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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7646921 #
Numero do processo: 11020.723133/2012-88
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - DIPJ - . PREVISÃO LEGAL. A entrega da Declaração de Rendimento da Pessoa Jurídica - DIPJ - após o prazo previsto pela legislação tributária, sujeita o contribuinte à incidência da multa correspondente.
Numero da decisão: 1003-000.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes. Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1242; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 2          1 1  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.723133/2012­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.443  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  PLANET AGUA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2007  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  ­  DIPJ  ­  .  PREVISÃO LEGAL.  A entrega da Declaração de Rendimento da Pessoa Jurídica ­ DIPJ ­ após o  prazo previsto pela legislação tributária, sujeita o contribuinte à incidência da  multa correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes.  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 31 33 /2 01 2- 88 Fl. 36DF CARF MF Processo nº 11020.723133/2012­88  Acórdão n.º 1003­000.443  S1­C0T3  Fl. 3          2 Trata­se o presente processo de recurso voluntário contra acórdão de nº 14­ 40.324 da 3ª Turma da DRJ/RPO que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  apresentada pela contribuinte e manteve a multa por atraso na entrega de DIPJ.  A  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  razão  de  lançamento  no  qual  era  exigido  crédito  tributário  relativo  à  multa  por  atraso  na  entrega  da  DIPJ, relativa ao ano calendário de 2007, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Defendeu a  contribuinte que, ao optar pelo Simples Nacional, não foi considerada como data da opção a  data do registro na junta comercial, mas data posterior, fato que levou à cobrança da multa.  A  DRJ/RPO  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2007   MULTA  POR  ATRASO.  DIPJ.  DATA  DE  OPÇÃO  NO  SIMPLES NACIONAL.  No  período  compreendido  entre  a  data  de  registro  da  empresa e a data da opção pelo Simples Nacional, fica ela  sujeita  às  regras  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas,  inclusive  à  entrega  da  DIPJ,  nos  prazos  previstos  na  legislação de regência.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário defendendo que:  (i)  Primeiramente,  solicitou  a  retificação  da  data  de  opção  ao  Simples  Nacional,  destacando  que  a  data  da  opção  perante  a  Receita  Federal  é  23/11/2007,  mas  o  correto  seria  o  enquadramento  retroativo  a  data  do  cadastro  perante  a  Junta  Comercial,  que  ocorreu no dia 17/09/2007;  (ii) Requereu a dispensa da aplicação da multa, visto dever se a data da opção  a do cadastro na Junta Comercial.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora  Fl. 37DF CARF MF Processo nº 11020.723133/2012­88  Acórdão n.º 1003­000.443  S1­C0T3  Fl. 4          3 O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente diz que deve ser deferida a sua inclusão retroativa no Simples  Nacional considerando a data do Registro na Junta Comercial.  A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, determina a opção  pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição. Existe previsão legal para o  rito de inclusão retroativa no Simples Nacional no caso de início de atividades em que foram  cumpridos os requisitos legais cumulativos e conforma­se com o Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972, cujo rito propicia o controle da legalidade do ato administrativo.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Regime  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional)  é  regulamentado  pelo  Comitê  Gestor  do  Simples Nacional (CGSN).   A Resolução CGSN nº 04, de 30 de maio de 2007, determina:  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21.  §  2º  No  momento  da  opção,  o  contribuinte  deverá  prestar  declaração  quanto  ao  não­enquadramento  nas  vedações  previstas no art. 12,  independentemente da verificação efetuada  conforme disposto no art. 9º.  §  3º  No  caso  de  início  de  atividade  da  ME  ou  EPP  no  ano­ calendário da opção, deverá ser observado o seguinte:  I  ­  a  ME  ou  a  EPP,  após  efetuar  a  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  bem  como  obter  a  sua  inscrição  estadual  e municipal,  caso  exigíveis,  terá  o  prazo  de  até 10  (dez) dias,  contados do último deferimento de  inscrição,  para efetuar a opção pelo Simples Nacional;  II  ­  após  a  formalização  da  opção,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  disponibilizará  aos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios  a  relação  dos  contribuintes  para  verificação das informações prestadas;  III ­ os entes federativos deverão, no prazo de até 10 (dez) dias,  contados da disponibilização das informações, comunicar à RFB  acerca da verificação prevista no inciso II;  IV  ­  confirmados  os  dados  ou  ultrapassado  o  prazo  a  que  se  refere o inciso III sem manifestação por parte do ente federativo,  considerar­se­ão validadas as respectivas informações prestadas  pelas ME ou EPP;  Fl. 38DF CARF MF Processo nº 11020.723133/2012­88  Acórdão n.º 1003­000.443  S1­C0T3  Fl. 5          4 V  ­  a  opção  produzirá  efeitos  a  partir  da  data  do  último  deferimento da inscrição nos cadastros estaduais e municipais,  salvo se o ente  federativo considerar  inválidas as  informações  prestadas  pelas  ME  ou  EPP,  hipótese  em  que  a  opção  será  considerada indeferida;  VI  ­  validadas  as  informações,  considera­se  data  de  início  de  atividade a do último deferimento de inscrição.  §  4º  A  RFB  disponibilizará  aos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios relação dos contribuintes referidos neste artigo para  verificação  quanto  à  regularidade  para  a  opção  pelo  Simples  Nacional,  e,  posteriormente,  a  relação  dos  contribuintes  que  tiveram a sua opção deferida.  § 6º A ME ou a EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples  Nacional na condição de empresa em início de atividade depois  de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da inscrição no CNPJ,  observados  os  demais  requisitos  previstos  no  inciso  I  do  §  3º  deste artigo.  Analisando a  legislação de regência que vigorava à época dos fatos,  tem­se  que  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  no  caso  de  início  de  atividade  no  ano­ calendário da opção, deve observar as seguintes condições cumulativas:  (a) após efetuar a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ),  bem como obter  a  sua  inscrição  estadual  e municipal,  caso  exigíveis,  terá o prazo de até 10  (dez)  dias,  contados  do  último  deferimento  de  inscrição,  para  efetuar  a  opção  pelo  Simples  Nacional;  (b) não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de pessoa  jurídica em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da inscrição no  CNPJ, observados os demais requisitos legais.  (c) obedecidas as condições acima, a opção produzirá efeitos a partir da data  do ultimo deferimento da inscrição nos cadastros estaduais e municipais, sendo essa também a  data considerada como início de atividade.   Analisando as provas produzidas nos autos, verifica­se:  (a) a data da abertura da empresa constante no CNPJ foi 17/09/2007, fl. 13;  (b)  a  inscrição municipal  emitida  pela Prefeitura Municipal  não  consta  nos  autos, mas foi informado pelo contribuinte ter ocorrido no dia 14/11/2007. A inscrição estadual  foi deferida no dia 23/11/2007, fls. 13;  (d) o pleito de opção retroativa constante nos presente autos foi formalizado  em 26/11/2007, fls. 13.  Nesse  sentido,  verifica­se  que  a  Recorrente  obedeceu  as  condições  determinadas pelo art. 7º da Resolução CGSN nº 04, de 30 de maio de 2007, para empresa em  início de atividade.  Fl. 39DF CARF MF Processo nº 11020.723133/2012­88  Acórdão n.º 1003­000.443  S1­C0T3  Fl. 6          5 Especificamente  sobre o pedido de  inclusão  retroativa,  cabe  ressaltar que o  princípio  da  legalidade  estabelece  os  limites  da  atuação  administrativa  e  tem  por  objeto  o  exercício  de  direitos  individuais  em  benefício  da  coletividade  e  nesse  sentido  a  vontade  da  Administração Pública decorre tão somente da lei de modo que apenas pode fazer o que a lei  permite (art. 37 da Constituição Federal).   Restou  comprovado  que  a  Recorrente  formalizou  seu  pedido  de  inclusão  retroativa  no Simples Nacional  cumprindo  as  condições  da  norma  e,  por  conseguinte,  tem o  direito de  ter  seu  registro no Simples  considerado a partir  da data do último deferimento da  inscrição nos cadastros estaduais e municipais, sendo esse igualmente a data considerada como  início de atividade (incisos V e VI do art. 7º da Resolução CGSN nº 04/ 2007).  Tem­se  que,  nos  estritos  termos  legais,  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015).  Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                                  Fl. 40DF CARF MF

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7688938 #
Numero do processo: 13660.000064/2003-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 CREDITAMENTO DE IPI. Não se reconhece o crédito básico de IPI relativamente à aquisição de produtos que não sejam considerados matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados. PROVA PERICIAL. Não cabe a realização de diligência/perícia quando constam nos autos todos os elementos para firmar a convicção do julgador, nos termos do artigo 18 do Decreto n°70.235/72. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.159
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do Segunda Seção de Julgamento, no mérito: 1 — por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto ao pedido de perícia e quanto à apuração da base de cálculo. 2 - Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso em relação à correção do valor a ser ressarcido pela taxa SELIC. Vencidos os conselheiros Maria Teresa Martinez López (Relatora), Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Antonio Carlos Atulim.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-04T11:46:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-04T11:46:17Z; Last-Modified: 2009-09-04T11:46:18Z; dcterms:modified: 2009-09-04T11:46:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-04T11:46:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-04T11:46:18Z; meta:save-date: 2009-09-04T11:46:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-04T11:46:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-04T11:46:17Z; created: 2009-09-04T11:46:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-09-04T11:46:17Z; pdf:charsPerPage: 1558; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-04T11:46:17Z | Conteúdo => S2-CITI Fl. 157 A. rtttc.., MINISTÉRIO DA FAZENDA tp,k2c, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13660.000064/2003-30 Recurso n° 156.239 Voluntário Acórdão n° 2101-00.159 — 1 Câmara / I s Turma Ordinária Sessão de 08 de maio de 2009 Matéria Ressarcimento de IPI Recorrente G.A. PEDRAS LTDA. Recorrida DRJ-JU1Z DE FORA/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 CREDITAMENTO DE [PI. Não se reconhece o crédito básico de IP I relativamente à aquisição de produtos que não sejam considerados matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados. PROVA PERICIAL. Não cabe a realização de diligência/perícia quando constam nos autos todos os elementos para firmar a convicção do julgador, nos termos do artigo 18 do Decreto n°70.235/72. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da P Câmara / I' Turma Ordinária do Segunda Seção de Julgamento, no mérito: 1 — por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto ao pedido de perícia e quanto à apuração da base de cálculo. 2 - Pelo voto de qualidade, e negar provimento ao recurso em relação à correção do valor a ser ressarcido pela taxa SEL1C. Vencidos os conselheiros Maria Teresa Martinez López (Relatora), Gustavo Kelly Alencar, 7( o • • Processo n° 13660.000064/2003-30 52-CIT I Acórdão n.° 2101-00.159 Fl. 158 Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá ado para redigir o voto vencedor o conselheiro An • 's Carlos Atulim. n (-- 1110 AIF Cs , O MARCOS CÂND 90 P -sio ente dr ANTkI0 ARLOS • ' LIM Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Antonio Zomer. Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito básico de IPI referente ao 4° trimestre do ano-calendário de 2000, formalizado em 28/01/2003. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida: "Versa a presente lide sobre pedido de ressarcimento de crédito de IPI de que trata o artigo 5" do Decreto-lei n° 491, de 05/03/1969, combinado com o art. 5" da Lei n" 8.402, de 08/01/1992, à fl. 01, no montante de R$566,64, relativamente ao 4" trimestre do ano-calendário de 2000, formalizado em 28/01/2003. Ao ressarcimento, vinculou-se a Declaração de Compensação de fl. 83, que visava compensar débito do IRPJ de R$566,64, relativo ao 1° trimestre de 2003. Em análise de legitimidade, a Delegacia da Receita Federal em Varginha, MG, por meio do Despacho Decisório defls. 113/114 - que teve por sustentáculo o trabalho fiscal relatado no Termo de Verificação Fiscal às fls. 106/107-, foi deferido em parte o pleito de ressarcimento, com o reconhecimento à contribuinte do crédito de R$259,94. Conseqüentemente, a compensação declarada foi parcialmente homologada. O montante das glosas provém de apuração realizada pela fiscalização, a partir de documentos fiscais e contábeis apresentados pela contribuinte, e que culminou num saldo credor inferior ao pleiteado. Como justificativa para a glosa, o auditor fiscal informou que na nota fiscal n° 11735, àfl. 105, cujo IPI nela destacado é de R$306,67, se consignam produtos que não são matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem aplicados no processo produtivo. 2 • Processo n° 13660.000064/2003-30 S2-CIT1 Acórdão n." 2101-00.159 Fl. 159 Cientificada do deferimento parcial de seu pleito, a interessada, por meio de seus procuradores «is. 125/126), apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 119/124, para alegar que: I) que é direito liquido e certo do industrial utilizar-se de créditos básicos do IPI relativos a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conforme preconiza o art. 164 do PIPI/2002. Nos termos do citado dispositivo, o fiscal ao desclassificar os produtos glosados da condição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem mostra desconhecer a atividade de produção de pedras; 2) a Instrução n" 01/2001 da Superintendência de Legislação Tributária de Minas Gerais, estado com maior know how em mineração no Brasil, esclarece quais são os produtos intermediários utilizados no ciclo produtivo da atividade mineradora. Sendo assim, como processo produtivo deve-se entender aquele compreendido entre a fase de desmonte da rocha ou remoção do estéril, até a fase de estocagem, inclusive a movimentação do local de extração até o beneficiamento ou estocagem. Ainda considera o dispositivo citado, observado o disposto na Instrução Normativa SLT n°01, de 20/02/1986, como produto intermediário, para efeitos de crédito do imposto, todo o material consumido nas fases do processo desenvolvido pelas empresas mineradoras, tais como brocas, haste, manto (correia transportadora), chapa de desgaste, óleo diesel, tela de peneira, filtro, bola de moinho, amido, amina/soda cáustica, dentre outros, consumidos na lavra, na movimentação e no • beneficiamento; 3) os produtos glosados são materiais de corte de pedra, ou seja, de desgaste em contato com a pedra, qualificados como produtos intermediários; 4) diante dos fatos supra citados, é inconteste a necessidade da diligência no local de produção, conforme art. 16, inc. IV, e art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, para comprovar que os créditos glosados correspondem a produtos intermediários. É o relatório." Por meio do Acórdão DRJ/JFA n° 09-18.915, de 28 de fevereiro de 2008, os Membros da 3' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora/MG, decidiram, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação. A Ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "CREDITAMENTO DE IPL POSSIBILIDADE. Somente podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto novo, os. bens que sofrem desgaste ou perda de propriedade, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização e desde que não 3 Processo n° 13660.000064/2003-30 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101 -0O.159 Fl. 160 correspondam a bens do ativo permanente. Atendidas essas condições, defere-se o crédito, senão, rejeita-se a petição da interessada. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 PERICIA/DILIGÊNCIA Indeferem-se as perícias ou diligências solicitadas quando a autoridade julgadora entende-as desnecessárias e prescindíveis em face dos dispositivos legais em vigor. Solicitação indeferida." Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Eg. Conselho, no qual, fundamentalmente reafirma as alegações da sua manifestação de inconformidade, acrescentando somente o pedido de aplicação de correção monetária (selic) ao crédito envolvido. Cita jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes. É o Relatório. Voto Vencido Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ, Relatora O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata o presente de pedido de ressarcimento de crédito básico de IPI combinado com pedido de compensação, o qual foi deferido apenas parcialmente. O cerne da questão diz respeito às seguintes matérias: (i) base de cálculo do crédito de IPI; (ii) da necessidade de Diligência/perícia no local da produção; (ii) atualização do crédito deferido pela taxa Selic. Passo às questões: (i) base de cálculo do crédito de IPI; A parte indeferida se refere à Nota Fiscal n° 11735, cópia juntada à fl. 105. Os produtos constantes da referida nota fiscal são: fio de aço recartilhado e barra de aço nervurada. A glosa se deu em razão de não serem considerados matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem os produtos constantes da nota fiscal n° 11.735. 1 4 Processo n° 13660.000064/2003-30 S2-CIT1 Acórdão n.• 2101-00.159 Fl. 161 A empresa contribuinte, conforme seu contrato social (fl. 12), tem como objetivo social a "extração, processamento e comercialização, exportação e importação direta ou em nome de terceiros, de mármore, granito, quartzito e pedras naturais." O indeferimento se deu uma vez que os produtos adquiridos por meio da nota fiscal mencionada, de acordo com a verificação fiscal, não se referem à matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados no processo produtivo O IPI é imposto federal, e o beneficio concedido para compensação dos créditos de IPI também é regido por legislação federal, não podendo, como pretende a contribuinte, uma legislação estadual determinar o que é matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem para efeito do IPI. Como o recurso voluntário não trás qualquer inovação relativamente à manifestação de inconformidade no tocante ao mérito, adoto aqui o voto proferido pelo julgador de primeira instância, e peço vênia para transcrever a parte que nos interessa: "O saldo credor ora requerido tem seu fundamento legal na IN SRF n" 33, de 04/03/1999, e no incentivo fiscal instituído pelo artigo 5° do Decreto-lei n" 491, de 05/03/1969, restabelecido pelo artigo I", inciso II, da Lei n° 8.402, de 08/01/1992. Combinados esses atos com o artigo 179 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI/1998 e, ainda, com os artigos 73 e 74 da Lei n" 9.430, de 27/12/1996, e demais atos normativos que o regulamentam, concedeu-se à contribuinte o direito de utilização de créditos de IPL acumulados trimestralmente, decorrentes de aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, não absorvidos no período de apuração do imposto em que fossem escriturados, pudessem ser ressarcidos em espécie ou utilizados na compensação de outros tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. Nesse contexto legal, a contribuinte requereu o saldo credor trimestral de R$566,64, dos quais lhe foram deferidos R$259,94, em razão de glosas equivalentes a R$306,70, já devidamente narradas no relatório do presente voto. Por conseqüência, houve a homologação parcial da compensação declarada, remanescendo a cobrança de R$373,67 (fls. 117/118). Na manifestação de inconformidade, a contribuinte apresentou argumentos no intuito de demonstrar que o crédito glosado, consignado na nota fiscal de fl. 105, contrariamente ao alegado pela Fiscalização, correspondia a aquisições de produtos intermediários. Nesse entendimento, requereu fosse considerado o IPI decorrente das respectivas aquisições como créditos de .3?IPI, passíveis de ressarcimento. Nesse diapasão, a interessada apontou a Instrução n" 01, de 2001, e a Instrução Normativa n°01, de 1986, expedidas pela da Superintendência de Legislação Tributária de Minas Gerais, em cujos fundamentos se espelha para alegar que: 5 Processo n°13660.000064/2003-30 S2-C IT1 Acórdão o.° 2101-00.159 Fl. 162 ‘. a) o processo produtivo se inicia na , fase de desmonte da rocha e remoção do estéril até a fase de estocagem inclusive a movimentação do local da extração até o beneficiamento e estocagem; b) considera-se material intermediário todo aquele consumido nas fases do processo desenvolvido pelas empresas mineradoras, tais como: broca, haste, manto (correia transportadora), chapa de desgaste, óleo diesel, tela de peneira, filtro, bola de moinho, amido, amina/soda cáustica, dentre outros, consumidos na lavra, movimentação do material e no beneficiamento. Certamente que o entendimento esposado acima não condiz com a legislação do IPL Os fundamentos do direito ao creditamento e a conceituação de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem devem ser buscados na legislação do IPL Desse modo, em sendo o saldo credor em análise decorrente de incentivo à exportação, instituído pelo art. Decreto-lei n°491, de 05/03/1969, que demanda serem conferidos ao beneficiário em razão de aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados há que se buscar na legislação pertinente a conceituação desses elementos. Para resolver as questões levantadas pela contribuinte, lança-se mão do Parecer Normativo CST n". 65, de 1979, expedido pela Secretaria da Receita Federal com o fim de esclarecer o alcance da previsão de creditamento do IPI, em face do artigo 66, inciso I, do RIPI/1979, aprovado pelo Decreto n". 83.263, de 09/03/1979, que decorreu de disposição do artigo 25 da Lei n". 4.502, de 30/11/1964, com a alteração 8" promovida pelo Decreto-lei n" 34, de 18/11/1966 (52" do artigo 25 da Lei n". 4.502, de 1964: "É assegurado ao estabelecimento industrial o direito à manutenção do crédito relativo às matérias-primas e produtos intermediários utilizados na industrialização ou acondicionamento de produtos tributados vendidos a pessoa natural ou jurídica a quem a lei conceda isenção do imposto expressamente na qualidade de adquirente do produto)." Na medida em que o dispositivo, na parte interpretada, vem no decorrer dos anos sendo mantido pela legislação subseqüente, ou seja, o artigo 82, I, do RIPI/1982; o artigo 147, I, do RIPI/1998 e o artigo 164, I, do RIPI/2002, o referido parecer está plenamente em vigor, o que justifica a presente recorrência. Ademais, como já se disse, o cômputo de aquisições na base de cálculo do incentivo está relacionado ao fato de que essas aquisições correspondam a matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem. Valem, assim, as disposições referentes ao direito de crédito do IP!. Tendo em vista o período a que se refere o presente pedido, cuida-se aqui de citar como sustentáculo do presente voto o RIP1/1998, qual seja o seu artigo 147, caput e inciso 1: 6 • Processo n°13660.000064/2003-30 52-CITI Acórdão n.• 2101-00.159 Fl. 163 "Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n" 4.502, de 1964, art. 25): 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo- se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente;" Reitere-se que, a despeito das modcações da legislação com relação ao direito de crédito do 1P1, a expressão "incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização" tem sido a mesma, desde o RIM/1979 até o regulamento atual. Sendo assim, veja-se o que diz o Parecer Normativo n". 65, de 1979, no trecho relevante para a solução da presente lide: "4 - Note-se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a primeira referindo-se às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem; a segunda relacionada às matérias-primas e aos produtos intermediários que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização. 6 - Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias-primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige- se unia série de considerações. 6.1 - Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem direito ao crédito os produtos compreendidos entre os bens do ativo permanente), que automaticamente gerariam o direito ao crédito os produtos não inseridos naquele grupo de contas, ou seja, que a norma em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao bem. 6.2 - Entretanto, uma simples exegese lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento, uma vez que, consoante regra fundamental de lógica formal, de unia premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não geram o direito) somente conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito de crédito. 7 Processo n°13660.000064/2003-30 S2-CITI Acórdão n.°2101-00.159 Fl. 164 ti 10 - Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deve entender como produtos "que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização", para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1 - Como o texto fala em "incluindo-se entre as matérias- primas e os produtos intermediários", é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários "stricto sensu" semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão "consumidos" sobretudo levando-se em conta que as restrições "imediata e integralmente", constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades fisicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. 10.3 — Passam, portanto, afazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que não sendo partes nem pecas de máquinas independentemente de sua qualificação tecnológica, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato fisico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). 11. Em resumo, geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas, produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem industrializado, desde que não devam, em face dos princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. (.). (negritos acrescidos)" A leitura da parte do Parecer CST n". 65, de 1979, antes - reproduzida, demonstra objetivo do ato de esclarecer a equivocada interpretação de que quaisquer elementos consumidos nas instalações da contribuinte ou utilizados nos limites do seu parque industrial, certamente necessários ao desenvolvimento de suas atividades, ainda que indiretamente, 8 • Processo n° 13660.000064/2003-30 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.159 Fl. 165 *1 sejam considerados matéria-prima ou produto intermediário com o fim de gerarem o respectivo direito ao crédito e serem, obviamente, o IPI incidente sobre suas aquisições incluídos no cômputo do saldo credor trimestral com direito ao ressarcimento. Torna-se patente, assim, que nem tudo que se consome ou se utiliza na produção pode ser conceituado como matérias-primas ou produtos intermediários, de acordo com a legislação do 1171 e ainda que sejam consumidas no processo de industrialização. É de se concluir, portanto, que não podem ser computados no saldo credor trimestral, uma vez que não revestem a condição de matéria-prima ou produto intermediário, nos termos da legislação de regência, os fios de aço recartilhado e as barras de aço, consignados na nota fiscal de fl. 105, pois não tem contato direto com os produtos em fabricação. Resta esclarecer à interessada que não se incluem na conceituação de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, aquisições de produtos empregados na movimentação ou na fase de mineração e extração de produtos minerais, pois tais atividades estão fora do conceito de industrialização no que tange à legislação do IPI, conforme dispõe art. 8" do RIPI/1998, cuja matriz legal é o art. 3" da Lei n" 4.502, de 1964: Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no art. 4`; de que resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento." De fato, o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as exportações brasileiras. O objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a atividade industrial interna, mediante o ressarcimento das contribuições COFINS e PIS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de insumos utilizados no processo produtivo. Mas isso não significa uma interpretação ampla, a ponto de se incluir como insumo toda e qualquer aquisição que venha a ser utilizada "para" e não "na" industrialização do produto. É necessário a meu ver, certa distinção. Na industrialização propriamente dita são necessárias aquisições de específicos insumos. Já, "para a" industrialização, certamente são também necessários diversos elementos, tais como: maquinários, equipamentos, peças, utensílios, pessoal técnico etc, substituíveis em espécie, sem a alteração do produto final. Daí, se dizer com certa propriedade que, aquilo que se agrega ou mantém contato direto ao produto é certamente insumo básico ou produto intermediário ou material de embalagem. Conseqüentemente, o insumo utilizado na consecução do produto final, somente será produto intermediário, se tiver contato direto com o produto final. A seu turno, o parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96 determina que seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é . confirmado pela Portaria MF n° 129, de 05/04/95, em seu artigo 2°, § 3.. Destarte, conceitualmente, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, (reproduzido pelo inciso I do art. 147 do Decreto n° 2.637/1988 — RIPI/1988), as seguintes regras: 9 Processo n°13660.000064/2003-30 S2-CITI Acórdão n.°2101-00.159 Fl. 166 "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no _processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." (grifos, não do original). Da exegese desse dispositivo legal, onde utilizado a palavra "no" processo de industrialização, bem como "forem consumidos no processo de industrialização" quer me parecer — diretamente na industrialização. Destarte, penso equivocado se defender que o fio de aço/barra de aço (Nota Fiscal glosada — IMOS) e outros mencionados pela recorrente de forma genérica, possam ser rotulados como insumo ou matéria-prima, propriamente dito, visto não se inserir no processo de transformação do qual resultará a mercadoria industrializada. (ii) da necessidade de Diligência/perícia no local da produção; A contribuinte reitera em sede de recurso voluntário o seu pedido de prova pericial sob o argumento de que a sua falta cerceia o seu direito de defesa. Não se verifica nos autos qualquer justificativa para a realização de prova pericial. A prova deve ser produzida, antes de qualquer outra razão, com o fim de firmar o convencimento do julgador, que pode ter a necessidade, em face da presença de questões de difícil deslinde, de municiar-se de mais elementos de prova. Deste modo, destinam-se as diligências/perícias à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos. Não devem se estender à produção de novas provas ou à reabertura, por via indireta, da ação fiscal. Se os dispositivos legais em vigor e os documentos acostados aos autos foram suficientes para formar o convencimento do julgador, não há que se falar em perícia ou diligência. Rejeito, pois o pedido formulado. (ii) atualização do crédito pela taxa Selic. Inicialmente cabe dizer, quanto à atualização monetária dos créditos pretendidos, que o pedido não foi submetida a exame em primeira instância. Isto porque alguns Conselheiros defendem o entendimento de que teria ocorrido a figura da preclusão, (art. 16, III, do Decreto n°70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93). 10 .., N. Processo n° 13660.000064/2003-30 52-C1T1 Acórdão n.° 2101 -00.159 Fl. 167 P_, No entanto, entende esta Conselheira que em matéria de atualização monetária não há que se falar em preclusão pelas razões a seguir expostas: (i) O direito aos juros independe de pedido, e a taxa Selic nada mais é do que um critério para o cálculo dos juros, que passou a ser adotado a partir de 1 0/01/96, por força do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. (ii) Há de se lembrar inexistir no formulário de ressarcimento campo especifico para inclusão da solicitação da atualização do crédito. (iii) Se entendermos que a Taxa SELIC corresponde ao um misto de juros e correção monetária, com mais razão não se poderá falar em PRECLUSÃO porque a correção monetária deve ser assegurada ao credor, ainda que não pedida (na primeira ou segunda instância) e ainda que a seu respeito seja omisso o acórdão. Neste sentido tomou-se pacifica a jurisprudência, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, como se vê das anotações do respeitável doutrinador Theotônio Negrão: "Incidência genérica da correção monetária. A Correção monetária é extensiva a todos os débitos resultantes de decisão judicial (RSTJ 31/318, STJ-RT 738/253). 'é entendimento já consolidado nesta Corte de que a evolução dos fatos económicos tornou insustentável a não incidência da correção monetária, sob pena de prestigiar-se o enriquecimento sem causa do devedor, sendo ela imperativo económico, jurídico e ético indispensável à plena indenização dos danos e ao fiel e completo adimplemento das obrigações' (RSTJ 84/268). ... 'A correção Inonetária não constitui acréscimo, mas simples recomposição da moeda corroída pela espiral inflacionária."(RSTJ 71/367). No mesmo sentido: R57'J 23/397, 38/125. 'A correção monetária não se constitui em um 'plus', senão em mera atualização da moeda, aviltada pela inflação, impondo-se como um imperativo de ordem jurídica, económica e ética. Jurídica, porque o credor tem o direito tanto de ser integralmente ressarcido dos prejuízos da inadimplência, como o de ter por satisfeito, em toda a sua inteireza, o seu crédito pago com atraso. Económica, porque a correção nada mais significa, senão um mero instrumento de preservação do valor do crédito. Ética, porque o crédito pago sem correção importa em um verdadeiro enriquecimento sem causa do devedor, e a ninguém é lícito tirar proveito de sua própria inadimplência.(RSTJ 74/387).1". YE"'Superada a questão da preclusão passo às razões do porque entendo que a contribuinte possui o direito de ter o seu crédito deferido, atualizado pela taxa Selic. . 1 Theotemio Negrão e José Roberto Ferreira Gouvea, aligo de Fauno Citil e Legálagio Processual em Vigor, 35 1 ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 1978. f i i Processo n° 13660.000064/2003-30 52-CIT1 Acórdão n.°2101-00.159 Fl. 168 Penso que somente a partir da data de protocolização do respectivo pedido e o do efetivo ressarcimento, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que à contribuinte titular do direito ao crédito de IPI, garanta-se o direito à atualização monetária pela SELIC, nesse período, nos moldes aplicáveis na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais. Isto porque a demora própria do andamento fiscal, e a correspondente defasagem monetária do crédito, não podem ser carregadas como ônus do contribuinte, sob pena de ficar comprometido, pelo menos em parte, o valor ressarcido, que se busca preservar. A negativa de aplicação da taxa Selic, nos ressarcimentos de crédito do IPI, por parte dos julgadores administrativos tem sido fundamentada em duas linhas de argumentação: uma, no entendimento de que seria indevida a correção monetária, por ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, por analogia com o disposto no art. 66, § 3°, da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não admitindo contudo a correção a partir de 1° de janeiro de 1996, com base na taxa Selic, por ter ela natureza de juros e alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida. Não comungo de nenhum desses entendimentos, pois, sendo a correção monetária mero resgate do valor real da moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o instituto da restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento, como o faz a segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a extinção da correção monetária a partir de 1° de janeiro de 1996 não afasta, por si só, a possibilidade de incidência taxa Selic nos ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos tributários incidem juros moratórios, também nos ressarcimentos, analogamente à correção monetária, esses juros são cabíveis. • Registre-se, entretanto, que os indébitos e os ressarcimentos se diferenciam no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tornam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco. Destarte, pode-se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para o Fisco apenas a partir desse pedido, portanto, somente com a protocolização do pedido de ressarcimento, pode-se falar em ocorrência de demora do Fisco em ressarcir o contribuinte, havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórios. Ademais, o simples fato de a taxa de juros eleita por lei para a administração tributária ser compensada pela demora no pagamento dos seus créditos e compensar o contribuinte pela demora na devolução do indevido alcançar patamares superiores ao da inflação não pode servir à negativa de compensar o contribuinte pela demora do Fisco no ressarcimento. Alguns, poderiam questionar o por quê da escolha da taxa Selic. Penso que a sua aplicação caminha ao lado daquele adotado na legislação, nos pedidos de restituição, compensação e cobrança de créditos da União. 12 Processo n• 13660.000064/2003-30 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.159 Fl. 169 Em verdade, o Fisco exige ou paga ao contribuinte aquilo que a União paga para tal captação. Nesse sentido, "os juros" são devidos por representar remuneração do capital, que perniáneceu à disposição da empresa, e não guardam natureza de sanção. Por esses motivos, a exemplo do ocorrido na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais é que entendo que a escolha da taxa Selic reflete a melhor opção. Devida assim a atualização monetária para a parte homologada da compensação, somente a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Sebe, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Conclusão Por todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, somente para reconhecer o direito da contribuinte de atualizar o crédito deferido a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2009. ' MARIA TER MARTINEZ LÓPEZ Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Designado quanto à correção do ressarcimento pela taxa Sebe O art. 66 da Lei ri2 8.383/91, assim dispõe: "A ri. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciá rias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de unportáncia correspondente a períodos subseqüentes. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ujir. 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." 13 Processo ri° 13660.00006412003-30 52-CITI Acórdão n.• 2101 -00.159 Fl. 170 Este dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 58 da Lei n 9.069, de 29/06/95, verbis: "Art. 58. O inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei n"8.383, de 30 de dezembro de 1991. passam a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § I" A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2" É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4"As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Já o art. 39 da Lei nça 9.250/95, estabelece que: "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n" 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § I" (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4" A partir de 1" de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." Conforme se pode verificar, todos os dispositivos legais acima se referem à compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição de indébito. Portanto, é lógico inferir que a restituição e a compensação, pressupõem a existência de um pagamento 14 , 4- Processo n°13660.000064/2003-30 S2-CIT1 Acórdão n.• 2101-00.159 A. 171 .' 1J anterior efetuado pelo sujeito passivo, pagamento este indevido ou efetuado em montante maior do que o que seria devido. Ora, no caso dos autos o crédito não se originou de nenhum indébito tributário. Tratando-se de ressarcimento de créditos de IPI, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo que, ao concedê-lo, decidiu fazê-lo sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas específicas que regem a espécie e da referência efetuada tão-somente em relação à repetição de indébito, nas normas acima transcritas. Inaplicável, portanto, o Parecer AGU n' 01/96, visto que só se referiu à repetição de indébito. Na verdade, o argumento em sentido contrário invoca a aplicação analógica da lei, o que significa admitir a existência de uma lacuna que deveria ser colmatada por aquela técnica de integração. O art. 108 do CTN estabelece que as formas de integração das lacunas na legislação tributária são a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade, os quais devem ser aplicados sucessivamente e na ordem indicada na lex legam. Leciona Maria Helena Diniz que: "A analogia é, portanto, um método quase-lógico que descobre a norma implícita existente na ordem jurídica. É tão-somente um processo revelador de normas implícitas. Requer a aplicação analógica que: I) o caso sub Adice não esteja previsto em norma jurídica; 2) o caso não contemplado tenha com o preváto, pelo menos, uma relação de semelhança; 3)o elemento de identidade entre eles não seja qualquer um, mas sim essencial, ou seja, deve haver verdadeira semelhança e a mesma razão entre ambos.(in: Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. I. São Paulo: Saraiva, 10" ed., 1994, pp.54/55)". Ora, no caso dos autos o terceiro requisito para aplicação analógica da lei não restou caracterizado porque os fundamentos, os motivos, ou seja, as razões que fundamentam os institutos do ressarcimento e da repetição do indébito são totalmente distintas. No caso da repetição de indébito, a devolução das importâncias se assenta na preexistência de um pagamento indevido cuja devolução é reclamada com base no principio geral de direito que veda o locupletamento sem causa. Já no caso de ressarcimento de créditos incentivados, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido mas a devolução das quantias se assenta única e ". exclusivamente na renúncia unilateral de valores que foram licitamente recebidos pelo sujeito ativo do tributo. 15 11- Processo n• 13660.000064/2003-30 S2-CITI • Acórdão n°2101 .00.159 Fl. 172N. i, Como se vê, nos dois casos ocorrem devoluções de quantias ao contribuinte, mas estas devoluções ocorrem por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades; enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não há como conceder o ressarcimento de créditos originados de incentivo fiscal com fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da repulsa ao emiquecimento sem causa, porque os dois institutos não apresentam a mesma ratio. Actescente-se a tudo isso que o art. 3 2, II, da Lei r12 8.748/93, estabeleceu expressamente distinção entre repetição de indébito e ressarcimento de créditos de 21, o que toma ilegal a aplicação de qualquer acréscimo ao ressarcimento Do mesmo modo, não há como fundamentar tal concessão com base na demora da apreciação dos processos pela Receita Federal. É certo que a teor do art. 49 da Lei n2 9.784, de 29/01/1999, a Administração tem até 60 dias para decidir o processo, a partir do encerramento da instrução (e não da data de seu protocolo). Entretanto, se a Administração não se desincumbir de seu dever legal, o remédio adequado para sanar a omissão não é a aplicação de correção monetária ou de juros de mora, mas sim a ação judicial que o contribuinte entender cabível para constranger a Administração a se manifestar. Em face do exposto, divido da ilustre Relatora e voto no sentido de negar provimento ao recurso também quanto correção do ressarcimento pela taxa Selic. Sala das Seeões, em 08 ç maio de 2009. -- g-, ANTO IO CARLOS A LIM _ 16 Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.721231/2013-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. Na determinação da base de cálculo do imposto de renda, poderão ser deduzidas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se referia o art. 1.124-A da Lei n° 5.869, de 1973, e que, atualmente, se refere o art. 733 da Lei n° 13.105, de 2015.
Numero da decisão: 2401-006.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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2401­006.105  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA.  Recorrente  FREDERICO MERCER GUIMARÃES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  poderão  ser  deduzidas as  importâncias pagas  a  título de pensão alimentícia em  face das  normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente, ou de escritura pública a que se referia o art. 1.124­A da Lei n°  5.869, de 1973, e que, atualmente, se refere o art. 733 da Lei n° 13.105, de  2015.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus Soares Leite,  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andrea  Viana Arrais  Egypto  e Miriam Denise Xavier. Ausentes  as  conselheiras Marialva  de Castro  Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 72 12 31 /2 01 3- 17 Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10940.721231/2013­17  Acórdão n.º 2401­006.105  S2­C4T1  Fl. 150          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da 3ª Turma da  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  a  Impugnação  apresentada  contra  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de Renda  da Pessoa  Física  (fls.  41/44),  ano­calendário  2011,  tendo  sido apurada Dedução Indevida de Pensão Alimentícia, no valor de R$ 40.013,86, por falta de  apresentação de  escritura pública,  decisão  judicial  ou  acordo homologado  judicialmente para  Annelise S. Mercer  (R$ 19.850,00)  e  por  falta  de  apresentação  de  escritura pública,  decisão  judicial ou acordo homologado judicialmente e de comprovação dos pagamentos para Eunice  M. G. Guimarães (R$ 20.163,86).  O contribuinte apresentou impugnação (fls. 02/05) e documentos (fls. 06/37),  considerada  tempestiva,  alegando  que  (a)  apresentou  em  03/05/2013,  dentro  do  prazo  legal,  justificativa e farta documentação; (b) em relação à filha Annelise, apresentou escritura pública  e  prova  de  que  cursava  faculdade;  e  (c)  em  relação  à  outra  pensão,  apresentou  prova  de  desconto em folha de pagamento e de constar na declaração da beneficiária.  Do Acórdão atacado (fls. 57/60), em síntese, extrai­se que (a)  indefere­se o  pedido para restabelecerr a despesa de R$ 19.850,00, valor pago a Annelise Schneider Mercer,  pois, para fins de dedução da base de cálculo do imposto, a legislação exige Escritura Pública  de  Separação/Divórcio  Consensual  (artigo  1º  da  IN  RFB  nº  803/2007  e  artigo  1.124­A  do  CPC), não sendo hábil para tal fim a Escritura Pública Declaratória constante das fls. 18/19; e  (b)  a  Justiça  em  29/08/2008  determinou  o  desconto  de  pensão  em  favor  de  Eunice Mercer  Gonçalves  Guimarães,  observando  que  "qualquer  novo  reajuste  legal  deve  incidir  sobre  os  valores  devidos  a  título  de pensão  alimentícia",  o  que dá  amparo  à dedução  do  valor  de R$  20.163,86,  conforme  demonstram  pesquisas  feitas  no  sistema  informatizado  da RFB  (Portal  IRPF/Dirf Completa, anos­calendário 2008 e 2011) e o conteúdo dos documentos acostados às  fls. 12/17.  Intimado em 06/10/2014 (fls. 64), o contribuinte interpôs em 05/11/2014 (fls.  65)  recurso  voluntário  (fls.  65/73)  acompanhado  de  documentos  (fls.  74/146),  em  síntese,  alega:  (a) paga pensão para  sua  fílha universitária Annelise  e esta os declara,  com  lastro  em  Escritura Pública e os pagamentos  estão documentados por  recibos,  não havendo  fraude;  (b)  apesar  de  a  pensão  alimentícia  não  decorrer  de  decisão  judicial  ou  de  acordo  homologado  judicialmente,  faz  jus  à  dedução,  eis  que  o  art.  8º  ,  II,  f,  da Lei  nº  9.250,  de  1995,  autoriza  dedução do pago a  título de pensão alimentícia  com base nas normas de Direito de Família,  como ocorreu no caso concreto a partir da Escritura Pública; (c) há jurisprudência amparando  esse entendimento; (d) não merece prosperar a interpretação literal da DRJ e nem a restritiva,  devendo  o  dispositivo  ser  conjugado  ao  Sistema  Tributário  Nacional;  e  (e)  entendimento  contrário  viola  os  princípios  da  razoabilidade,  devido  processo  legal,  da  igualdade  e  da  liberdade e ensejaria penalidade ao alimentante, tornando inócua a norma do art. 43 do CTN,  eis que não há incorporação de riqueza nova ao patrimônio já existente.  É o relatório.    Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10940.721231/2013­17  Acórdão n.º 2401­006.105  S2­C4T1  Fl. 151          3 Voto             Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  Não se afirmou haver  fraude por suposta não comprovação dos pagamentos  efetuados para Annelise S. Mercer, apenas se afirmou a não exibição da Escritura Pública a que  se  referia  o  art.  1.124­A  da  Lei  no  5.869,  de  1973,  eis  que  foram  apresentadas  apenas  a  Escritura Pública Declaratória tendo por declarante Giane Mendes Vieira, mãe de Annelise S.  Mercer,  lavrada  em  30/04/2013  (fls.  18/19),  e  a  Escritura  Pública  Declaratória  tendo  por  declarante Annelise S. Mercer, lavrada em 30/04/2013 (fls. 20/21 e 89/90).   A recorrente susenta ser cabível interpretação sistemática do art. 8º, II, f, da  Lei nº 9.250, de 1995, a ponderar o art. 43 do CTN (ausência de riqueza nova) em interpretação  sistemática  e  os  princípios  constitucionais  da  razoabilidade,  devido  processo  legal,  da  igualdade e da liberdade, bem como jurisprudência não vinculante.  Contudo, a interpretação literal do art. 4º , II, da Lei nº 9.250, de 1995, revela  rol taxativo. Além disso, por força do art. 111 do CTN, a interpretação desse dispositivo deve  ser literal e o presente colegiado é incompetente para declarar a inconstitucionalidade dos arts.  4º  ,  II,  e 8º  ,  II,  f,  da Lei  nº  9.250,  de  1995,  por  suposta  ofensa  a  princípios  constitucionais  (Súmula CARF nº 2) ou mesmo ilegalidade por ofensa ao CTN.   Portanto, os valores pagos no ano­calendário de 2011 para a  filha Annelisa  foram amparados apenas por Escritura Pública Declaratória, não sendo possível a dedução da  base  de  cálculo  do  IRPF,  eis  que  a  norma  legal  exige  que  o  pagamento  seja  precedido  de  decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente, ou de escritura pública a que se referia o art. 1.124­A da Lei n 5.869, de 1973, e  que, atualmente, se refere o art. 733 da Lei n 13.105, de 2015.  Isso posto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator                               Fl. 151DF CARF MF

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7656653 #
Numero do processo: 13502.902508/2011-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador:31/12/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.
Numero da decisão: 3402-006.244
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.902508/2011­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­006.244  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  IPI  Recorrente  OXITENO NORDESTE S A INDUSTRIA E COMERCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador:31/12/2005  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO  FORA  DO  PRAZO  LEGAL.  INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.  É  de  30  (trinta)  dias  o  prazo  para  interposição  de Recurso Voluntário  pelo  contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto­lei n. 70.235/72. O  não  cumprimento  do  aludido  prazo  impede  o  conhecimento  do  recuso  interposto em razão da sua intempestividade.        Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do Recurso Voluntário, por intempestivo.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  De  Laurentiis Galkowicz.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 25 08 /2 01 1- 04 Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13502.902508/2011­04  Acórdão n.º 3402­006.244  S3­C4T2  Fl. 0          2  Relatório  Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório que indeferiu o pedido de restituição, em razão do sistema da Receita Federal apurar  que o pagamento em questão foi utilizado integralmente para quitar débitos.  Tempestivamente, a manifestante alegou que, na data em destaque recolheu o  IPI a maior, porém, ao tomar ciência do Despacho Denegatório constatou que não mais poderia  retificar  a  respectiva  DCTF,  por  ter  sido  ultrapassado  o  prazo  de  cinco  anos.  Diante  disso  requer  a  retificação  de  ofício,  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  dos  débitos que declarou.  A manifestação de inconformidade foi  julgada improcedente, nos termos do  Acórdão nº 14­042.358, que firmou entendimento de que é ônus processual da interessada fazer  prova dos fatos constitutivos de seu direito, o que não ocorreu no caso em apreço.  Diante  deste  quadro  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário,  oportunidade em que repisou as alegações desenvolvidas em sede de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.237,  de  26  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13502.902501/2011­84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­006.237):  "I. Da intempestividade do recurso voluntário interposto  5. Como é  sabido, o prazo para  interposição de Recurso  Voluntário no âmbito do processo administrativo federal é de 30  (trinta)  dias,  conforme prevê  o  art.  33,  caput  do Decreto­lei  n.  70.235/72.  6.  Não  obstante,  segundo  o  disposto  no  art.  5o.  do  sobredito  Decreto­lei,  os  prazos  no  processo  administrativo  federal são contínuos e deverão ser contados excluindo­se na sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento. Este  também é o teor do art. 66 da lei n. 9.784/991.                                                              1 "Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo­se da contagem o dia do  começo e incluindo­se o do vencimento."  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13502.902508/2011­04  Acórdão n.º 3402­006.244  S3­C4T2  Fl. 0          3  7.  Pois  bem.  No  presente  caso  o  Recorrente  foi  cientificado  eletronicamente  da  decisão  guerreada  em  05  de  julho  de  2013  (sexta­feira),  o  que  seu  deu  pela  ciência  por  decurso de prazo, já que o contribuinte não promoveu a abertura  do  e­mail  encaminhado em  sua caixa postal. Logo,  levando em  consideração as disposições legais acima mencionadas, o termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  recursal  teve  início  em  08  (oito) de  julho de 2013  (segunda­feira),  vencendo, por  sua vez,  no dia 06 (seis) de agosto de 2013 (terça­feira). Acontece que o  recurso  em  apreço  só  foi  interposto  mediante  postagem  por  correio  efetuada  em 07  (sete) de agosto de  2013  (quarta­feira)  (fl. 35), ou seja, quando já transcorrido o prazo legal.  8.  Patente  está,  portanto,  a  intempestividade  do  recurso  voluntário interposto.  Dispositivo  9.  Diante  do  exposto,  em  razão  da  intempestividade  do  recurso voluntário interposto, deixo de conhecê­lo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não conhecer do Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                  Fl. 68DF CARF MF

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7670668 #
Numero do processo: 10920.900812/2008-94
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIDO. Para que seja conhecido o recurso especial, imprescindível é a comprovação do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma em que, na mesma situação fática, sobrevieram soluções jurídicas distintas, nos termos do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015
Numero da decisão: 9303-008.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIDO. Para que seja conhecido o recurso especial, imprescindível é a comprovação do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma em que, na mesma situação fática, sobrevieram soluções jurídicas distintas, nos termos do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 415          1 414  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10920.900812/2008­94  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­008.199  –  3ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS ­ PER/DCOMP   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004  RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIDO.  Para que seja conhecido o recurso especial, imprescindível é a comprovação  do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma em que,  na  mesma  situação  fática,  sobrevieram  soluções  jurídicas  distintas,  nos  termos  do  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  tempestivamente  pela  Fazenda  Nacional contra o acórdão nº 3302­002.375, de 27/11/2013, proferido pela 2ª Turma Ordinária  da 3ª Câmara da 3ª Seção desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 08 12 /2 00 8- 94 Fl. 415DF CARF MF Processo nº 10920.900812/2008­94  Acórdão n.º 9303­008.199  CSRF­T3  Fl. 416          2 O Colegiado  da Câmara Baixa,  por unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  determinar  que  a  autoridade  da  RFB  apure  a  certeza  e  liquidez do crédito financeiro pleiteado e homologue a compensação até o limite apurado, nos  termos da seguinte ementa:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA DO INDÉBITO.  O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha  erro  material.  A  DCTF  (retificadora ou original) não faz prova de liquidez e certeza do  crédito a restituir. Na apuração da liquidez e certeza do crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar  as  provas  apresentadas  pelo  contribuinte."  Intimada  do  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial,  suscitando  divergência,  quanto  à  determinação  do  Colegiado  da  Câmara  Baixa  para  que  a  autoridade da RFB apure a certeza e liquidez do crédito financeiro pleiteado/compensado pelo  contribuinte,  considerando  as  provas  trazidas  aos  autos  e  outras  que  julgar  conveniente,  e  homologue a compensação declarada, até o limite reconhecido. No seu entendimento, como a  DCTF  retificadora  foi  apresentada  depois  de  o  contribuinte  ter  sido  intimado  do  despacho  decisório  que  não  homologou  a  Dcomp,  aquela  declaração  não  produz  efeitos  tributários.  Alegou  ainda  que  o  crédito  financeiro  declarado  na  Dcomp  só  foi  demonstrado  em  data  posterior da à intimação da sua não homologação.  Por meio do Despacho de Exame de Admissibilidade às  fls. 334­e/337­e, o  Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.  Intimado do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional e do  despacho  da  sua  admissibilidade,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões,  requerendo  a  manutenção da decisão recorrida pelos seus fundamentos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O recurso interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, porém não deve ser  conhecido  por  não  cumprir  com  os  requisitos  essenciais  de  admissibilidade,  nos  termos  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), art. 67.  A Fazenda Nacional suscitou divergência, quanto à decisão do Colegiado da  Câmara Baixa de retornar os autos à unidade de origem para que a autoridade da RFB apure a  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 10920.900812/2008­94  Acórdão n.º 9303­008.199  CSRF­T3  Fl. 417          3 certeza e liquidez do crédito financeiro pleiteado/compensado pelo contribuinte, considerando  as  provas  trazidas  aos  autos  e  outras  que  julgar  conveniente,  e  homologue  a  compensação  declarada, até o limite reconhecido. Para comprovar a divergência, apresentou como paradigma  os acórdãos nºs 105­17.143 e 1202­00.532, cujas ementas assim dispõem:  ­ Acórdão nº 105­17.143:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2002, 2003  LIMITES  DA  LIDE  ‑ INOVAÇÃO  ‑ DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  EXPRESSO  NA  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ‑ Não  cabe  a  análise  de  eventual  direito  creditório  correspondente  a  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  por  empresa  incorporada  pela  recorrente,  se  esse  pleito  não  restou  expresso  e  demonstrado  desde  o  início,  quando  da  apresentação  da  declaração  de  compensação.  A  alegação,  trazida  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade,  constitui  inovação na  lide. Assim, correta a decisão recorrida,  que  dela  não  conheceu.  RETIFICAÇÃO  DE  DIPJ  APÓS  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  EM  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO  ‑ DESCABIMENTO  DA  ANÁLISE  NO  MESMO  PROCESSO  ‑ Os  eventuais  direitos  creditórios,  oriundos  de  retificação  de  DIPJ  efetuada  após  a  decisão  administrativa  em  processo  de  compensação,  não  mais  podem  ser apreciados no mesmo processo, por se tratar de inovação em  relação  à  matéria  originalmente  discutida”.  (grifos  do  original).  ­ Acórdão nº 1202­00.532:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2003  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO COMPENSAÇÃO.  Não  elidido  o  fato  de  que  o  pagamento  foi  alocado  a  débito  confessado, mantém­se o despacho decisório que não homologou  a compensação declarada.  PER/DCOMP. ALTERAÇÃO DO PEDIDO.  Após  a  ciência  do  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  informada  no  pedido/declaração  PER/DCOMP,  torna­se inviável a alteração das informações contidas no pedido  já formulado.  DÉBITO CONFESSADO. DCTF. REDUÇÃO.  A redução do débito confessado em DCTF, após o procedimento  de  ofício,  somente  pode  ser  desconstituído  com  base  em  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 10920.900812/2008­94  Acórdão n.º 9303­008.199  CSRF­T3  Fl. 418          4 elementos  e  documentos  hábeis  e  suficientes  que  comprovem  a  incorreção apontada."  Já o acórdão recorrido foi assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA DO INDÉBITO.  O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha  erro  material.  A  DCTF  (retificadora ou original) não faz prova de liquidez e certeza do  crédito a restituir. Na apuração da liquidez e certeza do crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar  as  provas  apresentadas  pelo  contribuinte."  Do exame dessas  ementas, verifica­se que os  acórdãos paradigmas não  têm  relação alguma com a matéria decidida no acórdão recorrido. Neste, o Colegiado decidiu que  cabe  à  autoridade  da  RFB  apurar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  financeiro  pleiteado/compensado,  com  base  nas  provas  carreadas  aos  autos  e  outras  que  julgar  conveniente e, posteriormente, homologue a Dcomp até o limite do valor total reconhecido ao  contribuinte.  Contudo,  no  acórdão  paradigma  nº  105­17.143,  decidiu­se  sobre  inovação  do  direito creditório não expresso na declaração de compensação (Dcomp) e sobre retificação de  DIPJ,  neste  caso,  seria  de  DCTF;  e,  no  paradigma  nº  1202­00.532,  decidiu­se  sobre:  a)  pagamento indevido ou a maior e sua utilização na homologação de compensação; b) alteração  de Per/Dcomp; e, c) redução de débito confessado em DCTF.  A falta de similitude entre as matérias decididas no acórdão recorrido e as dos  acórdãos  paradigmas  implica  o  não  conhecimento  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional,  conforme dispõe o art. 67 do RICARF.  À  luz  do  exposto,  NÃO  CONHEÇO  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas               Fl. 418DF CARF MF Processo nº 10920.900812/2008­94  Acórdão n.º 9303­008.199  CSRF­T3  Fl. 419          5               Fl. 419DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.911830/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1555; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 210          1 209  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.911830/2009­71  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.826  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2019  Assunto  CIDE. RESTITUIÇÃO  Recorrente  AUTOTRAC COMÉRCIO E TELECOMUNICAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  A interessada apresentou pedido de restituição de crédito oriundo de pagamento  indevido da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ­ Cide, com origem no mês  de janeiro de 2006.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Cuidam os autos da Compensação de crédito de Pagamento  Indevido  da  CIDE  (Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico),  período  de  apuração  setembro/2006,  com  débito  próprio  da  contribuinte.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .9 11 83 0/ 20 09 -7 1 Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10166.911830/2009­71  Resolução nº  3201­001.826  S3­C2T1  Fl. 211          2 Irresignada  com  o  não  reconhecimento  do  crédito  solicitado  pela  instância  "a  quo",  a  interessada  oferece  manifestação  de  inconformidade, alegando, em síntese, que:  Por força do art. 2º da Lei 10.168/2000, parágrafo 1­A, redação dada  pela Lei 11.542/2007, determinou que a contribuição de que trata este  artigo (CIDE) não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programas  de  computadores; Por isso, promoveu o crédito/compensação dos valores  pagos  indevidamente,  referentes  à  CIDE  apurada  no  período  de  janeiro de 2006 a janeiro de 2007, considerando os aspectos legais de  vigência estabelecidos em conformidade com o art. 21, da referida Lei,  que  contemplou  a  não  incidência  a  partir  de  janeiro/2006;  Em  18/06/2009 protocolou consulta acerca da matéria, em homenagem aos  princípios  da  boa­fé,  em  especial  quanto  aos  procedimentos  por  ela  adotados  quanto  à  compensação  dos  valores  pagos  indevidamente  (processo administrativo nº 10166.006204/200961.  Anexa também a folha do Razão Contábil contemplando o estorno do  valor da CIDE pago indevidamente, referente ao pagamento de licença  de uso.  Na consulta pediu esclarecimento qual o procedimento apropriado em  relação aos valores dos débitos declarados em Dctf, tendo em vista que  em face da não incidência no período passaram a ser zero (zero), caso  que a Dctf não admite alteração para valor de débito igual a zero.    A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/BSB  n.º  03­ 051.627, de 11/04/2013 (fls. 88 e ss.), assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  inexistência  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não  tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10166.911830/2009­71  Resolução nº  3201­001.826  S3­C2T1  Fl. 212          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  120 e ss., por meio do qual, depois de relatar os fatos, repete argumentos já declinados em sua  manifestação de  inconformidade. Mas acresce que apresentou  todos os documentos previstos  na  legislação  para  comprovar  o  seu  direito,  somados  a  outros  agora  anexados  ao  recurso  voluntário.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.    Voto  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  deve ser conhecido.  A  Recorrente  teve  indeferido  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  decorrente de pagamento a maior da Cide, ao fundamento de que, a partir das características do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  localizou­se  pagamento  integralmente  utilizado  para  quitação de débito do contribuinte, não restando saldo disponível para a restituição requerida.  Contestada a decisão, a DRJ julgou­a improcedente.  E fê­lo com base nos seguintes argumentos:  No caso em análise, a contribuinte esclarece que deveria ser retificada  a DCTF do período, o que comprovaria a existência do crédito, pois o  débito  foi considerado indevido pela Lei  (não  incidência da CIDE no  período). Nota­se, então, que o crédito que a interessada alega possuir  seria  decorrente  de  apuração  de  valor  indevido,  circunstância  legal  autorizada em data posterior à época da entrega da DCTF original.  No  entanto,  neste  momento  processual,  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  é  imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil­fiscal da  contribuinte, baseada em documentos hábeis e  idôneos, a  inexistência  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração,  conforme previsto no art. 923 do RIR/99, transcrito a seguir:  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim  definidos  em preceitos  legais  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  9º,  §1º).  Ainda,  neste  caso,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  contribuinte  interessada,  que  deve  trazer  aos  autos  elementos  que  não  deixem  nenhuma dúvida quanto ao fato questionado.  Logo,  não  cabe  ao  Fisco  obter  provas  de  que  a  contribuinte  teria  informado  débito  a  maior  em  sua  declaração.  A  respeito  do  tema,  dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333:  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10166.911830/2009­71  Resolução nº  3201­001.826  S3­C2T1  Fl. 213          4 Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II ao réu, quanto  à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do  autor.  Logo, a simples entrega da declaração retificadora, por si só, não tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento  a  maior  ou  indevido, que teria originado o crédito pleiteado pela contribuinte em  Dcomp,  ainda  que  aquela  retificadora  tivesse  sido  enviada  antes  da  emissão do Despacho Decisório.  Na  espécie,  a  contribuinte apenas  traz  uma  folha  do Razão Analítico  Individual,  cópia  onde  totaliza  o  valor  do  período  de  01/01/2007  a  31/12/2007  (fl.  78).  Além  disso,  os  períodos  de  apuração  dos  pagamentos indevidos se referem ao ano­base 2006.  Assim,  uma  vez  não  comprovada  nos  autos  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública  passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão  dada pela autoridade administrativa.  Portanto, para a DRJ, não haveria provas do crédito que se alega possuir.  Com efeito, anexada a sua primeira peça de defesa, a Recorrente trouxe, além de  cópia  do DARF  respectivo,  cópia  do Razão Analítico  referente  ao  ano  de  2007,  no  qual  se  encontra  o  registro  contábil  do  estorno  do  lançamento  anterior  (com  o  valor  do  suposto  indébito  corrigido),  efetuado  quando  do  pagamento  da  Cide.  Agora,  em  sede  de  Recurso  Voluntário, também traz aos autos cópia do Razão Consolidado de 2006, no qual se encontra  informado o lançamento contábil original.  Note­se,  por  importante,  tratar­se  de  pedido  apreciado  por  meio  de  despacho  eletrônico,  de  modo  que  não  houve  intimação  prévia  a  sua  ciência  para  a  apresentação  de  esclarecimentos  adicionais  ou  para  a  entrega  de  documentos  necessários  à  comprovação  do  crédito1, tampouco a DRJ baixou os autos em diligência, a fim de permiti­lo à Recorrente.  Nesse  contexto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O  JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA,  a  fim de que  a  autoridade preparadora  analise os documentos  acostados  aos  autos pela Recorrente,  inclusive ao Recurso Voluntário,  e,  se entender necessário,  intime a  Recorrente  a  promover  a  entrega  de  outros  documentos  (contratos  etc.)  imprescindíveis  à  apreciação do alegado indébito.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.                                                              1 Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam  assegurados:  (...)  III  ­  formular  alegações  e  apresentar  documentos  antes  da  decisão,  os  quais  serão  objeto  de  consideração  pelo  órgão competente;    Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10166.911830/2009­71  Resolução nº  3201­001.826  S3­C2T1  Fl. 214          5 Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  findo  o  qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos  a  este  Colegiado  para  continuidade  do  julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 214DF CARF MF

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7646022 #
Numero do processo: 10835.900171/2011-32
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2005 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DUPLICIDADE DE PEDIDO. NÃO RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Considerando-se que o crédito pleiteado já foi reconhecido em processo administrativo diverso, resta caracterizada a duplicidade de pedido e resulta indeferimento do direito creditório com não homologação da compensação.
Numero da decisão: 1003-000.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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1003­000.473  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  14 de fevereiro de 2019  Matéria  DCOMP  Recorrente  IRMÃOS BOMEDIANO & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/06/2005  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DUPLICIDADE DE PEDIDO.  NÃO RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Considerando­se  que  o  crédito  pleiteado  já  foi  reconhecido  em  processo  administrativo  diverso,  resta  caracterizada  a  duplicidade  de  pedido  e  resulta  indeferimento do direito creditório com não homologação da compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 01 71 /2 01 1- 32 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10835.900171/2011­32  Acórdão n.º 1003­000.473  S1­C0T3  Fl. 89          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  32/39)  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  despacho decisório à folha 06, que não homologou a compensação, ali mencionada, de crédito  correspondente a pagamento indevido ou a maior.  A recorrente, às folhas 46/49, em síntese, alega que apresentou por engano a  DCOMP 22586.94017.180407.1.3.04­9949 utilizando o mesmo crédito da DCOMP objeto do  presente  processo,  30303.46468.300507.1.3.04­1333,  requerendo  o  cancelamento  daquela  DCOMP para que o crédito possa nesta ser utilizado.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O Recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  A  DCOMP  22586.94017.180407.1.3.04­9949  foi  analisada  no  processo  10835.900341/2011­89, julgado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF  na  sessão  de  julgamento  de  12  de  dezembro  de  2018,  às  14  horas,  tendo  sido  proferido  o  acórdão  1402­003.626,  no  qual  os  membros  do  colegiado  não  conheceram  do  recurso  voluntário, por intempestivo, mantendo a decisão recorrida.  Desta forma, mantida a decisão da DRJ naquele processo, resta, no presente,  acatar os termos do acórdão a quo, os quais transcrevo no que é essencial, adotando­os como  razões de decidir:  O  PER/DCOMP  22586.94017.180407.1.3.04­9449  está  sendo  tratado  nos  autos  do  processo  administrativo  10835.900341/2011­89.  Naqueles  autos,  houve  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório (R$ 1.186,49).   (...)  Assim,  tendo  sido  já  reconhecido  o  direito  creditório  de  R$  1.186,49  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10835.900341/2011­89  e  indeferido  o  pedido  de  cancelamento  do PER/DCOMP 22586.94017.180407.1.3.04­9449, decorre que  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP  30303.46468.300507.1.3.04­1333  (R$  1.155,75)  está  sendo  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10835.900171/2011­32  Acórdão n.º 1003­000.473  S1­C0T3  Fl. 90          3 requerido  em  duplicidade,  razão  pela  qual  o  pleito  deve  ser  indeferido.  O  crédito  em  questão,  portanto,  foi  utilizado  em DCOMP  já  analisada  em  outro  processo  administrativo.  Não  cabendo  nova  análise  daquela  DCOMP  no  presente  processo, por  falta de previsão  legal ou regulamentar,  resta apenas acatar a decisão proferida  naqueles  autos  e,  diante  da  total  utilização  do  crédito  tributário  aqui  pretendido  naquela  DCOMP, não homologar a compensação aqui tratada, por falta de crédito disponível.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                              Fl. 90DF CARF MF

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7667687 #
Numero do processo: 11634.720088/2017-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 RECEITA BRUTA CONHECIDA. OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO PRESUMIDO. APURAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL. Constatada a existência de notas fiscais de vendas informadas no SPED sem qualquer registro ou informação nas DIPJ (declarações entregues sem movimento), correta a apuração da receita bruta com base nas notas fiscais de vendas, excluídas as vendas canceladas, devoluções e descontos incondicionais. Embora não apresentada a escrituração contábil/fiscal pela contribuinte, mas conhecida a receita bruta tributável com base nas notas fiscais constantes do SPED, correta a aplicação do regime do lucro presumido, opção manifestada pelo sujeito passivo nas declarações entregues ao Fisco. VENDAS DE ANIMAIS VIVOS NO MERCADO INTERNO. RECEITA CONHECIDA. OMISSÃO DE RECEITAS. PIS E COFINS. Constatada a existência de notas fiscais de vendas informadas no SPED sem qualquer registro ou informação nas DIPJ (declarações entregues sem movimento), correta a apuração da receita bruta com base nas notas fiscais de vendas, excluídas as vendas canceladas, devoluções e descontos incondicionais. Ex vi do art. 54 da Lei 12.350, de 2010, e alterações, combinado com art. 2º da IN RFB 1.157, de 2011, fica suspenso o pagamento de PIS e Cofins sobre a receita bruta da operação de venda de animais vivos no mercado interno destinada a frigorífico, abatedouro e outro estabelecimento, quando constar consignado, de forma expressa, no corpo da nota fiscal respectiva a observação "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da Coflns da Lei 12.350, de 2010", A citada observação no corpo na nota fiscal de venda de animais vivos no mercado interno é condição indispensável para concreção, efetivação ou gozo do benefício fiscal (saída com suspensão do pagamento de PIS e Cofins). A marcação da nota fiscal de que o animal vivo entrou no estabelecimento adquirente com suspensão do pagamento do PIS/Cofins é essencial, indispensável, para gozo desse benefício fiscal e para evitar que o estabelecimento destinatário utilize a entrada para creditamento desses tributos, pois os frigoríficos, abatedouros e outros estabelecimentos aptos a realizar o abate dos animais vivos e o processamento dos produtos cárneos podem dar saída a esses produtos com alíquota zero - conforme artigo 1º, inciso XIX da Lei 10.925/2004 (alterada pela Lei 12.839/2013). Assim, quanto às vendas de animais vivos efetuadas, no mercado interno, destinadas a frigoríficos, abatedouros e outros estabelecimentos aptos a realizar o abate dos animais vivos, em que não houve o registro no corpo da nota fiscal de saída da expressão ""Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da Coflns da Lei 12.350, de 2010", incide a exigência, cobrança, de PIS e Cofins nessas operações de saídas com destino a frigoríficos, abatedouros e outros estabelecimentos aptos a realizar o abate dos animais vivos. MULTA QUALIFICADA. DOLO DE FRAUDE E SONEGAÇÃO FISCAL. Comprovada a prática de atos visando fraudar a ocorrência do fato gerador, bem como ocultar do Fisco o conhecimento da obrigação tributária, aplica-se a multa de ofício no percentual de 150%. SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. SÓCIO-ADMINISTRADOR. Respondem solidariamente com a empresa autuada pelos créditos tributários as pessoas que agiram com excesso de poderes e/ou infração à lei, nos termos do artigo 135, III, do CTN. TERMO DE ARROLAMENTO DE BENS. O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsia referente a arrolamento de bens (Súmula CARF nº 109).
Numero da decisão: 1301-003.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em: (i) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário; e (ii) em relação aos coobrigados, por voto de qualidade, dar provimento ao recurso para excluir do pólo passivo da obrigação tributária o Senhor Ederson Aparecido dos Santos, vencidos os Conselheiros Nelso Kichel, Roberto Silva Junior, Giovana Pereira de Paiva Leite e Bianca Felícia Rothschild que votaram por lhe negar provimento. Designado o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 RECEITA BRUTA CONHECIDA. OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO PRESUMIDO. APURAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL. Constatada a existência de notas fiscais de vendas informadas no SPED sem qualquer registro ou informação nas DIPJ (declarações entregues sem movimento), correta a apuração da receita bruta com base nas notas fiscais de vendas, excluídas as vendas canceladas, devoluções e descontos incondicionais. Embora não apresentada a escrituração contábil/fiscal pela contribuinte, mas conhecida a receita bruta tributável com base nas notas fiscais constantes do SPED, correta a aplicação do regime do lucro presumido, opção manifestada pelo sujeito passivo nas declarações entregues ao Fisco. VENDAS DE ANIMAIS VIVOS NO MERCADO INTERNO. RECEITA CONHECIDA. OMISSÃO DE RECEITAS. PIS E COFINS. Constatada a existência de notas fiscais de vendas informadas no SPED sem qualquer registro ou informação nas DIPJ (declarações entregues sem movimento), correta a apuração da receita bruta com base nas notas fiscais de vendas, excluídas as vendas canceladas, devoluções e descontos incondicionais. Ex vi do art. 54 da Lei 12.350, de 2010, e alterações, combinado com art. 2º da IN RFB 1.157, de 2011, fica suspenso o pagamento de PIS e Cofins sobre a receita bruta da operação de venda de animais vivos no mercado interno destinada a frigorífico, abatedouro e outro estabelecimento, quando constar consignado, de forma expressa, no corpo da nota fiscal respectiva a observação "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da Coflns da Lei 12.350, de 2010", A citada observação no corpo na nota fiscal de venda de animais vivos no mercado interno é condição indispensável para concreção, efetivação ou gozo do benefício fiscal (saída com suspensão do pagamento de PIS e Cofins). A marcação da nota fiscal de que o animal vivo entrou no estabelecimento adquirente com suspensão do pagamento do PIS/Cofins é essencial, indispensável, para gozo desse benefício fiscal e para evitar que o estabelecimento destinatário utilize a entrada para creditamento desses tributos, pois os frigoríficos, abatedouros e outros estabelecimentos aptos a realizar o abate dos animais vivos e o processamento dos produtos cárneos podem dar saída a esses produtos com alíquota zero - conforme artigo 1º, inciso XIX da Lei 10.925/2004 (alterada pela Lei 12.839/2013). Assim, quanto às vendas de animais vivos efetuadas, no mercado interno, destinadas a frigoríficos, abatedouros e outros estabelecimentos aptos a realizar o abate dos animais vivos, em que não houve o registro no corpo da nota fiscal de saída da expressão ""Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da Coflns da Lei 12.350, de 2010", incide a exigência, cobrança, de PIS e Cofins nessas operações de saídas com destino a frigoríficos, abatedouros e outros estabelecimentos aptos a realizar o abate dos animais vivos. MULTA QUALIFICADA. DOLO DE FRAUDE E SONEGAÇÃO FISCAL. Comprovada a prática de atos visando fraudar a ocorrência do fato gerador, bem como ocultar do Fisco o conhecimento da obrigação tributária, aplica-se a multa de ofício no percentual de 150%. SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. SÓCIO-ADMINISTRADOR. Respondem solidariamente com a empresa autuada pelos créditos tributários as pessoas que agiram com excesso de poderes e/ou infração à lei, nos termos do artigo 135, III, do CTN. TERMO DE ARROLAMENTO DE BENS. O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsia referente a arrolamento de bens (Súmula CARF nº 109).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em: (i) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário; e (ii) em relação aos coobrigados, por voto de qualidade, dar provimento ao recurso para excluir do pólo passivo da obrigação tributária o Senhor Ederson Aparecido dos Santos, vencidos os Conselheiros Nelso Kichel, Roberto Silva Junior, Giovana Pereira de Paiva Leite e Bianca Felícia Rothschild que votaram por lhe negar provimento. Designado o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 53; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2247; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1.268          1 1.267  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.720088/2017­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.737  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS E SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA  Recorrente  MAIALE TRANSPORTADORA E COMÉRCIO DE SUÍNOS EIRELI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012, 2013, 2014  RECEITA  BRUTA  CONHECIDA.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  LUCRO  PRESUMIDO. APURAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL.  Constatada a existência de notas fiscais de vendas informadas no SPED sem  qualquer  registro  ou  informação  nas  DIPJ  (declarações  entregues  sem  movimento), correta a apuração da receita bruta com base nas notas fiscais de  vendas,  excluídas  as  vendas  canceladas,  devoluções  e  descontos  incondicionais.  Embora não apresentada a escrituração contábil/fiscal pela contribuinte, mas  conhecida a receita bruta tributável com base nas notas fiscais constantes do  SPED, correta a aplicação do regime do lucro presumido, opção manifestada  pelo sujeito passivo nas declarações entregues ao Fisco.  VENDAS  DE  ANIMAIS  VIVOS  NO MERCADO  INTERNO.  RECEITA  CONHECIDA. OMISSÃO DE RECEITAS. PIS E COFINS.  Constatada a existência de notas fiscais de vendas informadas no SPED sem  qualquer  registro  ou  informação  nas  DIPJ  (declarações  entregues  sem  movimento), correta a apuração da receita bruta com base nas notas fiscais de  vendas,  excluídas  as  vendas  canceladas,  devoluções  e  descontos  incondicionais.  Ex vi do art. 54 da Lei 12.350, de 2010, e alterações, combinado com art. 2º  da IN RFB 1.157, de 2011, fica suspenso o pagamento de PIS e Cofins sobre  a  receita  bruta  da  operação  de  venda  de  animais  vivos  no mercado  interno  destinada  a  frigorífico,  abatedouro  e  outro  estabelecimento,  quando  constar  consignado,  de  forma  expressa,  no  corpo  da  nota  fiscal  respectiva  a  observação  "Venda  efetuada  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Coflns  da  Lei  12.350,  de  2010",  A  citada  observação  no  corpo  na  nota  fiscal  de  venda  de  animais  vivos  no  mercado  interno  é     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 00 88 /2 01 7- 04 Fl. 1268DF CARF MF Processo nº 11634.720088/2017­04  Acórdão n.º 1301­003.737  S1­C3T1  Fl. 1.269          2 condição  indispensável  para  concreção,  efetivação  ou  gozo  do  benefício  fiscal (saída com suspensão do pagamento de PIS e Cofins).  A marcação da nota  fiscal  de que o  animal vivo  entrou no estabelecimento  adquirente  com  suspensão  do  pagamento  do  PIS/Cofins  é  essencial,  indispensável,  para  gozo  desse  benefício  fiscal  e  para  evitar  que  o  estabelecimento  destinatário  utilize  a  entrada  para  creditamento  desses  tributos,  pois  os  frigoríficos,  abatedouros  e outros  estabelecimentos  aptos  a  realizar o  abate dos  animais vivos  e o processamento dos produtos  cárneos  podem  dar  saída  a  esses  produtos  com  alíquota  zero  ­  conforme  artigo  1º,  inciso XIX da Lei 10.925/2004 (alterada pela Lei 12.839/2013).  Assim,  quanto  às  vendas  de  animais  vivos  efetuadas,  no  mercado  interno,  destinadas  a  frigoríficos,  abatedouros  e  outros  estabelecimentos  aptos  a  realizar o abate dos animais vivos, em que não houve o registro no corpo da  nota  fiscal  de  saída  da  expressão  ""Venda  efetuada  com  suspensão  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da Coflns da Lei 12.350, de 2010", incide  a  exigência,  cobrança,  de  PIS  e  Cofins  nessas  operações  de  saídas  com  destino a frigoríficos, abatedouros e outros estabelecimentos aptos a realizar  o abate dos animais vivos.  MULTA QUALIFICADA. DOLO DE FRAUDE E SONEGAÇÃO FISCAL.  Comprovada a prática de atos visando fraudar a ocorrência do fato gerador,  bem como ocultar do Fisco o conhecimento da obrigação tributária, aplica­se  a multa de ofício no percentual de 150%.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA.  SÓCIO­ ADMINISTRADOR.  Respondem solidariamente com a empresa autuada pelos créditos tributários  as pessoas que agiram com excesso de poderes e/ou infração à lei, nos termos  do artigo 135, III, do CTN.  TERMO DE ARROLAMENTO DE BENS.  O órgão  julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre  controvérsia referente a arrolamento de bens (Súmula CARF nº 109).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado em:  (i) no mérito, por unanimidade de  votos, em negar provimento ao recurso voluntário; e (ii) em relação aos coobrigados, por voto  de qualidade, dar provimento ao recurso para excluir do pólo passivo da obrigação tributária o  Senhor Ederson Aparecido dos Santos, vencidos os Conselheiros Nelso Kichel, Roberto Silva  Junior, Giovana Pereira de Paiva Leite e Bianca Felícia Rothschild que votaram por lhe negar  provimento.  Designado  o  Conselheiro  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  para  redigir  o  voto  vencedor.        Fl. 1269DF CARF MF Processo nº 11634.720088/2017­04  Acórdão n.º 1301­003.737  S1­C3T1  Fl. 1.270          3 (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.    (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Redator Designado    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).                                Fl. 1270DF CARF MF Processo nº 11634.720088/2017­04  Acórdão n.º 1301­003.737  S1­C3T1  Fl. 1.271          4 Relatório  Trata­se  do  Recurso  Voluntário  conjunto  da  pessoa  jurídica  MAIALE  TRANSPORTADORA  E  COMÉRCIO  DE  SUÍNOS  EIRELI  e  dos  responsáveis  solidários  APARECIDO DOMINGUES DOS SANTOS e EDERSON APARECIDO DOS SANTOS (e­ fls.  1239/1265)  em  face  do  Acórdão  da  6ª  Turma  da  DRJ/Florianópolis  que,  ao  julgar  a  Impugnação  improcedente,  manteve  o  lançamento  fiscal  e  a  sujeição  passiva  solidária  dos  imputados (e­fls. 1154/1181).  Quanto aos fatos, consta dos autos:  ­  que,  em  31/03/2017,  a  Fiscalização  da  DRF/Londrina  lavrou  Autos  de  Infração do IRPJ, CSLL, regime lucro presumido, e das Contribuições (PIS e Cofins), apuração  mensal  (regime  cumulativo),  anos­calendário  2012,  2013  e  2014,  ao  imputar  a  seguinte  infração com multa qualificada de 150% (e­fls. 910/1029), in verbis:  Autos de Infração do IRPJ e da CSLL:  (...)  OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE   INFRAÇÃO:  RECEITA  BRUTA  MENSAL  NA  REVENDA  DE MERCADORIAS   (...)  Fato Gerador  Valor Apurado Tributável (R$)  Multa (%)  31/01/2012   4.408.087,68  150,00  29/02/2012   4.011.988,40  150,00  31/03/2012   6.076.640,90  150,00  30/04/2012   5.055.486,00  150,00  31/05/2012   4.522.535,20  150,00  30/06/2012   5.049.718,58  150,00  31/07/2012   8.701.979,34  150,00  31/08/2012   9.021.245,68  150,00  30/09/2012   8.718.183,38  150,00  31/10/2012  10.555.529,62  150,00  30/11/2012   8.235.155,87  150,00  31/12/2012   8.831.876,62  150,00  31/01/2013  10.060.415,41  150,00  28/02/2013   9.749.811,47  150,00  31/03/2013   4.853.145,11  150,00  30/04/2013   6.817.384,76  150,00  31/05/2013   9.094.068,20  150,00  30/06/2013   9.560.883,50  150,00  31/07/2013   7.631.264,30  150,00  31/08/2013   9.678.212,29  150,00  30/09/2013   9.306.451,52  150,00  31/10/2013  13.600.660,87  150,00  30/11/2013  11.061.676,80  150,00  31/12/2013  12.791.669,35  150,00  31/01/2014   8.761.537,26  150,00  28/02/2014   8.013.094,00  150,00  Fl. 1271DF CARF MF Processo nº 11634.720088/2017­04  Acórdão n.º 1301­003.737  S1­C3T1  Fl. 1.272          5 03/03/2014   8.932.663,86  150,00  03/04/2014  24.989.613,10  150,00  04/05/2014  33.931.699,56  150,00  04/06/2014  28.864.110,36  150,00  05/07/2014  46.314.310,89  150,00  05/08/2014  39.799.902,96  150,00  05/09/2014  43.162.247,81  150,00  06/10/2014  50.970.137,27  150,00  06/11/2014  51.357.733,22  150,00  07/12/2014  53.221.658,49  150,00    Enquadramento Legal:   Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2012 e 31/12/2014:  art. 3º da Lei nº 9.249/95.  Arts. 518, 519 e 528 do RIR/99  (...)  Autos de Infração PIS e Cofins:  (...)  INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO  INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RECEITAS   (...)    Quadro 4 ­ Vendas tributáveis PIS/Cofins  M ê s   A   ­   V e n d a s   B   ­   V e n d a s   t r i b u t a ç ã o   C   ­   V e n d a s   t r i b u t á v e i s   P I S / C o f i n s   ( A ­ B )       t r i b u t á v e i s   P I S / C o f i n s   s u s p e n s a       0 1 / 2 0 1 2   4 . 4 0 8 . 0 8 7 , 6 8   0 , 0 0   4 . 4 0 8 . 0 8 7 , 6 8   0 2 / 2 0 1 2   4 . 0 1 1 . 9 8 8 , 4 0   0 , 0 0   4 . 0 1 1 . 9 8 8 , 4 0   0 3 / 2 0 1 2   6 . 0 7 6 . 6 4 0 , 9 0   0 , 0 0   6 . 0 7 6 . 6 4 0 , 9 0   0 4 / 2 0 1 2   5 . 0 5 5 . 4 8 6 , 0 0   0 , 0 0   5 . 0 5 5 . 4 8 6 , 0 0   0 5 / 2 0 1 2   4 . 5 2 2 . 5 3 5 , 2 0   0 , 0 0   4 . 5 2 2 . 5 3 5 , 2 0   0 6 / 2 0 1 2   5 . 0 4 9 . 7 1 8 , 5 8   1 0 7 . 6 4 0 , 0 0   4 . 9 4 2 . 0 7 8 , 5 8   0 7 / 2 0 1 2   8 . 7 0 1 . 9 7 9 , 3 4   0 , 0 0   8 . 7 0 1 . 9 7 9 , 3 4   0 8 / 2 0 1 2   9 . 0 2 1 . 2 4 5 , 6 8   0 , 0 0   9 . 0 2 1 . 2 4 5 , 6 8   0 9 / 2 0 1 2   8 . 7 1 8 . 1 8 3 , 3 8   0 , 0 0   8 . 7 1 8 . 1 8 3 , 3 8   1 0 / 2 0 1 2   1 0 . 5 5 5 . 5 2 9 , 6 2   0 , 0 0   1 0 . 5 5 5 . 5 2 9 , 6 2   1 1 / 2 0 1 2   8 . 2 3 5 . 1 5 5 , 8 7   1 1 6 . 9 1 5 , 0 0   8 . 1 1 8 . 2 4 0 , 8 7   1 2 / 2 0 1 2   8 . 8 3 1 . 8 7 6 , 6 2   7 3 . 4 7 4 , 5 0   8 . 7 5 8 . 4 0 2 , 1 2   0 1 / 2 0 1 3   1 0 . 0 6 0 . 4 1 5 , 4 1   0 , 0 0   1 0 . 0 6 0 . 4 1 5 , 4 1   0 2 / 2 0 1 3   9 . 7 4 9 . 8 1 1 , 4 7   0 , 0 0   9 . 7 4 9 . 8 1 1 , 4 7   0 3 / 2 0 1 3   4 . 8 5 3 . 1 4 5 , 1 1   4 4 . 9 8 0 , 0 0   4 . 8 0 8 . 1 6 5 , 1 1   0 4 / 2 0 1 3   6 . 8 1 7 . 3 8 4 , 7 6   5 5 . 3 8 0 , 0 0   6 . 7 6 2 . 0 0 4 , 7 6   0 5 / 2 0 1 3   9 . 0 9 4 . 0 6 8 , 2 0   8 6 . 9 6 2 , 7 0   9 . 0 0 7 . 1 0 5 , 5 0   0 6 / 2 0 1 3   9 . 5 6 0 . 8 8 3 , 5 0   7 8 . 7 8 6 , 0 0   9 . 4 8 2 . 0 9 7 , 5 0   0 7 / 2 0 1 3   7 . 6 3 1 . 2 6 4 , 3 0   7 4 . 7 2 4 , 5 0   7 . 5 5 6 . 5 3 9 , 8 0   0 8 / 2 0 1 3   9 . 6 7 8 . 2 1 2 , 2 9   1 6 . 8 7 1 , 9 9   9 . 6 6 1 . 3 4 0 , 3 0   0 9 / 2 0 1 3   9 . 3 0 6 . 4 5 1 , 5 2   7 7 . 1 4 1 , 5 0   9 . 2 2 9 . 3 1 0 , 0 2   1 0 / 2 0 1 3   1 3 . 6 0 0 . 6 6 0 , 8 7   9 1 3 . 7 2 5 , 5 8   1 2 . 6 8 6 . 9 3 5 , 2 9   Fl. 1272DF CARF MF Processo nº 11634.720088/2017­04  Acórdão n.º 1301­003.737  S1­C3T1  Fl. 1.273          6 1 1 / 2 0 1 3   1 1 . 0 6 1 . 6 7 6 , 8 0   1 5 4 . 0 3 6 , 9 0   1 0 . 9 0 7 . 6 3 9 , 9 0   1 2 / 2 0 1 3   1 2 . 7 9 1 . 6 6 9 , 3 5   0 , 0 0   1 2 . 7 9 1 . 6 6 9 , 3 5   0 1 / 2 0 1 4   8 . 7 6 1 . 5 3 7 , 2 6   0 , 0 0   8 . 7 6 1 . 5 3 7 , 2 6   0 2 / 2 0 1 4   8 . 0 1 3 . 0 9 4 , 0 0   2 0 0 . 3 6 1 , 6 0   7 . 8 1 2 . 7 3 2 , 4 0   0 3 / 2 0 1 4   8 . 9 3 2 . 6 6 3 , 8 6   0 , 0 0   8 . 9 3 2 . 6 6 3 , 8 6   0 4 / 2 0 1 4   2 4 . 9 8 9 . 6 1 3 , 1 0   3 1 2 . 3 1 8 , 0 0   2 4 . 6 7 7 . 2 9 5 , 1 0   0 5 / 2 0 1 4   3 3 . 9 3 1 . 6 9 9 , 5 6   3 . 5 2 0 . 9 0 7 , 9 4   3 0 . 4 1 0 . 7 9 1 , 6 2   0 6 / 2 0 1 4   2 8 . 8 6 4 . 1 1 0 , 3 6   1 . 1 0 0 . 3 3 7 , 3 0   2 7 . 7 6 3 . 7 7 3 , 0 6   0 7 / 2 0 1 4   4 6 . 3 1 4 . 3 1 0 , 8 9   8 . 0 5 5 . 9 8 4 , 5 3   3 8 . 2 5 8 . 3 2 6 , 3 6   0 8 / 2 0 1 4   3 9 . 7 9 9 . 9 0 2 , 9 6   1 1 . 6 6 0 . 0 9 3 , 4 5   2 8 . 1 3 9 . 8 0 9 , 5 1   0 9 / 2 0 1 4   4 3 . 1 6 2 . 2 4 7 , 8 1   4 . 8 0 8 . 7 4 4 , 4 1   3 8 . 3 5 3 . 5 0 3 , 4 0   1 0 / 2 0 1 4   5 0 . 9 7 0 . 1 3 7 , 2 7   1 0 . 5 7 9 . 2 9 2 , 5 7   4 0 . 3 9 0 . 8 4 4 , 7 0   1 1 / 2 0 1 4   5 1 . 3 5 7 . 7 3 3 , 2 2   4 8 6 . 9 8 6 , 4 3   5 0 . 8 7 0 . 7 4 6 , 7 9   1 2 / 2 0 1 4   5 3 . 2 2 1 . 6 5 8 , 4 9   8 0 8 . 9 4 2 , 6 8   5 2 . 4 1 2 . 7 1 5 , 8 1     (...)  DEMONSTRATIVO DE RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS  (...)  APARECIDO DOMINGUES DOS SANTOS   Responsabilidade Tributária   Responsabilidade Solidária de Fato   Motivação   Na administração da  sociedade, o  sócio adminitrador arrolado  como devedor solidário, foi responsável direto pela improbidade  na  gestão,  caracterizada  pela  falta  de  declaração  de  vendas  efetivamente  realizadas,  falta  de  recolhimento  de  tributos  devidos,  falta  de  escrituração  contábil  exigida  por  lei.  Ainda,  alterou  o  domicílio  fiscal  da  sociedade  para  um  endereço  inexistente e, por fim, encerrou as atividades sem a observação  dos tramites legais (dissolução irregular).  Isto posto, faz­se necessário trazer o sócio administrador à lide  administrativa  para  que  possa  responder  solidariamente  aos  débitos tributários apurados na forma do artigo 135 do CTN.  Enquadramento Legal   A partir de 01/01/2000 Art. 124, inciso I, da Lei n° 5.172/66.  (...)  EDERSON APARECIDO DOS SANTOS   Responsabilidade Tributária   Responsabilidade Solidária de Fato   Motivação   O  Sr.  Ederson,  enquanto  sócio  administrador,  foi  responsável  pela  emissão  de  notas  fiscais  que  representam  efetivamente  vendas  e  concomitante  omissão  desses  valores  nas  declarações  Fl. 1273DF CARF MF Processo nº 11634.720088/2017­04  Acórdão n.º 1301­003.737  S1­C3T1  Fl. 1.274          7 da  empresa.  Também  foi  responsável  pela  ausência  de  escrituração  contábil  e  pelo  cadastramento  do  domicilio  fiscal  em endereços rurais, nos quais jamais foi estabelecida nenhuma  atividade  econômica  pela  empresa.  Tais  fatos  podem  ser  verificados  pelas  informações  prestadas  pelo  contador  da  empresa aos auditores fiscais e pela diligência realizada na zona  rural de Arapoti .  Enquadramento Legal   A partir de 01/01/2000 Art. 124, inciso I, da Lei n° 5.172/66.  (...)  ­ que integra o lançamento fiscal o Termo de Verificação Fiscal ­ TVF (e­fls.  897/909).  ­  que,  ainda,  quanto  aos  fatos  e  qualificação  da multa  qualificada  (150%),  consta do TVF:  (...)  4 – DA AÇÃO FISCAL   Após  emitida  a  ordem  de  fiscalização  –  TDPF  0910400.2015­ 00539­4 –  foi  lavrado Termo de  Início de Procedimento Fiscal  em 17/05/2016 (fls. 073/076).  Em  vista  da  relevância  dos  valores  de  notas  emitidas,  a  fiscalização  considerou  por  bem  realizar  a  entrega  pessoal  do  Termo  de  Início  e  concomitantemente  realizar  uma  vistoria  física  na  empresa.  Isto  posto,  em  26  de  julho  de  2016  as  autoridades  fiscalizatórias  realizaram  diligência  a  fim  de  localizar  a  empresa  e  intimar  os  responsáveis.  Todavia  após  buscas  em  toda  região,  constatou­se que a empresa não estava  localizada no endereço fiscal. Buscou­se o contador da empresa  que afirmou que a empresa jamais esteve no dito endereço. Em  27  de  julho  de  2016  foi  lavrado  o  Termo  de Diligência  Fiscal  detalhando o ocorrido (fls. 077/082).  Devido a não localização da empresa foi lavrada Representação  para inaptidão do cadastro da mesma no CNPJ – fls. 083/085.  Em 10  de  agosto  de  2016  foi  publicado  o Ato Declaratório  de  Inaptidão da empresa (fl. 086).  Concomitante aos esforços de localização da empresa e de seus  sócios,  foi  deflagrada  pelo  GAECO  –  Grupo  de  Atuação  Especial  de  Repressão  ao  Crime  Organizado  uma  operação  denominada  “Operação  Publicano”.  Nestas  ações  foi  preso  o  principal sócio da empresa fiscalizada, Sr. Aparecido Domingos  dos  Santos.  Em  31  de  agosto  de  2016  dos  auditores­fiscais  estiveram  em  audiência  com  o  custodiado,  onde  foi­lhe  dado  ciência  do  Termo  de  Início  (fls.  087/091)  e  explicado  que  o  mesmo teria que apresentar a documentação solicitada.  Fl. 1274DF CARF MF Processo nº 11634.720088/2017­04  Acórdão n.º 1301­003.737  S1­C3T1  Fl. 1.275          8 A  empresa  jamais  apresentou  documentos  ou  quaisquer  outras  justificativas.  (...)  6  ­  DA  RECEITA  BRUTA  INFORMADA  E  APURAÇÃO  DA  BASE DE CÁLCULO   Uma vez que não foi apresentada contabilidade, seria o caso do  arbitramento  do  lucro  com  base  no  artigo  530  do  RIR/99.  Todavia o contribuinte é optante do Sped – Sistema Público de  Escrituração  Digital.  No  referido  sistema  utiliza­se  apenas  do  módulo de notas fiscais eletrônicas e estas foram utilizadas pela  autoridade fiscal para apuração da receita bruta.  (...)  6.1 – Apuração do total das Vendas Tributáveis   Para  fins  de  auditoria,  baixou­se  todos  os  arquivos  de  notas  fiscais  eletrônicas  emitidas  pela  fiscalizada  no  período  sob  fiscalização. Foram reconhecidas 22.121 notas fiscais emitidas.  Destas,  interessam  à  fiscalização  apenas  as  notas  fiscais  que  representam  efetivas  transações  tributáveis.  Isto  posto  foram  relacionadas 14.654 notas fiscais, conforme já detalhado no item  3.  (...)  Com tais dados, considera­se que o fiscalizado pode identificar  individualmente  cada  uma  das  vendas  que  foram  consideradas  para a incidência do tributo.  O segundo ponto a ser considerado no estabelecimento da base  de  cálculo  são  as  vendas  canceladas.  Conforme  art.  224  do  Regulamento do Imposto de Renda, com redação da Lei 8981/95,  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionais  não  compõem a receita bruta para fins de tributação, (...).  Portanto,  totalizando  mês  a  mês,  as  vendas  tributáveis  detalhadamente listadas na Relação de Vendas e excluindo­se as  vendas  canceladas,  chegou­se  ao  total  de  vendas  sujeitas  a  tributação na sistemática do lucro presumido, (...).  (...)  6.3  –  Apuração  da  Base  de  Cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  faturamento.   Todavia,  no  caso  específico  da  empresa  sob  fiscalização  há  vendas de produtos que gozam de suspensão tributária.  O  pagamento  da  contribuição  para  o  PIS/Cofins  relativo  a  venda  de  animais  vivos  (posições  01­03  e  01­05)  da  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) foi suspenso a partir  de  08/03/2013,  quando  houve  a  edição  da  MP  609/2013,  Fl. 1275DF CARF MF Processo nº 11634.720088/2017­04  Acórdão n.º 1301­003.737  S1­C3T1  Fl. 1.276          9 convertida na Lei 10925/2013, que alterou a redação do artigo  54 da Lei 12.350/2010, verbis: (...)  (...)  Assim,  em  relação  a  apuração  do  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  foram consideradas as vendas tributáveis – (...) – menos aquelas  operações em que o contribuinte realizou a marcação de que se  tratava de operações não sujeitas ao pagamento de PIS e Cofins.  (...)  8 – DAS MULTAS   Os valores devidos deverão ser acrescidos de multa de ofício.   Para os anos de 2012 a 2014 a multa será qualificada (150%),  pelos fatos e legislação descritos a seguir.  A  intenção  de  fraudar  encontra­se  latente  e  pode  ser  comprovada pela mera observação dos  fatos. A  empresa  emite  notas  fiscais  de  vendas  efetivas  que  somam  a  quantia  impressionante  de  R$  596  milhões  de  reais  em  3  anos  de  apuração,  no  entanto,  jamais  declarou  um  centavo  sequer  de  vendas.  Da  mesma  forma  reconhece  em  DCTF  a  quantia  mínima de R$ 240,00 de débitos fiscais no período.  Além  de  não  recolher  os  tributos,  percebe­se  o  dolo  do  contribuinte ao omitir do fisco as informações nas Declarações  a  que  estava  obrigado,  bem  como  não  elaborava  as  demonstrações  contábeis,  o  Livro  Caixa,  ou  a  escrita  fiscal  e  contábil eletronicamente através do SPED.  Ainda,  no  curso  da  fiscalização,  foi  verificada  a  dissolução  irregular  da  empresa.  A  empresa  não  foi  localizada  no  local  informado  no  cadastro  do CNPJ  e  não  há  qualquer  notícia  de  funcionar  em  outro  local.  A  empresa  parou  de  funcionar  sem  comunicação aos órgãos competentes para os procedimentos de  baixa, sendo isso uma clara infração à lei. Tudo isso corrobora  com a intenção de fraudar o fisco.  9  –  DA  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO,  DA  FRAUDE  E  DA  DECADÊNCIA   Importante também registrar que o contribuinte jamais recolheu  nenhum  centavo  relativo  aos  tributos  sob  fiscalização.  Não  registro  de  nenhum  DARF  (Documento  de  Arrecadação  Federal).  Como  dito,  também  não  confessou  os  débitos  via  DCTF. Os  únicos  registros  referem­se  a Cofins  – R$  240,00  –  conforme fl. 72, e a Cofins não está sendo objeto de lançamento  no presente Auto de Infração.  Assim, não se pode  falar em decadência do ano de 2012, pois,  apesar do IRPJ e da CSLL serem tributos cujo lançamento dá­se  por  homologação,  não  cabe  o  início  da  contagem  do  prazo  decadencial na forma do § 4º do artigo 150 do CTN. Isto ocorre  porque é entendimento pacífico da  jurisprudência que o que  se  Fl. 1276DF CARF MF Processo nº 11634.720088/2017­04  Acórdão n.º 1301­003.737  S1­C3T1  Fl. 1.277          10 homologa é o pagamento e não o lançamento. Como reiterado,  não houve pagamento.  Ainda, também não se pode falar em prazo decadencial na forma  do  artigo  150  porque  foi  comprovada  a  fraude,  conforme  já  descrito no item 8.  Portanto, verifica­se que o termo de início da contagem do prazo  quinquenal da decadência deve estar alicerçado no artigo 173, I,  do CTN, ou seja, o prazo conta­se do primeiro dia do exercício  financeiro seguinte àquele que em que o lançamento poderia ter  sido efetuado.  10  –  DA  RESPONSABILIDADE  DOS  SÓCIOS  ADMINISTRADORES   Conforme  já  relatado  a  sociedade  não  declarou  suas  vendas,  não recolheu os  tributos devidos, não apresentou escrituração  obrigatória em lei e, principalmente, alterou seu endereço para  um  endereço  inexistente  e  encerrou  suas  atividades  sem  a  observação dos tramites legais (dissolução irregular).  Durante o período sob fiscalização exerceram a administração  da  empresa  dois  sócios.  Primeiramente  o  Sr.  Ederson  Aparecido dos Santos, CPF 063.458.429­40 e posteriormente o  Sr. Aparecido Domingues dos Santos, CPF 205.656.159­04.  O Sr. Ederson,  enquanto  sócio­administrador,  foi  responsável  pela  emissão  de  notas  fiscais  que  representam  efetivamente  vendas e concomitante omissão desses valores nas declarações  da  empresa.  Também  foi  responsável  pela  ausência  de  escrituração contábil  e pelo  cadastramento do domicílio  fiscal  em  endereços  rurais,  nos  quais  jamais  foi  estabelecida  nenhuma atividade econômica pela empresa. Tais fatos podem  ser  verificados  pelas  informações  prestadas  pelo  contador  da  empresa  aos  auditores  fiscais  e  pela  diligência  realizada  na  zona rural de Arapoti – fls. 077/082.   O  Sr.  Aderson,  filho  de  Aparecido  Domingues  dos  Santos,  administrava a empresa sob as ordens do pai.  O  Sr.  Aparecido,  principal  articulador  do  grupo  econômico,  passou a ser sócio ­administrador em 15 de julho de 2015 e foi o  responsável pela dissolução irregular da empresa.  Os fatos narrados constituem indubitavelmente atos atentatórios  a  uma  gestão  proba  e  responsável.  Ao  contrário,  vão  contra  o  estatuto da empresa assim como são considerados infração à lei.  Dito  isto,  faz­se  necessário  trazer os  sócios­ administradores  à  lide  administrativa  para  que  possam  responder  solidariamente  aos  débitos  tributários  apurados  na  forma  do  artigo  135  do  CTN: (...).  (...)  Fl. 1277DF CARF MF Processo nº 11634.720088/2017­04  Acórdão n.º 1301­003.737  S1­C3T1  Fl. 1.278          11 Portanto,  nos  Autos  de  Infração  serão  arrolados  por  sujeição  passiva  solidária  os  Srs.  Ederson  Aparecido  dos  Santos,  CPF  063.458.429­40  e  Aparecido  Domingos  dos  Santos  ,  CPF  205.656.159­04, devendo os mesmos serem intimados e tomarem  ciência  das  provas  coligidas,  que  compõem  o  processo  administrativo  fiscal  supracitado,  facultando­se  vistas  ao  presente contribuinte no prazo legal (artigos 15 e 16 do Decreto  n° 70.235/72).  (...)  ­  que,  ainda,  consta  dos  autos  o  Termo  de  Ciência  do  lançamento  fiscal,  encerramento da ação fiscal e Responsabilidade Tributária (e­fls. 1001/1016).  ­ que o crédito tributário lançado de ofício, quanto aos anos­calendário 2012,  2013  e  2014,  na  data  de  lavratura  dos  autos  de  infração,  perfaz  o  montante  de  R$  109.776.598,94, assim discriminado por exação fiscal:    Auto de  Infração  Principal (R$)   Juros de Mora  (calculados até )  03/2017) (R$)  Multa  qualificada  (150%)  Total  IRPJ  11.842.255,47  4.140.307,08  17.763.383,17   33.745.945,72  CSLL   6.433.697,96  2.251.653,15   9.650.546,91   18.335.898,02  PIS   3.590.457,96  .1.298.450,12   5.385.686,83   10.274.594,91  Cofins  16.570.985,02  5.992.697,82  24.856.477,45   47.420.160,29  Total         109.776.598,94    Cientes do lançamento fiscal e da sujeição passiva solidária, a empresa e os  imputados  apresentaram  Impugnação  (e­fls.  1034/1084),  cujas  razões  foram assim  resumidas  no relatório da decisão recorrida (e­fls. 1165/1169):  (...)  DA IMPUGNAÇÃO   Da  Interessada  e  de  Aparecido  Domingues  dos  Santos  (fls.1.035 a 1.048)  Após  uma  breve  descrição  da  autuação,  alegam  que,  resumidamente:  ­ que no item 10 do Termo de Verificação Fiscal, que durante o  período  de  fiscalização  a  administração  da  empresa  autuada,  exercida  primeiramente  pelo  sócio  Éderson  Aparecido  dos  Santos,  e  posteriormente  pelo  ora  Impugnante  APARECIDO  DOMINGUES DOS SANTOS, foram praticados atos atentatórios  a  uma  gestão  proba  e  responsável,  contrários  ao  estatuto  da  empresa,  e  portanto  considerados  infração  à  lei,  motivo  pelo  qual respondem solidariamente aos débitos tributários apurados  na forma do artigo 135 do CTN;  Fl. 1278DF CARF MF Processo nº 11634.720088/2017­04  Acórdão n.º 1301­003.737  S1­C3T1  Fl. 1.279          12 ­ 02. Mérito   ­  02.1.  Da  Ilegitimidade  do  Impugnante  APARECIDO  DOMINGUES DOS SANTOS  ­  que  a  responsabilidade  do  sócio  administrador,  ou  gerente,  deve  ser  sempre  residual  e  subsidiária,  quanto  aos  atos  praticados  pela  sociedade e  não  tendo  ele  agido  ou  se  omitido  com má­fé, em prejuízo da sociedade;  ­  que  não  restou  configurado  que  o  impugnante  APARECIDO  DOMINGUES DOS SANTOS tenha praticado qualquer ato com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos;  ­  salienta  que  a  doutrina  e  jurisprudência  dominantes  não  autorizam a responsabilização do administrador ou gerente, com  fundamento  no  próprio  inadimplemento  do  tributo,  ausente  qualquer  outra  irregularidade  (transcreve  excertos  de  decisões  judiciais);  ­  que  nem  se  queira  aplicar  ao  caso  em  comento  a  responsabilidade  solidária  prevista  no  artigo  124,  I  do  CTN,  tendo  em  vista  inexistirem  provas  concretas  de  que  haveria  interesse comum na prática dos atos previstos nas hipóteses de  incidência do crédito tributário ali discutidos;  ­ isto porque, a responsabilidade solidária por interesse comum  de  que  trata  a  norma  acima mencionada  exige  que  os  sujeitos  responsáveis participem, de forma direta e objetiva, nos atos que  constituem a hipótese de incidência tributária (fato gerador),  ­  sendo  certo  que,  in  casu,  o  interesse  comum  se  revela  na  prática  dos  atos  que  ensejaram  a  tributação,  que  foram  realizadas pela pessoa jurídica MAIALE TRANSPORTADORA E  COMÉRCIO DE SUÍNOS LTDA.;  ­  portanto,  vislumbra­se  que,  no  caso  dos  autos,  não  há  prova  robusta de que o impugnante participou de forma direta nos atos  que  ensejaram  a  geração  da  receita  a  ser  tributada,  nem  que  tenha  praticado  qualquer  ato  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatutos, de forma que não há  como  atribuir­lhe  a  responsabilidade  tributária  pessoal  e  solidária;  ­  02.2.  Da  Receita  Bruta  Tributável  da  Empresa  Autuada  MAIALE  TRANSPORTADORA E COMÉRCIO DE  SUÍNOS  LTDA. Do Arbitramento do Lucro.  ­  que  o  lançamento  dos  tributos  exclusivamente  baseadas  (sic)  nas  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  autuada  e  em  documentos  e  informações  bancárias,  como  ocorreu  in  casu,  é  flagrantemente  ilegal,  e  caracteriza  afronta  flagrantemente  o  disposto  na  Sumula  182  do  TRF  que  declara  “É  ilegítimo  o  lançamento  do  Imposto  de  Renda  arbitrada  (sic)  com  base  apenas em extratos ou em depósitos bancários.”  Fl. 1279DF CARF MF Processo nº 11634.720088/2017­04  Acórdão n.º 1301­003.737  S1­C3T1  Fl. 1.280          13 ­ que tal autuação simplista somente serve para desfigurar o que  se deve ser realmente um processo de auditoria fiscal complexo e  que vise um lançamento tributário que espalhe (sic) a tributação  de  eventual  omissão  de  renda  efetiva  e  não  um  lançamento  arbitrário sobre um quantum  irreal e que não representa renda  efetivamente não tributada;  ­  a  presunção  adotada  neste  tipo  de  procedimento,  por  certo  deve  ser  a  presunção  legal  e  deve  estar  calcada  em  fatos  concretos de omissão de receita, não exclusivamente na emissão  das  notas  fiscais  relativas  às  vendas  efetuadas  pela  empresa  autuada. Portanto,  a  presunção nunca  poderá  ser  resultado  da  iniciativa  criativa  e  original  do  auditor  fiscal,  pois  ela  deve  sempre  estar  apoiada  na  repetida  e  comprovada  correlação  natural  entre  os  dois  fatos  considerados,  o  conhecido  (notas  fiscais  e  informações  bancários)  e  desconhecido,  a  ser  demonstrado  pelo  procedimento  fiscal  que  seria  a  efetiva  caracterização de omissão de receita;  ­  que  só  a  certeza  da  correlação  natural  entre  esses  fatos  autoriza  a  inserção  da  correção  lógica  entre  os  mesmos,  ensejadoras  de  caracterização  de  fato  gerador  a  ensejar  lançamento tributário;  ­  que  cabe  à  Administração  Fazendária  o  ônus  da  prova  no  ilícito  tributário,  mesmo  que  a  base  de  cálculo  do  montante  devido  seja  determinado  por  arbitramento,  sob  pena  de  se  instalar o arbítrio em matéria tributária;  ­  que  no  caso  específico  que  ora  se  debate,  é  ônus  do  Fisco  demonstrar que as operações que deram origem às notas fiscais  emitidas pela empresa autuada derivam de receita  tributável, o  que  nem  de  longe  ocorreu,  de  sorte  que  a  questão  do  arbitramento do lucro foi abordada de maneira equivocada pela  Administração Fazendária;  (transcreve  ementas de  julgados  de  lançamentos com base em extratos bancários);  ­ 0.3. Da Suspensão da Incidência Tributária   ­ que trata de uma sanção por parte do fisco em virtude da falta  de  existência  de  expressão  nas  Notas  Fiscais  de  Venda  de  bovinos de que se  tratava de  transação mercantil efetuada com  suspensão  da  incidência  de  tributos,  conforme  aludido  no  subitem 6.3 do Termo Fiscal;  ­ observe­se que o artigo 54 da Lei 12.350/2010, determina que:  Art.  54.  Fica  suspenso  o  pagamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda,  no mercado interno, de:  (...)  III – animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da  NCM,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica,  inclusive  cooperativa,  vendidos  para  pessoas  jurídicas  que  produzam  Fl. 1280DF CARF MF Processo nº 11634.720088/2017­04  Acórdão n.º 1301­003.737  S1­C3T1  Fl. 1.281          14 mercadorias  classificadas  nos  códigos  02.03,  0206.30.00,  0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM;  (...)  ­  segundo  o  que  se  depreende  do  Auto  de  Infração  recorrido,  como  já  acima  mencionado,  foi  aplicada  a  sanção,  porquanto  não teria a empresa autuada cumprido com o disposto no §2º do  art.2º da IN 1.157:  Art.  2º  Fica  suspenso  o  pagamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  da  venda, no mercado interno, de:  (...)  III ­ animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da  NCM; e  (...)  §  2º  Nas  notas  fiscais  relativas  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  deve  constar  a  expressão  "Venda  efetuada  com  suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS",  com especificação do dispositivo legal correspondente.  (...)  ­ o  fato de não constar nas notas fiscais emitidas pela empresa  autuada  a  expressão  de  que  se  tratava  de  venda  efetuada  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  não pode resultar na exigibilidade do tributo;  ­ isso porque a irregularidade na emissão de documento fiscal e  a  falta  de  escrituração  contábil  não  gera  por  si  só  obrigação  tributária principal, sobretudo no caso em que as Notas Fiscais  utilizadas  para  a  confecção  do  Auto  de  Infração  retratam  operação onde a tributação é suspensa por lei;  ­ observe­se que as Notas Fiscais utilizadas para a confecção do  Auto de Infração descrevem corretamente a operação mercantil  em que a tributação é suspensa;  ­ tais documentos devem ser analisados em sua integralidade, a  luz da legislação processual civil, que no caso deve ser utilizada  subsidiariamente, quando se trata da prova da existência do fato  econômico gerador da incidência do tributo;  ­ 04. Multa Proporcional de Ofício de 150% ­ Redução  ­ protestam pela redução da multa de ofício aplicada pelo Fisco  no percentual de 150%, porquanto o STF, com base na vedação  ao  confisco,  reconheceu  como  inconstitucionais  multas  fixadas  em índices iguais ou superiores a 100%.  (...)  Fl. 1281DF CARF MF Processo nº 11634.720088/2017­04  Acórdão n.º 1301­003.737  S1­C3T1  Fl. 1.282          15 DA  IMPUGNAÇÃO  de  Ederson  Aparecido  dos  Santos  (fls.1.052 a 1.065)  Após  uma  breve  descrição  da  autuação,  alega  que,  resumidamente:  ­  no  item  10  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  durante  o  período  de  fiscalização  a  administração  da  empresa  autuada,  exercida  primeiramente  pelo  sócio  ÉDERSON  APARECIDO  DOS  SANTOS,  ora  impugnante  e  posteriormente  pelo  Sr.Aparecido  Domingues  dos  Santos,  foram  praticados  atos  atentatórios  a  uma  gestão  proba  e  responsável,  contrários  ao  estatuto  da  empresa,  e  portanto  considerados  infração  à  lei,  motivo  pelo  qual  respondem  pessoal  e  solidariamente  aos  débitos tributários apurados, na forma do artigo 135,  inciso III  do CTN;  ­  especificamente  com  relação  ao  ora  impugnante,  sustenta  o  Fiscal que, enquanto sócio­administrador, quando atuava sob as  ordens  do  pai,  Sr.  Aparecido  Domingues  dos  Santos,  foi  responsável  pela  emissão  de  notas  fiscais  que  representam  efetivamente vendas e concomitante omissão desses valores nas  declarações  da  empresa,  bem  como  pela  ausência  de  escrituração  contábil  e  pelo  cadastramento  do  domicílio  fiscal  em endereços rurais, nos quais jamais foi estabelecida nenhuma  atividade  econômica  pela  empresa,  conforme  informações  prestadas pelo contador da empresa e pela diligência realizada  na zona rural de Arapoti;  Os demais tópicos da Impugnação, abaixo, são idênticos aos já  relatados e que constam na Impugnação conjunta da Interessada  e Aparecido Domingues dos Santos:  ­ 02. Mérito   ­  02.1.  Da  Ilegitimidade  do  Impugnante  ÉDERSON  APARECIDO DOS SANTOS   ­  02.2.  Da  Receita  Bruta  Tributável  da  Empresa  Autuada  MAIALE  TRANSPORTADORA  E  COMÉRCIO  DE  SUÍNOS  LTDA. Do Arbitramento do Lucro.  ­  0.3.  Da  Suspensão  da  Incidência  Tributária  ­  04.  Multa  Proporcional de Ofício de 150% ­ Redução.  Na  sessão  de  28/03/2018,  a  6ª  Turma  da  DRJ/Florianópolis  manteve  o  lançamento  fiscal  e  a  sujeição  passiva  dos  sócios  imputados,  ao  julgar  improcedente  a  Impugnação, conforme Acórdão (e­fls.1154/1181), in verbis:  (...)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2012, 2013, 2014   Fl. 1282DF CARF MF Processo nº 11634.720088/2017­04  Acórdão n.º 1301­003.737  S1­C3T1  Fl. 1.283          16 Notas Fiscais de Venda. SPED. Receitas Tributáveis.  Constatada a existência de notas fiscais de venda informadas no  SPED sem qualquer registro ou  informação na DIPJ, correto o  lançamento  de  ofício  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  o  montante apurado, após as devidas deduções a título de vendas  canceladas.  Sujeição  Passiva.  Sócios  Administradores.  Responsabilidade  Tributária Solidária.  Os  diretores,  gerentes  ou  representantes  da  pessoa  jurídica  respondem pessoalmente, de forma solidária com a Contribuinte,  pelos  créditos  tributários  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.  Sociedade Extinta  Irregularmente. Responsabilidade Solidária  dos Sócios.  A  sociedade  que  deixar  de  funcionar  em  endereço  cadastrado  junto à Receita Federal do Brasil,  sem a devida informação ao  órgão,  caracteriza  a  sua  dissolução  regular,  de  forma  que  responderão  pela  obrigação  tributária,  em  caráter  solidário,  todos aqueles que houverem sido identificados como sócios, que  possuíam poder de gestão.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2012, 2013, 2014   Lançamento de Ofício. Multa Aplicável   As  multas  de  ofício  não  possuem  natureza  confiscatória,  constituindo­se  antes  em  instrumento  de  desestímulo  ao  sistemático  inadimplemento  das  obrigações  tributárias,  atingindo,  por  via  de  conseqüência,  apenas  os  contribuintes  infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas  obrigações fiscais.  Argüições de Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Legislação  Tributária.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  PIS.  COFINS.  CSLL.  Lançamentos  Decorrentes.  Efeitos  da  decisão relativa ao lançamento principal (IRPJ).  Em razão da vinculação entre o  lançamento principal  (IRPJ) e  os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele  prevaleceram na apreciação destes.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Fl. 1283DF CARF MF Processo nº 11634.720088/2017­04  Acórdão n.º 1301­003.737  S1­C3T1  Fl. 1.284          17 Ano­calendário: 2012, 2013, 2014   Vendas  com  suspensão  da  contribuição.  Requisitos  Necessários.  Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda, no mercado  interno,  de  animais  vivos,  conforme  estabelecido  na  Lei  12.350/2010,  desde  que  fique  identificado  nas  notas  fiscais  correspondentes  com  a  expressão  "Venda  efetuada  com  suspensão  da Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS",  regulamentação  dada  pela  lei  à  cargo  da  Receita  Federal  do  Brasil.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2012, 2013, 2014  Vendas  com  suspensão  da  contribuição.  Requisitos  Necessários.  Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda, no mercado  interno,  de  animais  vivos,  conforme  estabelecido  na  Lei  12.350/2010,  desde  que  fique  identificado  nas  notas  fiscais  correspondentes  com  a  expressão  "Venda  efetuada  com  suspensão  da Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS",  regulamentação  dada  pela  lei  à  cargo  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  (...)  Acordam  os  membros  da  6ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  otos,  julgar  improcedente  as  impugnações,  mantendo o crédito tributário exigido.  (...)  Cientes  desse  decisum,  em  23/05/2018,  a  pessoa  jurídica  autuada  e  os  responsáveis  solidários  por  intermédio  da  procuradora  (e­fl.  1236  ),  apresentaram  Recurso  Voluntário  conjunto  em  22/06/2018  (e­fls.  1239/1265),  cuja  razões  são  as  mesmas  já  apresentadas e analisadas pela decisão a quo, repisando:  a)  nulidade  da  imputação  da  sujeição  passiva  solidária,  por  falta  de  competência da Receita Federal e por ilegitimidade passiva dos imputados:   ­ que o mero inadimplemento de tributos não autoria a imputação de sujeição  passiva solidária aos sócios­administradores (CTN, art. 135, III);  ­ que a responsabilidade do sócio­administrador ou gerente é sempre residual,  subsidiária;  Fl. 1284DF CARF MF Processo nº 11634.720088/2017­04  Acórdão n.º 1301­003.737  S1­C3T1  Fl. 1.285          18 ­  que  não  restou  caracterizado  nos  autos  quanto  aos  imputados  como  responsáveis solidários que tenham praticado qualquer ato com excesso de poderes, infração de  lei, contrato social ou estatutos;  ­  que  o  Sr.  Aparecido  Domingues  dos  Santos  sequer  era  administrador  do  sujeito passivo na maior parte do período objeto da autuação; que só passou a ser administrador  em 15/07/2015;  ­ que, ainda, deve ser afastada a responsabilidade do art. 124, I, do CTN, pois  não há prova cabal do interesse comum;  ­  que,  ademais,  compete  exclusivamente  à  PFN  imputar  responsabilidade  pelo crédito tributário, no bojo da cobrança executiva;  ­ que é nula a imputação de responsabilidade solidária aos sócios pela Receita  Federal por falta de competência para tanto.  b) receita tributável e lucro presumido;  c) suspensão da incidência tributária quanto à Contribuição para o PIS e  à Cofins;  d)  incabível  a  qualificação  da  multa  (150%),  por  ser  desproporcional  (inconstitucional);  Por fim, em síntese, pediu a reforma da decisão recorrida:  a) nulidade da sujeição passiva solidária aos imputados;  b) quanto ao mérito:  ­  que  seja  cancelado  o  lançamento  fiscal,  pela  razões  expostas  na  primeira  instância e repisadas no recurso;  ­ que, alternativamente, caso mantida a decisão recorrida, que seja afastada a  qualificação da multa de ofício de 150% para 75%.  É o relatório.                Fl. 1285DF CARF MF Processo nº 11634.720088/2017­04  Acórdão n.º 1301­003.737  S1­C3T1  Fl. 1.286          19     Voto Vencido  Conselheiro Nelso Kichel, Relator.    O Recurso Voluntário, ­ apresentando conjuntamente pela empresa autuada  MAIALE  TRANSPORTADORA  E  COMÉRCIO  DE  SUÍNOS  EIRELI  ME  e  pelos  responsáveis  solidários  APARECIDO  DOMINGUES  DOS  SANTOS  e  EDERSON  APARECIDO  DOS  SANTOS  ­,  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Portanto, conheço do recurso.  Quanto  às  razões  apresentadas  contra  o  Arrolamento  de  Bens  e  quanto  às  razões contra a decisão a quo por não ter tratado do Arrolamento de Bens (e­fls. 1185/1202),  não  conheço  da  matéria,  pois  não  compete  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  se  pronunciar  acerca  de Arrolamento  de Bens,  conforme verbete  da Súmula CARF nº  109  que  transcrevo, in verbis:  Súmula CARF nº 109  O  órgão  julgador  administrativo  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  arrolamento  de  bens.    OBJETO DOS AUTOS ­ imputações do Fisco:  ­  infração:  Omissão  de  Receitas  dos  anos­calendário  2012,  2013  e  2014  (declarações entregues ao Fisco sem movimento, "zeradas");  ­  crédito  tributário  ­  autos  de  infração  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins  com  multa qualificada de 150% (fraude, sonegação fiscal, e extinção irregular da pessoa jurídica).  ­  sujeição passiva  solidária: APARECIDO DOMINGUES DOS SANTOS  e  EDERSON APARECIDO DOS SANTOS.  A operação  fiscal da RFB,  relativo aos anos­calendário 2012, 2013 e 2014,  deu­se,  concomitantemente,  no  contexto  das  ações  de  combate  ao  crime  organizado,  denominada  Operação  Publicano  (Caso  de  corrupção  na  Receita  Estadual  do  Paraná),  deflagrada pelo GAECO ­ Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado.   Nessa operação do GAECO, foi preso o principal sócio da empresa autuada,  Sr.  Aparecido  Domingos  dos  Santos,  conforme  consta  do  TVF  (e­fls.  897/909),  parte  integrante dos autos de infração, in verbis:  (...)  Fl. 1286DF CARF MF Processo nº 11634.720088/2017­04  Acórdão n.º 1301­003.737  S1­C3T1  Fl. 1.287          20 1 – INTRODUÇÃO  (...)  A  ação  fiscal  decorre  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF) Fiscalização nº 0910400.2015.00539.  Em  brevíssimo  resumo,  a  presente  ação  fiscal  apurou  que,  embora não tenha declarado nenhuma receita nos anos de 2012  a  2014,  o  contribuinte  emitiu  notas  fiscais  de  vendas  no  montante  de  R$  596.111.893,63.  Buscando  intimar  o  contribuinte, a  fiscalização não  localizou a empresa e verificou  que  a  mesma  jamais  esteve  instalada  no  endereço  tido  como  domicílio fiscal.  Desta forma a fiscalizada teve seu registro no CNPJ considerado  inapto.   O  presente  procedimento  administrativo  fiscal  estabelece  lançamento  de  ofício  dos  tributos  incidentes  sobre  as  vendas  realizadas. O IRPJ e CSLL foi calculado sobre todas as vendas  (excluídas  as  vendas  canceladas)  e  a  Cofins  e  o  PIS  foi  calculada sobre as vendas (excluídas as vendas canceladas) que  não se enquadram na possibilidade de suspensão prevista na lei  12.350/2010.  (...)  2  –  DO  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  E  DA  AUSÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO OU RECONHECIMENTO DE RECEITAS   Em relação aos  tributos  sob  fiscalização é  importante salientar  que  o  contribuinte  opta  pelo  regime  de  tributação  pelo  lucro  presumido,  conforme  DIPJ  ­  Declarações  de  Informações  Fiscais da Pessoa Jurídica dos anos 2012 e 2013 (fls. 002/031) e  ECF – Escrituração Contábil e Fiscal para o ano de 2014 (fls.  032/071).  (...)  Pois  bem,  no  contexto  da  apuração  da  receita  operacional,  foram entregues DIPJ e ECF pela Pessoa Jurídica (fls. 002/071),  onde o contribuinte reconhece os valores zerados. Ou seja, não  declara ou reconhece nenhuma receita.  O  contribuinte  também  entregou  suas Declarações  de Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  onde,  para  todo  o  período  sob  apuração,  foram  reconhecidos  e  pagos  apenas  o  valor  de  R$  240,00 (duzentos e quarenta reais) relativo a Cofins. Não houve  nenhuma  declaração  ou  recolhimento  relativo  a  IRPJ,  CSLL  ou PIS (fl. 072).  (...)  4 – DA AÇÃO FISCAL   Fl. 1287DF CARF MF Processo nº 11634.720088/2017­04  Acórdão n.º 1301­003.737  S1­C3T1  Fl. 1.288          21 Após  emitida  a  ordem  de  fiscalização  –  TDPF  0910400.2015­ 00539­4 –  foi  lavrado Termo de  Início de Procedimento Fiscal  em 17/05/2016 (fls. 073/076).  (...)  Concomitante aos esforços de localização da empresa e de seus  sócios,  foi  deflagrada  pelo  GAECO  –  Grupo  de  Atuação  Especial  de  Repressão  ao  Crime  Organizado  uma  operação  denominada  “Operação  Publicano”. Nestas  ações  foi  preso  o  principal  sócio  da  empresa  fiscalizada,  Sr.  Aparecido  Domingos dos Santos. Em 31 de agosto de 2016 os Auditores­ Fiscais  estiveram  em audiência  com o  custodiado,  onde  foi­lhe  dado ciência do Termo de Início (fls. 087/091) e explicado que o  mesmo teria que apresentar a documentação solicitada.  A  empresa  jamais  apresentou  documentos  ou  quaisquer  outras  justificativas.   (...)  Então, o fisco ­DRF/Londrina apurou OMISSÃO DE RECEITAS e lavrou  Autos de Infração do IRPJ e CSLL, regime do lucro presumido, opção manifestada pelo sujeito  passivo  nas  declarações  DIPJ  2013  e  2014  (e­fls.  02/31)  e  na  ECF  2015  (e­fls.  32/71),  apresentadas sem movimento, com campos "zerados", com multa qualificada de 150%. Ainda,  para esses anos­calendário foram lavrados Autos de Infração das Contribuições (PIS e Cofins),  regime  cumulativo,  apuração  mensal,  também  com  multa  qualificada.  Por  fim,  houve  a  imputação da sujeição passiva solidária, como já mencionado no relatório.    OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Nas razões do recurso, os recorrentes alegam conjuntamente, em síntese:  a) quanto à receita bruta tributável:  ­ que a omissão de receitas (presunção simples) apenas com base nas notas  fiscais  de  vendas  não  deve prevalecer,  pois  o Fisco  não  teria  comprovado nos  autos  o  valor  tributável e, por conseguinte, abordou incorretamente o lucro presumido;  ­  que  em  relação  às Contribuições Sociais  (PIS  e Cofins)  não  haveria  base  tributável, pois todas as saídas foram vendas de ANIMAIS VIVOS, incidindo a suspensão da  tributação.  b) multa qualificada :  ­  que  incabível  a  qualificação  da  multa  (150%),  por  ser  desproporcional  (inconstitucional);  c) sujeição passiva solidária:  ­  que  não  deve  prevalecer  a  sujeição  passiva  solidária  dos  imputados,  por  ilegitimidade passiva, falta de provas e por incompetência do Fisco para tal imputação.  Fl. 1288DF CARF MF Processo nº 11634.720088/2017­04  Acórdão n.º 1301­003.737  S1­C3T1  Fl. 1.289          22   Pois bem.  Identificados os pontos controvertidos, passa a analisar o mérito da contenda.    RECEITA BRUTA CONHECIDA. OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO  PRESUMIDO. APURAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL:  Os recorrentes, em suma, alegaram nas razões do recurso, in verbis:  (...)  Conforme  se  observa,  (...)  no  item  6  ­ DA RECEITA BRUTA  INFORMADA  E  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  do  Termo  de  Verificação  de  Ação  Fiscal  Anexo  ao  PAF  11634­ 720.088/2017­04, o Sr. Auditor Fiscal relata expressamente que  "Uma vez que não  foi apresentada  contabilidade  seria o  caso  do  arbitramento  do  lucro  com  base  no  artigo  530  do RIR/99.  Todavia, o contribuinte é optante do Sped ­ Sistema Publico de  Escrituração Digital. No  referido  sistema utiliza­se apenas  do  módulo de notas fiscais eletrônicas e estas foram utilizadas pela  autoridade fiscal para apuração da receita bruta".  Tal  atuação  simplista  somente  serve  para  desfigurar  o  que  se  deve  ser  realmente um processo de auditoria  fiscal  complexo e  que  vise  um  lançamento  tributário  que  espalhe  a  tributação de  eventual  omissão  de  renda  efetiva  e  não  um  lançamento  arbitrário sobre um quantum  irreal e que não representa renda  efetivamente não tributada.  A presunção adotada neste tipo de procedimento, por certo deve  ser a presunção legal e deve estar calcada em fatos concretos da  omissão  de  receita,  não  exclusivamente  na  emissão  das  notas  fiscais  relativas  às  vendas  efetuadas  pela  empresa  autuada.  Portanto, a presunção nunca poderá ser resultado da  iniciativa  criativa e original do auditor  fiscal, pois ela deve sempre estar  apoiada na  repetida  e  comprovada correlação natural  entre os  dois  fatos  considerados,  o  conhecido  (notas  fiscais)  e  desconhecido,  a  ser  demonstrado  pelo  procedimento  fiscal  que  seria a efetiva caracterização de omissão de receita.  Só a  certeza da  correlação natural  entre  esses  fatos autoriza a  inserção  da  correção  lógica  entre  os  mesmos,  ensejadoras  de  caracterização  de  fato  gerador  a  ensejar  o  lançamento  tributário.  (...)  Ressalte­se  que,  ao  contrário  do  entendimento  externado  nos  Acórdãos  recorridos,  em que  o  Sr. Relator  enaltece o  trabalho  realizado  pela  Fiscalização  alegando  ser  digno  de  louvor,  é  entendimento  já  pacificado  pela  jurisprudência  dos  nossos  Fl. 1289DF CARF MF Processo nº 11634.720088/2017­04  Acórdão n.º 1301­003.737  S1­C3T1  Fl. 1.290          23 Tribunais  que  é  ônus  do  Fisco  demonstrar  a  existência  de  vínculo  entre  o  valor  movimentado  pelo  contribuinte  com  a  omissão da receita que o originou, sendo certo que a respeito do  ônus  da  prova  no Direito Tributário,  tem­se  encontrado  sérias  dificuldades  na  distribuição  da  obrigação  da  constituição  de  provas.  É  que  a  Administração  Fazendária  se  comporta  como  se  coubessem apenas aos contribuintes constituir provas materiais  dos  atos  e  fatos  com  repercussões  tributárias,  não  havendo  qualquer nota de indignação nesta argumentação trazida à baila  pelos Recorrentes.  A solução é simples, incide igualmente na área tributária a regra  geral  de  que  impende  a  quem  alega  o  ônus  da  prova.  Assim,  cabe, sim à Administração Fazendária o ônus da prova no ilícito  tributário, mesmo que a base de cálculo do montante devido seja  determinado  por  presunção,  sob  pena  de  se  instalar  o  arbítrio  em matéria tributária.  No  caso  específico  que  ora  se  debate,  é  ônus  do  Fisco  demonstrar que as operações que deram origem às notas fiscais  emitidas pela empresa autuada derivam de receita  tributável, o  que nem de longe ocorreu, de sorte que a questão da presunção  do  lucro  foi  abordada  de  maneira  equivocada  pela  Administração Fazendária.  Diante de tal situação, por conclusão, no caso em tela, o que se  tem  é  uma  autuação  sem  qualquer  demonstração,  pelo  órgão  autuante,  de  que  as  notas  fiscais  de  venda  realizadas  pela  empresa  Recorrente  efetivamente  constituam  a  receita  bruta  tributável,  (...)  Não  procedem  os  argumentos  dos  recorrentes  contra  o  valor  tributável  apurado  ­  omissão de  receitas  e  lucro presumido, pois,  além de  serem  genéricos  (matéria de  direito),  estão  em  completa  dissonância  com  os  aspectos  fático­jurídicos  do  caso  concreto,  objeto dos autos.  Diversamente do alegado pelos recorrentes, a Fiscalização apurou a omissão  de  receitas  (Lei  9.249/95,  art.  24  e  RIR/99,  art.  528,  caput)  com  base  em  prova  direta  (somatório  da  receita  bruta  constante  das  notas  fiscais  de  vendas,  subtraídos  os  valores  das  notas canceladas, devoluções e descontos incondicionais caso houvessem, conforme estatuído  no art. 224 do RIR/99).  Assim,  no  regime  do  lucro  presumido  o  coeficiente  de  presunção  do  lucro  incide diretamente sobre o valor da receita bruta (após as citadas exclusões), sendo irrelevantes  as despesas que geraram as receitas bem como o lucro.   Obs: No caso, é inaplicável o regime do lucro arbitrado, pelas seguintes razões: (i) a contribuinte optara  pelo  regime do  lucro presumido nas  suas declarações entregue ao Fisco;  (ii)  embora a contribuinte não  tenha apresentado a  escrituração contábil e fiscal, porém emitiu as notas fiscais de vendas/saídas que foram e estão registradas no Sistema SPED,  ou seja, notas fiscais necessárias e suficientes para apuração da receita bruta, condição necessária e suficiente para apuração do  lucro presumido (aplicação de coeficiente de presunção do lucro diretamente sobre a receita bruta) (iii) Ademais, o regime do  lucro arbitrado, no caso, seria mais oneroso (o lucro arbitrado também decorre de aplicação de coeficiente diretamente sobre a  Fl. 1290DF CARF MF Processo nº 11634.720088/2017­04  Acórdão n.º 1301­003.737  S1­C3T1  Fl. 1.291          24 receita  bruta  conhecida),  porém  o  coeficiente  do  lucro  arbitrado  é  20% maior  para  o  IRPJ,  em  relação  ao  regime do  lucro  presumido. Portanto, a aplicação do regime do lucro presumido, no caso, foi correta e ainda implicou carga tributária menos  onerosa ao sujeito passivo, quando cotejado com o regime do lucro arbitrado.  Nesse  sentido,  quanto  à  apuração  correta  da  receita  bruta  (omissão  de  receitas)  e  correta  aplicação  do  regime  do  lucro  presumido,  transcrevo  a  narrativa  dos  fatos  constantes do TVF (e­fls.897/909), parte integrante dos autos de infração do IRPJ e da CSLL,  in verbis:  (...)  5 ­ DA CONTABILIDADE   O  contribuinte  não  apresentou  os  livros  solicitados  no  procedimento  fiscal e não justificou a ausência de escrituração  contábil. Em entrevista com o contador responsável pela escrita  fiscal  da  empresa,  realizada  em  26  de  julho  de  2016,  o  profissional  informou que os  responsáveis pela  empresa  jamais  encaminharam os  documentos para  realização da escrita  fiscal  (fl. 81).  6  ­ DA RECEITA BRUTA INFORMADA E APURAÇÃO DA  BASE DE CÁLCULO   Uma vez que não foi apresentada contabilidade seria o caso do  arbitramento  do  lucro  com  base  no  artigo  530  do  RIR/99.  Todavia o contribuinte é optante do Sped – Sistema Público de  Escrituração  Digital.  No  referido  sistema  utiliza­se  apenas  do  módulo de notas fiscais eletrônicas e estas foram utilizadas pela  autoridade fiscal para apuração da receita bruta.  6.1 – Apuração do total das Vendas Tributáveis   Para  fins  de  auditoria,  baixou­se  todos  os  arquivos  de  notas  fiscais  eletrônicas  emitidas  pela  fiscalizada  no  período  sob  fiscalização. Foram reconhecidas 22.121 notas fiscais emitidas.  Destas,  interessam  à  fiscalização  apenas  as  notas  fiscais  que  representam  efetivas  transações  tributáveis.  Isto  posto  foram  relacionadas 14.654 notas fiscais, conforme já detalhado no item  3.  A  descrição,  nota  a  nota,  das  vendas  objeto  de  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL  encontra­se  no  documento  autuado  junto  ao  presente  Processo  Administrativo  Fiscal,  folhas  160/619,  denominado  “Maiale  –  Relação  de  Notas  Fiscais  de  Vendas  Efetivas – Janeiro de 2012 a Dezembro de 2014”. No referido  documento  foram  listadas  a  notas,  por  ordem  de  emissão,  e  ainda as seguintes informações:  a) Cód. CFOP;  b) Descrição CFOP;  c) Número da Nota;  d) Mês da Nota;  Fl. 1291DF CARF MF Processo nº 11634.720088/2017­04  Acórdão n.º 1301­003.737  S1­C3T1  Fl. 1.292          25 e) Dia da Emissão;  f) CNPJ do emissor da nota (matriz ou estabelecimento filial);  g) Cód. NCM;  h) CNPJ do Comprador;  i) Nome do Comprador;  j) Descrição da natureza da operação;  k) Observações; e, l ) Valor da Nota Fiscal  Com tais dados, considera­se que o fiscalizado pode identificar  individualmente  cada  uma  das  vendas  que  foram  consideradas  para a incidência do tributo.  O segundo ponto a ser considerado no estabelecimento da base  de  cálculo  são  as  vendas  canceladas.  Conforme  art.  224  do  Regulamento do Imposto de Renda, com redação da Lei 8981/95,  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionais  não  compõem a receita bruta para fins de tributação, verbis: (...).  Neste sentido, utilizou­se a mesma fonte, ou seja, os registros de  notas  fiscais  eletrônicas  emitidas,  para  apurar  as  vendas  canceladas. Para  tal mister  foram  consideradas  todas  as  notas  de  entradas  cuja  descrição  do  Código  Fiscal  de  Operação  (CFOP)  foi  registrado  como  devolução  de  vendas  –  cód  2202.  Tais devoluções  ocorreram apenas no ano de 2013 e  foram 07  operações  que  totalizam  R$  399.114,00.  As  devoluções  de  vendas foram listadas, caso a caso, e encontram­se relacionadas  no  documento  denominado  “Relação  de  Vendas  Cancelas  –  Maiale Transp. Com. Suínos Eireli” autuado junto ao PAF, nas  folhas 620/621.  Não foram localizados descontos incondicionais.  Portanto,  totalizando  mês  a  mês,  as  vendas  tributáveis  detalhadamente listadas na Relação de Vendas e excluindo­se as  vendas  canceladas,  chegou­se  ao  total  de  vendas  sujeitas  a  tributação na sistemática do lucro presumido, conforme quadro  abaixo:  Quadro 2 ­ Vendas tributáveis  Mês Apuração  A ­Vendas Totais  B  ­  Devolução  de Vendas  C  ­  Vendas  tributáveis  (A­B)  0 1 / 2 0 1 2   4 . 4 0 8 . 0 8 7 , 6 8   0 , 0 0   4 . 4 0 8 . 0 8 7 , 6 8   0 2 / 2 0 1 2   4 . 0 1 1 . 9 8 8 , 4 0   0 , 0 0   4 . 0 1 1 . 9 8 8 , 4 0   0 3 / 2 0 1 2   6 . 0 7 6 . 6 4 0 , 9 0   0 , 0 0   6 . 0 7 6 . 6 4 0 , 9 0   0 4 / 2 0 1 2   5 . 0 5 5 . 4 8 6 , 0 0   0 , 0 0   5 . 0 5 5 . 4 8 6 , 0 0   0 5 / 2 0 1 2   4 . 5 2 2 . 5 3 5 , 2 0   0 , 0 0   4 . 5 2 2 . 5 3 5 , 2 0   0 6 / 2 0 1 2   5 . 0 4 9 . 7 1 8 , 5 8   0 , 0 0   5 . 0 4 9 . 7 1 8 , 5 8   0 7 / 2 0 1 2   8 . 7 0 1 . 9 7 9 , 3 4   0 , 0 0   8 . 7 0 1 . 9 7 9 , 3 4   0 8 / 2 0 1 2   9 . 0 2 1 . 2 4 5 , 6 8   0 , 0 0   9 . 0 2 1 . 2 4 5 , 6 8   0 9 / 2 0 1 2   8 . 7 1 8 . 1 8 3 , 3 8   0 , 0 0   8 . 7 1 8 . 1 8 3 , 3 8   1 0 / 2 0 1 2   1 0 . 5 5 5 . 5 2 9 , 6 2   0 , 0 0   1 0 . 5 5 5 . 5 2 9 , 6 2   1 1 / 2 0 1 2   8 . 2 3 5 . 1 5 5 , 8 7   0 , 0 0   8 . 2 3 5 . 1 5 5 , 8 7   1 2 / 2 0 1 2   8 . 8 3 1 . 8 7 6 , 6 2   0 , 0 0   8 . 8 3 1 . 8 7 6 , 6 2   Fl. 1292DF CARF MF Processo nº 11634.720088/2017­04  Acórdão n.º 1301­003.737  S1­C3T1  Fl. 1.293          26 0 1 / 2 0 1 3   1 0 . 0 6 0 . 4 1 5 , 4 1   0 , 0 0   1 0 . 0 6 0 . 4 1 5 , 4 1   0 2 / 2 0 1 3   9 . 7 4 9 . 8 1 1 , 4 7   0 , 0 0   9 . 7 4 9 . 8 1 1 , 4 7   0 3 / 2 0 1 3   4 . 8 5 3 . 1 4 5 , 1 1   0 , 0 0   4 . 8 5 3 . 1 4 5 , 1 1   0 4 / 2 0 1 3   6 . 8 1 7 . 3 8 4 , 7 6   0 , 0 0   6 . 8 1 7 . 3 8 4 , 7 6   0 5 / 2 0 1 3   9 . 0 9 4 . 0 6 8 , 2 0   0 , 0 0   9 . 0 9 4 . 0 6 8 , 2 0   0 6 / 2 0 1 3   9 . 5 6 0 . 8 8 3 , 5 0   0 , 0 0   9 . 5 6 0 . 8 8 3 , 5 0   0 7 / 2 0 1 3   7 . 6 3 1 . 2 6 4 , 3 0   0 , 0 0   7 . 6 3 1 . 2 6 4 , 3 0   0 8 / 2 0 1 3   9 . 7 9 0 . 2 3 6 , 2 9   1 1 2 . 0 2 4 , 0 0   9 . 6 7 8 . 2 1 2 , 2 9   0 9 / 2 0 1 3   9 . 5 9 3 . 5 4 1 , 5 2   2 8 7 . 0 9 0 , 0 0   9 . 3 0 6 . 4 5 1 , 5 2   1 0 / 2 0 1 3   1 3 . 6 0 0 . 6 6 0 , 8 7   0 , 0 0   1 3 . 6 0 0 . 6 6 0 , 8 7   1 1 / 2 0 1 3   1 1 . 0 6 1 . 6 7 6 , 8 0   0 , 0 0   1 1 . 0 6 1 . 6 7 6 , 8 0   1 2 / 2 0 1 3   1 2 . 7 9 1 . 6 6 9 , 3 5   0 , 0 0   1 2 . 7 9 1 . 6 6 9 , 3 5   0 1 / 2 0 1 4   8 . 7 6 1 . 5 3 7 , 2 6   0 , 0 0   8 . 7 6 1 . 5 3 7 , 2 6   0 2 / 2 0 1 4   8 . 0 1 3 . 0 9 4 , 0 0   0 , 0 0   8 . 0 1 3 . 0 9 4 , 0 0   0 3 / 2 0 1 4   8 . 9 3 2 . 6 6 3 , 8 6   0 , 0 0   8 . 9 3 2 . 6 6 3 , 8 6   0 4 / 2 0 1 4   2 4 . 9 8 9 . 6 1 3 , 1 0   0 , 0 0   2 4 . 9 8 9 . 6 1 3 , 1 0   0 5 / 2 0 1 4   3 3 . 9 3 1 . 6 9 9 , 5 6   0 , 0 0   3 3 . 9 3 1 . 6 9 9 , 5 6   0 6 / 2 0 1 4   2 8 . 8 6 4 . 1 1 0 , 3 6   0 , 0 0   2 8 . 8 6 4 . 1 1 0 , 3 6   0 7 / 2 0 1 4   4 6 . 3 1 4 . 3 1 0 , 8 9   0 , 0 0   4 6 . 3 1 4 . 3 1 0 , 8 9   0 8 / 2 0 1 4   3 9 . 7 9 9 . 9 0 2 , 9 6   0 , 0 0   3 9 . 7 9 9 . 9 0 2 , 9 6   0 9 / 2 0 1 4   4 3 . 1 6 2 . 2 4 7 , 8 1   0 , 0 0   4 3 . 1 6 2 . 2 4 7 , 8 1   1 0 / 2 0 1 4   5 0 . 9 7 0 . 1 3 7 , 2 7   0 , 0 0   5 0 . 9 7 0 . 1 3 7 , 2 7   1 1 / 2 0 1 4   5 1 . 3 5 7 . 7 3 3 , 2 2   0 , 0 0   5 1 . 3 5 7 . 7 3 3 , 2 2   1 2 / 2 0 1 4   5 3 . 2 2 1 . 6 5 8 , 4 9   0 , 0 0   5 3 . 2 2 1 . 6 5 8 , 4 9   6.2  –  Apuração  da  Base  de  Cálculo  para  aplicação  dos  percentuais presumidos de lucro –Tributação do IRPJ e CSLL   Como  relatado,  sendo o  contribuinte  optante  da  sistemática  do  lucro  presumido,  e  sendo  possível  a  determinação  das  vendas  tributáveis, o IRPJ e a CSLL podem ser calculados diretamente  sobre  os  valores  mensais  apurados  conforme  o  Quadro  2  (acima).  Os  percentuais  de  presunção  e  alíquotas  encontram­se  detalhados no item 7.  (...)  7 – DAS INFRAÇÕES   As  pessoas  jurídicas  que  exercem  a  atividade  comercial,  optantes do lucro presumido, submetem­se às seguintes alíquotas  e percentuais de presunção (coeficiente de presunção do lucro):  a) IRPJ – percentual de presunção de lucro: 8% sobre a Receita  Bruta  (vide quadro 2),  conforme Lei nº 9.249/95,  e alíquota de  15%  sobre  o  lucro  presumido,  conforme  art.  3º  da  Lei  nº  9.249/95;  b)  CSLL  –  percentual  de  presunção  de  lucro:  12%  sobre  a  Receita  Bruta  (vide  quadro  2),  conforme  Lei  nº  10.684/2003  e  alíquota  de  9%,  conforme  Art.  3º  da  Lei  nº  7.689/88,  com  redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08.  (...)  Não foram localizados dados sobre IRRF a deduzir e não houve  a confissão de débitos em DCTF (vide item 2).  Pois  bem,  como  relatado,  o  contribuinte  não  apresentou  contabilidade,  mas  emitiu  notas  fiscais  eletrônica,  de  onde  foi  Fl. 1293DF CARF MF Processo nº 11634.720088/2017­04  Acórdão n.º 1301­003.737  S1­C3T1  Fl. 1.294          27 possível  determinar  a  receita  bruta.  Como  não  houve  a  declaração, confissão ou recolhimentos dos citados tributos, seu  lançamento  dar­se­á  através  de  lançamentos  de  ofício  dos  tributos IRPJ, CSLL, (...).  Como demonstrado, o valor  tributável  ­ omissão de receias  ­  corresponde à  receita  bruta  de  vendas,  subtraídos  os  valores  das  vendas  canceladas  ou  devoluções  e  dos  descontos incondicionais.  Ainda, o lucro presumido apurado para o IRPJ foi de 8% da receita tributável  (omissão  de  receitas)  e  o  lucro  presumido  para  a CSLL  foi  12% da  receita  bruta  tributável  (omissão de receitas).  Como visto, a omissão de receitas foi apurada pela Fiscalização com base em  prova  direta,  ou  seja,  receita  bruta  apurada  pelo  somatório  dos  valores  das  notas  fiscais  de  vendas, subtraídos os valores das vendas canceladas/devoluções/descontos incondicionais.  O  lucro  presumido  foi  apurado  sobre  a  receita  bruta mediante  aplicação  de  coeficiente de presunção do  lucro,  respectivamente, para o  IRPJ (8%) e para a CSLL (12%),  conforme já abordado quando da transcrição, nessa parte, do TVF.  Os  recorrentes  não  questionaram  matéria  de  fato,  mas  apenas  matéria  de  direito (omissão por presunção simples, ônus da prova e arbitramento do lucro).  Obs: Caso fosse aplicado o lucro arbitrado, como pretendia a recorrente, o coeficiente de presunção do  lucro para o IRPJ seria 8% x 1,2 = 9,6% e não 8%. Foi aplicado 8% (base de cálculo do IRPJ) e 12% base de cálculo da CSLL.  Portanto, base de cálculo menos onerosa.  Por  tudo que  foi exposto, deve ser mantida a  receita  tributável  (omissão de  receitas) e, por conseguinte, o lucro arbitrado do IRPJ e da CSLL, conforme lançamento fiscal,  pois o Fisco comprovou a omissão de receitas (art. 24 da Lei 9.249/95 e art. 528 do RIR/99,  omissão simples), mediante prova direta (notas fiscais de vendas constantes do Sistema SPED,  receitas de vendas não oferecidas à tributação). Assim, não merece reparo a decisão recorrida  quanto a essas matérias.    VALOR  TRIBUTÁVEL.  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES: PIS E COFINS  Neste tópico, a Fiscalização segregou as notas fiscais que continham no seu  corpo  a menção  de  que  a  operação  estava  com  pagamento  suspenso  do  PIS  e  da Cofins,  e  lançou de ofício PIS e Cofins acerca das demais notas fiscais que não continham essa menção  ou observação.  Neste tópico, consta do TVF (e­fls. 897/909), in verbis:  (...)  6.3 – Apuração da Base de Cálculo do PIS e da COFINS   Em relação ao PIS e a Cofins, em princípio, a base de cálculo  seria a mesma do IRPJ, ou seja, o faturamento. Todavia, no caso  Fl. 1294DF CARF MF Processo nº 11634.720088/2017­04  Acórdão n.º 1301­003.737  S1­C3T1  Fl. 1.295          28 específico  da  empresa  sob  fiscalização  há  vendas  de  produtos  que gozam de suspensão tributária.  O pagamento da contribuição para o PIS/Cofins relativo a venda  de  animais  vivos  (posições  01­03  e  01­05)  da  Nomenclatura  Comum do Mercosul (NCM) foi suspenso a partir de 08/03/2013,  quando  houve  a  edição  da  MP  609/2013,  (...),  que  alterou  a  redação do artigo 54 da Lei 12.350/2010, verbis:  Art.  54.  Fica  suspenso  o  pagamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda,  no mercado interno, de:  ...  II – preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais  vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no  código 2309.90 da NCM;  III – animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da  NCM,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica,  inclusive  cooperativa,  vendidos  para  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  classificadas  nos  códigos  02.03,  0206.30.00,  0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM;  Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo:  I – não alcança a receita bruta auferida nas vendas a varejo;  II  –  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Como  se  observa  da  legislação,  a  suspensão  depende  da  observação  da  regulamentação  estabelecida  pela  Receita  Federal.  Neste  sentido,  o  fisco  editou  a  Instrução  Normativa  1157/2011, cuja redação foi alterada pela Instrução Normativa  1346/2013.  Nesta  regulamentação,  foram  estabelecidas  as  condições  para  a  efetivação  da  suspensão.  Transcreve­se  o  artigo 2º da IN 1157:  Art.  2º  Fica  suspenso  o  pagamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  da  venda, no mercado interno, de:  I ­ insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a  10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições  12.01,  23.04  e  23.06  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM);  II ­ preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais  vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no  código 2309.90 da NCM;  III ­ animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da  NCM;  e  IV  ­  produtos  classificados  nos  códigos  02.03,  0206.30.00,  0206.4,  02.07,  0210.1  e  carne  de  frango  classificada no código 0210.99.00, da NCM.  Fl. 1295DF CARF MF Processo nº 11634.720088/2017­04  Acórdão n.º 1301­003.737  S1­C3T1  Fl. 1.296          29 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1346, de 16  de abril de 2013)  § 1º A aplicação da suspensão de que trata o caput observará as  disposições dos arts. 3º e 4º desta Instrução Normativa.  §  2º  Nas  notas  fiscais  relativas  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  deve  constar  a  expressão  "Venda  efetuada  com  suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS",  com especificação do dispositivo legal correspondente."  § 3º Aplica­se o disposto neste artigo,  também, à  receita bruta  decorrente da venda, no mercado interno, dos bens referidos nos  incisos  do  caput,  quando  estes  tiverem  sido  importados,  observado o disposto no art. 18.  Deu­se  destaque  ao  §  2º  do  dito  artigo  2º  porque  se  trata  de  condição importante na verificação da presente fiscalização. A  Receita  Federal  estabeleceu  que,  para  gozar  da  suspensão  estabelecida  em  lei,  o  contribuinte  teria  que  marcar  cada  documento  fiscal  com  a  observação  de  que  aquela  operação  comercial estava sendo realizada com suspensão do pagamento  do PIS e da Cofins.  Importante  ressaltar  que  tal  exigência  não  se  trata  de  mera  formalidade ou  campo  informativo sem maiores  consequências.  É informação fundamental para a verificação da neutralidade  na cadeia produtiva da carne.  Ocorre  que  os  frigoríficos,  abatedouros  e  outros  estabelecimentos aptos a realizar o abate dos animais vivos e o  processamento  dos  produtos  cárneos  podem  dar  saída  a  esses  produtos com alíquota zero – conforme artigo 1º, inciso XIX da  Lei  10.925/2004  (alterada  pela  Lei  12.839/2013).  Ora,  a  marcação  de  que  o  animal  vivo  entrou  no  estabelecimento  abatedouro com PIS/Cofins suspensos é essencial para que este  estabelecimento  não  utilize  esta  entrada para  seu  creditamento  desses tributos.  Caso não seja anotada no campo “Observações” da Nota Fiscal  que  a  operação  de  venda  de  animais  vivos  foi  realizada  com  “suspensão”,  esta  Nota  Fiscal  dará  direito  ao  frigorífico  para  aproveitar­se  dos  créditos  relativos  a  estes  animais.  Créditos  estes que, em verdade, não existem.  Assim,  em  relação  a  apuração  do  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  foram consideradas as vendas tributáveis – listadas no quadro 2  –  menos  aquelas  operações  em  que  o  contribuinte  realizou  a  marcação  de  que  se  tratava  de  operações  não  sujeitas  ao  pagamento de PIS e Cofins.  Foram  listadas,  nota  a  nota,  todas  as  operações  onde  houve  efetivamente  a  suspensão  desses  tributos  apurado  pela  observância da condicionante prevista no § 2º,  do artigo 2º da  IN  1157/2011.  Estas  notas  constam  do  documento  denominado  “Relação  de  Notas  Fiscais  de  Vendas  com  Suspensão  de  Fl. 1296DF CARF MF Processo nº 11634.720088/2017­04  Acórdão n.º 1301­003.737  S1­C3T1  Fl. 1.297          30 PIS/Cofins –  informação no campo Observações”, autuado ao  presente PAF sob folhas 622/896.  Os valores das vendas realizadas com suspensão estão  listados  por valores mensais, conforme quadro 3 abaixo:      Quadro 3 — Vendas com Suspensão PIS/Cofins  J u n h o   / 2 0 1 2   1 0 7 . 6 4 0 , 0 0   N o v emb r o   / 2   0 1 2   1 1 6 . 9 1 5 , 0 0   D e z emb r o   / 2 0 1 2   7 3 . 4 7 4 , 5 0   M a r ç o   / 2 0 1 3   4 4 . 9 8 0 , 0 0   A b r i l   / 2 0 1 3   5 5 . 3 8 0 , 0 0   M a i o   / 2 0 1 3   8 6 . 9 6 2 , 7 0   J u n h o   / 2 0 1 3   7 8 . 7 8 6 , 0 0   J u l h o   / 2 0 1 3   7 4 . 7 2 4 , 5 0   A g o s t o   / 2 0 1 3   1 6 . 8 7 1 , 9 9   S e t emb r o   / 2 0 1 3   7 7 . 1 4 1 , 5 0   O u t u b r o   / 2 0 1 3   9 1 3 . 7 2 5 , 5 8   N o v emb r o   / 2   0 1 3   1 5 4 . 0 3 6 , 9 0   F e v e r e i r o   / 2 0 1 4   2 0 0 . 3 6 1 , 6 0   A b r i l   / 2 0 1 4   3 1 2 . 3 1 8 , 0 0   M a i o   / 2 0 1 4   3 . 5 2 0 . 9 0 7 , 9 4   J u n h o   / 2 0 1 4   1 . 1 0 0 . 3 3 7 , 3 0   J u l h o   / 2 0 1 4   8 . 0 5 5 . 9 8 4 , 5 3   A g o s t o   / 2 0 1 4   1 1 . 6 6 0 . 0 9 3 , 4 5   S e t emb r o   / 2 0 1 4   4 . 8 0 8 . 7 4 4 , 4 1   O u t u b r o   / 2 0 1 4   1 0 . 5 7 9 . 2 9 2 , 5 7   N o v emb r o   / 2   0 1 4   4 8 6 . 9 8 6 , 4 3   D e z emb r o   / 2 0 1 4   8 0 8 . 9 4 2 , 6 8     Portanto, a base de cálculo para a apuração das contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins,  serão  as  vendas  totais  tributáveis  ­  já  listadas  no  quadro  2  ­  menos  as  vendas  cuja  tributação  é  suspensa  ­  quadro  3  acima.  Abaixo  lista­se  em  quadro  demonstrativo:  Quadro 4 ­ Vendas tributáveis PIS/Cofins  M ê s   A   ­   V e n d a s   B   ­   V e n d a s   t r i b u t a ç ã o   C   ­   V e n d a s   t r i b u t á v e i s   P I S / C o f i n s   ( A ­ B )       t r i b u t á v e i s   P I S / C o f i n s   s u s p e n s a       0 1 / 2 0 1 2   4 . 4 0 8 . 0 8 7 , 6 8   0 , 0 0   4 . 4 0 8 . 0 8 7 , 6 8   0 2 / 2 0 1 2   4 . 0 1 1 . 9 8 8 , 4 0   0 , 0 0   4 . 0 1 1 . 9 8 8 , 4 0   0 3 / 2 0 1 2   6 . 0 7 6 . 6 4 0 , 9 0   0 , 0 0   6 . 0 7 6 . 6 4 0 , 9 0   0 4 / 2 0 1 2   5 . 0 5 5 . 4 8 6 , 0 0   0 , 0 0   5 . 0 5 5 . 4 8 6 , 0 0   0 5 / 2 0 1 2   4 . 5 2 2 . 5 3 5 , 2 0   0 , 0 0   4 . 5 2 2 . 5 3 5 , 2 0   0 6 / 2 0 1 2   5 . 0 4 9 . 7 1 8 , 5 8   1 0 7 . 6 4 0 , 0 0   4 . 9 4 2 . 0 7 8 , 5 8   0 7 / 2 0 1 2   8 . 7 0 1 . 9 7 9 , 3 4   0 , 0 0   8 . 7 0 1 . 9 7 9 , 3 4   0 8 / 2 0 1 2   9 . 0 2 1 . 2 4 5 , 6 8   0 , 0 0   9 . 0 2 1 . 2 4 5 , 6 8   Fl. 1297DF CARF MF Processo nº 11634.720088/2017­04  Acórdão n.º 1301­003.737  S1­C3T1  Fl. 1.298          31 0 9 / 2 0 1 2   8 . 7 1 8 . 1 8 3 , 3 8   0 , 0 0   8 . 7 1 8 . 1 8 3 , 3 8   1 0 / 2 0 1 2   1 0 . 5 5 5 . 5 2 9 , 6 2   0 , 0 0   1 0 . 5 5 5 . 5 2 9 , 6 2   1 1 / 2 0 1 2   8 . 2 3 5 . 1 5 5 , 8 7   1 1 6 . 9 1 5 , 0 0   8 . 1 1 8 . 2 4 0 , 8 7   1 2 / 2 0 1 2   8 . 8 3 1 . 8 7 6 , 6 2   7 3 . 4 7 4 , 5 0   8 . 7 5 8 . 4 0 2 , 1 2   0 1 / 2 0 1 3   1 0 . 0 6 0 . 4 1 5 , 4 1   0 , 0 0   1 0 . 0 6 0 . 4 1 5 , 4 1   0 2 / 2 0 1 3   9 . 7 4 9 . 8 1 1 , 4 7   0 , 0 0   9 . 7 4 9 . 8 1 1 , 4 7   0 3 / 2 0 1 3   4 . 8 5 3 . 1 4 5 , 1 1   4 4 . 9 8 0 , 0 0   4 . 8 0 8 . 1 6 5 , 1 1   0 4 / 2 0 1 3   6 . 8 1 7 . 3 8 4 , 7 6   5 5 . 3 8 0 , 0 0   6 . 7 6 2 . 0 0 4 , 7 6   0 5 / 2 0 1 3   9 . 0 9 4 . 0 6 8 , 2 0   8 6 . 9 6 2 , 7 0   9 . 0 0 7 . 1 0 5 , 5 0   0 6 / 2 0 1 3   9 . 5 6 0 . 8 8 3 , 5 0   7 8 . 7 8 6 , 0 0   9 . 4 8 2 . 0 9 7 , 5 0   0 7 / 2 0 1 3   7 . 6 3 1 . 2 6 4 , 3 0   7 4 . 7 2 4 , 5 0   7 . 5 5 6 . 5 3 9 , 8 0   0 8 / 2 0 1 3   9 . 6 7 8 . 2 1 2 , 2 9   1 6 . 8 7 1 , 9 9   9 . 6 6 1 . 3 4 0 , 3 0   0 9 / 2 0 1 3   9 . 3 0 6 . 4 5 1 , 5 2   7 7 . 1 4 1 , 5 0   9 . 2 2 9 . 3 1 0 , 0 2   1 0 / 2 0 1 3   1 3 . 6 0 0 . 6 6 0 , 8 7   9 1 3 . 7 2 5 , 5 8   1 2 . 6 8 6 . 9 3 5 , 2 9   1 1 / 2 0 1 3   1 1 . 0 6 1 . 6 7 6 , 8 0   1 5 4 . 0 3 6 , 9 0   1 0 . 9 0 7 . 6 3 9 , 9 0   1 2 / 2 0 1 3   1 2 . 7 9 1 . 6 6 9 , 3 5   0 , 0 0   1 2 . 7 9 1 . 6 6 9 , 3 5   0 1 / 2 0 1 4   8 . 7 6 1 . 5 3 7 , 2 6   0 , 0 0   8 . 7 6 1 . 5 3 7 , 2 6   0 2 / 2 0 1 4   8 . 0 1 3 . 0 9 4 , 0 0   2 0 0 . 3 6 1 , 6 0   7 . 8 1 2 . 7 3 2 , 4 0   0 3 / 2 0 1 4   8 . 9 3 2 . 6 6 3 , 8 6   0 , 0 0   8 . 9 3 2 . 6 6 3 , 8 6   0 4 / 2 0 1 4   2 4 . 9 8 9 . 6 1 3 , 1 0   3 1 2 . 3 1 8 , 0 0   2 4 . 6 7 7 . 2 9 5 , 1 0   0 5 / 2 0 1 4   3 3 . 9 3 1 . 6 9 9 , 5 6   3 . 5 2 0 . 9 0 7 , 9 4   3 0 . 4 1 0 . 7 9 1 , 6 2   0 6 / 2 0 1 4   2 8 . 8 6 4 . 1 1 0 , 3 6   1 . 1 0 0 . 3 3 7 , 3 0   2 7 . 7 6 3 . 7 7 3 , 0 6   0 7 / 2 0 1 4   4 6 . 3 1 4 . 3 1 0 , 8 9   8 . 0 5 5 . 9 8 4 , 5 3   3 8 . 2 5 8 . 3 2 6 , 3 6   0 8 / 2 0 1 4   3 9 . 7 9 9 . 9 0 2 , 9 6   1 1 . 6 6 0 . 0 9 3 , 4 5   2 8 . 1 3 9 . 8 0 9 , 5 1   0 9 / 2 0 1 4   4 3 . 1 6 2 . 2 4 7 , 8 1   4 . 8 0 8 . 7 4 4 , 4 1   3 8 . 3 5 3 . 5 0 3 , 4 0   1 0 / 2 0 1 4   5 0 . 9 7 0 . 1 3 7 , 2 7   1 0 . 5 7 9 . 2 9 2 , 5 7   4 0 . 3 9 0 . 8 4 4 , 7 0   1 1 / 2 0 1 4   5 1 . 3 5 7 . 7 3 3 , 2 2   4 8 6 . 9 8 6 , 4 3   5 0 . 8 7 0 . 7 4 6 , 7 9   1 2 / 2 0 1 4   5 3 . 2 2 1 . 6 5 8 , 4 9   8 0 8 . 9 4 2 , 6 8   5 2 . 4 1 2 . 7 1 5 , 8 1     (...)  Os recorrentes, por sua vez, argumentam:  ­ que todas as notas  fiscais de vendas referem­se a venda de animais vivos,  nos  anos­calendário 2012, 2013 e 2014 e que, portanto,  a  incidência de PIS e Cofins  estava  suspensa, não existindo base de cálculo tributável, no caso;  ­  que a mera  falta de menção de dispositivo  regulamentar na nota  fiscal  da  operação  de  venda  de  animais  vivos  (de  que  a  operação  foi  realizada  com  suspensão  da  incidência de PIS e Cofins) não pode implicar em exigência dessas exações fiscais.  A propósito, transcrevo, no que pertinente, as razões dos recorrentes:  (...)  II.2.2. DA SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA   O  acórdão  recorrido,  na  contramão  da  tese  sustentada  pelos  Recorrentes por ocasião da impugnação apresentada, salienta a  necessidade  de  constar  nas  notas  fiscais  relativas  às  vendas  efetuadas  com  suspensão  a  expressão  "Venda  efetuada  com  suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da Coflns",  sob  pena  de  ofensa  expressa  ao  artigo  2e,  §2Q  da  Instrução  Normativa 1.157/2011.  Conforme visto,  tratam­se os autos da aplicação de sanção por  parte do fisco em virtude da falta de existência de expressão nas  Notas  Fiscais  de  Venda  de  bovinos  de  que  se  tratava  de  transação  mercantil  efetuada  com  suspensão  da  incidência  de  Fl. 1298DF CARF MF Processo nº 11634.720088/2017­04  Acórdão n.º 1301­003.737  S1­C3T1  Fl. 1.299          32 tributos,  conforme  descrito  no  subitem  6.3  do  Termo  de  Verificação Fiscal anexado ao Auto de Infração ora combatido.  (...)  Com todo o respeito, em que pese o entendimento externado nos  acórdãos  recorridos,  o  fato  de  não  constar  nas  notas  fiscais  emitidas pela empresa Recorrente a expressão de que se tratava  de  venda  efetuada  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS, não pode resultar na exigibilidade do  tributo.  Isto porque, a irregularidade na emissão de documento fiscal e a  falta  de  escrituração  contábil  não  gera,  de  per  si,  obrigação  tributária principal, sobretudo no caso em que as Notas Fiscais  utilizadas  para  a  confecção  do  Auto  de  Infração  retratam  operação onde a tributação é suspensa por lei.  Observe­se que as Notas Fiscais utilizadas para a confecção do  Auto de Infração, descrevem corretamente a operação mercantil  em que a tributação é suspensa.  Contrariamente ao que restou decidido,  tais documentos devem  ser  analisados  em  sua  integralidade,  a  luz  da  legislação  processual civil, que no caso deve ser utilizada subsidiariamente,  quando  se  trata  da  prova  da  existência  do  fato  econômico  gerador  da  incidência  do  tributo,  e  não  da  análise  de  mera  Instrução  Normativa,  norma  de  caráter  inferior  editada  pela  Receita Federal.  Portanto,  as  notas  fiscais  que  não  constam  a  expressão  acima  mencionada  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  da  tributação  para  fins  de  incidência  de  PIS  e  COFINS,  de  sorte  que a decisão combatida deve ser reformada (...).  Não procede a irresignação dos recorrentes.  Não há plausibilidade fático­jurídica na argumentação dos recorrentes.  A contribuinte não  cumpriu  condição  sine qua non  para gozo do benefício  fiscal, ou seja, descumpriu o disposto no art. 54, Parágrafo único, inciso II, da Lei 12.350/2010,  c/c art. 2ª, § 2º, da IN RFB nº 1157/2011, quanto às vendas ­ Quadro 4­ Vendas tributáveis  PIS  e  Cofins  (já  transcrito  acima).  Vendas  sem  observação  no  corpo  das  notas  fiscais  eletrônicas de que se tratariam de vedas com pagamento suspenso de PIS e Cofins. Tributação  normal.  Lei nº 12. 350, de 2010:  (...)  Art.  54.  Fica  suspenso  o  pagamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda,  no mercado interno, de:  I–insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a  10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições  Fl. 1299DF CARF MF Processo nº 11634.720088/2017­04  Acórdão n.º 1301­003.737  S1­C3T1  Fl. 1.300          33 12.01,  23.04  e  23.06  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul(NCM), quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive  cooperativa, vendidos:(Vide Lei nº 12.865, de 2013)(Vigência)  a)  para  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  classificadas  nos  códigos  02.03,  0206.30.00,  0206.4,  02.07  e  0210.1 da NCM;  b)  para  pessoas  jurídicas  que  produzam  preparações  dos  tipos  utilizados  na  alimentação  de  animais  vivos  classificados  nas  posições  01.03  e  01.05,  classificadas  no  código  2309.90  da  NCM; e c) para pessoas físicas;  II–preparações  dos  tipos  utilizados  na  alimentação  de  animais  vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no  código 2309.90 da NCM;  III–animais  vivos  classificados  nas  posições  01.03  e  01.05  da  NCM,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica,  inclusive  cooperativa,  vendidos  para  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  classificadas  nos  códigos  02.03,  0206.30.00,  0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM;  Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo:  I–não alcança a receita bruta auferida nas vendas a varejo;  II–aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  (...)  IN RFB nº 1.157, de 2011:  Art.  2º  Fica  suspenso  o  pagamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda,  no mercado interno, de:  I ­ insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a  10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições  12.01,  23.04  e  23.06  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM);  II ­ preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais  vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no  código 2309.90 da NCM;  III  ­  animais  vivos  classificados nas  posições  01.03  e  01.05 da  NCM; e,   IV  ­  produtos  classificados  nos  códigos  02.03,  0206.30.00,  0206.4, 02.07, 0210.1 e carne de  frango classificada no código  0210.99.00,  da  NCM.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1346, de 16 de abril de 2013)  § 1º A aplicação da suspensão de que trata o caput observará as  disposições dos arts. 3º e 4º desta Instrução Normativa.  Fl. 1300DF CARF MF Processo nº 11634.720088/2017­04  Acórdão n.º 1301­003.737  S1­C3T1  Fl. 1.301          34 §  2º  Nas  notas  fiscais  relativas  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  deve  constar  a  expressão  "Venda  efetuada  com  suspensão  da Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS",  com especificação do dispositivo legal correspondente.  Como visto, é condição sine qua non para gozo do benefício da suspensão do  pagamento da Contribuição para o PIS e da Cofins, quando da operação de saída (venda) de  animais vivos, que na respectiva nota fiscal de venda conste a seguinte observação:  "Venda  efetuada  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da Coflns", Lei 12.350, de 2010.   Ou seja: PIS E CONFINS SUSPENSO DA LEI 12.350/2010.  A  indispensabilidade  dessa  observação  é,  justamente,  para  coibir  utilização  de  crédito  pelos  Frigoríficos,  abatedouros  e  outros  estabelecimentos  quando  das  saídas  de  produtos com alíquotas zero, inclusive, tal preocupação restou consignada assim no TVF, parte  integrante dos autos de infração:   (...)  Ocorre  que  os  frigoríficos,  abatedouros  e  outros  estabelecimentos aptos a realizar o abate dos animais vivos e o  processamento  dos  produtos  cárneos  podem  dar  saída  a  esses  produtos com alíquota zero – conforme artigo 1º, inciso XIX da  Lei  10.925/2004  (alterada  pela  Lei  12.839/2013).  Ora,  a  marcação  de  que  o  animal  vivo  entrou  no  estabelecimento  abatedouro com PIS/Cofins suspensos é essencial para que este  estabelecimento  não  utilize  esta  entrada para  seu  creditamento  desses tributos.  (...)  No caso, como as nota fiscais eletrônicas foram emitidas pela recorrente sem  consignar  no  seu  corpo  a  observação  de  que  seriam  saídas  (vendas)  com  suspensão  do  pagamento do PIS e da Cofins ­ Quadro 4 ­ Vendas tributáveis PIS e Cofins  (já  transcrito  acima),  logo  devem  ser  tributadas,  pois  geraram  créditos  dessas  exações  fiscais  aos  estabelecimentos destinatários.  Mantém­se a exigência do PIS e da Cofins, conforme autos de infração.    IMPUTAÇÃO  DE  MULTA  QUALIFICADA.  DOLO  DE  FRAUDE.  SONEGAÇÃO FISCAL  A Fiscalização da RFB aplicou multa de 150% sobre os tributos que o sujeito  passivo deixou de apurar e pagar quanto aos anos­calendário 2012, 2013 e 2014, por dolo de  fraude/sonegação fiscal.  Nas razões do recurso dos recorrentes, não consta questionamento acerca de  matéria  fática,  apenas  aduziram  que  a  multa  no  patamar  de  150%  seria  desproporcional  Fl. 1301DF CARF MF Processo nº 11634.720088/2017­04  Acórdão n.º 1301­003.737  S1­C3T1  Fl. 1.302          35 (inconstitucional), pois seria confiscatória e que, caso seja mantido o principal dos tributos, a  multa seja desqualificada, reduzida para o patamar de 75%.  Nessa parte, transcrevo, no que pertinente, os argumentos constantes da peça  de defesa, in verbis:  (...)  II­  2.3. MULTA  PROPORCIONAL DE OFÍCIO  DE  150%  ­  REDUÇÃO   Os  Recorrentes  postularam,  alternativamente,  caso  o  Auto  de  Infração  impugnado  fosse  mantido,  pela  redução  da  multa  de  ofício aplicada pelo Sr. Auditor Fiscal no percentual  de 150%,  sob  o  argumento  de  que  o  STF,  com  base  da  vedação  ao  confisco,  reconheceu  como  inconstitucionais multas  fixadas  em  índices  iguais  ou  superiores  a  100%  [cem  por  cento),  transcrevendo jurisprudência neste sentido a embasar sua tese.  Por  sua  vez,  os  acórdãos  recorridos  sustentam  que  a  multa  aplicada  de  ofício  nos  autos  de  infração  está  correta,  sob  o  argumento  de  que  em  se  tratando  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  de  imposto/contribuição,  apurada  em  procedimento de ofício, a autoridade lançadora está jungida ao  princípio da legalidade, devendo aplicar a multa de lançamento  de ofício, prevista no artigo 44 da Lei nQ 9.430, de 27/12/1996,  não  podendo  deixar  de  aplicá­la  ou  reduzi­la  ao  seu  livre  arbitrário,  sendo que  referida  insurgência  deve  ser  dirigida  ao  Poder Judiciário e não ao aplicador da lei.  In  casu,  do  que  se  observa,  vislumbra­se  que  a  autoridade  administrativa houve por bem em aplicar o percentual de multa  de forma dobrada, conforme disposto no §19 do artigo 44 da lex  retro referida, ou seja, 150%, sob o argumento de que além de  não  recolher  o  imposto,  percebe­se  o  dolo  do  contribuinte  ao  omitir do fisco as informações nas declarações e demonstração  contábeis, e ainda, a dissolução irregular da empresa.  (...)  Objetivando proteger o contribuinte de investidas exageradas do  Fisco, a própria Carta Magna, precipuamente através do artigo  150, inciso IV, prescreve expressamente ser vedada a utilização  de tributo com efeito de confisco.  (...)  Desse modo, toda atividade tributária não poderá ultrapassar as  fronteiras  do  confisco,  inclusive  a  aplicação  de  multas.  Em  outras palavras, a aplicação de multa não poderá ser excessiva  a  ponto  de,  a  uma  só  vez  ou  paulatinamente,  destruir  a  propriedade do contribuinte, mormente porque suposta infrações  praticadas  pelos  contribuintes  não  restam  devidamente  demonstradas pela autoridade administrativa que  exara o Auto  de Infração.  Fl. 1302DF CARF MF Processo nº 11634.720088/2017­04  Acórdão n.º 1301­003.737  S1­C3T1  Fl. 1.303          36 (...)  Com isso, não pode haver distorção entre a medida prevista em  lei e o fim por ela objetivado, que é o recolhimento do imposto,  determinando que o modo de combater e punir os ilícitos fiscais  deve ser disposto com penalidades que guardem adequação dos  meios  e  dos  fins,  sob  pena  de  violação  ao  principio  da  razoabilidade e a proporcionalidade (CF, art. 5º, LIV).  Nesta medida, cabe ressaltar uma vez mais, punir o contribuinte  quando não houve nenhum prejuízo ao erário, ou sequer houve  fundamentação  fática  a  respeito,  ou  em  montante  superior  ao  próprio  imposto  exigido,  descaracteriza  a  sistemática  das  multas, tornando­as ilegais e inconstitucionais.  Por derradeiro, cabe esclarecer que, ainda que a presente ação  fiscal  se  mantenha,  a  falta  de  recolhimento  do  tributo  ou  declaração  inexata, apurada em lançamento de ofício, enseja o  lançamento da multa de 75%, prevista no artigo 44,  inciso I da  Lei  n9  9.430,  de  27/12/19967,  não  havendo  que  se  falar  na  aplicação  da  majoração  a  que  se  refere  o  parágrafo  1º  de  referido  norma,  porquanto  incabível  na  hipótese  sobre  que  versam os presentes autos.  (...)  Assim sendo, caso seja mantida pelo CARF a decisão recorrida e  o Auto de Infração impugnado, o que não se acredita e se admite  apenas  a  título  de  argumentação,  levando­se  em  conta  que  é  perfeitamente  admissível  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  reduzir  ou  cancelar  penalidades  excessivas  e/ou  confiscatórias,  ao  contrário  do  que  restou  decidido,  protestam  seja  desagravada,  desqualificada  e  reduzida  a  multa  (...),  pugnando seja quantificado novo percentual, em percentual não  superior a 75%.  (...)  Não procede a irresignação dos recorrentes.  A motivação da qualificação da multa de ofício está assim narrada no TVF,  em tópico específico, in verbis:   (...)  8 – DAS MULTAS   Os  valores  devidos  deverão  ser  acrescidos  de  multa  de  ofício.  Para os anos de 2012 a 2014 a multa será qualificada (150%),  pelos fatos e legislação descritos a seguir.  A  intenção  de  fraudar  encontra­se  latente  e  pode  ser  comprovada pela mera observação dos fatos. A empresa emite  notas  fiscais  de  vendas  efetivas  que  somam  a  quantia  impressionante  de  R$  596  milhões  de  reais  em  3  anos  de  Fl. 1303DF CARF MF Processo nº 11634.720088/2017­04  Acórdão n.º 1301­003.737  S1­C3T1  Fl. 1.304          37 apuração,  no  entanto,  jamais  declarou  um  centavo  sequer  de  vendas. (...).  Além  de  não  recolher  os  tributos,  percebe­se  o  dolo  do  contribuinte ao omitir do fisco as informações nas Declarações  a  que  estava  obrigado,  bem  como  não  elaborava  as  demonstrações  contábeis,  o  Livro  Caixa,  ou  a  escrita  fiscal  e  contábil eletronicamente através do SPED.  Ainda,  no  curso  da  fiscalização,  foi  verificada  a  dissolução  irregular  da  empresa.  A  empresa  não  foi  localizada  no  local  informado  no  cadastro  do CNPJ  e  não  há  qualquer  notícia  de  funcionar  em  outro  local.  A  empresa  parou  de  funcionar  sem  comunicação aos órgãos competentes para os procedimentos de  baixa, sendo isso uma clara infração à lei. Tudo isso corrobora  com a intenção de fraudar o fisco.   (...)  Mas, não é só isso.  No  próprio  TVF,  ainda  pode­se  extrair  os  detalhes  do modus  operandi  da  gestão do  empresa pelos  sócios,  com  intuito deliberado, dolo específico de  fraude/sonegação  fiscal:  (...)  2  –  DO  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  E  DA  AUSÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO OU RECONHECIMENTO DE RECEITAS  (...)  Pois  bem,  no  contexto  da  apuração  da  receita  operacional,  foram entregues DIPJ e ECF pela Jurídica (fls. 002/071), onde o  contribuinte reconhece os valores zerados. Ou seja, não declara  ou reconhece nenhuma receita.  O  contribuinte  também  entregou  suas Declarações  de Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  onde,  para  todo  o  período  sob  apuração,  foram  reconhecidos  e  pagos  apenas  o  valor  de  R$  240,00 (duzentos e quarenta reais) relativo a Cofins. Não houve  nenhuma declaração ou recolhimento relativo a IRPJ, CSLL ou  PIS (fl. 072).  (...)  3 ­ DAS DIVERGÊNCIAS ENTRE RECEITAS DECLARADAS E  AS NOTAS FISCAIS EMITIDAS  Apesar  não  declarar  ou  reconhecer  receitas,  a  empresa  emite  notas fiscais de valores vultuosos. Foi realizado o levantamento  de  todas  as  notas  fiscais  emitidas  através  do  Sped  –  Sistema  Público de Escrituração Digital.  Foram selecionadas apenas as notas fiscais que representassem  efetivamente operações de venda tributável.  Fl. 1304DF CARF MF Processo nº 11634.720088/2017­04  Acórdão n.º 1301­003.737  S1­C3T1  Fl. 1.305          38 (...)  O  conjunto  das  notas  fiscais  emitidas  no  período  de  01  de  janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2014 atingiu 14.687 notas  de vendas tributáveis, no montante de R$ 596.111.893,63.  No quadro abaixo o detalhe dos valores anuais:    Ano­calendário  Receita Bruta Declarada à RFB   ­R$  Notas Fiscais de Vendas ­   R$  2012  0,00  83 . 1 8 8 . 4 2 7 , 2 7   2013  0,00  11 4 . 6 0 4 . 7 5 7 , 5 8   2014  0,00  39 8 . 3 1 8 . 7 0 8 , 7 8     Total      5 9 6 . 1 1 1 . 8 9 3 , 6 3   (...)  4 – DA AÇÃO FISCAL  (...)  Em  vista  da  relevância  dos  valores  de  notas  emitidas  a  fiscalização  considerou  por  bem  realizar  a  entrega  pessoal  do  Termo de Início e concomitantemente realizar uma vistoria física  na empresa.  Isto posto, em 26 de  julho de 2016 as autoridades  fiscalizatórias realizaram diligência a fim de localizar a empresa  e intimar os responsáveis.   Todavia  após  buscas  em  toda  região,  constatou­se  que  a  empresa não estava localizada no endereço fiscal.   Buscou­se o contador da empresa que afirmou que a empresa  jamais  esteve  no  dito  endereço.  Em  27  de  julho  de  2016  foi  lavrado o Termo de Diligência Fiscal detalhando o ocorrido (fls.  077/082).  Devido a não localização da empresa foi lavrada Representação  para inaptidão do cadastro da mesma no CNPJ – fls. 083/085.   Em 10  de  agosto  de  2016  foi  publicado  o Ato Declaratório  de  Inaptidão da empresa (fl. 086).  Concomitante aos esforços de localização da empresa e de seus  sócios, foi deflagada pelo GAECO – Grupo de Atuação Especial  de Repressão ao Crime Organizado uma operação denominada  “Operação Publicano”. Nestas ações foi preso o principal sócio  da empresa fiscalizada, Sr. Aparecido Domingos dos Santos. Em  31  de  agosto  de  2016  dos  auditores­fiscais  estiveram  em  audiência com o custodiado, onde foi­lhe dado ciência do Termo  de  Início  (fls.  087/091)  e  explicado  que  o  mesmo  teria  que  apresentar a documentação solicitada.  A  empresa  jamais  apresentou  documentos  ou  quaisquer  outras  justificativas.  Fl. 1305DF CARF MF Processo nº 11634.720088/2017­04  Acórdão n.º 1301­003.737  S1­C3T1  Fl. 1.306          39 (...)  5 ­ DA CONTABILIDADE   O  contribuinte  não  apresentou  os  livros  solicitados  no  procedimento  fiscal e não justificou a ausência de escrituração  contábil. Em entrevista com o contador responsável pela escrita  fiscal  da  empresa,  realizada  em  26  de  julho  de  2016,  o  profissional  informou que os  responsáveis pela  empresa  jamais  encaminharam os  documentos para  realização da escrita  fiscal  (fl. 81).  (...)  6.1 – Apuração do total das Vendas Tributáveis   Para  fins  de  auditoria,  baixou­se  todos  os  arquivos  de  notas  fiscais  eletrônicas  emitidas  pela  fiscalizada  no  período  sob  fiscalização. Foram reconhecidas 22.121 notas fiscais emitidas.  Destas,  interessam  à  fiscalização  apenas  as  notas  fiscais  que  representam  efetivas  transações  tributáveis.  Isto  posto  foram  relacionadas 14.654 notas fiscais, conforme já detalhado no item  3.  (...)  Ainda,  cabe  transcrever  a  narrativa  da  Fiscalização  quanto  às  informações  obtidas na visita ao Contador da empresa ­ Diligência Fiscal (e­fl. 81):  (...)  Face  ao  insucesso  na  localização  da  empresa,  nos  dirigimos  à  cidade  de  Joaquim  Távora/PR,  com  vistas  a  entrevistar  o  contador responsável pela escrita fiscal da empresa.  Em  Joaquim  Távora  estivemos  com  o  Sr.  Marcos  Eduardo  Horevitch,  CRC­PR  36.296/0­6,  na  sede  de  seu  Escritório  de  Contabilidade. O mesmo nos informou:  a)  Que  não  realizava  mais  a  escrita  fiscal  das  empresas  pertencentes ao grupo do Sr. Aparecido Domingos dos Santos,  vulgo “Dinho do Porco”;  b)  Que  o  Sr.  Aparecido,  principal  gestor  e  procurador  das  empresas estava preso em Londrina;  c) Que o Sr. Aparecido jamais cumpriu as orientações contábeis  emanadas  pelo  profissional.  Que  não  enviava  os  documentos  para contabilização e não pagou seus honorários;  d)  Que  o  Sr.  Noipe  Rodrigues,  interposta  pessoa  do  Sr.  Aparecido e  que  constava como  sócio  da  empresa  São Gabriel  havia se suicidado;  e)  Que  o  filho  de  Aparecido,  antigo  sócio  da  Maiale,  estava  usando  tornozeleira  eletrônica  e poderia  ser  localizado  em  seu  endereço residencial.  Fl. 1306DF CARF MF Processo nº 11634.720088/2017­04  Acórdão n.º 1301­003.737  S1­C3T1  Fl. 1.307          40 f)  Que  o  Sr.  Aparecido  conseguiu  cadastrar  as  empresas  em  endereços  rurais,  mas  que  as  atividades  empresariais  jamais  foram exercidas nestes endereços. Os negócios eram realizados  no  escritório  do  Sr.  Aparecido  na  cidade  de  Quatiguá/PR,  às  margens da PR 092, mas que após sua prisão o local foi fechado.  g)  Que  o  Sr.  Aparecido  deixou  muitos  credores  insatisfeitos  e  que  tais  credores  estavam  buscando  bens.  Inclusive  vários  caminhões já haviam sido transferidos.  Diante de tudo o que foi constatado e exposto, concluímos que a  empresa MAIALE  TRANSPORTADORA  E  COMERCIO  DE  SUINOS  EIRELI  ­  ME  não  está  localizada  no  endereço  cadastrado na Receita Federal como domicílio fiscal da mesma e  há  indícios de  que  a mesma  jamais  exerceu  suas  atividades  no  dito local.  (...)  Como visto, o sujeito passivo entregou as declarações sem movimento, sem  faturamento;  não  apurou  tributos;  nada  pagou  do  IRPJ,  CSLL  e  PIS  quantos  aos  anos­ calendário 2012, 2013 e 2014.  Entretanto,  o  somatório  do  faturamento  (valor  tributável),  nos  anos­ calendário 2012, 2013 e 2014, foi superior a R$ 596 milhões.  O estabelecimento não foi encontrado no endereço cadastral fornecido à RFB  e  em  lugar  algum.  Não  houve  atualização  cadastral  para  que  fosse  encontrado  o  estabelecimento.  Houve  dissolução  irregular  da  empresa.  Nesse  sentido,  entendimento  da  Súmula STJ nº 435 que tem a seguinte redação:   "Presume­se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar  no  seu  domicílio  fiscal,  sem  comunicação  aos  órgãos  competentes,  legitimando  o  redirecionamento da execução fiscal para o sócio­gerente.  Como  demonstrado,  a  gestão  da  empresa  (conduta  dos  sócios),  nos  anos­ calendário  2012,  2013  e  2014,  períodos  de  apuração  objeto  do  lançamento  fiscal,  foi  deliberadamente  fraudulenta  contra  o  fisco  federal,  implicando  total  sonegação  fiscal  dos  tributos federais.  A qualificação da multa pela conduta dolosa de fraude e sonegação fiscal, por  conseguinte, está sobejamente demonstrada e comprovada nos autos.  Prejudicado, assim, o pedido de desqualificação do multa.  Quanto à arguição de que a multa qualificada aplicada seria desproporcional  (confiscatória),  não  cabe  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  fazer  controle  de  constitucionalidade  de  lei  vigente  (competência  do  Poder  Judiciário),  mas  sim  apenas  fazer  controle de legalidade do ato administrativo de lançamento fiscal, ou seja, se foi produzido de  acordo com a legislação de regência vigente. No caso, foi aplicada, em concreto, a qualificação  da multa consoante cominação legal vigente (Lei 9.430/96, art. 44, §1º, com redação dada pela  Lei 11.488, de 2007). Não há reparo a fazer. Mantém­se a multa qualificada.  Fl. 1307DF CARF MF Processo nº 11634.720088/2017­04  Acórdão n.º 1301­003.737  S1­C3T1  Fl. 1.308          41 Ainda,  quanto  à  falta  de  competência  dos  órgãos  de  julgamento  administrativo para  fazer o controle de constitucionalidade de  lei vigente,  cabe  transcrever o  verbete da Súmula CARF nº 02, in verbis:  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Por tudo que foi exposto, deve ser mantida a qualificação da multa de ofício,  conforme imputação constante do lançamento fiscal. Deve ser mantida a decisão a quo, qunto à  multa qualificada.    SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA  O Fisco imputou responsabilidade solidária pelo crédito tributário lançado de  ofício,  quanto  aos  anos­calendário  2012,  2013  e  2014,  aos  sócios  da  empresa:  Srs.  APARECIDO DOMINGUES DOS SANTOS e EDERSON APARECIDO DOS SANTOS,  pai e filho, respectivamente, conforme TVF. Este como sócío­administrador de direito; aquele,  como sócio­administrador de fato (proprietário de fato).   Nas  razões  do  recurso  voluntário,  os  responsáveis  solidários  rechaçaram  a  imputação, argumentando:  (...)  II.1.2 ­ DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E PESSOAL DO  2º E 3º RECORRENTES. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA  Prefacialmente,  necessário  salientar  que,  ao  contrário  do  que  consta no acórdão recorrido quanto a este tópico, equivoca­se a  autoridade de 1ª Instância quando informa que:  "Apesar de constar no Auto de Infração menção, também, ao art.  124,  inciso  I do CTN, o  fato é que a  linha de argumentação da  Fiscalização  está  centrada  no  art  135,  inciso  III  do  CTN,  conforme  demonstrado  (supra)  no  item  10  do  Termo  de  Verificação de Ação Fiscal.  A tese dos impugnantes a ser examinada, portanto, é aquela onde  argumentam que não praticaram nenhuma das condutas definidas  no caput do art. 135 e  inciso III, do CTN (excesso de mandato,  infração  à  lei  ou  ao  contrato  social),  para  que  o  Fisco  pudesse  incluí­los no pólo passivo da obrigação."  Isto  porque,  ao  contrário  do  que  se  observa  dos  itens  02  das  impugnações manejadas pelo 29  e 3a Recorrentes 02. MÉRITO.  02.1.  DA  ILEGITIMIDADE  DO  IMPUGNANTE  APARECIDO  DOMINGUES DOS  SANTOS  E  EDERSON  APARECIDO DOS  SANTOS),  estes  calcaram  sua  defesa  não  apenas  com  base  na  responsabilidade solidária de fato prevista no artigo 124, inciso  I do CTN, mas também na responsabilidade pessoal disciplinada  no artigo 135, inciso III do mesmo codex.  Fl. 1308DF CARF MF Processo nº 11634.720088/2017­04  Acórdão n.º 1301­003.737  S1­C3T1  Fl. 1.309          42 Tal ocorreu visto que o Auto de Infração atribui aos Recorrentes  a 1ª  ­espécie  ­  responsabilidade solidária,  ao passo que o  item  10 do Termo de Verificação de Ação Fiscal está  fundamentado  legalmente  na  2ª  hipótese  ­  responsabilidade  pessoal,  contrariedade  que  merece  inclusive  ser  reanalisada  por  este  Conselho  para  que  se  declare  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  combatido.  De qualquer  forma, a decisão ora  recorrida que deliberou que  no  caso  sobre  que  versam  os  presentes  autos,  além  do  inadimplemento da obrigação houve a intenção dos agentes e o  cometimento  de  ilícito  fiscal  do  tipo  sonegação,  fraude  ou  conluio, práticas ilícitas previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei  n9 4.502, de 1964, que somente se concretizam a partir dos atos  de gestão praticados pelos componentes da sociedade, e ainda, a  dissolução irregular da sociedade porquanto o contribuinte não  foi localizado no endereço constante de seu cadastro fiscal, não merece prosseguir. Conforme  com  propriedade  lecionada  Fábio  Ulhoa  Coelho,  a  responsabilidade  do  sócio  administrador  ou  gerente  deve  ser  sempre residual e subsidiária (...).  De  salientar  que  a  doutrina  e  jurisprudência  dominantes  não  autorizam a responsabilização do administrador ou gerente, com  fundamento  no  próprio  inadimplemento  do  tributo,  ausente  qualquer outra irregularidade.  No caso em comento, ao contrário do que restou decidido, não  restou  configurado  que  os  Recorrentes  tenham  praticado  qualquer ato com excesso de poderes ou infração de lei, contrato  social ou estatutos, motivo pelo qual não podem responder pelos  débitos tributários apurados na forma do artigo 135 do CTN.  O que se dizer então da idéia de responsabilizar o 2º­ Recorrente  APARECIDO  DOMINGUES  DOS  SANTOS,  que  sequer  era  administrador do sujeito passivo na maior parte do período em  que  a  empresa  foi  fiscalizada,  com  quem  aquele  não  guardava  qualquer vínculo ou poderes de gerência, já que passou a ser o  seu  administrador  em  15  de  julho  de  2015,  não  merecendo  acolhimento  a  mera  arguição  de  que  foi  o  responsável  pela  dissolução irregular da empresa.  Outrossim, deve ser afastada a responsabilidade atribuída ao 2º­  e 3º­Recorrentes no Auto de Infração, com fulcro no artigo 124,  inciso I do CTN, devendo ser integralmente cancelado o Auto de  Infração,  tendo  em  vista  inexistirem  provas  concretas  de  que  haveria  interesse  comum  na  prática  dos  atos  previstos  nas  hipóteses de incidência do crédito tributário ali discutidos.  Isto  porque,  a  responsabilidade  solidária  por  interesse  comum  de  que  trata  a  norma  acima mencionada  exige  que  os  sujeitos  responsáveis  participem,  de  forma  direita  e  objetiva,  nos  atos  que  constituem  a  hipótese  de  incidência  tributária  (fato  gerador], sendo certo que, in casu, o interesse comum se revela  Fl. 1309DF CARF MF Processo nº 11634.720088/2017­04  Acórdão n.º 1301­003.737  S1­C3T1  Fl. 1.310          43 na prática dos atos que ensejam a tributação, que, supostamente  e ilegalmente, foram atribuídas aos ora Recorrentes.  Ou seja, para que haja solidariedade com supedáneo no artigo  124,1  do  CTN,  é  preciso  que  todos  os  devedores  tenham  um  interesse  focado  exatamente  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador da obrigação tributária. Ainda que mais de uma pessoa  tenha  interesse  comum  em  algum  fato,  para  que  haja  solidariedade tributária é necessário que o objeto deste interesse  recaia sobre a realização do fato que tem a capacidade de gerar  a  tributação,  o  que  nem  de  longe  ocorreu  no  caso  sobre  que  versam os presentes autos.  Assim sendo, vislumbra­se que não há prova robusta de que o 2º­  e  3Q Recorrentes  tenham  participado  de  forma  direta  nos  atos  que  ensejaram  a  geração  da  receita  a  ser  tributada,  de  forma  que  não  há  como  atribuir­lhe  a  responsabilidade  tributária  solidária na forma pretendida pelo Fisco Federal.  Ademais,  a  exclusão  do  2º  e  3Q  Recorrentes  arrolados  na  condição  de  responsável  pelo  crédito  tributário  da  empresa  acima  mencionada  é  medida  que  se  impõe,  visto  que  o  Sr.  Auditor Fiscal não detém competência para a prática de referido  ato, o qual deve ser declarado nulo (...).  Portanto,  conclui­se  que  a  competência  para  exigir  dos  responsáveis  tributários  o  adimplemento  do  crédito  do Fisco  é  exclusiva da Procuradoria da Fazenda Nacional,  no âmbito do  processo judicial de cobrança, (...).  Assim  sendo,  o  Termo  de  Responsabilidade  Solidária  de  Fato  objetivando  a  imputação  da  responsabilidade  aos  2º  e  39  Recorrentes  é  nulo,  vez  que  lavrado  por  autoridade  incompetente, no caso, o Sr. Auditor­Fiscal, face à competência  exclusiva  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  esse  desiderato.  Ante  o  exposto,  de  qualquer  ângulo  que  se  analise,  absolutamente incabível a pretensão do fisco de responsabilizar  os  2º­  e  o  39  Recorrentes  pelo  pagamento  integral  do  crédito  tributário,  de  sorte  que  requer  seja  reformada  a  decisão  da  6ª  Turma da DRJ/FNS para  que  seja  excluída  a  responsabilidade  pessoal  e/ou  solidária  atribuída  aos  mesmos,  cancelando­se  integralmente o crédito tributário.  (...)  Não procedem as irresignações dos recorrentes.  Embora  a  Fiscalização  tenha  capitulado  os  imputados  ­sujeição  passiva  solidária  ­  com  base  em  dois  dispositivos  (CTN,  arts.  124,  I  e  135,  III),  os  fatos  descritos,  narrados no TVF, de forma inequívoca, estão subsumidos no art. 135, III, do CTN.  Fl. 1310DF CARF MF Processo nº 11634.720088/2017­04  Acórdão n.º 1301­003.737  S1­C3T1  Fl. 1.311          44 No caso, não há vício algum na imputação da responsabilidade tributária dos  imputados: Srs. APARECIDO DOMINGUES DOS SANTOS e EDERSON APARECIDO  DOS SANTOS.  Ainda  que  houvesse  eventual  vício  na  imputação  da  sujeição  passiva  solidária, que não é o caso, não teria o condão de macular o lançamento do crédito tributário,  pois  a  responsabilidade  do  sócio­gerente  ou  administrador  surge  independentemente  da  obrigação  da  pessoa  jurídica  contribuinte,  pois  decorre  de  ato  ilícito. A  responsabilidade  do  devedor solidário é autônoma em relação à obrigação do contribuinte quanto ao nascimento e  à natureza. O crédito  tributário  é da  contribuinte;  a obrigação do  responsável decorre doutro  fato jurídico e doutra declaração. A obrigação do responsável depende da existência e validade  da obrigação do contribuinte, mas a obrigação deste (contribuinte) não é afetada pela obrigação  daquele  (responsável).  A  responsabilidade  do  sócio­gerente  ou  administrador  pelo  crédito  tributário não tem natureza tributária. Trata­se de relação de garantia pelo crédito tributário.  Em  face  disso,  a  responsabilidade  tributária  do  sócio­gerente  ou  administrador pode ser imputada, declarada:  a) quando da  lavratura do auto de  infração pela Receita Federal ou após a  lavratura  do  auto  de  infração,  e  pode  ser  imputada  no  próprio  auto  de  infração  ou  em  peça  específica;  b) em relação ao crédito tributário inscrito em Dívida Ativa da União (CDA),  pela PFN;  c) na  fase de  execução  fiscal,  redirecionamento  da  execução pelo  juízo  da  causa.  Portanto, a Receita Federal tem competência para imputar a responsabilidade  tributária  do  sócio­gerente  ou  administrador  da  pessoa  jurídica  por  ato  ilícito,  quando  do  lançamento  do  crédito  tributário  em  nome  da  pessoa  jurídica  autuada,  assegurando  à  contribuinte  e  aos  responsáveis  as  garantias  constitucionais  do  devido  processo  legal  administrativo, do contraditório e da ampla defesa.  A  tese  da  responsabilidade  subsidiária,  em  sentido  próprio,  dos  administradores é  incompatível com a adoção da  tese da responsabilidade subjetiva, acolhida  pelo  STJ  (decorre  de  ato  ilícito),  visto  que  não  se  pode  conceber  que  o  terceiro,  sendo  sancionado pela prática de ato ilícito, condicione sua responsabilidade à inexistência de bens da  pessoa  jurídica,  suficientes  para  a  satisfação  do  crédito  (o STJ  admite  que  a  execução  fiscal  seja ajuizada, desde logo, contra sociedade e administrador).  Em  linha  com  esse  entendimento,  transcrevo  posicionamento  doutrinário,  com base na  jurisprudência dominante do STJ, do ex­Procurador da Fazenda Nacional,  atual  Procurador  da  República,  Anselmo  Henrique  Cordeiro  LOPES,  in  A  responsabilidade  tributária dos administradores. A incidência do art. 135, III, do CTN. Revista Jus Navigandi,  ISSN  1518­4862,  Teresina,  ano  13,  n.  1659,  16  jan.  2008.  Disponível  em:  <https://jus.com.br/artigos/10854>. Acesso em:8 fev. 2019, in verbis:  (...)  6. Conseqüências da adoção da responsabilidade solidária   Fl. 1311DF CARF MF Processo nº 11634.720088/2017­04  Acórdão n.º 1301­003.737  S1­C3T1  Fl. 1.312          45 A  conseqüência  jurídica  principal  da  conclusão  de  que  o  administrador  que  comete ato  ilícito,  no  exercício  da  gerência,  responde  solidariamente  com  a  pessoa  jurídica  pelo  crédito  tributário,  sem benefício  de  ordem,  é  a  de  que  ele,  nesse  caso,  deve  ser  considerado  "sujeito  passivo"  e  "devedor"  para  efeito  de  aplicação  da  legislação  tributária  em  geral.  É  ele  "sujeito  passivo" porque, por  força do art.  121, parágrafo único,  II,  do  CTN,  todo  responsável  é  sujeito  passivo  tributário.  É  ele  "devedor" em razão de que a pretensão do Fisco para com ele é  exigível independentemente da solvabilidade da pessoa jurídica.  Assim,  o  responsável  solidário  pode  sofrer,  individualmente,  auto de infração, com forte no art. 142 do CTN, sendo, nesse ato,  declarado o ato ilícito que praticou o administrador no exercício  da  gerência  e  imputada  a  responsabilidade  a  esse  infrator.  Sendo, porém, sua responsabilidade autônoma da obrigação do  contribuinte  quanto  ao  nascimento  e  à  natureza,  não  está  obrigada  a  Administração  Tributária  a  declarar  sua  responsabilidade  ao  mesmo  tempo  em  que  constitui  o  crédito  tributário  de  que  é  devedora  a  pessoa  jurídica.  A  responsabilidade  do  terceiro  pode  ser  declarada  a  qualquer  tempo, na esfera administrativa ou judicial, desde que subsista a  obrigação do contribuinte.  A  possibilidade  de  ser  declarada  a  responsabilidade  do  administrador  em  momento  diverso  da  constituição  do  crédito  tributário  devido  pelo  contribuinte  decorre  de  sua  natureza  de  relação  jurídica  de  garantia.  Em  razão  dessa  natureza,  a  obrigação do responsável, para existir, valer e produzir efeitos,  precisa da existência, da validade e da eficácia da obrigação do  contribuinte  (pessoa  jurídica).  Diversamente,  a  obrigação  do  contribuinte,  para  existir,  valer  e  produzir  efeitos,não  depende  da  existência,  da  validade  e  da  eficácia  da  obrigação  do  responsável. Logo, o crédito tributário do contribuinte pode ser  plenamente exigido independentemente de ser declarada ou não  a responsabilidade do administrador.  Assim,  não  se  pode  reconhecer  invalidade  no  auto  de  infração  lançado  contra  a  pessoa  jurídica  se  for  descoberto  posteriormente  ato  ilícito  ensejador  de  responsabilidade  tributária  do  administrador.  Nem  mesmo  se  pode  cominar  nulidade se o ato ilícito do administrador já era conhecido pela  Administração  Tributária  ao  tempo  da  constituição  do  crédito  tributário.  Eis  a  razão:  a  responsabilidade  do  administrador  surge  independentemente  da  obrigação  da  pessoa  jurídica  contribuinte,  não  havendo  qualquer  imposição  legal  que  determine que deva ser, no mesmo auto de  infração,  lançado o  crédito  tributário  de  que  é  devedora  a  pessoa  jurídica  e  declarada  a  responsabilidade  do  infrator.  A  obrigação  deste  pode  ser  declarada  em  apartado,  noutro  ato  administrativo  ou  em  sede  judicial,  ainda  que  o  ato  ilícito  de  que  deriva  a  responsabilidade  tenha ocorrido em coincidência  temporal com  o fato jurídico tributário principal.  Fl. 1312DF CARF MF Processo nº 11634.720088/2017­04  Acórdão n.º 1301­003.737  S1­C3T1  Fl. 1.313          46 Se  estivéssemos  diante  de  uma  obrigação  tributária  solidária  com  pluralidade  de  contribuintes,  seria  lógico  que  o  auto  de  infração  fizesse  menção  a  todos  eles.  Contudo,  no  caso  de  aplicação  do  art.  135  do  CTN,  não  se  têm  uma  obrigação  tributária  com  solidariedade  entre  contribuintes;  em  vez  disso,  tem­se  várias  obrigações  que  configuram  solidariedade  imperfeita  (ver  conceito  antes  desenvolvido)  entre  a  pessoa  jurídica contribuinte e os responsáveis. Como já ressaltamos no  item 2 de nosso estudo, não se pode confundir (a) solidariedade  entre  contribuintes  e  (b)  solidariedade  entre  contribuinte  e  responsável.  No  primeiro  caso,  aplica­se  o  art.  124  do  CTN,  havendo  dois  ou  mais  contribuintes  e  uma  só  obrigação  tributária,  devendo  ser  um  só  o  auto  de  infração;  no  segundo  caso,  teremos  várias  obrigações,  um  só  contribuinte  e  um  ou  mais  responsáveis,  não  sendo  a  obrigação  do  contribuinte  modificada  pela  obrigação  do  responsável.  A  obrigação  do  responsável  depende  da  existência  e  validade  da  obrigação  do  contribuinte,  mas  a  obrigação  deste  não  é  afetada  pela  obrigação daquele. Logo, pode haver  vários autos de  infração,  um  para  o  contribuinte  e  outro  para  cada  responsável,  assim  como podem todas as responsabilidades ser apuradas no mesmo  auto de infração em que é lançado o débito do contribuinte, por  questão  de  economia  procedimental.  O  importante  é  observar  que  não  há  qualquer  preclusão  ou  nulidade  em  se  deixar  de  apurar  a  responsabilidade  de  algum  administrador  no  mesmo  ato formal em que é apurada a obrigação da pessoa jurídica ou  a  responsabilidade  doutro  administrador.  Sendo  as  obrigações  em questão autônomas no que tange ao nascimento e à natureza,  não  se  impõe  dever  legal  à  Administração  Tributária  que  constitua o crédito tributário no mesmo ato em que é apurada a  responsabilidade  do  administrador­infrator,  e  nem  mesmo  é  obrigado o Fisco a apurar, no mesmo ato, a responsabilidade de  todos os administradores  infratores. Não há norma legal que o  imponha e não se pode cominar nulidade sem expressa previsão  legal.  Da  desnecessidade  de  se  realizar  um  só  auto  de  infração,  conglobando  contribuinte  e  responsáveis,  decorre  a  ilação  de  que não há qualquer nulidade na ausência de participação dos  responsáveis no processo administrativo fiscal em que se discute  a legitimidade do crédito tributário devido pela pessoa jurídica.  O  crédito  tributário  é  da  contribuinte;  a  obrigação  do  responsável  decorre  doutro  fato  jurídico  e  doutra  declaração.  Assim,  o  responsável  é  tão­só  terceiro  interessado  e,  enquanto  tal,  está  legitimado  para  produzir  provas  e  alegações,  seja  no  processo  administrativo,  seja  em  processo  judicial,  por  força,  inclusive, dos princípios da ampla defesa e do devido processo  legal.  Noutros  termos,  podemos  afirmar  que  o  responsável  pode  participar do processo administrativo fiscal em que se discute o  crédito tributário na posição de terceiro interessado; trata­se de  faculdade sua. Não é obrigatória, porém, sua presença e sequer  sua  intimação  para  tanto,  justamente  porque  ele,  no  PAF  em  questão,  é  meramente  terceiro  interessado.  Distintamente,  em  Fl. 1313DF CARF MF Processo nº 11634.720088/2017­04  Acórdão n.º 1301­003.737  S1­C3T1  Fl. 1.314          47 processo  administrativo  em  que  se  apura  sua  responsabilidade  "pessoal" decorrente de ato ilícito, sua presença é indispensável,  obviamente.  Da característica de relação jurídica de garantia também decorre  que a prescrição da pretensão para com o responsável ocorre no  mesmo  momento  em  que  prescreve  a  pretensão  para  com  o  contribuinte, nem antes, nem depois. Eis o porquê de admitir a  jurisprudência o "redirecionamento da execução  fiscal" quando  já  se passaram mais de cinco anos da ocorrência do ato  ilícito  que ensejou a responsabilização do administrador.  Já  a  possibilidade  de  ser  declarada  a  responsabilidade  do  administrador­infrator por autoridade judicial (redirecionando  a  execução  fiscal)  ou  pelo  Procurador  da  Fazenda  Pública  (colocando  o  nome  do  administrador  na  CDA),  sem  prévio  "lançamento" de  sua obrigação, decorre de que sua natureza é  tributária tão­só mediatamente. Vale dizer, a hipótese normativa  que enseja seu nascimento no mundo jurídico não é fato lícito, de  movimentação  ou  detenção  de  riqueza.  Deveras,  como  já  dissemos, o fato jurídico que dá nascimento à responsabilidade é  ilícito,  não  sendo  caso,  portanto,  de  obrigação  tributária  em  sentido estrito, por força do conceito contido no art. 3º do CTN.  Assim,  a  obrigação  do  administrador­infrator  é  tão­só  mediatamente  tributária,  pois  no  prescritor  da  norma  concreta  está o pagamento de  crédito  tributário,  havendo, além do nexo  de adimplemento entre essa obrigação e a obrigação  tributária  em sentido estrito, a subordinação da obrigação do responsável  no que tange à existência, validade e eficácia. Enfim, por não se  tratar de obrigação tributária em sentido estrito, não está sujeita  às  normas  de  constituição  de  crédito  contidas  no  Código  Tributário Nacional.Constituído precisa ser o crédito tributário  do  contribuinte;  a  obrigação  do  responsável  precisa  somente  ser  declarada,  seja  pela  autoridade  administrativa  do  Fisco,  seja  pelo  Procurador  da  Fazenda  (na  CDA),  seja  pela  autoridade judicial.  Quanto  aos  instrumentos  de  coerção  utilizados  contra  os  devedores de tributos, todos eles podem ser utilizados em face do  responsável  solidário.  Dessa  forma,  uma  vez  declarada  pela  autoridade administrativa a  infração à  lei pelo administrador e  cominada  sua  responsabilidade,  fica  o  infrator  sujeito,  quando  verificada a respectiva hipótese legal, ao arrolamento de bens e  direitos  (art. 64 da Lei 9.532/97), à medida cautelar fiscal  (Lei  8.397/92), à inscrição no CADIN (art. 2º, I, da Lei 10.522/2002),  bem como à Certidão Positiva de Débitos (art. 205 do CTN).  7. Conclusão   Em resumo, alinhamos aqui os fundamentos e as conclusões do  presente estudo:  a) A responsabilidade do dito "sócio­gerente", de acordo com a  jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça,  decorre de  sua  condição de "gerente" (administrador), e não da sua condição de  sócio;  Fl. 1314DF CARF MF Processo nº 11634.720088/2017­04  Acórdão n.º 1301­003.737  S1­C3T1  Fl. 1.315          48 b) A responsabilidade do administrador, por força do art. 135 do  CTN, na linha da jurisprudência do STJ, é subjetiva e decorre de  prática de ato ilícito;  c) Para efeito de aplicação do art. 135, III, do CTN, responde  também  a  pessoa  que,  de  fato,  administra  a  pessoa  jurídica,  ainda que não constem seus poderes expressamente do estatuto  ou contrato social;  d)  A  responsabilidade  dos  administradores,  de  acordo  com  a  jurisprudência  do  STJ,  não  pode  ser  entendida  como  exclusiva  (responsabilidade  substitutiva),  porquanto  se  admite  na  Corte  Superior que a ação de execução fiscal seja ajuizada, ao mesmo  tempo, contra a pessoa jurídica e o administrador;  e)  A  tese  da  responsabilidade  substitutiva  também  deve  ser  excluída  pela  inexistência  de  norma  legal  de  desoneração  da  pessoa  jurídica em razão da prática de ato  ilícito por parte do  administrador;  f)  A  tese  da  responsabilidade  subsidiária,  em  sentido  próprio,  dos  administradores  é  incompatível  com  a  adoção  da  tese  da  responsabilidade subjetiva, acolhida pelo STJ, visto que não se  pode conceber que o terceiro, sendo sancionado pela prática de  ato  ilícito,  condicione  sua  responsabilidade  à  inexistência  de  bens da pessoa jurídica, suficientes para a satisfação do crédito;  g) A  tese  da  responsabilidade  subsidiária  (em  sentido  próprio)  dos  administradores  também  deve  ser  afastada  em  razão  da  jurisprudência  do  STJ  que  admite  que  a  execução  fiscal  seja  ajuizada, desde logo, contra sociedade e administrador; não se  trata de mera questão de  legitimidade, como  seria no processo  de  conhecimento,  pois  que,  no  processo  de  execução,  não  se  admite  o  processamento  da  ação  sem  que  se  tenha  presente,  desde  o  início,  a  exigibilidade  da  pretensão  em  face  do  executado;  h) Os acórdãos do STJ que fazem referência à "responsabilidade  subsidiária" somente podem ser entendidos no sentido impróprio  da  expressão,  que  exige,  além  da  existência  de  poderes  de  gerência e da prática de ilicitude pelo administrador, a ausência  de  pagamento  pontual  da  obrigação  tributária,  e  não  a  insolvabilidade  da  pessoa  jurídica,  o  que  se  aproxima,  na  prática, da responsabilidade solidária decorrente de ato ilícito;  i) Os acórdãos do STJ que fazem referência à "responsabilidade  por  substituição"  somente  podem  ser  entendidos  no  sentido  de  que respondem os  terceiros "em lugar" do contribuinte  (pessoa  jurídica), o que é válido para qualquer tipo de responsabilidade;  j)  A  jurisprudência  do  STJ  aponta  para  a  responsabilidade  solidária,  inclusive  em  precedentes  desfavoráveis  à  Fazenda  Nacional,  em  que  se  afirma  que  o  "sócio"  só  pode  ser  responsabilizado solidariamente se detiver poderes de gerência e  se  tiver  praticado  ato  ilícito  no  exercício  dessa  gerência,  na  forma do art. 135, III, do CTN;  Fl. 1315DF CARF MF Processo nº 11634.720088/2017­04  Acórdão n.º 1301­003.737  S1­C3T1  Fl. 1.316          49 k)  a  análise  sistemática  da  ordem  jurídica  aponta  para  a  responsabilidade solidária dos administradores, visto que estes,  no  regramento  do  Código  Civil  (art.  1.016),  respondem  solidariamente  perante  terceiros  (inclusive  o  Estado)  pela  prática  de  atos  ilícitos;  não  haveria  sentido  em  ser  o  crédito  tributário menos garantido que o crédito comum;  l) a obrigação do responsável é autônoma à da pessoa  jurídica  no que  tange à natureza  (licitude ou  ilicitude do  fato  jurídico),  ao nascimento (momento do surgimento) e à cobrança (exigência  simultânea  ou  não),  mas  é  subordinada  no  que  tange  à  existência,  validade  e  eficácia;  a  obrigação  da  pessoa  jurídica  contribuinte,  por  sua  vez,  independe  da  obrigação  do  responsável no que tange a esses elementos;  m)  a  responsabilidade  do  administrador  não  tem  natureza  de  obrigação  tributária  em sentido  estrito,  porquanto  não  decorre  de  fato  lícito,  mas  sim  ato  ilícito  (art.  3º,  CTN);  logo  sua  obrigação  não  precisa  ser  "constituída"  por  lançamento,  bastando  que  seja  "declarada",  seja  por  autoridade  administrativa do Fisco, seja pelo Procurador da Fazenda (por  meio da CDA), seja pela autoridade judicial;  n)  A  responsabilidade  do  administrador­infrator  insere­se  em  relação  jurídica  de  garantia;  em  razão  disso,  a  prescrição  da  pretensão para com o responsável prescreve no mesmo momento  em que prescreve a obrigação principal, nem antes, nem depois;  o)  Por  nascer  a  responsabilidade  do  terceiro  em  momento  distinto do crédito tributário do contribuinte, e por ter natureza  distinta  desta  (ato  ilícito  vs.  fato  lícito),  não  precisa  sua  obrigação  ser  declarada no mesmo momento ou  no mesmo ato  em que for constituído este crédito tributário;  p) A  responsabilidade do administrador  pode  ser declarada no  mesmo auto de infração que lançar o crédito tributário em face  da  pessoa  jurídica  contribuinte,  como  também  poderá  ser  declarado  em  auto  de  infração  e  em  momento  distintos,  independentemente de ter o ato ilícito sido praticado no mesmo  átimo da ocorrência do fato jurídico tributário que deu origem à  obrigação  tributária  principal;  a  responsabilidade  de  cada  administrador pode ser declarada ao mesmo tempo e ato ou em  tempos e atos distintos;  q)  Quando  incide  o  art.  135,  III,  do  CTN,  não  se  tem  uma  obrigação  solidária,  senão  duas  ou  mais  obrigações  solidárias;  trata­se de solidariedade imprópria, em que obrigações distintas  são atadas pelo nexo de adimplemento.  r) Por se tratar de solidariedade imprópria, que não se dá entre  contribuintes,  mas  sim  entre  contribuinte  e  responsável,  não  precisa este último estar mencionado no  lançamento do crédito  tributário  como  sujeito  passivo;  sua  responsabilidade,  como  já  se disse, pode ser atestada em ato apartado;  Fl. 1316DF CARF MF Processo nº 11634.720088/2017­04  Acórdão n.º 1301­003.737  S1­C3T1  Fl. 1.317          50 s)  Não  há  qualquer  nulidade  em  se  não  declarar  a  responsabilidade  do  administrador­infrator  no  mesmo  auto  de  infração  em  que  é  lançado  o  crédito  tributário  devido  pela  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  não  há  qualquer  imposição  legal  em  que  esses  dois  atos  jurídicos  distintos  sejam  realizados  no  mesmo corpo documental e na mesma oportunidade;  t) O administrador­infrator responsável é terceiro interessado no  processo  administrativo  fiscal  que  discute  somente  a  constituição do crédito tributário, possuindo, assim, legitimidade  para  impugnar  e  produzir  provas;  sua  participação  nesse  processo, porém, não é indispensável;  u)  Sendo  solidária  a  responsabilidade  decorrente  de  ato  ilícito  praticado  pelo  administrador,  este,  uma  vez  atestada  administrativamente  sua  responsabilidade,  está  sujeito  a  todos  instrumentos  de  proteção  do  crédito  tributário,  como  o  arrolamento  de  bens  e  direitos,  a  inscrição  no  CADIN  e  a  medida cautelar fiscal, estando sujeito, outrossim, à negativa de  expedição de Certidão Negativa de Débito.  Por  fim,  ressaltamos  que  nossas  conclusões  aplicam­se  exclusivamente  ao  regramento  ordinário  do  art.  135,  III,  do  CTN,  não  alcançando,  portanto,  regras  especiais  previstas  na  legislação que responsabilizam com mais rigor os sócios ou os  administradores das pessoas jurídicas.  (...)  Quanto à argumentação dos recorrentes APARECIDO DOMINGUES DOS  SANTOS  (pai)  e  EDERSON  APARECIDO  DOS  SANTOS  (filho)  de  que  não  teriam  praticado  ato  ilícito  e  que  não  deveriam  ser  declarados  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário da pessoa jurídica, não merece guarida, pois não tem respaldo legal tal alegação, está  em dissonância com a situação fático­jurídica apurada pela Fiscalização.  Consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  parte  integrante  dos  autos  de  infração:  (...)  10  –  DA  RESPONSABILIDADE  DOS  SÓCIOS  ADMINISTRADORES   Conforme já relatado a sociedade não declarou suas vendas, não  recolheu  os  tributos  devidos,  não  apresentou  escrituração  obrigatória em lei e, principalmente, alterou seu endereço para  um  endereço  inexistente  e  encerrou  suas  atividades  sem  a  observação dos tramites legais (dissolução irregular).  Durante  o  período  sob  fiscalização  exerceram a  administração  da empresa dois sócios. Primeiramente o Sr. Ederson Aparecido  dos  Santos,  CPF  063.458.429­40  e  posteriormente  o  Sr.  Aparecido Domingues dos Santos, CPF 205.656.159­04.  O  Sr.  Ederson,  enquanto  sócio­administrador,  foi  responsável  pela  emissão  de  notas  fiscais  que  representam  efetivamente  Fl. 1317DF CARF MF Processo nº 11634.720088/2017­04  Acórdão n.º 1301­003.737  S1­C3T1  Fl. 1.318          51 vendas  e  concomitante  omissão  desses  valores  nas  declarações  da  empresa.  Também  foi  responsável  pela  ausência  de  escrituração  contábil  e  pelo  cadastramento  do  domicílio  fiscal  em endereços rurais, nos quais jamais foi estabelecida nenhuma  atividade  econômica  pela  empresa.  Tais  fatos  podem  ser  verificados  pelas  informações  prestadas  pelo  contador  da  empresa aos auditores fiscais e pela diligência realizada na zona  rural de Arapoti – fls. 077/082.   O  Sr.  Aderson,  filho  de  Aparecido  Domingues  dos  Santos,  administrava a empresa sob as ordens do pai.  O  Sr.  Aparecido,  principal  articulador  do  grupo  econômico,  passou a ser sócio ­administrador em 15 de julho de 2015 e foi o  responsável pela dissolução irregular da empresa.  Os fatos narrados constituem indubitavelmente atos atentatórios  a  uma  gestão  proba  e  responsável.  Ao  contrário,  vão  contra  o  estatuto da empresa assim como são considerados infração à lei.  Dito  isto,  faz­se  necessário  trazer os  sócios­ administradores  à  lide  administrativa  para  que  possam  responder  solidariamente  aos  débitos  tributários  apurados  na  forma  do  artigo  135  do  CTN: (...)  (...)  Como  visto,  o  SR.  APARECIDO  DOMINGUES  DOS  SANTOS  (pai),  embora  conste  da  13ª  Alteração  do  Contrato  Social,  de  15/07/2015  (e­fls.  146/148),  que  ingressou  na  sociedade  formalmente  apenas  nessa  data,  na  verdade  ele  é  dono  de  fato  e  administrador  de  fato  da  empresa,  pelo menos,  desde  a  1ª  Alteração  do  Contrato  Social  de  16/10/2009 (e­fls. 98/103), quando ingressou na sociedade como sócia a Sra. Neuza Maria dos  Santos, residente na Rua das Orquídeas, nº 146, Jardim América, em Quatigua­PR.  A  partir  da  6ª  Alteração  do  Contrato  Social,  de  24/04/2013  (e­fls.  120  e  seguintes),  retirou­se  da  sociedade Sra. Neuza Maria  dos  Santos  e  ingressou  na  sociedade  EDERSON  APARECIDO  DOS  SANTOS,  residente  na  Rua  das  Orquídeas,  nº  146,  Jardim Primavera, em Quatiguá ­PR.  Como  demonstrado,  a  empresa  pertence  ao  Sr.  Aparecido  Domingues  dos  Santos desde 16/10/2009, tendo utilizado membros da família, desde então, ou seja, integrantes  de sua família no quadro social.   Assim, no período de 2012 a 2014, período objeto da autuação, a Fiscalização  imputou responsabilidade solidária ao Sr. APARECIDO DOMINGUES DOS SANTOS (pai)  como  dono  de  fato  e  administrador  de  fato  da  sociedade  (CTN,  art.  135,  III)  e  responsabilidade  solidária  ao  sócio­administrador  de  direito  Sr.  EDERSON  APARECIDO DOS SANTOS (filho) quanto ao período que pertenceu ao quadro social  da sociedade.  Ambos  praticaram  atos  ilícitos  na  administração  sociedade  que  implicou  fraude e sonegação fiscal total dos tributos dos anos­calendário 2012, 2013 e 2014 e objeto do  Fl. 1318DF CARF MF Processo nº 11634.720088/2017­04  Acórdão n.º 1301­003.737  S1­C3T1  Fl. 1.319          52 lançamento  fiscal  destes  autos,  com multa  qualificada, matéria  já  enfrentada,  no mérito,  em  tópico específico, anteriormente.  O sujeito passivo entregou as declarações sem movimento, sem faturamento;  não apurou tributos; nada pagou do IRPJ, CSLL e PIS quantos aos anos­calendário 2012, 2013  e 2014. Fez apenas um recolhimento irrisório ou  ínfimo de Cofins de R$ 240,00 (duzentos e  quarenta reais), nesses anos­calendário.  Entretanto,  o  somatório  do  faturamento  (receita  bruta),  nos  anos­calendário  2012, 2013 e 2014, foi superior a R$ 596 milhões.  O estabelecimento não foi encontrado no endereço cadastral fornecido à RFB  e  em  lugar  algum.  Não  houve  atualização  cadastral  para  que  fosse  encontrado  o  estabelecimento.  Houve  dissolução  irregular  da  empresa.  Nesse  sentido,  entendimento  da  Súmula STJ nº 435 que tem a seguinte redação:   "Presume­se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar  no  seu  domicílio  fiscal,  sem  comunicação  aos  órgãos  competentes,  legitimando  o  redirecionamento da execução fiscal para o sócio­gerente.  Como  demonstrado,  a  gestão  da  empresa  (conduta  dos  sócios),  nos  anos­ calendário  2012,  2013  e  2014,  períodos  de  apuração  objeto  do  lançamento  fiscal,  foi  deliberadamente  fraudulenta  contra  o  fisco  federal,  implicando  total  sonegação  fiscal  dos  tributos federais.  Portanto, deve ser mantida a sujeição passiva solidária dos imputados.  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  voto  para  conhecer  do  recurso  voluntário  apresentando  conjuntamente  pelo  sujeito  passivo  e  responsáveis  solidários  e,  no mérito  para  negar provimento.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                  Fl. 1319DF CARF MF Processo nº 11634.720088/2017­04  Acórdão n.º 1301­003.737  S1­C3T1  Fl. 1.320          53     Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto ­ Redator Designado.    Com as homenagens de praxe pelo extenso e minucioso voto do  I. Relator,  Conselheiro Nelso Kichel,  peço  vênia  para  divergir  exclusivamente  acerca  da  imputação  de  responsabilidade tributária ao Sr. Ederson Aparecido dos Santos.  Conquanto  o  Sr.  Ederson  tenha  ocupado  durante  uma  parte  do  período  fiscalizado a posição de sócio­administrador da empresa autuada, o que se verifica a partir do  acervo probatório é que o mesmo operava apenas como um longa manus de seu pai, Aparecido  Domingues dos Santos, que detinha o efetivo controle sobre todas as operações fraudulentas da  empresa.  É  condição  sine  qua  non  para  a  aplicação  do  art.  135  do  CTN  que  a  fiscalização  logre  demonstrar  atos  de  gestão,  por  parte  do  responsabilizado,  que  tenham  ocorrido  com ofensa  à  lei,  estatutos  ou  contrato  social,  resultantes  no  nascimento  do  crédito  tributário. No  caso  concreto,  entretanto,  apesar  da  condição  de  administrador,  a  fiscalização  não conseguiu imputar quaisquer atos ao Sr. Ederson, concentrando toda a gestão da empresa  nas mãos do Sr. Aparecido, sócio e administrador de fato.  Em  razão  disto,  entendo  não  caber,  neste  caso,  a  responsabilização  do  Sr.  Ederson, devendo ser o mesmo excluído do pólo passivo da autuação.   Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário do Sr. Ederson para  afastar a sua responsabilidade tributária.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto               Fl. 1320DF CARF MF

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7675245 #
Numero do processo: 10925.903321/2011-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/DCOMP sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.629
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1  1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.903321/2011­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­005.629  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ÔNUS DA PROVA  Recorrente  RENAR MOVEIS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS  O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE.   Se  transmitida  a PER/DCOMP  sem a  retificação ou com  retificação após o  despacho  decisório  da  DCTF,  por  imperativo  do  princípio  da  verdade  material,  o  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  prove a liquidez e certeza de seu crédito.   COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.   Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob  pena de restar seu pedido indeferido.   Recurso Voluntário Negado.       Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 33 21 /2 01 1- 51 Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10925.903321/2011­51  Acórdão n.º 3301­005.629  S3­C3T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  DCOMP,  apresentada  pela  contribuinte  acima  qualificada,  que  restou  não  homologada  pela  DRF  de  origem face a inexistência de crédito disponível.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  apurou  crédito  tributário da contribuição ao PIS e da Cofins em razão da declaração de inconstitucionalidade  do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/98, proferida pelo Supremo Tribunal Federal.  Esclarece,  a  interessada,  que  a  razão  de  o  crédito  não  ter  sido  reconhecido  está no fato de que o mesmo não constava nos dados de controle da RFB, uma vez que o débito  foi declarado integralmente, inclusive com a parcela inconstitucional incidente sobre as receitas  financeiras.  Em  sua  defesa,  a  contribuinte  traz  julgado  administrativo  do  CARF  e  do  judiciário – TRF da 4ª Região a fim de ver reconhecido o direito à compensação.  O colegiado a quo  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  nos termos do Acórdão nº 07­031.025.  Cientificada  desta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  reiterando os termos de sua manifestação de inconformidade, em especial:  a)  Defende  a  existência  dos  créditos  empregados  na  compensação  não  homologada;  b)  Sustenta  que  não  há  previsão  legal  para  a  exigência  da  retificação  da  DCTF  como  condição  para  a  homologação  da  compensação:  ofensa  ao  princípio da legalidade tributária;  c)  E  acrescenta  que  a  exigência  de  retificação  da  DCTF  afronta  aos  princípios  da  verdade  material  e  do  formalismo  moderado  dos  atos  administrativos.  Ao final, requer o provimento do recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10925.903321/2011­51  Acórdão n.º 3301­005.629  S3­C3T1  Fl. 4          3  3301­005.620,  de  30  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10925.900617/2011­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.620):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   Fundamentação do acórdão da DRJ  Como relatado, a Recorrente apresentou DCOMP, mas  não retificou a DCTF.  A  DRJ  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  o  fez  com  fundamento  único:  antes  da  apresentação da DCOMP, a empresa deveria ter retificado  regularmente a DCTF.   Entendo que assiste razão à Recorrente quando afirma  que a compensação via PER/DCOMP não está vinculada à  retificação de DCTF.  Isso porque o indébito tributário decorre do pagamento  indevido,  nos  termos  dos  art.  165  e  168  do  CTN.  Sendo  assim,  a  retificação  da  DCTF  não  “cria”  o  direito  de  crédito.  Ademais, o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, publicado  no DOU de 01/09/2015, esclarece:  Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.   As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como DIPJ  e Dacon, por  força do disposto  no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir  sobre o indébito tributário.   Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que  a  retificação se dê depois do  indeferimento do pedido ou da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010.   Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10925.903321/2011­51  Acórdão n.º 3301­005.629  S3­C3T1  Fl. 5          4  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação  da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância  administrativa por parte do sujeito passivo.   O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise por parte da RFB, conforme art.  9º­A da  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha o mesmo objeto  fica prejudicado, devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com  a não homologação de sua retificação, o processo do recurso  contra  tal  ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda  a  lide.  Não  ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra o indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP.   A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN  RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado  em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por  outros meios.   O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado,  que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso  VI  do  §  3º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as  restrições  do  Parecer  Normativo  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014, itens 46 a 53.   Assim,  discordo  da  decisão  de  piso  que  manteve  a  não  homologação  da  compensação  sobre  o  argumento  de  que  a  DCTF  retificadora  deveria  ter  sido  transmitida  antes  da  DCOMP.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10925.903321/2011­51  Acórdão n.º 3301­005.629  S3­C3T1  Fl. 6          5  Por  conseguinte,  se  transmitida  a PER/DCOMP  sem a  retificação  ou  com  retificação  após  o  despacho  decisório  da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material,  o contribuinte  tem direito  subjetivo à compensação, desde  que prove a liquidez e certeza de seu crédito.  Contudo,  como  se  verá  a  seguir,  não  há  suporte  probatório da liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Ônus da prova – recolhimento indevido  A Recorrente aduz que tem crédito de COFINS oponível  à  Fazenda  Nacional,  em  decorrência  da  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  da  ampliação  da  base  de  cálculo pelo parágrafo 1°, do art. 3°, da Lei n° 9.718/98.  Por isso, efetuou a compensação, explicando:     Entretanto,  a  Recorrente  não  demonstrou  a  base  de  cálculo  utilizada  para  apurar  a  COFINS  paga,  para  a  verificação  de  que  os  recolhimentos  abrangeram  receitas  mensais que não faziam parte da atividade da empresa: as  receitas financeiras.  Em pedido de iniciativa do contribuinte, cabia­lhe:   a) Apresentar planilha com base de cálculo da COFINS,  relativa  ao  valor  da  receita  bruta  mensal  e  o  valor  das  receitas financeiras;  b)  Apontar  no  livro  razão/balancete  os  valores  indicados;   c) Exibir DIPJ, DCTF original e DARF;  d)  Mostrar  outros  documentos  fiscais  e  contábeis  que  permitissem  afirmar  que  houve  recolhimento  sobre  as  receitas  financeiras,  que  não  compunham  o  seu  faturamento.  Dispõe o art. 170, do CTN que a compensação depende  da  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10925.903321/2011­51  Acórdão n.º 3301­005.629  S3­C3T1  Fl. 7          6  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Assim,  na  ausência  de  documentação  referente  ao  crédito, entendo que a pretensão da Recorrente não merece  acolhida.   Isso porque, regra geral, considera­se que o ônus de provar  recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373, do  CPC/2015.  Logo, é do próprio contribuinte o ônus de registrar, guardar  e  apresentar  os  documentos  e  demais  elementos  que  testemunhem o seu direito ao creditamento.   Então,  restou  demonstrado  que  a  interessada  se  omitiu  em  produzir  a  prova  que  lhe  cabia,  segundo  as  regras  de  distribuição  do  ônus  probatório  do  processo  administrativo  fiscal.  Não  o  fazendo,  acertadamente,  a  compensação  não  foi  homologada.   Enfim, não há reparos a serem feitos na decisão recorrida.  Do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 63DF CARF MF

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7698055 #
Numero do processo: 10283.903494/2012-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/05/2003 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3302-006.700
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o valor do ICMS a recolher da base de cálculo da contribuição, vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus que dava provimento em maior extensão para excluir o ICMS destacado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/05/2003 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1547; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.903494/2012­52  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­006.700  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  PIS/COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  BIC AMAZONIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/05/2003  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  (PIS/COFINS).   O montante  a  ser  excluído  da  base  de  calculo  mensal  da  contribuição  é  o  valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta  Interna nº  13 ­ Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  574.706/PR,  pelo  Supremo  Tribunal Federal.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o valor do ICMS a recolher da base de  cálculo  da  contribuição,  vencido  o  Conselheiro  José  Renato  Pereira  de  Deus  que  dava  provimento em maior extensão para excluir o ICMS destacado.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 34 94 /2 01 2- 52 Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10283.903494/2012­52  Acórdão n.º 3302­006.700  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de Pedido  de Restituição  (PER)  eletrônico,  por  meio da qual a contribuinte solicita restituição de valor que teria sido indevidamente recolhido  a título de PIS, no regime não cumulativo.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  jurisdição  pelo  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  mediante  Despacho  Decisório  (DD)  acostado  aos  autos,  fazendo­o  com  base  na  constatação  da  inexistência  do  crédito  informado, uma vez que o valor  recolhido  já havia  sido  integralmente utilizado  para extinção do débito relativo ao período de apuração a que se referia, não restando crédito  disponível para restituição.  Inconformada  com  o  indeferimento  do  PER,  a  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  na  qual,  após  a  apresentação  dos  fatos,  explica  que  o  pedido de restituição refere­se a créditos decorrentes de pagamentos a maior em razão da  exclusão  do  ICMS da  base  de  cálculo  da  contribuição. A  interessada  esclarece  que,  para  apuração  do  valor  indevidamente  pago,  elaborou  planilha  demonstrando  a  diferença  entre  o  valor  efetivamente  recolhido  e o valor que  legalmente  seria devido,  excluindo­se da base de  cálculo  da  contribuição  o  ICMS  efetivamente  apurado  e  recolhido.  Informa,  ainda,  que  a  comprovação  do  direito  creditório  será  feita  em  momento  oportuno,  no  Livro  Registro  de  Apuração do ICMS.  A fim de justificar seu direito ao crédito, a contribuinte alega, em síntese, a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins.  Em  sua  defesa, cita julgamento da matéria no Supremo Tribunal Federal (STF).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 07­040.560.  Regulamente  cientificada  desta  decisão,  a  Recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  no  qual  essencialmente  reitera  os  argumentos  iniciais  apresentados  na  impugnação  e  aduz  que  a  decisão  recorrida  não  pode  prosperar, uma vez que é desnecessária a previsão  legal que permita a exclusão do ICMS da  base de cálculo da Cofins e do PIS. Diz, ainda, que é impossível considerar o ICMS como parte  do  faturamento  e  aponta  jurisprudência  do  STF.  Por  fim,  requer  reforma  da  decisão  e  reconhecimento da restituição pleiteada.   É o relatório.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10283.903494/2012­52  Acórdão n.º 3302­006.700  S3­C3T2  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.687,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10283.900996/2014­93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.687):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  sua  admissibilidade,  merece ser apreciado.   Em  não  havendo  preliminares,  passa­se,  de  plano,  ao  mérito do litígio.   DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS   A matéria é por demais conhecida deste Colegiado, razão  por que  trato de  invocar excertos de recente acórdão, nº 3302­ 006.452, de 30/01/2019, para ilustrar meu entendimento sobre a  questão. Naquela oportunidade, o eminente relator, conselheiro  Walker Araujo, assim se pronunciou sobre o tema:   (...) sobre a  inclusão ou não do ICMS na base de cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  é  de  conhecimento  notório  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  574.706,  com  repercussão  geral  reconhecida,  decidiu  que  o  ICMS  não  integra  a  base  de  cálculo das famigeradas contribuições.  Contra a decisão proferida no RE 574.706, a Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional  opôs  embargos  declaratórios  da  decisão,  pleiteando  a  modulação  temporal  dos  seus  efeitos e realizou outros questionamentos, em especial, se  o  valor  a  ser  excluído  é  somente  aquele  relacionado  ao  arrecadado a título de ICMS e/ou se o valor a ser excluído  da  base  de  cálculo  abrange,  além  do  arrecadado,  aquele  destacado em Notas Fiscais de Saída, sendo que referidos  questionamentos aguardam sua análise e  julgamento pelo  Supremo Tribunal Federal.   Entretanto,  em  que  se  pese  inexistir  trânsito  em  julgado  da decisão proferida pela Suprema Corte, entendo que se  tornou  definitiva  a  matéria  quanto  ao  direito  do  contribuinte  ao  menos  de  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  a  parcela  do  ICMS  pago  ou  a  recolher,  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10283.903494/2012­52  Acórdão n.º 3302­006.700  S3­C3T2  Fl. 5          4 restando  àquela  Corte  apenas  decidir  se  o  direito  de  exclusão será concedido em maior extensão, abrangendo,  além do arrecadado, aquele destacado em Notas Fiscais de  Saída.   A  respeito  do  direito  do  contribuinte  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  a  parcela  do  ICMS  pago  ou  a  recolher(...)  (...) temos a Solução de Consulta Interna nº 13 ­ Cosit, de  18 de outubro de 2018, emitida nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  EXCLUSÃO DO  ICMS DA BASE DE CALCULO DA  CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins  de  cumprimento  das  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  calculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  no  regime  cumulativo  ou  não  cumulativo  de  apuração,  devem  ser  observados  os  seguintes  procedimentos:  a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal  da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher,  conforme  o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR,  pelo Supremo Tribunal Federal;  b)  considerando  que  na  determinação  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  período  a  pessoa  jurídica  apura  e  escritura de forma segregada cada base de cálculo mensal,  conforme o Código de Situação tributária  (CST) previsto  na  legislação  da  contribuição,  faz­se  necessário  que  seja  segregado  o montante mensal  do  ICMS  a  recolher,  para  fins de  se  identificar  a parcela do  ICMS a  se  excluir  em  cada uma das bases de calculo mensal da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para  fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada  uma  das  bases  de  calculo  da  contribuição,  será  determinada  com  base  na  relacao  percentual  existente  entre a  receita bruta referente a cada um dos  tratamentos  tributários  (CST)  da  contribuição  e  a  receita  bruta  total,  auferidas em cada mês;  d)  para  fins  de  proceder  ao  levantamento  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  apurados  e  escriturados  pela  pessoa  jurídica, devem­se preferencialmente considerar os valores  escriturados  por  esta,  na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS e do IPI (EFD­ICMS/IPI), transmitida mensalmente  por  cada  um  dos  seus  estabelecimentos,  sujeitos  a  apuração  do  referido  imposto;  e  e)  no  caso  de  a  pessoa  juridica  estar  dispensada  da  escrituracao  do  ICMS,  na  EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado,  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10283.903494/2012­52  Acórdão n.º 3302­006.700  S3­C3T2  Fl. 6          5 poderá  ela  alternativamente  comprovar  os  valores  do  ICMS  a  recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando  o  seu  recolhimento,  ou  em  outros  meios  de  demonstração  dos  valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da  Federação  com  jurisdição  em  cada  um  dos  seus  estabelecimentos.  Dispositivos Legais: Lei no 9.715, de 1998, art. 2o; Lei no  9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts.  1o,  2o  e  8o;  Decreto  no  6.022,  de  2007;  Instrução  Normativa  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita  Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no  143,  de  2006;  Ato  COTEPE/ICMS  no  9,  de  2008;  Protocolo ICMS no 77, de 2008.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins  de  cumprimento  das  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS da base de calculo da Cofins, no regime cumulativo  ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os  seguintes procedimentos:  a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal  da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher,  conforme  o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR,  pelo Supremo Tribunal Federal;   b)  considerando  que  na  determinação  da  Cofins  do  período  a  pessoa  jurídica  apura  e  escritura  de  forma  segregada  cada  base  de  calculo  mensal,  conforme  o  Código de Situação tributaria (CST) previsto na legislação  da  contribuição,  faz­se  necessário  que  seja  segregado  o  montante  mensal  do  ICMS  a  recolher,  para  fins  de  se  identificar  a  parcela  do  ICMS a  se  excluir  em  cada  uma  das bases de calculo mensal da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para  fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada  uma  das  bases  de  calculo  da  contribuição,  será  determinada  com  base  na  relação  percentual  existente  entre a  receita bruta referente a cada um dos  tratamentos  tributários  (CST)  da  contribuição  e  a  receita  bruta  total,  auferidas em cada mês;  d)  para  fins  de  proceder  ao  levantamento  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  apurados  e  escriturados  pela  pessoa  jurídica, devem­se preferencialmente considerar os valores  escriturados  por  esta,  na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS e do IPI (EFD­ICMS/IPI), transmitida mensalmente  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10283.903494/2012­52  Acórdão n.º 3302­006.700  S3­C3T2  Fl. 7          6 por  cada  um  dos  seus  estabelecimentos,  sujeitos  a  apuração  do  referido  imposto;  e  e)  no  caso  de  a  pessoa  jurídica  estar  dispensada  da  escrituração  do  ICMS,  na  EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado,  poderá  ela  alternativamente  comprovar  os  valores  do  ICMS  a  recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando  o  seu  recolhimento,  ou  em  outros  meios  de  demonstração  dos  valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da  Federação  com  jurisdição  em  cada  um  dos  seus  estabelecimentos.  Dispositivos Legais: Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o;  Lei  no  10.833,  de  2003,  arts.  1o,  2o  e  10;  Decreto  no  6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita  Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa  Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012;  Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no  9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008.  Neste  cenário,  entendo  que  o  montante  a  ser  excluído  da(s) base(s) de calculo da Contribuicao para o PIS/Pasep  e da Cofins é o valor mensal do ICMS a recolher.  Posto  isso,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para excluir o valor tão somente do ICMS a recolher  da base de cálculo da contribuição."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir o valor do ICMS a recolher da base  de cálculo da contribuição.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede                              Fl. 92DF CARF MF

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