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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8786797 #
Numero do processo: 13984.001563/2009-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. OBJETO DA FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU NULIDADE. A expedição de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não objetiva limitar o alcance da ação fiscal, mas apenas instaurá-la, constituindo mero instrumento de planejamento e controle administrativo. Alterações ou prorrogações de prazos não são suficientes para efeitos de nulidades do lançamento ou para declaração de irregularidade de ato administrativo. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há falar em cerceamento ao direito de defesa, assim como não há falar em nulidade do lançamento. Não se configurando nenhuma das hipóteses arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972 que rege o processo administrativo fiscal, e estando o auto de infração formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que determina a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se inviável falar em nulidade, não se configurando qualquer óbice ao desfecho da demanda administrativa, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVA À autoridade lançadora cabe comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica; ao contribuinte, cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO. A motivação para a diligência requerida deve estar centrada na impossibilidade de o sujeito passivo possuir ou reunir as provas para as comprovações requeridas, o que não se nota no caso em concreto. Deve ser indeferido requerimento de diligência ou perícia quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e consequente julgamento do feito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-009.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar, indeferir pedido de diligência e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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OBJETO DA FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU NULIDADE. A expedição de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não objetiva limitar o alcance da ação fiscal, mas apenas instaurá-la, constituindo mero instrumento de planejamento e controle administrativo. Alterações ou prorrogações de prazos não são suficientes para efeitos de nulidades do lançamento ou para declaração de irregularidade de ato administrativo. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há falar em cerceamento ao direito de defesa, assim como não há falar em nulidade do lançamento. Não se configurando nenhuma das hipóteses arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972 que rege o processo administrativo fiscal, e estando o auto de infração formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que determina a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se inviável falar em nulidade, não se configurando qualquer óbice ao desfecho da demanda administrativa, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVA À autoridade lançadora cabe comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica; ao contribuinte, cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 15 63 /2 00 9- 87 Fl. 710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.039 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001563/2009-87 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO. A motivação para a diligência requerida deve estar centrada na impossibilidade de o sujeito passivo possuir ou reunir as provas para as comprovações requeridas, o que não se nota no caso em concreto. Deve ser indeferido requerimento de diligência ou perícia quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e consequente julgamento do feito. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar, indeferir pedido de diligência e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por GERHARDT GUNTHER STREESE contra o Acórdão de julgamento que decidiu pela total procedência do auto de infração. O Auto de infração refere-se à Imposto de Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2006, exercício 2007, no total do crédito originário de R$ R$92.380,l3, acrescido de multa e juros, e que se segundo consta do relatório fiscal e do Acórdão recorrido (e-fls. 679/692), as infrações e os fatos narrados são os seguintes: “omissão de rendimentos provenientes da atividade rural, no valor de R$13.877,87. Consoante relato do fiscal autuante, o contribuinte, na qualidade de tesoureiro da atividade rural explorada em condomínio, recebeu, em maio de Fl. 711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.039 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001563/2009-87 2006, valores no montante de R$55.51 1,48, a titulo de liberação de seguro agrícola relativo ao sinistro das, safras de maçãs. A atividade rural é explorada pelo interessado (25%) em condomínio com Helfëcir- Heriberto Haut (37,5%) e Wilson Ranieri Haut (37,5%). Os valores do seguro não foram incluídos na DIRPF nem no Livro Caixa da Atividade Rural do Condominio Gerhardt Gunther Streese e Óuffos. - glosa de despesas da atividade rural, no valor de R$22.236,71, que conforme consta do TVF (fls. 437/v e 43 8), corresponde à diferença entre o valor das despesas de custeio/investimento da atividade rural informado na DIRPF (R$164.566,28) e o valor das despesas de custeio/investimento da atividade rural escrituradas no Livro Caixa da, Atividade Rural, cuja parcela de 25% lhe cabe (R$142.329,57), e refere-se à aquisição de um veículo VW Saveiro de propriedade exclusiva do contribuinte. - Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas correntes mantidas junto ao SICOOB/SC CREDISERRANA (Cooperativa de Crédito Rural do Planalto Serrano), ao BRADESCO e ao BESC, nos meses de janeiro a dezembro de 2006, conforme detalhado às fls. 435/v e 436, no montante de R$315.135,28, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Em seu Recurso Voluntário de e-fls. 1.778, e seguintes, o recorrente reproduz as mesmas razões de primeira instância, quais sejam: i) Preliminar de Nulidade da ação fiscal por possuir vícios no MPF, uma vez que não houve renovação do termo no prazo estipulado pela fiscalização, aduzindo que nunca foi intimado das prorrogações do Mandado de procedimento fiscal; ii) Alega cerceamento do direito de defesa uma vez que não teve “vistas” do processo administrativo quando um dos procuradores se dirigiu à Delegacia da Receita Federal para esse fim; iii) No mérito alega que não está claro a o quantum o contribuinte deveria recolher de imposto a título da omissão de rendimentos da atividade rural; iv) Quanto às glosas de despesas da atividade rural, foi lançado em referência a aquisição de um veículo utilitários Saverio na quantia de R$ 22.236,71, e que refere-se à proporção maior de despesas da atividades rural em relação aos demais Condôminos, e que esse procedimento não se justificaria; v) Quanto à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, o recorrente arrola uma série de alegações e identificações das movimentações financeiras específicas que entende devida com planilha de depósitos e registros de suas movimentações das constatações das contas bancárias de sua titularidade autuada; vi) Pede perícia técnica para verificar se o fiscalizado dispunha de origem (dinheiro em caixa) para comprovar os depósitos/créditos bancários não comprovados especificamente, porém comprováveis com saldos de caixa; vii) Pede o cancelamento da autuação. Diante dos fatos narrados é o breve relatório. Fl. 712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.039 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001563/2009-87 Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. PRELIMINARES MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. No que diz respeito ao Mandado de Procedimento Fiscal MPF verifica-se que essa é a ordem específica que instaura o procedimento fiscal, e que deverá ser apresentado pelos Auditores Fiscais da Receita Federal na execução deste procedimento, nos termos do art. 2º, do Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007 (DECRETO Nº 6.104, DE 30 DE ABRIL DE 2007.), in verbis: “Art. 2 o . Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil serão executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão início por força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído mediante ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil" Eventual "falha" ou "omissão" no MPF não acarreta em nulidade do auto de infração. Isso porque o Mandado de Procedimento fiscal é o meio pela qual a administração Tributária se utiliza para o procedimento e controle dos atos fiscais, sendo que eventual irregularidades na emissão, alteração, prorrogação ou ausência de elementos formais não são causas suficientes a ensejar o cerceamento de defesa, desde que o contribuinte consiga elaborar sua defesa, sem vícios e sem dificuldades. O que é o caso dos autos, pois interpôs defesa e recurso, diante dos elementos que está sendo apontado como irregular. Ainda, em análise do Conselho de Recursos da Previdência Social, por meio de sua Câmara Superior, especializada em matéria de custeio, editou, com lastro em normas semelhantes, o Enunciado n.º 25: Enunciado n° 25 (Resolução CRPS n° 1, de 2006, DOU 06/03/06) A notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal MPF não acarreta nulidade do lançamento. Da análise dos autos não verifico ato que possa ensejar nulidades por meio de não cumprimento de alguma formalidade do MPF, e, tampouco, por emissão de novo Mandado para perfectibilizar o procedimento fiscal. Os prazos estabelecidos no referido Mandado não trouxeram nenhum prejuízo para a defesa do contribuinte. Assim, sem razão o recorrente. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. O recorrente alega que tentou obter copia do processo administrativo e não obteve êxito, alegando que houve cerceamento do direito de defesa, em se de preliminar de nulidade. Em processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 713DF CARF MF Documento nato-digital http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%206.104-2007?OpenDocument Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.039 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001563/2009-87 II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Segundo, também, porque, o art. 60 da referida Lei, menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio de nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica-se que a recorrente teve ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu a todo questionamento da fiscalização, bem como indicou elementos solicitados para as conclusões do lançamento. Apresentou defesa e teve ciência dos demais atos, incluindo recurso e demais manifestações quanto ao que foi apurado no processo administrativo fiscal. No que diz respeito á ampla defesa e contraditório, registra-se que é pelo Processo Administrativo Fiscal - PAF que a Fazenda Pública se utiliza para cobrar legalmente seus créditos, sendo eles de natureza tributária ou não. A legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, verificando assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento e checar todas essas ocorrências necessárias para as fiscalizações e procedimento de cobrança, quando da identificação da ocorrência do fato gerador, sendo legítima a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". DECRETO n.º 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; Fl. 714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.039 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001563/2009-87 III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Verifica-se dos autos que os procedimentos administrativos foram devidamente realizados sem mácula ou nulidade, dentro do processo administrativo fiscal (rito processual). O PAF – Processo Administrativo Fiscal se inicia pelo ato da fiscalização realizada pela autoridade administrativa (e pela ordem do MPF), que realiza as atividades necessárias para obter as informações necessárias na constituição do crédito devido, conforme determina o artigo 196, do CTN, conforme transcrição abaixo: “Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas”. Assim, a autoridade administrativa tem o poder-dever de realizar diligências que entender devidas para verificar o levantamento de todas as informações necessárias, desde que permitidas em lei, para a respectiva busca da verdade material sobre os fatos em relação a obrigação tributária a ser cumprida, podendo examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, movimentações financeiras, papéis e feitos comerciais ou fiscais dos contribuintes. Apesar das ações de fiscalização possuírem caráter investigatório e inquisitório, realizando procedimentos unilaterais, de obediência obrigatória, que não é absoluta, o desfecho do PAF alberga os princípios da ampla defesa e contraditório, pois existe nele a possibilidade do contribuinte se manifestar, impugnar, apresentar provas, e contestar todo o apontamento realizado. O PAF, como em diversos procedimentos, é constituído de fases, e nesse sentido existe uma espécie de fase não contenciosa. Para melhor explicar é de se transcrever a lição de Hugo de Brito Machado, do qual explica: "A determinação do crédito tributário começa com a fase não contenciosa, que é essencial no lançamento de ofício de qualquer tributo. tem início com o primeiro ato da autoridade competente para fazer o lançamento, com o objetivo de constituir o crédito tributário. Tal ato há de ser necessariamente escrito, e deve ser levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária correspondente, posto que só assim pode ser considerado completo. Em outras palavras: o ato inicial da fase não contenciosa da constituição do crédito tributário completa-se quando é levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária, aquele contra quem o ato é praticado e tem, portanto, interesse em se manifestar contra ele". MACHADO, Hugo de Brito. Teoria Geral do direito tributário. Editora Malheiros, São Paulo, 2015, pág 411). Portanto, diferentemente do que alega a recorrente, no sentido de não haver ampla defesa e contraditório na constituição do crédito, o processo administrativo fiscal em algum momento deve ser constituído para aí sim ser contestado, se for o caso, com a finalidade de fazer coisa julgada material administrativa, consoante a reunião de um conjunto probatório. São procedimentos necessários para apurar e constatar as irregularidades e possíveis fraudes que possam vir a ocorrer no recolhimento dos tributos, em consonância com as normas imbuídas na Constituição Federal brasileira. Tal procedimento é conhecido como controle interno, ou auto controle, da legalidade dos tributos. Assim, afasto as preliminares arguidas. Fl. 715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.039 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001563/2009-87 DO MÉRITO DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL Foram constatadas pela fiscalização omissão de rendimentos decorrente da atividade rural praticada pelo contribuinte, e que esse não teria discordado da acusação do valor de R$ 13.877,97, percebida no ano-calendário autuado. Em seu recurso o recorrente concorda com a atuação, alegando apenas o seguinte: Efetivamente, o valor equivalente a 25% recebido da seguradora não foi declarado porque aquela não forneceu o respectivo comprovante anual. Porém, embora considerado como “tributável ou imposto" a importância. de R$ 13.877,87, o Auto de Infração não é claro em quantificar quanto o contribuinte deve de imposto, juros e multas correspondente à omissão de receita, tornando-se impossível o recolhimento correspondente. Assim, o recorrente confessa que não teria cumprido com a obrigação de declarar o referido rendimento e consequentemente com a obrigação de recolher o tributo devido. Por outro lado, não procede a alegação de que não sabe o valor preciso da referida acusação, pois além de estar com dispositivos legais indicados, os valões estão cálculos a informar a quantia exata, apenas faltando atualização dos juros quando da execução do presente acordão de julgamento. O imposto de renda tem como fato gerador a disposição de renda, conforme dispositivos citados abaixo, em especial no artigo 43, da Lei, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966-CTN, e demais legislações, conforme transcrição abaixo: Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. "Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei". A Lei que trata do tributo é a Lei Complementar, justamente o CTN, recepcionado pela CF de 88 como tal, e a Lei que impõe as condições e a ocorrência do fato gerador é a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Inexiste vício na aplicação das normas. Para Hugo de Brito Machado “renda é sempre um produto, um resultado, quer do trabalho, quer do capital, quer da combinação desses dois. Os demais acréscimos patrimoniais que não se comportem no conceito de renda são proventos. (...) Não há renda, nem provento, sem que haja acréscimo patrimonial, pois o CNT adotou expressamente o conceito de renda Fl. 716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.039 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001563/2009-87 como acréscimo (...)” 1 .O conceito de renda e rendimento ou a sua disponibilidade decorre da intepretação fiel aos dispositivos acima citados. Portanto, para que já incidência do IR tem que haver disponibilidade econômica, que nada mais é do que possibilidade de usar ou dispor de dinheiro ou “coisas” conversíveis. Já a disponibilidade jurídica é a disposição de direito de créditos, ou seja “ter” o direito de forma abstrata. Cumpre destacar que o total dos valores arrecadados pelo contribuinte deve ser oferecido como rendimento tributável, a teor do disposto nos arts. 8º da Lei nº 7.713/88, e 45 do RIR/99ª à época dos fatos geradores, ou seja: no ano-calendário que foi auferida a renda. Quanto à glosa da atividade rural, o segundo a descrição do auto de infração e da DRJ, o contribuinte considerou como despesa de investimento da atividade rural na DIRPF/2007 o valor relativo à aquisição de um veiculo VW Saveiro de sua propriedade exclusiva. De acordo com o Livro Caixa da Atividade Rural do Condomínio Gerhardt Gunther Streese e Outros a despesa da atividade rural do Condomínio foi de R$569.318,27, cabendo a parcela de R$142.329,57 (25%) ao interessado. Entretanto, este declarou R$164.566,28' como despesas de custeio/investimento. intimado, apresentou esclarecimentos e ficou constatado que a diferença entre a despesa apurada no Livro Caixa e a informada na DIRPF (R$22.236,71) refere- se à aquisição de um veiculo VW Saveiro de propriedade exclusiva do interessado. Referente à aquisição do veículo VW Saveiro na quantia de R$22.236,7. Segundo O Termo de Verificação Fiscal, a glosa deve-se a proporção maior de despesas da atividade rural do fiscalizado em relação aos demais condôminos, e que segundo o recorrente que por si só não justificaria a glosa da despesa. Cumpre registar que conforme se verificou dos autos o veículo estaria alienado a terceiros, e o valor ainda não teria sido integralizado, bem como também não foi lançado no caixa do condomínio em que o recorrente faria parte, conforme inclusive posição da decisão de primeira instância: (...) Embora utilizado na atividade rural explorada em condomínio, o veículo pertence juridicamente a quem o licenciou e registrou no Detran, motivo pelo qual foi declarado exclusivamente em seu nome. A despesa de investimento não foi lançada no Caixa do condomínio da atividade rural e, portanto, não foi utilizada, nem por ele nem pelos demais condôminos, na proporção de suas cotas. Consoante 0 Contrato Particular de Convenção de Condomínio às fls. 11 a 15, e como já relatado, os Srs. Helecir Heriberto Haut, Gerhardt Gunther Streese e Wilson Ranieri Haut exploram atividade rural em condomínio, sendo de 37,5%, 25% e 37,5%, respectivamente, a participação de cada um. Assim, sem razão o contribuinte quanto à glosa realizada. O ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Acréscimo patrimonial a descoberto significa o incremento patrimonial não lastreado por rendimentos tributáveis, isentos, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, apontados na declaração de rendimentos. 1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29, ed. Malheiros, São Paulo, 2009, pp. 314. Fl. 717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.039 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001563/2009-87 O imposto de renda e acréscimo patrimonial a descoberto tem como fato gerador a disposição de renda, conforme dispositivos citados abaixo, em especial no artigo 43, da Lei, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966-CTN, e demais legislações, conforme transcrição abaixo: Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. "Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...)” Para a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto é imperativo confrontar-se, mensalmente, as mutações patrimoniais com os rendimentos do respectivo período, sendo transportados para o mês seguinte os saldos positivos apurados no mês anterior, dentro de um mesmo ano-calendário. Segundo a acusação fiscal a infração ocorreu pelo seguinte (e-fl. 1.020): De acordo com a apuração levada a efeito, foi verificado excesso de despesas em relação aos rendimentos conhecidos (informados e/ou apurados). A conclusão que se obtém é no sentido de que os gastos realizados tiveram suporte financeiro, presumivelmente, com base em fontes tributáveis omitidas da Administração Fazendária. Para efeito de apuração das bases mensais sujeitas à tributação do ano-base 2002, foi elaborada a planilha (Demonstrativo de Variação Patrimonial 975 997 a ser submetida, por este termo, à apreciação do contribuinte, conforme intimação constante do item IV abaixo. A referida planilha corresponde ao fluxo de caixa, tendo sido relacionadas todas as fontes ou origens de recursos conhecidas e/ou consideradas, em contraposição aos dispêndios ou aplicações realizadas, igualmente conhecidas. A diferença positiva entre total das aplicações e o total das origens é considerada omissão de receitas tributáveis, de acordo com a presunção legal decorrente da legislação aplicável (Art. 55, XIII, RIR/99). De certo que ao computar os valores referentes às origens, bem como às aplicações, foi observado o regime de caixa, ou seja, foram computados nos meses do efetivo ingresso ou da ocorrência do gasto. Das alegações do recorrente observa-se que foram mera alegações, como por ex. o veículo em que supostamente teria sido lançado como acréscimo no mês de dezembro para o ano calendário de 2002 , onde o próprio recorrente confessa que adquiriu o referido veículo no ano Fl. 718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.039 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001563/2009-87 calendário de 2002, só que em janeiro, deixando de informar à fiscalização a variação patrimonial. Alega que são mera ficções da fiscalização, sendo, contudo, que deixa de alegar Quanto ao acréscimo patrimonial questionado pelo recorrente consta o que foi identificado nas operações de aquisições pelo contribuinte na e-fl. 1.023. DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS A fiscalização constatou omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Nesse item, a DRJ e o recorrente assim descrevem: Alega o contribuinte que sua movimentação financeira se justifica no Livro Caixa da Atividade Rural do condomínio, de que é administrador e tesoureiro, e nas planilhas que anexa (1-planilha Caixa da Atividade Rural, 2-planilha SICOOB CTA. 5.013-0, 3- planilha BESC conta. 2.862-0, 4-planilha Brades conta. 15.541-1, 5-planilha Besc conta. 19.814 e 6-planilha Caixa Geral). Esclarece que a planilha Caixa Geral consolida a movimentação financeira, englobando os dados e valores das demais planilhas, e sustenta que a mesma comprova que ele dispunha de numerário para fazer os depósitos/créditos em conta corrente considerados não comprovados ou comprovados*parcialmente; Prossegue o recorrente que Na planilha CAIXA GERAL consolida-se a movimentação financeira do fiscalizado, nela englobando os dados e valores das cinco (5) planilhas anteriores. E que conforme CAIXA GERAL comprova-se que o fiscalizado dispunha de numerário para fazer os depósitos/créditos em conta corrente, os quais o Auditor Fiscal considerou não comprovado ou comprovado parcialmente, registrado no Termo de Verificação Fiscal - IRPF. Tendo em vista que restaram injustificados, total ou parcialmente, 33 valores, no montante de R$315.135,28, a autoridade fiscal efetuou o lançamento, e o recorrente apresentou suas razões, de forma discriminada como assim determina a e lei. Entretanto para os itens citados 9, 10, 15, 16, 17, 18, 21, 22, 23, 28, 29, 43, 44, 47, 52, 53, S4, 55, 58 do IVF o recorrente aduz que o Caixa Geral demonstra que o fiscalizado dispunha de numerário em caixa para fazer o referido depósito. Entretanto, ter valores suficientes para fazer juz às transações financeiras não é prova suficiente a afastar a omissão de rendimentos por depósito bancários, faltando, portanto, provas idôneas e concretas para o que restou mantido na autuação. O Lançamento tem por um de seus fundamentos o art. 42, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim transcrito: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Fl. 719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.039 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001563/2009-87 § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares”. Ademais, a Súmula CARF n.º 26, assim dispõe: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vale lembrar ainda que a comprovação da origem dos recursos deve se dar de forma individualizada, ou seja, há que existir correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, a fim de que exista certeza inequívoca da procedência das importâncias movimentadas, conforme o § 3º, do art. 42 da Lei 9.430/1996). Para Hugo de Brito Machado “renda é sempre um produto, um resultado, quer do trabalho, quer do capital, quer da combinação desses dois. Os demais acréscimos patrimoniais que não se comportem no conceito de renda são proventos. (...) Não há renda, nem provento, sem que haja acréscimo patrimonial, pois o CNT adotou expressamente o conceito de renda como acréscimo (...)” 2 .O conceito de renda e rendimento ou a sua disponibilidade decorre da intepretação fiel aos dispositivos acima citados. Não é demais lembrar que a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 4º, inciso I; Lei nº12.024, de 27 de agosto de 2009, art. 3º;Decreto nº3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 75; Instrução Normativa SRF nº15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 51), mencionava que era necessário que o contribuinte apresentasse toda a documentação que serviu de base para a escrituração das despesas, bem como, o respectivo Livro Caixa indicando as comprovações das transações financeiras havidas, se assim fosse o caso, importando em prova idônea a ser acatada Assim, conforme já explicado pela decisão e piso, sem razão o recorrente também nesse aspecto. 2 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29, ed. Malheiros, São Paulo, 2009, pp. 314. Fl. 720DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-009.039 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001563/2009-87 DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA Pretende o recorrente o deferimento de diligência para comprovação do seu direito, solicitado perícias e demais levantamentos que possa auxiliar sua argumentação e comprovação das alegações trazidas ao feito. Ocorre que, o julgador pode deferir perícia ou diligência somente nos casos de dúvidas ou que possam esclarecer determinados procedimentos da autuação ou em situações que o recorrente não tem possibilidade de produzir a prova que se pretende. O que não é o caso dos autos. A prova deve ser trazida aos autos pelo contribuinte, não é ônus da administração pública ou da Fazenda a busca de provas do direito alegado pelo recorrente. Se o fisco tem a possibilidade de exigir o tributo com base na presunção legal, não faz sentido impor ao fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não pode subsistir. É elementar que a prova para infirmar a presunção deve ser produzida por quem tem interesse na demanda, que no caso é o contribuinte. Assim, indeferido o pedido de diligência ou perícia CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para não acolher a preliminar arguida, indeferir a diligência requerida, e no mérito NEGAR PROVIMENTO, promovendo a manutenção da decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 721DF CARF MF Documento nato-digital

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8769022 #
Numero do processo: 10970.000763/2009-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. GFIP. FATOS GERADORES. OMISSÃO. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa deixar de informar em GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2301-008.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)..
Nome do relator: Paulo César Macedo Pessoa
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CUSTEIO. GFIP. FATOS GERADORES. OMISSÃO. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa deixar de informar em GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).. Relatório Trata-se de Auto de Infração de obrigação acessória, DEBCAD 37.265.165-8, lavrado por descumprimento do disposto no art. 32, IV, § 9° da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentados pela Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e redação da Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009.. A ação fiscal está relatada às e-fls. 13 e ss, relevando destacar que “a Universidade não apresentou a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) da competência 13/2005 antes do início da ação fiscal, em 19/08/2009, tendo-o feito apenas em 02/10/2009. A GFIP entregue em atraso, após o início da ação fiscal, deve ser considerada como não entregue, face ao disposto no art. 138, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN)”. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 07 63 /2 00 9- 83 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.965 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000763/2009-83 Inconformada, a recorrente impugnou o lançamento. Em apertada síntese, aduz ter regularizado a exigência, antes do lançamento, sem que tenha implicado prejuízo algum ao fisco; alega não ter sido intimada a prestar esclarecimentos antes do lançamento, implicando violação ao disposto no art. 32-Ada lei nº 8.212/91. A impugnação foi julgada improcedente pelo Acórdão nº 09-29.029 – 5ª Turma da DRJ/JFA, e-fls. 33 e ss, assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. GFIP. FALTA DE APRESENTAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa deixar de apresentar GFIP. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada, em 05/05/2010, a Recorrente interpôs recurso voluntário (e-fls. 38 e ss), em 04/06/2010. Em suma, reitera as alegações da impugnação. O julgamento foi convertido em diligência (vide e-fls. 56 e ss), com a finalidade da juntada aos autos de certidões de inteiro teor dos processos n°s. 90.0300106-5, 90.0300479-0 e 91.0300389-2, referidos na impugnação. Em consequência, foram juntadas aos autos as certidões de e-fls. 77 e ss. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Conheço do recurso por conter os requisitos legais. De início, registro que a diligência determinada à e-fls. 56 ss não guarda relação alguma com os fatos analisados nos presentes autos, pelo que, os documentos juntados à e-fls. 77 e ss não serão objeto de decisão desse colegiado. A recorrente reitera os argumentos da impugnação, já enfrentados e refutados pela decisão recorrida, cujos fundamentos, na parte que acolho e adoto como razões de decidir, seguem transcritos: A impugnante alega, fundamentalmente, cerceamento de seu direito à ampla defesa e ao contraditório, em razão de não ter sido intimada a prestar esclarecimentos, conforme previsto no art. 32-A da Lei n° 8.212, de 1991. O caput do referido dispositivo, na redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009, assim dispõe: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: [Incluído peia Lei n° 11.941, de 2009). Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.965 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000763/2009-83 Da leitura do dispositivo acima, verifica-se que, de fato, o contribuinte que não apresenta a GFIP deve ser intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos. Todavia, considerando que a GFIP foi entregue após o início da ação fiscal, não há que se falar em necessidade de nova intimação para apresentação do referido documento, uma vez que ele já foi apresentado, após o prazo estabelecido no Termo de Início de Procedimento Fiscal, fls. 08. Da mesma forma, não há que se falar em necessidade de intimação para prestação de esclarecimentos, uma vez que o contribuinte já cumpriu com sua obrigação de prestar informações à RFB, com a entrega da declaração. Pelo exposto e diante do que dispõe o parágrafo único do art. 138 do CTN, abaixo transcrito, entendo não ter havido cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa do contribuinte: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Conclusão Com base no exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.008228/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ACORDO INTERNACIONAL. BRASIL ESPANHA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA. Em face do acordo internacional de previdência celebrado entre o Brasil e a Espanha, não incide contribuição previdenciária para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e destinada aos Terceiros sobre a remuneração paga no Brasil ao trabalhador espanhol deslocado temporariamente para trabalhar no Brasil, inclusive como diretor não empregado. CONVÊNIO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASIL E ESPANHA. Os tratados, convenções e outros acordos internacionais de que Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil sejam partes, e que versem sobre matéria previdenciária, serão interpretados como lei especial. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO EXIGÊNCIA. Sendo indevida a exigência da contribuição social no presente caso, indevida a exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória da forma estabelecida no lançamento. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. NÃO CABIMENTO. Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2401-009.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ACORDO INTERNACIONAL. BRASIL ESPANHA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA. Em face do acordo internacional de previdência celebrado entre o Brasil e a Espanha, não incide contribuição previdenciária para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e destinada aos Terceiros sobre a remuneração paga no Brasil ao trabalhador espanhol deslocado temporariamente para trabalhar no Brasil, inclusive como diretor não empregado. CONVÊNIO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASIL E ESPANHA. Os tratados, convenções e outros acordos internacionais de que Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil sejam partes, e que versem sobre matéria previdenciária, serão interpretados como lei especial. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO EXIGÊNCIA. Sendo indevida a exigência da contribuição social no presente caso, indevida a exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória da forma estabelecida no lançamento. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. NÃO CABIMENTO. Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 82 28 /2 00 8- 31 Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.352 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008228/2008-31 (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I - SP (DRJ/SP1) que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, conforme ementa do Acórdão nº 16-23.529 (fls. 235/241): Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR A EMPRESA DE PREPARAR FOLHA DE PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADAS A TODOS OS SEGURADOS A SEU SERVIÇO. Deixar a empresa de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela legislação previdenciária constitui infração à legislação previdenciária. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS - O momento oportuno para apresentação das provas documentais é com a impugnação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata do Auto de Infração - DEBCAD nº 37.148.463-4 (fls. 02/06), consolidado em 15/12/2008, referente à Multa no valor Total de R$ 1.254,89, lavrada em razão da empresa ter deixado de lançar em folhas de pagamento todas as remunerações pagas ou creditadas aos seus segurados, de acordo com as normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 49/50), temos que: 1. As remunerações não apresentadas são os valores pagos, mediante retirada de “pró-labore”, ao sócio/administradores Antonio Moreno Sanches, CPF nº 228.119.568-67 e Maria de Las Mercedes Soria Gonzalez, CPF n° 228.l76.838-02, constantes do Livro Diário registro Jucesp nº 142700 de 15/08/2008; 2. O Auto de Infração foi lavrado por infração ao artigo 32, inciso I, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, c/c art. 225, inciso I, §9°, do Regulamento da Previdência Social - RPS; 3. A multa aplicada está prevista nos artigos 92 e 102 da Lei nº 8.212/91, combinados com o art. 283, inciso I, alínea “a”, e artigo 373, do Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.352 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008228/2008-31 Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99; 4. Não ficou constado circunstâncias agravantes previstas no artigo 290 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.3048/99, bem como atenuantes previstas no artigo 291 do mesmo regulamento. O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, pessoalmente, em 18/12/2008 (fl. 02) e, em 19/01/2009, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 63/68, instruída com os documentos nas fls. 69 a 124 e fls. 128 a 231, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. O Processo foi encaminhado à DRJ/SP1 para julgamento, onde, através do Acórdão nº 16-23.529, em 19/11/2009 a 11ª Turma julgou no sentido de considerar IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/SP1, via Correio, em 08/01/2010 (fl. 243) e, inconformado com a decisão prolatada em 08/02/2010, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 250/262, onde, em síntese, se insurge contra a cobrança da multa alegando que: 1. Antônio Sanchés e Mercedes González são cidadãos espanhóis, vinculados por contrato de trabalho com a empresa AJUSA, deslocados para exercer um trabalho de caráter temporário no Brasil de desenvolvimento e gerenciamento da unidade brasileira durante o período de 07/07/2001 a 06/07/2004; 2. No período em que estiveram no Brasil permaneceram vinculados à Seguridade Social espanhola, contribuindo mensalmente a essa Seguridade, de acordo com o permissivo normativo encontrado no Acordo Bilateral firmado entre Brasil e Espanha; 3. Transcorrido o período de deslocamento e necessitando a empresa da permanência dos trabalhadores por um novo período de 2 (dois) anos no Brasil, formalizou-se pedido de manutenção da submissão à legislação espanhola, de acordo com a prorrogação prevista no artigo 7° do Convênio de Seguridade Social firmada entre o Governo Brasileiro e o Governo Espanhol; 4. Do pedido formalizado resultou a “Prorrogação de Deslocamento”, com consequentemente manutenção da submissão à Seguridade Social espanhola pelo período de 07/07/2004 a 06/07/2006; 5. Durante todo o período de deslocamento foram recolhidas as contribuições de seguridade social ao Fisco Espanhol, conforme consta no “Informe bases de cotización”, e, por conseguinte, no período objeto da autuação a empresa não estava obrigada ao recolhimento das contribuições previdenciárias no Brasil. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.352 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008228/2008-31 Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito O presente processo trata da exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória, tendo em vista ter deixado a empresa de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, I, pagos ao sócio/administradores Srs. Antonio Moreno Sanches e Maria de Las Mercedes Soria Gonzalez, referente ao ano de 2004. A Recorrente se insurge contra a exigência da multa e, para tanto, assevera que os Srs. Antônio Sanchés e Mercedes González, cidadãos espanhóis vinculados por contrato de trabalho com a empresa AJUSA, foram deslocados por esta empresa para exercer um trabalho de caráter temporário no Brasil (desenvolvimento e gerenciamento da unidade brasileira desta multinacional) durante o período de 07/07/2001 a 06/07/2004. Informa que no período em que estiveram no Brasil, os Srs. Antonio Sanchés e Mercedes González permaneceram vinculados à Seguridade Social espanhola, a ela contribuindo mensalmente, valendo-se para tanto do permissivo normativo encontrado no Acordo Bilateral firmado entre Brasil e Espanha. Afirma que transcorrido o período de deslocamento e necessitando a empresa matriz da permanência dos trabalhadores por um novo período de 2 (dois) anos no Brasil, formalizou-se pedido de manutenção da submissão à legislação espanhola, valendo-se da prorrogação prevista no artigo 7° do Convênio de Seguridade Social, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Espanha. Assim se verificou a “Prorrogação de Deslocamento” e consequentemente a submissão à Seguridade Social espanhola pelo período de 07/07/2004 a 06/07/2006. Aduz que durante todo o período de deslocamento, a empresa espanhola procedeu aos recolhimentos das contribuições de seguridade social ao Fisco Espanhol (consoante “Informe bases de cotización”), e que, por conseguinte, no período objeto da autuação (01/2004 a 12/2004) a empresa não estava obrigada ao recolhimento das contribuições previdenciárias no Brasil, tendo-o realizado na Espanha. Pois bem. O lançamento teve como base o disposto no artigo 11, parágrafo único, letra “a” e nos incisos e no inciso III, do artigo 22 da lei 8.212/91, senão vejamos: Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: I - receitas da União; Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.352 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008228/2008-31 II - receitas das contribuições sociais; III - receitas de outras fontes. Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; [...] Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Grifamos). No entanto, para a análise da incidência da contribuição previdenciária para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) sobre a remuneração paga no Brasil ao trabalhador espanhol deslocado temporariamente para trabalhar no Brasil, há de se observar os ditames do Convênio de Seguridade Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reinado da Espanha, de 16 de maio de 1991, promulgado pelo DECRETO Nº 1.689, de 7 de novembro de 1995, tendo em vista a aprovação do referido Convênio pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 123, de 02 de outubro de 1995, além da legislação específica ao caso concreto. O Convênio de seguridade social entre a REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL e o REINO DA ESPANHA assim determina: Artigo 5 1 – As prestações pecuniárias de caráter contributivo concedidas em virtude deste Convênio não estarão sujeitas a redução, modificação, suspensão ou retenção pelo fato do beneficiário residir no território da outra Parte ou em um terceiro país, a menos que no presente Convênio se disponha em contrário. Artigo 6 1 – As pessoas às quais seja aplicável o presente Convênio estarão sujeitas exclusivamente à legislação de Seguridade Social da Parte Contratante em cujo território exerçam sua atividade de trabalho, salvo as exceções previstas no Artigo 7. 2 – O trabalhador por conta própria ou autônomo que, devido ao seu trabalho, possa estar segurado pela legislação de ambas as Partes somente ficará submetido à legislação da Parte em cujo território tenha sua residência. Artigo 7 O princípio geral estabelecido no Artigo 6 poderá ser objeto das seguintes exceções: 1 - O trabalhador que, estando a serviço de uma empresa em uma das Parte Contratantes, for deslocado por essa empresa ao território da outra Parte para efetuar um trabalho de caráter temporário, continuará submetido à legislação da primeira Parte como se continuasse trabalhando em seu território, desde que este trabalhador não tenha esgotado o seu período de deslocamento e que a duração previsível do trabalho que deva efetuar não ultrapasse três anos. Se, por circunstâncias imprevisíveis, a duração do trabalho a ser realizado exceder três anos, poderá continuar sendo-lhe aplicada a legislação da primeira período de dois anos, desde que a Autoridade Competente da segunda Parte o autorize. A Instrução Normativa RFB nº 971/2009, estabelece em seu artigo 6º, inciso V que deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de segurado empregado, o trabalhador Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.352 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008228/2008-31 contratado no exterior para trabalhar no Brasil em empresa constituída e funcionando em território nacional, segundo as leis brasileiras, ainda que com salário estipulado em moeda estrangeira, entretanto, estabelece uma exceção quando esse trabalhador encontra-se amparado pela previdência social de seu país de origem, devendo ser observado o disposto nos acordos internacionais, quando existentes. Vejamos o dispositivo normativo: Art. 6º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de segurado empregado: [...] V - o trabalhador contratado no exterior para trabalhar no Brasil em empresa constituída e funcionando em território nacional segundo as leis brasileiras, ainda que com salário estipulado em moeda estrangeira, salvo se amparado pela previdência social de seu país de origem, observado o disposto nos acordos internacionais porventura existentes; Registre-se ainda que o artigo 85-A da Lei 8212/91 estabelece de forma clara que os acordos internacionais de que Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil sejam partes, e que versem sobre matéria previdenciária, serão interpretados como lei especial, conforme se vê: Art. 85-A. Os tratados, convenções e outros acordos internacionais de que Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil sejam partes, e que versem sobre matéria previdenciária, serão interpretados como lei especial. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). O CTN, em seu art. 98, estabelece que “os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha”. A Recorrente trouxe aos autos os documentos comprobatórios da filiação à seguridade social espanhola, e para tanto juntou: Declaración de Mantenimiento de La Legislación Española de Seguridad Social; Certificado de legislación aplicable; Solicitud de Mantenimiento de La Legislación Española de Seguridade Social; Prorroga de Desplazamiento/Prorrogação de Deslocamento; Convênio de Seguridade Social entre Espanha e Brasil e prorrogação; relatório de recolhimentos à tesorería general de la seguridad social (informe bases de cotización). (fls. 96 e seguintes). Juntou, posteriormente, os Contratos de trabalho dos Srs. Antonio Sanchés e Mercedes González com a empresa AUTO JUNTAS SOCIEDAD ANÓNIMA UNIPERSONAL (“AJUSA”), sediada na Espanha, além da tradução juramentada dos documentos estrangeiros anexados à Impugnação (fls. 130/231). Todos os documentos adunados pela Recorrente indicam a vinculação direta dos trabalhadores Antonio Moreno Sanchez e Maria de La Mercedes Soria González com a empresa espanhola e demonstram a sua vinculação com a Previdência Social da Espanha, inclusive com o envio ao órgão competente brasileiro o seu pedido de conservação do regime espanhol de Previdência Social. A vinculação à seguridade espanhola foi constatada pela decisão de piso da seguinte forma: Da análise da alteração contratual da empresa, de fls. a empresa AJUSA DO BRASIL LTDA, é uma sociedade limitada com sede na cidade de São Paulo, constituída pelos sócios Auto Juntas S/A (AJUSA), empresa constituída conforme as leis da Espanha, e pelo sócio e procurador da primeira, Antonio Moreno Sanchez, espanhol, domiciliado no Brasil à época dos fatos. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.352 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008228/2008-31 O sócio Antonio Moreno Sanchez, CPF n. 228.119.568-67, exerceu o cargo de administrador desta sociedade durante o período de 07/08/2003 à 16/04/2008, assim como Maria de La Mercedes Soria González, CPF n° 228.176.838-02, conforme alteração contratual registro Jucesp n° 159.174/03-0, em que prevê a nomeação destes como administradores desta sociedade limitada. Assim, durante o período de lançamento, exerceram atividades de administradores desta empresa, encontrando-se ambos domiciliados em São Paulo/SP, Brasil. Cumpre reconhecer, inicialmente que os tratados e convenções internacionais em matéria tributária, devidamente inseridos no ordenamento jurídico brasileiro, devem ser observados pelos operadores do direito tributário, em conformidade com o disposto no art. 98 do Código Tributário Nacional, que abaixo se transcreve: [...] Assim, por força do artigo 1° do Decreto n° 1.689 de 07 de novembro de 1995, restou promulgado o Convênio de Seguridade Social entre Brasil e Espanha, onde nos exatos termos do artigo 6° do convênio, determina quais pessoas estarão sujeitas exclusivamente à legislação de Seguridade Social da parte contratante em cujo território exerçam sua atividade de trabalho, salvo as exceções previstas no artigo 7°”. [...] Ocorre que, pela leitura do citado dispositivo, não parece ser este o caso em que se enquadram os sócio/administradores acima arrolados, já que a referida exceção trata apenas dos trabalhadores que, “...estando a serviço de uma empresa em uma das Partes Contratante, for deslocado por essa empresa ao território da outra Parte para efetuar um trabalho de caráter temporário...., ou seja, trata-se aqui proteger os segurados empregados de empresa espanhola que se deslocam ao Brasil para exercer uma atividade temporária, mas à qual permanecem vinculados, subordinados e de onde obtêm suas remunerações. Ora, embora tenham permanecido vinculados a Seguridade Social espanhola, conforme atestam os documentos juntados, o Sr. Antonio Moreno Sanchez e Maria de La Mercedes Soria González, exerceram aqui atividades como sócio/administradores, de uma sociedade limitada, regida por leis brasileiras, de onde obtiveram a retribuição dos trabalhos aqui realizados, através de retiradas de “pro labore”. (Grifamos). De forma muito clara a Solução de Consulta Disit/SRRF07 nº 7004, de 26 de janeiro de 2015, ao interpretar a legislação pertinente a matéria, estabeleceu que em face do acordo internacional determinado através do CONVÊNIO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASIL E ESPANHA, não incide contribuição previdenciária para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e destinada aos Terceiros sobre a remuneração paga no Brasil ao trabalhador espanhol deslocado temporariamente para trabalhar no Brasil, inclusive como diretor não empregado, conforme a seguir destacado: EMENTA: CONVÊNIO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASIL E ESPANHA. Em face do acordo internacional de previdência celebrado entre o Brasil e a Espanha, não incide contribuição previdenciária para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e destinada aos Terceiros sobre a remuneração paga no Brasil ao trabalhador espanhol deslocado temporariamente para trabalhar no Brasil, inclusive como diretor não empregado, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, prorrogáveis por mais 2 (dois) anos dependendo de autorização da segunda parte, desde que a empresa possua, e apresente quando solicitado, o Certificado de Deslocamento Temporário emitido, em nome de cada trabalhador, pela instituição competente do Reino da Espanha prevista no referido acordo. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT - Nº 39, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.352 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008228/2008-31 DISPOSITIVOS LEGAIS: Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, homologado pelo Decreto nº 1.689, de 1995, art. 7º, item 1; Ajuste Administrativo para a Aplicação do Convenio de Seguridade Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, art. 2º, 3º e 5º, itens 1 e 2; Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, art. 6º, V, e Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 2010, art. 3º, VIII. Ressalte-se ainda que referida SOLUÇÃO DE CONSULTA é vinculada à SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT - Nº 39, de 19 de fevereiro de 2014 que assim dispõe: [...] 7.3 Como se vê, o que afasta a aplicação da legislação do regime previdenciário do país de destino é a aceitação pelo regime de origem do pedido de permanência temporária nele, com emissão do correspondente certificado, não dependendo esse efeito de qualquer ato ou providência por parte da empresa ou do trabalhador deslocado temporariamente, bastando apresentar o referido certificado quando necessário ou quando for solicitado. 8. As perguntas 4, 5 e 6 envolvem duas questões. A primeira é se o acordo tem aplicação quando o trabalhador é empregado no país de origem mas no destino irá ocupar cargo de diretor não empregado. A segunda reitera o questionamento sobre os documentos que seriam necessários em face dessa especificidade. Transcreve-se as perguntas: [...] 8.2 Pelo texto transcrito, resta claro que a situação a ser considerada é a existente na origem, portanto, será irrelevante se o trabalhador é deslocado para ser empregado ou diretor. O que importa para que esteja ao abrigo do acordo é a sua situação no país de origem. Assim, no caso em exame, considerando que os trabalhadores deslocados eram empregados no seu país de origem, os mesmos estarão amparados pelo acordo, independentemente de qual será o trabalho ou a posição hierárquica que ocuparão no pais de destino. 8.3 Destarte, não é excluído das regras do acordo o trabalhador que é empregado no pais de origem e vai ocupar cargo de diretoria no país de destino. O que importa é que ele seja segurado do sistema previdenciário do país de origem e a ele permaneça, comprovadamente, vinculado durante o período de deslocamento. 8.4 O documento hábil para afastar a aplicação da legislação previdenciária brasileira a esses diretores é o mesmo previsto para a situação analisada nas perguntas 1 a 3, isto é, o Certificado de Deslocamento Temporário. 9. Ademais do que estabelece o acordo internacional de Previdência Brasil/Japão, a matéria encontra-se disciplinada nas Instruções Normativas desta RFB e do INSS, conforme a seguir se transcreve (sem grifos no original): Instrução Normativa RFB, nº 971, de 13 de novembro de 2009: Art. 6º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de segurado empregado: (...) V - o trabalhador contratado no exterior para trabalhar no Brasil em empresa constituída e funcionando em território nacional segundo as leis brasileiras, ainda que com salário estipulado em moeda estrangeira, salvo se amparado pela previdência social de seu país de origem, observado o disposto nos acordos internacionais porventura existentes; Instrução Normativa INSS, nº 45, de 06 de agosto de 2010: Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.352 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008228/2008-31 Art. 3º É segurado na categoria de empregado, conforme o inciso I do art. 9º do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999: (...) VIII - o contratado no exterior para trabalhar no Brasil em empresa constituída e funcionando no território nacional, segundo as leis brasileiras, ainda que com salário estipulado em moeda estrangeira, salvo se amparado pela Previdência Social do país de origem, observado o disposto nos acordos internacionais porventura existentes; Conclusão 10. Com base no acima exposto, responde-se à interessada que para não ser devida contribuição ao Regime Geral de Previdência Social do Brasil sobre a remuneração dos trabalhadores japoneses para cá deslocados temporariamente, nos termos do art. 7 do Acordo de Previdência Brasil/Japão, basta a empresa possuir, e exibir quando solicitado, o Certificado de Deslocamento Temporário emitido pelos Organismos de Ligação do Japão previstos no acordo, em nome de cada trabalhador, tanto para os deslocados para atuar no Brasil como empregados, como para aqueles que aqui ocuparão cargos de diretor não empregado. Conforme já ressaltado, os trabalhadores foram deslocados para exercer um trabalho de caráter temporário no Brasil de desenvolvimento e gerenciamento da unidade brasileira durante o período de 07/07/2001 a 06/07/2004. Transcorrido o período de deslocamento e necessitando a empresa da permanência dos trabalhadores por um novo período de 2 (dois) anos no Brasil, formalizou-se pedido de manutenção da submissão à legislação espanhola, de acordo com a prorrogação prevista no artigo 7° do Convênio de Seguridade Social firmada entre o Governo Brasileiro e o Governo Espanhol. Do pedido formalizado resultou a “Prorrogação de Deslocamento”, com consequente manutenção da submissão à Seguridade Social espanhola pelo período de 07/07/2004 a 06/07/2006; Os documentos adunados aos autos comprovam os requisitos necessários para a efetivação do convênio, e a própria DRJ já corroborava com a existência de manutenção de vínculo dos trabalhadores com a previdência espanhola. Diante de todo o exposto, verifica-se que assiste razão à Recorrente não cabendo a exigência da contribuição previdenciária no presente caso e, por conseguinte, indevida a exigência da multa. No que tange ao pleito do contribuinte de que as intimações sejam encaminhadas ao patrono, cabe destacar o teor da súmula CARF nº 110, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE provimento para declarar a improcedência do lançamento. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.900286/2012-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-005.184
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior, que votaram pela conversão do julgamento em diligência junto á Unidade de Origem, com posterior retorno ao CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.183, de 13 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.900285/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior, que votaram pela conversão do julgamento em diligência junto á Unidade de Origem, com posterior retorno ao CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.183, de 13 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.900285/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 02 86 /2 01 2- 85 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.184 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900286/2012-85 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra deferimento parcial de compensação declarada. Por bem resumir o litígio reproduz-se, em parte, o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, referente a pagamento efetuado indevidamente ou a maior. A DEMAC/Rio de Janeiro não homologou a compensação, por meio do Despacho Decisório eletrônico, já que os pagamentos relacionados ao DARF indicado no PER/Dcomp foram integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos indicados no PER/Dcomp. Cientificado do despacho, o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, para alegar, resumidamente, o quanto segue: - que a Manifestação de Inconformidade é tempestiva; - que discorda do Despacho Decisório e apresenta a DCTF – Retificadora. É o relatório. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender: - não há qualquer mácula no Despacho Decisório em questão, que contém tanto a descrição pormenorizada da não-homologação da compensação declarada, como a fundamentação legal adotada pela autoridade fiscal; - a recorrente, em sua peça impugnatória, não apresentou qualquer documentação desse jaez (registros contábeis e demais documentos fiscais acerca da base de cálculo do IRPJ), limitando-se tão-somente a apresentar DCTF, DARF. Cientificada da decisão de primeira instância, a Interessada interpôs recurso voluntário, em que repete os fundamentos de sua impugnação e anexa registros contábeis (Razão Contábil e extratos de aplicações financeiras, acerca da base de cálculo do IRRF no intuito de comprovar o crédito. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, referente a pagamento efetuado indevidamente ou a maior no período de apuração de 30/04/2009, no valor de R$ 1.851,60, transmitida através do PER/Dcomp nº 39604.56281.090909.1.3.04-9924. A decisão administrativa em comento (e-fl. 59) apresenta a seguinte conclusão: o valor pago foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DComp. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.184 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900286/2012-85 Em manifestação de inconformidade a Recorrente alega que retificou os valores declarados (DCTF), mas não juntou provas contábeis que dessem sustentação ao novo valor de IRRF, fato gerador 30/04/2009. Por isso a decisão de primeira instância indeferiu a manifestação de inconformidade. Cientificada da decisão de primeira instância em que repete os fundamentos de sua impugnação e anexa registros contábeis (Razão Contábil e extratos de aplicações financeiras, e-fls 99 e ss) acerca da base de cálculo do IRRF no intuito de comprovar o crédito. Os documentos contábeis citados não foram apreciados pelas instâncias anteriores. Para que não haja supressão de instâncias, e em homenagem ao princípio da verdade material, reputo necessário a inauguração de novo procedimento, para a aferição da liquidez do crédito, com base nos documentos contábeis juntados a estes autos. Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem para que intime o Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate decisão complementar, iniciando-se novo rito processual. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. (Assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11707.720534/2018-52
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2018 RECURSO PREMATURO. ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUPLETIVA E SUBSIDIÁRIA DO CPC. ART. Deve ser admitido como tempestivo o recurso apresentado antes da ciência formal da decisão recorrida, em obediência à aplicação supletiva e subsidiária do art. 218, § 4º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 CONHECIMENTO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EXCLUSÃO DO SIMPLES. ART. 30, § 3º, II, DA LC Nº 123/2006. APLICAÇÃO DECRETO Nº 70.235/72. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Mesmo tratando-se de exclusão automática do Simples Nacional, motivada por comunicação obrigatória pelo próprio contribuinte, em decorrência de inclusão de atividade econômica vedada à opção no CNPJ, deve ser-lhe garantido o contraditório e a ampla defesa, em observância ao rito do Decreto nº 70.235/72, à míngua de normatização específica.
Numero da decisão: 1003-002.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular a decisão de primeira instância e determinar o retorno dos autos à turma julgadora de origem para que profira nova decisão, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2018 RECURSO PREMATURO. ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUPLETIVA E SUBSIDIÁRIA DO CPC. ART. Deve ser admitido como tempestivo o recurso apresentado antes da ciência formal da decisão recorrida, em obediência à aplicação supletiva e subsidiária do art. 218, § 4º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 CONHECIMENTO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EXCLUSÃO DO SIMPLES. ART. 30, § 3º, II, DA LC Nº 123/2006. APLICAÇÃO DECRETO Nº 70.235/72. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Mesmo tratando-se de exclusão automática do Simples Nacional, motivada por comunicação obrigatória pelo próprio contribuinte, em decorrência de inclusão de atividade econômica vedada à opção no CNPJ, deve ser-lhe garantido o contraditório e a ampla defesa, em observância ao rito do Decreto nº 70.235/72, à míngua de normatização específica.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular a decisão de primeira instância e determinar o retorno dos autos à turma julgadora de origem para que profira nova decisão, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.

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ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUPLETIVA E SUBSIDIÁRIA DO CPC. ART. Deve ser admitido como tempestivo o recurso apresentado antes da ciência formal da decisão recorrida, em obediência à aplicação supletiva e subsidiária do art. 218, § 4º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 CONHECIMENTO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EXCLUSÃO DO SIMPLES. ART. 30, § 3º, II, DA LC Nº 123/2006. APLICAÇÃO DECRETO Nº 70.235/72. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Mesmo tratando-se de exclusão automática do Simples Nacional, motivada por comunicação obrigatória pelo próprio contribuinte, em decorrência de inclusão de atividade econômica vedada à opção no CNPJ, deve ser-lhe garantido o contraditório e a ampla defesa, em observância ao rito do Decreto nº 70.235/72, à míngua de normatização específica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular a decisão de primeira instância e determinar o retorno dos autos à turma julgadora de origem para que profira nova decisão, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 70 7. 72 05 34 /2 01 8- 52 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.408 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11707.720534/2018-52 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 08-46.698, de 7 de maio de 2019, proferido pela 5ª Turma da DRJ/FOR, que não conheceu a manifestação de inconformidade da Recorrente. Por bem resumir os fatos, adoto o relatório da decisão de piso que será complemento adiante: “2. Trata-se de inconformidade manifestada contra a exclusão do contribuinte do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de abril de 2018, havida em decorrência da inclusão cadastral de atividade econômica impeditiva de sua permanência na sistemática. 3. Conforme Segunda Alteração Contratual, efetuada em 06.03.2018, o contribuinte incluiu no seu objeto social a atividade “locação de mão de obra para o desenvolvimento de atividades afins” (CNAE 7820-5/00), que, por sua vez, consta do Anexo VI da Resolução CGSN nº 94/2011 como vedada a microempresas e empresas de pequeno porte no Simples Nacional (fls 5/9). 4. Inconformado com a exclusão, o contribuinte manifestou contrariedade em 10.12.2018 (fls 2 e 21/22), requerendo a permanência no Simples Nacional, à luz das seguintes alegações, em síntese: A Empresa em seu objetivo social e na sua atividade operacional não incluiu em sua alteração contratual atividades impeditivas que determinassem a sua comunicação de exclusão do SIMPLES NACIONAL que são: G8.10.2-02 - Aluguel de imóvel próprio 68.21.8-02 - Corretagem no aluguel de imóveis 78.20- 5-00 - Locação de mão de obra temporária. (...)A empresa foi excluída em 30 de abril de 2018 por constar no seu CNPJ a atividade secundária impeditiva o CNAE -7820-5/00 - locação de mão-de-obra temporária (já retificado sem alteração contratual), em desacordo com o objetivo da empresa. Esta atividade não está elencada na clausula quarta do contrato social e foi indevidamente inserida no CNPJ ( regularizado)”. Ao apreciar referida manifestação de inconformidade, a 5ª Turma da DRJ/FOR entendeu por bem não conhecê-la, por entender que ao presente caso aplica-se os preceitos gerais da Lei nº 9.784, de 1999 e não o Decreto nº 70.235, de 1972. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário com os seguintes argumentos: Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.408 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11707.720534/2018-52 “SÍNTESE DO PROCESSO A recorrente foi excluída do SIMPLES em 30 de abril de 2018 em virtude da sua segunda alteração contratual ter em seu objetivo " mão de obra para o desenvolvimento de atividades, afins" que nada se assemelha ou tem quaisquer correlação com o CNAE - 7820-5/00 - Locação de mão de obra temporária. No CNPJ emitido pela Secretaria da Receita Federal foram inseridas atividades impeditivas que em nenhum momento fez parte do contrato de constituição e posteriores alterações contratuais. O objetivo da empresa é e sempre foi;" a locação de teatros, salas e outros ambientes destinados a atividades artísticas e culturais em geral." Em contestação a Empresa não se conforma que inclusões indevidas de cnaes no CNPJ que não correspondem a atividade praticada pela empresa e legitimada pelo contrato social e devidamente retificadas dentro do prazo legal seja base para a exclusão do Regime do SIMPLES NACIONAL, inviabilizando a continuidade de suas atividades. A EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL em 30 de abril de 2018 não merece ser mantida, pois a exclusão foi por um meio inadequado de inclusão de cnae que não tem base documental legal. DO PEDIDO Ante o exposto, requer que o Recurso Especial seja admitido e, no mérito, provido para que o acórdão exarado por esta Turma seja inteiramente reformado, determinando, consequentemente, a anulação da sentença proferida. Termos em que, pede deferimento. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. Da análise de admissibilidade Antes de analisar o mérito da petição apresentada pela contribuinte, é imprescindível verificar se a mesma atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Explique-se. Conforme se verifica nos autos, às e-fls. 58, a Recorrente foi cientificada de tal decisão, proferida pela DRJ, em 13/03/2020, com fulcro no “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem”. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.408 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11707.720534/2018-52 Neste contexto, o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, determina que, do julgamento de primeira instância, cabe apresentação de recurso voluntário total ou parcial no prazo de trinta dias, conforme abaixo: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Ainda, o mesmo Decreto citado esclarece como deve ser realizada a forma de contagem dos prazos no âmbito dos processos administrativos, veja abaixo: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Assim, considerando que a Recorrente teve ciência do acórdão de piso em 13/03/2020 (sábado), o termo inicial para contagem aludido prazo, primeiro dia útil seguinte, foi o dia 16/03/2020 (segunda-feira), e, por conseguinte, ela possuía como termo final para apresentação do recurso voluntário o dia 14/04/2020 (terça-feira). Ocorre que desde o dia 29/05/2019 (e-fls. 45) a Recorrente já tinha apresentado seu o recurso voluntário, antecipando-se, pois, à ciência formal da decisão recorrida. É certo que a legislação de regência do processo administrativo não traz disposição específica acerca do chamado “recurso prematuro”, noutros falares, aquele oferecido antes da publicação ou da cientificação . Porém, cabe trazer à baila o art. 218, § 4º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) que, nos termos do seu art. art. 15, aplica-se de maneira “supletiva e subsidiariamente”, ao Processo Administrativo Fiscal, adota a tempestividade do “ato praticado antes do termo inicial do prazo”, in verbis Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. (...) § 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo. Desta forma, entende-se que o recurso voluntário apresentado em 29/05/2019 – portanto, antes da ciência formal - dies a quo para interposição defesa - deve ser considerado tempestivo, consoante disposição do artigo transcrito. Neste sentido, é o entendimento deste Tributnal: Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.408 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11707.720534/2018-52 RECURSO PREMATURO. ADMISSIBILIDADE. Por força da aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil, deve ser admitido como tempestivo o recurso apresentado antes da ciência formal da decisão recorrida.(...) - (Acórdão nº 2401- 009.092, Relator: Rodrigo Lopes Araújo, Data da Sessão: 14/01/2021) RECURSO PREMATURO. ADMISSIBILIDADE Em respeito aos princípios da instrumentalidade, da boa-fé e da celeridade processual, e por força da aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil, deve ser admitido como tempestivo o recurso apresentado antes da ciência formal da decisão recorrida.(...) - (Acórdão nº 1302-004.843, Relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Data da Sessão: 17/09/2020) Em completo à fundamentação das minhas razões de decidir, pinço trecho do voto vencedor, inserto no último acórdão mencionado, da lavra do Relator Paulo Henrique Silva Figueiredo: “(...) A legislação que rege o processo administrativo não traz regramento específico em relação ao “recurso prematuro”, ou seja, aquele apresentado antes da publicação ou da ciência. De outra parte, no art. 218, § 4º, da Lei 13.105, de 2015 - o novo Código de Processo Civil (aplicado, “supletiva e subsidiariamente”, ao Processo Administrativo Fiscal, conforme o seu art. 15), reconhece-se a tempestividade do “ato pratica do antes do termo inicial do prazo”. De outra parte, as manifestações mais recentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, também acatam o “recurso prematuro”, prestigiando o princípio da instrumentalidade e a boa fé do recorrente que contribui para a celeridade processual. Neste sentido, Agravo Regimental no RE 613.043/SC, Primeira Turma do STF, Relator Ministro Edson Fachin, Data de julgamento 09/12/2016, DJe 19/12/2016; Agravo Regimental no RE 895.539/BA, Segunda Turma do STF, R elator Ministro Teori Zavascki, Data de julgamento 14/06/2016, DJe 28/06/2016; e Questão de Ordem no Recurso Especial nº 1.129.215/DF, Corte Especial do STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Data do julgamento 16/09/2015, DJe 03/11/2015. Por fim, no próprio âmbito do CARF, há precedente s com o mesmo entendimento, a exemplo do Acórdão nº 3402 - 003.484, de 29 de novembro de 2016, Relator Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, e do Acórdão nº 9101 - 003.273, de 06 de dezembro de 2017, Relator Conselheiro Rafael Vidal de Araújo. Deste último julgado, destaco, pela pertinência, o seguinte excerto: A ciência nunca representou e hoje ainda menos representa conhecer do conteúdo da decisão, basta ver que o conteúdo da decisão pode ser obtido do sítio do CARF na internet imediatamente na sua data de publicação, ainda que a ciência possa ocorrer vários dias, ou até meses, depois. Antes de os acórdãos estarem publicados no sítio do CARF, a PGFN poderia ter acesso ao conteúdo da decisão apenas consultando o e - processo, também o contribuinte poderia ter acesso ao conteúdo da decisão por meio do pedido de cópia do processo, mas nenhum desses atos poderiam impactar na ciência formal. Ciência é um instituto jurídico que, apesar do nome, não representa conhecer do conteúdo da decisão, ou seja não é estar "ciente" do conteúdo da decisão, mas sim o termo inicial do momento processual de agir, é o dia no tempo que inaugura a necessidade de movimentação da parte. Daí porque, por ser um instrumento processual, poder se utilizar de ficções e presunções, como é o caso da ciência presumida. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.408 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11707.720534/2018-52 De fato, no caso sob apreciação, não importa por quais meios a Recorrente tomou conhecimento do conteúdo do Acórdão recorrido. O relevante é que disporia de trinta dias para a apresentação do seu Recurso Voluntário (...)”. Por conseguinte, o Recurso é tempestivo, bem como preenche os demais requisitos de admissibilidade. Logo, dele tomo conhecimento. Da exclusão automática do contribuinte do Simples Nacional motivada por comunicação obrigatória, na forma do art. 30, II, da LC nº 123/06 A decisão recorrida não conheceu da Manifestação de Inconformidade sob a alegação de que teria o próprio contribuinte requerido a sua exclusão do Simples Nacional ao incluir atividade vedada em seu contrato social, no seguintes termos: “(...) 6. Não se conhece da petição de fls 2 e 21/22, por não serem albergados pelo rito do Decreto nº 70.235, de 1972. 7. Com efeito, no que tange ao sistema do Simples Nacional, a incidência do mencionado decreto, em procedimento litigioso, circunscreve-se aos casos em que se interpõe impugnação a atos administrativos de indeferimento de opção pelo regime simplificado ou de exclusão de ofício desse regime, ex vi do disposto no art. 29, § 5º, c/c 39, caput, da Lei Complementar nº 123, de 2006, in litteris: Lei Complementar nº 123, de 2006: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional darse- á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; (...) § 5º A competência para exclusão de ofício do Simples Nacional obedece ao disposto no art. 33, e o julgamento administrativo, ao disposto no art. 39, ambos desta Lei Complementar. (...). Art. 33. A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 29 desta Lei Complementar é da Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento, e, tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal, a competência será também do respectivo Município. (...). Art. 39. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente. (grifo nosso) Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.408 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11707.720534/2018-52 8. Sucede que a matéria controvertida é a exclusão do contribuinte do Simples Nacional, em face de sua própria opção, feita mediante alteração cadastral para incluir atividade econômica vedada à opção pelo Simples Nacional, nos termos do art. 74 da Resolução CGSN nº 94, de 2011, in verbis: Art. 74. A alteração de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP à RFB, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional nas seguintes hipóteses: (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 30, § 3 º) (...) II - inclusão de atividade econômica vedada à opção pelo Simples Nacional; (...) Parágrafo único. A exclusão de que trata o caput produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência da situação de vedação. (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 31, inciso II) 9. Assim, à míngua de uma normatização específica, aplicam-se, ao presente procedimento, os preceitos gerais da Lei nº 9.784, de 1999. 10. Pelo exposto, voto por não conhecer da petição de fls 2 e 21/22.” Porém, alterando meu posicionamento anterior, entendo que o acórdão de piso merece ser reformado, posto que, em homenagem aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, reconheço ser perfeitamente aplicável, in casu, na falta de norma específica, o rito Decreto Decreto nº 70.235, de 1972. Neste preciso sentido, inclusive, tem sido as decisões mais recentes proferidas neste Tribunal e assim nos orienta: DEVE SER CONHECIDA CONTESTAÇÃO À EXCLUSÃO DO SIMPLES COM BASE NO ARTIGO 30, § 3º, II, DA LCP 123/2006. Em que pese a previsão legal de equivalência à “comunicação obrigatória de exclusão”, deve ser garantido o contraditório e a ampla defesa contra ato de exclusão do Simples Nacional em decorrência de inclusão de atividade econômica vedada à opção no CNPJ. (Acórdão nº 1301-004.766, Relator: Lucas Esteves Borges, Data da Sessão: 15/09/2020) Do voto condutor do acórdão, cuja ementa foi transcrita, colhe-se trecho que aplica-se como luva ao caso em tela e reflete meu entendimento: “(...) Por outro lado, a doutrina moderna, igualmente louvável e da qual me filio, que tem como precursor o Professor Paulo de Barros Carvalho, defende ser necessária a subsunção do fato à norma. Para a corrente moderna, a norma geral e abstrata precisa de um agente competente para traduzir o evento em fato jurídico e, assim, expedir a norma individual e concreta. Assim pontua o Professor Paulo de Barros Carvalho: As normas gerais e abstratas, dada sua generalidade e posta sua abstração, não têm condições efetivas de atuar num caso materialmente definido. Ao projetar-se em direção à região das interações sociais, desencadeiam uma continuidade de regras que progridem para atingir o caso especificado. (...) Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.408 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11707.720534/2018-52 Pois bem, no caso das normas gerais, o antecedente ou suposto anuncia a previsão de acontecimentos futuros, segundo a fórmula: “se ocorrer o fato F”. Diferente da regra individual e concreta: “dado que ocorreu o fato F”. Não resta dúvida acerca do texto legal (norma geral e abstrata), que de forma clara estipula que a alteração de dados no CNPJ, para incluir atividade econômica vedada, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional: Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: (...) § 3º. A alteração de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP à Secretaria da Receita Federal do Brasil, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional nas seguintes hipóteses: (...) II – inclusão de atividade econômica vedada à opção pelo Simples Nacional; (...) Não resta dúvida acerca do texto legal (norma geral e abstrata), que de forma clara estipula que a alteração de dados no CNPJ, para incluir atividade econômica vedada, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional: Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: (...) §3º. A alteração de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP à Secretaria da Receita Federal do Brasil, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional nas seguintes hipóteses: (...) II – inclusão de atividade econômica vedada à opção pelo Simples Nacional; (...) Acontece que, para que a exclusão seja efetivada, se faz necessário um ato administrativo, realizado pela autoridade competente. Ainda que a alteração equivalia à comunicação obrigatória, a mera comunicação não produz efeitos automáticos e infalíveis. A norma individual e concreta, no caso, é o ato do agente público que retirou o contribuinte da sistemática do Simples Nacional, em decorrência da alteração dos dados no CNPJ. Nesse contexto, entendo que o não conhecimento da Manifestação de Inconformidade sob o argumento de que o contribuinte não poderia se insurgir contra um ato praticado por si, não merece respaldo, já que, em que pese ter havido uma comunicação obrigatória, nos termos da lei, para a efetiva subsunção do fato à norma foi necessária a prática de um ato administrativo, qual seja, a efetiva exclusão do contribuinte do Simples Nacional, do qual lhe é garantido o contraditório e a ampla defesa, sob pena de cerceamento ao direito de defesa. (Grifou-se) Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.408 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11707.720534/2018-52 Ademais, penso que a exclusão do Simples Nacional discutida nestes autos configura, de forma analógica, verdadeiro pedido de reinclusão a merecer tratamento equivalente à solicitação de opção 1 , de modo que o seu indeferimento instaura um litígio e o seu recurso pode ser recepcionado como uma impugnação contra o indeferimento da opção, de modo a atrair a aplicação do rito previsto no Decreto nº 70.235, de 1972. Neste preciso sentido, cita-se: “SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA INCLUÍDA NO OBJETO SOCIAL. EXCLUSÃO AUTOMÁTICA POR COMUNICAÇÃO. PROVA EM CONTRÁRIO POR PARTE DO CONTRIBUINTE. ADMISSIBILIDADE Em analogia com o indeferimento da opção pelo Simples Nacional, em decorrência do exercício de atividade vedada, no caso da exclusão por comunicação realizada pelo contribuinte, a impossibilidade de recolhimento dos tributos pelo regime beneficiado não decorre de uma constatação do Fisco, mas de uma informação prestada pelo próprio contribuinte, de modo que recai sobre este o ônus de comprovar as atividades efetivamente desempenhadas. O fato de o contribuinte comunicar que exerce atividade vedada, conforme código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), constitui um elemento de prova por ele próprio construída em seu desfavor, sendo, porém, plenamente admissível que ocorram equívocos na referida comunicação, de modo que possa haver a revisão da exclusão automática, mediante a apresentação de provas cabais por parte do contribuinte.” (Acórdão nº 1302-004.594, Relator Designado: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Data: 14/07/2020) Assim sendo, entendo que deve ser admitida a possibilidade de formar um contencioso administrativo, seguindo rito disposto no Decreto nº 70.235, de 1972, mesmo em se tratando de exclusão automática do contribuinte do Simples Nacional motivada por comunicação obrigatória pelo próprio contribuinte, na forma do art. 30, II, da LC nº 123/06. Por tal razão, a fim de evitar a supressão de instância e tendo em vista o cerceamento ao direito de defesa, entendo por bem em anular a decisão de piso, acolhendo a provocação indireta do Recorrente, a fim de que lhe seja assegurado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 1 Solução de Consulta Interna nº 6 - Cosit, de 3 de abril de 2017: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ementa: SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO MEDIANTE COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA. PETIÇÃO PELO CANCELAMENTO DA EXCLUSÃO. PEDIDO DE REINCLUSÃO. EQUIVALÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO. COMPETÊNCIA. RITO. Compete às delegacias de julgamento da Receita Federal do Brasil, sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), a apreciação de recurso em face de decisão da autoridade fiscal local da RFB que indefira pleito de reinclusão do Simples Nacional decorrente de exclusão por comunicação obrigatória ( art. 74 da Resolução CGSN nº 94, de 2011). Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 39 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.408 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11707.720534/2018-52 Digo provocação indireta, pois apesar de a Recorrente não ter se insurgido de forma expressa contra o não conhecimento da Manifestação de Inconformidade, em meu sentir, seu Recurso Voluntário ao veicular questões relacionadas aos fundamentos da decisão recorrida, está se insurgindo indiretamente contra a decisão de primeira instância Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário analisado, no sentido de anular a decisão recorrida, por cerceamento ao direito de defesa, determinar o retorno dos autos à turma julgadora de origem para que profira nova decisão enfrentando o mérito da questão. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.930346/2012-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2009 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não tendo o contribuinte se desincumbido de tal ônus no caso concreto analisado, há de ser mantido o indeferimento da homologação da compensação apresentada.
Numero da decisão: 3001-001.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Paulo Regis Venter.
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
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CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não tendo o contribuinte se desincumbido de tal ônus no caso concreto analisado, há de ser mantido o indeferimento da homologação da compensação apresentada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Paulo Regis Venter. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 47/50 dos autos: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº rastreamento 41943154 emitido eletronicamente em 03/01/2013, referente ao PER/DCOMP nº 19805.11491.160712.1.3.04-0710. A Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 93 03 46 /2 01 2- 14 Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.930346/2012-14 Acórdão n.º 3001-001.807 S3-TE01 Fl. 1,5 PER/DCOMP com crédito de COFINS, Código de Receita 5856, no valor original na data de transmissão de R$37.244,32, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 22/01/2010. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PerDcomp acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PerDcomp. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de inconformidade alegando que, em fevereiro de 2011, tomou conhecimento de que estava tributando a Cofins de forma incorreta, ou seja, com alíquota superior a zero dos seus produtos classificados com o código da TIPI 30.03 e 30.04, contrariando a Lei 10.147/2000, por se tratar de produtos manipulados; que imediatamente apurou o montante do crédito que teria direito e começou a compensar este crédito com os débitos de IRPJ apurados no meses subsequentes, através do DACON; que entretanto se equivocou em não efetuar também a retificação da DCTF do mesmo período de apuração, ocasionado o não reconhecimento do crédito. Solicita o direito de retificar a DCTF para que possa compensar o recolhimento efetuado indevidamente. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 31/12/2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 19/05/2015 (vide AR à fl. 140 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs Recurso Voluntário em 12/06/2015 (vide chancela eletrônica à fl. 143). Em seu recurso, o contribuinte apresentou os seguintes argumentos: (i) que teria direito ao usufruto da redução a zero da alíquota do PIS e da COFINS em relação aos produtos classificados nos NCMs indicados no art. 1º da Lei nº 10.147/2000, nos termos do disposto no art. 2º desta mesma lei; (ii) através de levantamento realizado pela própria recorrente, teria verificado que, no exercício de 2011, teria cometido equívocos quanto à classificação fiscal de Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.930346/2012-14 Acórdão n.º 3001-001.807 S3-TE01 Fl. 2 grande parte dos seus produtos, o que ensejou o erro na tributação destes; (iii) que todos os insumos que compõem os produtos vendidos pela recorrente encontram-se enquadrados nos itens dispostos no referido art. 1º (NCMs 3003 e 3004), pois a manipulação das fórmulas para o medicamento final não alteraria as respectivas classificações fiscais; (iv) que teria utilizado equivocamente os códigos fiscais nº 21069090 e 20042000, concernente a produtos de natureza enteral, de forma que os tributava e recolhia os valores supostamente devidos a título de PIS e COFINS em relação ao faturamento originado pelas suas vendas, quando deveria ter utilizado a classificação fiscal disposta nos NCMs 3003 e 3004, por se tratarem de produtos de natureza parenteral; (v) quando verificou o equívoco, passou a realizar a apuração do PIS e da COFINS corretamente, bem como a emitir as notas fiscais com a indicação do NCM correto. Para fins de embasar o seu pleito, anexou ao Recurso Voluntário interposto os documentos listados em sucessivo: (i) cópia das notas fiscais de aquisição (Doc. 03); (ii) cópia das notas fiscais de saída com a indicação do NCM equivocado (Doc. 04); (iii) notas fiscais de saída com a indicação do NCM correto (Doc. 05); (iv) DACONs retificadoras (Doc. 06); DCTFs retificadoras (Doc. 07). Em seguida, os autos vieram-me conclusos para a análise do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, verifica-se que a não homologação da compensação em referência se deu por meio do despacho decisório proferido em 05/12/2012, em razão da verificação de que o pagamento apontado como origem do direito creditório aproveitado estava inteiramente alocado à quitação de débito confessado pelo contribuinte, não lhe restando saldo credor passível de utilização na compensação transmitida. Da análise dos autos, é possível se constatar a correção deste despacho decisório, visto que, à época em que proferido, de fato, conforme declarações transmitidas pela própria recorrente, o crédito indicado já havia sido utilizado para a quitação de outros débitos. Somente em sua manifestação de inconformidade é que o contribuinte vem informar que teria havido erro na DCTF originalmente transmitida e que teria se olvidado de transmitir a DCTF retificadora. Ocorre que, nesta oportunidade, não trouxe o contribuinte nenhum documento apto a comprovar os supostos equívocos relatados. Sendo assim, entendeu a DRJ, de forma acertada, por julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, diante da ausência de comprovação da certeza e liquidez do direito creditório em discussão. Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.930346/2012-14 Acórdão n.º 3001-001.807 S3-TE01 Fl. 2,5 Ao analisar dita decisão, entendo que não merece reparo a conclusão ali contida, quando se leva em consideração a época em que proferida e a instrução probatória constante dos autos naquela oportunidade. Isso porque, de fato, o Recorrente não anexou à sua manifestação de inconformidade documentação contábil/fiscal apta a comprovar o direito creditório alegado, o que impossibilitava à DRJ confirmar a veracidade das informações retificadas. Considerando que a comprovação da certeza e liquidez do direito creditório é um requisito essencial à homologação de compensação apresentada, nos moldes do que preconiza o art. 170 do Código Tributário Nacional, e que o ônus probatório no presente caso, que versa sobre pedido de compensação, compete ao contribuinte (inteligência tanto do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, quanto o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal), imperiosa se apresentava a improcedência da peça de defesa naquela oportunidade. Ocorre que, em decorrência dos fundamentos constantes da decisão proferida pela DRJ, o Recorrente trouxe aos autos, por meio do seu Recurso Voluntário, os seguintes documentos: (i) cópia das notas fiscais de aquisição (Doc. 03); (ii) cópia das notas fiscais de saída com a indicação do NCM equivocado (Doc. 04); (iii) notas fiscais de saída com a indicação do NCM correto (Doc. 05); (iv) DACONs retificadoras (Doc. 06); DCTFs retificadoras (Doc. 07). Cumpre-nos, então, analisar a possibilidade de análise desta documentação complementar acostada aos autos, tanto sob a ótica da preclusão, quanto sob a ótica da sua capacidade de comprovar o direito creditório alegado. Quanto à preclusão, consoante já tive a oportunidade de me manifestar em situações anteriores, entendo que a análise da documentação trazida em sede de recurso voluntário, tendente a comprovar argumentação já trazida desde a manifestação de inconformidade, não encontra óbice no instituto da preclusão. Isso porque, no meu entender, a documentação anexada ao Recurso Voluntário destina-se a contrapor as razões do indeferimento procedido pela DRJ. Nessa ótica, não haveria óbice à sua apreciação nesta instância, a qual encontra respaldo na alínea c do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Até porque, do teor dos autos, é possível constatar que a indicação quanto à necessidade de apresentação de documentação contábil/fiscal para comprovar o direito creditório pretendido constou tão somente da decisão proferida pela DRJ, não tendo sido mencionada em nenhuma passagem do despacho decisório outrora proferido, o qual limitou-se a alegar a Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.930346/2012-14 Acórdão n.º 3001-001.807 S3-TE01 Fl. 3 insuficiência do DARF indicado para quitação do débito descrito na DCOMP, face à sua utilização para quitação de outros débitos do contribuinte. Como se não bastasse, é cediço que os elementos necessários à comprovação da certeza e liquidez exigida pelo art. 170 do CTN não encontra respaldo em norma jurídica expressa, tanto que se fez necessária a elaboração do Parecer Normativo nº 02/2015 para a elucidação desta temática, a qual suscitava inúmeras dúvidas, inclusive por parte da fiscalização. Por tais razões, não entendo apropriado se exigir do contribuinte que tivesse juntado esta documentação contábil/fiscal mencionada pela DRJ necessariamente quando da apresentação da manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão, quando o despacho decisório direcionava o foco da demanda para outra questão, qual seja, a não identificação do crédito face à sua já utilização para quitação de outros débitos. Nesse mesmo sentido, trago a seguir trecho extraído do voto proferido pelo Conselheiro Hélcio Lafetá Reis na Resolução nº 3201-002.432, de 17 de dezembro de 2019, o qual expressa entendimento na mesma linha do apresentado no presente voto, admitindo a possibilidade de conhecimento da documentação anexada juntamente com o Recurso Voluntário, com fulcro na alínea c do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 : Conforme acima relatado, está-se diante de um despacho decisório eletrônico exarado a partir das informações que já se encontravam disponíveis nos sistemas da Receita Federal, vindo o Recorrente a apresentar informações adicionais relativas ao crédito que alega ter direito após a ciência do acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) quando lhe fora informado da necessidade de tal medida. De acordo com a alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), o contribuinte encontra-se autorizado a carrear aos autos elementos comprobatórios após a Impugnação/Manifestação de Inconformidade quando se destinarem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Nesse contexto, considerando o princípio da busca pela verdade material, bem como o princípio do formalismo moderado, e tendo em vista a inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, de observância obrigatória por parte deste Colegiado por se tratar de decisão definitiva prolatada na sistemática da repercussão geral, assim como as informações constantes do recurso voluntário, voto por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes medidas: a) confirmar a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face das informações constantes dos autos, intimando-se o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar elementos comprobatórios do crédito (escrita e documentação fiscal); b) elaborar relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência; c) cientificar o Recorrente dos resultados da diligência, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. Logo, quanto a este ponto específico, entendo que não há que se falar em preclusão, devendo tais elementos probatórios serem conhecidos por este Colegiado para fins de julgamento. Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.930346/2012-14 Acórdão n.º 3001-001.807 S3-TE01 Fl. 3,5 Ao assim proceder, se estará fazendo valer os princípios da busca pela verdade material, do formalismo moderado, da moralidade e da eficiência, evitando-se tanto o enriquecimento indevido por parte da Fazenda Nacional - concretizado nos casos de crédito comprovadamente existentes, mas cuja compensação restou não homologada sob o fundamento de que a documentação não poderia ser analisada tão somente em razão do momento em que apresentada -, quanto a judicialização de cobranças tributárias que se sabe serem indevidas - diante da comprovação já apresentada no processo administrativo fiscal. Nesse mesmo sentido, há inúmeras decisões do CARF, a exemplo da a seguir colacionada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. POSSIBILIDADE. Permite-se ao julgado conhecer documentos apresentados após o prazo para impugnação, quando estes possuírem efeito probante e contribuírem para o convencimento da resolução da controvérsia, observando o princípio da verdade material. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O RECURSO. De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. É possível o deferimento do pedido para apresentação de provas após o prazo para impugnação quando comprovada a ocorrência de hipótese normativa que faculte tal permissão. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento.No entanto, cabe restabelecer as deduções glosadas pela fiscalização quando não há dúvida razoável no que tange à realização das despesas médicas, que demande a necessidade de complementação da prova, tendo em conta a avaliação do conjunto probatório carreado aos autos. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. VACINA. MEDICAMENTO.A legislação não admite a dedução de despesa com aplicação de vacina, salvo na hipótese de integrar a conta emitida por estabelecimento hospitalar. (Acórdão nº 2401-007.399 de 17/01/2020) (Grifos apostos). De outro norte, passando à análise da documentação acostada aos autos pelo contribuinte, sob a ótica da sua capacidade de comprovar o direito creditório alegado, entendo que esta não possui o condão de confirmar o direito creditório alegado. Consoante relatado acima, defende o contribuinte que teria direito à alíquota zero no que tange à saída dos produtos por ela comercializados, nos moldes do que preconiza o art. 2º da Lei nº 10.147/2000, face ao seu enquadramento em NCMs dispostos no art. 1º desta mesma lei, in verbis: Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.930346/2012-14 Acórdão n.º 3001-001.807 S3-TE01 Fl. 4 Art. 1 o A Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01; 30.03, exceto no código 3003.90.56; 30.04, exceto no código 3004.90.46; e 3303.00 a 33.07, exceto na posição 33.06; nos itens 3002.10.1; 3002.10.2; 3002.10.3; 3002.20.1; 3002.20.2; 3006.30.1 e 3006.30.2; e nos códigos 3002.90.20; 3002.90.92; 3002.90.99; 3005.10.10; 3006.60.00; 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00; todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n o 7.660, de 23 de dezembro de 2011, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) I – incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: ((Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento); (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004); b) produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07, exceto na posição 33.06, e nos códigos 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01, 3401.20.10 e 96.03.21.00: 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e três décimos por cento); e (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) II – sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades. § 1o Para os fins desta Lei, aplica-se o conceito de industrialização estabelecido na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. § 2o O Poder Executivo poderá, nas hipóteses e condições que estabelecer, excluir, da incidência de que trata o inciso I, produtos indicados no caput, exceto os classificados na posição 3004. § 3o Na hipótese do § 2o, aplica-se, em relação à receita bruta decorrente da venda dos produtos excluídos, as alíquotas estabelecidas no inciso II. Art. 2 o São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso I do art. 1 o , pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador. Para a comprovação do direito creditório almejado, portanto, seria imprescindível que a Recorrente lograsse comprovar nos presentes autos: (i) que a classificação fiscal dos produtos comercializados de fato corresponde aos NCMs listados nas normas supra transcritas; (ii) que o valor pleiteado corresponde ao valor indicado nas referidas notas fiscais. No caso dos presentes autos, contudo, entendo que o Recorrente não logrou comprovar que os itens por ele comercializados de fato deveriam se enquadrar nos NCMs listados nas referidas notas fiscais. A uma porque, na maioria das notas fiscais anexadas, a descrição dos produtos encontra-se ilegível, a duas porque não indicou de forma pormenorizada quais as características de cada produto comercializado, para que se pudesse confirmar ou não o enquadramento nos NCMs pretendidos. Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.930346/2012-14 Acórdão n.º 3001-001.807 S3-TE01 Fl. 4,5 Como é cediço, a atividade de classificação fiscal é deveras complexa, e o reconhecimento acerca da correção ou não do reenquadramento pretendido pelo Recorrente depende de uma análise detida acerca de cada item por ele comercializado. Ocorre que no caso específico aqui analisado, o recorrente não trouxe informações precisas e específicas sobre cada produto cuja reclassificação pretende ter admitida, tendo trazido argumentos genéricos e documentação muitas vezes ilegíveis, que não logram comprovar a certeza e liquidez do direito creditório almejado, cujo ônus probatório lhe incumbe. Ademais, quando se leva em consideração as próprias informações postas pelo Recorrente nos autos, é possível perceber a improcedência das alegações ali apresentadas. Tome-se como exemplo o caso ilustrado pelo contribuinte em seu recurso voluntário, a seguir reproduzido: Considerando a descrição constante da nota fiscal colacionada na peça recursal, tem-se que este encontra-se descrito da seguinte forma: Segundo defende o contribuinte, o referido produto fora classificado no NCM nº 21042000, quando deveria ter sido classificado no NCM 30049099. Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.930346/2012-14 Acórdão n.º 3001-001.807 S3-TE01 Fl. 5 Como se vê, essa “Máscara Carvão Ativo (3M)” corresponde a um EPI de uso necessário no tratamento de câncer por quimioterapia. E, no site da empresa 3M, é possível se extrair a seguinte descrição do produto: Respirador Descartável Concha 3M™ 8023, Carvão Ativado O Respirador Descartável Concha 3M™ 8023 é uma opção eficaz para proteção contra poeiras, névoas, fumos e alívio de odores incômodos provenientes de Vapores Orgânicos. Seu formato anatômico permite ótimo ajuste ao rosto do usuário e a presença da exclusiva válvula de exalação 3M™ Cool Flow proporciona uma respiração mais natural e reduz a temperatura dentro do respirador, aumentando o conforto. O respirador descartável 3M™ 8023 possui a inovadora tecnologia 3M™ de tratamento eletrostático das microfibras, que proporciona proteção e conforto ao usuário. Possui uma concha interna de sustentação, a manta filtrante e uma cobertura de não tecido para proteção do conjunto. A esta peça são incorporadas duas tiras elásticas de borracha natural revestidas com tecido, uma tira de espuma e um grampo de ajuste nasal, necessários para manter o respirador firme e ajustado na face do usuário. (https://www.3m.com.br/3M/pt_BR/3m-do-brasil/todos-os-produtos-3m-do- brasil/~/Respirador-Descartável-Concha-3M-8023-Carvão- Ativado/?N=5002385+3288894982&preselect=3293786499&rt=rud) Há de se identificar, então, se o NCM originalmente indicado pelo recorrente estava de fato incorreto (NCM 21042000), bem como se o NCM ora pretendido (NCM 30049099), que validaria a aplicação da alíquota zero e o consequente reconhecimento do direito creditório, encontra-se correto. O NCM 21042000 encontra-se assim descrito: 2104.20.00 - Produtos das indústrias alimentares; bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres; fumo (tabaco) e seus sucedâneos misturados - Carnes e miudezas, comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou defumadas (fumadas); farinhas e pós, comestíveis, de carnes ou de miudezas. – Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados; preparações alimentícias compostas homogeneizadas. - Preparações alimentícias compostas homogeneizadas. Ou seja, de uma simples leitura do NCM em questão, é possível se confirmar a informação apresentada pelo recorrente, no sentido de que se trata de produto de característica enteral, os quais deveriam ser ingeridos geralmente por via oral. E, no caso do produto por ela comercializado (“Máscara Carvão Ativo”), fica claro o seu não enquadramento na classificação fiscal erroneamente indicada pelo contribuinte no NCM 21042000. Ocorre que, conforme alega, os produtos por ela comercializados teriam natureza parenteral, que pode se dar por uma das seguintes formas: (i) via intradérmica (ID); (ii) via subcutânea (SC); (iii) via intramuscular (IM); (iv) via intravenosa (IV). Nesse contexto, a sua classificação correta seria aquela disposta no NCM 30049099, que assim dispõe: 3004.90.99 - Produtos farmacêuticos - Medicamentos (exceto os produtos das posições 3002, 3005 ou 3006) constituídos por produtos misturados ou não misturados, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, apresentados em doses (incluídos os destinados a serem administrados por via percutânea) ou acondicionados para venda a retalho - Outros - Outros - Outros Da análise deste NCM, contudo, entendo que este não engloba o produto em questão, comercializado pela Recorrente, visto que este, a meu ver, não se enquadra como um Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.930346/2012-14 Acórdão n.º 3001-001.807 S3-TE01 Fl. 5,5 medicamento de natureza parenteral. Trata-se, na verdade, de um EPI utilizado no tratamento quimioterápico. Sendo assim, a “Máscara Carvão Ativo” possuiria melhor enquadramento no disposto no NCM 9020.00.10, o qual assim dispõe: 9020.00.10 - Instrumentos e aparelhos de óptica, fotografia ou cinematografia, medida, controle ou de precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; suas partes e acessórios - Outros aparelhos respiratórios e máscaras contra gases, exceto as máscaras de proteção desprovidas de mecanismo e de elemento filtrante amovível - Máscaras contra gases. Logo, penso que o contribuinte, in casu, não logrou comprovar o enquadramento do produto em questão no NCM por ele indicado (30049099). Ademais, quanto aos demais produtos por ele comercializados, verifica-se que o contribuinte não trouxe em seu recurso voluntário qualquer explicação sobre a classificação fiscal correta, apta a validar o direito creditório perseguido. Ou seja, não de desincumbiu do seu ônus probatório quanto à sua certeza e liquidez. Não há, portanto, como se conferir ao recorrente a aplicação da alíquota zero disposta no seu art. 2º da Lei nº 10.147/2000, face à impossibilidade de se realizar o enquadramento dos produtos comercializados nos NCMS dispostos no art. 1º desta mesma lei. Sendo assim, entendo que o contribuinte não logrou comprovar no presente caso a certeza e liquidez do direito creditório pretendido, nos moldes do exigido pelo art. 170 do CTN, o que impede o seu reconhecimento por parte deste Colegiado. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.902269/2017-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2017 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE O erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Assim, reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte.
Numero da decisão: 1301-004.904
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Heitor de Souza Lima Junior, que lhe negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-004.897, de 10 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13609.902268/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE O erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Assim, reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Heitor de Souza Lima Junior, que lhe negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-004.897, de 10 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13609.902268/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 22 69 /2 01 7- 81 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.904 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902269/2017-81 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão proferido pela DRJ competente que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, entendeu considerá-la improcedente, para não conhecer o direito creditório postulado, em face de sua inexistência. De acordo com o autos, a recorrente transmitiu Per/Dcomp, por meio do qual, compensou crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), com débitos de sua responsabilidade. A Autoridade Fiscal, mediante Despacho Decisório indeferiu o pleito do Contribuinte, sob a justificativa de que o DARF foi localizado, mas utilizado para quitação de débito declarado. Assim, a compensação não foi homologada. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que se equivocou no preenchimento da Dcomp, pois o crédito postulado seria oriundo de saldo negativo e não de pagamento indevido ou a maior, cujas razões foram rejeitadas pela DRJ competente. Nos termos da decisão recorrida, não houve comprovação de pagamento indevido ou a maior, ratificando o teor da decisão da RFB, e concluiu que a legislação tributária não permite que crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior seja tratado como crédito de saldo negativo. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de representante legal, pugnando pelo provimento do seu recurso, onde renova seus argumentos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da Análise do Recurso Voluntário Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.904 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902269/2017-81 Conforme dito, a recorrente alega ter cometido equívoco no preenchimento da Dcomp, ao indicar que a origem do crédito seria pagamento indevido, quando, na verdade, deveria ter sido indicado saldo negativo. Tenho adotado o entendimento de que no caso de divergência entre a DIPJ/DCTF e DCOMP, deve a autoridade prolatora do despacho decisório, anteriormente a esta decisão, proceder a intimação do contribuinte para retificar uma das declarações ou todas, de modo que a exigência prevista no artigo 170 do CTN, no que se refere à exigência de certeza e liquidez do direito creditório apresentado, não seja desnaturada para impedir a apreciação material do pleito formulado pelo contribuinte. Penso que a fiscalização não pode limitar sua análise apenas em informações prestadas em uma das declarações, já que existem informações em seu banco de dados provenientes de outras que permitem a análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Se contraditórios os elementos apresentados pelo contribuinte, a autoridade fiscal não poderá, entre duas possíveis verdades, simplesmente optar pela “verdade” que propiciar maior arrecadação, sem buscar compreender a realidade dos fatos. Isto é, cabe à fiscalização, ao menos, questionar a divergência existente entre as declarações transmitidas e proceder a intimação do contribuinte para retificar uma delas, de modo a oportunizar ao contribuinte esclarecimentos e eventuais retificações em suas declarações, e não indeferir o crédito postulado. Por outro lado, ao analisar as provas produzidas, me parece que não se trata de pagamento a maior das estimativas, ocorrendo, em tese, saldo negativo no período. Se por um lado, a recorrente confundiu esses conceitos quando da apresentação da declaração, por outro, deixou inequívoco em suas razões de defesa de que sua intenção era mesma aproveitar crédito decorrente do referido saldo negativo formado pelo conjunto das estimativas. Embora, apreciando fatos semelhantes, já tenha adotado o entendimento de converter o julgamento em diligência, para oportunizar ao contribuinte retificar declarações apresentadas e fazer prova da liquidez e certeza do direito creditório postulado, alterei meu entendimento para reconhecer parte do pedido, para que a unidade de origem analise o mérito do pedido, evitando-se, com isso, eventuais alegações de supressão de instâncias. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.904 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902269/2017-81 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11618.003046/2007-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/03/2007 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SALÁRIO FAMÍLIA. DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS. GLOSA DAS DEDUÇÕES. Os requisitos para a concessão do salário família são estabelecidos pela legislação previdenciária, sendo devida a glosa das deduções efetuadas pela empresa quando o salário-família é pago sem a respectiva documentação exigida por lei para sua concessão e manutenção. BOA-FÉ DO AGENTE. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. A infração fiscal independe da intenção do agente ou do responsável, conforme preceitua o art. 136 do Código Tributário Nacional. Ocorrido o fato previamente descrito na norma de incidência, basta para o nascimento da obrigação tributária decorrente da relação jurídica legalmente estabelecida. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo (Súmula CARF nº 119).
Numero da decisão: 2401-009.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o cálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SALÁRIO FAMÍLIA. DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS. GLOSA DAS DEDUÇÕES. Os requisitos para a concessão do salário família são estabelecidos pela legislação previdenciária, sendo devida a glosa das deduções efetuadas pela empresa quando o salário-família é pago sem a respectiva documentação exigida por lei para sua concessão e manutenção. BOA-FÉ DO AGENTE. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. A infração fiscal independe da intenção do agente ou do responsável, conforme preceitua o art. 136 do Código Tributário Nacional. Ocorrido o fato previamente descrito na norma de incidência, basta para o nascimento da obrigação tributária decorrente da relação jurídica legalmente estabelecida. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 30 46 /2 00 7- 23 Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.082 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.003046/2007-23 Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo (Súmula CARF nº 119). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o cálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 661 e ss). Pois bem. Cuida-se de crédito tributário constituído, por meio da NFLD 37.067.464-2, envolvendo, exclusivamente, contribuições sociais patronais, incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais e não recolhidas à Seguridade Social. Consoante relatório fiscal (fls. 37/42), parcelas de referidas contribuições foram declaradas nas Guias do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP, integrando o levantamento GFI, às fls. 09/14, enquanto outra parte sequer foi contemplada nas citadas guias, sendo obtidas das folhas de pagamento (levantamento FSG, fls. 04/09). O Fisco assinala, ainda, haver glosado as deduções de salário-família, entabuladas pela empresa, quando a mesma deixou de comprovar, por meio da documentação referida no art. 84, caput, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, a Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.082 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.003046/2007-23 regularidade na concessão de referido benefício aos segurados empregados. Nesse sentido, elaborou planilha (fls. 43/55), identificando os segurados, os valores e as respectivas competências em que procedeu às glosas em questão. O lançamento totalizou o montante de R$ 870.227,57 (oitocentos e setenta mil, duzentos e vinte e sete reais e cinqüenta e sete centavos), assumindo nova numeração no protocolo do Ministério da Fazenda, a saber: 11618.003046/2007-23. Cientificada do mesmo, por via postal, em 02/07/2007, conforme aviso de recebimento — AR, à fl. 57, a empresa, por meio de seu representante legal, interpôs impugnação, em 01/08/2007 (fls. 62/83), ocasião em que requer a total improcedência da NFLD, argüindo, em síntese: 1. Ilegalidade da cobrança do INCRA, por se tratar de pessoa jurídica urbana e ter sido a referida contribuição revogada nos termos do § 1°, do art. 3°, da Lei 7.787/89. 2. Ilegalidade da exigência do SEBRAE, por não se tratar de empresa beneficiada por referido sistema, tendo-se, na verdade, verdadeiro imposto, a exigir, para a sua instituição, lei complementar, referindo, ainda, bitributação, por já haver incidência de contribuição social sobre folha de salário, faturamento e lucro. 3. Inexigibilidade de contribuições sociais sobre o 13° salário (GRATIFICAÇÃO NATALINA), por não ter natureza salarial, nem haver contraprestação do empregado pela gratificação recebida, tratando-se de ajuda de custo para o pagamento de despesas extras. Somente por lei complementar poder-se-ia instituir fonte de custeio de previdência social, além das previstas no art. 195, da CF/88. 4. Indevida cobrança de contribuição para SALÁRIO-EDUCAÇÃO, porque a Constituição Federal em vigor não a recepcionou e, em se tratando de tributo, deve obedecer aos princípios da legalidade e da anterioridade. A Lei 9.424/96, que tratou do instituto, na verdade, limitou-se a dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, não se destinando a disciplinar o art. 212, § 5°, da CF/88, somente referindo-se ao tributo em si no art. 15, de maneira pouco clara e imprecisa, tanto que o Executivo editou a MP 1.565/97, objetivando complementar o preceito, sem, entretanto, definir a materialidade do fato gerador, nos moldes exigidos pelo inciso III, art. 97, do CTN. 5. Inexigibilidade do SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO, porque não recepcionado pela Carta Magna, dada a sua não inclusão no rol taxativo do art. 195, da CF/88, não podendo a matéria ser regulamentada por decreto do Executivo, para estabelecer variações de alíquotas, segundo graus de risco, exigindo-se lei complementar para tanto, não sendo, assim, a Lei 8.212/91 apta para instituir nova fonte de custeio, além da bitributação resultante da cobrança concomitante de SESI/SENAI. 6. SALÁRIO-FAMILIA — informa que há questionamento da inconstitucionalidade da exigência de documentos para o pagamento do referido benefício em curso no STF (ADIN 2.110), interposto por partidos políticos, e, por conseguinte, deve ser declarada indevida a glosa efetuada pela fiscalização, já que a matéria está em debate no Judiciário. Também, o Fisco deixou de especificar os documentos que, supostamente, estavam em desconformidade com a legislação e não considerou aqueles apresentados em relação aos segurados que elenca em sua defesa (fls. 99/100), fazendo juntar, nesse sentido, a referida documentação às fls. 112/463. Fl. 702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.082 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.003046/2007-23 7. Haver apresentado as GFIP de 05/2005 a 03/2007. 8. Inexistir DOLO ou MÁ-FÉ em relação às retenções de contribuições sociais de segurados, porque se não recolhidas, deveu-se à excessiva carga tributária, suportada pela empresa. Ademais, para constituir o delito de apropriação indébita, mister se trate de bens móveis infungíveis, o que não é o caso, consistindo a retenção apenas em inadimplemento de obrigação tributária, devendo ser revista a ordem de representação fiscal. 9. Inconstitucionalidade da MULTA aplicada, por seu caráter confiscatório, representando excesso de exação e comprometendo a liquidez do crédito. O feito foi convertido em diligência, consoante despacho n.° 18/2008 (fls. 473/474), ocasião em que o Fisco voltou a se pronunciar nos autos (fls. 509/511), esclarecendo que: Nenhum documento foi apresentado pela empresa, na ocasião da ação fiscal, em relação aos salários-família, pagos aos segurados elencados na planilha de fls. 43/55 dos autos; Analisando os documentos colacionados pela defesa, às fls. 112/463 da presente NFLD, retificou os valores glosados, nos moldes da planilha de fls. 141, que fez juntar à fl. 141 da NLFD 37.067.465-0, constituída na mesma ação fiscal; Elaborou planilha com as glosas remanescentes (fls. 476/508), especificando, por segurado, os documentos que deixaram de ser exibidos. Cientificada do resultado da diligência, a empresa aditou sua impugnação inicial, pronunciando-se às fls. 514/515, no sentido de reiterar seus argumentos quanto às inconsistências das glosas de salário-família, especialmente, em relação aos segurados que elenca, fazendo juntar novos documentos às fls. 516/594. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 661 e ss, cujo dispositivo considerou o lançamento procedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/03/2007 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO INCRA. EXIGIBILIDADE. As contribuições sociais destinadas ao INCRA permanecem exigíveis por não terem sido revogados os fundamentos legais que as autorizam. O ônus suportado pelo contribuinte independe do gozo de benefícios advindos do referido sistema, porque são contribuições de caráter geral, instituídas no interesse das ordens econômica e social, asseguradas constitucionalmente. SEBRAE. SOLIDARIEDADE SOCIAL. A contribuição social para o SEBRAE independe do fato de o contribuinte não ser micro ou pequena empresa, dado que a lei que a instituiu não faz qualquer ressalva neste sentido, atendendo, assim, ao princípio de solidariedade social de que se reveste mencionado tributo. Também, por se tratar de contribuição social de intervenção no domínio econômico, tributo distinto de imposto, não exige para sua instituição e cobrança a edição de lei complementar. COMPOSIÇÃO DE SALÁRIO-DECONTRIBUIÇÃO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCLUSÃO. A gratificação natalina compulsória (13° salário) tem natureza salarial e integra a base de cálculo das contribuições sociais, por expressa disposição legal. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. AMPARO LEGAL PARA COBRANÇA. Fl. 703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.082 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.003046/2007-23 A Suprema Corte já pacificou o entendimento de que a lei instituidora do salário- educação é constitucional, inexistindo óbice, em conseqüência, a exigência de referida contribuição das empresas em geral pela Seguridade Social. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS EM RAZÃO DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. LEGALIDADE. O tributo destinado à cobertura de benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (antigo - Seguro Acidente do Trabalho), a que todas as empresas são obrigadas a contribuir, é legal e constitucional. Precedentes do STF e STJ. SALÁRIO-FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE. EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE GLOSA. É condição, imposta por lei, para o pagamento do salário-família a apresentação de certidão de nascimento e do atestado de vacinação obrigatória, até seis anos de idade, bem como de comprovação semestral de freqüência à escola, relativas ao filho do segurado beneficiado. A inobservância de referidas exigências autoriza a glosa de eventual dedução, feita pela empresa, nas contribuições devidas à Seguridade Social. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. EXIGIBILIDADE NOS MOLDES DO CRÉDITO CONSTITUÍDO. A multa de mora, exigida no presente lançamento, foi calculada em consonância com a lei que rege a matéria, não podendo a Administração Pública deixar de exigi-la, dado seu caráter irrelevável e irrenunciável. Lançamento Procedente O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 680 e ss), reiterando os argumentos já apresentados em sua impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Tendo em vista que o recorrente transcreve, em seu recurso, ipsis litteris, a sua impugnação, enxertando apenas alguns comentários sobre a decisão recorrida, opto por reproduzir no presente voto, nos termos do art. 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4/6/17, as razões de decidir da decisão de primeira instância, com as quais concordo parcialmente, para, ao final, apresentar as considerações sobre a decisão e que, ao meu ver, entendo a merecer reparos. É de se ver: [...] Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.082 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.003046/2007-23 DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA O INCRA O INCRA é autarquia federal, criada por meio do Decreto-Lei n.°1.110/1970. Suas contribuições estão fixadas pela Lei Complementar n.° 11/71 e alterações posteriores. Destinam-se, em essência, a cobrir gastos com a reforma agrária, a colonização e o desenvolvimento rural, a que todas as empresas são chamadas a custear por uma questão de solidariedade social. De ressaltar-se que a Lei n.° 7.787/89 não extinguiu mencionada contribuição social. Na verdade, o § 1°, do art. 3°, da referida lei, apenas extingui a contribuição destinada ao PRORURAL, e, assim agindo, nada mais fez senão se adequar aos ditames da Constituição Federal, que pôs fim ao sistema de previdência pública rural, integrando os obreiros do campo ao regime geral, à semelhança do trabalhador urbano. Não houve, entretanto, a extinção da contribuição social a ser vertida ao INCRA e destinada aos projetos mantidos por aquela autarquia. A exigibilidade de referida exação, já foi pacificada pelo STJ, que, modificando entendimento anterior, assim se pronunciou: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCRA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. EXIGIBILIDADE AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, COM RESSALVA. 1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 770.45 I/SC, em 27 de setembro de 2006 (acórdão ainda não-publicado), dirimindo dissídio existente entre as duas Turmas de Direito Público acerca da possibilidade de compensação entre a contribuição para o INCRA e a contribuição incidente sobre a folha de salários, consignou que a exação destinada ao INCRA, criada pelo Decreto-Lei 1.110/70, não se destina ao financiamento da Seguridade Social. Isso porque esta assegura direitos relativos à Saúde, à Previdência Social e à Assistência Social, enquanto aquela é contribuição de intervenção no domínio econômico, destinada à reforma agrária, à colonização e ao desenvolvimento rural. 2. Na ocasião, seguindo essa orientação, os Ministros integrantes daquele órgão julgador, reformulando orientação anteriormente consagrada pela jurisprudência desta Corte, entenderam que a contribuição destinada ao INCRA permanece plenamente exigível, na medida em que: (a) a Lei 7.787/89 apenas suprimiu a parcela de custeio do Prorural; (b) a Lei 8.213/91, com a unificação dos regimes de previdência, tão-somente extinguiu a Previdência Rural; (c) a contribuição para o INCRA não foi extinta pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91." (AgRg no REsp 713566 / PR . Rd Ministra Denise Arruda. 1' Turma. DJ 18/06/2007, p. 247) Note-se que o fato de a empresa ser urbana não lhe retira a obrigação de contribuir para a política de reforma agrária do país, tendo em conta o bem social maior, assegurado constitucionalmente no interesse das ordens econômica e social. DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA O SEBRAE Argui o impugnante que referida contribuição somente poderia ter sido instituída por lei complementar, o que não ocorreu. Ocorre que a contribuição ao SEBRAE se enquadra na categoria de contribuição de intervenção no domínio econômico, nos moldes do art. 149, da CF/88, sendo, por conseguinte, espécie tributária distinta dos impostos, inexistindo preceito constitucional que obrigue à edição de lei complementar para dela tratar. Corroborando esse entendimento, o STF tem se pronunciado repetidas vezes: Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.082 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.003046/2007-23 EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES Esta colenda Corte, no julgamento do RE 396.266, Rel. Min. Carlos Velloso, firmou o entendimento de que a contribuição para o SEBRAE configura contribuição de intervenção no domínio econômico, sendo legítima a sua cobrança de empresa que exerce atividade econômica. Precedentes: RE 396.266, Rel. Min. Carlos Velloso; RE 399. 653-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 404.919-AgR, Rel. Min Eros Grau; e RE 389.016- AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE-AgR 437839) EMENTA: CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE. INSTITUIÇÃO POR MEIO DE LEI ORDINÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE A decisão agravada está em perfeita consonância com o entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, ao julgar o RE 396266, rel. Ministro Carlos Velloso, DJ 27.02.2004. Entendeu-se, nesse julgamento, que a cobrança da contribuição destinada ao SEBRAE é constitucional, não sendo necessária lei complementar para sua instituição. Enfatizou-se, ainda, não ser necessária a vinculação direta entre o contribuinte e o benefício decorrente da aplicação dos valores arrecadados. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE-AgR 367973) EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEBRAE: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. Lei 8.029, de 12.4.1990, art. 8°, § 3°. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de 14.5.2003. C. F., art. 146, III; art 149; art 154, I; art. 195, § 4°. 1 - As contribuições do art. 149, C.F. - contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicos - posto estarem sujeitas à lei complementar do art 146, III, C.E, isto não quer dizer deverão ser instituídas por lei complementar. A contribuição social do art 195, § 4° C.E, decorrente de "outras fontes", é que, para a sua instituição, será observada a técnica da competência residual da União: C.E, art 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4°. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a lei complementar defina a sua hipótese de incidência, a base imponível e contribuintes: CE, art 146, III, a. Precedentes: RE 138.284/CE, Ministro Carlos Velloso, RTJ 143/313; RE I46733/SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684. II - A contribuição do SEBRAE – Lei 8.029/90, art. 80, § 3° redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003 – é contribuição de intervenção no domínio econômico, não obstante a lei a ela se referir como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o art. I° do D.L. 2.318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC. Não se inclui, portanto, a contribuição do SEBRAE, no rol do art. 240, C.E III - Constitucionalidade da contribuição do SEBRAE Constitucionalidade, portanto, do § 3°, do art. 8°, da Lei 8.029/90, com a redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003. IV - RE conhecido, mas improvido. (RE 396266) EMENTA: CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE. INSTITUIÇÃO POR MEIO DE LEI ORDINÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. A decisão agravada está em perfeita consonância com o entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, ao julgar o RE 396.266, rel. Ministro Carlos Velloso, DJ 27.02.2004. Entendeu-se, nesse julgamento, que a cobrança da contribuição destinada ao SEBRAE é constitucional, não sendo necessária lei complementar para sua instituição. Enfatizou-se, ainda, não ser necessária a vinculação direta entre o contribuinte e o benefício decorrente da aplicação dos valores arrecadados. Ademais, inexiste a alegada ofensa ao art. 93, .1X, da Constituição, porquanto o acórdão recorrido está devidamente fundamentado - ainda que com sua fundamentação não concorde o ora agravante. Por fim, o art. 557 do CPC Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.082 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.003046/2007-23 autoriza o relator a negar seguimento a recurso quando a matéria em debate se refira a tema já pacificado nesta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE-AgR 419691) (destaques nossos) Argumenta, ainda, a defendente, que a folha de salários já é base de cálculo para outras contribuições e a exigibilidade do SEBRAE sobre a mesma caracterizaria a bitributação. A contribuição em tela não caracteriza bitributação ou bis in idem, pois a Constituição da República não veda a exigência de contribuição de intervenção no domínio econômico com mesma base de cálculo de outro tributo, conforme preceitua seu artigo 149. De lembrar que bitributação e "bis in idem" são matérias distintas. Nesse sentido, Roque Antônio Carrazza, em seu livro Curso de Direito Constitucional Positivo (22a edição, ed. Melhoramentos, p. 561), esclarece o assunto, ao tempo em que distingue a contribuições de que trata o art. 149 da Lei Maior daquelas oriundas do imposto incidente sobre a renda, nos seguintes termos: Com o escopo de afastar possíveis dúvidas, lembramos, meteoricamente, que, em matéria tributária, dá-se o "bis in idem" quando o mesmo fato jurídico é tributado duas ou mais vezes, pela mesma pessoa política. Já, a bitributação é o fenômeno pelo qual o mesmo fato jurídico vem a ser tributado por duas ou mais pessoas políticas. Desde logo fica evidente que de bitributação não se cogita, porque os tributos em apreço são pretendidos por uma única pessoa política: a União. Mas, também não há que se falar em bis in idem, porquanto a destinação necessária do produto da arrecadação confere, à contribuição, materialidade diversa daquela do imposto sobre a renda, ainda que incidindo sobre base econômica equivalente. Melhor explicitando: um (o imposto sobre a renda), tem por materialidade a obtenção de rendimentos, pura e simplesmente; a outra (a contribuição), a obtenção de rendimentos, tendo em vista o custeio da Seguridade Social. (grifos nossos) Destarte, o lançamento da contribuição em tela não caracteriza bitributação, pois o tributo em apreço é pretendido por uma só pessoa política: a União. De igual sorte, não há bis in idem por ausência de disposição constitucional que vede contribuição de intervenção no domínio econômico que utilize a mesma base de cálculo de outro tributo. De ressaltar-se, ainda, que a contribuição para o SEBRAE é exigida independentemente do fato de se tratar ou não o contribuinte de micro ou pequena empresa, dado que a lei que a instituiu não faz qualquer ressalva neste sentido, permanecendo válida no ordenamento pátrio, porque não excluída do mesmo em controle concentrado de constitucionalidade ou por meio de resolução do Senado Federal em controle difuso, não cabendo à Administração Pública discutir acerca de sua inconstitucionalidade, por não ser o foro adequado à apreciação de referida questão. Inequivocamente, com referida contribuição objetiva o legislador atender à execução da política de apoio às micro e pequenas empresas e, em conseqüência, a um fim social maior, qual seja a sustentabilidade destes empreendimentos que, seguramente, em nossa economia, são geradores de grande número de empregos. Por ter, assim, natureza de contribuição social de intervenção no domínio econômico, dispensa seja o contribuinte diretamente beneficiado (Precedente: STF ao julgar o Recurso Extraordinário 396.266, de 26/11/2003). Também o STJ acolheu referido entendimento: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. EMPRESAS DE MÉDIO E GRANDE PORTES. EXIGIBILIDADE. Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.082 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.003046/2007-23 1. "A contribuição ao Sebrae é devida por todos aqueles que recolhem as contribuições ao Sesc, Sesi, Senac e Senai, independentemente de serem micro, pequenas, médias ou grandes empresas." (REsp 550.827/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 27.02.2007). 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 478.854/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25.09.2007, DJ 19.10.2007 p. 315) DO DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO A argüição de que a gratificação natalina (130 salário) não integra as bases de cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social é falaciosa. A natureza salarial da gratificação natalina (130 salário) é indiscutível. Nesse sentido, a arguta lição do mestre Sussekind: "A gratificação natalina compulsória é, inquestionavelmente, de natureza salarial. Nem seria necessário, para assim concluir, que a mencionada lei aludisse, como o fez, à "gratificação salarial" (art. I°, Lei 4.090/1962). É que o § I° do art. 457 da CL7: ao enumerar os elementos componentes do salário, inclui expressamente as gratificações ajustadas. Nem se diga, para refutar a natureza salarial da gratificação instituída pela Lei n. 4.090, que ela não corresponde à contraprestação de serviço, pois, na verdade, é devida ao empregado em proporção ao tempo trabalhado em cada ano, antecipando-se o seu pagamento, se despedido injustamente. (...) Quer por sua natureza intrínseca de contraprestação de serviço, quer por ser legalmente obrigatória e, ainda, dadas as expressões literais da lei (gratificação salarial'), a gratificação de Natal prevista no artigo comentado, integra, para todos os efeitos legais, o salário do empregado”. (destacamos) No âmbito previdenciário, a matéria encontra arrimo no § 70, do art. 28, da Lei n.° 8.212/91, que expressamente dispõe ser o décimo-terceiro salário integrante da base-de- cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social: "art. 28. omissis. § 7°. O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de- contribuição, exceto para o cálculo do benefício, na forma estabelecida em regulamento." (destacamos) Por sua vez, o § 2°, do art. 7°, da Lei n.° 8.620/93, arremata a questão, excluindo qualquer dúvida sobre a legalidade da citada exação, como vemos: "Art. 7° O recolhimento da contribuição correspondente ao décimo-terceiro salário deve ser efetuado até o dia 20 de dezembro ou no dia imediatamente anterior em que haja expediente bancário. § 2º A contribuição de que trata este artigo incide sobre o valor bruto do décimo- terceiro salário, mediante aplicação, em separado, das alíquotas estabelecidas nos arts. 20 e 22 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991". Não se trata de nova fonte de custeio, a exigir lei complementar para a sua edição, dado que incide sobre a folha de salários, em consonância com o disposto no art. 195, da CF/88. Exsurgem, por conseguinte, inalterados os créditos pertinentes às contribuições sociais relativas ao 13° salário, constituídos por meio do presente lançamento. DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO Para o crédito em apreço, a exigência das contribuições sociais vertidas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE têm por fundamento legal o artigo 15 da Lei 9.424, de 26/12/1996, in verbis: Fl. 708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.082 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.003046/2007-23 "Art 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5°, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na ali quota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso 1, da Lei n°8.212 de 24 de julho de 1991”. Logo após a publicação da citada lei, o mencionado preceito teve sua constitucionalidade questionada em diversas esferas. Contudo, o Supremo Tribunal Federal espancou qualquer dúvida porventura existente, ao apreciar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 3. Em julgamento ocorrido em 01/12/1999, o Plenário daquela Corte, por maioria, declarou constitucional o artigo 15 da Lei 9.424/96, conforme se depreende da ementa a seguir transcrita: "EMENTA: - CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15, LEI 9.424/96. SALÁRIO- EDUCAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. DECISÕES JUDICIAIS CONTROVERTIDAS. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. FORMAL: LEI COMPLEMENTAR DESNECESSIDADE. NATUREZA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. § 5°, DO ART. 212 DA CF QUE REMETE SÓ À LEI PROCESSO LEGISLATIVO. EMENDA DE REDAÇÃO PELO SENADO. EMENDA QUE NÃO ALTEROU A PROPOSIÇÃO JURÍDICA. FOLHA DE SALÁRIOS - REMUNERAÇÃO. CONCEITOS. PRECEDENTES. QUESTÃO INTERNA CORPORIS DO PODER LEGISLATIVO. CABIMENTO DA ANÁLISE PELO TRIBUNAL EM FACE DA NATUREZA CONSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL: BASE DE CÁLCULO. VEDAÇÃO DO ART 154, I DA CF QUE NÃO ATINGE ESTA CONTRIBUIÇÃO, SOMENTE IMPOSTOS. NÃO SE TRATA DE OUTRA FONTE PARA A SEGURIDADE SOCIAL. IMPRECISÃO QUANTO A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. A CF QUANTO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO DEFINE A FINALIDADE: FINANCIAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E O SUJEITO PASSIVO DA CONTRIBUICÃO: AS EMPRESAS. NÃO RESTA DÚVIDA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI AMPLAMENTE DEMONSTRADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE QUE SE JULGA PROCEDENTE, COM EFEITOS EX-TUNC." (destacamos) Essa decisão tem efeito contra todos e eficácia vinculante relativamente ao Poder Executivo e aos demais órgãos do Poder Judiciário, de modo que não há mais que se discutir a respeito da constitucionalidade da cobrança da contribuição para o Salário- Educação. Aliás, o mesmo Supremo Tribunal Federal já havia pacificado a matéria, inclusive com relação aos períodos anteriores à Lei 9.424, através da Súmula 732, cuja redação é a seguinte: "É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a constituição federal de 1988, e no regime da lei 9.424/1996". DA CONTRIBUÇÃO SOCIAL FIXADA PELO ART. 22, II, DA LEI N.° 8.212/91 Referida contribuição tem caráter complementar àquela do art. 22, I, da mencionada Lei de Custeio da Previdência Social, incidindo também sobre a remuneração dos empregados, por expressa disposição legal, sendo suportada pelos empregadores com o objetivo, na ocasião de sua instituição, essencialmente, de financiar os benefícios a serem concedidos aos obreiros em decorrência do acidente de trabalho, como o auxílio- doença acidentário e o auxílio-acidente, dentre outros. A fixação regulamentar do conceito de atividade preponderante para fins de enquadramento nas alíquotas de referida contribuição em 1%, 2% ou 3% não representa delegação inconstitucional de atribuição legislativa ao Executivo, pois não inova a ordem jurídica, nem cria outras obrigações ao contribuinte, além das já previstas em lei. Fl. 709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-009.082 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.003046/2007-23 Apenas disciplina as normas legais, dentro dos limites anteriormente expostos e, assim o fazendo, atinge objetivo social maior, incentivando o investimento na segurança do trabalho. Nessa direção, o STF já se pronunciou, destacando a desnecessidade de lei complementar para a instituição do SAT e a admissibilidade de regulamentação da matéria pelo Executivo por expressa disposição legal: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO—SAL Lei 7.787/89, arts. 3°e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. CF, art. 195, § 4'; art 154, II; art. 5°, II; art. 150, 1— Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho — SAT: Lei 7.787/89, art. 3°, II; Lei 8.212/91, art 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4°, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, CF, art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. II - O art. 30, da Lei 7.787/89 não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4° da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. III — As Leis 7.787/89, art. 3°, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, CF, art. 5°, II, e da legalidade tributária, CF, art. 150, I. IV — Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V— Recurso extraordinário não conhecido." (RE 343446 / SC. Relator Ministro Carlos Velloso. STE Tribunal Pleno. Publicado no DJ de 04/04/2003). (grifamos) Por seu turno, quanto à legalidade da matéria, o STJ já havia deliberado nos seguintes moldes: "ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO GERENTE. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT). ART. 22,11, DA LEI 8.212/91. ...... Questão de legalidade da contribuição ao SAT decidida em nível infraconstitucional— art. 22, II, da Lei 8.212/91. Atividades perigosas desenvolvidas pelas empresas, escalonadas em graus pelos Decreto 356/91, 612/92, 2.173/91 e 3.048/99. Plena legalidade de estabelecer-se, por decreto, o grau de risco (leve, médio ou grave), partindo-se da atividade preponderante da empresa." (RESP 415269/ RS. Acórdão 2° Turma, ST.I, Relatora Min. Eliana Calmon, D,I de 01/07/2002, pg. 333)." (destacamos) Em conseqüência, resulta legítima a cobrança de referida exação às empresas, restando, assim, inacolhível a irresignação da defendente sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade na matéria, dada a pacificação do assunto pelos tribunais pátrios superiores. Também não caracteriza bitributação a incidência de referida contribuição, juntamente com outras (como SESC/SENAC), sobre remunerações de segurados constantes de folhas de salários, porque o tributo em tela é exigido por uma só pessoa política: a União. Fl. 710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-009.082 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.003046/2007-23 Tampouco constitui bis in idem porque, ainda que incidente sobre base equivalente, a destinação do produto da arrecadação é distinta. A contribuição social em tela destina- se, em essência, ao pagamento de benefícios da Seguridade Social, enquanto às voltadas ao SESC/SENAC objetivam manter as atividades desenvolvidas por aquelas instituições em prol das empresas contribuintes e respectivos empregados. DA GLOSA DO SALÁRIO-FAMÍLIA Quanto à glosa do salário-família, levada a cabo pelo Fisco, cabe-nos ressaltar que a exigência da apresentação de documentos para o gozo de referido benefício encontra guarida na Lei n.° 8.213/91, ex vi do disposto em seu art. 67: Art. 67. O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência à escola do filho ou equiparado, nos termos do regulamento. (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) As empresas que efetuem pagamentos a este título são também obrigadas a manter referida documentação à disposição da fiscalização, consoante dispõe o art. 68, § 1°, da citada Lei de Benefício. Do contrário, ficam sujeitas à glosa de eventual dedução feita, a este título, nas contribuições devidas à Seguridade Social, como ocorrido no caso em apreço. O fato de haver sido interposta, junto ao STF, ação direta de inconstitucionalidade, relativa à matéria, não implica na impossibilidade da exigência de mencionados documentos ou em óbice à glosa dos correspondentes valores pagos a este título com inobservância dos requisitos para a sua concessão, porque não restou comprovada a existência de liminar impeditiva, nem houve julgamento definitivo no Judiciário, de sorte que, enquanto vigentes os referidos fundamentos legais, que embasaram a atitude do Fisco, é a Administração Pública compelida a observá-los. O queixume da impugnante quanto a não saber que documentos deixaram de ser apresentados à fiscalização, autorizadores da mencionada glosa, foi suprido, na ocasião da diligência, da qual a empresa tomou pleno conhecimento. Em seu relatório aditivo, às fls. 142/144, o Fisco esclarece que, durante a inspeção realizada na empresa, não lhe foi apresentado qualquer documento que autorizasse o pagamento de salário-família aos segurados elencados na planilha de fls.35/60. Por seu turno, ao exibi-los, na ocasião da impugnação e no aditamento da defesa, a empresa corrigiu a falha em relação aos obreiros contidos nos documentos trazidos à colação, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no art. 84, do Regulamento da Previdência Social — RPS, na redação dada pelo Decreto n.°. 3.265/99, ou seja, além da exigência da apresentação de certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, também deverá restar comprovada: a) para os filhos dos segurados menores de 06 anos, apresentação ANUAL do atestado de vacinação; b) para os filhos dos segurados, a partir dos 07 anos, comprovação SEMESTRAL de freqüência à escola. Assim, quando referida comprovação se processou nos moldes acima especificados, houve a retificação da glosa. Nesse sentido, processaram-se na NFLD 37.067.465-0, lavrada na mesma ação fiscal, não havendo saldo credor em favor da empresa a ser transferido para o presente lançamento, motivo pelo qual nada há a alterar no processo em tela em relação às glosas de salário-família. DAS GFIP APRESENTADAS No tocante à apresentação de GFIP, relativas às competências 05/2005 a 03/2007, período concernente ao crédito em apreço, não houve desconsideração das mesmas pelo Fisco, tanto que, ao efetivar o lançamento, concedeu a benesse da redução da multa de mora aplicada, nos moldes do art. 35, § 40, da Lei n.° 8.212/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, tendo em conta os valores nelas declarados, como ressalta em seu Fl. 711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-009.082 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.003046/2007-23 relatório, às fls. 37/42, consubstanciados no levantamento GFI — folha declarada em GFIP (fls. 09/14). Mister ressaltar que a fiscalização identificou remunerações constantes das folhas de pagamento, que não foram declaradas nas correspondentes GFIP, sendo as mesmas objeto do levantamento FSG — folhas sem GFIP (fls. 04/07), contra o qual a empresa não trouxe, na ocasião de sua impugnação, qualquer prova em contrário, mantendo-se, assim, incólume. DA ARGUIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ A argüição de que inexistiu má-fé ou dolo, por parte da impugnante, nas retenções de contribuições sociais dos segurados a seu serviço e do seu não recolhimento aos cofres previdenciários, não tem o condão de modificar a NFLD em comento. É que o nascimento da obrigação tributária independe da manifestação de vontade do sujeito passivo ou de sua real intenção, bastando que se cristalize a hipótese de incidência legalmente fixada, o que ocorreu, no caso em apreço, com o pagamento das remunerações aos segurados empregados e contribuintes individuais, constantes das GFIP e folhas de pagamento, que embasaram o presente lançamento. Igualmente, não restou demonstrada a alegada boa fé, porque, como já ressaltado, houve, omissão de informações nas GFIP e não apresentação ao Fisco da integralidade de documentos de interesse da Seguridade. Também, o risco e o ônus do empreendimento é da empresa, não podendo se escusar de cumprir obrigações legais sob a argüição de que está sujeita à carga tributária excessiva. Além disso, não se pode esquecer que a omissão da impugnante representa concorrência desleal em relação às empresas que suportam idêntica carga tributária e permanecem adimplentes com a Seguridade Social. Aquele que não efetua os recolhimentos dos valores devidos, acaba por ganhar, com maior disponibilidade financeira para seus negócios. Inexistiu representação fiscal relativamente ao presente crédito, não havendo, assim, o que discutir sobre a matéria. DA MULTA MORATÓRIA No referente à multa moratória, verifica-se que, no cálculo da mesma, a Fazenda Pública apenas cumpriu o que determina, expressamente, a lei de regência (arts. 35, II, da Lei n.° 8.212/91), não podendo se escusar a aplicar mencionado comando, sob pena de responsabilização funcional, mesmo porque se trata de acréscimos de caráter irrelevável. Os valores lançados a título de multa de mora encontram-se especificados, competência a competência, no discriminativo sintético do débito — DSD (fl. 15/17), estando em consonância com o comando legal supracitado, não havendo, assim, como acolher a irresignação da empresa quanto aos mesmos. Também não é o foro administrativo o local apropriado para discutir a razoabilidade ou proporcionalidade dos acréscimos moratórios ou a argüição de confisco, porque a Administração Fazendária é compelida a executar as normas vigentes, enquanto integrantes do ordenamento jurídico pátrio. Inexistindo qualquer decisão judicial que ampare a defendente quanto a não exigência de mencionados acréscimos, válidos e eficazes são os valores cobrados a este título, em nada afetando a liquidez do crédito constituído. Isto posto, nada mais havendo a discutir, entendo PROCEDENTE o lançamento em tela. Pois bem. Entendo que as razões adotadas pela decisão de piso são suficientemente claras e sólidas, não tendo a parte se desincumbindo do ônus de demonstrar a fragilidade da acusação fiscal. Fl. 712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-009.082 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.003046/2007-23 A começar, sobre as alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade das contribuições ao SEBRAE e INCRA, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26- A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Da mesma forma, não é possível afastar a incidência tributária sobre o décimo terceiro salário e o salário-educação. A propósito, cabe destacar que a partir da edição da Lei n.º 8.620/93, é legítima a tributação em separado da contribuição previdenciária sobre o valor bruto do 13º salário. A verba despendida pela empresa a título de décimo terceiro salário não integra o rol de hipóteses legais de não incidência tributária consolidado no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, configurando-se como rubrica abraçada pelo conceito jurídico de Salário de Contribuição. Para além do exposto, o Supremo Tribunal Federal já consolidou a tese, de acordo com as Súmulas 207 e 688 do STF, no sentido de que o décimo-terceiro salário possui natureza salarial, sendo legítima a incidência da contribuição previdenciária. E, ainda, também já está consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, inclusive por diversas vezes, a constitucionalidade da cobrança da contribuição do salário- educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a constituição federal de 1988, e no regime da Lei nº 9.424/1996 (vide RE 660933). No tocante à contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT), o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento do RE nº 343.446/SC, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 4/4/03, declarou constitucional a instituição, mediante lei ordinária, da contribuição, afastando as alegações de ofensa aos princípios da isonomia e da legalidade. Naquela oportunidade, entendeu o STF, sobre o poder regulamentar de que trata o art. 84, IV, da CF/88, que “o fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos riscos de ‘atividade preponderante’ e ‘grau de risco leve, médio e grave’, não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F, art. 5°, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I”. E, ainda, no tocante ao inconformismo do recorrente relativo à glosa do salário- família, levada a cabo pelo Fisco, cabe-nos ressaltar que a exigência da apresentação de documentos para o gozo de referido benefício encontra guarida na Lei n.° 8.213/91, ex vi do disposto em seu art. 67. Nesse sentido, é devida a glosa das deduções efetuadas pela empresa quando o salário-família é pago sem a respectiva documentação exigida por lei para sua concessão e manutenção. E conforme bem pontuado pela DRJ, a queixa da recorrente quanto a não saber que documentos deixaram de ser apresentados à fiscalização, autorizadores da mencionada glosa, Fl. 713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-009.082 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.003046/2007-23 foi suprida, na ocasião da diligência, da qual a empresa tomou pleno conhecimento. Em seu relatório aditivo, às fls. 142/144, o Fisco esclarece que, durante a inspeção realizada na empresa, não lhe foi apresentado qualquer documento que autorizasse o pagamento de salário-família aos segurados elencados na planilha de fls. 35/60. Assim, nos casos em que o recorrente comprovou a correção da falha, foi procedida a retificação da glosa. Nesse sentido, processaram-se na NFLD 37.067.465-0, lavrada na mesma ação fiscal, não havendo saldo credor em favor da empresa a ser transferido para o presente lançamento, motivo pelo qual nada há a alterar no processo em tela em relação às glosas de salário-família. Ademais, a alegação do recorrente no sentido de que apresentou a GFIP de 05/2005 a 03/2007, é indiferente ao caso em questão, eis que, conforme pontuado pela DRJ, não houve desconsideração das mesmas pelo Fisco, tanto que, ao efetivar o lançamento, concedeu a benesse da redução da multa de mora aplicada, nos moldes do art. 35, § 40, da Lei n.° 8.212/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, tendo em conta os valores nelas declarados, como ressalta em seu relatório, às fls. 37/42, consubstanciados no levantamento GFI — folha declarada em GFIP (fls. 09/14). A propósito, a fiscalização identificou remunerações constantes das folhas de pagamento, que não foram declaradas nas correspondentes GFIP, sendo as mesmas objeto do levantamento FSG — folhas sem GFIP (fls. 04/07), contra o qual a empresa não trouxe qualquer prova em contrário, mantendo-se, assim, incólume. Sobre a alegação de que a multa possui cunho muito mais arrecadatório do que educativo, ofendendo os preceitos do CTN e a integridade do próprio Sistema Tributário Nacional, bem como a vedação ao confisco, sua ausência de razoabilidade e proporcionalidade, oportuno observar, novamente, que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). Ademais, a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). E, ainda, a multa de ofício aplicada pela fiscalização pune precisamente os atos que, muito embora não tenham sido praticados dolosamente pelo contribuinte, ainda assim, tipificam infrações cuja responsabilidade é de natureza objetiva e encontram-se definidas nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430, de 1996, com as alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 2007. Para além do exposto, registro que não vislumbro qualquer nulidade do lançamento, eis que o fiscal autuante demonstrou de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como houve a estrita observância dos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72. Enfrentada as questões acima, apenas faço um pequeno reparo na decisão de piso, determinando, por força do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, o recálculo da multa aplicada, tomando-se em consideração as disposições previstas na Portaria Conjunta PGFN/RFB Fl. 714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-009.082 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.003046/2007-23 n° 14, de 2009, a qual lastreou o art. 476-A da IN RFB nº 971, de 2009, incluído pela IN RFB nº 1.027, de 2010. Isso porque, em face do disposto no art. 57 da Lei n° 11.941, de 2009, a aplicação da penalidade mais benéfica deve observar regramento a ser traçado em portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no caso a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Trata-se da orientação mais recente deste Conselho, a qual me curvo, sobretudo após a edição da Súmula CARF n° 119, e que, inclusive, foi inspirada nos dispositivos citados acima. É de se ver: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Ante o exposto, voto no sentido de determinar, por força do art. 106, II, “c”, do Código Tributário nacional, o recálculo da multa aplicada, tomando-se em consideração as disposições previstas na Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de determinar o recálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 715DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.724164/2016-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2016 RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. SÚMULA CARF N.1 (VINCULANTE) Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 1201-004.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos da Súmula nº 1 do CARF. Processo julgado na sessão de 09/12/2020, período da tarde. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
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PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. SÚMULA CARF N.1 (VINCULANTE) Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos da Súmula nº 1 do CARF. Processo julgado na sessão de 09/12/2020, período da tarde. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório O Recurso Voluntário origina-se de manifestação de inconformidade contra Ato Declaratório Executivo DRF/PCA n. 2387834/2016, de 9 de setembro de 2016, que trata da exclusão do contribuinte do regime do Simples Nacional, por existência de débitos tributários cuja exigibilidade não esteja suspensa, já inscritos na Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos da LC 123/2006: R$ 2.331,36 (número de inscrição n. 80515011545). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 41 64 /2 01 6- 13 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.543 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724164/2016-13 Para síntese dos fatos, peço vênia para reproduzir o relatório do Acórdão n. 03- 75.764 - 4ª Turma da DRJ/BSB, fls. 45/47: Trata o processo de manifestação de inconformidade com o Ato Declaratório Executivo DRF/PCA n° 2387834, de 09 de setembro de 2016, expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o qual se funda na existência de débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, conforme o disposto no inciso V do art. 17, inciso I do art. 29, inciso II do caput e § 2º do art. 30 da Lei Complementar nº 123, 14 de dezembro de 2006, e no inciso XV do art. 15 e alínea “d” do inciso II do art. 73 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011 (fls. 04 e 05). Cientificada por intimação eletrônica via DTE-SN em 03/10/2016 (fl. 34) em sede de manifestação de inconformidade protocolada em 25/10/2016 (fls. 02 e 03) a contribuinte alega, em síntese apertada, que suas pendências estariam regularizadas tempestivamente. Junta documentos e requer o cancelamento da exclusão do Simples Nacional. O Acórdão recorrido, por outro lado, negou provimento à manifestação de inconformidade, cuja ementa abaixo se reproduz: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Em obediência ao devido processo legal, o prazo para regularização ou impugnação deve ser contado a partir da ciência do Ato Declaratório Executivo (ADE) que contenha a relação discriminada dos débitos motivadores da exclusão do Simples Nacional. Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ADE e respectivos débitos motivadores, deve ser mantido o efeito da exclusão do Simples Nacional. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às fls. 53/54, sobre os mesmos fundamentos apresentados na manifestação de inconformidade, alegando erro na identificação do sujeito passivo por parte do Ministério do Trabalho e que tal equívoco teria gerado o ADE, às fls. 02/03: A empresa MOTO HOBBY COMERCIAL RIO CLARO LTDA ME, devidamente registrada no CNPJ sob nº 01.173.598/0001-83, neste ato representado por seu sócio VAGNER JOSE DE MARCOS, portador do CPF sob nº 017.313.898-50, vem mui respeitosamente interpor Recurso Voluntario ao Conselho Administrativo de recursos fiscais sobre a Intimação nº 799/2017 informando que a empresa esta sendo injustiçada e prejudicada com a exclusão do simples pois o debito oriundo da exclusão não pertence a referida empresa, e esclarece que houve um erro de identificação do sujeito passivo por parte do Ministério do Trabalho — Gerencia Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo -4 Oeste e esse erro permaneceu passando para Dívida ATIVA com o sujeito passivo errado, onde foi dado equivocadamente origem ao debito que gerou a ADE n2 2387834 de 09 de setembro de 2016 para exclusão do simples nacional para minha empresa. O fato do débito ainda permanecer inscrito em meu CNPJ esclareço que foi pelo tempo que demorei a juntar todas as informações necessárias a entender o ocorrido e tomar as providencias conforme processo de nº 5003614-16.2017.4.03.6109 vara 1º vara federal de Piracicaba —Justiça Federal. O provável sujeito passivo correto desse auto de infração segundo o endereço que consta no processo seria a empresa DECINO DE OLIVEIRA FILHO- MANUTENÇÃO DE MOTOCICLETAS— ME CNPJ 11.675.479/0001-82 que é estabelecida no endereço arrolado no processo a Rua Caiaponia nº- 55, Alto da Lapa, no município de São Paulo cujo o nome fantasia é Moto Hobby conforme procura em site Google digitando na linha de pesquisa o nome Moto Hobby São Paulo. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.543 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724164/2016-13 É o Relatório. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo, pois, ciente do Acórdão recorrido em 11 de outubro de 2017, apresentou petição recursal em 06 de novembro de 2017. Passamos à análise dos demais aspectos atinentes ao caso. Do fundamento para exclusão do Simples Nacional. Primeiramente, deve-se considerar que a exclusão do Simples Nacional foi fundamentada pela existência de débito com o INSS ou a Fazenda Pública, nos termos do art. 17, IV da LC123/2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (…) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (…) Ainda, a regulamentação da exclusão do Simples Nacional, também possui regramento através da Resolução CGSN nº 94/2011, que dispõe: Art. 73. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP, dar-se-á: (...) II - obrigatoriamente, quando: (...) d) possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, hipótese em que a exclusão: (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 17, inciso V; art. 30, inciso II) 1. deverá ser comunicada até o último dia útil do mês subsequente ao da situação de vedação; (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 30, § 1 º , inciso II) 2. produzirá efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da comunicação; (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 31, inciso IV) (...) Não obstante, a possibilidade de regularização do contribuinte para evitar a exclusão do Simples Nacional está prevista no próprio Art. 31 §2° da LC 123 que aduz: Tornar-se-á sem efeito a exclusão, caso a totalidade dos débitos da pessoa jurídica sejam pagos no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste Ato Declaratório Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.543 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724164/2016-13 Executivo (ADE), ressalvada a possibilidade de emissão de novo ADE devido a outras pendências porventura identificadas. O contribuinte, in casu, assume expressamente na manifestação de inconformidade que não realizou o recolhimento dos tributos no prazo previsto no art. 17, V e art. 31, parágrafo 2 da LC 123/2006, às fls. 02. Da Ação judicial interposta na Vara de Trabalho e posterior à apresentação do Recurso Voluntário na instância administrativa Posteriormente ao Acórdão recorrido e à interposição do próprio Recurso Voluntário, foi anexado aos autos o Memorando 112/2018/DEFESA/PSFN/PIRAC, fl.109, pela Procuradoria da Fazenda Nacional, em 11 de setembro de 2018, informando o seguinte: A(o) Ilustríssimo(a) Sr(a). ADRIANA GOMES REGO PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SHCA Quadra 01 Bloco J Brasília - DF Assunto: Comunicação da concessão de tutela de urgência na Ação Declaratória nº. 5001530-30.2018.403.6134 Cumprimentando-o desde já, venho pelo presente encaminhar-lhe cópia da decisão interlocutória proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Rio Claro na Ação Anulatória nº. 0011016-49.2018.5.15.0010 (originalmente distribuída à 1ª Vara Federal de Piracicaba sob nº. 5003614-2017.403.6109) que, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida (fls. 103/105), determinou a suspensão dos efeitos da decisão administrativa que excluiu a autora MOTO HOBBY RIO CLARO COMERCIAL LTDA – ME (CNPJ 01.173.598/0001-83) do SIMPLES NACIONAL (fl. 04), sob o fundamento de que a contribuinte é a devedora da multa por infração à CLT aplicada pela GRTE/SP. Assim, solicito seja dado efetivo cumprimento à determinação judicial. Atenciosamente, ESDRAS BOCCATO Procurador da Fazenda Nacional Assim, o contribuinte interpôs, na esfera judicial, ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela de urgência (processo n. 0011016-49.2018.5.15.0010), cujo teor da decisão interlocutória abaixo se reproduz: DECISÃO PJe-JT Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora pretende provimento antecipado para suspender a decisão administrativa proferida nos autos do processo administrativo nº.13888.724164/2016-13, constante da intimação nº.799/2017, a qual determinou a exclusão da autora do enquadramento no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte(Simples Nacional), suspendendo o trâmite do referido PA, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito em relação à autora. Sustenta a parte autora, em breve síntese, que o processo administrativo nº.13888.724164/2016-13, baseado no Auto de Infração nº.203.489.675 lavrado pelo fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego é nulo por error in persona da autuada. Juntou vasta documentação comprovando que a empresa não possui filial nem tampouco esteve sediada no endereço onde houve a autuação pelo fiscal do MTE. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.543 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724164/2016-13 Garantiu o Juízo no valor do débito que lhe é imposto R$2.531,89, (id 7c2a3d9) e R$ 14,35 (id 7c2a3d9). Assim, nos termos do art.151, II, do CTN o depósito do seu montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário. De fato, observando que o valor depositado corresponde ao montante do débito, é de rigor reconhecer a causa de suspensão da exação. Ademais, verifica-se nos autos que foi apurado que no endereço da autuação (Rua Caiaponia, nº.55, Alto da Lapa, São Paulo/SP - CEP: 05.468-050) está sediada a pessoa jurídica ZOMINHAN AUTO MECÂNICA S/C LTDA - ME, CNPJ nº.44.988.962/0001-76, a qual tem por responsável LUIZ ZOMINHAN, CPF nº.679.125.168-91. De forma que tais dados aliados ao robusto corpo documental apresentado pela autora, impõe, a prima facie, a convicção de que de fato a ré incorre em erro ao atribuir a infração à autora. Restando presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem como considerando o perigo de dano consistente na exclusão da autora do enquadramento no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte(Simples Nacional), tem-se por presentes os requisitos autorizadores da Tutela de Urgência. Diante do exposto, DEFERE-SE A TUTELA DE URGÊNCIA em favor da parte autora, determinando a imediata suspensão dos efeitos da decisão administrativa proferida nos autos do processo administrativo nº.13888.724164/2016-13 em face de MOTO HOBBY RIO CLARO COMERCIAL LTDA - ME, CNPJ 01.173.598/0001-83, bem como suspendo qualquer cobrança advinda do referido processo administrativo contra a autora. Anota-se que a ré tem o prazo de 48 horas para cumprimento desta, sob pena de multa diária fixada no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de atraso. Expeça a Secretaria o necessário ao fiel cumprimento desta. A matéria tratada nesta reclamatória, a princípio, não comporta dilação probatória. A reclamada, pessoa jurídica de direito público, não transige em juízo ou, por outra, em razão de sua qualificação vê essa possibilidade bastante diminuída. Assim, com base nos princípios da celeridade e economia dos atos processuais, CITE-SE a reclamada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão, com os efeitos da revelia, apresente contestação e documentos. Juntada a defesa e documentos, concede-se à autora o prazo de 10 (dez) dias para réplica, a contar do dia 03/09/2018. Após, digam as partes, em 10 (dez) dias, a contar do dia 24/09/2018, independente de nova intimação, se têm outras provas a produzir, especificando-as, ou alternativamente, apresentarem razões finais. Cite-se a reclamada. Intime-se a autora. Decorrido o prazo supra sem manifestação das partes estará encerrada a instrução processual, devendo os autos virem conclusos para julgamento. Rio Claro, 11 de julho de 2018. Por outro lado, a sentença ordinária de primeiro grau, obtida junto à pesquisa no sítio eletrônico do TST, assim decidiu: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO: 0011016-49.2018.5.15.0010 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário AUTOR: MOTO HOBBY RIO CLARO COMERCIAL LTDA - ME RÉU: UNIÃO FEDERAL (PGFN) Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital https://www.jusbrasil.com.br/processos/198080008/processo-n-0011016-4920185150010-do-trt-15 https://www.jusbrasil.com.br/topicos/142622486/moto-hobby-rio-claro-comercial-ltda-me Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.543 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724164/2016-13 Fica o AUTOR ciente da SENTENÇA de Id def2c3b: "Sentença Homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, nos termos do artigo 487, III, a, do CPC, segundo contestação de fls. 165. Assim, julgo procedente o pedido para: a) declarar nulo o auto de infração nº 203.489.675 lavrado pela Gerência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo – 4 Oeste; a multa imposta à Autora (decorrente do auto de infração nº 203.489.675) através do processo administrativo nº 46472.002804/2014-00 da Gerência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo – 4 Oeste; o débito inscrito em dívida ativa sob inscrição nº 80515011545-05 pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; b) determinar a manutenção do enquadramento da Autora no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) junto a Receita Federal do Brasil; c) declarar a nulidade e determinar o arquivamento do processo administrativo nº 13888.724164/2016-13; d) determinar a exclusão do nome da autora da Dívida Ativa, relativa aos citados processos administrativos e autos de infração; e) determinar o levantamento do depósito judicial realizado pelo autor, segundo documento de ID. 7C2a3d9; f) condenar a União em honorários advocatícios em 5% (R$ 126,59) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 791-A e § 1o da CLT. Incidirá correção monetária pelo IPCA-E a partir da data de ajuizamento. Juros de mora de um por cento ao mês, contados da data de ajuizamento e aplicados pro rata die. Custas, pela parte reclamada, no valor de R$ 50,64, calculadas sobre o valor da causa, isento por ser ente público. Sem remessa necessária. A PRESENTE SENTENÇA É LÍQUIDA. Intimem-se. Nada mais. LUCAS FALASQUI CORDEIRO Juiz do Trabalho Substituto" Observe-se que a sentença judicial de primeira instância reconheceu o pleito do contribuinte, determinando a nulidade e arquivamento do processo administrativo, assim como o cancelamento do ADE que determinou a exclusão do contribuinte do regime do Simples Nacional. Contudo, não há notícias sobre eventual interposição de recurso da parte contrária ou se já houve trânsito em julgado do processo judicial. Porém, entendo, nesse sentido, que a decisão judicial acima discorrida tem, dentre seus objetos, o mesmo objeto discutido no presente processo administrativo pleiteado pelo contribuinte na manifestação de inconformidade, isto é, o cancelamento do ADE que levou à exclusão do contribuinte ao Simples Nacional. Não é outro o objeto do processo administrativo, como demonstrado no próprio pedido do Recorrente vinculado ao Recurso Voluntário (fl.54): Solicita que o recurso seja aceito e que a ADE n9 2387834 de 09 de setembro de 2016 seja revogada mediante as razoes expostas. Nesse sentido, deve-se aplicar a Súmula n. 1 do CARF (vinculante): Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital https://www.jusbrasil.com.br/topicos/28892031/artigo-487-da-lei-n-13105-de-16-de-marco-de-2015 https://www.jusbrasil.com.br/topicos/28892026/inciso-iii-do-artigo-487-da-lei-n-13105-de-16-de-marco-de-2015 https://www.jusbrasil.com.br/topicos/28892024/alinea-a-do-inciso-iii-do-artigo-487-da-lei-n-13105-de-16-de-marco-de-2015 https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/174788361/lei-13105-15 https://www.jusbrasil.com.br/topicos/172999906/artigo-791a-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943 https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983249/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43 Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.543 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724164/2016-13 com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-93877, de 20/06/2002 Acórdão nº 103-21884, de 16/03/2005 Acórdão nº 105-14637, de 12/07/2004 Acórdão nº 107-06963, de 30/01/2003 Acórdão nº 108- 07742, de 18/03/2004 Acórdão nº 201-77430, de 29/01/2004 Acórdão nº 201-77706, de 06/07/2004 Acórdão nº 202-15883, de 20/10/2004 Acórdão nº 201-78277, de 15/03/2005 Acórdão nº 201-78612, de 10/08/2005 Acórdão nº 303-30029, de 07/11/2001 Acórdão nº 301-31241, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36429, de 19/10/2004 Acórdão nº 303-31801, de 26/01/2005 Acórdão nº 301-31875, de 15/06/2005. Portanto, impõe-se a aplicação da Súmula 1 do CARF, uma vez que o contribuinte optou por pleitear o mesmo objeto de discussão na esfera judicial. Conclusão Diante do imposto, em face da renúncia à instância administrativa, voto para NÃO CONHECER o Recurso, nos termos da Súmula n. 1 do CARF. É como voto. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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8674902 #
Numero do processo: 10880.674621/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS/ IMPOSSIBILIDADE/ SÚMULA Nº 02. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.. IMPUGNAÇÃO O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração
Numero da decisão: 3201-007.564
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.559, de 19 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.674617/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS/ IMPOSSIBILIDADE/ SÚMULA Nº 02. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.. IMPUGNAÇÃO O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.559, de 19 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.674617/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 46 21 /2 01 1- 81 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.564 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.674621/2011-81 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à compensação de débito declarado, com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins. Por retratar os fatos no presente processo administrativo, passa-se a reproduzir, parcialmente, o relatório da Delegacia Regional de Julgamento: De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Cientificado da decisão, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1) No trabalho realizado pela fiscalização, o Auditor Fiscal tomou como base somente as informações contidas na DIPJ e no DARF pago, sem se atentar, data vênia, à averiguação dos fatos como determina o artigo 142 do Código Tributário Nacional, que determina que a verdade material seja sempre perseguida pela fiscalização. 2) O referido recolhimento indevido decorreu da inobservância da Manifestante às regras de tributação do PIS/Cofins quando das operações de venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus. 3) No ano de 1967 foi editado o Decreto-lei no. 288 que criou no interior' da Amazônia, um centro industrial, comercial e agropecuário, dotado de condições econômicas que permitiam o desenvolvimento, dessa região em face dos fatores locais e da grande distância a que se encontram os centros - consumidores dos seus produtos: Para tanto, criou-se uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, conhecida como Zona Franca de Manaus. 4) Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o art. 40 do Ato das Disposições Transitórias (ADCT) manteve todos os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus pelo prazo de 25 anos, nos exatos termos do Decreto-lei no. 288/67. 5) Ocorre que, quando da edição da Lei no. 9.718/98, que compilou as legislações, atinentes ao PIS e a COFINS, esta nada dispôs a respeito da isenção dessas contribuições relativamente as operações de exportações e com a Zona Franca de Manaus. 6) Com o objetivo de preencher essa lacuna, o Poder Executivo editou em 29/06/99 a Medida Provisória no. 1.858-6, expressamente isentando as operações de exportação, e vedando a aplicação da isenção as receitas decorrentes das vendas para mpresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus. 7) Visando a manutenção dos incentivos fiscais, o Governo do Estado do Amazonas impetrou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no. 2.348-9, sob a alegação de que uma Medida Provisória não poderia alterar o texto constitucional, que para tanto seria necessária uma Emenda Constitucional. 8) Assim, em 7 de dezembro de 2000, o Supremo Tribunal Federal - STF concedeu medida cautelar anulando os efeitos da Medida Provisória. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.564 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.674621/2011-81 Dessa forma, em 20 de dezembro do ano foi reeditada a Medida Provisória (no. 2.037- 25) que passou a não mais fazer restrições a aplicação da Isenção às vendas para a Zona Franca de Manaus. 9) Independentemente de toda discussão jurídica em torno do assunto a Manifestante não se atentou a toda essa contenda e até o final do anocalendário de 2006, oferecia à tributação a totalidade de suas receitas, sem segregar àquelas oriundas das vendas para Zona Franca de Manaus. 10) No inicio do ano-calendário de 2007 a Manifestante efetuou um levantamento minucioso de todas as suas operações de venda de mercadoria para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus no período compreendido entre os anos- calendário de 2001 a 2006. 11) É Certo que a Manifestante deveria ter efetivado a retificação de sua DIPJ para fazer constar a correta base de cálculo da contribuição, contudo, o equívoco formal não pode e não deve se sobrepor a verdade material dos fatos, qual seja, que a Manifestante equivocadamente tributou suas operações de venda de mercadorias com destino às empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus. Ao final, requer que seja a presente manifestação de inconformidade provida de modo que se afaste a glosa do crédito efetuada pela autoridade fiscal, ao reconhecer o direito ao crédito pleiteado pela Manifestante, uma vez que, como demonstrado, este é decorrente da tributação de operações de venda para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, e, portanto, alcançados pelo instituto da isenção. A Delegacia Regional de Julgamento julgou o pleito da contribuinte, proferindo o acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. O débito declarado em DCTF, tendo em vista seu efeito constitutivo, subsiste válido e eficaz enquanto não retificado pelo contribuinte. A retificação da DCTF é ato unilateral do contribuinte, com efeito lançamento tributário, não podendo ser suprido pela DRJ, sob pena de incorrer indevidamente em revisão de ofício de lançamento.. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pleiteando reforma em síntese: a) Necessidade de revisão de entendimento – do erro que deve ser sancionado, mas na sanção que não de ser perdimento/confisco b) Dos limites da vinculação do sujeito a uma declaração prévia e impossível; c) Da inviabilidade de se atribuir a sorte da vida à possibilidade de retificar DCTF; É o relatório. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.564 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.674621/2011-81 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e não merece ser conhecido A contribuinte colaciona argumentos genéricos em seu recuso voluntário, pleiteando provimento por questões de cunho constitucional, de direito civil e discorrendo que a Administração detém prazos impróprios. Primeiramente deve ser afastado os argumentos de caráter constitucional: INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 02. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Ocorre que nos termos do art. 16, III, do Decreto 70.235/72, a contribuinte ao apresentar sua defesa ela tem o ônus de demonstrar e apresentar seu direito, não cabendo tal encargo a fiscalização. Art. 16 (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir Desse modo, de maneira probatória e dialética deveria a contribuinte ter enfrentado as decisões administrativas para ter direito melhor analisado. Nesse sentido: Numero do processo:14090.000058/2008-61 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Tue Aug 13 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação:Thu Sep 12 00:00:00 BRT 2019 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. Numero da decisão:3003-000.417 Nome do relator:MARCIO ROBSON COSTA Diante de todo o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.564 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.674621/2011-81 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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