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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8581419 #
Numero do processo: 11128.720124/2013-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente.
Numero da decisão: 3301-008.519
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.515, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.721409/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente Substituta).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.515, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.721409/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente Substituta). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 01 24 /2 01 3- 18 Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.519 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720124/2013-18 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: Houve a vinculação do manifesto de carga fora do prazo previsto na legislação de regência, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, além da relevação de penalidade e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a impugnação. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual repisa seus argumentos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário foi tempestivo e atendeu aos demais pressupostos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. No Recurso Voluntário (fls. 137/164) o Recorrente alegou em síntese os seguintes itens: 1. Preliminares 1.1 Ilegitimidade Passiva 1.2. Vício Formal no Auto de Infração - Nulidade 2. Mérito 2.1 Da não caracterização da infração imposta 2.2 Denúncia espontânea Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.519 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720124/2013-18 Analisaremos cada um do itens. Preliminares 1.1 Ilegitimidade Passiva A recorrente alega sua ilegitimidade passiva, em razão de ausência de previsão legal que imponha a penalidade cominada ao agente de navegação. Contudo, o Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifei) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e No caso em tela, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que o Recorrente concorreu para a prática da infração em questão, necessariamente, ele responde pela correspondente penalidade aplicada, de acordo com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto-- leinº37,de1966: Art.95. Respondem pela infração: I – conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...). O art. 135, II, do CTN determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante com infração à lei. Em consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do Decreto-lei n° 37/66 que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Dessa forma, na condição de representante do transportador estrangeiro, o Recorrente estava obrigado a prestar as informações no Siscomex no prazo máximo determinado. Ao descumprir esse dever, cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, e, com supedâneo também no do inciso I do art. 95 do Decreto-- leinº37,de1966, deve responder pessoalmente pela infração em apreço. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.519 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720124/2013-18 Transcreve-se Ementa de decisão do CARF no mesmo sentido, Acórdão n° 3401- 003.884: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 04/01/2004 a 18/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE EMBARQUE. SISCOMEX. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTAÇÃO. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportador estrangeiro, é solidariamente responsável pelas respectivas infrações à legislação tributária e, em especial, a aduaneira, por ele praticadas, nos termos do art. 95 do Decreto-lei nº 37/66. LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O contribuinte que presta informações fora do prazo sobre o embarque de mercadorias para exportação incide na infração tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Recurso voluntário negado. (grifei) Consigna-se, por fim, que esse entendimento é amplamente adotado na jurisprudência recente deste Conselho, conforme se depreende das seguintes Acórdãos: n o 3401- 003.883; n o 3401-003.882; n o 3401-003.881; n o 3401-002.443; n o 3401-002.442; n o 3401- 002.441, n o 3401-002.440; n o 3102-001.988; n o 3401-002.357; e n o 3401-002.379. 1.2. Nulidade do Autor de Infração por vício formal Alega a Recorrente que o auto de infração não é tão claro como quer fazer crer e que a descrição dos fatos é confusa e não permitiu ao recorrente exercer amplamente o seu direito de defesa. Argumenta que não basta ao contribuinte consultar o auto de infração verificando os documentos anexados, mas é requisito de validade que o próprio auto de infração esclareça os elementos que ensejaram a aplicação da multa. Consultando o Auto de Infração, às fls. 2/15, verifica-se perfeitamente a descrição dos fatos e o respectivo enquadramento legal. Ou seja, verifica-se que o Auto de Infração indica objetiva e claramente a infração cometida, a base legal e a data do fato gerador. Ademais, observa-se que a Recorrente exerceu de forma completa seu direito de defesa. Portanto, não se sustenta também esta preliminar de nulidade do auto de infração. Dessa forma, propõe-se rejeitar as preliminares apresentadas no Recurso Voluntário. 2. Mérito Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.519 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720124/2013-18 2.1 Da não caracterização da infração imposta Defende a Recorrente que sua conduta não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa. Alega que não arguiu duplicidade na multa. Afirma que a penalidade do artigo107, IV, alínea “e” do Decreto- Lei 37/66 aplica- se à não prestação das informações. Defende que ainda que tal informação não tenha sido prestada dentro do prazo previsto ou tenha havido eventual incorreção, não poderia a autoridade aduaneira impor-lhe a aplicação de uma multa com base em um fundamento legal que, a despeito da indicação de forma e prazo, caracteriza como tipo a ausência de informação. Defende que houve mero ajuste de informações.. Conclui a Recorrente afirmando que todas as informações foram prestadas e que não há supedâneo para as multas impostas pelo Fisco. Quanto à duplicidade, cabe retomar que a expressão utilizada no Recurso Voluntário foi bis in idem (item anterior), o que tem conotação semelhante e está tratada no item 2.1 deste voto. Quanto à hipótese de aplicação da penalidade em pauta, votemos à sua base legal. Decreto Lei no. 37/66 "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga;" Vejamos o artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 (vigente à época): Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1o Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. § 2o Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE. Vejamos novamente o Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008, publicado no DOU de 1/4/2008, que assim dispõe em seu Capítulo VII: CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES POR INFORMAÇÃO APÓS OS PRAZOS Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.519 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720124/2013-18 [...]§ 2º No manifesto: I - A penalidade aplica-se a toda inclusão após a atracação, salvo quando previamente autorizada pela unidade da RFB jurisdicionante [...]§ 3º Nos CE ou item: I - A penalidade não se aplica: a) aos CE de exportação quando a retificação ocorrer dentro dos sete dias de que trata o § 3º, do art. 30, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007; e b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. [...]§ 4º Observados os parágrafos anteriores, a penalidade será aplicada por: I - escala incluída após o prazo; ou II - cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto, CE ou item, independentemente da quantidade de campos retificados; Art. 65. Até desenvolvimento de função específica, a análise das retificações, para efeito de aplicação de penalidade, será realizada via consulta ao histórico de bloqueios, no Siscomex Carga. (Destaques na reprodução.) Portanto, a legislação é clara as informações devem ser prestadas na forma e no prazo estabelecido pela Receita Federal, sob pena da multa indicada. Assim, carece de razão a Recorrente neste item. 2.3 Denúncia espontânea Alega ainda a Recorrente a aplicação da denúncia espontânea. Contudo, em razão da Súmula Vinculante no 126 deste CARF, este colegiado está adstrito às suas disposições, nos seguintes termos: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Dessarte, cabe negar provimento ao Recurso Voluntário também neste aspecto. Dessa forma, demonstrada a infração e a legitimidade passiva da recorrente para responder pela multa capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.519 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720124/2013-18 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital

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8612155 #
Numero do processo: 10410.720789/2009-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IRPF. DEPUTADO ESTADUAL. VERBAS DE GABINETE. NATUREZA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES FORAM UTILIZADOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. Os valores recebidos pelos parlamentares, a título de verba de gabinete, necessários ao exercício da atividade parlamentar, somente não se incluem no conceito de renda quando comprovado que foram despendidos no exercício da atividade (recursos para o trabalho e não pelo trabalho). Manutenção do lançamento de IRPF ante a constatação de que os gastos ocorreram em benefício exclusivo da própria pessoa do parlamentar e não da função parlamentar, revelando que tais rendimentos possuem natureza tributável.
Numero da decisão: 2401-008.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assim ado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IRPF. DEPUTADO ESTADUAL. VERBAS DE GABINETE. NATUREZA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES FORAM UTILIZADOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. Os valores recebidos pelos parlamentares, a título de verba de gabinete, necessários ao exercício da atividade parlamentar, somente não se incluem no conceito de renda quando comprovado que foram despendidos no exercício da atividade (recursos para o trabalho e não pelo trabalho). Manutenção do lançamento de IRPF ante a constatação de que os gastos ocorreram em benefício exclusivo da própria pessoa do parlamentar e não da função parlamentar, revelando que tais rendimentos possuem natureza tributável.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assim ado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.

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DEPUTADO ESTADUAL. VERBAS DE GABINETE. NATUREZA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES FORAM UTILIZADOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. Os valores recebidos pelos parlamentares, a título de verba de gabinete, necessários ao exercício da atividade parlamentar, somente não se incluem no conceito de renda quando comprovado que foram despendidos no exercício da atividade (recursos para o trabalho e não pelo trabalho). Manutenção do lançamento de IRPF ante a constatação de que os gastos ocorreram em benefício exclusivo da própria pessoa do parlamentar e não da função parlamentar, revelando que tais rendimentos possuem natureza tributável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assim ado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 07 89 /2 00 9- 97 Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.917 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720789/2009-97 Relatório MARIA CLEIDE COSTA BEZERRA, contribuinte, pessoa física, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 6 a Turma da DRJ em Recife/PE, Acórdão nº 11-33.965/2011, às e-fls. 198/210, que julgou procedente o Auto de Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente das omissões de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, de alugueis e a título de resgate de contribuições de previdência privada, em relação ao exercício 2008, conforme peça inaugural do feito, às fls. 03/11, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Auto de Infração lavrado nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente dos seguintes fatos geradores: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VINCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, apurada conforme a Informação Fiscal anexa às fls. 13/23, sendo que a contribuinte, uma vez intimada a comprovar a efetiva utilização dos valores recebidos a titulo de verba de gabinete no fim previsto na legislação especifica, não logrou a comprovação, ou seja não comprovou a prestação das contas. Por conta disso a mesma foi autuada por falta de prestação de contas e por recebimento em excesso ao limite estabelecido pelas resoluções 362/2006 e 471/2007, da Assembleia Legislativa do Estado do Alagoas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEIS E ROYALTIES RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS Omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica. A contribuinte não declarou os rendimentos recebidos a titulo de alugueis da Igreja Universal do Reino de Deus, conforme a DIRF referente ao ano calendário de 2007, anexa às fls. 72/73. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI Omissão de rendimentos recebidos a titulo de resgate de previdência privada e/ou FAPI. A contribuinte não declarou os rendimentos provenientes da INESTPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A, conforme o extrato da DIRF anexo às fls. 74/75. Conforme se extrai do Relatório Fiscal, o foco principal da fiscalização foram os valores pagos pela Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas a contribuinte a titulo de verbas de gabinete no ano-calendário de 2007. Refere-se ao Parecer PGFN re 1.084, de 5 de junho de 2007 (fls. 138 a 156), emitido em decorrência de expediente encaminhado pela Câmara dos Deputados à Secretaria da Receita Federal do Brasil, tratando sobre a natureza da verba indenizatória do exercício parlamentar em face das normas tributárias. As normas disciplinadoras das verbas de gabinete estabelecem utilização em determinadas destinações, prestação de contas e limite a ser indenizado. A falta de algum dos requisitos descaracteriza a verba de gabinete como verba indenizatória. Ficou constatado o não cumprimento da obrigação de prestar contas estabelecida pela Resolução da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas n° 392/95, por falta de Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.917 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720789/2009-97 comprovação documental após intimações realizadas junto a contribuinte e a Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, além de troca de informações com o Departamento de Policia Federal. Dessa forma, considerando a falta de prestação de contas pela parlamentar, entendeu a fiscalização que os valores recebidos, mesmo que dentro do limite previsto nas normas administrativas emanadas pela Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, tinham a natureza de rendimentos tributáveis, sendo efetuado o lançamento de oficio com fulcro no art. 43, inciso X, do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999. Essencialmente, conforme entendimento da fiscalização, a autuada recebeu um excedente de verba de gabinete, no ano de 2007, no valor de R$ 122.090,43, valor usado como base para tributação do IRPF. Ressalta o Auditor-Fiscal que, independentemente do excesso de recebimento verificado, a simples ausência de prestação de contas já seria suficiente para impedir o recebimento de verbas de gabinete como verba indenizatória, tornando assim necessariamente indispensável à apresentação dos controles para que fosse constatada a correção deste procedimento. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Recife/PE entendeu por bem julgar procedente em parte o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 216/227, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa ás alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relato da decisão de piso: b) a verba de gabinete recebida foi pura decorrência de ações parlamentares, não podendo ser confundida com rendimentos não declarados; c) a partir da aplicação do art.3° da Resolução n° 428/2002 o limite da verba de gabinete passou para R$ 30.400,00, de acordo com interpretação levada a cabo pela então Mesa Diretora da Assembléia, que significa dizer que cada parlamentar poderia ser ressarcido de suas despesas parlamentares, a titulo de verba de gabinete, no maximo, até o patamar de R$ 15.200,00, cada parcela, o que daria um montante final mensal de R$ 30.400,00 ao mês, sistemática que vigorou até 2006, quando foi editada a Resolução n° 462/2006, tudo isso consolidado pela Resolução Interpretativa n° 482 12008. Esses eram valores Limite. Nem sempre esses valores eram atingidos; d) a Resolução n2 482/08, interpretando os termos das Resoluções n2 392/95 e n2 471/07, reafirmou o limite de R$ 39.100,00 para verbas de gabinete; e) sempre realizou suas prestações de contas, depositando-as mensalmente na Diretoria Financeira da Assembléia Legislativa Alagoana. Quanto às destinações dadas aos referidos recursos, recebidos no período objeto de fiscalização e que se referem os pagamentos de despesas previstos no art. 10 da Resolução n° 392 de 1995, resta comprovado pelo oficio expedido pela Assembléia Legislativa que todas essas despesas seguiram o discriminado na legislação regente e foram objeto de prestação de contas; Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.917 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720789/2009-97 I) por meio desse oficio, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa reafirma a impossibilidade de disponibilizar os documentos comprobatórios dos gastos efetuados em razão destes terem sido objeto de busca e apreensão pela Policia Federal; g) transcreve trecho do parecer PGFN n° 1.084, de 5 de junho de 2007 e colaciona ementas de acórdãos do então Conselho de Contribuintes afirmando que: Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DELIMITAÇÃO DA LIDE Inicialmente, ressalta-se que a contribuinte acata as infrações de omissão de rendimentos decorrente aluguéis e royalties recebidos de pessoa jurídica e de omissão de rendimentos recebidos a titulo de resgate de contribuições de previdência privada e a consequente inclusão destes na apuração do imposto devido, como bem observado pela decisão de piso. Assim, a lide está restrita à tributação ou não das verbas de gabinete recebidas por parlamentar quando não comprovada sua efetiva utilização na finalidade prevista ou quando recebidas acima do limite definido nas normas que disciplinam a matéria, o que analisaremos agora. MÉRITO VERBA DE GABINETE Registre-se que o exame da questão deve estar focado na legislação federal que dispuser sobre a matéria, pois o imposto de renda é de competência exclusiva da União (inc. III, do art. 153, da Constituição Federal): Art. 153. Compete 4 União instituir impostos sobre: (...) III - renda e proventos de qualquer natureza; A hipótese de incidência do Imposto sobre a Renda está definida no art. 43 do Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.917 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720789/2009-97 II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1° A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluido pela Lci n°104, de 10.1.2001) Infere-se dos dispositivos acima que o fato imponivel determinante para a incidência do imposto é o acréscimo patrimonial. Trata-se de condição essencial para que a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica esteja inserida no campo de incidência do comentado tributo. Especificamente a respeito de verbas indenizatórias recebidas por parlamentares, cumpre trazer à baila o Parecer PGFN e 1.084, de 5 de junho de 2007, reproduzido na integra às fls., que trata da não incidência do IRPF sobre a verba indenizatória do exercício parlamentar. Embora tal parecer tenha sido expedido em razão de demanda originada na Câmara dos Deputados, com questionamentos efetuados à Secretaria da Receita Federal do Brasil, a interpretação e os fundamentos nele exarados não se restringem especificamente a um determinado órgão do Poder Legislativo. Assim, aplica-se analogamente ao caso em tela. Pois bem! A recorrente invoca Certidão emitida pelo Diretor Financeiro da Assembleia Legislativa em 26/05/2009 afirmando que foram apresentadas prestações de contas dos valores recebidos a título de verba de gabinete durante os períodos de janeiro a dezembro de 2005, fevereiro a dezembro de 2007 (e-fls. 40). Em resposta para a fiscalização, o Presidente da Assembleia e os 1º, 2º, e 3º Secretários da Mesa Diretora emitiram o Ofício n° 134, de 20 de julho de 2009 (e-fls. 54/55), informando que consta, segundo a Diretoria Financeira, que a autuada teria prestado contas, contudo a documentação referente à prestação de contas não estaria mais em poder da Diretoria Financeira, mas da Polícia Federal; e que a Assembleia não teria cópia de tal documentação e nem como informar o beneficiário das despesas, valor, data, descrição do serviço, n° da nota fiscal ou recibo, eis que o sistema SIAFEM não disponibilizaria tais informações. O Laudo de Exame Contábil nº 256/2008 –SETEC/SR/DPF/AL (e-fls. 82/89) ao especificar o elementos examinados para sua elaboração não descreve documentação relativa à prestação de contas (e-fls. 83/84, “I - DO MATERIAL EXAMINADO”) e, além disso, apresenta a seguinte resposta para o quesito 5: 5) A documentação encaminhada a exame relativa à prestação de contas da verba do Gabinete por deputado indicado na listagem (em anexo) é idônea para comprovar sua aplicação nos elementos de despesa em que foram empenhadas?; Resposta: Prejudicado, uma vez que não há documentação relativa à prestação de contas no material encaminhado a exame. A fiscalização destaca no Termo de Informação Fiscal que não havia nenhum documento relacionado à prestação de contas da utilização das verbas de gabinete. Diante da resposta da Assembleia no sentido de que toda a documentação estaria com a Polícia Federal e de nas caixas em poder da Polícia não constar efetiva documentação correspondente à prestação de contas, a fiscalização concluiu não ter havido uma efetiva prestação de contas, apesar de nos registros da Assembleia constar a apresentação de prestação de contas e de a autuada ter apresentado cópia do ofício recebido de encaminhamento da prestação de contas. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.917 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720789/2009-97 Além disso, a fiscalização intimou a autuada a comprovar a destinação dada aos recursos custeados pela verba de gabinete, mediante apresentação de documentação hábil e idônea. Em resposta, a autuada afirmou que Certidão emitida pelo Diretor Financeiro da Assembleia atesta que prestações de contas foram apresentadas durante o período de fevereiro a dezembro de 2007. Após nova intimação, a autuada afirmou não mais dispor dos documentos que instruíram a prestação de contas em sua via original, uma vez certificada, com fé publica, sua entrega pela a Assembleia. A argumentação no sentido de não mais possuir a documentação da destinação dada aos recursos em razão de sua entrega para a Assembleia, tendo esta certificado o recebimento foi reiterada na presente fase litigiosa com a conclusão de que tal situação atribuiria à fiscalização o ônus de comprovar que as verbas de gabinete não foram utilizadas para a finalidade a que se destinam. Nesse ponto, não compartilho da interpretação da recorrente, porquanto esta Colenda Turma já analisou a matéria (caso análogo), consoante restou muito bem explicitado no voto condutor do Acórdão exarado nos autos do processo n° 10410.720886/2009-80, o qual acompanhei e me filio, da lavra do Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, de onde peça vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, in verbis: Nesse ponto, entendo cabível uma apreciação da jurisprudência que resultou na Súmula CARF n° 87, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 87 O imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas regularmente por parlamentares a título de auxílio de gabinete e hospedagem, exceto quando a fiscalização apurar a utilização dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 9202-00053, de 17/08/2009 Acórdão nº 9202-01895, de 29/11/2011 Acórdão nº 102-49.315, de 08/10/2008 Acórdão nº 102-49.394, de 06/11/2008 Acórdão nº 102-49.164, de 26/06/2008. A jurisprudência cristalizada pela Súmula em questão se desenvolveu a partir do caso concreto da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, sendo que a legislação estadual paulista não exigia a comprovação e nem a vinculação das despesas ao trabalho parlamentar e a verba era paga em valor fixo. Diante disso, a fiscalização, de plano, considerava a verba em questão como de natureza remuneratória, sem qualquer intimação para a comprovação da destinação das despesas ensejadoras da verba de gabinete. A análise dos cinco precedentes da Súmula revela que: (1) o Acórdão n° 9202-01895 veicula a exceção constante da parte final da Súmula apenas no Acórdão, nada constando do voto condutor; (2) o voto condutor do Acórdão n° 9202-001895 expressamente adota como razão de decidir, por refletir o entendimento atual do Colegiado, o raciocínio constante do voto condutor proferido no Acórdão n° 9202-01.000, transcrevo da citação: No caso em tela, cumpre reiterar, a autoridade lançadora, por estar convicta de que os valores em questão sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda, sequer intimou o parlamentar para que comprovasse a utilização dos recursos recebidos na finalidade para a qual foram criados. (...) A fiscalização deste caso, sob minha ótica, deveria seguir parâmetros semelhantes àqueles adotados nos trabalhos iniciados com base nas informações prestadas pelas instituições financeiras à Secretaria da Receita Federal a respeito da movimentação bancária dos contribuintes. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.917 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720789/2009-97 O lançamento fundamentado no artigo 42 da Lei n° 9.430/96 ocorre após a intimação do contribuinte para que comprove a origem dos valores creditados em suas contas bancárias, atingindo apenas os recursos sem origem comprovada. Aqui, volto a destacar, a exigência fiscal poderia alcançar tão-somente a diferença entre os valores recebidos pelo recorrente da ALESP a título de “Auxílio – Encargos Gerais de Gabinete” e de “AuxílioHospedagem”e aqueles efetivamente gastos nas despesas para as quais foram criados. (3) o voto condutor do Acórdão n° 102-49.315 evidencia que caberia à fiscalização a comprovação do efetivo ingresso dos valores no patrimônio do contribuinte: Ademais, à luz dos documentos acostados aos autos, não se vislumbra qualquer comprovação, por parte da fiscalização, a respeito do efetivo ingresso de tais valores no patrimônio do Recorrente, não se fazendo possível, portanto, presumi-lo, eis que tal técnica probatória demanda, na seara do direito tributário, a expressa determinação legal. Desta maneira, o simples fato de não se exigir a prestação de contas não transmuda a natureza do instituto, sendo mister que, para tanto, a fiscalização se desincumba de seu múnus probatório, sob pena de ferir-se, igualmente, o princípio da tipicidade, inserto no art. 97 do CTN. Nesta toada é uníssona a jurisprudência desta Segunda Câmara, como se vê de recente acórdão proferido no Recurso 150.694, que restou assim ementado: "VERBA DE GABINETE PAGA AOS DEPUTADOS – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - A denominada verba de gabinete se constitui em meio necessário para que o parlamentar possa exercer seu mandato. A não exigência de prestação de contas das despesas correspondentes à referida verba é questão que diz respeito ao controle e a transparência da Administração. O fato de não haver prestação de contas, por si só, não transforma em renda aquilo que tem natureza indenizatória. As verbas de gabinete recebidas pelos Deputados e destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares não se constituem em acréscimos patrimoniais, razão pela qual estão fora do conceito de renda, especificado no artigo 43 do CTN. Recurso provido". (Primeiro Conselho de Contribuintes, 2" Câmara, Recurso Voluntário n°. 150.694, Relator José Raimundo Tosta dos Santos, j. 16 de junho de 2008). (4) o Acórdão n° 102-49.394 não versa sobre a ressalva da parte final da Súmula, limitando-se a discutir que o fato de não haver previsão para a prestação de contas por si só não altera a natureza jurídica da verba: Ementa: VERBA DE GABINETE PAGA AOS DEPUTADOS - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - As verbas de gabinete recebidas pelos Deputados e destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares não se constituem em acréscimos patrimoniais, razão pela qual estão fora do conceito de renda, especificado no artigo 43 do CTN. O fato de não haver prestação de contas, por si só, não transforma em renda aquilo que tem natureza indenizatória. (5) o Acórdão n° 102-49.164 também não versa sobre a ressalva, destacando o voto condutor a circunstância de que o reembolso se dava por valor fixo: VERBA DE GABINETE PAGA AOS DEPUTADOS – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - A denominada verba de gabinete se constitui em meio necessário para que o parlamentar possa exercer seu mandado. A não exigência de prestação de contas das despesas correspondentes à referida verba é questão que diz respeito ao controle e a transparência da Administração. O fato de não haver prestação de contas, por si só, não transforma em renda aquilo que tem natureza indenizatória. As verbas de gabinete recebidas pelos Deputados e destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares não se constituem em acréscimos patrimoniais, razão pela qual estão fora do conceito de renda, especificado no artigo 43 do CTN. (...) Voto (...) Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.917 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720789/2009-97 Não é pelo fato da Casa Legislativa editar norma prevendo que o reembolso das referidas despesas seria feito, mensalmente, mediante valor fixo, que tais rubricas transportar-se-ão do campo da indenização para a esfera da remuneração. Verifica-se, portanto, que a parte final da Súmula CARF n° 87 de a natureza indenizatória poder ser afastada quando a fiscalização apurar a utilização dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa não exclui que a apuração dessa circunstância se opere mediante prova indireta. Isso porque, para excluí-la teria de o ter afirmado expressamente e dentre os seus precedentes não poderia ter sido incluído o Acórdão n° 9202-001895, uma vez que essa decisão admitiu a prova indireta ao afirmar que a fiscalização deveria adotar parâmetros semelhantes ao do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Portanto, havendo elementos suficientes para gerar a convicção de utilização dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa, deve restar afastada a natureza indenizatória, ainda que tal convicção seja gerada mediante prova indireta. No caso concreto, a contribuinte foi instada pela fiscalização a comprovar a destinação dos recursos, mas se limitou a afirmar que dela não mais dispunha por ter prestado contas para a Assembleia, restando-lhe apenas os ofícios recibados a documentar a entrega da documentação. A Assembleia atestou haver o registro em seus arquivos da apresentação de prestação de contas, contudo não emitiu juízo de valor acerca do que foi apresentado a título de prestação de contas, tendo atestado que a documentação relativa às prestações de contas estariam em poder da Polícia Federal, mas as caixas pertinentes à prestação de contas apreendidas junto à Diretoria Financeira revelaram não haver documentos a demonstrar uma efetiva prestação de contas. O Laudo de Exame Contábil nº 258/2008 –SETEC/SR/DPF/AL (e-fls. 161/172) asseverou que, conforme documentação encaminhada pela Assembleia Legislativa de Alagoas, através do Oficio n° 002/2008 - Gabinete do Procurador Geral, em resposta ao Oficio n° 998/2008-NUCART (OP TATURANA/FASE SR/DPF/AL), a autuada “não prestou contas dos valores recebidos a titulo de verba de gabinete, no período de jan/2005 a jan12006, em desacordo com o estabelecido no art. 3° da Resolução n° 392/95” (e-fls. 167 e 169). Note-se que a redação é equívoca podendo se entender tanto que não prestou contas incorrendo em desacordo com o estabelecido no art. 3° da Resolução n° 392/95 (e-fls. 150) como que não prestou contas em desacordo com o art. 3° da Resolução n° 392/95. Acredito que a primeira interpretação deva prevalecer, eis que a documentação apresentada com o Oficio n° 002/2008 - Gabinete do Procurador Geral consistiu em cópias das normas de regência, conforme especificado no item “I - DO MATERIAL EXAMINADO”. Portanto, no caso dos autos, há comprovação de que a recorrente não efetuou a uma efetiva prestação de contas perante a Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, uma vez instada a tanto, sendo que, como destacado pela fiscalização e pelo Laudo, as regras jurídicas da Assembleia Legislativa obrigam a utilização da verba de gabinete segundo suas destinações específicas, a ser comprovada por prestação de contas, e dentro dos limites de valores determinados. Além disso, intimada pela fiscalização para comprovar a destinação dada aos recursos custeados pela verba de gabinete, a recorrente não foi capaz de exibir documentação hábil e idônea (e-fls. 42/49), argumentando não mais dela dispor. Não se trata de imputar à contribuinte a responsabilidade pelo extravio de documentos apresentados para a Assembleia, mas de se constatar que a Assembleia não dispunha da documentação destinada a comprovar a destinação para as situações previstas como hábeis a gerar a verba de gabinete (Resolução da Assembleia n° 369, de 1993, arts. 1°, 2°, 3° e 77, § 2°) e de a recorrente também não a possuir possuir, tendo sido expressamente intimada a apresenta-la, além de a verba de gabinete ter sido depositada em contas de sua titularidade. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.917 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720789/2009-97 Diante desse contexto, não detecta uma efetiva comprovação da destinação dada aos recursos custeados pela verba de gabinete, aflora que os gastos ocorreram em benefício da pessoa da parlamentar e não da função parlamentar, a restar provado o desvirtuamento da verba de natureza indenizatória. O caráter remuneratório é mais nítido ainda quando se considera que os limites de gastos estabelecidos nas regras da Assembleia para a verba de gabinete foram em muito ultrapassados. Por fim, destaco que, de fato, a Resolução n° 482, de 2008, foi editada em momento posterior ao período objeto do lançamento, sendo relevante destacar que, apesar de autodenominar-se interpretativa, trouxe em seu bojo matéria que inovou a ordem jurídica estadual alagoana, ao alterar os limites máximos dos valores previstos como verbas de gabinete dos parlamentares estaduais, com o intuito de contornar a manifesta irregularidade consistente em pagamentos que excediam consideravelmente os limites máximos permitidos e, com isso, pretender dar respaldo jurídico aos referidos pagamentos. Com amparo nessa linha de raciocínio, conclui-se que o lançamento tributário foi efetivado ao amparo legal. Portanto, no caso dos autos, há comprovação de que a recorrente não efetuou a uma efetiva prestação de contas perante a Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, uma vez instada a tanto, sendo que, como destacado pela fiscalização e pelo Laudo, as regras jurídicas da Assembleia Legislativa obrigam a utilização da verba de gabinete segundo suas destinações específicas, a ser comprovada por prestação de contas, e dentro dos limites de valores determinados. Além disso, intimada pela fiscalização para comprovar a destinação dada aos recursos custeados pela verba de gabinete, a recorrente não foi capaz de exibir documentação hábil e idônea, argumentando não mais dela dispor. Dessa forma, agiu corretamente o auditor notificante ao considerar o referido valor como tributável, conforme acima exposto, tendo o lançamento observado a legislação pertinente à matéria, sem a ocorrência de qualquer vicio capaz de maculá-lo. Por todo o exposto, estando a decisão de piso sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.008487/2008-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 DIVERGÊNCIAS ENCONTRADAS ENTRE DIRF E DCTF DO PERÍODO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO EFETUADO COM BASE NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DA RECORRENTE. A falta e a insuficiência verificadas nos recolhimentos da CSLL, apuradas em levantamento fiscal efetuado nos livros contáveis da contribuinte (livros razão e diário e livros de entrada e saída), ensejam o lançamento de ofício da contribuição.
Numero da decisão: 1402-005.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Paula Abreu
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APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO EFETUADO COM BASE NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DA RECORRENTE. A falta e a insuficiência verificadas nos recolhimentos da CSLL, apuradas em levantamento fiscal efetuado nos livros contáveis da contribuinte (livros razão e diário e livros de entrada e saída), ensejam o lançamento de ofício da contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 84 87 /2 00 8- 41 Fl. 587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.081 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.008487/2008-41 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão exarada nos autos que manteve, em parte, o lançamento de exigência de ofício de CSLL, acrescido de multa de 75% e encargos moratórios. 2. Para bem entender da contenda, reproduzo na íntegra, o relatório da decisão a quo: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuou-se o lançamento da CSLL relativo a todos os trimestres de 2005 e 2006, aos 2º, 3ºe 4º trimestres de 2007 e ao 1º e 2º trimestres de 2008, tendo em vista a apuração de diferenças entre os valores daquela contribuição escriturados e aqueles declarados em DCTF. Foi exigida CSLL de R$ 92.510,05, juros de mora de R$ 23.881,15 e multa proporcional de R$ 69.382,49. O enquadramento legal para o lançamento do tributo encontra-se descrito no auto de infração. Notificada da autuação, a contribuinte ingressou com a impugnação de fls.94 a 99, na qual alega: - As DCTF retificadoras foram entregues na data 08/10/2008, não resultando assim multa por atraso e nem podendo ser considerados como não declarados os valores constantes nas respectivas declarações, conforme expõe no auto de infração. - As DCTF não deixaram de ser entregues, apenas o foram com ausência de informação quanto ao crédito utilizado para compensação, porém não justifica a desconsideração do crédito, uma vez que ele foi declarado pelo Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação, conforme anexo. - A Lei n° 9.430/96, ao minudenciar a matéria, estabelece que esta extinção sujeita-se a condição resolutória de sua ulterior homologação. "[...] Condição resolutiva, na forma do art. 127 do Código Civil de 2002, é aquela que não interfere na eficácia ou perfeição do negócio jurídico (no caso, a compensação), ou seja; enquanto ela não se realizar (a homologação), vigorará o negócio jurídico [...]" (ANDRADE FILHO, 2004, p. 546). Em outras palavras, permanece extinto o crédito tributário até o momento da sua não homologação. - Conforme o artigo 156 do CTN, a compensação é uma forma de extinção do crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. O Fisco tem que se pronunciar quanto à homologação, sob pena de se considerar definitivamente extinto o crédito tributário, e não exigir o débito sem a homologação do crédito. - Solicitou que se considere os valores declarados nas DCTF retificadoras ano calendário 2005, 2006, 2007 e 2008, bem como declarar a impossibilidade de cobrança do débito sem homologação. É o relatório. Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.081 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.008487/2008-41 3. Em sua análise, a 3ª Turma da DRJ/POR observou que: Quanto ao 1º e 2º trimestres de 2008, a CSLL foi declarada em DCTF entregue em 07/10/2008, portanto tempestivamente, uma vez que o prazo para apresentar a referida declaração relativa ao 1º semestre era até 07/10/2008 (IN RFB nº 786/2007) e a entrega ocorreu antes da autuação. Dessa forma, deve-se excluir da autuação a exigência da CSLL (e acréscimos legais) nos valores de R$ 5.940,71 (1º trimestre/2008) e R$ 3.359,61 (2º trimestre/2008). Com relação às declarações de compensação, o § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 (incluído pelo art. 17 da Lei nº 10.833, de 2003) determina que elas constituem confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Assim, não há a necessidade de lançamento, pois a Dcomp já é instrumento suficiente para a exigência dos débitos. No presente caso, as declarações de compensação discriminadas na impugnação foram apresentadas antes do início do procedimento fiscal e a compensação não foi homologada, como se pode ver no documento de fl. 526. Com relação à cobrança dos débitos confessados em Dcomp, verifica-se que a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório e, nos moldes do § 9º do já citado art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, fica suspensa a exigibilidade de tais débitos tributários, nos termos do inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Consta, nessas declarações, que foi confessada a CSLL exigida no presente auto de infração relativa ao 2º e 4º trimestres de 2005, e 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2006 (fls.374 a 381, 412 a 430, 452 a 457, 481, 506 a 513, 514 a 521). Dessa forma, devem ser excluídas do lançamento a CSLL e a multa de ofício relativas a esses períodos. No 1º e 3º trimestres de 2005, foram confessados na Dcomp os valores de R$ 6.963,51 e R$ 2.168,42, respectivamente, menores, portanto, do que aqueles exigidos no presente auto de infração. Nesses trimestres, deve-se manter o lançamento da diferença a maior exigida nos autos de infração, com a correspondente multa de ofício, conforme a seguir demonstrado: Verifica-se, em vista do exposto, que deve ser excluída da autuação a CSLL e a multa de 75% relativas aos valores exigidos no 2º e 4º trimestres de 2005, 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2006 e 1º e 2º trimestres de 2008. Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.081 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.008487/2008-41 Devem ser mantidos os valores de R$ 1.799,08 e R$ 5.211,26 relativamente ao 1º e 3º trimestres de 2005, respectivamente, e os valores lançados no 2º, 3º e 4º trimestres de 2007. 4. Conclui, dessa feita, por manter os seguintes lançamentos: 5. Não satisfeita, a Recorrente alega, em seu Recurso Voluntário que: a) demonstrando que a declaração foi feita com erro e que não ocorreu o fato gerador do tributo, ou que houve erro em sua quantificação, assegura a lei a possibilidade de retificação da declaração após início do procedimento fiscal; b) ainda que não seja possível a retificação das informações erroneamente apresentadas após início do procedimento fiscal, a obrigação tributária decorre diretamente da existência concreta do fato gerador e sua base imponível, conforme art. 139 do CTN; c) Ressalta que a DCTF não deixou de ser entregue, e que a inexatidão material não justifica a desconsideração do crédito, uma vez que ele foi devidamente declarado. d) Requer, por fim, sejam considerados os valores declarados nas DCTFs retificadoras de maio a dezembro de 2007 para excluir do lançamento o principal incluindo multa de ofício e juros de mora. É o relatório. Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.081 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.008487/2008-41 Voto Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. Dos requisitos de admissibilidade 1. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade, posto que dele conheço. 2. Do Mérito 3. Insurge-se a Recorrente contra o lançamento do CSLL e multa de ofício e juros exclusivamente relativo aos meses de maio a dezembro de 2007. 4. Alega que cometeu um erro na declaração, tendo apresentado DCTF retificadora, ainda que após o início do procedimento fiscal. Acrescenta que a Fazenda Nacional só poderia cobrar tributos sobre fatos geradores existentes e requer sejam considerados os valores declarados nas DCTFs retificadoras para a cobrança da CSLL. 5. Todavia, como bem explicado na decisão recorrida, a Recorrente não declarou qualquer valor de CSLL nas DCTFs encaminhadas antes do início do procedimento fiscal. Acrescenta ainda que, como as DCTFs retificadoras foram apresentadas em 08/10/2008 após o início da fiscalização que se deu em 24/09/2008, não há que se falar em denúncia espontânea e, portanto, não seria possível afastar a multa de ofício e juros de mora. 6. Importante esclarecer que para realizar o lançamento combatido, a fiscalização teve a oportunidade de avaliar a escrituração contábil da Recorrente (livros razão e diário e livros de entrada e saída) o que possibilitou arbitrar o valor do tributo devido, tendo encontrado os valores listados na planilha às fls. 70 e 75: do e-processo. Verifica-se, portanto, que correto o lançamento realizado. 7. Ressalta-se que a Recorrente não trouxe aos autos qualquer outro argumento ou elemento probatório que pudesse corroborar o que alega de modo a possibilitar a exclusão do lançamento do tributo, multa de ofício e juros de mora sobre o valor do tributo não declarado e não pago. 8. Observa-se, adicionalmente, que a Recorrente pede que sejam considerados os valores apontados nas DCTFs retificadoras encontradas às fls. 26 e 27. 9. Percebe-se, contudo, que os valores arbitrados de CSLL a pagar no ano- calendário 2007 são menores do que os declarados nas DCTFs retificadoras: Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.081 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.008487/2008-41 Valores arbitrados CSLL Valores declarados na DCTF retificadora 1º semestre R$ 12.457,94 R$ 18.477,70 2º semestre R$13.267,08 R$ 13.357,08 TOTAL R$ 25.725,02 R$ 31.834,78 10. É cediço que não se admite a reformatio in pejus nos processos administrativos federais, nos termos do § único do art. 65 da lei 9.784/99. Ademais, tal majoração nem seria possível vez que o CARF não possui a competência para realizar o lançamento do crédito tributário, função exclusiva da Secretaria da Receita Federal: Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção. 11. Por estes motivos não cabe reparo à decisão recorrida e voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital

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8572388 #
Numero do processo: 16592.724596/2015-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996.
Numero da decisão: 2201-007.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 45 96 /2 01 5- 49 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.291 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.724596/2015-49 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, princípios, que a Lei 13.097 de 2015 cancelou as multas. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: - abusividade e ilegalidade das multas impostas; - da necessária notificação para aplicação da multa; - da denúncia espontânea e da impossibilidade de lavratura de auto de infração; - da ilegalidade da Solução de Consulta Interna nº 7 - Cosit e - da ausência de prejuízo ao erário e do princípio da proporcionalidade. Ao final requereu: Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.291 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.724596/2015-49 a) a anulação do auto de infração originário, pelos fatos aduzidos, alternativamente; b) que seja recalculada a multa nos termos da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, legislação posterior à lavratura do auto que comina penalidade mais branda, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional. Nos termos do § 1º do artigo 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos nº 02.ACS.0320.REP.002. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.291 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.724596/2015-49 § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não- pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.291 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.724596/2015-49 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da Solução de Consulta Interna nº 7 - Cosit O artigo 100 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) apresenta o rol de normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.291 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.724596/2015-49 III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. No contexto de atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas estão normas editadas pelos servidores da administração tributária que visam a detalhar a aplicação das normas que complementam, tais como Resoluções, Portarias, Instruções, Atos Administrativos, Normas de Procedimento, etc. No âmbito da Receita Federal do Brasil a Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante. A Solução de Consulta Interna nº 7 - Cosit de 26 de março de 2014 resultou da consulta formulada pela Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (Codac) sobre a possibilidade de cobrança da Multa por Atraso na Entrega da Declaração (Maed) no caso de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) entregue após o prazo legal, nos termos do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, frente ao disposto no artigo 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009. Assim, ao contrário do alegado, a interpretação apresentada está em perfeita consonância com as disposições contidas no artigo 138 do CTN e artigo 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º da Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, razão pela qual não deve prosperar a insurgência do contribuinte. Da violação dos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.291 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.724596/2015-49 Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da retroatividade benigna O princípio da retroatividade benigna, previsto no artigo 106 do CTN, deve ser respeitado, a teor da Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A infração cometida pelo contribuinte foi tão somente a apresentação fora do prazo de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, razão pela qual sujeitou-se à multa prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009, correspondentes a valores definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. De modo não ser o caso de aplicação da retroatividade benigna. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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Numero do processo: 10805.903591/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 DILIGÊNCIA. REANÁLISE DO CRÉDITO. RESULTADO. Procedida à reanálise do crédito em favor do contribuinte, com o reconhecimento do direito creditório, é de se prover o recurso nos termos do resultado da diligência fiscal.
Numero da decisão: 3201-007.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes, sem substituto.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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REANÁLISE DO CRÉDITO. RESULTADO. Procedida à reanálise do crédito em favor do contribuinte, com o reconhecimento do direito creditório, é de se prover o recurso nos termos do resultado da diligência fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes, sem substituto. Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Cuidam os autos de Declaração de Compensação - Dcomp, crédito decorrente de Pagamento Indevido ou a Maior, arrecadado em 23/12/2010, referente ao período de apuração de 30/11/2010, código de receita 5856, no valor de R$ 4.201.157,97, com débito(s) próprio(s) da contribuinte. Irresignada com a não-homologação da compensação, a interessada oferece manifestação de inconformidade alegando que: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 35 91 /2 01 2- 17 Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.629 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903591/2012-17 O valor devido em relação a Cofins de 11/2010 correspondia a R$ 4.133.120,26 e foi recolhido R$ 4.201.157,92, ensejando uma diferença a título de pagamento a maior no valor original de R$ 68.037,66. O novo valor apurado foi ajustado na DACON de novembro/2010, sendo, portanto, legítimo o crédito pleiteado. Pelo exposto, requer seja reconhecido o crédito de R$ 69.874,68 (valor atualizado pela Selic de 1%) e homologada a compensação pleiteada, reconhecendo-se a ilegalidade da imputação da multa moratória e juros constantes do despacho decisório.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. A compensação de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo; no caso, o pretenso crédito da empresa é inexistente. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) apesar de ter na DCTF do mês de novembro/2010 o valor de R$ 4.201.157,92, superior ao efetivamente devido (R$ 4.133.120,26), trata-se de erro meramente formal que não tem o condão de legitimar a obrigação tributária ali constituída, devendo prevalecer o princípio da verdade material; (ii) as informações constantes em DCTF podem ser desfeitas mediante apresentação de provas; (iii) deve prevalecer o valor informado no DACON e não o constante na DCTF; (iv) no mês de novembro/2010 auferiu receita bruta total de R$ 200.138.624,89, conforme consignado em seu Livro Razão e no demonstrativo mensal de resultado; (v) o Livro Razão e os demais documentos contábeis foram entregues por meio digital, de modo que todas as informações são de conhecimento da fiscalização e podem ser acessadas por meio do SPED; (vi) do total auferido, R$ 160.486.792,36 constituem receita, em tese, tributável pela COFINS, isso porque os demais valores se referem às vendas para o mercado externo, operações abrangidas pela imunidade encartada no art. 149, § 2º, inc. I da Constituição Federal; (vii) o valor de R$ 160.486.792,36 sofreu algumas exclusões permitidas por lei e, por outro lado, foram adicionadas receitas que, embora não sejam operacionais, se sujeitam à tributação; Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.629 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903591/2012-17 (viii) após a realização de tais ajustes, chegou-se ao montante efetivamente tributável de R$ 158.575.719,47; (ix) tal valor corresponde exatamente ao valor submetido à tributação e consignado nas fichas 17A e 19A da DACON; (x) planilha complementar anexa ao Recurso Voluntário demonstra com maiores detalhes a apuração do montante tributável, bem como da COFINS devida no período em questão; (xi) está sujeita a alíquotas diferenciadas, as quais aplicadas sobre as bases de cálculo apropriadas, chega-se ao valor de R$ 14.912.796,40; (xii) foram apropriados, no mesmo período, créditos passíveis de desconto na monta de R$ 10.779.676,16, conforme demonstram a planilha de apuração da COFINS e excerto do Livro Razão da conta “PIS/COFINS a recuperar” com o valor dos créditos apurados no mês de novembro/2010; (xiii) foi exatamente esse montante declarado na DACON; (xiv) confrontando-se o débito com o crédito, tem-se que o valor da COFINS, devida no mês de novembro/2010, corresponde exatamente ao declarado em DACON, qual seja R$ 4.133.120,26; (xv) o valor de R$ 69.874,68, corresponde à diferença entre o valor de R$ 4.201.157,92 pago mediante DARF e declarado em DCTF, e o valor de R$ 4.133.120,26 efetivamente devido e apurado a partir das aplicação das alíquotas devidas sobre a receita bruta auferida, deve ser restituído por meio da compensação pleiteada; e (xvi) subsidiariamente, requer a conversão do feito em diligência. O processo foi convertido em diligência através da Resolução nº 3201-001.846, de relatoria do Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, para que o Fisco tenha a oportunidade de aferir a idoneidade dos documentos apresentados no Recurso Voluntário, em confronto com os respectivos livros e lastros, conforme o Fisco entender necessário e/ou cabível, e produção de relatório conclusivo sobre a pretendida compensação. Através de Despacho em Resposta a Pedido de Diligência do CARF (e-fls. 263/266, datado de 07/01/2020 foi cumprida o contido na Resolução referida. Intimada a se manifestar, a Recorrente concordou integralmente com o resultado da diligência realizada. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Trata - se o presente processo administrativo de Declaração de Compensação - Dcomp, crédito decorrente de Pagamento Indevido ou a Maior, arrecadado em 23/12/2010, Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.629 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903591/2012-17 referente ao período de apuração de 30/11/2010, código de receita 5856, no valor de R$ 4.201.157,97, com débito(s) próprio(s) da contribuinte.. Defendeu a Recorrente a ocorrência de erro material na apuração original confessada em DCTF, mas corrigida no Dacon; detalhou as rubricas envolvidas na apuração da Cofins do período, chegando ao valor de R$ 4.133.120,26; apresentou cópias de registros do Livro Razão e informou que a totalidade da escrituração contábil estava disponível à Receita Federal por meio do Sistema Público de Escrituração Digital SPED; requereu, subsidiariamente, diligência para aferir a verdade material do caso. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento entendeu por bem julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade considerou que o documento trazido pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, como mera planilha, não atende aos requisitos de prova. Não obstante, no Recurso Voluntário, a Recorrente trouxe partes do Livro Razão, e informou que toda a contabilidade estava aberta ao Fisco no Sistema Público de Escrituração Digital, SPED. Ademais, muitas das informações aplicáveis estavam disponíveis para a auditoria também no Dacon. Como relatado, o julgamento do processo foi convertido em diligência no propósito de a Unidade de Origem aferisse a idoneidade dos documentos apresentados no Recurso Voluntário, em confronto com os respectivos livros e lastros, conforme o Fisco entendesse necessário e/ou cabível, e a produção de relatório conclusivo sobre a pretendida compensação. O diligente Despacho em Resposta a Pedido de Diligência (e-fls. 262/266) produzido pelo Serviços de Orientação e Análise Tributária – SEORT, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo André – SP, concluiu que: “12. Opino pelo reconhecimento do Direito Creditório com relação ao pagamento indevido ou a maior do tributo COFINS relativo ao PA novembro de 2010 (Valor original R$ 68.037,66) e pela homologação das compensações transmitidas, até o limite do valor do crédito deferido.” Da aludida manifestação reproduzo: “10. Preliminarmente cabe comentar que, de fato, inúmeras decisões das DRJ e do CARF vão no sentido de considerar a retificação da DCTF (mesmo após a data de emissão do Despacho Decisório) como elemento de prova, desde que o indébito seja comprovado por outros elementos probatórios apresentados. Aliás, para esses casos (erro nos valores preenchidos na DCTF), os órgãos julgadores administrativos (DRJ e CARF) argumentam que nem é necessária a retificação da DCTF, desde que, conforme afirmado acima, os elementos probatórios apresentados confirmem a certeza e liquidez do indébito requerido. 11. Nesse diapasão, verifica-se que os elementos trazidos pela interessada, em sede de Recurso Voluntário, confirmam a verdade material dos fatos. Em outras palavras, o indébito foi comprovado nos requisitos de certeza e liquidez.” A própria Recorrente em sua manifestação sobre o teor do Despacho em Resposta a Pedido de Diligência concordou com integralmente com o seu teor e pugnou pela procedência do recurso por esta Turma Julgadora para que seja acolhido o resultado da diligência fiscal a fim de reconhecer integralmente o crédito pleiteado, determinando, ademais, a homologação da compensação pretendida. Assim, considerando que a Unidade Preparadora, em atendimento a diligência determinada por esta Turma de Julgamento, procedeu à reanálise do crédito em favor da Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.629 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903591/2012-17 Recorrente, com o reconhecimento do direito creditório, conclui-se pela procedência das suas alegações. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital

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8573074 #
Numero do processo: 10875.903424/2015-87
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2014 a 31/05/2014 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de serem utilizados em compensação, cabendo ao contribuinte comprovar essa condição quando alega a existência de crédito contra a Fazenda Nacional. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INSUFICIENTE. DOCUMENTAÇÃO FISCAL E CONTÁBIL HÁBIL E IDÔNEA. NECESSIDADE. A simples retificação da DCTF após a emissão de despacho decisório desfavorável não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário que se pretende compensar. É necessário comprovar a existência do direito creditório, o que se faz por meio da documentação fiscal e contábil, hábil e idônea.
Numero da decisão: 3002-001.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2014 a 31/05/2014 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de serem utilizados em compensação, cabendo ao contribuinte comprovar essa condição quando alega a existência de crédito contra a Fazenda Nacional. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INSUFICIENTE. DOCUMENTAÇÃO FISCAL E CONTÁBIL HÁBIL E IDÔNEA. NECESSIDADE. A simples retificação da DCTF após a emissão de despacho decisório desfavorável não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário que se pretende compensar. É necessário comprovar a existência do direito creditório, o que se faz por meio da documentação fiscal e contábil, hábil e idônea.

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CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de serem utilizados em compensação, cabendo ao contribuinte comprovar essa condição quando alega a existência de crédito contra a Fazenda Nacional. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INSUFICIENTE. DOCUMENTAÇÃO FISCAL E CONTÁBIL HÁBIL E IDÔNEA. NECESSIDADE. A simples retificação da DCTF após a emissão de despacho decisório desfavorável não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário que se pretende compensar. É necessário comprovar a existência do direito creditório, o que se faz por meio da documentação fiscal e contábil, hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente). Relatório Trata o processo de Declaração de Compensação de Cofins-Cumulativa paga a maior ou indevidamente, no valor de R$ 320,74, referente ao período de apuração maio/2014, não homologada porque o pagamento foi utilizado integralmente na quitação dos débitos do período (fl. 13). A interessada explicou em sua Manifestação de Inconformidade que no mês de maio/2014 a Cofins relativa a nota de serviço foi paga sem dedução do valor retido na fonte, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 34 24 /2 01 5- 87 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.598 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.903424/2015-87 destacado nas notas. Juntou cópia do Despacho Decisório, recibo de entrega da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições anterior à emissão do Despacho Decisório, Per/Dcomp, Darf e as notas fiscais de serviços emitidas (fls. 2 a 12). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza considerou a Manifestação de Inconformidade improcedente porque não comprovada a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Consignou-se no voto que os valores destacados nas notas fiscais referiam-se apenas ao valor da Cofins calculado sobre o valor do serviço prestado e, consultada a Declaração de Imposto de Renda Retida na Fonte (DIRF), não foi encontrada a alegada retenção. Ademais, a EFD-Contribuições tinha valor apenas informativo, sendo necessária a juntada da escrituração contábil e fiscal para demonstrar a existência do crédito. O Acórdão DRJ nº 08-40.666 foi dispensado de ementa (fls. 17 a 21). O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 03.11.2017, conforme Termo de Ciência à fl. 25, e protocolizou o Recurso Voluntário em 30.11.2017, conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 27. Em seu Recurso Voluntário (fl. 36), a recorrente reiterou o recolhimento a maior e informou que, tendo chegado à conclusão de que o indeferimento teria decorrido da falta de retificação da DCTF, decidiu solicitar a sua retificação e apresentar novo PER/Dcomp, transmitido em 27.11.2017, para reavaliação do processo. Juntou o novo PER/Dcomp e a DCTF retificadora (fls. 38 a 46). É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. Iniciemos por alguns esclarecimentos quanto aos fundamentos da decisão de primeira instância, que aparentemente não teriam sido bem compreendidos, como se vê pelo trecho do Recurso Voluntário abaixo transcrito: Realizamos o PER/DCOMP n° 02270.84331.300915.1.2.04-4716 transmitida em 30/09/2015, o mesmo foi indeferido, entramos com recurso através do processo n° 10875.903.424.2015-87, o qual a solicitação da restituição foi negada. Avaliamos que o processo foi improcedente pela falta de retificação da DCTF em época, sendo assim, realizamos a retificação por meio da DCTF n° 29.26.93.57.37- 61, e solicitamos um novo pedido de restituição através do PER/DCOMP n° 6260.14457 271117.1.2.04-0406 para reavaliação deste processo. Senhor julgador, são estes, em síntese, os pontos de discordância apontados neste recurso: a) Pedido de Restituição devido, pois houve o recolhimento a maior da COFINS, e a retenção federal não foi deduzida da apuração do mês de maio de 2014, referente a NFS-e n° 40 no valor de R$ 320,74. (grifado) A relatora do Acórdão recorrido iniciou seu voto com o argumento de que o valor destacado na nota fiscal referia-se ao tributo calculado em relação ao valor do serviço prestado, não servindo para demonstrar que ocorrera pagamento indevido, e que, efetuada consulta à Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.598 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.903424/2015-87 DIRF, nos sistemas da Receita Federal, não encontrou a retenção alegada. Transcrevo o trecho do Acórdão, in verbis: Consta dos autos que o requerente apresentou notas fiscais eletrônicas de serviço, nos quais relata pagamento indevido do Cofins. Entretanto, nos casos em que se solicita a restituição do referido tributo retido em fonte, as notas fiscais não destacam esses valores, pois se referem apenas ao que foi recolhido em razão do cálculo sobre o valor do serviço prestado. Em consulta às informações constantes nas Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), não foram encontradas as retenções de valores de Cofins questionadas. Já sobre os documentos relativos a serviços prestados para o exterior, não há descrição de qualquer valor retido ou pago indevidamente. (grifado) Prosseguiu a relatora afirmando que, em não tendo sido encontrada a retenção, caberia à requerente instruir o pleito com documentos probatórios, no caso, a escrituração contábil e fiscal. Porém, constatado que a interessada não havia providenciado essa instrução probatória, e considerando a divergência entre PER/Dcomp e DCTF, bem como o fato de que a EFD-Contribuições tinha natureza apenas informativa, concluiu que não havia sido demonstrada a certeza e liquidez do crédito pleiteado, razão pela qual considerou o recurso improcedente. Seguem os trechos pertinentes: Dessa forma, com apenas os documentos apresentados nos autos, não se pode garantir a liquidez e certeza do crédito tributário. Registre-se que é a escrituração contábil e fiscal da pessoa jurídica, sustentada pela apresentação de documentos probatórios dos fatos, o meio pelo qual se demonstra a efetiva base de cálculo e apuração dos tributos federais. Seguindo a análise, tratando-se de Pedido de Restituição (PER) eletrônico, a verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada de forma eletrônica: comparando- se o pagamento indicado como tendo sido a maior com a informação de débito constante da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) ativa à época. Constatando que o DARF de recolhimento informado estava integralmente utilizado para quitação do débito declarado em DCTF, não resta créditos passíveis de restituição. .................................................................................................................................... Além disso, os valores apresentados na EFD - Contribuições têm natureza apenas informativa e, portanto, não constituem o crédito tributário, pois, não representam confissão de dívida por absoluta falta de previsão legal neste sentido. Já os débitos, apresentados em DCTF, por expressa disposição legal, constituem confissão de dívida e, portanto, são instrumentos hábeis e suficientes para a exigência do crédito tributário. .................................................................................................................................... Evidente que, à época da entrega da DCTF, a contribuinte verificou a ocorrência do fato gerador do tributo e apurou o montante a pagar conforme confessado, declarado e recolhido. Para provar que houve erro de preenchimento da DCTF, teria que provar que o que foi anteriormente declarado, confessado e recolhido não era condizente com a realidade, e mais, que outro valor traduziria o realmente devido, ante a legislação tributária aplicável. (grifado) Pelo exposto, vê-se que a razão do julgamento desfavorável não foi a falta de retificação da DCTF, como considerou a recorrente, mas a ausência de prova da existência do crédito. Este tipo de processo requer uma produção probatória bem específica, uma vez que pode ser difícil para o prestador de serviços obter prova de que o tomador de serviços realmente pagou o tributo destacado. Por isso, essencial que a recorrente tivesse atendido às Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.598 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.903424/2015-87 observações da relatora no que toca à documentação necessária para o reconhecimento do direito creditório, com as quais estou integralmente de acordo. O pagamento do tributo retido na fonte era responsabilidade do tomador de serviços. Uma vez constatado pela DRJ o descumprimento da obrigação, para que o prestador de serviços não fosse penalizado e pudesse eventualmente ser restituído, a recorrente precisaria ter demonstrado: i) que efetivamente recebeu o valor da nota diminuído das retenções na fonte, por meio de extrato bancário, comprovante de transferência, etc.; ii) que promoveu escrituração contábil coerente e compatível com a situação, na qual foi registrada a diferença entre o valor total da nota e o valor efetivamente recebido; e iii) que ofereceu essa receita à tributação, permitindo à Receita Federal ter conhecimento sobre a operação e sobre o surgimento do fato gerador. Contudo, a recorrente nada trouxe, apenas retificou a DCTF e transmitiu outro PER/Dcomp. Causa estranheza a linha adotada no Recurso Voluntário, no sentido de que a deficiência probatória se resolveria pela mera retificação da DCTF. A relatora apontou que havia uma discrepância entre DCTF e PER/Dcomp, razão do indeferimento inicial por despacho eletrônico, mas em nenhum momento afirmou que seria necessária a retificação da DCTF. Ao contrário, apontou que seria necessário provar documentalmente o erro no preenchimento da DCTF, apenas isso. Assim, diante da ausência dos documentos requeridos pela relatora do Acórdão recorrido, não há como reconhecer o pagamento indevido. Por fim, quanto ao novo PER/Dcomp transmitido em 2017, informo que é vedada a reapresentação de compensação não homologada, conforme dispõe a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 e todas as outras normativas que a precederam. Segue o artigo pertinente: Art. 76. Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo e no art. 75, a compensação é vedada e será considerada não declarada quando tiver por objeto: .................................................................................................................................... IV - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada ou considerada não declarada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; (grifado) Por todo o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10916.000034/2004-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/06/2004 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. A concessão de medida liminar em mandado de segurança e depósito judicial no montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II e IV do CTN), porém não impede a sua constituição por meio de lançamento de ofício. Incidência do artigo 63 da Lei nº 9.430/96 e Súmula CARF nº 48. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-007.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as conselheiras Sabrina Coutinho Barbosa e Thais de Laurentiis Galkowicz. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. A concessão de medida liminar em mandado de segurança e depósito judicial no montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II e IV do CTN), porém não impede a sua constituição por meio de lançamento de ofício. Incidência do artigo 63 da Lei nº 9.430/96 e Súmula CARF nº 48. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as conselheiras Sabrina Coutinho Barbosa e Thais de Laurentiis Galkowicz. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 91 6. 00 00 34 /2 00 4- 77 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.771 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10916.000034/2004-77 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao não recolhimento PIS/PASEP e COFINS na importação de mercadoria descrita como sendo “coque verde de petróleo, não calcinado, a granel”, classificada na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) no código 2713.11.00, objeto da Declaração de Importação nº 04/0614909- 1, registrada em 25/06/2004. A Autuada impetrou Mandado de Segurança Preventivo nº 2004.72.07.0022940, pleiteando a concessão de medida liminar e posteriormente a segurança definitiva para autorização do desembaraço aduaneiro da referida mercadoria sem o pagamento das contribuições, haja vista a necessidade de se afastar a aplicação da Lei nº 10.865/2004. Consta na descrição dos fatos da autuação que o crédito tributário foi constituído, permanecendo suspenso até o trânsito em julgado da ação judicial, pela qual os valores devidos, calculados conforme planilha de que trata a Norma de Execução COANA 005/94, foram depositados judicialmente pelo contribuinte, sendo a respectiva Declaração de Importação desembaraçada conforme Mandado de Intimação. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, sintetizados nas seguintes conclusões: i) O art. 151 do CTN é taxativo na previsão de hipóteses que impedem que o Fisco promova os atos de cobrança, entre elas a concessão de medida liminar em mandado de segurança; ii) O art. 140 do CTN determina que a suspensão do crédito tributário não afeta a obrigação tributária. Assim, uma vez extinta a condição suspensiva o crédito volta a ser imediatamente exigível; iii) Considerando que a impugnante encontrava-se amparada pelo depósito do montante exigido, o auto de infração foi lavrado com o intuito de preservar o lançamento dos efeitos da decadência, não sendo exigido os encargos de mora e demais consequências decorrentes da inadimplência da obrigação tributária, com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o pronunciamento judicial definitivo; iv) A produção posterior de provas, de acordo com o que determina a legislação processual administrativa, somente é admissível em circunstâncias específicas e devidamente comprovadas, o que não é caso nestes autos. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso. Para tanto, aduziu os seguintes argumentos: i) Discorda da lavratura do auto de infração, uma vez que o respectivo crédito tributário está suspenso até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 2004.72.07.0022940, no qual foi concedida a medida liminar e realizado o depósito integral do montante em discussão; Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.771 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10916.000034/2004-77 ii) O ajuizamento da ação e depósito judicial ocorreram preventivamente ao lançamento, não havendo que se falar em cobrança das contribuições exigidas, as quais estão com a exigibilidade suspensa até julgamento final da ação judicial, nos termos do artigo 151, II do Código Tributário Nacional; iii) Com isso, deve ser extinto o processo e cancelada a exigência tributária. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade A Contribuinte foi intimada do Acórdão nº 07-29.787 em data de 10/12/2014 (Termo de Abertura de Documento de e-fls. 102), apresentando o recurso voluntário em data de 30/12/2014 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 109). Com isso, resta demonstrado que o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Mérito Da análise dos autos, depreende-se que remanesce a controvérsia sobre a possibilidade de lavratura de auto de infração para constituição de crédito tributário, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão de medida liminar concedida em Mandado de Segurança Preventivo, através do qual a Contribuinte procedeu ao depósito judicial do montante exigido. O auto de infração foi lavrado para constituição do crédito tributário, com a ressalva da Fiscalização de que a exigibilidade permaneceria suspensa até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança Preventivo nº 2004.72.07.0022940, bem como o montante foi depositado judicialmente, com os valores devidos calculados na forma prevista pela Norma de Execução COANA 005/94. O lançamento ocorreu pelo valor total de R$ 346.400,37 (trezentos e quarenta e seis mil, quatrocentos reais e trinta e sete centavos), sendo R$ 61.790,34 (sessenta e um mil, setecentos e noventa reais e trinta e quatro centavos) a título de PIS/PASEP-Importação, e R$ 284.610,03 (duzentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e dez reais e três centavos) a título de COFINS-Importação, referentes aos valore indicados para recolhimento na respectiva Declaração de Importação. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.771 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10916.000034/2004-77 Verifica-se, ainda, que o depósito judicial comprovado nos autos corresponde exatamente ao mesmo valor das referidas contribuições, conforme determinado por decisão judicial proferida em sede liminar. Alega a Contribuinte que não poderia o lançamento ter sido efetuado em virtude da liminar concedida judicialmente para suspensão da exigibilidade do crédito tributário e o depósito judicial realizado, incidindo o artigo 151, inciso II do Código Tributário Nacional 1 . Por sua vez, o Ilustre julgador de primeira instância concluiu pela improcedência da Impugnação, conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/06/2004 NORMAS PROCESSUAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO E LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. SOBRESTAMENTO. É vedado à Administração tributária sobrestar e/ou interromper o curso regular do processo administrativo e respectivo lançamento ou ainda o exame da impugnação apresentada para depois de ocorrido o trânsito em julgado do processo judicial referente a mandado de segurança impetrado pela autuada, independentemente da identidade da matéria neles versada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Está correta a conclusão da DRJ de origem. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário com liminar ou depósito judicial, conforme previsão do artigo 151 do Código Tributário Nacional, não impede que o Fisco efetue o lançamento de ofício, em especial pela atividade vinculada ao constatar a ocorrência do fato gerador (art. 142 do CTN), permanecendo a sua extinção condicionada ao resultado da ação judicial transitada em julgado. Como bem destacado pelo Ilustre Julgador de primeira instância, o que se suspende não é o crédito tributário, mas sim a sua exigibilidade. E, desde que a Fazenda Pública não adote medidas coercitivas para exigir do sujeito passivo o cumprimento da obrigação tributária, é possível a sua constituição por meio da lavratura de auto de infração. Por sua vez, o depósito do montante integral por parte do sujeito passivo impede a incidência de multa e de juros de mora, como ocorreu no presente caso, uma vez que o auto de 1 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: II - o depósito do seu montante integral Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.771 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10916.000034/2004-77 infração foi lavrado atentando à previsão do artigo 151, IV do CTN2 e artigo 63 da Lei nº 9.430/963, como se constata no respectivo enquadramento legal. Ademais, o lançamento em análise não acarreta prejuízo concreto ao sujeito passivo, servindo, em contrapartida, para evitar o perecimento do direito de lançar em razão de superveniente decadência. E, como já mencionado neste voto, com o trânsito em julgado da ação judicial, o montante depositado será objeto de levantamento pelo depositante ou conversão em renda da União, a depender do resultado favorável ou desfavorável ao contribuinte. Em suma, ao presente caso aplica-se a Súmula CARF nº 48, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 48 A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, está correto o lançamento de ofício e deve ser mantida a decisão de primeira instância que o confirmou. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos 2 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. 3 Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.907346/2011-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem confirme que não há documentos relacionados ao presente processo administrativo que não tenham sido juntados aos autos. Caso a resposta seja negativa, os documentos faltantes devem ser carreados aos autos e a recorrente notificada do fato e aberto prazo de trinta dias para, a critério da defendente, ser apresentado novo recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem confirme que não há documentos relacionados ao presente processo administrativo que não tenham sido juntados aos autos. Caso a resposta seja negativa, os documentos faltantes devem ser carreados aos autos e a recorrente notificada do fato e aberto prazo de trinta dias para, a critério da defendente, ser apresentado novo recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada, em razão da fiscalização concluir que a devolução de equipamento importado, ainda que gere crédito do IPI, este não é ressarcível. A manifestante alega, em síntese, que, conforme legislação e julgados que cita: Logo, tem-se que: i) é permitida a compensação entre quaisquer tributos administrados pela SRF (sem restrição quando à identidade de espécie ou de destinação constitucional), vencidos ou vincendos; ii) não há necessidade de procedimento administrativo prévio para realizar-se a compensação, mas somente uma declaração à Receita Federal; e iii) a declaração de compensação, tal como descrita no artigo 66, da RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 07 34 6/ 20 11 -9 7 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.546 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907346/2011-97 Lei n° 8.381/91, não extingue o crédito tributário, sujeito a posterior homologação da SRF. Encerrou requerendo a produção posterior de provas, a total reconhecimento de seu direito creditório e que as intimações sejam entregues no escritório do advogado.” Em 29/10/13, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente e o Acórdão nº 14-45.702 foi assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 IPI. RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento/utilização, nas condições estabelecidas no art. 11, da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI, decorre somente de aquisições, pelo contribuinte do imposto, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ingressados no estabelecimento à partir de 01/01/1999, onerados pelo imposto e aplicados na industrialização. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e adiciona pedido de decretação da nulidade da decisão de piso, por falta de motivação. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se do Despacho Decisório (fl. 09) que não homologou a compensação instruída com pedido de ressarcimento de créditos de IPI. Abaixo, informações coletadas nos autos: a) Na página 05 do PER/DCOMP (fl. 06), há informação de que a entrada cujo crédito de IPI foi glosado foi realizada sob o “CFOP: 2.910 - Entrada de bonificação, doação ou brinde”. b) No corpo do despacho decisório, consta a seguinte informação: “Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal.” c) Na fl. 12, “PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito”, há o seguinte quadro demonstrativo: Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.546 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907346/2011-97 Entre as “Observações”, há a seguinte: “Coluna (c): Total de glosas dos créditos ressarcíveis de IPI do período, detalhadas na informação fiscal.” d) O primeiro parágrafo do relatório da decisão de primeira instância é o seguinte: “Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada, em razão da fiscalização concluir que a devolução de equipamento importado, ainda que gere crédito do IPI, este não é ressarcível. (. . .)” e) Tanto na manifestação de inconformidade (fl. 15) quanto no recurso voluntário (fl. 54), a recorrente informa que, no dia 21/02/11, isto é, antes da emissão do despacho decisório, o que ocorreu em 05/07/11, “foi intimada a apresentar documentação mínima para análise do crédito, o que foi prontamente atendido dentro do prazo estabelecido pela Receita Federal”. Em síntese, de acordo com o CFOP indicado no PER/DCOMP, a entrada cujo crédito foi glosado foi de “bonificação, doação ou brinde”. Com efeito, tal fato, por si só, seria suficiente para motivar a glosa, à luz do art. 11 da Lei nº 9.779/99, que restringe o ressarcimento de créditos de IPI aos decorrentes de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. Por outro lado, no relatório da DRJ, consta que a fiscalização concluiu que se tratava de créditos derivados de devoluções de produtos importados. E esta descrição da natureza da operação confere com o alegado pela recorrente em suas peças de defesa. Contudo, não há nos autos a intimação e os documentos que a recorrente informou ter entregue à fiscalização e tampouco a informação fiscal em que haveria detalhamento da glosa, conforme consta no “PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito”. Os fatos acima relatados suscitam dúvidas acerca da completude dos autos, no que concerne aos documentos que instruíram o procedimento fiscal que deu origem ao litígio. Diante disto, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem confirme que não há documentos relacionados ao processo administrativo (ex: “Informação Fiscal”) que eventualmente não tenham sido juntados aos autos. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.546 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907346/2011-97 Caso a resposta seja negativa, os documentos faltantes devem ser carreados aos autos e a recorrente deve ser notificada do fato e aberto prazo de trinta dias para, a critério da defendente, ser apresentado novo recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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8583286 #
Numero do processo: 16095.000537/2007-82
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUESTIONADA JUDICIALMENTE. SÚMULA N 1 DO CARF De acordo com o disposto no art. 126, § 3º da Lei n° 8.213/1991, bem como no art. 38, parágrafo único da Lei 6.830 de 1980, a propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Conforme disposto no verbete de Súmula n 1 do CARF, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal. Para lançamentos posteriores à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449, convertida na Lei nº 11.941, aplica-se o art. 35 da Lei nº 8.212 com a nova redação. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2º Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de nº 3. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-000.846
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUESTIONADA JUDICIALMENTE. SÚMULA N 1 DO CARF De acordo com o disposto no art. 126, § 3º da Lei n° 8.213/1991, bem como no art. 38, parágrafo único da Lei 6.830 de 1980, a propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Conforme disposto no verbete de Súmula n 1 do CARF, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal. Para lançamentos posteriores à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449, convertida na Lei nº 11.941, aplica-se o art. 35 da Lei nº 8.212 com a nova redação. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2º Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de nº 3. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2197; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 456          1 455  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000537/2007­82  Recurso nº  254.319   Voluntário  Acórdão nº  2302­00.846  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2011  Matéria  Glosa de Compensação.  Recorrente  SEW ­ EURODRIVE BRASIL LTDA  Recorrida  SRP ­ SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  NÃO  CONHECIMENTO.  MATÉRIA  QUESTIONADA  JUDICIALMENTE. SÚMULA N 1 DO CARF  De acordo com o disposto no art. 126, § 3º da Lei n ° 8.213/1991, bem como  no  art.  38,  parágrafo  único  da  Lei  6.830  de  1980,  a  propositura,  pelo  beneficiário  ou  contribuinte,  de  ação  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre o qual versa o processo administrativo  importa  renúncia ao direito de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto.   Conforme disposto no verbete de Súmula n 1 do CARF, importa renúncia às  instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da  constante do processo judicial.  JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, desse modo  foi correta a aplicação do  índice  pela fiscalização federal. Para lançamentos posteriores à entrada em vigor da  Medida Provisória n º 449, convertida na Lei n º 11.941, aplica­se o art. 35 da  Lei n º 8.212 com a nova redação.  No  sentido  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic,  o  Plenário  do  2º  Conselho  de  Contribuintes aprovou a Súmula de nº 3.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0919.15191.MWZK. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  Por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário  e  na  parte  conhecida  em  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do voto do Relator.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Thiago D Avila Melo  Fernandes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Adriana Sato.  Fl. 2DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0919.15191.MWZK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16095.000537/2007­82  Acórdão n.º 2302­00.846  S2­C3T2  Fl. 457          3   Relatório  O presente lançamento tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados, bem como a cargo da empresa,  incluindo  as  relativas  a  Terceiros.  O  período  do  presente  levantamento  abrange  as  competências janeiro a dezembro de 2002, conforme relatório fiscal às fls. 28 a 29. Refere­se à  glosa  de  compensação  de  supostos  créditos  que  já  estariam  prescritos  no  entender  da  fiscalização.  Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, fls. 133 a 159.  A  Decisão­Notificação  confirmou  a  procedência  do  lançamento,  fls.  398  a  403.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 409 a 435. Em síntese, o recorrente em seu recurso alega o seguinte:  •  É  nula  a  Decisão­Notificação  pela  ausência  de  manifestação  pelo  recorrido quanto ao­pedido de suspensão do processo NFLD/DEBCAD  em  discussão  ante  a  existência  de Mandado  de  Segurança Coletivo  de  que se beneficia a recorrente.  •  A recorrente é credora do Fisco;  •  É válida a decisão judicial que autoriza a compensação;  •  Deve ser anulada ou suspensa a presente NFLD;  •  Não se encontram prescritos os créditos da recorrente;  •  É indevida a cobrança de multa e de juros;  Não foram apresentadas contra­razões pelo órgão previdenciário.  É o relato suficiente.  Fl. 3DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0919.15191.MWZK. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  455.  Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  Quanto ao argumento recursal de que seria nula a Decisão­Notificação pela  ausência de manifestação quanto ao­pedido de suspensão do processo; não lhe confiro razão.  A  decisão  expressou  os  argumentos  para  não  se  suspender  a  cobrança  da  NFLD, conforme itens 5.2 e 5.3 às fls. 400 e 401.  Desse modo, não há que ser anulada a decisão a quo.  No julgamento do Mandado de Segurança autos de n°.1999.61.00.016710­9,  fl.  338  ficou  expressamente  consignado  que  somente  os  valores  recolhidos  dentro  do  quinquênio  anterior  ao  ajuizamento  da  demanda  confeririam  direito  à  compensação,  nestas  palavras:  Assim,  somente  os  valores  recolhidos  há menos  de  cinco  anos  contados,  alternativamente,  da  data  em  que  se  deu  a  compensação  unilateral  pelo  contribuinte  anteriormente  à  propositura da ação, ou da data do ajuizamento desta ação,  são  hábeis  a  gerar  crédito  compensáveis  contra  a  Fazenda  Pública.  No mesmo sentido ficou consignado na conclusão da decisão, fl. 339:  " Somente gerarão créditos os valores recolhidos no qüinqüênio  anterior à data da propositura deste "writ" ( 16/04/1999), ou ao  quinquênio anterior à compensação unilateral do contribuinte (  individualmente considerada) se anterior a essa data.".  Essa  decisão  foi  proferida  em  4  de  outubro  de  1999. Desse modo,  quando  realizou  a  compensação,  a  autuada  não  possuía  amparo  em  decisão  judicial,  pelo  contrário  houve descumprimento de decisão. Assim, legítimo o lançamento realizado pela fiscalização.  Não deve ser anulada a presente NFLD.  Quanto  ao  prazo  de  prescrição  ser  quinquenal  ou  decenal,  essa  questão  foi  levada  ao Poder  Judiciário  e  a  decisão  subjuga  a  administrativa,  portanto  é matéria  que  não  pode ser conhecida por este Colegiado.  De  acordo  com  o  disposto  no  art.  126,  §  3º  da  Lei  n  °  8.213/1991,  a  propositura,  pelo  beneficiário  ou  contribuinte,  de  ação  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  interposto.  Toda  a  matéria  litigiosa  no  Judiciário  impede o conhecimento administrativo.   Quanto à suspensão da cobrança da presente NFLD cabe à Procuradoria da  Fazenda Nacional verificar se há causa judicial suspensiva da cobrança.  Fl. 4DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0919.15191.MWZK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16095.000537/2007­82  Acórdão n.º 2302­00.846  S2­C3T2  Fl. 458          5 Não entendo que devam ser excluídas as multas  incidentes sobre os valores  lançados. De acordo com o art. 63 da Lei n ° 9.430/1996, a multa de ofício somente não será  exigida quando a exigibilidade estiver suspensa na forma do art. 151, inciso IV do CTN, nestas  palavras:  Art.63.Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir  a decadência, relativo a  tributo de competência da União, cuja  exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício.  (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Quando do lançamento, a recorrente não estava amparada por decisão judicial  que suspendia a exigibilidade.  A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice  pela fiscalização federal:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Fl. 5DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0919.15191.MWZK. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Para lançamentos realizados após a entrada em vigor da Medida Provisória nº  449, convertida na Lei n º 11.941, aplicam­se os juros moratórios na forma do art. 35 da Lei n º  8.212 com a nova redação.  Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise  na  esfera  administrativa.  Não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento de norma supostamente inconstitucional.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.   De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2º Conselho  de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração.  Súmula N ° 2  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  No  sentido  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic,  o  Plenário  do  2º  Conselho  de  Contribuintes aprovou a Súmula de n 3, nestas palavras:  Súmula N º 3  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic para títulos federais  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  por  CONHECER  PARCIALMENTE  do  recurso  voluntário, para na parte conhecida NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É o voto.    Marco André Ramos Vieira                            Fl. 6DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0919.15191.MWZK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16095.000537/2007­82  Acórdão n.º 2302­00.846  S2­C3T2  Fl. 459          7     Fl. 7DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0919.15191.MWZK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 16/02/2011 22:45:31. Documento autenticado digitalmente por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 17/02/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 17/02/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 27/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP27.0919.15191.MWZK Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: DD88B7652522A2C65C5FB49E0E09D6EAE687D761 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16095.000537/2007-82. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13839.908644/2012-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green Relatório Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se o direito a compensação de tributos. A Recorrente, afirma que cometeu equívoco quando do preenchimento da DCTF, corrigiu, retificou a DCTF e a DACON. Trouxe à Manifestação de Inconformidade o Razão contábil, fragmento do Livro Diário, DACON retificadora, DCTF retificadora, demonstrativo da Base de Cálculo e resumo por CFOP. Por retratar com precisão os fatos até então ocorridos no presente processo, adoto e transcrevo o Relatório elaborado pela DRJ quando da sua análise do processo. A interessada transmitiu Per/Dcomp (fls. 47 a 51) visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins, relativo ao fato gerador de 31/03/2011. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 39 .9 08 64 4/ 20 12 -8 9 Fl. 717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.514 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.908644/2012-89 A Delegacia da Receita Federal de jurisdição da contribuinte emitiu Despacho Decisório eletrônico (fl. 54), no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. Cientificada em 17/12/2012 (fl. 55), a contribuinte apresentou, em 14/01/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 02/03, em que alega, em síntese, que cometeu equívoco ao preencher a DCTF do período, com valor do débito maior do que o devido, e que já providenciou a retificação das declarações. Em seu favor, anexa planilhas demonstrativas e cópias do Dacon e da DCTF retificadores, bem como do Razão Contábil e de folha do livro Diário. É o relatório. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa abaixo transcrita. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL L- COFINS. Data do fato gerador: 31/03/2011 AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA. Na ausência de provas, a DCTF e o Dacon retificados após a ciência do Despacho Decisório não podem ser considerados instrumentos hábeis para conferir certeza ao crédito indicado na declaração de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. A Recorrente, quando da Manifestação de Inconformidade, já expos que havia calculado o PIS e a COFINS da competência 03/2011 a maior, juntando aos autos fragmento do Livro Diário, DACON retificadora, DCTF retificadora, demonstrativo da Base de Cálculo e resumo por CFOP, documentação que entendeu ser suficiente para demonstrar o seu direito. Em relação ao mérito, ou seja da força probatória da documentação trazida pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, assim manifestou-se a DRJ. A contribuinte juntou aos autos cópia do livro Razão e do livro Diário (fls. 16 a 19), onde se verifica o lançamento de PIS a recolher no período em valor equivalente ao declarado nas suas declarações retificadoras. O livro Razão comprova também o valor das receitas de serviços constante no Demonstrativo da Base de Cálculo e Apuração do PIS e Cofins apresentado pela contribuinte (fl. 44). Esse demonstrativo apresenta a consolidação das receitas operacionais, exclusões e deduções que formaram a base de cálculo para as contribuições do PIS e COFINS para o período de 31/03/2011. No entanto, em relação aos valores das vendas, constantes no demonstrativo elaborado, a contribuinte não apresenta nenhuma documentação fiscal ou contábil que possa comprová-lo. Sendo o demonstrativo um documento elaborado pela própria interessada, não serve de prova da existência do direito creditório pleiteado. A contribuinte não apresenta tampouco nenhuma explicação sobre as razões que a teriam levado a cometer Fl. 718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.514 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.908644/2012-89 o alegado erro de preenchimento das suas declarações. E, por fim, anexa cópia de documento fiscal às fls. 45/46, cujos valores não podem ser identificados com aqueles constantes no demonstrativo apresentado. Desta forma, não se pode, a partir da documentação apresentada, verificar a exatidão dos valores devidos da contribuição, de modo a confirmar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, conforme determina o art. 170 do CTN. Em seu Recurso Voluntário, para contrapor os argumentos da DRJ a Recorrente complementou a documentação apresentada na Manifestação de Inconformidade, trazendo notas fiscais e outros documentos. Alega que utilizou erroneamente notas fiscais emitidas com o CFOP 5.922, “lançamento para simples faturamento decorrente de venda para entrega futura” ao invés das notas fiscais de CFOP 5.116 “venda de produção do estabelecimento originada de encomenda para entrega futura.” É o relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad - Relator. Tratando-se de despacho decisório eletrônico que não homologa PER/DCOMP, no qual não é dada ao Contribuinte a possibilidade de estabelecer uma dialeticidade razoavelmente adequada, flexibiliza-se a regra do Artigo 16 do D. 70.235/72, DESDE QUE em sua manifestação de Inconformidade a contribuinte traga: (i) argumentos objetivos acerca do motivo pelo qual entende que possui direito ao crédito e (ii) documentos que embasam os referidos argumentos e que tenham o condão de estabelecer, no julgador, uma “relativa certeza” em um standard probatório pouco rígido (fumus boni iuris), acerca da probabilidade da veracidade dos argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, por exemplo planilhas e notas fiscais. Para fins de estabelecer este referido standard probatório não se consideram documentos unilateralmente produzidos pelo próprio contribuinte, como DARF, PERD/COMP, DACON e DCTF pois não servem como prova dos crédito. Este já mencionado fumus boni iuris, ou relativa certeza segundo um standard probatório pouco rígido é estabelecido por meio deste binômio “argumentos e provas dos argumentos” de forma relativamente subjetiva de acordo com o teor e o peso atribuído a cada argumento e documento. Para tanto, não basta ao Contribuinte apenas alegar, pois é ônus de quem alega provar, nem tão somente trazer documentos, pois admite-se que a prova é relacional, ou seja, deve ser acompanhada de argumentos que pretenda provar. Em outras palavras, não basta alegar sem juntar documentos, nem juntar documentos sem alegar. Ultrapassada esta primeira fase probatória, ou seja, satisfeita a regra do fumus boni iuris, permite-se que a Recorrente, a partir do que foi decidido ao seu desfavor pela DRJ, excepcione as regras gerais contidas no Dec. 70.235/72 e possa, extraordinariamente, trazer documentos em sede de Recurso Voluntário que, definitivamente não é fase processual apta à produção de provas, razão pela qual a prova realizada neste momento deve estar completa. Neste momento é importante destacar que a diligência não se presta à complementação de provas que poderiam e deveriam ter sido produzidas pelo contribuinte que pleiteia o reconhecimento do Fl. 719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.514 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.908644/2012-89 direito ao crédito, segundo a regra geral segundo a qual o ônus probatório recai a quem alega. A diligência, pelo contrário, serve para permitir que a Receita Federal do Brasil possa aferir a prova produzida pelo contribuinte. No caso concreto o despacho foi realizado de forma eletrônica e quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade a Recorrente trouxe documentos que foram considerados incompletos pela DRJ e que, no entendimento da Recorrente, foram completados quando da apresentação do Recurso Voluntário. Com o Recurso Voluntário a Recorrente trouxe aos autos as notas fiscais que, a princípio, comprovam as alegações mas que, todavia, devem ser submetidas à fiscalização. Diante do fato de que a Recorrente trouxe aos autos documentação que demonstra razoavelmente a existência do crédito pleiteado, mas que não foi submetida ao crivo da Receita Federal do Brasil, voto por converter o presente julgamento em diligência para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: 1. Verificar a consistência das alegações e documentos apresentados pela recorrente, adotando todos os procedimentos cabíveis e requerendo todos os documentos que julgar necessários à aferição da correta base de cálculo dos tributos controvertidos, identificando se de fato houve erro na apuração dos tributos originalmente declarados; 2. Apurar, a partir da verificação descrita no item anterior, a existência e disponibilidade do direito creditório alegado; 3. Proceder à aferição e análise da compensação discutida no presente processo, levando em consideração os documentos apresentados pela recorrente, assim como a análise de consistência do crédito referida no item anterior. Especial atenção deverá ser dada ao controle de eventual duplicidade no aproveitamento do crédito postulado; 4. Apresentar relatório com parecer conclusivo, no qual sejam apresentados todos os fundamentos e documentos aptos para justificar as análises realizadas e conclusões alcançadas, trazendo, ao processo, todos os documentos essenciais para fundamentar seu parecer - como, por exemplo, cópias de DCTF´s originais e retificadoras, cópias de páginas de livros de registros contábeis, extratos de sistemas de controle de arrecadação, etc.; 5. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11 (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 720DF CARF MF Documento nato-digital

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