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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4778736 #
Numero do processo: 10580.002361/90-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10638
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Numero do processo: 10865.000593/96-11
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15374
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 17 de setembro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.374 IRPJ - EX. 1995 - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de multa, equivalente a 1% (um por cento), por mês ou fração, sobre o imposto devido apurado na Declaração, fixado este valor, a partir de 1995, em no mínimo 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLAHER COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILKMÀIXSCHERRER LEITÃO PRESIDENTE AGesiek SÁ ri .<7/1 IA CLÉLIA PEREIRA DE AND *PE RELATOR A FORMALIZADO EM: 1 2 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO,.ELIZAI3ETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000593/96-11 Acórdão n°. : 104-15.374 Recurso n°. : 113.684 Recorrente : FLAHER COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO FLAHER COMERCIAL LTDA., jurisdicionado pela DRJ em Campinas - SP, foi notificada do lançamento relativo a multa de ofício decorrente da falta ou atraso na apresentação da declaração de rendimentos, referente ao ano calendário de 1994. Irresignada, apresenta impugnação tempestiva, alegando, em síntese: - que a referida empresa não chegou a exercer qualquer atividade; - que tanto a declaração do exercício de 1994, como a do exercício de 1995, foram entregues sem movimento, data em que pediu o cancelamento do C.G.C., requerendo nova data o cancelamento da multa pela entrega intempestiva das declarações, visto tratar- se de denúncia espontânea. Á fls. 08 encontramos a decisão da autoridade de primeiro grau que apoia- se no descumprimento do artigo 856 do RIRI/94: 'Art. 856. As pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar em cada ano-calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior (Lei 8.541/92, arts. 4°, 18, III e 52).' (Grifei) Pelo seu descumprimento, haverá a penalização prescrita no artigo 88 da Lei 8.981/95, que determina, 'in verbis': 2 • a MINISTÉRIO DA FAZENDA rt nei.z t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000593/9641 Acórdão n°. : 104-15.374 'Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido; § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas; § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento de multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. § 3° As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e o art. 60 da Lei 8.383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo? De modo que, a entrega da declaração de rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica após expirado o prazo obriga a empresa acima qualificada ao pagamento da multa aforam estipulada no artigo 88 da Lei 8.981/95 de, no mínimo, 500 UFIR, transformada para R$ 414,35 por força do art. 30 da Lei 9.249/95. Esta exigência mínima vale independentemente do fato de a empresa ter ou não imposto a pagar. Trata-se de obrigação acessória, que é a imposição, por lei, de prática de ato, no caso, a entrega da declaração de rendimentos, que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 3° do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. O próprio decurso do prazo final para entrega configurou o descumprimento da obrigação, acarretando o surgimento do fato gerador da multa em data posterior à publicação da lei que instituiu a penalidade mínima ora aplicada, cuja origem, ressalte-se, reside na Medida Provisória 812 de 30.12.94, descabendo falar-se em retroatividade da lei? 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:-- • Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000593/96-11 Acórdão n°. : 104-15.374 A decisão aborda a Lei de Introdução ao Código Civil, o artigo 136 e 138 do CTN, tece comentários sobre o disposto no art. 150, IV, da Construção Federal. Decidiu por julgar procedente a ação fiscal consubstanciada na notificação do lançamento. Ciente da decisão monocrática a autuada interpôs recurso voluntário a este Colegiado, o qual foi lido na integra em sessão. É o Relatório. 4 h..e • ..r MINISTÉRIO DA FAZENDA- --; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tÇ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000593/96-11 Acórdão n°. : 104-15.374 VOTO Conselheiro MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A matéria versada nos autos já foi sobejamente decidida neste Conselho de Contribuintes. A entrega da Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.-, e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: 'Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido; § 1°o valor mínimo a ser aplicado será: i• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt:• -: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000593/96-11 Acórdão n°. : 104-15.374 a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas; § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento de multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e o art. 60 da Lei 8.383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 4°- (Revogado pela Lei n°9.065, de 20106/1995.) As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente á obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. 6 .<0 MINISTÉRIO DA FAZENDA(, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000593196-11 Acórdão n°. : 104-15.374 § 20 - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária? Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuária prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: 'Artigo 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada? Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como 'confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. 7 •' 1/4.4A MINISTÉRIO DA FAZENDA Re PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000593/96-11 Acórdão n°. : 104-15.374 Reza o Migo 138 do Código Tributário Nacional: "M. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração? O mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, r Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: NO agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados? A cláusula "voluntariamente" do C.P é mais benigna do que a "espontaneamente do C.T.N., que o § única desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda." 8 tfi Ir ná ?";' "' MINISTÉRIO DA FAZENDA s • -•,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10865.000593/96-11 Acórdão n°. : 104-15.374 Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, ed. Forense). "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare ( anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. 9 Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa 'fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar "dar a conhecer, revelar, divulgar 'publicar, proclamar, anunciar 'dar a perceber, evidenciar. Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tomar pública, de conhecimento público um fato qualquer. 9 ""r bra . MINISTÉRIO DA FAZENDAt :st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000593/96-11 Acórdão n°. : 104-15.374 No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de que o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio á fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido á entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; Considerando que a ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF em 17 de setembro de 1997 ri MARIA CLÉLIA P REIFtA DE ANDRADE to Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.002955/95-03
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:39:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:39:15Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:39:15Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:39:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:39:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:39:15Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:39:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:39:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:39:15Z; created: 2009-08-17T13:39:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-17T13:39:15Z; pdf:charsPerPage: 1254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:39:15Z | Conteúdo => 471-.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002955/95-03 Recurso n°. : 112.476 Matéria : IRPJ - Ex: DE 1995 Recorrente : HERMETO JOÃO GALVAN - ME Recorrente : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 13 de maio de 1997 Acórdão n°. : 104-14.854 IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n°8.981, de 1995. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HERMETO JOÃO GALVAN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. jaa-2:tge.S.;!, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE I LATOERTO A REIRO ARÃO RE FORMALIZADO EM: 1 3 juN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. "ALÁ Pro, MINISTÉRIO DA FAZENDA -ftrist PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ga-t,%re QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002955/95-03 Acórdão n°. : 104-14.854 Recurso n°. : 112.476 Recorrente : HERMETO JOÀ0 GALVAN - ME RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria (RS) que considerou improcedente sua impugnação de fls. 07/09, recorre a este Conselho por discordar da decisão que manteve a exigência da multa de 500 UFIR, cobrada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos referente ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994. A interessada se insurge contra a exigência fiscal, apresentando sua peça impugnatória, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: - Com a prorrogação do prazo de entrega da declaração para os contribuintes que utilizaram o Formulário I, criou-se uma correlação de que automaticamente estaria prorrogado para 30/06/95 o prazo de entrega da declaração para os contribuintes que utilizassem o Formulário II. - Na época da entrega da declaração não existia Formulário II, o que motivou o SINDIMICRO enviar correspondência à SRF em Porto Alegre solicitando prorrogação do prazo da entrega sem a multa de 500 UFIR. - A multa exigida pelo art. 88 da Lei n° 8.981/95, assim como também as disposições constantes no Ato Declaratório (normativo) do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação n° 7, de 06/02/95, só poderá ter vigência para o exercício de 1996, pois a constituição Federal veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os institui ou os aumentou 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t-I-st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002955195-03 Acórdão n°. : 104-14.854 No julgamento a autoridade monocrática mantém o lançamento, baseando- se nos seguintes fundamentos: - O artigo 88 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, estabelece que a pessoa jurídica ficará sujeita a multa mínima de quinhentas UFIR em caso de falta de apresentação da declaração ou a sua apresentação fora de prazo fixado. O artigo 87 do mesmo diploma legal dispõe que aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas para as demais pessoas jurídicas. - Portanto, a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos atinge a todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, inclusive microempresas, independentemente de terem ou não imposto a pagar (artigo 856 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94). A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo fixado justifica a cobrança da multa por não cumprimento da obrigação acessória. - As argumentações de que não entregou a declaração dentro do prazo legal porque não havia formulários e de que o prazo de entrega estaria automaticamente prorrogado para os contribuintes que utilizassem o Formulário II em razão da prorrogação do prazo para a entrega da declaração das pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real (formulário I), não encontram amparo legal. O prazo foi aquele fixado pela IN SRF n° 107/94 e não houve prorrogação da data da entrega. - A prorrogação do prazo de entrega da declaração de Rendimentos prevista no art. 876 do RIR/94, aplica-se somente quando motivos de força maior impossibilitarem a entrega tempestiva da declaração, devidamente justificados- Peran -e 3 reg MINISTÉRIO DA FAZENDAty, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:51$ firt QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002955/95-03 Acórdão n°. : 104-14.854 chefe da repartição lançadora, como nos casos em que tenha ocorrido extravio, deterioração ou destruição dos livros e documentos respectivos, em virtude de fatos imprevisíveis e inevitáveis, tais como incêndios, inundações ou desabamentos (PN-CST n° 23178, o que não é o caso da contribuinte. - A alegação de que a multa só pode ser aplicada no exercício de 1996, tendo em vista o disposto no art. 150 da Constituição Federal, não poderá ser aceita, porque o alusivo dispositivo constitucional veda a União de criar o tributo e passar a cobrá- lo de imediato, no próprio exercício financeiro. Como no presente caso não se trata de tributo e sim de uma penalidade por infração à legislação tributária, hipótese que não obriga à observação do princípio da anterioridade da lei. Regularmente notificado da decisão, o interessado protocola seu recurso em 21.05.96, onde apresenta basicamente os mesmos fundamentos da peça impugnatória. Em cumprimento ao disposto no artigo 1° da Portaria ME n° 260/95, a Procuradoria Seccional da Fazenda às fls. 27/30 apresenta suas contra razões na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida. n É lató *o 4 reg .'4fri.re MINISTÉRIO DA FAZENDA NI., •-;. 1. .975j i•Z t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'xt."--rjt e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002955/95-03 Acórdão n°. : 104-14.854 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator A matéria em lide diz respeito obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator que não apresente imposto devido, inclusive as microempresas, ao pagamento de uma multa específica, conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, in verbis: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: b) - de quinhentas UFIR para as pessoas jurídica$1s." 5 reg MINISTÉRIO DA FAZENDA, .--,-; • t-- ”ri zt-'4.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002955/95-03 Acórdão n°. : 104-14.854 Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500,00 UFIR é o artigo 88, II, da 8.981/95, o qual estabelece que nos casos de apresentação intempestiva da declaração de rendimentos, é de se aplicar a multa de, no mínimo, quinhentas UFIR, no caso de pessoa jurídica. De acordo com as transcrições acima, constata-se que a multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981/95 se aplica tanto as microempresas como as demais pessoas jurídicas que não apresente imposto devido. No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1995, quando já estava em vigor a lei n° 8.981, que prevê em seu artigo 88 a aplicação de multa pela falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos. Quanto aos aspectos circunstanciais que levaram o recorrente a não entregar sua declaração no prazo estabelecido, não tem respaldo legal, pois a falta esporádica, ocorrida em um ou outro dia no período de entrega da declaração, não pode ser usado como argumento para livrar-se da imposição da multa pecuniária, imposta em razão da entrega intempestiva da declaração de rendimentos. Acrescente-se também, que as circunstâncias pessoais do contribuinte não poderão ilidir a imposição de penalidade, pois, nesse sentido dispõe o artigo 136 do CTN, que instituiu o princípio da responsabilidade objetiva, onde a responsabilidade por infrações previstas na legislação tributária independe da intenção do sujeito passivo ou do responsável, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado. Quanto a alegada ofensa ao princípio da anterioridade da norma tributária estabelecido no artigo 150 da Constituição Federal de 88, não assiste razão ao recorre 6 rcg 4P.N1.A1 MINISTÉRIO DA FAZENDA" "•:: • f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4¡?-1.:4?:::f4° QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002955/95-03 Acórdão n°. : 104-14.854 uma vez que a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, resultou da conversão da Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, cujos efeitos foram convalidados pela lei sancionada, portanto, não há que se falar na ilegalidade da exigência. Além disso, como bem argumentou o julgador de primeira instância, a exigência em questão não diz respeito a tributo mas sim sobre penalidade por infração à legislação tributária, hipótese que não se obriga à observação do princípio da anterioridade da lei. Não há, portanto, que se cogitar em ilegalidade da exigência. Ademais, constata-se ter sido aplicada a multa em seu valor mínimo, conforme texto legal anteriormente transcrito. Pelas razões expostas, aliadas as já expedidas pelo julgador singular, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, por entender que para o caso em discussão é devida a multa exigida no lançamento. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1997 aggEff91VARÃO 7 reg Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000448/93-82
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13801
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 111 •••tilj, • PROCESSO N°. : 10140.000448/93-82 RECURSO N°. : 88.435 MATÉRIA : IRPF - EXERCÍCIO DE 1991 RECORRENTE : ANTONIO ROBERTO SIMÕES TUCA RECORRIDA : DRJ EM CAMPO GRANDE - MS SESSÃO DE : 15 DE OUTUBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.801 IRPF - IMPOSTO DE RENDA SOBRE GANHOS DE CAPITAL - DATA DA ALIENAÇÃO - DIFERIMENTO DA TRIBUTAÇÃO - Deve prevalecer para os efeitos fiscais o instrumento particular de alteração contratual devidamente arquivado na Junta Comercial do Estado. A ausência dessa formalidade essencial faz com que outro contrato firmado entre as partes produza seus efeitos apenas em relação aos contratantes, principalmente quando não restar provado de maneira Inequívoca que o teor contratual deste foi cumprido (alienação parcelada em até 60 meses), circunstância em que a fé pública do citado ato cede à prova de que a alienação deu-se de forma parcelada prevista no outro contrato. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só podara ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO ROBERTO SIMÕES TUCA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência fiscal o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a Julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • e. 'AI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10140.000448/93-82 ACÓRDÃO N°. : 10413.80 1 V -- • LEILA ARIA SC RRE" LEITÃO PRESIDENTE Oitt/r9 FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justfficadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. 2 • e. 4,1Cli;,:t MINISTÉRIO DA FAZENDA j: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10140.000448193-82 ACÓRDÃO N°. :10.4-13.80(1 RECURSO N°. : 88.435 RECORRENTE : ANTONIO ROBERTO SIMÕES TUCA RELATÓRIO ANTONIO ROBERTO SIMÕES TUCA, contribuinte inscrito no CPF 330.744.109-49, residente e domiciliado à Rua 15 de Novembro, n° 2.624 - Jardim dos Estados - Campo Grande, MS, jurisdicionado a DRF Campo Grande, MS, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 95/104. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 14/04/93, a Notificação de Lançamento - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 48/52, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 428.430,45 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal ), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido da TRD acumulada no ano de 1991, período de 04/02/91 a 02/01/92 a título de juros de mora (índice de 3,3552); da multa de ofício de 50% e dos juros de mora de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto, excluído os juros de mora no período da aplicação da TRD acumulada, referente ao exercício de 1991, correspondente ao ano-base de 1990. 3 -ri. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9.:14t-Nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10140.000448193-82 ACÓRDÃO N°. :104-13.801 O lançamento teve origem na falta de recolhimento de imposto de renda sobre ganhos de capitai apurados na alienação de participações societárias das empresas Matra - Máquinas e Tratores Agrícolas Indústria e Comércio Ltda, Matra Veículos S/A e Matradata Processamento de Dados e Informática Ltda, em razão da glosa do diferimento da tributação. A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se devidamente expostos na Notificação de Lançamento às fls. 49/50 do presente processo. Em sua peça impugnatórla de fls. 60/64, apresentada tempestivamente, em 20/05/93, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo o cancelamento do lançamento do crédito tributário, baseado, em síntese, nas seguintes argumentações: - que o fato gerador não ocorreu de fato, pois não houve acréscimo do património do contribuinte uma vez que não houve o real recebimento do valor da transação; - que houve um lapso no preenchimento da declaração de rendimentos exercício de 1991, porquanto o contribuinte apesar de bem informar na parte da declaração de bens que o pagamento só ocorreria nos exercícios seguintes, incluiu o valor do preço de cessão no quadro de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva; - que informou de forma expressa e precisa na declaração de bens que a tributação foi diferida Integralmente em virtude 'dos pagamentos da venda ocorrerem nos exercícios seguintes conforme demonstrativos da apuração dos ganhos de capitar; - que não há como se alterar tal quadro pois embora o contribuinte tenha apurado em sua declaração rendimentos sujeitos à tributação exclusiva, o compromisso de compra e venda, adiando o pagamento para os exercícios futuros, faz lei entre as partes, revestindo-se de fé pública e configurando documentação hábil e idónea para comprovação do recebimento parcelado do valor da alienação; 4 tg ‘P; MINISTÉRIO DA FAZENDAr . - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;: PROCESSO N°. :10140.000448/93-82 ACÓRDÃO N°. :104-13.801 - que embora subentenda-se que nas alterações contratuais arquivadas na JUCEMS houve plena e rasa quitação da transação, não é verossímil tal afirmação, a mesma obedece mera fórmula de alteração contratual e por isso providenciará sua retificação. A plena quitação ali citada refere-se tão somente a desobrigação dos encargos empresariais concedidos e não ao débito apurado, pois não ocorreu de fato o recebimento da quantia negociada; - que não existiu qualquer pagamento, o que é confirmado pelo próprio contrato firmado entre as partes e pelos dados das empresas envolvidas, os quais anexa. Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, a autora do procedimento, após analisar as razões da Impugnação, propõe que o lançamento do crédito tributário seja mantido integralmente (lis. 84/85), com base nas seguintes argumentações: - que o lançamento do imposto sobre o ganho de capital, tem como fato gerador o ganho auferido na alienação a qualquer titulo de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direito à sua aquisição, portanto não há que se discutir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, já que as quotas de participação societária de propriedade do impugnante foram alienadas, através de alterações nos contratos sociais, devidamente registradas na Junta Comercial e os ganhos auferidos foram devidamente apurados conforme a legislação; - que não há que se falar em diferimento da tributação, pois as transações foram realizadas a vista sem qualquer condição conforme se constata nas alterações contratuais acostada aos autos fls. 15 a 23; - que a falha está em tentar, o contribuinte, elidir-se do cumprimento da obrigação tributária nascida com a transferência das quotas de participação societária da pessoa física, para pessoa jurídica, alegando a existência de um contrato de compra e venda de valores mobiliários, concebido extemporaneamente, após alertado pelo fisco, segundo afirmação contida na peça impugnatória. Contrato este sem qualquer condição de ser aceito pelo fisco, por não estar registrado no cartório de títulos e documentos, não MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10140.000448193-82 ACÓRDÃO N°. :104-13.801 constar de sua declaração de rendimentos exercício de 1991, ano-base de 1990, portanto carece dos elementos essenciais para fazer prova Junto ao fisco. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção total do crédito tributário apurado, baseado, em síntese, nas seguintes considerações: - que com efeito, dispõe o artigo 2° da Lei n° 7.713/88 que o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos; - que sob este aspecto é clara a informação constante dos instrumentos particulares de alterações contratuais das empresas Matra-Máquinas e Tratores Agrícolas indústria e Comércio Ltda, Matmdata Processamento de Dados e informática Ltda e Matm Veículos S/A, datados de 14 de dezembro de 1990 e registrados na JUCEMS em 21 de dezembro de 1990 1 declarando que os sócios que venderam suas ações dão ampla, geral e Irrevogável quitação extensiva à própria sociedade e aos demais sócios, eis que se retiran pagos e satisfeitos de todos os seus haveres, direitos e Interesses; - que no caso em pauta não foi apresentado qualquer documento que fizesse prova idónea, porquanto o contrato apresentado pelo impugnante não está registrado em cartório de títulos e documentos e também não constou da declaração de rendimentos do exercício de 1991, podendo perfeitamente ter sido elaborado só recentemente, após o lançamento e com o objetivo de se desvenciliar deste. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: 1RPF - GANHO DE CAPITAL Quando se apuram ganhos de capital decorrentes de 6 -,ysegr ^.,42tri MINISTÉRIO DA FAZENDA strz . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10140.000448193-82 ACÓRDÃO N°. : 104-13.801 alienação de participações societárias, estes deverão ser recolhidos segundo a legislação vigente. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 14/01/94, conforme Termo constante à folha 92, o recorrente apresentou a sua peça recursal, tempestivamente, em 11/02/94, na qual expõe os mesmos argumentos de sua peça impugnatória, reforçado pela tese de que se tem como certo a não ocorrência do fato gerador que seria o pagamento pelas cessionárias e o recebimento pelo cedente do preço da cessão, o que jamais ocorreu, como demonstrado de sobejo no processo. Assim, não havendo, como não houve a percepção de um pagamento, não houve o fato gerador e falta deste, como curial, não pode haver tributação! O não pagamento não foi engendrado pelo recorrente, como expediente ou ardil, mas foi lamentavelmente fruto da insolvência dos cessionários, em virtude dos pedidos de concordatas preventivas ocorridas em março e abril de 1992, cujos processos ainda pendem, consoante certidões anexas, o que fUlminarla a presunção de antecipação. Na Sessão de 22 de fevereiro de 1995, os Membros desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, resolvem, por unanimidade de votos, converter o julgamento do presente recurso em diligência para que a repartição preparadora providencie o seguinte: 1 - Seja o contribuinte intimado a: 1.1 - Informar, por escrito, a data e valor, já recebido da empresa Tuca Empreendimentos e Participações SC tida, por conta das alienações de ações das • empresas Matra Veículos SIA, Matra Data Processamento de Dados e informática SC lida e Matra Corretora de Mercadorias Ltda, conforme consta nos Demonstrativos de Apuração de Ganhos de Capital de fls. 11/13; 1.2 - E em caso positivo. Juntar, por cópias legíveis, e, se possível, autênticas ou autenticadas, a documentação comprobatória dos recolhimentos dos 7J:ire: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10140.000448193-82 ACÓRDÃO N°. : 104-13.801 impostos efetuados até a presente data, relativo ao ganho de capital apurado nos demonstrativos dos ganhos de capitai constante do processo às lis. 11/13; 1.3 - E, em caso negativo. Justificar por que motivo não houve, ainda, o pagamento, até a presente data, do valor da ações alienadas. 2 - Seja a empresa Tuca Empreendimentos e Participações S/C Ltda - CGC 33.779.69510001-63 intimada a: 2.1 - informar, por escrito, relativo a aquisições de ações de Antonio Roberto Simões Tuca, referente as empresas Matra Veículos S/A, Matra Data Processamento de Dados e Informática SC lida e Matra Corretora de Mercadorias (fls. 11/13) o seguinte: a - Valor pago pelas ações, nas datas das respectivas aquisições; b - Condições de pagamento; c - Data e valor já pago eiou incorporado ao capital social; d - Saldo a pagar em fevereiro de 1995; e - Se não houve pagamentos e nem Incorporação ao capital social, Justificar o motivo. 2.2 - Apresentar cópia reprográfIca das alterações do Contrato Social a partir de 22 de janeiro de 1991 até a presente data; 2.3 - Apresentar cópia reprográflca de toda a documentação expedida e recebida concernente a negociação das ações citadas no item 2.1 (contratos, cartas, memorandos, etc.); 2.4 - Apresentar cópia reprograca da escrituração contábil referente a aquisição das ações citadas no Item 2.1, bem como cópia dos registros posteriores até a presente data (Diário, Razão, Balanços, etc.). 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10140.000448/93-82 ACÓRDÃO M. A04=13M01 2.5 - Informar qual é a origem do valor de Cr$ 115.188.000,00 utilizados para aumento de capital por parte do sócio - Antonio Roberto Simões Tuca - transferidos da conta 2.100.010, conforme consta na l a alteração contratual, lis. 31/33. 3 - A fiscalização se manifeste, sobre os esclarecimentos prestados e documentação fornecida, em relatório circunstanciado, dando-se vista à recorrente, com prazo para se pronunciar. Em 06/05/96 a DRF em Campo Grande - MS emite o Relatório de fis. 123/125, que, em síntese, diz o seguinte: `O julgamento em primeira instancia administrativa foi desfavorável ao impugnante, que recorreu ao Primeiro Conselho de Contribuintes. O Julgamento foi convertido em diligência, com a determinação de Intimar o notificado e a empresa adquirente das ações e quotas de capital a apresentar documentos e Informações necessários para formar convicção dos julgadores. Em atendimento à intimação, o notificado informa que nada recebeu da empresa Tuca Empreendimentos e Participações Ltda, a título de pagamento da alienação das quotas de capital e ações por ele feitas à mesma; que o motivo é a falta de distribuição de lucros ou dividendos por parte das empresas de que a Souza Campos Empreendimentos e Participações S/C Ltda é sócia ou acionista e que, quando do recebimento dos créditos, o imposto diferido será recolhido. A empresa Tuca Empreendimentos e Participações S/C Ltda informa que não houve alterações contratuais (embora tenha sido apresentada a primeira alteração contratual); que não efetuou o pagamento referente às ações e quotas de capital adquiridas e que o motivo é a não percepção de receitas. Sobre a documentação relativa à negociação das ações e quotas, nada foi informado ou fornecido. Ao declarar, em documento arquivado no registro de comércio, a ampla, geral e irrevogável quitação, extensiva 9 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nr. :10140.000448/93-82 ACÓRDÃO N°. : 104-13S01 própria sociedade e aos demais sócios, estando satisfeito de todos os seus haveres, direitos e interesses, nada tendo a reclamar dos demais a qualquer titulo ou tempo, o alienante dá publicidade ao mundo jurídico da plena satisfação de seus interesses. As florações Contratuais e Ata registradas na Junta Comercial não estão vinculadas ao pagamento da obrigação, mas, ainda que houvesse cláusula prevendo o desfaámento do negócio por inadimplência do devedor, trata-se de modalidade de ato jurídico sob condição resolutórla, não ficando sua eficácia pendente de ocorrência de evento futuro. O instrumento particular, se fosse considerado idôneo, adquire características de contrato autônomo, não vinculando à transação registrada publicamente. Prova disso é que já decorreu o prazo para pagamento ou capitalização especificado no instrumento particular, sem que aparentemente a parte credora tenha procurado fazer a parte devedora cumprir integralmente suas obrigações. Esta, por sua vez, mantém a gerência das empresas em que possui participação societária, sem ser contestada. Para atender o questionamento sobre a origem do valor de Cr$ 115.118.000,00 utilizados para aumento de capital social, informamos que provém da conta 2.100.010, a qual representa o passivo da empresa TUCA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA para com o notificado, decorrente da aquisição das ações e quotas de capital. Os lançamentos encontram-se no razão analítico, com cópia à folha 66 do processo. Com exceção do primeiro e terceiro itens, a conta registra os créditos do sócio Antonio Roberto Simões Tuca contra a empresa, oriundos da venda de ações e quotas de capital, tendo sido parte do crédito utilizado para integralizaçâo de capital em 21/12190, no valor de Cr$ 1.000.000,00 e parte do saldo utilizado para aumento de capital em 21/01191, no valor de Cr$ 115.188.000,00. É oportuno lembrar ainda que a jurisprudência administrativa é pacifica ao entender que a transferência de direitos para integralização de capital em pessoa io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESJoinfruf.,, PROCESSO N°. : 10140.000448193-82 ACÓRDÃO N°. :104-13801 jurídica é alienação, estando sujeito a tributação o ganho de capital existente. A partir do momento em que o direito do sócio serviu para integralizar capital na pessoa jurídica, não há por que se falar em diferimento de tributação, visto que o direito realizou-se ao ser capitalizado. Pelo exposto, concluo que a exigência tributária deva ser mantida nos termos da notificação lavrada, dado o contrato particular não poder ser oposto aos arquivamentos feitos na Junta Comercial. Entretanto, se aceito pela instância recursal, há dois fatos a se considerar: - Parcela expressiva dos direitos do sócio já foi capitalizada em 21 de janeiro de 1991, sendo, portanto, o Imposto sobre o ganho de capital correspondentes àquela parcela devido naquela data; - A parcela restante deve ser considerada capitalizada, pois já decorreu o prazo estipulado pelo contrato particular. Não há de se arguir a falta de registro público da capitalização, pois se o instrumento pôde ser aceito para fins do contribuinte alegar o diferimento da tributação, deve também ser aceito para comprovar a capitalização." Em 03 de junho de 1996, o recorrente manifesta-se às tis. 157/162, sobre o Relatório de fls. 1521154. É o relatório. 11 - .1fri MINISTÉRIO DA FAZENDA :44t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10140.000448/93-82 ACÓRDÃO N°. : 104-13.80t1 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. A matéria em discussão no presente litígio, como ficou consignado no Relatório, diz respeito tão somente sobre as condições em que foram efetuadas as alienações das ações que originaram o ganho de capital, apurado pelo próprio recorrente. 12 tsse -ã MINISTÉRIO DA FAZENDA_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP. :10140.000448/93-82 ACÓRDÃO N°. :104-13.801 De um lado está o Fisco afirmando que as alienações foram efetuadas na condição a vista, lastreando a sua convicção em cláusulas contratuais existentes nos Contratos Sociais das empresas, das quais o recorrente era sócio e cupis ações vendeu a Tuca Empreendimentos e Participações SC Ltda. Do outro lado está o recorrente sustentando que as alienações foram efetuadas na condição à prazo, lastreando a sua convicção num contrato particular, cuja cláusula 29 diz NO Comprador compromete a pagar a importância total da transação, a cada um referido, da seguinte forma: a) - Poderá, a quantia referente a cada operação ser paga em espécie ou, caso seja de interesse, ser tal crédito capitalizado na proporção de sua participação no Capital Social; b)- No caso de ser paga em espécie terá o prazo de 60 (sessenta) meses para amortização da divida.* Da análise da legislação de regência vertfica-se que embora a Lei Civil condicione a eficácia da operação de transmissão de bem à existência de escritura pública e à sua inscrição no competente registro, para ter plena validade perante terceiros, para a Legislação Tributária ocorre alienação e aquisição em qualquer operação que importe em transmissão ou promessa de transmissão de bens, a qualquer titulo, ou na cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, ainda que efetuada por meio de instrumento particular não inscrito em registro público, tais como as realizadas por: compra e venda, permuta, adjudicação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos à aquisição de bens, etc. Esses dispositivos não são confinantes, pois cada um deles tem finalidade legal especifica, gerando direitos e deveres em seus respectivos campos, sem prejudicar um ao outro. Observa-se, ainda, que o contrato de compra e venda, público ou particular, e desde que contenha todos os requisitos legais que regem esse negócio jurídico, constitui direito entre as partes, sendo instrumento suficientemente válido para 13 j.",„,gt4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.t. PROCESSO N°. :10140.000448193-82 ACÓRDÃO N°. :104-13.80u. configurar a transmissão dos direitos sobre os bens objeto do contrato, pois por força do artigo 117, inciso II, do Código Tributário Nacional - CTN, o ato ou negócio jurídico de alienação de bens reputa-se perfeito e acabado, para os efeitos fiscais, a partir da data do instrumento particular ou psiblico de promessa de compra e venda celebrado entre as partes. Antes de adentrar na análise do ponto vital sob litígio, são oportunas algumas considerações a propósito da interpretação das leis, especialmente no campo do DireitoTributário: "Ensina FRANCISCO FERRARA, in "Ensaio Sobre a Teoria de Interpretação das Leis' - Studiu, Coimbra, 1978 , 3° Ed. pág 26: `... interpretar, quando de leis se trata, significa algo diverso de interpretar em outros casos: interpretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva? Ensina, ainda, que °Assim, não há dúvida que as palavras da lei podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos. Mas nem todos têm, sob este ponto de vista, a mesma legitimidade. Um deles representará a significação natural, imediata, espontânea dos dizeres legais; outro uma significação artificiosa ou reservada. Um deles encontrará no teor verbal da lei uma expressão perfeitamente adequada; outro uma notação vaga, tosca, Infeliz. Um deles sente-se como que à sua vontade dentro do texto legal; outro só lá se agüenta com certo mal estar? CARLOS MIXIMILIANO, em sua obra 'HERMENÊUTICA APLICAÇÃO DO DIREITO', Forense, 1981, 9° ed. pags 165/166, preleciona: 'Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais 14 4 ,W: MINISTÉRIO DA FAZENDA isflik PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10140.00044819342 ACÓRDÃO : 104-13.801 razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave. É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente Injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procura-se a interpretação que conduza a melhor consequência para a coletividade. Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva Inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de resulta eficiente a providência legal ou válido o ato, à que tome aquela sem efeito, Inócua, ou este juridicamente nulo.* "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impossibilidades ou absurdos, . deve-se presumir que foram usadas expressões Impróprias, inadequadas, e buscar um sentido eqüitativo, lógico e acorde com o sentido geral e o bem presente e futura da comunidade." Assim, interpretar não significa desobedecer ao mandamento legal, mas, cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só de forma a tomá-lo consentâneo com a realidade que nos cerca. O que se busca, em última análise, é tomar o comando legal exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principalmente, jurídico. Preocupado com sentido amplo da legislação e pela forma diversa de interpretações sobre o assunto e para dirimir a questão os Membros desta Quarta Câmara, converteram o julgamento em diligência, cujo Relatório está apensado às fls. 119/121, que este Relator adota na íntegra, por entender que o mesmo é transparente e aborda todas as questões levantadas no presente processo. 15 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESkcácitip PROCESSO N°. :10140.000448/93-82 ACÓRDÃO N°. : 104-13.800. Assim, ao declarar, em documento arquivado no registro de comércio, a ampla, geral e irrevogável quitação, extensiva ã própria sociedade e aos demais sócios estando satisfeito de todos os seus haveres, direitos e interesses, nada tendo a reclamar dos demais a qualquer titulo ou tempo, o alienante dá publicidade ao mundo jurídico da plena satisfação de seus Interesses. Ademais, as Alterações Contratuais e Ata registradas na Junta Comercial não estão vinculadas ao pagamento da obrigação, mas, ainda que houvesse cláusula prevendo o desfazimento do negócio por inadimplência do devedor, trata-se de modalidade de ato jurídico sob condição resolutória, não ficando sua eficácia pendente de ocorrência de evento futuro. O instrumento particular, se fosse considerado idóneo, adquire características de contrato autônomo, não vinculando à transação registrada publicamente. Prova disso é que já decorreu o prazo para pagamento ou capitalização especificado no instrumento particular, sem que aparentemente a parte credora tenha procurado fazer a parte devedora cumprir integralmente suas obrigações. Esta, por sua vez, mantém a gerência das empresas em que possui participação societária, sem ser contestada. Por isso mesmo, as ações praticadas pelos contribuintes para ocultar sua real intenção, e assim se beneficiar indevidamente do tratamento diferenciado, deve merecer a ação saneadora contrária, por parte da autoridade administrativa fiscal, em defesa até dos legítimos beneficiários daquele tratamento. Dessa forma, não podia e não pode o fisco permanecer inerte diante de procedimentos dos contribuintes cujos objetivos são exclusivamente o de ocultar ou impedir o surgimento das obrigações tributárias definidas em lei. Detectado esse procedimento irregular, como no presente caso, compete ao fisco proceder como o fez: glosar o diferimento da tributação. Ora, da análise dos resultados da diligência proposta por esta Câmara fica evidente que o recorrente não tinha e não têm intenção alguma de recolher os tributos referente aos ganhos de capital questionados nos presentes autos, pois mesmo que fosse considerar como válido o contrato particular de compra e venda, após já vencidos os 60 meses, nada recolheu aos cofres públicos. Quando o legislador criou a 16 net,r., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10140.000448/93-82 ACC5 R DÃO H°. 104-13.801 possibilidade do diferimento para exercidos Muros, não quis dizer diferimento para wo todo sempre'. Quanto a alegação do recorrente estar aguardando a estabilização financeira da empresa, entendo que a sobrevivência das empresas formadas para explorar uma atividade econômica é a sua lucratividade. O prejuízo é um estado patológico que, se não for acidental ou transitório, provocará a sua paralisação. O propósito principal da busca do lucro é a sua distribuição aos detentores do capital da pessoa jurídica que o produziu. No Direito Privado, se a simulação prejudica um terceiro, o ato toma-se anulável. O Estado é sempre um terceiro interessado nas relações entre particulares que envolvem recolhimento de tributos; por conseguinte, poderia provocar a anulação destes atos. Entretanto, a legislação tributália preferiu recompor a situação e cobrar o imposto devido. Assim, as simulações que envolvem tributos não são tratadas no Direito Tributário como seriam no Direito Privado. Neste último, a consequência é a anuiabilidade do ato praticado; e no Direito tributário é o lançamento ex-offício do imposto, que o verdadeiro ato geraria, acrescido das penalidades cabíveis. Ademais, no caso dos autos, os compradores e as vendedoras não estavam compelidas a comprar ou vender, realizando a operação tão-somente por razões de interesses próprios, que só às partes interessam, porém negociando com pleno conhecimento das circunstâncias modificadoras do valor das quotas. A Fazenda Nacional, representante legítimo da União, tem o poder de impor normas que visem a impedir a manipulação de bens ou valores que repercutam reduttvamente nos resultados da cobrança de tributos. E, como no direito processual brasileiro, para provar-se um fato, são admissiveis todos os meios legais, inclusive os moralmente legítimos ainda que não 11 tric 14'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.sse". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10140.000448/93-82 ACÓRDÃO tsr. : 104-13.801 especificados na lei adjetiva, sendo livre a convicção do julgador, e considerando que o recorrente não está predisposto a recolher o tributo da forma como ele, espontaneamente, se propôs (na forma de diferimento), e se assim fosse, já teria providenciado o seu recolhimento, haja visto que o prazo já se findou, firmo a minha convicção que estão corretos, tanto o procedimento fiscal como a decisão recorrida, no que se refere à glosa do diferimento da tributação. Entretanto, por ser uma questão de justiça, convém ressaltar que não cabe a cobrança do encargo da TRD como juros de mora no período relativo ao fevereiro a julho de 1991, pois já é entendimento manso e pacífico da Câmara Superior de Recursos Fiscais que somente cabe a sua exigência a partir do más de agosto de 1991, conforme o Acórdão n° CSRF/01.1.773, de 17 de outubro de 1994, adotado por unanimidade nesta Quarta Câmara, cuja ementa é a seguinte: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e nri § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido? Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para se excluir da exigência fiscal o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 1996. Ofirre 18 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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LUCRO AUFERIDO NO CO- MERCIO NO EXERCIDO HABITUALMENTE(EX. 1986) - Não con- figurada, irretorquivelmente, como comercial, a compra e venda de bem do patrimônio do contribuinte, inaplicá- vel a regra do art. 39, II do RIR/80, vez que, à época, o ganho na venda civil era isento do imposto de renda - excetuada a hipótese de lucro imobiliário, não cogitada no processo. • - RENDIMENTOS - CEDULA "H" - ACRESCIMO PATRIMONIAL NO JUSTIFICADO - Tributa-se na cédula "H", como represen- tativo de omissão de rendimentos, a parcela do acrésci- mo patrimonial não justificada pelos rendimentos tribu- tados, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JEFERSON RIOS DOMINGUES ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, DAR provimento parcial: 1 - por unanimidade de votos, para excluir da exigência o valor de Cr$ 230.771.277,00 (padrão monetário à época), relativo à aplicação financeira; 2 - por maioria de votos, para excluir da exigência o rendimento decorrente da aliena- ção do ônibus, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Relatar e o Conselheiro Waldyr Pires de Amorim,que negavapkprovimento quanto ao item 2. Designado o Conselheiro Evandro Pedro Pinto para redigir o voto vencedor. Sala das Sessbes-DF, em 21 de março de 1994 e4)/f0 Ifr C. -5? - ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10680/002.068/91-77 ACORDA() No. : 104-11.253 LE LA MARIA SCHERRER LEITO PRESIDENTE /// , ANDRO eOPNI' REDATOR-, SIGNA .4, FORMALIZADO EM: ' 1 . 9- J At) 1996 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: RE/104-0.288 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado), MIGUEL RENDY e SER- 610 MURILO MARELLO (Suplente Convocado). • jrlffi l- MINISTÉRIO DA FAZENDA .--- -; - •-* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO Na.: 10680/002.068/91-77 ACORDO N. : 104-11.253 1 I I RECURSO No.: 71.138 RECORRENTE : JEFERSON RIOS DOMINGEUS ' RELaTORIO Revisando a declaração de rendimentos de ora recorren- te, relativa ao exercício de 1986, apurou a digna autoridade adminis- trativa a existência de acréscimo patrimonial injustificado no valor de Cr$ 482.386.679, apurado com base em aplicaçbes financeiras reali- zadas junto à DILETA - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários LTDA. . ' A ação fiscal apurou, ainda, que o.referido contribuin- te, no curso do ano-base, adquiriu um ónibus marca Mercedes Benz, mo- delo 1974, placa CW 6145-MK, for Cr$ 40.000.000 e o vendeu, no mesmo ano por Cr$ 145.000.000, tendo obtido um lucro de Cr$ 105.000.000. Diante desse fato, nos termos do Parecer Normativo CST no. 362/71, submeteu a quantia supracitada à tributação. • Lavrado o Auto de Infração, apresentou o contribuinte a impugnação de fls. 29/38, alegando a incorreção do cálculo referente ao acréscimo patrimonial e sustentando que o valor relativo ao lucro com a alienação do veiculo não é tributável, porque foi o mesmo adqui- rido para compor sua coleção de veículos antigos, tendo após percebido que o mesmo não podia ser assim caracterizado e porque pretendia usá- lo como laboratório para o exercício de suas atividades bioquímicas. A Informação Fiscal de fls. 40/42, propbe a manutenção do Auto de Infração, com a exclusão da parcela de Cr$ 191.828 do valor i do acréscimo patrimonial, concenente o saldo bancário e rendimento pa- go pelo Estado de Minas Gerais. ... 3 n \ . • .4._. '''... MINISTÉRIO DA FAZENDA ~1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10680/002.068/91-77 ACORDO No. : 104-11.253 . Com relação à manutenção dos demais valores exigidos, observou a Informação que o cálculo do acréscimo patrimonial a desco- berto não apresentava erros e que as alegaçbes do interessado no que dizia respeito à copia e venda do ônibus não podiam ser reconhecidas como fundamentos válidos para excluir da tributação o rendimento obti- do. A decisão de primeiro grau julgou procedente e parte a impugnação, para excluir da base de cálculo do aumento patrimonial a quantia de Cr$ 191.828, mantendo a exigência fiscal na parte remanes- cente. Inconformado recorre o sujeito passivo alegando, e sín- tese, que a aquisição do veiculo se deu para integrar a sua coleção de veículos antigos, mas que ao proceder a exames posteriores verificou que não possuia ele as "características de raridade" exigidas pelo contribuinte para integrar a sua coleção. Quanto ao acréscimo patrimonial, alega que a Fiscaliza- ção tomou como se aplicação fosse o valo 'r de resgate dos títulos. Sustenta que aplicou Cr$ 155.128.723 e resgatou Cr$ 394.200.000, o que gerou um rendimento de Cr$ 238.771.277 que foi tributado exclusivamen- te na fonte, não se justificando a ação fiscal promovido. E o relatório. 4 ----r \ • • MINISTÉRIO DA FAZENDA WIs PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10680/002.068/91-77 ACORDO N. : 104-11.253 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, RELATOR Conheço do presente apelo tendo em vista que atende ele aos pressupostos de admissibilidade que regem o procedimento adminis- trativo fiscal. - No mérito, entendo cabíveis as consideraçbes que se seguem. Em primeiro lugar, passo a apreciar a questão do acrés- cimo patrimonial a descoberto, que mantou Cr$ 482.386.679 no exercício de 1986. • .0 ponto fulcral do litígio, nesta *parte, diz respeito à inclusão no rol das despesas da quantia de Cr$ 394.200.000 referente à Nota de Negociação de Títulos no. 54.170 que, segundo o contribuinte representou o resgate daquela importância, e não a aquisição de titulo de crédito. Consoante a decisão recorrida "... Não importa se a No- ta no. 54.170 seja de compra ou de venda. O fato fundamental é que o valor ali apontado constitui um rendimento do contribuinte, que deixou de ser oferecido à tributação no ano-base de 1985". (fls. 51). Não me parece que tal afirmativa esteja correta, pois se a Nota se referir ao resgate de Cr$ 394.200.000, tal quantia não ser considerada como dispéndio suscetível de ser incluído no cômputo das aplicaçbes, porque identificada, em parte a sua origem, ou seja, o 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10680/002.068/91-77 ACORDO No. : 104-11.253 produto de rendimentos oriundos de investimento. O exame do documento em tela, que se acha a fls. 62, deixa evidenciado que a aplicação de Cr$ 155.428.723 ensejou o resgate total de Cr$ 394.200.000 o qual, por sua vez, foi reaplicado. Dessa forma, parece-me insustentável a conclusão adota- da pelo r. decisório a Quo, ,ao entender irrelevante o fato de se tra- tar de transação envolvendo uma parcela de rendimentos advindo de aplicação financeira. Em assim sendo, entendo que deve ser excluído do valor das aplicaçbes a importância de Cr$ 238.771.277, correspondente à di- ferença entre o resgate da Nota no. 54.170 e o valor anteriormente aplicado, pois essa diferença não pode ser considerada como aplicação a ser submetida à tributação na cédula "H", uma vez que sujeita-se ela ao regime de tributação exclusiva na fonte. No que concerne à exigência do crédito tributário inci- dente sobre o lucro decorrente da alienação de bens móveis, em caráter eventual, não vejo como atender à pretensão do interessado. O enquadramento legal formulado pela digna autoridade autuante não merece reparo, em razão •do pressuposto fático descrito nos autos. Com efeito, a aquisição e a alienação do Onibus Merce- des-Benz, modelo 1974, que gerou um rendimento de Cr$ 105.000.000, su- jeita-se à tributação, nos termos do inciso II do art. 39 do RIR/80, cujo teor é o seguinte: . "Art. 39. Na cédula H serão classificados a renda e os proventos de qualquer natureza não compreendidos nas cédulas anteriores, inclusive: 6 . . *4-- MINISTÉRIO DA FAZENDA ~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10680/002.068/91-77 ACORDO No. : 104-11.253 I - /17. 11 - os lucros do comércio e da indústria, auferidos por todo aquele que não exercer, habitualmente, a pro- fisão de comerciante ou industrial". No caso, o contribuinte auferiu, no curso do ano-base rendimento animado da diferença do preço de compra e de venda de ôni- bus, ou seja, de um veiculo inservivel para a sua utilização própria, o que, a meu ver caracterizou um ato de comércio alcançado pela hipó- tese descrita no dispositivo supracitado. 1 Insubsistente, à toda evidência, a alegação de que se trata de veiculo destinado a integrar sua coleção de veículos, por 'ser antigo e raro. . . Ora, tais características não podem ser atribuídas a um veiculo com apenas 8 anos de fabricação. Por outro lado, nenhuma prova ou inicio de comprovação foi esboçado pelo interessado, no sentido de demonstrar que o referido . . ônibus fora adquirido para ser utilizado como laboratório. Vê-se, sem maiores esforços que os próprios argumentos aduzidos pelo recorrente são antagônicos e até conflitantes, pois a intenção de aquisição para a utilização como laboratório haveria de implicar a necessidade de ' reforma de veiculo, o que, em principio dele retiraria os atributos exigidos para que fosse o mesmo objeto de uma coleção de veículos raroi e antigos. Em face dessa motivação, entendo incensurável a ação fiscal no que concerne à exigência do tributo com base na aplicação da regra jurídica prevista no inciso II do art. 39 do RIR/80, estão vi- gente. 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO No.: 10680/002.068/91-77 ACDRDA0 N. : 104-11.253 • Pelas raz.bes expostas, e por tudo mais que do processo consta, dou pronto parcial ao recurso, para excluir da tributação e parcela de Cr$ 238.771.277, padrão monetário da época, relativa ao acréscimo patrimonial a descoberto apurado. ARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS • 8 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10680/002.068/91-77 ACORDO No. : 104-11.253 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO EVANDRO PEDRO PINTO, REDATOR-DESIGNADO Permito-me discordar da posição adotada pelo eminente relatar, Conselheiro Carlos Walberto Chaves Rosas. E o faço tão somente da parte de seu voto que mantém a tributação relativamente ao pretenso lucro obtido na compra e venda de veiculo, no montante de Cr$ 105.000.000,00, no exercício de 1986. Realmente, não é de fácil exegese a norma contida • no art. 39, II, do RIR/80. Tem-se que se a compra e venda é habitual está a pessoa física equiparada a empresa individual, tributando-se-a .como pessoa jurídica. Se a compra e venda não é habitual, duas situações podem ocorrer: ou é compra e venda de natureza civil, esta isenta, à • época do imposto de renda sobre o eventual ganho; ou se trata de com- pra e venda mercantil, esta sujeita à tributação do imposto de renda em relação ao eventual lucro dela decorrente. Mas a dificuldade reside exatamente em saber-se deter- minada operação de compra e venda tem natureza de ato de comércio pro- dutora de lucro ou se trata de mero ato de natureza civil, cujo even- tual ganho ou "superavit” escape à incidência da regra do art. 39, II, pré-falado. A diferença está, portanto, nas razões que animaram o contribuinte a adquirir o bem a posteriormente dele desfazer-se. E não creio que a natureza do ato - ou o intuito com que as operações de compra e de venda do bem(ou da mercadoria) se efetuaram - nos-- ser 9 • Ai ".74 - . ).''.-,"%'/- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10680/002.068/91-77 ACORDA() N. a 104-11.253 , unilateral e subjetivamente definida pelo fisco./ / Não entendo seja fá- cil a aplicação do art. 39, II do RIR/80 a um fato concreto, pelo sim- ples motivo da dificuldade em se caracterizar a perfeita natureza ju- rídica da compra e venda cogitada naquela norma. De outro lado, convenceram-se subjetivamente, as razões expostas, no particular, na impugnação e no recurso. Por tais motivos, com a devida vênia do eminente rela- 1 tor, posiciono-me, quanto a esta matéria, contrariamente ao seu bri- lhante voto. Voto, pois, pelo provimento do recurso neste particu- lar. Sala das Sessões-DF, em 21 de março de 1994 1 1 P ./ /1/ / EVANDRO P DRO PI TO • I I 1 1 1 , - 10 Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14535
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DE 1995 RECORRENTE: ALSU COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - RECORRIDA : DRJ em PORTO ALEGRE (RS) SESSÃO DE : 19 de março de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.535 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que espontaneamente, dá ensejo a aplicação da penalidade prevista no art. 88, II da Lei n° 8.981/95, nos casos de declaração de que não resulte imposto devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALSU COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. OSÉ3We±(2. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE REMIS ALMEIDA ESTO RELATOR FORMALIZADO EM: 18 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA•: j,„ :f44..-',•.•:;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.156/95-89 ACÓRDÃO : 104-14.535 RECURSO N°. :112.683 RECORRENTE : ALSU COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - ME RELATÓRIO Tratam os presentes autos de notificação expedida para exigir o crédito tributário equivalente a 500 UFIR's, relativa à multa pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-base de 1994. Demonstrado inconformismo a notificada apresenta sua impugnação através do arrazoado de fls. 05. Decisão singular entendendo procedente a ação fiscal, assim ementada: "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de oficio prevista no inciso II, § 1°, alínea "h" do artigo 88 da Lei 8.981/95. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Ciente dessa decisão, ingressa a interessada com tempestivo recurso (lido na íntegra). É o Relatório. 2 jrl • iffí. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.156/95-89 ACÓRDÃO N°. : 104-14.535 VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Para enfrentar a questão cumpre inicialmente estabelecer as disposições legais que regem a matéria sob análise: 1 - LEI N° 8.541, DE 1992 "Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984 (inicroempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal." 2- DECRETO-LEI N° 1.198, DE 1971 "Art. 40 - Poderá o Ministro da Fazenda alterar os prazos de apresentação da Declaração de Imposto sobre a Renda, bem como escalonar a entrega das mesmas • dentro do exercício financeiro." 3- INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 107, DE 1994 "Art. 50 - A declaração de rendimento será entregue na unidade local da Secretaria Federal que jurisdiciona o declarante, em agência do Banco do Brasil S/A ou da Caixa Econômica Federal localizada na mesma jurisdição, atendidos os seguintes prazos: - até 31 de maio de 1995, pelos contribuintes que utilizarem o Formulário II." 3 jrl ê' #w MINISTÉRIO DA FAZENDA zn ''Ç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.156/95-89 ACÓRDÃO N°. : 104-14.535 4- LEI N° 8.981, DE 1995 "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II- à multa de duzentas UF1R's a oito mil UFTR's, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Par. 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UF1R's para as pessoas jurídicas." Em face das transcrições supra, não há que se cogitar em ilegalidade da exigência. O lançamento efetuou-se nos estritos termos daqueles dispositivos legais. Outrossim, não há que se falar em irretroatividade da lei ou mesmo em anualidade, vez que o disposto no artigo 150, III da Constituição Federal refere-se à cobrança de tributos. O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966) define em seu artigo 3° o que é tributo e em seu artigo 5° estabelece que "os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria". Constata-se, pois, que a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica não se enquadra em quaisquer das hipóteses, ou seja, não é imposto, taxa ou contribuição de melhoria. É de se destacar que a própria Lei n° 8.981 dispôs, em seu artigo 116, que produz seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995, embora a Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, que lhe deu origem tenha sido publicada em 1994~, 4 jrl ' • •'"" MINISTÉRIO DA FAZENDA• : PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.156/95-89 ACÓRDÃO N°. :104-14.535 Assim, não se tratando de tributo, a multa em análise é de ser exigida a partir de 1° de janeiro de 1995, conforme previsto no diploma legal que a instituiu. Quanto à espontaneidade, em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo inaplicável a espécie, devendo ser destacado que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público, fato que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que adota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significaria premiar o infrator, que, no final das contas, teria o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. Cumpre, ainda, ressaltar que quaisquer circunstâncias relativas ao sujeito passivo, no sentido de justificar o atraso, não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Por outro lado, compete a autoridade fiscal em atividade vinculada, lançar a multa pelo descumprimento da obrigação acessória, independentemente dos motivos que levaram o contribuinte ao atraso na entrega da declaração de rendimentos. 5 jrl • - r•-; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 11065/002.156/95-89 ACÓRDÃO : 104-14.535 Inexistindo nos autos qualquer dúvida quanto à intempestividade da apresentação e considerando-se que a Lei n" 8.981/95 prevê a multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de que não resulte imposto devido, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1997 REMIS ALMEIDA ESTOL 6 jrl Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13063.000051/92-11
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T08:34:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T08:34:07Z; Last-Modified: 2009-07-08T08:34:07Z; dcterms:modified: 2009-07-08T08:34:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T08:34:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T08:34:07Z; meta:save-date: 2009-07-08T08:34:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T08:34:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T08:34:07Z; created: 2009-07-08T08:34:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T08:34:07Z; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T08:34:07Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13063.000051/92-11 RECURSO N°. : 85.176 MATÉRIA : PIS/FATURAMENTO - EXS: DE 1988 A 1991 RECORRENTE: PRENDA S/A RECORRIDA : DRF EM SANTO ÂNGELO(RS) SESSÃO DE : 16 DE MAIO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 101-91.096 PIS/FATURAMENTO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito de vincula um ao outro. PIS/FATURAMENTO - LANÇAMENTO - Os lançamentos efetuados com base nos decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88 foram cancelados pelo artigo 17, inciso VIII, da Medida Provisória n° 1.175/95 e reedições posteriores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ÂNGELO(RS) e recurso voluntário interposto pela PRENDA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento para que seja adequado a este, o decidido no Acórdão n° 101-91.045, de 14 de maio de 1997, bem como cancelar os lançamentos efetuados com base nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, relativos aos exercícios de 1989, 1990 e 1991 e afastar a incidência da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON à RODRIGUES 4à,SIDENTE' KAZ SHIOBARA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: J.EZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO DE SOUZA CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13061000051/92-11 ACÓRDÃO N° : 101-91.096 RECURSO N°. : 85.176 RECORRENTE : PRENDA S/A RELATÓRIO A empresa PRENDA S/A, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 95.813.895/0001-90, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Santo Ângelo(RS), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência refere-se ao crédito tributário de PIS/FATURAMENTO e seus acréscimos legais, cuja incidência sobre o faturamento das pessoas jurídicas está prevista no artigo 3°, alínea "b" da Lei complementar n° 07/70, artigo 4 0, letra "b", `) 1°, letra "b" e artigo 8° do Regulamento aprovado pela Resolução n° 174/71, artigo 1°, § único, letra "b", da Lei Complementar n° 17/73 e inciso V do artigo 1' e § único do artigo 2° do Decreto-lei n° 2.445/88 com a redação dada pelo Decreto-lei na 2.445/88. No recurso, o contribuinte apresenta os mesmos argumentos já exposto no processo matriz de n° 13063.000048/92-07, sem aduzir qualquer fato ou argumento novo com relação a exigência de PIS/FAT ' 1 NTO. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13063.000051/92-11 ACÓRDÃO N° : 101-91.096 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade. O recurso juntado ao presente processo reporta-se as razões apresentadas no processo matriz e este fato permite presumir que o contribuinte revela seu reconhecimento de que a exigência decorre daquela formalizada no processo matriz contra a mesma pessoa jurídica. Ao recurso interposto no processo matriz, julgado no dia 14 de maio de 1997, em Acórdão n° 101-91.096, foi negado provimento ao recurso de oficio, rejeitada a preliminar e, no mérito, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário pela Primeira Câmara para: a) excluir das parcelas correspondentes a omissão de receitas de Cz$ 1.429.972,81, Cz$ 2.454.159,81, NCz$ 629.123,17 e Cr$ 92.650,00, respectivamente, dos Quadros Demonstrativos n° 19, 20, 21 e 22, nos exercícios de 1988, 1989, 1990 e 1991; b) excluir do Quadro Demonstrativo n° 11, a parcela de Cr$ 25.764.763,20, no exercício de 1991; c) recalcular o lucro a tributar pela postergação de pagamento de imposto, na forma do Parecer Normativo COSIT n° 02/96, com reflexo na infração apontada como indedutibilidade de custos/despesas; d) admitir a dedutibilidade da depreciação sobre a diferença de correção monetária adicionada as contas Maquinarias e Edificios; e) afastar a incidência da TRD - Taxa Referencial Diária, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. Outrossim, na esteira da decisão do Supremo Tribunal Federal, o Poder Executivo b ixou a Medida Provisória n° 1.175/95 e em seu artigo 17, inciso VIII, cancelou o lançamento de PIS/FATI~ENTO efetuado com base nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13063.000051/92-11 ACÓRDÃO N° : 101-91.096 Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para cancelar os lançamentos efetuados com fundamento nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88 e que seja adequado a este, o decidido no processo matriz, e, ainda, afastar a incidência da TRD - Taxa Referencial Diária, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessõ: ‘ DF, em 16 de maio de 1997 ,.., 41Iik. t KAZ KI SHIOBARA Relator I Í 1 , , , 4 1 , I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ANDRÉ FERNANDES ARZENO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEtteMAR66.fAA-A SCHEFtRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: I 9 JAN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N°. : 11060/000.877/91-96 ACÓRDÃO N°. : 104-12.890 RECURSO N°. : 74.241 RECORRENTE : CARLOS ANDRÉ FERNANDES ARZENO RELATÓRIO Através da Notificação de Lançamento de fls. 37, exige-se do contribuinte o imposto de renda -pessoa fisica, em valor equivalente a 10.268,04 BTNF e acréscimos legais cabíveis, tendo em vista que os rendimentos auferidos na prestação de serviços foram declarados pelo contribuinte como rendimento de pessoa jurídica (empresa individual) e o fisco entendeu que tais rendimentos deveriam constar na declaração da pessoa fisica. Na defesa inicial, alega o contribuinte, em síntese, que: - constituiu e registrou uma firma individual, tendo por objetivo explorar serviços de arquitetura, projetos em geral, fiscalização, execução e administração de obras, consultoria, construção civil, incorporação, negócios imobiliários, comércio de materiais de construção, cópias heliográficas e xerográficas; - conforme se demonstra e prova-se pelos documentos acostados, a empresa individual do impugnante, formal legal e explora atividade comercial/mercantil, visto realizar operações não exclusivas e nem pertinentes com a formação técnica e habilitação profissional de seu titular; - os Pareceres Normativos/CST/SRF não dão suporte à peça fiscal, ao contrário, confortam e corroboram a posição do irnpugnante; 65/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11060/000.877/91-96 ACÓRDÃO N°. : 104-12.890 - a atividade da empresa não é mera prestadora dos serviços profissionais, pertinentes e exclusivos de sua profissão visto que também vende outros serviços tidos como comerciais; - requer seja julgado totalmente insubsistente a Notificação e que se determine seja recebida a declaração de rendimentos (fls. 90/91) como pessoa jurídica. A informação fiscal (fls. 76) é no sentido de se manter integralmente o lançamento. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - as empresas individuais organizadas exclusivamente para a exploração individual das atividades profissionais enumeradas no artigo 30, inciso I do RIR/80 com as alterações da Lei n° 7.713, de 1988, não são consideradas pessoas jurídicas civis ou comerciais, ainda que tenha registro no CGC como firma individual; - os rendimentos auferidos são do trabalho e devem ser tributados na declaração da pessoa fisica titular; - no caso, o contribuinte explorou, individualmente, serviços de arquitetura, engenharia e forneceu cópias heliográficas para dois clientes (fls. 49/50), caracterizando uma atividade profissional; - os rendimentos assim auferidos devem constar na declaração de rendimentos da pessoa fisica, não assistindo o direito de optar pelo enquadramento como pessoa jurídica; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11060/000.877/91-96 ACÓRDÃO N°. : 104-12.890 - a prestação de serviços de cópia heliográfica, somente a dois clientes no ano de 1989, não caracteriza atividade comercial, uma vez que faz parte inerente à sua profissão e representa somente 0.00086% da receita total; - não se pode analisar o pedido para que seja recebida a declaração de rendimentos 90/91 como pessoa jurídica, visto que o procedimento fiscal não se refere a tal assunto e nem ao mesmo período; - os rendimentos auferidos na exploração individual de serviços de arquitetura e engenharia são tributáveis na declaração de rendimentos da pessoa fisica, ainda que o profissional tenha constituído firma individual. Ciente dessa decisão em 08.07.92, o contribuinte dela recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando a peça recursal em 05.08.92 (fls. 84). Como razões de defesa o contribuinte apresenta os seguintes argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido integralmente) e junta aos autos a documentação de fls. 92/161, por copia.rt É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11060/000.877/91-96 ACÓRDÃO N". :104-12.890 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a matéria em litígio refere-se à pretensão do contribuinte em tributar os rendimentos recebidos na qualidade de pessoa jurídica. Não se trata, no caso, de presunção ou, ainda de arbítrio da fiscali7ação, conforme quer entender o recorrente. Na realidade, a descaracterização da pessoa jurídica constituída se deu com base em legislação vigente e que há de ser acatada. Constata-se às fls. 98, que na constituição da firma individual, no item 07, a atividade econômica principal é especificada como de "ARQUITETURA, projetos em geral, fiscali7ação, execução e Administração de Obras, consultoria, CONSTRUÇÃO CIVIL, Incorporação, neg. Imobiliários, Comércio de Materiais de Construção, Cópias Heliográficas e Xerográficas." Embora o contribuinte alegue que a atividade da empresa era "formal e faticamente mercantil", reconhecendo, entretanto, que a mercancia não fosse a atividade preponderante, há que se destacar os seguintes trechos do Parecer Normativo CST n o 38, de 1975, in verbis: "3. Vulgarmente diz-se ter firma individual o proprietário de estabelecimento industrial, comercial, ou prestador de serviços não ligados ao exercício de uma profissão, como hotel, por exemplo, sendo bastante nítida, mesmo a um leigo, . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11060/000.877/91-96 ACÓRDÃO Ne. : 104-12.890 a característica mercantil do estabelecimento. Juridicamente, a definição é, ainda, a que foi fixada pelo Decreto n°916, de 24 de outubro de 1980: "Art. 2° - Firma ou razão comercial é o nome sob o qual o comerciante ou sociedade exerce o comércio e assina-se nos atos a ele referentes." 3.1 - A firma individual não tem, portanto, personalidade jurídica e, para que ela seja tributada pelo sistema previsto para as pessoas jurídicas, foi e é necessário que a lei expressamente assim o determinasse (RIR/ art. 16, com fundamento na Lei n°4.506, art. 29 § 1°, e Decreto n° 56.720, art. 1°). 3.2 - Por outro lado, o fato de determinada pessoa, que exerce atividade sem objetivos comerciais, registrar-se em Junta Comercial, não é suficiente para lhe dar o direito, ou contrair a obrigação, de apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica, porquanto o arquivamento desse documento é decorrência de ato ilegal, face ao que expressamente determina a Lei n°4.726, de 13.07.65: "Art. 38 - Não podem ser arquivados: I - Os contratos de sociedades e de firmas mercantis individuais sem objetivos comerciais, salvo nos casos em que a lei dispuser em contrário." Não vislumbro, nos autos, a comprovação de rendimentos preponderantes nos setores de incorporação, neg. imobiliários, construção civil ou mesmo o comércio de materiais de construção. As cópias das notas de fls. 49/74 referem-se a prestação de serviços, em decorrência da própria atividade desenvolvida pelo recorrente. É de todo previsível que o profissional da área de arquitetura tenha a necessidade de tirar cópias de seus trabalhos, urna vez que envolve desenhos e plantas de arquitetura. Além disso, o profissional da área se vê- na contingência de tirar diversas cópias de seu trabalho, uma vez que é necessário ao cliente. Há de se destacar, ainda, que a receita proveniente da tiragem de cópias heliográficas é ínfima, representando, conforme mencionado pela autoridade recorrida, somente 0.00086% da receita total.re_ „ MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11060/000.877/91-96 ACÓRDÃO N'. : 104-12.890 Por outro lado, o fato de contratar empregados para exercer atividades auxiliares não é suficiente para descaracterizar o rendimento recebido como decorrente do exercício profissional, sujeito à tributação na declaração de pessoa fisica. Em verdade, os argumentos apresentados pelo recorrente não são suficientes para elidir a ação fiscal, visto que os rendimentos auferidos pelo contribuinte se revestem de todas as características do pleno exercício de profissão expressamente excluídas da inclusão a que se refere o artigo 97, § 2° do RIR/80. Isto posto e por entender que não ficou tipificado nos autos a característica mercantil da atividade desenvolvida pelo contribuinte, os rendimentos por ele recebidos não podem ser tributados na declaração de pessoa jurídica mas devem ser incluídos na declaração da pessoa fisica do recorrente. Voto, pois, pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de janeiro de 1996 LE A MARIA SCHERRER LEITÃO Page 1 _0128300.PDF Page 1 _0128500.PDF Page 1 _0128700.PDF Page 1 _0128900.PDF Page 1 _0129100.PDF Page 1 _0129300.PDF Page 1

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'''• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10410/000.257194-38 RECURSO N° : 111.307 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1994 RECORRENTE: F. CARVALHO EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA. RECORRIDA : DRJ EM RECIFE (PE) SESSÃO DE : 25 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO N°: 104-14.356 IRPJ - MULTA PELA FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - Descabe a aplicação da multa de 300% (trezentos por cento) quando não for caracterizada a hipótese de venda sem emissão de nota fiscal, na forma prevista nos artigos 1°, 2°, 3° e 4°, da Lei n° 8.846/94. Não subsiste a multa nos caso em que o elemento caracterizador da omissão tome por base unicamente relação de controle interno dos hóspedes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por F. CARVALHO EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o bresente julgado. 14S1LkLEILA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE . 40".0.- - , A' " r . : O • • • IRO , ARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 21 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiws: NELSON MALLMANN, WALMIRA LHANESA VASCONCELLOS FRANÇA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS .'ALMEIDA ESTOL. , ., -....- ,L;4.,..c....-7-5•0 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,;::".:It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.N°. : 10410/000.257/94-38 ACÓRDÃO N. : 104-14.356 RECURSO N°. : 111.307 RECORRENTE : F. CARVALHO EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA. RELATÓRIO F. CARVALHO EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA., qualificado nos autos, foi autuado pela DRF/MACEIÓ conforme auto de infração de fls. 02, por descumprimento da obrigação acessória de emitir nota-fiscal na prestação de seus serviços, sendo-lhe, na oportunidade, aplicada a multa de 300°A sobre o valor das operações (arts. 1°a 4° da Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994). A omissão refere-se aos serviços prestados no período de 09 a 18/02/94, sendo o valor das operações consideradas pela fiscalização como prestação de serviços sem cobertura de notas- fiscais os indicados na relação de controle de hospedes de fls. 05. Não se conformando com a exigência, a parte manifestou-se na peça impugnatória de fls. 07/08, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade de primeiro grau: - A relação de hóspedes apreendida pela Fiscalização, de fls. 05, registra apenas o controle interno dos clientes. A proporção que eles vão saindo a conta é frita e a nota fiscal é emitida. - A requerente não infringiu o disposto no art. 1° da Lei n° 8.846/94, porque emitiu as notas fiscais de serviço no momento da efetivação da operação, que é no encerramento da conta do hóspede. A relação de controle de hóspedes, apenas anota a data da entrada, para na saída calcular quantidade de diárias, que serve para proceder a efetiva emissão da nota fisc57al 2 rcg ,;• ft,r MINISTÉRIO DA FAZENDA ',ir:toé- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10410/000.257/94-38 ACÓRDÃO N". : 104-14.356 - As emissões das notas fiscais, para os hóspedes que constam da lista, foram feitas na proporção que os hóspedes foram encerrando as suas contas, conforme cópias das notas fiscais anexas. Este procedimento não traz nenhum prejuízo para a Fazenda Nacional. A autoridade julgadora de primeira instância (fls. 33/38) após tecer considerações sobre as razões da defesa, conclui pela manutenção parcial da exigência, em decisão assim ementada: "FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL 1.A simples apresentação da nota fiscal, na fase de impugnação, não é suficiente para irnpugnante comprovar o momento efetivo do encerramento da conta no hotel. Principalmente, no caso em que os registros do referido hotel, comprovam as saídas de hóspedes sem as devidas emissões das notas fiscais correspondentes e fica devidamente comprovado que as notas fiscais foram emitidas após a ciência do Auto de Infração. 2. A emissão de nota fiscal pelo sujeito passivo, não é obrigatória quando a entidade politico-administrativa, constitucionalmente competente para instituir e administrar o tributo do qual a nota fiscal é instrumento de controle, houver determinado, na forma da lei, a sua dispensa." Não se conformando com a decisão de primeira instância, interpõe o interessado, em tempo hábil, o recurso voluntário a este Colegiado, argüindo as mesmas razões apresentadas na fase impugnatória. A Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, alegando carência de recursos humanos e materiais, bem como a imperiosa necessidade de priorizar a defesa judicial da União Federal, não ofereceu as contra-razões determinadas pela Portaria MF n° 260, de 24:1- de outubro de 1995, limitando-se a invocar os bens lançados fundamentos da decisão de primeira instância, que refinou de forma irretorquivel as alegações do contribuinte. t "o 3 reg 41-‘:•Sts, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES stit"; 4. PROCESSO N°. : 10410/000.257/94-38 ACÓRDÃO N°. : 104-14.356 VOTO CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, RELATOR O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A matéria em litígio, segundo consta do Auto de Infração de fls. 02, se refere a cobrança da multa de 300% exigida em razão de descumprimento da obrigação acessória de emissão de nota fiscal, a ser cumprida no momento certo da efetivação da venda de mercadorias ou prestação de serviços, cujo fundamento legal encontra-se nos artigos 1°, 2°, 3° e 40 da Lei n°8.846/94. Para uma melhor abordagem da matéria em questão, veja o que estabelece a Lei n° 8.846/94, em seus artigos 1°, 2°, 3° e 4°: "Art. 10_ A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo a venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. Art. 2° - Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital para deito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. Art. 3° - Ao contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art. 2°, ou não houver comprovado a sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de ttstentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestad g, ao passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais 4 reg 40 i, •„., MINISTÉRIO DA FAZENDA '"' P . t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••>•-(1.?':i. PROCESSO N°. : 10410/000.257/94-38 ACÓRDÃO N°. :104-14.356 Parágrafo único - Na hipótese prevista neste artigo, não se aplica o disposto no art. 40 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. Art. 40 - A base de cálculo da multa de que trata o art. 30 será o valor efetivo da operação devendo ser utilizado, em sua falta, o valor constante da tabela de preços do vendedor para pagamento à vista, ou o preço de mercado." (grifo nosso). Como se vê, o objetivo da Lei acima transcrita foi estabelecer uma penalidade extremamente severa (300°A) ao infrator, com a finalidade de inibir a prática de omissão de receita e a conseqüente sonegação pela falta de emissão do documento fiscal relativo às operações de venda de mercadorias ou prestação de serviços. Neste caso, para que ocorra a adequada tipificação da penalidade, pressupõe o flagrante, sendo por essa razão imprescindível que a operação de prestação de serviços relativa a hospedagens esteja devidamente caracterizada, com a precisa identificação da operação-ou o recebimento da receita correspondente, de forma a não deixar qualquer dúvida quanto a ocorrência da efetivação da prestação de serviços, sem emissão do exigido documento fiscal. Na hipótese em questão, a cobrança da multa incidiu sobre os valores levantados através da relação de hóspedes de fls. 05, emitida pelo computador do próprio contribuinte, na qual consta ao lado do nome de cada hóspede algumas outras informações como data de entrada, data de saída, valor da diária e em alguns casos, indicação do nome de uma empresa, elementos estes considerados pelo fisco como sendo a comprovação da prestação de serviços sem emissão do documento fiscal, por considerar que os mesmos não se constituem em simples anotações de controle interno dos clientes, mas a prova da realização de serviços pela empresa autuada relativamente aos clientes que saíram do hotel no dia 18/02/94, uma vez que o encerramento de Ias contas somente ç ocorreram após a visita da fiscalização)i 5 rcg "4-re MINISTÉRIO DA FAZENDA4 1._-.v. l'i , .: t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•=ftilr.,: i PROCESSO N°. :10410/000.257/94-38 ACÓRDÃO N°. : 104-14.356 O fisco não apresenta qualquer outro elemento de prova, limitando-se a apreensão da listagem do computador contendo informações de controle sobre hóspedes da autuada. A constatação de que os hóspedes com data provável de saída para o dia 18/02/94 já haviam deixado o hotel, bem como o bloqueio de notas fiscais, seriam essencialmente importante para confirmação da operação irregular, pois, uma vez comprovado a saída do hóspede sem a emissão de nota-fiscal correspondente ao serviço prestado, caracterizada estaria a infração prevista nos artigos 1° e 2° da Lei n° 8.846/94, isto porque, necessariamente, teria que emitir a nota fiscal no momento em que o hóspede encerrasse sua ,. temporada. A aplicação da penalidade prevista no artigo 3° da Lei n° 8.846/94, tomando-se por base unicamente os valores constantes em registrado de controle interno da empresa, sem que haja, pelo menos, uma comprovação da efetiva prestação de serviços ou o recebimento da receita correspondente, não pode subsistir o lançamento, já que o fisco não comprova de forma inconteste a realização desses serviços. Ao meu ver, as provas emprestadas aos autos pelo fiscalização, não são suficientes para evidenciar omissão de receitas, e menos ainda, para efeito de aplicação da penalidade imposta ao recorrente, uma vez que foram presumidamente considerados, contrariando assim a legislação de regência. Além disso, o recorrente às fls. 12/28 anexa as notas-fisca is de serviços correspondentes as hospedagens a que se refere a relação de controle de clientes de fls. 05. Conforme se consta razão assiste ao recorrente, pois não ficou provado nos autos a infração descrita no auto de infração. Os argumentos da autoridade julgadora não podem prevalecer diante da verdade material emprestada aos autos. 6 rcg 4.04:•*, it;:erri; MINISTÉRIO DA FAZENDA 'st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10410/000.257/94-38 ACÓRDÃO : 104-14.356 Nessa ordem de juizos, em acato ao principio da legalidade, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 1997 ‘aeretWlslUtE VARÃO 7 reg Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13984.000163/95-14
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14761
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MINISTÉRIO DA FAZENDA **nr - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •>1'4'.144 Processo n° : 13984/000.163/95-14 Recurso n° : 08.825 • Matéria : IRPF - EX. DE 1994 Recorrente : ANSELMO ASSIS BORBA Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS (SC) Sessão de : 17 de abril de 1997. Acórdão n° : 104-14.761 IRPF - DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS - Somente podem ser deduzidas na declaração de ajuste anuais, as despesas médicas hospitalares relativas ao tratamento de próprio contribuinte e de seus dependentes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANSELMO ASSIS BORBA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITit• PRESIDENTE ,;// _44/010/L. - J0 O NASCI , ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 15MAI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nelson Mallmann, Maria Clélia Pereira de Andrade, Roberto William Gonçalves, Elizabeto Carreiro Varão, Luiz Carlos de Lima Franca e Remis Almeida Estol. P-̀ ; • MINISTÉRIO DA FAZENDA,t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13984/000.163/95-14 Acórdão n°. : 104-14.761 Recurso n° : 08.825 Recorrente : ANSELMO ASSIS BORBA RELATÓRIO Contra a contribuinte acima mencionada, foi emitida a Notificação de fls. 03, onde lhe é exigido o recolhimento da importância equivalente a 5.088,96 UFIR, a título de IRPF (Suplementar), relativo ao exercício de 1994, acrescido da multa de oficio e juros de mora, em razão de glosa da dedução efetuada a título de despesas médicas lançadas em sua declaração de rendimentos, no montante de 20.917,71 UFIR. Mostrando seu inconformismo, o interessado apresenta a impugnação de fls. 01/02, onde argüi que trata-se de despesas médicas hospitalares havidas com tratamento de sua esposa, pedindo para que as mesmas sejam consideradas e junta os documentos de fls. 04/20. A decisão monocrática julga procedente o lançamento, por entender que as despesas havidas não foram em decorrência de tratamento do contribuinte nem de seus dependentes. Intimada da decisão em 08.02.96, protocola o interessado em 11.03.96, o recurso de fls. 41/46, alegando que sua esposa percebia poucos rendimentos os quais eram insuficientes para cobrir as despesas médicas, razão pela qual foram arcadas por êle; que dependente não é só aquele inscrito como tal junto ao órgão arrecadador; cita decisão dessa Câmara e pede o provimento do recurso. A Fazenda Nacional apresenta contra razões às fls. 50, através de sua Procuradoria, onde pede a manutenção da dec s o recorrida. É Relatório. 2 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA.• .^')e.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13984/000.163/95-14 Acórdão n°. : 104-14.761 VOTO Conselheiro José Pereira do Nascimento, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, por isso dele conheço. Trata-se no caso em tela, de glosa feita na declaração de rendas do recorrente, relativa a despesas médicas hospitalares havidas com sua esposa e lançadas como dedução a esse título. Para o deslinde da questão, se torna necessário que se analise a legislação que rege a matéria, que é o artigo 11 da Lei n° 8.383/91, que prescreve o seguinte: "Art. 11 - Na declaração de ajuste anual (art. 12) poderão ser deduzidos: I - os pagamentos feitos, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; §1° O disposto no inciso I: a) b)- restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao seus dependentes." Cabe observar que, a esposa do recorrente não figura como sua dependente na declaração de fls. 25/26, mesmo porque apresentou sua declaração em separado. Ora, os cônjuges podem optar por declarar em conjunto ou separadamente conforme legislação do Imposto de Renda. SeA declaração é feita em conjunto, o cabeça do casal oferece à tributação o total dos rendimentos df1mbos os cônjuges, podendo se utilizar do total das deduções permitidas também de ambos. 3 ccs - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13984/000.163/95-14 Acórdão n°. : 104-14.761 Contudo, se optarem por declarações separadas, cada um só pode utilizar as suas próprias deduções. Assim, é que, tendo o recorrente e sua esposa optado pela declaração em separado, não pode êle considera-la como sua dependente e por conseguinte, não pode utilizar as deduções relativas a ela como fizera. Destarte, quer nos parecer que a glosa feita está correta, devendo assim ser mantido o lançamento, não merecendo portanto qualquer reparo a decisão recorrida. Diante do exposto, voto no sentido de Negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 abril de 1997. /, ,4 JO .RA:0441" '111111 )0FNASC TO 4 ccs Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1

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