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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4813694 #
Numero do processo: 00008.450563/06-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: apuração em ato de conferência fit-1.:al de ma nifesto (parágrafo único do art. 19, combI nado com o parágrafo único do art. 23, do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66. Toma-se co mo referência para cálculo do tributo devi do a titulo de indenização pelo responsa vel (conversão da taxa de cãmbio e aplica ção de aliquotas tarifárias) a data da apii ração da falta. Não aplicação do Ato Decla ratOrio n9 0800-125/75, da S.R.R.F. na 8a.- Região, a fatos geradores ocorridos apôs sua automática derrogação pelo item IV do Parecer Normativo C.S.T. n9 56/77, de efei to "ex-tunc", por se tratar de norma inte-i pretativa da legislação tributária, de hie rarquia superior. ACRÊSCIMO DE VOLUMES AO MANIFESTO: legali dade da aplicação da multa fixa prevista no art. 107, inc. VI, do Decreto-lei n9. 37/66 (com a nova redação do art. 59 do De creto-lei n9 751/69), em seu valor atuali- zado anualmente pela autoridade competente, por força de previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fis - - cais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Venci dos os Cons. Randolfo Henrique de ,ouza Neto, Enila Leite de Freitas Chagas e Wilf rido Augusto Marque,s / Sala das -ss8e-f(DF), em 22 de maio de 1981 41: AMADOR O ell~ - PRESIDENTE r /of t' I 71T/DWALDO RELATOR MV/ // ADHEMI Se tn .` B.A D, CARVALHO - PROCURADOR DA FAZEN DA NACIONAL / Participaram, ainda, do presenté julgamento, os seuintes ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, PAULO DE ALMEIDA e SEBASTIÃO RODRI GUES CABRAL. 0 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL - /ME s PROCESSO N. 0845/056.306/80 RECURSO N.° : RP /3 O 3-0 . 147 - ACÓRDÃO N.° : CSRF/0 3 — 0 284 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: - HAMBURG - SUD AGÊNCIAS MARÍTIMAS S.A. RELATÓRIO Em ato de conferéncia final de manifesto /do navio ft CAP PALMAS " , aportado em Santos a 22/08/76, apuroti o órgão fiscal da jurisdição faltas e acréscimos de mercadorias estrangei ras importadas, sendo responsabilizada pelas ocorrências a empre sa transportadora, da qual se exige, nos termos do art. 60 e seu parágrafo único do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, a devida inde nização do valor do Imposto de Importação corres pondente, e res pectiva penalidade prevista no art. 106, inc. II, alinea "d", do mesmo Decreto-lei, além da multa fixa do art. 59, inc. VI, do De creto-lei n9 751/69 (que deu nbva redação ao art. 107 do Decreto- -lei n9 37/66), por volume acrescido ao manifesto. A responsabilizada reconhece e confirma os extra vios e acréscimos apurados, mas discorda da autoridade aduaneira quanto ã forma de cálculo e determinação do valor do tributo devi do, que entende deva ter por base os valores fiscais - taxa de conversão e aliquotas tarifárias - em vigor à época da importação, pretendendo, ainda, seja aplicada aos acréscimos a penalidade fi xa, mas em seu valor também vigorante naquela data. Dai o apelo ã 3a. Câmara do Egrégio 39 Conselho de Contribuintes, provido por maioria de votos pelo Acórdão n9 20008 f de 08/01/81 (fls.U/31), em que ficou decidido, conforme consta da respectiva ementa, que "o fato gerador remonta à. époc.,7 4 D M F - RJ/1.° C . C - Secgraf - 1 .0/75 • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/056.306/80 2. Acórdão n9-CSRF/03-0.284 do estabelecimento de controles pela administração aduaneira, pe los quais toma conhecimento dos fatos imputáveis". A tese vem as sim resumida na conclusão do voto vencedor da ilustre relatora, "verbis": "Trata-se de navio aportado em Santos após a data de 23.06.75, quando foi publicado o Ato DeclaratOrio n9 800/125, da Superintendência Re gional da Receita Federal, 8a. Região, que intro duziu a sistemática de controle de manifestos d -e- carga através de processamento eletrônico de da dos. Os itens 6 e 61 do Ato determinam ao impor tador da DI e de uma DI próforma, cujo simples confronto evidencia a mercadoria em falta. Em de claração prestada diretamente ao Fisco. Não há co mo pretender desconhecimento da irregularidade". Dessa r. decisão recorre, com guarda de prazo, o Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto 'àquele órgão. Em suas ra zóes de fls.32 /51, que leio na Integra em plenário (lê, invoca as decisões desta Cámara Superior consubstanciadas em reiterados acórdãos, considerando como data de referência para cálculo dos tributos, na espécie, a do inicio da conferencia final de manifes to, ou seja, a data da representação prevista no art. 25, § 19, do Decreto n9 63.431/68, que regulamenta a matéria, para susten— tar, ao final, quea apuração das faltas só ocorreu com a aludida conferência, somente ai estando a Fazenda Nacional habilitada a quantificar a obrigação tributária e a qualificar o sujeito Passi vo, nos termos do parágrafo único ao art. 23 do Decreto-lei n9.. 37/66. De referência à multa isolada, por acréscimo de volumes, prevista no art. 107, inc. VI, do citado Decreto-lei n9 37/66, na nova redação do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69, enten de o ilustre recorrente deva ser mantida, porque sua atualização corresponde à correção monetária instituída pela Lei n9 4.357/64 além de ter amparo nos arts. 105 do C.T.N. e 110 do Decreto-lei n9 37/66. Cientificado regularmente, o sujeito passivo não apresentou contra-razões. Pelo provimento do recurso da Fazenda Nacional, manifestou-se às fls. 54 a digna Procuradoria do Contencioso Ad / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/056.306/80 3. Acórdão n9 -CSRF/03 -0. 284 - ministrativo, ressaltando que a ma/ ia jã. mereceu numerosas deci sOes desta Eqr6gia Câmara Superior /r É o reiatOrio94/7/7, ,. , . .,- 4- .. .. , . , , . . . , ' , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/056.306/80 4• AcOrdão n9-CSRF/03-0.284 VOTO Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: . Ressalte-se, de inicio, que o sujeito passivo em nenhum momento contesta a ocorrência das faltas e acréscimos apu rados, ou sequer sua responsabilidade por tais eventos. Cinge-se o litígio, portanto, exclusivamente ao critério adotado pela Fis_ calização, para a determinação da base de cálculo do tributo e aplicação das respectivas aliquotas tributárias, em caso de "fal ta" ou "extravio" de mercadorias, e ã cominação da penalidade res_ pectiva, em caso de "acréscimo" de volumes. ._. , Em numerosas e reiteradas decisOes, esta Câmara Superior já firmou o entendimento de que, na hip6tese de '-/- serem conhecidas e apuradas, no ato formal e regulamentar de "conferen_ cia final de manifesto", faltas e acréscimos de mercadoria que constar como tendo sido importada (parágrafo único ao art. 19 do Decreto-lei n9 37/66), é de ser tomada como referencia, para cál- culo e determinação do valor do tributo devido, a data da aludi da conferencia, através da qual são apuradas tais ocorrências (pa rágrafo único ao art. 23 do mesmo Decreto-lei). A "conferencia final de manifesto" e um dos proce- dimentos legais de apuração de faltas e/ou acréscimos de mercado ria estrangeira importada, infraçOes ou irregularidades essas qua se sempre de responsabilidade do transportador, que fica assim obrigado a indenizar a Fazenda Nacional pelos tributos não reco lhidos, na condição de responsável legal. 2 atividade fiscal de rotina, prevista no art. 39, § 19, do Decreto-lei n9 37/66, e re_ gulamentada pelo Decreto n9 63.431/68, precisamente com a finali_ dade de apurar irregularidades havidas nas descargas. Nesta Egrégia Câmara Superior e no Colendo 39 Con_ selho de Contribuintes é pacifico o entendimento da plena compati_ bilidade do art. 23 do Decreto-lei n9 37/66 com o art. 19 do Ccidi - - go Tributário Nacional, pertinentesao fato gerador do Imposto de Importação, este último reproduzido pelo art. 19, "caput", do De i- - /2"-'// SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/056.306/80 5. Acórdão n9-CSRF/03-0. 284 creto-lei n9 37/66. Também o Egrégio Tribunal Federal de Recursos, em memorável sessão plenária de 10.08.78, já fixou em definitivo sua posição nesse sentido, no julgamento de "Incidente de Unifor mização de Jurisprudência" na Ap. em M.S. n9 79.950-SP (v. Revis ta "RT Informa", n9 233/234). Num ligeiro retrospecto das disposiçOes legais ci- tadas, temos: Código Tributário Nacional: "Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada desses no território Nacional". - ; Decreto-lei n9 37/66: 'c "Art. 19. O imposto de importação-=incide so - bre mercadoria estrangeira e tem como fato gera dor sua entrada no território nacional. "Parágrafo único. Considerar-se-á entrada no território nacional, para efeito de ocorrência do fato gerador, a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira". "Art. 23. Quando se tratar de mercadoria des pachada para consumo, considera-se ocorrido o f -â- to gerador na data do registro, na repartiçao adu aneira, da declaração a que se refere o art. 44.- "Parágrafo único. No caso do parágrafo único do art. 19, a mercadoria ficará sujeita aos tribu tos vigorantes na data em que a autoridade adua neira apurar a falta ou dela tiver conhecimento". Das disposiçOes transcritas, e em harmonia com o decidido pelo Egr. Tribunal Federal de Recursos e pelo 39 Conse lho de Contribuintes, conclui-se que, nos casos de falta de merca dona, a ser apurada pela autoridade aduaneira, o elemento mate rial, espacial, do fato gerador do Imposto de Importação e defini do pela presunção jurídica - "Considerar-se-á entrada no territO rio nacional, etc." ( parágrafo único ao art. 19 do Decreto-lei n9 37/66) e, completando a premissa, o elemento temporal, final é da do pela regra legal específica - "a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta ou dela tiver conhecimento" (parágrafo único ao rresno artigo) • SERVIÇO PUBLICO 845/056.306/80ICO FEDERAL Processo n9 6. Acórdão n9-CSRF/03-0.284 Tal e, aliás, a posição de há muito adotada pela 2a. Cámara do 39 Conselho de Contribuintes, 'órgão titular da com petencia regimental de julgamento da matéria, em numerosas deci s6es, na verdade não unânimes, face à fixação de ponto de vista dos nobres Conselheiros que ali representam os contribuintes, pe la não aplicação, ao caso, da disposição específica do parágrafo único ao aludido art. 23. Em recenteacOrdão (n9 20008 de 08/01/81 ), teve aquela Cãmara oportunidade de examinar, discutir e decidir sobre o assunto. Do voto do ilustre relator, Conselheiro Levy Va- lerio de Oliveira, que estudou aprofundadamente a matéria, achei oportuno transcrever o seguinte e expressivo trecho: "A falta de mercadorias pode ser constatada através de VISTORIA ADUANEIRA ou de CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. O primeiro procedimento é, geralmente, con temporâneo ao desembaraço da mercadoria,quaseser7 pre individualizado, apurando AVARIAS ou /FALTAS"; que podem resultar em responsabilidade .o trans portador ou do depositário. O segundo, que, na espécie, é o importante,e feito geralmente quando o veículo já abandonou o porto e as mercadorias já foram desembaraçadas abrangendo o total do manifesto, apurando FALTAS efou ACRÉSCIMOS que, em 99,9% dos casos, SÃO DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. A autoridade da administração portuária, com a presença de um preposto do transportador, geral mente sem a presença da autoridade aduaneira, - companha o desémbarque das mercadorias, fazendo a notaçaes em Folhas de Descarga. No porto de Santos, especificamente, a Dele gacia da Receita Federal recebe, da entidade por tuária, uma INFORMAÇÃO DE DESCARGA, noticiando PO -S- - S1VEIS IRREGULARIDADES, com relação a FALTAS e/o-li ACRÉSCIMOS DE MERCADORIAS, na descarga de um de- terminado navio. Essa Informação de Descarga é, via de regra, de data bastante prOxima à da atracação do navio. A autoridade aduaneira é quem decide,de acor- do com suas prioridades e disponibilidade de pes soai, EM QUE DATA VAI APURAR SE, REALMENTE, OCO-Ã" RERAM AS FALTAS E/OU ACRÉSCIMOS APONTADOS NA fã FORMAÇÃO DE DESCARGA, nos termos do art. 25 do De creto n9 63. 431/68 e seus parágrafos, que regula menta o § 19 do art. 39 do Decreto-lei n9 37/66. - - É nesta data (da apuração das faltas) que se completa o fato gerador do Imposto de Importação, nos casos de Conferencia Final de Manifesto, de I - P • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 7. Acórdão n9-CSRF/03-0.284 - vendo a autoridade fiscal constituir o credito tributário, através da formalização da exigência, consubstanciada em Auto de Infração ou Notifica - ção Fiscal". No presente processo, entretanto, surgiu um fato novo, ou seja o de que, quando da chegada do navio ao porto de Santos, já estava ali em vigor o Ato DeclaratOrio n9 0800-125, de 06.06.75, da S.R.R.F. na 8a. Região Fiscal, ato esse que criou, na D.R.F. em Santos, o setor de Controle de Manifestos e implan tou, nesse serviço, o processamento eletrônico de dados, e que - alega-se - não teria sido observado, no caso, pela autoridade fis cal. Dispunha o item 6.2 do citado Ato Declaratório: "6.2 - Para efeito de cálculo do que deva ser cobrado na conferência final de manifestos, o FTF encarregado de sua execução basear- ,se-á nos valores constantes das Declarações de Importação e na pró-forma prevista neste item". , Estabeleceu ainda referido Ato. Declaratório em seu item 9: "9. O presente ato entrará em vigor na data de sua publicação e abrangerá as DI referentes a navios entrados no porto de Santos a partir do dia 23 de junho de 1975, inclusive". Ora, relativamente aos fatos geradores (apurações de faltas) ocorridos durante a vigência daquele Ato DeclaratOrio, a D.I. "pró-forma" seria, por força do estabelecido em seu item 6.2, a maneira de dar a conhecer à autoridade fiscal as faltas por ventura ocorridas. Mas, no caso em exame, a autoridade administra tiva só veio a apurar as faltas por ocasião da rotineira confe- rência final de manifesto do navio trans portador, iniciada com a Representação de fls. , ou seja, quando já não mais vigorava por inteiro o questionado Ato DeclaratOrio n9 0800-125/75, derrogado que fora, nessa parte, por critério interpretativo diverso, adota do pelo órgão normativo de hierarquia superior, com jurisdiçãO em todo o território nacional - a Coordenação do Sistema de Tributa • ção da SRF, através de seu Parecer Normativo n9 56/77, de 24.08.77 (D.O. de 31.08.77), de inegável efeito "ex-tunc", por se tratar à 4 i SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/056.306/80 8. Acórdão n9-CSRF/03-0.284 de norma de caráter interpretativo da disposição do parágrafo Uni — co ao art. 23 do Decreto-lei n9 37/66, da mesma forma que o era a regra adotada pelo questionado Ato DeclaratOrio n9 0800-125, em seu item 6.2, supratranscrito. Assim, no caso "sub judice", não posso concordar com o argumento central que serviu de respaldo à decisão da douta Câmara recorrida - o de que "o fato gerador remonta á. época do es tabelecimento de controles pela administração aduaneira, pelos quais toma conhecimento dos fatos imputáveis". Isto porque e fora de dúvida que a falta em questão só foi apurada pela repartição aduaneira (primeira das alternativas do parágrafo único ao citado art. 23) no ato formal da aludida conferencia, ocasião em que se lavrou a Representação de fls. , como previsto' no art. 25 do De. creto n9 63.431/68, que regulamenta a espécie, e que, em seus 39, prevê a hipótese de nada ser apurado e conseqüente arquiamentodo manifesto. A taxa de conversão (dólar fiscal) e as alíquotas tari fárias aplicáveis, para efeito de cálculo da indenização tributá ria prevista no art. 60 e seu parágrafo único do Decreto-lei n9 37/66, hão de ser as vigorantes nessa ocasião, por força do dis — posto no citado art. 23, pá:rã- grafo único, do mesmo diploma legal, consoante o entendimento firmado por esta Câmara Superior. Com relação à multa fixa, por volume acrescido ao manifesto, prevista no art. 107, inc. VI, do Decreto-lei n9 37/66 (na nova redação dada pelo art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), en tendo-a bem e legalmente aplicada, uma vez que, à época do respec tivo lançamento, pelo Auto de Infração e Notificação Fiscal de fl. 1, o seu valor já se achava atualizado monetariamente, pela I.N. do S.R.F. n9 80/79, que estabeleceu os novos valores desse tipo de multa (fixada em cruzeiros), destinados a vigorarem durante o exercício de 1980, nos Precisos termos do disposto no art. 110 do Decreto-lei n9 37/66, e art. 99 da Lei n9 4.357/64. Isto posto, dou provimento ao recurso especial,pa ra que, no cálculo do tributo devido, se tomem por base os valo— res - taxa de conversão da moeda estrangeira e aliquotas tarifá rias - vigorantes à data da Representação de fls. ( 3 ),res tabelecida a multa referentes aos volumes acrescidos. v.v. Este é. o meu voto EDWALDO REIS DA IVA - RELATOR 2/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.000897/2006-69
Data da sessão: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS, DIFERENÇA DE ESTOQUES. Cabe à autuada trazer elementos que descaracterizem o lançamento. No presente caso a Recorrente não trouxe aos autos provas de suas alegações, Recurso Voluntário Negado. Lançamento procedente
Numero da decisão: 1801-000.145
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, afastar a preliminar suscitada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Cheryl Berna (Relatora) e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Cheryl Berno
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-02-14T13:31:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-02-14T13:31:06Z; Last-Modified: 2011-02-14T13:31:07Z; dcterms:modified: 2011-02-14T13:31:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:e487a99f-c8f1-43d4-9568-d410d880c304; Last-Save-Date: 2011-02-14T13:31:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-02-14T13:31:07Z; meta:save-date: 2011-02-14T13:31:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-02-14T13:31:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-02-14T13:31:06Z; created: 2011-02-14T13:31:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2011-02-14T13:31:06Z; pdf:charsPerPage: 1158; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-02-14T13:31:06Z | Conteúdo => sl-TE01 El 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10945.000897/2006-69 Recurso n" 155,679 Voluntário Acórdão n° 1801-00.145 — r Turma Especial Sessão de 07 de dezembro de 2009 Matéria IRPJ e OUTROS Recorrente AGRORAMA DO BRASIL LTDA. Recorrida 2 TURMA/DRJ-CURITIBAJPR Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS, DIFERENÇA DE ESTOQUES. Cabe à autuada trazer elementos que descaracterizem o lançamento. No presente caso a Recorrente não trouxe aos autos provas de suas alegações, Recurso Voluntário Negado. Lançamento procedente, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos, afastar a preliminar suscitada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgada. Vencida a Conselheira Cheryl Berna (Relatara) e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, ANA DE BARROS FERNANDES - Presidente CHERYL, ERNO Relatora EDITADO EM: 20 DEZ 2010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Martelo Cuba Netto, Rogério Garcia Peres, João Bellini Júnior, Cheryl Berno, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Ana de Barros Fernandes. Relatório Em decorrência da ação fiscal foram lavrados, em 27/04/2006, autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição para o Programa de Integração Social, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, conforme segue. DOS AUTOS DE INFRAÇÃO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA O auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ (fls. 083/087) exige o recolhimento de R$ 64 049,30 a título de imposto e R$ 48.036,97 a título de multa de lançamento de oficio de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei n° 9,430, de 27 de dezembro de 1996, e acréscimos legais. O lançamento fiscal decorre da suposta omissão de receitas caracterizada pela diferença entre a soma da quantidade de soja em grãos existente no inventário inicial com as entradas no período e a soma das saídas escrituradas com a quantidade em estoque final, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls.. 069/075), citado na peça básica, e na planilha Demonstrativo da Conta de Mercadorias (fls. 076/080), com infração ao disposto no art, 24 da Lei n" 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 41 da Lei ri° 9.430, de 1996, e arts, 249, II, 251, parágrafo único, 279, 286, 288 e 290 do Regulamento do Imposto de Renda-RIR de 1999 (Decreto n° 3,000, de 26 de março de 1999): . ano-calendário de 2002 - 1' trimestre R$ 170.778,82 . ano-calendário de 2002 - 3" trimestre R$ 133.418,40 CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL O auto de infração de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS (fls. 088/091) exige o recolhimento de R$ 1.977,27 a título de contribuição e R$ 1482,94 a titulo de multa de lançamento de oficio de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei n" 9.430, de 1996, além dos acréscimos legais. O lançamento refere-se à omissão de receitas caracterizada por diferença no estoque de soja em grãos, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fis. 069/075). Tem como fundamento legal o arts. 1° e 3' da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, art. 24, § 2', da Lei n° 9.249, de 1995, art, 2", I, 8', I, e 9' da Lei IV 9.715, de 25 de novembro de 1998, arts. 2' e 3' da Lei IP 9.718, de 27 de novembro de 1998. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA: SEGURIDADE SOCIAL O auto de infração de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins (fls. 092/095) exige o recolhimento de R$ 9.125,91 a título de contribuição e R$ 6,844,43 a título de multa de lançamento de oficio de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei n" 9430, de 1996, além dos acréscimos legais., O lançamento, com fundamento nos art. 1' da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, art. 24, § 2°, da Lei n°9.249, de 1995, e arts, 2 0, 3' e 8° da Lei n°9.718, de 1998 (com as alterações das Medidas Provisórias n° 1.807 e 1858, ambas de 1999, e suas 2 Processo n° 10945 000897/2006-69 Acórdão n ° 1801-00.145 81.-TE01 1-7 1 2 reedições), refere-se à omissão de receitas caracterizada por diferença no inventário de soja em grãos, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 069/075). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO O auto de infração de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 096/099) exige o recolhimento de R$ 27,377,7.3 a título de contribuição e R$ 20,53.3,28 a título de multa de lançamento de oficio de 75%, prevista no art, 44, I, da Lei if 9.430, de 1996, além dos acréscimos legais. O lançamento refere-se à mesma infração que deram causa ao lançamento de IRP,J, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls.. 069/075), citado na peça básica, com inflação ao disposto rio art. 20 e §§ da Lei n° 7,689, de 15 de dezembro de 1988, arts. 19 e 24 da Lei IV 9,249, de 1995, art. 1' da Lei IV 9.316, de 22 de novembro de 1996, art. 28 da Lei n° 9.430, de 1996, e art. 60 da Medida Provisória n" 1.858, de 1999, e suas reedições. REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS Encontra-se apensado aos autos o processo n° 10945,000904/2006-22, relativo à Representação Fiscal para Fins Penais, IMPUGNAÇÃO Regularmente intimada em 27/04/2006, a interessada apresentou, em 29/05/2006, a tempestiva impugnação de fis, 104/121, DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A Segunda Turma/DRJ-Curitiba/PR, em decisão proferida às fis,124/133, julgou por procedente em parte por unanimidade dos votos, nos termos da ementa abaixo descrita: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: DIFERENÇA DE ESTOQUE APURADA EM LEVANTAMENTO QUANTITATIVO. Considera-se receita omitida o valor resultante da multiplicação da diferença positiva entre a soma das quantidades de mercadorias em estoque no início do período com a quantidade de mercadorias compradas e a soma das quantidades de mercadorias cuja venda houver sido registrada na escrituração contábil da empresa com as quantidades em estoque, no final do período de apuração, constantes do livro de Inventário, pelo respectivo preço médio de venda, Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 Ementa: DECORRÊNCIA.PIS, COF1NS E CSLL, 3 4 Tratando-se de tributações reflexas de irregularidade descrita e analisada no lançamento de IRPI, constante do mesmo processo, e dada à relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento ao Pis, Cofins e CSLL, Lançamento Procedente em parte". DO RECURSO VOLUNTÁRIO Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário a esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls. 152/167), aduzindo, em síntese, que: - Possui como ramo de atividade o comércio atacadista de produtos agrícolas, envolvendo operações de importação e exportação, especializou-se em operações envolvendo o produto soja; - Por operar com grandes quantidades do produto, e principalmente por operar com importações e exportações, a simples análise da movimentação de compra e venda através das notas fiscais gerais lançadas no demonstrativo de operações com o produto soja induz à conclusão precipitada de que comprou e vendeu posições de soja, dando a aparência que tais operações envolveram simplesmente a emissão de uma dezena de notas fiscais de compra e urna dezena de notas fiscais de venda; - Para a operacionalização e embarque do produto soja em grãos adquirido no primeiro trimestre do ano de 2002 (47.316.000 quilos), foram necessários aproximadamente, 1,752 (um mil setecentos e cinqüenta e dois) caminhões, cada qual transportando em média 27.000 (vinte e sete mil) quilos de soja; - No terceiro trimestre importou do Paraguai e Uruguai a quantia de 45.983,535 quilos, sendo necessário, aproximadamente, 1,703 (um mil setecentos e três) caminhões, cada qual transportando em média 27.000 (vinte e sete mil) quilos; - Conclusão de falta de mercadorias, não pode ser feita simplesmente pelo cotejo entre a quantidade de produtos descritos nas notas fiscais gerais, tendo em vista que deve ser observada a totalidade das operações, sua complexidade, característica do produto, previsões legais ou técnicas para eventuais perdas e quebras; - Da colheita até a efetiva industrialização ou exportação, são perdidos até 10% dos produtos agrícolas colhidos nas lavouras brasileiras; - Os transportadores em geral, possuem uma tolerância de perda de peso no transporte na ordem de 0,2%; - Não existe no regulamento do imposto de renda uma previsão para perdas de produtos decorrentes de transporte; - Utilizando subsidiariamente a previsão do Regulamento Aduaneiro, que possui parâmetros definidos para a falta de mercadorias através da Instrução Normativa SRF n° 95/84, dispõe o art, 20 que não será exigível de transportador o pagamento de tributos em razão de falta de mercadoria importada a granel, sendo os seguintes percentuais: 0,5%, no caso de granel líquido ou gasoso e 1%, no caso de granel sólido; - A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), adotaram um sistema de retenção que visa evitar que possíveis perdas de graneis sólidos (soja, milho, etc), movimentados nos terminais de exportação (corredor de exportação), possam, por sua 5 Processo n° 10945 000897/2006-69 SI-TE01 Acórdão n ° 1801-00.1 4I5 El 3 característica fisica, suscetível a quebra de peso e perda por deterioração, trazer prejuízos financeiros para a Administração; - O regulamento prevê expressamente em seu art. 2.3 a retenção de 0,25% para cobrir eventuais perdas e faltas na movimentação e armazenagem das cargas; - Toda mercadoria que foi enviada para o Porto de Paranaguá no ano de 2002, sofreu a retenção técnica de 0,25%; - Portanto, dos 47.316,000 quilos enviados para os terminais de exportação, com descarga no espaço administrado pela empresa Nave Cereale Exportação e Importação, 0,25% do peso total enviado, obrigatoriamente fora retido para segurança técnica, sendo excluídos automaticamente do estoque físico a faturar; - Tendo em vista a existência de urna retenção técnica na ordem de 0,25%, que obrigatoriamente reduz o estoque da empresa, logo a diferença passível de qualquer discussão corno apontada pelo agente fiscal fica reduzida a 268.525 quilos para o primeiro trimestre e para 56.179 quilos para o terceiro trimestre; - Considerando a Instrução Normativa da Receita Federal — IN 95/84, que prevê quebra de 1%, logo não teria nenhuma diferença de estoque a apurar, eis que seria possível quebra superior a apontada. Se considerado ainda a retenção técnica, e perdas no transporte, menor ainda, qualquer possibilidade de autuação; - Fico demonstrado que do total de produto movimentado parte foi retido pelo terminal de exportação, e parte se perdeu por quebra de estoque; e - Por fim, requereu que o lançamento fosse julgado improcedente. É o relatório. Voto Vencido Conselheira CHERYL BERNO PRELIMINAR - PERÍCIA TÉCNICA Trata-se de recurso formulado pela Recorrente contra decisão proferida pela 2" Primeira Turma/DRJ-Curitiba/PR, que por unanimidade julgou procedente em parte o lançamento. A Recorrente em seu Recurso Voluntário (fis. 152/167) aduziu, em síntese, que: - Utilizando subsidiariamente a previsão do Regulamento Aduaneiro, que possui parâmetros definidos para a falta de mercadorias através da Instrução Normativa SRF n° 95/84, dispõe o art. 2 0 que não será exigível de transportador o pagamento de tributos em razão de falta de mercadoria importada a granel, sendo os seguintes percentuais: 0,5%, no caso de granel líquido ou gasoso e 1%, no caso de granel sólido; - A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), adotaram um sistema de retenção que visa evitar que possíveis perdas de graneis sólidos (soja, milho, etc), movimentados nos terminais de exportação (corredor de exportação), possam, por sua característica fisica, suscetível a quebra de peso e perda por deterioração, trazer prejuízos financeiros para a Administração; - O regulamento prevê expressamente em seu art, 23 a retenção de 0,25% para cobrir eventuais perdas e faltas na movimentação e armazenagem das cargas; - Toda mercadoria que foi enviada para o Porto de Paranaguá no ano de 2002, sofreu a retenção técnica de 0,25%; - Portanto, dos 47.316.000 quilos enviados para os terminais de exportação, com descarga no espaço administrado pela empresa Nave Cereale Exportação e Importação, 0,25% do peso total enviado, obrigatoriamente fora retido para segurança técnica, sendo excluídos automaticamente do estoque físico a faturar; - Tendo em vista a existência de uma retenção técnica na ordem de 0,25%, que obrigatoriamente reduz o estoque da empresa, logo a diferença passível de qualquer discussão como apontada pelo agente fiscal fica reduzida a 268.525 quilos para o primeiro trimestre e para 56.179 quilos para o terceiro trimestre; - Considerando a Instrução Normativa da Receita Federal — IN 95/84, que prevê quebra de 1%, logo não teria nenhuma diferença de estoque a apurar, eis que seria possível quebra superior a apontada, Se considerado ainda a retenção técnica, e perdas no transporte, menor ainda, qualquer possibilidade de autuação; e - Fico demonstrado que do total de produto movimentado parte foi retido pelo terminal de exportação, e parte se perdeu por quebra de estoque, À,71 L W,CÀX1 CHERYLUSERNO Relatora Processo n" 10945000897/2006-69 Acórdão n 1801-00./45 Sl-TE01 Fl 4 Diante do exposto, determino seja a Autuada, ora Recorrente, intimada para apresentar quesitos e indicar assistente técnico, se assim desejar, para a realização de Perícia Técnica, preferencialmente por engenheiro agrônomo, que deve esclarecer em laudo fundamentado, acerca das autuações e da argumentação da Recorrente, a fim de esclarecer se realmente no caso em análise pode ter havido a alegada diferença de estoque em razão da natureza do produto pela Recorrente comercializado, a soja„ Para que indique se no presente caso houve ou deveria ter havido a retenção de 0,25% pelo Porto de Paranaguá reduzindo assim o estoque, se houve ou deveria se puder ter havido a chamada "quebra de mercadorias", "quebra de estoque", se esta argumentação apresentada pela Recorrente é a seu ver procedente e sustentável neste ramo de comércio de soja. Enfim, que apresente laudo indicando se a diferença de estoque que resultou nestes autos de infração realmente poderia ter ocorrido pela alegada retenção e quebra de mercadorias, quebra de estoque. MÉRITO O ônus da prova cabe a quem alega conforme disposto nos arts. 924 e 925 do RIR — Regulamento do Imposto de Renda. Com base nos elementos probantes juntados aos autos não é possível auferir se realmente, se de fato e contabilmente houve a alegada quebra e perda técnica e caberia à Recorrente fazer a prova, juntá-la com a impugnação nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72 com as suas atualizações. Não fosse só isto a Recorrente deveria, segundo as normas contábeis, fiscais ter contabilizado eventuais perdas técnicas, quebras e a alegada retenção, não há como alegar após a fiscalização e autuação que teve perda, quebras e retenções se não as contabilizou, Não há prova nos autos ou qualquer análise que permitam com segurança atestar que estas perdas, quebras e retenções realmente existiram e foram contabilizadas. Registro é necessário e quando ou logo após a ocorrência. Para que nesta fase processual fosse considerada qualquer perda, quebra ou retenção deveria ter havido registro na contabilidade e este teria que ter sido trazido aos autos, como prova das alegações da Recorrente.. Com os documentos trazidos aos autos não há como afastar o lançamento tributário feito com base nas normas legais. O lançamento foi feito com base na contabilidade do próprio contribuinte, com base nos documentos que este apresentou ao fiscal. A alegada perda, quebra e retenção são matéria de prova e a mesma não foi feita como determina a legislação. Diante do exposto, por falta de provas, nego provimento ao Recurso Voluntário, mantido o lançamento nos termos da decisão de primeira instância.. 7

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Numero do processo: 00007.680292/00-79
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Sessão de26 de.. de 19 81 ACORDÃO No 7.CSRFA1:-.0.186 Recurso n°RP/104-0.049 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido : 4a. CÂMARA DO 19 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: JOSÉ JACINTHO PACHECO USUFRUTO. TRANSFERÊNCIA DE RENDIMENTOS. A transferência de rendimentos llquidos, a título gratuito , a.os nu-proprietários, em face de estima e consideração, não equi- vale à cessão parcial de usufruto, nem à cessão do exercício do direito ao referi- do usufruto. O caráter pessoal e personalíssimo dessa transferência não afasta a ocorrên- cia do fato gerador da obrigação tributá- ria, cuja disponibilidade ecOnomica e ju- rídica "nasce nas mãos do usufrutuá- rio." É esse o responsável pelo pagamento do tributo, representando a transferência de rendimentos mera liberalidade. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis_ cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial. Ven- cidos os Conselheiros La i Z MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e AMA - DOR OUTERELO FERNÂNDE . , 7 Sala dsa Se -sZes A, iF) , em 26 de novembro de 1981 1 i I AMADOR OU' â — ei, FE '4 NDEZ - PRESIDENTE .._ -, 1 ,j/---1.-/-\-7j NÇ EWAG GO • - RELATOR I. v.v. reipti( ADHEMILSON Bi To D ÇA' ALHO - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julg;,mento os seguintes Conselhei- ros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, URGEL PEREIRA LOPES, e PEDRO MARTINS FERNANDES. 44;;Tik 37kii"r;4410, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0768/029 .20 0/79 RECURSO N.° : RP/104-0.049 ACÓRDÃO N.°:-CSRF/01-0.186 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: 4a. CÂMARA DO 19 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO jOSÉ JACINTHO PACHECO RELATÓRIO O Procurador da Fazenda Nacional junto â 4a. Câ- mara do 19 Conselho de Contribuintes recorre da decisão daquele Colegiado que deu provimento ao recurso do Sr. Jose Jacintho Pacheco, para reformar a decisão da instância singular e, assim, reconhecer possIvel a cessão de alugueres ao nu-proprietário,fei ta pelo usufrutuário, o que resultou na substituição do sujeito passivo da obrigação tributária. Os fatos e as raz6es da douta Procuradoria estão assim explicitados: ”3. A situação fática prende-se a doação fei- ta pelo interessado, JOSÉ JACINTHO PACHECO, aos seus filhos, da metade dos bens que lhe compe- tia no inventário de sua falecida mulher. Pelo mesmo instrumento, os filhos donatários consti- tuiram o seu pai, doador, como usufrutuário de todos os bens (escritura pública de fls. (68/70- verso). 4. Posteriormente e tambem por escritura pú- blica, o pai usufrutuário resolveu "ceder e transferir mensalmente em partes iguais, ou seja 25% (vinte e cinco por cento) da totalidade da renda líquida, atual e futura, de todos os bens inventariados, durante toda a sua vida, para p ‘i\sy D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 160,a/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768/029.200/79 -2- Acórdão ne-CSRF/01-0.186 seus filhos, nora e sucessores" (fls. 72/73). 5. A cessão e transferência de parte da ren da líquida auferida pelo usufrutuário não podem alterar o sujeito passivo da obrigação tributá- ria, por configurar-se doação, e não modificação na figura do usufruto. 6. O usufrutuário continua com a posse di- reta das coisas, usando-as e administrando-as, pois não há informação em contrário, percebendo os seus frutos. 7. Ao perceber os frutos, torna-se proprie- tário deles, como ensina Caio Mário da Silva Pe- reira, verbis: "Percepção de frutos. Aí reside a essên- cia do usufruto, que todo ele se cons- titui para proporcionar ao usufrutu5-'rio, a fruição da coisa, dela extraindo frutos e produtos, cuja propriedade adquire (HEDEMANN, ENNECCERUS)" (Instituições de Direito Civil, vol. IV, la, ed., págs. 205/206). 8. Integrados os frutos ao patrimônio do usufrutuário, a sua cessão ou transferência para o de outras pessoas configura doação, exatamente como o contrato ê definido pelo Código Civil (art. 1.165). 9. O ato expresso no documento de fls.72/73 não representa sequer uma cessão do exercício de parte do usufruto, pela falta de determinação da coisa, ou coisas, sobre que recairia. E pela mesma sorte, afasta-se a renúncia parcial. 10. Percebendo o usufrutuário todos os fru- tos dás coisas usufruídas, in casu, os aluguéis, estabelece-se uma relação pessoal e direta entre sua pessoa e a disponibilidade econômica e ju- rídica da renda auferida. Sujeito passivo da obrigação tributária ê, pois, o usufrutuário, a quem deve ser imputada a totalidade dos rendi- mentos de alugueis percebidos em razão do usu- fruto. 11. Em decorrência do exposto e porque as convenções particulares não podem ser opostas Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo (art. 123, CTN), espera a Fazen da Nacional a reforma do acórdão recorrido, para restabelecer a decisão da Superintendência Re- gional da Receita Federal 7a. Região Fiscal, que entendera tratar-se a situação de verdadeira doação, devendo os rendimentos serem tributados exclusivamente na pessoa do usufrutuário." O voto que fez prevalecer o entendimento di,pd SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768/029.200/79 -3- Acórdão n9-CSRF/01-0.186 Colegiado a quo, da lavrado ilustre Conselheiro Francisco Ama- ral Manso, esclarece, no principal: "O art. 713 do Código Civil declara que "cons- titui usufruto o direito real de fruir a utili- dade e frutos de uma coisa, enquanto temporaria- mente destacado da propriedade". Reportando-se à definição de Clóvis, Washington de Barros Monteiro conceitua usufru- to como "o direito real conferido a uma pessoa, durante certo tempo, que a autoriza a retirar da coisa alheia os frutos e utilidades que ela pro- duz" (Curso de Direito Civil 7a. Ed. Vol. 39, pág. 291), o que pressup8e a coexistência de dois sujeitos do direito: o usufrutuário e o nu- proprietário; ao primeiro se conferem o uso e o gozo da coisa, e ao segundo pertence sua subs- tância, a nua-propriedade, o domínio despojado de seus elementos vivos, os quais se atribuem ao primeiro, o usufrutuário (id.ib.). O renomado tratadista, ao discorrer so- bre as espécies de usufruto, classifica-o quanto sua causa (legal e convencional), quanto ao seu objeto (geral ou universal e particular), quanto à sua extensão (pleno e restrito) e quan- to à sua duração (vitalício e temporário). É ainda o grande mestre quem alerta para a proibição do Código do usufruto sucessivo; contudo, não impede se institua usufruto simul- tâneo em favor de várias pessoas: "Não se confundem as duas modalida- des. No sucessivo, o usufrutuário goza sozinho da coisa e por sua morte trans- mite a posse e o gozo ao sucessor. No simultâneo, há pluralidade de usufrutuá- rios, que a um só tempo gozam da coisa usufruída, permitido ao sobrevivente o direito de acrescer, se convencionado" (ob. cit. pág. 309). Finalmente, dentre as inúmeras conside- - raçoes tecidas pelo saudoso civilista, extraí- mos uma que entendemos sobremaneira atinente. Após referir-se às sete modalidades de extinção do usufruto, elencadas no art. 739 do Código Civil, assim preleciona: "Tais os modos de extinção previstos pelo Código, aos quais se pode jun- tar a renúncia ou desistência por parte do usufrutuário, modo genérico de extinção dos direitos patrimo- niais, renúncia que deve constar de escritura pública, se o direito se refere a bens imóveis de valor su- ‘,\/in SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768/029.200/79 -4- Acórdão n9-CSRF/01-0.186 perior a NCr$ 10,00, ou de termo nos autos, assinado pelo renunciante" (ob. cit. pág. 312). As considerações acima já permitem se fa- çam algumàs projeçaes sobre os autos, a fim de melhor compreensão da problemática envolvida. Inicialmente, pode-se concluir que, de fato, o recorrente e o único usufrutuário dos alu gueis, mas que estes beneficiam igualmente, embo---- ra em proporçaes distintas, também os herdeiros. Com efeito, a partir da escritura de fls. 3/5, os herdeiros possuem um titulo que lhes asseguram o recebimento de uma quantia que é sua. O recor rente não pode, ao seu livre arbitrio, dar ou nã-(5- dar parte dos alugueis a seus filhos, noras e su cessores; ele agora está obrigado a transferir- lhes o que por direito lhes pertence. Embora a administraçáo dos bens permaneça como pregorrati- va do recorrente, os frutos apurados não mais lhes pertencem com exclusividade." "Estranhamente a autoridade admite, de plano, a transferência da propriedade dos imóveis e a cessão, para o recorrente, de usufruto total a que teriam direito os demais herdeiros (19 Con- siderando), mas se insurge quando o recorrente, usando de idênticos instrumentos, transfere (cede ou doa) apenas parte do mesmo usufruto, como se devolvendo estivesse o que,por direitb,como se de- volvendo estivesse o que, por direito, já cabia aos herdeiros (59 e 69 Considerandos). Claro está que, se a doação fosse apenas verbal, tal libera- lidade não produziria efeitos além da esfera es- tritamente intima das pessoas envolvidas, perma- necendo o recorrente como verdadeiro sujeito pas- sivo (contribuinte) da obrigação tributária. Esta não é, porem, a hipótese dos autos, onde houve transferência efetiva de parte do usufruto para os herdeiros, não se lhe podendo imputar - ao re- corrente - o ónus da obrigafflo tributária, quer como responsável, pela ponçao do usufruto que não mais lhe pertencia. Por fim, não me impressiona sobremaneira a simples verificação, insistentemente lembrada e comprovada pelo recorrente, de que não teria havido prejuízo para os cofres públicos, pois, de qualquer maneira a totalidade dos alugueres fora submetida a tributação, quer na pessoa do recorrente, quer por estar incluida nas declara- ções dos herdeiros. Efetuando-se a constitui- ção do credito tributário através procedimento obrigatório mas vinculado, imp8e-se cuidar se- jam os ditames legais respeitados, sendo irrele- vante chegar-se ao mesmo "quantum" pecuniário. Assim, embora entenda que prevalecem os \ \ ,'/,,d .2,./ , . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768/029.200/79 -5- Acórdão n9-CSRF/01-0.186 argumentos favoráveis ao recorrente,cumpre-me observar que a parte pertencente aos filhos, no- ras e sucessores do recorrente limita-se a Cr$ 563.739,50 (25% de Cr$2.254.958,00), contraria- mente ao que foi apontado pelo recorrente." ' . E,assim, manifesta-se pelo provimento do recur- so. O voto vencido, que justificou a propositura do recurso especial, fls. 114/122, salienta, no principal: "Resulta claro que, da escritura pública de cessão e transferência de percentagem da ren- da líquida mensal do recorrente aos seus filhos, aquele apenas se obrigou a entregar a estes,men- salmente, parte da renda líquida total auferida dos imóveis de que os filhos são nu-proprietá rios, e, estes apenas adquiriram o direito de exigir do recorrente a prestação dessa obriga- ção." "No caso específico de rendimentos pro- duzidos por imóveis locados, pertencem eles, por serem frutos civis, aos detentores do direito de propriedade plena desses bens, ou àqueles a quem tenham sido legalmente transferidos os di- reitos de uso e/ou gozo ou fruição, mediante a instituição de usufruto, gravando o direito de propriedade. Qualquer outra modalidade de transferên- cia desses rendimentos a terceiros,inclusive aos nu-proprietários excetuada e efetuada a título de usufruto formalmente constituído, não produz efeitos no campo do Direito Tributário que,nessa parte, cinge-se estritamente às configurações dos institutos de Direito Civil, tributando como rendimentos do titular da propriedade plena, ou do uso e/ou gozo ou fruição dos imóveis, os alu- gueis produzidos por estes. O titular da propriedade plena ou do uso e/ou gozo ou fruição dos imóveis locados tem,por definição legal o direito de usar, e/ou gozar ou fruir, ou dispor dos seus alugueis, ou seja, tem a disponibilidade jurídica desses rendimentos, e a econômica quando do seu recebimento." "No caso destes autos, tendo o recorren- te, no exercício do direito de fruição dos imó- veis de que é usufrutuário, recebido a totalida- de dos aluguêis e somente depois de recebidos estes, transferido parte deles para os seus fi- lhos, não há fugir ao fato de que tenha tido,não só a disponibilidade jurídica desses rendimen- tos'como também a sua disponibilidade econOmi- Â 'Aca. 1,u r / . ';',/- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768/029.200/79 -6- Acórdão n9-CSRF/01-0.186 Desta maneira configura-se, em toda a sua extensão, o fato gerador do imposto defini- do no artigo n9 43, e seu inciso I, do Código Tributário Nacional (Lei n9 5.172, de 25.10.66), de teor seguinte: Art.43. O imposto, de competência da União,sobre a renda e proventos de qualquer nature- za, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídi- ca: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combina- ção de ambos;" E a hipótese de incidência, "in casu", é a prevista na alínea "a", artigo n9 33, combina da com a alínea "a" do artigo n9 24, do Regula- mento do Imposto sobre a Renda, baixado pelo De- creto n9 76.186, de 02.09.75, então vigente, transcritos a seguir: "Art.50.Na cédula "E" serão classificados,como aluguéis, os rendimentos de qualquer es- pécie oriundos da ocupação, uso ou expio ração de bens corpóreos, tais como: a) aforamento, locação ou sublocação, ar rendamento ou subarrendamento, direi- to de uso ou passagem de terrenos, seus acréscimos e benfeitorias, in- clusive construçaes de qualquer natu- reza; Art.39. Serão classificados como aluguéis ou "royalties" nas cédulas onde couberam, todas as espécies de rendimentos perce- bidos pela ocupação, uso, fruição ou ex- ploração dos bens e direitos referidos nos artigos 33 e 40, tais como: a) as importâncias recebidas periodica- mente ou não, fixas ou variáveis, e as percentagens, participações ou in- teresses." Fica, portanto, claramente evidenciada a legalidade do tributo exigido nestes autos e,por via de conseqüência, superadas as hipóteses de que inexista base legal para a sua cobrança. Releva notar que, ao contrário da obriga ção assumida em escritura, de ceder e transferir aos filhos 25% da renda liquida mensal prove- niente de alugueis dos imóveis dos quais é o re- corrente usufrutuário, este transferiu-lhes Cr$ 576.073,00 que correspondem a 25,546% do valor — bruto dos alugueis, tendo estes atingido a Cr$ 2.254.958,00 (fls. 30). O critério adotado pelo recorrente de _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768/029.200/79 -7- Acórdão n9-CSRF/01-0.186 excluir dos rendimentos declarados o montante transferido aos filhos, alem de estar ao desabri- go da lei, ainda resulta em prejuízo para a Fa-, zenda Nacional, pois enquanto o recorrente foi tributado a uma alíquota efetiva de 36,401% (f is. 19), essa aliquota efetiva correspondeu, para os seus filhos, a 28,586% (fls.74), 21,024%(fls.92), 6,213% (fls.99) e 28,783% (fls.84). Além do mais, tal critério implicou, na pratica, na transferencia da obrigação de pagar imposto sobre esses rendimentos, que é do recor- rente, para seus filhos que, sobre essas parce- las, pagaram imposto indevidamente." É o relatório. VOTO Conselheiro WAGNER GONÇALVES - Relator: Como se vê, centra-se a controvérsia na interpre- tação, de um usufruto e de ntransferencia nde parte de seus frutos, na forma dos contratos de fls. 36/38v e 3/5. Pelo primeiro, o pai doou "a metade" de seus bens aos filhos, reservando o direito à fruição dos mesmos, e estes transferiram o usufruto da outra metade dos bens ao pai, que re- ceberam pela morte da mãe. Assim, a fruição, uso e gozo de todos os bens do casal, após a morte da consorte, continuaram a pertencer ao re- corrente. Pelo segundo, contrato de fls. 3/5, o recorrente, atreves de "escritura de compromisso" transferiu parte da renda liquida aos filhos, em caráter irrevogével e irretratável - fls. 4 - verso, "movido pela grande estima que sempre lhes teve". A noção de usufruto está expressa no Código Ci- vil. É "direito real de fruir de utilidades e frutos de uma coi- sa, enquanto temporariamente destacado da propriedade" art. 713. Limita o exercício do direito de propriedade, mas e destacado e a titulo distinto. Não se encontra em estado de 17- n ,4, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768/029.200/79 -8- Acórdão n9-CSRF/01-0.186 indivisão com o direito do nu-proprietário. É transitório, im- perfeito, delimitado, e grava a coisa de Einils real. O caráter distinto de tal direito encontra apoio nas palavras de J.M. de Carvalho Santos, que nos auxilia, verbis: "Ainda que o usufrutuário tenha direito na sua propriedade, o certo é que o direito: de usufruto, ainda que enfeixado no direito de propriedade con- serva, embora não deStacado, uma existência pró- pria e independente que permite distinguí-lo in- tidamente." (Código Civil Brasileiro Interpretado, vol, IX, Ed. 1937, Ed. Freitas Bastos, pág 331). Como direito distinto, ele gera frutos e são es- ses frutos que interessam ao Direito Tributário e ao deslinde da controversia. De fato, a disponibilidade econômica ou jurídica da renda produzida por esse direito pertence ao usufrutuário - recorrente. É com ele que nasce o fato gerador do imposto de ren- da. É nas "mãos, dele que aparece o "plus", o "quid", o algo a mais, que dá origem ã obrigação tributária. Isso, em face do caráter distinto, destacado e bem definido do direito de usufru- tuário. Dal, entendo incorreta a decisão a quo quando sa- lienta, entre outras coisas, que o que se estaria transferindo com o contrato de fls. 3/5 é "o que por direito lhes pertence." Alem disso, o que interessa para o campo do direi- to tributário são os frutos, e esses pertencem, no momento e en- quanto o usufrutuário vida tiver, ao próprio recorrente. É ele o administrador dos bens, não podendo os filhos "agirem para obter os frutos", mas só obtendo-os após os procedimentos e a interme- diação do recorrente. O caráter pessoal da obrigação que assumiu com 'os filhos, atraves do compromisso de fls. 3/5, não lhes devolve par- te dos elementos que integram o direito de propriedade plena, jã que são eles, no momento, titulares de propriedade limitada. Aliás, não lhes devolve nada, mas transfere-lhe nry)3 rendimentos " vido pela grande estima que sempre lhes teve" . J fls. 4, versop -,). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768/029.200/79 -9- Acórdão n9-CSRF/01-0.186 Além disso, o direito ao usufruto só se pode trans ferir ao nu-proprietário em vida do usufrutuário, por alienação, o que não foi feito pelo contrato de fls. 3/5. Pode-se, entretan- to, transferir não o direito, que é personalíssimo e ligado vida do usufrutuário, mas o exercício desse direito. É o que prescreve o art. 717, do C. Civil, que, tomo a liberdade de transcrever: "O usufruto só se pode transferir, por alienação, ao proprietário da coisa; mas o seu exercício pode ceder-se por titulo gratuito ou oneroso." Se não ocorreu a transferência do usufruto por alienação, teria ocorrido, atravês do documento de fls. 3/5, a cessão do exercício por titulo gratuito? Não.Entendo que tal não ocorreu, por que o exer- cício do direito implica em poder usar, gozar, possuir, adminis trar e perceber os frutos. No dizer de Pothier, "Traite du contract de ven- te", §, 546, apud Carvalho Santos, mesma obra antes citada, pag. 367: "O direito do usufruto subsiste, portanto, na pes soa do usufrutuário, não obstante a cessão do exercício do direito. O comprador não adquire se- não o uso desse direito e a faculdade de perceber os frutos em lugar do usufrutuário." No caso, houve a transferência de rendimentos,tão somente. E rendimentos líquidos, nãó se transferindo os elemen- tos que integram o exercício do direito ao usufruto, que envolve, alem dos frutos, como mencionado, o direito de usar, gozar, pos- suir e administrar. Ora, se não se pode administrar, se não se pode ser a fonte, o contato com o fato gerador do tributo, não se pode falar em substituição ou transferência do sujeito passivo da obrigação tributária. Houve, assim entendo, através do contrato de fls. 3/5, uma doação mensal de rz'dimentos, movida por estima e consideração do donatário. \i d-f SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768/029.200/79 -10- AcOrdão n9-CSRF/°1-0.186 Acato, pois, as razOes do bem elaborado voto ven- cido e da Procuradoria da Fazenda Nacional. VOTO, pois, pelo provimento do recursfi WAGNER Ge-‘ ,/À LVES - PELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - • ON PER»,•=v-w-ODRIGUES PRESIDENT R MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 2 C, JUN cu00 .f MINISTÉRIO DA FAZENDA p. " -n '; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10120.000841/95-85 Acórdão n°. : CSRF/01-02.970 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, FRANCISCO DE SALLES R. DE QUEIROZ, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 fiá MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10120.000841/95-85 Acórdão n°. : CSRF/01-02. 970 Recurso n°. : RP/102-0.229 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n.° 102-43633, da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta o Recurso Especial de fls. 43/45, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão com base nas seguintes alegações: "O que ocorreu no presente caso foi que o contribuinte, ora recorrido, apresentou como comprovante de suas despesas médicas, pagas a uma pessoa jurídica, um recibo. A legislação em vigor, segundo palavras da autoridade monocrática, adota e determina que a Nota Fiscal seja o documento hábil e idôneo para transações efetuadas por pessoas jurídicas. O art. 11, inciso 1, alínea "c", da Lei 8.383191, permite que na falta da documentação hábil, emitida pelo prestador do serviço, seja aceita a comprovação através de cheque nominativo pelo qual tenha sido feito o pagamento. No entanto, o recorrido não atendeu ao preceito de lei acima mencionado. Não apresentou nota fiscal emitida pela pessoa jurídica prestadora do serviço em questão e não comprovou o pagamento por meio de cheque nominativo. As cópias de cheques apresentados às fls. 27/28, dos autos, são nominativos a pessoas estranhas ao recibo de fls. 02 e, além disso, os valores são diversos. Veja-se que os destinatários dos mencionados cheques são Aurélio Ferreira de Paiva Jr. E Rosemar F. T. B... e quem firmou o recibo de fls. 02 foi Zilma Santana P. Rodrigues. Ora, as pessoas que receberam o valor glosado, constantes do recibo de fls. 02 e dos cheques de fls. 27/28, são completamente diferentes e não consta que nenhum deles seja médico. 3 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA “- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10120.000841/95-85 Acórdão n°. : CSRF/01-02.970 Acrescente-se a isso o fato de que os valores são diferentes não guardando similitude entre os constantes dos citados cheques, mesmo que somados, e o constante do recibo, além do que, como já afirmado, o recibo mencionado não é documento idôneo para comprovar despesa médica efetuada com pessoa jurídica. A nota fiscal é a indicada para esse caso. Logo, a presunção de que não houve a despesa médica glosada está correta. O referido acórdão recorrido que enfrentou a matéria ora submetida a este Colegiado, apresenta a seguinte ementa: "IRPF — DESPESAS MÉDICAS — Tendo sido comprovados, com documentos hábeis, os dispêndios lançados pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos, é de se afastar a exigência do tributo com base na glosa procedida. Recurso Provido." Deixa o contribuinte de apresentar suas contra-razões, eis que erroneamente intimado conforme despacho de fis. 51. É o Relató rio. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA- -,?= fr., :n -:Z CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10120.000841/95-85 Acórdão n°. CSRF/01-02.970 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso preenche os requisitos de a admissibilidade e deve, portanto, ser conhecido pelo colegiado. O inconformismo do ilustre representante da Fazenda Nacional reside em dois pontos: 1. que o documento de fis. 2 (recibo) não se presta para comprovar a despesa, isto porque o prestador do serviço é pessoa jurídica e a Nota Fiscal seria o documento válido: 2. que os cheques de fls. 27/28 tem outros destinatários e valores. Quanto ao primeiro tópico, entendo que a Nota Fiscal é de responsabilidade do prestador de serviço e, por si só, não comprova o pagamento, ao contrário do recibo de fls. 02 que atesta a efetividade do dispêndio e, consequentemente, faz plena prova a favor do contribuinte, mesmo porque, no referido recibo, consta o número da Nota Fiscal reclamada no recurso. Em relação segundo tópico, constato que foram emitidos pelo contribuinte em 18/5/93 em valor aproximado do depósito prévio de garantia feito na instituição, e que os beneficiários foram grafados com outra letra, fatos estes que me levam a convicção de que se destinaram a tratamento médico e reforçam a autenticidade do recib°~-, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10120.000841/95-85 Acórdão n°. : CSRF/01-02.970 Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR' provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda. Sala das Sessões - DF, em 09 de maio de 2000 R IS ALMEIDA EST I_ 6 jr1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇOES DE RENDI MENTOS- SO e possível a espontaneidade pe lo contribuinte, quando decorrido mais de sessenta dias de interrupção dos trabalhos fiscais, sem qualquer outro ato escrito que indique o prossegui mento. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recur sos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente jul- gado. Vencidos os ConselheirasWILFRIDO AUGUSTO MARQUES (substitu to) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, que negavam provimento ao re curso. :ala ias Sessões, em 19 de novembro de 1992 ".9 PREc,TDPWE MARIA D , WRIA DE o VEIRA RELATORA COELHO LE:.1 -, a 40P DIVA I'IA Co Ti Z E REIS PROCURADORA DA FA ZENDA NACIONAL — v.v. DAMEFP/DF- SECOS N4084/90 4.14. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: IRINEU SIMIANER, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, CÂNDIDO RODRI- GUES NEUBER, DÍCLER DE ASSUNÇÃO, EVANDRO PEDRO PINTO, CARLOS WALBER TO CHAVES ROSAS, JUAREZ DE MORAIS e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. tÀn19 • • II.% SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10880/037.992/88-11 RECURSO N9: : RP/105-0.261 ACORDÃO Ne: : CSRF/01-01.418 RECORRENTE: : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: PROGEL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. RELATÓRIO A FAZENDA NACIONAL, por seu Procurador juilto ã Câmara, recorre a Câmara Superior de Recursos Fiscais, piei teando a reforma do Acórdão n9 105-5.804, de 09 de julhode 1991, proIatado no julgamento do Recurso n9 98.333, interposto pela PROGEL Engenharia e Comércio Ltda. A fiscalização constatou que o contribuinte emi tiu notas fiscais calçadas nos anos-base de 1984 e 1985 com o intuito de fraudar os Cofres Públicos, apurou "omissão de recei- ta" pela não comprovação da conta Fornecedores, também nos anos- base de 1984 e 1985 e glosou "Despesas particulares do sócio" no ano de 1984. Em conseqüência das infrações apuradas foi la- vrado o Auto de Infração de fls. 89 e demonstrativos anexos, da- tado de 16.11,PC. Tempestivamente o contribuinte impugna o lança- . tal) DAMEFP/0E- SECOS N2 065/90 J.N. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10880/037.992/88-11 3. Ac6rdão CSRF n901-01.418 mento que originou o Processo ora analisado e alega que o mesmo deve ser cancelado uma vez que parte do credito tributário consti tuído neste processo já havia sido espontaneamente confessado a outra parte a qual se refere a glosa de despesas o contribuinte não tem nada a opor tanto que recolheu o credito constituído (fls. 140) e quanto ao restante - Conta Fornecedores, Passivo Fic ticio, trata-se de exigência fundada em presunção. Está providen ciando junto aos seus credores a documentação comprovante de seu debito real em 31.12.85, razão porque protesta por trazer a este Processo tais elementos probatOrios. O autor do feito manifesta-se as fls. 142 so bre a impugnação e com muita objetividade, e clareza, fatos e ter mos, demonstra que a tal espontaneidade alegada pelo contribuin- te, na verdade não ocorreu. Quanto ao Passivo não comprovado do qual exigiu-se o credito deve ser mantida nos valores discrimina dos no Auto de Infração. A Decisão de 1 Instância datada de 20.06.90 (fls. 143/148) considera a ação Fiscal Procedente face aos seguin tes considerandos: 1) estão excluídas da espontaneidade na forma do art. 79 §19 do Decreto n9 70.235/72 as declarações de rendimentos retificado- ras e apresentadas durante a ação fiscal; 2) nenhuma prova de improcedência da presunção legal de omis são de receitas caracterizada pela existência de passivo não com- provado foi carreada aos autos. Inconformada com a Decisão de l Instância e de acordo com a legislação em v-,orre r.c1 Conselho de Contri- buintes. Por maioria de votos coliforme Acordao n9 105-5.804 de 09.07.91 resolveram os membros da Colenda Câmara em excluir da base de cálculo as parcelas referentes as omissões apuradas em decorrência de notas calçadas dos anos base de 1984 e 1985, face a espontaneidade adquirida pelo contribuinte no decorrer d. VÁ -1111 Imprensa Nacional / SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10880/037.992/88-11 4. Ac6rdão CSRF n9 01-01.418 ação fiscal. Vencidos os Conselheiros URSULA HANSEN (Relatora), JOSE DO NASCIMENTOS DIAS e GERALDO AGOSTI FILHO. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOUREN- ÇO. É o relat6rio. , Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n910880/037.992/88-11 5. AcOrdão n9 CSRF n9 01-01.418 VOTO Conselheira MARIA DA GLUIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL, Relatora Em 28.03.88 a Fiscalização da Receita Federal compareceu a empresa PROGEL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA., com a finalidade de diligenciar sobre a veracidade de algumas Notas Fis_ cais de prestação de Serviços de sua emissão (3- vias) as quais constavam da contabilidade (1_ vias) da empresa GUMACO INDCSTRIA e COMERCIO LTDA e recebedora dos serviços executados pela PRO- GEL. 2. Face aos indicios de que a empresa PROGEL havia emitido Notas Fiscais calçadas nos anos de 1984 e 1985 a favor da GUMACO INDCSTRIA E COMERCIO LTDA., na data de 05.04.88 la- vrou-se o Termo de Inicio de Fiscalização (fls. 01). 3. Em 03.05.88 o fiscal visitou à empresa PROGEL e reteve documentos conforme Termo às fls. 16/24. (3 vias das NO- TAS FISCAIS emitidas a favor da GUMAC0). 4. Em 04.05.88 o fiscal se dirigiu à empresa GUMA CO onde reteve documentos para averiguações. Nota todas as vias das Notas retidas referiam-se a serviços prestados à GUMACO pela PROGEL. 5. Em 04.05.88 novamente compareceu à. empresa PRO_ GEL onde lavrou o Termo de Esclarecimento (sem fazer constar que o mesmo referia-se a FM 20.886 Fiscalização da Empresa GUMACO - em clsacordu ,:-,J, 2 afirãaç5c .-..l o contribuinte às fls. 233 deste processo) o qual referia-se a diferença de receita apurada pelo fisco e omitida pelo contribuinte decorrente da emissão das Notas Fiscais calçadas a favor da GUMAGO, 56 emite Notas Fiscais calça 116 das o contribuinte que tem o evidente intuito de fraude. \11;', 51\ lk 1 Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10880/037.992/88-11 6. AcOrdão CSRF n9 01-01.418 6. Em 09.05.88 o contribuinte responde ao Termo de 04.05.88. 7. Em 08.06.88 o contribuinte que tanto demonstrou conhecer os tramites administrativos junto a Receita Federal, ina divertidamente, protocolizou o pedido de retificação das Declara ções de Imposto de Renda referente aos anos de 1984 e 1985 Cor- rigindo a Receita declarada no valor exato das notas fiscais cal- çadas e emitidas a favor da GUMACO. Na mesma data protocolizou o pedido de parcelamento do débito decorrente da dita omissão on de assinalava que o mesmo havia sido motivado por "confissão es- pontânea". 8. Foram formalizados os seguintes Processos: 013808.00 1268/88-21 I.R.P Jufidica 013808.0012 66/88-21 PIS - Dedução 013808.00 1267/88-68 Imposto de Renda Fonte 013808.00 1265/88-32 Pis - Repique 013808.00 1264/88-70 Finsocial,cujos cré' ditos tributãrios estão pagos e referem-se ao imposto relativo ãs dife- renças omitidas. Verificase, que nos recolhimentos a multa de 20% por ser "confissão espontânea". A omissão refere-se a parcela omitida e decorre de emissão de Notas Fiscais calçadas. 9. Diante dos fatos (datas) não hã argumentos como bem disse o autor do feito. Não hã que se falar em espontanei- dade quando não houve a ausência da fiscalização na ação fiscal por um período de mais de 60 dias conforme itens 5 a 7 deste vo- to. Ademais as duas empresas estavam sob fiscalização e o Au ditor Fiscal que assinou este processo era também o agente respon sável pela fiscalização ia empresa GUMACC. 10. Somente o sujeito Passivo ou seu preposto deverã ser cientificado dos atos de fiscalização pertinentes a sua empre sa, assim não teria porque aPROGEL ser cientificada do desfe- cho quanto a fiscalização da empresa GUMACO, conforme arguiu o recorrente as fls. 233. 'Â'fri Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10880/037.992/88-11 7. Acórdão CSRF n9 01-01.418 11. O contribuinte afirma e reafirma que apresentou a declaração de Imposto de Renda retificadora e que a autoridade administrativa (representado pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo) ratificou a espontaneidade exercida quando acolheu prontamente o pedido de retificação das declarações de Imposto de Renda. Esclareça-se que o protocolo é aberto a todos que dese- jem formalizar um pedido. O fato de um pedido ser protocolado não significa deferimento do mesmo. Veja fls. 154/261 que as declara- rações não possuem números, e é norma vigente que quando uma decla ração retifica outra recebe um número, consta do recibo de entrega tratar-se de retificação e somente aí sim temos a aceitação da au- toridade quanto ao pedido formulado. O contribuinte que tão bem co nhece até mesmo como calcular o Imposto de Renda Fonte no processo administrativo fiscal, ignorava justamente que não se protocoliza pedido de retificação de declaração ... Separadamente, utiliza o formulário da própria Receita e soberbar o parcelamento de um débi to decorrente de "confissão espontânea" e quer com tais fatos ca- racterizar: a) espontaneidade; b) admissibilidade da mesma pela autoridade admi- nistrativa; c) eliminar a cobrança da multa agravada por eviden te intuito de fraude. 12. Transcrevo o artigo 138 do Código Tributário Na- cional e Parágrafo único, uma vez que este caso enquadra-se neste Diploma Legal: "Art. 138 - a responsabilidade é excluída pela de núncia espontânea da infração, acompanhada, s-e. for o caso, dó pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância ar- bitrada, pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depende de apuração. Parágrafo único: Não se considera espontãne. \ti Imorensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10880/037.992/88-11 8. AcCirdão n9 CSRF n9 01-01.418 a denúncia apresentada aluis o inicio de qualquer procedimento ad- ministrativo ou medida de fiscalização. relacionads r: elm P in- fração. 13. Temos ainda a súmula 208 do Tribunal Federal de Recursos que transcrevo a seguir: "A simples confissão da divida, acompanhada do pedido de parcelamento, não configura denúncia es pontãnea." 14. Para melhor elucidar a questão temos o Decreto n9 70.235/72 em seu art. 79 § 19 e § 29. Diante dos fatos e constatado que não houve a espontaneidade argüida, voto no sentido de dar provimento ao Re curso do Sr. Procurador, devendo, no entanto, ser compensado o recolhimento efetuado pelo sujeito passivo. Brasília-DF., 19 de novembro de 1992 MARIA DA GLõRIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL-RELATORA Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.003071/2002-91
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1997 a 31/12/1997 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. opção pela via judicial. renúncia administrativa. A discussão de uma matéria na instância judicial implica renúncia tácita à instância administrativa. PIS. LANÇAMENTO. PAGAMENTOS PARCIAIS. PRAZO DECADENCIAL. ART. 150, § 4º, DO CTN. O prazo decadencial para o lançamento do PIS é aquele previsto no art. 150, § 4º, do CTN. DISCUSSÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. Não é só um direito, mas também um dever dos agentes fiscais, por força de lei, efetuar o lançamento dos valores dos tributos em discussão judicial, ainda que depositados judicialmente e o sujeito passivo possua decisão judicial que o desobrigue de seu recolhimento ou outro. O objetivo de tal procedimento é evitar o transcurso do prazo decadencial e, oportunamente, também lançar eventuais diferenças apuradas. Taxa SELIC. CABIMENTO. Legítima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei nº 9.065/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.537
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até julho/1997. Fez sustentação oral o Dr. Albert Limoeiro, OAB/DF nº 21.718, advogado da recorrente.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T15:15:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T15:15:54Z; Last-Modified: 2009-08-05T15:15:55Z; dcterms:modified: 2009-08-05T15:15:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T15:15:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T15:15:55Z; meta:save-date: 2009-08-05T15:15:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T15:15:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T15:15:54Z; created: 2009-08-05T15:15:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-05T15:15:54Z; pdf:charsPerPage: 1563; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T15:15:54Z | Conteúdo => ............... t ç CCOVCO2• Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4c.,.:' -,;.: ..• SEGUNDA CÂMARA Processo n° 16327.003071/2002-91 ----------Recurso n° 127.944 Voluntário mf-seaumm Conselho Os Contribuintes da União Matéria PIS dePu= Cri —na— Acórdão n° 202-17.537 meL__éprice Sessão de 09 de novembro de 2006 Recorrente NOVINVEST C.V.M. LTDA. (Atual denominação de Novinvest S.A. C.V.M.) Recorrida DRJ em Campinas - SP HF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep CONFERE COM O ORIGINAL 02L Período de apuração: 31/01/1997 a 31/12/1997&asma. u_s_22_2.2 05. I •C),-- -- Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA Celma aluquerque • VIA JUDICIAL. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA. Mal. Siar(' 94442 - A discussão de uma matéria na instância judicial implica renúncia tácita à instância administrativa. PIS. LANÇAMENTO. PAGAMENTOS PARCIAIS. PRAZO DECADENCIAL. ART. 150, § 4 2, DO CTN. O prazo decadencial para o lançamento do PIS é aquele previsto no art. 150, § 42, do CTN. DISCUSSÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. POSSI- BILIDADE. Não é só um direito, mas também um dever dos agentes fiscais, por força de lei, efetuar o lançamento dos valores dos tributos em discussão judicial, ainda que depositados judicialmente e o sujeito passivo possua decisão judicial que o desobrigue de seu recolhimento ou outro. O objetivo de tal procedimento é evitar o transcurso do prazo decadencial e, oportunamente, também lançar eventuais diferenças apuradas. TAXA SELIC. CABIMENTO. Legitima a aplicação da taxa referencial do Sistema )( Especial de Liquidação e Custódia - Selic para a 1. • • Processo n.• 16327.003071/2002-91 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17337 Fls. 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE S cobrança dos juros de mora, como determinado pela CONFERE COM O ORIGINAL Lei ne 9.065/95. Braslha. <2 4" 1 Recurso provido em parte. Celma agalbuerque mat, s. are 94442 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até julho/1997. Fez sustentação oral o Dr. Albert Limoeiro, OAB/DF n2 21.718, advogado da recorrente. - ANTgeCARLOS ATULIM Presidente • G A O KELL ALENCAR Rel r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez LOpez. • • • Processo n.• 16327.00307112002-91 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRJBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-17.537 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 3 Brada& / oÇ /aco'N ,JeDheN . Calma Maria AlbuquerqueRelatório Mat. Siarc 94442 Trata o presente processo de auto de infração do PIS, lavrado em 28/08/2002, referente às competências de janeiro a dezembro de 1997. A Fiscalização constatou a existência de Mandado de Segurança contestando a legislação do PIS vigente à época (MP n2 517/94 e reedições, convertida na Lei n2 9.701/98). Na referida ação judicial foi concedida medida liminar em 17/07/1997 para recolhimento do PIS na forma da LC n2 7/70, tomando-se como base de cálculo exclusivamente a receita bruta operacional tal como definida na legislação do Imposto de Renda. Esta decisão foi objeto de embargos de declaração que, acolhidos, modificaram a decisão para que o PIS fosse recolhido com base na LC n2 7/70. A sentença na referida ação judicial conformou a liminar e determinou que a Autora efetuasse os recolhimentos da contribuição ao PIS na forma da LC n 2 7/70. Esta sentença foi objeto de remessa oficial que aguarda julgamento. Posto isto, a contribuinte foi intimada a preencher uma planilha para apurar a base de cálculo da contribuição ao PIS, devida e paga (fl. 16). Como o vencimento do PIS/ Repique era o último dia útil do mês subseqüente e do PIS Receita Operacional Bruta era o último dia útil da quinzena subseqüente, os recolhimentos relativos aos meses de janeiro a abril, junho, julho e setembro de 1997, foram recolhidos com atraso. No caso das multas de mora, aquela relativa a julho de 1997 foi paga corretamente, a relativa a setembro de 1997 foi recolhida a menor e as multas relativas a janeiro a abril e junho de 1997 não foram recolhidas. Segundo o art. 43 da Lei n2 9.430/96, a multa de mora, não recolhida ou recolhida a menor, deve ser lançada como multa de oficio, isoladamente. Contudo, como a empresa encontra-se sob a égide de decisão judicial favorável, o lançamento é efetuado com a exigibilidade suspensa e sem multa de oficio. Inconformada apresenta a contribuinte impugnação, na qual alega ter ocorrido a decadência para o direito de lançar os meses de janeiro a julho de 1997, pois o auto de infração foi lavrado em 27/08/2002. Ainda, alega impropriedade do meio utilizado, pois o mesmo está amparado por decisão judicial, não existindo qualquer irregularidade que enseje a lavratura de auto de infração; alega também a inocorrência de renúncia à esfera administrativa e no mérito, repudia a inflição do PIS sob a égide das MPs e das Leis supervenientes à LC n2 7/70. Por fim, requer a inaplicabilidade dos juros Selic. São os autos remetidos à DRJ em Campinas - SP, que mantém o lançamento, afastando a decadência, por entender ser a mesma de dez anos, informando que a formalização do crédito tributário é realizada mediante a lavratura de auto de infração; aplica a renúncia à esfera administrativa; informa a impossibilidade de se questionar a inconstitucionalidade de leis na esfera administrativa, e dispõe sobre a aplicabilidade da taxa Selic. Inconformada apresenta a contribuinte recurso voluntário, no qual essencialmente repisa os argumentos de sua impugnação. É o Relatório. 1\ . ,. ' Processo n.• 16327.003071/2002-91 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-17.537 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 4 &alia, __20.2 / o 5 /..2.00 4 Celan arjanquerque Voto Mat. Mapa 94442 Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, do recurso conheço. Inicialmente, passo a analisar a questão da decadência. DA DECADÊNCIA O auto de infração foi lavrado em 28/08/2002, referente às competências de janeiro a dezembro de 1997, e houve pagamentos parciais de janeiro a junho sob a égide da LC n2 07/70 e de julho a dezembro pelas MPs que modificaram a sistemática do PIS. Assim, hei de aplicar o disposto no art. 150, § 42, do CTN, considerando decaídas as competências anteriores ao quinto ano da lavratura do auto de infração, ou sejam, de janeiro a julho de 1997. Decido desta forma por entender incabível a aplicação da Lei n 2 8.212/91, consoante entendimento da Egrégia CSRF. DA POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO Quanto ao período restante, entendo que não há que se falar em impropriedade do meio, pois é perfeitamente cabível o lançamento tendente a prevenir a ocorrência da decadência, cujo prazo inexorável não se interrompe nem suspende. •• Não é só um direito, mas também um dever dos agentes fiscais, por força de lei, efetuar o lançamento dos valores dos tributos em discussão judicial, ainda que depositados judicialmente e o sujeito passivo possua decisão judicial que o desobrigue de seu recolhimento ou outro. O objetivo de tal procedimento é evitar o transcurso do prazo decadencial e, oportunamente, também lançar eventuais diferenças apuradas. A doutrina pátria posiciona-se no sentido de ensaiar uma negativa à conotação de lançamento fiscal que se tenta atribuir às decisões judiciais, quando afirma pela "incompetência do juiz para fazer o lançamento. (...)"1. Ensina-nos que "nos mandados de segurança e nas ações declaratórias, em que são efetuados pelo contribuinte voluntariamente para evitar afluência dos juros de mora e da correção monetária e a aplicação da multa (art. 63 da Lei n. 9.430/96), apenas poderão ser levantados pela Fazenda após a exibição do seu título de crédito consubstanciado na nota de lançamento ou na certidão de dívida ativa, tendo em vista que a sentença judicial, no caso, não possui eficácia constitutiva com relação ao crédito tributário; além disso, o próprio CTN prescreve que a suspensão do crédito refere-se a sua exigibilidade (art. 151), isto é, só se suspende o crédito já constituído pelo lançamento, donde se infere que o depósito integral da quantia reclamada não inibe a Fazenda Pública de providenciar a constituição do crédito. "2 Outrossim, por uma questão de lógica e também por força legal, em casos de lançamento preventivo de decadência, efetuado apenas a fim de preservar eventual direito que venha a possuir a Fazenda Pública, não há que se falar em correções e acréscimos moratórios, o que já é pacificado pelos julgados administrativos: 'Hugo de Brito Machado in "Revista Dialética de Direito Tributário n°47, pág. 56 e ss. 2 Ricardo Lobo Torres, in "Comentários ao Código Tributário Nacional / Nes Gandra da Silva Martins — coordenado? — São Paulo : Saraiva, 1998, pág. 319 . . , '• Processo o. 16327.003071/2002-91 CCO2L-02 •" 202-17.537o Fls. 5 tij ilf con I‘& 4 (-3 .. o Ij2 "CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA PREVENÇÃO -. - DE DECADÊNCIA - EXIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE tà E uz .. MEDIDA JUDICL4L. A autoridade fazendária não somente pode como cr-t ,n)) ,1/4(.̀ $;',' deve efetuar o lançamento mesmo em face de ação judicial proposta m O < z. perante o Poder Judiciário. A decadência, salvo casos excepcionais, giliti CO 41 sempre corre contra a Fazenda Pública, cumprindo pois, como medida eug ILLI ti de devido trato à coisa pública, constituir o crédito tributário para O ffl cn,? es 2 garantir o crédito tributário controvertido, que somente será E 2 sk- si "G efetivamente exigível se e quando o litígio judicial se resolver." Z O U = c) (Primeiro Conselho de Contribuintes - Sétima Câmara - Recurso n2o ! ii 123.095) No caso, como não há depósitos, o lançamento é efetuado com juros mas sem multa. DA TAXA SELIC No que diz respeito à aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, tem-se que a mesma encontra respaldo na Lei n2 9.065, de 20/06/1995, cujo art. 13 delibera: "Art. 13. A partir de I° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea 'c' do parágrafo único do art. 14 da Lei n s 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 62 da Lei n2 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n2 8.981, de 1995, o art. 84, " inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea 'a.2', da Lei n 2 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de . . . Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." A incidência de tal norma deve ser observada apenas a partir de abril de 1995, como dispõe literalmente o excerto do seu texto acima referido, e outra não foi a disposição da autoridade autuante, vez que no elenco dos dispositivos legais embasadores da imposição dos juros de mora está expressa tal deliberação. Para os fatos geradores ocorridos entre janeiro e março de 1995, a imposição dos juros de mora observou o disposto no art. 84, I, da Lei n 2 8.981, de 20/01/95, que traz corno parâmetro a taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida . Mobiliária Federal Interna, in litteris: "Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de I s de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; (.". Como se depreende do enquadramento legal elencado como base da imposição, no lançamento foram observados os ditames normativos que regem a matéria, não se apresentando qualquer dissonância entre os seus mandamentos e os procedimentos adotados pela autoridade fiscal.A • Processo n.• 16327.00307112002-91 CCO2/CO2 Acórdão n. 202-17.537 Fls. 6 Quanto ao restante, entendo correta a aplicação da chamada renúncia à esfera administrativa, vez que há a discussão concomitante das mesmas matérias nas instâncias administrativa e judicial. Instituto já amplamente discutido e atualmente pacificado neste Egrégio Conselho, apresenta diversos precedentes que corroboram o entendimento aqui demonstrado. Vejamos: "NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO JUDICIAL CONCO- MITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO - Havendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, não haverá decisão administrativa quanto ao mérito da questão, que será decidida na esfera judicial. Recurso não conhecido, quanto à matéria objeto de ação judicial." (Recurso n2 117.324, 22 Conselho de Contribuintes, 32 Câmara, julgado em 17/10/2001) A própria Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5°, inciso XXXV, ao consagrar o principio da unidade de jurisdição, toma inócua a decisão administrativa que verse sobre matéria idêntica judicialmente em discussão, vez que sempre prevalecerá esta última, que possui o condão da definitividade e o efeito de coisa julgada. A discussão da mesma matéria em instâncias diversas, havendo invariavelmente que, como já dito, prevalecer a decisão soberana emanada do Poder Judiciário, é incabível na esfera administrativa. Assim, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até julho/1997. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006. ‘11 GUS VO KELLY ALENCAR NE • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Braga, Celma Mana Albuquerque Mat. Siape 94442 Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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DOCAS DO RIO DE JANEIRO FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIAS. RESPONSA- BILIDADE DA DEPOSITARIA PELA OCORRÊNCIA DOS DELITOS DE "FURTO" E ROUBO". DESCABIDA, NA HIPC5TESE, A ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. I - A depositria da carga responde pela falta ou extravio de mercadorias sob sua custodia, nos termos do art. 479 do Regula- mento Aduaneiro aprovado pelo Decreto [-IQ 91.030/85. II - Ainda que comprovada a ocorrencia dos precitados delitos em dependencias sob sua,... administraçao, a empresa concessionaria dos serviços, de guarda e armazenamento de mer- cadoria estrangeira, nZo pode invocar, por dever de oficio, a figura do caso fortuito ou força maior para eximir-se da responsabi r . — lidade dai decorrente; inexistem, na hipote_ se, os elementos objetivo e subjetivo, a sa_ ber, a inevitabilidade ou irresistibilidade do fato e a ausencia de culpa ("in vigilan do"), inerentes aos acontecimentos extraor= dinarios em causa. III- Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, a) rejeitar a preliminar de não co-i, ( V.V. nhecimento; b) no merito, dar provimento ao recurso especial, nos term9 do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- / Sala das Spssoes (DF), em 09 de maio de 1986. ( AMADOR 2,, ERELw w/ F _' , JANDEZ - PRESIDENTE 7/- HÉL O LO 8 Á, IE ALENCASTRO - RELATOR LUIZ FERN A ,k0 OLIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do 'presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HAMILTON DE SÁ DANTAS, JOSÉ FACANH-A: MAMEDE, EDWALDO REIS DA SILVA, PAULO CÉSAR DE ÁVILA E SILVA e SEBAS TIÃO RODRIGUES CABRAL. PROCESSO N g 0711-002.234/83-67 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL RECURSO RD/302-0.064 ACÓRDÃO No-CSRF/03-01.328 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : SEGUNDA CAMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CIA. DOCAS DO RIO DE 'JANEIRO RELATáRI O A Fazenda Nacional, por seu Procurador junto 'a eg. 2 2 Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, recorre a este Colegiado, com fulcro no art. 3 2 , inc. II, do Decreto n2 83.304/79, objetivando a reforma do AcOrdão n g, 302-30.356. Para embasar o recurso especial interposto -- ja aferida sua tempestividade e acolhido o dissídio jurisprudencial, - conforme despacho de fls. 155 —, cita tres decisoes, tidas por divergentes, da propria Camara recorrida e uma da C.S.R.F., con- , subétanciadasrespectivamente, nos acordaos de n 2 s 302-27.375/81, 3U-129.971/84 29.921/84Ye 03-0.075/79, os quais n 'ão acolheram, nas especies con— sideradas, a força maior e o caso fortuito como excludente da responsabilidade de transportadores, em casos de furto, de ava- ria por incendio ocorrido a bordo e queda de volume no mar, por ocasiZo da descarga. Decidindo, por sua vez, a materia "sub judice" — falta de produto manifestado, apurada em ato de vistoria adu- aneira --, o aresto recorrido deu provimento ao recurso volunte- , rio, a fim de excluir a responsabilidade da depositaria da carga por entender evidenciada a ocorrencia das precitadas excludentes. Em suas contra-raz5es, o sujeito passivo -- Com panhia Docas do Rio de Janeiro -- argUi, em preliminar, que os julgados trazidos 'a colaçZo pela Fazenda, com o objetivo de con- figurar-se o dissIdio jurisprudencial, 17(3 se identificam com a hipStese dos autos, guardando apenas semelhança com o caso; no merito, se exime da culpa "in vigilando" pelo evento, alegando para tanto, que o delito perpetrado foi do tipo "roubo", portan- to, praticado com o emprego de meios violentos, que superaram a resistencia oferecida pela guarda portueria,tando sido providen- , ciado, em seguida, registro da ocorrencia junto a Policia Fede- ral e 'a Estadual, inclusive abertura de inquerito na 17 2 DP./ ( o relatorio. -2- PROCESSO N 2 0711-002.234/83-67 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrd go ng-CSRF/03-01.328 VOTO : Conselheiro Helio Loyolla de Alencastro, Relatar: , Dos quatros julgados que instruiram a petiço do RD interposto pela Fazenda Nacional, tres deles, "data venha", afiguram-se-me insubsistentes para o pretendido efeito de confi- gurar o dissfdio jurisprudencial, nos termos do Decreto n° 83.304/79 e do permissivo regimental da C.S.R.F., uma vez s go da . , propria Camara prolatora do acordao recorrido. Ate mesmo as alto_ raçSes ocorridas na composiç g o da 22 Cemara, no prazo que medeia entre a a prolataçZo dos arestas citados eo julgado em questiona- mento, no foram modificaç g es significativas, de modo a que se possa acolhe-los, por via de interpretaç go, como instrumentos h,_ beis para fundamentar a divergencia argüf_da. Resta, assim, o aresto da Colenda C 'àmara Supe- rior, o qual, reformando o accirdo da eg. 2 2 C;mara, decidiu que a empresa transportadora no fez prova háibi1 da exclus go de sua responsabilidade pelo dano da mercadoria, conseqBente, "in casu", de incendio ocorrido a bordo do navio. No obstante tratar-se de evento diverso do que informa o acOrd go recorrido -- a saber, delito de "roubo" --, o , julgado da instancia especial tambem apreciou as hipSteses de ca_ so fortuito ou força maior, aferindo, portanto, os elementos ob- jetivo da inevitabilidade do fato e subjetivo -- a culpa "in vi- gilando" --, para efeito de avaliaçZo da prova excludente da res_ ponsabilidade. Desse modo, rejeito a preliminar suscitada, uma vez que o citado acOrd g o n 2 CSRF/03.0.075 identifica-se com a hi_, potese "sub examine" dos autos, para assim, considerar configura_ da a divergencia e, atendido o requisito para interposiçao de re_ curso especial. _ - "De mentis", a decisao de 22 instancia no fi- xou bem a hipOtese dos autos, pelo que merece reparos e, por via de conseqMencia, ser reformado o acOrd go recorrido, que a con- substancia. — Com efeito, o sujeito passivo no fez prova 1-1- bil a respeito dos alegados acontecimentos configurativos do ca- so fortuito ou da força maior -- quer no recurso voluntrio quer ,, i 1 " ,, • (-1, "k r I _ ;>/) ' -3- PROCESSO N g 0711-002.234/83-67 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdZo n(2-CSRF/03-01.328 nas contra-razSes do R.D. --, para fins de, eficazmente, elidir a responsabilidade que lhe foi atribuf.da pela autoridade singular, em conseqBencia da apurada falta de mercadorias estrangeiras sob sua custOdia. Na realidade, alem de no comprovar o alega- do delito, conforme se verifica do offcio da autoridade policial - de fls. 127 e que leio em sessao, "quantum satis" para responsabi lizar-se o sujeito passivo, inexistem, na hipotese, os precitados elementos objetivo e subjetivo que informam o caso fortuito e a força maior. Sem dúvida, sendo fato público e nbtrio a aço criminosa de "gangs" organizadas em areas portuarias, no se pode conferir o carter de acontecimentos naturais extraordina' - rias a tais eventos. Assim, incumbe 'as administraçe' es respectivas manterem um sistema de segurança e vigilencia eficientes, a fim de que sejam evitadas as ocorrGncias de furto e roubo, em suas dependGncias no lhes socorrendo, por dever de ofício, as argBi- çoes de caso fortuito ou força para eximirem-se das obrigaçoesdai decorrentes, mesmo nas hipCdeses que se revistam de incomum excep cionalidade; do contrario, seria estimular a negligencia e insti- tuir-se, na prtica, a inimputabilidade das concessionrias dos serviços de guarda e armazenamento de mercadorias. Nessa ordem de consideraçSes, portanto, dou provimento ao recurso especial interposto.4,b Brasnia-DF, 09 de maio'-dp 16. :(-2q//i/r1) HLIO LOYO LA DE ALENCASTRO RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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FAZENDA NACIONAL Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SUJEITO PASSIVO: GRADIENTE INDUSTRIAL S/A. 1 - Infração administrativa ao controle das importações. II - Emissão da Gi após chegada da mercado ria ao pais, más antes do registro d -a- respectiva declaração de importação, momento do fato gerador do imposto (art. 23 do Decreto-lei n9 37/66). III- Caracterizado embarque da mercadoria no exterior antes de emitida a GI e não importação sem Gi oudocumentoequi valente. Infração punida na forma do inciso VI do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. IV -- Negado provimento ao Recurso da Pro- curadora da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar opresente julgado. Sala..s Sessões (DF), em 27 de setembro de 1991.ii MA' 04°V , j/-. - PRESIDENTE t ,' , J. É A VE / DA FONS CA - RELATOR /--_,/ ,,,, IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA NA- . \., CIONAL ./ DAMEFP/DF- SECO8 IV? 064/90 3ri, . V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, UBALDO CAMPELO NETO, JOÃO HOLANDA COSTA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JONIOR e SE- BASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Presente ao julgamento o advogado da interes sacia, Dr. Jorge de Souza Ramalho - OAB/SP n9 76.418 - A/8 PROCESSO N 2 10283)004695/90-71 RECURSO N 2 RP/ 303-1.037 ACÓRDÃO CSRF/ 03-01.923 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 3 2 CÂMARA DO 3 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: GRADIENTE INDUSTRIAL S/A RELATÓRIO Por ocasião do julgamento do recurso voluntário interpos to pela empresa em referencia, acordaram os membros da Cemara julga- dora em prover parcialmente o apelo para, reconhecendo a ocorrencia da infração acusada nos autos, substituir a penalidade imposta quando da autuação pela prevista no inciso VI do artigo 526 do RA. Tendo assim decidido, manifesta a recorrida o entendimeR to de que a emissão de Guia de Importação posterior ao embarque da mercadoria no exterior, e no caso, após o ingresso da mercadoria im- portada no território nacional, não tipifica a hipótese infracioná- ria descrita no inciso II do já mencionado art. 526. Com vistas à reformulação desta decisão, a Procuradoria da Fazenda Nacional vem nos autos deste processo da mesma recorrer, para ver restabelecida a penalização na forma em que foi proposta no auto de infração. Afirma, preliminarmente, a recorrente que o acórdão re- corrido contraria a legislação vigente, uma vez que a autuada impor- tou mercadoria estrangeira cujo ingresso no território nacional efe- tivou - se antes da emissão da Guia de Importação ou documento equiva- lente, ocasião em que, dá-se por ocorrido o fato gerador do Imposto de Importação, conforme o disposto no art. 19 do CTN, c/c o art. 86 do RA. Reportando-se às razOes expostas pelo contribuinte no recurso voluntário, lembra que este alegou mudança de orientação ado tada pela repartição aduaneira, e pediu que, alternativamente à re- forma total da decisão singular, fosse, pelo menos como era de cos- tume, aplicada a penalidade do art. 526, 22, inciso I e II. Contesta a recorrente que tal proposição não pode ser aceita, posto que a ninguém é dado desconhecer a lei. Argumenta que as datas da entrada da mercadoria e da emissão da GI são do inteiro conhecimento do importador, que a Guia ‘,4 de importação é documento cuja essencialidade, no caso da Zona Fran- ) PROCESSO N9 10283/004.695/90-71 3. r! I F-1 1A u c) rf)r-int ca de Manaus, verifica-se no art. 35 do D.L. 1455/76, regulamentado pela Portaria Interministerial n Q 192/76 que determina a sujeição à emissão de G.I., anteriormente ao embarque no exterior, para a impor tação de produtos destinados àquela Zona Franca. Complementando, a Portaria 89/85 estabelece que a emissão tardia da GI, conquanto não exclua os benefícios fiscais previstos no DL n g 288/67, tampouco dis pensa a aplicação das penalidades cabíveis. Prossegue para afirmar que a apalicação da multa não corresponde a um tratamento diferenciado, como quer a defendente, mas sim de fato material sabido e comprovado - importação de mercado ria sem cobertura de Guia de Importação ou documento equivalente - que constitui a infração tipificada no inciso II do art. 526 do RA. Defende a recorrente que a penalidade descrita no inciso VI desse mesmo dispositivo tem por alvo a infração consistente na emissão da GI após o embarque da mercadoria no exterior porém, ante- riormente ao seu ingresso no território nacional, momento da ocorr'én. cia do fato gerador do II, nos termos do parágrafo único do art. 1,-Q do D.L. 37/66. A emissão da G.I. após a entrada da mercadoria no país atende apenas à formalização do despacho aduaneiro, mas não elide a infração já caracterizada. Em suas contra-alegações, o sujeito passivo traz, ini- cialmente, em sua defesa o entendimento manifestado no voto vencedor do acórdão recorrido, transcrevendo-o parcialmente. Assim, interpreta que o referido voto conclui que a pena lidade prescrita nos termos do inciso II do artigo 526 é aplicável apenas nos casos de importação sem guia de importação, e que, uma vez emitida a guia, pelo órgão competente, mesmo após o embarque da mercadoria, a penalidade cabível encontra-se descrita no inciso VI desse mesmo dispositivo legal. Relativamente à tese defendida pelos votos vencidos, que entendem ser o referido inciso VI aplicável apenas aos casos de emis são da Guia após o embarque porém antes do ingresso das mercadorias no território nacional, argumenta o contribuinte questionando a res- peito de quando considera-se ocorrido o embarque dos produtos. Se na data da expedição do conhecimento de embarque, pergunta: erri que momento deverá ser emitida a G.I., considerados, no transporte aéreo, - as diferenças de fuso horário e uma possível coincidãncia com o fi- nal de semana, quando as repartiçoes brasileiras estariam fechadas 4 PROCESSO N9 10283/004.695/90-71 4. /1<:<, , r l intiun r e não poderiam emitir tal documento? Nesse caso, com a G.I. expedida somente na segunda-feira, o importador está sujeito às pena lidades do inciso II do artigo 526? Prossegue para salientar que se tivesse o legislador a intenção de agir com tal rigidez etária, não teria criado a norma contida no .§ 2 2 , inciso II, do mesmo artigo 526, que gradua e limita a sanção aplicável. Afirma que o recurso especial nada trouxe que pudesse aba lar os fundamentos da decisão recorrida, e menciona a seu favor o acórdão n 2 303-26.207, cujo voto integrante transcreve integralmen- te. É o relatório. 11\‘- Xtti1 ,,,,,,, ,,,,,, umNonmwommul Processo n9 10283/004.695/90-71 5. Acórdão n9-CSRF/03-01.923 VOTO Conselheiro JOSÉ ALVES DA FONSECA, Relator: Embora como participante dos julgados da 3a. Cama ra do 39 Conselho de Contribuintes, eu sempre tenho acatado a tese da Procuradora da Fazenda Nacional, tomo rumo oposto no presente caso, em virtude do entendimento estabelecido pelo De creto 205, de 05 de setembro de 1991. Dispôs aquele regulamento no inciso I do artigo 19 que o marco para a apresentação de guia de importação na zo na Franca de Manaus é o desembaraço aduaneiro, a partir de 1992. Mesmo que o litígio não tenha sido atingido por este decreto, entendo que os seus efeitos devem retroagir para beneficiar o contribuinte nos termos do artigo 106, inciso II, letra c do CTN. Face ao exposto, nego provimento ao recurso. Brasilia(DF), em 27 de setembro de 1991. e4, /rd?'JOS AL S DA FONSECA RELATOR \ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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ACORDÃO N0CSRE/03=0„1.155 Recurso n° RP/302-0.223 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: HAMBURG- SUD.AGRNCIAS MARÍTIMAS S/A. Conferência final de manifesto.Falta de mercadoria transportada a granel. A Cláu- sula FIOS, mera convenção entre particu- lares, não prevista na legislação perti- nente, é inoponivel ao Fisco (art.123 do CTN). A norma constante da IN SRF 12/76 não tem o poder de elidir a exigência do tributo. Recurso provido. Vistos,relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial pa- ra declarar que a cláusula uFIOS" não exclui a responsabilidade do transportador determinando-se adevbluç'ão dos autos -à Câmara recorrida para conhecer da outra matéria de mérito, nos ermo ,i... voto do Rela- tor. Vencido o Conselheiro Newton,Paranhosd‘/,--` -1 / Sala das Sz. ' Os;-_ ''DF), em e de Fevereiro de 1984. gil Or Á . , 100" OU 42"' ' w/F. r— NPINDEZ -PRESIDENTE — JaSÉ AÇA :' MA -RELATOR-RELATOR f .1011 , LUIZ FERNANP4 4_ ,-VEI À DE MORAES -PROCURADOR DA FA_ ZENDA NACIONAL V:V , ,, Participaram, ainda,do presente julgamento os seguintes Conselheirc ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, HAMILTON SÃ DANTAS, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , 1".01 -~, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.20845/051.158/82-26 RECURSO N.°RP/302-0.223 ACÓRDÃO N.° : -CSRF/03-01.155 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: HAMBURG-SUD. AGENCIAS MARÍTIMAS S/A. RELATÓRIO Recorre o digno Procurador da Fazenda Nacional junto ã 2 Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes contra decisão daquela Câmara, constante do Acórdão 29.050 (fls. 42/48) onde, por maioria, os integrantes daquele colegiado determinaram o cancela- mento de exigência de tributo, por falta de mercadoria a granel, a_ purada em conferência final de manifesto. Os fundamentos da decisão, segundo o recorrente, a- poiam-se em premissas falsas, quais sejam, a da inevitabilidade da quebra ou falta e a do transporte sob cláusula FIOS. Com relação -à primeira dessas premissas, diz o Pro- curador que fere o princípio inserido nos arts. 99 e 111 do CTN , explicando que a invocada Instrução Normativa SRF 12/76 não cuidou de exclusão de tributo que constitui a única exigência nos presen- tes autos. Relativamente ã segunda premissa, lembra que, por lei, há somente três hipOteses de exclusão da responsabilidade do trans- - --) portador: vicio próprio, força maior ou caso fortuito =,' que 9, D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO Pül3LICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/051.158/82-26 02. Acórdão N9-CSRF/03-01.155 nhuma delas ficou configurada nestes autos, não podendo esse res- ponsável invocar avença pactuada com terceiro para eximir-se da o- brigação de pagar o tributo. Como suporte de sua argumentação, ci- ta a lição de Aliomar Baleeiro, em obra desse autor que ensina: "Ninguém se recusa às prestações decorrentes de obri- gação tributária indicando pacto celebrado para su- bstituir-se por outrem. Nenhuma convenção entre par- ticulares pode ser oposta ao Fisco para modificar a definição do sujeito passivo. Entenda-se: não se li- bera quem deva ser sujeito passivo, porque outrem as- sumiu o encargo de prestar por ele o que a lei lhe im põe. As Cláusulas valem apenas entre as partes". Contra-arrazoando, diz o contribuinte que o espirito que se infere do texto dos consideranda da IN 12/76 é o de ressal- tar o fato de que a inevitabilidade da quebra,reconhecida pela admi nistração, nos casos de transporte de granéis, inclui a idéia de caso fortuito ou força maior, capaz de determinar a não responsabi- lização do transportador. Lembra, ainda,que o art. 41 do DL 37/66 não tipifica a hipótese de quebra em graneis, de sorte que, também por esse motivo, não é cabível a imputação ao transportador, nesses casos. Com relação à cláusula FIOS, lembra que o próprio CTN, no art. 98, diz expressamente que "os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária inter- na, e serão observados pela que lhes sobrevenha". Assim, a cláusula FIOS, embora seja uma avença pactuada entre particulares,é firmada sob a 'égide de uma convenção internacional, inserindo-se, assim num acordo maior entre países. Aduz que a cláusula FIOS, estabelecida na Convenção Internacional de Fretes, tem sua razão de ser no fato de os armadores não terem condições de conferir as quantidades, peso, etc., das mercadorias embarcadas na modalidade de " granéis " colocados e retirados de bordo pelos próprios embarcadores e consi gnatários à cuja disposi0o fic.'a embarcação nos portos de origem e destino, respectivamente'lh SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/051.158/82-26 03. Acórdão N9-CSRF/03-01.155 Finalmente, contesta a afirmação do recorrente sobre as únicas três hipóteses de exclusão de responsabilidade do trans- portador, aduzindo que outras há, na legislação, em que essa respon sabilidade também é excluída, como as situações estampadas no De- ¡ creto 64.387/79 e as previstas no art. 23 do Decreto 63.431/68, so- bre a responsabilidade do deposit:ri? /, t,/,,,y, 1L.-- É o relatório. ; , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/051.158/82-26 04. Acordão N9-CSRF/03-01.155 VOTO_ Conselheiro JOSÉ FAÇANHA MAMEDE - RELATOR: Como bemodiz °Conselheiro JOÃO HOLANDA COSTA, no seu voto vencido, o que é, aliás, o ponto-de-vista vencedor da maio ria, em inúmeros acórdãos das 2Q. e 3Q. Câmaras do 39 Conselho de Con- tribuintes, convém que fique esclarecido "que a Instrução Normativa SRF 12/76, ao aceitar a inevitabilidade da perda de granel, até o limite de 5% do peso manifestado, teve por objetivo único excluir a responsabilidade do transportador para efeito da aplicação da mui ta, " devendo aquela norma ser entendida dentro dessa perspectiva sem que se possa vislumbrar nela outro alcance como, por exemplo, "o de eximir da responsabilidade pelo tributo devido". Ademais, co- mo o ressalta aquele voto, o caso fortuito ou a força maior têm que ser provados e, no caso, não há essa prova, não sendo suficiente a sua mera invocação. Com relação ã cláusula FIOS, esta Câmara Superior já tem decisão, como a constante do Acórdão CSRF/03-01.030, no sentido de que tal cláusula "não exclui a responsabilidade do transporta- dor", conforme ementa assim redigida: "Aduaneiro. Falta de mercadoria importada:respon- de o transportador, se não provar força maior. Cláusula aposta ao conheüimento (FIOS - "free in and out stowed"), excludente daquela responsabi- lidade, não sendo prevista na legislação perti- nente, é Mera convenção privada, inoponível ao Fisco (art. 123 do Código Tributãrio Nacional). Recurso provido." Com base naquela decisão, cujos fundamentos adoto, vo to por dar provimento ao recurso especial, para declarar que a cláu sula FIOS não exclui a responsabilidade do transportador etem conse qüência, para determinar a devolução dos autos a Câmara recorrida pa ra conhecer da outra matéria do mérito do recurso voluntário do c°77,ntribuinte, relativa ao problema de data de refer jnci. ' para -o c""cu,-11 / Zr L-7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/051.158/82-26 05. Acórdão n9 CSRF/03-01.155 lo do tributo que, face a presente decisão, volta a ser exigível, por não 1 poderpsflr excluído com base na IN SRF 12/76 que disso não cogita./) : í/ Brasil 4, DF, em 03 de fevereiro de 1984. /1 40 É AANHA MAMEDE - ,/ R, ATOR /.,, , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.010823/86-18
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Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA. COnfe rencia final de manifesto: responsabi lidade fiscal do transportador. Para efeito de cálculo do tributo devido (I.I.), considera-se ocorrido o fato gerador na data do lançamento respec- tivo. Aplicação dos arts. 87, II, c, e 107, parágrafo único, do Regulamen- to Aduaneiro (Decreto n9 91.030/85). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por S/A MARÍTIMA EUROBRAS - AGENTE E COMISSÁ- RIA. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos ter mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Cons. Hamilton de Sã Dantas, Paulo César de Ávila e Sil va e Sebastião Rodrigues Cabral, que davam provimento parcial para aplicar a taxa cambial vigente na data da denúncia espontânea. Sala das Sessões (DF), 22 de agosto de 1988. 7,, i - ' -- URgffl,' REI' ,/ LOP . - PRESIDENTE y .0" á , i MAMEDE - RELATOR 7 : :J/Y /--,,,,,4, MA',- -:l i Áli .I0 MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA NA .; CIONAL __ :,, v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JONIOR, HÉLIO LOYOLLA DE ALE-1\ CASTRO e EDWALDO REIS DA SILVA. -2- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N I) 10845/01.0.823/86-18 RECURSO N P RD/ 302-0.094 ACÓRDÃO N Q CSRF/03-01.551 RECORRENTE: S.A. MARÍTIMA EUROBRÃS - AGENTE E COMISSÁRIA RECORRIDA : SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO 0 Recurso de Divergencia interposto pelo sujeito passi. vo visa a reforma de decisão proferida pela egrégia Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão nQ 302-31.109 (fls. 155/160), assim ementado: "Conferencia final de manifesto. Falta de men cadoria. Rejeitada a preliminar de ilegit¡ midade de parte passiva "ad causam", à vis, e ta do que preceituam os artigos 39 e 95, in ciso II, do Decreto-lei n 2 37/66. Correta a aplicação do previsto no artigo 23, parágrafo único do Decreto-lei n 2 37/66, e nos artigos 87, inciso II, alínea "c" e 107, parágrafo único do R.A. aprovado pelo Decreto 91.030/85, quanto à taxa de conven são do dólar. A denúncia espontânea apresentada antes do inicio de qualquer procedimento administra_ tivo autoriza a aplicação do artigo 138 do CTN para excluir a multa. Recurso provido, em parte." O provimento parcial Foi para o fim de excluir a mui ta, face à denúncia espontânea do sujeito passivo, sendo essa decj são unânime. 0 tributo exigido foi mantido, pela maioria, que con. siderou legítima a forma de cálculo adotada na instância singular, ou seja, taxa de dólar e aliquota vigentes na data do lançamento, consoante o disposto no art. 107 e parágrafo único do Regulamento Aduaneiro. (7, -3- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10845/010.823/86-18 ACÓRDÃO N:-CSRF/03-01.551 Nas suas razões, diz a recorrente, em síntese, o seguin te (fls. 173/194): a) que a data da entrada (presumida) da mercadoria no território nacional é que deverá servir de base para cálculo do tributo, face às disposições do Código Tri butário Nacional e do art. 23 do DL 37/66; b) que a decisão da Câmara recorrida, encampando a in constitucionalidade do texto do Regulamento Aduaneiro (arts. 87, 107), comete uma aberração jurídica, ao con siderar como data da entrada presumida da mercadoria a da apuração da falta; c) que, sendo o lançamento o último ato praticado pela autoridade no processo de Conferencia Final de Manifes to, precedendo-lhe outros atos, como o da própria apu ração da falta, não pode aquele fato, do lançamento, ser erigido como data da entrada da mercadoria; d) que, se o artigo 23 do DL 37/66 dispõe que, na Con ferencia Final de Manifesto, a mercadoria fica sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta ou dela tomar conhecimento, neste caso, referida data deveria ser a da confissão espontânea, pois é nessa ocasião, indiscutivelmente, que a autoridade aduaneira toma conhecimento da falta; e) que a própria Câmara recorrida aceita essa eviden cia, tanto que excluiu a multa, face à denúncia espon tânea; f) que, assim, poderá esta Câmara Superior determinar a aplicação alternativa, quer da data da entrada da mer cadoria, quer, na pior das hipóteses, a da denúncia es pontânea. Em contra-razOes, diz a Fazenda Nacional, em síntese (fls. 199/200): a) que, não obstante os paradigmas divergentes trazidos , à colação pelo sujeito passivo, não podem eles ser to mados em consideração, pois referem-se a fatos aconte cidos antes da promulgação do Regulamento Aduaneiro —9 - /7 -4- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10845/010.823/86-18 ACÓRDÃO Ng:-CSRF/03-01.551 que fixou, com precisão, a data que deverá servir de base para o cálculo do tributo, isto é, aquela indica da no artigo 107 e parágrafo único do regulamento cita do. h) que, além disso, esta Câmara Superior já tem, em rei teradas decisões, se pronunciado contrariamente às pre tensões do sujeito passivo. - É o relatório. //-/-I . -5-, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 1 0845/010.823/86-18 ACÓRDÃO N2:-CSRF/03-01.551 VOTO Esta Camara Superior já proferiu diversas decisões so bre o assunto, inclusive em processo do interesse da ora recorren te. Cito, dentre esses, os de n 2 s CSRF/03-01.420, 1.442, 1.473 e 1.489. Transcrevo, por sua pertinência, o voto proferido no AcOr dão CSRF/03-01.420: "O Decreto 91.030/85, sob cuja vigência foi efetivado o lançamento do crédito tributário ora dis- cutido, assim, se expressa a respeito da chamada Con ferência final de manifesto: "Art. 476 - A conferência final de manifesto destina-se a constatar falta ou acréscimo, de volume ou mercadoria entrada no território adua neiro, mediàlte confronto do manifesto com os registros de descarga (Decreto-lei n 2 37/66, art. 39, § 12). . . Parágrafo único - Constatada falta ou acresci mo, e feitas, se for o caso, as necessárias di ligências, adotar-se-á o procedimento fiscal adequado". À vista de tal conceituação, verifica-se que não é possível considerar-se como data indicativa do termino da conferencia final de manifesto a da entra da da mercadoria no território aduaneiro, como quer a maioria da egrégia Câmara recorrida, pois, nesse mo mento, não é possivel esse confronto dos registros de descarga com o manifesto e nem, com maior razão, a efetivação de diligências muitas vezes necessárias, pois o tempo disponível é escasso para tantas provi dências. Também não é a denúncia da falta ou do acres cimo pelo sujeito passivo que encerra a conferência ) /7 >_ -6- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10845/010.823/86-18 ACÓRDÃO N2:-CSRF/03-01.551 final de manifesto. Ciente a autoridade aduaneira da ocorrencia da falta, quer pelas folhas de descarga, quer pela dentínciado transportador, faz-se mister, co mo o determina o citado artigo 476, a apuração do fa to, "mediante o confronto do manifesto com os regis tros de descarga". A falta de uma definição precisa do momento em que se consuma a Conferencia final de manifesto, efe tuou-se o preenchimento dessa lacuna da legislação através do art. 107 do mesmo Decreto 91.030/85, assim expresso: "Art. 107 - Quando se tratar de avaria ou fal ta, a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade apurar o fato (Decreto-lei n 2 37/66, art. 23, parágra fo único). Parágrafo único - Considera-se apurado o fato na data do lançamento do crédito tributário cor respondente". Assim, embora denunciada a falta, pelas folhas de descarga ou por iniciativa do contribuinte, antes do inicio do procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato, a conferencia fi nal de manifesto sci se completa apOs as providencias a.que se reporta o art. 476 acima transcrito, comple- mentadas pelo lançamento do crédito, conforme dispOe o também transcrito art. 107. É evidente que, tendo o transportador tomado a iniciativa de denunciar a irregularidade, antes da ação fiscal, beneficia-se ele do disposto no art. 138 do CTN, livrando-se da penalidade, se pagar o tributo, o qual deverá ser fixado pela autoridade aduaneira, visto depender de providencias para determinação do -- seu montante, conforme o disposto no art. 476, acima citado. 17 - 7- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10845/O 10.823 /86-1 8 ACÓRDÃO N 2 :-CSRF/03-01.551 Face ao exposto, dou provimento, em parte, pa ra restabelecer a exigência. do tributo nos termos do decidido em l g instância, mantida a exclusão da mui ta, face à denúncia expontânea." Face ao exposto e com base nos precedentes invocados, nego provimento ao recurso. Brasil7' F, em 22 de agosto de 1988 // /) JOSÉ A A , , MAMEDE - RELATOR. / ' - ' - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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