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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6862112 #
Numero do processo: 16327.720168/2014-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/02/2009 a 28/02/2009 NULIDADE. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Constatada a correlação entre o fato jurídico e a norma jurídica de regência, descabe a alegação de nulidade. MULTA ISOLADA. AFASTAMENTO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DENTRO DO MESMO ANO-CALENDÁRIO. O recolhimento por estimativa se faz com base em apuração mensal do IRPJ e da CSLL, mediante antecipação, cuja sistemática determina a elaboração de declaração de ajuste anual e a apuração do lucro real, na forma do art. 6.º do Decreto-Lei n.º 1.598/77. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. NÃO CABIMENTO. Não se aplica a Súmula CARF n.º 47 quando, no momento da incorporação, as empresas objeto da reorganização societária faziam parte de grupos distintos, estes sem domínio decisório e acionário sobre aquelas. Afastada a aplicação da Súmula CARF n.º 47, o sucessor responde apenas pelos tributos devidos até a data da sucessão.
Numero da decisão: 1302-002.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em AFASTAR a preliminar de nulidade, vencida a Conselheira Relatora, e, no mérito, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Alberto Pinto Souza Júnior e Rogério Aparecido Gil. Votou pelas conclusões o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, na parte em que a relatora restou vencida. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Redator Ad Hoc (assinado digitalmente) Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa - Redator designado. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Júlio Lima Souza Martins (suplente convocado), Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: TALITA PIMENTA FELIX
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1302­002.032  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  PENALIDADES E ACRÉSCIMOS  Recorrente  ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/02/2009 a 28/02/2009  NULIDADE. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   Constatada a correlação entre o fato jurídico e a norma jurídica de regência,  descabe a alegação de nulidade.  MULTA  ISOLADA.  AFASTAMENTO.  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA.  POSTERGAÇÃO  DE  PAGAMENTO  DENTRO  DO  MESMO ANO­CALENDÁRIO.   O recolhimento por estimativa se faz com base em apuração mensal do IRPJ  e da CSLL, mediante antecipação, cuja sistemática determina a elaboração de  declaração de ajuste anual e a apuração do lucro real, na forma do art. 6.º do  Decreto­Lei n.º 1.598/77.  MULTA  DE  OFÍCIO.  RESPONSABILIDADE  POR  SUCESSÃO.  NÃO  CABIMENTO.  Não se aplica a Súmula CARF n.º 47 quando, no momento da incorporação,  as  empresas  objeto  da  reorganização  societária  faziam  parte  de  grupos  distintos, estes sem domínio decisório e acionário sobre aquelas. Afastada a  aplicação da Súmula CARF n.º 47, o sucessor responde apenas pelos tributos  devidos até a data da sucessão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em AFASTAR a  preliminar de nulidade, vencida a Conselheira Relatora, e, no mérito, por maioria de votos, em  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Vencidos  os  Conselheiros Alberto Pinto Souza Júnior e Rogério Aparecido Gil. Votou pelas conclusões o  Conselheiro  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, na parte em que a relatora restou vencida.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 01 68 /2 01 4- 04 Fl. 352DF CARF MF Processo nº 16327.720168/2014­04  Acórdão n.º 1302­002.032  S1­C3T2  Fl. 353          2 (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Redator Ad Hoc  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa ­ Redator designado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Rogério  Aparecido  Gil,  Júlio  Lima  Souza  Martins (suplente convocado), Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado.                                          Fl. 353DF CARF MF Processo nº 16327.720168/2014­04  Acórdão n.º 1302­002.032  S1­C3T2  Fl. 354          3 Relatório  Designado como Redator Ad Hoc para fins de formalização deste Acórdão, transcrevo  abaixo a  íntegra do  relatório apresentado pela Relatora, Conselheira Talita Pimenta Félix, na Sessão de  Julgamento de 26 de janeiro de 2017, verbis:  "ZURICH  SANTANDER  BRASIL  SEGUROS  E  PREVIDÊNCIA  S/A,  insurge­se  contra  a  cobrança  de  crédito  tributário  de  IRPJ  e CSLL,  de  lançamento  lavrado  em  26/02/2014  e  ciência  ocorrida  em  27/02/2014  (fls.  122/129),  cujo  crédito  tributário totaliza o montante de R$ 27.156.764,20, de materialidade ocorrida em fevereiro  de 2009.  A  contribuinte  recorre  do  Acórdão  de  Impugnação  nº  16­62.986  (fls.  269/285),  proferido  pela  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  (DRJ/SP1),  em  sessão  realizada  em  06/11/2014,  que,  por  unanimidade de votos,  julgou  improcedente a  Impugnação, mantendo o crédito  tributário  exigido,  não  sendo  interposto,  neste  caso,  Recurso  de  Ofício.  A  ementa  restou  assim  redigida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  E  CSLL  SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA MENSAL.  A multa  isolada,  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  da  antecipação  do  IRPJ  e  da  CSLL,  mensalmente  devida  e  não  recolhida,  deve  ser  aplicada  à  pessoa  jurídica,  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  e  optante  pelo  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL,  em  cada  mês,  determinados  sobre  bases  de  cálculo estimadas, por descumprimento da obrigação de antecipar o IRPJ ou a  CSLL mensalmente devidos.  MULTA  DE  OFÍCIO.  LANÇAMENTO  CONTRA  SUCESSORA  PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. CABIMENTO.  Súmula CARF nº 47: Cabível  a  imputação da multa de ofício  à  sucessora,por  infração  cometida  pela  sucedida,  quando  provado  que  as  sociedades  estavam  sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico.”  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Com  a  realização  do  julgamento  pela  8a  Turma  da DRJ/SP1,  os  autos  chegam a esta instância cameral para que seja apreciado, consoante descrição constante no  Termo de Verificação Fiscal (TVF,fls. 117/121) a seguinte infração:  Ausência  de  recolhimento  dos  tributos  incidentes  sobre  o  ganho  de  capital,  relativo ao mês de fevereiro de 2009, com imputação de multa isolada de 50%.  Os dispositivos legais tidos por infringidos são os seguintes:  (i)   artigos 222 a 230, e 843 do RIR/99;  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 16327.720168/2014­04  Acórdão n.º 1302­002.032  S1­C3T2  Fl. 355          4 (ii)  artigos 43 e 44, II, b, da Lei 9.430/96 com redação dada pelo art. 14,  da Lei 11.488/07.  O Termo de Verificação Fiscal relata a formação e alterações da estrutura  societária da Recorrente, bem como, retrata o suposto recolhimento a menor na apuração  dos tributos supracitados, nos termos que seguem:  Em  30/09/09  o  ZURICH  SANTANDER  BRASIL  SEGUROS  E  PREVIDÊNCIA SOCIAL S.A. [...] incorporou a ABN AMRO BRASIL DOIS  PARTICIPAÇÕES  S/A  [...],  doravante  designada  AAB2PAR,  passando  a  sucedê­la em seus direitos e obrigações.  A AAB2PAR era uma sociedade por ações  sediada em São Paulo/SP e  pessoa  jurídica  componente  do  Sistema Financeiro Nacional,  na  qualidade  de  instituição financeira, a companhia se obrigava à apuração do Lucro Real, sendo  que no ano de 2009 optou pela forma de apuração anual.  Devido  ao  evento  da  incorporação,  em  30/10/09  foi  apresentada  DIPJ  referente ao período de 01/01/09 a 30/09/09.   Em 27/02/09 a AAB2PAR havia vendido 100% de sua participação no  capital social da Real Capitalização para a Santander Capitalização.  Em  continuação  à  narração  de  tais  fatos  utilizo­me  de  trechos  do  Acórdão de impugnação da 8ª Turma da DRJ/SP, devido à clareza na exposição  dos fatos, que seguem:  ·  Devido  ao  evento  da  incorporação,  em  30/10/2009  foi  apresentada  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  referente ao período de01/01/2009 a 30/09/2009.  ·  Por  meio  do  Instrumento  Particular  de  Compra  e  Venda  de  Ações  celebrado,  na  data  de27/02/2009,  com  a  Santander  Capitalização  S/A­  CNPJ  03.209.092/0001­02 – aAAB2PAR alienou sua participação de 100% no capital  social da Real Capitalização S/A ­ CNPJ 00.338.748/0001­07 pelo preço de R$  258.281.000,00.  · Na resposta à Intimação n° 05 o contribuinte ora fiscalizado apresentou  o seguinte demonstrativo dos ganhos obtidos por sua incorporada AAB2PAR na  alienação acima:  [...]  ·  Como  se  observa,  na  operação  de  venda  foi  apurado  um  ganho  de  capital  de R$159.745.671,73  o  qual  foi  regularmente  escriturado  na  conta  de  receita  não  operacional7.3.1.10.00  (conta  interna  721241),  impactando  o  resultado  líquido  apurado  pelaAAB2PAR no  ajuste  da DIPJ  da  incorporação,  em 30/09/2009.  · Na mesma DIPJ da incorporação, fichas 11 e 16, consta que a apuração  das  estimativas  de  fevereiro/2009  se  deram  com  base  na  Receita  Bruta  e  Acréscimos,  bases  de  cálculo  de,  respectivamente,  R$  204.234,08  e  R$  1.205.172,56. Ou seja, o valor do ganho de capital  auferido na venda da Real  Capitalização não entrou no cálculo das estimativas em questão.  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 16327.720168/2014­04  Acórdão n.º 1302­002.032  S1­C3T2  Fl. 356          5 · A regra do art. 225 do RIR/99 prevê que as demais receitas e resultados  positivos decorrentes de receitas não abrangidas pela regra geral, tais como os  ganhos  de  capital,devem  ser  acrescidos  à  base  de  cálculo  para  efeitos  de  incidência do imposto de renda.  · Qualquer que seja o método de determinação do valor a ser recolhido  como estimativa mensal,  seja com base na Receita Bruta e demais  resultados,  seja com base no resultado determinado via balancetes de suspensão, os ganhos  de  capital  auferidos  no  mês  devem  ser  incluídos  na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL.  ·  Uma  vez  evidenciado  que  as  bases  de  cálculo  mensais  desses  dois  tributos  tenham  sido  erroneamente  determinadas,  fica  o  contribuinte  sujeito  à  multa  isolada prevista nos arts. 43 e 44,  II  "b" da  lei 9.430/96 com a  redação  dada pela Lei n° 11.488/2007 em seu art. 14.  Ainda  com  relação  ao  relatório  do  decisum  supracitado,  ressalte­se  o  entendimento do fisco em relação à aplicabilidade da Súmula CARF nº. 47, que segue:  ·  A  infração  de  recolhimento  a  menor  das  estimativas  do  mês  de  fevereiro/2009  foi  cometida  pela  ABN  AMRO  BRASIL  DOIS  PARTICIPAÇÕES S/A. A pena de multa isolada ora tratada será aplicada sobre  a empresa sucessora da AAB2PAR, que é sujeito passivo do atual  trabalho de  fiscalização.  ·  A  polêmica  sobre  o  cabimento  da  cobrança  de  multas  sobre  o  contribuinte  sucessor  já  se  encontra  pacificado  no  âmbito  administrativo­ tributário, por meio da Súmula CARFnº 47.  ·  Na  ficha  60  da  DIPJ/2013  consta  que  a  pessoa  jurídica  ZURICH  SANTANDER HOLDING (SPAIN), S.L. detém 99,99 % das ações da Zurich  Santander Brasil Seguros e Previdência S/A.  · Por sua vez, à época do cometimento da infração objeto do presente auto,  o Banco Santander Brasil S/A detinha 100% do capital social da AAB2PAR.  ·  Resta  portanto  caracterizada  a  circunstância  de  que  o  infrator  e  seu  sucessor,  ora  autuado,  pertencem ao mesmo grupo  econômico,  aplicando­se o  julgado acima citado.  · Demonstrativo das estimativas recolhidas a menor:    Fl. 356DF CARF MF Processo nº 16327.720168/2014­04  Acórdão n.º 1302­002.032  S1­C3T2  Fl. 357          6 Quanto às  razões de defesa, a contribuinte alega em peça  impugnatória,  repetida  em Recurso Voluntário  (fls.  290/317),  os  seguintes  argumentos,  os  quais  foram  colhidos do relatório da decisão recorrida, vide:  a)  Preliminarmente,  antes  de  se  adentrar  à  análise  dos  argumentos  de  mérito  que  justificam  a  necessidade  de  cancelamento  dos  autos  de  infração  originários desse processo, faz­se necessário demonstrar a nulidade das multas  isoladas  ora  impugnadas,  uma  vez  que  não  houve  subsunção  dos  fatos  analisados pelo Sr. Agente Fiscal e a prescrição contida no artigo 44, inciso II,  alínea "b", da Lei n° 9.430/96.  b)  Ocorre,  contudo,  que  o  presente  caso  não  se  trata  de  ausência  de  pagamento  de  estimativas,  mas,  sim  de  postergação  de  receita,  ensejando  a  necessidade de aplicação do disposto no artigo 6°, parágrafos 5° e seguintes do  Decreto­lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977 ("Decreto­lei n° 1.598/77").  c) Não se trata de "deixar de recolher" o valor correspondente à estimativa  no  ano  de2009,  pois  referido  valor  foi  efetivamente  recolhido  no  mês  de  setembro de 2009. Ou seja, não se pode falar em aplicação da multa isolada pela  ausência  de  recolhimento  da  estimativa  mensal,  pois  ela  foi  efetivamente  recolhida  (mesmo  que  em  atraso)  ­conforme  reconhece  o  próprio  Sr.  Agente  Fiscal.  d) Por um equívoco com relação ao regime de competência, a AAB2PAR  entendeu que o ganho de  capital  ora  analisado deveria  ter  sido  computado no  cálculo das estimativas mensais apenas na data de sua incorporação, que ocorreu  em 30/09/2009.  e)  Em  razão  desse  equívoco  na  aplicação  do  regime  de  competência,  o  ganho de capital em questão compôs a base de cálculo das estimativas do IRPJ e  da  CSLL  no  mês  de  setembro  de  2009  (R$  175.579.523,75),  acarretando  no  recolhimento  de  R$42.627.303,21  a  título  de  estimativa  do  IRPJ  (código  de  recolhimento n° 2362) e de R$14.850.933,79 (código de recolhimento n° 2484)  a título de estimativa da CSLL.  f)  Mediante  a  análise  dos  esclarecimentos  acima  apontados,  verifica­se  que  no  caso  em  questão  houve  a  postergação  no  reconhecimento  da  receita  tributável que deveria ter sido reconhecida em fevereiro de 2009, mas foi apenas  tributada  no  cálculo  das  estimativas  do  IRPJ  e  da CSLL no mês  de  setembro  desse mesmo ano­calendário.  g) Com efeito, ao contrário do que foi defendido pelo Sr. Agente Fiscal, os  fatos ora analisados não se subsumem à hipótese prevista no artigo 44, inciso II,  alínea "b", da Lei n° 9.430/96, mas sim, ao disposto no artigo 6°, parágrafo 5°,  do Decreto­lei n°1.598/77.  h) Pela análise do trecho acima citado, nota­se que na situação analisada  nesse  processo  ocorreu  a  postergação  do  pagamento  das  estimativas  para  exercício  posterior(setembro/2009)  ao  que  seria  devido  (fevereiro/2009).  Isso  porque, em se tratando de apuração e pagamento de estimativas, o "exercício"  certamente há de ser o mês à que ela se refere.  i)  Como  resultado,  a  consequência  a  ser  aplicada  à  postergação  no  reconhecimento do ganho de  capital  ora analisado para o mês de  setembro de  2009  é  a  necessidade  de  reconhecimento  da  postergação  do  pagamento  da  estimativa que seria devida em fevereiro de 2009, lançando­se a diferença pelo  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 16327.720168/2014­04  Acórdão n.º 1302­002.032  S1­C3T2  Fl. 358          7 valor líquido, conforme previsto nos parágrafos 6º e 7º do artigo 6º do Decreto­ lei n° 1.598/77.  j) De acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 2/1996 o ajuste do lucro  líquido  e  a  recomposição  dos  períodos  envolvidos  (no  caso,  os  meses  de  fevereiro  e  setembro  de2009)  é  procedimento  imprescindível  para  que  a  Fiscalização  possa  apurar  a  diferençados  débitos  pagos  nos  períodos  afetados  pela  postergação  de  receitas,  que  deverão  ser  lançados  pelo  valor  líquido  conforme disposto no já mencionado parágrafo 6º do artigo6º do Decreto­lei n°  1.598/77.  k) O  procedimento  correto  a  ser  adotado  pelo  Sr. Agente  Fiscal  seria  a  imputação proporcional do pagamento a maior das estimativas em setembro de  2009 aplicando a multa isolada prevista no artigo 44, inciso II, alínea "b" sobre  o eventual saldo de estimativa a pagar que remanescesse em fevereiro.  l) Em sintonia com a doutrina e jurisprudência pacífica sobre o assunto, é  necessário  demonstrar  a  essa  E.  Turma  Julgadora  que  a  aplicação  das multas  isoladas por falta de recolhimento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL  somente poderia ter sido realizada antes do encerramento do ano­base de 2009.  m) Como os auto de  infração objeto do presente processo  foram  lavrado  após  o  encerramento  do  ano­base  de  2009,  eventuais  insuficiências  de  recolhimento do IRPJ e da CSLL não mais poderão ser punidas pela exigência  da multa  isolada, conforme reiteradas decisões do E. Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais.  n)  Em  nenhuma  passagem  do  TVF  o  Sr. Agente  Fiscal  analisou  a  base  acionária  e o controle das  empresas Zurich Santander Holding  (Spain), S.L. e  Banco Santander Brasil S/A, uma vez que, caso essa análise fosse feita, chegar­ se­ia a conclusão de que essas empresas possuem controladores diferentes, não  pertencendo, assim, ao mesmo grupo econômico.  o) A doutrina reconhece que deve haver uma unidade no poder decisório e  acionário das empresas, para que se constitua um grupo econômico, o que não  encontra respaldo fático no presente caso e tampouco foi demonstrado pelo Sr.  Agente Fiscal no TVF.  p)  Ao  contrário  do  que  foi  defendido  pelo  Sr.  Agente  Fiscal,  deve­se  afastar a aplicação da Súmula CARF n° 47 ao presente caso,  tendo em vista o  fato  de  que  a  companhia  Zurich  Santander  Holding  (Spain),  S.L.  e  Banco  Santander Brasil S/A não pertencem ao mesmo grupo econômico, motivo pelo  qual se faz necessário o cancelamento dos autos de infração lavrados em face do  Impugnante.  q)  O  sucessor  responde  apenas  pelos  tributos  devidos  até  a  data  da  sucessão.  Com  relação  às  multas,  deve­se  averiguar  o  momento  em  que  tal  penalidade  foi constituída, para então atribuir­se ou não a  responsabilidade ao  incorporador. Isto porque, a multa fiscal somente será transferida ao sucessor se  ela tiver sido lançada antes do ato sucessório (hipótese essa em que a multa já  integra o passivo da empresa sucedida).  r) Os autos de infração ora combatidos, por meio dos quais foram lançadas  as multas  isoladas foram lavrados em 26/02/2014, enquanto a incorporação da  AAB2PAR pelo Impugnante ocorreu em 30/09/2009.  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 16327.720168/2014­04  Acórdão n.º 1302­002.032  S1­C3T2  Fl. 359          8 s) A norma contida no artigo 132 do CTN não faz qualquer distinção entre  hipóteses de sucessão entre empresas do mesmo grupo ou não, razão pela qual  não poderia o Sr.Agente Fiscal estabelecer tal distinção quando da lavratura dos  autos de infração.  t) Não existindo previsão específica em lei que determine que, no caso de  sucessão  estabelecida  entre  empresas  do  mesmo  grupo,  deve  ser  imputada  a  multa  contra  a  sucessora,  aguarda  a  Impugnante  que  tal  penalidade  seja  integralmente  exonerada  por  essa  E.  Turma  Julgadora,  conforme  já  se  manifestou o E. CARF.  Em síntese, é como relato."  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 16327.720168/2014­04  Acórdão n.º 1302­002.032  S1­C3T2  Fl. 360          9 Voto Vencido  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Redator Ad Hoc para fins de  formalização do Acórdão.  Designado como Redator Ad Hoc para  fins de formalização deste Acórdão,  transcrevo  abaixo  a  íntegra  do  voto  (vencido)  proferido  pela  Relatora,  Conselheira  Talita  Pimenta Félix, na Sessão de Julgamento de 26 de janeiro de 2017, verbis:  "Breve relato dos fatos  O  processo  administrativo  tributário  refere­se  à  cobrança  de  IRPJ e CSLL decorrente de autos de infração lavrados para a cobrança de multa  isolada  em  decorrência  de  recolhimento  a  menor  de  estimativas  mensais  do  IRPJ e da CSLL, no montante de R$ 27.156.764,20, relativo ao mês de fevereiro  de 2009.  A Recorrente  assume  o  pólo  passivo  da  lide  na  condição  de  sucessora por incorporação de ABN ANRO BRASIL DOIS PARTICIPAÇÕES  S/A  (ABN)  que,  em  27/02/2009,  vendeu  100%  de  sua  participação  na  companhia  REAL  CAPITALIZAÇÃO  S/A  (REAL)  para  o  SANTANDER  CAPITALIZAÇÃO S/A (SANTANDER), pelo valor de R$ 258.281.000,00.  O ganho de capital oriundo da operação realizada entre ABN e  SANTANDER, no valor de R$ 159.745.671,73, não  foi  oferecido à  tributação  das  estimativas  mensais  do  IRPJ  e  da  CSLL  em  fev/2009,  ocasionando  um  recolhimento  a menor do  pagamento  do  tributo,  por  estimativa,  fato,  sujeito  à  imputação da multa isolada.  Em 30/09/2009 a ABN escriturou o ganho de capital na conta  de  receita  não  operacional  (7.3.1.10.00),  apuração  que  se  deu  com  base  na  receita  bruta,  impactando  o  resultado  líquido  apurado  pela  ABN  no  ajuste  da  DIPJ da incorporação.  PRELIMINARMENTE  1.1 Da tempestividade  O recurso voluntário é tempestivo, por isso o conheço.  1.2  Da  nulidade  por  vício  de  fundamentação  contido  nos  Autos de Infração   Em  sua  peça  defensória  a  contribuinte  alega  ausência  de  subsunção  do  fato  jurídico  à norma  jurídica,  ou  seja,  entende  que  o  fato  que  realizou  foi  recolher  tributo  por  estimativa  em  período  diverso  do  regime  de  competência, e, não o fato de ter recolhido a menor estimativa mensal do IRPJ e  da CSLL,  relativos  ao mês de  fevereiro de 2009. De  tal modo,  entende que o  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 16327.720168/2014­04  Acórdão n.º 1302­002.032  S1­C3T2  Fl. 361          10 correto  seria  a  imputação  do  dispositivo  previsto  no  art.  6o,  parágrafos  5o  e  seguintes do Decreto­lei n. 1.598/77, e não no art. 44,  inciso  II, alínea “b”, da  Lei n. 9.430/96.  Noutros  termos,  teria  a  contribuinte postergado  o  pagamento  do  imposto por estimativa, e não deixado de recolher  as estimativas, de modo  que  “não  se  pode  falar  em  aplicação  da  multa  isolada  pela  ausência  de  recolhimento da estimativa mensal, pois ela foi efetivamente recolhida (mesmo  que em atraso)”.  Nota­se  que  as  condutas  que  ora  se  discute  são:  postergar  e  abster­se. A primeira revela um ato que não foi realizado no momento correto e,  a segunda diz sobre algo que não foi realizado. Há uma ambiguidade: provisório  versus  permanente.  Naturalmente,  claro,  respectiva  observação  há  que  ser  registrada  em  um  determinado  período  de  tempo,  há  que  existir  esse  recorte,  imprescindível  à  apreensão  do  conhecimento.  Esse  o  caminho  trilhado  pela  contribuinte, veja:  Dessa  forma,  não  se  trata  de  “deixar  de  recolher”  o  valor  correspondente à estimativa no ano de 2009, pois referido valor foi  efetivamente recolhido no mês de setembro de 2009. Ou seja, não se  pode  falar  em  aplicação  da  multa  isolada  pela  ausência  de  recolhimento  da  estimativa  mensal,  pois  ela  foi  efetivamente  recolhida  (mesmo que  em atraso)  ­  conforme  reconhece  o  próprio  Sr. Agente Fiscal.  Neste  sentido,  cumpre  ressaltar  que,  por  um  equívoco  com  relação  ao  regime  de  competência,  a  AAB2PAR  entendeu  que  o  ganho  de  capital  ora  analisado  deveria  ter  sido  computado  no  cálculo  das  estimativas  mensais  apenas  na  data  de  sua  incorporação, que ocorreu em 30/09/2009.  Assim,  entende  a  Recorrente  que  a  inexatidão  quanto  ao  período­base de escrituração do ganho de capital somente constitui fundamento  para  lançamento  de  imposto,  correção  monetária  ou  multa,  se  dela  resultar  a  postergação do pagamento imposto para exercício posterior ao que seria devido.  Consequentemente,  tal  ato  resulta  no  lançamento  da  diferença  pelo  valor  líquido,  depois  de  compensada  a  diminuição  do  imposto  lançado  em  outro  período­base a que a contribuinte tiver direito (art. 6o, parágrafos 5o e seguintes  do Decreto­lei n. 1.598/77), cujo teor segue:  Art  6º  ­  Lucro  real  é  o  lucro  líquido  do  exercício  ajustado  pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas  pela  legislação tributária. (...)  §  5º  ­ A  inexatidão  quanto  ao  período­base  de  escrituração  de  receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de  lucro,  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se  dela resultar:  a)  a  postergação  do  pagamento  do  imposto  para  exercício  posterior ao em que seria devido; ou  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 16327.720168/2014­04  Acórdão n.º 1302­002.032  S1­C3T2  Fl. 362          11 b) a redução indevida do lucro real em qualquer período­base." (g.n.)  "§ 6º  ­ O lançamento de diferença de  imposto com fundamento  em  inexatidão  quanto  ao  período­base  de  competência  de  receitas,  rendimentos  ou  deduções  será  feito  pelo  valor  líquido,  depois  de  compensada  a  diminuição  do  imposto  lançado  em  outro  Período­base  a  que  o  contribuinte  tiver  direito  em  decorrência  da  aplicação do disposto no § 4º.  § 7º  ­ O disposto nos §§ 4º e 6º não exclui a cobrança de correção  monetária  e  juros  de  mora  pelo  prazo  em  que  tiver  ocorrido  postergação  de  pagamento  do  imposto  em  virtude  de  inexatidão  quanto ao período de competência.  O  Parecer  Normativo  Cosit  n.  02/96  revela  que  Fisco,  ou  contribuinte,  ao  se  depararem  com uma  inexatidão  quanto  ao  período­base  de  reconhecimento de receita ou de apropriação de custo ou despesa deverá excluir  a receita do lucro líquido do período­base competente, conforme segue:  "5.2  ­ O §  4º,  transcrito,  é  um  comando  endereçado  tanto  ao  contribuinte  quanto  ao  fisco.  Portanto,  qualquer  desses  agentes,  quando  deparar  com  uma  inexatidão  quanto  ao  período­base  de  reconhecimento  de  receita  ou  de  apropriação  de  custo  ou  despesa  deverá excluir a receita do lucro líquido correspondente ao período­ base  indevido  e  adicioná­la  ao  lucro  líquido  do  período­base  competente;  em  sentido  contrário,  deverá  adicionar  o  custo  ou  a  despesa  ao  lucro  líquido  do  período­base  indevido  e  excluí­lo  do  lucro líquido do período­base de competência.  5.3 ­ Chama­se a atenção para a letra da lei: o comando é para  se  ajustar  o  lucro  líquido,  que  será  o  ponto  de  partida  para  a  determinação do lucro real; não se  trata, portanto, de simplesmente  ajustar  o  lucro  real,  mas  que  este  resulte  ajustado  quando  considerados os efeitos das exclusões e adições procedidas no lucro  líquido  do  exercício,  na  forma  do  subitem  5.2.  Dessa  forma,  constatados quaisquer fatos que possam caracterizar postergação do  pagamento  do  imposto  ou  da  contribuição  social,  devem  ser  observados os seguintes procedimentos:  a)  tratando­se  de  receita,  rendimento  ou  lucro  postecipado:  excluir  o  seu  montante  do  lucro  líquido  do  período­base  em  que  houver sido reconhecido e adicioná­lo ao  lucro líquido do período­  base de competência;  (...)  c) apurar o lucro real correto, correspondente ao período­base  do  início  do  prazo  de  postergação  e  a  respectiva  diferença  de  imposto,  inclusive adicional, e de contribuição social  sobre o  lucro  líquido;  (...)  f) apurar o lucro real e a base de cálculo da contribuição social,  corretos,  correspondentes  a  cada  período­base,  inclusive  o  da  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 16327.720168/2014­04  Acórdão n.º 1302­002.032  S1­C3T2  Fl. 363          12 correção monetária, e a dedução da diferença da contribuição social  sobre o lucro líquido;  g)  apurar  as  diferenças  entre  os  valores  pagos  e  devidos,  correspondentes ao imposto de renda e à contribuição social sobre o  lucro líquido.  Neste sentido, a Recorrente finaliza requerendo a nulidade dos  autos de infração em razão do erro de fundamentação acima citado e da ausência  de prejuízo à arrecadação pública.  Pois  bem,  depreende­se  do  raciocínio  da  contribuinte  que  o  lançamento  tributário  teria  sido  constituído  com  vício  material,  ou  seja,  não  existindo  adequação  do  fato  praticado  pelo  sujeito  passivo  àquele  que  a  fiscalização reputa infringido.   Quanto  à  definição  do  conceito  de  “erro  de  fato”,  segundo  lições de Paulo de Barros Carvalho, é um problema de utilização inadequada das  técnicas  lingüísticas  de  certificação  do  evento,  verificado  quando  o  enunciado  factual não  correspondesse  às provas produzidas,  enquanto o  “erro de direito”  seria  um  problema  de  subsunção,  causado  quando  o  enunciado  protocolar  constituído  como  fato  jurídico  busca  fundamento  numa  norma,  quando  na  verdade deveria buscar em outra1. O “erro de fato” é um engano com relação aos  recursos de linguagem utilizados para a produção do fato jurídico, é relativo às  provas;  aparece quando da  releitura dos enunciados probatórios, nova situação  jurídica, diferente daquela descrita pelo fato jurídico, é percebida. Já o “erro de  direito”  é  uma  confusão  com  relação  à  norma  aplicada.  É  verificado  quando,  após  a  produção  da  norma  individual  e  concreta  constata­se  que  a  norma  aplicada não deveria ser aquela, mas outra. No erro de fato, temos um desajuste  que  é  interno  ao  fato  (enunciado).  Já  no  erro  de  direito  o  desajuste  é  externo.  Tomando como base a norma individual e concreta produzida, o erro de fato é  intra­normativo e o erro de direito extra­normativo.    Retomando  os  fatos  debatidos  nos  autos,  a  contribuinte  apresenta provas de que o ganho de capital participou da composição da base de  cálculo das  estimativas  relativas  ao mês de  setembro de 2009, no valor de R$  159.745.671,73 (doc. 04 da impugnação), sendo recolhido R$ 42.627.303,21 de  IRPJ e R$ 14.850.933,79 de CSLL.  Adotando­se  as  premissas  acima  estabelecidas,  entendo  que  razão  assiste  à  contribuinte uma vez  que  lhe  foi  imputada  conduta  infracional  diversa da que realizou, de modo que não há como sustentar a constituição do  crédito  tributário  nos moldes  em  que  fundamentado  no Termo  de Verificação  Fiscal, por ausência – agora sim – de subsunção do fato à norma.  Nestes termos, conheço a nulidade arguida pela parte.  2.  MÉRITO  Superada a preliminar, passo à análise do mérito.                                                               1 Direito tributário: fundamentos jurídicos da incidência, p. 96  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 16327.720168/2014­04  Acórdão n.º 1302­002.032  S1­C3T2  Fl. 364          13 2.1. Da Análise dos Autos  O Acórdão n. 16­62.986 proferido pela 8a Turma da DRJ/SP1,  ao descrever a natureza jurídica da multa isolada faz os seguintes apontamentos,  os quais transcrevo:  Sobre  a  natureza  jurídica  da  multa  isolada,  já  com  a  nova  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007,  trazemos  à  colação as considerações de Marcos Vinicius Neder (…)  Correção  legislativa  da  norma  de  sanção  por  falta  de  pagamento de estimativas  Em  razão  da  reiterada  jurisprudência  administrativa,  a  Administração  Tributária  decidiu  propor  a  edição  de  Medida  Provisória  para  o  aperfeiçoamento  da  legislação  sobre  a  penalidade  isolada  por  falta  de  pagamento  de  estimativas.  Nesse  sentido, foi editada a MP 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida  na Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, que promove a alteração da  redação do art. 44 da Lein° 9.430/96 no tocante a multa isolada, a  saber:  (... )  Vê, portanto, que nova lei alterou a base de cálculo da multa  isolada (inciso II) que passa a incidir sobre o valor do pagamento  mensal de estimativa. Como isso, a aplicação dessa multa não está  mais  vinculada ao valor do  tributo devido ao  final do período de  apuração  do  imposto  e  passa  a  ser  exigida  sobre  o  valor  de  omissão  de  recolhimento  de  estimativa  mensal.  Além  disso,  o  percentual  de  multa  foi  ajustado  para  50%,  tornando  a  punição  proporcional  ã  infração  ao  dever  de  antecipar  o  recolhimento  do  tributo. Se considerarmos que a multa é ainda passível de redução  para 25% no caso de pagamento dentro do prazo de impugnação, o  novo percentual se aproxima ao exigido na multa de mora.  É  importante  destacar  as  conclusões  acima  reproduzidas  para  fixarmos com clareza os elementos da conduta delituosa que enseja  a aplicação da multa prevista no art. 44, II.  Período  de  apuração  é  o  espaço  de  tempo  (mês,  trimestre  ou  ano)  delimitado  pela  legislação  tributária,  compreendido  no  ano­ calendário,  durante  o  qual  são  apurados  os  resultados  econômicos  das pessoas jurídicas e calculado o respectivo imposto .  Para os  fatos geradores ocorridos a partir  de 1º de  janeiro de  1997, o período de apuração dos  resultados da pessoa jurídica  será  trimestral  (lucro  real,  presumido  ou  arbitrado).  Contudo,  a  pessoa  jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo estimada, devendo apurar o lucro real em 31 de dezembro do  ano­calendário,  ou  na  data  do  evento,  nos  casos  de  fusão,  cisão,  incorporação e extinção (RIR/99, art. 220 e 221).  Na  exposição  de  motivos  da  Lei  nº  9.430/1996,  ficam  bem  claros os objetivos do legislador:  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 16327.720168/2014­04  Acórdão n.º 1302­002.032  S1­C3T2  Fl. 365          14 "O  projeto  propõe,  em  seus  arts.  1°  a  6°,  a  alteração  do  período  de  apuração  do  imposto  de  renda  ­  de  mensal  para  trimestral ­ possibilitando significativa simplificação das obrigações  fiscais  acessórias,  notadamente  no  que  se  refere  as  informações  mensalizadas exigidas nas declarações de rendimentos.  No novo regime de apuração trimestral, o imposto devido será  pago  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente,  facultado  o  parcelamento  em  três  quotas,  com  a  incidência  da  taxa  SELIC  a  partir do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período  de  apuração,  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento,  e  de  um  por  cento no mês do pagamento.  Mantém­se, contudo, para as empresas  sujeitas ao regime de  tributação  com base  no  lucro  real,  a  opção por  recolhimentos  em  bases  estimadas mensais  (art.  2°),  sendo  que,  neste  caso,  sobre  a  base  de  cálculo  superior  a  R$  20.000,00,  incidirá,  também,  mensalmente, o adicional do imposto de renda que, pela legislação  atual, ocorre apenas quando da declaração de ajuste.  Além  da  simplificação,  as  alterações  propostas  têm  por  objetivo,  tanto  quanto  possível,  fazer  coincidir  o  valor  dos  recolhimentos  mensais  por  estimativa  com  o  valor  efetivamente  devido pelo contribuinte. "  (...)  A penalidade do  inciso  II  foi  instituída com o  objetivo de  evitar que o contribuinte, optante pelo sistema de apuração com  base  nas  estimativas,  deixasse  de  fazer  os  recolhimentos  na  forma determinada pela legislação, ou seja, com base na receita  bruta  e  acréscimos.  Note­se  que  o  art.  35  da  Lei  nº  8.981/1995  permitiu  a  redução  deste  valor  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais, que demonstrem que o valor acumulado já pago excede o  valor do  imposto,  inclusive adicional, calculado com base no  lucro  real do período em curso.   (...)  É  fundamental  esclarecer  que,  estando  a  atividade  da  fiscalização  e  do  julgador  vinculada  à  legislação  vigente  no  ordenamento jurídico, não podendo dela nunca se afastar (art. 142, §  único, CTN), cabe, obrigatoriamente, aplicá­la ao caso concreto.    A  8a  Turma da DRJ/SP1  ao  descrever  a  natureza  jurídica  da  multa isolada em razão do não recolhimento de estimativas mensais, estabelece  as seguintes premissas:    i.  que período de apuração é o espaço de tempo estabelecido  pela  lei,  podendo  ser  mensal,  semestral  ou  anual.  Que  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  de  apuração  mensal,  pagarão  o  imposto  sobre  base  de  cálculo  estimada, devendo apurar o lucro real em 31/dezembro ou na  data do evento (fusão, cisão, incorporação ou extinção);  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 16327.720168/2014­04  Acórdão n.º 1302­002.032  S1­C3T2  Fl. 366          15   ii.   que  o  contribuinte,  acaso  não  recolha  o  tributo  nos  moldes  estabelecidos  pela  lei,  ou  seja,  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos,  estará  sujeito  à  imputação  da  multa  por  estimativa. Que as regras do art. 6o do Decreto­lei n. 1.598/77  referem­se ao lucro real;    iii.  que  a  falta  de  seu  pagamento  é  a  conduta  que  enseja  a  aplicação  da  multa.  Que  não  se  trata  de  postergação  de  pagamento  de  imposto  para  exercício  posterior,  mas  de  descumprimento do dever de efetuar o pagamento mensal dos  tributos;    iv.  que  a  multa  isolada  foi  instituída  justamente  para  ser  aplicada após a declaração de ajuste.    Firmadas  tais  premissas,  nota­se  que  a  Turma  Julgadora,  ao  mesmo  tempo  que  reconhece  que  o  período  de  apuração  pode  ser  mensal,  conclui que as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, além de não  pagarem  tributo, adotam como referência de período­base para recolhimento o  exercício seguinte, são suas essas palavras:  Como  se  depreende  da  leitura  do  caput  ,  as  regras  do  art.  6º  referem­se ao lucro real, ou seja, ao resultado obtido no período de  tempo determinado pela  legislação, durante o qual são apurados os  resultados econômicos das pessoas jurídicas.  No  presente  caso,  o  período  de  apuração  corresponde  aos  primeiros  nove  meses  do  ano  calendário  de  2009,  uma  vez  que  a  pessoa jurídica foi incorporada e optou pela apuração dos tributos na  forma do art. 2º da Lei nº 9.430/1996. Em sendo assim, não ocorreu  a  hipótese  descrita  nos  parágrafos  4º  e  seguintes  do  art.  6º,  não  havendo  que  se  falar  em“inexatidão  quanto  ao  período­base  de  escrituração  de  receita,  ou  reconhecimento  do  lucro”.  O  ganho  de  capital foi auferido no ano calendário de 2009, e foi computado no  próprio  exercício,  não  tendo  havido  postergação  de  receita  de  um  período de apuração para outro. Como a estimativa mensal não pode  ser  considerada  um  tributo,  é  impróprio  dizer  que  o  mês  é  um  período  de  apuração.  O  período  é  anual,  ou,  no  caso  de  incorporação,  cisão  ou  fusão,  abrange  os meses  do  ano  calendário  até a data do evento. Não houve equivoco na aplicação do regime de  competência, mas simples erro na apuração da estimativa devida que  resultou em falta de recolhimento.  Quanto  ao  pagamento,  à  realização  do  verbo  (pagar),  a DRJ  em diversos  trechos de  seu voto diz que a conduta que enseja a  imputação da  multa é o não pagamento, o que é justamente o que alega a Recorrente, seguem  trechos da manifestação do acórdão recorrido:  A  penalidade  do  inciso  II  foi  instituída  com  o  objetivo  de  evitar que o contribuinte, optante pelo sistema de apuração com base  nas  estimativas,  deixasse  de  fazer  os  recolhimentos  na  forma  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 16327.720168/2014­04  Acórdão n.º 1302­002.032  S1­C3T2  Fl. 367          16 determinada  pela  legislação,  ou  seja,  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos.  A fiscalização constatou, após o término do ano calendário, o  recolhimento  a  menor  da  estimativa  devida  no  mês  de  fevereiro.  Diante  deste  fato,  não  lhe  restou  outra  alternativa  senão  aplicar  a  penalidade prevista no inciso II, do art. 44 , com a redação atual, que  é norma bem clara e não gera mais controvérsia acerca de sua base  de cálculo: o valor do pagamento mensal.  Quanto  à  base  tributável,  o  acórdão  entende  que  o  art.  6o do  Decreto­lei  n.º  1.598/77  não  se  aplica  ao  caso  em  tela  por  fazer  referência  ao  lucro real. Pois bem, se o recolhimento por estimativa representa a sistemática  de apuração mensal do IRPJ e da CSLL, mediante antecipação do tributo, cuja  sistemática ao final do ano­base demanda que o contribuinte faça sua declaração  de  ajuste  anual,  apurando  o  lucro  líquido  do  período,  e,  consequentemente,  o  lucro real, não parece possível defender que o art. 6o, por referir­se ao lucro real  não deve ser aplicado à contribuinte.  Com fulcro no exposto acima, acolher o recurso da contribuinte e voto  pela sua PROCEDÊNCIA.    2.2. Da  Impossibilidade  do  Lançamento  da  Multa  na  Hipótese de Responsabilidade Tributária por Sucessão  Vencida  no  mérito,  passo  à  análise  da  responsabilidade  tributária  por  sucessão,  donde  a  Recorrente  alega  que  deve  ser  afastada  a  Súmula  CARF  n.  47  ao  presente  caso,  uma  vez  que  a  contribuinte  e  o  SANTANDER  não  participaram  de  um  mesmo  grupo  econômico,  pois  bem,  nestes termos segue entendimento da DRJ:  "Súmula CARF nº 47: Cabível a imputação da multa de ofício  à  sucessora,  por  infração  cometida  pela  sucedida,  quando  provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum  ou  pertenciam  ao  mesmo grupo econômico."  Esta  súmula  afasta  completamente  o  entendimento  de  que  a  multa  fiscal  somente  será  transferida  ao  sucessor  se  ela  tiver  sido  lançada antes do ato sucessório.  Resta­nos portanto, analisar se ela é aplicável ao presente caso.  A fiscalização assim se manifestou sobre a questão:  "A  infração de  recolhimento  a menor das  estimativas do mês  de  fevereiro/2009  foi  cometida  pela  ABN AMRO BRASIL  DOIS  PARTICIPAÇÕES S/A.  Em  30/09/2009  a  AAB2PAR  foi  incorporada  pela  ZURICH  SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 16327.720168/2014­04  Acórdão n.º 1302­002.032  S1­C3T2  Fl. 368          17 Assim sendo, a pena de multa isolada ora tratada será aplicada  sobre a empresa sucessora da AAB2PAR, que é  sujeito passivo do  atual trabalho de fiscalização.  Cabe observar que a polêmica sobre o cabimento da cobrança  de multas  sobvre  o  contribuinte  sucessor  já  se  encontra  pacificado  no  âmbito  administrativo­tributário,  por  meio  de  recente  Súmula  Consolidada e Aprovada pelo CARF:  (...)  Na  ficha  60  da  DIPJ/2013  consta  que  a  pessoa  jurídica  ZURICH SANTANDER HOLDING  (SPAIN),  S.L.  detém 99,99%  das ações da Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A.  Por  sua  vez,  à  época  do  cometimento  da  infração  objeto  do  presente  auto,  o  Banco  Santander  Brasil  S/A  detinha  100%  do  capital social da AAB2PAR.  Resta  portanto  caracterizada  a  circunstância  de  que  o  infrator e seu sucessor, ora autuado, pertencem ao mesmo grupo  econômico, aplicando­se o julgado acima citado."  Por sua vez, a  impugnante afirma que em nenhuma passagem  do TVF o Sr. Agente Fiscal  analisou  a base  acionária  e o  controle  das  empresas  Zurich  Santander  Hoding  (Spain),  S.L.  e  Banco  Santander  Brasil  S/A,  uma  vez  que,  caso  essa  análise  fosse  feita,  chegar­se­i­a  a  conclusão  de  que  essas  empresas  possuem  controladores  diferentes,  não  pertencendo,  assim,  ao mesmo  grupo  econômico.  Estes elementos são mais do que suficientes para comprovar a  afirmação da  fiscalização de que o  infrator e o sucessor pertencem  ao mesmo grupo econômico. Na realidade, na data da incorporação,  o controlador da incorporadora e da incorporada é o mesma pessoa  jurídica, qual seja, o Banco Santander Brasil S/A, que detém 100%  das ações do Santander Seguros S/A, e da AAB2PAR.  Em contrapartida, a Recorrente alega que a Súmula CARF n. 47 não  se  aplica  ao  seu  caso,  uma  vez  que  à  época  da  ocorrência  da  incorporação  do ABN,  referidas  empresas não  faziam parte de mesmo grupo econômico, mas  sim de grupos  distintos. Além  de  pertencerem  a mesmo  grupo,  defende  que  deve  haver  unidade  no  poder decisório e acionário das empresas envolvidas. E que nos termos do art. 132 do  CTN o  sucessor  somente  responde  pelos  tributos  devidos  até  a  data  da  sucessão,  em  suas palavras:    (...)  tivessem  o  Sr.  Agente  Fiscal  e  a  Turma  Julgadora  analisado  a  base  acionária  e  o  controle  das  empresas  Zurich  Santander  Holding  (Spain),  S.L.  e  Banco  Santander  Brasil  S/A,  teriam  chegado  à  conclusão  de  que  essas  empresas  possuem  controladores  diferentes,  não  pertencendo,  assim,  ao mesmo  grupo  econômico.  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 16327.720168/2014­04  Acórdão n.º 1302­002.032  S1­C3T2  Fl. 369          18 De fato, não bastaria presumir que pelo simples fato de possuir  a  denominação  Zurich  Santander  Holding  (Spain),  S.L.  faria  com  que  essa  empresa  necessariamente  fosse  do  mesmo  grupo  econômico do Banco Santander Brasil S/A. Caso essa questão fosse  analisada  com  a  devida  cautela,  seria  constatado  que  o  grupo  econômico  Santander  não  possui  poder  de  controle  sobre  a  Zurich  Santander  Holding  (Spain),  S.L.  (controladora  do  Recorrente),  motivo pelo qual se trata de um grupo econômico diferente daquele  detentor do controle do Banco Santander Brasil S/A.  (...)  Mediante  a análise do enunciado prescritivo  acima  transcrito,  nota­se, com clareza, que o sucessor responde apenas pelos tributos  devidos  até  a  data  da  sucessão.  Com  relação  às  multas,  deve­se  averiguar  o  momento  em  que  tal  penalidade  foi  constituída,  para  então atribuir­se ou não a responsabilidade ao incorporador.  Isto porque, a multa fiscal somente será transferida ao sucessor  se  ela  tiver  sido  lançada  antes do ato  sucessório  (hipótese  essa em  que a multa já integra o passivo da empresa sucedida).  No caso em análise, os autos de  infração ora combatidos, por  meio  dos  quais  foram  lançadas  as multas  isoladas,  foram  lavrados  em  26/02/2014,  enquanto  a  incorporação  da  AAB2PAR  pelo  Recorrente ocorreu em 30/09/2009 conforme destacado pelo próprio  Sr. agente Fiscal na fl. 177 dos autos.  Ante  o  exposto,  adoto  as  razões  da  Recorrente  e  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  integralmente  o  lançamento  tributário constituído em desfavor do sujeito passivo sucessor, por infração que  lhe  imputou  a  ausência  de  recolhimento  de  estimativa mensal  no  exercício  de  2009.  É como voto.  Talita Pimenta Félix ­ Relatora."    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Redator Ad Hoc para fins de formalização  do Acórdão.  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 16327.720168/2014­04  Acórdão n.º 1302­002.032  S1­C3T2  Fl. 370          19 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Redator designado.  Apesar  do  brilhante  voto  da  Conselheira  Relatora,  peço  permissão  para  discordar do seu entendimento em relação ao provimento do Recurso Voluntário em relação a  preliminar de nulidade suscitada pela recorrente.   Segundo  a  recorrente,  não  se  trata  de  “deixar  de  recolher”  o  valor  correspondente à estimativa no ano de 2009, pois referido valor foi efetivamente recolhido no  mês  de  setembro  de  2009.  Ou  seja,  não  se  pode  falar  em  aplicação  da multa  isolada  pela  ausência  de  recolhimento  da  estimativa mensal,  pois  ela  foi  efetivamente  recolhida  (mesmo  que em atraso) ­ conforme reconhece o próprio Sr. Agente Fiscal.  Por  esse motivo,  entende  a Relatora,  que  a  “inexatidão  quanto  ao  período­ base  de  escrituração  do  ganho  de  capital  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto,  correção monetária  ou multa,  se dela  resultar  a  postergação  do  pagamento  imposto  para exercício posterior ao que seria devido. Consequentemente, tal ato resulta no lançamento  da diferença pelo valor  líquido, depois de  compensada  a diminuição do  imposto  lançado em  outro período­base a que a contribuinte tiver direito.”  Contudo, entendo que não estamos diante de uma postergação do pagamento  do  imposto  para  exercício  posterior,  mas  simples  descumprimento  do  dever  de  efetuar  o  pagamento mensal dos tributos na forma determinada pela legislação. Para esta infração existe  uma sanção específica, qual seja, a multa isolada do inciso II, do art. 44 da Lei n.º 9.430/96.  A fiscalização constatou, após o término do ano calendário, o recolhimento a  menor  da  estimativa  devida  no  mês  de  fevereiro.  Diante  deste  fato,  não  lhe  restou  outra  alternativa senão aplicar a penalidade prevista no inciso II, do art. 44 da Lei n.º 9.430/96, com  a  redação  atual,  que  é  norma bem clara  e não  gera mais  controvérsia  acerca  de  sua base  de  cálculo: o valor do pagamento mensal.  Portanto, não há que se falar “que foi imputada conduta infracional diversa da  que  o  contribuinte  realizou”,  notadamente  quando  estamos  diante  de  um  simples  erro  na  apuração  da  estimativa  devida  que  resultou  em  falta  de  recolhimento.  Logo,  constatada  a  correlação entre o fato jurídico e a norma jurídica de regência, descabe a alegação de nulidade.  Ante o exposto e o que mais constam nos autos, voto por negar provimento a  preliminar de nulidade suscitada pela recorrente.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa                     Fl. 370DF CARF MF Processo nº 16327.720168/2014­04  Acórdão n.º 1302­002.032  S1­C3T2  Fl. 371          20   Fl. 371DF CARF MF

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Numero do processo: 10746.721354/2014-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010, 2011, 2012 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo jurídico pelo dispositivo em comento torna legítima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados. No caso, exclui-se da exigência o montante correspondente aos depósitos com origem devidamente demonstrada e mantém-se a tributação quanto ao remanescente. PROVA PERICIAL. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de perícia ou de diligência quando o julgador administrativo, após avaliar o caso concreto, considerá-las prescindíveis para o deslinde das questões controvertidas. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. O indeferimento do pedido de realização de perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa quando demonstrada a desnecessidade de produção de novas provas para formar a convicção do aplicador. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no art. 543-B do CPC/73, concluiu pela constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/00. MULTA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO CARF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. Nos termos das normas aplicáveis ao processo administrativo fiscal, na impugnação deve ser apresentada toda a matéria de defesa, ficando prejudicada a análise de questões novas que sejam trazidas tão somente no recurso. EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA À JURÍDICA. LOTEAMENTO DE IMÓVEIS. Serão equiparadas às pessoas jurídicas as pessoas físicas que assumirem a iniciativa e a responsabilidade de incorporação ou loteamento em terrenos urbanos ou rurais, a partir da data que a documentação for arquivada no Registro Imobiliário, nos termos do art. 151, inciso I, do RIR/99, mesmo que o intuito principal do empreendimento não seja o lucro.
Numero da decisão: 2401-004.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo o valor relativo ao ganho de capital incidente sobre a alienação de imóvel, nos termos do voto. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­004.718  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2017  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  DERCI ISMERIA SOARES ALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010, 2011, 2012  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO.  O  artigo  42,  da  Lei  nº  9.430/96,  estabeleceu  a  hipótese  da  caracterização  de  omissão  de  receita  com  base  em  movimentação  financeira  não  comprovada.  A  presunção  legal  trazida  ao  mundo  jurídico  pelo  dispositivo  em  comento  torna  legítima  a  exigência  das  informações bancárias  e  transfere o ônus da prova ao  sujeito passivo,  cabendo  a  este  prestar os  devidos  esclarecimentos  quanto  aos  valores  movimentados.  No  caso,  exclui­se  da  exigência  o  montante  correspondente aos depósitos com origem devidamente demonstrada e  mantém­se a tributação quanto ao remanescente.  PROVA PERICIAL. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  ou  de  diligência  quando  o  julgador  administrativo,  após  avaliar  o  caso  concreto,  considerá­las  prescindíveis para o deslinde das questões controvertidas.  PROVA  PERICIAL.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INDEFERIMENTO.   O  indeferimento  do  pedido  de  realização  de  perícia  não  caracteriza  cerceamento do direito de defesa quando demonstrada a desnecessidade  de produção de novas provas para formar a convicção do aplicador.  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO.  ILEGALIDADE  INEXISTENTE.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  RE  601.314/SP,  submetido à sistemática da repercussão geral prevista no art. 543­B do  CPC/73,  concluiu  pela  constitucionalidade  do  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/00.  MULTA.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA  NA  IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO.IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  NO  CARF.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 72 13 54 /2 01 4- 35 Fl. 1923DF CARF MF     2  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  MATÉRIA  ESTRANHA AO PROCESSO.  Nos termos das normas aplicáveis ao processo administrativo fiscal, na  impugnação  deve  ser  apresentada  toda  a  matéria  de  defesa,  ficando  prejudicada a análise de questões novas que sejam trazidas tão somente  no recurso.  EQUIPARAÇÃO  DE  PESSOA  FÍSICA  À  JURÍDICA.  LOTEAMENTO DE IMÓVEIS.  Serão  equiparadas  às  pessoas  jurídicas  as  pessoas  físicas  que  assumirem  a  iniciativa  e  a  responsabilidade  de  incorporação  ou  loteamento  em  terrenos  urbanos  ou  rurais,  a  partir  da  data  que  a  documentação for arquivada no Registro Imobiliário, nos termos do art.  151,  inciso  I,  do  RIR/99,  mesmo  que  o  intuito  principal  do  empreendimento não seja o lucro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso,  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial  para  excluir  da  base  de  cálculo  o  valor  relativo ao ganho de capital incidente sobre a alienação de imóvel, nos termos do voto.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos Alexandre Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira, Marcio  de  Lacerda Martins,  Andréa Viana  Arrais  Egypto  e  Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.  Fl. 1924DF CARF MF Processo nº 10746.721354/2014­35  Acórdão n.º 2401­004.718  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2102  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  9ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo  subsidiário  do  crédito  tributário,  especificamente  em  relação  a  este  Processo  Administrativo  Fiscal,  incluído  no  seguinte Auto de Infração:  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  Auto  de  Infração  de  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Física,  ciência  em  11/12/2014  (fl.  02),  acostado  às  fls.  02/06,  07/30 e 80/99, relativo ao Exercícios 2011, 2012 e 2013, anos calendários 2010, 2011 e 2012,  que lhe exige créditos tributários nos valores de R$ 17.485.313,78 (IRPF, multa de ofício, juros  de mora e multa isolada) e R$ 269.684,61 (IRPF sobre ganho de capital, multa de ofício e juros  de mora).  O lançamento decorreu em face da apuração das seguintes infrações:  a) Valores  creditados  em contas  correntes do  contribuinte,  que  tiveram  origem  comprovada  como  oriundos  de  intermediação/comercialização  de  bovinos,considerados  rendimentos  sujeitos  a  tributação  na  Declaração  de  Ajuste  Anual;  b) Imposto de Renda incidente sob o ganho de capital resultante  da  alienação  de  imóvel  situado  no  perímetro  suburbano  da  cidade de Gurupi­TO, tendo inscrição de imóvel rural perante a  Receita Federal (NIRF) nº 3.772.848­2.  De acordo com Relatório de Procedimento Fiscal de fls. 07/29, constatou­se,  a respeito da primeira infração (omissão de rendimentos):  (...)  1.5  ­  A  partir  dos  arquivos  advindos  dos  bancos  realizou­se  separação dos lançamentos feitos a crédito nas contas correntes  da  contribuinte  visando  identificação  das  receitas/rendimentos  omitidos à tributação federal, conforme dispositivo do Art. 42 da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Não  foram  considerados  pela  fiscalização,  sendo  excluídos,  lançamentos a  título  de  contratação  de  empréstimos,  resgates  de  aplicações  financeiras,  estornos  diversos,  ou  transferências  oriundas  da  própria  contribuinte.1.6  ­  Verificou­se  que  as  contas  correntes  dos Bancos Bradesco e HSBC receberam aportes financeiros que  ensejaram  nova  intimação  visando  que  a  contribuinte  se  manifestasse  sobre  a  origem  de  cada  crédito,  nas  planilhas  “CCHSBC_523_2802301.xls”,  “CC  HSBC_523_2071420  Fl. 1925DF CARF MF     4  (conjunta).xls”  e  “CCBRADESCO_590_37000.xls”  (arquivos  inseridos em DVD específico). Solicitou­separa cada lançamento  os  respectivos  documentos  que  embasaram  o  recebimento  do  crédito  (exs.:  Notas  fiscais;  Contratos  de  venda  de  mercadorias,bens  móveis  ou  imóveis  ou  semoventes;  Registros  cartoriais  ou  outras  provas  que  indiquem  inequivocamente  as  origens  dos  recursos).  Na  intimação  foi  solicitado  que  a  contribuinte  se manifestasse nas planilhas,  reencaminhado­as à  fiscalização,  fazendo cópia em papel com assinatura do que  foi  respondido.  Essa  intimação  foi  feita  pelo  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO E  INTIMAÇÃO FISCALN°01  (TCIF01)  e  teve  ciência em 01/07/2014 através do AR / ECT nº AS 35949083 2  BR.  (...)  1.8  ­ Em 29/09/2014 a contribuinte, através de seu procurador,  protocolizou ofício na Agência da Receita Federal de Gurupi em  que apresentou os seguintes elementos/documentos: a) Texto do  ofício encaminhando documentação, na qual está registrado que  “A principal fonte de aportes financeiros são as cópias de Notas  Fiscais de venda de bovinos (semoventes) conforme demonstrado  nas  próprias  notas  fiscais  em  anexo”;  b)  Cópias  de  contratos  bancários referentes à obtenção de financiamento de capital e de  empréstimo de crédito pessoal, e a cédulas rurais hipotecárias;  c)  Cópias  de  extratos  de  movimentação  financeira  do  banco  HSBC;  d)  Retorno  do  DVD  que  acompanhou  a  TCIF01  com  arquivos  preenchidos  indicando,  para  cada  lançamento  “Movimentação refere­se a única e exclusivamente as atividades  de  comercialização  e  intermediação  de  bovinos”.  Não  foi  apresentado  qualquer  cópia  impressa  e  assinada  de  planilha,conforme  fora  solicitado  (item  1.6);  e)  03  volumes  intitulados  “NOTAS  FISCAIS–  RECEITAS”  para  os  anos  de  2010,  2011  e  2012,  volumes  esses  capeados  pelos  documentos  “CONSOLIDAÇÃO  DE  RECEITAS  E  DESPESAS”  (referentes  aos  livros  caixa)  dos  respectivos  anos,  com  valores  que  não  correspondem ao  antes  encaminhado  e  descrito  no  item 1.2(c),  acima;  f)  02  volumes  intitulados  “NOTASFISCAIS  – DESPESAS”,  com  documentos,  para  todos  os  meses  do  ano  2011.  1.9  ­  Conforme  acima,  identificou­se  no  Banco  HSBC  conta  corrente conjunta da Sra. Derci Ismeria Alves e seu esposo – Sr.  Cantidiano  Alves  Dourado(CPF092.594.141­72),  referente  ao  arquivo  “CC  HSBC_523_2071420(conjunta).xls”.  Segundo  o  Art. 42, § 6º, da Lei nº 9.430 de 27/12/1996 (item5.2.1, abaixo),  para tal situação impõe­se a abertura de procedimento fiscal em  desfavor  do  outro  titular  da  conta,  o  que  aconteceu através  do  MPF 01.5.01.00­2014­00050­3.  (...)  1.11  ­  A  contribuinte  teve  ciência  do  TCIF03  em  28/10/2014,  através do AR /ECT SA 35949114 9 BR, encaminhando resposta  em  07/11/2014  com  documentos  atestando  alguns  empréstimos  contratados  com  bancos  e  pendrive  com  os  arquivos  "CC  HSBC_523_2071420  (conjunta).xls",  "CC  BASA_59_030822(conjunta).xls",  "  CC  BB_794­3_7058­0  Fl. 1926DF CARF MF Processo nº 10746.721354/2014­35  Acórdão n.º 2401­004.718  S2­C4T1  Fl. 4          5  (conjunta).xls" e " CC ITAÚUNIBANCO_ 0867_18279­2 (2).xls"  em  que  se  atesta  o  seguinte  para  os  créditos  arrolados  nas  planilhas:  Para  2010  e  2011:  "Refere­se  a  empréstimos  bancários de crédito rurais e pessoal e intermediação de compra  e  venda  de  bovinos";Para  2012:  "Refere­se  a  transação  imobiliária (venda de imóvel), empréstimos bancários de crédito  rurais e pessoal e intermediação de compra e venda de bovinos".  O arquivo "CC HSBC_523_2071420 (conjunta).xls" possui duas  linhas com registros diferenciados que serão comentados no item  4.4.  (...)  4  –  DOS  LEVANTAMENTOS  ACERCA  DOS  RENDIMENTOS  OMITIDOS  EMVALORES  CREDITADOS  EM  CONTA  DE  DEPÓSITO  OU  DE  INVESTIMENTOMANTIDA  JUNTO  A  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.4.1  ­  para  o  devido  enquadramento  devem  ser  consideradas  as  seguintes  condições:a)  Os  livros  caixa,  e  respectivas  notas  fiscais,  mencionados  nos  itens  1.2(c),  e1.8(e)  e  (f),  indicaram  que  as  transações  realizadas  pela  contribuinte  envolveram unicamente  a  compra  e  venda  de  bovinos;b)  Segundo  as  informações  transcritas no item 1.8(a) e  (d) e 1.11, considere­se como  fonte  dos aportes nas contas correntes a venda de bovinos e eventuais  operações  de  crédito  e  venda de  imóveis;d) Não  se  apresentou  qualquer outra informação acerca de aportes de valores que não  foram  declarados  em  DIRPF  (aluguéis,  vendas  de  produção,  venda  de  bens  móveis  ou  imóveis);e)  Apesar  de  a  Sra.  Derci  Ismeria  possuir  propriedade  rural  em  seu  nome  –  NIRF01.69469.99­00 ­, e apesar de haver declaração de imposto  de renda de pessoa física (DIRPF), ano calendário 2012, em que  se  declara  atividade  rural,  não  é  possível  identificar  nos  documentos  recebidos  por  essa  fiscalização  essa  referida  atividade, mas apenas a atividade econômica de compra e venda  de bovinos.  (...)  4.2.4  ­  Quanto  ao  enquadramento  da  atividade  de  compra  e  venda –intermediação de bovinos está imposto o seguinte no Art.  58 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR (Decreto 3.000  de 26 de março de 1999):Art.  58. Considera­se atividade  rural  (Lei n  º 8.023, de 12 de abril de 1990, art.2º, Lei n  º 9.250, de  1995, art.17, e Lei n º 9.430, de 1996, art. 59):  I ­ a agricultura;  II ­ a pecuária;  III ­ a extração e a exploração vegetal e animal;  IV  ­  a  exploração  da  apicultura,  avicultura,  cunicultura,  suinocultura,sericicultura,  piscicultura  e  outras  culturas  animais;  Fl. 1927DF CARF MF     6  (...)  Parágrafo único. O disposto neste artigo não  se aplica à mera  intermediação de animais e de produtos agrícolas (Lei n º 8.023,  de 1990, art. 2 º , parágrafo único, e Lei nº 9.250, de 1995, art.  17).  (grifou­se)4.2.5  –  Considerando  os  contornos  postos  nos  item  4.1,  e  identificando­se  a  atividade  desenvolvida  como  de  compra e venda de animais, sob a qual incidem corretagens ou  comissões,  recorre­se  ao  Art.  45  do  RIR  que  versa  sobre  os  respectivos rendimentos auferidos.  Seção II  Rendimentos  do  Trabalho  Não­assalariado  e  Assemelhados  Rendimentos Diversos  Art.  45.  São  tributáveis  os  rendimentos  do  trabalho  não­ assalariado, tais como (Lei nº7.713, de 1988, art. 3 º , § 4 º ):  I  ­  honorários  do  livre  exercício  das  profissões  de  médico,  engenheiro,advogado,  dentista,  veterinário,  professor,  economista,  contador,  jornalista,pintor,  escritor,  escultor  e  de  outras que lhes possam ser assemelhadas;  (...)  V  ­  corretagens  e  comissões  dos  corretores,  leiloeiros  e  despachantes, seus prepostos e adjuntos; (grifou­se)  (...)  4.3  ­  Estão  anexos  ao  processo  e  esse  Relatório,  os  arquivos  “CCBRADESCO_590_37000.pdf”;  “CC  HSBC_523_2802301.pdf” que foram originalmente respondidas  em  todos  os  registros  pela  contribuinte  com:“Movimentação  refere­se  a  única  e  exclusivamente  as  atividades  de  comercialização  e  intermediação  de  bovinos”  e  o  arquivo  “CCHSBC_523_2071420  (conjunta).pdf”  que  teve  resposta  definitiva  da  contribuinte,conforme  item  1.11,  para  todos  os  registros: "Refere­se a empréstimos bancários de crédito rurais  e pessoal e intermediação de compra e venda de bovinos".  (...)  4.6 – Com todo esse exposto, serão considerados para todos os  valores creditados, em todas as contas correntes do contribuinte,  que  tiveram  solicitação  de  origem/comprovação  pela  fiscalização  como  oriundos  de  intermediação/comercialização  de bovinos.  4.7  ­  Assim,  combinando­se  a  íntegra  dos  fatos  relatados  nos  itens  4.1,  4.3  a  4.6,acima,  e  as  imposições  da  Legislação  colocadas no  item 4.2, cabe, para  todos os valores depositados  na  conta  corrente,  já  com  as  exclusões  detalhadas  no  item4.5,  fazer  o  enquadramento  dos  rendimentos  como  sujeitos  a  tributação  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  conforme  tabela  progressiva vigente à época,segundo estabelece o Art. 42, § 4º,  da Lei 9.430 de 1996 (vide item 4.2.1, acima).  Fl. 1928DF CARF MF Processo nº 10746.721354/2014­35  Acórdão n.º 2401­004.718  S2­C4T1  Fl. 5          7  4.8 – Em relação aos critérios de proporcionalização de créditos  nas contas correntes conjuntas, esta fiscalização optou por fazer  rateio em função das despesas escrituradas nos livros caixas da  Sra. Derci Ismeria e do Sr. Cantidiano Alves.  (...)  4.10 – O quadro “TOTALIZAÇÃO DE CRÉDITOS EM CONTAS  CORRENTES–  DERCI  ISMERIA  SOARES  ALVES”,  também  anexo  ao Relatório,  indica  as  receitas  consolidadas nas  contas  correntes de titularidade da contribuinte,com todas as exclusões  aplicáveis.  4.11 – O quadro “CÁLCULO FINAL DO IMPOSTO DE RENDA  MAISACRÉCIMOS  ­  RENDIMENTOS  EM  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA”  (anexo  ao  Relatório  Fiscal)  utiliza  a  soma  mensal  das  receitas  totalizadas  no  quadro  informado  no  item  4.10,  deduzindo­se  dessas  as  despesas  escrituradas  nos  livros  caixa, o que gera, por  fim, o cálculo do rendimento mensal em  atividades de trabalho não assalariado. Tomando­se como base  esses  últimos  totais  é  feito  o  cálculo  do  imposto  de  renda  a  acréscimos incidentes.  4.12  – Em  relação aos  critérios  legais  para  as  penalidades  do  presente lançamento, tem­se o seguinte:  a) Para o imposto de renda apurado mensalmente, e não pago,  decorrente da aplicação da tabela progressiva, conhecido como  “carnê leão”: Calcula­se a multa isolada de 50% sob o valor do  imposto devido mensalmente – base legal: Art. 44, II, Lei 9.430  de 27/12/1996  (item 4.2.11, acima); Não há aplicação de  juros  moratórios.  b) (...)  4.13  –  Em  relação  à  conta  corrente  da  CAIXA  ECONÔMICA  FEDERAL  ­  “CCCEF_0793.001.00023674.9.pdf”  (anexo  ao  Relatório Fiscal) ­ informe­se haver como crédito apenas o valor  de R$ 2.839.200,00 que foi depositado em04/01/2012 a titulo de  valor de venda do  imóvel rural à própria CAIXAECONÔMICA  FEDERAL (item 3).  (...)  De  acordo  com Relatório  de  Procedimento  Fiscal  de  fls.  07/29,  constatou­ +se,a respeito da segunda infração (omissão/apuração incorreta de ganhos de capital):  (...)  1.3 ­ Junto a isso, foi feita requisição de informações ao Serviço  de  registro  de  imóveis  (SRI)  cidade  de  Gurupi  –  TO  para  apresentação  de  documentos  sobre  os  imóveis  vinculados  às  matrículas  8.323  e  31.124  (certidões  de  inteiro  teor)  e  sobre  a  operação  de  venda  do  imóvel  na  cidade  de  Gurupi  registrado  Fl. 1929DF CARF MF     8  sob  o  número  75.320,  o  que  foi  prontamente  atendido  pela  unidade cartorial. Foi justificadamente alterada pelo Cartório a  condução  com  a  matrícula  nº  8.323para  o  nº  8.328,  conforme  exposto nos documentos.  (...)  3.2  ­ A  seguir  são  postas  informações  obtidas  nas  certidões  de  inteiro  teor  do  imóvel  obtidas  com  o  Serviço  (Cartório)  de  Registro de Imóveis (SRI) de Gurupi­TO. O imóvel objeto dessa  verificação é de propriedade da Sra. Derci Ismeria Soares Alves  e  de  seu  esposo,  Sr.  Cantidiano  Alves  Dourado  (vendedores),  casados  em  comunhão  parcial  de  bens  (bens  comuns  após  o  casamento),  conforme  inclusive  Certidão  de  Casamento.  O  imóvel  está  situado  no  perímetro  suburbano  da  cidade  de  Gurupi­TO,  tendo  inscrição  de  imóvel  rural  perante  a  Receita  Federal (NIRF) nº 3.772.848­2. Antes da venda, o imóvel possuía  matrícula  8.238  no  SRI  de  Gurupi,  tendo  90,485  Ha  e  denominação  “Parte  remanescente  da  Chácara  123”.  Posteriormente à venda, foi criada a matrícula31.124 no mesmo  SRI,  ficando  a  área  total  de  88,0142  Ha  com  a  denominação  “Chácara  123­B”,  havendo  a  criação  do  “Loteamento  João  Lisboa da Cruz”(...)“constituído de 25 quadras num total de 700  lotes  vendáveis”,  além  de  outros  recursos  de  moradia.  O  Contrato de compra e venda estabelecido entre os vendedores e  a  Caixa  Econômica  Federal,  igualmente  arquivado  no  SRI  Gurupi, define como valor da operação R$ 2.839.200,00, ficando  o imóvel dividido em676 lotes.  3.3  –  Com  todo  o  exposto,  ficam  definidos  os  critérios  para  a  aplicação  da  legislação,  sendo  os  dados  destacados  abaixo  aplicados nos cálculos do ganho de capital:  a)  Verificou­se  na  Certidão  de  inteiro  teor  da matrícula  8.328  que  o  imóvel  foi  adquirido  pelo  Sr. Cantidiano Alves Dourado  em 01/04/2003, pelo valor de R$18.000,00,  já constando a Sra.  Derci Ismeria como seu cônjuge. Dado que inexiste nas bases de  dados  da  Receita  Federal  para  o  ano  de  2003  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  (DITR)  do  imóvel,  o  valor de compra a ser considerado será R$ 18.000,00, segundo  previsão do Art. 14 da Lei nº9.393, de 19/12/1996 e do Art. 124  do RIR, transcritos nos itens 3.1.3 e 3.1.4, acima.  b) A alienação aconteceu em 29/12/2011, segundo o Contrato de  compra  e  venda  estabelecido  entre  os  vendedores  e  a  Caixa  Econômica  Federal  (CEF).  A  verificação  do  extrato  da  conta  corrente  da  contribuinte  na  CEF  ­  arquivo  “CCCEF_0793_001_23674.9.pdf”  –  indicou  que  o  efetivo  crédito  à  contribuinte  ocorreu  em  04/01/2012,  sendo  esse  considerado  para  efeitos  dos  cálculos  do  ganho  de  capital,  inclusive  conforme  prescreve  o  Art.  852  do  RIR  (item  3.1.2).Constatou­se  que  a  DITR  do  imóvel  no  respectivo  ano  indica que o valor da terra nua equivale à R$ 60.000,00. Frise­ se que  tal DITR  indica área de 54,6 Ha,sendo necessário  fazer  proporcionalização do valor  da  terra  nua pela  área  de88,0142  Ha, o que resulta em valor  total da  terra nua de R$ 96.718,19.  Dado  que  o  Contrato  de  compra  e  venda  firmado  entre  os  vendedores e a Caixa Econômica Federal informa que o valor do  Fl. 1930DF CARF MF Processo nº 10746.721354/2014­35  Acórdão n.º 2401­004.718  S2­C4T1  Fl. 6          9  negócio foi de R$ 2.839.200,00, será aplicado novamente o Art.  14 da Lei nº 9.393, de 19/12/1996 e o e Art. 124 do RIR, sendo  considerado o valor de venda o que consta no Contrato, e não na  DITR.  c) Na Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) de 2011, que  está nas bases da Receita Federal com número de arquivamento  3035091749, consta que a Sra. Derci Ismeria é alienante de 676  unidades dos  terrenos/frações, que  juntas correspondem à área  total  do  imóvel  em  questão,  constando  nessa  DOI  que  os  participantes da operação são:  ALIENANTES: CPF 130.743.421­53 (DERCI ISMERIA SOARES  ALVES)  com  50%,CPF  092.594.141­72  (CANTIDIANO ALVES  DOURADO)  com  50%;ADQUIRANTE:  03.190.167/0001­50  (FUNDO  DE  ARRENDAMENTORESIDENCIAL).  O  valor  do  negócio  na  DOI  é  676  x  R$  4.200,00  =  R$2.839.200,00,  conforme já mencionado.  (...)  3.6  –  As  pesquisas  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  contribuinte  para  os  exercícios  2012  e  2013,  anos  calendários  2011  e  2012,  respectivamente,atestaram  inexistir  qualquer  menção à operação acima. As consultas à base de DARFs pagos  atestaram,  da  mesma  forma,  ausência  de  qualquer  pagamento.Dessa  forma  não  há  reduções  a  fazer,  ficando  os  valores  acima  como  os  finais  para  pagamento  do  imposto  de  renda sob ganho de capital em dezembro/2014.  (...)”  Cientificada  do  Auto  de  Infração,  em  11/12/2014  (fl.  02),  a  contribuinte  apresentou a impugnação de fls. 1597/1604 e 1741/1770, em que aduz, em resumo:  “Antes  de  adentrarmos  ao  mérito  do  inconformismo  da  Contribuinte,  faz­se  necessário  a  concessão  de  prazo  suplementar  não  inferior  a  60  (sessenta)  dias  para  que  sejam  realizadas  diligências  complementares  no  intuito  de  obter  contratos/cártulas/documentos  juntos  às  instituições  financeiras  e fornecedores,para melhor instruir o feito.  Importante  ressaltar  que  a  contribuinte  fora  notificada  em  meados do mês de Dezembro/14, o que em virtude dos recessos  de  final  de  ano,  impossibilitou­a  deter  acesso  a  todos  os  documentos imprescindíveis à sua defesa.  Lado  outro,  as  operações  financeiras  objeto  do  auto  foram  realizadas a partir de31.07.2010, ou seja, há mais de 04 (quatro)  anos,  o  que  dificulta  a  localização  dos  comprovantes  de  respectivos atos.  Por  conseguinte,  há  necessidade  de  elaboração  de  auditoria/perícia,  para  que  seja  realizado  detalhamento  dos  Fl. 1931DF CARF MF     10  rendimentos,  despesas  e  apuração  do  imposto  a  ser  recolhido,  evitando­se  com  isso  prejuízos  à  contribuinte  e  também  ao  erário.  A pretensão do pleito de  concessão de prazo  suplementar para  apresentação de defesa encontra respaldo no decreto 70.235/72  que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, em seu art. 18,  § 2o, assim dispõe;  (...)  Em  que  pese  o  esforço  do  nobre  Auditor  Fiscal,  subscritor  da  peça  ora  em  discussão,  porém  a mesma  não  pode  e  nem  deve  prosperar, uma vez que originada e embasada em fatos que não  condizem  com a  realidade  fática,  além do mais,  prolatada  sem  qualquer  base  legal,  pois  eivada  de  uma  série  de  ilegalidades,  capaz  de  feri­la  de  morte,  gerando  de  plano  sua  NULIDADE,  senão vejamos:  A autuação teve como base de cálculo única e exclusivamente os  valores extraídos dos extratos bancários, considerando­os como  se  tudo  fosse  rendimento"omissão",  além  do  mais,  infringindo  um dos princípios basilares do respeito à dignidade do cidadão,  qual  seja  "Quebra  do  Sigilo  Bancário"  sem  a  devida  Ordem  Judicial,  fato  este  que  a  principio,  não  pode  prevalecer,  pois  assim  agindo  o  agente  do  fisco,  feriu  clausula  pétrea  da  Constituição Federal Art. 5º, XII, que assegura a todo cidadão o  direito  da  inviolabilidade  do  seu  sigilo  bancário,  sendo  reconhecido por inúmeras decisões do STF, que o fisco, não tem  legitimidade  para  "invadir"  a  movimentação  bancária  do  cidadão sem a devida ordem legal.  As  contas  bancárias  arbitrariamente  examinadas  são  em  conjunto com outro correntista, isso de conhecimento seguro do  agente do fisco, que fez constar em seu demonstrativo intitulado  Totalização de Créditos, sem, contudo NOTIFICAR ou AUTUAR  o Co­Correntista,  gerando  aí mais  uma nulidade  de  seus  atos;  fato este que deverá ser rechaçado de plano pelo nobre julgador,  sendo matéria inconteste, conforme se observa da Súmula CARF  N° 29 que registra:  Súmula  CARF  n°  29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  Sem  sombra  de  dúvidas,  percebe­se  que  referida  autuação  é  desprovida de fundamentos capaz de lhe garantir provimento;  Para  ficar  configurada  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não  comprovada,  nos  casos  de  conta  corrente  ou  de  investimento  mantidas em conjunto em instituição financeira, é indispensável  à  regular  e  prévia  intimação  de  todos  os  co­titulares  para  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados,  sob  pena  de  nulidade do lançamento.  Fl. 1932DF CARF MF Processo nº 10746.721354/2014­35  Acórdão n.º 2401­004.718  S2­C4T1  Fl. 7          11  No  caso  em  comento,  verifica­se  que  o  auto  de  infração  basicamente fundamenta­se com base de informações de CONTA  BANCÁRIA CONJUNTA, na qual existe CO­TITULAR com total  autonomia  para  efetuar  transações  bancárias,  tais  como  depósitos/saques/transferências,  razão  pela  qual  se  torna  imprescindível  a  notificação/intimação  deste  para  prestar  suas  declarações  e  esclarecimentos,  sob  pena  de  incorrer  em  cerceamento do direito de defesa.  Entretanto, em que pese à exigência de notificação/intimação do  CO­TITULAR da conta conjunta, tal requisito não foi observado  durante a  instrução do presente auto, razão pela qual, à  luz da  legislação vigente e entendimento sumulado pelo CARF, deve o  auto ser declarado NULO, sob pena de incorrer em violação ao  princípio do contraditório.  NULIDADE DA AUTUTAÇÃO  E  nula  a  Fiscalização  que  quebra  sigilo  bancário  sem  ordem  judicial;Fato comum no cotidiano, a  fiscalização  tributária tira  o  sono  de  muitos  empresários  e  pessoas  físicas.  Munidos  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  o  fisco  inicia  os  procedimentos de fiscalização bombardeando o contribuinte com  intimações  solicitando documentos  e ameaçando  impor multa e  sanções pela falta de entrega das informações e documentos no  prazo solicitado, dentre as  inúmeras  informações e documentos  solicitados,  em  muitas  vezes  estão  exigências  ilegais  e  descabidas,  em  especial  informações  sigilosas  como"extratos  bancários"  e  demais  informações  acerca  de  depósitos  e  movimentações financeiras.  Nesse contexto,  tendo em vista a decisão proferida mencionada  pelo Plenário da Suprema Corte, em que foi dada interpretação  conforme a CF/88 à Lei 9.311/96,à LC 105/01, como ao decreto  3.724/01,  para  determinar  a  impossibilidade  de  afastar­se  o  sigilo  bancário  de  pessoa  natural  ou  de  pessoa  jurídica  sem  autorização  judicial.  É  NULA  A  FISCALIZAÇÃO  QUE  QUEBRA SIGILO SEMORDEM JUDICIAL.  Não é outro o entendimento adotado recentemente pelo TRF­3  (...)  DA ATIVIDADE EXERCIDA PELA IMPUGNANTE  Vale  esclarecer  que  a  impugnante  juntamente  com  seu  Co­ Titular  das  contas  correntes  acima  descritas,  exercem  a  atividade principal de PRESTAÇÃO DESERVIÇOS DE LEILÃO  DE  BOVINOS,  na  cidade  de  Gurupi/TO  e  que  tem  como  remuneração  de  seus  serviços  o  percentual  de  5%  das  vendas  efetuadas  e  nunca  o  astronômico  valor  lançado  pelo  agente  fiscal.  Fl. 1933DF CARF MF     12  Esclarece  ainda  que  as  movimentações  apresentadas  em  suas  contas  bancárias  são  oriundas  dos  depósitos  das  vendas  feitas  pelos  produtores  que  imediatamente  são  repassadas  para  os  vendedores  dos  bovinos,  restando­lhes  apenas  a  minguada  e  sofrida percentagem de 5% a título de comissão.  Esclarece  também  que  nas  referidas  contas  são  repassados  valores  pelos  compradores  para  efetuar  pagamentos  aos  fornecedores cujas intermediações são realizadas naquele local;  Esclarece  ainda  que,  diante  das  dificuldades  financeiras  que  sempre enfrentam,constantemente efetuam transações bancárias,  contraindo  empréstimos  que  também  são  creditados  nessas  contas  bancárias  e  gerando  dívidas  futuras,  a  serem  pagas  ao  longo do tempo;  DÍVIDAS EXISTENTES EM NOME DA IMPUGNANTE  O nobre agente do fisco limitou­se a lançar apenas as supostas  receitas  existentes  nos  extratos  bancárias,  não  teve  a  cúria  de  verificar qual  era o  passivo  desse  contribuinte,  que  certamente  foi  anteriormente  creditado  nas  referidas  contas  e  que  posteriormente haverá que ser pago; estando aí as dívidas sendo  utilizadas  como  renda;  "omissão  de  rendimentos";  base  de  cálculo para cobrança de tributos, fato inconcebível.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  PREVALECER  A  BASE  DE  CÁLCULO APONTADA NA PRESENTE AUTUAÇÃO:  É principio  comezinho na  legislação brasileira,  que existe uma  grande  diferenciação  entre Giro Comercial  e  Resultado  dessas  transações  "Renda";  pois  se  sabe  que  para  aparecer  renda  primeiro haverá que existir a atividade e o giro comercial, Sendo  humanamente  impossível  se  acreditar  que  em  uma  movimentação bancária, no patamar da que ora se discute, seja  considera  como  rendimento,  pois  partindo  dos  princípios  lógicos, em uma cidade como Gurupi, sem querer menosprezar  qualquer  outra  atividade  econômica,  seria  impossível  uma  pessoa  física,  estar  auferindo  rendimentos  no  patamar  de meio  milhão de reais por mês, como quer fazer crer o agente do fisco  subscritor da exordial.  Ao tomar como base de cálculo toda a movimentação bancária,  o  nobre  agente  do  fisco  desprezou  o  mínimo  de  conhecimento  que poderias ser utilizado nessa operação, pois é sabido que em  qualquer  atividade,  seja  prestacional  ou  compra  e  venda,  o  volume de dinheiro que ali circula não é e nunca foi renda e sim  apenas  Giro  Comercial  e  desse  Giro  Comercial  é  que  possivelmente  aparecerá  alguma  renda,  que  na  maioria  das  vezes não ocorre, pois é de conhecimento público e notório que  não existe milagres para se obter tanto ganho de forma mágica,  como que fazer o aututante;  Exemplo  dessa  situação  pode  citar  as  Casas  Lotéricas,  que  operam com um volume muito grande de  valores,  no  entanto o  que  lhes  cabe  é  uma  míngua  da  parcela,  pequeno  percentual  sobre  as operações  realizadas; no  entanto  se  prevalecer  à  tese  demonstrada  pelo  nobre  autuante,  com  certeza  essas  empresas  estarão fadadas ao extermínio, pois os recebimentos das contas  Fl. 1934DF CARF MF Processo nº 10746.721354/2014­35  Acórdão n.º 2401­004.718  S2­C4T1  Fl. 8          13  de  água,  luz,  boletos,  depósitos  de  outras  agencias,  tudo  passaria a ser "Omissão de Rendimentos";  DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  A  forma  como  está  demonstrado  o  levantamento  torna­se  impossível  o  exercício  da  ampla  defesa,  pois  o  autuante  não  conseguiu  demonstrar  quais  os  valores  que  considerou  como  rendimentos  e  também  não  conseguiu  demonstrar  a  origem  de  tais receitas, limitou­se exclusivamente a transcrever os extratos  bancários,  que  se  repita,  é  ilegal  e  fere  frontalmente  os  princípios básicos da Constituição Federal,  não  sendo  legítimo  tal ato.  Os  lançamentos  são  de  forma  genérica  e  confusos,  impossibilitando que o impugnante faça maiores esclarecimentos  a cerca da autuação.  DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS  Pelo  exposto,  requer  seja  acolhida  PRELIMINAR  de  NULIDADE  do  auto  ante  a  AUSÊNCIA  DE  intimação/notificação  do  CO­TITULAR  da  conta  bancária  CONJUNTA, nos termos da súmula 29 do CARF.  Caso ultrapassa a preliminar  supra,  requer  seja  reconhecida a  NULIDADE  absoluta  do  auto,  por  infração  ao  principio  constitucional  de  sigilo  bancário,  único  meio  utilizado  para  fixação do lançamento.  Ainda em  sede PRELIMINAR,  requer  a  dilação  de  prazo, para  que  a  Contribuinte  possa  efetuar  diligências  complementares,  com finalidade de apresentar documento afim de melhor instruir  sua  defesa,  justificando  sua  pertinência  em  razão  do  prazo  ter  decorrido em período de final de ano, em que órgãos públicos e  instituições  financeiras  estavam  usufruindo  os  recessos  legais  impossibilitando  o  alcance  dos  mesmos,  bem  como  seja  designada perícia prevista no art. 18 da lei 70.235/72, tendo que  o  autuante  não  identificou  com  segurança  nem  com  transparência  as  possíveis  bases  de  cálculo  que  tratou  como  omissão de receita.  (...)  ...não houve operação sujeita ao imposto de renda sobre o ganho  de  capital,  porque  é  possível  perceber  que,  de  fato,  ocorreu  o  loteamento  do  imóvel  e  posterior  venda.  Uma  vez  efetivado  o  loteamento, o contribuinte pessoa física foi equiparado à pessoa  jurídica  nos  termos  do  art.  150,  e  seguintes,  do  Decreto  3.000/1999  (...)  Fl. 1935DF CARF MF     14  O CARF, no julgamento do processo n° 10935.720900/2012­21,  que resultou no Acórdão n° 1102­01.033, dentre outras questões,  decidiu o seguinte.  EQUIPARAÇÃO  DE  PESSOA  FÍSICA  À  JURÍDICA.  LOTEAMENTODE IMÓVEIS.  Serão  equiparadas  às  pessoas  jurídicas  as  pessoas  físicas  que  assumirem a iniciativa e a responsabilidade de incorporação ou  loteamento em terrenos urbanos ou rurais, a partir da data que a  documentação for arquivada no Registro Imobiliário, nos termos  do art. 151, inciso I, do RIR/99, mesmo que o intuito principal do  empreendimento não seja o lucro.  Não obstante estar configurada a equiparação de pessoa física à  pessoa jurídica, o auditor fiscal entendeu por bem em constituir  o crédito tributário na modalidade de ganho de capital.  Ocorre,  porém,  que  o  cônjuge  da  contribuinte  já  havia  cadastrado o CNPJ 15.372016/0001­00 com a natureza jurídica  de  empresa  individual  imobiliária  (401­4)  com  atividade  econômica de  loteamento de  imóveis próprios,  sendo que  todos  os  tributos  federais  (PIS,  COFINS,  Imposto  de  Renda  e  Contribuição  Social)  foram  devidamente  calculados  na  regime  do  lucro presumido, declarados  em demonstrativo de apuração  de  contribuições  sociais  (DACON)  e  declaração  de  débitos  e  créditos tributários federais (DCTF­MENSAL).  (...)  Como  toda  a  carga  tributária  já  foi  declarada  e  devidamente  parcelada  junto  à  Receita  Federal  do  Brasil  no  CNPJ  n°  15.372016/0001­00, nada mais é devido aos cofres públicos em  relação à operação de venda do loteamento.  (...)”  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  (PA)  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 01­31.848 2ª Turma da DRJ/BEL,  às  fls. 1773/1789,  julgando procedente o  lançamento e mantendo o  crédito  tributário em sua  integralidade. Recorde­se:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2010, 2011, 2012  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM COMPROVADA  Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em  que  auferidos  ou recebidos.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  CONTA  CONJUNTA.  FALTA  DE  Fl. 1936DF CARF MF Processo nº 10746.721354/2014­35  Acórdão n.º 2401­004.718  S2­C4T1  Fl. 9          15  INTIMAÇÃO  DE  UM  DOS  TITULARES.  NULIDADE.  SÚMULA Nº 29 DO CARF.  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  Auto  de  Infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas ou rendimentos.  GANHO DE CAPITAL.  Serão  equiparadas  às  pessoas  jurídicas  apenas  aquelas  pessoas  físicas  que  assumirem  a  iniciativa  e  a  responsabilidade  de  incorporação  ou  loteamento  em  terrenos  urbanos  ou  rurais,  a  partir  da  data  que  a  documentação  for  arquivada  no  Registro  Imobiliário,  nos  termos do art. 151, inciso I, do RIR/99, mesmo que o intuito  principal do empreendimento não seja o lucro.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  A Recorrente  foi  cientificada da decisão de 1ª  Instância no dia 20/05/2015,  conforme notificação às fls. 1798.   Inconformada com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, a Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  às  fls.  1800/1821,  ratificando  suas  alegações  anteriormente  expendidas e tecendo as seguintes razões:  3.1 DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Sustenta  que  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96  “não  é  verdade  pronta  e  acabada  é,  de  fato,  uma  inversão  do  ônus  da  prova,  posto  que,  em  regra,  cabe  ao  Fisco  comprovar  as  suas  alegações”. Prossegue no sentido de que “o próprio auditor  já  reconheceu tratar­se de venda de bovinos conforme item 4.1. do  relatório de procedimento fiscal às folhas 16 (...)”. Portanto, não  se  fala  mais  em  provar  a  origem  dos  depósitos,  mas  sim  as  consequências tributárias destes.  3.1.1 Prova Pericial  Alega  que  foi  justamente  para  comprovar  as  consequências  tributárias  dos  referidos  depósitos  bancários  que  a  autuada  solicitou prazo para  efetuar diligências  e a produção da prova  pericial,  o  que  foi  negado  ao  argumento  de  que  havia  a  obrigação  da  contribuinte  guardar  os  documentos  desde  a  edição da Lei nº 9.430/96. Todavia, as normas são interpretadas  de acordo com o caso concreto. No presente caso, a quantidade  de  documentos  necessários  para  a  comprovação  é  tão  grande  que  inviabiliza  a  juntada  de  toda  papelada.  Além  disso,  a  Fl. 1937DF CARF MF     16  matéria discutida nestes autos é muito complexa, o que justifica  a  produção  de  prova  pericial  para  determinar  corretamente  a  matéria  tributável,  e, uma vez negada a  referida prova  técnica,  resta configurado o cerceamento ao direito de defesa, posto que  a  contribuinte  busca  provar,  porém  está  impedida  pela  administração.  3.1.2 Realidade Fática  Afirma  que  a  prova  pericial  é  fundamental  para  se  chegar  a  realidade  fática,  visto  que  tanto  o  Auto  de  Infração  quanto  a  decisão  de  primeira  instância  enquadraram  todo  o  valor  depositado  nas  contas  correntes  como  rendimento  tributável  recebido de pessoa física, no entanto isso não é verdade. Alega  que  a  decisão  guerreada  se  equivocou  ao  analisar  as  declarações da contribuinte, ao passo que, conforme dito na fase  procedimental,  os  depósitos  são  oriundos  de  bovinos  e  intermediação  na  compra  e  venda  de  bovinos.  Portanto,  alega  que são duas as atividades desenvolvida pela contribuinte, e não  apenas uma como quer  fazer crer a  fiscalização e a decisão de  primeira  instância.  Logo,  o  Fisco  não  pode  tributá­las  como  sendo  apenas  intermediação  na  compra  e  venda  de  bovinos,  mormente estando sob a égide do princípio da legalidade.  3.1.3 Quebra do sigilo bancário  Aduz que a constitucionalidade do artigo 6º da LC 105/2001 está  sendo questionada no STF e que a Corte Administrativa não tem  competência  para  apreciar  pedido  de  inconstitucionalidade,  entretanto,  pode  e  deve  aplicar  as  decisões  do  STF  ao  caso  concreto.  3.1.4 Ausência de notificação do co­titular  Informa que  este Conselho  já  pacificou  a matéria  que  trata da  exigência  de  notificação  de  todos  os  co­titulares  de  conta  bancária, inclusive com aprovação da Súmula CARF nº 29.  Entretanto,  no  presente  caso,  a  decisão  de  primeira  instância  não acatou a alegação da Recorrente, alegando que a intimação  do co­titular foi efetuada.  Sustenta que não houve a referida notificação ao co­titular.  3.1.5 Atividade de compra e venda de bovinos  Narra  que  “neste  tópico  vamos  concentrar  na  atividade  de  intermediação na compra e venda de bovinos, que foi a atividade  eleita  pelo  auditor  fiscal  para  enquadrar  os  depósitos  como  rendimentos  do  trabalho  não­assalariado  recebidos  de  pessoa  física”.  Declara que a  fiscalização entendeu que  todo valor depositado  nas  contas  bancárias  seriam  rendimentos  da  atividade  de  intermediação  de  negócio,  todavia,  essa  não  é  a  realidade  dos  fatos.  Explica que “na atividade da autuada, os produtores, digam­se  pequenos produtores, encaminham os seus animais para o leilão,  que oferece aos compradores. Uma vez efetivada a negociação,  Fl. 1938DF CARF MF Processo nº 10746.721354/2014­35  Acórdão n.º 2401­004.718  S2­C4T1  Fl. 10          17  os compradores embarcam o rebanho e depositam todo o valor  relativo ao pagamento dos animais na conta bancária do leilão.  Posteriormente,  o  leilão  efetua  o  pagamento  aos  produtores,  descontando a  comissão  pela  intermediação na  venda”. Assim,  segundo  alega,  o  que  de  fato  é  receita  da  atividade  de  intermediação é  apenas  a  comissão,  que  no  presente  caso  gira  em torno de 5% (cinco por cento) do valor depositado.  Com  essas  considerações,  afirma  que  é  justamente  aqui  que  reside  a  necessidade  de  uma  perícia/auditoria  para  esclarecer  qual  foi  realmente  o  valor  da  receita  da  atividade  de  intermediação de negócio.   Induz  que  “imaginar  que  todo  aquele  valor  depositado  nas  contas bancária são receitas de intermediação de negócios foge  totalmente da realidade local”.  3.1.6 Erro no enquadramento  Sustenta  que  a  fiscalização  errou  na  determinação  da  base  de  cálculo e no enquadramento legal ao considerar toda a quantia  depositada nas contas correntes como rendimento  Conforme se depreende das conclusões do auditor, expostas no  relatório,  mais  precisamente  no  item  4.1  os  depósitos  são  oriundos da comercialização de bovinos  (...)  Além das constatações, acima referidas, a auditoria produziu um  documento  denominado  Cálculo  Final  do  Imposto  de  Renda  –  Acréscimos  Rendimentos  em  Movimentação  Financeira  (fls.  170),  no  qual  disponibilizou  as  receitas  e  as  despesas  da  atividade  de  comercialização  de  bovino,  numa  demonstração  clara de apuração de lucro da atividade mercantil.  No entanto, enquadrou a atividade da autuada no art. 45, V, do  RIR,  o  qual  trata  de  corretagens  e  comissões  dos  corretores  leiloeiros  e  despachantes,  seus  prepostos  e  adjuntos.  Ora,  corretagens e comissões são calculadas em relação percentual e  nunca em confrontação entre receitas e despesas. Cita o artigo  142 do CTN e o artigo 116, III, da Lei nº 8.112/90 para justificar  sua tese, no sentido de que o enquadramento do lançamento deve  se pautar pela legalidade e não pela vontade do auditor.  Afirma  que  há  contradição  no  relatório  do  Auto  de  Infração,  tendo  em  vista  que  o  Auditor  concluiu  se  tratar  de  compra  e  venda de bovinos e autuou a contribuinte por omissão de receita  do  trabalho  não  assalariado,  inclusive  imputando­lhe  multa  isolada  por  omissão  do  carnê­leão.  Que  no  presente  caso  a  autoridade  administrativa  desconsiderou  a  atividade  rural  da  então fiscalizada, atendendo a critérios subjetivos e arbitrários,  posto que não previstos em lei, sendo o presente auto de infração  nulo de pleno direito.  Fl. 1939DF CARF MF     18  3.1.7 Multa isolada  Tendo  em  vista  que  o  auditor  fiscal  concluiu  tratar­se  de  atividade  de  compra  e  venda  de  bovinos,  ou  seja,  atividade  mercantil,  não  é  cabível  a multa  isolada,  uma  vez  que  não  há  previsão para tanto.  3.1.8 Erro na metodologia aplicada  Sustenta que durante o procedimento fiscal restou constatada a  existência  de  uma  segunda  pessoa  envolvida  com  a  atividade  autada e que a referida pessoa é o Sr. Cantidiano Alves Dourado  (esposo da recorrente).  De  igual  forma,  constatou­se  a  existência  de  duas  contas  correntes  conjuntas  e  que  a  atividade  de  compra  e  venda  de  gado  é  desenvolvida  pelos  dois  contribuintes  numa  verdadeira  sociedade de fato.  Dessa forma, seja pelo regime de casamento, seja pela sociedade  de  fato,  o  tratamento  correto  seria  somar  todas  as  receitas  e  todas  as  despesas  da  atividade  e,  posteriormente,  dividir  em  duas  partes,  para  apurar  o  rendimento  de  cada  um  dos  contribuintes.  Apresenta  planilhas  (fls.1815/1817)  para  demonstrar  o  quanto  de  Imposto  de  Renda  é  realmente  devido  por  cada  uma  das  atividades desempenhadas (rural e intermediação), esclarecendo  que o valor por ela apurados nas referidas planilhas, o imposto  devido por ela é de 50% (cinquenta por cento) cabendo a outra  metade ao Sr. Cantidiano.  De outro giro, afirma que a auditoria analisou os documentos e  firmou no sentido de que todos os depósitos foram comprovados  e que as receitas vinculadas aos referidos depósitos não teriam  sido declaradas, residindo aí a razão da presente autuação.  Porém,  alega  que  é  de  fácil  constatação que  as  receitas  foram  declaradas,  tanto  que  foram  utilizadas  pela  fiscalização  como  critério  de  proporcionalização  de  créditos  em  contas  correntes  conjuntas conforme relatório de fls. 173.  Além  disso,  sustenta  haver  equívoco  na  apuração  do  valor  da  receita,  tendo  em  vista  que  são  vários  os  depósitos  cujo  depositante  é  o  próprio  favorecido  conforme  se  infere  do  relatório  de  fls.  187/206,  e,  portanto,  devem  ser  excluídos  do  cômputo da receita bruta, que foi transportada para o relatório  CÁLCULO  FINAL  DO  IMPOSTO  às  fls.  170,  no  item  valor  líquido depósitos.  3.2 Do suposto ganho de capital  3.2.1 Equiparação pessoa física/pessoa jurídica  Aduz que o cerne da questão reside em saber se ocorreu ganho  de  capital  decorrente  da  venda  de  imóvel  rural  ou  se  houve  a  equiparação da pessoa física à pessoa jurídica. Afirma que não  há dúvidas de que no caso houve a equiparação, no entanto, a  decisão  de  primeira  instância  manteve  a  exação  baseado  em  premissas  falsas,  pois  teria  considerado  que  o  loteamento  Fl. 1940DF CARF MF Processo nº 10746.721354/2014­35  Acórdão n.º 2401­004.718  S2­C4T1  Fl. 11          19  ocorreu  depois  da  venda  e  pela  Caixa  Econômica  Federal,  contudo,  o  referido  loteamento  se  deu  quase  um  ano  antes  da  venda e por iniciativa da autuada.  Assim,  requer  a  reforma  da  decisão  no  sentido  de  julgar  improcedente  o  Auto  de  Infração  sobre  o  suposto  ganho  de  capital,  prevalecendo  a  equiparação  e  o  parcelamento,  cujas  parcelas estão rigorosamente em dia.  3.2.2  Denúncia  espontânea  na  equiparação  pessoa  física/jurídica  Por  fim,  sustenta que  é  falsa a premissa de que a denúncia  foi  feita após o início do procedimento fiscal. Afirma que o CNPJ da  equiparação foi criado no dia 09/01/2012 (fls. 1763), as DCTF’s  foram transmitidas para a base de dados da Receita Federal em  27/06/2012  (fls.  1759/1760)  e  o  parcelamento  foi  efetivado  em  30/07/2012  (fls. 1756),  configurando a denúncia espontânea na  data da entrega das DCTF’s, quando o contribuinte declarou à  Receita Federal a existência do débito.  Por  outro  lado,  o  procedimento  fiscal  só  foi  iniciado  em  19/12/2013  (fls.  106),  portanto,  mais  de  um  ano  depois  da  denúncia espontânea.  Dessa forma, não há como prevalecer a equiparação.  Ao  final,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  Recurso  Voluntário,  acolhendo as razões ventiladas para julgar improcedente o Auto de Infração.  É o relatório.  Fl. 1941DF CARF MF     20  Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa – Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. DA TEMPESTIVIDADE  A  Recorrente  foi  cientificada  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  20/05/2015  conforme  notificação  às  fls.  1798,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE, no dia 19/06/2015 (certidão de fl. 1912), razão pela qual CONHEÇO  DO RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade.  2.  DA PRELIMINAR DE NULIDADE  Tendo em vista que o  colegiado  rejeitou  a preliminar  arguida  em sessão de  julgamento  realizada  em  janeiro  de  2017,  em  razão  de  que  os  argumentos  trazidos  pela  recorrente não são capazes de influenciar no resultado final do processo, passa­se a analisar o  mérito da demanda.  3.  DO MÉRITO  3.1.  Depósitos bancários  A Recorrente  sustenta  que  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96  “não  é  verdade  pronta  e acabada é,  de  fato,  uma  inversão do ônus da prova, posto que,  em  regra,  cabe ao  Fisco  comprovar  as  suas  alegações”.  Prossegue  no  sentido  de  que  “o  próprio  auditor  já  reconheceu  tratar­se  de  venda  de  bovinos  conforme  item  4.1.  do  relatório  de  procedimento  fiscal às folhas 16 (...)”. Portanto, não se fala mais em provar a origem dos depósitos, mas sim  as consequências tributárias destes.  Entretanto, razão não lhe assiste.  Saliente­se  de  imediato  que  não  cabem  mais  questionamentos  quanto  à  possibilidade de formalização da exigência com base em extratos bancários. Tal entendimento  já foi superado desde o advento da Lei nº 9.430/96 que estabeleceu a hipótese da caracterização  de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada.  A  presunção  legal  trazida  ao  mundo  jurídico  pelo  dispositivo  em  comento  torna  legítima  a  exigência  das  informações  bancárias  e  transfere  o  ônus  da  prova  ao  sujeito  passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados.  A propósito, confira­se:  IMPOSTO  DE  RENDA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM.  ÔNUS  PROBATÓRIO  DO  SUJEITO PASSIVO.  1.  O  art.  42  da  Lei  9.430/1996  cria  um  ônus  em  face  do  contribuinte,  ônus  este  consistente  em  demonstrar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira. Por outro  lado, o  consequente normativo  resultante do descumprimento desse dever é a presunção de que  tais  recursos  não  foram  oferecidos  à  tributação,  tratando­se,  pois, de receita ou rendimento omitido. 2. Tal disposição legal é  Fl. 1942DF CARF MF Processo nº 10746.721354/2014­35  Acórdão n.º 2401­004.718  S2­C4T1  Fl. 12          21  de  cunho  eminentemente probatório  e  afasta a  possibilidade  de  se acatar afirmações genéricas e imprecisas. A comprovação da  origem,  portanto,  deve  ser  feita  de  forma  minimamente  individualizada, a  fim de permitir a mensuração e a análise da  coincidência  entre  as  origens  e  os  valores  creditados  em  conta  bancária.  Recurso  Voluntário  Negado.  (CARF,  2ª Seção de Julgamento,  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária,  Acórdão  nº  2402­005.592,  Rel.  Conselheiro  Joao  Victor  Ribeiro Aldinucci, Sessão 19/01/2017)  Portanto,  a  alegação  de  que  em  regra,  cabe  ao  Fisco  comprovar  as  suas  alegações não merece acolhida.  3.2.  Da prova pericial    Em síntese, a Recorrente requereu a realização de prova pericial nos termos  do artigo 18, § 2º do Decreto 70.235/72, o que fez nos seguintes termos, segundo as suas razões  de impugnação (fl.1598):        Fl. 1943DF CARF MF     22  O acórdão a quo julgou improcedente o pedido de prova pericial ao seguinte  fundamento (fls. 1788/1789):  “Com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com  a  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.748,  de  1993,  cabe  afastar  os  pedidos  de  perícias  e  diligências  propostos  pelo  requerente,  posto  se  tratar  de  medidas  absolutamente  prescindíveis,  já  que  constam  dos  autos  todos  os  elementos  necessários ao julgamento. (Grifei)  A perícia e a diligência são provas de caráter especial, cabíveis  nos  casos  em  que  a  interpretação  dos  fatos  demanda  juízo  técnico. Todavia, elas não integram o rol dos direitos subjetivos  do autuado, podendo o julgador, se justificadamente entendê­las  prescindíveis,  não  acolher  o  pedido.  A  jurisprudência  administrativa,  de  forma  reiterada  e  pacífica,  chancela  este  entendimento,  como  exemplificam  os  acórdãos  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes, assim ementados:  (...)  A  legislação  de  regência  do  processo  administrativo  fiscal,  o  Decreto nº 70.235, de 1972, no seu art. 16, III estabelece que a  impugnação mencionará,  entre  outros  requisitos,  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir.  E mais, o § 4º do sobredito dispositivo legal dispõe que a prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a  menos  que:  (a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior, (b) refira­se  a fato ou a direito superveniente, (c) destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidos aos autos.  Não há, portanto, como acolher o pleito do autuado de produção  de provas e documentos após a fase impugnatória, vez que não se  vislumbra  nos  autos  qualquer  uma  das  hipóteses  de  exceção  elencadas na legislação de regência do processo administrativo  fiscal e mencionadas no item precedente.  É  cediço  que  a  criação  de  regras  de  preclusão  probatória  decorre  da  necessidade  de  se  garantir  o  andamento  lógico  do  processo  administrativo  e  que  a  adoção  de  uma  informalidade  absoluta,  com  direito  à  prova  ilimitado,  poderia  levar  a  manipulações  indesejáveis  e  à  protelação  injustificada  de  seu  término”.  Em sede de recurso, alega a Recorrente que foi justamente para comprovar as  consequências tributárias dos referidos depósitos bancários que a autuada solicitou prazo para  efetuar diligências e a produção da prova pericial, o que foi negado ao argumento de que havia  a obrigação da contribuinte guardar os documentos desde a edição da Lei nº 9.430/96.   Todavia,  segundo  alega,  as  normas  são  interpretadas  de  acordo  com o  caso  concreto, e no presente caso, a quantidade de documentos necessários para a comprovação é tão  grande que inviabiliza a juntada de toda papelada. Além disso, a matéria discutida nestes autos  é muito complexa, o que justifica a produção de prova pericial para determinar corretamente a  matéria tributável, e, uma vez negada a referida prova técnica, resta configurado o cerceamento  Fl. 1944DF CARF MF Processo nº 10746.721354/2014­35  Acórdão n.º 2401­004.718  S2­C4T1  Fl. 13          23  ao  direito  de  defesa,  posto  que  a  contribuinte  busca  provar,  porém  está  impedida  pela  administração.  Entendo que a decisão do Colegiado de primeira instância não merece reparo.  Conforme  demonstrado,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  administrativa indeferiu o pedido realizado pois entendeu “se tratar de medidas absolutamente  prescindíveis, já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento”.  O artigo 18 do Decreto nº 70.235/72 dispõe que a realização de diligências ou  perícias  é  uma  prerrogativa  da  autoridade  julgadora,  e  não  da  impugnante,  o  que  afasta  a  alegação de o indeferimento de perícia consubstanciaria o cerceamento de defesa:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine”.  Posto  isso,  alinho­me  à  posição  de  primeira  instância  administrativa  no  sentido de que a prova pericial pretendida pela contribuinte seria prescindível. A avaliação da  necessidade  de  se  realizar  a  perícia  participa  da  esfera  da  discricionariedade  do  aplicador  e,  assim,  faço­me  acompanhar  de  precedentes  das  três  Seções  de  Julgamento  que  compõe  este  Conselho, conforme se depreende:  PROVA PERICIAL. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  ou  de  diligência  quando  o  julgador administrativo, após avaliar o caso concreto, considerá­ las  prescindíveis  para  o  deslinde  das  questões  controvertidas.  (CARF,  2ª Seção de Julgamento,  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Acórdão nº 2401­004.612,  Rel.  Conselheiro  Cleberson  Alex  Friess,  Sessão  08/02/2017)  PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.   O  indeferimento  do  pedido  de  perícia  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  quando  demonstrada  a  desnecessidade  da  produção  de  novas  provas  para  formar  a  convicção  da  autoridade  julgadora.  (CARF,  3ª Seção de Julgamento,  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária,  Acórdão  nº  3201­000.617,  Rel.  Conselheiro  Daniel  Mariz  Gudino, Sessão 02/02/2011)  PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO.  Deve  ser  indeferido,  por  demonstrar  intenção  protelatória,  o  pedido de perícia para obter informações sem a demonstração da  sua  necessidade.  (CARF,  3ª Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  Acórdão  nº  103­23.470,  Rel.  Conselheiro  Leonardo de Andrade Couto, Sessão 28/05/2008)  Fl. 1945DF CARF MF     24  Assim,  pelas  justificativas  acima  descritas,  dadas  as  circunstâncias  do  caso  concreto, com base no artigo 18 do Decreto nº 70.235/72 e nos precedentes ora referenciados,  voto  por  negar  provimento  ao  pedido  de  diligência  (perícia)  e  entendo,  ademais,  neste  particular, não ter havido qualquer prejuízo à ampla defesa da Recorrente.  3.3.  Da alegada realidade fática  Afirma que a prova pericial é fundamental para se chegar a realidade fática,  visto que tanto o Auto de Infração quanto a decisão de primeira instância enquadraram todo o  valor depositado nas contas correntes como rendimento tributável recebido de pessoa física, no  entanto  isso  não  é  verdade.  Alega  que  a  decisão  guerreada  se  equivocou  ao  analisar  as  declarações da contribuinte,  ao passo que, conforme dito na fase procedimental, os depósitos  são oriundos de bovinos e  intermediação na compra e venda de bovinos. Portanto, alega que  são duas as atividades desenvolvida pela contribuinte, e não apenas uma como quer fazer crer a  fiscalização e a decisão de primeira instância. Logo, o Fisco não pode tributá­las como sendo  apenas  intermediação  na  compra  e  venda  de  bovinos,  mormente  estando  sob  a  égide  do  princípio da legalidade.  Conforme  esclarecido  no  item  anterior,  alinho­me  à  posição  de  primeira  instância  administrativa  no  sentido  de  que  a  prova  pericial  pretendida  pela  recorrente  seria  prescindível.  No  que  se  refere  quanto  aos  depósitos  bancários  que  seriam  oriundos  de  “bovinos  e  intermediação  na  compra  e  venda  de  bovinos”,  e,  portanto,  seriam  duas  as  atividades desenvolvidas pela contribuinte, não podendo o Fisco tributá­las como sendo apenas  intermediação na compra de bovinos, tenho que a argumentação não merece prosperar.  Conforme consta do Relatório de Procedimento Fiscal (fls. 16), a autoridade  autuante identificou que a atividade exercida pela autuada seria a compra e venda de bovinos.  Confira­se:  “e) Apesar de a Sra. Derci Ismeria possuir propriedade rural em  seu  nome  –  NIRF  01.69469.99­00  ­,  e  apesar  de  haver  declaração de  imposto  de  renda de pessoa  física  (DIRPF),  ano  calendário  2012,  em  que  se  declara  atividade  rural,  não  é  possível  identificar  nos  documentos  recebidos  por  essa  fiscalização  essa  referida  atividade,  mas  apenas  a  atividade  econômica de compra e venda de bovinos”.  Quanto ao enquadramento da atividade de compra e venda – intermediação ­  de bovinos, cumpre observar o exposto no art. 58 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR  (Decreto 3.000 de 26 de março de 1999):  Art.  58.  Considera­se  atividade  rural  (Lei  n  º  8.023,  de  12  de  abril  de  1990,  art.  2º,  Lei  n  º  9.250,  de  1995,  art.17,  e  Lei  n  º  9.430, de 1996, art. 59):  I ­ a agricultura;  II ­ a pecuária;  III ­ a extração e a exploração vegetal e animal;  IV  ­  a  exploração  da  apicultura,  avicultura,  cunicultura,  suinocultura,  sericicultura,  piscicultura  e  outras  culturas  animais;  Fl. 1946DF CARF MF Processo nº 10746.721354/2014­35  Acórdão n.º 2401­004.718  S2­C4T1  Fl. 14          25  (...)  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera  intermediação de animais e de produtos agrícolas (Lei n º 8.023,  de  1990,  art.  2º,  parágrafo  único,  e Lei  n  º9.250,  de  1995,  art.  17). (grifou­se)  Logo,  identificando­se  a  atividade  desenvolvida  pela  Recorrente  como  de  compra  e  venda  de  animais,  correto  o  enquadramento  sob  a  qual  incidem  corretagens  ou  comissões. A propósito, recorde­se o teor do artigo 45 do RIR que versa sobre os respectivos  rendimentos auferidos:  “Art.  45.  São  tributáveis  os  rendimentos  do  trabalho  não­ assalariado, tais como (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º):  I  ­  honorários  do  livre  exercício  das  profissões  de  médico,  engenheiro,  advogado,  dentista,  veterinário,  professor,  economista,  contador,  jornalista,  pintor,  escritor,  escultor  e  de  outras que lhes possam ser assemelhadas;  II  ­  remuneração  proveniente  de  profissões,  ocupações  e  prestação de serviços não­comerciais;  III  ­  remuneração dos agentes,  representantes  e  outras  pessoas  sem  vínculo  empregatício  que,  tomando  parte  em  atos  de  comércio, não os pratiquem por conta própria;  IV  ­  emolumentos  e  custas  dos  serventuários  da  Justiça,  como  tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem  remunerados exclusivamente pelos cofres públicos;  V  ­  corretagens  e  comissões  dos  corretores,  leiloeiros  e  despachantes, seus prepostos e adjuntos;  VI ­ lucros da exploração individual de contratos de empreitada  unicamente de lavor, qualquer que seja a sua natureza;  VII  ­  direitos autorais de obras artísticas, didáticas,  científicas,  urbanísticas,  projetos  técnicos  de  construção,  instalações  ou  equipamentos,  quando  explorados  diretamente  pelo  autor  ou  criador do bem ou da obra;  VIII  ­  remuneração  pela  prestação  de  serviços  no  curso  de  processo judicial.  Parágrafo único. No caso de  serviços prestados a pessoa  física  ou  jurídica domiciliada em países  com tributação  favorecida, o  rendimento tributável será apurado em conformidade com o art.  245 (Lei nº 9.430, de 1996, art. 19)”.  Com essas considerações, entendo não haver reparos no julgado de primeira  instância.  3.4.  Da quebra de sigilo bancário    Fl. 1947DF CARF MF     26  Em  suma,  a  Recorrente  aduz  que  a  constitucionalidade  do  artigo  6º  da  LC  105/2001 está  sendo questionada no STF e que a Corte Administrativa não  tem competência  para  apreciar  pedido  de  inconstitucionalidade,  entretanto,  pode  e  deve  aplicar  as  decisões  do  STF ao caso concreto.  Sobre o tema, cumpre esclarecer que o Plenário do Supremo Tribunal Federal  concluiu na sessão de 24/02/2016 o julgamento conjunto de cinco processos (ADIs 2390, 2386,  2397  e  2859  e  do  RE  601.314  ­  repercussão  geral)  que  questionavam  dispositivos  da  Lei  Complementar nº 105/2001, que permitem à Receita Federal do Brasil receber dados bancários  de contribuintes fornecidos pelos bancos, sem prévia autorização judicial.  No referido julgado, por maioria de votos prevaleceu o entendimento de que a  norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita  bancária  para  a  fiscal,  ambas  protegidas  contra  o  acesso  de  terceiros.  A  transferência  de  informações  é  feita  dos  bancos  aos  Fisco,  que  tem  o  dever  de  preservar  o  sigilo  dos  dados,  portanto não há ofensa à Constituição Federal. Recorde­se:  “RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se  traduz  em  um  confronto  entre  o  direito  ao  sigilo  bancário  e  o  dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e  de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à  luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade  em  seu  duplo  compromisso,  a  autonomia  individual  e  o  autogoverno  coletivo.  2.  Do  ponto  de  vista  da  autonomia  individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de  personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações  bancárias  livres  de  ingerências  ou  ofensas,  qualificadas  como  arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3.  Entende­se  que  a  igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio  do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva  do  contribuinte,  por  sua  vez  vinculado  a  um  Estado  soberano  comprometido  com  a  satisfação  das  necessidades  coletivas  de  seu Povo. 4. Verifica­se que o Poder Legislativo não desbordou  dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade  de  conformação  da  ordem  jurídica,  na  medida  em  que  estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação  pela Administração Tributária às  instituições  financeiras, assim  como  manteve  o  sigilo  dos  dados  a  respeito  das  transações  financeiras  do  contribuinte,  observando­se  um  translado  do  dever de  sigilo da esfera bancária para a  fiscal. 5. A alteração  na  ordem  jurídica  promovida  pela  Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia  o caráter instrumental da norma em questão. Aplica­se, portanto,  o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de  tese  em  relação  ao  item  “a”  do  Tema  225  da  sistemática  da  Fl. 1948DF CARF MF Processo nº 10746.721354/2014­35  Acórdão n.º 2401­004.718  S2­C4T1  Fl. 15          27  repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não  ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em  relação  aos  cidadãos,  por  meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “b”  do  Tema  225  da  sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo em vista o  caráter  instrumental da norma, nos  termos do  artigo  144,  §1º,  do  CTN”.  8.  Recurso  extraordinário  a  que  se  nega  provimento”.  (STF,  Tribunal  Pleno,  RE  601314,  Rel.  Min.  Edson  Fachin,  julgado  em  24/02/2016,  acórdão  eletrônico  repercussão  geral  ­  DJe­198  Divulg. 15/09/2016 publicado 16/09/2016)  Portanto,  a  requisição  de  informações  bancárias  no  curso  de  procedimento  fiscal, ao contribuinte ou diretamente às instituições financeiras, não constitui quebra do sigilo  bancário,  dispensado,  nesta  ordem,  a  interferência  do  Poder  Judiciário  para  a  aquisição  das  referidas informações.  Além disso, o este Conselho não possui competência para analisar e decidir  sobre matéria constitucional, conforme Súmula nº 2, que dispõe: “O CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária”.  Por tais razões, nego provimento ao recurso quanto a esse item.  3.5.  Da ausência de notificação do co­titular  Informa que  este Conselho  já pacificou  a matéria que  trata da  exigência de  notificação  de  todos  os  co­titulares  de  conta  bancária,  inclusive  com  aprovação  da  Súmula  CARF nº 29.  Entretanto,  no  presente  caso,  a  decisão  de  primeira  instância  não  acatou  a  alegação da Recorrente, alegando que a intimação do co­titular teria sido efetuada.  Sustenta que não houve a referida notificação ao co­titular.  Sobre a matéria, o acórdão hostilizado assim se pronunciou:  “(...)  Portanto,  da  leitura  do  art.  42,  acima  transcrito,  se  depreende que cabe ao titular da conta­corrente a obrigação de  comprovar  a  origem  dos  créditos  bancários.  Sendo  assim,  no  caso  de  contas  em  conjunto,  existe  a  obrigatoriedade  de  intimação  de  todos  os  co­titulares,  sob  pena  de  nulidade  do  lançamento,  por  afronta  expressa  ao  dispositivo  legal  antes  referido.  Frise­se  que  a  intimação  do  co­titular  foi  efetuada,  conforme  consta  no  Relatório  Fiscal,  e  conforme  Termos  de  Intimação  constantes  do  processo  10746.721379/2014­39”.  (grifou­se)  Por  sua  vez,  a  Autoridade  Fiscal,  nos  itens  1.9  e  1.10  do  Relatório  de  Procedimento Fiscal fez constar o seguinte:  Fl. 1949DF CARF MF     28    “1.9  ­  Conforme  acima,  identificou­se  no  Banco  HSBC  conta  corrente conjunta da Sra. Derci Ismeria Alves e seu esposo – Sr.  Cantidiano  Alves Dourado  (CPF  092.594.141­72),  referente  ao  arquivo  “CC  HSBC_523_2071420  (conjunta).xls”.  Segundo  o  Art. 42, § 6º, da Lei nº 9.430 de 27/12/1996 (item 5.2.1, abaixo),  para tal situação impõe­se a abertura de procedimento fiscal em  desfavor  do  outro  titular  da  conta,  o  que  aconteceu  através  do  MPF 01.5.01.00­2014­00050­3”.    1.10  ­  Afora  o  relatado  no  item  acima,  pôde­se  identificar  na  fiscalização  executada  em  desfavor  do  Sr.  Cantidiano  Alves  Dourado a existência de contas correntes nos Bancos do Brasil  (BB) e da Amazônia (BASA) que igualmente são conjuntas entre  esse  fiscalizado  e  a  Sra.  Derci  Ismeria.  Para  essas  contas  bancárias  foram  geradas  as  planilhas  “CC  BASA_59_030822  (conjunta).xls”  e  “CC  BB_794­3_7058­0  (conjunta).xls”  que  foram enviados à contribuinte através do  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  E  INTIMAÇÃO  FISCAL  N°03  (TCIF0  3),  solicitando  manifestação  sobre  a  origem  de  cada  crédito,  encaminhando  os  respectivos  documentos  (exs.:  Notas  fiscais;  Contratos  de  venda  de  mercadorias,  bens  móveis  ou  imóveis ou semoventes; Registros cartoriais ou outras provas que  indiquem  inequivocamente  as  origens  dos  recursos).  Além  das  contas acima, solicitou­se as mesmas informações em relação à  conta  corrente  não  conjunta  arquivo  “CC  ITAÚ  UNIBANCO_  0867_18279­2.xls”.  Na  intimação  foi  solicitado  que  a  contribuinte  se  manifestasse  nas  planilhas  acima,  reencaminhado­as  à  fiscalização,  fazendo  cópia  em  papel,  com  assinatura,  do  que  respondeu. Nesse TCIF03,  ficou  facultado à  contribuinte que  fosse  retificado o  teor da  resposta da planilha  “CC  HSBC_523_2071420  (conjunta).xls”,  antes  encaminhada(ver item 1.8), em vista de apenas ela ter informado  dados  na  resposta,  sem  qual  qualquer  manifestação  do  Sr.  Cantidiano Alves Dourado.  Pela  leitura  do  relatório  acima,  verifica­se  que  o  Sr.  Cantidiano  Alves  Dourado  (outro  titular  das  contas),  foi  devidamente  notificado  através  do  MPF  01.5.01.00­ 2014­00050­3  e  conforme Termos  de  Intimação  constantes  do  processo  10746.721379/2014­ 39,  tendo  sido  cumprido,  portanto,  o  contido  no  artigo  parágrafo  6º  do  artigo  42  da  Lei  9.430/96, o que de pronto afasta a aplicação da Súmula CARF nº 29.  3.6.  Da atividade de compra e venda de bovinos  Narra que “neste tópico vamos concentrar na atividade de intermediação na  compra e  venda de bovinos, que  foi  a atividade  eleita pelo auditor  fiscal para enquadrar os  depósitos como rendimentos do trabalho não­assalariado recebidos de pessoa física”.  Declara  que  a  fiscalização  entendeu  que  todo  valor  depositado  nas  contas  bancárias seriam rendimentos da atividade de intermediação de negócio, todavia, essa não é a  realidade dos fatos.  Explica  que  “na  atividade  da  autuada,  os  produtores,  digam­se  pequenos  produtores, encaminham os seus animais para o leilão, que oferece aos compradores. Uma vez  Fl. 1950DF CARF MF Processo nº 10746.721354/2014­35  Acórdão n.º 2401­004.718  S2­C4T1  Fl. 16          29  efetivada a negociação, os compradores embarcam o rebanho e depositam todo o valor relativo  ao  pagamento  dos  animais  na  conta  bancária  do  leilão.  Posteriormente,  o  leilão  efetua  o  pagamento  aos  produtores,  descontando  a  comissão  pela  intermediação  na  venda”.  Assim,  segundo alega, o que de fato é receita da atividade de intermediação é apenas a comissão, que  no presente caso gira em torno de 5% (cinco por cento) do valor depositado.  Com  essas  considerações,  afirma  que  é  justamente  aqui  que  reside  a  necessidade de uma perícia/auditoria para  esclarecer qual  foi  realmente o valor da  receita da  atividade de intermediação de negócio.   Induz que “imaginar que todo aquele valor depositado nas contas bancária são  receitas de intermediação de negócios foge totalmente da realidade local”.  Aqui, mais  uma  vez,  valho­me  do  entendimento  anteriormente  firmado,  no  sentido de que a prova pericial pretendida pela contribuinte seria prescindível.  De outro giro, cabe ao  titular da conta­corrente a obrigação de comprovar a  origem  dos  créditos  bancários.  Ora,  comprovar  a  origem  dos  depósitos  não  é  tão  somente  comprovar de onde veio o dinheiro, mas também comprovar a natureza destes ingressos.  Não tendo a Recorrente efetivamente comprovado as suas alegações, não há  razão para a modificação do julgado.  3.7.  Do alegado erro no enquadramento  Sustenta  que  a  fiscalização  errou  na  determinação  da  base  de  cálculo  e  no  enquadramento  legal  ao  considerar  toda  a  quantia  depositada  nas  contas  correntes  como  rendimento, nos seguintes termos:  “Conforme se depreende das conclusões do auditor, expostas no  relatório,  mais  precisamente  no  item  4.1  os  depósitos  são  oriundos da comercialização de bovinos  (...)  Além das constatações, acima referidas, a auditoria produziu um  documento  denominado  Cálculo  Final  do  Imposto  de  Renda  –  Acréscimos  Rendimentos  em  Movimentação  Financeira  (fls.  170),  no  qual  disponibilizou  as  receitas  e  as  despesas  da  atividade  de  comercialização  de  bovino,  numa  demonstração  clara de apuração de lucro da atividade mercantil.  No entanto, enquadrou a atividade da autuada no art. 45, V, do  RIR,  o  qual  trata  de  corretagens  e  comissões  dos  corretores  leiloeiros  e  despachantes,  seus  prepostos  e  adjuntos.  Ora,  corretagens e comissões são calculadas em relação percentual e  nunca em confrontação entre  receitas  e despesas. Cita o artigo  142 do CTN e o artigo 116, III, da Lei nº 8.112/90 para justificar  sua tese, no sentido de que o enquadramento do lançamento deve  se pautar pela legalidade e não pela vontade do auditor”.  Afirma que há contradição no relatório do Auto de Infração,  tendo em vista  que  o Auditor  concluiu  se  tratar  de  compra  e  venda  de  bovinos  e  autuou  a  contribuinte  por  Fl. 1951DF CARF MF     30  omissão  de  receita  do  trabalho  não  assalariado,  inclusive  imputando­lhe  multa  isolada  por  omissão  do  carnê­leão.  Que  no  presente  caso  a  autoridade  administrativa  desconsiderou  a  atividade rural da então fiscalizada, atendendo a critérios subjetivos e arbitrários, posto que não  previstos em lei, sendo o presente auto de infração nulo de pleno direito.  Ora, entendo que as referidas alegações se confundem com as constantes do  item “3.3 – Da alegada realidade fática”, cujas razões valho­me integralmente para, também,  negar provimento ao recurso no que se refere ao item em questão.  3.8.  Da multa isolada  A Recorrente alega que tendo em vista que o auditor fiscal concluiu tratar­se  de atividade de compra e venda de bovinos, ou seja, atividade mercantil, não é cabível a multa  isolada, uma vez que não há previsão para tanto.  Entretanto,  no  que  se  refere  à  aplicação  da  multa  isolada,  considera­se  questão  preclusa  neste  Colegiado  por  não  constar  da  impugnação  ao  Auto  de  Infração  (fls  1597/1604  e  1741/1746)  qualquer  manifestação  nesse  sentido,  razão  pela  qual  não  se  deve  conhecer desta matéria, por se tratar de questão nova trazida aos autos somente na fase recursal.  3.9.  Do erro na metodologia aplicada  Sustenta que durante o procedimento fiscal restou constatada a existência de  uma  segunda  pessoa  envolvida  com  a  atividade  autada  e  que  a  referida  pessoa  é  o  Sr.  Cantidiano Alves Dourado (esposo da recorrente).  De igual forma, constatou­se a existência de duas contas correntes conjuntas e  que  a  atividade  de  compra  e  venda  de  gado  é  desenvolvida  pelos  dois  contribuintes  numa  verdadeira sociedade de fato.  Dessa  forma,  seja pelo  regime de casamento,  seja pela  sociedade de  fato,  o  tratamento  correto  seria  somar  todas  as  receitas  e  todas  as  despesas  da  atividade  e,  posteriormente, dividir em duas partes, para apurar o rendimento de cada um dos contribuintes.  Apresenta planilhas (fls.1815/1817) para demonstrar o quanto de Imposto de  Renda é realmente devido por cada uma das atividades desempenhadas (rural e intermediação),  esclarecendo que o valor por ela apurados nas referidas planilhas, o imposto devido por ela é de  50% (cinquenta por cento) cabendo a outra metade ao Sr. Cantidiano.  De  outro  giro,  afirma  que  a  auditoria  analisou  os  documentos  e  firmou  no  sentido de que todos os depósitos foram comprovados e que as receitas vinculadas aos referidos  depósitos não teriam sido declaradas, residindo aí a razão da presente autuação.  Porém,  alega  que  é  de  fácil  constatação  que  as  receitas  foram  declaradas,  tanto que foram utilizadas pela fiscalização como critério de proporcionalização de créditos em  contas correntes conjuntas conforme relatório de fls. 173.  Além disso,  sustenta haver equívoco na  apuração do valor da  receita,  tendo  em vista que são vários os depósitos cujo depositante é o próprio favorecido conforme se infere  do relatório de fls. 187/206, e, portanto, devem ser excluídos do cômputo da receita bruta, que  foi transportada para o relatório CÁLCULO FINAL DO IMPOSTO às fls. 170, no item valor  líquido depósitos.  A irresignação não merece prosperar.  Fl. 1952DF CARF MF Processo nº 10746.721354/2014­35  Acórdão n.º 2401­004.718  S2­C4T1  Fl. 17          31  Com  efeito,  os  créditos  oriundos  de  contratação  de  empréstimo,  resgate  de  aplicação  financeira  e  transferências  realizadas  pela  própria  contribuinte  foram  devidamente  excluídos pela fiscalização (fl.26). Confira­se:  “4.5 ­ Em relação à manifestação do contribuinte, no item acima,  de  que  nos  depósitos  há  valores  recebidos  de  bancos  como  empréstimos  bancários  de  crédito  rural  e  pessoal,  reafirma­se  que  essa  fiscalização  fez  antes  das  intimações  TCIF01  e  TCIF03 (vide itens 1.5 e 1.10) exclusão de créditos oriundos de  contratação de empréstimos, resgates de aplicações financeiras,  estornos  diversos,  ou  transferências  oriundas  da  própria  contribuinte, não sendo identificado nada mais a excluir”.  A propósito,  confira­se o  teor dos  itens 1.5 e 1.10 contidos no Relatório de  Procedimento Fiscal às fls 8/9:  “1.5  ­  A  partir  dos  arquivos  advindos  dos  bancos  realizou­se  separação dos lançamentos feitos a crédito nas contas correntes  da  contribuinte  visando  identificação  das  receitas/rendimentos  omitidos à tributação federal, conforme dispositivo do Art. 42 da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Não  foram  considerados pela fiscalização, sendo excluídos, lançamentos a  título  de  contratação  de  empréstimos,  resgates  de  aplicações  financeiras,  estornos  diversos,  ou  transferências  oriundas  da  própria contribuinte”.  “1.10  ­  Afora  o  relatado  no  item  acima,  pôde­se  identificar  na  fiscalização  executada  em  desfavor  do  Sr.  Cantidiano  Alves  Dourado a existência de contas correntes nos Bancos do Brasil  (BB) e da Amazônia (BASA) que igualmente são conjuntas entre  esse  fiscalizado  e  a  Sra.  Derci  Ismeria.  Para  essas  contas  bancárias  foram  geradas  as  planilhas  “CC  BASA_59_030822  (conjunta).xls”  e  “CC  BB_794­3_7058­0  (conjunta).xls”  que  foram  enviados  à  contribuinte  através  do  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  E  INTIMAÇÃO  FISCAL  N°03  (TCIF0  3),  solicitando  manifestação  sobre  a  origem  de  cada  crédito,  encaminhando  os  respectivos  documentos  (exs.:  Notas  fiscais;  Contratos de venda de mercadorias, bens móveis ou imóveis ou  semoventes; Registros cartoriais ou outras provas que indiquem  inequivocamente  as  origens  dos  recursos).  Além  das  contas  acima,  solicitou­se  as mesmas  informações  em  relação  à  conta  corrente  não  conjunta  arquivo  “CC  ITAÚ  UNIBANCO_  0867_18279­2.xls”.  Na  intimação  foi  solicitado  que  a  contribuinte  se  manifestasse  nas  planilhas  acima,  reencaminhado­as  à  fiscalização,  fazendo  cópia  em  papel,  com  assinatura,  do  que  respondeu. Nesse TCIF03,  ficou  facultado à  contribuinte que  fosse  retificado o  teor da  resposta da planilha  “CC  HSBC_523_2071420  (conjunta).xls”,  antes  encaminhada(ver item 1.8), em vista de apenas ela ter informado  dados  na  resposta,  sem  qual  qualquer  manifestação  do  Sr.  Cantidiano Alves Dourado”.    Fl. 1953DF CARF MF     32  Portanto,  verifica­se  que  a  exclusão  de  créditos  oriundos  de  contratação  de  empréstimos,  resgates de aplicações financeiras,  estornos diversos, ou  transferências oriundas  da própria contribuinte foram devidamente observados pela fiscalização.  3.10.  Do ganho de capital  Aduz  que  o  cerne  da  questão  reside  em  saber  se  ocorreu  ganho  de  capital  decorrente  da  venda  de  imóvel  rural  ou  se  houve  a  equiparação  da  pessoa  física  à  pessoa  jurídica. Afirma que não há dúvidas de que no caso houve a equiparação, no entanto, a decisão  de primeira instância manteve a exação baseado em premissas falsas, pois teria considerado que  o  loteamento  ocorreu  depois  da  venda  e  pela Caixa Econômica  Federal,  contudo,  o  referido  loteamento se deu quase um ano antes da venda e por iniciativa da autuada.  Entendo que razão assiste à Recorrente.  No caso em comento, conforme se infere do Relatório de Procedimento Fiscal  (fl.10), a fiscalização tributou Imposto de Renda incidente sob o ganho de capital resultante da  alienação de bens (imóvel). Do referido relatório consta o seguinte:   “O  imóvel  objeto  dessa  verificação  é  de  propriedade  da  Sra.  Derci Ismeria Soares Alves e de seu esposo, Sr. Cantidiano Alves  Dourado  (vendedores),  casados  em  comunhão  parcial  de  bens  (bens comuns após o casamento), conforme inclusive Certidão de  Casamento.  O  imóvel  está  situado  no  perímetro  suburbano  da  cidade de Gurupi­TO, tendo inscrição de imóvel rural perante a  Receita Federal (NIRF) nº 3.772.848­2. Antes da venda, o imóvel  possuía matrícula  8.238  no  SRI  de Gurupi,  tendo  90,485 Ha  e  denominação  “Parte  remanescente  da  Chácara  123”.  Posteriormente à venda, foi criada a matrícula 31.124 no mesmo  SRI,  ficando  a  área  total  de  88,0142  Ha  com  a  denominação  “Chácara  123­B”,  havendo  a  criação  do  “Loteamento  João  Lisboa da Cruz” (...)“constituído de 25 quadras num total de 700  lotes  vendáveis”,  além  de  outros  recursos  de  moradia.  O  Contrato de compra e venda estabelecido entre os vendedores e a  Caixa Econômica Federal, igualmente arquivado no SRI Gurupi,  define  como  valor  da  operação  R$  2.839.200,00,  ficando  o  imóvel dividido em 676 lotes.  (...)  a)  Verificou­se  na  Certidão  de  inteiro  teor  da  matrícula  8.328  que o imóvel foi adquirido pelo Sr. Cantidiano Alves Dourado em  01/04/2003,  pelo  valor  de  R$  18.000,00,  já  constando  a  Sra.  Derci Ismeria como seu cônjuge. Dado que inexiste nas bases de  dados  da  Receita  Federal  para  o  ano  de  2003  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  (DITR)  do  imóvel,  o  valor de compra a  ser considerado será R$ 18.000,00,  segundo  previsão do Art. 14 da Lei nº 9.393, de 19/12/1996 e do Art. 124  do RIR, transcritos nos itens 3.1.3 e 3.1.4, acima.   b) A alienação aconteceu em 29/12/2011, segundo o Contrato de  compra  e  venda  estabelecido  entre  os  vendedores  e  a  Caixa  Econômica  Federal  (CEF).  A  verificação  do  extrato  da  conta  corrente  da  contribuinte  na  CEF  ­  arquivo  “CC  CEF_0793_001_23674.9.pdf”  –  indicou  que  o  efetivo  crédito  à  contribuinte  ocorreu  em  04/01/2012,  sendo  esse  considerado  para efeitos dos cálculos do ganho de capital, inclusive conforme  prescreve  o  Art.  852  do  RIR  (item  3.1.2).  Constatou­se  que  a  Fl. 1954DF CARF MF Processo nº 10746.721354/2014­35  Acórdão n.º 2401­004.718  S2­C4T1  Fl. 18          33  DITR  do  imóvel  no  respectivo  ano  indica  que  o  valor  da  terra  nua equivale à R$ 60.000,00. Frise­se que tal DITR indica área  de 54,6 Ha, sendo necessário fazer proporcionalização do valor  da  terra  nua  pela  área  de  88,0142 Ha,  o  que  resulta  em  valor  total  da  terra  nua  de  R$  96.718,19.  Dado  que  o  Contrato  de  compra  e  venda  firmado  entre  os  vendedores  e  a  Caixa  Econômica  Federal  informa  que  o  valor  do  negócio  foi  de  R$  2.839.200,00, será aplicado novamente o Art. 14 da Lei nº 9.393,  de 19/12/1996 e o e Art. 124 do RIR, sendo considerado o valor  de venda o que consta no Contrato, e não na DITR.  c) Na Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) de 2011, que  está nas bases da Receita Federal com número de arquivamento  3035091749, consta que a Sra. Derci Ismeria é alienante de 676  unidades  dos  terrenos/frações,  que  juntas  correspondem  à  área  total  do  imóvel  em  questão,  constando  nessa  DOI  que  os  participantes  da  operação  são:  ALIENANTES:  CPF  130.743.421­53  (DERCI  ISMERIA  SOARES ALVES)  com  50%,  CPF  092.594.141­72  (CANTIDIANO  ALVES  DOURADO)  com  50%;  ADQUIRANTE:  03.190.167/0001­50  (FUNDO  DE  ARRENDAMENTO RESIDENCIAL). O valor do negócio na DOI  é  676  x  R$  4.200,00  =  R$  2.839.200,00,  conforme  já  mencionado.  (...)  As pesquisas na Declaração de Imposto de Renda da contribuinte  para os exercícios 2012 e 2013, anos calendários 2011 e 2012,  respectivamente,  atestaram  inexistir  qualquer  menção  à  operação acima. As consultas à base de DARFs pagos atestaram,  da mesma forma, ausência de qualquer pagamento. Dessa forma  não há reduções a fazer, ficando os valores acima como os finais  para  pagamento  do  imposto  de  renda  sob  ganho de  capital  em  dezembro/2014”.  Já em sede de julgamento, a DRJ afirmou que o loteamento João Lisboa da  Cruz  teria  ocorrido  após  a  venda  do  imóvel  e  o  interesse  da  criação  do  loteamento  teria  ocorrido pela Caixa Econômica Federal e não pela recorrente (fl.1787):  “(...) No que se refere a tributação sobre ganho de capital sobre  a  venda  do  imóvel  matrícula  8.238  no  SRI  de  Gurupi,  tendo  90,485  Ha  e  denominação  “Parte  remanescente  da  Chácara  123”,  constata­se,  conforme  contrato  de  compra  e  venda  (fls.744/756), que posteriormente à venda, foi criada a matrícula  31.124 no mesmo SRI, ficando a área total de 88,0142 Ha com a  denominação  “Chácara  123­B”,  havendo  a  criação  do  “Loteamento  João  Lisboa  da  Cruz”.  Ou  seja,  o  interesse  da  criação  do  loteamento  (criado  após  a  venda  do  imóvel)  foi  do  comprador, a Caixa Econômica Federal, e não dos vendedores.  Para  estes  últimos  o  que  restou  comprovado  é  que  intentaram  vender um imóvel único. Desta forma, não cabe a subsunção ao  que prescreve o § 1º, III, do art. 150 do RIR/99 (...)”  Fl. 1955DF CARF MF     34  Por  fim,  concluiu  que  “Como  não  cabe  a  equiparação  a  pessoa  jurídica,  conforme o citado § 1º, III, do art. 150 do RIR/99, qualquer declaração ou pagamento de tributo  em nome de pessoa jurídica mostra­se equivocada e ilegal”.  Com a devida vênia ao ilustre prolator, entendo que a decisão merece reforma  nesse ponto.  Conforme  se  infere  da  Certidão  de  Inteiro  Teor  da matrícula  nº  31.124  do  imóvel em questão (fls.764/765), consta (R­2/31.124) o implemento do loteamento João Lisboa  da Cruz com data em 23/08/2010, ou seja, anterior à venda .  Sobre o tema, cumpre transcrever a inteligência do artigo 151, I, do Decreto  nº 3000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99):  “Art. 151. Serão equiparadas às pessoas jurídicas, em relação às  incorporações  imobiliárias  ou  loteamentos  com  ou  sem  construção,  cuja  documentação  seja  arquivada  no  Registro  Imobiliário,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1975  (Decreto­Lei  nº  1.381, de 1974, art. 6º):  I ­ as pessoas físicas que, nos termos dos arts. 29, 30 e 68 da Lei  nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, do Decreto­Lei nº 58, de 10  de dezembro de 1937, do Decreto­Lei nº 271, de 28 de fevereiro  de  1967,  ou  da  Lei  nº  6.766,  de  19  de  dezembro  de  1979,  assumirem a iniciativa e a responsabilidade de incorporação ou  loteamento em terrenos urbanos ou rurais;  (...)”  Dessa forma, entendo que a equiparação da pessoa física à pessoa jurídica é  medida que se  impõe,  razão pela qual dou provimento ao recurso nesse ponto, com o fim de  que, o Imposto de Renda incidente sob o ganho de capital resultante da alienação do imóvel em  questão, seja tributado pela pessoa jurídica.  4. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário  da  recorrente  para,  no  mérito,  na  parte  conhecida,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 1956DF CARF MF

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6814354 #
Numero do processo: 11128.001470/2007-55
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/01/2007 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência, dentre outros requisitos, está condicionada à demonstração de similaridade fática entre os litígios enfrentados pelos acórdãos recorrido e paradigma. Por outro lado, se o acórdão apontado como paradigma só demonstra divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-06-02T14:49:39Z | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 195          1 194  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11128.001470/2007­55  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.719  –  3ª Turma   Sessão de  21 de março de 2017  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ECOPORTO SANTOS S.A. (antiga TECONDI TERMINAL PARA  CONTÊINERES DA MARGEM DIREITA S/A)    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/01/2007  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.  A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência,  dentre  outros  requisitos, está condicionada à demonstração de similaridade fática entre os  litígios enfrentados pelos acórdãos recorrido e paradigma.  Por  outro  lado,  se  o  acórdão  apontado  como  paradigma  só  demonstra  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação.  Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 14 70 /2 00 7- 55 Fl. 195DF CARF MF Processo nº 11128.001470/2007­55  Acórdão n.º 9303­004.719  CSRF­T3  Fl. 196          2 Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  qual  se  busca  a  reforma  do  Acórdão  3802­00.856,  de  14/02/2012, assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/01/2007  INFRAÇÃO  POR  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO.  NÃO­ APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À  INTIMAÇÃO NO PRAZO  ESTABELECIDO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  EMBARAÇO,  DIFICULDADE  OU  IMPEDIMENTO  À  AÇÃO  DE FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. MULTA POR EMBARAÇO.  APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  A  infração  por  embaraço  à  fiscalização  aduaneira  somente  se  configura quando, existindo em concreto uma ação fiscalizadora  em  desenvolvimento,  a  autoridade  fiscal  responsável  pelo  procedimento fiscal venha a se deparar com ações ou omissões,  por parte do sujeito passivo, capazes de embaraçar, dificultar ou  impedir a realização da ação de fiscalização.  A simples ausência de resposta à intimação feita pela autoridade  aduaneira  somente  se  subsume  a  hipótese  da  infração  descrita  na alínea “c” do inciso IV do art. 107 do Decreto­lei nº 37, de  1966, se ficar comprovado nos autos que tal omissão resultou em  embaraço, dificuldade ou impedimento à realização da ação de  fiscalização. Nos presentes autos, como tal comprovação não foi  feita,  resta  descaracterizada  a  infração  por  embaraço  ou  impedimento  à  ação  de  Fiscalização  aduaneira  e,  por  conseguinte, indevida a correspondente multa aplicada.  Recurso Voluntário Provido.  Aduz a Fazenda Nacional, em síntese, que a interpretação assentada no aresto  recorrido  diverge  da  jurisprudência  administrativa,  em  especial  dos Acórdãos  3102­00.507  e  3101­00.255, na medida em que o primeiro condicionou a aplicação da multa à caracterização  do efetivo embaraço, dificuldade ou  impedimento de ação  fiscal aduaneira e o último, que o  não­atendimento  à  intimação  relativa  ao despacho de exportação, no prazo estipulado, por si  só, seria suficiente para caracterização da conduta apenada.  O recurso foi admitido com base no despacho às fls. 172 a 174.  Cientificado  em  13/07/2015  (conforme  Termo  de  Ciência  por  Abertura  de  Mensagem  à  fl.  180),  o  Contribuinte  apresentou  tempestivamente  suas  contrarrazões  em  23/07/2015 (protocolo à fl. 181), por meio das quais, sinteticamente, destaca os aspectos que,  na sua percepção, demonstrariam o acerto do acórdão recorrido.  É o Relatório.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 11128.001470/2007­55  Acórdão n.º 9303­004.719  CSRF­T3  Fl. 197          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Antes de passar à análise do mérito do Recurso Especial, penso que deve­se  proceder à reanálise do exame de admissibilidade.  Com  efeito,  não  há  dúvidas  de  que  restou  caracterizada  divergência  conceitual  entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigmas  com  relação  aos  elementos  da  conduta  passível de penalização.  Entretanto,  após  analisar  as  particularidades  do  presente  processo,  não  vislumbro  interesse  processual  na  solução  de  tal  divergência,  pois  este  não  foi  o  único  fundamento considerado pelo aresto recorrido e, o que é mais importante, o outro fundamento,  para  o  qual,  destaque­se,  sequer  foi  apresentado  recurso  especial,  já  seria  suficiente  para  o  afastamento da exigência.  Como é cediço, ex vi do art. 17 do CPC1,  aplicável por  força do art. 15 do  mesmo  Código2,  para  postular  (e  prosseguir  com  o  processo,  evidentemente)  deve  estar  presente o interesse processual3 e, para que haja interesse, há de haver algum resultado prático  no julgamento da lide.  Acerca do conceito de interesse, relembro a lição de Wambier4 (destaquei):  O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a  necessidade de exercer o direito de ação  (e,  consequentemente,  instaurar  o  processo)  para  alcançar  o  resultado  que  pretende,  relativamente à sua pretensão, e, ainda mais, sempre que aquilo  que  se  pede  no  processo  (pedido)  seja  útil  sob  o  aspecto  prático...   Deveras, segundo consta do acórdão recorrido, a multa  litigiosa foi  imposta  em  razão  de  que  a  contribuinte  teria  deixado  de  responder  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos acerca do motivo do embarque de determinado contêiner para o exterior sem o  prévio escaneamento, apesar da determinação do Fisco nesse sentido. Confira­se o excerto do  relatório que expõe a acusação (destaques acrescidos):  Conforme  relato  da  autoridade  autuante,  em  14/10/2006,  a  fiscalização determinou que a unidade de carga ECMU 130.881­ 8  não  fosse  embarcada  antes  de  ser  escaneada.  Todavia,  essa  determinação não foi cumprida. Com vistas a apurar o ocorrido,  o  recinto  alfandegado  foi  intimado  para,  no  prazo  de  cinco  dias,  esclarecer  o  motivo  do  não  escaneamento,  bem  como                                                              1 Art. 17.  Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.  2 Art. 15.  Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições  deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.  3 Art. 17.  Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.  4 Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato de Almeida e Eduardo Talamini Curso Avançado de Processo Civil, volume 1  :  teoria geral do  processo de conhecimento; coordenação Luiz Rodrigues Wambier. São Paulo. 2007, Revista dos Tribunais, 9ª ed. p. 138.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 11128.001470/2007­55  Acórdão n.º 9303­004.719  CSRF­T3  Fl. 198          4 informar  o  navio,  a  data  e  a  hora  de  embarque  da  referida  carga.  Embora ciente da Intimação nº 06/2007, em 19/01/2007 (fl. 06),  a  empresa  não  enviou  qualquer  resposta,  nem  tampouco  solicitou dilação do prazo inicialmente concedido. Diante desse  fato,  a  fiscalização  entendeu  como  tipificado  o  embaraço  à  fiscalização, lavrando o auto de infração sob análise.  Agora o voto condutor (destaques acrescidos):  No presente caso, embora a Fiscalização não tenha apresentado  qualquer documento que confirmasse o início e desenvolvimento  do mencionado procedimento  fiscal,  com base nas  informações  da Recorrente, corroborada pelos documentos por ela acostados  aos  autos  (fls.  43/65),  tem­se  a  seguinte  cronologia  dos  fatos  relativos à presente autuação:  a)  em  14/10/2006,  por  e­mail  (fl.  43),  o  Auditor­Fiscal Marco  Tioyama  solicitou  aos  diversos  Operadores  Portuários  e  Recintos  Alfandegados,  incluindo  à  Recorrente,  que  fossem  disponibilizados  uma  série  de  contêineres  para  vistoria  por  escaneamento, dentre os quais o contêiner ECMU 130.881­8;  b) em 16/10/2006, dois dias depois, também por e­mail (fl. 43),  a  Recorrente  enviou  ao  citado  Auditor­Fiscal  a  relação  dos  contêineres  que  estavam  sob  sua  guarda  (fl.  65),  disponibilizando­os  para  escaneamento  no  Terminal  37,  operado por Libra Terminais S/A.;  c)  em  15/01/2007,  o  TRF  José  Joaquim  de  Almeida  Júnior  enviou  e­mail  à  recorrente  solicitando  informações  sobre  uma  série de contêineres embarcados (63/64); e  d) em 16/01/2007, um dia após, também por e­mail (fls. 63/65), a  Recorrente respondeu ao citado Técnico.  Esse cronograma deixa evidente que, sempre que demandada, a  Recorrente  prestou  com  brevidade  as  informações  solicitadas  pela  Fiscalização,  demonstrando  espírito  cooperativo  em  relação ao referenciado procedimento fiscal.  Ratifica o asseverado, o fato da solicitação de escaneamento do  referenciado  contêiner,  realizada  no  dia  14/10/2006,  ter  sido  respondida pela Recorrente, dois dias após, com a informação  de  que  o  referido  contêiner  havia  sido  disponibilizado  ao  transportador  Transbrasa  Transitaria  Brasileira  Ltda.  no  dia  19/09/2006  e  embarcado  no  dia  23/09/2006  no  navio  CMA  CGM BRASÍLIA, conforme se verifica na Relação de fl. 65, que  foi  enviada  no  arquivo  anexo  ao  e­mail  endereçado  à  Fiscalização no dia 16/10/2006 (fl. 43). Ou seja, na data em que  foi  solicitada  a  dita  informação,  a  citada unidade de  carga  já  havia  embarcado,  impossibilitando,  obviamente,  a  realização  do procedimento de escaneamento demandado.  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 11128.001470/2007­55  Acórdão n.º 9303­004.719  CSRF­T3  Fl. 199          5 Dessa forma, fica demonstrado que assiste razão à alegação da  Recorrente no sentido de que  todas as informações solicitadas  na citada Intimação  já tinham sido prestadas nos documentos  anexados  aos  referidos  e­mail,  tornando  uma  nova  resposta  completamente desnecessária.  Com base nessas considerações, entendo que  inexiste nos autos  qualquer  elemento  probatório  que  confirme  que  a  Recorrente  embaraçou, dificultou ou o impediu à realização do mencionado  procedimento  de  escaneamento.  De  fato,  diversamente  das  condutas  típicas  da  infração  em  apreço,  o  que  se  extrai  dos  elementos  coligidos  aos  autos  é  que  a Recorrente  sempre  que  solicitada cooperou com o trabalho da Fiscalização, prestando­ lhe com brevidade as informações solicitadas.  Como é possível verificar,  além de  enfrentar suas  razões acerca da conduta  passível de enquadramento no art. 107,  IV, "c" do DL nº 37/66, o voto condutor do acórdão  recorrido assentou o entendimento de que a contribuinte cumpriu a intimação, pois informara,  em  16/01/2007,  que  o  contêiner  teria  sido  embarcado  para  o  exterior  em  24/09/2006  e,  consequentemente, não mais poderia ser vistoriado. Relembrar que a determinação para que o  embarque  só  ocorresse  após  a  competente  vistoria  e  escaneamento  foi  expedida  em  14/10/2006, após o embarque da mercadoria, portanto.  Ou  seja, mesmo  se  superada  a  discussão  acerca  das  características  da  ação  fiscal ou da necessidade de demonstração do prejuízo ao andamento dessa ação, remanesceria  intacta  a  conclusão  do  aresto  no  sentido  de  que  o  contribuinte  cumpriu  a  intimação  e  tal  fundamento, por si só, seria suficiente para afastar a exigência.   Ademais, após a exposição dos demais aspectos considerados por ocasião da  prolação do acórdão recorrido,  resta evidente a ausência de  identidade fática entre os  litígios  enfrentados pelos acórdãos recorrido e paradigmas.   Como  é  cediço,  a  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência,  nos  termos da regra contida no art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprovou o  atual regimento do CARF, já vigente à época da apresentação do recurso, está condicionada à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação  de  maneira  diversa  da  assentada no acórdão recorrido.  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  Consequentemente,  não  há  que  se  falar  divergência  jurisprudencial  quando  estão em confronto situações diversas.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  especial e, consequentemente, manter a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas  Fl. 199DF CARF MF

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6812055 #
Numero do processo: 13888.900244/2014-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 25/11/2010 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IPI PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR COM DÉBITOS DA COFINS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONTRIBUINTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Contribuinte que pede compensação, instruindo seu pedido com a DCOMP; sobrevindo decisão dizendo que não há mais créditos a serem aproveitados tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o fez.
Numero da decisão: 3401-003.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge O'Oliveira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.653  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  IPI ­ pagamento a maior ou indevido  Recorrente  RMF INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ­  ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 25/11/2010  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  IPI  PAGOS  INDEVIDAMENTE  OU  A  MAIOR  COM  DÉBITOS  DA  COFINS.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DO  CONTRIBUINTE.  ÔNUS  QUE  LHE  INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Contribuinte que pede compensação,  instruindo seu pedido com a DCOMP;  sobrevindo decisão  dizendo que  não  há mais  créditos  a  serem  aproveitados  tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por  intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o  fez.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Augusto  Fiel  Jorge  O'Oliveira,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 02 44 /2 01 4- 10 Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13888.900244/2014­10  Acórdão n.º 3401­003.653  S3­C4T1  Fl. 3          2  Versam  os  autos  sobre  PER/DCOMP  cujo  direito  creditório  alegado  seria  oriundo de recolhimento indevido do IPI, a ser compensado com débito de tributo administrado  pela RFB.  O  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação  em  razão  do  recolhimento indevido já ter sido integralmente quitado com outros débitos do contribuinte.  O  contribuinte  apresentou  tempestivamente  sua  manifestação  de  inconformidade,  arguindo  várias  nulidades,  mormente  que  o  aludido  Despacho  não  teria  fundamentação, teria se desviado de sua finalidade e lhe causado cerceamento de defesa.  Sobreveio decisão da DRJ de Ribeirão Preto/SP, na qual, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa possui o seguinte  teor:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data do fato gerador: 25/11/2010  NULIDADES.  As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  são  somente  aquelas  elencadas  na  legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente  fundamentado é regularmente válido.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A  homologação  das  compensações  declaradas  requer  créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não  caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para  compensar com os débitos do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  A  contribuinte  interpôs  tempestivamente  o  seu  recurso  voluntário,  asseverando  que  a  decisão  não  levou  em  consideração,  nas  razões  de  decidir  a  eficácia  dos  princípios constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, impedindo  que  a  Recorrente  apresentasse  defesa,  bem  como  demonstrasse  a  existência  do  crédito,  requerendo a nulidade da decisão, vez que não lhe foi oportunizado conhecer os motivos pelos  quais sua compensação não foi homologada.  É o relatório.  Voto             Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13888.900244/2014­10  Acórdão n.º 3401­003.653  S3­C4T1  Fl. 4          3  Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.652, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 13888.900243/2014­67, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.652):  Como se viu do relatório, o presente recurso voluntário visa a  nulidade  da  decisão  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP,  entendendo  que  esta não restou motivada, implicando seu cerceamento de defesa.  Não merece prosperar as alegações da Recorrente.  A uma, disse o Despacho Decisório:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  duas,  mencionou  expressamente  a  decisão  de  piso  que  a  Recorrente  não  trouxe  qualquer  prova  (DARF,  DCTF,  Livro  de  Apuração  e  Registro  do  IPI),  indício  ou  justificativa  que  permitisse  comprovar o alegado recolhimento indevido.  A propósito, merece destaque parte do voto do e. relator:  Inicialmente vale verificar o que consta no Despacho Decisório,  devidamente assinado pela autoridade competente:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Ou seja, o alegado pagamento indevido não foi restituído porque  já tinha sido utilizado para quitar outros débitos.  Com  efeito,  se  há  erro  nos  arquivos  da  Receita,  bastaria  o  interessado  juntar  a  idônea  e  hábil  documentação contraditória  (DARF, DCTF e Livro de Apuração e Registro do IPI), até em  homenagem  o  princípio  da  verdade  material  tanto  invocado,  sendo que, se  tratam de declarações e  livros cuja boa guarda e  apresentação imediata estão legalmente determinadas.  A manifestação do interessado não traz qualquer prova,  indício  ou  mesmo  justificativa  que  permita  comprovar  o  alegado  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13888.900244/2014­10  Acórdão n.º 3401­003.653  S3­C4T1  Fl. 5          4  recolhimento  indevido,  limitando­se,  tão  somente  a  colecionar  julgados e doutrinas sobre nulidades.  Considerando que nos sistemas da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, consta que os valores recolhidos no indigitado DARF  já  foram  utilizados  para  quitar  outros  débitos  e  nada  o  contribuinte a isto contrapõe, não há o que reconsiderar ou  anular,  sendo que não  se  justifica  a  falta  de  apresentação  de  documentos  que  provassem  seu  direito  creditório,  na  medida  que  a  alegação  de  cerceamento  da  defesa  não  se  sustenta.  A três, vê­se que a decisão fora motivada, embora cingiram­se  as  assertivas  da  Recorrente  apenas  e  tão  somente  na  juntada  da  DCOMP,  informando  que  detinha  um  crédito  de  IPI,  oriundo  de  pagamento  indevido,  o  qual  seria  compensado  com  débitos  da  COFINS.  A quatro, tem­se que, sobrevindo a decisão da manifestação de  inconformidade,  deveria  a  Recorrente  fazer  prova  deste  suposto  pagamento indevido ou a maior do IPI, conforme determinava o artigo  333 do CPC, vigente à época ­ ademais, como ressalvada pela decisão  da DRJ ­, porém, quedou silente a contribuinte­recorrente.  A quinto, o processo há de vir devidamente instruído para que o  Colegiado  possa  apreciá­lo,  de  modo  que,  diante  da  ausência  de  qualquer prova, a conclusão que se chega é que a decisão de piso não  merece reparos.  Não  maiores  ilações  a  serem  feitas  e  diante  da  ausência  de  provas, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 66DF CARF MF

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6800753 #
Numero do processo: 10680.726246/2011-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2008 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELAÇÃO. A análise e o julgamento deste recurso deve seguir as linhas das decisões tomadas no Acórdão 2302-003.181 e no Acórdão 2302-003.182, julgados em 14 de maio de 2014, recursos oferecidos nos processos administrativos nº 10680.726245/2011-73 e 10680.726244/2011-29, pois esta autuação é reflexa àquelas, que se referem à mesma matéria debatida, mesma base de cálculo e mesmo período de apuração, sendo algo totalmente indesejado que haja decisões conflitantes. LEI NOVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. ARTIGO 106 DO CTN. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/08. MULTA EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), art. 106, II, "c", a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Em face da MP nº 449/08 (convertida na Lei nº 11.941/09), para o cálculo da multa mais favorável ao contribuinte, em relação às competências anteriores à 11/2008 (inclusive), deve-se somar a multa por falta de pagamento do tributo (aplicada com base na antiga redação do art. 35, da Lei nº 8.212/91) com as multas por falta/inexatidão de GFIP (estipuladas na redação anterior do art. 32, §§ 4º, 5º, 6º, da Lei nº 8.212/91), e o resultado deve ser comparado com a multa prevista no art. 35-A, da Lei nº 8.212/91, na redação atual, que conduz ao art. 44, da Lei nº 9.430/96 (75%). Precedentes desta Turma. Acórdãos 2202-003.554, 2202-003.555.
Numero da decisão: 2202-003.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso de ofício, vencido o Conselheiro Martin da Silva Gesto, que negou provimento ao recurso. Quanto ao recurso voluntário, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que deram provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa conforme o art. 32-A da Lei º 8.212/91 e o Conselheiro Martin da Silva Gesto, que deu provimento parcial ao recurso, para afastar o lançamento relativo à PLR e para determinar o recálculo da multa conforme o art. 32-A da Lei º 8.212./91. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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2202­003.844  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2017  Matéria  MULTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Recorrentes  CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  AUTO  DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELAÇÃO.  A  análise  e  o  julgamento  deste  recurso  deve  seguir  as  linhas  das  decisões  tomadas no Acórdão 2302­003.181 e no Acórdão 2302­003.182, julgados em  14  de  maio  de  2014,  recursos  oferecidos  nos  processos  administrativos  nº  10680.726245/2011­73 e 10680.726244/2011­29, pois esta autuação é reflexa  àquelas, que se referem à mesma matéria debatida, mesma base de cálculo e  mesmo  período  de  apuração,  sendo  algo  totalmente  indesejado  que  haja  decisões conflitantes.  LEI  NOVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  ARTIGO  106  DO  CTN.  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  449/08.  MULTA  EM  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional  (CTN), art. 106,  II,  "c",  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Em face da MP nº 449/08 (convertida na Lei nº 11.941/09), para o cálculo da  multa mais favorável ao contribuinte, em relação às competências anteriores  à  11/2008  (inclusive),  deve­se  somar  a  multa  por  falta  de  pagamento  do  tributo (aplicada com base na antiga redação do art. 35, da Lei nº 8.212/91)  com as multas por falta/inexatidão de GFIP (estipuladas na redação anterior  do art. 32, §§ 4º, 5º, 6º, da Lei nº 8.212/91), e o resultado deve ser comparado  com a multa prevista no art. 35­A, da Lei nº 8.212/91, na redação atual, que  conduz  ao  art.  44,  da  Lei  nº  9.430/96  (75%).  Precedentes  desta  Turma.  Acórdãos 2202­003.554, 2202­003.555.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 62 46 /2 01 1- 18 Fl. 4403DF CARF MF Processo nº 10680.726246/2011­18  Acórdão n.º 2202­003.844  S2­C2T2  Fl. 4.404          2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  de  ofício,  vencido  o  Conselheiro Martin  da  Silva  Gesto,  que  negou  provimento  ao  recurso. Quanto ao  recurso voluntário, pelo voto de qualidade, negar provimento ao  recurso,  vencidos os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que  deram provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa conforme o art. 32­ A  da Lei  º  8.212/91  e  o Conselheiro Martin  da Silva Gesto,  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso,  para  afastar  o  lançamento  relativo  à  PLR  e  para  determinar  o  recálculo  da  multa  conforme o art. 32­A da Lei º 8.212./91.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecília Dutra  Pillar  e Marcio Henrique  Sales  Parada. Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.  Relatório  Conforme narra o relatório fiscal (fl. 1817):  O  presente  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  nome  da  empresa  acima  identificada,  uma  vez  que  a  mesma  apresentou Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informação  à Previdência  Social  – GFIP,  declaração  a  que  se  refere  a  Lei  nº.  8.212,  de  24/07/91,  art.  32,  inciso  IV,  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10/12/97, com incorreções e  omissões  nos  dados  relacionados  aos  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS,  infringindo  o  que  dispõe  o  inciso  IV  e  §§  3º  a  5º  do  art.  32  da  Lei  8.212/91  na  redação dada pela Lei 9.528 de 10/12/97, combinado com o §4º  inciso  IV  do  art.  225  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06.05.99 e alterações.  2­  A  empresa  omitiu  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informação  à  Previdência  Social – GFIP:  2.1­  Valores  de  despesas  realizadas  pela  empresa  com  Alimentação  de  seus  empregados  sem  a  devida  inscrição  no  Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT no período de  Janeiro  a  Dezembro  de  2007,  conforme  planilhas:  “Anexo  I  –  Alimentação”, Anexo II – Desconto PAT” e “Anexo III – Salário  de Contribuição – Alimentação”.  Fl. 4404DF CARF MF Processo nº 10680.726246/2011­18  Acórdão n.º 2202­003.844  S2­C2T2  Fl. 4.405          3  2.2­ Valores pagos a segurados empregados, a título de Auxílio  Educação no período de Janeiro de 2007 a Dezembro de 2008,  de acordo com o “Anexo IV – Auxílio Educação 2007” e “Anexo  V – Auxílio Educação 2008”.  2.3­  Benefícios  pagos  ou  creditados  a  segurados  empregados,  constantes  e  folhas de pagamento, a  título de Participação nos  Lucros  e  Resultados  –  PLR  no  período  de  Janeiro  de  2007  a  Dezembro de 2008 como demonstrado no “Anexo VI – PLR”.  (...)  A  multa  aplicada  pela  infração  cometida  é  de R$  990.879,50  (novecentos  e  noventa mil  oitocentos  e  setenta  e  nove  reais  e  cinqüenta  centavos)  correspondentes  a  100%  do  valor  da  contribuição devida e não declarada, limitada, por competência,  em função do número de segurados da empresa, observando­se  os limites mensais previstos no § 5° do art. 32 da Lei 8.212/91,  com  redação  dada  pela  Lei  9.528/97  c/c  art.  284,  inciso  II  e  artigo  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  c/c  art.  92  e  art.  102  da  Lei  8.212/91, calculada conforme o “Anexo VII – Multa Aplicada”,  que é integrante do presente Relatório.  (...)  Cabe ressaltar que, com a publicação da Medida Provisória n°  449  de  04/12/2008  (convertida  na  Lei  11.941,  de  25/05/2009)  que promoveu alterações na Lei 8.212/91 e em face do disposto  no  art.  106  da  Lei  nº  5.172/66  ­  Código  Tributário  Nacional  CTN, fez­se necessário a comparação entre as multas aplicáveis  – antes e depois da referida Medida Provisória.  (...)  Esta comparação encontra­se no “Anexo VIII – Comparativo de  Multas”.  7.2­  O  referido  “Anexo  VIII  –  Comparativo  de Multas”  torna  este processo (COMPROT) 10680­726.246/2011­18 e o processo  (COMPROT)  10680­726.244/2011­29  interligados.  Portanto,  para  o  perfeito  entendimento  deste  comparativo  torna­se  necessária a análise simultânea de ambos os processos.  Ou seja, conforme destacado na coluna “Multa Menos Severa”  do comparativo, quando esta indica a “Legislação Anterior”, a  mesma é tratada neste processo.  Quando  é  apontada  a  “Legislação  Atual”  aplica­se  a  multa  única,  no  importe  de  75% pelo  não  pagamento  e  pela  falta  de  declaração, em GFIP, dos dados referentes aos fatos geradores.  Esta  sanção  pecuniária  é  tratada  no  processo  COMPROT  10680­726.244/2011­29.  O contribuinte apresentou  impugnação sobre a qual,  sendo analisada, assim  decidiu a DRJ de origem, em suma:  Fl. 4405DF CARF MF Processo nº 10680.726246/2011­18  Acórdão n.º 2202­003.844  S2­C2T2  Fl. 4.406          4  1  ­  nos  termos  da  Lei  nº  8.212/91,  artigo  32,  inciso  IV,  §5º,  e  conforme  suficientemente descrito no Relatório Fiscal da Infração, está demonstrado o cometimento da  infração, pois sendo devida a obrigação principal, existe a obrigação acessória;  2  ­  os  argumentos  e  documentos  apresentados  em  relação  às  obrigações  principais já foram apreciados e votados, conforme Acórdão 02­42.211, proferido no processo  principal  10680.726244/2011­29,  DEBCAD  37.339.401­2,  ao  qual  o  presente  processo  está  vinculado;  3 ­ nos termos do Acórdão 02­42.211, concluiu­se que não são mais exigíveis  as  contribuições  que  incidiriam  sobre  alimentação  in  natura  fornecida  pelo  impugnante,  portanto, deve ser excluído do cálculo da multa a parcela Alimentação sem PAT;  4  ­  sobre  a  multa  aplicada,  a  partir  de  4/12/08,  com  a  publicação  da  MP  449/08, convertida na Lei 11.941/09, o auditor, ao emitir Auto de Infração por descumprimento  de Obrigação Acessória – AIOA  relacionado à GFIP, deve considerar a  retroatividade da  lei  mais  benéfica,  de  acordo  com  o  CTN,  artigo  106,  inciso  II.  Para  tanto,  deve  comparar  as  penalidades cabíveis consoante a legislação vigente antes e depois da referida MP, aplicando a  multa mais favorável ao sujeito passivo;  5 ­ como se verifica no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa e anexos de  fls.  1838/1839,  foi  explicado  ao  sujeito  passivo  a metodologia  aplicada  e  o  comparativo  da  multa  realizado  tendo em vista os  dispositivos  legais vigentes  antes  e depois da MP 449/08.  Consta do Relatório a conclusão de que a multa mais benéfica, à época do lançamento, para as  competências 01/07 a 12/07 e 03/08, é aquela prevista na versão da Lei 8.212/91 anterior à MP.  Ocorre,  contudo, que os percentuais da multa  tanto do  artigo 35 da Lei  8.212/91, quanto do  artigo 44 da Lei 9.430/96, sofrem variação de acordo com o prazo do pagamento do crédito.  Logo,  tem­se que a comparação entre uma e outra modalidade somente poderá ser  ratificada  por ocasião desse pagamento, devendo o valor da multa ser revisto, se for o caso, nos termos da  Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 14, de 4 de dezembro de 2009.  Assim,  deu­se  provimento  parcial  à  Impugnação,  "pela  manutenção  em  parte do lançamento, devendo o valor da multa aplicada ser retificado para R$ 338.894,94...".  Cientificada dessa decisão em 28/02/2013, conforme Aviso de Recebimento  na folha 4324, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 01 de abril de 2013 (segunda  feira), com protocolo na folha 4326. Em sede de recurso, resumidamente, argumenta que:  a) Inexiste afronta à Lei nº 10.101/2000, no que diz respeito a seu programa  de PLR.   b)  Sustenta  que  existem  regras  claras  para  o  cálculo  do  PLR,  garantindo  o  direito dos empregados da CEMIG, que em nenhum momento foram prejudicados. Transcreve  em parte os ACT's. Empresa e Sindicatos vincularam o pagamento da PLR a metas e resultados  estipulados  em  documentos  usuais  de  gestão  e  em  todos  os  acordos  constam  expressamente  metas,  forma  de  cálculo,  empregados  habilitados  ao  recebimento,  datas,  ausências  e  prazos.  Cita Acórdãos deste CARF.   c) Diz que a data de assinatura dos ACT é questão  irrelevante para o caso,  conforme precedentes do CARF. Exigir que o acordo coletivo seja assinado antes do início do  Fl. 4406DF CARF MF Processo nº 10680.726246/2011­18  Acórdão n.º 2202­003.844  S2­C2T2  Fl. 4.407          5  cumprimento das metas extrapola a  interpretação razoável da Lei 10.101/2000. Cita decisões  do CARF.  d)  A  existência  de  metas  previstas  e  conhecidas  pelos  empregados  é  argumentação  que  não  foi  analisado  (e  existe  documentação  que  não  foi  considerada)  pela  DRJ/BHE.  e) O artigo 7º, XI, da CF/88 dispôe expressamente que a PLR é desvinculada  da remuneração.  f) Em relação ao auxílio educação, não existe a natureza salarial de tal verba,  que trata de um investimento feito pela empresa, não havendo habitualidade e obrigatoriedade,  que  incentiva  seus  funcionários  a  estudarem.  Não  se  trata  de  contraprestação  pelo  serviço  prestado. Cita jurisprudência do STJ. foram cumpridas regras estabelecidas em ACT.  g)  em  relação  ao  cálculo  da  multa,  a  DRJ  insiste  na  aplicação  do  entendimento externado na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009. Ocorre que há um  equívoco no raciocínio do Fisco, pois não é possível comparar penalidades aplicáveis a ilícitos  distintos. Analisa a Lei nº 8.212/1991, a Lei nº 11.941, de 2009 e o artigo 106 do CTN.  REQUER , sucessivamente, que seja anulado o Auto de Infração sobre o PLR  e  auxílio  educação;  seja  recalculada  a  multa  de  mora  imposta;  seja  analisado  este  recurso  juntamente com os oferecidos nos PA nº 10680.726245/2011­73 e 10680.726244/2011­29.  Posteriormente,  em  30  de  dezembro  de  2013,  o  contribuinte  enviou  nova  missiva, identificando que os processos que encerravam os AIOP haviam sido distribuídos para  a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento e este processo, diferentemente, havia sido distribuído  para a 4ª Câmara. Solicitou redistribuição.  Enfim, primeiro com a transferência e depois com o término do mandado do  primeiro Conselheiro relator, o processo foi redistribuído a esta Câmara/Relator.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  disposições legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  existente  após  a  digitalização do processo, transformado em meio magnético (formato .pdf)  A DRJ, ao analisar a impugnação, manifestou que:  No mérito, a defesa apresenta os mesmos argumentos da defesa  apresentada  nos  autos  do  processo  principal  10680.726244/2011­29,  DEBCAD  37.339.401­2,  ao  qual  o  presente processo está vinculado, todos lavrados na mesma ação  fiscal, cujo conteúdo foi relatado no Acórdão 02­42.211, julgado  Fl. 4407DF CARF MF Processo nº 10680.726246/2011­18  Acórdão n.º 2202­003.844  S2­C2T2  Fl. 4.408          6  conjuntamente  com  o  presente  processo,  na  mesma  sessão  de  julgamento desta turma da DRJ/BHE.   O contribuinte  recorrente, a seu  turno, primeiro no recurso e depois quando  verificou a distribuição por sorteio dos processos, disse que entendia necessária (fl. 4369):  "A  análise  e  o  julgamento  conjunto  deste  recurso  com  os  oferecidos nos processos administrativos nº 10680.726245/2011­ 73  e  10680.726244/2011­29,  pois  são  autuações  reflexas  á  presente,  já  que  se  referem  à mesma matéria  debatida, mesma  base  de  cálculo  e  mesmo  período  de  apuração,  sendo  algo  totalmente  indesejado  que  sejam  julgados  separadamente,  até  para se evitar decisões conflitantes."  Vejamos que nos processos administrativos supracitados, conforme relatórios  nos respectivos Acórdãos já proferidos por este CARF, trata­se de:  a) Processo 10680.726244/2011­29 ­ Acórdão 2302­003.181, julgado em 14  de maio de 2014 ­ O Auto de Infração foi lavrado contra a empresa CEMIG DISTRIBUIÇÃO  S/A, tendo como sujeitos passivos solidários ..., no período de 01/07 a 12/08, cobrando­lhe o  pagamento das contribuições sociais destinadas à Seguridade Social correspondente à parte da  empresa,  inclusive  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT),  incidente  sobre  valores  pagos  a  segurados  empregados  a  título  de  Auxílio  Educação,  Alimentação  e  Participação  nos  Lucros  (em  desacordo  com  a  lei),  não  declarados  em  GFIP, conforme relatório fiscal (fls. 1309/1323). (destaquei)  b) Processo 10680.726245/2011­73 ­ Acórdão 2302­003.182, julgado em 14  de maio de 2014 ­ O Auto de Infração foi lavrado contra a empresa CEMIG DISTRIBUIÇÃO  SA,  em  referência,  tendo como  sujeitos passivos  solidários  ...,  no período de 01/07 a 12/08,  cobrando­lhe o pagamento das contribuições sociais destinadas à outras entidades e fundos  salário  educação,  INCRA,  SEBRAE,  incidentes  sobre  valores  pagos  a  segurados  empregados  a  título  de Auxílio  Educação,  Alimentação  e  Participação  nos  Lucros  (em  desacordo  com  a  lei),  não  declarados  em  GFIP,  conforme  relatório  fiscal  (fls.  18/30).  (destaquei)  Observa­se,  portanto,  que  naqueles  processos  formalizou­se  a  exigência  de  contribuições  previdenciárias,  parte  relativa  a  empresa  e  parte  destinada  a  outras  entidades/terceiros, sobre as mesmas rubricas e mesmo período em que aqui se lançou a multa  por descumprimento de obrigação acessória, por não ter informado as respectivas contribuições  em GFIP.  As questões de mérito já foram julgadas e, de fato, entendo que não se deva  dar  solução  diferente  a  esta  lide,  valendo­me,  portanto,  daquelas  decisões  para  fundamentar  este julgamento, baseando­me nas mesmas razões apresentadas naqueles votos vencedores.  Destaco ainda que ouve um recurso de ofício, da DRJ, que dera provimento  parcial em relação à questão da contribuição previdenciária sobre o auxílio alimentação, para  reduzir  a  multa  aplicada,  e  o  recurso  voluntário  do  contribuinte,  que  se  calcou  nas  razões  resumidas no relatório.  1 ­ Em relação ao recurso de ofício, decidiu­se que:  Fl. 4408DF CARF MF Processo nº 10680.726246/2011­18  Acórdão n.º 2202­003.844  S2­C2T2  Fl. 4.409          7  ALIMENTAÇÃO.  PARCELA  FORNECIDA  NA  FORMA  DE  TICKET,  VALE  ALIMENTAÇÃO  OU  EM  PECÚNIA.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Os  valores  despendidos  pelo  empregador  em  dinheiro  ou  na  forma  de  ticket/vale  alimentação  fornecidos  ao  trabalhador  integram  o  conceito  de  remuneração,  na  forma  de  benefícios,  compondo  assim  o  Salário  de  Contribuição  dos  segurados  favorecidos  para  os  específicos  fins  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  eis  que  não  encampadas  expressamente  nas  hipóteses  de  não  incidência  tributária  elencadas numerus clausus no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  Em resumo, dispôs o Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, redator do Voto  Vencedor no Acórdão 2302­003.181, que encaminhou as disposições acima transcritas, que o  conceito  de  remuneração  não  se  encontra  mais  circunscrito  às  verbas  recebidas  pelo  trabalhador  em  razão  direta  e  unívoca  do  trabalho  por  ele  prestado  ao  empregador.  Nessa  perspectiva,  todo  e  qualquer  lançamento  a  conta  de  despesa  da  empresa  representativa  de  rubrica paga, devida ou creditada a segurado obrigatório do RGPS, que tiver por motivação e  origem  o  trabalho  realizado  pela  pessoa  física  em  favor  do  Contribuinte,  ostentará  natureza  jurídica  remuneratória,  e  como  tal,  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  A  inscrição no PAT não se constitui mera formalidade ou capricho da Administração. É através  do  conhecimento  da  existência  do  programa  em  determinada  empresa  que  o  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  através  de  seu  órgão  de  fiscalização,  verificará  o  cumprimento  do  disposto no artigo 3° da Portaria nº 03, de 01 de março de 2002, do MTE. Ao incentivo fiscal  há  uma  contraprestação  por  parte  da  empresa:  o  fornecimento  de  alimentação  com  teor  nutritivo  adequado  em  ambiente  que  atenda  as  condições  aceitáveis  de  higiene.  O  Parecer  PGFN/CRJ/Nº 2117/2011 houve­se por erigido com fundamento no dispositivo legal indicado  e  nas  decisões  exarados  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  consignado  que  a  alimentação  fornecida  in  natura,  ou  seja,  quando  a  alimentação  é  fornecida  pela  empresa  pronta  para  o  consumo  pelo  empregado,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Por  outro  lado,  quando  o  auxílio  alimentação  for  pago  em  espécie  ou  na  forma  de  tickets/vales  alimentação  ou  cartões,  em  caráter  habitual,  assume  feição  salarial  e,  desse modo,  integra  a  base de cálculo da contribuição previdenciária. Nesse contexto, não estando a verba paga em  espécie, a título de alimentação, albergada por qualquer norma tributária de exclusão, decidiu­ se  pela  manutenção  da  rubrica  em  tela  no  conjunto  da  matéria  tributável  do  lançamento,  conforme originalmente lançado pela Fiscalização.  Portanto, no sentido de "dar provimento ao Recurso de Ofício para manter o  lançamento quanto à rubrica alimentação fornecida em tíckets, sem a inscrição no PAT".  2 ­ Em relação aos tópicos do recurso voluntário, aqui tratados:  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS.  O  texto  constitucional  condiciona  a  desvinculação  da  parcela  paga a título de PLR da remuneração aos termos da lei. O plano  de PLR que não atende aos requisitos da Lei n° 10.101/2000 não  goza da isenção previdenciária.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PACTUAÇÃO PRÉVIA.  Fl. 4409DF CARF MF Processo nº 10680.726246/2011­18  Acórdão n.º 2202­003.844  S2­C2T2  Fl. 4.410          8  A Lei n° 10.101/00 exige que haja negociação entre empresa e  trabalhadores, da qual deverão resultar regras claras e objetiva  e  os  índices,  as  metas,  os  resultados  e  os  prazos  devem  ser  estabelecidos  previamente,  sendo  que  o  instrumento  será  arquivado  na  entidade  sindical.  A  negociação  e  o  estabelecimento  das  regras  dela  resultantes  (índices,  metas,  resultados  e  prazos)  somente  têm  sentido  se  concluídos  previamente  ao  fim  do  período  a  que  se  referem  os  lucros  ou  resultados.  Em que pese a  vagueza do  texto normativo,  tal  imprecisão não  pode  significar  a  impossibilidade  de  atuação  do  intérprete  na  complementação da concreto e que  todas os  textos  incompletos  ou ambíguos  serão, potencialmente,  ineficazes. Também não se  trata de relativizar o princípio da legalidade, mas de identificar  onde e quando o Direito atribui ao aplicador a tarefa de definir  os critérios diante do caso concreto, como, no caso, a definição  da  anterioridade  da  negociação,  da  pactuação  e  do  arquivamento do instrumento na entidade sindical.  A negociação, a pactuação e o arquivamento do instrumento na  entidade  sindical  devem  ocorrer  antes  da  conclusão  das metas  e/ou  resultados  estabelecidos  e em data distante do  término do  período a que se referem os lucros ou resultados, sob pena de se  inviabilizar  o  próprio  sentido  de  incentivo  à  produtividade.  A  análise  do  caso  concreto  deve  levar  em  consideração  fatores  como o  tipo de meta ou resultado estabelecido, a comprovação  da  anterioridade  das  negociações,  o  ajuste  de  PLR,  em  anos  anteriores, com características semelhantes (o que por si só gera  expectativa  no  trabalhador,  de  sorte  a  já  incentivar  a  produtividade e, portanto, não desnaturar o pagamento), dentre  outras peculiaridades que mereçam ser sopesadas.  Já  nessa  parte,  esclareceu  o  Conselheiro  André  Luís  Mársico  Lombardi,  redator  designado para o Voto  vencedor,  no Acórdão 2302­003.181, que  a Lei  10.101/2000  estabelece os contornos gerais da participação nos lucros ou resultados, e assim o faz para dar  efetividade ao direito social estatuído no artigo 7°, XI, da CF. No caso em comento, a questão  crucial  era  saber  se  há  exigência  na  Lei  n°  10.101/00  da  pactuação  prévia  de  programa  de  metas, resultados e prazos. Destacou o redator que a leitura do dispositivo permite afirmar que  a lei exige negociação entre empresa e trabalhadores, da qual deverão resultar regras claras  e  objetiva  e  os  índices,  as  metas,  os  resultados  e  os  prazos  devem  ser  estabelecidos  previamente,  sendo  que  o  instrumento  será  arquivado  na  entidade  sindical.  Disse  que  o  legislador acabou por relegar ao intérprete a definição do que se possa entender como prévio  (norma), não se tratando de criar distinção onde a lei não distingue (texto), mas sim de atender  aos próprios fins sociais do instituto (norma). Sendo assim, do que consta nos autos, concluiu­ se  que  a  formulação  foi  tão  próxima  ao  término  do  período  a  que  se  referem  os  lucros  ou  resultados que inviabilizou o próprio sentido de incentivo à produtividade. Arrematou dizendo  que  para  fins  de  pagamento  da  PLR,  não  basta  a  estipulação  de  regras  claras  e  objetivas  (formulação), mas  a  efetivação,  o  cumprimento,  a  observância  destas  regras  como  condição  para  o  pagamento  da  PLR  (execução)  e  não  restou  comprovado  nos  autos  a  efetivação  das  avaliações previstas pelas partes ou, em outras palavras, faltou à recorrente comprovar que as  avaliações  foram  realizadas  conforme  proposto  e  que  estas  serviram  como  condição  para  o  pagamento da PLR.  Fl. 4410DF CARF MF Processo nº 10680.726246/2011­18  Acórdão n.º 2202­003.844  S2­C2T2  Fl. 4.411          9  Portanto no sentido de "negar provimento ao Recurso Voluntário, quanto à  verba Participação nos Lucros e Resultados".  Por fim, em relação ao auxílio educação,  foi vencedora, no Acórdão 2302­ 003.181, a tese da Conselheira Relatora Juliana Campos de Carvalho Cruz, no seguinte sentido:  AUXÍLIO EDUCAÇÃO  A  verba  paga  a  título  de  educação  em  desacordo  com  a  legislação, em desconformidade com o disposto no art. 28, §9º,  letra”t” da Lei n.º 8;212/91, possui natureza remuneratória. Tal  ganho  ingressou  na  expectativa  dos  segurados  empregados  em  decorrência do contrato de trabalho e da prestação de serviços à  Recorrente, sendo portanto uma verba paga pelo trabalho e não  para o trabalho.  Portanto,  decidiu­se  "negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  manter a  incidência da contribuição previdenciária  sobre a  rubrica Auxílio Educação",  com  os  seguintes  argumentos,  em  síntese:  de  acordo  com  o  previsto  no  art.  28  da  Lei  n  °  8.212/1991, entende­se por salário de contribuição a  totalidade dos rendimentos destinados a  retribuir o trabalho, incluindo neste o conceito de ganhos habituais sob a forma de utilidades.  Todavia, existem parcelas que, apesar de estarem no campo de incidência, não se sujeitam às  contribuições  previdenciárias,  a  exemplo  do  auxílio  educação.  A  legislação  ordinária  impõe  como requisito para a caracterização da verba educacional o fato do benefício ser estendido a  todos os  funcionários. No entanto,  os  acordos  coletivos de  trabalho aqui  analisados dispõem  que  a  verba  auxiliar  seria  concedida  apenas  para  alguns  funcionários  que  recebessem  determinado valor. Estando no campo de incidência do conceito de remuneração e não estando  adequada  à  dispensa  legal,  as  parcelas  pagas  a  título  de  auxílio  educação  para  alguns  funcionários deve integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias.  DA MULTA ­ DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Em  relação  ao  objeto  específico  deste  lançamento  fiscal,  consubstanciado  neste processo administrativo, que diz respeito à exigência da multa pelo descumprimento de  obrigação acessória, destaco que na folha 1839 o Auditor Fiscal elaborou um "comparativo de  multas",  chegando  à  conclusão  que  nos  períodos  de  01/2007  a  12/2007  e  03/2008  o  valor  lançado com base na legislação anterior à MP 449, de 2008, seria  inferior ao valor que fosse  lançado com base na legislação posterior. Ou seja, neste processo trata­se das multas relativas  aos períodos acima destacados, apenas. Esclareceu em seu relatório que:  7.2­  O  referido  “Anexo  VIII  –  Comparativo  de Multas”  torna  este processo (COMPROT) 10680­726.246/2011­18 e o processo  (COMPROT)  10680­726.244/2011­29  interligados.  Portanto,  para  o  perfeito  entendimento  deste  comparativo  torna­se  necessária a análise simultânea de ambos os processos.  Ou seja, conforme destacado na coluna “Multa Menos Severa”  do comparativo, quando esta indica a “Legislação Anterior”, a  mesma é tratada neste processo.  Quando  é  apontada  a  “Legislação  Atual”  aplica­se  a  multa  única,  no  importe  de  75% pelo  não  pagamento  e  pela  falta  de  declaração, em GFIP, dos dados referentes aos fatos geradores.  Fl. 4411DF CARF MF Processo nº 10680.726246/2011­18  Acórdão n.º 2202­003.844  S2­C2T2  Fl. 4.412          10  Esta  sanção  pecuniária  é  tratada  no  processo  COMPROT  10680­726.244/2011­29.  O  contribuinte  diz  que  caso  se  entenda  que  houve  realmente  falta  de  recolhimento  de  contribuição  previdenciária,  o  lançamento  deve  ser  alterado  (pois  não  é  possível comparar a multa de mora com a multa de ofício, pois a  justificativa de cada uma é  distinta), para efetuar o cálculo das multas separadamente, comparando isoladamente cada tipo  punitivo,  possibilitando  assim  a  aplicação  retroativa  da  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista  no  artigo  32­A  da  Lei  8.212/91  com  redação  dada  pela  Lei  11.941/09.  Neste  ponto,  entendo  que  não  procedem  as  alegações  do  Recorrente,  pois  existem duas obrigações que, se descumpridas, levam a duas penalidades: antes da MP 449, de  2008,  lançadas  uma  no  AIOP  e  outra  no  AIOA  e,  após  a  referida Medida  Provisória,  só  o  percentual de 75%, no AIOP.  Mantenho,  dessa  feita,  a  posição  que  acompanhou  o  Voto  vencedor  da  Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto, no recente Acórdão 2202­003.554, Sessão de 20 de  setembro de 2016, desta Turma, que com clareza meridiana assim expôs a questão:  As  alterações  trazidas  à  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  03  de  dezembro  de  2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, provocaram  mudanças  significativas  na  forma  de  aplicação  das  multas  no  âmbito das contribuições previdenciárias.  No regime anterior, a multa pela falta de pagamento do tributo  estava prevista no art. 35, da Lei nº 8.212/91, da seguinte forma:  (...)  Como  se  vê,  a  legislação  anterior,  diante  da  ausência  de  pagamento  da  contribuição,  estipulava  uma  multa  em  percentuais  progressivos  que  poderiam  chegar  até  a  cem  por  cento  do  valor  devido,  a  depender  do  momento  e  das  circunstâncias em que se encontravam os débitos (não incluídos  em lançamento fiscal, incluídos em lançamento fiscal e inscritos  em dívida ativa).  Assim,  essa  multa  não  só  abrangia  a  prática  do  atraso  no  pagamento, mas também a situação em que havia lançamento de  ofício das obrigações devidas ("créditos incluídos em notificação  fiscal de lançamento").  Nesse  sentido,  entende­se  que,  enquanto  a  multa  de  mora  pressupõe  o  recolhimento  espontâneo  do  tributo  pelo  contribuinte, a multa de lançamento de ofício tem como premissa  básica a atuação estatal.  Logo, apesar da denominação de "multa de mora" expressa na  legislação anterior, conclui­se ser "de ofício" a natureza jurídica  da  multa  aplicada  sobre  as  contribuições  inseridas  em  lançamento fiscal.  Com o advento da MP 449/08, convertida na Lei nº 11.941/09, o  referido art. 35 da Lei nº 8.212/91 foi alterado e também houve a  Fl. 4412DF CARF MF Processo nº 10680.726246/2011­18  Acórdão n.º 2202­003.844  S2­C2T2  Fl. 4.413          11  inclusão do art. 35­A, trazendo uma terminologia mais adequada  ao segmentar da multa de mora a multa aplicada em lançamento  de ofício, como se transcreve a seguir: (...)  Assim,  quanto  aos  débitos  em atraso,  que  não  foram objeto  de  lançamento fiscal, a nova redação do art. 35, da Lei nº 8.212/91,  remete ao art. 61, da Lei nº 9.430/96, alterando a multa de mora  para o percentual 0,33% ao dia,  até o  limite de 20%  (art.  61),  conforme abaixo: (...)  Já  para  os  débitos  incluídos  em  lançamento  fiscal  e,  portanto,  sujeitos à multa de ofício, o art. 35­A, na nova redação da Lei nº  8212/91, conduz ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, determinando a  incidência  da  multa  na  alíquota  de  75%,  nos  seguintes  termos:(...)  Dessa  forma,  tendo  ocorrido  lançamento  de  ofício  do  tributo,  entende­se  que  a  comparação  da  multa  mais  benéfica,  para  atendimento  do  art.  106,  II,  "c",  do CTN,  deve  ser  feita  com o  art. 35­A, da Lei nº 8.212/91, que conduz ao art. 44, I, da Lei nº  9.430/96 (75%).  Nota­se ainda que a multa decorrente do lançamento de ofício,  prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, é única, no importe de  75% (se não duplicada), e visa apenar, de forma conjunta, tanto  o  não  pagamento  (parcial  ou  total)  do  tributo  devido  quanto  a  não  apresentação  da  declaração  ou  a  declaração  inexata,  sem  haver  como  mensurar  o  que  foi  aplicado  para  punir  uma  ou  outra infração.  Nesse  aspecto,  de  se  mencionar  que  as  multas  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (que  também  são  constituídas em lançamento de ofício) aplicadas na vigência da  legislação  anterior  sobre  as  infrações  relativas  à  falta/inexatidão de declarações (Guia de Recolhimento do Fundo  de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência  Social GFIP) estavam previstas no art. 32, §§ 4º, 5º e 6º, da Lei  nº 8.212/91.  Assim, para o cálculo da penalidade mais favorável, em relação  às  competências  incluídas  em  lançamento  fiscal  anteriores  à  11/2008  (inclusive),  a multa  por  falta de  pagamento  do  tributo  (aplicada  com  base  na  antiga  redação  do  art.  35,  da  Lei  nº  8.212/91)  também  deve  ser  somada  às  multas  por  falta/inexatidão  de  GFIP  (estipuladas  na  redação  anterior  do  art. 32, §§ 4º, 5º, 6º, da Lei nº 8.212/91), e o resultado deve ser  comparado  com  a  multa  prevista  no  art.  35­A,  da  Lei  nº  8.212/91, na redação atual, que conduz ao art. 44,  I, da Lei nº  9.430/96 (75%).  Tal  procedimento  foi  adotado  pela  autoridade  fiscal,  às  fls.  77/78, e está previsto no art. 476­A, da Instrução Normativa (IN)  da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 971/09.  Assim vem decidindo a 2ª Turma da CSRF deste CARF. Vejamos:  Fl. 4413DF CARF MF Processo nº 10680.726246/2011­18  Acórdão n.º 2202­003.844  S2­C2T2  Fl. 4.414          12  Acórdão 9202­004.498, de 29 de setembro de 2016:  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  OMISSÃO  EM  GFIP  MULTA  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C//C  LEI  11.941/08  APLICAÇÃO  DA  MULTA MAIS  FAVORÁVEL  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  e  acessórias  lavrados  após  a  MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009, mesmo que referente a fatos geradores anteriores a  publicação da referida lei, é de ofício.(destaquei)  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  COMPARATIVO  DE  MULTAS  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na  superveniência de  legislação que  estabeleça novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é  mais favorável ao contribuinte que a anterior. No caso, se mais  benéfico  ao  contribuinte,  deverá  ser  adotada o  disciplinado no  art.  44,  I  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  deduzidos  os  valores  levantados  a  título  de  multa  nas  NFLD  correlatas,  exceto  nas  competências  cuja  obrigação  principal  foi  atingida  pela  decadência,  para  as  quais  a  multa  ficará  reduzida  ao  valor  previsto no art. 32­A da Lei n° 8.212, de 1991.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  conhecer  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito, em dar­lhe provimento parcial para limitar o somatório  das  multas  por  descumprimento  da  obrigação  principal  e  por  descumprimento da obrigação acessória ao percentual de 75%,  caso mais benéfico ao contribuinte ....  Portanto,  está  correta  a  "comparação  de  multas"  elaborada  pelo  Auditor  Fiscal, conforme tabela anexa a seu Relatório, deixando claro que a comparação dos efetivos  valores de multa, para verificação da mais benéfica,  será  realizada quando do pagamento ou  parcelamento dos créditos (Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009).  CONCLUSÃO.  Em  face  do  todo  exposto,  considerando  as  decisões  tomadas  no  Acórdão  2302­003.181  e  Acórdão  2302­003.182,  referentes  à  obrigação  principal,  e  considerando  o  posicionamento externado em relação ao cálculo da multa por descumprimento de obrigação  acessória  supracitado,  VOTO  por  dar  provimento  ao  recurso  de  ofício  para  manter  o  lançamento quanto à rubrica alimentação fornecida em tíckets, sem a inscrição no PAT e por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada  Fl. 4414DF CARF MF Processo nº 10680.726246/2011­18  Acórdão n.º 2202­003.844  S2­C2T2  Fl. 4.415          13                            Fl. 4415DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720053/2012-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 IPI. MULTA. AGRAVAMENTO. Nos termos do art. 80 da Lei 4.502/64 com a redação que lhe deu o art. 45 da Lei 9.430/96 as multas em decorrência de lançamento de ofício serão agravadas em 50% quando não prestados os esclarecimentos solicitados. Não há no dispositivo legal exigência de que essa não apresentação impossibilite a conclusão dos trabalhos fiscais.
Numero da decisão: 9303-004.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Rodrigo da Costa Possas - Presidente em exercício Júlio César Alves Ramos - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Marcio Canuto Natal, Demes Brito, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício).
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 IPI. MULTA. AGRAVAMENTO. Nos termos do art. 80 da Lei 4.502/64 com a redação que lhe deu o art. 45 da Lei 9.430/96 as multas em decorrência de lançamento de ofício serão agravadas em 50% quando não prestados os esclarecimentos solicitados. Não há no dispositivo legal exigência de que essa não apresentação impossibilite a conclusão dos trabalhos fiscais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Rodrigo da Costa Possas - Presidente em exercício Júlio César Alves Ramos - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Marcio Canuto Natal, Demes Brito, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.720053/2012­11  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.935  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2017  Matéria  AGRAVAMENTO DE PENALIDADE  Recorrente  COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO CANTAREIRA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  IPI. MULTA. AGRAVAMENTO.  Nos termos do art. 80 da Lei 4.502/64 com a redação que lhe deu o art. 45 da  Lei  9.430/96  as  multas  em  decorrência  de  lançamento  de  ofício  serão  agravadas em 50% quando não prestados os esclarecimentos solicitados. Não  há no dispositivo legal exigência de que essa não apresentação impossibilite a  conclusão dos trabalhos fiscais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito  e Érika Costa  Camargos Autran, que lhe deram provimento.    Rodrigo da Costa Possas ­ Presidente em exercício     Júlio César Alves Ramos ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Marcio Canuto Natal, Demes Brito, Erika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 00 53 /2 01 2- 11 Fl. 7198DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  contra  decisão  que  manteve  o  agravamento  da  multa  aplicada  em  lançamento  de  ofício  em  razão  de  falta  de  apresentação  de  esclarecimentos  solicitados.  Na decisão recorrida, se disse:  Da majoração da multa de ofício.  De acordo com os itens 50 a 52 do citado Termo de Verificação  Fiscal  (fl.  6688),  sob  o  argumento  de  que  autuada  não  havia  prestado  os  esclarecimentos  solicitados  nem  apresentado  os  arquivos digitais previstos na Instrução Normtiva SRF nº 86, de  2001, e especificados no Ato Declaratório Executivo Cofis (ADE  Cofis)  nº  15,  de  2001,  a  fiscalização  majorou  as  multas  aplicadas  em  50%  (cinquenta  por  cento),  com  fundamento  no  art. 80, § 7º, da Lei nº 4.502, de 1964, a seguir transcrito:  Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento)  do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]   6o O percentual  de multa  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis, será: (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  aumentado  de  metade,  ocorrendo  apenas  uma  circunstância  agravante,  exceto  a  reincidência  específica; (Incluído  pela  Lei  nº 11.488, de 2007)  II  duplicado, ocorrendo  reincidência específica ou mais de uma  circunstância  agravante  e nos  casos previstos nos  arts.  71,  72  e  73 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) [...]  § 7o Os percentuais de multa a que se referem o caput e o § 6o  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para  prestar  esclarecimentos.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  [...] (grifos não originais)  De  fato,  segundo  relatado  nos  itens  24  a  28  do  referenciado  Termo de Constatação Fiscal (fls. 6682/6685), a fiscalizada não  apresentou  os  referidos  aquivos  digitais  nem  prestou  os  esclarecimentos solicitados no Termo de Intimação Fiscal de fls.  6650/6653.  Fl. 7199DF CARF MF Processo nº 19515.720053/2012­11  Acórdão n.º 9303­004.935  CSRF­T3  Fl. 3          3 Em  decorrência  dessa  omissão,  por  meio  do  Termo  de  Constatação e Reintimação Fiscal de fls. 6654/6657, a autuada  foi reintimada apresentar os mesmos esclarecimentos solicitados  no Termo anterior, que também não foi atendido.  Na sua defesa, a recorrente alegou que, por adotar Escrituração  Contábil Digital (ECD), ela não estava obrigada a apresentar os  referidos  arquivos  digitais,  até  porque  já  havia  apresentado  todos os documentos fiscais solicitados e não estava obrigada a  montar planilhas,  sem qualquer sucedâneo  legal,  com base nas  informações já prestadas.  Não procede a alegação da recorrente, compulsando o Termo de  Constatação  e  Reintimação  Fiscal,  verifica­se  que  foram  soliciados  diversos  esclarecimentos,  dentre  os  quais,  os  esclarecimentos sobre a falta de apresentação da citada planilha  em  excel.  No  entanto,  ao  invés  de  prestar  os  esclarecimentos  solicitados,  inclusive  informando  os  motivos  para  não  apresentação  da  referida  planilha,  a  recorrente  optou  pelo  silêncio e, ao assim proceder, incorreu na infração estabelecida  no art. 80, § 7º, da Lei nº 4.502, de 1964.  O acórdão paradigma, por sua vez, entende afastável tal tipo de agravamento  "quando a falta dos esclarecimentos não impede a lavratura do auto de infração".  Regularmente  intimada  da  admissão  do  recurso,  a  Fazenda  apresenta  contrarrazões em que postula a manutenção do julgado com base na legislação em vigor, dado  que comprovado o não atendimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Júlio César Alves Ramos  O recurso foi bem admitido, na medida em que as decisões confrontadas   Entendo estar com razão a turma recorrida.  Com efeito,  já me manifestei em diversas ocasiões no sentido de que o fato  de ter havido a autuação não é motivo para relevar­se o agravamento da multa, até porque, por  óbvio, só ocorrerá essa multa se o lançamento for mesmo concretizado.  Assim, o que a norma está a buscar é a colaboração do sujeito passivo objeto  da  fiscalização a  fim de aclarar os  fatos,  e disso pode ou não  resultar crédito  tributário a  ser  exigido.  Note­se que, como bem afirmado pelo dr. José Fernandes, a norma em si não  traz qualquer qualificação acerca do  esclarecimento  solicitado. Pode, pois,  ele,  em princípio,  ser qualquer um, desde que, por óbvio, relacionado à ação fiscal em curso.  Fl. 7200DF CARF MF     4 Ainda assim entendo eu, deva mesmo ser qualificado o esclarecidmento para  evitar abusos por parte da fiscalização que, muitas vezes, pretende transferir ao sujeito passivo  o  trabalho  que  lhe  cabe.  É  o  caso  quando,  embora  disponíveis  nos  documentos  fiscais  já  produzidos pelo  fiscalizado  (livros,  notas  e declarações),  determinados  "esclarecimentos"  lhe  são novamente solicitados por meio de planilhas, tabelas e ssemelhantes.  Essa fora a minha primeira impressão no caso em apreço, reforçada pelo que  consta do recurso. Mas não é assim.  De fato, disse a autoridade incmbida da ação fiscal, em Termo de Verificação  Fiscal:    17 ­ Na data de 03/01/2012, cuja ciência da empresa se deu em  04/01/2012, lavramos Termo de Constatação e Intimação Fiscal,  por meio do qual constatamos e intimamos o que segue:  a.  A  empresa  apresentou,  na  data  de  28/11/2011,  folhas  impressas  intituladas  de  "Registro  de  Apuração  do  IPI",  "Registro  de  Entradas",  "Registro  de  Saídas",  "Registro  de  Apuração  do  ICMS", todos do estabelecimento matriz (05.222.234/0001­05).  b.  Nos livros acima, não constam informações sobre os valores  do  IPI  incidente  na  entrada  e  na  saída  das  mercadorias/produtos,  assim  como  a  composição  de  débitos  e  créditos  do  imposto.  c.  Não  foi  apresentada  relação  de  todas  as  mercadorias  importadas  pelo  estabelecimento  para  comercialização,  em meio  papel  e  digital,  bem  como  daquelas  importadas  por  intermédio  de  outros  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  que  lhes  tenham  sido  remetidas  para  venda,  com discriminação de quantidades, códigos internos de produto,  valor  e  outros  elementos  necessários.  d.  Não  foi  apresentada  relação  de  todas  as  notas  fiscais  de  saída  de  produtos  importados  nas  condições  descritas  no  item  anterior,  em  meio  papel  e  digital,  com discriminação dequantidades, códigos  internos de produto,  valor e outros elementos necessários.  Diante  do  exposto,  INTIMAMOS  a  empresa  a  apresentar  os  seguintes elementos/documentos, referente aos Anos­Cálendário  2007  e  2008,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  úteis,  a  contar  do  recebimento desta Intimação:  e.  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  separado  por  estabelecimento,  encadernado,  com  termo  de abertura e encerramento assinado pelo representante legal da  empresa,  com  informações  inerentes à apuração do IPI,  tais como: valor da nota­fiscal de  entrada  e  saída,  IPI  destacado  na  entrada  e  na  saída,  composição  do  crédito  e  do  Fl. 7201DF CARF MF Processo nº 19515.720053/2012­11  Acórdão n.º 9303­004.935  CSRF­T3  Fl. 4          5 débito  do  IPI,  código  NCM  da  mercadoria;  f.  Livro Registro de Entrada, Livro Registro de Saídas e Livro  Registro  de  Apuração  do  ICMS,  separados  por  estabelecimento,  encadernado,  com  termo  de  abertura  e  encerramento  assinado pelo representante legal da empresa, contendo todas as  informações  exigidas  pela  legislação fiscal.  g.  Planilha  em  excel,  em  meio  digital,  que  discrimine  os  valores  das  mercadorias  "' 'comercializadas pela empresa, conforme lay­out abaixo:  (...) 18  ­  As  planilhas  acima  foram  solicitadas  pela  falta  de  apresentação  dos  arquivos  digitais  fiscais  de  acordo  com  o  disposto  na  IN  86/2001,  conforme  lay­out  definido  pelo  Ato  Declaratorio Executivo ­ ADE ­ n° 15/2001.  19  ­  Outrossim,  observamos  no  referido  termo  que  o  não  atendimento  no  prazo  marcado  para  prestar  as  informações  solicitadas,  sujeitaria  a  empresa,  no  caso  de  lançamento  de  oficio, ao agravamento em 50% (cinquenta por cento) das multas  a que se referem os incisos I e II do caput do artigo 44, da Lei n°  9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Mais adinate, e após relatar as outras tantas tentativas de obter, sem sucesso,  as informações, acresce a autoridade fiscal:  25  Com  finalidade  de  esgotarmos  todas  as  possibilidades  da  empresa se manifestar, emitimos em 03/08/2012, cuja ciência se  deu  na mesma  data,  Termo  de  Intimação  Fiscal,  solicitando  o  seguinte:  a.  Prestar  esclarecimentos  pela  falta  de  apresentação  de  arquivos  fiscais  digitais,  nos  termos  da  IN  86/2001,  conforme  lay­out  definido  pelo  ADE  n"  15/2001,  em  relação  aos  anos­calendário  2007  e 2008;  b.  Prestar esclarecimentos pela falta de apresentação de relação  de  todas  as  mercadorias  importadas pelo estabelecimento para comercialização, em meio  papel  e  digital,  bem  como  daquelas  importadas  por  intermédio  de  outros  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  que  lhes  tenham  sido  remetidas  para  venda,  com  discriminação  de  quantidades,  códigos  internos  de  produto,  valor  e  outros  elementos  necessários,  em  relação  aos  anos­calendário 2007 e 2008;  Fl. 7202DF CARF MF     6 c.  Prestar esclarecimentos pela falta de apresentação de relação  de  todas  as  notas  fiscais  de  saída  de  produtos  importados  nas  condições  descritas  no  item  anterior,  em  meio  papel  e  digital,  com discriminação de quantidades, códigos internos de produto,  valor  e  outros  elementos  necessários, em relação aos anos­calendário 2007 e 2008;  d. Prestar esclarecimentos pela falta de apresentação de planilha  em  excel,  em  meio  digital,  que  discrimine  os  valores  das  mercadorias comercializadas pela empresa, em relação aos anos­ calendário 2007 e 2008, conforme lay­out abaixo:  (...)  e. Prestar esclarecimentos pela falta de apresentação de planilha  que  discrimine  o  produto  "bacalhau"  comercializado  pela  empresa,  separado  por  estabelecimento  e  por  mês,  contendo  informações sobre o código do produto, a descrição do produto, o  código  NCM  do  produto,  a  base  de  cálculo  do  IPI,  a  alíquota  do  IPI  e  o  valor  do  IPI  incidente  sobre  tal  produto,  em  relação  aos  anos­calendário 2007 e 2008;  Prestar  esclarecimentos  pela  falta  de  apresentação  de  arrazoado  sobre como a empresa contabilizou suas operações financeiras de  aquisição  e  alienação de  insumos, matéria­prima, produtos  e/ou  qualquer operação que acarrete transação financeira, referente ao  ano­calendário 2008;  g.  Prestar esclarecimentos pela apresentação de Livro Registro  de  Apuração  do  IPI,  do  estabelecimento  05.222.234/0001­05,  sem  as  devidas  formalidades,  quais  sejam,  encadernação,  termo  de  abertura  e  encerramento,  assinatura  do  representante  legal  da  empresa  e  do  responsável  técnico  por  sua  escrituração.  Apresentou  também  o  referido  Livro  sem  o  destaque  do  IPI  incidente  na  entrada  e  saída  dos  produtos  comercializados  pela  empresa,  em  relação  ao  período  de  01/2007  a 02/2008,  e  sem o  destaque do  IPI  incidente  na  saída  dos  produtos  comercializados  pela  empresa,  em  relação  ao  período  de 03/2008 a 12/2008;  h.  Prestar  esclarecimentos  pela  apresentação  de  Arquivos  Fiscais  preparados  nos  termos  do  SINTEGRA, do estabelecimento 05.222.234/0001­05, referentes  ao  ano­calendário  2008,  com  erro na informação da "descrição da mercadoria" comercializada,  pelo  fato  da  maioria  das  notas­fiscais  não  conterem  a  identificação  do  produto  comercializado.  No  referido  termo,  observamos  que  a  nao  apresentação  dos  esclarecimentos solicitados ensejaria o agravamento da multa de  ofício  Fl. 7203DF CARF MF Processo nº 19515.720053/2012­11  Acórdão n.º 9303­004.935  CSRF­T3  Fl. 5          7 Pela  não  apresentação  de  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  03/08/2012,  Reintimamos  a  empresa  em  14/08/2012,  cuja  ciência  se  deu  em  20/08/2012,  e  solicitamos  os  mesmos  esclarecimentos contidos no referido Termo de Intimação Fiscal,  fazendo  constar,  novamente,  que  a  não  apresentação  dos  esclarecimentos solicitados ensejaria o agravamento da multa de  ofício.  Apesar de intimada e reintimada, a empresa não apresentou, até  a presente data, resposta ao Termo de Intimação de 03/08/2012  e Termo de Reintimação de  14/08/2012,  assim  como deixou  de  apresentar  os  documentos  relacionados  no  Termo  de  Constatação Fiscal de 20/07/2012.  Com  isso,  fica  claro,  ao  menos  para  este  relator,  não  ter  havido  qualquer  excesso por parte da fiscalização, sendo plenamente justificado o pedido de esclarecimento e o  agravamento da penalidade em vista do seu não atendimento.  Ressalto que a exigência, posta na decisão divergente, a meu sentir, confunde  a  hipótese  aqui  em  discussão  com  a  de  embaraço  à  fiscalização  caracterizada  em  outro  dispositivo  legal  e  que  traz  consequências  diversas  (e mais  graves). Como  já  afirmei,  o  que  discutimos pressupõe o lançamento, do contrário não se poderia cogitar da própria penalidade  cujo agravamento ele disciplina.   Voto, pois, pelo improvimento do recurso apresentado.   JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 7204DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.914228/2009-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 23/08/2006 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/Dcomp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação. DILIGÊNCIA. PRESCINDÍVEL. A diligência é prescindível pois os elementos contidos nos autos são suficientes para que este colegiado forme convicção sobre os temas em questão. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 3301-003.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos pela contribuinte, sem efeitos infringentes, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 23/08/2006 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/Dcomp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação. DILIGÊNCIA. PRESCINDÍVEL. A diligência é prescindível pois os elementos contidos nos autos são suficientes para que este colegiado forme convicção sobre os temas em questão. Embargos Acolhidos

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos pela contribuinte, sem efeitos infringentes, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Luiz Augusto do Couto Chagas.

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3301­003.149  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  IOF ­ Compensação  Embargante  BANCO CITICARD S.A.   Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 23/08/2006  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/Dcomp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à  comprovação desses atributos impossibilita à homologação.  DILIGÊNCIA. PRESCINDÍVEL.  A  diligência  é  prescindível  pois  os  elementos  contidos  nos  autos  são  suficientes  para  que  este  colegiado  forme  convicção  sobre  os  temas  em  questão.   Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos opostos pela contribuinte, sem efeitos infringentes, na forma do relatório e do voto  que integram o presente julgado.  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  José Henrique Mauri, Marcelo  Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 42 28 /2 00 9- 82 Fl. 143DF CARF MF Processo nº 16327.914228/2009­82  Acórdão n.º 3301­003.149  S3­C3T1  Fl. 144          2 Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Semíramis  de Oliveira Duro  e  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas.  Relatório  Trata­se de embargos de declaração interpostos pela contribuinte, com fulcro  nos artigos 64,  inciso  I  e 65 do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, onde, verificando omissão e contradição tem o  objetivo de corrigir supostos vícios do acórdão nº 3803­004.020, proferido por este Colegiado,  em que  foi  negado provimento  ao  recurso  voluntário,  com base nos  fundamentos  resumidos  nos enunciados da ementa e resultado a seguir transcritos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 23/08/2006  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública.  A  ausência  de  elementos  imprescindíveis  à  comprovação  desses  atributos impossibilita à homologação.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator.  Alega a embargante que, analisando­se o acórdão ora embargado verifica­se  que houve contradição e omissão nos seguintes termos:  Contradição : “No presente caso, com a devida vênia, consta na  Ementa do v. Acórdão que o Recurso Voluntário interposto pelo  ora Embargante  não  foi  provido,  por  unanimidade. Ocorre,  no  entanto,  que  da  leitura  do  inteiro  teor  do  v. Acórdão,  o  ilustre  Conselheiro  Relator:  Dr.  Juliano  Lirani  dava  provimento  ao  Recurso,  tendo  entendido,  inclusive,  que  os  documentos  apresentados  eram  suficientes  para  comprovar  a  existência  do  crédito pleiteado.”  Omissão: “A omissão está presente no fato de ter sido ignorado  o  fato  do Embargante  ter  requerido  a  realização  de  diligência  para comprovação de suas alegações”.  Os  embargos  de  declaração  foram  admitidos  expressamente  apenas  em  relação a contradição.   Fl. 144DF CARF MF Processo nº 16327.914228/2009­82  Acórdão n.º 3301­003.149  S3­C3T1  Fl. 145          3 É o relatório.  Voto             Os  embargos  de  declaração  são  tempestivos,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Trata­se de embargos de declaração interpostos pela contribuinte, com fulcro  nos artigos 64,  inciso  I  e 65 do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, onde, verificando omissão e contradição tem o  objetivo de corrigir supostos vícios do acórdão nº 3803­004.020, proferido por este Colegiado,  em que foi negado provimento ao recurso voluntário.  O  despacho  de  admissibilidade  dos  embargos  constatou  que  havia  contradição,  dizendo  que,  "ao  menos",  a  contradição  estava  clara.  Portanto,  entendo  que  a  omissão também deve ser analisada.   Os embargos de declaração podem ser interpostos nas hipóteses previstas no  artigo  65,  caput,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, que assim dispõe:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o qual devia  pronunciar­se a turma.   A  propósito  do  vício  apontado,  recorro  à  doutrina  de  Moacyr  Amaral  dos  Santos1  (1998,  p.  146  a  148)  para  lembrar  que  se  dá  omissão  quando  o  julgado  não  se  pronuncia  sobre  ponto,  ou  questão,  suscitado  pelas  partes,  ou  que  os  julgadores  deveriam  pronunciar­se de ofício. Humberto Theodoro Junior2 (2004, p. 560), a seu turno, leciona que os  Embargos  de  Declaração  têm  como  pressuposto  de  admissibilidade  a  existência  de  obscuridade,  contradição  ou  omissão  na  sentença  produzida.  E  que,  em  qualquer  caso,  a  substância  da  sentença  será  mantida,  uma  vez  que  tais  embargos  não  visam  a  reforma  do  acórdão  ou  da  sentença. Admite­se  a  hipótese  de  alguma  alteração  no  conteúdo  do  julgado,  sem, entretanto, ocasionar um novo julgamento da causa, haja vista não ser esta a função desse  remédio recursal.    A jurisprudência não destoa:    A  omissão  e  a  contradição  que  autorizam  a  oposição  de  embargos  de  declaração  têm  conotação  precisa:  a  primeira  ocorre quando, devendo se pronunciar sobre determinado ponto,  o  julgado  deixa  de  fazê­lo,  e  a  segunda,  quando  o  acórdão  manifesta incoerência interna, prejudicando­lhe a racionalidade.  Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte,  o  acórdão  deveria  ter  decidido,  nem  contradição  o  que,  no  julgado, lhe contraria os interesses.” [Edcl em REsp 56.201­ BA,  Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 09.09.96, p. 32­346]    Fl. 145DF CARF MF Processo nº 16327.914228/2009­82  Acórdão n.º 3301­003.149  S3­C3T1  Fl. 146          4 Detectado vício de  intelecção no  julgado, deve  a parte  lançar mão do  remédio  apropriado,  obtendo  do  órgão  jurisdicional  esclarecimento,  "(...)  tornando  claro  aquilo  que  nele  é  obscuro,  certo  aquilo  que  nele  se  ressente  de  dúvida,  desfaça  a  contradição  nele  existente, supra ponto omisso (...)" (SANTOS, p. 151).    Manoel Antonio Teixeira Filho3 leciona que:  “  (...)  enquanto  a  finalidade  dos  recursos  típicos  reside  na  modificação  ("reforma")  da  sentença,  do  acórdão  ou  do  despacho  (agravo  de  instrumento),  ou,  até  mesmo,  em  sua  invalidação  (em  decorrência  de  nulidade  não  suprível),  a  dos  embargos declaratórios, em princípio, não vai além da sanação  de  falhas  da  dicção  jurisdicional,  que  se  apresenta  obscura,  omissa, contraditória ou anfibológica. Insistamos:  nos  recursos,  o  que  se  visa  é  impugnar  o  raciocínio  do  magistrado, o seu convencimento jurídico, e, em consequência, o  resultado do  julgamento; em sede de embargos de declaração  ,  entrementes, nada mais se pede ao juízo proferidor da sentença  que aclare o que pretendeu dizer (obscuridade); que defina qual,  dentre dois ou mais sentidos que a sua dicção comporta, aquele  que  reflete,  enfim,  a  sua  vontade  (obscuridade);  que  diga  por  qual  das  proposições,  entre  si  inconciliáveis,  optou  (contraditoriedade)  ou  complemente  a  entrega  da  prestação  jurisdicional (omissão).”    1) Contradição:  Analisando o  acórdão vergastado,  constato que  a  contradição  apontada  está  presente.   Consta  do  acórdão  o  voto  vencido  do  Conselheiro  Relator,  e  contraditoriamente, o dispositivo foi redigido como se tivesse havido decisão unânime:  (...)  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso nos termos do voto do relator.  Constata­se que o conselheiro relator, Dr. Juliano Lirani, dava provimento ao  recurso  voluntário,  tendo  entendido,  inclusive,  que  os  documentos  apresentados  eram  suficientes para comprovar a existência do crédito pleiteado  Portanto,  não  seria  possível  que  o  relator  fosse  vencido  em  seu  voto  e,  ao  mesmo tempo, houvesse unanimidade de votos.  Assim,  acolho  os  embargos  propostos  pela  contribuinte  para  que  seja  retificado o texto que expressa o resultado da votação, nos seguintes termos:  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 16327.914228/2009­82  Acórdão n.º 3301­003.149  S3­C3T1  Fl. 147          5 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  2) Omissão:  A  Recorrente  protestou  pela  realização  de  perícia  e  diligência,  caso  o  colegiado não acatasse integralmente suas alegações.  Considerando que foi negado provimento ao recurso voluntário e o acórdão  embargado não se manifestou satisfatoriamente sobre o pedido de perícia, passo a analisá­lo.  Entendo que a diligência é prescindível, pois os elementos contidos nos autos  são  suficientes  para  que  este  colegiado  formasse  convicção  sobre  os  temas  em  questão.  Saliento que perícias e diligências têm o condão de prover esclarecimentos e não de trazer aos  autos novos elementos probatórios.  Assim,  analiso  e  nego  provimento  ao  pedido  de  realização  de  perícia  e  diligência.  Conclusão:  Acolho  os  embargos  propostos  pela  contribuinte  para  que  seja  retificado  o  texto que expressa o resultado da votação, nos seguintes termos:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator    assinado digitalmente   Luiz Augusto do Couto Chagas                                   Fl. 147DF CARF MF

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6824626 #
Numero do processo: 10725.721232/2014-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DIRPF. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA/RIR 1999. Todas as deduções na base de cálculo do imposto previstas pela legislação estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO. Poderá ser considerada como dependente, a pessoa absolutamente incapaz, da qual o contribuinte seja tutor ou curados. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, deve ser mantida a glosa. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a plano de saúde efetuados pelo contribuinte, cujo beneficiário seja o próprio declarante ou seus dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea. Lei nº 9.250/1995, art. 8º, inc. II, § 2º. Sanada a falta apontada pela autoridade fiscal, deve ser restabelecida a dedução.
Numero da decisão: 2202-003.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a glosa de dedução de despesas médicas no valor de R$ 23.000,00. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Cecilia Dutra Pillar - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: CECILIA DUTRA PILLAR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DIRPF. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA/RIR 1999. Todas as deduções na base de cálculo do imposto previstas pela legislação estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO. Poderá ser considerada como dependente, a pessoa absolutamente incapaz, da qual o contribuinte seja tutor ou curados. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, deve ser mantida a glosa. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a plano de saúde efetuados pelo contribuinte, cujo beneficiário seja o próprio declarante ou seus dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea. Lei nº 9.250/1995, art. 8º, inc. II, § 2º. Sanada a falta apontada pela autoridade fiscal, deve ser restabelecida a dedução.

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2202­003.926  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2017  Matéria  IRPF ­ Despesas Médicas  Recorrente  JOEL MACIEL SOARES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  DIRPF.  DEDUÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  REGULAMENTO  DO  IMPOSTO DE RENDA/RIR 1999.  Todas  as  deduções  na  base  de  cálculo  do  imposto  previstas  pela  legislação  estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora  (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°).   DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO.  Poderá ser considerada como dependente, a pessoa absolutamente incapaz, da  qual o contribuinte seja tutor ou curados.   ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.   Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  Não  tendo  o  contribuinte  apresentado  documentação  comprobatória  de  seu  direito,  deve  ser mantida a glosa.  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a plano de saúde efetuados  pelo  contribuinte,  cujo  beneficiário  seja  o  próprio  declarante  ou  seus  dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea.  Lei nº 9.250/1995, art. 8º, inc. II, § 2º.   Sanada  a  falta  apontada  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  restabelecida  a  dedução.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 12 32 /2 01 4- 97 Fl. 88DF CARF MF   2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para afastar a glosa de dedução de despesas médicas no valor de  R$ 23.000,00.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente    (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecilia Dutra  Pillar  e Marcio Henrique  Sales  Parada. Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.  Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto  sobre a Renda das Pessoas Físicas (fls. 05/11), decorrente de revisão da Declaração de Ajuste  Anual do IRPF do exercício de 2012, ano calendário de 2011, em que foram glosados valores  indevidamente deduzidos a título de:  a) dependentes, por falta de comprovação da dependência de:    a.1) Rossini de Alcântara Soares, declarado como filho ou enteado de até  21 anos, pois o contribuinte não apresentou certidão de nascimento e,     a.2) Núbia Siqueira Alves, declarada como filha ou enteada incapacitada  para o trabalho, por falta de comprovação da tutela ou curatela;  b) despesas médicas pagas a:    b.1)  Milton  de  Freitas  Borges,  no  valor  de  R$  3.000,00,  por  falta  de  comprovação  integral das despesas e devido à  falta de endereço do profissional no recibo de  R$ 1.500,00 apresentado;     b.2) Maria Lucia de Oliveira Castro, no valor de R$ 62,40, pois o tipo de  despesa não é passível de dedução por falta de previsão legal;    b.3) Oculistas Associados de Campos, no valor de R$ 2.500,00, por falta  de apresentação do comprovante de pagamento;    b.4) Andressa Bicok Leite, em dois recibos que totalizam R$ 23.000,00,  por falta de indicação do endereço da profissional nos recibos apresentados;    b.5)  Caixa  de  Assistência  dos  Funcionários,  no  valor  de  R$  1.674,40,  pois o tipo de despesa não é passível de dedução por falta de previsão legal.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10725.721232/2014­97  Acórdão n.º 2202­003.926  S2­C2T2  Fl. 89          3 Foi apresentada impugnação tempestiva afirmando que a dependente Núbia é  pessoa absolutamente incapaz da qual o declarante é tutor ou curador e  também que detém a  guarda judicial do dependente Rossini. Anexou documentos que formaram as fls. 12/37.  A  6ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC),  julgou  improcedente  a  impugnação,  conforme  acórdão  de  fls.  62/67,  mantendo integralmente as glosas de dependentes pois o contribuinte não logrou comprovar a  tutela  ou  curatela  de  Núbia  Siqueira  Alves,  nascida  em  04/09/1967,  então  com  44  anos  de  idade e que o contribuinte alega ser incapaz.  Com  relação  ao  dependente  Rossini,  nascido  em  01/03/1995  e  neto  do  declarante, foi apresentada certidão de nascimento mas não restou comprovado que detenha a  guarda judicial do neto.  As glosas das despesas médicas foram mantidas pois não apresentados novos  comprovantes  dos  profissionais Milton  de  Freitas  Borges,  Andressa  Bocok  Leite  e  CASSI.  Quanto  à despesa  com Maria Lúcia de O Castro,  relativa  a  instrumentação de procedimento  médico, é serviço que não tem previsão legal para dedução na base de cálculo do imposto e a  para a despesa com Oculistas Associados de Campos Ltda não foi demonstrada a efetividade  do pagamento.  Cientificado dessa decisão por via postal em 28/05/2015 (A.R. de fls. 71), o  interessado  interpôs  Recurso  Voluntário  parcial  em  23/06/2015  (fls.  74),  informando  estar  apresentando  declaração  de  próprio  punho  da  profissional  Andressa  Bicok  Leite  com  as  devidas  correções  solicitadas  e  carta  à  Receita  Federal  referente  à  tutela  de  Núbia  Siqueira  Alves,  juntamente com certidão de  guarda  e  responsabilidade da mesma. Concordou com as  demais glosas.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora.  O recurso é tempestivo e atende às demais formalidades legais, portanto dele  conheço.  O recurso é parcial, porquanto a lide de delimita à controvérsia acerca da não  comprovação  da  tutela  ou  curatela  de Núbia Siqueira Alves,  declarada  como  dependente  do  contribuinte  e  comprovação  da  despesa  médica  com  Andressa  Bicok  Leite  no  valor  de  23.000,00.  O  interessado  juntou  aos  autos,  em  sede  de  recurso,  uma  declaração  da  fisioterapeuta Andresa (fls. 76), informando que os tratamentos foram realizados no declarante  e em sua esposa (dependente) conforme os recibos emitidos e consignando seu endereço.  O Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal,  limita a apresentação de provas em momento posterior a impugnação, restringindo­a aos casos  previstos no § 4º do seu art. 16, porém a jurisprudência deste Conselho vem se consolidando no  sentido de que essa regra geral não impede que o julgador conheça e analise novos documentos  Fl. 90DF CARF MF   4 anexados  aos  autos  após  a  defesa,  em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando são capazes de rechaçar em parte  ou integralmente a pretensão fiscal.  Nesse  caso,  entendo  que  os  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário  devem  ser  recepcionados  e  analisados,  uma  vez  que  comprovam  os  argumentos  expostos pelo Contribuinte e servem para rebater a decisão de primeira instância.  Tenho assim como sanada a falta apontada pela autoridade fiscal com relação  aos recibos da fisioterapeuta, devendo ser restabelecida a dedução de R$ 23.000,00.   Quanto à tutela ou curatela de Núbia, o contribuinte reapresenta os mesmos  documentos juntados à impugnação:   · Certidão da Vara de Família e Menores de Campos/RJ (fls. 13 e 83),  da existência de "Termo de Compromisso de guardiões, assumido em  12/10/1979,  por  Joel  Maciel  Soares  e  sua  esposa  Yara  de  Paula  Siqueira  Soares,  onde  ambos  se  incumbiram  de  cuidar  e  educar  a  menor Núbia,  nascida  em  04/09/1967  (então  com  12  anos),  ficando  inteiramente  responsáveis  por  ela  que  também  ficava  sob  sua  dependência econômica, e  · Termo de Curatela Provisória de Núbia Siqueira Alves (fls. 12 e 80),  firmado em 17/12/2013 e válido por 180 dias.  Traz,  também uma carta  explicativa de  sua  condição de  guardião de Núbia  desde os nove anos de idade, que tal guarda teria passado em cartório mas que não conseguiu  localizar o processo pois o cartório  lhe  informou que  fora  remetido para  a capital do Rio de  Janeiro; que após a morte da mãe de Núbia, há cerca de quatro anos, foi iniciado um processo  de curatela, finalizado em 2015; afirma que Núbia permanece há quase 40 anos sob sua guarda,  em  virtude  de  problemas  mentais  (uma  espécie  de  retardo)  que  não  lhe  possibilita  a  convivência  social  plena;  que  não  tem  meios  de  provar  a  guarda  no  ano  de  2011  pois  o  documento que tem não menciona período anterior.  Os documentos apresentados pelo recorrente não comprovam que ele teria a  tutela  ou  curatela  de  Núbia  em  ano  calendário  em  questão,  não  sendo  possível  atestar  a  legalidade da sua dedução como dependente do contribuinte, conforme exigido no inciso VII,  do § 1º, do art. 77 do RIR/1999.  Portanto, com relação à dependente, deve ser mantida a glosa.  Assim,  frente  aos  documentos  apresentados,  há  que  se  afastar  a  glosa  da  dedução  a  título  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  23.000,00,  mantendo  a  glosa  de  dependente.  Conclusão  Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário,  para afastar a glosa de dedução a título de despesas médicas no valor de R$ 23.000,00.     (assinado digitalmente)  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10725.721232/2014­97  Acórdão n.º 2202­003.926  S2­C2T2  Fl. 90          5 Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora                            Fl. 92DF CARF MF

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6841499 #
Numero do processo: 16004.001265/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2803-000.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que todos os documentos do presente processo sejam juntados nos presentes autos digitais e elimine os autos digitais duplicados e idênticos. Realizada a diligência, retornem os autos para julgamento. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Paulo Roberto Lara dos Santo, Amilcar Barca Teixeira Júnior. Relatório Os autos digitais vieram ao presente relator para julgamento, contudo não há quaisquer peças juntadas a eles. Também, informa-se que no E-Process há a duplicação do processo. É o relatório.
Nome do relator: Não se aplica
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6815634 #
Numero do processo: 10830.722095/2011-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração. CONTENCIOSO. NULIDADE. O direito ao contraditório e à ampla defesa é exercido após a instauração da fase litigiosa, com a impugnação ao lançamento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos à taxa Selic para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. MULTA. A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal. FATO GERADOR. APLICAÇÃO DE LEI VIGENTE. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. A isenção prevista no artigo 4º do Decreto-Lei 1.510, de 1976, por ter sido expressamente revogada pelo artigo 58 da Lei nº 7.713, de 1988, não se aplica a fato gerador (alienação) ocorrido a partir de 1º de janeiro de 1989 (vigência da Lei nº 7.713, de 1988), pois inexiste direito adquirido.
Numero da decisão: 2401-004.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arraes Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Denny Medeiros da Silveira, Rayd Santana Ferreira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alexandre Tortato.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração. CONTENCIOSO. NULIDADE. O direito ao contraditório e à ampla defesa é exercido após a instauração da fase litigiosa, com a impugnação ao lançamento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos à taxa Selic para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. MULTA. A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal. FATO GERADOR. APLICAÇÃO DE LEI VIGENTE. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. A isenção prevista no artigo 4º do Decreto-Lei 1.510, de 1976, por ter sido expressamente revogada pelo artigo 58 da Lei nº 7.713, de 1988, não se aplica a fato gerador (alienação) ocorrido a partir de 1º de janeiro de 1989 (vigência da Lei nº 7.713, de 1988), pois inexiste direito adquirido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arraes Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Denny Medeiros da Silveira, Rayd Santana Ferreira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alexandre Tortato.

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2401­004.899  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de junho de 2017  Matéria  IRPF. GANHO DE CAPITAL.  Recorrente  EUNICE ROSA MAMPRIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE.  O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte.  Eventuais  omissões  ou  incorreções  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  são  causa  de  nulidade  do  auto  de  infração.  CONTENCIOSO. NULIDADE.  O direito ao contraditório e à ampla defesa é exercido após a instauração da  fase litigiosa, com a impugnação ao lançamento.   DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO  Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento.  TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4.  Os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal são devidos à taxa Selic para títulos federais.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O  processo  administrativo  não  é  via  própria  para  a  discussão  da  constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os  dispositivos  legais  devem  ser  cumpridos,  principalmente  em  se  tratando  da  administração  pública,  cuja  atividade  está  atrelada  ao  princípio  da  estrita  legalidade.  MULTA.  A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento  fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal.  FATO GERADOR. APLICAÇÃO DE LEI VIGENTE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 20 95 /2 01 1- 68 Fl. 1581DF CARF MF     2 O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO ADQUIRIDO.  A isenção prevista no artigo 4º do Decreto­Lei 1.510, de 1976, por  ter sido  expressamente  revogada  pelo  artigo  58  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  não  se  aplica  a  fato  gerador  (alienação)  ocorrido  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1989  (vigência da Lei nº 7.713, de 1988), pois inexiste direito adquirido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso  e  rejeitar  as  preliminares.  No  mérito,  por  maioria,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Rayd  Santana  Ferreira,  Andrea  Viana  Arraes  Egypto  e  Luciana  Matos Pereira Barbosa, que davam provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Relatora e Presidente.     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Cleberson Alex Friess, Denny Medeiros da Silveira, Rayd Santana Ferreira, Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos  Pereira Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alexandre Tortato.  Fl. 1582DF CARF MF Processo nº 10830.722095/2011­68  Acórdão n.º 2401­004.899  S2­C4T1  Fl. 1.582          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  fls.  2/7,  que  exige  do  contribuinte  R$  2.994.018,75 de imposto, acrescido de multa de ofício de 75% e juros moratórios, em razão da  apuração de “GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS”.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal ­ TVF, fls. 8/21, a ação fiscal  teve origem depois de analisada a Declaração de Ajuste Anual  ­ DAA do exercício 2009, na  qual a contribuinte informou ter recebido no ano­calendário 2008 como rendimentos isentos e  não tributáveis a importância de R$ 22.312.500,00. Os rendimentos declarados como isentos na  DAA/2009  são  originários  da  venda  de  participações  societárias  nas  sociedades  Comercial  Guilherme Mamprim Ltda (posteriormente denominada Comercial Frango Assado), Centro de  Serviços Frango Assado Norte Ltda, Centro de Serviços Frango Assado Suleste Ltda, Centro  de  Serviços  Frango  Assado  Sudoeste  Ltda  e  Carvalho  Pinto  Automotivos  e  Conveniências  Ltda,  devendo  o  ganho  de  capital  auferido  corresponde  ao  rendimento  ter  sido  oferecido  à  tributação.  Cientificada do Auto de Infração ­ AI, a contribuinte apresentou impugnação,  que contém, em síntese:  · Preliminarmente, afirma que o lançamento é nulo, pois extrapolou­se  o prazo para conclusão do procedimento fiscal, houve cerceamento do  direito de defesa pela incompreensão do conteúdo do anexo I, fls. 21 e  22,  exclusão  da  responsabilidade  por  infrações  pela  denúncia  espontânea,  inconstitucionalidade  da  multa  de  ofício  e  dos  juros  moratórios  e  reconhecimento  do  direito  adquirido  e  impossibilidade  de nulidade parcial.  · No  mérito  alega  o  enquadramento  nas  condições  insculpidas  no  Decreto­Lei 1.510/76, que são confusos os demonstrativos constantes  do Termo de Verificação Fiscal, que as bonificações foram adquiridas  a  custo  zero  –  aquisições  originais  em  agosto  de  1983  e  que  tem  direito adquirido à isenção e não expectativa de direito.  Foi  proferido  o  Acórdão  de  impugnação,  fls.  1.467/1.496,  com  a  seguinte  ementa e resultado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2009  PRELIMINAR. NULIDADE.  Uma  vez  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  com  estrita  observância  das  normas  reguladoras  da  atividade  de  lançamento, não há que se cogitar de nulidade.  PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL.  Fl. 1583DF CARF MF     4 Não há na  legislação  tributária qualquer norma que  fixe prazo  para a  conclusão do procedimento  fiscal  tendente a  verificar o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  sujeito  passivo,  bastando que a constituição do crédito tributário se dê antes do  decurso do prazo decadencial.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  COMPETÊNCIA  DO SERVIDOR.  O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento interno de  controle  administrativo  que  não  interfere  na  competência  do  Auditor­Fiscal para proceder ações fiscais ou constituir créditos  tributários, porquanto essa competência é instituída por lei.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NECESSIDADE  DE  SER  ACOMPANHADA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO.  O  instituto da denúncia espontânea está previsto no artigo 138  do  Código  Tributário  Nacional  e  exige  que  esta  seja  acompanhada, se for o caso, do pagamento devido e dos juros de  mora.  Na  ausência  do  pagamento  do  tributo  devido  fica  descaracterizada a denúncia espontânea.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2009  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  GANHO  DE  CAPITAL.  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ALIENAÇÃO.  ISENÇÃO.  DIREITO ADQUIRIDO.  A  isenção,  salvo  se  concedida  por  prazo  certo  e  em  função de  determinadas  condições,  nos  termos  do  art.  178  do  Código  Tributário  Nacional,  pode  ser  revogada  ou  modificada  a  qualquer tempo, sem que gere direito adquirido ao contribuinte.  As  vendas  de  ações  efetuadas  por  pessoas  físicas  após  1º  de  janeiro de 1989 estão sujeitas ao imposto de renda sobre o lucro  auferido,  ainda  que,  na  data  da  alienação,  a  participação  societária  já  conte  com  mais  de  cinco  anos  no  domínio  do  alienante.  Inaplicável  a  isenção  contida  no  artigo.  4º  do  Decreto­lei  nº  1.510,  de  1976,  por  se  encontrar  revogada  no  momento da ocorrência do fato gerador.  MOMENTO  DE  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  APLICAÇÃO DE LEI VIGENTE.  O  lançamento  reporta­se à data da ocorrência do  fato gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  QUOTAS  RECEBIDAS  EM  BONIFICAÇÃO.  No  caso  de  quotas  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital por incorporação de lucros apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o  custo  de  aquisição  será  igual  à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado, que corresponder ao sócio.  Fl. 1584DF CARF MF Processo nº 10830.722095/2011­68  Acórdão n.º 2401­004.899  S2­C4T1  Fl. 1.583          5 MULTA  DE  OFÍCIO.  PREVISÃO  LEGAL.  REDUÇÃO  IMPOSSIBILIDADE.  Nos lançamentos de ofício, a aplicação da multa de 75% sobre o  tributo  não  pago  no  vencimento  ou  pagamento  a  menor,  foi  estabelecida  por  lei,  cuja  validade  não  pode  ser  contestada  na  via  administrativa.  A  redução  da  multa  de  ofício  somente  é  concedida  se  cumpridos  os  requisitos  previstos  na  legislação  tributária.  JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL.  Os  juros  de  mora  incidem  sobre  o  imposto  apurado  no  lançamento fiscal por expressa disposição legal.  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a constitucionalidade de leis.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado do Acórdão em 6/4/15 (cópia de Aviso de Recebimento ­ AR de  fl.  1.500),  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  5/5/15,  fls.  1.503/1.565  (no  qual  repisa argumentos apresentados na impugnação), que contém, em síntese:  PRELIMINARES  Entende que o auto de infração é nulo, pois:  · O  procedimento  fiscal  é  nulo  pelas  sucessivas  e  desarrazoadas  prorrogações  e  extrapolação  do  prazo  previsto  para  sua  realização  e  conclusão,  em  descumprimento  às  determinações  do  próprio  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Cita  decisões  administrativas e afirma que o procedimento fiscal tem prazo máximo  de duração de 360 dias e, no caso, o procedimento durou 16 meses e  25 dias, ferindo o princípio da razoável duração do processo. Afirma  ser descabido o entendimento exarado no acórdão de impugnação de  que somente com a apresentação da impugnação é que a contribuinte  passa a ter direito ao contraditório e a ampla defesa.  · Houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  pela  incompreensão  do  conteúdo  do  anexo  I,  fls.  21/22.  Afirma  que  é  quase  impossível  decifrar  os  caminhos  adotados  ou  a  técnica  empregada  pelo  auditor  fiscal  para  pressupor  que  apenas  11.839  quotas  da  Comercial  Guilherme Mamprim  e  11.300  quotas  das  empresas  Frango Assado  Norte,  Frango  Assado  Suleste  e  Frango  Assado  Sudoeste,  estariam  enquadradas na isenção tributária prevista no Decreto­Lei 1.510/76.  · Que deve ser excluída a responsabilidade por infrações pela denúncia  espontânea.  Afirma  que  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  informou  e  declarou  Fl. 1585DF CARF MF     6 expressamente  a  alienação  da  totalidade  das  quotas  e  participações  societárias  por  ele  detidas  nas  sociedades  do  grupo  “FRANGO  ASSADO”,  com  informação  correta  do  preço  total  e  apuração  do  ganho de capital obtido. Explica que sem qualquer má­fé não efetuou  o recolhimento do IRPF sobre o ganho de capital obtido por entender  tratar­se  de  direito  adquirido  à  isenção  com  embasamento  legal  na  norma contida no Decreto­Lei nº 1.510/76.  · Que é inconstitucional a multa de ofício de75% e os juros moratórios  à taxa selic. Que a multa deve ser reduzida para 20%.  · Que  possui  direito  adquirido  e  não  há  possibilidade  de  nulidade  parcial.  Destaca  que  toda  controvérsia  está  centrada  no  reconhecimento do direito adquirido ao não pagamento do IRPF sobre  o  ganho  de  capital  oriundo  da  alienação  de  participação  societária  detida  pelo  pai  desde  antes  de  agosto  de  1983,  isenção  prevista  no  Decreto­Lei  1.510/76  e  revogada pela Lei  nº  7.713/88. Entende  que  caso  haja  o  reconhecimento  do  direito  adquirido  todo  o  lançamento  deve  ser  anulado  devendo  ser  afastada  qualquer  possibilidade  de  nulidade parcial e prejudicada a análise do questionamento relativo à  forma de apuração dos valores lançados.  MÉRITO  Diz que a controvérsia cinge­se ao reconhecimento de direito adquirido sobre  a isenção de imposto de renda sobre lucro auferido na alienação de ações societárias, isenção  instituída pelo Decreto­lei 1.510/76 e revogada pela Lei 7.713/88, tendo em vista que a venda  das ações ocorreu em 2008, após revogação. Cita o DL 1.510/76, artigos 2º, 4º e 5º.  Afirma que antes da  revogação do DL 1.510/76 pela Lei 7.713/88, ou seja,  antes de 31/12/88, as participações societárias da empresa Comercial Guilherme Mamprim já  se  encontravam  sob  a  titularidade  de  seu  genitor  há  mais  de  cinco  anos  ­  o  genitor  da  contribuinte adquiriu as participações societárias antes de 22/12/83. Na Comercial Guilherme  Mamprim,  no  período  de  1/1/66  a  3/9/87,  seu  genitor  manteve  a  condição  de  titular  das  participações  societárias  equivalente  a  25%  do  capital  da  empresa,  transferidas  as  seus  herdeiros em 3/9/87, em razão de seu  falecimento, que foram alienadas pela contribuinte em  2008. Assim, a contribuinte recebeu as quotas que lhe pertenciam por sucessão causa mortis,  com todos e quaisquer direitos a elas atribuídos e/ou incorporados, inclusive o direito adquirido  pelo de cujus à isenção tributária prevista no DL 1.510/76, artigo 4º, alínea 'd'.  Aduz que o STJ firmou entendimento no sentido de que é isento do imposto  de renda o ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas sob  a égide do DL 1.510/76 e negociadas após cinco anos da data da sua aquisição, ainda que a  transação tenha ocorrido já na vigência da Lei 7.713/88. Disserta sobre direito adquirido.  Diz  que  o  auditor  fiscal  fez  uma  miscelânea  entre  quotas/participações  societárias de propriedade da pessoa física do contribuinte com quotas/participações societárias  de propriedade da pessoa  jurídica FASPAR,  emergentes da  subscrição/aquisição de quotas  e  capitalização. Afirma  que  a  pessoa  jurídica  não  se  confunde  com  as  pessoas  físicas  de  seus  sócios ou acionistas. Alega que o  auditor  fiscal distorceu a  evolução das mutações ocorridas  nos  quantitativos  de  participações  societárias/quotas  detidas  pelo  genitor/contribuinte,  com o  propósito  de  fabricar  supostas  subscrições/aquisições  de  novas  quotas  por  parte  do  contribuinte, o que nunca ocorreu.  Fl. 1586DF CARF MF Processo nº 10830.722095/2011­68  Acórdão n.º 2401­004.899  S2­C4T1  Fl. 1.584          7 Conclui que por  isso, os quadros demonstrativos de fls. 10/12 do Termo de  Verificação Fiscal ­ TVF estão eivados de nulidade, tornando nulo o auto de infração.  Sobre as bonificações e filhotes adquiridas a custo zero, a que se referem as  aquisições  e  subscrições  originalmente  havidas  em  agosto  de  1983,  diz  que  não  procede  a  alegação do julgador a quo de que em face do artigo 10 da Lei 9.249/95, o custo de aquisição  das  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros ou de  reservas  constituídas  com esses  lucros,  será  igual  à parcela do  lucro ou  reserva  capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista.  Explica  que  em  decorrência  da  cisão  parcial  da  Comercial  Guilherme  Mamprim (30/9/96), com simultânea cessão e transferência de patrimônio para a criação e do  subsequente aumento do capital social da FASPAR, mediante subscrição de novas quotas, com  integralização de 100% no ato da subscrição, com conferência e incorporação da totalidade do  restante das quotas detidas na Comercial Guilherme Mamprim, a partir de 30/9/96 ela retirou­ se da sociedade, sendo admitida em seu lugar a sócia FASPAR que passou a ser controladora  da Comercial Guilherme Mamprim.  Registra  em  consequência  que  com  a  sua  retirada  da Comercial Guilherme  Mamprim em 30/12/96 as únicas bonificações recebidas em decorrência de aumento de capital  desta  empresa  pela  capitalização  de  lucros  acumulados  (25/9/96)  não  constituem  subscrição  particular de novas quotas.  Não  ocorreram  quaisquer  atos  ou  eventos  que  implicassem  aquisição  ou  subscrição de novas quotas, pois manteve sua posição de detentor das participações por mais  de  vinte  anos,  preservando  o  seu  percentual  de  12,5%  na  participação  das  sociedades  integrantes do grupo FRANGO ASSADO. Também ressalta que não ocorreram quaisquer atos  considerados  cessão  ou  transferência  de  dinheiro  ou  bens  para  fins  de  integralização  ou  subscrição de capital, ou de novas quotas, nas sociedades.  Examina  o  item  54  do  TVF  e  afirma  que  as  únicas  quotas  recebidas  em  bonificação oriundas de capitalização de lucros acumulados, foram decorrentes do aumento de  capital da Comercial Guilherme Mamprim ocorrido conforme 26ª alteração contratual.  Segundo  afirma,  o  valor  de  R$2.128.926,12  oriundo  da  capitalização  de  lucros  acumulados  não  representa  em  hipótese  alguma  quaisquer  outras  subscrições  ou  aquisições de novas quotas, tratando­se de filhotes ou bonificações adquiridas a custo zero.  As bonificações de quotas ocorridas no período, adquiridas a custo zero, são  decorrentes de aumento de capital, não por subscrição pública ou particular de quotas, mas por  simples capitalização de lucros ou reservas.  Adverte que a prevalecer a tese da fiscalização de que as quotas recebidas em  bonificação  decorrentes  de  aumento  de  capital  por  incorporação  ou  de  reservas  constituídas  com esses  lucros,  constituem  subscrição  de  novas  quotas,  então,  esse mesmo valor  deve  ser  computado no custo de aquisição das participações alienadas de modo que o aumento do valor  das quotas subscritas seja anulado pelo correspondente aumento no valor do custo de aquisição.  Em suma, as 1.971.250 quotas alienadas em setembro de 2008 referem­se às  mesmas 3.000.000 quotas detidas em 25/9/1996 e que por sua vez, correspondem às 3.750.000  (50%) de quotas havidas originariamente pelo seu pai, Arnaldo Mamprin.  Fl. 1587DF CARF MF     8 Assim,  as  1.971.250  quotas  detidas  pela  contribuinte  nas  sociedades  integrantes do grupo Frango Assado, alienadas em setembro de 2008, cumpriram os requisitos  previstos  no  DL  1.510/76,  de  forma  a  usufruir  do  benefício  fiscal,  estando  isentas  do  pagamento do imposto de renda sobre o ganho de capital auferido na alienação de participações  societárias.  Cita o DL 1.510/76, art. 5º, o Parecer Normativo Coordenador do Sistema de  Tributação  ­ CST 68/77 e o CST 39/81, e conclui que não há  tributação para a pessoa física  beneficiária em virtude do recebimento de quotas em bonificação decorrentes do aumento de  capital por incorporação de lucros apurados ou de reservas constituídas com esses lucros, e que  tais bonificações não podem ser consideradas nova aquisição ou subscrição de quotas.  Requer a nulidade do auto de infração e caso não seja este o entendimento, o  cancelamento do débito fiscal.  É o relatório.  Fl. 1588DF CARF MF Processo nº 10830.722095/2011­68  Acórdão n.º 2401­004.899  S2­C4T1  Fl. 1.585          9   Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  PRELIMINARES  Procedimento fiscal  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  é  instrumento  de  controle  administrativo e de  informação ao contribuinte, o que  implica dizer que seu vencimento não  constitui,  por  si  só,  causa  de  nulidade  do  lançamento  e  nem  provoca  a  reaquisição  de  espontaneidade por parte do sujeito passivo.   Estando o contribuinte regulamente intimado do procedimento fiscal e com a  espontaneidade  suspensa,  não  há  que  se  falar  em  vício  de  forma  se  foram  seguidas  as  disposições legais pertinentes ao lançamento e à lavratura do auto de infração, contidas no art.  142 da Lei 5.172/66 – Código Tributário Nacional – e no art. 10 do Decreto 70.235/72.  Assim, tendo o auditor fiscal competência outorgada por lei para fiscalizar e  constituir o crédito tributário pelo lançamento, eventuais omissões ou incorreções no Mandado  de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração.  Decisão  recente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  demonstra  o  entendimento  do CARF,  conforme  se  vê no Acórdão  9202­003.956 –  2ª Turma,  de  22/4/16,  assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2000, 2001  VÍCIOS  DO  MPF  NÃO  GERAM  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  As  normas  que  regulamentam  a  emissão  de  mandado  de  procedimento fiscal MPF, dizem respeito ao controle interno das  atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto, eventuais  vícios  na  sua  emissão  e  execução  não  afetam  a  validade  do  lançamento.  Recurso Especial negado.  Logo,  irrelevante os  argumentos  sobre prorrogação e prazos de vencimento  do MPF.  Fl. 1589DF CARF MF     10 Acrescente­se,  de  qualquer  forma,  como  bem  explicado  no  acórdão  de  impugnação, não houve no presente  caso o descumprimento do disposto na Portaria RFB n°  11.371, de 12/12/07, e que não há qualquer determinação para que seja dado ao sujeito passivo  conhecimento  das  razões  que motivaram  as  prorrogações,  nem  tampouco  as  prorrogações  se  restringem aos casos em que configurado o embaraço à fiscalização.  Quanto à duração do procedimento fiscal, não há prazo previsto em lei para  conclusão dos  trabalhos  fiscais. Vê­se que a  recorrente  se  confunde quanto  ao procedimento  que culminou com a lavratura do auto de infração em questão com o processo administrativo  fiscal propriamente dito.  O Decreto 70.235/72 dispõe que:  Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;[...]  O Termo de Início tem por finalidade cientificar o sujeito passivo de que ele  se encontra sob procedimento fiscal, e intimá­lo a apresentar, em dia e local nele determinados,  os documentos necessários à verificação do regular cumprimento das obrigações.  E ainda, prevê a Constituição Federal, no artigo 5o:  Art. 5o [...]  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. (grifo nosso)  Necessário  esclarecer  que  o  processo  administrativo  fiscal  somente  se  instaura com a interposição da impugnação pelo contribuinte, de conformidade com o artigo 14  do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal federal:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Fica claro da leitura dos artigos citados que não é durante o procedimento de  fiscalização (procedimento investigatório) que devem ser garantidos o contraditório e a ampla  defesa,  e  sim  no  processo  administrativo,  que  apenas  se  instaura  com  a  impugnação  do  contribuinte  ao  lançamento  (art.  14  do  Decreto  70.235/72).  É  a  partir  desse  momento  que  devem ser assegurados ao sujeito passivo tais direitos, como efetivamente foram, tendo sido o  sujeito  passivo  cientificado  do  presente  processo  e  da  abertura  do  prazo  para  apresentar  impugnação, que foi tempestivamente apresentada.  Cerceamento do direito de defesa ­ planilha do anexo I  As planilhas elaboradas pelo auditor fiscal que constam no anexo I do TVF,  fls.  22/23,  apenas  demonstram  como  ocorreu  a  evolução  do  capital  social  subscrito  das  empresas  do  genitor  da  contribuinte,  conforme  alterações  contratuais  destacadas  no  referido  anexo.  A  recorrente  limita­se  a  alegar que não entendeu o  conteúdos das planilhas  que constam no anexo I do TVF sem trazer argumentos capazes de desconstituí­las ou mesmo  Fl. 1590DF CARF MF Processo nº 10830.722095/2011­68  Acórdão n.º 2401­004.899  S2­C4T1  Fl. 1.586          11 outra  planilha  indicando  o  que  entende  como  correto,  demonstrando  qualquer  equívoco  no  trabalho fiscal.   Acrescente­se que tais planilhas foram elaboradas pelo fiscal autuante com o  intuito de demonstrar quais quotas o genitor da contribuinte possuiu por mais de cinco anos na  vigência do Decreto­Lei 1.510/76. Isto para que se fosse o caso de se considerar que o genitor  tivesse direito adquirido à isenção do DL 1.510/76 e que tal direito tivesse sido transmitido à  fiscalizada. Contudo,  como  se  verá  no mérito,  não  se  admite  tal  direito  adquirido  à  isenção,  sendo irrelevante o conteúdo de tais planilhas e os argumentos de defesa sobre ela.  Denúncia espontânea  Quanto à denúncia espontânea, assim dispõe o CTN, art. 138:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Assim,  configura­se  a  denúncia  espontânea,  exoneradora  da  imposição  de  multa,  o  ato  do  contribuinte  de  efetuar  o  pagamento  integral  ao  Fisco  do  débito  principal,  corrigido  monetariamente  e  acompanhado  de  juros  moratórios,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento fiscal, o que não ocorreu no presente caso.  A  recorrente,  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  ­  DAA,  declarou  o  rendimento  como  isento,  não  o  oferecendo  à  tributação.  Assim,  como  não  houve  o  recolhimento do tributo, não há que se falar em denúncia espontânea.  Juros à taxa Selic  Quanto  à  utilização  da  taxa  Selic,  a  matéria  encontra­se  sumulada  pelo  CARF:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Inconstitucionalidade da multa de ofício  Não há que se  falar  em  inconstitucionalidade ou  ilegalidade. A validade ou  não da Lei, em face da suposta ofensa a princípio de ordem constitucional, escapa ao exame da  administração,  pois  se  a  lei  é  demasiadamente  severa,  gerando  injustiça,  cabe  ao  Poder  Legislativo  fazer  a  sua  revisão,  ou  ao  Poder  Judiciário  declarar  a  ilegitimidade  de  um  texto  legal  em  face  da Constituição,  quando  o  preceito  nele  inserido  se mostre  evidentemente  em  desconformidade  com  a  Lei Maior. Nesse  sentido,  a  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  Fl. 1591DF CARF MF     12 uma lei não se discute na esfera administrativa. À fiscalização da RFB não assiste o direito de  questionar  a  lei,  tão  somente,  zelar  pelo  seu  cumprimento,  sendo  o  lançamento  fiscal  um  procedimento legal a que a autoridade fiscal está vinculada.  Ademais, o Decreto 70.235/72, dispõe que:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Acrescente­se o que dispõe a Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Direito adquirido e nulidade parcial  Novamente  a  contribuinte  alega  possuir  direito  adquirido.  Como  já  mencionado no tópico acima sobre "Cerceamento do direito de defesa ­ planilha do anexo I", a  questão  será  enfrentada na  análise do mérito,  quando  será demonstrado  que não há qualquer  direito adquirido à isenção quando da alienação da participação societária.  Acrescente­se  que  caso  fosse  reconhecida  a  isenção  de  parte  dos  valores  lançados,  ainda  assim não  haveria  que  se  falar  em nulidade  do  lançamento,  ele  seria  apenas  retificado em face de sua improcedência parcial.  MÉRITO  Inicialmente,  destaca­se  que  a  atividade  vinculada do  agente  administrativo  não o permite interpretar a lei de forma diversa, devendo observar o disposto no CTN, art. 142:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  O Código Tributário Nacional determina que aplica­se  ao  lançamento, a  lei  vigente no momento da ocorrência do fato gerador:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada. (grifo nosso)  Quanto à incidência de imposto sobre a renda quando da alienação do bem,  no caso a participação societária, assim dispõe a Lei 7.713/88, art. 3º:  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.  Fl. 1592DF CARF MF Processo nº 10830.722095/2011­68  Acórdão n.º 2401­004.899  S2­C4T1  Fl. 1.587          13 [...]  §  2º  Integrará  o  rendimento  bruto,  como  ganho  de  capital,  o  resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se como ganho a diferença positiva entre o valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos  arts. 15 a 22 desta Lei. (grifo nosso)  §  3º Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações  que  importem alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à  sua  aquisição,  tais  como  as  realizadas  por  compra  e  venda,  permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão  de  direitos  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  e  contratos afins. (grifo nosso)  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  Portanto, o fato gerador ora em análise ocorreu quando a autuada alienou sua  participação societária em 2008, sendo devido o imposto sobre a renda incidente sobre o ganho  de capital apurado.  Assim, as alegações apresentadas não têm o condão de afastar a autuação.  Contudo,  em  que  pese  o  entendimento  acima,  passa­se  a  analisar  os  argumentos da recorrente sobre o suposto direito adquirido à isenção.   Alega a recorrente que possui direito adquirido à isenção prevista no Decreto­ Lei  1.510/76,  pois  seu  genitor  havia  permanecido  com  a  participação  societária  há mais  de  cinco anos quando da revogação do DL 1.510/76 pela Lei 7.713/88.  O DL 1.510/76 dispunha que:  Art  1º  O  lucro  auferido  por  pessoas  físicas  na  alienação  de  quaisquer participações societárias está  sujeito à  incidência do  imposto de renda, na cédula "H" da declaração de rendimentos.  Art 2º O rendimento tributável de acordo com o artigo anterior  será determinado pela diferença entre o valor da alienação e o  custo  de  subscrição  ou  aquisição  da  participação  societária,  corrigido  monetariamente  segundo  a  variação  das  Obrigações  Reajustáveis do Tesouro Nacional  [...]  Art  4º  Não  incidirá  o  imposto  de  que  trata  o  artigo  1º:  [...]  Fl. 1593DF CARF MF     14 d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco  anos da data da subscrição ou aquisição da participação.  Entretanto, tal legislação foi revogada pela Lei 7.713/88, que dispõe:  Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes  ou  domiciliados no Brasil,  serão  tributados pelo  imposto de renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta Lei.  [...]  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.   [...]  § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de  isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das  pessoas  físicas,  de  rendimentos  e  proventos  de  qualquer  natureza,  bem  como  os  que  autorizam redução  do  imposto  por  investimento de interesse econômico ou social. (grifo nosso)  [...]  Art.  58.  Revogam­se  o art.  50  da  Lei  nº  4.862,  de  29  de  novembro de 1965, os arts. 1º a 9º do Decreto­Lei nº 1.510, de  27  de  dezembro  de  1976,  os arts.  65 e 66  do  Decreto­Lei  nº  1.598, de 26 de dezembro de 1977, os arts. 1º a 4º do Decreto­ Lei  nº  1.641,  de  7  de  dezembro  de  1978,  os arts.  12 e 13  do  Decreto­Lei nº 1.950, de 14 de  julho de 1982, os arts. 15 e 100  da  Lei  nº  7.450,  de  23  de  dezembro  de  1985,  o art.  18  do  Decreto­Lei  nº  2.287,  de  23  de  julho  de  1986,  o item  IV e  o parágrafo único do art. 12 do Decreto­Lei nº 2.292, de 21 de  novembro de 1986, o item III do art. 2º do Decreto­Lei nº 2.301,  de 21 de novembro de 1986, o item III do art. 7º do Decreto­Lei  nº 2.394, de 21 de dezembro de 1987, e demais disposições em  contrário. (grifo nosso)  A  lei  que  concede  a  isenção  não  gera  direito  adquirido  a  favor  do  contribuinte.  A  isenção  pode  ser  usufruída  enquanto  vigente  a  norma  isentiva.  Revogada  referida norma, o tributo volta a ser exigível em relação aos fatos ocorridos posteriormente à  revogação.  Sobre isso, o CTN, no art. 178, dispõe que:  Art.  178  ­ A  isenção,  salvo  se  concedida  por  prazo  certo  e  em  função  de  determinadas  condições,  pode  ser  revogada  ou  modificada por  lei,  a qualquer  tempo, observado o disposto no  inciso III do art. 104.  A  isenção  do  DL  1.510/76,  artigo  4º,  alínea  'd',  havia  sido  concedida  sob  determinada  condição  (ficar  o  contribuinte  por  cinco  anos  sem  alienar  sua  participação  societária),  mas  não  foi  por  prazo  certo.  Apenas  seria  por  prazo  certo  se  a  lei  tivesse  estabelecido um tempo após os cinco anos que o contribuinte permaneceu na sociedade, para  que ele alienasse sua participação societária. Assim, caso atendidas as condições estabelecidas,  Fl. 1594DF CARF MF Processo nº 10830.722095/2011­68  Acórdão n.º 2401­004.899  S2­C4T1  Fl. 1.588          15 ou  seja,  além  de  ficar  por  mais  de  cinco  anos  na  sociedade,  o  contribuinte  alienasse  sua  participação  no  prazo  certo  estabelecido  na  lei  isentiva,  ele  estaria  dispensado  de  pagar  o  imposto. Contudo, este não é o caso, pois a isenção ora tratada foi por prazo indeterminado e,  sendo assim, uma vez revogada a norma isentiva, não há mais que se falar em isenção, muito  menos em direito adquirido.   Portanto, a isenção do artigo 4º, alínea "d" do Decreto­Lei n.º 1.510/76, não  se  amolda  às  condicionantes  do  art.  178,  do  CTN,  não  gerando  direito  adquirido  após  sua  revogação.  Acrescente­se a isso, o fato de ter a contribuinte adquirido a propriedade das  participações societárias por ocasião da morte de seu pai, momento da abertura da sucessão. Da  análise  dos  autos,  conforme  consta  no  acórdão  de  impugnação,  o  óbito  ocorreu  em  1985.  Portanto,  à  época  da  publicação  da  Lei  7.713,  31/12/88,  a  contribuinte  ainda  não  tinha  completado a condição objetiva do DL 1.510/76, qual seja, permanecer cinco anos sem alienar  sua participação societária.  Em  recente  decisão,  a  câmara  superior  do  CARF  posicionou­se  sobre  o  assunto, conforme Acórdão 9202­004.507, 25/10/16, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2004  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO.  INEXISTÊNCIA  DE DIREITO ADQUIRIDO.  A isenção prevista no artigo 4º do Decreto­Lei nº 1.510, de 1976,  por  ter  sido  expressamente  revogada  pelo  artigo  58  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  não  se  aplica  a  fato  gerador  (alienação)  ocorrido  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1989  (vigência  da Lei  nº  7.713,  de  1988),  pois  inexiste  direito  adquirido  a  regime  jurídico.  Cabe citar também jurisprudência firmada pelo STJ:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES  SOCIETÁRIAS.  DECRETO­LEI  1.510/76.  ISENÇÃO.  REQUISITOS PARA IRREVOGABILIDADE. ART. 178 DO CTN.  NÃO  OCORRÊNCIA.  LEI  7.713/1988.  REVOGAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  1. A  irrevogabilidade da  isenção concedida, nos  termos do art.  178  do  CTN,  só  ocorrerá  se  atendidos  os  requisitos  de  prazo  certo  e  condições  determinadas.  Situação  não  configurada  nos  autos.  2. O art. 4º, "d", do Decreto­Lei 1.510/76 fixa o termo inicial do  benefício  fiscal  (após  cinco  anos  da  data  da  subscrição  ou  aquisição da participação), não determinando o termo final, ou  seja,  é  isenção  por  prazo  indeterminado,  revogável,  portanto,  por lei posterior.  Fl. 1595DF CARF MF     16 3.  Com  o  advento  da  Lei  7.713/88  operou­se  a  revogação  da  isenção. Precedentes do STJ.  4.  Agravo  Regimental  não  provido.  (Agravo  Regimental  no  Recurso Especial n° 1.164.494/RS 09 de fevereiro de 2010)  Sendo  assim,  considerando  que  o  Decreto­Lei  nº  1.510,  de  1976,  foi  expressamente  revogado,  deve  ser  aplicada  a  Lei  nº  7.713,  de  1988,  aos  fatos  geradores  ocorridos durante a sua vigência.  Quanto aos argumentos sobre as planilhas elaboradas pela fiscalização onde  foi  demonstrado  a  evolução  da  participação  societária,  considerando,  inclusive,  as  bonificações,  eles  não merecem  acolhida  e  dispensam  qualquer  análise,  pois  tais  planilhas  e  argumentos apenas teriam relevância caso houvesse direito adquirido à isenção de pelo menos  parte das quotas, o que, como visto acima, não existe. Portanto, por evidente perda de objeto,  não cabe mais tecer considerações sobre o assunto.   CONCLUSÃO  Sendo assim, correto o procedimento fiscal que apurou o IRPF ora lançado.  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  rejeitar  as  preliminares, e, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini                                    Fl. 1596DF CARF MF

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