a DRJ/Belém  não excluiu  tal  valor  (R$ 60.000,00),  tendo em vista não  foram  trazidos naqueles  autos  (processo  11522.001542/200892)  quaisquer  documentos  comprobatórios  da  natureza da operação.  6  Cumpre  transcrever  o  seguinte  trecho  da  decisão  da  DRJ/Belém  no  processo  11522.001542/200892, verbis:  Assim,  os  valores  correspondentes  a  empréstimos  financeiros  devem  ser  excluídos do lançamento. Esclareça­se, contudo, que:  a)  Devem  ser  excluídos  do  lançamento,  em  face  da  decadência,  os  fatos  geradores  ocorridos  em  31/01/2003,  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003  e  31/05/2003,  tanto  no  que  diz  respeito  ao  PIS  quanto  à  Cofins.  Logo,  a  comprovação de origem dos depósitos relativos a tais períodos perde o objeto,  haja vista que a apuração das contribuições em tela é mensal.  b)  O  valor  de  R$  60.000,00,  identificado  pelo  contribuinte  como  suposto  empréstimo  tomado  junto  ao  Banco  ABN  REAL,  com  histórico  “LIB  GARANTIDA”, na data de 15/09/2004, não pode ser acolhido, haja vista que  não  foram  trazidos  aos  autos  quaisquer  documentos  comprobatórios  da  natureza  da  operação,  havendo­se  limitado  o  sujeito  passivo  a  listar  tal  operação. (d. n.)  7 Urge destacar, ainda, que o referido valor foi contemplado às fls. 10 do recurso  voluntário  interposto  em  28/11/2011,  não  obstante  a  decisão  da  DRJ/Belém  no  processo 11522.001542/200892 ter sido prolatada na sessão de 13/10/2009.  8 Dessa forma, há ponto essencial que foi equivocadamente apreciado no acórdão  embargado,  isto  porque  ele  excluiu,  da  base  de  cálculo,  um  valor  tributável  (R$  60.000,00) que não foi excluído pela decisão da DRJ, a qual se embasou. Com isso,  data venia, gerou uma contradição nos seus próprios fundamentos. (...)”    Mediante  despacho  de  30/09/2012  o  presidente  da  Turma  determinou  a  reinclusão do processo em pauta para apreciar os embargos.  É o que importa relatar.  Fl. 1162DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0719.11452.HPIY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11522.001543/2008­37  Acórdão n.º 1402­001.262  S1­C4T2  Fl. 1.163          4   Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator.  Os embargos são tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade.  Pela  análise  das  alegações,  em  confronto  com  o  voto  condutor  do  acordão  guerreado, verifica­se que tem razão a douta PFN quanto a ocorrencia de omissão/obscuridade  no  acórdão,  haja  vista  não  ter  sido  adequadamente  justificada  a  exoneração  do  valor  de R$  60.000,00  a  título  de  empréstimo  tomado  junto  ao Banco Real,  por  falta  de  apresentação  da  prova documental.   A  materia  foi  apreciada  pelo  colegiado  e  provida.  Isso  porque,  tal  qual  asseverado no recurso voluntário, embora a contribuinte não tenha apresentado o contrato junto  ao  Banco,  não  há  duvidas  que  se  trata  de  um  empréstimo  de  crédito  rotativo  da  instituição  financeira. O proprio extrato faz prova nesse sentido (fl. 223), haja vista que consta o histório  “LIB GARANTIDA” (vide fl. 150).  O  escopo  da  presunção  legal  de  que  trata  o  art.  42  da  Lei  9.430/1996  é  considerar omissão de receitas os créditos que não possuem origem comprovada ou passíveis  de  identificação. Os  extratos bancários,  por  sí  só,  fazem prova da  existência desses  créditos,  logo,  também  se  prestam  para  comprovar  os  empréstimos  das  instituíções  financeiras,  as  transferencias entre contas do contribuinte, os cheques devolvidos, dentre outros lançamentos  autoexplicáveis.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  de  declaração  para  sanar  a  obscuridade  suscitada  e  ratificar  os  demais  aspectos  do  Acórdão  102­001.025,  confirmando integralmente aquela decisão.    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira                                  Fl. 1163DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0719.11452.HPIY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA em 14/11/2012 12:07:04. Documento autenticado digitalmente por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA em 14/11/2012. Documento assinado digitalmente por: LEONARDO DE ANDRADE COUTO em 19/12/2012 e LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA em 14/11/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 16/07/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP16.0719.11452.HPIY Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 3E5EFD0D6F271C30F004BF2CF2D2344C686A5363 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11522.001543/2008-37. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
6545383 #
Numero do processo: 13807.009378/00-72
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1988 a 30/09/1995 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 05 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. BASE DE CALCULO. SEMESTRALIDADE. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 e 2.449/88. Após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, voltou-se a adotar a sistemática inserta na LC nº 7/70 na cobrança da contribuição ao PIS, ou seja, alíquota de 0,75% sobre o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da incidência, a qual permaneceu incólume e em pelo vigor até a edição da MP n2 1.212/95, quando, a partir de então, "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para sua apuração. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-81.062
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, que negava provimento
Nome do relator: Walber José da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200804

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1988 a 30/09/1995 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 05 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. BASE DE CALCULO. SEMESTRALIDADE. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 e 2.449/88. Após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, voltou-se a adotar a sistemática inserta na LC nº 7/70 na cobrança da contribuição ao PIS, ou seja, alíquota de 0,75% sobre o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da incidência, a qual permaneceu incólume e em pelo vigor até a edição da MP n2 1.212/95, quando, a partir de então, "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para sua apuração. Recurso provido.

numero_processo_s : 13807.009378/00-72

conteudo_id_s : 5648912

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 201-81.062

nome_arquivo_s : Decisao_138070093780072.pdf

nome_relator_s : Walber José da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 138070093780072_5648912.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, que negava provimento

dt_sessao_tdt : Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008

id : 6545383

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:14:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2016-10-19T19:16:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: C:\Users\14675722172\Desktop\201.xps; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: 14675722172; dcterms:created: 2016-10-19T19:10:33Z; Last-Modified: 2016-10-19T19:16:40Z; dcterms:modified: 2016-10-19T19:16:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: C:\Users\14675722172\Desktop\201.xps; xmpMM:DocumentID: uuid:382b4112-988b-11e6-0000-52c7a8cf142b; Last-Save-Date: 2016-10-19T19:16:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2016-10-19T19:16:40Z; meta:save-date: 2016-10-19T19:16:40Z; pdf:encrypted: false; dc:title: C:\Users\14675722172\Desktop\201.xps; modified: 2016-10-19T19:16:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 14675722172; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 14675722172; meta:author: 14675722172; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-10-19T19:10:33Z; created: 2016-10-19T19:10:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2016-10-19T19:10:33Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: 14675722172; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2016-10-19T19:10:33Z | Conteúdo =>

_version_ : 1714076781441449984

score : 1.0
6663983 #
Numero do processo: 10675.001380/2004-52
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE, O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício: 2000 DIN. ERRO DE, PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA. Comprovado erro de preenchimento na Declaração de IntOrmações Econômico-lis,cais da Pessoa Jurídica (DIPJ) que, se percebido pela fiscalização em seus cálculos, não resultaria na constituição de qualquer exigência, dá-se provimento ao recurso voluntário interposto.
Numero da decisão: 1803-000.349
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar piovimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente Ausente momentaneamente o Conselheiro "Be,nedicto Celso Bulício Júnior.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201004

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE, O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício: 2000 DIN. ERRO DE, PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA. Comprovado erro de preenchimento na Declaração de IntOrmações Econômico-lis,cais da Pessoa Jurídica (DIPJ) que, se percebido pela fiscalização em seus cálculos, não resultaria na constituição de qualquer exigência, dá-se provimento ao recurso voluntário interposto.

numero_processo_s : 10675.001380/2004-52

conteudo_id_s : 5687832

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1803-000.349

nome_arquivo_s : Decisao_10675001380200452.pdf

nome_relator_s : Sérgio Rodrigues Mendes

nome_arquivo_pdf_s : 10675001380200452_5687832.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar piovimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente Ausente momentaneamente o Conselheiro "Be,nedicto Celso Bulício Júnior.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010

id : 6663983

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:14:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076781455081472

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T17:07:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T17:07:27Z; Last-Modified: 2010-09-01T17:07:28Z; dcterms:modified: 2010-09-01T17:07:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:5c39200d-a611-46b9-aacf-5592434aba0e; Last-Save-Date: 2010-09-01T17:07:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T17:07:28Z; meta:save-date: 2010-09-01T17:07:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T17:07:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T17:07:27Z; created: 2010-09-01T17:07:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-09-01T17:07:27Z; pdf:charsPerPage: 1326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T17:07:27Z | Conteúdo => Sl-TE03 H 112 : MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Nkt5ç'âO'g:' PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" I 0675, 001380/2004-52 Recurso n" I 63.876 Voluntário Acórdão n" 1803-0(1.349 — 3" Turma Especial Sessão de 07 de abril de 2010 Matéria CSLL - GLOSA DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS Recorrente EMPREENDIMENTOS SOUZA VEDA Recorrida FAZENDA NACIONA1, ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE, O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício: 2000 DIN. ERRO DE, PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA. Comprovado erro de preenchimento na Declaração de IntOrmações Econômico-lis,cais da Pessoa Jurídica (DIPJ) que, se percebido pela fiscalização em seus cálculos, não resultaria na constituição de qualquer exigência, dá-se provimento ao recurso voluntário interposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar piovimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente Ausente momentaneamente o Conselheiro "Be,nedicto Celso Bulício Júnior. < --:=-:- te-ifê-lf,trrfi-ira de Moraes - Presidente. 41, Sérgio Roc rig es u Relator, EDITADO EM: Í,) tjt, Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Selenc Ferreira de Moraes, Walter Adolfo Matesch, Benedicto Celso Benicio Júnior, Luciano Inocêncio dos Santos e Sérgio Rodrigues Mendes. Processo n" 1(1675 00/2004-52 SI-1E0.3 Acórd5o n 1803-00..349 Fl 113 Relatório Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório do acórdão recorrido (lis. 84 e 85): Do lançamento O presente processo tem origem no auto de irritação de fis- . 54/57, lavrado pela .DRF-Uberleindia-MG, e cientificado à interes,sada acima qualificada em 29/04/2004, confOrrne Aviso de Recebimento-AR, de fi. 61, por meio do qual está .sendo c.vigjido o crédito tributário da Contribuição Social .sobre o Lucro Liquido- CSL1„ no valor de R$ 6.189,63, acwscido da multa de ofício, no percentual de 75%, e demais- encargos moratórios, decorr ente [dei ,glosa da base de cálculo negativa da contribuição social, no montante de R$ 62.067,45, indevidamente compensada na linha 22, da Picha 30, da Declaração de Informações L I,Conômico-Piseals da Pe.s.soa Jurídica do exercício de 2000, ano-calendário 1999 (fi. 27), uma vez que, .segundo o Demonstrativo de Rase de Cálculo Negativa da CSLI„ de fl. 53, a interessada não possuía valores para compensação naquele exercício. Da Impugnação Inconformada com o lançamento, a interessada apresentou, em 31/0.5/2004, a impugnação de fls . 62/67, juntando os documento.', de fls.. 68/78, onde alega, em síntese, que: De janeiro a abril de 1999, a (11/quota da C51,/, era de 8%, tendo de maio a dezembro do mesmo ano, passado para 12%, A incidéncia do.Y mencionados percentuais .sobre as parcelas de lucro incorridas no',' resp(vtivo.s períodos não era aleatoriamente feita„ mesmo porque dependia de apuração mediante as correspondentes proporciona/idades derivada. s da - receita bruta anual, confrontada com a de cada período, ex-vi, do dispo.sto no parágrafo único do art. 30 da IN/SR1'11" 081, de 30 de junho de 1.999 Tal proporcionalidade não foi considerada na ficha 30 da 1)IP.1, ensejando,- daí em diante, cálculos distorcidos daqueles que fatalmente se obteria ca.,1-0 17r10 Se cometesse a anomalia apontada.. Acredita que a não-infOrmação da proporcionalidade da C'SLL acabou por induzir a autoridade lançadora a não .se aperceber do verdadeiro significado dos dados transcritos na ficha 30, e por ela examinados, incorrendo em erro no que tange à conclusão que atribuirá à .sua dação Processo n' 10675 001:380/2004-52 SI -1:1A3 Acól dão .) 1503-00.349 F1 H DuSfilea CO n10 "'Pé' i/0", proceder a cálculos da CNLI„ respeitando a proporeionalidadc protestada, encontrando o valor de R$ 22 296,28, que, reduzida da CSLL recolhida por estimativa (no montante de R$ 1.831,00) c de 1/:3 da Cofins recolhida (R$ 24 106,60 reultaria numa C,SLL a pit<z, n-ai' negativa de R$ 3 641,55, tudo conforme a nova Ficha 30 juntada à fl. 68, di.'stacando não proceder a suspeita de recolhimento insuficiente de CSII„ uma vez que tal ficha evidencia um pagamento maior que o devido, no montante de R$ 3 641,5.5 Transcreve o Ato Deelaratório Normativo Cosi n° 0$, de 09 de fevereiro de 2000, protestando lei o Ines MO sido ignotado pela fiscalização Protesta que a fiscalização não apresenta os valores declarado.s. nos bahmeetes do pei iodo de janeiro a abril de 1999, deixando em branco espaço destinado para tal, "pomh ) cm xeque" a credibilidade do lançamento ao explicitar, no demonsttativo intitulado "Cálculo da CSII, ralai es Revisados Ano calendário 1999", que a CSLL a prwar era de apenas R$ 147,78 Mais uma vez fala em "falta de recolhimento" e afinna que a compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores, não repercutiu na determinação da CSLL do ano de 1999, afetando-a A decisão da instância a (lua foi assim ementada (tis.. 83): ASSUNTO: (.'ONTRIBUTOO SOCIAL SOBRE o LUCRO LIO (111)0 C MÁ, Ano-calendário 1999 GLOSA DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL DE PERÍODOS ANTERIORES MA TÉR/A NA-0 IMPUGNADA P0r torça do art. 17 do Processo Administrativo Fiscal-PAF, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido e XpreSsamente contestada Lançamento Pt ()cedente Cientificada da ieferida decisão em 16/11/2007 (Ai-Z. de fls.. 91), a tempo, em 14/12/2007, apresenta a interessada recurso de fls. 92 a 100, instruído com os documentos de lls.. 101 a 109, nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos. Em mesa para julgamento. Processo n" 10675.013M2004-52 SI I E03 Acórdão ii " 1803-00..349 H 115 Voto Conselheiro Sérgio .Rodrigues Mendes, rei atm. Atendidos os pressupostos formais e materiais, tomo conhecimento do recurso. Toda a problemática do presente processo pode ser facilmente entendida e solucionada pelo exame e refazimento dos cálculos procedidos pela recorrente na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa jurídica (Mn, de fis, 27, como se demonstra na sequência. DIN preenchida pela recorrente Ficha. 30 - Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido Discriminação Valor PROPORCIONALIDADE DA CSLL Receita Bruta Acumulada até Abril Receita. Bruta Acumulada no Ano O Base de Cálculo da CSLL até Abril 211f3ASE DE CÁLCULO ANTES DA COMPENSAÇÃO DE BC NEGATIVA 206,891,51 22, (•) de Cálculo Negativa. da CSLL de Períodos Anteriores 62.067,45 23,BASE DE CÁLCULO DA CSLL 144,824,06 CÁLCULO DA CSLL 24,CSLL APURADA 22.843,20 DEDUÇÕES 2 5 .. (-)1/3 d.a COFINS Efetivamente Paga 22 848,U [ ...1 27,(-)CSLL Mensal Paga por Estimativa 11831,00 3I.CSLL A PAGAR -1,831,00 Conforme se verifica, a CSLL apurada pela recorrente em sua DIPJ corresponde a 15,78% (quinze virgula setenta e oito por cento) da base de cálculo dessa contribuição . Considerando-se que, para o ano-calendário de 1999, as aliquotas vigentes eram de 8% (oito por cento) e de 12% (doze por cento) respectivamente, para os .meses de Wfv-' 8rocess;0 n" I 0675.001380/2001-52 S l-TE03 Acordão i" 1803-00.349 01 116 janeiro a abril e de maio a dezembro, referido cálculo está incorreto. Acresea-se, ainda, que não foram preenchidos os campos da declaração que permitiriam eCetuar o cálculo da proporcionalidade da aliquota da CSEL. DIN corretamente preenchida Ficha 30 - Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido Discriminação Valor PROPORCIONALIDADE DA CSLL Receita Bruta Acumulada até Abril 195.569,27 Receita -Bruta Acumulada no Ano 1.805..797,54 . Base de Calculo da. CSLL até Abril 30,5828 27,BASE DE CALCULO ANTES DA COMPENSAÇÃO DE BC NEGATIVA 206.891,51 22..(-)Base de Cálculo Negativa da CSLL d.e Períodos Anteriores 62.067,45 23..nASE DE CÁLCULO DA CSLL 144.221,06 CÁLCULO DA CSLL 24,C2LL APURADA 15..607,24 DEDUÇÕES 25,(-)1/3 da CO= Efetivamente Paga 22..248,20 [ 27..(-)CSIL Mensal Paga. per Estimativa 1,831,00 [ 31,CSLL A PAGAR -1.831,00 Corretamente preenchida a declaração, consideradas as bases de cálculo mensais do Pis e da Cofins constantes da DIN para efeito de proporcionalização da áfiquota da. CSLL (fls. 28 a 39), a contribuição apurada corresponderia a R$ 15.607,24, e não a 1-CI; 22,848,20, corno constou originariamente na DiPJ (vide tópico anterior). DIN considerando a autuação (glosa de base de cálculo negativa da (SIA, de períodos anteriores) Ficha 30 - Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido Discriminação Valor PROPORCIONALIDADE DA CSLL Receita Bruta Acumulada até Abril 795.569,87 Receita Bruta Acumulada no Ano 1 8 0 5 797,5 _ ry7- Processo n" i 0679.001380/2001-52 SL.TUM Acórffion."180M-00349 PI n7 Base de Cálculo da CSLL aLé Abril 30,5828 21 BASE DE CÁLCULO ANTES DA COMPENSAÇÃO DE BC NEGATIVA 206.891,51. 22.(-)Baso do Cálculo Negativa da CSLL de Periodos AnLeriores 23. BASE DE CÁLCULO DA CSLL 206.891,51 CÁLCULO DA CSLL 24.CSIL APURADA 22.296,06 nEDuçõl-:s 25.(-)1/3 da corms ELetHvamnCe Paga 22..848,20 [ 27.(-)CSLL Mensal Paga por Estimativa 1..831,00 „ 31.CSLL A PAGAR -1.831,00 Como se Observa, a glosa procedida pela fiscalização não resulta em qualquer exigência, urna vez que - repita-se - a DIPf havia sido, inicialmente, preenchida com um valor de CSL1, apurada a maior (R$ 22.848,20 em vez de R$ 15,607,24) Outro ponto a ser enfatizado é que incorreu a fiscalização no equi voe() de, além de ter reconstituído a Ficha 30 da. recorrente, sem atentai para a proporcionalização da aliquota da CSLIL, aplicando simplesmente o percentual de 12 % ([is. 47 e 49), e chegando a uma diferença de R$ 147,78, ainda tributou o valor de R$ 62.067,45, de base de cálculo negativa da CSLL de períodos anteriores considerada inexistente, e que í havia sido excluído nessa reconstituição, encontrando um valor de R$ 6,1.89,63 (fls. 56). Ao final, "optou- o fiscal autuante por cobrar o resultado apurado por esse último procedimento (R$ 6.189,6).., Conclusão Em face do exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para CANCELAR a exigência de CSEL de R$ 6.189,63, e demais consectários legais, constituída pelo auto de infração de Ils 54 a 57. É como voto. aA~ Sérgio Rodrigues Mend s - Relator (.à( MINISTFRIO DA FAZENDA CONSEL,I-10 ADMINIS1 RATIVO DE RECURSOS FISCAIS ' QUARTA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO Processo n" : 10675.00:1380/2004-52 Acórdão n : 1803-00 349 'I'ERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórd'ito supra, nos termos do art 81, § do anexo II, do Regimento Interno do CARI'', aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 09 de julho de 2010 ok_Vuu.„--facebeill(u-L,J . aristela ( e Sousa Rodrigues -Secretaria da Câmara Ciência Data: Nome: Procuiadoi(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: apenas com ciência; I_ _I eom Recwso Especial; [] com Embargos de Declaraci'io

score : 1.0
6432690 #
Numero do processo: 10735.001969/96-55
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA E OUTROS — AC 1991 IRPJ — BASE DE CÁLCULO — DEDUTIBILIDADE — DESPESAS — NECESSIDADE - As despesas que se revistam dos aspectos de necessidade, usualidade e normalidade, desde que efetivamente pagas e que guardem relação com a manutenção dos objetivos sociais da pessoa jurídica, podem ser deduzidas na apuração do lucro líquido, base de cálculo do IRPJ. IRPJ — CORREÇÃO COMPLEMENTAR - IPC/BTNF — EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO — DIFERIMENTO — possível exclusão da correção complementar do IPC/BTNF da base de cálculo do IRPJ, desde que dentro do prazo previsto no artigo 3°, I da lei n°8.200/1991. Possível a exclusão da base de cálculo da CSLL de uma só vez posto que a lei n° 8.200/1991 não se aplica à CSLL. LANÇAMENTOS REFLEXOS - Os lançamentos reflexos são aqueles que se baseiam nos mesmos fatos e provas em que se baseia o lançamento principal e seus julgamentos, normalmente, acompanham o julgamento do principal, a não ser que seja apresentada matéria específica do tributo que ilida a íntima relação de causa e efeito existente entre ela e o lançamento principal. IRRF - LANÇAMENTO REFLEXO — O lançamento do IRRF sobre o lucro líquido com base no artigo 35 da lei n° 7.713/1988 só é cabível no caso das pessoas jurídicas de responsabilidade limitada, na existência de cláusula de distribuição automática dos lucros aos sócios cotistas, o que não é o caso dos presentes autos. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 101-95.144
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, a fim de: 1) excluir da tributação os seguintes itens do auto de infração: a) item 1, todos os valores, à exceção de Cr$ 108.138,99; b) item 3, despesas de viagens realizadas com Renate Rango d'Arangona e despesas com comissões pagas à Aquaterra; c) item 4, despesas com honorários profissionais pagos a Lopes & Machado e despesa com manutenção paga à pessoa jurídica Serrana Serviços de Telecomunicações Ltda. (Cr$ 491.306,00); d) item 6, despesas com correção monetária (IPC/BTNF) relativas à CSLL e, de forma parcial, em relação ao IRPJ; e 2) cancelar a exigência do 1R-Fonte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200508

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA E OUTROS — AC 1991 IRPJ — BASE DE CÁLCULO — DEDUTIBILIDADE — DESPESAS — NECESSIDADE - As despesas que se revistam dos aspectos de necessidade, usualidade e normalidade, desde que efetivamente pagas e que guardem relação com a manutenção dos objetivos sociais da pessoa jurídica, podem ser deduzidas na apuração do lucro líquido, base de cálculo do IRPJ. IRPJ — CORREÇÃO COMPLEMENTAR - IPC/BTNF — EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO — DIFERIMENTO — possível exclusão da correção complementar do IPC/BTNF da base de cálculo do IRPJ, desde que dentro do prazo previsto no artigo 3°, I da lei n°8.200/1991. Possível a exclusão da base de cálculo da CSLL de uma só vez posto que a lei n° 8.200/1991 não se aplica à CSLL. LANÇAMENTOS REFLEXOS - Os lançamentos reflexos são aqueles que se baseiam nos mesmos fatos e provas em que se baseia o lançamento principal e seus julgamentos, normalmente, acompanham o julgamento do principal, a não ser que seja apresentada matéria específica do tributo que ilida a íntima relação de causa e efeito existente entre ela e o lançamento principal. IRRF - LANÇAMENTO REFLEXO — O lançamento do IRRF sobre o lucro líquido com base no artigo 35 da lei n° 7.713/1988 só é cabível no caso das pessoas jurídicas de responsabilidade limitada, na existência de cláusula de distribuição automática dos lucros aos sócios cotistas, o que não é o caso dos presentes autos. Recurso voluntário provido em parte.

numero_processo_s : 10735.001969/96-55

conteudo_id_s : 5607892

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 101-95.144

nome_arquivo_s : Decisao_107350019699655.pdf

nome_relator_s : Caio Marcos Cândido

nome_arquivo_pdf_s : 107350019699655_5607892.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, a fim de: 1) excluir da tributação os seguintes itens do auto de infração: a) item 1, todos os valores, à exceção de Cr$ 108.138,99; b) item 3, despesas de viagens realizadas com Renate Rango d'Arangona e despesas com comissões pagas à Aquaterra; c) item 4, despesas com honorários profissionais pagos a Lopes & Machado e despesa com manutenção paga à pessoa jurídica Serrana Serviços de Telecomunicações Ltda. (Cr$ 491.306,00); d) item 6, despesas com correção monetária (IPC/BTNF) relativas à CSLL e, de forma parcial, em relação ao IRPJ; e 2) cancelar a exigência do 1R-Fonte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005

id : 6432690

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:14:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076781471858688

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T10:56:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T10:56:50Z; Last-Modified: 2009-07-08T10:56:52Z; dcterms:modified: 2009-07-08T10:56:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T10:56:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T10:56:52Z; meta:save-date: 2009-07-08T10:56:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T10:56:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T10:56:50Z; created: 2009-07-08T10:56:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 52; Creation-Date: 2009-07-08T10:56:50Z; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T10:56:50Z | Conteúdo => T 4#4::b MINISTÉRIO DA FAZENDA*: ;---*.: • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44M0' PRIMEIRA CÂMARA , Processo n°. : 10735.01969/96-55 Recurso n°. : 139.853 MatériaIRPJ E OUTROS — Ex. 1992 Recorrente : MATHEIS BORG ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LIDA Recorrida : 3a TURMA/DRJ DE FORTALEZA - CE Sessão de : 11 de agosto de 2005 Acórdão n°. : 101-95.144 IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA E OUTROS — AC 1991 IRPJ — BASE DE CÁLCULO — DEDUTIBILIDADE — DESPESAS — NECESSIDADE - As despesas que se revistam dos aspectos de necessidade, usualidade e normalidade, desde que efetivamente pagas e que guardem relação com a manutenção dos objetivos sociais da pessoa jurídica, podem ser deduzidas na apuração do lucro líquido, base de cálculo do IRPJ. IRPJ — CORREÇÃO COMPLEMENTAR - IPC/BTNF — EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO — DIFERIMENTO — possível exclusão da correção complementar do IPC/BTNF da base de cálculo do IRPJ, desde que dentro do prazo previsto no artigo 3°, I da lei n°8.200/1991. Possível a exclusão da base de cálculo da CSLL de uma só vez posto que a lei n° 8.200/1991 não se aplica à CSLL. LANÇAMENTOS REFLEXOS - Os lançamentos reflexos são aqueles que se baseiam nos mesmos fatos e provas em que se baseia o lançamento principal e seus julgamentos, normalmente, acompanham o julgamento do principal, a não ser que seja apresentada matéria específica do tributo que ilida a íntima relação de causa e efeito existente entre ela e o lançamento principal. . IRRF - LANÇAMENTO REFLEXO — O lançamento do IRRF sobre o lucro líquido com base no artigo 35 da lei n° 7.713/1988 só é cabível no caso das pessoas jurídicas de responsabilidade limitada, na existência de cláusula de distribuição automática dos lucros aos sócios cotistas, o que não é o caso dos presentes autos. Q1,2 Recurso voluntário provido em parte. Processo n°. : 10735.001969/96-55 Acórdão n°. : 101-95.144 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MATHEIS BORG ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, a fim de: 1) excluir da tributação os seguintes itens do auto de infração: a) item 1, todos os valores, à exceção de Cr$ 108.138,99; b) item 3, despesas de viagens realizadas com Renate Rango d'Arangona e despesas com comissões pagas à Aquaterra; c) item 4, despesas com honorários profissionais pagos a Lopes & Machado e despesa com manutenção paga à pessoa jurídica Serrana Serviços de Telecomunicações Ltda. (Cr$ 491.306,00); d) item 6, despesas com correção monetária (IPC/BTNF) relativas à CSLL e, de forma parcial, em relação ao IRPJ; e 2) cancelar a exigência do 1R-Fonte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 6-; MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS —PRESIDENTE ri\ • MARCOS CÂNDIDO RE ATOR FORMALIZA m: 2. 7 ST 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n°. : 10735.001969/96-55 Acórdão n°. : 101-95.144 Recurso n° : 139.853 Recorrente : MATH E IS BORG ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO MATHEIS BORG ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do Acórdão n° 3.752, de 13 de novembro de 2003, de lavra da DRJ em Fortaleza — CE, que julgou parcialmente procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ (fls. 02/11), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 12/21) e do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido — ILULI (fls. 22/31), relativos ao período-base de 1991. Aponta a autoridade tributária que a fiscalizada deduziu indevidamente como despesa operacional dedutível no período-base de 1991 valores relacionados a diversas espécies de despesas que, ou não restariam comprovadas por documentação hábil e idônea ou não se revestiriam dos aspectos de necessidade, usualidade e normalidade, portanto não seriam necessárias à atividade da empresa e ã manutenção da fonte produtora, nos termos do parágrafo 1° do artigo 191 do RIR/1980.1 Reproduzo o relatório de lavra da autoridade de primeira instância por bem representar os fatos objetos deste litígio: As infrações apuradas pela fiscalização e relatadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 03/08, foram, em síntese, as seguintes: 3. Custo dos Bens ou Serviços Vendidos. Glosas de Custos: 3.1 O Contribuinte debitou indevidamente como despesa operacional, os valores abaixo pagos a Taves e Silva Consultores Associados, RIR11980 aprovado pelo Decreto 85.450, de 04 de dezembro de 1980. 3 11,1 Processo n°. :10735.001969/96-55 Acórdão n°. :101-95.144 (cta. 341.04.0019 - HONORÁRIOS PROFISSIONAIS) referente importações, quando tais valores deveriam integrar o custo dos materiais importados, a saber: 4. Custos, Despesas Operacionais e Encargos. Custos, Despesas Operacionais e Encargos Não Necessários: 4.1. O Contribuinte regularmente Intimado, não comprovou a despesa bancária contabilizada no dia 21110/91 a débito da cta. 341.04.0021 - DESPESA BANCÁRIA - conforme solicitado no item 10 do Termo de Intimação Fiscal de 30/01/96 - Cr$ 25.020,00, valor que se tributa no momento. 4.2. O Contribuinte contabilizou indevidamente como despesas operacionais, gastos com viagens diversas, cta. 341.04.0022 - VIAGENS E ESTADIAS - quando tais encargos não seriam de responsabilidade ou interesse da Empresa, não podendo assim compor suas despesas operacionais, conforme consta do item 11 do Termo de Intimação Fiscal de 30/01/96, (...) em nome do Sr. Cristian Mustad (dirigente da controladora "Fortinvest Marine Cons,") e em nome da Sra. Renate Daragona. 4.5. O Contribuinte contabilizou a débito de despesa operacionãl, pagamentos a título de comissões sobre vendas (Conta 3.4.2.01.0002 - COMISSÕES DE REPRESENTANTES), a favor da firma "Aquaterra Culturas Ltda", não ficando comprovado a necessidade dessas operações, já que as vendas são realiza daí no interior do escritório da ora Autuada, inclusive confundindo funcionários de uma e outra firma, as notas fiscais de venda da ora Autuada, registram os nomes dos reais representantes de venda, inclusive vendas diretas, a comissão e baseada no montante de vendas, independentemente de qualquer outro fato, e ainda o contrato celebrado entre as partes, que integra este Auto, não atende as formalidades legais (autenticações e registros), levando a Fiscalização a glosar tais desembolsos, como despesas não necessárias a sua atividade (item 2 do Termo de Intimação Fiscal de 30/01/96). 5. Custos, Despesas Operacionais e Encargos. Bens de Natureza Permanente Deduzidos como Custo ou Despesa: 5.1. O Contribuinte debitou indevidamente na conta de custos/despesas operacionais, cta. 341.04.004 - REPAROS E 4 C.4) Processo n°. : 10735.001969/96-55 Acórdão n°. : 101-95.144 MANUTENÇÕES, diversos pagamentos que, face aos tipos de gastos, deveriam ter sido ativados para posterior depreciação ou amortização (item 5 do Termo de Intimação Fiscal de 30/01/1996), a saber: 5.2. (...) Contribuinte debitado na conta 341.04.006 - FRETES E CARRETOS, o pagamento em 02/12/91, a Serrana Serviços de Telecomunicações Ltda. referente a instalações telefônicas, conforme NFS 1.081, no valor de Cr$ 491.306,00, conforme item 6 do Termo de Intimação Fiscal de 30/01/96. 5.3. O Contribuinte contabilizou indevidamente a débito de despesa operacional, cta. 352.02.0001 - VARIAÇÕES CAMBIAIS — variações monetárias decorrentes de importação de materiais para revenda, quando esse gasto deveria ter sido incorporado ao custo do bem ou mercadoria a ser comercializada, conforme ata do item 15 do T.I.F. de 30/01/96. 5.4 O Contribuinte debitou indevidamente na cta. 911.04.0007 — SERVIÇOS PRESTADOS - em 20/03/91, a importância de Cr$ 464.000,00 (NFS 401 - Retifica Bom Fio), conforme item 16 do T.I.F. de 30/01/96, quando as peças objeto da nota fiscal, deveriam integrar o almoxarifado e requisitadas ao tempo. - valor que se glosa neste ato. 5.5. O Contribuinte deduziu indevidamente como custo ou despesa operacional, cta. 911.04.0009 - MATERIAIS DIVERSOS - a aquisição de peças ou componentes que deveriam integrar o almoxarifado e requisitados quando necessários, a saber: (item 17 do T.I.F. de 30/01/96). 6.Custos, Despesas Operacionais e Encargos. Pagamentos Sem Causa: 6.1. O Contribuinte regularmente Intimado, conforme item 6 do Termo de Intimação Fiscal de 30/01/1996, apresentou, comprovando a despesa no valor de Cr$ 1.070.000,00 a débito da cta. 341.04.0005, a fatura n° 12273 de 13/12/1991 da Metropolita Transportes SA., referente a mudança do Sr. Francisco Corsi, funcionário da AQUATERRA, não existindo nenhum vinculo desse pagamento com os custos ou despesas operacional da Autuada, valor que se tributa ex oficio neste ato. 5 C-1) Processo n°. : 10735.001969/96-55 Acórdão n°. : 101-95.144 6.2. O Contribuinte regularmente Intimado, conforme item 9 do Termo de Intimação Fiscal de 30/01/96, não apresentou as notas fiscais de prestação de serviços nem os contratos que deram origem aos pagamentos abaixo, a débito da cta. 341.04.0019 - HONORÁRIOS PROFISSIONAIS, não podendo, portanto, serem estes gastos considerados como despesas operacionais. Valores glosados neste ato: 6.3. O Contribuinte regularmente Intimado, conforme item 14 do Termo de Intimação Fiscal de 30/01/96, não comprovou ou justificou adequadamente como despesa operacional, o débito na conta de despesa n° 352.01.0004 — DESCONTOS CONCEDIDOS — em 12/12/1991, no valor de Cr$ 2.436.430,47, valor que se glosa neste ato. 6.4. O Contribuinte regularmente Intimado, conforme item 16 do Termo de Intimação Fiscal de 30/01/96, não apresentou os comprovantes de pagamento contabilizados a débito da cta. 911.04.0007 — SERVIÇOS PRESTADOS - incluindo indevidamente esse valor como despesa operacional, a saber: 28/02/91 - Cr$ 164.000,00, que é o valor tributado neste ato. 7. Custos, Despesas Operacionais e Encargos. Despesas Indedutíveis: 7.1. O Contribuinte não comprovou ou justificou adequadamente, os acertos realizados a débito da cta. Lucros e Perdas relativos a diferenças de estoque, e a crédito das contas abaixo, valores que são acrescidos neste ato, ao lucro tributável. 8. Correção Monetária. Despesa Indevida de Correção Monetária: 8.1. Despesa indevida de correção monetária, caracterizada pelo saldo devedor de correção monetária maior que o devido, gerando uma diminuição no lucro líquido do exercício, que deverá ser adicionada para efeito de tributação, tendo em vista que o Contribuinte não excluiu da correção monetária passiva, a diferença IPC/BTNF, conforme demonstrativo que elaborou e que integra o presente Auto de Infração. 6 Processo n°. : 10735.001969/96-55 Acórdão n°. : 101-95.144 O lançamento do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido — ILULI teve supedâneo no artigo 35 da Lei n° 7.713/1988. Irresignada com a autuação de que tomou ciência em 30 de outubro de 1996, a contribuinte apresentou em 29 de novembro de 1996 a impugnação de fls. 104/130, na qual alega, em síntese do relato preparado pela autoridade julgadora de primeira instância: 12. DO RECONHECIMENTO: 12.1. Sem entrar na abordagem do mérito, a impugnante reconhece o lançamento constituído pela fiscalização, especificamente sobre os itens (...): 12.1.1. Item 3 (bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa), no valor de Cr$ 150.000,00, pagamento efetuado a Serrana Serv. de Telecomunicações Ltda., através da NFS 1077, de 25.09.91; e 12.1.2. Item 4 (pagamentos sem causa), no valor de Cr$ 1.070.000,00, pagamento efetuado a Metropolitana Transportes S.A., através da fatura 12273, de 13.12.91. DA IMPUGNAÇÃO PROPRIAMENTE DITA: 13. Custo de Bens e Serviços Vendidos - Glosa de Custos (pagamentos de honorários profissionais efetuados a Taves e Silva • Consultores Associados), eis que tais valores deveriam integrar o custo dos materiais. 13.3. A Impugnante tem como principal atividade-objeto, a fabricação de cravos, peças essas que são utilizadas para fixação de ferraduras e que para fabricação desse produto, no grau de qualidade que diferencia pela excelência a Impugnante no mercado há mais de cem anos, freqüentemente é necessária a importação de máquinas e equipamentos especializados. 13.5. É sabido que as operações que envolvem o mercado externo, por inerente complexidade requerem, por parte do importador, um conhecimento técnico adequado, além de um acompanhamento da legislação e das extremamente mutáveis normas regulamentadoras que disciplinam o processo de importação, assim a Impugnante optou por contratar uma empresa de consultoria especializada em 7 Processo n°. : 10735.001969/96-55 Acórdão n°. : 101-95.144 comércio exterior para assessorá-la relativamente a especificidades de tais situações. 13.7. Consta do corpo das Notas Fiscais emitidas pelo contratado o teor do serviço prestado: "assessoria de comércio exterior" (fls. 134/139). 13.8. que o Parecer Normativo CST n° 58/76 estatui que: "Devem integrar o custo de aquisição de bens destinados ao Ativo Imobilizado, as despesas de transporte e seguro, os tributos (exceto IPI, quando recuperável), as despesas de colocação do bem à disposição da empresa e as despesas relativas aos atos de aquisição propriamente dita." Que não resta dúvida que os valores pagos à Taves e Silva, (serviço de assessoria de comércio exterior e apenas um de desembaraço aduaneiro), em verdade são despesas operacionais, posto que necessárias à atividade da empresa e assim não ligadas diretamente ao ato de aquisição dos seus importados. Frise-se que as despesas de assessoramento são necessárias, usuais e normais à atividade, mas nem por se traduzirem como indispensáveis à colocação do bem à disposição da empresa e, portanto, não devem integrar o custo deste mesmo bem. 14. Custos, Despesas Operacionais e Encargos Não Necessários: 14.1. Despesas Bancárias: , 14.1.1. Aduz o Auditor Fiscal autuante, que a Impugnante não comprovou a despesa bancária contabilizada no dia 21/10/91 na cta. _ 341.04.0021, no valor de Cr$ 25.020,00. 14.1.2. De fato, à época da solicitação feita pelo Auditor Fiscal, não foi possível identificar através de extratos ou de qualquer outro documento bancário, comprovação de tal despesa bancária contabilizada. 14.1.3. Todavia, constatou a Impugnante, posteriormente, que isso ocorreu em virtude de ter contabilizado equivocadamente na conta de despesas bancárias, encargos com veículos (combustível e estacionamento), utilizados na atividade operacional da empresa. 14.1.4. Em vista disto, requer a Impugnante, que os documentos apresentados, ou seja, notas fiscais de abastecimento e estacionamento de veículos próprios (vide does nos 5 a 5.3 — fls. 140/143), sejam considerados como prova suficiente, de que, mesmo 8 .0, Processo n°. : 10735.001969/96-55 Acórdão n°. : 101-95.144 incorretamente contabilizado não houve qualquer prejuízo ao Fisco, visto que trata-se de erro de linha de contabilização da despesa e não de despesa fictícia, devendo ser afastada a glosa imposta pelo Auditor Fiscal. 14.2. Viagens: 14.2.1. Alega ainda o Auditor Fiscal que a lmpugnante terá debitado, indevidamente, como despesas operacionais, gastos com vagens que não seriam de responsabilidade ou interesse da empresa. 14.2.2. Essas viagens foram feitas pelo Sr. Cristian Mustad, procurador da empresa FORTINVEST, que é controladora da Impugnante e pela Sra. Renate Rango d'Arangona que ocupava o cargo de diretora superindentente na empresa, fato este, aliás, não mencionado pelo Fiscal autuante no AI em questão. 14.2.3. Relativamente às despesas de viagens do Sr. Cristian Musta (fls. 144/160), de ressaltar que não podem ser reputadas como vinculadas exclusivamente aos interesses da controladora. É certo que, nesse tipo de visita, há sempre presente o ânimo de exercício do controle administrativo-operacional da empresa investida, em nível macro, além de estímulo ao atingimento de metas pelos seus quadros de profissionais, que ampara amplamente, aliás, como uma prática mundial, a assunção, pela empresa controlada, da posse dos gastos de representação do controlador. 14.2.4. Quanto aos gastos da diretora Renate Rango d'Arangona, o anexo relatório (fls. 161) por si só demonstra o amplo interesse da Impugnante na viagem a que se refere. Anexos, ainda, toda a documentação (passagem aérea, hospedagem, alimentação ...) que comprovam a efetiva realização desses gastos (fls 162/180). 14.3. Comissões: 14.3.1. Em relação ao último item do tópico 02, do AI , glosa de despesas de comissões pagas pela Impugnante à sua controlada AQUATERRA, pelo fato de: as vendas serem realizadas no interior do escritório da Impugnante; haver confusão de funcionários de uma e outra; as notas fiscais da Impugnante indicarem os "reais" representantes de venda; o contrato de representação não revestir as formalidades legais (autenticação e registro). 9 Processo n°. : 10735.001969/96-55 Acórdão n°. :101-95.144 14.3.3. que se trata de área de competência exclusiva do contribuinte estruturar suas operações da forma e maneira que entende mais adequada, observado o já consagrado conceito de racionalização do trabalho e que em nenhum lugar da legislação consta que despesas são glosáveis em função de representante e representada ocuparem o mesmo lugar físico de escritório. Nem que funcionários administrativos de uma e outra sejam comuns (mas, note-se os funcionários da área de venda são específicos da representante) e que documentos possam conter elementos (os sub-representantes) de uso de controle para uma e/ou outra empresa. 14.3.7. Note-se que a Innpugnante elegeu a empresa Aquaterra Culturas Ltda como sua representante comercial, através do contrato celebrado entre as partes datado de 01.07.87. (fls. 181/182). De acordo com o referido contrato, a contratante confere a contratada exclusividade na representação de seus produtos, podendo esta última nomear sub-representantes quantos forem necessários. 14.3.8. Consigne-se, ainda, que a Aquaterra Culturas Ltda (controlada da Mattheis) é uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, inscrita na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o n° 33.20.131.430-1 em 26.12.85, com sede em Petrópolis - RJ, à rua General Marciano Magalhães, 161 - parte e que de acordo com a cláusula 1a do Contrato Social (vide doc n° 21), vigente no ano de 1991 e devidamente registrado na JUCERJA, a sociedade, entre outros, tem por objeto a "representação de produtos e serviços de empresas coligadas ou de terceiros". 14.3.10.Não se pode aceitar pacificamente como elemento descaracterizador da despesa o argumento utilizado pelo Fiscal autuante de que os funcionários de uma empresa se confundem com os de outra, como esse fato tivesse qualquer influência nos resultados obtidos pela empresa. 14.3.11. O resultado obtido pelas empresas é decorrente de suas operações e não calcado em meras suposições como fez o Auditor Fiscal. 14.3.12. Continuando, ainda na tentativa de descaracterizar a legítima despesa contabilizada pela Impugnante, diz o Fiscal: "... as notas fiscais de venda da ora Autuada registram os nomes dos reais representantes de venda, inclusive vendas diretas, a comissão é 7:42 10 Processo n°. : 10735.001969196-55 Acórdão n°. :101-95.144 baseada no montante de vendas independentemente de qualquer fato". 14.3.13. Ocorre que tal afirmação não é verdadeira, pois as vendas da produção da lmpugnante são realizadas integralmente pela Aquaterra e seus sub-representantes estabelecidos junto às praças de venda, como prevê o contrato firmado entre as partes. 14.3.14. O fato de aparecer o nome dos sub-representantes num campo próprio das notas fiscais emitidas pela Impugnante é apenas uma medida de controle solicitada, inclusive, pela Aquaterra, para facilitar a administração e o pagamento de comissões a esses representantes. Não há, portanto, qualquer venda efetuada pela lmpugnante senão aquelas efetuadas pelos representantes nomeados pela Aquaterra, cuja relação nominal a Innpugnante mantém um rígido controle. 14.3.15. Por fim, continuando em sua tentativa de glosar as despesas pagas a título de comissões, o Auditor Fiscal, mais uma vez utilizando-se de argumentos sem nenhum suporte fático, relata: "... e ainda o contrato celebrado entre as partes, que integra este Auto, não atende as formalidades legais (autenticações e registros)". 14.3.16. A Lei n° 8.420/92 que regula as atividades dos representantes comerciais, não apresenta em nenhum de seus artigos, qualquer dispositivo que vincule a validade jurídica do contrato de representação, com a obrigatoriedade de registros e autenticações. Ademais, toda escrituração da lmpugnante sustenta a veracidade de tal documento, de modo a ter toda eficácia, inclusive para fins fiscais. 15.Bens de Natureza Permanente Deduzidos como Custo ou Despesa: 15.1. Despesas de Manutenção: 15.1.1. Relata o Fiscal, que a Impugnante teria debitado diversos pagamentos na conta de custos ou despesas operacionais gastos que deveriam ter sido ativados para posterior depreciação. São eles: a) Pagamento a PSM Informática e Serv. de Computadores, referente a elaboração e manutenção de software, no valor de Cr$ 1.162.000,00; e 11 Processo n°. : 10735.001969/96-55 Acórdão n°. : 101-95.144 b) Pagamento a Serrana Serviços de Telecomunicações Ltda., referente a instalações telefônicas conforme NFS 1081, no valor de Cr$ 491.306,00. 15.1.2.0 pagamento efetuado a PSM Informática (letra a do item acima), refere-se a gastos com manutenção de software e equipamentos, como demonstra a descrição do serviço aposta na nota fiscal de serviços 0046, emitida pela PSM. (fls. 183) 15.1.3. Ressalte-se que os serviços executados foram, exclusivamente, de manutenção de programas (software) e máquinas (hardware) realizados em diversos equipamentos. Diferente, portanto, do relato do Auditor Fiscal, quando mencionou que os serviços foram de elaboração e manutenção. 15.1.4. Assim, é inconcebível a alegação de que esses gastos deveriam ser ativados. Estes devem, efetivamente, ser contabilizados no grupo de despesas operacionais, como aliás procedeu a Impugnante. 15.1.5. Não havendo prova, por parte da fiscalização, de que esses serviços resultaram no aumento de vida útil dos bens, não há também que se falar em ativação. 15.1.6. Em relação ao pagamento efetuado a Serrana - Serviços de Telecomunicações Ltda (doc. n° 10 — fls. 184), trata-se de serviços, principalmente, de reparos inclusive com substituição de alguns cabos em instalações, pré-existentes e de propriedade da Impugnante, que se deterioraram com o tempo. 15.1.7. O serviço prestado teve a finalidade de dar melhores condições de funcionamento às linhas, não resultando em acréscimo de vida útil dos bens. Aqui, da mesma forma, como não houve prova por parte da fiscalização, não há, pois, que se falar em ativação. 15.2. Variações Cambiais: 15.2.1. O Auditor Fiscal, supostamente, constatou que a lmpugnante teria contabilizado indevidamente a débito de despesa operacional, as variações monetárias decorrentes de importação de materiais para revenda, quando esses gastos deveriam ter sido incorporado ao custo do bem ou mercadoria a ser comercializada. 15.2.3. A Impugnante adota o seguinte critério para contabilização do custo da mercadoria (no caso de produtos para revenda) ou bem (na 12 Processo n°. : 10735.001969/96-55 Acórdão n°. : 101-95.144 hipótese de ativo imobilizado) importados no que diz respeito à liquidação do contrato de câmbio inerente às operações: 1° - Emite nota fiscal de entrada com a descrição do bem importado (características, quantidade etc...), na data da entrada da mercadoria no estabelecimento. Como custo de importação considera, além dos valores em dólar constantes da Dl (declaração de importação), convertidos pelo câmbio vigente na data do desembaraço aduaneiro, os gastos com frete, seguro impostos não recuperáveis e outros gastos inerentes à importação. 2° - Entre a data do desembaraço aduaneiro e da liquidação do contrato de câmbio, a Impugnante, respeitando os estritos termos do princípio de competência que norteia a escrituração societária e fiscal, ao final de cada mês apropria a variação cambial incorrida, como despesa (variação cambial passiva) ou como receita (variação cambial ativa). 15.2.8. Que o entendimento do próprio Fisco manifestado no Parecer Normativo CST n° 86/78, que no que interessa, assim dispõe: "As "variações monetárias" compreendem atualizações dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual. .).,' , O ganho apurado em função de "variações monetárias", seja pela atualização dos direitos de crédito ou das obrigações, seja pela . realização desses efeitos, deverá ser incluído no lucro operacional. 15.2.9. A perda apurada em função de "variações monetárias" tanto pela atualização das obrigações ou direitos de crédito como pela realização desses efeitos, poderá ser deduzida para efeito de determinar o lucro operacional." 15.3. Retifica: 15.3.1. Outra despesa glosada, diz respeito a NFS 401, emitida pela empresa Retifica Bom Fio, referente a serviços de afiação em 08 frezas, conforme descriminação constante da NF (doc. n° 12). Segundo alegações do Fiscal, a Impugnante, deveria integrar, ao almoxarifado, as peças integrantes da NF e requisitá-las ao tempo. 15.3.2. Acontece, que frezas são máquinas integradas ao ativo imobilizado da Impugnante, utilizadas no corte e preparo do aço para a produção de ferramentas visando a fabricação de cravos. A sua 13 .6d," Processo n°. : 10735.001969/96-55 Acórdão n°. : 101-95.144 utilização contínua provoca ao longo do tempo um desgaste (perda do fio cortante), culminando, conseqüente, numa ineficiência de produção. Assim, para manter a qualidade e a capacidade normais de produção, precisam ser afiadas e retificadas regularmente. 15.3.3. Ora, como pode ser dado ao ativo imobilizado o mesmo tratamento dispensado a materiais de reposição, que são controlados no almoxarifado e requisitados quando necessário. Talvez essa confusão feita pelo Auditor Fiscal possa ser creditada a urna certa precipitação no exame da NFS (fls. 207). 15.3.4. O fato é que essa confusão resultou na glosa de despesa (serviços de manutenção) cujos pré-requisitos se encaixam nas condições fixadas no art. 191, do RIR/80, isto é, despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora de receitas. 15.4. Almoxarifado: 15.4.1. Aduz o Fiscal Autuante, que a Impugnante deduziu indevidamente como custo ou despesa operacional a aquisição de peças ou componentes que deveriam integrar o almoxarifado (peças de rebolo), conforme relação às fls. 118. 15.4.2. De fato, o Fiscal Autuante, não levou em conta o processo de produção da lmpugnante. Os rebolos, acima descritos, são utilizados em máquinas esmerilhadeiras e apresentam especificações e funções técnicas diferentes (fls. 208/210). Enquanto um tem a função de desbastar o aço bruto, utilizado no preparo das chapas para fabricação de ferramentas que trabalham nas prensas utilizadas na fabricação dos cravos, o outro é empregado no acabamento final dessas ferramentas. 15.4.3. Esses materiais são consumidos rapidamente no processo produtivo, tendo portanto, uma vida útil muito curta. A quantidade acima referida, é consumida num período nunca superior a 30 dias, salvo se houver uma redução drástica ou paralisação da produção, o que não é o caso. 15.4.4. Não faz qualquer sentido prático, com o agravante, ainda, de se gerar custos desnecessários para a lmpugnante, a manutenção em estoque de materiais cujo consumo é quase que imediato. 14 Processo n°. : 10735.001969/96-55 Acórdão n°. : 101-95.144 15.4.5. Considerando as datas de aquisição desse material e o prazo máximo de 30 dias para o seu consumo integral, vê-se que foram todos utilizados em 1991. 16. Pagamentos sem Causa: 16.1. Honorários Profissionais: não restou comprovado pela impugnante, pela falta de apresentação das notas fiscais de prestação de serviços e dos contratos que deram origem aos pagamentos relacionados às fls. 119; 16.1.1. Inicialmente, cumpre-nos esclarecer que valores indicados acima são oriundos da prestação de serviços de auditoria efetuados pela firma Lopes e Machado Auditores e Consultores S/C, com sede do Município do Rio de Janeiro. 16.1.2. De acordo com a legislação do Imposto Sobre Serviços -ISS - ,do Município do Rio de Janeiro, vigente à época da prestação do serviço, as sociedades uni-profissionais (que é, pela sua natureza o caso da Lopes e Machado), estavam dispensadas da emissão de notas fiscais de serviços conforme disposto no Decreto n° 10.514/91, art. 182, Inciso IV, § 2°, item 8, combinado com a alínea "h" do item 2 do parágrafo único do artigo 6° deste decreto. 16.1.3. Em vista disto, a Impugnante não precisaria de fato apresentar as notas fiscais solicitadas pelo Auditor Fiscal, posto que a contratada estava amparada por um dispositivo legal que a desobrigava de sua emissão. No entanto, para comprovação dos serviços prestados foram postos ã disposição da fiscalização, as notas de honorários emitidas pela Lopes e Machado, contendo a indicação dos serviços prestados, o que pelo visto, não foram examinadas. 16.1.5. Para que dúvidas não pairem sobre a legitimidade dos serviços executados e das despesas constituídas, a Innpugnante faz juntar as notas de honorários emitidas pela Lopes e Machado, as cópias de cheque e depósitos bancários inerentes ao pagamento dos serviços, bem como o contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes. (fls. 211/218). 16.2. Descontos Concedidos: 16.2.1. Diz o Auditor Fiscal que a Impugnante não teria comprovado ou justificado, adequadamente, como despesa operacional o débito na conta de descontos concedidos, no valor de Cr$ 2.436.430,47, que 15 Processo n°. : 10735.001969/96-55 Acórdão n°. : 101-95.144 se refere a desconto concedido à empresa Bartofil Indústria e Comércio Ltda, que é o maior cliente da Impugnante. 16.2.3. Assim, tendo em vista a grande contribuição da Bartofil no volume de vendas da autuada, acordaram as partes que a Impugnante concederia a Bartofil um desconto na ordem de 4%, calculado sobre a média de vendas realizadas pela autuada à esta última, no período de janeiro a novembro de 1991 (vide doc n° 18 - fls. 219/220), resultando, assim, no valor questionado pelo Auditor Fiscal. Esse desconto seria então, deduzido das vendas do mês de dezembro. Entretanto, como não foram realizadas vendas para a Bartomi naquele mês, ficou acertado que o desconto seria pago em espécie, selando, dessa forma o acordo anteriormente firmado. 16.2.4. Trata-se, portanto, de despesa legitimamente constituída, e intimamente ligada ao sistema comercial adotado ordinariamente pelo mercado, posto que teria o mesmo efeito fiscal, daquele que seria produzido, pela dedução na nota fiscal de venda. Não há, pois que se falar em glosa. 16.3. Serviços Prestados: 16.3.1. Aduz o Auditor Fiscal, que a impugnante, não apresentou os comprovantes de pagamento contabilizados no valor de Cr$ 164.000,00, referentes a serviços prestados, que se refere a serviços de retificas e amolação efetuados em frezas, prestados pela empresa Retifica Bom Fio Ltda, correspondente a valor da Nota Fiscal n° 401, de 20.03.91. (fls. 221), para o que a impugnante se vale dos mesmos argumentos citados anteriormente. 17. Despesas Indedutíveis: 17.1. Alega também o Auditor Fiscal Autuante que a impugnante não comprovou os acertos realizados a débito da conta lucros e perdas e a crédito das contas relacionadas às fls. 122. 17.3. A conta 3.1.2.01.0001 (devolução de vendas) pertencente ao grupo de receitas de vendas com natureza devedora. Essa conta de resultado é debitada sempre que ocorrem devoluções de vendas efetuadas. Esse procedimento visa anular, em função das devoluções, os efeitos dos créditos da receita contabilizada na época das vendas. Portanto, o valor de Cr$ 2.449.926,63, tido como ajuste resultante de diferença em estoque, e equivocadamente glosado pelo 16 Processo n°. : 10735.001969/96-55 Acórdão n°. : 101-95.144 Auditor Fiscal, em verdade é todo o saldo da conta retificadora de receita existente em 31.12.96, e o débito à lucros e perdas nada mais é do que a transferência desse saldo, para fins de apuração do resultado do exercício. (fls. 222/235, referente ao razão analítico da conta). 17.5. Os valores de Cr$ 5.345.009,40 e Cr$ 672.482,68 foram contabilizados a débito da conta 3.2.1.01.0001 (produtos de fabricação própria - CMV) e creditados à estoque de produtos em elaboração e produtos acabados, respectivamente. Tais ajustes foram necessários pelos motivos expostos a seguir: 17.6. A impugnante, ao apurar o custo de fabricação do mês de dezembro, teria que imputar, todo encargo de depreciação contabilizado no mês, das máquinas utilizadas diretamente no processo produtivo. Acontece, que os encargos de depreciação contabilizados no mês de dezembro, incluíram também a depreciação acumulada de agosto a novembro. 17.7. Esse equívoco, por parte da impugnante, resultou numa super- avaliação do estoque de produtos em fabricação e acabado, tendo em vista o curto período de permanência do produto fabricado em estoque (em tomo de 30 dias). Não se poderia, então, imputar ao estoque do mês de dezembro, a parcela do custo referente a depreciação do período de agosto a novembro, vez que os produtos fabricados neste período já teriam, certamente, sido baixados do estoque pela conseqüente venda. Assim a Impugnante procedeu ao recálculo do custo de produção do mês de dezembro, eliminando os encargos de depreciação dos meses de agosto a novembro, resultando, conseqüentemente, numa redução dos estoques de produtos em elaboração no valor de Cr$ 5.345.009,4 e Cr$ 672.482,68 no de produtos acabados. Essa redução dos estoques gerou, evidentemente, e de forma inequívoca os ajustes contábeis a crédito de estoque e a débito, é claro, da respectiva conta de custo da mercadoria vendida (cta 3.2.1.01.0001). 18. Despesa Indevida de Correção Monetária: 18.1. Alega o Auditor Fiscal que a Impugnante teria excluído indevidamente, na apuração do lucro real, o saldo devedor de correção monetária IPC/BTNF no valor de Cr$ 12.317.456,00. Afirma a lmpugnante que deduziu do lucro real a totalidade do saldo devedor de correção complementar IPC x BTNF, pelas seguintes razões de 17 Processo n°. : 10735.001969/96-55 Acórdão n°. :101-95.144 fato e de direito: 1) que em face da edição da lei 8.200/1991 tal procedimento foi autorizado: 2) que o diferimento da possibilidade de dedução da diferença da correção monetária é verdadeiro empréstimo compulsório, que só poderia ser instituído por lei complementar, nunca por lei ordinária, pelo que a impugnante tem claríssimo direito liquido e certo de deduzir na apuração da base de cálculo do IRPJ do período-base encerrado em 31 de dezembro de 1991 o saldo derivado da correção monetária complementar IPCIBTNF de 1990. A autoridade julgadora de primeira instância julgou parcialmente procedente o lançamento (fls. 256/296) por meio do acórdão n° 3.752/2003, tendo sido lavrada a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1991 Ementa: CUSTO (ATIVO) LANÇADO COMO DESPESA. Os dispêndios relacionados com a importação de mercadorias devem ser apropriados apenas como custo da mercadoria (resultado) quando da venda; sua apropriação imediata como despesa implica em abatimento indevido da base de cálculo do IRPJ. GLOSA DE DESPESA OPERACIONAL. NOTA FISCAL SIMPLIFICADA. NOTA DE ABSTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. As notas de abastecimento de combustível, notas fiscais simplificadas e os cupons de máquinas registradoras não são documentos hábeis para comprovar despesas operacionais, por não reunirem elementos materiais capazes de identificar o comprador, ou os bens e/ou serviços adquiridos. Assim, conclui-se que tais dispêndios não se prestam à finalidade de dedutibilidade na apuração do lucro real. GASTOS COM VIAGENS. DEDUTIBILIDADE. Só serão dedutíveis quando comprovadas sua efetividade, necessidade e vinculação aos objetivos da pessoa jurídica. GLOSA DE DESPESAS. COMISSÕES DE VENDAS. COMPROVAÇÃO. A dedutibilidade de comissões sobre vendas requer a comprovação de que houve efetiva intermediação nos negócios por parte dos beneficiários dos pagamentos. Sem essa comprovação, correta a glosa. BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPESA. IMOBILIZAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA OBRIGATÓRIA. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a Cr$ 50.000,00 para o ano- calendário de 1991, ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano. Bens materiais duráveis, com vida útil por mais de um exercício, empregados na manutenção da fonte produtora, se capitalizam como imobilizações, para que seus custos sejam absorvidos, mediante quotas anuais de depreciação, durante o tempo em que prestam utilidades. 18 61/4 Processo n°. : 10735.001969/96-55 Acórdão n°. :101-95.144 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Para que as despesas com prestação de serviços sejam dedutiveis, não basta comprovar que foram elas contratadas, assumidas e pagas. É necessário, principalmente, comprovar que correspondem a serviços efetivamente recebidos e que esses serviços eram necessários, normais e usuais na atividade da empresa. DESPESAS INDEDUTíVEIS. Tendo o contribuinte logrado demonstrar, através de documentação hábil e idônea, a totalidade das despesas glosadas como indedutiveis, insubsiste a infração lavrada a este título. CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA À DIFERENÇA IPC/BTNF. LEI N° 8.200/91. A variação decorrente da diferença entre o 1PC e o BTNF não se constitui em indevida majoração de tributo com efeitos retroativos, mas sim conseqüência da adoção de distintos parâmetros de correção monetária, e tem por função expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo sobre a qual incide o imposto de renda. DIFERENÇA IPC/BTNF. Os ajustes na correção monetária do balanço, relativamente à diferença entre IPC e BTNF do ano de 1990, devem ser reconhecidos tributariamente a partir de 1993 e até 1998, conforme preceitua a legislação. Assim, é indevida a exclusão dos encargos antes desse prazo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCROLíQUIDO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. Aplica-se às exigências ditas reflexas, o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de ofício, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A multa de lançamento de ofício de que trata o artigo 44, inciso 1, da Lei n° 9.430/96, equivalente a 75% do imposto, sendo menos severa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1991 Ementa: JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ALCANCE. A função das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgãos de jurisdição administrativa, consiste em examinar a consentaneidade dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, não lhes sendo facultado pronunciar-se a respeito da conformidade da lei, validamente editada, com os demais preceitos emanados pela Constituição Federal. INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. O afastamento da aplicação de lei ou ato normativo, pelos órgãos judicantes da Administração Fazendária, está necessariamente condicionado à existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal declarando a sua inconstitucionalidade. Lançamento Procedente em Parte" 19 Processo n°. : 10735.001969/96-55 Acórdão n°. :101-95.144 O referido Acórdão, em síntese, traz os seguintes argumentos e constatações: 1. Custo dos Bens ou Serviços Vendidos. Glosas de Custos: valores debitados como despesa operacional, pagos a Taves e Silva Consultores Associados, (HONORÁRIOS PROFISSIONAIS): a. consta no corpo das notas fiscais emitidas, as seguintes discriminações: Consultoria de Comércio Exterior; Serviço de Desembaraço Aduaneiro; e Assessoria de Comércio Exterior. b. trata-se, como visto, de descrições genéricas de prestação de serviços, não especificando, à exceção da segunda, quais trabalhos foram realizados pela empresa contratada. c. Que não consta dos autos outros elementos que indicassem que serviços foram prestados, tais como contratos, minutas, relatórios, etc. d. Em vista do que conclui que, não estando infirmado nos autos que os serviços prestados pela "TAVES & SILVA JR.", estão intimamente relacionados com a importação de mercadorias, não pode prosperar a tese do sujeito passivo de que tais serviços devam ser apropriados 44'ç como despesa. 2. Custos, Despesas Operacionais e Encargos. Custos, Despesas Operacionais e Encargos Não Necessários: a. Despesa Bancária não comprovada, contabilizada no dia 21/10/91, no valor de Cr$ 25.020,00: i. O contribuinte alega que contabilizou equivocadamente encargos com veículos (combustível e estacionamento), utilizados em sua atividade operacional, conforme documentação acostada às fls. 140/143. ii. Que em princípio poder-se-ia cogitar na ocorrência de erro na escrituração do contribuinte. Entretanto, tal fato em nada socorre o contribuinte haja vista que a documentação apresentada a 20 „J çlr/- Processo n°. : 10735.001969/96-55 Acórdão n°. : 101-95.144 título de encargos com veículos não contém os elementos necessários de dedutibilidade contidos no artigo 191 e seus parágrafos 1° e 2°, e o art. 197 do RIR/1980. iii. Que em regra, todas as despesas necessárias à atividade da empresa e à sua manutenção, que sejam efetivamente incorridas e registradas no exercício de competência, com base em documentação hábil, são dedutíveis, portanto a dedutibilidade das despesas está inteiramente condicionada ao preenchimento dos pressupostos da necessidade, escrituração e comprovação. iv. A escrituração contábil é indispensável e requer comprovação através de documentos hábeis e de natureza idônea tais como recibos, notas fiscais, contratos, cheques e duplicatas, caracterizadamente próprios e adequados para atingir o fim desejado pela legislação tributária, isto é, a comprovação da despesa. v. Quanto às notas fiscais regularmente emitidas podem não se constituir em prova suficiente dos fatos nelas declarados. Constatada a descrição insuficiente na nota fiscal, acaso intimada, cabe ao contribuinte demonstrar o efetivo ingresso no estabelecimento da empresa dos bens transacionados e/ou a efetiva prestação dos serviços, e que sejam eles usuais, normais e necessários à sua atividade operacional. Faz-se necessário também, que seja comprovado com cheques, recibos e/ou duplicatas o seu pagamento, para fins de se beneficiar da dedutibilidade das despesas correspondentes. vi. Em que pese os argumentos da impugnação, as despesas, registradas na contabilidade, para serem dedutíveis na apuração do Lucro Real - Imposto de Renda - além de necessárias, normais e usuais na atividade da empresa, precisam estar lastreadas em documentação hábil e idônea com a identificação do adquirente das mercadorias e/ou 21 Processo n°. : 10735.001969/96-55 Acórdão n°. : 101-95.144 serviços. Nesse sentido, Notas de Abastecimento de Combustível, Notas Fiscais Simplificadas, emitidas sem identificação do adquirente, sem discriminação do produto, não se prestam, por si só, à comprovação da aquisição de mercadorias e/ou serviços, e principalmente à dedutibilidade na apuração do lucro real. b. Viagens e Estadia: i. Que o conjunto de documentos anexados pela impugnante (fls. 144/180), em busca de comprovar a realização da despesa, deve ser apreciado em consonância com as disposições contidas na legislação sobre comprovação de realização de despesas (art. 191 do RIR/1980). ii. Quanto aos dispêndios com viagem do Sr. Cristian Mustad (dirigente da empresa controladora FORTINVEST), tal despesa deveria ser suportada pela controladora, em consideração ao princípio da entidade e aos objetos sociais de cada uma das pessoas jurídicas, particularmente a do contribuinte autuado, no que pertine à legislação do imposto de renda, a dedutibilidade das despesas com viagens incorridas não pode prosperar. iii. Quanto aos gastos efetivados pela Sr a Renate Rango d'Aragona, diretora da MATTHEIS BORG, analisando-se o Relatório de Viagem às fls. 161, verifica-se que nele constam somente supostos encontros envolvendo a signatária com dirigentes do Grupo Mustad em Bonn e do Sr. Hans Nilsson da empresa sueca Mustadfors Bruk em Hamburg. Tal relatório, entretanto, não se encontra embasado com nenhuma documentação probante da ocorrência de tais encontros e nem demonstra a vinculação e a necessidade às atividades da empresa autuada. c. Comissões sobre Vendas: glosa de despesas de comissões sobre vendas a favor de sua controlada AQUATERRA CULTURAS LTDA. 22 O') Processo n°. : 10735.001969196-55 Acórdão n°. : 101-95.144 i. que, segundo a fiscalização: 1) não houve comprovação da efetiva intermediação nas operações; 2) as vendas foram realizadas por funcionários pertencentes aos quadros da autuada e da beneficiária das comissões e ocorreram nas dependências da fiscalizada; 3)existência de vendas diretas e indicação de outros representantes nas Notas Fiscais; 4) contrato sem autenticações e registros. ii. O sujeito passivo contesta a conclusão fiscal, repisando a efetividade dos serviços prestados e a normalidade das operações realizadas com a AQUATERRA, reapresentando o Contrato de Representação (fls. 181/182). iii. Começando a discussão, é preciso ressaltar que nada impede que as operações envolvam empresas ligadas entre si, a despeito do que, importa definir a efetividade e a necessidade da intermediação dos beneficiários das comissões para que as transações se concretizassem. iv. Tendo em vista os requisitos de dedutibilidade já comentados, verifica-se que o impugnante não logrou avançar no sentido de demonstrar a efetividade das operações de intermediação que teriam sido realizadas pela AQUATERRA e, conseqüentemente, nem mesmo a necessidade das eventuais intervenções restou provada. v. Que a documentação apresentada pelo contribuinte no decorrer do procedimento de fiscalização e na fase impugnatória pouco ou nada contribuiu para demonstrar a efetividade da intermediação daquela empresa e que seria a beneficiária das comissões pagas. Com efeito, não há sequer um documento que ateste a participação da AQUATERRA nas operações de venda de mercadorias. vi. Que dos elementos contidos nos autos, chega-se à conclusão de que não está demonstrada a efetiva participação da 23 Processo n°. : 10735.001969/96-55 Acórdão n°. : 101-95.144 AQUATERRA nas operações de venda de mercadorias, de forma a justificar o pagamento de comissões sobre as vendas. 3. Custos, Despesas Operacionais e Encargos. Bens de Natureza Permanente Deduzidos como Custo ou Despesa: a. Despesas de Manutenção: o contribuinte concordou com a autuação concernente ao pagamento efetuado à Serrana Serviços de Telecomunicações Ltda., referente a novação e cabeação telefônica conforme NFS 1077, no valor de Cr$ 150.000,00. Não se conformando em relação ao pagamento efetuado à PSM Informática e Serviços de Computadores, referente a elaboração e manutenção de software, no valor de Cr$ 1.162.000,00, (fls. 183), por não se vislumbrar, no caso, hipótese de ativação de bens e ao pagamento efetuado à Serrana Serviços de Telecomunicações Ltda., referente a instalações telefônicas conforme NFS 1081, no valor de Cr$ 491.306,00, alega que se tratou de serviços de substituição de cabos que não redundaram em aumento de vida útil do bem. i. A defendente se insurge contra a autuação em apreço, alegando a inexistência de provas que afirme que a aquisição, isoladamente, se refira a bem de vida útil superior a um ano; ')fargumenta que a despesa operacional lançada foi destinada '-- exclusivamente a mantê-lo em condições eficientes de -, operacionalidade, portanto, indispensável para o funcionamento da empresa. ii. Verifica-se, pela análise da NFS 1081 (fls. 184), tratar-se de prestação de serviços de troca e instalação de cabos telefônicos, portanto, incorporação a um bem do imobilizado da empresa, com vida útil superior a um ano, enquadrando-se nas regras estabelecidas no artigo 193 do RIR/1980. iii. Assim, dada a insubsistência dos argumentos apresentados pelo sujeito passivo, conclui-se pela manutenção do subitem em apreço. Ç4,,P 24 Processo n°. : 10735.001969/96-55 Acórdão n°. : 101-95.144 b. Variações Cambiais: contabilização indevida como despesa operacional de variações monetárias decorrentes de importação de materiais para revenda, quando esse gasto deveria ter sido incorporado ao custo do bem ou mercadoria a ser comercializada, conforme ata do item 15 do T.I.F. de 30/01/96. Por entender se tratar de gastos inerentes a materiais de revenda, não podendo ser lançado como custo ou despesa indevida haja vista sua condição de bem de natureza permanente, opino pela improcedência da infração constante deste subitem. c. Retifica: em relação as despesas de prestação de serviços de afiação de frezas, no montante de Cr$ 464.000,00, NFS n° 401, emitida pela Retifica Bom Fio (fls. 207), vê que a despesa de afiação de frezas (máquinas de corte), no total de 8 (oito) unidades, não se coaduna com a hipótese de ativação constante da legislação tributária, razão pela qual opino pela improcedência da infração concernente a este subitem. d. Materiais Diversos — Rebolos: glosa de despesas com ferramentas de uso e consumo. i. A fiscalização opinando pela ativação de tais gastos, não teria levado em consideração sua aplicação no processo produtivo. ii. Que, com efeito, as ferramentas utilizadas no ato produtivo 2) 7Ç- _ (rebolos, as fresas, machos, brocas, cossinetes, pinças), possuem desgaste natural e automático. iii. que são dedutiveis os dispêndios efetuados em bem que pela rusticidade do processo produtivo, partes consumidas com durabilidade inferior a um ano, neste sentido, o Parecer Normativo n° 181, de 1974, item 13. iv. Que a dedução, como custo ou despesa, de dispêndios realizados com manutenção e equipamentos utilizados na produção, bem como com a aquisição de partes e peças de reposição para esses bens é admissivel, em principio, a menos ‘-j 25 Processo n°. : 10735.001969/96-55 Acórdão n°. : 101-95.144 que do procedimento tenha resultado aumento de vida útil superior a um ano (artigo 227 do RIR11980). v. Neste sentido, não havendo prova de aumento de vida útil do bem em mais de um ano, não há que se falar em ativação de tais despesas. 4. Custos, Despesas Operacionais e Encargos. Pagamentos Sem Causa: a. Quanto ao valor correspondente ao pagamento efetuado à empresa Metropolitana Transportes S/A, o contribuinte se manifestou pela procedência da autuação. b. Honorários Profissionais: i. alega o impugnante que a legislação do ISS do Estado do Rio de Janeiro dispensava as sociedades uniprofissionais de prestação de serviços da emissão de notas fiscais (Decreto n° 10.514/91 — art. 182, inciso IV, § 2°, item 8, c/c a alínea "h" do item 2 do parágrafo único do art. 6°). ii. Em seu auxílio, anexa cópia do contrato celebrado com a empresa Lopes e Machado, além de cópias de cheques, depósitos e notas de honorários. iii. no caso de prestação de serviços, a sua dedução como despesa está condicionada à comprovação da efetiva prestação. Sem ela não tem valia a demonstração da 2f\--- necessidade e usualidade dos gastos, pois de nada adianta ser uma despesa necessária se o serviço a ela relacionado não foi prestado. E esta comprovação é um ônus do contribuinte. Fundamentando-se nesses pressupostos, chega-se as seguintes conclusões com relação à matéria em litígio: 1. Uma das peças-chave apresentada pelo impugnante para elidir a autuação constitui-se no contrato de prestação de serviços acostado às fls. 211/213, redigido em inglês — documento que não atende a legislação de regência, que para ter validade deveria estar traduzido por tradutor 26 C611 Processo n°. : 10735.001969/96-55 Acórdão n°. : 101-95.144 juramentado, conforme artigo 140 do Código Civil e artigo 18 do Decreto n° 13.609, de 1943, combinados com o item 2.2.2 da NBC T 2.2. 2. que os demais documentos apresentados, à falta das notas fiscais de serviço, não são suficientes para comprovar os dispêndios efetuados a título de honorários profissionais. c. Descontos Concedidos à empresa Bartofil Indústria e Comércio Ltda, glosados por falta de comprovação ou justificativa da operação. i. Segundo a autuada o aludido desconto decorreu do fato daquela empresa ser a sua maior cliente em volume de vendas. Anexa como comprovação de seus argumentos cópia de carta endereça a Bartofil acompanhada da relação de compras do período de dezembro/90 a novembro/91 (fls. 219/220). ii. da documentação acostada pela defesa verifica-se que a carta e relação de compras emitidas pelo sujeito passivo não se constitui em elemento hábil para comprovar tal operação, corroborando o entendimento adotado pela fiscalização de mera liberalidade da MATTHEIS. d. Serviços Prestados sem comprovação do aludido pagamento. i. Em contrapartida o contribuinte apresenta o recibo de fls. 221, onde consta que o mesmo se refere a parte do pagamento da NFS n° 398, emitida pela empresa Retifica Bom Fio do Brasil Ltda, totalizando o montante de Cr$ 464.000,00. ii. Compulsando-se os autos, verifica-se que o contribuinte faz menção em sua defesa à NFS n° 401 (fls. 207), em nada relacionada com a NFS n° 398 mencionada no recibo de fls. 221. iii. à mingua de elementos que dêem respaldo ao pagamento efetuado, mantém-se a exigência fiscal como formalizada. 27 Processo n°. : 10735.001969/96-55 Acórdão n°. : 101-95.144 5. Custos, Despesas Operacionais e Encargos. Despesas Indedutíveis, glosa de despesas referentes a acertos efetuados a débito da conta de Lucro e Perdas. a. Aduz o contribuinte em sua impugnação que tais acertos se fizeram necessários para adequar sua contabilidade no que concerne a operações de devoluções de compra (Cr$ 2.449.926,33) e débitos referentes a despesas de depreciação de máquinas e equipamentos (Cr$ 5.345.009,40 e Cr$ 672.482,68) . b. Complementando suas alegações, anexou às fls. 222/235 e 242/246, cópia do Razão Analítico nas partes correspondentes e Notas Fiscais de devolução de vendas. c. Compulsando-se os autos, verifica-se que os valores considerados como despesas indedutíveis, se referem, efetivamente, a devoluções de vendas e despesa de depreciação, os quais, normalmente, traduzem redução do resultado do exercício. 6. Correção Monetária. Despesa Indevida de Correção Monetária: a. Protesta o contribuinte contra o feito fiscal, que tributou a correção monetária concernente à Diferença IPC/BTNF, e adotou procedimento, quanto a matéria em discussão, no seu entender, em detrimento da legislação tributária concernente à citada diferença IPC/BTNF. '>?( b. Que o tratamento fiscal da diferença IPC/BTNF foi regulado pela Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, que dispõe sobre a correção monetária das demonstrações financeiras para efeitos fiscais e societários, regulamentada pelo Decreto n° 332, de 4 de novembro de 1991, revigorada pelo artigo 11 da Lei n° 8.682, de 14 de julho de 1993. c. Com base no que procedeu corretamente o agente fiscal ao autuar a impugnante, adicionando ao lucro real apurado no ano-calendário de 1991 a receita indevidamente reduzida calculada com base na correção monetária complementar IPC/BTNF. al) 28 Processo n°. : 10735.001969196-55 Acórdão n°. :101-95.144 d. Com referência às argüições de inconstitucionalidade de lei regularmente editada, ou ilegalidade de norma inserida no nosso ordenamento jurídico, tal aferição só pode ser feita pelo Poder Judiciário, cabendo ao Poder Executivo, e bem assim a todos os seus agentes, o estrito cumprimento dos atos/normas legais regularmente editados. e. Que o Plenário do STF acatou os argumentos da PGFN no sentido de que a referida norma, ao prever o parcelamento em até seis anos (a partir de 1993) do direito de deduzir, da base de cálculo do IRPJ, o diferencial de correção monetária que existiu entre o IPC e o BTN- Fiscal no ano de 1990, não violou o princípio da irretroatividade tributária, nem constituiu empréstimo compulsório disfarçado. 7. Manteve os lançamentos reflexos devido à íntima relação de causa e efeito entre eles e o do IRPj. 8. reduziu o percentual de multa de ofício aplicada em razão da retroatividade benigna do artigo 44 da lei n° 9.430/1996. Ao final a autoridade de primeira instância se manifesta pela parcial procedência do lançamento, excluindo integralmente os itens relativos às despesas com variações cambiais, com retifica, com almoxarifado - materiais diversos e de débitos efetuados na conta de lucros e perdas, parcialmente, as despesas com manutenção (reduzindo para CR$ 641.306,00). Cientificado do acórdão em 11 de fevereiro de 2004, em 12 de março de 2004, irresignado pela manutenção parcial do lançamento na decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 305/332), em que contam, em síntese, os seguintes argumentos: 1. Quanto ao custo e despesas indevidamente glosadas: a. Que as chamadas despesas operacionais têm por função precípua o registro contábil de efetivas perdas, passíveis de mensuração 29 Processo n°. : 10735.001969/96-55 Acórdão n°. :101-95.144 quantitativa, que venham a refletir negativamente no patrimônio das pessoas jurídicas. b. Tal sistemática tem por finalidade, além de possibilitar uma avaliação confiável da conjuntura econômica vivida pela empresa, preservar a integridade do constitucional conceito de lucro, assim como também diversos princípios que se contêm na Constituição Federal de 1.988. A inteireza do referido conceito restaria diretamente abalada se, negado fosse ao contribuinte, o exercício de seu direito líquido e certo de deduzir as despesas/perdas geradas ao desenvolver de sua própria atividade. c. Que a partir do artigo 178 da lei n° 6.404/1976 e do artigo 191 do RIR11980 verifica-se que o legislador estabeleceu regras para se admitir a dedutibilidade das despesas operacionais no cômputo da base de cálculo do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro, baseando-se nos seguintes aspectos: i) usualidade; ii) necessidade e; iii) normalidade. d. Portanto, tendo em vista o conceito de necessidade, normalidade e usualidade, pode-se dizer que as despesas operacionais dedutíveis na determinação do lucro real, à época da autuação, são aquelas que se encaixam nas condições fixadas no art. 191, do RIR/80. Isto é, despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora de receitas. As despesas necessárias, ainda de acordo com a legislação fiscal, são as despesas pagas ou incorridas e que sejam usuais e normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. e. Assim sendo, pode-se afirmar que as despesas operacionais ocasionam uma necessária e evidente redução patrimonial na pessoa jurídica que, sendo impossibilitada a deduzi-Ia integralmente, terá uma tributação sobre "lucro" que não representa o efetivo acréscimo patrimonial. f. Contudo, ao proceder a análise fiscal da escrita contábil da Recorrente, a fiscalização tributária glosou determinadas despesas, alegando, de 30 /"..) o Processo n°. : 10735.001969/96-55 Acórdão n°. : 101-95.144 uma forma geral, inidoneidade e insuficiência dos documentos apresentados, bem como a falta de comprovação de sua estreita ligação com a atividade desenvolvida pela Recorrente. g. Entretanto, conforme restará comprovado a seguir, as despesas computadas pela Recorrente e indevidamente glosadas pela fiscalização, são efetivamente despesas ligadas ao desenvolvimento regular de sua atividade negociai, conforme demonstraram a farta documentação apresentada na diligência fiscal e anexada à sua peça impugnatória e corretamente deduzidas na apuração das bases de cálculo do IRPJ, CSL e IRLL. 2. Quanto à infração apontada como glosa de despesas de serviços prestados por Taves & Silva Jr., após repetir os argumentos apresentados em sua impugnação, afirma: a. Neste caso, verifica-se que as despesas de assessoramento serviços prestados pela Taves & Silva Jr. são necessárias, usuais e normais à atividade da empresa. b. Outrossim, o simples fato das Notas Fiscais trazerem descrições genéricas não significa dizer que o serviço não foi efetivamente prestado, pelo contrário, o efetivo ingresso das máquinas ou peças importadas no estabelecimento da Recorrente já demonstram a realização do serviço contratado, face à necessidade de assessoria técnica para a realização dessa operação, que por si só não poderia ser realizada pela Recorrente. c. Sendo assim, comprovada a necessidade, usualidade e normalidade da despesa em relação à atividade exercida pela empresa, o que restou comprovado pela ora Recorrente, não pode a autoridade fiscal glosar as referidas despesas, pela simples alegação de que as Notas Fiscais que acobertam a operação trazem descrições genéricas, que não permitem comprovar que os serviços prestados estão intimamente ligados à importação de mercadorias. 3. Quanto à glosa de despesas contabilizadas a título de despesas bancárias: 31 6:;j18 Processo n°. : 10735.001969/96-55 Acórdão n°. :101-95.144 a. entendeu a Autoridade Julgadora que a documentação apresentada pela Recorrente, com o intuito de afastar a glosa das despesas equivocadamente contabilizadas como despesas bancárias, mas que na verdade eram despesas com veículos (combustível e estacionamento), por não conter o nome do destinatário e a especificação dos serviços ou bens adquiridos, tornou-se incapaz de sustentar a sua dedutibilidade na apuração do lucro real. b. Ora, no caso, as despesas referem-se aos gastos com estacionamento e combustíveis de veículos próprios da empresa, utilizados por profissionais da área de vendas. Desta forma, é plenamente aceitável que ocorram despesas necessárias ao funcionamento desses veículos, os quais são utilizados diariamente pelos profissionais da Recorrente, tais como, combustível, manutenção etc. c. Assim, conforme já mencionado acima, a dedutibilidade das despesas está condicionada a comprovação de sua necessidade em relação às atividades desenvolvidas pela empresa e não só pela formalidade que devem revestir os documentos fiscais. d. Sendo assim, embora a documentação apresentada possa não atender a todas as formalidades legais - porque, no caso, desusuais na prática, revela, inquestionavelmente, o efetivo gasto com combustíveis e estacionamento pela empresa, no período autuado, fato que, aliado à necessidade de utilização de veículos na atividade da empresa, constituem elementos suficientes para sustentar a dedutibilidade de tais despesas. 4. Quanto à glosa de despesas com viagens: a. Não pode prosperar a glosa das despesas, haja vista que os documentos anexados aos autos comprovam a necessidade e usualidade das despesas com viagens efetuadas pelo Sr. Cristian Mustad, procurador da empresa FORTINVEST, controladora da Recorrente, e pela Sra. Renate Rango d'Arangona, que ocupava o cargo de diretora superintendente da empresa no período autuado. 32 êjP11 Processo n°. : 10735.001969/96-55 Acórdão n°. :101-95.144 b. Em relação às despesas efetuadas pelo Sr. Cristian Mustad, descabe a alegação de que devem ser reputadas exclusivamente aos interesses da Controladora, visto que nesse tipo de visita há, sempre presente, o ânimo de se exercer o controle administrativo-operacional da empresa investida, além fomentar o estímulo ao atingimento de metas pelos quadros de empregados, que ampara, amplamente, aliás, como prática mundial, a assunção pela empresa controlada, da posse dos gastos de representação do controlador. c. Já com relação às despesas efetuadas com a Sra. Renate Rango d' Arangona, o Relatório acostado aos autos pela Recorrente, por si só, já demonstra o amplo interesse da Recorrente na viagem a que se refere. d. Desta forma, verifica-se que tais viagens tinham cunho estritamente comercial e visavam o desenvolvimento negociai da Recorrente, o que demandava a participação pessoal de profissionais qualificados da Recorrente (no caso, a Sra. Renate Rango), bem como de outros profissionais com conhecimentos específicos da atividade desenvolvida pela sociedade, como o Sr. Cristian Mustad. e. As despesas com viagens de diretores e sócios são dedutiveis, na medida em que comprovada a sua necessidade e ligação com os objetivos da sociedade. É exatamente o caso das despesas com viagens efetuadas pela ora Recorrente, eis que intrinsicamente ligadas à fomentação de seus negócios, sendo totalmente incabível a glosa procedida pela fiscalização em relação a este item. 5. Quanto à glosa das despesas de comissões sobre as vendas pagas à AQUATERRA: a. Que não há como prosperar a glosa efetuada, posto que uma vez que a Recorrente juntou aos autos documentos hábeis à comprovação da efetiva intermediação realizada pela Aquaterra, tais como o Contrato de Representação Comercial celebrado entre a Recorrente e Aquaterra, plenamente válido e eficaz, as Notas Fiscais de pagamento das comissões à Aquaterra, bem como as Notas Fiscais emitidas pela 33 Processo n°. : 10735.001969/96-55 Acórdão n°. : 101-95.144 Recorrente, nas quais constam indicados os sub-representantes contratados pela Aquaterra. b. Ora, não há como a autoridade fiscal presumir que a Aquaterra não realiza as intermediações de vendas previstas no contrato celebrado com Recorrente, pelo simples fato de que as Notas Fiscais de venda da Recorrente não terem sido emitidas em nome da Aquaterra, mas, sim, dos "reais" representantes comercias. c. Com efeito, como devidamente esclarecido na peça impugnatória, os nomes indicados nas referidas Notas Fiscais são dos sub- representantes contratados pela Aquaterra, sendo que a possibilidade de sub-contratação está prevista expressamente no contrato. E não podia ser diferente, já que o contrato prevê a exclusividade da Aquaterra e seus sub-representantes na representação dos produtos da Recorrente. d. A propósito, como prova da contratação dos sub-representantes pela Aq,uaterra a Recorrente anexa ao presente cópia dos respectivos contratos de representação comercial, os quais têm por objeto a representação comercial do produto "cravos para ferrar", produzidos pela ora Recorrente (Doc. 04). e. Registre-se, ainda, que as Notas Fiscais emitidas pela Aquaterra à Recorrente, para a cobrança de suas comissões não podem ser )5?‹ desconsideradas pela Autoridade administrativa, pois se tratam de documentos fiscais idôneos, regularmente emitidos. f. Que não há como apresentar outros documentos que demonstrem a efetiva intermediação porque, tendo em vista que as atividades comerciais da ora Recorrente necessitam de decisões/soluções precisas e céleres, restou elaborada uma logística operacional, na qual a empresa representada atuava em - conjunto com a Recorrente (leia- se, no mesmo estabelecimento). g. Assim, o fato da Recorrente não possuir/utilizar documentos que pudessem comprovar a realização dos atos acima mencionados, não 34 je.P Processo n°. : 10735.001969/96-55 Acórdão n°. : 101-95.144 significa que os mesmos não ocorreram. Saliente-se que a definição quanto à logística operacional compete à empresa e não ao Fisco. h. Ressalte-se, por fim, que é totalmente incabível aceitar a alegação da Autoridade Julgadora no sentido de que a Recorrente também não comprovou a necessidade de intermediação na venda dos seus produtos, pois seria o mesmo que permitir a interferência da Autoridade Fazendária em área de competência exclusiva do contribuinte, qual seja, a definição quanto a forma de desenvolvimento de suas operações. A necessidade de intermediação, portanto, independe de prova documental. i. Desta forma, comprovada a intermediação na venda dos produtos da Recorrente, seja pela Aquaterra ou pelos seus sub-representantes, justificam-se as deduções das comissões indevidamente glosadas pela fiscalização federal, razão pela qual deve ser reformada a decisão ora recorrida também neste particular. 6. Glosa de despesas de manutenção: a. Alega o d. Julgador que, relativamente ao pagamento efetuado à Serrana Serviços de Telecomunicações Ltda., pela execução dos serviços de instalação de cabos telefônicos, os quais incorporam-se a um bem do ativo imobilizado, com vida útil superior a um ano, deve ser ativado. b. que o pagamento efetuado à Serrana Serviços de Telecomunicações refere-se, principalmente, à execução de serviços de manutenção de cabos de instalações telefônicas pré-existentes e de propriedade da Recorrente e que tais serviços têm por finalidade manter em condições de funcionamento as linhas telefônicas, não resultando em acréscimo de vida útil dos bens, apenas implicando na possibilidade dessas linhas continuarem com seu funcionamento normal. c. Trata-se, como se vê, de uma prestação de serviço de manutenção que, para sua realização, é necessária a troca de um componente do çii)2 35 Processo n°. : 10735.001969/96-55 Acórdão n°. : 101-95.144 bem apenas para manter o seu perfeito funcionamento, sem que isso acarretasse num prolongamento de sua vida útil. d. Ademais, a fiscalização não logrou comprovar que tais reparos acréscimo de vida útil dos bens - ônus que lhe cabia. Sendo assim, falar em ativação desses bens. e. Por outro lado, admitindo-se, apenas por argumentação, que tais gastos deveriam ser ativados - hipótese descartada pelos argumentos acima aduzidos - o ilustre Fiscal deveria, no mínimo, considerar como parcela dedutível nas bases imponíveis do IRPJ, IRLL e CSL, o valor correspondente a depreciação cabível sobre o acréscimo incorporado ao bem, consoante norma prevista no art. 199, do RIR/80. 7. Glosa de despesas com base em pagamentos sem causa: a. Que no mundo atual não há que se falar em desconsideração de documento por este estar redigido em inglês. b. Ressalte-se, todavia, que à época da autuação foram apresentados outros documentos que comprovavam a efetiva prestação de serviços de auditoria tomados pela Recorrente, que visavam lhe auxiliar na correta aplicação das normas contábeis aplicáveis no nosso País, bem como na conversão das demonstrações financeiras a serem remetidas ao exterior. c. Conforme reconhecido na decisão ora recorrida, a prestadora de serviço encontrava-se desobrigada, por norma legal vigente, da emissão de notas fiscais de serviços, por essa razão, colocou à disposição da fiscalização outros documentos comprobatórios da efetiva prestação de serviços, os quais não foram considerados como prova suficiente para dedução de tais gastos como necessários à atividade da empresa. d. Sendo assim, como a Recorrente apresentou outros documentos suficientes a suportar as despesas relativas aos serviços de auditoria a ela prestados, não poderia a ilustre Autoridade Julgadora presumir que 36 Processo n°. : 10735.001969/96-55 Acórdão n°. :101-95.144 os gastos efetuados não se correlacionavam com a atividade da Sociedade. 8. Glosa de despesa com descontos concedidos a Bartofil Indústria e Comércio, maior cliente da recorrente: a. Que de forma alguma ocorreu mera liberalidade por parte da Recorrente, até porque o referido desconto foi objeto de acordo entre as partes (Recorrente e Cliente), cujo pressuposto para a sua concessão foi o grande volume de vendas efetuadas a este cliente no período autuado. Tal desconto constitui-se em inegável forma de incremento das vendas da ora Recorrente, como justa medida para compensar seus clientes em função da quantidade de mercadorias por ele adquiridas. b. Desta forma, como a empresa Bartofil representa o maior volume de vendas da ora Recorrente, não é difícil concluir que o referido desconto concedido teve como intuito o incentivo de manter esse patamar de vendas. c. Sendo assim, resta claro que se trata de despesa legitimamente constituída, intimamente ligada ao sistema comercial adotado ordinariamente pelo mercado, a qual teria o mesmo efeito fiscal se produzida por meio de dedução na nota fiscal de venda, devendo, pois, ser reformada a decisão ora recorrida também neste particular. 9. Glosa de despesas operacionais com serviços prestados pela Bom Fio do Brasil Ltda.: que não há que se falar em falta de documento que comprove o pagamento efetuado à Retifica Bom Fio do Brasil Ltda., uma vez que a Recorrente anexou aos autos o recibo de pagamento de tal despesa, que pode ser considerado elemento suficiente de prova para a comprovação do efetivo serviço tomado. 10. Correção Monetária Complementar IPC/BTNF: neste item repete os argumentos aduzidos na peça impugnatória. 11. Alega ainda a improcedência do lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido com base no artigo 35 da lei n° 7.713/1988, em 37 Processo n°. : 10735.001969/96-55 Acórdão n°. : 101-95.144 função de ter o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 180.207 — SC, declarado a inconstitucionalidade daquele dispositivo legal: a. no que tange especificamente à expressão "o acionista" e a constitucionalidade da expressão "sócio cotista", salvo quando, segundo o contrato social, for dada destinação do lucro líquido que não a de distribuição, independentemente do assentimento de cada sócio. b. No caso concreto o contrato social da recorrente, em sua cláusula oitava, prevê que a destinação do lucro líquido a outra finalidade que não a de distribuição, não depende do assentimento de cada sócio. Concluí pugnando pelo conhecimento e provimento do presente recurso voluntário. Às folhas 340 encontra-se arrolamento de bens previsto na forma do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 alterado pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002. É o relatório, passo a seguir ao voto. cffei 38 Processo n°. : 10735.001969/96-55 Acórdão n°. : 101-95.144 VOTO Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, presente o arrolamento de bens previsto na forma do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 alterado pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, para o fim de garantia de instância de recurso, portanto, dele tomo conhecimento. Basicamente restam a serem discutidas três questões neste processo administrativo fiscal, em vista do recurso voluntário apresentado, uma de fato: a comprovação por documentação hábil e idônea da necessidade, usualidade e normalidade de despesas glosadas e, outras duas de direito: o tratamento a ser dado à correção monetária complementar IPC/BTNF relativa ao período-base de 1990 e a possibilidade de lançamento do IRRF sobre o lucro líquido com base no artigo 35 da lei n° 7.813/1988. Em relação às despesas glosadas, as analisarei na ordem apresentada no recurso voluntário, não sem antes, proceder a uma análise geral do tema dedutibilidade de despesas na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Vejamos o conteúdo da legislação de regência da matéria, aplicável à época dos fatos: O artigo 47 e seus parágrafos 1° e 2° da lei n° 4.506/642 , dispõe sobre o conceito de despesas operacionais e sua dedutibilidade do lucro real: Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora. 2 Que deu base ao artigo 191 e parágrafos no RIR11980. j/f 39 Processo n°. : 10735.001969/96-55 Acórdão n°. : 101-95.144 § 1° São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. § 2° As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. A administração tributária expôs seu entendimento sobre tais conceitos, por meio do Parecer Normativo n° 32, de 17 de agosto de 1981, nos seus itens 4 e 5: 4. Segundo o conceito legal transcrito, o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades principais ou acessórias que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos. 5. Por outro lado despesa normal (ou usual) verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização do negócio, se apresenta como forma, costumeira ou ordinária. O requisito da habitualidade pode ser interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio. Da análise da legislação supra citada vê-se que para que uma despesa possa ser deduzida na apuração do lucro líquido, deve revestir-se de certos requisitos, a saber: 1) ter sido comprovadamente realizada; 2) serem usuais/normais 4?\-: e necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora (requisitos subjetivos). O primeiro requisito, a efetividade da realização da despesa, é um elemento objetivo, visto que deve ser comprovada por meio de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores com as despesas informadas. Quanto aos outros requisitos para a dedutibilidade são impregnados de subjetividade, isto é, a possibilidade de sua dedução dependerá da análise caso a caso, com a verificação da influência de tal despesa na atividade e manutenção da fonte produtora. Uma despesa pode ser dedutível para determinada pessoa jurídica e não sê-lo para outra. 0,2 40 Processo n°. : 10735.001969/96-55 Acórdão n°. : 101-95.144 Feitos tais esclarecimentos passo à análise das despesas glosadas, ainda pendentes de decisão administrativa, para verificar a ocorrência dos requisitos supra relacionados no caso concreto. 1. Quanto à infração apontada como glosa de despesas de serviços prestados por Taves & Silva Jr., após repetir os argumentos apresentados em sua impugnação, afirma: Alega a recorrente tratar-se de despesas com assessoria técnica para a realização de operações de importação e que a comprovação da realização de tais despesas é o efetivo ingresso das máquinas ou peças importadas no estabelecimento da Recorrente. A fiscalização, por seu turno, acusa a contribuinte de ter debitado indevidamente tais valores como despesas operacionais, quando deveria tê-las integrado ao custo dos materiais importados. A decisão de primeira instância, baseando-se na falta de descrição dos serviços prestados nas notas fiscais apresentadas (fls. 134/139) e ausência de outros elementos que comprovassem a prestação de serviços de assessoria e consultoria, concluiu que tais serviços estavam intimamente relacionados com a importação de mercadorias, motivo pelo qual deviam ser apropriadas ao custo e não como despesa. Inicialmente deve ser confirmada a falta de discussão quanto à o realização do custo ou de sua necessidade, usualidade e normalidade, perdurando apenas a discussão acerca da forma de sua contabilização como despesa operacional ou custo. Vê-se nas notas fiscais juntadas aos autos os seguintes dados: NÚMERO DA NF DATA DECRIÇÃO DO SERVIÇO 0097 07 de maio de 1991 Consultoria de Comércio Exterior 0098 07 de maio de 1991 Serviço de desembaraço aduaneiro 0108 03 de junho de 1991 Consultoria de Comércio Exterior r,ri.2›t2 41 Processo n°. : 10735.001969/96-55 Acórdão n°. :101-95.144 0116 05 de julho de 1991 Assessoria de Comércio Exterior 0125 01 de agosto de 1991 Assessoria de Comércio Exterior 0129 30 de agosto de 1991 Assessoria de Comércio Exterior Nesta matéria o que se deve diferenciar é a natureza dos serviços de assessoria e/ou consultoria, caso se relacionem a situações específicas de importação de determinado bem ou mercadoria, os gastos deveriam compor o custo daquelas, caso contrário, se aqueles serviços forem genéricos, independentes de importações específicas, os gastos deveriam ser deduzidos como despesas operacionais. Para que fossem descaracterizadas como despesas de consultoria e de assessoria os valores representados pelas notas fiscais apresentadas pela recorrente e acima descritas deveria a fiscalização, por exemplo, determinar o liame de que a cada assessoria ou consultoria implicava uma importação específica, o que não foi efetuado. A fiscalização apontou indícios de que se trataria de serviços )(v_ diretamente relacionados com importações específicas, mas não concluiu a prova. 6-, Por este motivo no tocante a este item mantenho o lançamento apenas quanto ao valor correspondente à nota fiscal de n° 0098 (CR$ 108.128,99) tendo em vista descrever o "serviço de desembaraço aduaneiro" quanto ao que não resta dúvida de se relacionar diretamente a determinados bens e serviços, o que implicaria sua contabilização como custo do bem ou da mercadoria importada. 2. Quanto à glosa de despesas contabilizadas a título de despesas bancárias: Esclarece a recorrente que equivocadamente registrou despesas com combustíveis e estacionamento de veículos de sua frota como sendo despesas bancárias, para provar junta notas fiscais simplificadas de fls. 141/143 relacionados na folha do movimento de caixa (fls. 140). 42 Processo n°. : 10735.001969196-55 Acórdão n°. : 101-95.144 Entendeu a Autoridade Julgadora que a documentação apresentada pela Recorrente, com o intuito de afastar a glosa das despesas equivocadamente contabilizadas como despesas bancárias, mas que na verdade eram despesas com veículos (combustível e estacionamento), por não conter o nome do destinatário e a especificação dos serviços ou bens adquiridos, tornou-se incapaz de sustentar a sua dedutibilidade na apuração do lucro real. Nesta questão deve ser ratificado o entendimento da decisão vergastada, posto que nos documentos apresentados ou não há a indicação do destinatário do serviço ou quando há (indicação da placa do veículo) a recorrente não faz prova de que tal veículo comporia sua frota, o que seria fundamental para corroborar sua tese. Neste sentido quanto a este, não merece reforma o decidido em primeira instância. 3. Quanto à glosa de despesas com viagens: 3.1 Em relação às despesas apontadas como realizadas com o Senhor Cristian Mustad, procurador da empresa FORTINVEST, controladora da Recorrente, alega a recorrente que "descabe a alegação de que devem ser >A-- reputadas exclusivamente aos interesses da Controladora, visto que nesse tipo de visita há sempre presente o ânimo de se exercer o controle administrativo- operacional da empresa investida, além de fomentar o estímulo ao alcance de metas pelos quadros de empregados, que ampara, amplamente, aliás, como prática mundial, a assunção pela empresa controlada, da posse dos gastos de representação do controlador". Quanto a este subitem não comprova a recorrente, por qualquer documento hábil que era de sua responsabilidade a assunção das despesas por ventura realizadas com o procurador de sua controladora. Também não se encontra nos autos qualquer relatório indicativo das atividades realizadas pelo procurador da controladora no decorrer da referida viagem. Outrossim, vários dos documentos (fls. 146/160) acostados à prestação de contas de fls. 144 e 145, não indicam o 43 Processo n°. : 10735.001969/96-55 Acórdão n°. : 101-95.144 destinatário dos serviços, nem a descrição dos mesmos. Por tais motivos deve ser mantida a decisão recorrida, quanto a este subitem. 3.2 Em relação às despesas de viagem efetuada pela Senhora Renate Rango d'Arangona, que ocupava o cargo de diretora superintendente da empresa no período autuado, o relatório acostado aos autos (fls. 161) pela Recorrente demonstra a relação das atividades desenvolvidas na viagem com as atividades inerentes ao cargo de superintendente, desta forma, verifica-se que ficou provado que tal viagem tinha cunho comercial. As despesas com viagens de diretores e sócios são dedutíveis, na medida em que comprovada a sua necessidade e ligação com os objetivos da sociedade. É o que se vê no caso presente, eis que a viagem guarda relação com a atividade empresarial da recorrente, motivo pelo qual deve ser reformada a decisão recorrida em relação a este subitem. 4. Quanto à glosa das despesas de comissões sobre as vendas pagas à pessoa jurídica Aquaterra: Inicialmente, forçoso concordar com a recorrente de que não cabe à Autoridade Fazendária imiscuir-se em área de competência exclusiva do T: contribuinte, qual seja, na definição quanto à forma de desenvolvimento de suas operações. Outrossim, entendo que as atividades desenvolvidas em função da forma eleita pela recorrente e que resultem em despesas deduzidas da base de cálculo do IRPJ ou de qualquer outro tributo, deve sim ser comprovada por documentação hábil e idônea. A glosa das despesas com comissões sobre vendas teve base na ausência do requisito de necessidade das despesas realizadas com comissão de vendas à Aquaterra, em virtude da falta de individualização da atividade daquela pessoa jurídica em relação à atividade da recorrente, visto que, entre outras peculiaridades, a Aquaterra desenvolvia suas atividades no mesmo ambiente físico da recorrente, em alguns momentos utilizando-se de funcionários da recorre te, bem 44 Processo n°. : 10735.001969/96-55 Acórdão n°. : 101-95.144 como as notas fiscais de vendas registrarem nomes de outras pessoas jurídicas como representantes de vendas. Outrossim, que o valor da comissão era baseado no total de vendas, independente de qualquer outro fato, por exemplo, a existência de vendas diretas. Alega a recorrente que tal glosa não deve prosperar, posto que uma vez que a Recorrente juntou aos autos documentos hábeis à comprovação da efetiva intermediação realizada pela Aquaterra, tais como o Contrato de Representação Comercial celebrado entre a recorrente e Aquaterra (fls. 181/182), plenamente válido e eficaz, as Notas Fiscais de pagamento das comissões à Aquaterra, bem como as Notas Fiscais emitidas pela recorrente, nas quais constam indicados os sub-representantes contratados pela Aquaterra e que não há como apresentar outros documentos que demonstrem a efetiva intermediação porque, tendo em vista que as atividades comerciais da ora recorrente necessitam de decisões/soluções precisas e céleres, restou elaborada uma logística operacional, na qual a empresa representada atuava em conjunto com a recorrente. Junta também contratos de sub-representação firmados entre a Aquaterra e as pessoas jurídicas que exerceriam a condição de sub-representantes. A recorrente, aparentemente optou por ao invés de criar um departamento de vendas, terceirizar tais atividades. A comprovação de que a Aquaterra exercia tais atividades foi realizada nos autos com a apresentação das notas fiscais de sua emissão e com a listagem das pessoas jurídicas a quem estabeleceu a sub-representação da recorrente. Outrossim, deve ser lembrado que a glosa das despesas pagas com comissões de vendas pela recorrente implicaria no reconhecimento das receitas a elas correspondentes na Aquaterra. Não restou dúvidas quanto à realização de tais despesas de comissões com vendas e que a Aquaterra assumiu as despesas correspondentes com a execução daquela atividade, motivo pelos quais deve ser reformado o decidido em primeira instância quanto a este item. 45 Processo n°. : 10735.001969/96-55 Acórdão n°. :101-95.144 5. Glosa de despesas de manutenção relativamente ao pagamento efetuado à Serrana Serviços de Telecomunicações Ltda. correspondente à nota fiscal n° 1.081 (fls. 184), pela execução dos serviços de instalação e emendas em cabos telefônicos. Alega a decisão recorrida que a instalação de cabos telefônicos, os quais se incorporaram a um bem do ativo imobilizado com vida útil superior a um ano, e portanto, tais despesas deveriam ter sido ativadas. Ao seu turno a recorrente afirma que o pagamento efetuado à Serrana se refere, principalmente, à execução de serviços de manutenção de cabos de instalações telefônicas pré-existentes e de propriedade da Recorrente e que tais serviços têm por finalidade manter em condições de funcionamento as linhas telefônicas, não resultando em acréscimo de vida útil dos bens, apenas implicando na possibilidade dessas linhas continuarem com seu funcionamento normal e que a fiscalização não logrou comprovar que tais reparos provocaram acréscimo na vida útil dos bens, ônus que lhe cabia, não cabendo assim, falar em ativação daqueles dispêndios. A descrição constante da nota fiscal 1.081 é a seguinte: "instalação e emendas em cabos telefônicos, externo e interno, da vila operária de sua propriedade". Logicamente, a parcela de serviços correspondente à descrição "emendas no cabo telefônico" indica a realização de manutenção das linhas telefônicas pré-existentes e, portanto, não há que se falar em ativação das despesas realizadas. A parcela correspondente à descrição "instalação" é que poderia suscitar dúvidas em relação à necessidade de ativação dos gastos correspondentes. Ocorre que a fiscalização não separou os valores correspondentes a esta parcela, o 46 Processo n°. : 10735.001969196-55 Acórdão n°. :101-95.144 que implica em afirmar que não houve a determinação da matéria tributável, requisito fundamental do lançamento tributário, na forma do artigo 142 do CTN. Pelo exposto, quanto a este item, deve ser reformada a decisão vergastada, para prover o recurso voluntário. 6. Glosa de despesas com base em pagamentos sem causa, a título de honorários profissionais, efetuados à pessoa jurídica Lopes & Machado: A decisão recorrida manteve o lançamento baseando-se no fato de que o principal documento que comprovaria a efetiva prestação de serviços estaria redigido em inglês (fls. 211/213), o que não satisfaria os requisitos de legislação de regência da matéria. Acrescente-se a isto que não houve a juntada de notas fiscais de serviços, ao que rebate a recorrente indicando que a prestadora de serviço estaria desobrigada de tal acessoriedade por legislação do Imposto sobre Serviços. A recorrente junta para comprovar a efetividade da prestação de serviços notas de honorários, comprovantes de depósitos e cópias contábeis de cheque (fls. 214/218). 2j5- Da análise dos documentos anexados aos autos verifica-se que a recorrente não procedeu à tradução do referido contrato de prestação de serviços que se encontra redigido em idioma inglês. Outrossim, a despeito da desobrigação da legislação do ISS, a despesa resultou comprovada posto que a recorrente fez juntar outros documentos bastantes para tal fim como notas de honorários e cópias de depósitos e de cheques contábeis, pelo que entendo que merece ser reformada a decisão de primeira instância quanto a este item. 7. Glosa de despesa com descontos concedidos a Bartofil Indústria e Comércio, maior cliente da recorrente: 47 Processo n°. : 10735.001969/96-55 Acórdão n°. : 101-95.144 Alega a recorrente que de forma alguma ocorreu mera liberalidade por sua parte ao conceder o desconto à Bartofil, até porque o referido desconto foi objeto de acordo entre as partes (Recorrente e Cliente), cujo pressuposto para a sua concessão foi o grande volume de vendas efetuadas a este cliente no período autuado. Tal desconto constitui-se em inegável forma de incremento das vendas da ora Recorrente, como justa medida para compensar seus clientes em função da quantidade de mercadorias por eles adquiridas. Sendo assim, resta claro que se trata de despesa legitimamente constituída, intimamente ligada ao sistema comercial adotado ordinariamente pelo mercado, a qual teria o mesmo efeito fiscal se produzida por meio de dedução na nota fiscal de venda, devendo, pois, ser reformada a decisão ora recorrida também neste particular. A decisão recorrida afirma que a documentação juntada (fls. 219/220) corrobora o entendimento da autoridade tributária de se tratar de mera liberalidade da recorrente. Objetivamente não se encontra nos autos qualquer documento em que haja prévia combinação do desconto concedido. Ao contrário, às fls. 219, se encontra correspondência destinada à Bartofil, em que a recorrente apresenta a relação de vendas realizadas àquela no ano de 1991, e que deu base a um desconto retroativo à todas as vendas do ano de 1991. Em não tendo sido comprovada a obrigação de tal desconto e, apenas com base na alegação de que a Bertofil era sua maior cliente, não há outra conclusão a ser adotada que não a de que tal "desconto" foi concedido por mera liberalidade da recorrente, devendo esta assumir o seu ônus e não reparti-lo com o Fisco. Pelo exposto, não merece reforma o decidido em primeira instância relativamente a este item. 48 Processo n°. : 10735.001969/96-55 Acórdão n°. : 101-95.144 8. Glosa de despesas operacionais com serviços prestados pela Bom Fio do Brasil Ltda.: Alega a recorrente que não há que se falar em falta de documento que comprove o pagamento efetuado à Retifica Bom Fio do Brasil Ltda., uma vez que a Recorrente anexou aos autos o recibo de pagamento de tal despesa, que pode ser considerado elemento suficiente de prova para a comprovação do efetivo serviço tomado. A comprovação de prestação de serviços por pessoa jurídica se faz por nota fiscal de serviços e não por recibo. Como descrito pela autoridade julgadora de primeira instância: Em contrapartida o contribuinte apresenta o recibo de fls. 221, onde consta que o mesmo se refere a parte do pagamento da NFS n° 398, emitida pela empresa Retifica Bom Fio do Brasil Ltda, totalizando o montante de Cr$ 464.000,00. 32.1. Compulsando-se os autos, verifica-se que o contribuinte faz menção em sua defesa ã NFS n° 401 (fls. 207), em nada relacionada com a NFS n° 398 mencionada no recibo de fls. 221. Pelo exposto, não restou comprovada a realização da despesa representada pelo recibo de fls. 221, o que implica em manter o decidido em -6\, primeira instância. 9. Correção Monetária Complementar IPC/BTNF: Neste ponto cabe reafirmar os argumentos da decisão de primeira instância tendo em vista que tal matéria já se encontra pacificada na jurisprudência administrativa. O tratamento fiscal da diferença IPC/BTNF foi regulado pela Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, que dispõe sobre a correção monetária das demonstrações financeiras para efeitos fiscais e societários, regulamentada pelo Decreto n° 332, de 04 de novembro de 1991, que dispõe sobre a correção monetária 49 Processo n°. : 10735.001969/96-55 Acórdão n°. :101-95.144 das demonstrações financeiras. O artigo 11 da lei n° 8.682, de 14 de julho de 1993, revigorou a Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991. Traz ainda, a recorrente, alegações acerca da ilegalidade e da inconstitucionalidade dos dispositivos supra mencionados, quanto ao que cabe reafirmar a incompetência dos órgãos administrativos de julgamento para analisar tais argumentos em face da competência privativa do Poder Judiciário para declarar a ilegalidade e inconstitucionalidade de norma jurídica regularmente inserida no ordenamento jurídico pátrio. Quanto ao IRPJ a própria legislação de regência da matéria autoriza a dedução dos valores correspondentes à correção complementar do IPC/BTNF de sua base de cálculo, desde que obedecido o prazo estatuído pelo artigo 30 , I da lei 8.200/1991, alterado pelo artigo 11 da lei n° 8.682/1993: "em seis anos-calendário, a partir de 1993, à razão de 25% em 1993 e de 15%, ao ano, de 1994 a 1998, quando tratar de saldo devedor". No caso concreto a recorrente utilizou-se da dedução de 100% da correção complementar no ano de 1991, quando deveria ter efetuado o diferimento na forma supra citada. Ocorre que no momento da autuação já se haviam completado os anos-calendário de 1993 a 1995. Deveria a autoridade autuante ter procedido a exclusão da parcela faltante da correção monetária e não a totalidade dela. Por este motivo a glosa deveria excluir da base de cálculo do IRPJ 55% da correção monetária complementar (25% de 1993, 15% de 1994 e 15% de 1995), mantendo-se a exigência sobre os outros 45%. No tocante à base de cálculo da CSLL não deve prevalecer a glosa efetuada posto que não há diploma legal que de sustentação à impossibilidade de exclusão da correção complementar do IPC/BTNF. A lei n° 8.200/1991 trata do lucro real que não é a base tributável da CSLL. 50 Processo n°. : 10735.001969/96-55 Acórdão n°. : 101-95.144 Tal entendimento já se encontra pacificado na Câmara Superior de Recursos Fiscais, a teor, para exemplificar, do Acórdão 01 — 04.739, em que o recurso de divergência foi provido por unanimidade, vide ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — DIFERENÇA IPC/BTNF — DECRETO 332/91 - A determinação constante do § 2° do art. 41 do Decreto 332/91, ao vedar a aplicação do disposto no art. 3° da Lei 8.290/91 relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro no que pertine ao diferencial IPC/BTNF não tem suporte na legislação ordinária, confrontando até com o artigo 2° da Lei 7.689/88 redação do art. 2° da Lei 8.034/90. Pelo exposto, merece ser reformada em parte a exigência no tocante ao IRPJ para excluir a parcela correspondente a 55% do valor da correção do IPC/BTNF e para excluir no todo a exigência referente à CSLL. 10. Por fim, Alega ainda a recorrente a improcedência do lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido lançado como reflexo do lançamento do IRPJ, com base no artigo 35 da lei n° 7.713/1988, em função de ter o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 180.207 — SC, declarado a inconstitucionalidade daquele dispositivo legal em relação a expressão "o acionista" e a constitucionalidade da expressão "sócio cotista", salvo quando, segundo o contrato social, for dada destinação do lucro líquido que não a de distribuição, independentemente do assentimento de cada sócio. Pela análise do instrumento de Contrato Social da recorrente (fls. 80) vê-se, em sua cláusula oitava, que os sócios deliberarão sobre a destinação do saldo das reservas de lucro legalmente admitidas, o que inclui a recorrente na hipótese descrita quanto à inconstitucionalidade da tributação do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido com base no artigo 35 da lei n° 7.713/1988, pelo que deve ser excluída tal parcela da exigência. Os lançamentos reflexos são aqueles que se baseiam nos mesmos fatos e provas em que se baseia o lançamento principal e seus julgamentos, normalmente, acompanham o julgamento do principal, a não ser n que seja 51 Processo n°. : 10735.001969/96-55 Acórdão n°. : 101-95.144 apresentada matéria específica do tributo que ilida a íntima relação de causa e efeito existente entre ela e o lançamento principal. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso voluntário a fim de excluir da exigência as seguintes parcelas: 1) item 1 do auto de infração: todos os valores, à exceção de Cr$ 108.128,99; 2) item 3 do auto de infração: despesas de viagens realizadas com Renate Rango d'Arangona e despesas com comissões pagas à Aquaterra; 3) item 4 do auto de infração: despesas com honorários profissionais pagos a Lopes & Machado e despesa com manutenção pagos à pessoa jurídica Serrana Serviços de Telecomunicações Ltda. (Cr$ 491.306,00); 4) item 6 do auto de infração: despesas com correção monetária do IPC/BTNF relativas à CSLL e, de forma parcial, em relação ao IRPJ. 5) do IRRF sobre o lucro líquido. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 11 e - :gosto de 2005. -/ '"---r , ib CAIO MARCOS CAND'IDO r----T------/ ----\ / 52 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

score : 1.0
6877770 #
Numero do processo: 10830.000937/90-87
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 108-00.047
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Mario Junqueira Franco Junior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199402

numero_processo_s : 10830.000937/90-87

conteudo_id_s : 5751560

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 108-00.047

nome_arquivo_s : Decisao_108300009379087.pdf

nome_relator_s : Mario Junqueira Franco Junior

nome_arquivo_pdf_s : 108300009379087_5751560.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994

id : 6877770

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:14:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076781484441600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 10800047_108300009379087_199402; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-29T20:52:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 10800047_108300009379087_199402; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 10800047_108300009379087_199402; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-29T20:52:11Z; created: 2017-06-29T20:52:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2017-06-29T20:52:11Z; pdf:charsPerPage: 749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-29T20:52:11Z | Conteúdo => d.""- ..~.. ~..'. • ti UIMISTERIO DA ECONOffiUA. FAZENDA ! PLANEdAMENTO I I ~ I Sessão de 22 fevere ira de 19 _9_4__ ACOROÃONº_I _ R~u~on~ - 106.296 - IRPJ ~ EXS: DE 1987 a 1989 I ; Recorrente: - MADEIREIRA BALAU LTDA. Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP) Vistos, relatados e discut~dos os presentes de recurso interposto por MADEIREIRA BALAU LTDA.: auto RESOLVEM os Membros da Oitava ,câmara do PrimeiroCon I selhO de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julg I menta em diligência, nos termos do voto do Relator. PROCURADOR DA FAZEND NACIONAL - PRESIDENTE - RELATOR DF), em 22 de fevereiro de 1994Sala VISTO EM SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe' ros: ADELMO. MARTINS SILVA) PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, JOSÉ CAR ILOS PASSUELLO, RENATA GONÇALVES PANTOJA, SANDRA MARIA DIAS NUNES I LUIZ. ALBERTO CAVA MACEIRA., • ," Ministé~io. da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes PROCESSO na 10830/000.937/90-87 RESOLUC~O na 108~","00. 047 RECURSO ..ng 106~~~"9'6 RECORRENTE: MADEREIRA BALAU LTDA. R E L A T O R I O Pag. 1 A contribuinte em qualificada nos autos, tributada com recorre a este Colegiado de decisio do SP., que mant E~ve E.'m!;;uatot c\1idade t' fet uad a . epígrafe, devidamente base no Lucro Presumido, Sr. Delegado em Campinas, a autuaçio originalmente Ta I au tuaç ~\O ccm f:i.gurClU-"SE~f.~mAuto cfE~ In -Pl-,:l.Ç ~\Q lavrado em 28/02/90, com ciincia da autuada em 01/03/90, para infrações compreendendo os exercícios de 1987 a 1989. Con fonnE~ ..Tf.~l"moeIE~ VE~r:i.f:i.c:c\Ç~\o", dE~ f1s. 1.2, S\:\() as seguintes as infra,aes anotadas: Exercicio de 1987 - ..In çj1"E~S~:;.oder' ec:Ul-!;;o no c:a:i.xa di:\ emp 1-E~sa, f.~m 28/02/86, sem a devida comprovaçio das origens e destinaçio dos mesmos, nos valores de Cr$ 30.000.000,00 e Cr$ ,. 10 .000 .000 ,00, ......, fato que c:a1-ac:ter i2a om issiodE.' r(~~c:E~i t <:l. S , :i.n'Fr'in~3indoo al..t. 181 do Decl-et:o 8~5450/80 (RUO." Exercício ele 1988 - "InçJr(~sso dE~ l"E~C:Ul-SOno caixa da E~mpl"esa, (~~m 31/01/87, sem a devida c:omprova,io das origens e destinaçio dos mesmos no valor de Cr$ 40.000,00, .. , fato que caracteriza • omi.sf,;iodE~ recE~i.t:i:\!'j.,infd.n9indo o ar.t. 181 ciD r~:IFU80." • ..I I1IP Ol:. to dE~ r'en cIa ca Icu 1aclo a mE~nor, f.~m eIezemtn- o de 1987, em virtude da base de c~lculo do IR (lucro tribut~vel) nio ter sido apurado de acordo com o art. 393 do RIR/80, isto &, considerar como lucro tribut~vel o resultado entre receitas e custos nio operacionais, por ser a receita nio operacional maior que 15% da receita operacional, sendo o lucro tribut~vel de C2' 3.313.310,44." ~ • • Minist~rio da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes PROCESSO ng 10830/000.937/90-87 RESOLUC~O ng 1<08-00 .•047 RECURSO ng 106.:.2~6 RECORRENTE: MADEREIRA BALAU LTDA. EHercicio de 1989 - P,:\g. 2 , • • "Aumento do Capital Social da E;'mpl-er:;anrJ valor d€-~ Cz$ 2.000.000,00 em 30/04/88, em moeda corrente, sem que fosse comprovada a efetiva entrega dos recursos, infringindo o art. 181 do I:;:UU80." Inconformada com o acima descrito, a ora recorrEnte apresentou ~ ~poca, tempestivamente, impugna~io fls. 20, apresentando suas raz5es de defe~a que passo a resumir. Preliminarmente, alega que a base legal das infra~5es por ingresso de recurso no caiHa e aumento de capital sem comprovaçio de origem e efetividade de entrega do numeririo, est~ definida no art. 181 do RIR/80, o que implicaria em sua nulidade de pleno direito, visto que os fatos li descritos não envolvem qualquer tipo de recurso fornecidos pelos s6cios ao caiHa da impugnante, sendo, portanto, hip6tese diversa da prevista no teHto do artigo supramencionado. No m~rito rebate as imposiç5es procurando esclarecer que os cheques emitidos pela impugnante a débito da conta caiHa sio na verdade adiantamentos efetuados para entrega futura de madeira, indicando a empresa beneficiiria p juntando documentos, tais como folhas de livro di'rio escriturado em partida mensais, nota fiscal a qual corresponder iam em parte os cheques emitidos e recibo com carimbo do CGC da beneficiiria. Alega qUE este mecanismo ~ praxe comercial no setor e importa na manutenção de uma conta corrente entre clientes e fornecedor, para checagem periódica. No tocante a recompOSlçao a base de cilculo do IR, no eHercicio de 1988, com base no art. 393 do RIR/80, informa que os valores consignados na declaração de rendimentos como receitas nio operacionais são, em sua quase totalidade, provenientes de aplicaç5es financeiras de open market. Tais rendimentos sofrem tributaçio pelo regime de fonte exclusivamente, o que impediria sua reinclusio na base sujeita ao regime da declaração. Por fim, contesta a imposição referente ao aumento de capital procurando demonstrar que os s6cios possuiam ~ ~poca • Ministério. da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes PROCESSO nQ 10830/000.937/90-87 RESOLUC~O ng 108-00.047 RECURS.O..nQ ..106.â 9~6 RECORRENTE: MADEREIRA BALAU LTDA. Pago 3 da subscriçio do capital valores suficientes em contas correntes e de poupança para promover tal aumento. Junta cópias da alt~~l"aç~-\o'contl"(:\tualef:;p(o;~c:í.ficaao evento e eHtn:\tos de poupança com saques efetuados pelos sócios. Indica que tal subscrição teve como razio de ser o pagamento a um sócio retirante, do qual junta declaraçio confirmando a movimentaçio dos valores em suas respectiva~ datas. Nas informaç5es fiscais subseqUentes, o auditor autuante prop5e que se esclareça litígio através de diligincia junto i fornecedora da autuada para que comprove o recimento dos cheques conforme alegaçio na impugnaçio. Na resposta promovida pela err~resa, fls.',99, consta que os documentos referentes as operaç5es estio eHtraviados, porém adiciona que os valores corresponderam a pagamentos antecipados para entrega de madeira e que eram transferidos via remessa banc'ria. Val(o;~sal iE~ntal- que is fls. B7, f.mcont:n:\-'f:;€~"TÉ~1"1TI0 de Intimaçio", em que consta eHigincia para que a autuada apresentasse documentos referentes às receitas financeiras bem como (J ef(~t:ivcl l-ecolhim(~nto d(~ fonb::. Outl"os~;;.im, intima a apresentaçio das c6pias dos cheques lançados a débito de caisa e movimento periódico de acertos de contas entre cliente ei:~ for nec 0~d01-. ' Nesta f<:'isedo p 1- e)C ftsso não se E~ncClI'lt1"e\ 1"f..~sposta da (lU tu<:\da. o juI !,Jadclr mOnOC1"'t iccl lTIantE~VE~ a aut u<H~ão "in totum". DE~finiu tal cHÜ(Jl"idacl~~qU€~ com l"elação ao!',;chequE~s emitidos nio se comprovou a associaçio dos mesmos com qualquer pagamento por compra de madeira, ressaltando que a alegaçio de adiantamentos nio se sustenta diante da incoerincia entre a data de uma das notas, 31/01/86 e a data de dois cheques, 05/02/86 e • 07/02/86. Com referincia a recomposição da base de cálculo adianta que a contribuinte não juntou provas de que as receitas não operacionais se referiam à receitas financeiras. Por fim, julga insuficientes e imprest'veis a comprovar o efetivo ingresso dos recursos, os documentos apresentados pela autuada a justificar o aumento de capital l-ea!i~ado.~ • Ministério da Fazenda ~. Primeiro Conselho de Contribuintes PROCESSO ng 10830/000.937/90-87 RESOLUC~O.ng 10ª-OO.047 RECURSO.ng 106d2 9~6 RECORRENTE: HADEREIRA BALAU LTDA. Pago 4 • No recurso de fls. 128/129, a recorrente levanta preliminar de nulidade da decisio recorrida por cerceamento do direito de defesa. Alega que ficou demonstrado pela decisio de primeira instincia o desconhecimentos da autoridade julgadora de sua resposta à intimaçio de fls. 87, acima referida neste relatcirio. . Junta ccipia da mesma com carimbo de recepçio pela D.R.F. em Campinas. Indica que junto a esta petiçio constavam documentos referentes ao solicitado, reproduzindo-os nesta oportunidade. No mérito, reporta-se aos argumentos definidos na impugnadlo. <./ E o Relatcirio . •• ".~ • Ministério. da Fazenda Primeiro.Conselho de Contribuintes PROCESSO nQ 10830/000.937/90-87 ..... _RECURSO n.o 106<&:49:6 RECORRENTE: HADEREIRA BALAU LTDA. R E S O L U ç ~ O Pago 5 Elementos há neste processo que importam em retorno dos autos i instincia singular. Junto ao recurso, is fls. 132, consta petição da ora recorrente em atendimento ~ intimaçio prévia. Ocorre que, pelo texto da decisio singular, o douto julgador desconhecia tal fato. t Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligincia para que se averigue a real entrega na reparti,io. do documento anexado ao recurso. Confirmado a entrega, que o julgador singular, por economia processual, emita parecer conclusivo sobre o mesmo e os ef,itos dos documentos apresentados sob~e sua decisiD. F'Ol- f:i m, qU(~ pronunci~r-se sobre o parecer, r. o meu voto. se abn":\pl-ar.:()à se assim desejar. pal-a • de fevereiro de 1994 . ...lunior , 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

score : 1.0
7888542 #
Numero do processo: 18088.000746/2007-41
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Exercícios: 2002 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O imposto sobre a renda pessoa física é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação. No entanto, comprovado nos autos o evidente intuito de fraude, aplicável a regra decadencial prevista no artigo 173, inciso I, do CTN, de forma que o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DESPESAS MÉDICAS - FALTA DE COMPROVAÇÃO. Em conformidade com o artigo 8º, 2º III, da Lei nº 9.250, de 1995, todas as deduções da base de cálculo do imposto de renda estão sujeitas à comprovação, a juízo da autoridade lançadora. Assim, sempre que entender necessário, a fiscalização tem a prerrogativa de exigir a comprovação ou justificação das despesas deduzidas. Nos casos em que há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas a título de tratamento médico, mantém-se a exigência do crédito tributário. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE -DESPESAS FICTÍCIAS. É justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício.
Numero da decisão: 2102-000.952
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do Mato da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201010

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Exercícios: 2002 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O imposto sobre a renda pessoa física é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação. No entanto, comprovado nos autos o evidente intuito de fraude, aplicável a regra decadencial prevista no artigo 173, inciso I, do CTN, de forma que o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DESPESAS MÉDICAS - FALTA DE COMPROVAÇÃO. Em conformidade com o artigo 8º, 2º III, da Lei nº 9.250, de 1995, todas as deduções da base de cálculo do imposto de renda estão sujeitas à comprovação, a juízo da autoridade lançadora. Assim, sempre que entender necessário, a fiscalização tem a prerrogativa de exigir a comprovação ou justificação das despesas deduzidas. Nos casos em que há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas a título de tratamento médico, mantém-se a exigência do crédito tributário. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE -DESPESAS FICTÍCIAS. É justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício.

numero_processo_s : 18088.000746/2007-41

conteudo_id_s : 6058020

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-000.952

nome_arquivo_s : 210200952_18088000746200741_201010.pdf

nome_relator_s : VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE

nome_arquivo_pdf_s : 18088000746200741_6058020.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do Mato da Relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010

id : 7888542

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:16:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-29T19:26:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 210200952_18088000746200741_201010; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: 14675722172; dcterms:created: 2019-08-29T19:26:57Z; Last-Modified: 2019-08-29T19:26:57Z; dcterms:modified: 2019-08-29T19:26:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 210200952_18088000746200741_201010; xmpMM:DocumentID: uuid:85ea429c-ccee-11e9-0000-8f015e191520; Last-Save-Date: 2019-08-29T19:26:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2019-08-29T19:26:57Z; meta:save-date: 2019-08-29T19:26:57Z; pdf:encrypted: false; dc:title: 210200952_18088000746200741_201010; modified: 2019-08-29T19:26:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 14675722172; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 14675722172; meta:author: 14675722172; dc:subject: ; meta:creation-date: 2019-08-29T19:26:57Z; created: 2019-08-29T19:26:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-08-29T19:26:57Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: 14675722172; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2019-08-29T19:26:57Z | Conteúdo =>

_version_ : 1714076781489684480

score : 1.0
7548163 #
Numero do processo: 14751.000419/2006-87
Data da sessão: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS - DECADÊNCIA As estimativas mensais representam uma obrigação autônoma e de natureza diversa daquela prevista no caput do art.. 150 do CTN, cujo surgimento, inclusive, independente da ocorrência do fato gerador do tributo (lucro líquido ajustado), e que, por isso, não se subsume às disposições do referido art. 150, mas sim à regra geral do art. 17.3, I, do CTN. IRPJ - ESTIMATIVA - MULTA ISOLADA A insuficiência do recolhimento de estimativas, implica em lançamento da multa isolada na forma do inciso II do artigo 44 da lei n" 9.430/1996. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA Cabível a aplicação de multa de oficio aplicada isoladamente, na falta de recolhimento da 1RPJ com base na estimativa dos valores devidos, por expressa previsão legal.
Numero da decisão: 1202-000.345
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Nereida de Miranda Finamore Horta, que davam provimento integral ao recurso.
Nome do relator: Valéria Cabral Géo Verçoza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201008

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS - DECADÊNCIA As estimativas mensais representam uma obrigação autônoma e de natureza diversa daquela prevista no caput do art.. 150 do CTN, cujo surgimento, inclusive, independente da ocorrência do fato gerador do tributo (lucro líquido ajustado), e que, por isso, não se subsume às disposições do referido art. 150, mas sim à regra geral do art. 17.3, I, do CTN. IRPJ - ESTIMATIVA - MULTA ISOLADA A insuficiência do recolhimento de estimativas, implica em lançamento da multa isolada na forma do inciso II do artigo 44 da lei n" 9.430/1996. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA Cabível a aplicação de multa de oficio aplicada isoladamente, na falta de recolhimento da 1RPJ com base na estimativa dos valores devidos, por expressa previsão legal.

numero_processo_s : 14751.000419/2006-87

conteudo_id_s : 5939468

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 19 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1202-000.345

nome_arquivo_s : Decisao_14751000419200687.pdf

nome_relator_s : Valéria Cabral Géo Verçoza

nome_arquivo_pdf_s : 14751000419200687_5939468.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Nereida de Miranda Finamore Horta, que davam provimento integral ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2010

id : 7548163

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:15:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076781493878784

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:11:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:11:12Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:11:16Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:11:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a20f611b-6576-47ad-a9b1-30d40f5f1e9b; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:11:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:11:16Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:11:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:11:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:11:12Z; created: 2010-12-21T10:11:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2010-12-21T10:11:12Z; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:11:12Z | Conteúdo => SI-C2T2 El 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 14751.000419/2006-87 Recurso n" 173.401 Voluntário Acórdão n" 1202-00.345 — 2" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 02 de agosto de 2010 Matéria IRPJ - Multa isolada Recorrente F S Vasconcelos & Cia Ltda. Recorrida .3a. Turma da DRJ/REC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS - DECADÊNCIA As estimativas mensais representam uma obrigação autônoma e de natureza diversa daquela prevista no caput do art.. 150 do CTN, cujo surgimento, inclusive, independente da ocorrência do fato gerador do tributo (lucro líquido ajustado), e que, por isso, não se subsume às disposições do referido art. 150, mas sim à regra geral do art. 17.3, I, do CTN. IRPJ - ESTIMATIVA - MULTA ISOLADA A insuficiência do recolhimento de estimativas, implica em lançamento da multa isolada na forma do inciso II do artigo 44 da lei n" 9.430/1996, MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE. ESTIMATIVA Cabível a aplicação de multa de oficio aplicada isoladamente, na falta de recolhimento da 1RPJ com base na estimativa dos valores devidos, por expressa previsão legal, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, vencidos os Conselheiros Orlando .José Gonçalves Bueno e Nereida de Miranda Finamore Horta, que davam provimento integral ao recurso., Presidente, 20.137,tf Vale fia Cabral Géo erçoza -telator. EDITADO EM: 1 NOV 20 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lásso Filho, Orlando José Gonçalves Buena, Valéria Cabral Géo Verçoza, Nereida de Miranda Finamore Horta, Carlos Alberto Donassolo, Flávio Vilela Campos. 2 Processo n" 14751 000419/2006-87 S1-C2T2 FI 2Acórdão n " 1202-00.345 Relatório Adoto o relatório da decisão de 1 a , Instância de fls. 713/ 715, o qual passo a transcrever: DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Contra a empresa em epígrafe foram lavrados, em 25/10/2006, os Autos de Infração a seguir relacionados, para exigência de crédito tributário de R$ 1,508.811,27, referentes aos fatos geradores ocorridos entre 30/04/2001 e 31/12/2001 . CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM REAIS Tributo Fls. Imposto/Contrib, Juros de Mora Multa Proporcional Multa Isolada Total Imposto de Renda — IRPJ 04/05 - - . 1,007345,53 1,007„345,53 Contribuição Social — CSLL 07/08 - - - 501.465,74 501.465,74 Consoante Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 05 e 08) e Relatório de Trabalho Fiscal (fls. 10/14), foi apurada "MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ/CSLL SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA", incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão/ redução. Consta ainda que a contribuinte sob ação fiscal não levantou balancetes específicos para suspender/reduzir o pagamento do IRPJ e da CSLL e, ainda que no livro Diário não estão transcritos os mencionados balancetes, constando apenas os balancetes contábeis de verificação (fls. 27/199, 202/300 e 402/480), registrados no Livro d. 03, denominado livro Balancete, registrado na Junta Comercial do Estado da Paraíba em 08/07/2003, referentes aos meses de janeiro a dezembro, neles constando apenas os saldos das contas ao final de cada mês, não podendo, portanto, substituírem os balancetes de suspensão/redução, conforme estabelecido no art. 35 da Lei ri°. 8.981/95. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 614/629 (IRPJ) e 6.30/645 (CSLL), por meio da qual alega: Preliminar: Decadência: O lançamento não poderia ser realizado, pelo menos em relação aos meses de abril a setembro, uma vez que transcorrido [sie] 5 (cinco) anos do que seria o fato gerador, verificando-se a decadência, nos termos previsto [sie] no art.. 150, § 4°, do CTN. 3 A contribuinte apresenta algumas ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes de forma a balizar sua alegação. No mérito Que a principal finição de balancetes mensais, como tecnicamente são conhecidos, é o de arrolar saldos de contas no final do mês a que correspondam, de forma a constar neles todos os elementos à determinação de resultado, consubstanciado nas contas de receitas, custos e despesas neles constantes, Acrescenta que a lei que trata a possibilidade da suspensão ou redução do pagamento do .1RPECSLL por estimativa, através de balanços/balancetes mensais, não define como é que terão de ser apurados tais demonstrativos, pelo que devem prevalecer as definições e regras que deles tratam; Não existe qualquer exigência legal ou normativa que exija o encerramento das contas com vista à apuração de resultado em balancetes, sendo essa uma exigência pertinente ao encerramento de exercício ou período em que se elabora o balanço; Que a empresa vinha apurando o 1RPJ/CSLL por estimativa quando, em abril de 2001, verificou que o montante do imposto/contribuição pago ultrapassava o imposto de renda devido pelo lucro real até aquele momento, determinado de acordo com os elementos constantes do balancete do referido mês. Que não foram feitas referências pela fiscalização sobre escriturações e demonstrações mensais suplementares constantes do LALUR, além de outros demonstrativos (planilhas de cálculos), elementos auxiliares, onde estava bem evidenciado que nada se tinha a recolher ., a título de IRRI/CSLL, como é facilmente detectado na DIN. Acr escenta, com ementas do Conselho de Contribuintes, que tão somente a transcrição dos balanços e balancetes não deve ser visto como determinante da apuração mensal do tributo, quando a fiscalização pode se basear em outros elementos que a possibilitem tal apuração, principalmente quando o contribuinte mantém escrituração regular e, ainda mais, quando a empresa comprova que adota livro auxiliar com vista ao registro de balanços e labancetes; Que o balanço, representado pelas demonstrações contábeis relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2001, ou seja, do ano-calendário de 2001, foi transcrito no Livro Diário d. 110, livro esse autenticado na Junta Comercial do Estado da Pai aiba (fls.. 458/460), fato este não revelado pela fiscalização, tanto é que incidiu multa isolada também em relação ao mês de dezembro de 2001, independentemente de ser ou não imposto a recolher nesse mês e mesmo tendo sido verificado, pelo menos em dezembro, que estavam presentes todas as exigências que na ação .fiscal o autuante entende como necessárias, Que o relatório não faz referência ao livro de Balancetes apresentado, como se ele não existisse; Que tudo o que a impugnante alega, em relação aos valores e respectivos demonstrativos, está evidenciado e configurado na Dlin do referido ano-calendário, oportunamente e tempestivamente apresentada; Que, não havendo, ao final do ano-calendário, qualquer valor a recolher de IRPJ/CSLL, não se justifica a incidência das multas isoladas exigidas, tendo em vista priorização da verdade material/real sobre a ficção. A contribuinte apresenta algumas ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes de forma a balizar sua alegação. 4 Processo o" 14751 000419/2006-87 Acórdão o" 1202-00345 SI-C21.2 El 3 Em 28 de fevereiro de 2008, a .3 a. Turma da DRJ/REC poi votos, julgou parcialmente procedente o lançamento para: a) quanto ao 1RPJ, manter a exigência da multa isolada 67L563,65, exonerando o montante de R$ 3.35381,88; b) quanto à CSLL, manter a exigência da multa isolada 334310,46, exonerando o montante de R$ 167.155,28, unanimidade de no valor de R$ no valor de R$ Os fundamentos do voto são os que seguem, a) Preliminar de decadência: a-1) IRPJ: o lançamento da multa isolada não se sujeita a lançamento por homologação, não sendo possível falar-se em pagamento antecipado em relação a procedimento exclusivamente de oficio. Deve ser observada a regra do art. 17.3, 1, do CTN, A multa por falta de recolhimento das estimativas no ano-calendário de 2001 poderia ter sido lançada no próprio ano-calendário de 2001, iniciando-se a contagem do prazo deeadencial em 01/01/2002, tendo por termo final a data 31/12/2006. Portanto, em 25/10/2006, data da ciência do lançamento, ainda não havia expirado o prazo decadencial, estando regularmente efetivado o lançamento. a-2) CSLL: afirma que o prazo decadencial para a Seguridade Social constituir seus créditos é de 10 anos, de acordo com o art. 45 da Lei n. 8,212/91. E continua afirmando que, mesmo que se entenda não ser aplicável o prazo de 10 anos, a exigência da multa isolada não se trata de lançamento por homologação, mas de lançamento de ofício, não se aplicando o art. 150, § 4', mas o art.. 173, 1 do CTN, o que implica na consumação do prazo decadencial em 01/01/2007. b) Da multa isolada: nesse tópico o Relator afirma que a multa foi aplicada de acordo com a legislação em vigor e segue discorrendo sobre a tributação do imposto de renda das pessoas jurídicas e da CSLL por períodos de apuração trimestral e a faculdade de recolher o imposto com base em estimativas mensais e apuração definitiva ao final de cada ano. Ressalta a necessidade de elaboração dos balanços/balancetes de redução/suspensão e a respectiva transcrição no Livro Diário e no Lalur. c) Multa isolada. Mês de dezembro. Estimativa: Quanto à antecipação do imposto/contribuição no mês de dezembro (estimativa), ela cabe, consoante dispõe o art. 20 da IN SRF d. 93, de 24 de dezembro de 1997, a não ser que, mais uma vez, conste o atendimento, pela contribuinte, das mesmas disposições legais para suspensão/redução . já mencionadas. d) Demais alegações: segundo o Relator, as demais alegações não são relevantes para determinar a improcedência do lançamento, visto que a fundamentação do lançamento foi a não observância da legislação pertinente para redução/suspensão do IRRI e da CSLL„ Afirma que existe exigência legal/normativa para demonstração do lucro real no Livro de Apuração do Lucro Real — Lalur, por período em curso de suspensão/redução. 5 Continua, ressaltando que as escriturações e demonstrações mensais suplementares do Lalur planilhas de cálculo não foram apresentadas de forma a demonstrar que a contribuinte teria atendido as exigências legais para reduzir/suspender tributos devidos por estimativa. e) Multa Isolada. Redução para 50%. Retroatividade benigna: aplicação do artigo 14 da Lei d. 11.488, que deu nova redação ao artigo 44 da Lei n°, 9.430/96, reduzindo o percentual da multa para 50%, em observância ao principio da retroatividade benigna.. Em 10/06/2008 a contribuinte foi devidamente cientificada do acórdão de 1. Instância e, não conformada com a decisão, apresentou recurso voluntário (fls. 736 a 754) em 20/06/2008, reiterando todos os termos da impugnação, sem indicar novos elementos. É o relatório. 6 e_r Processo n° 14751 000419/2006-87 Acórdão n " 1202-00.345 FI 4 Voto Conselheira Relatora, Valéria Cabral Géo Verçoza O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. O litígio tem dois aspectos relevantes que devem ser analisados: a) o momento do fato gerador da multa isolada para aferição da ocorrência da decadência; b) a possibilidade de aplicação da multa isolada, relativa à fálta de recolhimento das estimativas. Passemos, então a examinar a questão da decadência levantada pela recorrente. A recorrente alega que o Mandado de Procedimento Fiscal inicial considerava apenas o período de outubro a dezembro de 2001 (lis, 01), cuja ciência foi dada ao contribuinte em 18/10/2006 Entretanto, verifica-se pelo exame do MPF Complementar que os meses de abril a setembro de 2001 foram incluídos na fiscalização conforme fls. 02, e cientificado ao contribuinte em 25/10/2006. Assim, o período fiscalizado foi de abril a dezembro de 2001. Continua sua alegação afirmando que o prazo decadencial, no caso de multa isolada, deve observar o disposto no artigo 150, § 4 0, do CTN, colacionando ementas do extinto Conselho de Contribuinte do Ministério da Fazenda, O assunto não é pacífico no Tribunal Administrativo. Filio-me à corrente que entende ser aplicável à multa isolada o prazo decadencial previsto no artigo 17.3, I do CTN, a saber: Art. 173, O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados.. 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,. ) O artigo 173, 1 refere-se ao crédito tributário, não fazendo qualquer distinção entre tributo e penalidade,. Já o artigo 150, e seu parágrafo 4°, dizem respeito a tributo, o que não abrangeria a multa isolada. Valho-me, nesse ponto, dos argumentos aduzidos pelo Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, no acórdão 198-00,101, Recurso Voluntário 157,794 da Oitava Turma Especial do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, o qual cito abaixo: Ouanto à decadência, realmente não é ciplicável à multa isolada por falta de recolhimento de estimativas o ar! 150, § 4 0, do CTIV. É importante frisar que as estimativas mensais representam uma obrigação autónoma e de natureza diversa daquela prevista no capa do art 150, inclusive porque surge antes mesmo da ocorrência do fato gerador do tributo. As estimativas mensais e a multa isolada pela „falta de seu recolhimento não se confundem com o tributo devido, que deve ser apurado somente no final do período anual, pelo regime do lucro líquido ajustado Tanto é assim, que, nos termos do ar! 44 da Lei 9,430/96, essa obrigação existe mesmo que a pessoa jurídica tenha apurado base de cálculo negativa para a CSLL. Ou seja, existe ainda que não haja tributo devido. Portanto, não estamos tratando aqui da multa de oficio que está vinculada à exigência de tributo, e que, como acessório deste, deve seguir suas regras para a contagem da decadência. Trata- se de multa isolada, autónoma, que inclusive independente da ocorrência do fato gerador do tributo (lucro líquido ajustado), e que, por isso, não se subsume às disposições do art. 150 do CTN, mas sim à regra geral do art. 17,3. Vejamos, então, o caso concreto. O período fiscalizado é de abril de 2001 a dezembro de 2001. Considerando que a multa isolada relativa a abril/01 poderia ter sido lançada no mês seguinte, pela regra do artigo 173, 1, do CTN, o prazo decadencial teria inicio em 01/01/2002, findando em 01/01/2007. Como a ciência da autuação se deu em 25/10/2006 (fls.. 04), não há que se falar em decadência. Para corroborar o entendimento acima, cito, ainda, as seguintes ementas relativas ao tema: Número do processo.' 10680010107200521 Interessado. EMH ELETROMECÁNICA E HIDRÁULICA LTDA Recurso: 161877 Conselho/Turma. ICC - QUINTA TURMA ESPECIAL Tipo cio recurso • RECURSO VOLUNTÁRIO (Rf9 Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL Acórdão.' 19.5-00125 Data do Julgamento.. 10/12/2008 Nome do Relator Benedicto Celso .Benício Júnior Decisão Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar as exigências relativas aos ,Tatos geradores ocorridos em 31 de dezembro de 1998 e 31 de dezembro de 1999, em virtude da decadência. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL ANO-CALENDÁRIO, 1998, 1999, 2000, 2001 e 2003 Ementa. Processo n" 14751 000419/2006-87 Acórdão n." 1202-00345 S1-C2T2 F1 5 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N" 7.689, DE 1988 - LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA - APTIDÃO DA LEI N" 8.212, DE 1991, PARA A EXIGÊNCIA DA CSLL - O trânsito em julgado da decisão que tiver desobrigado o contribuinte do pagamento da CSLI„ por considerar' inconstitucional a Lei n" 7.689, de 1988, não impede que a contribuição se torne novamente exigível com base em norma legal superveniente. A Lei n" 8 212, de 1991, constitui .fundamento legal apto para exigir a contribuição social sobre o lucro de contribuintes desobrigados, por decisão judicial definitiva, a cumprir a Lei n" 7689, de 1988. LANÇAMENTO DE OFICIO - AJUSTE ANUAL - ESTIMATIVAS - MULTA DE OFiCIO - MULTA ISOLADA - A falta de recolhimento de CSLL sobre a base de cálculo estimada por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa isolada, prevista na legislação. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA — MULTA ISOLADA - O prazo decadencial para lançamento da multa isolada pelo não recolhimento do imposto de renda a título de estimativa é a prevista no art 173, I, do CTN Acórdão CSRF/9101-00036, de 10/03/2009. Ementa Assunto.. Normas Gerais de Direito Tributário Exercício, 1999, 2000, 2001 Ementa. DECADÊNCIA — MULTA ISOLADA — ESTIMATIVA A contagem do prazo decadencial para eleito de decadência do direito de lançar a multa isolada inicia-se no primeiro dia o exercício seguinte àquele de ocorrência do fato gerador da obrigação (art. 173, I do CTN) Acórdão CSRF/01-05. 6.53 de 27/03/2007 DECADÊNCIA — ESTIMATIVAS — MULTA ISOLADA. Se a Fazenda Pública denegar a homologação ao pagamento realizado pelo contribuinte, o limite temporal par a realização do lançamento de ofício para cobrar o tributo é estabelecido pelo prazo de cinco anos previsto no artigo 150, 4 0, do CTN, que, findo esse prazo, é considerado extinto o ci édito tributário Contudo, não há . fidar em lançamento por homologação no caso de recolhimento de estimativas O valor pago a esse título não tem a natureza de tributo, eis que .juridicamente, o fino gerador no Imposto sobre a Renda e da CSLL só será tido por ocorrido ao final do período anual (31/12). A legra geral para contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário, inclusive no caso de penalidades, está prevista no artigo 173 do CTN. Recurso especial provido. Isso posto, rejeito a preliminar de decadência suscitada. 9 Quanto ao mérito, também não assiste razão à recorrente. O artigo 35 da Lei n () , 8,981/95 concede ao contribuinte a faculdade de suspender ou reduzir o pagamento do imposto de renda devido a cada mês caso sejam seguidas determinadas regras: Ari 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balanceies mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calcularia com base no lucro real do período em curso § 1" Os balanços ou balanceies de que trata este artigo. a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; Is,) somente proácirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendária § 2" Estão dispensadas do pagamento de, que tratam os arts 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balanceies mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do més de janeiro do ano-calendário § 3" O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano- calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que neste fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base no disposto nos arts 28 e 29 sç' 4" O Poder Executivo poderá baixar instruções para a aplicação do disposto neste artigo. Os dispositivos acima são complementados por Instruções Normativos da Receita Federal, O voto condutor de 1a, Instância elenco todos os dispositivos aplicáveis ao cálculo das estimativas e a redução ou suspensão dos recolhimentos devidos (fls. 717/8, 719/22; 723/25)„ Em seu recurso voluntário a recorrente não rebate os argumentos da decisão de 1, instância, limitando-se a repetir as alegações contidas na impugnação. Não demonstra com documentos haver seguido os requisitos estabelecidos pela legislação para a suspensão do recolhimento do tributo. Não há qualquer indicação de que tenha levantado os balanços/balancetes em consonância com o exigido. Junta ao processo, todavia, um livro auxiliar em que lança balancetes mensais, sem observar as exigências da legislação fiscal para fins de suspensão/redução do imposto. Destacamos do voto condutor da decisão de P. Instância o seguinte trecho (11,718): ... tendo o contribuinte optado pela apuração anual (antecipações mensais), e sentindo-se prejudicado por estar efetuando recolhimentos acima dos que o levariam a apuração real do imposto/contribuição, facultou o art. 35 da Lei rij. 8.981/95 reduzir ou até suspender o recolhimento das 10 11 Processo n" 14751 000419/2006-87 Acórdão ri ." 1202-00345 S1-C2T2 Ft 6 antecipações, a cada mós, do imposto e da contribuição, desde que demonstrado através de balanços ou balanceies, também a cada mês, que o valor acumulado do IRPJ e da CAL, .já pago excedeu o valor dos mesmos calculados com base no lucro real, ( ... num determinado mês, para o contribuinte poder reduzir/suspender o imposto e a contribuição deverá proceder da seguinte forma, procedimentos esses não observados pela impugnante. (fl. 722) 2.5,1 Balanços/Balancetes por período em curso (não são mensais) No respectivo mês, deve o contribuinte elaboram- balançosibalancetes, com observância das leis comerciais e .fiscais, considerando o período em curso aquele compreendido entre I°. de janeiro ou o dia de início de atividade e o Ultimo dia do mês a que se referir o balanço ou balancete. ) Assim, contrapondo-se ao argumento da defesa e, ainda, não se adentrando 170S aspectos técnicos dos balanços e balanceies, essas demonstrações contábeis exigidas pela legislação não são mensais. Segundo argüiu e com?forrne procedeu a Unpugnante, se em abril de 2001 quis reduzir/suspender o imposto e a contribuição deveria ter elaborado em abril balanço ou balanceies com saldos compreendidos entre 31/12/2000 e 30/04/2001. Se em maio de .2001 também quis reduzir/suspender o imposto e a contribuição deveria ter elaborado balanço ou balancetes em maio com saldos compreendidos entre 31/12/2000 e 31/05/2001. (..) ( Não existindo nem balanços nem balanceies consoante prescreve a legislação a se analisar; o que já implicaria na não observância das disposições legais que aqui se comenta, mesmo assim, a autuada não apresentou provas de que transcreveu os mesmos, inclusive os "existentes", no livro diário, muito menos até a data para pagamento do imposto no respectivo mês. (11. 723). Assim, entendo aplicável o disposto no artigo 44 da Lei 9.4,30/96, com a redação mais benéfica ao contribuinte, a saber, já reconhecido na decisão de 1' 1 , instância: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, - de 7.5% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na ,fbrina cio ai! 82 da Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na ,ffirma do art. 2'2 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo ,fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. ( ) Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo na integt a o acórdão de I a . Instância, que não merece qualquer reparo.. É como voto„ Val/éria Cabia' Géo Verçoza 12

score : 1.0