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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6884727 #
Numero do processo: 10183.908051/2011-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.945
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1934; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.908051/2011­03  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.945  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de junho de 2017  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  RODOBENS MÁQUINAS AGRÍCOLAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em  face  do  acórdão  da  DRJ  Florianópolis/SC  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  para  se  requerer  a  reforma  do  despacho  decisório  exarado  pela  repartição de origem.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí a não homologação da compensação declarada.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento  do  direito  à  restituição  da  contribuição  recolhida  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão geral, cujo  teor deve ser  reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por  força do  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 08 05 1/ 20 11 -0 3 Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10183.908051/2011­03  Resolução nº  3201­000.945  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  decisão  da  DRJ  Florianópolis/SC,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de  retificação tempestiva da DCTF.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  requerendo  a  integral  homologação  da  compensação  declarada,  tendo­se  em  conta o  princípio  da  verdade material  que exige o aprofundamento da  investigação dos  fatos por parte da Fiscalização, em face do  conjunto probatório por ele produzido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.905,  de  29/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.904837/2011­56,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­000.905):  A questão em apreço se resolveria pela aplicação do decidido pelo  Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a  seguir transcrita:  "RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98."  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­227 DIVULG  27­ 11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )  Tem­se, então, que o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 foi declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como sabido, a aplicação do decidido pela Corte Suprema em sede  de  repercussão  geral  é  de  aplicação  obrigatória  por  parte  deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  conforme  se  depreende  da  redação do art. do RICARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10183.908051/2011­03  Resolução nº  3201­000.945  S3­C2T1  Fl. 4          3 (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152,  de 2016)"  A  jurisprudência  deste  colegiado  administrativo  é  pacífica  em  relação ao tema. Vejamos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim,  deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal."  (Processo  11516.002621/2007­19;  Acórdão  3401­003.239;  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAUJO  BRANCO,  Sessão  de  26/09/2016)  Ocorre que, no caso em debate tanto o despacho decisório, quanto  a  decisão proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam  não estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A  decisão,  portanto,  foi  no  sentido de  que  inexiste crédito apto a  lastrear o pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que  procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos  créditos alegados.  A  recorrente  além  das  DCTF's  apresentou  planilha  de  cálculo,  balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e,  por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro­Razão.  Neste  contexto,  a  teor  do  que  preconiza  o  art.  373  do  diploma  processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório,  sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Saliento o  fato de assistir razão à recorrente quando alega que a  falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é  indevido,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10183.908051/2011­03  Resolução nº  3201­000.945  S3­C2T1  Fl. 5          4 Neste sentido já decidiu o CARF:  "Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com a  consequente diferenciação no que  concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre,  por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade  não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585235 QO­RG."  (Processo  10280.905801/2011­ 89; Acórdão 3302­003.619; Conselheira SARAH MARIA LINHARES DE  ARAÚJO PAES DE SOUZA; Sessão de 21/02/2017) (nosso destaque)  Recentemente,  em  questão  similar,  em  processo  relatado  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (10830.917695/2011­11  ­  Resolução 3201­000.848), esta Turma por unanimidade de votos, decidiu em  converter o julgamento em diligência, conforme a seguir transcrito:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da Relatora."  Do voto da relatora destaco:  "Na hipótese dos autos, observa­se que não houve inércia do contribuinte  na  apresentação de documentos. O que  se  verifica  é que os  documentos  inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se  mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em  sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E,  foi apenas em sede de acórdão, que  tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica,  a  oportunidade  de  apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos  princípios da ampla defesa e do devido processo legal."  Ademais,  em  casos  análogos  envolvendo  a  recorrente,  este  conselho  administrativo  nos  processos  10530.902899/2011­23  e  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10183.908051/2011­03  Resolução nº  3201­000.945  S3­C2T1  Fl. 6          5 10530.902898/2011­89  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  através das Resoluções 3801­000.816 e 3801­000.815.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo  da  recorrente,  sem  que  as  questões  aventadas  sejam  dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado,  de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos,  bem  como  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  de  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  outras  diligências  que  possam  ser  realizadas  a  critério  da  autoridade competente, com a elaboração do devido relatório.  Deve, ainda, a autoridade administrativa  informar se há o direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção  do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo  contribuinte.  Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos  procedimentos efetuados pela repartição fiscal, com abertura de vistas pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  por  igual  período,  para  que  se  manifeste  nos  autos  e  apresente  documentos  adicionais,  caso  entenda  necessário,  para, na  sequência,  retornarem os autos a  este  colegiado para  prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório,  também foram juntados  em cópias nestes autos  (planilha,  balancete  e/ou  razão). Dessa  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, decido por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  certifique  a  efetiva  existência  do  crédito  postulado,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  por  meio  de  outras  diligências que se mostrarem necessárias, apurando os valores do débito e do crédito existentes  na data de transmissão do PER/DCOMP, consignando­os em relatório pormenorizado.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 106DF CARF MF

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6902565 #
Numero do processo: 10530.903807/2011-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-001.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Winderley Morais Pereira - Presidente Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri, Marcelo Giovani Vieira, Renato Vieira de Avila.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1526; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.903807/2011­22  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.004  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2017  Assunto  PIS   Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES BAHIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do  voto do Relator.   Winderley Morais Pereira ­ Presidente   Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Marcelo  Giovani Vieira, Renato Vieira de Avila.    Relatório.  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos:  "O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra  Despacho Decisório nº rastreamento 9774263, emitido eletronicamente  em  01/11/2011,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  33549.51121.300704.1.2.04­0469.  O  pedido  de  restituição,  gerado  pelo  programa  PER/DCOMP,  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  ver  reconhecido  direito  creditório  correspondente a(o)     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 03 80 7/ 20 11 -2 2 Fl. 1165DF CARF MF Processo nº 10530.903807/2011­22  Resolução nº  3201­001.004  S3­C2T1  Fl. 3          2 PIS/PASEP  (Código  de  Receita  8109)  no  valor  original  na  data  de  transmissão  de  R$  662,82,  representado  por  Darf  recolhido  em  15/03/2000, no montante total de R$ 14.110,54.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para restituição. Assim, diante da inexistência do crédito, o pedido de  restituição foi indeferido.  Como enquadramento legal citou­se: art. 165 da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN).  Cientificada  do  Despacho  Decisório  em  25/11/2011(fl.06)  a  Interessada  apresenta,  em  23/12/2011,  manifestação  de  inconformidade alegando o que se segue:   •  Preliminarmente  requer,  em  face  do  princípio  da  economia  processual  e  da  conexão,  a  reunião  dos  processos  administrativos  nº  10530.903807/2011­22,  10530.903808/2011­  77,  10530.903809/2011­ 11,  10530.903810/2011­46,  10530.903811/2011­91,  10530.903812/2011­35,  10530.903813/2011­80,  10530.903814/2011­ 24,  10530.903815/2011­79,  10530.903816/2011­13,  10530.904216/2011­72 e 10530.904215/2011­28, uma vez que possuem  o  mesmo  objeto,  qual  seja,  a  restituição  de  crédito  decorrente  do  recolhimento  indevido  da  Cofins  ou  do  Pis,  pautado  na  inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98.  •  Aduz  não  ter  sido  intimada  a  prestar  esclarecimentos  acerca  da  higidez do crédito,  em desrespeito ao art. 65 da  Instrução Normativa  RFB nº 990, de 30/12/2008.  • Nos termos do art. 142 do CTN, é dever da fiscalização ir a fundo no  exame da situação concreta, a  fim de que o  lançamento e  também as  demais glosas fiscais, sejam baseados na correta aplicação da lei aos  fatos efetivamente ocorridos e a ela subsumidos.  • No  caso,  a  fiscalização  sequer  tomou  conhecimento  das  razões  que  justificam  o  pedido  de  restituição,  fato  que  impõe  a  reforma  do  despacho decisório, justamente por contrariar o ordenamento jurídico  vigente.  • O parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 ampliou significativamente  as  bases  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  da  Cofins,  ao  prescrever  que  nelas  fossem  consideradas  todas  as  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  e  não  simplesmente  o  seu  faturamento.  • Ao assim proceder, o legislador ordinário ofendeu frontalmente  o inc. I do art. 195 da Constituição Federal, bem como o art. 110  do CTN, que proíbe a alteração, pela lei tributária, da definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados  expressa  ou  implicitamente  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas  Fl. 1166DF CARF MF Processo nº 10530.903807/2011­22  Resolução nº  3201­001.004  S3­C2T1  Fl. 4          3 Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir as competências tributárias.  • A discussão quanto à constitucionalidade do parágrafo 1º, art.  3º da Lei nº 9.718/98 encontra­se superada na jurisprudência do  Supremo Tribunal Federal  que,  em  sessão  plenária,  declarou  a  inconstitucionalidade  daquele  dispositivo,  por  ocasião  do  julgamento do RE nº 390.840/MG, em 09/11/2005.  • A matéria  já  foi  considerada pelo Supremo Tribunal Federal­ STF  como  de  repercussão  geral  e  será  objeto  de  Súmula  Vinculante, conforme Voto proferido pelo Min. Cezar Peluso no  RE nº 585.235, de 10/09/2008.  •  Esse  entendimento  está  de  tal  forma  pacificado  no  seio  da  jurisprudência  que  a  Lei  nº  11.941,  de  27/05/2009,  revogou  expressamente  o  malsinado  parágrafo  1º,  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98.  •  A  jurisprudência  administrativa  já  se  manifestou  favoravelmente  à  aplicação,  pelo  Fisco,  das  decisões  que  declararam  a  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º,  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  em  razão  de  terem  sido  proferidas  em  sessão  plenária do STF. Cita jurisprudência.  • O inc.  I do parágrafo 6º, do art. 26­A,  incluído no Decreto nº  70.235/1972 pela Lei nº 11.941/2009 determina que, nos casos de  lei  que  já  tenha  sido  declarada  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  STF,  os  órgãos  de  julgamento  da  administração fiscal federal devem afastar sua aplicação.  • Norma de igual  teor foi  também prevista no Decreto nº 7.574,  de  29  de  novembro  de  2011,  que  determinou,  no  inciso  I  do  parágrafo único de  seu artigo 59, a aplicação, pelos  órgãos de  julgamento  da  administração  federal,  do  entendimento  exarado  pelo  Plenário  da  Corte  Suprema,  nos  casos  de  lei  declarada  inconstitucional.  •  O  caput  do  art.  62­A,  do  RICARF  (Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais),  introduzido  pela  Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, vincula o CARF a adotar as  decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, sob o regime  de repercussão geral  (art. 543­B do CPC),  tal como ocorreu no  julgamento do RE nº 585.235.  •  Tal  dispositivo  regimental  reforça  a  demonstração  de  que  o  entendimento  do  STF  a  propósito  da  inconstitucionalidade  do  parágrafo 1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98 deve, necessariamente,  ser aplicado ao caso dos autos.  • Não há dúvidas de que o entendimento esposado pelo STF deve  ser aplicado pelas autoridades fazendárias em suas decisões.  Fl. 1167DF CARF MF Processo nº 10530.903807/2011­22  Resolução nº  3201­001.004  S3­C2T1  Fl. 5          4 •  Nas  bases  de  cálculo  das  contribuições  para  o  Pis  e  da  Cofins  deveriam  ter  sido  incluídos,  somente,  os  valores  correspondentes  ao  faturamento,  ou  seja,  os  ingressos  correspondentes  às  receitas  das  vendas de mercadorias e da prestação de serviços.  • O  direito  creditório  discutido  nos  autos  se  refere  a  recolhimentos  sobre receitas que não integram o faturamento e, por conseguinte, não  são  alcançadas  pela  hipótese  de  incidência  das  contribuições  para  o  Pis e Cofins.  • E para que não restem quaisquer dúvidas, são acostados documentos  hábeis a comprovar a existência e a higidez do crédito pleiteado.  • Por fim, pede o acolhimento da manifestação de inconformidade, com  o  reconhecimento  à  plena  restituição  das  contribuições  recolhidas  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  em  face  da  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  parágrafo  1º  da  Lei  nº  9.718/98,  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  já  reconhecida  pela  jurisprudência administrativa.  •  Informa,  ainda,  que  a  matéria  objeto  da  manifestação  de  inconformidade  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial  e  protesta  provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente  a  produção  de  perícia,  a  realização  de  diligências  e  a  juntada  de  documentos."  A decisão recorrida, apresenta a seguinte ementa:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/02/2000 a 29/02/2000   INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido.  RESTITUIÇÃO.  CRÉDITO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, há  que se indeferir o pedido de restituição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido"  O recurso voluntário  foi  interposto de forma hábil  e  tempestiva, contendo, em  breve  síntese,  tese  de  que  (i)  a  DCTF  não  é  único  meio  de  prova  da  existência  do  crédito  passível  de  restituição;  (ii)  que  a  exigência  de  retificação  de  declarações  como  condição  à  restituição  do  indébito  tributário  é  descabida;  (iii)  que  o  acórdão  recorrido  está  em  desconformidade  com  o  princípio  da  verdade  material;  (iv)  que  a  falta  de  retificação  de  declaração  não  tem  o  condão  de  tornar  devido  o  que  é  indevido;  (v)  que  estando  a  Fl. 1168DF CARF MF Processo nº 10530.903807/2011­22  Resolução nº  3201­001.004  S3­C2T1  Fl. 6          5 contabilidade lastreada em documentação idônea há prova em favor do contribuinte; (vi) que o  conjunto  probatório  dos  autos  faz  prova  de  seu  direito  e  que  o  valor  informado  no  campo  "Receita da Revenda de Mercadorias" da Ficha 06A "Demonstração do Resultado" da DIPJ,  está considerando o valor da faturamento com vendas de veículos usados, ao passo que o valor  informado  no  campo  "Faturamento/Receita  Bruta"  das  Fichas  que  demonstram  o  cálculo  da  contribuição  ao PIS e da COFINS  considera  somente o valor do  lucro  na venda de veículos  usados,  conforme  determina  o  art.  5°  da  Lei  n.  9.716,  de  26.11.1998.  Essa  alegação  se  comprova pela planilha de cálculo juntada ao presente recurso, a qual esclarece a apuração da  contribuição,  bem  como  o  valor  do  crédito  devido;  (vii)  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1°, do art. 3° da Lei 9718/98; (viii) que a matéria  já foi decidida em sede de repercussão geral pela Suprema Corte através do RE 585235; (ix)  que  a  Lei  11941/2009  revogou  o  parágrafo  1°,  do  art.  3°  da  Lei  9718/98;  (x)  defende  a  aplicação do art. 26­A do Decreto 70235/72 e art. 62­A do RICARF e (xi) cita jurisprudência  em seu favor.  Pugna a recorrente ao final, o provimento do recurso voluntário interposto para  que seja reconhecido o seu direito à plena restituição do PIS calculado sobre receitas estranhas  ao conceito de faturamento, diante da inconstitucionalidade do parágrafo 1°, do art. 3° da Lei  9718/98.   É o relatório.  O  presente  processo  tramita  na  condição  de  paradigma,  sendo  aplicável  o  contido  no  art.  47  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09 de junho de 2015:  "Art.  47. Os  processos  serão  sorteados  eletronicamente  às  Turmas  e  destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em  lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes  ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando­  se a competência e a tramitação prevista no art. 46.   §  1º  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos forem sorteados poderá sortear 1 (um) processo para defini­ lo como paradigma, ficando os demais na carga da Turma.   § 2º Quando o processo a que se refere o § 1º for sorteado e incluído  em  pauta,  deverá  haver  indicação  deste  paradigma  e,  em  nome  do  Presidente da Turma, dos demais processos aos quais será aplicado o  mesmo resultado de julgamento."   A  questão  em  apreço  se  resolveria  pela  aplicação  do  decidido  pelo  Supremo  Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a seguir transcrita:  "RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  Fl. 1169DF CARF MF Processo nº 10530.903807/2011­22  Resolução nº  3201­001.004  S3­C2T1  Fl. 7          6 3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98."  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a): Min.  CEZAR PELUSO,  julgado em 10/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL  ­  MÉRITO DJe­227 DIVULG 27­11­2008 PUBLIC 28­11­2008 EMENT  VOL­02343­10 PP­02009 RTJ VOL­00208­02 PP­00871 )  Tem­se,  então,  que  o  §  1°  do  art.  3°  da  Lei  9718/98  foi  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como  sabido,  a  aplicação  do  decidido  pela  Corte  Suprema  em  sede  de  repercussão  geral  é  de  aplicação  obrigatória  por  parte  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, conforme se depreende da redação do art. 62 do RICARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 1º O disposto no  caput não se aplica aos  casos de  tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal de Justiça,  em sede de  julgamento realizado nos  termos dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041 da Lei n º 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, na forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 152, de 2016)"  A jurisprudência deste colegiado administrativo é pacífica em relação ao tema.  Vejamos:  "OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Período de apuração: 01/02/1999 a 31/03/2000  PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO.  Inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da  COFINS  e  do  aumento  deste  de  2%  para  3%,  instituídos  pela  Lei  9.718/98.  Acolhimento  do  resultado  da  diligência  e  reconhecimento  da  atualização  dos  valores  com  fundamento  no  artigo  39,  §  4°  da  Lei  9.430/96 (Taxa Selic).  Aplicação  desde  a  data  da  protocolização  do  pedido."  (Processo  13839.001097/2005­80;  Acórdão  3401­003.778;  Relator  Conselheiro  ANDRÉ HENRIQUE LEMOS, Sessão de 23/05/2017)    "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins   Fl. 1170DF CARF MF Processo nº 10530.903807/2011­22  Resolução nº  3201­001.004  S3­C2T1  Fl. 8          7 Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001   COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  DECLARADA  PELO  STF.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998  foi  declarado  inconstitucional  pelo STF no julgamento do RE nº 346.084/PR e no RE nº 585.235/RG,  este último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B).  Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do  Carf,  o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal."  (Processo  11516.002621/2007­19;  Acórdão  3401­003.239;  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAUJO  BRANCO,  Sessão  de  26/09/2016)  Ocorre  que,  no  caso  em  debate  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  a  decisão  proferida  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  informam  não  estar  comprovada  a  certeza e a liquidez do direito creditório.  A  decisão,  portanto,  foi  no  sentido  de  que  inexiste  crédito  apto  a  lastrear  o  pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente  aliado aos documentos apresentados nos  autos, o que atesta que procurou se desincumbir do  seu ônus probatório em atestar a existência dos créditos alegados.  A  recorrente  além  das  DCTF's  apresentou  planilha  de  cálculo,  balancete  e  comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e, por fim, juntamente com o seu  recurso anexa o Livro­Razão.  Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil,  teve  a  manifesta  intenção  de  provar  o  seu  direito  creditório,  sendo  que  tal  procedimento,  também está pautado pela boa­fé.  Saliento  o  fato  de  assistir  razão  à  recorrente  quando  alega  que  a  falta  de  retificação  de  declaração  não  tem o  condão  de  tornar  devido  o  que  é  indevido,  sob  pena  de  ofensa aos princípios da legalidade e da verdade material.  Neste sentido já decidiu o CARF:  "Assunto: Normas de Administração Tributária Ano­calendário: 2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com  a  consequente  diferenciação  no  que concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Fl. 1171DF CARF MF Processo nº 10530.903807/2011­22  Resolução nº  3201­001.004  S3­C2T1  Fl. 9          8 Ainda  que  o  sujeito  passivo  não  tenha  retificado  a  DCTF,  mas  demonstre, por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário:  2002  INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.  3º, §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto  à  ampliação  da  base  de  cálculo  prevista  pela  Lei  nº  9.718/1998, tal fato já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585235  QO­RG."  (Processo  10280.905801/2011­89;  Acórdão  3302­003.619;  Conselheira  SARAH  MARIA  LINHARES  DE  ARAÚJO  PAES  DE  SOUZA;  Sessão  de  21/02/2017) (nosso destaque)  Recentemente,  em  questão  similar,  em  processo  relatado  pela  Conselheira  Tatiana Josefovicz Belisário  (10830.917695/2011­11  ­ Resolução 3201­000.848),  esta Turma  por unanimidade de votos, decidiu em converter o julgamento em diligência, conforme a seguir  transcrito:  "Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros  do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em  diligência, nos termos do voto da Relatora."  Do voto da relatora destaco:  "Na  hipótese  dos  autos,  observa­se  que  não  houve  inércia  do  contribuinte na apresentação de documentos. O que se verifica é que os  documentos  inicialmente  apresentados  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  se  mostraram  insuficientes  para  que  a  Autoridade  Julgadora  determinasse  a  revisão  do  crédito  tributário.  E,  imediatamente após tal manifestação, em sede de Recurso Voluntário,  foram apresentados novos documentos.  Ademais,  não  se  pode  olvidar  que  se  está  diante  de  um  despacho  decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade.  E,  foi  apenas  em  sede  de  acórdão,  que tais documentos foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é,  em  regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação de documentos e esclarecimentos, por meio dos Termos  de  Intimação  emitidos  durante  o  procedimento.  Assim,  limitar,  na  autuação eletrônica, a oportunidade de apresentação de documentos à  manifestação de inconformidade, aplicando a preclusão relativamente  ao Recurso Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de  atentatório aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal."  Ademais,  em  casos  análogos  envolvendo  a  recorrente,  este  conselho  administrativo  nos  processos  10530.902899/2011­23  e  10530.902898/2011­89  decidiu  por  converter o julgamento em diligência através das Resoluções 3801­000.816 e 3801­000.815.  Fl. 1172DF CARF MF Processo nº 10530.903807/2011­22  Resolução nº  3201­001.004  S3­C2T1  Fl. 10          9 Assim, entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca da liquidez,  certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica a conversão do feito em diligência,  não sendo prudente julgar o recurso em prejuízo da recorrente, sem que as questões aventadas  sejam dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição de origem, para que possa ser apurado e informado, de modo pormenorizado, o valor  do débito e do crédito existentes na data de transmissão dos PER/DCOMPs dos processos, bem  como  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  de  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte e outras diligências que possam ser realizadas a critério da autoridade competente,  com a elaboração do devido relatório.  Deve,  ainda,  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório  alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente tomando  por base toda a documentação apresentada pelo contribuinte.  Isto  posto,  deve  ser  oportunizada  à  recorrente  o  conhecimento  dos  procedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do  relatório  elaborado  pela  fiscalização,  com  abertura  de  vistas  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  por  igual  período,  para  que  se  manifeste  nos  autos  e  apresente  documentos  adicionais,  caso  entenda  necessário,  para,  na  sequência,  retornarem os  autos  a  este  colegiado para prosseguimento do  julgamento.  É como voto.  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator    Fl. 1173DF CARF MF

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Numero do processo: 10665.904967/2012-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida, após esse prazo legal considera-se intempestivo o recurso. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3301-003.898
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.898  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. PIS/COFINS.  Recorrente  DISTRIBUIDORA AMARAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2008  RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVO.  É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo  de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida, após esse  prazo legal considera­se intempestivo o recurso.  Recurso Voluntário não conhecido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do Recurso Voluntário, por ser intempestivo.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto  Chagas,  José  Henrique Mauri, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira,  Liziane Angelotti  Meira,  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pelo Contribuinte  contra  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  02­045.473,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  Contribuinte,  para  não  reconhecer o direito creditório postulado e não homologar a compensação em litígio.  O Despacho Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte  acima  qualificada,  sob  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 49 67 /2 01 2- 44 Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10665.904967/2012­44  Acórdão n.º 3301­003.898  S3­C3T1  Fl. 3          2 fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte manifestação de inconformidade, tempestivamente, conforme relatado na decisão  recorrida, alegando, em síntese, o seguinte:  ­ verifica­se pelos documentos anexos, que foi realizada a apuração pelo regime não­ cumulativo no que atine ao mês em questão por meio do Dacon, porém segundo se  apurou no Dacon retificador o valor do débito não­cumulativo devido seria inferior  ao efetivamente recolhido, resultando um saldo a ser compensado no PerDcomp;   ­  deve  ser  esclarecido  que,  na  época  própria,  o  contribuinte  realizou  a  devida  retificação em anexo, porém, em virtude de alteração ocorrida na própria legislação  que resultou na mudança de versões, tanto do Dacon quanto na DCTF, a retificação  foi transmitida, gerando assim o débito constante do Despacho Decisório;  ­ contudo, a falha no sistema em deixar de transmitir a devida retificação não pode  conduzir a que seja violado o princípio constitucional da não­cumulatividade, ainda  que  posteriormente  demonstrada,  de  forma  cabal  e  inequívoca,  a  existência  do  crédito que se pretende compensar;  ­ Requerendo, ainda, o acolhimento da manifestação de inconformidade para o fim  de determinar o cancelamento do débito constante do presente processo.  Tendo em vista a negativa do Acórdão da 2ª Turma da DRJ/BHE, que, por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo Contribuinte, este ingressou com Recurso Voluntário visando reformar a referida decisão.   É o relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.883, de  29 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10665.900851/2012­36, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.883):  "O  Recurso  Voluntário,  de  22  de  agosto  de  2013,  interposto  pelo  Contribuinte, em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 02­45.458, de  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10665.904967/2012­44  Acórdão n.º 3301­003.898  S3­C3T1  Fl. 4          3 25 de junho de 2013, é intempestivo, logo não atende um pressuposto legal de  admissibilidade, motivo pelo qual não deve ser conhecido.  O  prazo  para  que  seja  interposto  o  Recurso  Voluntário  contra  as  decisões das Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento  é de 30  dias a partir da ciência da referida decisão.   Observa­se no presente processo que a Decisão recorrida  foi proferida  em 25 de junho de 2013 e o Contribuinte  tomou ciência da decisão recorrida  em 09 de julho de 2013 como se depreende da leitura do Termo de Abertura de  Documento (fls. 95):  TERMO DE ABERTURA DE DOCUMENTO   O Contribuinte  tomou conhecimento do  teor dos documentos  relacionados  abaixo,  na  data  09/07/2013  8:14h,  pela  abertura  dos  arquivos  correspondentes  no  link  Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e­CAC)  através da opção Consulta Comunicados/Intimações.   Acórdão de Manifestação de Inconformidade   Contribuinte:  21.759.758/0001­88  DISTRIBUIDORA  AMARAL  LTDA  (ou  seu  Representante Legal)   DATA DE EMISSÃO : 09/07/2013   Já às  fls. 96 apura­se no Termo de Ciência por Decurso de Prazo que  essa ciência por decurso de prazo ocorreu em 19 de julho de 2013:  TERMO DE CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO   Foi dada ciência, ao Contribuinte, dos documentos relacionados abaixo, por decurso  de prazo de 15 dias a contar da disponibilização destes documentos através da Caixa  Postal, Modulo e­CAC do Site da Receita Federal.   Data da disponibilização na Caixa Postal: 04/07/2013 Data da ciência por  decurso de prazo: 19/07/2013   Acórdão de Manifestação de Inconformidade   DATA DE EMISSÃO : 20/07/2013   Constata­se assim que Contribuinte tomou ciência da decisão recorrida  em 09 de julho de 2013 como se depreende da leitura do Termo de Abertura de  Documento  e  pelo  Termo de Ciência  por Decurso  de Prazo  que  essa  ciência  ocorreu em 19 de julho de 2013. Assim, no melhor dos quadros, o prazo final  para interpor o recurso seria em 20 de agosto de 2013, e que só ocorreu em 22  de agosto de 2013.  Para bem ilustrar o ocorrido cito abaixo imagem do Recurso Voluntário  do Contribuinte com o devido protocolo da Analista Tributário Glêucia Felipe  Santiago, matrícula 012.91476 (fls. 107):  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10665.904967/2012­44  Acórdão n.º 3301­003.898  S3­C3T1  Fl. 5          4   Portanto,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  e  os  autos  do  processo,  voto em não conhecer do Recurso Voluntário por ser intempestivo."  Da mesma forma que no caso do paradigma, no presente processo o recurso  voluntário foi apresentado em 22/08/2013, e a data da ciência da decisão da DRJ, por decurso  de  prazo,  também  ocorreu  em  19/07/2013.  Comprovado  está  que  também  nestes  autos  o  recurso voluntário foi apresentado após o prazo de 30 dias, portanto, intempestivamente.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do Recurso Voluntário,  por ser intempestivo.    assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                             Fl. 106DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.904842/2011-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.957
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­000.957  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de junho de 2017  Assunto  RESTITUIÇÃO  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES BAHIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em face do acórdão da DRJ Belo Horizonte/MG que julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade  manejada  para  se  requerer  a  reforma  do  despacho  decisório  exarado  pela  repartição de origem.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí o indeferimento do pedido de restituição.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento  do  direito  à  restituição  da  contribuição  recolhida  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão geral, cujo  teor deve ser  reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por  força do  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 04 84 2/ 20 11 -6 9 Fl. 1230DF CARF MF Processo nº 10530.904842/2011­69  Resolução nº  3201­000.957  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de  apresentação da prova do indébito.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  requerendo  seu  integral  deferimento, tendo­se em conta o princípio da verdade material que exige o aprofundamento da  investigação  dos  fatos  por  parte  da  Fiscalização,  em  face  do  conjunto  probatório  por  ele  produzido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.905,  de  29/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.904837/2011­56,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­000.905):  A questão em apreço se resolveria pela aplicação do decidido pelo  Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a  seguir transcrita:  "RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98."  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­227 DIVULG  27­ 11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )  Tem­se, então, que o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 foi declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como sabido, a aplicação do decidido pela Corte Suprema em sede  de  repercussão  geral  é  de  aplicação  obrigatória  por  parte  deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  conforme  se  depreende  da  redação do art. do RICARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 1231DF CARF MF Processo nº 10530.904842/2011­69  Resolução nº  3201­000.957  S3­C2T1  Fl. 4          3 (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152,  de 2016)"  A  jurisprudência  deste  colegiado  administrativo  é  pacífica  em  relação ao tema. Vejamos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim,  deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal."  (Processo  11516.002621/2007­19;  Acórdão  3401­003.239;  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAUJO  BRANCO,  Sessão  de  26/09/2016)  Ocorre que, no caso em debate tanto o despacho decisório, quanto  a  decisão proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam  não estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A  decisão,  portanto,  foi  no  sentido de  que  inexiste crédito apto a  lastrear o pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que  procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos  créditos alegados.  A  recorrente  além  das  DCTF's  apresentou  planilha  de  cálculo,  balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e,  por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro­Razão.  Neste  contexto,  a  teor  do  que  preconiza  o  art.  373  do  diploma  processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório,  sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Saliento o  fato de assistir razão à recorrente quando alega que a  falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é  indevido,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material.  Fl. 1232DF CARF MF Processo nº 10530.904842/2011­69  Resolução nº  3201­000.957  S3­C2T1  Fl. 5          4 Neste sentido já decidiu o CARF:  "Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com a  consequente diferenciação no que  concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre,  por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade  não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585235 QO­RG."  (Processo  10280.905801/2011­ 89; Acórdão 3302­003.619; Conselheira SARAH MARIA LINHARES DE  ARAÚJO PAES DE SOUZA; Sessão de 21/02/2017) (nosso destaque)  Recentemente,  em  questão  similar,  em  processo  relatado  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (10830.917695/2011­11  ­  Resolução 3201­000.848), esta Turma por unanimidade de votos, decidiu em  converter o julgamento em diligência, conforme a seguir transcrito:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da Relatora."  Do voto da relatora destaco:  "Na hipótese dos autos, observa­se que não houve inércia do contribuinte  na  apresentação de documentos. O que  se  verifica  é que os  documentos  inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se  mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em  sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E,  foi apenas em sede de acórdão, que  tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica,  a  oportunidade  de  apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos  princípios da ampla defesa e do devido processo legal."  Ademais,  em  casos  análogos  envolvendo  a  recorrente,  este  conselho  administrativo  nos  processos  10530.902899/2011­23  e  Fl. 1233DF CARF MF Processo nº 10530.904842/2011­69  Resolução nº  3201­000.957  S3­C2T1  Fl. 6          5 10530.902898/2011­89  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  através das Resoluções 3801­000.816 e 3801­000.815.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo  da  recorrente,  sem  que  as  questões  aventadas  sejam  dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado,  de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos,  bem  como  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  de  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  outras  diligências  que  possam  ser  realizadas  a  critério  da  autoridade competente, com a elaboração do devido relatório.  Deve, ainda, a autoridade administrativa  informar se há o direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção  do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo  contribuinte.  Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos  procedimentos efetuados pela repartição fiscal, com abertura de vistas pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  por  igual  período,  para  que  se  manifeste  nos  autos  e  apresente  documentos  adicionais,  caso  entenda  necessário,  para, na  sequência,  retornarem os autos a  este  colegiado para  prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório,  também foram juntados  em cópias nestes autos  (planilha,  balancete  e/ou  razão). Dessa  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, decido por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  certifique  a  efetiva  existência  do  crédito  postulado,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  por  meio  de  outras  diligências que se mostrarem necessárias, apurando os valores do débito e do crédito existentes  na data de transmissão do PER/DCOMP, consignando­os em relatório pormenorizado.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 1234DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.001578/2007-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA Demonstrada a motivação do Despacho Decisório quanto ao direito creditório pleiteado, escudado no parecer fiscal que o precedeu, torna-se incabível a nulidade arguida. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Tendo a lei especificado que a compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, esta dar-se-á no prazo de cinco anos contado da data da entrega da mencionada declaração e não do fato gerador dos débitos confessados. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. AUTORIDADE PREPARADORA. COMPETÊNCIA. Reconhecido em diligência, o indébito das contribuições de PIS e Cofins, nos valores originais pleiteados, em face da inconstitucionalidade declarada pelo STF quanto ao §1º do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, a matéria inicialmente litigiosa perdeu o objeto, no entanto restando demonstrado que os valores devidos de PIS e Cofins foram pagos com atraso, a reapuração do valores com os acréscimos moratórios devidos é matéria afeta à autoridade preparadora, inexistindo quanto a esse aspecto, matéria litigiosa a ser apreciada em sede de contencioso administrativo de segunda instância.
Numero da decisão: 3302-004.656
Decisão: Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso voluntário e na parte conhecida, rejeitar as preliminares arguidas e no mérito, dar-lhe provimento. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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3302­004.656  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2017  Matéria   PIS/COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  TNL PCS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002  NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA  Demonstrada a motivação do Despacho Decisório quanto ao direito creditório  pleiteado,  escudado  no  parecer  fiscal  que  o  precedeu,  torna­se  incabível  a  nulidade arguida.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA.  Tendo  a  lei  especificado  que  a  compensação  declarada  à  RFB  extingue  o  crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, esta  dar­se­á no prazo de  cinco anos contado da data da  entrega da mencionada  declaração e não do fato gerador dos débitos confessados.  ACRÉSCIMOS  MORATÓRIOS.  MATÉRIA  ESTRANHA  À  LIDE.  AUTORIDADE PREPARADORA. COMPETÊNCIA.  Reconhecido em diligência, o indébito das contribuições de PIS e Cofins, nos  valores originais pleiteados, em face da inconstitucionalidade declarada pelo  STF quanto ao §1º do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, a matéria inicialmente  litigiosa  perdeu  o  objeto,  no  entanto  restando  demonstrado  que  os  valores  devidos  de  PIS  e  Cofins  foram  pagos  com  atraso,  a  reapuração  do  valores  com  os  acréscimos  moratórios  devidos  é  matéria  afeta  à  autoridade  preparadora,  inexistindo  quanto  a  esse  aspecto,  matéria  litigiosa  a  ser  apreciada em sede de contencioso administrativo de segunda instância.      Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 15 78 /2 00 7- 97 Fl. 973DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente o recurso voluntário e na parte conhecida, rejeitar as preliminares arguidas e no  mérito, dar­lhe provimento.    [assinado digitalmente]  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.       [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório  Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais foram relatados de forma minudente, adoto parcialmente o relatório da r. Resolução Carf,  conforme a seguir transcrito:  Versam  os  autos  de  Pedido  de  Restituição  de  créditos  de  PIS,  COFINS  e  IRRF  s/  rendimentos  do  trabalho,  cumulados  com  pedidos  de  compensação  formalizados  pelo  sujeito  passivo,  no  valor  total  de  R$8.506.028,60  (oito  milhões,  quinhentos  e  seis  mil, vinte e oito reais e sessenta centavos). Os supostos créditos  decorrem  de  pagamentos  indevidos  dos  referidos  tributos,  realizados  pelo  contribuinte,  e  posteriormente  formalizados  através de declarações retificadoras de sua escrita fiscal.  O  relatório  conclusivo  da  diligência,  de  fls.  281  (numeração  eletrônica) reporta que em relação ao pagamento realizado sob  o código 0473 a título de IRRF s/ rendimentos do trabalho, não  foi  detectada  uma  contrapartida  em  rubrica  que  pudesse  acobertar  o  pagamento  de  rendimentos  desta  natureza  e  que  relativamente à base de cálculo do PIS e da COFINS, além das  receitas  ordinárias  que  se  incluem  na  base  de  cálculo  destas  contribuições,  havia  também  (para  o  período  em  questão)  receitas financeiras relacionadas às operações de swap cambial,  finalizando ainda que a opção do contribuinte, relativamente ao  ano­calendário  de  2002,  foi  pelo  regime  de  competência,  afirmando também que após recomposição das bases de cálculo  tributáveis,  o  PIS  e  a  COFINS  devidos  pela  empresa  para  o  período  de  junho/2002  eram,  respectivamente,  de  R$1.611.041,93 e R$7.435.578,14.  Diante  destas  conclusões,  propôs  a  homologação  da  DCOMP  relativa ao crédito de IRRF, bem como a não homologação das  demais  (créditos  de  PIS  e  COFINS),  determinando  ainda  a  revisão  de  ofício  em  processo  apartado,  com  identidade  de  crédito, para a sua não homologação.  Fl. 974DF CARF MF Processo nº 15374.001578/2007­97  Acórdão n.º 3302­004.656  S3­C3T2  Fl. 971          3 DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  da  decisão  proferida  em  23/09/2009,  o  sujeito  passivo  apresentou,  em  22/10/2009  a  competente Manifestação  de Inconformidade, aduzindo, em síntese, que possuía o direito à  homologação tácita das DCOMPS, em face ao decurso do prazo  de  5  anos  a  contar  do  fato  gerador  dos  débitos  compensados;  impossibilidade de reapuração, em Maio de 2009, dos resultados  dos  anos­calendário  de  2002,  dada  a  preclusão  do  direito  de  reapurar  a  base  de  períodos  já  decaídos;  é  nulo  o  despacho  decisório por ausência de motivação do ato administrativo,  em  face de não haver nos autos a exposição do porquê a Autoridade  Administrativa  entendeu que havia  ficado comprovada a opção  da tributação pelo regime de competência; a Requerente de fato  optou pelo regime de caixa para tributação, conforme autoriza a  MP  2.15835/  01,  sendo  que  a  alegação  em  contrário  deve  ser  comprovada pelo Fisco, o que não aconteceu no caso vertente; a  documentação  fiscal  apresentada  confirma  a  existência  de  pagamento a maior apto a gerar os créditos compensados.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa a seguir transcrita , a decisão proferida.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período  de  apuração:  01/06/2002  a  30/06/2002  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. ALEGAÇAO SEM  PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  dados  e  documentos  que  entende  comprovadores  dos  fatos  que  alega.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA.  Não decorridos cinco anos após a  formalização perante a RFB  do  PER/DCOMP,  não  há  que  se  falar  em  homologação  por  decurso  de  prazo,  podendo  o  fisco  indeferir  expressamente  o  pedido de compensação.  NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA.  Uma  vez  atendidos  os  requisitos  de  agente  capaz,  forma  prescrita  em  lei  e  motivação,  não  se  deve  anular  o  ato  administrativo  consubstanciado  em  despacho  decisório.  O  parecer  conclusivo  preparado  por  setor  especializado  tem  por  finalidade  justamente  atender  ao  requisito  de  motivação.  A  encampação  de  parecer  administrativo  elaborado  por  setor  especializado  por  chefe  de  unidade  para  exarar  despacho  decisório  constitui  praxe  administrativa  que  não  inquina  a  decisão  final  de  nulidade;ao  contrário,  torna­a  técnica  e  impessoal.  INSTITUTOS  DA  DECADÊNCIA  E  DA  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  Fl. 975DF CARF MF     4 Muito  embora  pautados  pelo  mesmo  fundamento,  a  segurança  jurídica  ­  consubstanciada  na  vedação  a  que  as  obrigações  tributárias  se  eternizem  ­  trata­se  de  conceitos  distintos,  com  termos  iniciais  distintos,  previstos,  por  sua  vez,  em  normas  distintas. Não  é  possível  utilizar  o  termo  inicial  da  decadência  para  efeito de homologação  tácita, preconizando­se a analogia  dos institutos, já que há norma expressa a respeito do dies a quo.  OPÇÃO  PELO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA  EM  RELAÇÃO  AOS  LANÇAMENTOS  DE  CONTAS  VINCULADAS  À  FLUTUAÇÃO  CAMBIAL.  POSSIBILIDADE  CONDICIONADA  A TODO O ANO.  O direito de alterar o regime de lançamento destas constas existe  em  situações  muito  específicas  previstas  na  legislação  de  regência não contempladas na espécie.  ÔNUS  DA  PROVA  NO  ÂMBITO  DOS  ATOS  ADMINISTRATIVOS ­ DOUTRINA MAJORITÁRIA.  Os  atos  administrativos  presumem­se  legítimos  ­  corolário  natural  do  atributo  geral  da  presunção  de  legalidade  de  tais  atos,  prevista  no  texto  constitucional,  na  parte  que  rege  a  Administração  Pública.  O  ato  administrativo  presume­se  compatível  com  a  lei  e  com  os  princípios  jurídicos.  Tal  presunção  revela­se  relativa  e  pode  ser  infirmada  por  provas  trazidas  pelo  contribuinte  ­  o  que,  todavia,  não  ocorreu  nos  autos do presente processo administrativo.  ÔNUS  DA  PROVA  NO  ÂMBITO  DOS  ATOS  ADMINISTRATIVOS ­ DOUTRINA MINORITÁRIA.  Ainda que se filie à corrente minoritária que preconiza que não  se  estende  ao  campo  probatório  os  efeitos  da  presunção  de  legitimidade, faz­se necessário ajustar, com paridade de armas,  as provas trazidas, de um lado pela Administração e, de outro,  pelo  contribuinte.  Esta  teoria  não  tem  por  condão  conferir  ao  contribuinte  um  impedimento  genérico  e  absoluto  para  o  procedimento  administrativo  de  apuração de  crédito  tributário.  No  caso  dos  autos,  ficaram  fundamentadas  e  comprovadas  as  razões  do  despacho  decisório  de  indeferimento,  ainda  que  se  adote  a  perspectiva  de  igualdade  formal  na  qualificação  das  alegações das partes.  REQUERIMENTO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  Não se deve deferir pedido de perícia simplesmente por suposta  dificuldade  do  processo,  sobretudo  quando  já  foi  realizada  diligência  e,  ainda,  as  provas  que  instruem  o  processo  são  consideradas  suficientes  para  o  convencimento,  sob  pena  de  afrontar  o  princípio  constitucionalmente  garantido  da  duração  razoável do processo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período  de  apuração:  01/06/2002  a  30/06/2002  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM  PROVAS.  Fl. 976DF CARF MF Processo nº 15374.001578/2007­97  Acórdão n.º 3302­004.656  S3­C3T2  Fl. 972          5 Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  dados  e  documentos  que  entende  comprovadores  dos  fatos  que  alega.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA.  Não decorridos cinco anos após a  formalização perante a RFB  do  PER/DCOMP,  não  há  que  se  falar  em  homologação  por  decurso  de  prazo,  podendo  o  fisco  indeferir  expressamente  o  pedido de compensação.  NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA.  Uma  vez  atendidos  os  requisitos  de  agente  capaz,  forma  prescrita  em  lei  e  motivação,  não  se  deve  anular  o  ato  administrativo  consubstanciado  em  despacho  decisório.  O  parecer  conclusivo  preparado  por  setor  especializado  tem  por  finalidade  justamente  atender  ao  requisito  de  motivação.  A  encampação  de  parecer  administrativo  elaborado  por  setor  especializado  por  chefe  de  unidade  para  exarar  despacho  decisório  constitui  praxe  administrativa  que  não  inquina  a  decisão  final  de  nulidade;  ao  contrário,  torna­a  técnica  e  impessoal.  INSTITUTOS  DA  DECADÊNCIA  E  DA  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  Muito  embora  pautados  pelo  mesmo  fundamento,  a  segurança  jurídica  ­  consubstanciada  na  vedação  a  que  as  obrigações  tributárias  se  eternizem  ­  trata­se  de  conceitos  distintos,  com  termos  iniciais  distintos,  previstos,  por  sua  vez,  em  normas  distintas. Não  é  possível  utilizar  o  termo  inicial  da  decadência  para  efeito de homologação  tácita, preconizando­se a analogia  dos institutos, já que há norma expressa a respeito do dies a quo.  OPÇÃO  PELO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA  EM  RELAÇÃO  AOS  LANÇAMENTOS  DE  CONTAS  VINCULADAS  À  FLUTUAÇÃO  CAMBIAL.  POSSIBILIDADE  CONDICIONADA  A TODO O ANO.  O direito de alterar o regime de lançamento destas constas existe  em  situações  muito  específicas  previstas  na  legislação  de  regência não contempladas na espécie.  ÔNUS  DA  PROVA  NO  ÂMBITO  DOS  ATOS  ADMINISTRATIVOS ­ DOUTRINA MAJORITÁRIA.  Os  atos  administrativos  presumem­se  legítimos  ­  corolário  natural  do  atributo  geral  da  presunção  de  legalidade  de  tais  atos,  prevista  no  texto  constitucional,  na  parte  que  rege  a  Administração  Pública.  O  ato  administrativo  presume­se  compatível  com  a  lei  e  com  os  princípios  jurídicos.  Tal  presunção  revela­se  relativa  e  pode  ser  infirmada  por  provas  trazidas  pelo  contribuinte  ­  o  que,  todavia,  não  ocorreu  nos  autos do presente processo administrativo.  Fl. 977DF CARF MF     6 ÔNUS  DA  PROVA  NO  ÂMBITO  DOS  ATOS  ADMINISTRATIVOS ­ DOUTRINA MINORITÁRIA.  Ainda que se filie à corrente minoritária que preconiza que não  se  estende  ao  campo  probatório  os  efeitos  da  presunção  de  legitimidade, faz­se necessário ajustar, com paridade de armas,  as provas trazidas, de um lado pela Administração e, de outro,  pelo  contribuinte.  Esta  teoria  não  tem  por  condão  conferir  ao  contribuinte  um  impedimento  genérico  e  absoluto  para  o  procedimento  administrativo  de  apuração de  crédito  tributário.  No  caso  dos  autos,  ficaram  fundamentadas  e  comprovadas  as  razões  do  despacho  decisório  de  indeferimento,  ainda  que  se  adote  a  perspectiva  de  igualdade  formal  na  qualificação  das  alegações das partes.  REQUERIMENTO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  Não se deve deferir pedido de perícia simplesmente por suposta  dificuldade  do  processo,  sobretudo  quando  já  foi  realizada  diligência  e,  ainda,  as  provas  que  instruem  o  processo  são  consideradas  suficientes  para  o  convencimento,  sob  pena  de  afrontar  o  princípio  constitucionalmente  garantido  da  duração  razoável do processo.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO   Em  29/06/2011,  através  do  AR  de  fls.  658  (numeração  eletrônica) o contribuinte foi cientificado da decisão em primeira  instância, apresentando, em 27/07/2011 seu recurso voluntário,  no  qual  basicamente  reprisou  os  argumentos  já  elencados  na  manifestação  de  inconformidade,  frisando que  a  documentação  fiscal  e  contábil  juntada  aos  autos  suportam  a  existência  do  crédito  e  a  opção  da  empresa  pela  apuração  pelo  regime  de  caixa para a tributação das variações cambiais.  Às  fls  861  (numeração  eletrônica)  verifica­se  petição  do  contribuinte com intuito de ver excluído destes autos os valores  relativos  à  PER/DCOMP  nº.  13706.67619.240904.1.3.048478,  uma vez que tal compensação é objeto, segundo afirma, de outro  PAF,  qual  seja,  15374.720039/2009­12  (novo  numero  do  PAF  15374.930039/200848).  Por fim, às fls. 18 dos autos, antes mesmo da capa do processo,  foi juntada uma petição de complemento das razões recursais do  sujeito  passivo,  no  qual,  o mesmo  aduz,  em  síntese,  que  ainda  que restem ultrapassados os argumentos do recurso voluntário,  não merece prosperar o indeferimento discutido, uma vez que os  débitos da COFINS ditos como devidos pela empresa através do  parecer  conclusivo  da  diligência  aqui  já  relatado,  foram  apurados com base na interpretação do §1º, do art. 3º, da Lei n°  9.718/98, tendo tal dispositivo sido considerado inconstitucional,  o que invalida a interpretação do Fisco.  Em face das questões postas em lide, através da Resolução CARF nº 3402­ 000.588, de 25/09/2013, fls. 887/891, o julgamento foi convertido em diligência nos termos do  voto do relator:  Conforme  relatório  acima,  o  objeto  desse  processo  é  a  não  homologação  de  pedido  de  ressarcimento  realizado  pela  Fl. 978DF CARF MF Processo nº 15374.001578/2007­97  Acórdão n.º 3302­004.656  S3­C3T2  Fl. 973          7 Recorrente em virtude da autoridade  fazendária concluir que a  requerente  teria  optado  pelo  regime  de  competência  para  tributação das variações cambiais no ano­calendário discutido,  de  modo  que  não  seria  possível  a  reapuração  pelo  regime  de  caixa, não havendo o que se falar em pagamento indevido ou a  maior.  A  DRJ/RJ2  entendeu  por  não  considerar  a  DCTF  retificadora  onde  a  Recorrente  declarou  a  mudança  de  regime  caixa,  mantendo  o  entendimento de  que o  regime empregado  foi  o  de  competência,  nos  mesmos  termos  do  entendimento  exarado  no  Despacho Decisório.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  sustenta  que  referido  direito  decorre  do  fato  de  que  referidas  “variações  cambiais”  em  função  da  taxa  de  câmbio,  na  verdade  revestem­se  de  natureza  de  “receita  financeira”  decorrente  de  variação  cambial, redundando no direito de as excluir da base imponível,  reduzindo  as  contribuições  a  pagar  e  materializando  o  pagamento a maior do que o anteriormente declarado/pago, em  face da inconstitucionalidade do art. 3°, §1°, da Lei n° 9.718/98  (“alargamento da base de cálculo” das contribuições ao PIS e à  COFINS).  Tenho que a Recorrente trouxe aos autos informações suficientes  para respaldar a plausibilidade de que o valor por ela apurado  (e  devido),  em  face  da  inclusão  de  variações  cambiais  pelo  regime  de  competência,  realmente  poderia  significar  um  valor  menor do que efetivamente pago.  Isso  porque,  independentemente  do  fato  de  ter  ou  não  o  contribuinte  exercido  a  opção  expressa  pelo  regime  de  competência  ou  regime  de  caixa,  conforme  se  discutiu  longamente  nos  autos,  o  fato  é  que  mostra­se  suficiente  ao  deslinde  da  causa  o  reconhecimento  de  que  o  dispositivo  no  qual  consubstanciou­se  a  Autoridade  Fiscal  para  reconhecer  uma  base  de  cálculo  mais  ampla  do  que  a  utilizada  pelo  contribuinte,  foi  considerado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal,  podendo  referida  questão  ter  impacto direto  no  valor  da  contribuição  efetivamente  devida  pelo  sujeito  passivo  e  como  conseqüência,  no  crédito  (indébito)  por  ele  alegado. As operações de swap não refletem receitas decorrentes  de  faturamento  (receitas  de  vendas,  prestação  de  serviço  etc.),  sendo, enquanto “receitas financeiras” decorrentes de variação  cambial, conforme dicção do art. 9º, da Lei nº 9.718/98, e como  tal  devem  ser  entendidas  como  sendo  “outras  receitas”,  não  tributáveis  à  luz  do  cenário  legislativo/jurisprudencial  pacífico  atualmente, para aquele período de apuração.(grifei)  Sendo  assim,  entendo  que  o  processo  não  se  encontra  em  condições  de  receber  um  julgamento  justo,  pelo  que  voto  no  sentido de converter o julgamento em diligência para determinar  o retorno dos autos à unidade de origem, para que a autoridade  preparadora adote as seguintes providências:  Fl. 979DF CARF MF     8 a)  verificar  a  efetiva  existência,  suficiência  e  montante  dos  créditos, à luz da interpretação determinada pelo STF ao §1º, do  art. 3º, da Lei nº 9.718/98,   b) verificar se o sujeito passivo possui demanda idêntica a esta  (administrativa  ou  judicial),  focalizando o  tratamento  quanto a  restituição dos valores, com espeque na inconstitucionalidade do  art.  3°,  §1°,  da  Lei  n°  9.718/98,  que  contemple  o  objeto  de  análise deste PAF (leia­se: período de apuração de Junho/2002,  relativamente  a  receitas  financeiras  provenientes  de  variação  cambial por operações de “swap”);   c)  após,  emitir  “Relatório  Conclusivo”  sobre  o  resultado  da  diligência, dando vistas ao sujeito passivo, para que, querendo,  se manifeste em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, retornando  os autos para reinclusão em pauta de julgamento neste Conselho  É como voto.  Após  o  cumprimento  da diligência,  foi  emitida  a  INFORMAÇÃO FISCAL  Nº 221/2015/DIORT/DRF/BSB de fls.912/918, nos seguintes termos:  De  acordo  com  as  providências  solicitadas,  a  existência,  montante  e  suficiência  dos  créditos  pleiteados  foram  verificados conforme se segue.  3.1Apuração da existência do direito creditório:   As tabelas 1 e 2 abaixo demonstram os valores devidos de PIS  e Cofins considerando­se a efetiva validade do art. 3°, § 1°,  da Lei 9.718/98 (tabela 1) e considerando­se a declaração de  sua  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (tabela 2).           Fl. 980DF CARF MF Processo nº 15374.001578/2007­97  Acórdão n.º 3302­004.656  S3­C3T2  Fl. 974          9   Para se calcular o valor devido das contribuições na tabela 2, o  conceito de  faturamento utilizado foi restrito à receita bruta de  venda  de  mercadorias  e  serviços.  Desta  forma,  a  receita  financeira  (decorrente  de  operações  com  contratos  de  “swap”  cambial) declarada em DCTF original foi desconsiderada sobre  a base de cálculo destes tributos.   Nesta  declaração  original,  a  contribuinte  informou  o  crédito  tributário  devido  na  tabela  1  acima.  Através  de  Darf's  e  compensação  com  saldo  negativo  de  CSLL  (86.971,46)  pagou  esses valores em 15 de julho de 2002.  Como os  valores  apurados  na  tabela  2  são menores do  que  os  apurados  (e pagos) na  tabela 1,  resta configurada a  existência  de pagamento a maior de PIS e Cofins no período de apuração  em questão.   3.2 Apuração do montante do direito creditório:  Conforme a tabela 3 abaixo, o montante do direito creditório foi  apurado através de simples subtração dos valores pagos com os  valores devidos (considerando­se a inconstitucionalidade do art.  3°, § 1°, da Lei n° 9.718/98).    Foi verificado que a contribuinte tem direito a créditos originais  (sem atualização) para o período de apuração de junho de 2002  de R$ 1.478.146,74 para PIS e de R$ 6.822.215,69 para Cofins.  3.3 Apuração da suficiência do direito creditório:   Conforme as  tabelas 4  e 5  abaixo,  a  contribuinte  apresentou  8  declarações  de  compensação  para  aproveitar  os  créditos  apurados. Através delas, extinguiu créditos tributários de PIS e  Cofins  referentes  a  agosto  a  novembro  de  2002  sob  condição  resolutória de ulterior homologação pela autoridade fiscal.    Fl. 981DF CARF MF     10     Ao se analisar as DCOMP'S, foi notado que os créditos e débitos  (créditos  tributários)  foram atualizados  somente até a data dos  vencimentos elencados nas tabelas acima.   Entretanto,  o  efetivo  pagamento  destes  tributos  aconteceu  apenas  em  24  de  setembro  de  2004,  data  da  transmissão  das  declarações de  compensação à Receita Federal. Quer dizer,  os  valores  devidos  de  PIS  e  Cofins  mostrados  nas  tabelas  acima  foram pagos com atraso, mas sem atualização de  juros e multa  de mora.  Desta  forma,  para  a  correta  apuração  do  encontro  de  contas,  créditos  e  débitos  compensados  devem  ser  atualizados  até  setembro  de  2004.  Para  isto,  foi  utilizado  o  Sistema  de  Apoio  Operacional (fls. 904 a 911), o qual concluiu, conforme tabelas  6 e 7 a seguir, que os créditos não foram suficientes para quitar  todos os débitos declarados nas DCOMP's:              Fl. 982DF CARF MF Processo nº 15374.001578/2007­97  Acórdão n.º 3302­004.656  S3­C3T2  Fl. 975          11               Fl. 983DF CARF MF     12     Tabela  7  Através  da  análise  das  tabelas  acima,  foi  constatado  que  há  débitos  de  PIS  e  de  Cofins  referentes  aos  períodos  de  apuração de outubro e novembro de 2002 que ultrapassaram o  valor total dos créditos declarados em Dcomp.  A  tabela  8  a  seguir  mostra  esses  débitos  em  seus  valores  originais e atualizados até março de 2015. A atualização foi feita  de acordo com o que determina o artigo 61, da Lei n° 9430/96.    Fl. 984DF CARF MF Processo nº 15374.001578/2007­97  Acórdão n.º 3302­004.656  S3­C3T2  Fl. 976          13   Somando­se  todos os débitos não compensados, atualizados até  março de 2015, foi encontrado o valor devido e não pago de R$  3.244.007,15, conforme tabela 9 abaixo.    4.Quanto ao item “b” da Resolução n° 3402­000.588 do Carf,  houve as seguintes conclusões:  4.1Existência  de  outros  processos  administrativos  com  o  mesmo objeto:  Em  pesquisa  nos  sistemas  Comprot  e  Sief/Perdcomp,  não  foram  encontrados  nesta  Diort  outros  processos  Fl. 985DF CARF MF     14 administrativos  com  o  mesmo  objeto  analisado  neste  processo.  4.2Existência  de  outros  processos  judiciais  com  o  mesmo  objeto:  Foi acessado o site da Justiça Federal, onde se verificou que  há  processos  judiciais  da  contribuinte  em  que  se  pleiteia  repetição  de  indébito  junto  à Fazenda Nacional. Entretanto,  não  é  possível  saber  o  assunto  específico  de  cada  processo,  pois  o  acesso  aos  documentos  processuais  é  restrito  e  controlado por senha.  Desta  forma,  não  há  meios  nesta  Diort  para  se  proceder  a  pesquisa solicitada. Por questões de competência regimental,  acredita­se  que  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  tenha  arquivos  de  controle  sobre  processos  judiciais  contra  a  Fazenda.  Assim,  aquele  órgão  poderia  ter  a  resposta  a  este  item “4.2” em seus arquivos 5. Por fim, esclareça­se que esta  informação  fiscal  cumpre  o  estabelecido  no  item  “c”  da  Resolução do Carf citada acima.   A interessada após ter ciência do citado relatório de diligência em 25/03/2015  às  14:26h,  conforme  Termo  de  Abertura  de  Documento  de  fl.920,  através  da  abertura  dos  arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal e­CAC) através da opção Consulta Comunicados/Intimações, apresentou  manifestação de inconformidade de fls. 923/933 e documentos de fls.934/965, em 24/04/2015  16:05:29, conforme Termo de Solicitação de Juntada fl. 922, nos termos a seguir resumidos:  Após recompor a situação fática dos autos e reproduzir as  tabelas objeto do  relatório de diligência destaca sua discordância quanto às seguintes questões:  i)Para exigir valor não declarados pelos contribuintes(inclusive  os  encargos  moratórios),  é  imprescindível  o  lançamento  de  ofício, nos termos da jurisprudência do STJ, o que não ocorreu  no presente caso; e (sic);  Como visto acima, a Receita Federal está a exigir da Apelante a  multa  moratória  (travestida  de  principal)  incidente  sobre  o  suposto pagamento em atraso de PIS e COFINS em junho/2002.  Diante  de  uma  declaração  de  compensação,  o  Fisco  deverá  adotar  uma  das  seguintes  posições1:  (i)  homologar,  o  que  irá  significar  a  extinção  definitiva  do  crédito  tributário;  (ii)  não  homologar,  o  que  trará  como  conseqüência  a  exigência  dos  débitos  anteriormente  quitados  por meio  de  compensação;  (iii)  homologar parcialmente, oportunidade em que serão exigidos os  débitos  declarados  mas  não  compensados  em  razão  da  insuficiência de crédito.  Note­se  que,  em  todas  as  hipóteses  mencionadas,  não  há  discussão  acerca  dos  débitos.  O  motivo  é  singelo:  estes  são  sempre  informados  pelo  contribuinte,  que  declara,  também,  quais  são  os  créditos  por meio  dos  quais  pretende  quitar  tais                                                              1 Fora as hipóteses acima, há ainda a possibilidade da compensação ser considerada não  declarada, na forma do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430/96.  Fl. 986DF CARF MF Processo nº 15374.001578/2007­97  Acórdão n.º 3302­004.656  S3­C3T2  Fl. 977          15 débitos. Ao Fisco compete apenas cobrar, na forma da lei, o que,  eventualmente, ainda seja devido, por força da não homologação  ou homologação parcial da compensação.  Ora, em um processo de compensação, a atividade do Fisco deve  ater­se  à  verificação  da  existência  dos  créditos  utilizados  para  quitação do débito compensado.  Em  relação  ao  débito  apontado  para  compensação  pelo  contribuinte,  por  sua  vez,  nada  poderá  ser  modificado,  pois,  repita­se,  a  indicação  daquilo  que  está  sendo  pago  é  de  competência exclusiva do devedor. Afinal, repita­se, é o devedor  que  escolhe  aquilo  que  irá  pagar,  e  aquilo  que  irá  deixar  em  aberto (por discordar da cobrança, por exemplo).  ii)Ainda que se entenda dispensável a constituição dos encargos  moratórios  via  lançamento  de  ofício,  é  imprescindível  que  a  imputação  proporcional  seja  realizada  no  âmbito  do  despacho  decisório (possibilitando a interposição de recurso quanto a este  ponto), o que também não foi observado.  E ainda que se entenda dispensável o lançamento de ofício para  exigência dos encargos moratórios, fato é que no âmbito de um  processo de compensação essa pretensão  fiscal deveria constar  expressamente do despacho decisório.  Como  visto,  a  única  razão  apontada  pelo  despacho  decisório  para  o  indeferimento  da  compensação  realizada  no  presente  caso foi a inexistência de pagamento a maior de PIS e COFINS  no período.  Ou seja, o despacho decisório analisou unicamente a existência  do crédito, nada tendo dito acerca da ausência de imputação dos  encargos moratórios aos débitos compensados.  Consequentemente,  não  poderia  a  DRF  em  sede  de  diligência,  incluir  novo  fundamento  no  despacho  decisório  de  modo  a  apontar causa causa diversa para manter a não homologação da  compensação (ainda que parcial).  Nesse sentido, o Fisco federal deveria ter  indicado por ocasião  do  despacho  decisório  a  falta  de  inclusão  dos  encargos  moratórios  sobre  os  débitos  compensados,  concedendo  ao  contribuinte  o  direito  de  contestar  este  ponto  em  sede  de  manifestação de inconformidade e/ou recurso voluntário  Exatamente  para  evitar  os  desmandos  da  autoridade  fiscal  e  proteger  a  boa­fé  do  contribuinte,  o  art.  146  do  Código  Tributário Nacional traz dispositivo que veda a retroatividade da  modificação  de  critério  jurídico  para  alcançar  os  atos  já  praticados pela Administração.  É o relatório.    Fl. 987DF CARF MF     16 Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  parcialmente  de  matéria  da  competência deste Colegiado, portanto, deve ser conhecido, em parte.  Da não Homologação Tácita  Os  PER/DCOMPs,  a  seguir  identificados,  objeto  da  presente  lide,  para  os  quais  suscita  o  Recorrente  a  homologação  tácita,  se  referem  a  créditos  de  PIS  e  Cofins  correspondente a apuração de junho de 2002, com débitos referentes a agosto de 2002, foram  transmitidos  em  24/09/2004:  1­  13706.67619.240904.1.3.04­8478,  fl.135;  2  ­  0050660794.240904.1.3.04­8880,  fl.139;  3­  32721.99746.240904.1.3.040700,  ­  fl.144;  4­  01932.87743.240904.1.3.040747,  ­  fl.149;  5­  18071.00386.240904.1.3.049304,  fl.154;  6­  20795.87736.240904.1.3.047850,  fl.159;  7­  19648.10489.240904.1.3.040047,fl.164;  8­  22890.95240.240904.1.3.04­7720, fl.169.   Os demais PER/DCOMPs se referem ao IRRF e não foram impugnados, de  modo que não fazem parte da lide que ora se examina.  De  início,  cabe  ressaltar  que  o  crédito  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública, para que seja efetivada a compensação, deve ser líquido e certo, segundo dispõe o art.  170 do Código Tributário Nacional (CTN), a seguir reproduzido:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” (grifei)  Prescreve o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996:   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)(grifei)   § 3o(...);  Fl. 988DF CARF MF Processo nº 15374.001578/2007­97  Acórdão n.º 3302­004.656  S3­C3T2  Fl. 978          17  § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §  5º O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)(grifei))   §§ 6o a 12 (...);  Da interpretação das regras acima colacionadas é oportuno destacar­se que a  premissa para que  se opere a  compensação pleiteada  é que haja  crédito  apurado pelo  sujeito  passivo relativo a tributo ou contribuição administrado pela RFB, passível de restituição.   Ocorre  que  tendo  a  lei  especificado  que  a  compensação  declarada  à  RFB  extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, esta dar­se­ á no prazo de cinco anos contado da data da entrega da mencionada declaração e não a contar  do fato gerador dos débitos confessados como pleiteia a defesa. Nesse mister, antes porém da  análise da questão meritória do pedido cabe perquirir acerca da sucessão cronológica dos autos:  ATOS DO PROCESSO  DATA  Fl.e­­processo  PEDIDO DE  COMPENSAÇÃO  24/09/2004  135­169  CIÊNCIA DO DESPACHO  DECISÓRIO  23/09/2009  337  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE  22/10/2009  405­421  Verifica­se pelas datas acima elencadas, analisadas sob o crivo do § 4º do art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  os  débitos  objetos  das  referidas  DCOMPs,  não  foram  tacitamente homologados.  Da inexistência de Decadência    Quanto à suposta decadência do direito de o Fisco refazer a apuração do PIS  e da COFINS de junho/2002, ressalta o recorrente.  Conforme  já  foi  dito,  as  compensações  discutidas  nos  autos  foram feitas com créditos decorrentes de pagamentos a maior de  PIS  e  COFINS  de  junho  de  2002.  Tais  créditos,  diga­se,  estão  devidamente  registrados  na  declaração  fiscal  (DCTF)  apresentada  pela  Requerente,  que  aponta  a  existência  dos  créditos utilizados nas compensações.  Entretanto,  apesar  de  se  tratar  de  período  já  atingido  pela  decadência, a autoridade fiscal, sob a justificativa de verificar a  existência  do  crédito  compensado,  reapurou,  em  2009,  os  resultados de junho de 2002.  Fl. 989DF CARF MF     18 Nesse tópico tomo de empréstimo a fundamentação da decisão de piso, que  de forma escorreita assim analisou:   Outra  falácia que apresenta a manifestação de  inconformidade  é, após traçar um plano analógico entre a homologação tácita e  a decadência, deixar transparecer que o que está sendo cobrado  pelo  fisco  consiste  nas  obrigações  tributárias  relativas  a  junho  de  2002,  que  já  estariam  abrangidas  pela  decadência.  Realmente  tais  obrigações  estão  abrangidas  pela  decadência  quando não lançadas. Ocorre que o fisco não está a cobrar tais  obrigações,  mas  simplesmente  as  obrigações  tributárias  confessadas pelos PER/DCOMPs que não  foram efetivamente  compensadas  pelos  supostos  créditos  que  a  Fazenda  verificou  inexistirem.(grifei)  Observe­se ainda que a jurisprudência colacionada não lhe socorre, visto que  a DIPJ não é confissão de dívida.  Rejeita­se  assim  a  decadência  arguida,  conforme  fundamentos  acima  expostos.  Da inexistência de nulidade  Argui  o  recorrente  que  a  autoridade  fiscal  não  esclareceu  por  quais  razões  entendeu  que  haveria  ficado  comprovada  a  opção  da  tributação  da  variação  cambial  pelo  regime de competência, sendo esse o motivo da alegação de "nulidade do despacho decisório  por ausência de fundamentação.  Verifica­se que o Parecer 238/2009, assim se manifesta:  Relativamente à base de cálculo do PIS e da COFINS informa o  relatório  que,  além  das  receitas  ordinárias  que  se  incluem  na  base  de  cálculo  destas  contribuições,  havia  também,  para  o  período  em  questão,  receitas  financeiras  relacionadas  a  operações de swap cambial.  No  que  diz  respeito  a  receitas  dessa  natureza,  a  legislação  regente permite que as mesmas sejam consideradas pelo regime  de caixa (no momento da liquidação da operação) para efeito de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  da  contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o  PIS e da COFINS. À opção da pessoa jurídica pode­se utilizar o  regime  de  competência.  É  o  disposto  no  artigo  30  da  Medida  Provisória n° 2.158­3512001, abaixo transcrito:  (...)  A  interessada  afirma,  na  petição  de  fls.1891190,  que  se  encontrava  em  fase  pré­operacional  até  junho  de  2002  e  que,  apesar disso, recolheu PIS e COFINS nas devidas competências,  como  se  as  receitas  tivessem  sido  contabilizadas  por  competência.  Informa  também  que  a  empresa  optou  pela  tributação com base no regime de caixa no ano de 2002, para os  resultados de swap cambial.  Entretanto, a diligência fiscal conclui de forma diversa daquela  alegada pelo contribuinte, afirmando, no relatório que: "a opção  Fl. 990DF CARF MF Processo nº 15374.001578/2007­97  Acórdão n.º 3302­004.656  S3­C3T2  Fl. 979          19 pelo  regime  no  ano­calendário  2002  foi  o  de  competência,  inclusive no que  tange às operações financeiras objeto desta  análise" (grifei).  Diante  disso,  a  diligência  refez  a  base  de  cálculo  das  contribuições ora analisadas •  incluindo as receitas financeiras  provenientes de operações de swap cambial, chegando ao valor  de  R$  247.852.604,95  como  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  o  financiamento  da  seguridade  social  (COFINS) no período de apuração de junho de 2002, o que nos  leva a valores de PIS e COFINS a pagar de R$ 1.611.041,93 e  R$ 7.435.578,14, respectivamente.  Isto  posto,  considerando que  os  pagamentos  de PIS  e COFINS  correspondem  aos  valores  devidos  (  no  caso  da  COFINS  o  pagamento  é  ainda menor  que  o  valor  devido),  não  há  que  se  falar em pagamento indevido ou a maior.  O  parecer  escudou­se  no  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  Fiscal,fls.279/285 que assim concluiu:  Há  que  se  destacar  categoricamente,  com  base  na  análise  de  todos os  lançamentos  contábeis  trazidos  a  lume,  a opção pelo  regime  no  ano­calendário  de  2002  foi  o  de  competência,  inclusive  no  que  tange  às  operações  financeiras  objeto  desta  análise. Diante  do  exposto,  constatamos  que  a  base de  cálculo  para  o  Pis  e  a  Cofins,  no  período  de  junho  de  2002,  teve  por  base de cálculo o seguinte teor:  Abstraindo­se  o  mérito  da  questão,  infere­se  que  o  citado  parecer  discorre  fundamentadamente  sobre  a  matéria  apreciada,  não  se  vislumbrando  qualquer  mácula  no  referido parecer, segundo as hipóteses do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.    Da não Exclusão da PER/DCOMP   Cumpre  esclarecer  que  não  há  que  se  excluir  a  PER/DCOMP  nº.13706.67619.240904.1.3.048478  como  pleiteia  o  contribuinte  pois  os  processos  15374.720039/2009­12  (novo  numero  do  PAF  15374.930039/2008­48)  estão  apensados  ao  principal ora relatado.  Ultrapassadas  as  preliminares  já  analisadas,  cumpre  então  referenciar  o  resultado da diligência   Do resultado da diligência    Como relatado, tratando­se os autos de Pedido de Restituição de créditos de  PIS  e  COFINS,  constata­se  do  teor  da  Informação  Fiscal,  fls.912/918,  que  reconhecida  a  inconstitucionalidade declarada pelo STF quanto ao §1º do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998,  constatou a fiscalização que os valores apurados na tabela 2 são menores do que os apurados (e  pagos) na  tabela  1,  restando  assim  configurada  a  existência  de pagamento  a maior  de PIS  e  Fl. 991DF CARF MF     20 Cofins  no  período  de  apuração  em  questão,  logo  esgotou­se  o  objeto  principal  do  litígio,  remanescendo  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  questionamento  quanto  aos  acréscimos legais relativos aos débitos, os quais não fazem parte do presente processo.  Conforme  esclarece  a  Informação  Fiscal,  fls.912/918,  a  fiscalização  reconheceu que a contribuinte tem direito a créditos originais (sem atualização) para o período  de apuração de junho de 2002 de R$ 1.478.146,74 para PIS e de R$ 6.822.215,69 para Cofins,  no  entanto  constatou  que  os  créditos  e  débitos  foram  atualizados  somente  até  a  data  dos  vencimentos  (13/09/2002;  15/10/2002;  14/11/2002  e  13/12/2002),  elencados  nas  tabelas  4  (PIS) e 5 (COFINS) e que o efetivo pagamento das citadas contribuições somente ocorreu em  24  de  setembro  de  2004,  data  da  transmissão  das  declarações  de  compensação  à  Receita  Federal, sem os respectivos acréscimos moratórios devidos.   Ressalte­se que desde a manifestação de inconformidade pugna o recorrente  pelo reconhecimento da opção da empresa pelo regime de caixa para a tributação das variações  cambiais  (contas  n°  33210100  ­receita  de  intermediação  swap  LP  ­  cambial  e  n°  33210200  receita  de  intermediação  swap  CP  —  cambial),  arguindo  que  de  fato,  pelos  documentos  contábeis apurou pelo regime de competência, porém pelos documentos fiscais demonstrou que  fez a opção pelo regime de caixa, conforme §2º do art. 30 da MP 2158/2001.  Ocorre que uma vez reconhecida a inconstitucionalidade declarada pelo STF  quanto  ao  §1º  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  conforme  já  assinalado,  a  matéria  inicialmente litigiosa perdeu o objeto, haja vista que é despiciendo neste momento processual,  após  a  realização  da  diligência,  que  deu  efetividade  à  matéria  pugnada  pelo  recorrente,  reconhecendo  o  indébito  reclamado,  apreciar  a  correção  do  regime  adotado,  pela  ineficácia  quanto ao resultado para o reconhecimento do indébito, questão já exaurida pelo resultado da  referida diligência.   Com efeito, destaca a mencionada informação fiscal que os valores devidos  de PIS e Cofins demonstrados nas referidas tabelas foram pagos com atraso, sem atualização  de  juros  e  multa  de  mora.  De  forma  que  embora  reconhecido  o  indébito  das  respectivas  contribuições, a  reapuração dos valores considerando a data do efetivo pagamento, ensejou a  existência  de  débitos  de  PIS  e  de  Cofins  referentes  aos  períodos  de  apuração  de  outubro  e  novembro  de  2002  que  ultrapassaram  o  valor  total  dos  créditos  declarados  em  Dcomp,  conforme apurado na já referida informação fiscal.  Constata­se  que,  em  face  da  superveniência  da  Resolução  Carf,  restando  constatado o pagamento indevido das referidas contribuições, fez­se mister por dever de ofício,  quando  da  execução  da  diligência  a  reapuração  pela  fiscalização  dos  saldos,  ensejando  a  informação fiscal já destacada, da qual teve ciência a recorrente com reabertura de prazo para  manifestação,  o  que  lhe  oportunizou  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa,  quanto  às  questões  que  remanesceram  da  reapuração  dos  saldos,  inexistindo  qualquer  cerceamento  do  direito de defesa.  No  entanto,  a  questão  que  remanesce  é  de  encontro  de  contas  e  envolve  a  incidência de acréscimos moratórios, cuja apuração, nos termos da legislação de regência, está  afeta  à  execução  do  acórdão  pela  autoridade  preparadora,  competente  para  tal,  conforme  as  disposições do artigo 245 do Decreto nº 70.235, de 1972.                                                              2  Art. 45. No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre à autoridade preparadora exonerá­lo, de  ofício, dos gravames decorrentes do litígio.    Fl. 992DF CARF MF Processo nº 15374.001578/2007­97  Acórdão n.º 3302­004.656  S3­C3T2  Fl. 980          21 Ante o exposto, VOTO POR NÃO CONHECER as matérias  referentes aos  acréscimos moratórios,  por  ser  estranha  à  lide,  de  competência  da  autoridade  preparadora;  e  quanto  ao  regime  de  apuração  das  variações  cambial,  pela  perda  de  objeto,  e  NA  PARTE  CONHECIDA,  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer  o  direito  creditório,  no  valor  original  pleiteado,  conforme  demonstrado  na  Informação  Fiscal,  fls.912/918,  ficando  os  acréscimos  moratórios,  a  cargo  da  autoridade  preparadora,  a  quem  compete a execução do acórdão.    [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar                              Fl. 993DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.728400/2009-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES RECEBIDOS DE ACORDO EM AÇÃO TRABALHISTA. DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS O ônus da prova de discriminar a natureza das verbas (se indenizatórias ou remuneratórias com caráter salarial) em ação trabalhista é do contribuinte. Havendo prova quanto a discriminação das verbas e sua homologação judicial, deve ser excluído do lançamento o valor das verbas de caráter indenizatório. RENDIMENTOS ISENTOS MOLÉSTIA GRAVE. A decisão da DRJ considerou como comprovada a isenção do rendimento e por lapso não considerou na decisão de piso. Reconhecido esse fato em sede recursal a fim de se evitar percalços ao contribuinte quando da execução da decisão pela unidade preparadora.
Numero da decisão: 2201-003.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores de R$ 31.348,68 e R$ 10.875,70. assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. assinado digitalmente Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 07/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES RECEBIDOS DE ACORDO EM AÇÃO TRABALHISTA. DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS O ônus da prova de discriminar a natureza das verbas (se indenizatórias ou remuneratórias com caráter salarial) em ação trabalhista é do contribuinte. Havendo prova quanto a discriminação das verbas e sua homologação judicial, deve ser excluído do lançamento o valor das verbas de caráter indenizatório. RENDIMENTOS ISENTOS MOLÉSTIA GRAVE. A decisão da DRJ considerou como comprovada a isenção do rendimento e por lapso não considerou na decisão de piso. Reconhecido esse fato em sede recursal a fim de se evitar percalços ao contribuinte quando da execução da decisão pela unidade preparadora.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores de R$ 31.348,68 e R$ 10.875,70. assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. assinado digitalmente Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 07/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1533; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 142          1 141  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.728400/2009­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.842  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2017  Matéria  imposto de renda pessoa física  Recorrente  ANTONIO CARLOS PECANHA MARTINS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES RECEBIDOS DE ACORDO  EM AÇÃO TRABALHISTA. DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS  O ônus da prova de discriminar a natureza das verbas  (se  indenizatórias ou  remuneratórias  com  caráter  salarial)  em  ação  trabalhista  é  do  contribuinte.  Havendo  prova  quanto  a  discriminação  das  verbas  e  sua  homologação  judicial,  deve  ser  excluído  do  lançamento  o  valor  das  verbas  de  caráter  indenizatório.  RENDIMENTOS ISENTOS MOLÉSTIA GRAVE.  A decisão da DRJ considerou como comprovada a isenção do rendimento e  por lapso não considerou na decisão de piso. Reconhecido esse fato em sede  recursal a fim de se evitar percalços ao contribuinte quando da execução da  decisão pela unidade preparadora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  do  lançamento  os  valores  de  R$  31.348,68 e R$ 10.875,70.      assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 84 00 /2 00 9- 08 Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10580.728400/2009­08  Acórdão n.º 2201­003.842  S2­C2T1  Fl. 143          2   assinado digitalmente  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    EDITADO EM: 07/09/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  1­ Trata­se de Recurso de Voluntário (fls.81/85) interposto pelo contribuinte  em face da decisão da DRJ/SDR.    2 – Adoto  inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão  da DRJ (fls. 74/76) por sua precisão:    “O  interessado  impugna  lançamento  do  ano­calendário  2007,  onde  foram  incluídos rendimentos pagos pela Secretaria de Saúde (R$ 31.348,68) e pelo  Monte Tabor, Centro Ítalo Brasileiro de Promoção Sanitária (Hospital São  Rafael, R$ 68.303,49).  Argumenta,  em  síntese,  que  são  de  aposentadoria  os  proventos  pagos  pela  Secretaria  de  Saúde,  e  que  seriam  isentos  do  imposto  de  renda  por  ser  portador de moléstia prevista em  lei de  isenção. Seriam  também  isentos os  rendimentos  da Monte  Tabor  (Hospital  São Rafael),  porque  seriam  verbas  rescisórias.  Apresenta  termo  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho  com  parcelas  isentas de “Indenização de FGTS não Recolhido” (R$ 62.492,33),  “Multa de FGTS 40%” (R$ 24.996,93), e “Aviso Prévio” (R$ 2.707,18).”    3 ­ A decisão da DRJ/SDR (fls. 74/76) julgou improcedente a Impugnação do  contribuinte, conforme decisão ementada abaixo:  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10580.728400/2009­08  Acórdão n.º 2201­003.842  S2­C2T1  Fl. 144          3   “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2007  RENDIMENTOS. TRABALHO SEM VÍNCULO.  Não  se  beneficiam  de  isenção  por  moléstia  grave  os  rendimentos  do  trabalho sem vínculo empregatício.  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. CONVENÇÕES PARTICULARES.  As  convenções  particulares  não  podem  determinar  a  natureza  isenta  dos  rendimentos convencionados.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  4­ Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, às fls. 79, o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  81/85,  onde  reitera  e  reforça  os  mesmos  argumentos da impugnação.    5­ Na  sessão  de  20/01/2015  a  extinta  1ª  turma  especial  desse  E.  Sodalício  através  do  Resolução  2801000.336  às  fls.  110/112  converteu  o  julgamento  em  diligência  fundamentando nesse sentido:    “O Recorrente alega que, ao contrário do entendeu a decisão recorrida, os  rendimento  recebidos  da  Monte  Tabor  (Hospital  São  Rafael)  são  decorrentes  de  uma  conciliação  proposta  pela  M.M  Juíza  e  aceita  pelas  partes  na  Reclamação  Trabalhista  ajuizada  por  ele  (Proc.  n°  00997200703505009  RT),  portanto,  de  natureza  conflituosa  e  litigiosa,  quando,  na  ocasião,  comprovado  o  preenchimento  dos  requisitos  legais,  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10580.728400/2009­08  Acórdão n.º 2201­003.842  S2­C2T1  Fl. 145          4 pleiteou e obteve o reconhecimento do vínculo laboral com o Monte Tabor  (Hospital São Rafael), razões mais que suficientes para que se excluam da  tributação  em  pauta  as  parcelas  trabalhistas  e  rescisórias  de  ordem  indenizatória,  em  especial,  conforme  estabelece  a  legislação  pertinente  à  matéria, o Aviso Prévio Indenizado e os depósitos relativos ao FGTS.  Neste sentido, consta anexado aos autos (fls. 89/92) o acordo homologado  judicialmente  em  20/08/2007,  porém  com  valores  divergentes  daqueles  informados no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho  (fl.  130), nos  Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda  na Fonte (fls. 55/58), e nas DIRF (fls. 69/70).  Em face do acima exposto e com vistas a formar convicção acerca da lide,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  fonte  pagadora MONTE  TABOR  CENTRO  ÍTALO  BRASILEIRO  DE  PROM  SANITÁRIA,  CNPJ  13.926.639/000144,  seja  intimada  a  esclarecer  as  divergência entre os valores consignados nos documentos indicados acima  e  informar a natureza de  todos os  rendimentos pagos  ao Contribuinte no  anocalendário de 2007, incluindo os rendimentos pagos em decorrência do  acordo homologado judicialmente – Processo 00997200703505009RT.  Ao final, com vistas a garantir o contraditório e o amplo direito de defesa,  cientificar  o  Recorrente  acerca  desta  diligência  e  dos  resultados  dela  decorrentes, assegurando­lhe prazo para sua manifestação.”    6 – Às fls. 115 intimação à fonte pagadora e às fls. 118/137 resposta com os  esclarecimentos necessários, havendo a notificação ao contribuinte do resultado da diligência  às fls. 139 com o retorno dos autos a esse E. Sodalício para julgamento.    7 – Redistribuído os autos a esse Relator. É o relatório do necessário.   Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10580.728400/2009­08  Acórdão n.º 2201­003.842  S2­C2T1  Fl. 146          5 Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    08 – Conheço do recurso. Diz a autuação fls. 16:    09  ­ O contribuinte  questiona  a natureza dos  rendimentos  que  a  autoridade  lançadora entende que teriam sido omitidos e que houve reclassificação em sua DIRPF.    10  –  A  DRJ  diz  em  seu  voto,  apesar  de  ter  julgado  improcedente  a  impugnação quando o correto era procedente em parte:    11  –  Logo,  devem  ser  excluídos  do  lançamento  os  valores  no  valor  de R$  31.348,68 relativos à Secretaria de Saúde, apenas confirmando a decisão da DRJ nesse sentido  e que por um lapso não ficou consignado, dando provimento ao recurso nesse sentido, pois tal  rendimento foi considerado no lançamento às fls. 16 dos autos.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10580.728400/2009­08  Acórdão n.º 2201­003.842  S2­C2T1  Fl. 147          6   12 – Quanto a parte do rendimento da Monte Mor indicado no lançamento no  valor  total  de  R$  68.303,49  a  DRJ  decidiu  pela  manutenção  do  lançamento  pelo  seguinte  fundamento:    “O  contribuinte  jamais  recebera  rendimentos  de  trabalho  com  vínculo  empregatício  da  Monte  Tabor  (Hospital  São  Rafael).  Como  se  verifica  pelos extratos das DIRF dos anos anteriores  (fls. 71/73), sempre recebera  rendimentos  pela  prestação  de  serviço,  na  qualidade  de  autônomo. Desta  forma o “Termo de rescisão de contrato de trabalho” às fls. 13 não é mais  que uma convenção particular, e como tal não pode estabelecer a natureza  isenta das parcelas  convencionadas  como  se  fossem verbas  rescisórias do  trabalho  com  vínculo  empregatício.  Nesta  ocasião,  em  05/06/2007,  o  contribuinte  recebera  o  total  de  R$  96.360,58,  que  deve  ser  considerado  integralmente  como  rendimento  tributável.  Além  deste  pagamento,  em  junho, recebera desta fonte nos demais meses os seguintes rendimentos do  trabalho sem vínculo empregatício, de acordo com os extratos da DIRF às  fls. 69/70:”    13  –  O  valor  de  R$  68.303,49  é  a  somatória  dos  valores  encontrados  no  sistema DIRF de fls. 69 e 70 dos autos.  14 – Às fls. 115 intimação à fonte pagadora em cumprimento à resolução que  converteu o julgamento em diligência indica:     Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10580.728400/2009­08  Acórdão n.º 2201­003.842  S2­C2T1  Fl. 148          7 15 – A fonte pagadora às fls. 118/120 esclarece de início que:        16 – De fato às fls. 58 existe o informe de rendimento datado de 25/03/2008  constando – rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho.     17 – Esclarece ainda que:      Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10580.728400/2009­08  Acórdão n.º 2201­003.842  S2­C2T1  Fl. 149          8 18  –  E  por  último  a  fonte  pagadora  apenas  esclarece  que  a  diferença  de  nomenclatura dos  títulos do  informe de  rendimentos de  fls.  56  e 57, datados  de 28/02/2008,  foram por erro lançados em seu sistema.  19 – Pela análise dos informes de fls. 56 e 57, são diversos do que consta no  sistema DIRF de fls. 69/70 não auxiliando em nada na resolução do assunto e são diversos dos  valores lançados e declarados na DIRPF retificadora de fls. 25/29 de nº 05/37.289.304.    20 – Pela análise do documento de fls. 93/98 verificamos  trata­se da  inicial  da  reclamação  trabalhista  proposta  pelo  contribuinte  a  fim  de  reconhecer  o  vínculo  empregatício para com a fonte pagadora denominada Monte Tabor – Centro Ítalo Brasileiro de  Promoção Sanitária  (Hospital São Rafael)  sendo que o contribuinte alega que  foi  dispensado  dos serviços da fonte pagadora em 01/06/2007.    21 – Informa inclusive que houve um depósito no valor de R$ 96.360,58 em  sua  conta  corrente  em  11/06/2007  (mesmo  valor  indicado  no  TRCT  de  fls.  13  dos  autos  e  esclarecido  pela  fonte  pagadora  como  mero  documento  para  mensurar  o  valor  do  risco  trabalhista).    22  –  Às  fls.  89/92  há  a  petição  de  acordo  homologado  judicialmente  em  20/08/2007 pela MM.  Juíza  do Trabalho  da  35ª Vara  do Trabalho  de Salvador  nos  autos  da  reclamação  trabalhista  entre  contribuinte  e  a  fonte  pagadora  Monte  Tabor  indicando  o  reconhecimento de vínculo de emprego de 01/09/1985 a 31/05/2007 e o pagamento do valor  líquido  de  R$  144.000,00  ao  contribuinte  em  12  parcelas  iguais  assim  discriminados  pelas  partes:    Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10580.728400/2009­08  Acórdão n.º 2201­003.842  S2­C2T1  Fl. 150          9     23  –  Das  parcelas  discriminadas  acima,  as  únicas  que  contem  natureza  remuneratória  e  no  caso  incidiriam  o  IRPF  seriam  as  parcelas  de  letras  “e”  e  “f”,  ou  seja,  correção monetária e horas extras.    24 – Constata­se que os valores  relativos a esse acordo entabulado entre as  partes foi homologado judicialmente com a discriminação das verbas e apenas começou a ser  pago ao reclamante a partir de Agosto de 2007 conforme indicado no item 02 de fls. 89.    25  –  Portanto,  em  vista  do  Informe  de Rendimento  de  fls.  58  e  o  Sistema  DIRF  de  fls.  69  indicar  como  os  valores  de  R$  21.875,70  como  rendimentos  recebidos  decorrentes de decisão da  justiça do  trabalho e os valores pagos  indicados  serem a partir  de  Agosto  de  2008,  combinado  com  a  análise  do  termo  de  acordo  em  que  a  maior  parte  dos  valores  discriminados  não  terem  incidência  de  IRPF,  entendo  que  deve  ser  excluído  do  rendimento  tais valores no  lançamento menos o valor dos  itens "e" e  "f  "  (R$ 11.000,00) do  acordo trabalhista por ter caráter salarial e de incidência do IRPF.    26 – Com base nos valores do sistema DIRF de fls. 70 indicando rendimentos  do  trabalho  sem vínculo  empregatício  em  sua  informação,  é de  esperar  tal  nomenclatura,  na  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10580.728400/2009­08  Acórdão n.º 2201­003.842  S2­C2T1  Fl. 151          10 medida  em  que  não  havia  reconhecimento  de  vínculo  pela  Justiça  do  Trabalho  antes  da  homologação dos valores pagos posteriormente ao contribuinte a partir de Agosto de 2008.    27  ­ Como  esses  valores  indicados  às  fls.  70  foram  pagos  antes  do  acordo  judicial discriminando as verbas do reconhecimento do vínculo, esses devem ser considerados  para  fins  de  lançamento  por  estarem  fora  do  acordo  entabulado  entre  as  partes  e  serem  de  natureza de proventos oriundos do trabalho e, portanto há a incidência do IRPF sobre eles.    Conclusão    28  ­  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário e dar provimento parcial para excluir do lançamento os valores de R$ 31.348,68 da  Secretaria de Saúde do Estado da Bahia e o valor de R$ 10.875,70 provenientes do pagamento  do acordo trabalhista de 2007 conforme fundamentado no voto.    assinado digitalmente  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.                                  Fl. 151DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.720117/2013-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 Ementa: IRPJ. CSLL. LUCRO PRESUMIDO. FATO GERADOR TRIMESTRAL. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito Tributário, relativamente ao imposto de renda, sujeito ao lançamento por homologação, extingue-se em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional - CTN; já na hipótese da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial do imposto rege-se pela regra do art. 173, inciso I, do CTN, segundo o qual a contagem do prazo de cinco anos inicia-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Lançamentos efetuados cientificados antes destas datas não são alcançados pela decadência. OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. Para que seja reputado real, impõe-se a prova hábil e idônea da efetiva entrega e origem do numerário suprido, coincidentes em datas e valores, sendo irrelevante a capacidade econômica e financeira do supridor. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGENS. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITA. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.
Numero da decisão: 1402-002.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a arguição de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio César Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 Ementa: IRPJ. CSLL. LUCRO PRESUMIDO. FATO GERADOR TRIMESTRAL. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito Tributário, relativamente ao imposto de renda, sujeito ao lançamento por homologação, extingue-se em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional - CTN; já na hipótese da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial do imposto rege-se pela regra do art. 173, inciso I, do CTN, segundo o qual a contagem do prazo de cinco anos inicia-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Lançamentos efetuados cientificados antes destas datas não são alcançados pela decadência. OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. Para que seja reputado real, impõe-se a prova hábil e idônea da efetiva entrega e origem do numerário suprido, coincidentes em datas e valores, sendo irrelevante a capacidade econômica e financeira do supridor. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGENS. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITA. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a arguição de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio César Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

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1402­002.677  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  OMISSÃO DE RECEITA.   Recorrente  EMBRAED EMPRESA BRASILEIRA DE EDIFICAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  Ementa:  IRPJ.  CSLL.  LUCRO  PRESUMIDO.  FATO  GERADOR  TRIMESTRAL.  DECADÊNCIA.   O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito Tributário, relativamente  ao imposto de renda, sujeito ao lançamento por homologação, extingue­se em  cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do §  4º  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN;  já  na  hipótese  da  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo  decadencial  do  imposto  rege­se pela regra do art. 173, inciso I, do CTN, segundo o qual a contagem  do prazo de cinco anos inicia­se a partir do primeiro dia do exercício seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Lançamentos  efetuados  cientificados  antes  destas  datas  não  são  alcançados  pela  decadência.   OMISSÃO DE RECEITA ­ SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO.   Para  que  seja  reputado  real,  impõe­se  a  prova  hábil  e  idônea  da  efetiva  entrega  e  origem  do  numerário  suprido,  coincidentes  em  datas  e  valores,  sendo irrelevante a capacidade econômica e financeira do supridor.   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGENS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  OMISSÃO  DE RECEITA.   Caracterizam  como  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 01 17 /2 01 3- 42 Fl. 1055DF CARF MF     2 provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela  lei.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  arguição de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  César  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luís  Pagano  Gonçalves,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).                                Fl. 1056DF CARF MF Processo nº 11516.720117/2013­42  Acórdão n.º 1402­002.677  S1­C4T2  Fl. 1.112          3 Relatório  Trata o presente  feito de Recurso Voluntário  interposto  em  face de decisão  proferida pela DRJ de Florianópolis/Santa Catarina que  reconheceu em parte o pleito da ora  Recorrente  EMBRAED  EMPRESA  BRASILEIRA  DE  EDIFICAÇÕES  LTDA,  ante  a  lavratura  de  auto  de  infração  por  omissão  de  receitas  decorrentes  da  identificação  de  suprimento de caixa por sócio e/ou administradores e depósitos bancários bancários de origem  não comprovada no ano­calendário 2008.  Adoto como ponto de partida o relatório da r. DRJ, complementando­o com  aquilo que julgar necessário.  Trata  o  presente  processo  de  impugnação  a  exigência  de  créditos  tributários  constituídos em autos de infração, – por meio dos quais a contribuinte é compelida a  recolher à Fazenda Nacional a  importância de R$ 333.125,54 a título de Imposto de  Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, R$ 119.925,20 a título de Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido – CSLL, R$ 124.922,07 a título de Contribuição para Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  e  R$  27.066,46  a  título  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, exações acrescidas de multa de ofício de 75% e juros moratórios devidos à  época  do  pagamento.  Estas  exigências  referem­se  a  fatos  geradores  ocorridos  no  decorrer  do  ano­calendário  de  2008,  período  em  que  a  contribuinte  apresentou  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ,  onde  apurou resultados com base no lucro presumido.   As irregularidades apontadas pela Fiscalização no lançamento foram:    Falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  –  intimada  a  apresentar  documentação  relativa  a  pagamento  em  2008,  a  empresa  não  comprova  três  pagamentos;    suprimento de caixa por sócios e administradores – intimada a comprovar a  efetividade de empréstimos efetuados pelo administrador ao caixa da empresa,  a Fiscalizada não obtém êxito;    depósitos bancários de origem não comprovada – intimada a comprovar a  origem  de  créditos  bancários  a  empresa  não  consegue  fazê­lo  em  relação  a  nove depósitos;     a  apuração  dos  valores  destes  itens  anteriores  constituíram  omissão  de  receita e assim foram levados a tributação do IRPJ com reflexos na órbita da  CSLL, Cofins e PIS/Pasep.   Irresignada a Interessada apresenta, tempestivamente, sua impugnação onde alega:     Preliminarmente  a  ocorrência  de  decadência  em  relação  a  valores  considerados  omissão  de  receita  e  cujos  fatos  geradores  teriam  ocorrido  até  24­1­2008 e que, portanto,  teriam sido alcançados pela decadência,  tomando  por base jurisprudência do STJ, que traz com a impugnação;    com relação ao tópico suprimento de caixa por sócios e administradores a  impugnante entende que apresentou sim à autoridade fiscal documentos hábeis  e  idôneos  que  comprovam  “com  enorme  folga”  a  origem  e  a  efetividade  da  Fl. 1057DF CARF MF     4 entrega  dos  respectivos  numerários  entregues  pelos  sócios,  discordando,  portanto, do lançamento fiscal;     quanto  ao  tópico comprovação  da  origem  dos  depósitos  a  impugnante  discorda da autuação e afirma que a “empresa cumpriu a sua responsabilidade  de  comprovar  a  origem  dos  créditos  e  demonstrar  que  recolheu  os  tributos  deles  decorrentes.  Se  houve  algum  equívoco  no  preenchimento  dos  lançamentos contábeis, caberia ao Agente Fiscal apontar eventuais diferenças  entre os valores contabilizados e os créditos bancários [...]”   Ao final, requer o cancelamento da exigência fiscal pelos seguintes motivos:   “1) Decadência dos eventos ocorridos anteriormente ao dia 25/01/2008/   2)  Ausência  de  fundamentos  que  justifiquem  a  desconsideração  dos  elementos  probatórios  hábeis  e  idôneos  que  foram  apresentados  pela  CONTRIBUINTE contra a presunção de omissão de  receitas decorrente do  suprimento de caixa por sócios e administradores;   3) Ausência de fundamentos que justifique a desconsideração dos elementos  probatórios hábeis e idôneos que foram apresentados pela CONTRIBUINTE  contra a presunção de depósitos bancários de origem não comprovada.”   Prossegue a Impugnante:   “A CONTRIBUINTE registra que, nesta defesa, não foram impugnados os valores de  R$ 11.248,70 do dia 06/05/2008 e de R$ 25.302,45 do dia 17/06/2008, apontados pelo  Auditor  Fiscal  como  pagamentos  efetuados  e  não  contabilizados,  e  que,  sobre  esses  valores, já fez a apuração e o recolhimento dos respectivos tributos, nos termos da lei,  conforme as cópias dos DARFs que seguem como ANEXO V desta petição.”   Estes valores, portanto, não fazem parte do litígio.   Em sessão realizada em 14 de agosto de 2014, a Terceira Turma de Julgamento houve  por  bem  transformar  o  julgamento  deste  processo  em  diligência,  para  que  fossem  colhidas  cópias  [frente  e  verso] dos  cheques  de R$ 100.000,00; R$ 300.000,00  e R$  200.000,00 na busca da identificação das características dos cheques para se chegar à  origem  dos  recursos.  Como  já  relatado  a  autoridade  fiscal  considerou  estes  valores  omissão de  receita por ausência de provas de origem destes  recursos. A  impugnante  por seu turno afirma de onde teriam provindo tais recursos mas não traz provas de sua  alegação.  Cópias  autênticas  [frente  e  verso]  de  tais  cheques  elucidariam  de  vez  a  questão,  uma  vez  que  esclareceriam  a  associação  –  ou  não  –  aos  contratos  apresentados pela fiscalizada.   Em 22­12­2014 a  interessada  foi  cientificada  do Termo de  Intimação Fiscal,  onde  a  autoridade preparadora solicita cópias [frente e versos] dos cheques acima referidos.   Em 22­1­2015 a empresa apresenta sua resposta.      Apresentada  impugnação  a  DRJ  acolheu  em  parte  os  argumentos  da  ora  recorrente restando, ainda, por presente acusação fiscal de suprimento de caixa por sócio ante a  inaptidão e inidoneidade dos documentos acostados para afastar omissão de receita nos termos  da Súmula CARF n.95 e a subsistência de depósitos bancários de origem não comprovada no  valor de R$1.120.405,39. Ao final a decisão restou assim ementada:  Fl. 1058DF CARF MF Processo nº 11516.720117/2013­42  Acórdão n.º 1402­002.677  S1­C4T2  Fl. 1.113          5    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2008   IRPJ.  CSLL.  LUCRO  PRESUMIDO.  FATO  GERADOR  TRIMESTRAL. DECADÊNCIA.   O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  Tributário,  relativamente  ao  imposto  de  renda,  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, extingue­se em cinco anos, contados da data da ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  §  4º  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN;  já  na  hipótese  da  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, o prazo decadencial do imposto rege­se pela regra do art. 173,  inciso  I,  do  CTN,  segundo  o  qual  a  contagem  do  prazo  de  cinco  anos  inicia­se a partir do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Lançamentos  efetuados  cientificados antes destas datas não são alcançados pela decadência.   OMISSÃO DE RECEITA ­ SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO.   Para  que  seja  reputado  real,  impõe­se  a  prova  hábil  e  idônea  da  efetiva  entrega e origem do numerário suprido, coincidentes em datas e valores,  sendo irrelevante a capacidade econômica e financeira do supridor.   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGENS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  OMISSÃO DE RECEITA.   Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta  de  depósito  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.   PIS. COFINS. CSLL. LANÇAMENTOS DECORRENTES. EFEITOS  DA  DECISÃO  RELATIVA  AO  LANÇAMENTO  PRINCIPAL  (IRPJ).   Em razão da vinculação entre o lançamento principal (IRPJ) e os que lhe  são  decorrentes,  devem  as  conclusões  relativas  àquele  prevaleceram  na  apreciação  destes,  desde  que  não  presentes  arguições  específicas  ou  elementos de prova novos.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte     Irresignada com a decisão proferida pela  r. DRJ, a Recorrente apresentou o  presente  Recurso  Voluntário  em  que  sustenta  preliminarmente  a  decadência  dos  fatos  geradores  anteriores  à  25/01/2008,  e  no mérito  (1)  que  a  r.  DRJ  ao  aplicar  a  súmula  95  do  CARF,  não  analisou  adequadamente  os  documentos  probatórios  apresentados  pelo  contribuinte;  e  (2)  demonstrou  detalhada  exaustivamente  a  origem  dos  recursos,  o  que  teria  sido injustificadamente desconsiderados pelo auditor fiscal e pela r. DRJ em suas análises. É o  breve relatório.  Fl. 1059DF CARF MF     6 Voto             Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira  1. DA ADMISSIBILIDADE:     O Recurso Voluntário é tempestivo e assinado por patrono competente.    2. DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA:       Suscitou  a Recorrente  a  decadência  dos  fatos  geradores  anteriores  a  21  de  janeiro  de  2008. O que foi acatado em sede de DRJ, não havendo controvérsias quanto a isso. Neste ponto  a  única  controvérsia  diz  respeito  ao  que  se  considera  fato  gerador  dos  tributos  em  análise  (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS).        Escorreita  a decisão proferida pela  r. DRJ neste ponto ao que peço  vênia  aos colegas  conselheiros para adotá­la como razões de decidir:     Daí  seu  entendimento  de  que  os  fatos  geradores  anteriores  a  25­1­2013  e  apontados no quadro acima teriam sido alcançados pela decadência.  Desde há muito que o lançamento de imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ)  se reveste da modalidade de lançamento por homologação e, como tal, sujeito  ao  prazo  decadencial  do  art.150  do  CTN,  ou  seja,  cinco  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  e/ou  sujeito  ao  prazo  do  inciso  I  do  art.173,  também do CTN. Assim  também  se  revestem as  contribuições  sociais  ora lançadas, PIS­PASEP, CSLL e COFINS.  No  caso  em  questão,  o  fato  gerador  do  IRPJ  e  da  CSLL  relativo  ao  ano  calendário de 2008, ocorre no término de cada trimestre do ano, pois, no caso,  o lucro foi apurado sob as regras do Lucro Presumido e o período de apuração  do IRPJ/CSLL nesta modalidade de tributação é trimestral.  Para as contribuições PIS–PASEP e COFINS, o fato gerador é mensal.  Quanto à questão do prazo decadencial, em função da Súmula Vinculante nº 8  do STF (DOU de 20/06/2008), de se trazer excertos do Parecer PGFN/CAT Nº  1617/2008, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em Despacho de 18  de  agosto  de  2008,  que  trata  da  forma  de  contagem  de  prazos  decadenciais  relativos  à  contribuições  previdenciárias,  mas  aplicáveis  também  às  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  CSLL  e  à  COFINS,  afinal  todas  são  contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social:  49. [...]  a)  A  Súmula  Vinculante  nº  8  não  admite  leitura  que  suscite  interpretação  restritiva, no sentido de não se aplicar – efetivamente – o prazo de decadência  Fl. 1060DF CARF MF Processo nº 11516.720117/2013­42  Acórdão n.º 1402­002.677  S1­C4T2  Fl. 1.114          7 previsto no Código Tributário Nacional; é o regime de prazos do CTN que deve  prevalecer, em desfavor de quaisquer outras orientações normativas, a exemplo  das regras fulminadas;  [...]  d)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  não  tendo  havido  qualquer  pagamento,  aplica­se  a  regra  do  art.173,  inc.I  do CTN,  pouco  importando  se  houve  ou  não  declaração,  contando­se  o  prazo  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;  e)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  tendo  havido  pagamento  antecipado, aplica­se a regra do § 4º do art.150 do CTN;  f)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  todas  as  vezes  que  comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação deve­se aplicar o modelo  do inciso I, do art.173, do CTN;  [...]  Esta posição consolidada no parecer supra veio ratificar o entendimento de que  os  lançamentos  por  homologação  –  PIS/PASEP,  COFINS,  CSLL  e  IRPJ  –  seguem a  contagem do  prazo  decadencial  estabelecida  no  artigo  150  e/ou  do  inciso I do art. 173, ambos do CTN.  O lançamento correspondente ao IRPJ e CSLL do 1º trimestre de 2008 [o mais  antigo] teria decaído em 31­3­2013.     Cabe a lei definir o aspecto temporal do tributo, em relação ao Imposto sobre a renda, o  período de apuração, segundo a Lei n. 9430/1996, é trimestral (31 de março, 30 de junho, 30 de  setembro e 31 de dezembro de cada ano­calendário) ou anual (31 de dezembro). Em relação ao  PIS e a COFINS, o prazo é 25 de cada mês segundo o que dispõe o art. 11 da Lei. 10.833/2003.     Tentativa de alterar o método ou data de alteração dos tributos em espécie significariam  afastar  lei  eficaz  e  vigente.  Portanto,  embora  devesse  ser  reconhecida  decadência  dos  fatos  geradores anteriores a 21/01/2008, o lançamento em análise não os contempla, pelo que afasto  a preliminar suscitada e passo a análise do mérito.        3. MÉRITO  3.1 SUPRIMENTO DE CAIXA POR SÓCIOS E ADMINISTRADORES     Afirma a Recorrente que a r. DRJ desconsiderou in totum as provas apresentadas quanto  a origem e, principalmente, quanto a entrega do numerário, mencionando a Súmula CARF 95:  Súmula CARF  nº  95:  A  presunção  de  omissão  de  receitas  caracterizada  pelo  fornecimento de recursos de caixa à sociedade por administradores, sócios de  sociedades de pessoas, ou pelo administrador da companhia, somente é elidida  com  a  demonstração  cumulativa  da  origem  e  da  efetividade  da  entrega  dos  recursos.  Fl. 1061DF CARF MF     8      A mera menção a Súmula 95 não é suficiente para caracterizar a omissão de receitas, deve ser  verificado no caso concreto se as provas apresentadas pelo Contribuinte são suficientes e adequadas  para ilidir a presunção. Vejamos o quanto disposto no Acórdão da r. DRF:    (...)  A alegação da contribuinte não apresenta as características solicitadas no texto acima,  não existe a comprovação da efetiva entrega do numerário. Sem a comprovação não se  pode  aceitar  simplesmente  a  alegação  de  que  obteve  lucros  e  poderia  fazer  empréstimos para a empresa  fiscalizada. Também não pode ser aceita a alegação de  que o sócio tinha rendimentos em suas declarações de pessoa física suficientes para o  empréstimo,  pois  é  imprescindível  para  a  comprovação  que  a  empresa  prove  com  documentos a efetiva entrega do numerário.  (...)     A análise empreendida pela r. DRJ é correta, não se pode afirmar a origem sem que se  confirme a efetiva entrega do numerário. A mera disponibilidade de recursos pelo  sócio,  não é suficiente para caracterizar a origem da receita quando não se prova a entrega! Os  dois elementos são indissociáveis. Não posso afirmar que pelo conjunto probatório restaria  comprovada  origem  dos  recursos  (Senhor  Rogério  Rosa),  se  não  consigo  afirmar  que  o  dinheiro que ingressou no caixa da empresa é aquele.  Fl. 1062DF CARF MF Processo nº 11516.720117/2013­42  Acórdão n.º 1402­002.677  S1­C4T2  Fl. 1.115          9 Data máxima  vênia  ao  entendimento  do  r  Procurador  da Recorrente,  a  demonstração  de  desembolsos  não  comprova  a  entrega  de  numerário,  exatamente  porque  não  há  como  realizar uma ligação direta entre esses pagamentos e aquela receita! Se fosse o suficiente a  comprovação de disponibilidade de numerário pelo sócio e desembolsos, a Súmula Carf 95  não exigiria a comprovação da origem e da efetiva entrega.     A recorrente questiona então como comprovar a efetiva entrega. A meu ver, a prova é  bastante simples. De se imaginar que valores tão altos transitaram em algum momento pela  conta das partes envolvidas, sócio e recorrente.   3.2. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA     Por  fim,  afirma  a Recorrente  que  demonstrou  de  forma detalhada  e  exaustiva  que os  depósitos  bancários  eram  oriundos  do  recebimento  de  receitas  devidamente  oferecidas  a  tributação.     Em  procedimento  de  fiscalização  a  autoridade  fiscal  constatou  ter  a  autuada  movimentado  valores  em  contas  por  ela  mantidas  em  instituições  financeiras  e  para  as  quais,  devidamente  intimada  e  reintimada,  não  teria  conseguido  comprovar  as  origens,  levando ao surgimento da presunção expressa no artigo 42, da Lei nº 9.430/1996:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.       Em sede de Impugnação, bem como do Recurso Voluntário, a recorrente discorreu longamente  sobre o tema, no entanto, faltou o principal: a comprovação das origens dos recursos que permitiram  fossem  carreados  às  suas  contas  bancárias,  mantidas  junto  a  instituições  financeiras  e  os  valores  apontados pelo Fisco.     Os  lançamentos  relativos aos anos­calendário de 2008  tiveram sustentáculo na movimentação  bancária  da  autuada  que  apresentou  substanciais  valores  lançados  a  crédito  das  contas  por  ela  mantidas  em diversas  instituições  financeiras  e  para os  quais,  devidamente  intimada  a  comprovar  suas  origens,  na  forma  prevista  na  legislação  vigente  (artigo  42,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996),  não  logrou êxito.     Durante  o  procedimento  fiscalizatório  a  fiscalizada  teve  sucessivas  oportunidades  para  que  justificasse os créditos ocorridos em suas contas bancárias, ou seja, as origens de tais recursos, não  logrando êxito em sua comprovação.     Em  voto  irretocável,  acerca  da  presunção  que  vigora  nos  casos  de  omissão  de  receia  por  depósito bancário de origem não comprovada o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone leciona que:      (...)  a  presunção  que  permite  ao  Fisco  inverter  o  ônus  da  prova,  passando­a ao fiscalizado, se   consolidou,  posto  que,  com  o  surgimento  no  mundo jurídico do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996,   abriu­se a possibilidade  de  se  presumir  a  existência  de  omissão  de  receita  ou  rendimento  quando    o contribuinte, devidamente intimado, não conseguir justificar a origem  dos valores lançados a  crédito de suas contas em instituições financeiras.  Fl. 1063DF CARF MF     10    Trata­se, pois, de uma presunção legal que só se valida com a rigorosa  oferta ao fiscalizado da possibilidade de comprovar a origem dos recursos.       (...)  Vale  exprimir,  não  é  o  depósito  bancário  em  si  que  se  converte  em  omissão de renda ou receita e se transforma em fato gerador de tributos,  mas  os  recursos  que  deram  origem  a  tal  depósito  e  que  não  foram  comprovados  pelo  fiscalizado,  mesmo  que  devidamente  intimado  a  demonstrar tais origens.   De outra parte,  prestigie­se o  trabalho  fiscal  que,  em momento  algum,  resvalou por caminhos  ilegais ou exorbitou de  suas  funções. Ao  revés,  sempre  permitiu  a  manifestação  da  autuada  de  forma  a  encontrar  a  verdade dos fatos.  Neste campo, ao receber as informações financeiras, cruzá­las com as da  própria fiscalizada e com o banco de dados da Receita Federal e intimar  a  contribuinte  a  justificar  as  divergências,  sem  que  tenha  recebido  qualquer  resposta  sustentável,  só  restava  ao  Fisco  lançar  mão  da  presunção  legal  que  define  como  omissão  de  receitas  valores  que  ingressaram  nas  contas  bancárias  do  sujeito  passivo  e  não  foram  devidamente justificados.  Tem­se,  dessa  forma,  como ensina Maria Rita Ferragut  (in Presunções  no Direito Tributário, Dialética,  São  Paulo,  2001),  uma  prova  indireta  condutora da mesma ‘probabilidade fática’ da prova direta, in verbis:  “Assim,  tem  a  Administração  Pública  o  dever­poder  de  investigar  livremente a  verdade material  diante do  caso concreto,  analisando  todos os elementos necessários à formação de sua convicção acerca  da existência e conteúdo do fato jurídico, já que é uma constatação a  prática  de  atos  simulatórios  por  parte  do  contribuinte,  visando  diminuir  ou  anular o  encargo  fiscal. E  essa  liberdade  pressupõe  o  direito de considerar  fatos conhecidos não expressamente previstos  como indiciários de outros fatos, cujos eventos são desconhecidos de  forma direta.   A  presunção  homini  de  forma  alguma  significa  que  a  tributação  ocorrerá  em  mera  verossimilhança,  probabilidade  ou  verdade  material aproximada. Pelo contrário, veiculará conclusão provável  do ponto de vista fático, mas certa do jurídico. Por isso, resta uma  vez  mais  observar  que  também  a  prova  direta  leva­nos  à  certeza  jurídica  e  à  probabilidade  fática,  já  que  não  relata  com  certeza  absoluta o evento,  inatingível. Detém, apenas, maior probabilidade  do fato corresponder à realidade sensível.”  Em  seu  trabalho  ‘Evasão  Fiscal:  o  parágrafo  único  do  artigo  116  do  CTN  e  os  limites  de  sua  aplicação’  (in  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário n.º 67, Dialética, São Paulo), a mesma autora acrescenta:  “As  presunções  assumem  vital  importância  quando  se  trata  de  produzir  provas  indiretas  acerca  de  atos  praticados  mediante  dolo,  fraude,  simulação,  dissimulação  e  má­fé  geral,  tendo  em  vista  que,  nessas  circunstâncias,  o  sujeito  pratica  o  ilícito  de  Fl. 1064DF CARF MF Processo nº 11516.720117/2013­42  Acórdão n.º 1402­002.677  S1­C4T2  Fl. 1.116          11 forma a dificultar em demasia a produção de provas diretas. Os  indícios,  por  essa  razão,  convertem­se  em  elementos  fundamentais  para  a  identificação  de  fatos  propositadamente  ocultados para se evitar a incidência normativa”.  Em suma, as presunções legais ­ de omissão de receitas, no caso – por  força cogente do artigo 42, da Lei nº 9.430/1996, são tidas pela doutrina  como uma das espécies de “prova indireta” e podem ser absolutas (jure  et de jure) e relativas (jures tantum), inadmitindo as primeiras que haja  prova  em  contrário  ao  fato  presumido  e  as  segundas  (relativas)  admitindo­a.  Neste eito,  reputam­se verdadeiros os  fatos presumidos até que a parte  interessada  prove  o  contrário  (a  nominada  “inversão  do  ônus  da  prova”),  cabendo  ao  contribuinte,  demonstrar  que  o  Fisco  está  equivocado,  sendo  pacífico  que  a  falta  de  adequada  comprovação  impede o acolhimento do pleito (Código de Processo Civil de 1973, art.  333, II – CPC atual ­ artigo 373, II).  No  presente  caso,  o  procedimento  fiscal  avançou  por  vários meses,  tempo  mais  que  suficiente  para  que  a  fiscalizada promovesse  a  entrega do  que  foi  requisitado  pelo  Fisco (documentos que comprovassem as origens dos recursos que permitiram a movimentação  bancária estampada), o que não ocorreu.  E,  destaque­se,  seriam  documentos  que  lhe  aproveitariam,  posto  que  poderiam  vir  a  justificar  as  origens  dos  recursos  do  numerário  carreado  às  suas  contas  bancárias, destruindo a presunção do Fisco.  Não  o  fez.  Nem  no  curso  do  procedimento  fiscal  menos  ainda  na  fase  contenciosa, limitando­se a questionar aspectos jurídicos presentes nos lançamentos (acesso do  Fisco  às  contas  bancárias,  nulidade,  utilização  dos  extratos  bancários  na  consecução  dos  lançamentos, etc.).  Mais ainda, não se perca o entendimento de que a chamada prova indiciária é  pacificamente admitida em nosso direito como ferramenta necessária para apurar eventos que  não se mostram explícitos, como já decidido pelo CARF:  Primeira Turma/Quarta Câmara/Primeira Seção de Julgamento  Data  da  Sessão  25/01/2011  Relator(a)  ANTONIO  BEZERRA  NETO Nº Acórdão 1401­000.405     ASSUNTO: PROVA INDICIÁRIA   A prova indiciária é meio idôneo admitido em Direito, quando a  sua  formação  está  apoiada  em  uma  concatenação  lógica  de  fatos,  que  se  constituem  em  indícios  precisos,  “econômicos”  e  convergentes.  Cumpre  ao Fisco,  em  tais  circunstâncias,  tão  só  provar o  indício,  como, de  fato,  foi  feito. A  relação de  causalidade,  entre  ele  e  a  infração  imputada,  é  estabelecida pela  própria lei, o que torna lícita a inversão do ônus da prova e a consequente exigência atribuída  Fl. 1065DF CARF MF     12 ao  contribuinte  de  demonstrar  que  tais  valores  não  são  provenientes  de  receitas  omitidas,  mantidas à margem da escrituração regular ou em poder dos sócios.  A  prova  contrária  à  presunção  legal,  como  dito,  não  foi  fornecida  pela  autuada, como já enfatizado anteriormente.  Assim,  concretizada  a hipótese  abstrata prevista  na  lei,  o Fisco pode  lançar  mão da figura da presunção legal, como no caso em análise, quando se presume a ocorrência de  omissão  de  receitas  se  o  fiscalizado,  devidamente  intimado,  não  consegue  comprovar,  com  documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Portanto,  a materialidade do  fato  gerador  restou  comprovada,  de modo que  fica mantido o lançamento neste aspecto, por sua absoluta correção.  Adicionalmente,  a  invocação  da  Súmula  nº  182  do  antigo  TFR  em  nada  socorre a recorrente, posto que suplantada pela legislação superveniente e atual jurisprudência.  Mantenho, pois a imputação de omissão de receitas fincada no artigo 42, da  Lei nº 9.430/1996.    4. CONCLUSÃO:       Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  interposto.     É como voto.    (assinado digitalmente)   Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator                            Fl. 1066DF CARF MF

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6890611 #
Numero do processo: 13116.901590/2012-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2006 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.939
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.939  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/08/2006  PROUNI.  ISENÇÃO FISCAL.  INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO  DE ADESÃO. ALCANCE.  A  isenção  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  11.096/2005  é  comprovada  com  o  Termo  de  Adesão  da  instituição  ao  ProUni  ­  Programa  Universidade  para  Todos.  Quanto  às  contribuições,  alcança  tão  somente  o  PIS  e  a  COFINS  sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA. INSUFICIÊNCIA.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se necessário verificar  a  exatidão das  informações  a  ele  referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus  de provar seu direito líquido e certo.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 15 90 /2 01 2- 86 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 13116.901590/2012­86  Acórdão n.º 3201­002.939  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  UNIÃO  BRASILIENSE  DE  EDUCAÇÃO  E  CULTURA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição para o PIS.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  Pedido de Restituição, em virtude de o pagamento informado ter sido integralmente utilizado  para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não  restando crédito disponível para a  restituição pleiteada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório tinha por fundamento a isenção da contribuição para o PIS decorrente da adesão ao  Programa  Universidade  para  Todos  ­  ProUni,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  nº  86  –  SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de junho de 2009, em que se reafirmou o direito à  isenção durante o  período de vigência do Termo de Adesão (art. 5º da Medida Provisória nº 213/2004).  Nos  termos  do Acórdão  nº  14­053.571,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  inexistir  comprovação, por meio de documentação contábil e fiscal, do direito creditório pleiteado e por  não ter havido a comprovação da adesão da instituição ao ProUni, nos termos do art. 8º da Lei  nº 11.096/2005.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando a existência a seu favor de solução de consulta da Receita Federal assegurando o  direito  à  isenção,  o  que,  segundo  ela,  tornava  "legalmente  desnecessária"  a  exigência  de  comprovação de sua adesão ao programa.  Argumenta,  ainda,  que,  nos  casos  da  espécie,  é  "faticamente  impossível"  a  apresentação de documentos, por se tratar o pedido de restituição de procedimento eletrônico.  Na  sequência,  sustenta  a  absoluta  desnecessidade  dos  elementos  de  prova  exigidos pela Delegacia de Julgamento, quais sejam, folhas de salário e contabilidade, por se  tratar  de  questão  aperfeiçoada  e  superada  ante  a  homologação  da  base  de  cálculo  da  contribuição por parte da Fiscalização, tendo em vista que constou do despacho decisório que o  valor declarado encontrava­se exato e perfeito.  Supletivamente, pugna, caso o CARF entenda necessário, pela realização de  diligência junto à repartição de origem, para que a autoridade administrativa oficie o Ministério  da Educação com vistas a elucidar os termos no quais se manteve a sua adesão ao ProUni no  período sob comento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13116.901590/2012­86  Acórdão n.º 3201­002.939  S3­C2T1  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.885, de  28/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  13116.900001/2014­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.885):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  O  dispositivo  legal  que  trata  da  isenção  de  impostos  e  contribuições às instituições de ensino que aderirem ao Prouni é o art. 8º  da Lei nº 11.096/2005, reproduzido no que se aplica ao caso (grifei):  Art.  8o A  instituição que aderir  ao ProUni  ficará  isenta  dos  seguintes  impostos  e  contribuições no  período  de  vigência  do  termo de  adesão:  (Vide Lei nº 11.128, de 2005)  (...)  III  ­ Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; e  IV  ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  instituída  pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970.  § 1° A  isenção de que  trata o caput deste artigo recairá sobre o  lucro  nas hipóteses dos  incisos  I e  II do caput deste artigo, e sobre a receita  auferida,  nas  hipóteses  dos  incisos  III  e  IV  do  caput  deste  artigo,  decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente  de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica.  §  2°  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  disciplinará o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias.  § 3° A isenção de que trata este artigo será calculada na proporção da  ocupação  efetiva  das  bolsas  devidas.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431,  de  2011).  A  Lei  foi  regulamentada  pelo  Decreto  nº  5.493,  de  18/07/2005,  com os dispositivos que se aplicam ao caso transcritos (grifei):  Art. 1o O Programa Universidade para Todos PROUNI, de que trata a  Lei  no  11.096,  de  13  de  janeiro  de  2005,  destina­se  à  concessão  de  bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de cinqüenta por  cento  ou  de  vinte  e  cinco  por  cento,  para  estudantes  de  cursos  de  graduação  ou  seqüenciais  de  formação  específica,  em  instituições  privadas  de  ensino  superior,  com  ou  sem  fins  lucrativos,  que  tenham  aderido  ao PROUNI nos  termos  da  legislação aplicável  e do  disposto  neste Decreto.  Parágrafo único. O termo de adesão não poderá abranger, para fins de  gozo de benefícios  fiscais,  cursos que exijam  formação prévia em nível  superior como requisito para a matrícula.  Art. 2o O PROUNI será implementado por intermédio da Secretaria de  Educação Superior do Ministério da Educação.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13116.901590/2012­86  Acórdão n.º 3201­002.939  S3­C2T1  Fl. 5          4 §  1o  A  instituição  de  ensino  superior  interessada  em  aderir  ao  PROUNI  firmará,  em ato de  sua mantenedora,  termo de adesão  junto  ao Ministério da Educação.  (...)  Art. 12. Havendo indícios de descumprimento das obrigações assumidas  no  termo de adesão,  será  instaurado procedimento administrativo para  aferir  a  responsabilidade  da  instituição  de  ensino  superior  envolvida,  aplicando­se, se for o caso, as penalidades previstas.  (...)  A Secretaria da Receita Federal em cumprimento ao disposto no §  2º  do  art.  8º  acima,  editou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  456/2004,  posteriormente revogada pela IN RFB nº 1.394/2013, que dispunha, no  que se aplica ao caso (grifei):  Art. 1º A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade para Todos  (ProUni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo de adesão, das seguintes contribuições e imposto:  I ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);  II ­ Contribuição para o PIS/Pasep;  (...)  § 1º A isenção de que trata o caput recairá sobre o lucro na hipótese dos  incisos  III  e  IV,  e  sobre  o  valor  da  receita  auferida  na  hipótese  dos  incisos  I  e  II,  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino  superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de  formação específica.  § 2º Para fins do disposto nos incisos III e IV do caput a  instituição de  ensino  deverá  apurar  o  lucro  da  exploração  referente  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção,  observado  o  disposto  no  art.  2º  e  na  legislação do imposto de renda.  (...)  Art.  3º  Para  usufruir  da  isenção,  a  instituição  de  ensino  deverá  demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos  que compõem as  receitas,  custos,  despesas  e  resultados  do período de  apuração,  referentes  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção  segregados das demais atividades.  (...)  O termo de adesão foi previsto no art. 5º da Lei nº 11.096/2005, in  verbis (grifei):  Art. 5o A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos não  beneficente,  poderá aderir ao Prouni mediante  assinatura de termo de adesão, cumprindo­lhe (...)  §  1o  O  termo  de  adesão  terá  prazo  de  vigência  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  de  sua  assinatura,  renovável  por  iguais  períodos  e  observado o disposto nesta Lei.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13116.901590/2012­86  Acórdão n.º 3201­002.939  S3­C2T1  Fl. 6          5 (...)  Art.  7o As  obrigações  a  serem  cumpridas  pela  instituição  de  ensino  superior serão previstas no termo de adesão ao Prouni, no qual deverão  constar as seguintes cláusulas necessárias:   (...)  Art.  9o  O  descumprimento  das  obrigações  assumidas  no  termo  de  adesão sujeita a instituição às seguintes penalidades:  (...)  Art. 16. O processo de deferimento do termo de adesão pelo Ministério  da  Educação,  nos  termos  do  art.  5o  desta  Lei,  será  instruído  com  a  estimativa da renúncia fiscal, no exercício de deferimento e nos 2 (dois)  subseqüentes, a serusufruída pela respectiva instituição, na forma do art.  9o  desta  Lei,  bem  como  o  demonstrativo  da  compensação  da  referida  renúncia,  do  crescimento  da  arrecadação  de  impostos  e  contribuições  federais  no  mesmo  segmento  econômico  ou  da  prévia  redução  de  despesas de caráter continuado  A recorrente alega a desnecessidade de apresentação de qualquer  documento  que  comprove  sua  regular  adesão  ao  Prouni  sob  o  fundamento de que o documento é totalmente eletrônico e a própria Lei  nº  11.096/2005  em  seu  art.  11,  §  1º,  remete  a  competência  para  tais  verificações e exigências ao Ministério da Educação.  Não é o que se extrai da leitura dos dispositivos acima.   O termo de adesão é documento a ser firmado no qual se inserem  requisitos  de  participação  no  referido  Programa.  Os  diversos  dispositivos  transcritos  (Lei,  Decreto  e  Instrução  Normativa)  apontam  para vários elementos a serem inseridos no Termo que permitiram não  somente  a  adesão  da  instituição  de  ensino,  mas  o  controle  de  sua  permanência, enquanto regular e vigente, a aplicação de penalidade, e,  principalmente  ao  que  interessa  ao  presente  litígio,  a  isenção  de  contribuições.  Dessa  forma,  a  exibição  do  documento  "Termo  de  Adesão"  é  essencial ao gozo do benefício fiscal de isenção das contribuições para o  PIS/Pasep e Cofins  Ao contrário do que alega a recorrente, o termo de Adesão, ainda  que eletrônico, prevê o ato de  sua assinatura, para que se dê a devida  validade e autenticidade.  Realmente é emitido no âmbito do Ministério da Educação, o que  demonstra  não  estar  nos  sistemas  internos  (informatizados)  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  e,  se  de  fato  materializado  apenas  em  formato eletrônico  em razão de  sua essencialidade, é de  se presumir a  possibilidade de sua impressão, típica das emitidas por órgãos públicos,  com chave de segurança para confirmação da autenticidade.   Ademais, documento oficial, que confere benefícios tributários de  outra  ordem,  e  firmado  entre  partes  ­  Ministério  da  Educação  e  instituição de ensino privada ­ há de ser mantido pela parte interessada  para o gozo dos benefícios previstos no Termo.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13116.901590/2012­86  Acórdão n.º 3201­002.939  S3­C2T1  Fl. 7          6 Nada  obstante,  o  que  a  recorrente  argumenta  para  a  não  apresentação  do  Termo  de  adesão  ao  Prouni  outros  recorrentes  em  situação  idêntica  não  se  escusaram do  cumprimento  de  singelo mister.  Veja­se  exemplo  de  julgado  proferidos  neste  Conselho  em  que  se  demonstrou a possibilidade fática de apresentar e comprovar a adesão e  mantença no Programa (grifei):   Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  bem  observou  ainda  que  o  contribuinte em questão comprovou nos autos (fls. 3.325) a adesão ao  Programa Universidade para Todos, trecho que merece ser reproduzido  por ser de extrema valia:  "60. Para comprovar a adesão ao PROUNI o contribuinte anexou aos  autos cópia do correio eletrônico do MEC (fls. 3.118) e cópia do Termo  de Adesão  (fls.  3.119  a 3.273).  (Acórdão  nº 3402­001.704, processo nº  19515.000260/2008­79,  relatoria  do  cons.  João  Carlos  Cassuli  Junior,  sessão de 22/03/2012)  Não  se  pode  concluir  de outra  forma,  senão  a  que  a  recorrente  não  se  dignou  a  comprovar  a  existência  e  aposição  de  assinatura  no  Termo de Adesão e a regular fruição do Programa que aderiu.  Tenho que este fundamento é suficiente para negar provimento ao  recurso voluntário; contudo, há de se tecer ainda argumentos pertinentes  ao ônus probatório a cargo a de quem pleiteia direito seu.  Antes,  porém,  analisa­se  as  demais  teses  suscitadas  no  recurso  voluntário que visam seu provimento  Sustenta  ainda  a  desnecessidade  de  apresentação  das  folhas  de  salário  e  respectivamente  contabilidade  pois  entende  que  no  despacho  decisório  há  o  reconhecimento  expresso  de  que  a  base  de  cálculo  encontra­se "exata e perfeita", além de "devidamente homologada".  Quanto  à  exigência  de  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  assentou  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  deveria  também ter  juntado a  folha de salários, a  fim de demonstrar a base de  cálculo  do  PIS,  e  os  livros  fiscais  que  demonstrassem  os  lançamentos  relativos a ela.  Ora, em que pese a ressaltava da DRJ, com a qual concordo, que  a isenção do PIS prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 não alcança a  parcela que incide sobre a folha de salários, a Solução de Consulta nº 86  – SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de  junho de 2009 proferiu entendimento cuja  interpretação errônea da contribuinte  ­  adiante  será enfrentado  ­  lhe é  favorável quanto à isenção do PIS­folha de salários.  Ad argumentandum  tantum,  justamente  firmada no entendimento  favorável  que  extraiu  do  ato  expedido  pela  autoridade,  a  recorrente  pleiteia a restituição do PIS­folha de salários, código de receita "8301".  Se há o entendimento de que faz jus à esta isenção deveras tem o ônus de  fazer  prova  documental  de  seu  pretenso  direito,  qual  seja,  a  apresentação  dos  documentos  e  livros  atinentes  à  rubrica  "salários"  para  que  se  comprove  qual  sua  dimensão  (quantificação)  na  base  de  cálculo.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13116.901590/2012­86  Acórdão n.º 3201­002.939  S3­C2T1  Fl. 8          7 Por fim, assevera que a controvérsia quanto ao direito à isenção  está  superado  pela  conclusão  da  indigitada  Solução  de  Consulta,  que  entende ter­lhe assegurado a isenção do PIS sobre folha de salários.  Mais uma vez, sem razão a contribuinte.   A  Solução  de  Consulta  expressamente  consignou  que  a  isenção  alcança a Contribuição para o PIS, nada dispondo acerca do PIS­ folha  de  salários.  Diga­se  que  na  elaboração  da  peça  a  consulente,  ora  recorrente,  apenas  informou  ter  realizada  a  adesão  ao  Prouni,  sem  qualquer  comprovação  naquele  autos  de  consulta,  e  apresenta  seu  entendimento de que a isenção alcançaria o PIS ­ folha de salários, para  ao final requerer a manifestação do Órgão quanto ao seu entendimento.  Eis a carta­consulta:      Entendo que ao fundamentar a solução da consulta, a autoridade  que a proferiu fez constar em seus fundamentos a legislação que trata da  incidência do PIS sobre a folha de salários, à alíquota de 1%, deixando  assente a  tributação sobre esta rubrica, com a transcrição do art. 13 e  incisos III e IV, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Colacionou os dispositivos que tratam da isenção do PIS sobre a  receita  auferida  pela  instituição  de  educação  que  aderir  e  assim  se  mantém no Prouni. Transcreveu os arts. 8º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e  2º da Lei nº 11.096/2005; arts. 1º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e 2º, e 3º  caput  e  parágrafo  único  da  IN  SRF  nº  456/2004,  para  em  seguida  enunciar no mesmo tópico "fundamentos" que:  "  5.  Ante  os  dispositivos  acima  expostos,  verifica­se  que  a  instituição  privada  de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade  para  Todos  (Prouni) nos termos dos arts. 5º da Medida Provisória n° 213, de 2004,  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13116.901590/2012­86  Acórdão n.º 3201­002.939  S3­C2T1  Fl. 9          8 ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS."  Conclui a solução da consulta com o enunciado:  Conclusão  6.    Em face do exposto, conclui­se que a instituição privada  de  ensino  superior  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente, que aderir ao programa Universidade para Todos (prouni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta, no período de vigência do termo de adesão, da Contribuição para  o PIS.  Completa­se os  fatos com a apresentação da ementa da Solução  de Consulta SRRF/1ªRF/Disit nº 86, de 2 de junho de 2009:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ementa: PIS. PROUNI. INCIDÊNCIA.  A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins  lucrativos não beneficente, que aderir ao Programa Universidade para  Todos (Prouni) nos termos dos arts. 5o da Medida Provisória nº 213. de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS.  Dispositivos  Legais:  art.13  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001;  art.8°  da  Lei  n°  11.096/2005;  arts.  1º  e  3o  da  Instrução Normativa  nü  456/2004.  Não vislumbro imprecisão no Ato que poderia dar a interpretação  de que toda e qualquer incidência do PIS a que se sujeitam as entidades  aderentes ao Prouni estaria isenta.   A  uma,  os  dispositivos  legais  da  ementa  da  solução de  consulta  informam  a  legislação  aplicada,  primeiro,  a  que  dispõe  acerca  do  Pis  folha de salários tributado à alíquota de 1% e após, a que trata do PIS  alcançado pela isenção; a duas, porque nos fundamentos, a autoridade  trouxe  a  legislação  que  faz  distinção  entre  PIS­folha  de  salário­  tributada à alíquota de 1%, e o PIS sobre receitas ­ isentos nos termos e  requisitos das legislação; a três, a omissão do termo "PIS sobre folha de  salários" não tem o condão de fazê­lo incluir na isenção pelo motivo a  seguir;  a  quatro,  nos  termos  do  art.  111  caput  e  inciso  II  do  CTN,  "interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção";  a  cinco,  não  caberia  a  autoridade  fiscal  ou  administrativa contrariar preceito legal.  Por  fim,  sacramentando  o  entendimento  do  não  alcance  da  isenção ao PIS sobre folha de salários, o Órgão Central da Secretaria da  Receita  Federal  editou  a  Solução  de Divergência Cosit  nº  1,  de  2015,  publicada no D.O.U de 24/12/2015, com a ementa:  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   EMENTA:  INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO  SUPERIOR.  PROUNI.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13116.901590/2012­86  Acórdão n.º 3201­002.939  S3­C2T1  Fl. 10          9 DE  SALÁRIOS.  A  isenção  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  11.096,  de  2005, não se aplica à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a  folha de pagamentos da pessoa jurídica que adere ao Prouni.   DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  nº  9.532,  de  1997,  art.  12;  Decreto  nº  4.524, de 2002, arts. 9º e 46; Lei nº 11.096, de 2005, art. 8º; Decreto­Lei  nº 5.172 (CTN), de 1966, art. 111,II; Instrução Normativa RFB nº 1.394,  de 2013 e Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 2001.  O último argumento da recorrente refere­se à eventual realização  de  diligência,  oficiando­se  ao  Ministério  da  Educação  acerca  da  sua  manutenção  no  Prouni,  acaso  não  seja  superada  os  fundamentos  ante  aduzidos  que  entende  suficiente  ao  direito  à  restituição  pleiteada  decorrente do pagamento indevido da Contribuição.  Primeiramente, desnecessária a providência pois como assentado  neste  voto  os  fundamentos  antecedentes  são  suficientes  para  negar  provimento  ao  recurso.  Não  há  dúvidas  intransponíveis  nos  autos  que  necessitam de serem completadas para decidir o litígio.  Nos  processos,  como  o  presente,  que  tratam  de  solicitação  de  restituição  e  compensação,  a  comprovação  do  direito  aos  créditos  incumbe  ao  postulante.  É  seu  dever  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  em  especial  quando  necessário  à  fruição  de benefício tributário de isenção. Caso essa comprovação houvesse sido  feita, e ainda restasse dúvida ao julgador quanto a permanência regular  e temporal no Programa, cabível seria a diligência.  Assim, incabível a solicitação de diligência dirigida ao Ministério  da  Educação  para  apresentação  do  Termo  de  Adesão,  documento  primário  e  essencial  ao  compromisso  assumido  e  firmado  pela  instituição educacional que requer o gozo dos benefícios do Prouni e que  não se dignou a apresentar aos autos.  Até esse ponto, restou assente que a recorrente não apresentou o  Termo de Adesão ao Prouni, folhas de salário e escrituração contábil; e  não  permaneceu  silente  quanto  às  exigências.  Em  todas  as  peças  recursais  ­  impugnação  e  recurso  voluntário  ­  sustentou  a  desnecessidade desse dever, pois entendeu que o despacho decisório e a  solução de  consulta  reconheceram expressamente  seu direito à  isenção  do PIS  relativo  ao Programa,  sem colacionar  qualquer  documento  seu  aos autos.  A ausência de elementos probantes viola a regra jurídica adotada  pelo  direito  pátrio  de  que a  prova compete  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende  do  abaixo  transcrito  artigo  16,  caput,  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal no  âmbito  federal,  e  do  artigo 373,  do Código  de  Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III os motivos de  fato e de direito  em que se  fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13116.901590/2012­86  Acórdão n.º 3201­002.939  S3­C2T1  Fl. 11          10 "Art. 373. 0 ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra  a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado.  As Declarações  (DCTF, DCOMP  e DACON,  PER/DCOMP),  os  documentos  fiscais  e  contábeis  e  aqueles  pertinentes  a  benefícios  tributários,  celebrados  com  órgãos  públicos,  são  produzidos  e  celebrados pelo próprio contribuinte ou com sua participação, de sorte  que,  havendo  inconsistências  ou  omissões,  impõe  a  obrigação  da  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal, sustentada em documentos, tendo em vista que, apenas os créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional/CTN).  Conclusão  Por  todo o  exposto a  recorrente não  se desincumbiu do ônus de  provar  o  alegado  direito  líquido  e  certo,  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido de PIS.  Assim,  não  encontro  razão  para  modificar  a  decisão  a  quo  e  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO e NÃO RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 88DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.905787/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 COFINS. DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.
Numero da decisão: 3401-003.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário apresentado, acolhendo a informação prestada em diligência. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.945  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO­COFINS (DDE)  Recorrente  PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  COFINS.  DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  TRATAMENTO  MASSIVO  x  ANÁLISE  HUMANA.  AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  VERDADE  MATERIAL.  Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador  (elemento humano)  ir  além do  simples  cotejamento  efetuado pela máquina,  na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário apresentado, acolhendo a informação prestada em diligência.     ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 57 87 /2 01 2- 01 Fl. 286DF CARF MF     2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  utilizando  créditos  de  COFINS,  no  valor total de R$ 40.139,22.  Por  meio  de  Despacho  Decisório  Eletrônico,  a  compensação  não  foi  homologada, visto que o pagamento foi localizado, mas integralmente utilizado na quitação de  débitos do contribuinte.  Cientificada  da  decisão  de  piso,  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, alegando, basicamente, que: (a) o crédito se refere a COFINS­importação de  serviços  recolhida  indevidamente,  e  que  a  informação  de  que  o  valor  foi  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  da  empresa  se  deve  a  ter  sido  originalmente  informado  em  DCTF valor  igual  ao  total  do  recolhimento;  (b)  que  foi  retificada  a DCTF,  após o despacho  decisório, sendo que o valor não era devido por tratar­se de remessa ao exterior em pagamento  de licença de uso de marca, a título de royalties, não caracterizando contrapartida de serviços  provenientes  do  exterior,  conforme  Solução  de  Consulta  RFB  no  263/2011;  e  (c)  a  DCTF  retificadora  não  foi  recepcionada  pela RFB  tendo  em vista  ter  se  esgotado  o  prazo  de  cinco  anos para a apresentação.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  carência  probatória  a  cargo  do  postulante, que não apresenta contrato que discrimine os  royalties dos  serviços  técnicos e de  assistência  técnica,  de  forma  individualizada,  e  de  que  a  prazo  para  retificação  de DCTF  já  havia se esgotado quando da apresentação de declaração retificadora pela empresa.  Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  afirmando  que:  (a)  celebrou  contrato  exclusivamente  referente  a  licenciamento  para  uso  de  marcas,  não  envolvendo  a  importação  de  quaisquer  serviços  conexos,  e  que  em  52  despachos  decisórios  distintos,  a  autoridade  administrativa  não  homologou as compensações, por simples cotejo com DCTF, e que a DRJ manteve a decisão  sob os fundamentos de ausência de apresentação de contrato e de retificação extemporânea de  DCTF; (b) há necessidade de reunião dos 52 processos conexos para julgamento conjunto; (c)  deve o CARF  receber de ofício  a DCTF  retificadora,  em nome da verdade material;  e  (d)  o  crédito foi documentalmente comprovado, figurando no contrato celebrado, anexado aos autos,  que  o  objeto  é  exclusivamente  o  licenciamento  de  uso  de  marcas,  sem  quaisquer  serviços  conexos, aplicando­se ao caso o entendimento externado na Solução de Divergência no 11, da  COSIT,  como  tem  entendido  o  CARF  em  casos  materialmente  e  faticamente  idênticos  (Acórdão no 3801­001.813).  No CARF, o julgamento foi convertido em diligência por meio da Resolução  no 3803­000.498, para que a autoridade local da RFB informasse “...acerca dos valores devidos  pela recorrente na data de transmissão da DComp, bem assim se o valor reconhecido a título  de  direito  creditório  (original  ou  atualizado)  é  o  bastante  para  solver  os  débitos  existentes  nessa  data,  mediante  o  confrontamento  de  valores  ou,  informar  acerca  da  diferença  encontrada” (sic).  Em  resposta  a  fiscalização  informa  que  o  pagamento  objeto  do  direito  creditório não se encontra disponível, uma vez que utilizado para quitação de débito declarado  em DCTF, e que, relativamente ao confronto de valores, restou demonstrado “... ser bastante o  valor  do  pagamento  pleiteado  nestes  autos  para  extinção  do  débito  declarado  pela  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 13603.905787/2012­01  Acórdão n.º 3401­003.945  S3­C4T1  Fl. 275          3 contribuinte  por  meio  de  compensação”,  não  havendo  necessidade  de  se  dar  ciência  ao  contribuinte da informação.  O processo foi a mim distribuído, mediante sorteio, em maio de 2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O cumprimento dos requisitos formais de admissibilidade já foi verificado na  conversão em diligência, passando­se, então, aqui, à análise de mérito.    De fato, não se tem dúvidas de que, ao tempo da análise massiva, por sistema  informatizado, das DCOMP apresentadas, os débitos declarados em DCTF correspondiam aos  pagamentos  efetuados,  ainda  que  estes  fossem  eventualmente  indevidos.  Daí  os  despachos  decisórios eletrônicos, limitados a cotejamento entre dados declarados em DCOMP e DCTF, e  pagamentos efetuados com DARF, terem sido pelo indeferimento.  No entanto, também não se tem dúvidas de que a empresa já entendia, na data  de protocolo dos PER/DCOMP, serem indevidos os pagamentos efetuados, independente de ter  ou não retificado as respectivas DCTF. Não há que se falar, assim, em decurso de prazo para  repetir o indébito, visto que os PER/DCOMP foram transmitidos dentro do prazo regular para  repetição.  Após o indeferimento eletrônico da compensação é que a empresa esclarece  que a DCTF foi preenchida erroneamente, tentando retificá­la (sem sucesso em função de trava  temporal no sistema informatizado), e explica que o indébito decorre de serem os pagamentos  referentes  a  COFINS­serviços  incabíveis  pelo  fato  de  se  estar  tratando,  no  caso,  exclusivamente de licenciamento de uso de marcas, sem quaisquer serviços conexos.  No  presente  processo,  como  em  todos  nos  quais  o  despacho  decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente  uma  operação  individualizada  de  análise por parte do Fisco, mas sim um  tratamento massivo de  informações. Esse  tratamento  massivo  é  efetivo  quando  as  informações  prestadas  nas  declarações  do  contribuinte  são  consistentes. Se há uma declaração do contribuinte (v.g. DCTF) indicando determinado valor, e  ele  efetivamente  recolheu  tal  valor,  o  sistema  certamente  indicará  que  o  pagamento  foi  localizado, tendo sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Houvesse o  contribuinte  retificado  a DCTF  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo  o  valor  a  recolher  a  título  da  contribuição,  provavelmente  não  estaríamos  diante  de  um  contencioso gerado em tratamento massivo.  A  detecção  da  irregularidade  na  forma  massiva,  em  processos  como  o  presente,  começa,  assim,  com a  falha do  contribuinte,  ao não  retificar  a DCTF,  corrigindo o  valor a recolher,  tornando­o diferente do (inferior ao) efetivamente pago. Esse erro (ausência  de  retificação  da DCTF)  provavelmente  seria  percebido  se  a  análise  inicial  empreendida  no  despacho decisório fosse individualizada/manual (humana).  Fl. 288DF CARF MF     4 Assim,  diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  é  na  manifestação  de  inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem de seu crédito,  reunindo a  documentação necessária a provar a sua liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica  de  compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  ­  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado  checaria  eventuais  inconsistências),  na  manifestação  de  inconformidade  é  preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e da certeza do crédito. E isso muitas vezes  não é assimilado pelo sujeito passivo, que acaba utilizando a manifestação de inconformidade  tão­somente  para  indicar  porque  entende  ser  o  valor  indevido,  sem  amparo  documental  justificativo (ou com amparo documental deficiente).  O  julgador  de  primeira  instância  também  tem  um  papel  especial  diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência  da  verdade  material.  Não  pode  o  julgador  (humano)  atuar  como a máquina, simplesmente cotejando o valor declarado em DCTF com o pago, pois tem o  dever  de  verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.  Nesse contexto, relevante passa a ser a questão probatória no julgamento da  manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e da  liquidez do  crédito. Configura­se,  assim, uma das  três  situações  a  seguir:  (a)  efetuada  a  prova,  cabível  a  compensação  (mesmo  diante  da  ausência  de DCTF  retificadora,  como  tem  reiteradamente  decidido  este  CARF);  (b)  não  havendo  na  manifestação  de  inconformidade a apresentação de documentos que atestem um mínimo de  liquidez e certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatar­se  o  pleito;  e,  por  fim,  (c)  havendo  elementos  que  apontem para a procedência do alegado, mas que suscitem dúvida do julgador quanto a algum  aspecto relativo à existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência para  saná­la (destacando­se que não se presta a diligência a suprir deficiência probatória a cargo do  postulante).  Em  sede  de  recurso  voluntário,  igualmente  estreito  é  o  leque  de  opções.  E  agrega­se um limitador adicional: a impossibilidade de inovação probatória, fora das hipóteses  de que trata o art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972.  No  presente  processo,  o  julgador  de  primeira  instância  não  motiva  o  indeferimento somente na ausência de retificação da DCTF, mas também na ausência de prova  do alegado, por não apresentação de contrato. Diante da ausência de amparo documental para a  compensação pleiteada, chega­se à situação descrita acima como “b”.  Contudo,  no  julgamento  inicial  efetuado  por  este  CARF,  que  resultou  na  baixa  em  diligência,  concluiu­se  pela  ocorrência  da  situação  “c”,  diante  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário.  Entendeu  assim,  este  colegiado,  naquele  julgamento,  que  o  comando  do  art.  16,  §  4o  do Decreto  no  70.235/1972  seria  inaplicável  ao  caso,  e  que diante  da  verossimilhança  em  relação  a  alegações  e documentos  apresentados,  a  unidade local deveria se manifestar.  E a informação da unidade local da RFB, em sede de diligência, atesta que os  valores recolhidos são suficientes para saldar os débitos indicados em DCOMP, entendendo a  fiscalização,  inclusive  que,  diante  do  exposto,  não  haveria  necessidade  de  se  dar  ciência  ao  contribuinte da informação, apesar de ainda estarem os pagamentos alocados à DCTF original.  Resta  pouco,  assim,  a  discutir  no  presente  processo,  visto  que  o  único  obstáculo que remanesce é a ausência de retificação da DCTF, ainda que comprovado o direito  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 13603.905787/2012­01  Acórdão n.º 3401­003.945  S3­C4T1  Fl. 276          5 de  crédito,  como  se  atesta  na  conversão  em  diligência,  mediante  o  respectivo  contrato,  acompanhado da invoice correspondente.  Atribuir à  retificação  formal de DCTF  importância  superior  à comprovação  do efetivo direito de crédito é  típico das máquinas, na análise massiva, mas não do  julgador,  humano, que deve ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva,  em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento  indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.  Como atesta a Solução de Divergência COSIT no 11/2011:  “Não  haverá  incidência  da  Cofins­Importação  sobre  o  valor  pago a título de Royalties, se o contrato discriminar os valores  dos Royalties, dos serviços  técnicos e da assistência técnica de  forma  individualizada.  Neste  caso,  a  contribuição  sobre  a  importação  incidirá  apenas  sobre  os  valores  dos  serviços  conexos  contratados.  Porém,  se  o  contrato  não  for  suficientemente  claro  para  individualizar  estes  componentes,  o  valor total deverá ser considerado referente a serviços e sofrer a  incidência da mencionada contribuição.” (grifo nosso)  E a cópia do contrato de licença apresentada e analisada, e de seus adendos,  atesta  que  o  contrato  se  refere  “exclusivamente  a  licenciamento  de  uso  de  marcas”,  não  tratando  de  serviços. Assim,  é  indevida  a  COFINS,  não  havendo  qualquer manifestação  em  sentido contrário pela própria unidade diligenciante.  Aliás,  efetivamente  apreciou  turma  especial  do  CARF  assunto  idêntico,  no  Acórdão  no  3801­001.813,  de  23/04/2013,  acordando  unanimemente  pela  não  incidência  de  COFINS­serviços em caso de contrato de “know­how” que não engloba prestação de serviços:  “CONTRATO DE “KNOW HOW”. REMESSAS AO EXTERIOR  RELATIVAS  A  ROYALTIES  E  DIREITOS  PELO  USO  DE  MARCAS  E  TRANSFERÊNCIA  DE  CONHECIMENTO  E  TECNOLOGIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  COFINS­ IMPORTAÇÃO. Uma vez discriminados os valores dos Royalties  dos  demais  serviços,  de  forma  individualizada,  não  incidirá  a  COFINS­Importação.”  Há ainda  outros  precedentes  recentes  e unânimes  deste  tribunal,  no mesmo  sentido, e com características adicionais em comum com o presente processo:  “NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não é nulo o despacho decisório  que se fundamenta no cotejo entre documentos apontados como  origem do crédito  (DARF) e nas declarações apresentadas que  demonstram o direito creditório (DCTF).  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIO DE PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  ANTERIORMENTE  AO  DESPACHO DECISÓRIO.  VERDADE MATERIAL.  Indícios  de  provas  apresentadas  anteriormente  à  prolação  do  despacho  decisório  que  denegou  a  homologação  da  compensação,  consubstanciados  na  apresentação  de  DARF  de  pagamento  e  DCTF  retificadora,  ratificam  os  argumentos  do  contribuinte  Fl. 290DF CARF MF     6 quanto ao seu direito creditório. Inexiste norma que condiciona  a  apresentação  de  declaração  de  compensação  à  prévia  retificação  de  DCTF,  bem  como  ausente  comando  legal  impeditivo  de  sua  retificação  enquanto  não  decidida  a  homologação da declaração.  ROYALTIES.  REMUNERAÇÃO  EXCLUSIVA  PELO  USO  DE  LICENÇA  E  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA.  INEXISTÊNCIA  DE  SERVIÇOS  CONEXOS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  PIS/COFINS­IMPORTAÇÃO.  A  disponibilização  de  "informações  técnicas"  e  "assistência  técnica",  por  intermédio  de  entrega  de  dados  e  outros  documentos  pela  licenciadora  estrangeira,  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  licenciados  no  País,  não  configura  prestação de  serviços conexos ao  licenciamento para efeitos de  incidência  de  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­importação.  À  luz  do  contrato  de  licenciamento  e  dos  efetivos  pagamentos  realizados  ao  exterior,  não  incidem  as  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­ importação, pois tais pagamentos, cujos cálculos baseiam­se nas  vendas  líquidas  de  produtos  licenciados,  referem­se,  exclusivamente, à remuneração contratual pela transferência de  tecnologia,  com  natureza  jurídica  de  royalties.  (grifo  nosso)  (Acórdãos no 3201­002.404 a 420, Rel. Cons. Windereley Morais  pereira, sessão de 28 set. 2016)    Deve,  então,  ser  acolhido  o  pleito  da  empresa,  removido  o  derradeiro  obstáculo indevido ao reconhecimento do direito creditício e à compensação.  Resta,  por  fim,  tecer  comentários  sobre  o  pleito  da  recorrente  para  análise  conjunta dos 52 processos referentes a suas DCOMP, visto que este relator recebeu, em sorteio,  apenas 44 dos referidos processos.  Em nome da verdade material, efetuei consulta ao sistema e­processos, sobre  a situação dos oito processos restantes, verificando o que se resume na tabela abaixo:  N. do processo  Situação atual  Observações  13603.905762/2012­07  CARF  –  “Distribuir/Sortear”  (indevidamente)  Julgamento  convertido  em  diligência,  nas  mesmas  circunstâncias  do  presente,  mas  ainda  não  enviado  à  unidade  local,  para  diligência,  tendo  em  vista  necessidade  de  saneamento  (erro  na  anexação  do  arquivo  contendo  a  Resolução  de  conversão  em  diligência).  13603.905764/2012­98  Idem  Idem  13603.905772/2012­34  Idem  Idem  13603.905785/2012­11  Idem  Idem  13603.905790/2012­16  Idem  Idem  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 13603.905787/2012­01  Acórdão n.º 3401­003.945  S3­C4T1  Fl. 277          7 13603.905775/2012­78  CARF  –  SEDIS/GECAP  –  Verificar Processo  Processo  sequer  apreciado  pelo  CARF  ainda, nem para converter o  julgamento em  diligência.  13603.905793/2012­50  Idem  Idem  13603.905794/2012­02  Idem  Idem    Assim, há efetivamente apenas 44 processos maduros para julgamento, visto  que os 8 restantes, por falhas processuais (5 deles com juntada incorreta de arquivos e 3 com  pendência  de  verificação  de  procedimentos  pelo  setor  competente  do  CARF)  acabaram  não  chegando  à  unidade  local,  para  realização  da  diligência.  E  os  44  processos,  prontos  para  julgamento, serão efetivamente julgados conjuntamente, nesta sessão.    Pelo exposto, e acolhendo a informação prestada em sede de diligência, voto  por dar provimento ao recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 292DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720083/2012-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2009 DECADÊNCIA. ART. 150, §4º DO CTN. Aplica-se a regra decadencial prevista no art. 150,§4º do CTN quando se trate de tributo apurado e lançado relativamente ao período de apuração em que houve saldo credor do imposto. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO CLARA DOS FATOS. Não ocorre cerceamento de defesa quando a descrição dos fatos que motivaram a lavratura do auto de infração foi feita com clareza e precisão, estando disponíveis nos autos todos os documentos utilizados na fundamentação do lançamento de ofício, mormente quando a própria impugnação apresentada é prova de que a autuada exerceu amplamente seu direito de defesa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAIS. Insumos adquiridos de cooperativas agroindustriais geram direito ao crédito integral na apuração do PIS e da Cofins no regime não cumulativo, nos termos da legislação de regência. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOA INTERPOSTA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU PARTICIPAÇÃO DO CONTRIBUINTE. Não restando comprovada a participação da Contribuinte na criação de pessoas jurídicas de fachada, tampouco a existência ou indícios de má-fé na aquisição dos insumos, ilegítima a glosa dos créditos. CRÉDITOS DECORRENTES DA DEPRECIAÇÃO DE ATIVO FIXO. AQUISIÇÃO ANTERIOR A30/04/2004. IMPOSSIBILIDADE. Não se reconhece os créditos decorrentes dos encargos de depreciação de bens integrantes do ativo fixo da Contribuinte adquiridos anteriormente a 30/04/2004. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. Revela-se improcedente a exigência quando o auditor fiscal não especifica a motivação que ocasionou o lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. AFASTAMENTO. A multa de ofício qualificada deve ser afastada quando não se comprova que a conduta do sujeito passivo se enquadra em uma das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2009 DECADÊNCIA. ART. 150, §4º DO CTN. Aplica-se a regra decadencial prevista no art. 150,§4º do CTN quando se trate de tributo apurado e lançado relativamente ao período de apuração em que houve saldo credor do imposto. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO CLARA DOS FATOS. Não ocorre cerceamento de defesa quando a descrição dos fatos que motivaram a lavratura do auto de infração foi feita com clareza e precisão, estando disponíveis nos autos todos os documentos utilizados na fundamentação do lançamento de ofício, mormente quando a própria impugnação apresentada é prova de que a autuada exerceu amplamente seu direito de defesa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAIS. Insumos adquiridos de cooperativas agroindustriais geram direito ao crédito integral na apuração do PIS e da Cofins no regime não cumulativo, nos termos da legislação de regência. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOA INTERPOSTA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU PARTICIPAÇÃO DO CONTRIBUINTE. Não restando comprovada a participação da Contribuinte na criação de pessoas jurídicas de fachada, tampouco a existência ou indícios de má-fé na aquisição dos insumos, ilegítima a glosa dos créditos. CRÉDITOS DECORRENTES DA DEPRECIAÇÃO DE ATIVO FIXO. AQUISIÇÃO ANTERIOR A30/04/2004. IMPOSSIBILIDADE. Não se reconhece os créditos decorrentes dos encargos de depreciação de bens integrantes do ativo fixo da Contribuinte adquiridos anteriormente a 30/04/2004. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. Revela-se improcedente a exigência quando o auditor fiscal não especifica a motivação que ocasionou o lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. AFASTAMENTO. A multa de ofício qualificada deve ser afastada quando não se comprova que a conduta do sujeito passivo se enquadra em uma das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964.
Numero da decisão: 3201-003.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri e Winderley Morais Pereira que negavam provimento quanto a decadência parcial do lançamento. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2009 DECADÊNCIA. ART. 150, §4º DO CTN. Aplica-se a regra decadencial prevista no art. 150,§4º do CTN quando se trate de tributo apurado e lançado relativamente ao período de apuração em que houve saldo credor do imposto. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO CLARA DOS FATOS. Não ocorre cerceamento de defesa quando a descrição dos fatos que motivaram a lavratura do auto de infração foi feita com clareza e precisão, estando disponíveis nos autos todos os documentos utilizados na fundamentação do lançamento de ofício, mormente quando a própria impugnação apresentada é prova de que a autuada exerceu amplamente seu direito de defesa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAIS. Insumos adquiridos de cooperativas agroindustriais geram direito ao crédito integral na apuração do PIS e da Cofins no regime não cumulativo, nos termos da legislação de regência. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOA INTERPOSTA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU PARTICIPAÇÃO DO CONTRIBUINTE. Não restando comprovada a participação da Contribuinte na criação de pessoas jurídicas de fachada, tampouco a existência ou indícios de má-fé na aquisição dos insumos, ilegítima a glosa dos créditos. CRÉDITOS DECORRENTES DA DEPRECIAÇÃO DE ATIVO FIXO. AQUISIÇÃO ANTERIOR A30/04/2004. IMPOSSIBILIDADE. Não se reconhece os créditos decorrentes dos encargos de depreciação de bens integrantes do ativo fixo da Contribuinte adquiridos anteriormente a 30/04/2004. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. Revela-se improcedente a exigência quando o auditor fiscal não especifica a motivação que ocasionou o lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. AFASTAMENTO. A multa de ofício qualificada deve ser afastada quando não se comprova que a conduta do sujeito passivo se enquadra em uma das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2009 DECADÊNCIA. ART. 150, §4º DO CTN. Aplica-se a regra decadencial prevista no art. 150,§4º do CTN quando se trate de tributo apurado e lançado relativamente ao período de apuração em que houve saldo credor do imposto. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO CLARA DOS FATOS. Não ocorre cerceamento de defesa quando a descrição dos fatos que motivaram a lavratura do auto de infração foi feita com clareza e precisão, estando disponíveis nos autos todos os documentos utilizados na fundamentação do lançamento de ofício, mormente quando a própria impugnação apresentada é prova de que a autuada exerceu amplamente seu direito de defesa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAIS. Insumos adquiridos de cooperativas agroindustriais geram direito ao crédito integral na apuração do PIS e da Cofins no regime não cumulativo, nos termos da legislação de regência. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOA INTERPOSTA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU PARTICIPAÇÃO DO CONTRIBUINTE. Não restando comprovada a participação da Contribuinte na criação de pessoas jurídicas de fachada, tampouco a existência ou indícios de má-fé na aquisição dos insumos, ilegítima a glosa dos créditos. CRÉDITOS DECORRENTES DA DEPRECIAÇÃO DE ATIVO FIXO. AQUISIÇÃO ANTERIOR A30/04/2004. IMPOSSIBILIDADE. Não se reconhece os créditos decorrentes dos encargos de depreciação de bens integrantes do ativo fixo da Contribuinte adquiridos anteriormente a 30/04/2004. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. Revela-se improcedente a exigência quando o auditor fiscal não especifica a motivação que ocasionou o lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. AFASTAMENTO. A multa de ofício qualificada deve ser afastada quando não se comprova que a conduta do sujeito passivo se enquadra em uma das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri e Winderley Morais Pereira que negavam provimento quanto a decadência parcial do lançamento. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.

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3201­003.038  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS COFINS  Recorrentes  JACOBS DOUWE EGBERTS BR COMERCIALIZAÇÃO DE CAFÉS  LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2009  DECADÊNCIA. ART. 150, §4º DO CTN.  Aplica­se a regra decadencial prevista no art. 150,§4º do CTN quando se trate  de  tributo  apurado  e  lançado  relativamente  ao  período  de  apuração  em  que  houve saldo credor do imposto.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  DESCRIÇÃO CLARA  DOS FATOS.  Não  ocorre  cerceamento  de  defesa  quando  a  descrição  dos  fatos  que  motivaram a  lavratura do  auto de  infração  foi  feita  com clareza  e precisão,  estando  disponíveis  nos  autos  todos  os  documentos  utilizados  na  fundamentação  do  lançamento  de  ofício,  mormente  quando  a  própria  impugnação apresentada é prova de que a autuada exerceu amplamente  seu  direito de defesa.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  COOPERATIVA  AGROINDUSTRIAIS.  Insumos adquiridos de cooperativas agroindustriais geram direito ao crédito  integral  na  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  no  regime  não  cumulativo,  nos  termos da legislação de regência.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  PESSOA  INTERPOSTA.  AUSÊNCIA DE MÁ­FÉ OU PARTICIPAÇÃO DO CONTRIBUINTE.  Não  restando  comprovada  a  participação  da  Contribuinte  na  criação  de  pessoas jurídicas de fachada, tampouco a existência ou indícios de má­fé na  aquisição dos insumos, ilegítima a glosa dos créditos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 83 /2 01 2- 83 Fl. 37215DF CARF MF     2 CRÉDITOS  DECORRENTES  DA  DEPRECIAÇÃO  DE  ATIVO  FIXO.  AQUISIÇÃO ANTERIOR A30/04/2004. IMPOSSIBILIDADE.  Não  se  reconhece  os  créditos  decorrentes  dos  encargos  de  depreciação  de  bens  integrantes  do  ativo  fixo  da  Contribuinte  adquiridos  anteriormente  a  30/04/2004.  MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA.  Revela­se improcedente a exigência quando o auditor fiscal não especifica a  motivação que ocasionou o lançamento de ofício.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. AFASTAMENTO.  A multa de ofício qualificada deve ser afastada quando não se comprova que  a conduta do sujeito passivo se enquadra em uma das hipóteses previstas nos  arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2009  DECADÊNCIA. ART. 150, §4º DO CTN.  Aplica­se a regra decadencial prevista no art. 150,§4º do CTN quando se trate  de  tributo  apurado  e  lançado  relativamente  ao  período  de  apuração  em  que  houve saldo credor do imposto.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  DESCRIÇÃO CLARA  DOS FATOS.  Não  ocorre  cerceamento  de  defesa  quando  a  descrição  dos  fatos  que  motivaram a  lavratura do  auto de  infração  foi  feita  com clareza  e precisão,  estando  disponíveis  nos  autos  todos  os  documentos  utilizados  na  fundamentação  do  lançamento  de  ofício,  mormente  quando  a  própria  impugnação apresentada é prova de que a autuada exerceu amplamente  seu  direito de defesa.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  COOPERATIVA  AGROINDUSTRIAIS.  Insumos adquiridos de cooperativas agroindustriais geram direito ao crédito  integral  na  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  no  regime  não  cumulativo,  nos  termos da legislação de regência.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  PESSOA  INTERPOSTA.  AUSÊNCIA DE MÁ­FÉ OU PARTICIPAÇÃO DO CONTRIBUINTE.  Não  restando  comprovada  a  participação  da  Contribuinte  na  criação  de  pessoas jurídicas de fachada, tampouco a existência ou indícios de má­fé na  aquisição dos insumos, ilegítima a glosa dos créditos.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DA  DEPRECIAÇÃO  DE  ATIVO  FIXO.  AQUISIÇÃO ANTERIOR A30/04/2004. IMPOSSIBILIDADE.  Não  se  reconhece  os  créditos  decorrentes  dos  encargos  de  depreciação  de  bens  integrantes  do  ativo  fixo  da  Contribuinte  adquiridos  anteriormente  a  30/04/2004.  MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA.  Revela­se improcedente a exigência quando o auditor fiscal não especifica a  motivação que ocasionou o lançamento de ofício.  Fl. 37216DF CARF MF Processo nº 16561.720083/2012­83  Acórdão n.º 3201­003.038  S3­C2T1  Fl. 37.216          3 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. AFASTAMENTO.  A multa de ofício qualificada deve ser afastada quando não se comprova que  a conduta do sujeito passivo se enquadra em uma das hipóteses previstas nos  arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Por  maioria  de  votos,  deu­se  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri e Winderley Morais Pereira que  negavam provimento quanto a decadência parcial do lançamento.  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente  Substituto), Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.     Relatório  O  feito  foi  assim  relatado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em São Paulo (SP), conforme acórdão de fls. 36.778 e seguintes:  Tratase de autos de  infração  lavrados contra a contribuinte em  epígrafe,  relativos  à  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  Contribuição para o PIS/Pasep (fls. 35720/35724), no montante  total  de  R$  56.175.010,28,  para  os  períodos  de  apuração  dezembro/2006 a abril2008 e junho/2008 a dezembro/2009, e da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  (fls.  35725/35729),  no  montante  total  de  R$  258.776.606,61,  para  os  períodos  de  apuração  de  dezembro/2006 a dezembro/2009.  No Termo de Termo de Verificação Fiscal (fls. 35730/35795), o  autuante, para fundamentar a lavratura do auto de infração, de  início, discorre  sobre a  operação Tempo de Colheita  realizada  pela Delegacia da Receita Federal em Vitória – ES:  · em  diversos  depoimentos,  foi  constatado  que  as  indústrias  adquiriam  café  de  produtores  rurais  ou  de  maquinistas, mas  trocavam as notas  fiscais para outras  de pessoas jurídicas atacadistas inexistentes de fato;   · o  objetivo  era  o  de  aumentar  os  créditos  relativos  às  contribuições  PIS/Pasep  e  Cofins  não  cumulativas,  já  Fl. 37217DF CARF MF     4 que,  se  a  aquisição  fosse  feita  de  pessoas  físicas  ou  cerealistas,  o  crédito  presumido  era  de  3,2375  %,  enquanto  que  a  aquisição  efetuada  de  pessoa  jurídica  atacadista  gerava  crédito  de  9,25  %.  Ademais,  os  créditos  presumidos  não  podiam  ser  compensados  ou  ressarcidos em espécie;   · os  produtores  rurais  e  os  maquinistas  expuseram  em  detalhes  como  era  feito  o  transporte  do  café  até  as  grandes  indústrias  e  exportadoras,  a  troca  no  caminho  da nota fiscal pela da pseudoatacadista e o pagamento a  esta pelo fornecimento da nota;   · os  corretores  corroboraram  as  afirmações  dos  produtores  rurais  e  maquinistas.  Reconheceram  que  o  café  adquirido  pelas  indústrias  e  exportadoras  provinham  de  vendas  de  produtores  rurais  ou  maquinistas.  Do  mesmo  modo,  reconheceram  que  os  adquirentes  eram  informados  de  como  se  davam  as  operações,  ou  seja,  que  a  venda  de  café  era  feita  por  pessoa  física.  Fizeram  revelações  surpreendentes  de  vínculos  diretos  de  algumas  exportadoras  e  indústrias  com o esquema;   · para  dar  a  aparência  de  boa  fé,  as  indústrias  e  exportadoras  em  toda  operação  de  aquisição  de  café  guiado  por  nota  fiscal  de  pessoa  jurídica  “noteira”  procedia das seguinte forma:  a)  verificava a situação cadastral da “noteira”  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, imprimindo a certidão negativa de débito  expedida;   b)  imprimia  a  situação  cadastral  da  empresa  perante o ICMS – Sintegra;  c)  efetuava  o  pagamento  identificando  a  remetente dos recursos (indústrias/exportadoras)  na conta bancária das “noteiras”;  · era a indústria quem dava o aval para o corretor fechar  o negócio com o produtor rural/maquinista, e este “ok”  era dado apenas após a consulta da situação cadastral  da empresa que seria a “noteira” perante os órgãos de  fiscalização federal e estadual. Portanto, está claro que  a  indústria/exportadora  tinha  pleno  conhecimento  das  aquisições efetuadas junto a essas pseudoatacadistas;   · restou comprovado que após o recebimento dos recursos  enviados pelas  indústrias, as “noteiras” repassavam os  recursos  aos  proprietários  rurais/maquinistas,  ou  a  quem  esses  indicavam.  Inclusive  foram  identificados  diversos  recursos  creditados  nas  contas  bancárias  dos  produtores  rurais,  supridos  pelas  contas  das  empresas  “noteiras”,  o  que  corrobora  as  informações  prestadas  pelos produtores rurais e maquinistas;   Fl. 37218DF CARF MF Processo nº 16561.720083/2012­83  Acórdão n.º 3201­003.038  S3­C2T1  Fl. 37.217          5 · comprovouse  também  que,  antes  da  mudança  na  legislação  relativa às  contribuições PIS/Pasep e Cofins  não  cumulativas,  as  vendas  dos  produtores  rurais  e  maquinistas  eram  realizadas  diretamente  à  indústria/exportadora,  utilizando  para  guiar  o  café  as  notas  fiscais  emitidas  pelos  produtores  rurais  ou  maquinistas.  Após  a  mudança  na  legislação,  embora  a  negociação  continuasse  sendo  realizada  da  mesma  forma,  as  indústrias  e  exportadoras  orientavam  os  produtores  rurais  e  maquinistas  para  guiarem  o  café  com  nota  fiscal  em  nome  de  uma  pessoa  jurídica,  suposta atacadista de café (“noteira”). O objetivo, como  dito, era a obtenção de crédito maior, cujo saldo poderia  ser compensado ou ressarcido em espécie;   · da  análise  das  informações  prestadas  pelos  produtores  rurais,  maquinistas  e  corretores,  restou  demonstrado  que  as  indústrias  e  exportadoras  tinham  pleno  conhecimento  da  existência  das  pessoas  jurídicas  interpostas,  chegando  elas,  inclusive,  a  indicar  o  nome  das “noteiras” que guiariam o café adquirido;   · os  produtores  rurais  mostraram  total  desconhecimento  acerca  das  pseudoatacadistas  (“noteiras”)  cujas  notas  fiscais  eram  usadas  para  guiar  o  café  vendido.  Negociavam  com  uma  determinada  pessoa  (corretor/corretora, maquinista ou até mesmo a empresa  adquirente)  e  no momento  da  retirada  do  café  surgiam  nomes  desconhecidos  de  “empresas”  para  serem  utilizados no preenchimento da nota fiscal do produtor.  A partir desses fatos e da necessidade de se investigar empresas  localizadas  em  outros  estados  da  federação,  com  indícios  de  também  se  tratar  de  pessoas  interpostas,  foi  criado  grupo  de  trabalho  para  uma  nova  operação  de  fiscalização  denominada  Robusta, para, inclusive, rastrear os pagamentos efetuados pelas  indústrias  de  forma  a  possibilitar  a  identificação  dos  reais  beneficiários  das  aquisições  suspeitas,  tendo  o  auditor  fiscal  discorrido sobre essa operação no Termo de Verificação Fiscal:  · antes da deflagração da operação Robusta, foi feita uma  representação ao Delegado da Receita Federal do Brasil  em  São  José  do  Rio  Preto,  para  que  solicitasse  ao  Ministério  Público  Federal  local  a  proposição  de  medida  judicial  visando  o  afastamento  do  sigilo  bancário  de  pessoas  jurídicas  inexistentes  de  fato,  relativamente  aos  anoscalendário  de  2005  a  2009.  A  partir  disso,  o  Procurador  da  República  requisitou  a  instauração de inquérito policial à Polícia Federal local.  O Delegado da Polícia Federal  instaurou  inquérito em  27/08/2010 e, na mesma data, remeteu os autos à Justiça  Federal  local. Em 26/10/2010,  foi deferido o pedido de  afastamento  do  sigilo  bancário  nos  termos  da  representação formulada;   Fl. 37219DF CARF MF     6 · da  análise  dos  extratos  bancários  verificouse  uma  situação peculiar: depósitos efetuados pelas indústrias e  exportadoras  de  café,  de  forma  identificada,  para  as  empresas  sob  investigação  e  saídas  dos  recursos  das  contas bancárias dessas empresas logo em seguida, por  meio de transferência (TED) e cheques, muitos emitidos  ao  próprio  titular.  Verificouse,  como  previsto,  que  as  contas bancárias movimentadas pelas “noteiras” servem  apenas  de  passagem  dos  recursos  transferidos  dos  compradores  (indústrias/exportadoras)  para  os  vendedores  de  café  (produtores  rurais,  maquinistas  e  cerealistas), mediante  interposição  fraudulenta, visando  induzir  a  administração  tributária  em  erro,  bem  como  para futura alegação de boa fé.  A partir disso, a fiscalização constatou que a empresa Sara Lee  Cafés  do  Brasil  Ltda.  adquiriu  insumos  (café)  das  empresas  Miranda  Com.  Exp.  &  Imp.  de  Café  Ltda.,  CNPJ  27.568.625/000100,  Fortaleza  Agro  Mercantil  Ltda.,  CNPJ  05.735.193/000142 e Ind. Com. Imp. Exp. de Cereais Galés Ltda.  – ME, CNPJ 08.011.238/000124.  No  que  tange  à  empresa Miranda  Com.  Exp.  &  Imp.  de  Café  Ltda., o autuante assim dispôs no Termo de Verificação Fiscal:  · a  fiscalizada  adquiriu  café  da  empresa Miranda  Com.  Exp. & Imp. de Café Ltda. nos anos de 2006 a 2009;   · a representação fiscal  lavrada na Delegacia da Receita  Federal em São José do Rio Preto, e que deu origem à  Operação  Robusta,  informa  que  a  empresa  Miranda  Com.  Exp.  &  Imp.  de  Café  Ltda.  é  inexistente  de  fato.  Essa  representação  detalhou  modus  operandi  das  empresas  comerciais atacadistas inexistentes (“noteiras”):  a.  funcionam  como  agente  de  intermediação  na  compra e venda de café entre os produtores rurais e  os  destinatários  finais  do  grão,  ou  seja,  torrefadores, indústrias, exportadores, etc.;  b.  por  essa  intermediação  retinham  em  seu  proveito  quantia  financeira  que  variava  entre R$ 0,15  a R$  0,30 + CPMF por saca de café operada.  c.  em  alguns  casos,  o  destinatário  final  entrava  em  contato  com  as  “noteiras”  informando  sobre  a  necessidade de um determinado número de sacas de  café, especificando a qualidade, quantidade, tipo de  embalagem,  preço  ofertado  por  saca,  prazo  de  pagamento,  etc.  De  posse  dessa  informação,  as  “noteiras”  localizavam  produtores  interessados  na  venda do produto; d. a “noteira” exigia do produtor  que guiasse o produto com nota de produtor para si.  Então, recebendo a nota fiscal do produtor, liberava  para  este  o  valor  da  venda,  emitindo,  em  seguida,  uma  nota  fiscal  de  venda  para  a  compradora,  Fl. 37220DF CARF MF Processo nº 16561.720083/2012­83  Acórdão n.º 3201­003.038  S3­C2T1  Fl. 37.218          7 retendo em seu  favor apenas a parte que  lhe cabia  (R$ 0,15 a R$ 0,30 por saca);  d.  em  alguns  casos,  as  “noteiras”  funcionavam como  intermediárias  financeiras,  ou  seja,  recebiam  a  encomenda do comprador, localizavam o vendedor e  no  fechamento  do  negócio  somente  operavam  o  dinheiro.  Recebiam  o  recurso  do  comprador  e  repassavam  o  dinheiro  ao  vendedor,  sendo  que  o  comprador podia  informar outra  empresa, que não  as  “noteiras”,  para  receber  a  nota  fiscal  do  produtor  e,  assim,  emitir  a  nota  fiscal  de  viagem/venda; f. em outro casos, as “noteiras” nem  mesmo  procuravam  o  vendedor/produtor,  pois  o  comprador  (seja  indústria,  exportador  ou  corretora),  depois  de  fazer  a  negociação  com  o  produtor  ou  com  a  corretora  de  mercado  futuro,  apenas informava a noteira que iria precisar de seus  serviços,  quais  sejam  receber  a  nota  do  produtor,  receber o dinheiro, pagar o produtor e emitir a nota  fiscal de venda/viagem.  · a  empresa  Miranda  Com.  Exp.  &  Imp.  de  Café  Ltda.  entregou as DIPJs relativas aos anoscalendário de 2005  a  2006,  mas  não  declarou  nenhuma  receita  (valores  iguais  a  “zero”).  Não  apresentou  a  DIPJ  relativa  ao  anocalendário  de  2007  (omissa).  Não  obstante  sua  movimentação financeira do mesmo período foi superior  a  cento  e  oitenta  e  cinco milhões  de  reais. Digase  que  essa é uma situação típica das empresas inexistentes de  fato  que  foram  investigadas.  Verificouse  também  que,  apesar  de  essa  empresa  ter  apresentado  DCTFs  referentes aos anoscalendário de 2005 a 2007, nenhum  débito  foi  nelas  informado.  Além  disso,  nos  anoscalendário de 2005 a 2007 praticamente não houve  recolhimento  de  tributos  federais,  apesar  da  movimentação  financeira  milionária  da  empresa.  Apresentou,  ainda,  em  2009  DIPJ  como  inativa.  Portanto,  restou  devidamente  comprovado  que  a  empresa Miranda Com. Exp. & Imp. de Café Ltda. não  tinha  condições  patrimoniais  necessárias  ao  funcionamento como atacadista de café;   · diversos  corretores  confirmaram  que  utilizaram  a  Miranda Com. Exp. & Imp. de Café Ltda. para “guiar”  o  café  adquirido  pelas  indústrias  e  exportadores  dos  produtores  rurais  e  maquinistas.  Também  ficou  evidenciado  que  as  contas  bancárias  dessa  empresa  eram  de  passagem,  ou  seja,  recebiam  os  recursos  enviados  pelos  compradores  e  repassavam  aos  produtores  rurais  e  maquinistas.  Concluise,  pois,  que  essa empresa foi utilizada apenas para emissão de notas  fiscais a fim de dar cobertura ao esquema fraudulento de  criação de créditos relativos às contribuições PIS/Pasep  e Cofins não cumulativas.  Fl. 37221DF CARF MF     8 A seguir, no Termo de Verificação Fiscal, o autuante cita trechos  de  algumas  declarações  prestadas  na  operação  Tempo  de  Colheita,  que  serviram  de  base  para  a  demonstração  da  inexistência  de  fato  das  pessoas  jurídicas  “noteiras”,  especificamente  da Miranda  Com.  Exp. &  Imp.  de Café  Ltda.,  bem como do esquema fraudulento implementado com o objetivo  de  aumentar,  indevidamente,  o  crédito  apurado  sobre  as  aquisições de café.  O autuante também constatou, analisando os extratos bancários  da Miranda Com. Exp. &  Imp. de Café Ltda. obtidos mediante  Requisição  de  Movimentação  Financeira  realizada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  São  José  do  Rio  Preto,  do  Bradesco,  agência  3511,  contacorrente  2658,  que  em  diversas  ocasiões após o recebimento de pagamento da empresa Sara Lee  Cafés  do  Brasil  Ltda.  aquela  “noteira”  realizou  depósitos  a  pessoas físicas citadas como produtoras de café no relatório da  investigação.  O  auditor  fiscal  transcreve,  então,  parte  desses  extratos no Termo de Verificação Fiscal.  Por  essas  razões,  o  autuante  concluiu  que  os  créditos  das  contribuições PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas deviam ser  glosados, e considerados como créditos presumidos referentes a  apenas  3,237  %,  o  que  a  impossibilitava  de  se  ressarcir  ou  compensar saldos desses créditos.  Quanto à empresa Ind. Com. Exp. de Cereais Galés Ltda. – ME,  o  auditor  fiscal  assim  se  reportou  no  Termo  de  Verificação  Fiscal:  · a  Polícia  Federal  de  Porto  Velho  –  RO  realizou  diligência  no  endereço  da  Ind.  Com.  Exp.  de  Cereais  Galés Ltda. – ME, em Ariquemes – RO,  tendo assim se  pronunciado:  No momento que chegamos ao endereço foi possível  observar  que  existia  no  interior  do  galpão  apenas  alguns  equipamentos  (aparentemente  de  panificação) armazenados e uma sala ao fundo com  um  funcionário  que  informou  que  naquele  local  “mexia  com  nota  fiscal”,  embora  não  tivesse  nenhuma  identificação  que  ali  existisse  a  empresa  GALES  foi  observado  que  no  interior  do  galpão,  próximo  à  porta  de  entrada  existe  uma  placa  indicativa da referida empresa, conforme fotografia  abaixo.  · a  Ind.  Com.  Exp.  de  Cereais  Galés  Ltda.  –  ME  apresentou  declaração  de  inativa  relativamente  ao  anocalendário  de  2006.  Com  relação  aos  anoscalendário  de  2007  e  2009,  apresentou DIPJ  com  opção  pelo  lucro  presumido,  porém,  não  declarou  nenhuma  receita,  pois  os  valores  declarados  são  todos  iguais a “zero”. Além disso, essas declarações só foram  apresentadas  em  junho  e  julho de  2010. Entretanto,  no  período  de  2007/2009,  teve  uma  movimentação  financeira de R$ 43.680.858,19.  Fl. 37222DF CARF MF Processo nº 16561.720083/2012­83  Acórdão n.º 3201­003.038  S3­C2T1  Fl. 37.219          9 · o objeto social da Ind. Com. Exp. de Cereais Galés Ltda.  – ME  é  “beneficiamento  de  arroz”. Outro  detalhe  que  merece  destaque  é  a  informação  do  funcionário  encontrado  no  galpão  dessa  empresa,  que  afirma  que  naquele  local  se  mexia  com  nota  fiscal,  o  que  é  uma  prova  inequívoca  que  se  trata  de  uma  empresa  aberta  com  o  único  objetivo  de  fornecer  notas  ficais  para  acobertar operação de terceiros;   · a Ind. Com. Exp. de Cereais Galés Ltda. – ME segue o  mesmo modus operandi da empresa Miranda Com. Exp.  & Imp. de Café Ltda.: fornece a nota fiscal e empresta a  conta  bancária  para  que  as  indústrias  e  exportadoras  possam  efetuar  o  depósito  dos  valores  relativos  às  compras de café e, assim, alegar à Receita Federal que  adquiriram esse produto de boa fé;   · a  Srª.  Amélia  Alves,  apesar  de  ter  sido  incluída  no  quadro  societário  da  Ind. Com.  Exp.  de Cereais Galés  Ltda. – ME somente em maio de 2010, já a administrava  desde  2007,  ano  em  que  essa  empresa  entrou  no  esquema  fraudulento.  O  patrimônio  dessa  sócia  não  condiz  com  a  movimentação  financeira  milionária  da  empresa;  · o fato de que a Srª. Amélia Alves comandava a Ind. Com.  Exp.  de  Cereais  Galés  Ltda.  –  ME  desde  2007  ficou  evidente  também  nas  declarações  prestadas  pelo  corretor Claudinei Silvestre, de Maringá:  Também  comprava  café  por  intermédio  da  Srª.  Amélia,  cujo  produto  vinha  acompanhado  de  nota  fiscal da empresa “Galés”, localizada no município  de Ariquemes/RO.  Esclarece que o produto (café) era armazenado em  armazéns gerais, sendo que o declarante se  lembra  de  dois  deles:  JODAN,  de  propriedade  dos  irmãos  José e Daniel, localizado no município de Rolim de  Moura, e TUCUMÃ, localizado em Ariquemes. Com  relação ao  armazém geral  denominado “Tucumã”,  afirma  que  a  Srª.  Amélia  trabalhava  lá,  já  que  o  declarante,  quando precisava  falar  com  ela,  ligava  na “Tucumã”.  · além da  informação do corretor Claudinei Silvestre, no  sentido  de  que  a  Srª.  Amélia  Alves  trabalhava  na  empresa Tucumã – Agricultura e Florestal Ltda., CNPJ  02.240.481/000138,  outros  fatos  demonstram  a  proximidade entre  essa  empresa  e a  Ind. Com. Exp. de  Cereais  Galés  Ltda.  –  M.E.  Por  exemplo,  as  várias  transferências de recursos da conta bancária desta para  aquela. A empresa Tucumã foi intimada a identificar as  operações  que  deram  causa  às  transferências  que  recebeu  da  Galés  e,  em  07/07/2011,  apresentou  sua  Fl. 37223DF CARF MF     10 resposta  acompanhada  de  algumas  notas  fiscais  de  vendas, informando que a origem dos créditos teria sido  a  venda  de  café.  Contudo,  os  valores  e  as  datas  constantes  das  notas  fiscais  apresentadas  pela  Tucumã  eram totalmente diferentes daqueles dos lançamentos de  créditos  em  sua  conta  bancária.  Por  isso,  ela  foi  intimada  novamente  a  apresentar  documentos  comprobatórios  das  operações,  ao  que  respondeu  se  tratar os valores de adiantamentos realizados no ano de  2007, cujas remessas/entregas de café se deram no ano  de 2008, e vendas recebimentos realizados nos anos de  2008  e  2009.  Informou  ainda  que  os  valores  recebidos  dos seus clientes eram fracionados por dois motivos: as  vendas  eram  realizadas  a  prazo  com  pagamentos  em  parcelas  e  os  valores  eram pagos  de  forma antecipada  pelos  seus  clientes,  de  modo  que  poderiam  formar  capital  de  giro,  que  era  utilizado  para  a  aquisição  de  café  diretamente  dos  micro  e  pequenos  produtores  rurais,  até  que  se  formassem  lotes  em  quantidade  suficiente para realizar a venda e dar saída do produto;   · conforme constatado no endereço da Ind. Com. Exp. de  Cereais  Galés  Ltda.  –  ME,  ela  não  possuía  estrutura  alguma que lhe permitisse adquirir grandes quantidades  de  café  da  empresa  Tucumã  –  Agricultura  e  Florestal  Ltda.;  · o  que  fica  claro  na  resposta  da  Tucumã  é  que  ela  adquiria  café  em  coco  de  pequenos  produtores  rurais,  beneficiava o produto e o revendia,  ou seja,  nada mais  seria  que  uma  empresa maquinista  que  se  utilizava  de  notas  fiscais  de  empresa  de  fachada  para  vender  café.  Destaquese  que  o  exame  dos  documentos  apresentados  por essa empresa permite concluir que a  intermediação  do  negócio  foi  efetuada  pelo  corretor  Claudinei  Silvestre,  o  mesmo  que  informara  que  a  Srª.  Amélia  Alves,  responsável  pela  Galés,  era  o  seu  contato  na  Tucumã;   · no  dia  24/05/2011,  a  Ind. Com. Exp.  de Cereais Galés  Ltda. – ME foi intimada a apresentar vários documentos  e  livros  contábeis,  bem  como  diversos  esclarecimentos  sobre  a  integralização  do  capital  da  empresa,  a  movimentação  das  contas  bancárias,  a  razão  das  declarações  de  imposto  de  renda  terem  sido  entregues  com  todos  os  valores  iguais  a  “zero”  e  não  ter  sido  entregue  a  do  anocalendário  2009.  Todavia,  alegando  que  os  documentos  solicitados  no  termo  de  intimação  extrapolavam  o  descrito  no Mandado  de  Procedimento  Fiscal – MPF Diligência, nada apresentou, o que não é  de  estranhar,  porque  lhe  seria  impossível  responder  à  intimação  sem  confessar  que  se  tratava  de  empresa  de  fachada,  com  o  único  propósito  de  emitir  notas  fiscais  para acobertar operações de terceiros.  Vale destacar ainda a observação do autuante de que, nesse tipo  de investigação, há um complicador que é a figura do terceiro de  boa fé, ou seja, o adquirente de insumos acobertados por notas  Fl. 37224DF CARF MF Processo nº 16561.720083/2012­83  Acórdão n.º 3201­003.038  S3­C2T1  Fl. 37.220          11 fiscais inidôneas, emitidas por pessoas jurídicas interpostas, que  sempre alega que não sabia que  tais empresas não existiam de  fato.  Isso  porque  a  legislação  tributária  protege  o  terceiro  de  boa  fé  (cf.  art.  45,  §  5º,  da  Instrução  Normativa  nº  1.005,  de  2010.  No  caso  concreto,  a  fiscalizada  foi  intimada  a  comprovar  os  pagamentos  relativos  a  aquisições  feitas  de  empresas  já  suspensas pela RFB. Todos os pagamentos foram comprovados,  o  que,  segundo  o  autuante,  já  era  de  se  esperar,  pois  os  contribuintes,  cientes  da  condição  de  inexistência  de  fato  das  empresas,  fazem, como dito, o pagamento nas contas bancárias  de titularidade delas, visando, no futuro, a alegação de terceiro  de boa fé.  A  seguir  o  auditor  fiscal  passa  a  fundamentar  as  glosas  efetuadas  a  partir  da  análise  dos  créditos  referentes  ao  PIS/Pasep e à Cofins não cumulativos.  Com  o  intuito  de  se  verificar  a  regularidade  dos  créditos  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  referentes  às  aquisições  feitas  pela  autuada junto às sociedades cooperativas, o autuante afirma que  estas foram intimadas a responder questões sobre:  a.  o  enquadramento  no  modelo  de  cooperativa  de  produção,  nos termos do art. 3º, § 1º, inciso III, da Instrução Normativa  SRF nº 660, de 2006, ou de agroindústria, nos termos do art.  6º, inciso II, da mesma instrução normativa;   b.  se  adquiria  produtos  somente  de  associados  ou  também  de  terceiros (não associados) e, neste último caso, se segregava  os valores em sua contabilidade/escrita fiscal;   c.  se, nos termos do art. 15 da Medida Provisória nº 2.15835,  de  24  de  agosto  de  2001,  adotava  o  critério  de  excluir  da  base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep os valores/receitas  relacionados nos incisos I a V daquele dispositivo legal.  A  partir  da  análise  das  respostas  fornecidas,  as  aquisições  de  café  realizadas  puderam  ser  divididas  em  dois  grupos,  quais  sejam as feitas junto às cooperativas de produção agropecuária  e as feitas junto às cooperativas agroindustriais.  Em  relação  ao  primeiro  desses  grupos,  prossegue  o  auditor  fiscal  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  expondo  que  a  Lei  nº  10.925, de 23 de julho de 2004, posteriormente alterada pela Lei  nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, e pela Lei nº 11.196, de  21 de novembro de 2005, permitiu às empresas apurarem crédito  presumido  quando  da  compra  de  insumos  de  pessoas  físicas,  cerealistas  e  cooperativas  de  produção  agropecuária.  Enquadramse  nessa  hipótese,  as  aquisições  de  café  feitas  pela  autuada junto às seguintes cooperativas:  Fl. 37225DF CARF MF     12   Porém  em  quase  a  totalidade  dessas  aquisições,  a  autuada  calculou  crédito  integral,  ao  invés  de  calcular  crédito  presumido, como determina a legislação.  O  autuante  esclarece  que  também  foram  enquadradas  como  crédito  presumido,  por  ser  mais  benéfico  à  fiscalizada,  as  aquisições feitas junto às cooperativas para as quais não foram  obtidas respostas às intimações:  Concluiu, então, o auditor fiscal que, em obediência ao art. 8º, §  1º,  inciso  III,  c/c § 3º,  inciso  III, da Lei nº 10.925, de 2004, os  créditos  integrais considerados pela autuada seriam glosados e  concedidos  os  devidos  créditos  presumidos  (35%  dos  créditos  integrais).  Quanto ao segundo grupo, o das cooperativas agroindustriais, o  autuante afirma que, de acordo com os §§ 6º e 7º do art. 8º da  Lei nº 10.925, de 2004, c/c § 1º,  inciso  II, do art. 9º do mesmo  diploma legal, a suspensão das contribuições PIS/Pasep e Cofins  não  se  aplica  às  vendas  feitas  pelas  cooperativas  que  exercem  atividade  agroindustrial,  não  havendo,  pois,  que  se  falar  em  créditos presumidos.  No caso, foram essas as cooperativas agroindustriais das quais a  autuada adquiriu insumos (café):    Dessa  forma, conclui o auditor  fiscal que, como as vendas não  saem  com  suspensão  e  as  cooperativas  agroindustriais  que  forneceram à fiscalizada excluem da base de cálculo os valores  das  mercadorias  adquiridas  de  seus  associados,  conforme  respostas  fornecidas por elas próprias, a autuada não podia se  Fl. 37226DF CARF MF Processo nº 16561.720083/2012­83  Acórdão n.º 3201­003.038  S3­C2T1  Fl. 37.221          13 creditar de nenhum valor a título de PIS/Pasep ou Cofins nessas  aquisições. Com efeito, nos termos do § 2º do art. 3º das Leis nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  as  vendas  efetuadas  pelas  sociedades  cooperativas  agroindustriais  à  autuada  não  estão  sujeitas  à  incidência  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  e,  por  conseguinte,  não  geram  direito  a  crédito,  razão  pela  qual  todos  os  créditos  referentes  a  essas  operações  utilizados  pela  contribuinte  foram  glosados.  No tocante aos bens incorporados ao ativo imobilizado, o art. 3º,  inciso  VI,  das  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833,  de  2004,  permitia às empresas o aproveitamento de créditos relativos aos  encargos de depreciação. Todavia, o art. 31 da Lei nº 10.865, de  30 de abril  de 2005,  vedou o desconto de créditos  relativo aos  encargos  de  depreciação  de  bens  e  direitos  de  ativos  imobilizados adquiridos até 30/04/2004.  O  auditor  fiscal  apurou  que  a  autuada  utilizou  desconto  de  créditos relativos aos encargos de depreciação relativos a bens  que foram adquiridos antes de 30/04/2004, razão pela qual tais  descontos foram glosados.  Com relação às aquisições  realizadas pela contribuinte  junto a  pessoas  jurídicas  cerealistas,  que  exercem  atividades  agropecuárias,  elas  deveriam  ser  realizadas,  obrigatoriamente,  com suspensão da exigibilidade das contribuições do PIS/Pasep  e da Cofins, a  teor do disposto na Instrução Normativa SRF nº  660,  de  2006.  Para  essas  operações  a  autuada  deveria  ter  apropriado  crédito  presumido  e  não  crédito  integral,  como  equivocadamente  fez  ao  calcular  as  contribuições  PIS/Pasep  e  Cofins não cumulativas, a  teor do disposto no art. 8º,  inciso II,  da citada Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006.  Segundo  o  autuante,  tomandose  emprestadas  as  provas  obtidas  na fiscalização acobertada pelo MPF 08107002010002262, que  também  fez  parte  da  Operação  Robusta,  sabese  que  diversos  fornecedores  confirmaram  que  se  enquadravam  no  conceito  de  cerealistas  ou  que  exerciam  atividades  agropecuárias.  Dentre  estas  empresas  a  fiscalizada  adquiriu  café  das  seguintes:  Exportadora de Café Astolpho Ltda, CNPJ 07.764.089/000101, e  Valorização  Empresa  de  Café  S.A.,  CNPJ  01.316.790/000262,  razão  pela  qual  os  créditos  apurados  nas  aquisições  efetuadas  junto a essas duas pessoas jurídicas foram considerados créditos  presumidos, glosandose parcialmente os créditos indevidamente  apropriados.  O  auditor  fiscal  glosou  também,  no  cálculo  das  contribuições  PIS/Pasep  e  Cofins  não  cumulativas,  os  créditos  apropriados  indevidamente  em  razão  das  aquisições  de  café  de  produtores  rurais, maquinistas e cerealistas “guiados” com nota fiscal das  empresas  inexistentes  de  fato  Miranda  Com.  Imp.  e  Exp.  de  Carfé  Ltda.  e  Ind.  Com.  Impl.  Exp.  de  Cereais  Galés,  considerando,  entretanto,  os  créditos  presumidos  decorrentes  dessas operações que poderiam ser abatidos.  Fl. 37227DF CARF MF     14 Assim,  o  autuante,  considerando  todas  as  glosas  de  créditos  feitas,  recalculou  as  contribuições  PIS/Pasep  e  Cofins  não  cumulativas  devidas  pela  autuada,  constituindo,  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  o  crédito  tributário  devido  em  razão  da  insuficiência de recolhimentos/declaração.  O auditor  fiscal destacou que o  lançamento do PIS/Pasep e da  Cofins  sujeitase  ao  art.  150,  §  4º  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional,  mas  que,  dado  que  a  fiscalizada  constituiu  créditos  indevidos  e  deixou  de  recolher  as  contribuições  devidas,  coube  então  a  aplicação  do  art.  149,  inciso  VII,  também  do  CTN,  efetuandose,  pois,  o  lançamento  de  ofício.  E  sendo  de  ofício  o  lançamento  da  diferença apurada, entendeu o autuante que deveria ser aplicado  o disposto no art. 173, inciso I, do CTN.  Por  fim,  o  auditor  fiscal  assim  fundamentou  a  qualificação  da  multa de ofício:  A  fiscalizada  constituiu,  reiteradamente,  créditos  integrais  sobre  a  aquisição  de  café  de  produtores  rurais  e  maquinistas  utilizandose  de  notas  fiscais  de  empresa de fachada (noteiras).  A  fiscalizada  também  constituiu,  reiteradamente,  créditos  integrais  sobre  a  aquisição  de  café  de  cerealistas  e  cooperativas de  produção agropecuária,  sendo conhecedora de que somente poderia  constituir  créditos presumidos sobre tais aquisições. Além disso,  constituiu,  reiteradamente,  créditos  integrais  sobre  a  aquisição de café de cooperativas agroindustriais que  excluíam  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  os  valores  das  mercadorias  adquiridas  de  seus  associados,  sendo  conhecedora  de  que  não  poderia  constituir quaisquer créditos sobre tais aquisições.  Friso  que  a  prática  reiterada  de  constituição  de  créditos indevidos ultrapassa as fronteira de mero erro  de apuração. Os créditos permitidos estão delimitados  nos  artigos  3º  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  exclusivamente. Cabe destacar que por se tratarem de  normas que implicam desoneração tributária (redução  da  contribuição  devida),  não  se  pode  dar  a  elas  interpretação  extensiva,  consoante  regra  de  hermenêutica  consagrada  no  art.  111  da  Lei  nº  5.172/66  –  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Portanto,  não  há  suporte  legal  específico  para  a  constituição  dos  créditos  irregulares,  os  quais  foram  glosados pela fiscalização neste procedimento.  Portanto,  restou  flagrantemente  caracterizado  o  evidente intuito de fraudar a Fazenda Pública Federal,  fato  suficiente  para  justificar  a  exasperação  da  penalidade na  forma prevista no citado art. 44,  II, da  Lei nº 9.430, de 1996 (...).  (...)  Fl. 37228DF CARF MF Processo nº 16561.720083/2012­83  Acórdão n.º 3201­003.038  S3­C2T1  Fl. 37.222          15 Ressaltese  que  qualquer  conduta  irregular  do  sujeito  passivo  estará  sempre  enquadrada  em  uma  das  hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502  de 30 de novembro de 1964.  Portanto,  é  irrelevante  distinguir  se  a  conduta  fraudulenta  se  configurou  em  sonegação,  fraude  ou  conluio,  bastando  apenas  que  a  conduta  irregular  se  enquadre  em  qualquer  um  dos  tipos  infracionais  definidos na citada lei.  O autuante informa ainda que, nos termos do art. 1º da Portaria  RFB  nº  2.439,  de  21/12/2010,  formalizou  representação  fiscal  para  fins  penais,  em  razão  de  ter  considerado  a  presença,  em  tese,  de  crime  contra  a  ordem  tributária,  com  a  reiterada  inserção de elementos indevidos na apuração de créditos da não  cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, ressalvando que essa  representação deverá permanecer no âmbito da RFB até decisão  final na esfera administrativa sobre a exigência fiscal do crédito  tributário.  Cientificada  do  auto  de  infração  em  31/08/2012  (fl.  35797),  a  contribuinte  apresentou  impugnação  em  28/09/2012  (fls.  35829/35906),  na  qual,  após  dizer  da  tempestividade  de  sua  contestação, alega que:  · adota  uma  política  uniforme  para  cadastro  de  fornecedores e para compra dos produtos utilizados em  sua  atividade.  Para  se  certificar  da  idoneidade  e  da  regularidade fiscal de seus fornecedores, implementou a  “Política de Cadastro de Fornecedores”, de 06/07/2004,  cujas  regras  determinam  os  procedimentos  a  serem  adotados  para  a  certificação  da  austeridade  do  fornecedor. Somente após as verificações, o fornecedor é  habilitado  para  vender  à  impugnante.  Tão  rígido  é  o  controle que a emissão do “Pedido de Compra” somente  é  autorizada  a  funcionários  previamente  habilitados  e  apenas  em  relação  a  fornecedores  previamente  cadastros;   · todos  os  pagamentos  decorrentes  de  aquisição  de  café  são  realizados  via  boleto,  cheques  ou  transferências  bancárias  diretamente  aos  fornecedores  e  nas  contas  previamente  indicadas  por  eles  e  somente  após  verificado  que  a  conta  corrente  indicada  é  de  fato  de  titularidade  do  fornecedor.  Jamais  os  pagamentos  são  feitos  a  terceiros  indicados  pelos  fornecedores  ou  a  qualquer outra pessoa jurídica ou física que não seja o  próprio fornecedor;   · os  produtos  adquiridos  segundo  essa  política  da  empresa  são  entregues  sob  condição  CIF,  ou  seja,  o  transporte  e  a  entrega  são  de  responsabilidade  do  fornecedor, de  forma que os produtos  (café) adquiridos  são todos entregues no estabelecimento da impugnante;   Fl. 37229DF CARF MF     16 · em  nenhum  momento  há  a  comprovação  de  que  a  autuada  participou  das  fraudes  relatadas  pela  autoridade  fiscal.  Digase  “relatada”  porque  no  Termo  de Verificação Fiscal o autuante simplesmente descreve  o  que  seria  parte  do  inquérito  da  Polícia  Federal  (operações  “Tempo  de  Colheita”  e  “Robusta”)  a  que,  aliás a contribuinte não teve acesso;   · não pode  ter  lavrado  contra  si  um auto  de  infração de  tamanho  porte  e monta  como  o  presente,  simplesmente  porque  a  autoridade  fiscal  concluiu,  com  base  em  presunção,  que  houve  a  participação  da  impugnante,  que  não  era  –  e  não  é  –  parte  do  rol  das  empresas  investigadas  pela  Polícia  Federal.  Foi  intimada  pela  Polícia Federal a apresentar os pagamentos  realizados  a duas empresas que estavam sob investigação, o que foi  devidamente  cumprido.  Entretanto,  o  fato  de  ter  realizado pagamento a essas empresas – apenas duas do  rol  de  cinquenta  investigadas  –,  que  eram  seus  fornecedores,  não  autoriza  a  acusação  de  ser  participante  da  fraude  investigada,  reputandolhe  todos  os  efeitos  fiscais  e,  o  que  é  pior,  sem  nenhuma  prova  cabal;   · a  situação  é  tão  esdrúxula  que  o  auditor  fiscal  não  só  aplicou a multa qualificada, como também a estendeu à  totalidade  das  supostas  infrações  que  teriam  sido  cometidas.  Ora,  não  há  como  admitir  que  a  questão  relativa  a  créditos  sobre  depreciação  de  bens  do  ativo  possa ser considerada  fraude  e muito menos que possa  estar relacionada às operações investigadas pela Polícia  Federal.  Além  da  questão  envolvendo  fornecedores  supostamente  inidôneos,  o  autuante  fundamenta  o  auto  de  infração  em  outras  questões  que  dizem  respeito  somente  à  interpretação  da  legislação  fiscal  aplicável,  sendo  que,  de  modo  algum  isso  poderia  ensejar  a  aplicação de multa qualificada. Isso só demonstra que a  autoridade  fiscal  simplesmente  ignorou  os  princípios  básicos  previstos  na  Constituição  Federal  e  que  norteiam  o  Direito  Tributário,  como  a  ampla  defesa,  tipicidade, ônus da prova, entre outros;   · sempre  foi  séria,  diligente  e  transparente  nos  seus  negócios,  cumprindo  sua  obrigação  de  checar  a  regularidade  dos  fornecedores  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  mas  não  lhe  cabe  exercer  o  poder  de  polícia,  chegando  às  raias  de  investigar  a  existência  de  fato  de  seus  fornecedores,  obrigação que é da autoridade  fiscal  e,  dependendo do  caso, da Polícia Federal;   · o lançamento de ofício é insubsistente, pois decorreu de  possíveis  irregularidades  envolvendo  seus  fornecedores  que não guardam relação com a autuada. As  infrações  de  natureza  tributária  não  podem  ser  baseadas  simplesmente  em  presunções  ou  indícios,  devendo  os  fatos e o nexo de causalidade entre a infração imputada  e  a  conduta  do  sujeito  passivo  ser  cabalmente  Fl. 37230DF CARF MF Processo nº 16561.720083/2012­83  Acórdão n.º 3201­003.038  S3­C2T1  Fl. 37.223          17 demonstrados  e  comprovados,  assegurando  ao  sujeito  passivo  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  o  que não ocorreu no presente caso;   · a  presunção  criada  pelo  auditor  fiscal  afronta  diretamente  os  princípios  da  legalidade,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  assegurados  pela  Constituição Federal, bem como pelo art. 59 do Decreto  nº 70.235, de 6 de março de 1972, e pelo art. 2º da Lei nº  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  que  rege  de  forma  subsidiária  o  procedimento  administrativo  em  âmbito  federal;   · não  obstante  o  fato  de  não  ter  sido  parte  das  investigações  mencionadas  pelo  autuante,  em  nenhum  momento  teve  acesso  ao  inquérito  policial  nº  000659474.2010.403.6106,  uma  vez  que  referido  procedimento  de  investigação  tramita  sob  segredo  de  justiça;   · caracterizado o nítido cerceamento do direito de defesa,  o auto de infração deve ser integralmente cancelado;   · se  levado em conta o entendimento consubstanciado no  Termo de Verificação Fiscal, notase que, apesar de não  ter  havido  formalmente  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  empresas  atacadistas  que  forneciam os insumos à autuada, em termos práticos foi  exatamente  isso  o  que  aconteceu,  na medida  em  que  a  contribuinte  foi  equiparada  a  sociedade  adquirente  de  produtos  comercializados  por  empresas  cerealistas  ou  que  desenvolviam  atividades  agropecuárias,  e  não  por  empresas  atacadistas,  como  de  fato  elas  eram.  No  entanto,  a desconsideração da personalidade  jurídica  é  medida  extrema  que  só  pode  ser  autorizada  quando  verificada  uma  das  hipóteses  previstas  nos  seguintes  dispositivos: art. 28 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro  de 1990 (Código de Defesa do Consumidor); arts. 117 e  118 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das  Sociedades Anônimas); art. 18 da Lei nº 8.884, de 11 de  junho  de  1994  (Lei  Antitruste);  e  art.  50  da  Lei  nº  10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Todos  esses  dispositivos  têm por base  a má administração da  sociedade, questão que sequer foi discutida no presente  caso.  Assim,  não  há  nenhum  elemento  que  possa  justificar  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  dos fornecedores da autuada, não podendo se ignorar o  fato  de  eles  serem  empresas  comerciais  atacadistas,  e  não  empresas  cerealistas  ou  que  desenvolviam  atividades  agropecuárias,  como  pretende  o  auditor  fiscal.  Ademais,  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  extrapolaria  a  própria  competência  da  autoridade fiscal,  já que, de acordo com os dispositivos  acima  citados,  essa  prerrogativa  caberia  tãosomente  à  autoridade judicial;  Fl. 37231DF CARF MF     18 · considerando que, de acordo com o disposto no art. 1º,  caput, da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 1º, caput, da  Lei nº 10.833, de 2003, os fatos geradores do PIS/Pasep  e da Cofins  são mensais, a  exigência relativa aos  fatos  geradores  ocorridos  até  agosto/2007  já  se  encontra  fulminada pela decadência, em conformidade com o § 4º  do  art.  150  do  CTN.  A  autoridade  fiscal,  contudo,  acusou a contribuinte de ter agido de forma fraudulenta  e,  com  base  nessa  frágil  premissa,  alegou  que  o  prazo  decadencial  aplicável  seria  o  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  o  que  não  pode  prosperar,  já  que  não  ocorreu,  como dito, a comprovação de dolo, fraude ou simulação.  Desse modo, o auto de infração lavrado em 29/08/2012  não poderia exigir valores anteriores a agosto de 2007;   · nos  termos  do  §  1º,  inciso  I  e  II,  do  art.  9º  da  Lei  nº  10.925, de 2004, a suspensão do PIS/Pasep e da Cofins  prevista  no  caput  desse  artigo  não  se  aplica  para  as  vendas  de  café  (código  NCM  0901)  realizadas  por  pessoas  jurídicas  que,  cumulativamente,  padronizem,  beneficiem,  preparem  e  misturem  tipos  de  café.  A  esse  respeito, cabe destacar que as atividades para as quais a  suspensão não ocorre são, em síntese, aquelas que o art.  165,  §  1º,  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13/11/2009, c/c o inciso III do mesmo dispositivo define  como atividades agroindustriais. Dessa  forma, uma vez  caracterizada  a  pessoa  jurídica  como  agroindustrial,  a  suspensão  prevista  pelo  art.  9º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  deixa  de  ser  aplicável,  independentemente  de  o  fornecedor  ser  eventualmente  considerado  como  cerealista ou explorador de atividades agropecuárias em  seus documentos societários;   · os  créditos  presumidos  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  previstos pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, somente  devem ser apurados quando houver aquisição de café in  natura junto às seguintes pessoas jurídicas: cerealistas,  pessoas  jurídicas  que  exercessem  atividades  agropecuárias  e  cooperativas  de  produção  agropecuária;   · nas aquisições de  café que  tenha sido beneficiado  (não  se  encontrando,  portanto,  em  estado  in  natura)  ou  que  proceda  de  pessoas  jurídicas  agroindustriais,  não  se  aplicam nem os créditos presumidos de PIS/Pasep e de  Cofins, nem a suspensão dessas contribuições;   · a autoridade fiscal equivocadamente adotou a premissa  de  que,  tratandose  de  vendas  de  café  realizadas  por  cooperativas  ou  por  pessoas  jurídicas  supostamente  agropecuárias,  aplicarseia  automaticamente  a  suspensão e o crédito presumido previstos nos arts. 8º e  9º da Lei nº 10.925, de 2004. No entanto,  a glosa  feita  pelo  autuante  não  merece  prosperar  porque  não  corresponde  ao  que  efetivamente  determinam  esses  dispositivos legais;   Fl. 37232DF CARF MF Processo nº 16561.720083/2012­83  Acórdão n.º 3201­003.038  S3­C2T1  Fl. 37.224          19 · o autuante acusa a autuada de  registrar  indevidamente  créditos de PIS/Pasep e de Cofins na aquisição de café  cru  de  diversas  cooperativas  (em  seu  entender,  agropecuárias)  e  empresas  por  ele  consideradas  como  cerealistas  ou  que  exerçam  atividades  agropecuárias.  Ocorre  que  a  contribuinte:  (i)  não  adquiriu  café  in  natura  desses  fornecedores;  (ii)  de  acordo  com  as  informações prestadas pelos seus próprios fornecedores,  não  adquiriu  produtos  junto  às  pessoas  jurídicas  referidas pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004; e (iii) o  registro  dos  créditos  se  deu  com  base  em  informações  prestadas pelos próprios  fornecedores nas notas  fiscais  que  foram  emitidas  em  cada  uma  das  aquisições  e  em  decorrência  da  sistemática  nãocumulativa  prevista  na  legislação;  · o  café  adquirido  pela  autuada  não  se  encontrava  no  estado in natura. Com efeito, a contribuinte adquire café  cru de seus fornecedores, o que não se confunde com o  café  in  natura,  ao  qual  se  reporta  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004.  Um  produto  considerado  in  natura  é  aquele  que  se  encontra  da  mesma  forma  como  na  natureza,  ou  seja,  sem passar  por  nenhum  processo  de  transformação,  processamento  ou  alteração  de  suas  propriedades  organolépticas.  Especificamente  para  os  casos de produtos alimentícios,  o art.  2º  do DecretoLei  nº  986,  de  21  de  outubro  de  1969,  que  institui  normas  básicas sobre alimentos, define alimento  in natura como  todo  alimento  de  origem  vegetal  ou  animal,  para  cujo  consumo  imediato  se  exija  apenas,  a  remoção  da  parte  não  comestível  e  os  tratamentos  indicados  para  a  sua  perfeita  higienização  e  conservação.  Por  sua  vez,  segundo o disposto na Resolução CNNPA nº 12, de 24 de  julho  de  1978,  o  café  cru,  produto  adquiridos  pela  contribuinte  nas  operações  comerciais  questionadas  pelo  auditor  fiscal,  é  definido  como  a  semente  beneficiada  do  fruto  maduro  de  diversas  espécies  de  café. Já beneficiamento é definido pelo art. 4º do inciso  II,  do  Decreto  nº  7.212,  de  15  de  junho  de  2010  (Ripi/10),  como  o  processo  que  caracteriza  industrialização,  por meio  do  qual  haja  a modificação,  aperfeiçoamento ou, de qualquer  forma, a alteração do  funcionamento,  da  utilização,  do  acabamento  ou  da  aparência  do  produto.  Portanto,  a  própria  legislação  define  o  café  cru  como  um  produto  beneficiado,  de  tal  modo que o primeiro dos requisitos previstos pelo art. 8º  da Lei nº 10.925, de 2004, para ensejar a aplicação de  créditos presumidos (aquisição de café in natura) não se  verifica no presente caso;   · a autuada não adquiriu produtos das pessoas jurídicas a  que  se  reportam  os  arts.  8º  e  9º  da  Lei  nº  10.924,  de  2004,  mas  sim  de  pessoas  jurídicas  que  exercem  atividades  agroindustriais  e  que,  por  conseguinte,  não  estão sujeitos à aplicação da suspensão do PIS/Pasep e  Fl. 37233DF CARF MF     20 da  Cofins  e,  por  isso,  não  ensejam  a  aplicação  dos  créditos presumidos;   · seus  fornecedores  não  se  enquadram  em  nenhuma  das  classificações definidas pelo § 1º do art. 3º da Instrução  Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006, uma vez  que: (i) não são cerealistas, por não vender produtos in  natura,  como  explicado  no  item  anterior;  (ii)  não  exercem  atividades  agropecuárias,  segundo  definição  contida  no  art.  2º  da  Lei  nº  8.023,  de  12  de  abril  de  1990;  e/ou  (iii)  no  caso  de  cooperativas,  não  comercializam produtos de seus associados, mas de sua  própria  titularidade.  Para  demonstrar  essa  situação,  a  impugnante  colacionou  ao  presente  processo  administrativo  cópias  do  CNPJ  e  do  cadastro  no  Sintegra  das  pessoas  jurídicas  indicadas  pelo  autuante  no Termo de Verificação Fiscal. Além disso certificouse  junto  a  cada  um  dos  fornecedores  sua  respectiva  natureza  jurídica,  a  fim  de  assegurar  que  estava  adotando  o  procedimento  correto.  O  resultado  dessa  certificação  está  consubstanciado  em  questionários  encaminhados  pelos  próprios  fornecedores  à  autuada,  nos  quais  lhes  eram  requisitadas  as  seguintes  informações:  (1)  A  sua  empresa  se  enquadra  nas  atividades  de  padronização, beneficiamento, preparo e mistura de  tipos de café para definição de aroma e sabor ou a  atividade de separar café por densidade dos grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação oficial?  (2)  A  sua  empresa  é  beneficiária  de  algum  regime  especial  de  tributação  ou  suspensão  de  impostos  previstos na Lei 10.924/04?  I  –  Caso  seja  beneficiada  da  suspensão  do  PIS e da Cofins em suas notas fiscais deverão  obrigatoriamente:  a)  ser  abatidos  no  valor  total  o  montante  relativo  a  PIS/Cofins;  b)  mencionar  a  seguinte mensagem no corpo da nota fiscal:  “Saída  com  suspensão  do  PIS/Cofins  nos  termos  do  art.  9º  da  Lei  10.925/2004,  com  alteração da Lei 11.051/2004” II – Caso não  seja beneficiária da suspensão do PIS/Cofins  deverá  constar  no  corpo  da  nota  fiscal  os  seguintes termos:  “Saída sem suspensão do PIS e Cofins nos  termos do artigo 9º da Lei 10.925/2004, com  alteração da Lei 11.051/2004”   (3)  A  sua  empresa  está  cadastrada  na  Receita  Federal  como  cerealista  ou  pessoa  jurídica  de  atividade agropecuária?  Fl. 37234DF CARF MF Processo nº 16561.720083/2012­83  Acórdão n.º 3201­003.038  S3­C2T1  Fl. 37.225          21 (4) A  sua empresa  é uma cooperativa de produção  agropecuária?  Em  caso  positivo  enviarnos  carta  informando  esta  condição  para  que  não  efetuemos  as  retenções  de  IR  e  CSLL  nos  termos  da  MP  232/2004, a partir dos pagamentos de 01/03/2005.  (5) O café que está sendo adquirido é de titularidade  da  cooperativa ou de algum cooperado? Caso seja  de  cooperado  mencionar  os  dados  do  mesmo  na  nota fiscal.  (6)  A  empresa  propôs  alguma  medida  judicial  em  relação à Lei 11.051/2004 ou da Medida Provisória  232/04?  Em  caso  positivo  anexar  a  cada  fornecimento  a  certidão  de  objeto  e  pé  referente  à  ação proposta.  · além  da  compilação  e  dos  documentos  pertinentes  aos  questionários  respondidos  pelos  fornecedores,  cujas  perguntas  foram  acima  transcritas,  anexaramse  ainda  aos autos Estatutos Sociais disponibilizados por alguns  fornecedores,  os  quais  confirmam  as  informações  prestadas,  bem  como  a  correção  dos  procedimentos  adotados;   · o autuante precipitouse ao equiparar os fornecedores da  autuada às pessoas sujeitas ao regime especial instituído  pela Lei nº 10.925, de 2004, pois na verdade tratase de  cooperativas  ou  de  pessoas  jurídicas  que  exploram  atividades  de  natureza  agroindustrial,  que,  conforme  reconhecido  expressamente  pela  própria  Receita  Federal do Brasil, não se sujeitam às regras dos arts. 8º  e 9º da referida lei;   · apenas  o  fato  de  o  procedimento  adotado  pela  contribuinte  estar  devidamente  embasado  em  respostas  dadas  por  escrito  pelos  seus  fornecedores  já  seria  suficiente  para  eximila  de  qualquer  responsabilidade  pelo suposto registro indevido dos créditos de PIS/Pasep  e de Cofins decorrentes de produtos adquiridos  junto a  essas pessoas jurídicas;   · todos os documentos que a contribuinte recebeu de seus  fornecedores  (notas  fiscais)  continham  a  seguinte  informação no campo “Informações Complementares”:  Saída sem suspensão de PIS e COFINS nos termos  do art. 9º da Lei 10925/04, com alteração da Lei  11051/04.  Para  comprovar  essa  situação,  apresenta  notas  fiscais  emitidas  por  fornecedores  referidos  pelo  autuante,  que  demonstram  de  forma  cabal  e  irrefutável  não  ter  ocorrido a aplicação da sistemática prevista pela Lei nº  10.925, de 2004, nas operações de venda de café cru;  Fl. 37235DF CARF MF     22 · a  glosa  feita  pelo  auditor  fiscal  em  razão  de  seus  fornecedores  (cooperativas  agroindustriais)  terem  excluído  de  suas  respectivas  bases  de  cálculo  de  PIS/Pasep e de Cofins valores supostamente repassados  a  seus  cooperados  se  deu  por  um  equívoco  na  interpretação do disposto no art. 3º, § 2º,  inciso II, das  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833,  de  2003,  com  redação dada pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  Conforme  determina  expressamente  esses  dispositivos,  apenas as seguintes situações não ensejam o direito aos  créditos:  (i)  isenção;  (ii)  sujeição  à  alíquota  zero;  ou  (iii)  não  incidência  das  contribuições. Nenhuma  dessas  situações,  entretanto,  se  aplica  ao  presente  caso.  Ademais,  a  partir  das  informações  prestadas  pelos  fornecedores,  ainda  que  tivesse  havido  o  referido  repasse aos cooperados, é de se notar que a autuada não  teria  como  saber  dessas  ocorrências,  já  que  não  há  informações a  respeito nas notas  fiscais e  essa questão  diria  respeito  exclusivamente  à  relação  jurídica  entre  cada  fornecedor  e  seus  cooperados,  de  modo  que,  eventual  ausência  de  pagamento  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  pelas  cooperativas  agroindustriais  ou  pelas  pessoas  para  quem  essas  cooperativas  repassem  os  valores  recebidos,  deveria  implicar  a  cobrança  dessas  pessoas,  e  não  da  impugnante,  que  agiu  de  forma  diligente  e  em  observância  ao  disposto  na  legislação  fiscal aplicável;   · antes mesmo das limitações impostas pelo art. 31 da Lei  nº  10.865,  de  2004,  as  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833,  de  2003,  expressamente  autorizavam  a  tomada  de  créditos  sobre  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado.  A  referida  alteração  normativa,  portanto,  ofendeu  a  diversos  princípios  constitucionais  de Direito Tributário, em especial o da irretroatividade  da  lei  tributária,  o  da  segurança  jurídica,  o  do  direito  adquirido e o da nãosurpresa.  · E  não  se  diga  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  não  poderia  examinar  ofensas  a  princípios  gerais  de  Direito  Tributário  embasados  em  normas  constitucionais, pois, conforme já decidido pela Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  no  Acórdão  CSRF/0103.620, é dever dos órgãos julgadores na esfera  administrativa assegurar ao contribuinte o contraditório  e a ampla defesa, analisando e avaliando a aplicação de  norma  que  implique  a  violação  de  princípios  constitucionais estabelecidos na Lei Maior;   · a exigência referente à glosa de créditos decorrentes de  transações  comerciais  com  as  empresas Miranda Com.  Exp.  &  Imp.  de  Café  Ltda  e  Ind.  Com.  Imp.  Exp.  de  Cereais Galés Ltda. – ME não merece prosperar porque  a  contribuinte  agiu  de  boa  fé  e  diligentemente  no  desenvolvimento  de  seus  negócios  com  essas  empresas,  de  forma  que  não  cabe  lhe  ser  transferido  o  ônus  de  tributos  eventualmente  não  recolhidos  por  elas.  Além  Fl. 37236DF CARF MF Processo nº 16561.720083/2012­83  Acórdão n.º 3201­003.038  S3­C2T1  Fl. 37.226          23 disso, a diligência e a boa  fé das empresas adquirentes  de  mercadorias  são  fatores  decisivos  para  lhes  reconhecer o direito ao crédito de PIS/Pasep e de Cofins  apurados  em  observância  ao  princípio  da  não  cumulatividade.  · Citase  jurisprudência  tanto  do Carf,  como  do  Superior  Tribunal de Justiça;   · • o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.430, de 1996,  e o § 5º do art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 1.183,  de  19  de  agosto  de  2011,  expressamente  asseguram  a  possibilidade de manutenção de créditos de documentos  considerados  posteriormente  inidôneos  quando  resta  demonstrada  a  boa  fé  do  contribuinte  (terceiro  interessado);  · não  se  pode  pretender  descaracterizar  a  diligência  e  o  dever de boa fé da impugnante, como pretendeu fazer o  autuante  no  Termo  de Verificação  Fiscal,  pois  o  dever  de  boa  fé  se  manifesta  principalmente  por  meio  do  cumprimento  de  deveres  de  prestação  de  informações,  que,  em  última  análise,  levam  as  partes  à  confiança  mútua  e,  consequentemente,  à  materialidade  da  regulação jurídica:  · em  relação  à  empresa  Miranda  Com.  Exp.  &  Imp.  de  Café  Ltda,  apresenta  em  anexo  cópias  dos  seguintes  documentos:  comprovante  de  inscrição  e  de  situação  cadastral  perante  o  CNPJ,  no  qual  sua  situação  conta  como  “ativa”;  Cartão  de  Recepção  dos  Padrões  Globais  para  Fornecedores, entregue a essa empresa pela  autuada  em  22/02/2006,  assim  como  em  23/01/2007;  questionário  enviado  pela  impugnante  no  qual  aquela  empresa  afirma  expressamente  que  não  é  beneficiária  de  nenhum  regime  especial  de  tributação  ou  suspensão  de  impostos  previstos  na  Lei  nº  10.925, de 2004, nem é cadastrada perante a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como cerealista, pessoa jurídica de atividade  agropecuária  ou  cooperativa  de  produção  agropecuária;   · em  relação  à  empresa  Ind.  Com.  Imp.  Exp.  de  Cereais  Galés  Ltda.  –  ME,  apresenta  em  anexo  cópias  dos  seguintes  documentos:  comprovante  de  inscrição  e  de  situação  cadastral  perante  o  CNPJ  e  o  Sintegra,  nos  quais  sua  situação  consta,  respectivamente,  como  “ativa”  e  “habilitada; Certidão Conjunta Negativa  de  Débitos Relativos  aos Tributos Federais  e  à  Fl. 37237DF CARF MF     24 Dívida  Ativa  da  União  e  Certidão  Negativa  de  Débitos  Estaduais  em  nome  da  Galés;  folha  de  cheque emitida em nome da Galés,  que demonstra que essa sociedade mantinha  conta  junto  a  instituição  financeira  devidamente  autorizada  a  operar  no  país  pelo  Banco  Central  do  Brasil;  Cartão  de  Recepção  dos  Padrões  Globais  para  Fornecedores, entregue a essa empresa pela  autuada;  questionário  enviado  pela  impugnante  no  qual  aquela  empresa  afirma  expressamente  que  não  é  beneficiária  de  nenhum  regime  especial  de  tributação  ou  suspensão  de  impostos  previstos  na  Lei  nº  10.925, de 2004, nem é cadastrada perante a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  pessoa  jurídica  de  atividade  agropecuária  ou  cooperativa  de  produção  agropecuária;  · dos  documentos  referentes  às  empresas  cujas  cópias  Miranda  Com.  Exp. &  Imp.  de  Café  Ltda  e  Ind.  Com.  Imp. Exp. de Cereais Galés Ltda. – ME, vale notar que  no  Cartão  de  Recepção  dos  Padrões  Globais  para  Fornecedores  a  autuada  deixa  claro,  dentre  outros  deveres,  que  os  fornecedores  não  ocultarão,  não  deixarão  de  registrar  informações,  nem  registrarão  entradas  falsas.  Todos  os  livros,  registros  e  contas  financeiras devem refletir de maneira precisa operações,  pagamentos  e  acontecimentos  e  estar  em  conformidade  com  os  princípios  de  contabilidade  geral  e  com  os  controles internos apropriados;   · cabe  ressaltar  que  a  própria RFB  já  se manifestou  em  Processo de Consulta (nº 97/03 da 7ª Região Fiscal, de  15/04/2003),  no  sentido  de  que  a  declaração  prestada  por  uma  das  partes  exime  a  outra  de  responsabilidade  pela veracidade e cumprimento do declarado;   · o  dever  da  fiscalização  e  o  poder  de  polícia  são  prerrogativas  exclusivas  das  autoridades  fiscais,  e  não  da  contribuinte.  Não  cabe  à  autuada  investigar  a  real  situação fática de seus fornecedores. A contribuinte, por  se  tratar  de  uma  grande  empresa  atacadista,  adquire  diariamente  mercadorias  de  uma  quantidade  bastante  pulverizada de fornecedores, e seria, no mínimo, inviável  investigar  a  regularidade  fiscal  de  todos  esses  fornecedores  a  todo  momento.  Desse  modo,  a  impugnante  não  poderia  ser  responsabilizada  por  fato  que desconhecia e que a lei não lhe exigia conhecer;   · há  entendimento  consolidado  tanto  na  esfera  administrativa (CSRF), quando na esfera judicial (STJ),  no  sentido  de  que  cabe  às  autoridades  fiscais  punir  empresas  em  situação  irregular,  e  não  os  contribuintes  que com elas transacionaram, não tendo os contribuintes  o poder de polícia atribuído àquelas autoridades, nem a  Fl. 37238DF CARF MF Processo nº 16561.720083/2012­83  Acórdão n.º 3201­003.038  S3­C2T1  Fl. 37.227          25 obrigação  legal de  fiscalizar os atos  e comportamentos  de seus parceiros comerciais;   · em razão da própria política de compras da autuada, os  produtos  por  ela  adquiridos  são  sempre  entregues  por  seus  fornecedores  em  seus  estabelecimentos  próprios,  localizados no Estado de São Paulo, de modo que sequer  chega  a  tomar  conhecimento  ou  a  se  responsabilizar  pelo caminho feito pelos transportadores respectivos ou  por eventuais irregularidade ocorridas no percurso. Isso  pode  ser  comprovado  por  meio  das  Confirmações  de  Pedido  emitidas  pelas  empresas Miranda Com. Exp. &  Imp.  de  Café  Ltda  e  Ind.  Com.  Imp.  Exp.  de  Cereais  Galés Ltda. – ME, anexadas aos autos, que confirmam o  fato  de  as mercadorias  serem  embarcadas  nos Estados  do Espírito Santo e de Rondônia, respectivamente, para  serem  sempre  descarregadas  nos  estabelecimentos  da  impugnante  no  Estado  de  São  Paulo.  Esse  fato  corrobora  a  completa  ausência  de  relação  entre  as  acusações feitas pelo auditor fiscal e o que efetivamente  ocorre no presente caso;   · de acordo com o disposto no art. 80 da Lei nº 9.430, de  1996, e nos arts. 29 e 30 da Instrução Normativa RFB nº  1.181,  de  2011,  para  que  a  contribuinte  estivesse  legalmente vedada a aproveitar os créditos de PIS/Pasep  e de Cofins decorrentes da aquisição de insumos junto à  Miranda Com. Exp. & Imp. de Café Ltda e à Ind. Com.  Imp.  Exp.  de  Cereais  Galés  Ltda.  – ME,  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  realizado  a  série  de  procedimentos  para  declarar  tais  empresas  inaptas  perante  o  CNPJ.  Com  efeito,  nos  termos  do  art.  43  da  citada  instrução  normativa, a vedação ao creditamento somente procede  com  a  declaração  de  inaptidão  da  pessoa  jurídica  perante o CNPJ, o que não ocorreu no presente caso. A  esse  respeito  o  Carf  em  diversas  oportunidades  já  reconheceu  que  não  procede  a  glosa  de  créditos  decorrentes de notas fiscais supostamente inidôneas sem  que  haja  expressa manifestação  da  autoridade  fiscal  a  respeito da inaptidão do fornecedor antes da celebração  do  negócio  jurídico.  Se  essas  empresas  estão  regulares  perante o CNPJ, não caberia à contribuinte suspeitar de  sua  idoneidade,  que,  vale  notar,  somente  foi  aventada  pela  Polícia  Federal,  operação  esta  que  tramita  sob  segredo  de  justiça  e,  logo,  não  lhe  permite  acesso.  Ademais,  os  documentos  fiscais  que  diziam  respeito  às  operações  ora  questionada  gozavam  de  presunção  de  veracidade e, portanto, propiciavam o creditamento;  · o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.430, de 2006, e  o § 5º do art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 1.183,  de  2011,  expressamente  asseguram  a  possibilidade  de  manutenção  de  créditos  de  documentos  considerados  posteriormente  inidôneos  quando  as  operações  tenham  efetivamente  ocorrido.  No  caso,  como  demonstram  os  Fl. 37239DF CARF MF     26 documentos  anexados  aos  autos  e  que  já  haviam  sido  apresentados ao longo do procedimento de fiscalização,  as operações de aquisição de  insumos  junto à Miranda  Com. Exp. & Imp. de Café Ltda e à Ind. Com. Imp.Exp.  de  Cereais  Galés  Ltda.  – ME  efetivamente  ocorreram,  tendo  sido  devidamente  efetuados  os  pagamentos  pelas  mercadorias,  diretamente  nas  contas  bancárias  indicadas  por  elas,  ensejando  assim  o  direito  aos  créditos de PIS/Pasep e de Cofins. Citase jurisprudência  administrativa. Dessa forma, essas operações, por serem  efetivas  e  realizadas  entre  partes  independentes  e  não  relacionadas,  não  poderiam  de  modo  algum  serem  desconsideradas pelo auditor fiscal tãosomente pelo fato  de terem sido alvo de  investigações da Polícia Federal,  das quais a impugnante sequer faz parte e às quais não  pode ter acesso;   · ainda  que  as  empresas Miranda  Com.  Exp. &  Imp.  de  Café Ltda e Ind. Com. Imp. Exp. de Cereais Galés Ltda.  –  ME  fossem  de  fato  consideradas  inidôneas  (o  que,  conforme  mencionado,  não  ocorreu  até  o  presente  momento),  a  legislação  fiscal  aplicável  determina  que,  tendo  a  autoridade  fiscal  identificado  os  responsáveis  pelas  infrações  mencionadas  ao  longo  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  é  imperativo  que  as  contribuições  potencialmente  devidas  sejam  exigidas  dessas  sociedades, que são efetivamente as empresas infratoras.  Isso  porque,  se  tratando  de  dolo,  a  responsabilidade  é  subjetiva,  pessoal do agente,  a  teor do disposto no art.  137 do CTN. A corroborar esse entendimento, ressaltese  que,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  autuante  não  afirma  em  nenhum  momento  que  a  autuada  teria  participado dos atos que foram investigados no contexto  das operações Tempo de Colheita e Robusta, e tampouco  apresenta provas contundentes e convincentes a respeito  da  participação  da  impugnante.  Além  disso,  a  impugnante  não  contribuiu  para  o  comportamento  supostamente  malicioso  dessas  empresas  e  em  nenhum  momento  demonstrou  intenção  de  sonegar  impostos  ou  fraudar  o  Fisco.  Portanto,  não  tendo  participado  da  prática  de  nenhuma  irregularidade,  não  pode  ser  responsabilizada  por  eventual  fraude  praticada  por  outrem;   · em  nenhum  momento  o  auditor  fiscal  questionou  a  efetiva  utilização  dos  bens  adquiridos  pela  autuada em  seu processo produtivo, ou seja, não colocou em dúvida  o  fato  de  que  as  mercadorias  adquiridas  são  efetivamente  empregadas  nas  suas  atividades.  Logo,  considerando  a  própria  sistemática  não  cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da Cofins  (art.  3  º  das  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003),  os  valores  creditados  são  legítimos,  pois,  apurados  em  conformidade  com  a  legislação vigente;   · no  presente  caso,  todas  as  operações  efetuadas  pela  contribuinte  estavam  devidamente  escrituradas  em  sua  contabilidade,  nos  exatos  termos  prescritos  pela  Fl. 37240DF CARF MF Processo nº 16561.720083/2012­83  Acórdão n.º 3201­003.038  S3­C2T1  Fl. 37.228          27 legislação em vigor, o que faz prova a seu favor, a teor  do  disposto  nos  arts.  923  e  924  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99).  Por  isso,  o  auditor  fiscal  deveria ter considerado a contabilidade e os documentos  apresentados  ao  longo  da  fiscalização,  bem  como  suas  operações, tal como elas efetivamente ocorreram, o que  levaria  à  conclusão  de  que  os  créditos  registrados  são  válidos  e  legítimos,  de  modo  que  não  subsistiriam  as  glosas pretendidas;  · a multa qualificada de cento e cinquenta por cento não  poderia  ter  sido  aplicada,  pois  não  ocorreu  conduta  simulada,  dolosa  ou  fraudulenta  por  parte  da  autuada.  Ademais, não há nenhum nexo de causalidade imputável  à  impugnante  que  justifique  a  aplicação  da  multa  qualificada;   · o autuante aplicou multa qualificada sobre a totalidade  das infrações imputadas, quando tal qualificação, no seu  entender,  decorreu  tãosomente  da  suposta  prática  de  fraude  no  aproveitamento  de  créditos  relacionados  à  aquisição de  insumos  junto a  empresas  investigadas no  contexto  das  operações  Tempo  de  Colheita  e  Robusta.  Em  outras  palavras,  em  razão  de  uma  infração  cujo  valor  não  passa  de  3,5  %  do  total  questionado  no  presente lançamento de ofício, o auditor fiscal aplicou a  severa  multa  qualificada  sobre  o  total  dos  valores  exigidos.  Para  os  itens  que  não  dizem  respeito  à  investigação  feita  nessas  operações,  o  autuante  em  nenhum momento alega  ter ocorrido sonegação,  fraude  ou conluio, requisitos indispensáveis para a qualificação  da multa de ofício, nos termos do art. 44, § 1º, da Lei nº  9.430,  de  1996,  razão  pela  qual,  para  esses  itens,  a  qualificação  da  multa  deve  ser  prontamente  afastada,  dada  a  total  ausência  de  fundamentação  fática  e  jurídica;   · com relação às aquisições de insumos junto a empresas  investigadas  nas  operações  Tempo  de  Colheita  e  Robusta,  embora  aventada,  em  nenhum  momento  foi  efetivamente  comprovada  pela  autoridade  fiscal  a  ocorrência de sonegação,  fraude ou conluio, segundo o  art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, como se conclui a  partir  da  leitura  da  seguinte  passagem  do  Termo  de  Verificação Fiscal:  Ressaltese  que  qualquer  conduta  irregular  do  sujeito passivo estará sempre enquadrada em uma  das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei  nº 4.502 de 30 de novembro de 1964.  Portanto,  é  irrelevante  distinguir  se  a  conduta  fraudulenta  se  configurou  em  sonegação,  fraude  ou  conluio,  bastando  apenas  que  a  conduta  irregular  se  enquadre  em  qualquer  um  dos  tipos  Fl. 37241DF CARF MF     28 infracionais  definidos  na  citada  lei.  (não  destacado no original)  Assim,  valendose  de  mera  presunção  e  do  fato  de  a  impugnante  haver  negociado  com  empresas  investigadas,  imputa  a  grave  acusação  de  ter  agido  mediante  fraude,  sem  haver  nos  autos  nenhum  nexo  de  causalidade ou documento que corrobore essa alegação;  · conforme a já consolidada jurisprudência do Carf, para  aplicação  da  multa  qualificada,  as  autoridades  fiscais  devem  trazer  provas  inequívocas  da  ocorrência  das  hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502,  de  1964.  Se  no  caso  em  tela  não  se  permite  sequer  cogitar de uma suspeita minimamente racional de fraude  ou  de  qualquer  tipo  de  conduta  dolosa  por  parte  da  impugnante,  é  lógico  então  que  não  se  pode  falar  em  evidente intuito de fraude;   · segundo a jurisprudência do Carf, é inaplicável a multa  qualificada sem que a autoridade fiscal produza provas  que  evidenciem  o  nexo  de  causalidade  entre  a  conduta  do  sujeito  passivo  (que  deve  apontar  para  o  evidente  intuito  de  fraude)  e  as  supostas  infrações  de  natureza  tributária.  Especificamente  para  as  infrações  semelhantes  às  tratadas  neste  caso  (suposto  aproveitamento  indevido  de  créditos  de PIS/Pasep e de  Cofins),  devese ainda  restar  comprovada a atuação em  conluio  com os  respectivos  fornecedores,  o que não  foi  em  momento  algum  demonstrado  pelo  auditor  fiscal.  Anexase  aos  autos  acórdão  no  qual  o  Carf  tratou  da  aplicação de multa qualificada sobre supostas infrações  decorrentes  de  esquema  investigado  pela  Polícia  Federal,  no  qual,  do  mesmo  modo  como  no  presente  processo,  a  autoridade  fiscal  apenas  argumentou  que,  em razão dessas  investigações, restaria caracterizada a  infração  de  natureza  tributária  pelo  sujeito  passivo.  Naquele  caso,  dada  a  inexistência  de  provas  que  indicasse  o  nexo  de  causalidade  entre  as  empresas  investigadas e o sujeito passivo alvo da autuação, o Carf  concluiu  que  a  multa  qualificada  deveria  ser  prontamente  afastada,  como,  da  mesma  forma,  deve  a  multa qualificada ser aqui completamente afastada;   · além de registrar todos os seus atos nos estritos  termos  da legislação em vigor, a contribuinte portouse ainda de  forma  exemplar  durante  a  fase  de  fiscalização  e  disponibilizou  todas  as  informações  e  documentos  solicitados  pelo  auditor  fiscal,  sem  jamais  omitir  ou  ocultar nenhum dado que lhe tenha sido requisitado;   · é  empresa  sujeita  à  fiscalização  e  acompanhamento  especiais  disciplinados  pela Portaria RFB  nº  2.356,  de  14  de  dezembro  de  2010,  de  forma  que  não  seria  nem  razoável  supor que  iludiria a autoridade  fiscal. O Carf  já  se manifestou  no  sentido  de  que,  se  o  contribuinte  é  transparente em seus atos e contribui com a fiscalização  apresentando  também  todos  os  lançamentos  contábeis  Fl. 37242DF CARF MF Processo nº 16561.720083/2012­83  Acórdão n.º 3201­003.038  S3­C2T1  Fl. 37.229          29 pertinentes,  não  se  pode  aplicar  a  multa  de  cento  e  cinquenta por cento, mormente quando ele esteja sujeito  ao  acompanhamento  econômico  tributário  diferenciado  de pessoas jurídicas, como no caso da impugnante;   · conforme  entendimento  doutrinário  e  jurisprudencial  dominante,  ao  dispor  sobre  a  aplicação  de  sanções  tributárias,  o  CTN  encampa  a  chamada  “teoria  da  imputação  subjetiva”,  segundo  a  qual  a  aplicação  de  penalidade  deve  levar  em  consideração  a  conduta  do  contribuinte  diante  de  um  risco  novo  e  injusto,  e  não  apenas  sob  a  perspectiva  da mera  ação materialmente  realizada. Em outros termos, para que reste configurada  a  hipótese  de  aplicação  de  uma  penalidade,  as  autoridades  fiscais  devem  demonstrar  a  ocorrência  de  aspectos  objetivos  e  subjetivos  na  conduta  do  contribuinte,  sendo  que  somente  após  essa  avaliação,  podese decidir pela aplicação ou não da penalidade. Sob  o  ponto  de  vista  dessa  teoria  da  imputação  subjetiva,  resta claro que a autuada não incorreu em nenhum dos  aspectos de ordem objetiva e subjetiva que permitissem a  aplicação da penalidade qualificada;   · o  art.  112  do CTN  dispõe  expressamente  que  a  norma  tributária  que  comine  penalidades  deverá  ser  interpretada  e  aplicada  da  maneira  mais  favorável  ao  contribuinte  em  casos  de  dúvida  a  respeito  da  capitulação  legal  do  fato  e  da  natureza  ou  das  circunstâncias  materiais  do  fato.  Na  realidade,  o  presente  caso  deve  ser  tratado  como  um mero  conflito  entre  interpretações  dadas  pelo  auditor  fiscal  e  pela  contribuinte a um mesmo conjunto fático, de forma que a  multa qualificada deve  ser  integralmente  cancelada ou,  no  mínimo,  reduzida  para  75%,  dadas  as  disposições  contidas no citado art. 112, incisos I e II, do CTN;   · a aplicação de  sanções  deve  sempre  seguir  o  princípio  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  conforme  o  art.  2º,  parágrafo  único,  inciso VI,  da  Lei  nº  9.784,  de  1999. No mesmo sentido, o art. 142 do CTN dispõe que  no  ato  do  lançamento,  a  autoridade  administrativa,  sendo o caso, poderá propor a aplicação da penalidade  cabível.  O  termo  propor  no  dispositivo  em  referência  deve  ser  entendido  como  a  competência  dada  para  ponderar as situações objetivas e subjetivas da conduta  praticada pelo contribuinte, de modo que possa ser feito  um  verdadeiro  juízo  de  pertinência  e  de  adequação  da  aplicação da penalidade se for o caso. É com base nesse  posicionamento  que  Marco  Aurélio  Greco  mostrase  enfático  ao  concluir  que  o  valor  percentual  da  penalidade fiscal deve ser definido a partir de um juízo  valorativo  de  pertinência  e  de  adequação  pela  autoridade  administrativa,  uma  vez  que  a  legislação  fiscal apenas a caracteriza como um teto máximo, e não  como um valor único a ser aplicado;   Fl. 37243DF CARF MF     30 · de  forma  a  exemplificar  a  desproporcionalidade  da  multa  qualificada  no  presente  caso,  citase  o  seguinte  trecho  de  decisão  proferida  pelo  Carf,  que  consignou  que, mesmo na ocorrência de simulação, não caberia a  aplicação da multa qualificada:  O lançamento fiscal realizado justificase com base  no próprio CTN que em seu artigo 149, inciso VII,  prevê a possibilidade de sua realização quando se  comprove  que  o  sujeito  passivo,  ou  terceiro  em  benefício  daquele,  agiu  com  dolo,  fraude  ou  simulação.  E  no  caso  em  questão  entendo  que  houve simulação, como já justificado acima.  Cumpre ressaltar que agiu bem a Fiscalização ao  não  aplicar  a  multa  qualificada,  apesar  da  ocorrência  da  simulação.  É  que  em  nenhum  momento ficou evidenciado o intuito de fraude. Se  assim fosse, todos os outros passos das operações  não  teriam  sido  registrados  no  órgão competente  de  acordo  com  a  legislação  societária.  (Acórdão  nº 10809793)  · no  julgamento  do  Agravo  Regimental  no  Recurso  Extraordinário nº 523.471/MG, a 2ª Turma do Supremo  Tribunal Federal, por unanimidade de votos, confirmou  a  redução do percentual  de multa originalmente  fixada  em  60%  do  valor  principal  em  discussão  para  30%  corroborando  a  aplicação  da  teoria  da  proporcionalidade ao caso concreto;   · incabível a cobrança de juros à taxa Selic sobre a multa  de  ofício  aplicada.  Essa  atualização  é  realizada  pelas  autoridades  fiscais  com amparo  no Parecer MF  nº  28,  de  02/04/1998,  emitido  pela  Coordenação  Geral  do  Sistema de Tributação, mas o art. 61 da Lei nº 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996,  utilizado  como  fundamento  desse  parecer  trata  tãosomente  da  incidência  de  juros  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  não havendo menção às multas de ofício aplicadas pela  Receita Federal. O Carf já pacificou o entendimento de  que as multas de ofício não são atualizáveis;  ·  no que se refere ainda aos juros de mora, cabe lembrar  que a jurisprudência tem reconhecido a inaplicabilidade  da Selic aos créditos  tributários, pois essa  taxa não foi  criada  por  lei  para  esse  fim.  Por  isso,  não  obstante  a  posição  já  sumulada pelo antigo Primeiro Conselho de  Contribuintes e tendo em vista a real possibilidade de a  taxa  Selic  vir  a  ser  considerada  inaplicável  para  fins  tributários  pelo  Poder  Judiciário,  contestase  sua  aplicação  e  requerse  sua  desconsideração  no  cômputo  do crédito tributário principal.  Ao  final,  a  autuada  pleiteia  o  acolhimento  integral  da  sua  impugnação  e  o  imediato  cancelamento  integral  do  Auto  de  Infração  em  tela  (principal, multa  e  juros),  com o  consequente  arquivamento  do  processo  administrativo.  A  impugnante  Fl. 37244DF CARF MF Processo nº 16561.720083/2012­83  Acórdão n.º 3201­003.038  S3­C2T1  Fl. 37.230          31 protesta ainda pela juntada posterior de documentos que possam  se  fazer  necessários,  nos  termos  do  art.  15,  §  4º,  alínea  a  do  Decreto nº 70.235, de 1972, bem como em razão do princípio da  verdade material que orienta o processo administrativo fiscal.  O acórdão proferido  julgou procedente  em parte  a  impugnação  apresentada  pelo contribuinte, mantendo parcialmente o lançamento:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2009   DECADÊNCIA.  É de cinco anos o prazo de que a RFB dispõe para constituir o  crédito  tributário,  contados,  no  caso  de  não  ter  havido  recolhimento ou de ocorrência de simulação, fraude ou conluio,  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, ou, no caso de ter havido  recolhimento  e  não  ter  ocorrido  simulação,  fraude  ou  conluio,  da data do fato gerador.  CERCEAMENTO DE  DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  DESCRIÇÃO  CLARA DOS FATOS.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  quando,  ao  contrário do que alega a contribuinte, a descrição dos fatos que  motivaram a lavratura do auto de infração foi feita com clareza  e  precisão,  estando  disponíveis  nos  autos  todos  os  documentos  utilizados na fundamentação do lançamento de ofício, mormente  quando  a  própria  impugnação  apresentada  é  prova  de  que  a  autuada exerceu amplamente seu direito de defesa.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  COOPERATIVA  AGROPECUÁRIA.  Insumos adquiridos de cooperativa agropecuária geram apenas  crédito  presumido  na  apuração  da  Cofins  no  regime  não  cumulativo.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  COOPERATIVA  AGROINDUSTRIAL.  VALORES  REPASSADOS  AOS  ASSOCIADOS.  Os  valores  referentes  a  insumos  adquiridos  de  cooperativas  agroindustriais  que  repassam  o  respectivo  valor  a  seus  associados não geram créditos para o adquirente no regime não  cumulativo.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  PESSOA  INTERPOSTA. GLOSA.  Comprovada a existência de interposição de pessoas jurídicas de  fachada,  com  o  fim  exclusivo  de  mascarar  a  aquisição  de  insumos  diretamente  de  pessoas  físicas,  para  obter  valores  maiores de crédito na apuração da contribuição no regime não  Fl. 37245DF CARF MF     32 cumulativo,  correta  a  glosa  dos  créditos  decorrentes  desses  expediente ilícitos.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe  às  autoridades  que  atuam  no  contencioso  administrativo  proclamar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo em vigor, pois tal competência é exclusiva dos órgãos  do Poder Judiciário.  MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA.  Revela­se improcedente a exigência quando o auditor fiscal não  especifica a motivação que ocasionou o lançamento de ofício.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  A  multa  de  ofício  qualificada  deve  ser  aplicada  quando  a  conduta  do  sujeito  passivo  se  enquadra  em  uma  das  hipóteses  previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  ATIVIDADE  VINCULADA  E  OBRIGATÓRIA.  A constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício é  atividade  administrativa  vinculada  e  obrigatória,  não  restando  margem de discricionariedade na aplicação da legislação.  JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO.  É legítima a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período  de  apuração:  01/12/2006  a  30/04/2008,  01/06/2008  a  31/12/2009 DECADÊNCIA.  É de cinco anos o prazo de que a RFB dispõe para constituir o  crédito  tributário,  contados,  no  caso  de  não  ter  havido  recolhimento ou de ocorrência de simulação, fraude ou conluio,  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, ou, no caso de ter havido  recolhimento  e  não  ter  ocorrido  simulação,  fraude  ou  conluio,  da data do fato gerador.  CERCEAMENTO DE  DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  DESCRIÇÃO  CLARA DOS FATOS. PROVAS NOS AUTOS.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  quando,  ao  contrário do que alega a contribuinte, a descrição dos fatos que  motivaram a lavratura do auto de infração foi feita com clareza  e  precisão,  estando  disponíveis  nos  autos  todos  os  documentos  utilizados na fundamentação do lançamento de ofício, mormente  quando  a  própria  impugnação  apresentada  é  prova  de  que  a  autuada exerceu amplamente seu direito de defesa.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  COOPERATIVA  AGROPECUÁRIA.  Fl. 37246DF CARF MF Processo nº 16561.720083/2012­83  Acórdão n.º 3201­003.038  S3­C2T1  Fl. 37.231          33 Insumos adquiridos de cooperativa agropecuária geram apenas  crédito  presumido  na  apuração  do  PIS/Pasep  no  regime  não  cumulativo.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  COOPERATIVA.  VALORES REPASSADOS AOS ASSOCIADOS.  Os valores referentes a insumos adquiridos de cooperativas que  repassam  o  respectivo  valor  a  seus  associados  não  geram  créditos para o adquirente no regime não cumulativo.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  PESSOA  INTERPOSTA. GLOSA.  Comprovada a existência de interposição de pessoas jurídicas de  fachada,  com  o  fim  exclusivo  de  mascarar  a  aquisição  de  insumos diretamente de pessoas físicas, com o  intuito exclusivo  de obter valores maiores de crédito na apuração da contribuição  no  regime  não  cumulativo,  correta  a  glosa  dos  créditos  decorrentes desses expediente ilícitos.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe  às  autoridades  que  atuam  no  contencioso  administrativo  proclamar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo em vigor, pois tal competência é exclusiva dos órgãos  do Poder Judiciário.  MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA.  Revelase  improcedente a exigência quando o auditor  fiscal não  especifica a motivação que ocasionou o lançamento de ofício.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  A  multa  de  ofício  qualificada  deve  ser  aplicada  quando  a  conduta  do  sujeito  passivo  se  enquadra  em  uma  das  hipóteses  previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  ATIVIDADE  VINCULADA  E  OBRIGATÓRIA.  A constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício é  atividade  administrativa  vinculada  e  obrigatória,  não  restando  nenhuma  margem  de  discricionariedade  na  aplicação  da  legislação.  JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO.  É legítima a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em Parte  O  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  de  fls.  36845  e  seguintes,  reiterando os termos da Impugnação, e cujos argumentos serão destacados no voto.   Fl. 37247DF CARF MF     34 Em face do valor exonerado, houve interposição de recurso de ofício quanto  às seguintes parcelas:  1.  excluir  a  exigência  fiscal  dos  períodos  de  apuração  dezembro/2006,  fevereiro/2007,  março/2007,  abril/2007,  e  junho/2007  que  não  dizem  respeito  às  aquisições  feitas  pela  autuada das empresas Miranda Com. Exp. & Imp. de Café Ltda  e Ind. Com.  Imp.  Exp.  de  Cereais  Galés  Ltda.  –  ME,  pois  atingida  pela  decadência;   2. excluir o crédito tributário decorrente das glosas dos créditos  relativos  às  aquisições  efetuadas  pela  contribuinte  junto  às  empresas  Exportador  de  Café  Atolpho  Ltda.  e  Valorização  Empresa de Café S.A.;  3. reduzir a multa de ofício aplicada para 75 % em relação ao  crédito  tributário constituído em razão dos valores glosados de  créditos sobre a depreciação de bens e sobre a aquisição de café  de  cerealistas,  de  cooperativas  de  produção  e  de  cooperativas  agroindustriais, conforme demonstrado nos quadros abaixo.  Conforme  tabelas  referidas,  o valor  excluído pela DRJ a  título de PIS é de  R$7.355.453,91 e, a título de COFINS, de R$33.954.116,74.  Em  primeira  análise  por  esta  Turma,  optou­se  pela  conversão  do  feito  em  diligência, nos seguintes termos:  No  item  "4.1.1.1  Compra  de  insumos  de  Cooperativas  Agropecuárias"  foram  elencadas  as  glosas  correspondentes  à  aquisição  de  insumo  de  cooperativas  caracterizadas,  pela  Fiscalização,  como  sendo  de  produção  agropecuária.  A  fiscalização negou o direito à apropriação integral dos créditos,  permitindo, apenas, a apropriação do crédito presumido.  O Contribuinte reconhece que, nos  termos da Lei nº 10.925/04,  toda  a  aquisição  de  empresas  ou  cooperativas  agropecuárias  apenas poderia gerar direito ao crédito presumido do PIS e da  COFINS.  Não  obstante,  discorda  da  interpretação  fiscal  no  que  diz  respeito  ao  enquadramento  dos  seus  fornecedores  como  agropecuários, afirmando que estes são, de fato, agroindustriais,  uma vez que efetuavam o beneficiamento do café e não a mera  remoção de partes não comestíveis; assim como não aplicavam a  suspensão  do  PIS  e  da COFINS  nas  vendas  à  Recorrente,  por  não  se  sujeitarem  à  Lei  nº  10.925/04,  conforme  informações  colhidas pela própria Fiscalização.  Não  se  verifica,  nem  no  Relatório  Fiscal,  nem  no  acórdão  recorrido,  a  razão  pela  qual  houve  o  enquadramento  das  cooperativas como agropecuárias (entendimento do Fisco) e não  como agroindustriais (entendimento do contribuinte).  Desse modo, voto por converter o feito em diligência para que a  Autoridade  Preparadora  esclareça,  dentre  os  fornecedores  listados  no  item  "4.1.1.1  Compra  de  insumos  de  Cooperativas  Fl. 37248DF CARF MF Processo nº 16561.720083/2012­83  Acórdão n.º 3201­003.038  S3­C2T1  Fl. 37.232          35 Agropecuárias",  quais  foram  enquadrados  como agropecuárias  e quais foram tidas por agroindustriais, esclarecendo, para cada  uma delas, qual razão fundamentou a respectiva classificação.  Após,  seja  concedida  vista  ao  contribuinte  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que  se  manifeste  acerca  do  resultado  da  diligência, ao final, retornando estes autos para julgamento.  Em  resposta,  a  Autoridade  Preparadora  apresentou  Relatório  Fiscal  com  a  seguinte esclarecimento:  Concluindo,  através  do  simples  exame  das  respostas  às  alíneas  “a”  do  questionário  supracitado  apresentadas  pelas  cooperativas  listadas  na  Planilha  1,  cujas  respostas  estão  anexadas  às  fls.  8  a  28  deste  e­dossiê  de  diligência  fiscal  (10010.017823/1116­93),  constata­se  que  se  tratam  de  cooperativas de produção agropecuária.   Também  foram  enquadradas  como  cooperativas  de  produção  agropecuária as cooperativas elencadas na Planilha 2 pois não  foram  obtidas  respostas  às  intimações  referentes  ao  questionário  em  questão,  e,  por  esta  razão,  também  foram  concedidos créditos presumidos. Este procedimento foi adotado  por  ser  mais  benéfico  à  fiscalizada,  e  devido  à  questão  da  decadência  de  créditos  que  deveriam  ser  lançados  por  ocasião  da fiscalização. Se estas cooperativas tivessem sido enquadradas  como  cooperativas  agroindustriais,  nenhum  crédito  seria  concedido  à  fiscalizada,  pois  a  totalidade  das  cooperativas  agroindustriais que forneceram à fiscalizada excluiu da base de  cálculo  os  valores  das  mercadorias  adquiridas  de  seus  associados, e neste caso, tendo em vista que as vendas efetuadas  pelas sociedades cooperativas agroindustriais não estão sujeitas  ao pagamento das contribuições PIS e COFINS, não há o que se  falar em direito aos créditos incidentes nestas operações, razão  pela qual eles seriam totalmente glosados.  Intimado, o contribuinte não se manifestou quanto ao resultado da diligência.  Após, os autos foram remetidos a este CARF e foram a mim distribuídos por  sorteio.  É o relatório.      Voto             Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário   RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 37249DF CARF MF     36 Como se verifica pelo  relato dos fatos,  tratam­se de Autos de  Infração com  glosas  de  crédito  apurados  nos  regimes  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  em  empresa adquirente de café.  É  preciso  salientar  que  há  nos  autos  uma  pequena  parcela  de  glosas  decorrentes da  aquisição de  café  com notas  fiscais  tidas por  fraudulentas,  por  encobrirem os  reais  vendedores,  pessoas  físicas.  São  autuações  decorrentes  das  operações  "Tempo  de  Colheita"  e  "Robusta",  feitas  de  forma  conjunta  pelo  Ministério  Público  Federal,  Polícia  Federal e Receita Federal, que descortinaram operações fraudulentas que consistiam na criação  de pessoas jurídicas fictícias (maquinistas) com o único objetivo de intermediar a venda de café  de produtores pessoas físicas e grandes compradores / exportadores de café, de modo a gerar a  emissão  de  nota  fiscal  de  venda  de  pessoa  jurídica,  já  bastante  debatida  por  essa  Turma  Julgadora.  Contudo, existem diversos outros itens de glosa que devem ser considerados  na presente decisão.  Feita essa breve introdução, passo à análise de cada um dos pontos suscitados  no Recurso Voluntário.  Preliminar de decadência  A  Fiscalização,  chancelando  que  o  auditor  fiscal  não  trouxe  "aos  autos  nenhuma outra  prova  que  pudesse  realmente  comprovar  o  dolo",  aplicou  o  art.  150,  §4º  do  CTN para os meses em que houve recolhimento do tributo, ainda que a menor, e a contagem  prevista no art. 173 do CTN para os meses em que não houve recolhimento:  Assim,  o  termo  inicial  da  contagem  do  lapso  quinquenal  de  decadência,  no  caso  de  lançamento  por  homologação,  poderá  ser o momento da ocorrência do fato gerador ou o primeiro dia  do  exercício  seguinte àquele  em que  o  crédito  poderia  ter  sido  lançado, tudo dependendo da circunstância de ter havido ou não  pagamento  parcial  da  contribuição  exigida  e  de  ter  havido  ou  não dolo, fraude e simulação.  Em consulta aos sistemas da RFB (fl. 36777), constatou­se que a  autuada, em relação aos períodos de apuração até agosto/2007,  efetuou  recolhimentos  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  para  dezembro/2006,  fevereiro/2007,  março/2007,  abril/2007,  e  junho/2007.  Para  esses  períodos  de  apuração,  caberia  a  aplicação do §  4º  do  art. 150  do CTN,  salvo  se  comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Como a ocorrência ou  não,  no  caso  concreto,  de  dolo,  fraude  ou  simulação  será  analisada  posteriormente,  a  conclusão,  se  houve  ou  não  decadência em relação a esses períodos de apuração  Assim, em sede de Recurso de Ofício, entendo correta a aplicação do prazo  decadencial  previsto no  art.  150, §4º do CTN para os meses  em que houve  recolhimento do  tributo, não merecendo reforma o acórdão recorrido.  Não  obstante,  em  Recurso  Voluntário,  o  Contribuinte  postula  pelo  reconhecimento da decadência mediante aplicação do artigo 150, §4º do CTN, ou seja, que o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  tenha  início  a  partir  do  fato  gerador  da  obrigação tributária.  Fl. 37250DF CARF MF Processo nº 16561.720083/2012­83  Acórdão n.º 3201­003.038  S3­C2T1  Fl. 37.233          37 Com  efeito,  entendo  que  assiste  razão  à  Contribuinte  em  suas  razões  recursais.  No  caso  dos  autos,  não  houve  recolhimento  de  tributos,  pois,  conforme  consta do próprio relatório, a Contribuinte informou ter apurado créditos em montante superior  aos débitos. Contudo, não se contesta que tal apuração foi devidamente informada ao Fisco no  tempo e modo previstos na legislação.  Na hipótese, entendo ser aplicável a regra prevista no art. 150, §4º do CTN (5  anos a contar do fato gerador).  Esclareça­se  que  tal  entendimento  está  em  perfeita  concordância  com  a  decisão proferida pela STJ em sede de Recurso Repetitivo (REsp 973.733).  Explica­se.  Decidiu o Superior Tribunal de Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre  as  quais  figura  a  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  Fl. 37251DF CARF MF     38 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial  rege­se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o  "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação;  (ii)  a obrigação ex  lege  de  pagamento  antecipado das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)  Conforme  se  verifica  pelo  julgado  do  STJ  acima  transcrito,  a  regra  do  art.  173, I do CTN é aplicável, basicamente, em três hipóteses: (i) constatação de dolo, fraude ou  simulação do contribuinte e (ii) nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da  exação ou quando, (iii) a despeito da previsão legal, o pagamento inocorre. Estas duas últimas  situações estão condicionadas à inexistência de declaração prévia do débito pelo contribuinte.  É o que se extrai da Súmula/STJ nº 555:  Quando  não  houver  declaração  do  débito,  o  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  conta­se  exclusivamente na forma do art.  173,  I,  do CTN, nos  casos  em  que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o  pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.  (Súmula 555, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe  15/12/2015)  É evidente que, na hipótese de o contribuinte ter informado sua apuração ao  Fisco  e  nesta  tenha  constado  a  inexistência  de  saldo  de  tributo  a  recolher  não  equivale,  em  absoluto, à situação de ausência de declaração por parte do Contribuinte.   Fl. 37252DF CARF MF Processo nº 16561.720083/2012­83  Acórdão n.º 3201­003.038  S3­C2T1  Fl. 37.234          39 O art. 150, §4º, que dispõe ser tal prazo contado a partir da ocorrência do fato  gerador, pressupõe a prévia ciência do Fisco acerca do nascimento da obrigação tributária. Isso  ocorre naquelas situações em que o tributo é lançado de ofício ou quando o contribuinte efetua  a competente declaração do tributo apurado acompanhada do respectivo pagamento (ainda que  a menor). Ou seja, em ambas as hipóteses o Fisco teve a ciência da ocorrência do fato gerador,  houve,  verdadeiramente,  o  lançamento  do  tributo  devido,  seja  de  ofício,  ou  por  meio  do  chamado "auto­lançamento".  Nessas situações, por óbvio, o prazo decadencial de que dispõe o Fisco não  precisa  ser  alargado,  já  que,  repise­se,  ele  já  tem  ciência  da  ocorrência  do  fato  gerador  no  momento  da  sua  ocorrência.  É  exatamente  o  que  ocorre  quando  o  contribuinte  apresenta  a  competente  declaração  do  tributo,  dando  exata  e  inequívoca  ciência  ao  Fisco  acerca  da  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, in casu, sem saldo de tributo a recolher.  Logo, entendo que deve ser reconhecida a aplicação do prazo decadencial em  conformidade com o art. 150, §4º do CTN para a totalidade dos meses autuados em que houve  a  apresentação  de  declaração  fiscal  pelo  contribuinte  informando  a  apuração  de  crédito  excedente.    Preliminar de nulidade por impossibilidade de lançamento com base em  presunções  Nesse  tópico  a  Contribuinte  pleiteia  pelo  reconhecimento  de  nulidade  do  lançamento  por  impossibilidade  de  utilização  da  presunção.  Tais  presunções  seriam,  exatamente, de que a Contribuinte teria adquirido mercadorias dos chamados "maquinistas" de  modo fraudulento.  Entendo  que  essa  questão  se  confunde  com  o  mérito  e,  portanto,  será  examinada juntamente com tais parcelas de glosa.     Preliminar  de  nulidade  por  indevida  equiparação  da  Contribuinte  à  adquirente  direta  de  insumos  e  desconsideração  de  personalidade  jurídica  dos  seus  fornecedores  Esse tópico, tal qual o anterior, se confunde com o mérito atinente à glosa de  créditos  decorrente  da  aquisição  de  café  de  pessoas  jurídicas  tidas  por  inexistentes,  os  chamados "maquinistas". Será analisada juntamente com o mérito.    Preliminar  de  nulidade  por  inovação  do  lançamento  pela  Autoridade  Julgadora.  Argumenta a Recorrente que houve inovação por parte da Decisão recorrida  no que diz respeito à aplicação de multa agravada no percentual de 150% sobre as aquisições  de pessoas jurídicas tidas por fictícias.  Fl. 37253DF CARF MF     40 Consoante  Auto  de  Infração,  as  multas  aplicadas  pela  Fiscalização  tem  a  seguinte fundamentação legal:  Multas Passíveis de Redução Fatos Geradores entre 01/12/2006  e 31/12/2006:  150,00% Art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96  Fatos Geradores entre 01/01/2007 e 31/05/2007:  150,00%  Art.  44,  inciso  I,  e  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96  com  a  redação dada pelo art. 14 da Medida Provisória nº 351/07   Fatos Geradores entre 01/06/2007 e 31/12/2009:  150,00%  Art.  44,  inciso  I,  e  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96  com  a  redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07  Esclareça­se que a multa agravada foi aplicada integralmente à autuação, ou  seja,  sobre  todas  as  glosas  efetuadas  pela  Fiscalização.  Quanto  à  aquisição  de  maquinistas,  entendeu  a  Fiscalização  ter  ocorrido  fraude.  Quanto  às  demais  glosas,  o  agravamento  foi  aplicado por reiteração de conduta.  Veja o seguinte trecho da decisão recorrida:  O  autuante  fundamenta  a  qualificação,  ao  contrário  do  que  parece  entender  a  impugnante,  não  apenas  no  fato  de  que  a  fiscalizada constituiu créditos integrais sobre a aquisição de café  de produtores rurais e maquinistas utilizandose de notas fiscais  de empresa de fachada, mas também porque, reiteradamente, ela  constituiu  créditos  integrais  sobre  a  aquisição  de  café  de  cerealistas,  de  cooperativas  de  produção  e  de  cooperativas  agroindustriais.  Para  o  auditor  fiscal  a  prática  reiterada  de  constituição  de  créditos  indevidos  ultrapassa  a  fronteira  de  mero  erro  de  apuração. Assim, conclui ele que restou caracterizado o evidente  intuito  de  fraudar  a  Fazenda  Pública  Federal,  fato  que  seria  suficiente para justificar a exasperação da penalidade.  Assim,  já  de  início  afasto  a  aplicação  de  qualquer  multa  agravada  para  aquelas aquisições realizadas sem qualquer indício de fraude. A mera reiteração de consulta no  que  diz  respeito  à  interpretação  da  legislação  tributária  pelo  contribuinte  não  autoriza  o  agravamento da sanção.  Quanto  às  aquisições  supostamente  fraudulentas,  a  aplicação  da  multa  agravada  ou  não  ficará  condicionada  à  interpretação  que  será  auferida  em  conclusão  do  presente julgamento.    Mérito ­ Itens de glosa  4.1.1.1 Compra de insumos de Cooperativas Agropecuárias  Nesse item estão elencadas as glosas correspondentes à aquisição de insumo  de  cooperativas  caracterizadas,  pela  Fiscalização,  como  sendo  de  produção  agropecuária.  A  Fl. 37254DF CARF MF Processo nº 16561.720083/2012­83  Acórdão n.º 3201­003.038  S3­C2T1  Fl. 37.235          41 fiscalização  negou  o  direito  à  apropriação  integral  dos  créditos,  permitindo,  apenas,  a  apropriação do crédito presumido.  O  Contribuinte  reconhece  que,  nos  termos  da  Lei  nº  10.925/04,  toda  a  aquisição  de  empresas  ou  cooperativas  agropecuárias  apenas  poderia  gerar  direito  ao  crédito  presumido do PIS e da COFINS.  Não  obstante,  discorda  da  interpretação  fiscal  no  que  diz  respeito  ao  enquadramento dos  seus  fornecedores como agropecuários,  afirmando que estes  são, de  fato,  agroindustriais,  uma vez  que  efetuavam o  beneficiamento  do  café  e  não  a mera  remoção de  partes  não  comestíveis;  assim  como  não  aplicavam  a  suspensão  do  PIS  e  da  COFINS  nas  vendas à Recorrente, por não se sujeitarem à Lei nº 10.925/04, conforme informações colhidas  pela própria Fiscalização.  Nesse aspecto é que foi determinada a realização de diligência fiscal por esta  Turma  Julgadora,  uma  vez  que  não  se  verificou,  nem  no  Relatório  Fiscal,  nem  no  acórdão  recorrido,  a  razão  pela  qual  houve  o  enquadramento  das  cooperativas  como  agropecuárias  (entendimento do Fisco) e não como agroindustriais (entendimento do contribuinte).  Em  resposta  à  diligência,  nota­se  que  a Autoridade Preparadora  não  trouxe  qualquer fato novo relativamente ao que constara na autuação, apenas reiterou / consolidou os  mesmos argumentos que já havia apresentado anteriormente.  Solicitou­se  que,  especificamente  quanto  às  cooperativas  tidas  por  agropecuárias,  a  Fiscalização  se  manifestasse  expressamente  quanto  aos  argumentos  apresentados pelo contribuinte relativamente às próprias respostas das cooperativas, e mesmo  quanto aos contratos sociais apresentados aos autos.  Noticiou que enviou questionários às cooperativas fornecedoras e, com base  nas  respostas  recebidas,  classificou  como  agropecuárias  aquelas  que  assim  se  definiram  em  resposta  aos  questionários,  e  também  aquelas  que  não  responderam  o  questionário. Ou  seja,  efetuou  uma  verdadeira  presunção  de  que  estas  (as  que  não  responderam)  seriam  agropecuárias.  Não obstante, veja­se a seguinte situação.  A Recorrente, em seu Recurso Voluntário, apresentou o seguinte argumento:  Fl. 37255DF CARF MF     42       No  seu  Relatório  Fiscal,  a  Autoridade  Preparadora  não  trouxe  qualquer  justificativa  quanto  ao  fato,  por  exemplo,  da  COOP.REGIONAL  AGROPECUÁRIA  DE  SANTA  RITA  DO  SAPUCAÍ  LTDA,  CNPJ  24.490.401/0001­35,  ter  afirmado,  no  seu  questionário, o que se segue:  a)  Informar  se  a  cooperativa  se  enquadra  no  modelo  de  cooperativa  de  produção,  nos  termos  do  art.  3º,  parágrafo  1º,  inciso III da IN SRF 660/2006, ou de agroindústria nos  termos  do art. 6º inciso II da IN SRF 660/2006;   Fl. 37256DF CARF MF Processo nº 16561.720083/2012­83  Acórdão n.º 3201­003.038  S3­C2T1  Fl. 37.236          43 “A  cooperativa  exerce  a  atividade  de  comercialização  da  produção de seus associados, podendo realizar o beneficiamento  dessa produção. Além disso, para melhor atender o cooperado e  ter  um  melhor  preço  no  café,  é  procedimento  da  cooperativa  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição de aroma e  sabores  (blend) e,  separar por densidade  de grãos com redução dos  tipos determinado pela classificação  oficial. ” (resposta transcrita na fl. 37.118)  Ora,  a  resposta  apresentada  exatamente qualifica  a  cooperativa como  sendo  agroindustrial, nos exatos termos do art. 6º, inciso II da IN 660/06:   Art. 6ºPara os efeitos desta Instrução Normativa, entende­se por  atividade agroindustrial:  I  ­  a  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias  relacionadas  no  caput  do  art.  5º,  excetuadas  as  atividades  relacionadas no art. 2ºda Lei nº8.023, de 1990; e II ­ o exercício  cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e  misturar  tipos de café para definição de aroma e sabor (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial,  relativamente  aos  produtos classificados no código 09.01 da NCM.  Não  obstante,  como  dito,  em  sede  de  diligência  a  Fiscalização  apenas  reafirmou  que  a  COOP.REGIONAL  AGROPECUÁRIA DE  SANTA  RITA  DO  SAPUCAÍ  LTDA.  foi  classificada  como  agropecuária  e  não  como  agro  industrial,  sem  se  manifestar  especificamente quanto ao que foi solicitado em diligência, repita­se:  Desse modo, voto por converter o feito em diligência para que a  Autoridade  Preparadora  esclareça,  dentre  os  fornecedores  listados no  item "4.1.1.1 Compra de  insumos de Cooperativas  Agropecuárias", quais foram enquadrados como agropecuárias  e quais foram tidas por agroindustriais, esclarecendo, para cada  uma delas, qual razão fundamentou a respectiva classificação.  Desse modo, considerando que a Fiscalização não logrou demonstrar que as  Cooperativas fornecedoras se enquadram como agropecuárias, entendo que deve ser mantida a  caracterização destas como agroindustriais levada a efeito pela Contribuinte em seus registros  contábeis.  A confirmação de tais créditos obedecerá ao disposto no tópico subsequente.    4.1.2.2 Compra de insumos de Cooperativas Agroindustriais  Para  aqueles  fornecedores  que  a  própria  Fiscalização  entendeu  serem  agroindustriais, portanto, cujas aquisições  são passíveis de creditamento  integral do PIS e da  COFINS, a Fiscalização houve por bem efetuar a glosa de créditos sob a justificativa de que,  por  serem cooperativas,  o produto da venda  repassado aos  cooperados não estaria  sujeita  ao  PIS e a COFINS. Logo, concluiu que, não havendo recolhimento do PIS e da COFINS pelos  cooperados, não haveria qualquer valor a ser creditado pelo adquirente.   Fl. 37257DF CARF MF     44 Assim se manifestou a decisão recorrida:   Dessa  forma, conclui o auditor  fiscal que, como as vendas não  saem  com  suspensão  e  as  cooperativas  agroindustriais  que  forneceram à fiscalizada excluem da base de cálculo os valores  das  mercadorias  adquiridas  de  seus  associados,  conforme  respostas  fornecidas por elas próprias, a autuada não podia se  creditar de nenhum valor a título de PIS/Pasep ou Cofins nessas  aquisições. Com efeito, nos termos do § 2º do art. 3º das Leis nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  as  vendas  efetuadas  pelas  sociedades  cooperativas  agroindustriais  à  autuada  não  estão  sujeitas  à  incidência  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  e,  por  conseguinte,  não  geram  direito  a  crédito,  razão  pela  qual  todos  os  créditos  referentes  a  essas  operações  utilizados  pela  contribuinte  foram  glosados.  O dispositivo legal utilizado é:  Art.  3oDo  valor  apurado  na  forma  do  art.  2oa  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 2oNão dará direito a crédito o valor:(Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  (...)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição.  Sem mais delongas, como postulado pela Recorrente, entendo que o crédito  relativo  à  aquisição  de  produtos  de  pessoas  jurídicas  agroindustriais,  independentemente  do  fato de  serem estas  constituídas na  forma de cooperativas,  autoriza a apropriação  integral do  crédito, conforme Solução de Consulta COSIT 65 de 10 de março de 2014:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REGIME DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  DE  COOPERATIVA.  Pessoa  jurídica,  submetida  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  não  está  impedida  de  apurar  créditos  relativos  às  aquisições  de  produtos  junto  a  cooperativas,  observados  os  limites  e  condições  previstos  na  legislação.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  10.637/2002,  art.  3º  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Cofins,  não  está  impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos  junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos  na legislação. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833/2003, art. 3º.  Fl. 37258DF CARF MF Processo nº 16561.720083/2012­83  Acórdão n.º 3201­003.038  S3­C2T1  Fl. 37.237          45 Assim, reconheço o direito à apropriação de créditos decorrentes da aquisição  de bens de cooperativas agroindustriais.    4.1.3 Depreciação de Ativos Fixos adquiridos antes de 30.4.2004  O  Contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  direito  de  apropriação  de  créditos  decorrentes  da  depreciação  de  seu  ativo  fixo,  ainda  que  adquiridos  anteriormente  a  30/04/2004.  O dispositivo legal aplicável é o art. 31 da Lei nº 10.865/04  Art.  31.  É  vedado,  a  partir  do  último  dia  do  terceiro  mês  subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos  apurados  na  forma  do  inciso  III  do  §  1odo  art.  3odas  Leis  nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  relativos  à  depreciação  ou  amortização  de  bens  e  direitos  de  ativos  imobilizados  adquiridos  até  30  de  abril  de  2004.  § 1oPoderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III  do § 1odo art. 3odas Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  apurados  sobre  a  depreciação  ou  amortização  de  bens  e  direitos  de  ativo  imobilizado adquiridos a partir de 1ode maio.  § 2oO direito ao desconto de créditos de que  trata o § 1o deste  artigo não se aplica ao valor decorrente da reavaliação de bens  e direitos do ativo permanente.  § 3oÉ também vedado, a partir da data a que se refere o caput, o  crédito  relativo  a  aluguel  e  contraprestação  de  arrendamento  mercantil  de  bens  que  já  tenham  integrado  o  patrimônio  da  pessoa jurídica.  O pedido  formulado pelo  contribuinte  em seu Recurso Voluntário  assim  se  fundamenta:     Entendo  que  afastar  a  aplicação  de  disposição  expressa  de  lei  em  face  de  argumentos de violação de princípios constitucionais esbarra no óbice do art. 62 do RICARF e  da Súmula CARF nº 1.  Fl. 37259DF CARF MF     46 Desse  modo,  deixo  de  reconhecer  os  créditos  decorrentes  dos  encargos  de  depreciação  de  bens  integrantes  do  ativo  fixo  da  Contribuinte  adquiridos  anteriormente  a  30/04/2004.    4.1.5  Compra  de  insumos  de  empresas  investigadas  nas  operações  "Tempo de Colheita" e "Robusta" da Polícia Federal  Nesse  item a Fiscalização glosou as aquisições de  insumos  (café) efetuadas  das empresas Miranda Com. Exp. & Imp. de Café Ltda., CNPJ 27.568.625/000100, Fortaleza  Agro Mercantil Ltda., CNPJ 05.735.193/000142 e Ind. Com. Imp. Exp. de Cereais Galés Ltda.  – ME, CNPJ 08.011.238/000124.  Quando  do  julgamento  de matéria  bastante  similar  a  presente  (Processo  nº  15586.720716/201211, Acórdão nº 32013.201.002.083), me manifestei em sede de Declaração  de voto nos seguintes termos:  O cerne da questão diz respeito à verificar se os meios de prova  acerca da fraude podem ser imputados à Recorrente.  Alega  a  RFB  que  as  empresas  vendedoras  de  café  teriam  sido  constituídas  de  forma  fraudulenta,  com  amplo  conjunto  probatório.  No  caso  concreto,  a  conseqüência  da  fraude  verificada  está  sendo  imputada  a  terceiro,  à  compradora  do  café  para  fins  de  exportação.  Entendo  que,  para  que  a  Recorrente  possa  ser  penalizada  em  razão  das  supostas  fraudes  identificadas,  seria  necessária  a  comprovação  de  que  esta  participou  das  operações  tidas  por  fraudulenta.  Com  base  em  jurisprudência  já  pacificada  no  âmbito  do  STJ,  não  vejo  como  imputar  a  terceiros  quaisquer  consequências  advindas de operações fraudulentas das quais não participou.  Até porque, é princípio básico constitucional que a pena jamais  poderá ultrapassar a pessoa do condenado.  Compreendo  a  necessidade  de  se  estabelecer  procedimentos  padronizados/unificados  para  aprimoramento  do  processo  fiscalizatório. É o que a professora Misabel Derzi de "princípio  da  praticidade".  Todavia,  em  respeito  aos  princípios  da  legalidade, é certo que a praticidade jamais poderá se converter  em presunção.  Também  ressalto  que,  conforme  assaz  debatido  nessa  turma  julgadora, é certo que o ônus da prova no processo fiscal deve  ser atribuído ao contribuinte na hipótese de ressarcimento, e, à  fazenda, nas autuações fiscais.  Contudo,  não  há  como  negar  que  não  se  discute,  nos  autos,  a  existência  do  crédito,  o  que  atrairia  o  ônus  probatório  para  o  contribuinte. A aquisição ocorreu e, nos termos da legislação de  regência,  esta  aquisição  gera,  efetivamente,  direito  à  crédito  para o adquirente.  Fl. 37260DF CARF MF Processo nº 16561.720083/2012­83  Acórdão n.º 3201­003.038  S3­C2T1  Fl. 37.238          47 No caso, a questão da prova se resume à suposta ocorrência de  fraude  e  mais,  de  que  a  Recorrente  tenha  efetivamente  participado dessa fraude ou dela tivesse ciência.  Imputar à Recorrente o ônus de  comprovar que não participou  da  fraude  é  imputar  a  produção  de  prova  negativa,  o  que  é  absolutamente rechaçado pelo sistema jurídico pátrio.  Ultrapassada a questão relativa à ocorrência ou não de fraude,  já que, como ressaltei, esta prova se faz despicienda na hipótese  dos  autos,  é  preciso  analisar,  exclusivamente,  eventuais  elementos  de  prova  quanto  à  participação  da  Recorrente  na  suposta fraude.  Alega  a  Fiscalização,  essencialmente,  que  as  empresas  vendedoras  não  apresentaram  DIPJ  no  período  objeto  da  autuação, e que se encontravam com o CNPJ baixado.  Ora,  quanto  às  DIPJs,  entendo  não  ser  possível  a  utilização  desse meio  de  prova  em  face  da Recorrente,  uma  vez  que  esta  não tem qualquer forma de acesso à tais documentos, protegidos  pelo sigilo fiscal.  Quanto ao fato dos CNPJs terem sido baixados em 31/12/2005,  de  igual  modo  não  há  como  legitimar  tal  argumento,  uma  vez  que, no caso dos autos, os créditos glosados são relativos ao 1º  trimestre de 2005.  Me  socorrendo  às  lições  de  Sacha Calmon,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  a  atividade  de  lançamento  é  privativa  da  administração  tributária.  Nesse  sentido,  é  a  esta  que  compete,  exclusivamente,  fiscalizar.  Não  se  pode  imputar  aos  contribuintes o dever de fiscalizar um ao outro.  E,  ao  meu  ver,  é  esta,  exatamente,  a  situação  verificada  nos  autos.  A  Recorrente  está  sendo  responsabilizada  pelo  fato  de  não  ter  fiscalizado  a  regularidade  de  seus  fornecedores.  o  que,  a  meu  ver, não pode ser chancelado, sob pena de subversão à própria  segurança jurídica.  A despeito da fraude, a adquirente suportou o ônus do crédito na  aquisição das mercadorias, não sendo legítima a exclusão destes  de sua escrita fiscal.  Diante  do  exposto,  face  à  clara  e  incontroversa  ausência  de  provas  quanto  à  participação  da  Recorrente  em  qualquer  ato  fraudulento  na  constituição  das  pessoas  jurídicas  tidas  por  fictícias,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  exonerar o crédito fiscal lançado.  A meu  ver,  a  situação  dos  presentes  autos  é  bastante  similar  à  examinada  naquela oportunidade. Muito embora, como já dito, a operação conjunta MPF, PF e RFB tenha  se  baseado na  coleta de  provas  robustas  acerca da  criação  de  pessoas  jurídicas  fraudulentas,  entendo que a não há prova de conluio da Recorrente.  Fl. 37261DF CARF MF     48 O Relatório Fiscal limita­se a demonstrar que os Maquinistas seriam pessoas  jurídicas fictícias, e que a Recorrente adquiriu café dessas pessoas jurídicas. Contudo, não há  qualquer  prova  no  sentido  de  que  a  Recorrente  teria  participado  da  criação  de  tais  pessoas  jurídicas  fictícias,  ou  mesmo  que  teria  imposto  a  eventuais  fornecedores  pessoas  físicas  a  utilização de tal intermediação.  Ou  seja,  tenho  que  a  questão  não  se  subsume  ao  fato  de  que  a Recorrente  adquiriu  mercadorias  das  pessoas  jurídicas  tidas  por  fictícias.  Isso  é  inconteste  nos  autos  e  reconhecido  pela  contribuinte.  O  que  se  extrai  é  que,  no  caso  específico  dos  autos,  não  há  provas de que  a Recorrente  tenha participação nos eventos  fraudulentos  identificados, a meu  ver, condição sine qua non para que se possa atribuir a responsabilidade tributária.  Portanto, concluo que, diante do conjunto probatório existente nos autos, não  vejo  como  suportar  o  lançamento  fiscal  ora  combatido  no  que  se  refere  às  glosas  lançadas  nesse tópico do Auto de Infração.    RECURSO DE OFÍCIO  Em  sede  de  Recurso  de  Ofício  cabe  a  esta  Turma  Julgadora  o  exame  das  seguintes exonerações:  1.  excluir  a  exigência  fiscal  dos  períodos  de  apuração  dezembro/2006,  fevereiro/2007,  março/2007,  abril/2007,  e  junho/2007  que  não  dizem  respeito  às  aquisições  feitas  pela  autuada das empresas Miranda Com. Exp. & Imp. de Café Ltda  e  Ind.  Com.  Imp.  Exp.  de  Cereais  Galés  Ltda.  –  ME,  pois  atingida pela decadência;   2. excluir o crédito tributário decorrente das glosas dos créditos  relativos  às  aquisições  efetuadas  pela  contribuinte  junto  às  empresas  Exportador  de  Café  Atolpho  Ltda.  e  Valorização  Empresa de Café S.A.;  3. reduzir a multa de ofício aplicada para 75 % em relação ao  crédito  tributário constituído em razão dos valores glosados de  créditos sobre a depreciação de bens e sobre a aquisição de café  de  cerealistas,  de  cooperativas  de  produção  e  de  cooperativas  agroindustriais, conforme demonstrado nos quadros abaixo.  Com  efeito,  entendo  que  andou  bem  a  DRJ  ao  reconhecer  a  aplicação  da  decadência,  segundo  os  termos  do  art.  150,  §4º  do CTN para  aqueles meses  em  que  houve  comprovação de recolhimento das contribuições:  Em consulta aos sistemas da RFB (fl. 36777), constatouse que a  autuada, em relação aos períodos de apuração até agosto/2007,  efetuou  recolhimentos  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  para  dezembro/2006,  fevereiro/2007,  março/2007,  abril/2007,  e  junho/2007.  Para  esses  períodos  de  apuração,  caberia  a  aplicação do §  4º  do  art. 150  do CTN,  salvo  se  comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Como a ocorrência ou  não,  no  caso  concreto,  de  dolo,  fraude  ou  simulação  será  analisada  posteriormente,  a  conclusão,  se  houve  ou  não  decadência  em  relação a  esses períodos de apuração, deve  ser  Fl. 37262DF CARF MF Processo nº 16561.720083/2012­83  Acórdão n.º 3201­003.038  S3­C2T1  Fl. 37.239          49 aqui  suspensa  para  ser  retomada mais  à  frente  após  a  análise  dessa outra questão.  O  segundo  aspecto  a  ser  examinado  em  sede  de  Recurso  de  Ofício  diz  respeito  ao  reconhecimento  da  "insubsistência  do  motivo  dado  pelo  auditor  fiscal  como  fundamento  do  lançamento  de  ofício  (...)  referente  à  glosa  parcial  dos  créditos  relativos  às  aquisições de insumos feitas pela autuada com as empresas Exportador de Café Astolpho Ltda.,  CNPJ  07.764.089/000101,  e Valorização Empresa  de Café S.A.  01.316.790/000262",  sob  os  seguintes fundamentos:  O  auditor  fiscal  também  glosou  parcialmente  os  créditos  relativos a aquisições de insumos que teriam sido fornecidos por  empresas  cerealistas  ou  que  exercem  atividade  agropecuária,  com a seguinte justificativa:  Tomandose  emprestadas  as  provas  obtidas  na  fiscalização  acobertadas  pelo  MPF  08107002010002262,  que  também  fez  parte  da  Operação  Robusta,  sabese  que  diversos  fornecedores  confirmaram que se enquadravam no conceito de cerealistas ou  que exerciam atividades agropecuárias. Dentre estas empresas,  a fiscalizada adquiriu café das seguintes:  Fornecedor  CNPJ  Exportador  de  Café  Astolpho  Ltda.  07.764.089/000101  Valorização  Empresa  de  Café  S.A.  01.316.790/000262   Destarte, os créditos apurados nas aquisições efetuadas junto a  estas  pessoas  jurídicas  serão  considerados  como  CRÉDITOS  PRESUMIDOS,  glosandose  parcialmente  os  créditos  indevidamente apropriados (...).  A fundamentação do lançamento de ofício nesse ponto peca pela  falta de clareza e de provas. De fato, o autuante apenas se refere  a  provas  emprestadas  obtidas  na  fiscalização  feita  sob  o MPF  08107002010002262, mas não indica exatamente onde estariam  tais  provas.  Depois  diz,  de  forma  genérica,  que  sabese  que  diversos  fornecedores  confirmaram  que  se  enquadram  no  conceito  de  cerealistas  ou  que  exerciam  atividades  agropecuárias, e dentre eles cita duas empresas. Contudo, além  de  não  juntar  o  documento  em  que  esses  fornecedores  teriam  reconhecido  a  natureza  de  suas  atividades,  não  diz  se  essas  empresas  para  cujas  aquisição  glosou  créditos  seriam  cerealistas ou agropecuárias.  Por  sua  vez,  a  busca  feita  por  este  julgador  nos  documentos  juntados  aos  autos  não  encontrou  nenhuma  referência  à  Valorização  Empresa  de  Café  S.A.  e,  em  relação  à  empresa  Exportador  de  Café  Astolpho,  as  referências  encontradas  (fls.  301,  732,  734/736,  738,  739,  741/744,  747/749,  751,  754/756,  779,  781,  782  e  26263)  parecem  indicar  que  ela  seria  uma  empresa de café que teria adquirido produtos de atacadistas de  fachada  investigadas  nas  operações  Tempo  de  Colheita  e  Robusta  e  vendido café para outras  empresas como a autuada,  nada  comprovando  que  fosse  empresa  cerealista  ou  agropecuária, como afirma o auditor fiscal.  Fl. 37263DF CARF MF     50 Com  efeito,  deve  o  lançamento  pautar­se  pelos  princípios  da  legalidade,  motivação e vinculação. Restando claro que estes não foram seguidos pela Fiscalização, deve­ se afastar o lançamento nesse aspecto.  Por fim, quanto à exclusão da multa agravada relativamente àquelas condutas  em que a Autoridade não comprovou a existência de dolo, fraude ou simulação, também agiu  de modo coerente a DRJ. Uma vez demonstrado que o suposto não recolhimento de tributos se  deu com base em mera divergência de interpretação da legislação tributária, a multa deve ser  aplicada em patamar ordinário.    Por  todo  o  exposto,  voto  por DAR PARCIAL  PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário para excluir do crédito tributário as seguintes parcelas:  (i)  parcelas  atingidas  pela  decadência  nos  termos  do  art.  150,§4º,  considerando  não  apenas  o  recolhimento  em  espécie  das  contribuições,  mas,  também,  a  apuração de saldo credor;  (ii)  aquisições  de  mercadorias  de  cooperativas  agroindustriais,  assim  entendidas aquelas assim registradas pela Recorrente em seus registros contábeis;  (iii) aquisições de mercadorias das empresas Miranda Com. Exp. & Imp. de  Café Ltda., Fortaleza Agro Mercantil Ltda., e  Ind. Com.  Imp. Exp. de Cereais Galés Ltda. –  ME, uma vez que não comprovado o conluio da Recorrente.    Quanto ao RECURSO DE OFÍCIO, nego provimento.     Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora                                Fl. 37264DF CARF MF

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