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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8747460 #
Numero do processo: 10980.916444/2010-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1002-000.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, nos termos da fundamentação. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, nos termos da fundamentação. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se de DCOMP com demonstrativo de crédito nº 42527.78744.281108.1.3.04-9145, cuja compensação a ela vinculada não foi homologada, nos seguintes termos: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 16 44 4/ 20 10 -1 4 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.274 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.916444/2010-14 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade, requerendo a homologação das compensações mencionadas no despacho decisório em foco, alegando, em síntese, ter incorrido em erro no preenchimento da DCOMP, pois o direito crédito não se referiria a pagamento indevido ou a maior de estimativa de CSLL, e sim a saldo negativo de CSLL. Literalmente, o sujeito passivo expõe que: Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.274 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.916444/2010-14 Em sessão de 15 de junho de 2018 (e-fls. 38) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Os julgadores observaram que a partir da Instrução normativa 900/2008 não há mais óbices para que os recolhimento de estimativas sejam objeto de restituição/compensação, mas verificaram que a própria recorrente reconhece que não pretendia utilizar crédito de pagamento indevido mas sim de saldo negativo de CSLL. Entenderam que os erros materiais de preenchimento da DCOMP passíveis de alteração seriam os erros de digitação, e a alteração do tipo de crédito não poderia se enquadrar na categoria de erro material. Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls.55 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Reafirma que apurou saldo negativo de CSLL no ano-calendário 2007 no valor de R$ 172.609,60, o que seria “muito superior, inclusive, à parte que foi utilizada na compensação ora em análise”. Alega que o crédito estaria demonstrado na DIPJ e evoca o artigo 147 do CTN destacando o parágrafo 2º que afirma que “Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.274 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.916444/2010-14 exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.” Afirma que apenas cometeu erro formal no preenchimento da DCOMP, pois havia inicialmente informado crédito de pagamento indevido ou a maior, ainda que se trate de saldo negativo de CSLL. Apresenta julgados condizentes com sua tese de defesa Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Voto. Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Ademais, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, entretanto, constato que não se encontra em condições de julgamento, conforme discorrido a seguir. A recorrente transmitiu declaração de compensação informando que o crédito decorreria de pagamento indevido de estimativa. Os sistemas da RFB emitiram despacho decisório pois identificaram que o código de receita do DARF informado (2484) permitia concluir que se tratava de restituição/compensação de pagamento de estimativa, o que era vedado pela RFB na época da transmissão da DCOMP. Esta turma extraordinária entende por maioria, que despachos emitidos nesta condição seriam nulos por vício na fundamentação pois contrariam normas da RFB que permitem a repetição do indébito de estimativa. No entanto, entendo não ser o caso nos autos. A recorrente admite que jamais pretendeu repetir pagamento de estimativa e que cometeu erro na informação do tipo crédito, situação esta muito comum em processos que tramitam nesta Turma Extraordinária. E contribuinte errou e induziu os sistemas da RFB ao erro. E esta 2ª Turma Extraordinária também tem posição unânime de que erros desta natureza podem ser convalidados desde que seja comprovado o alegado equívoco no preenchimento da declaração. A prova deste equívoco não está facilmente demonstrada nos autos. No entanto, durante nossas pesquisas, encontramos o PAF 10980.721521/2011-22 no qual a autoridade preparadora, diante da intempestividade de manifestação de inconformidade deste Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.274 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.916444/2010-14 mesmo contribuinte) contra a decisão que não reconheceu o crédito de pagamento indevido de estimativa, decidiu realizar a revisão do despacho de ofício em vista da alegação de erro: “A Manifestação de Inconformidade, como já se disse, é intempestiva, pois que apresentada em 18/11/10 (fl. 38), enquanto que a ciência da decisão ocorreu em 15/10/10 (fl. 4 do processo 10980.910976/2010-30). 4.2 – Entretanto, dada a alegação do contribuinte, de que cometeu erro na identificação do crédito, procede-se à revisão da decisão, nos termos do art. 32 do Decreto n° 70.235/72, mesmo porque o crédito utilizado nesta compensação foi utilizado pelo contribuinte na composição do saldo negativo do ano de 2007, conforme fez constar na DCOMP inicial utilizando o saldo negativo (fl. 7).” E-fls. 113 do PAF 10980.721521/2011-22. Houve a confirmação do crédito de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 479.970,96, após a confirmação dos pagamentos de estimativa e retenções de IRRF. Nos presentes autos, o saldo negativo de IRPJ também está demonstrado na DIPJ de e-fls. 73. (R$ 479.970,96), enquanto que o saldo negativo de CSLL de R$ 172.609,60 está demonstrado na e- fls. 78. Portanto, o caso se assemelha ao aqui analisado: houve transmissão de DCOMP pretendendo utilizar crédito de pagamento indevido de estimativa do mês de 12/2007, exatamente como no presente caso, com a diferença que naquele processo se trata de estimativa de IRPJ, enquanto que aqui, de CSLL. Em que pese os respeitáveis fundamentos da decisão recorrida, entendo que o resultado da revisão de ofício operada no PAF 10980.721521/2011-22 confere verossimilhança à alegação da recorrente de que tenha de fato cometido erro na identificação do tipo de crédito e que pretendia utilizar saldo negativo de CSLL. E considerando que IRPJ e CSLL são tributos que guardam muitos elementos em comum, como a base de cálculo e que em alguns casos a retenção na fonte retém os dois tributos simultaneamente, a probabilidade de que haja de fato saldo negativo de CSLL não pode ser desprezada, inclusive pelo fato de que o saldo negativo de IRPJ foi certificado pela unidade de origem tal como informada na DIPJ. Mas observe-se que o saldo negativo informado na DIPJ, tanto da CSLL quanto do IRPJ são bem superiores aos valores utilizados nas DCOMPs transmitidas com erro. No caso do IRPJ, vemos no extrato do processo na e-fls. 109 do PAF 10980.721521/2011-22 que houve a utilização de diversos DCOMPs de pagamento indevido de estimativa que foram englobadas na análise do saldo negativo, posto que também continham erro de tipo de crédito. Entendo que o mesmo deve ter ocorrido no presente caso. Se a recorrente entende que possui R$ 172.609,60, a DCOMP 42527.78744.281108.1.3.04-9145 não deve ser a única a utilizar o credito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2007. Diante disto, a autoridade preparadora deve pesquisar nos sistema da RFB todas as utilizações do crédito de saldo negativo de CSLL. Portanto, voto pela conversão do julgamento em diligência para que: Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.274 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.916444/2010-14 1. aa unidade de origem apure o saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2007, à semelhança do trabalho realizado no PAF 10980.721521/2011-22; 2. Identifique todas as utilizações deste crédito em outras DCOMPs ou via processo; 3. Elabore parecer final sobre o assunto, informando se houve saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2007 disponível para amortizar as compensações controladas nos presentes autos. O Recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se nos autos e apresentar outros documentos que possam servir à solução do litígio e ao cumprimento da diligência. Do resultado da Diligência, será a recorrente intimada a se manifestar, no prazo de 30 dias. Findo esse prazo, retornem-se os autos a esta turma para julgamento. É como voto Rafael Zedral - relator Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

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8697733 #
Numero do processo: 13603.720425/2017-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 RECURSO VOLUNTÁRIO IDÊNTICO À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE/IMPUGNAÇÃO. DECISÃO DRJ ADEQUADA. Verificando-se que a decisão da decisão da DRJ está adequada ao caso, e o contribuinte, na condição de recorrente, não apresenta nenhuma nova razão de defesa, muitas vezes, só replicando sua manifestação de inconformidade/impugnação, cabe a aplicação do parágrafo 3 do art. 57 do regimento interno do CARF. SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO. DÉBITOS SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Verificando que o contribuinte, no prazo legal para se regularizar, tinha débitos sem exigibilidade suspensa, não cabe aceitar sua opção ao simples nacional, conforme disposição expressa legal.
Numero da decisão: 1402-005.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o indeferimento da opção da recorrente para o regime do SIMPLES NACIONAL, vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Paula Santos de Abreu que davam provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 RECURSO VOLUNTÁRIO IDÊNTICO À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE/IMPUGNAÇÃO. DECISÃO DRJ ADEQUADA. Verificando-se que a decisão da decisão da DRJ está adequada ao caso, e o contribuinte, na condição de recorrente, não apresenta nenhuma nova razão de defesa, muitas vezes, só replicando sua manifestação de inconformidade/impugnação, cabe a aplicação do parágrafo 3 do art. 57 do regimento interno do CARF. SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO. DÉBITOS SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Verificando que o contribuinte, no prazo legal para se regularizar, tinha débitos sem exigibilidade suspensa, não cabe aceitar sua opção ao simples nacional, conforme disposição expressa legal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o indeferimento da opção da recorrente para o regime do SIMPLES NACIONAL, vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Paula Santos de Abreu que davam provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.

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DECISÃO DRJ ADEQUADA. Verificando-se que a decisão da decisão da DRJ está adequada ao caso, e o contribuinte, na condição de recorrente, não apresenta nenhuma nova razão de defesa, muitas vezes, só replicando sua manifestação de inconformidade/impugnação, cabe a aplicação do parágrafo 3 do art. 57 do regimento interno do CARF. SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO. DÉBITOS SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Verificando que o contribuinte, no prazo legal para se regularizar, tinha débitos sem exigibilidade suspensa, não cabe aceitar sua opção ao simples nacional, conforme disposição expressa legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o indeferimento da opção da recorrente para o regime do SIMPLES NACIONAL, vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Paula Santos de Abreu que davam provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 04 25 /2 01 7- 48 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.367 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720425/2017-48 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 12 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, através do acórdão 12-97.205, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do litígio fiscal e manifestação de inconformidade: Por bem descrever os termos do litígio fiscal e respectiva manifestação de inconformidade, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Trata o presente processo de indeferimento da opção de ingresso no SIMPLES NACIONAL, em virtude de existirem débitos de natureza não previdenciária, cuja exigibilidade não estava suspensa no dia 31/01/2017, conforme descrito no Termo de Indeferimento de fls. 13/14. A Impugnante inconformada apresentou, em 06/03/2017, a impugnação de fls. 02, aduzindo, em síntese, que: 1) Realizou o parcelamento dos débitos dentro do prazo, mas o recolhimento da primeira parcela, que deveria ter ocorrido em 48 horas, somente foi efetivado em 31/01/2017. Após tomar conhecimento do indeferimento realizou novo parcelamento para regularização dos débitos. Da decisão da DRJ: Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, transcreve-se os fundamentos da sua decisão final: Pela leitura da peça de impugnação, fls. 02, verificou-se que a própria impugnante admitiu que o parcelamento não se confirmou devido ao recolhimento extemporâneo da primeira parcela, remanescendo saldo devedor não regularizado dentro do prazo legal, o que demonstra a procedência do Termo de Indeferimento. Lei Complementar nº123/2006 Art.17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: [...] V-que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa Resolução CGSN nº 4, de 2007: Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.367 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720425/2017-48 Art. 7º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (...) § 1º-A Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009) I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; Isso posto, resolvo negar provimento à manifestação de inconformidade, mantendo o indeferimento da opção de ingresso no SIMPLES NACIONAL. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 21/06/2018, a recorrente apresentou o recurso voluntário em 28/06/2018 (fls. 68 e segs.), ou seja tempestivamente. No mesmo, replica integralmente, a sua manifestação de inconformidade, não contrapondo absolutamente nada de novo em razão da decisão de primeiro grau administrativo. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: Conforme analisado nos autos, o contribuinte, agora recorrente, apresentou o seu recurso voluntário nos exatos termos de alegações da sua manifestação de inconformidade, replicando-a, em nada inovando em relação à decisão da DRJ, que sobreveio após esta. Na apreciação das questões, o acórdão recorrido se mostrou sólido em suas conclusões e se encontra adequadamente fundamentado. Portanto, adoto como minhas razões de decidir a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos. Assim, utilizo-me da faculdade prevista ao Conselheiro Relator nos termos do parágrafo 3 do art.57 do Regimento Interno do CARF: Art.57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] Parágrafo 1º. A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.367 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720425/2017-48 2 A exigência do Parágrafo 1º. pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF n. 329, 2017). DA DECISÃO DA DRJ A seguir, o voto condutor do Acórdão da DRJ: Pela leitura da peça de impugnação, fls. 02, verificou-se que a própria impugnante admitiu que o parcelamento não se confirmou devido ao recolhimento extemporâneo da primeira parcela, remanescendo saldo devedor não regularizado dentro do prazo legal, o que demonstra a procedência do Termo de Indeferimento. Lei Complementar nº123/2006 Art.17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: [...] V-que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa Resolução CGSN nº 4, de 2007: Art. 7º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (...) § 1º-A Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009) I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; Isso posto, resolvo negar provimento à manifestação de inconformidade, mantendo o indeferimento da opção de ingresso no SIMPLES NACIONAL. Conclusão: Considerando o acima exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.000917/2011-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2010 a 31/05/2011 PROVAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a alegação e a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.
Numero da decisão: 3302-010.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a alegação e a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se, sinteticamente, o direito do contribuinte, após o despacho decisório, reformular o pedido de restituição. Por retratar com precisão os fatos até então ocorridos no presente processo, adoto e transcrevo o Relatório elaborado pela DRJ quando da sua análise do processo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 09 17 /2 01 1- 78 Fl. 5784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.423 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000917/2011-78 Tratam os autos de Manifestação de Inconformidade, fls. 136 a 138, apresentada em 02/10/2014 em face do Despacho Decisório de fls. 134 e 135, emitido em 02/09/2014, com ciência em 05/09/2014, que reconheceu parcialmente o direito creditório referente a créditos de PIS e COFINS retido na fonte no período de junho/2010 a maio/2011, pleiteado no valor total de R$ 287.858,01. O pedido foi objeto de análise pela autoridade local competente por meio do procedimento fiscal número 2014-00199-4, tendo concluído pela inexistência de créditos a restituir (planilha de fl. 111), pois os valores pleiteados já haviam sido aproveitados para dedução das contribuições devidas, conforme demonstrado no DACON. Assim foi emitido em 10/07/2014 o Despacho Decisório de fls. 112 a 113, com ciência em 27/07/2014. O sujeito passivo apresentou em 21/08/2014 a Manifestação de Inconformidade de fls. 114 a 116. Posteriormente, a autoridade competente, tendo identificado erro nos cálculos, refez sua apuração nas planilhas de folhas 134 e 135, e emitiu em 02/09/2014 novo Despacho Decisório de fls. 132 a 133, concluindo pelo deferimento parcial dos créditos no valor de originário de R$ 3.399,86. Nova Manifestação de Inconformidade foi apresentada em 02/10/2014 às folhas 136 a 138, na qual o sujeito passivo alega, em síntese, que: - no período de junho de 2010 a maio de 2011 não foi possível a dedução das contribuições para o PIS e a COFINS retidos na fonte das contribuições apuradas pelo regime não cumulativo. - O impugnante apura “saldo credor” de PIS/COFINS conforme planilhas anexadas. - A empresa é fabricantes de auto peças sendo as retenções previstas na Lei 10.485/2002. - A empresa errou ao indicar os valores retidos como dedução dos débitos de PIS e COFINS. - A pessoa jurídica estava impossibilitada de retificar os DACONs. Com base nessas alegações, requer a homologação das compensações declaradas. É o relatório. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa abaixo transcrita. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2010 a 31/05/2011 ERRO DE FATO NÃO COMPROVADO. Após a decisão que não homologa compensação, o erro de fato no preenchimento do DACON somente é comprovado mediante provas hábeis e idôneas. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2010 a 31/05/2011 ERRO DE FATO NÃO COMPROVADO. Após a decisão que não homologa compensação, o erro de fato no preenchimento do DACON somente é comprovado mediante provas hábeis e idôneas. Fl. 5785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.423 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000917/2011-78 Cumpre ressaltar que o despacho decisório (e-fls. 112) reconheceu o hipotético direito do contribuinte de compensar valores sujeitos à retenção na fonte com valores de tributos a pagar. Todavia, por ausência de créditos, INDEFERIU o pedido de restituição e NÃO HOMOLOGOU as DCOMP. Também é relevante destacar que foi na manifestação de Inconformidade que a Recorrente identificou um erro nas DACON, esclarecendo que “... as retenções foram equivocadamente consideradas como deduções nas contribuições apuradas no período.” Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. É o relatório Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Preliminar de cerceamento de defesa por omissão na análise da documentação e omissão em relação ao pleito de produção de provas suplementares. A Recorrente alega cerceamento de defesa pelo fato de que a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente sob o argumento de que havia incongruência entre os valores apresentados pela Recorrente, deixando de analisar o argumento de erro de preenchimento da DACON, e realizar um exame da escrituração. Alega ainda que a DRJ não se manifestou expressamente acerca do requerimento de que fossem produzidas provas suplementares, ao seu ver fundamentais no caso de dúvidas, o que seria corolário do princípio constitucional da verdade material. Em relação a estas alegações, entende-se que o acórdão sob exame tratou delas ao mencionar que, na Manifestação de Inconformidade, é ônus de quem pleiteia o crédito provar a sua liquidez e certeza, nos seguintes termos: Em situações tais como a analisada, o crédito pretendido poderia ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde. Outrossim, de acordo com o § 11 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, aplica-se ao presente processo o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Esse Decreto, com força de Lei, determina em seu art. 16 que a impugnação (manifestação de inconformidade) “mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. Fl. 5786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.423 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000917/2011-78 No mesmo sentido, a Lei n.º 9.784/99, de aplicação subsidiária ao rito processual do Decreto n.º 70.235/72, estabelece, em seu art. 36, que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, em consonância, ainda, com o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), que afirma que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Assim, admito que o Acórdão não cerceou o direito da Contribuinte ao manifestar o seu entendimento de que no caso concreto é dela o ônus da prova, eis tratar-se de pretensão de reconhecimento de um pretenso direito. Ante o exposto, voto por afastar a preliminar. 3. Mérito. O mérito do Recurso Voluntário circunscreve-se ao momento de se ratificar informações e produzir provas no processo administrativo fiscal. No caso concreto (i) a Recorrente realizou um pedido de restituição, (ii) foi parcialmente deferido pelo Despacho Decisório e, posteriormente, (iii) a Recorrente apresentou impugnação em 21.08.14 no qual apontou a existência de um erro no preenchimento da DACON: “Ocorre que, por um erro no preenchimento das DACON’s, dos períodos correspondentes, as respectivas retenções foram equivocadamente consideradas como deduções das contribuições apuradas no período.” Com a manifestação de inconformidade a Recorrente apresentou os argumentos pelos quais entende possuir o crédito, decorrente, sinteticamente, de antecipação a maior de tributo. Todavia, o Acórdão sob exame entendeu que tratando-se do exercício de um direito de ver reconhecido um crédito, era ônus da Recorrente trazer aos autos, neste momento processual, as provas suficientes a demonstrar a sua liquidez e certeza. Ademais, a simples alegação de erro de preenchimento do DACON não é suficiente para fazer prova em favor do sujeito passivo. As informações prestadas nesse demonstrativo devem refletir os registros contábeis da pessoa jurídica. Para desconsiderar os DACONs, o crédito pretendido somente poderia ser comprovado por meio da escrituração contábil, acompanhada de documentos que a respalde, demonstrando a apuração e o aproveitamento dos créditos, inclusive em períodos subseqüentes, de forma a ser efetivamente demonstrado o erro no preenchimento do DACON. Vale destacar que a utilização dos créditos pleiteados para dedução das contribuições devidas conforme declarado no DACON foi uma opção do sujeito passivo. (...) Não demonstrado e comprovado o erro cometido no preenchimento do DACON com documentação hábil, idônea e suficiente, mantém-se a não homologação da compensação, conforme proferido no Despacho Decisório. Acerca do mérito recursal propriamente dito é necessário tecer algumas observações quanto à dialeticidade no processo administrativo fiscal, assunto de sobremaneira importância especialmente em relação ao presente Recurso Voluntário. Fl. 5787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.423 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000917/2011-78 A dialética no processo, inclusive no administrativo fiscal se dá a partir da apresentação, por quem alega possuir um direito, de uma hipótese argumentativa por meio da qual estabelece argumentos acerca do direito que alega possuir. No caso dos pedidos de compensação esta hipótese argumentativa deve estabelecer uma relação lógica entre um determinado fato da vida, por exemplo, um pagamento de um determinado valor, quando na verdade o quantum devido deveria ser inferior, e para tanto deve alegar os motivos pelos quais possui este entendimento, por exemplo, porque inseriu na base de cálculo uma receita que, segundo a legislação vigente naquele tempo e espaço, não deveria integrar o critério material daquele tributo. Esta é a hipótese argumentativa. A legislação estabelece sobre quem deve recair o ônus de provar os fatos tratados na hipótese argumentativa e no caso do processo administrativo fiscal no qual o contribuinte exerce o direito de requerer o reconhecimento da existência de um crédito, sobre ele recai o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Esta hipótese argumentativa provada pode ser chamada de “fato” “recolhimento a maior” ou “recolhimento indevido”. A partir deste “fato provado”, no caso concreto, com as provas trazidas na Manifestação de Inconformidade, é que a Delegacia Regional de Julgamento é capaz de exercer o seu poder/dever de expressar o seu entendimento acerca do direito que lhe é submetido por meio de, repita-se, argumentos e provas. Esta dinâmica foi magistralmente descrita pelo Conselheiro Gilson Rosemburg Filho nos seguintes termos no processo n. 10880.919820/2014-76, que peço vênias para adotar e transcrever. Portanto, a questão a ser decidida diz respeito à existência de provas do indébito tributário nos autos desse processo e a possibilidade de sua apuração. Sendo assim, para verificar a existência de provas de um recolhimento indevido ou maior que o devido, é imprescindível entender a operacionalização da análise de um eventual indébito tributário. Nos casos de pagamento indevido ou a maior, fatos que justificam uma eventual repetição do indébito, a ideia de restituir é para que ocorra um reequilíbrio patrimonial. O direito de repetir o que foi pago emerge do fato de não existir débito correspondente ao pagamento. Portanto, a restituição é a devolução de um bem que foi transladado de um sujeito a outro equivocadamente. Deve ficar entre dois parâmetros, não podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor, tampouco ultrapassar o empobrecimento do outro agente, isto é, o montante em que o patrimônio sofreu diminuição. O Novo Código Civil, em seu artigo 876, estabelece a obrigação de restituir a “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido”, para fins de evitar um enriquecimento sem causa.. Posta assim a questão é de se dizer que para fazer jus à repetição do indébito, necessário se faz a ocorrência de um pagamento indevido ou a maior que o devido, caso contrário, estaríamos diante de um enriquecimento sem causa de uma das partes. Desta forma, não havendo tais condições, não há direito liquido e certo a restituição. Neste momento, surge a necessidade de verificar a ocorrência de um recolhimento indevido ou maior que o devido. A solução para esta questão encontra-se no confronto entre o valor recolhido e o valor que deveria ter sido recolhido. A comprovação do valor recolhido se faz por meio do comprovante de recolhimento – DARF. Já a apuração do valor devido está condicionada à análise da base de cálculo combinada com a alíquota a ser aplicada. Quanto à alíquota, não temos problemas, pois Fl. 5788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.423 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000917/2011-78 está determinada em lei e não precisa ser objeto de prova. Todavia, a base de cálculo deve ser comprovada pela escrituração nos livros fiscais. Neste sentido, determina o art. 923, do RIR/99, “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados com documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. O art. 226 do Código Civil ratifica o entendimento quando define que os livros e fichas dos empresários provam contra as pessoas a que pertencem e, em seu favor, quando escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. Em suma, os livros legalizados, escriturados em forma mercantil, sem emendas ou rasuras, e em perfeita harmonia uns com os outros, fazem prova plena a favor ou contra os seus proprietários. Após essa breve digressão, regressando aos autos, dois pontos merecem destaque: O primeiro diz respeito à falta de dialeticidade nas peças recursais - manifestação de inconformidade e recurso voluntário - e o segundo ao momento de apresentação das provas. Sabemos que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. O segundo ponto é que apenas no recurso voluntário a recorrente apresentou planilhas que, segundo ela, refletem sua contabilidade, entretanto mantendo silente quanto aos esclarecimentos acerca da materialidade do crédito pleiteado. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual - no do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Analisando os autos, verifica-se que a situação fática não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas acima. De outro lado, não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em Fl. 5789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.423 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000917/2011-78 seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Dinamarco defende que o direito à prova não é irrestrito ou infinito: A Constituição e a lei estabelecem certas balizas que também concorrem a traçar-lhes o perfil dogmático, a principiar pelo veto às provas obtidas por meio ilícitos. Em nível infraconstitucional o próprio sistema dos meios de prova, regido por formas preestabelecidas, momentos, fases e principalmente preclusões, constitui legítima delimitação ao direito à prova e ao seu exercício. Falar em direito à prova, portanto, é falar em direito à prova legítima, a ser exercido segundo os procedimentos regidos pela lei. Por fim, a recorrente alega que a verdade material deve prevalecer acima de qualquer outro princípio. Ela não deixa de ter razão, desde que a verdade material venha acompanhada por provas inequívocas. Como sabemos, o processo deve estar instruído com comprovantes do pagamento e com os demonstrativos dos cálculos. Não se pode olvidar que esses demonstrativos, para servir de prova cabal, indiscutível, na comprovação da base de cálculo de qualquer exação, devem refletir a contabilidade fiscal do contribuinte e, para termos convicção que ocorreu a materialização dos dados contábeis em tais demonstrativos, devemos analisar seus livros comerciais. Noutro giro, o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais. Não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Neste contexto, a falta de apresentação dos motivos que levaram ao erro na apuração da exação e a materialidade do crédito pleiteado, bem como a apresentação tardia de planilhas, acarretaram grandes prejuízos à instrução processual, pois tornou inviável a apuração do valor devido e, por consequência, a determinação de um eventual indébito tributário. Por tudo que foi exposto, não restou caracterizado nos autos o direito líquido e certo que ensejaria o acatamento do pedido do recorrente. Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso voluntário. Não há dúvidas que a busca da verdade material é um princípio norteador do Processo Administrativo fiscal. Contudo, ao lado dele, também de matiz constitucional está o princípio da legalidade, que obriga a todos, especialmente à Administração pública, da qual este Colegiado integra, a obediência as normas legais vigentes, merecendo destaque o Decreto 70.235 estabeleceu o momento da prática dos atos, sob pena ainda de se atentar ainda contra outro princípio constitucional, qual seja o da duração razoável do processo. Fl. 5790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.423 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000917/2011-78 Todavia, alicerçado nos fundamentos já expostos, admito que o contribuinte interessado em obter créditos tributários decorrentes de recolhimento a maior de tributos tem o ônus de apresentar, ainda na Manifestação de Inconformidade, hipóteses argumentativas do seu direito, devidamente acompanhadas de provas suficientes à sua demonstração, geralmente a escrituração contábil acompanhada da documentação na qual ela é baseada, o que não ocorreu no caso concreto. Entendo que o Acórdão atacado não laborou em equívoco ao afirmar que a Contribuinte deixou de se desincumbir do ônus de trazer, já na Manifestação de Inconformidade, as provas que demonstrassem o seu direito. No caso concreto, ainda quando da apresentação do Recurso Voluntário apesar da Recorrente ter trazido aos autos a sua escrituração contábil, não apresentou qualquer dos documentos sobre os quais ela foi elaborada, não sendo ela suficiente a constituir o seu direito. Em relação ao requerimento de perícia, definitivamente ela não se presta a suprir deficiências em relação ao ônus da prova. Por estes motivos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 5791DF CARF MF Documento nato-digital

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8742539 #
Numero do processo: 18239.006960/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 SIMPLES. EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO ANTES DA EMISSÃO DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EXCLUSÃO CANCELADA. A contribuinte comprovou que os débitos de IRPJ que constavam da inscrição em DAU eram indevidos e que os débitos de COFINS que também constavam na inscrição foram quitados, conforme informação prestada pela Autoridade Administrativa, portanto há que ser cancelado a exclusão
Numero da decisão: 1201-004.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Wilson Kazumi Nakayama
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EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO ANTES DA EMISSÃO DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EXCLUSÃO CANCELADA. A contribuinte comprovou que os débitos de IRPJ que constavam da inscrição em DAU eram indevidos e que os débitos de COFINS que também constavam na inscrição foram quitados, conforme informação prestada pela Autoridade Administrativa, portanto há que ser cancelado a exclusão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 12-35.976, de 25 de fevereiro de 2011, da 5ª Turma da DRJ/RJ1 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra o ADE - Ato Declaratório Executivo DERAT/RJO n° 109472, de 22 de agosto de 2008, do Delegado da Receita Federal do Brasil em Rio de Janeiro que a excluiu do SIMPLES Nacional. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 69 60 /2 00 8- 11 Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.772 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18239.006960/2008-11 A contribuinte foi excluída do SIMPLES Nacional por possuir débito com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, conforme o disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar n° 123, de 2006 e na alínea “d” do inciso II do art. 3º, combinada com o inciso I do art. 5º, ambos da Resolução CGSN n° 15, de 23 de julho de 2007. Contra a exclusão a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade onde alegou que os débitos que ensejaram a exclusão estavam regularizados. À e-fl. 33 foi juntado tela de consulta do SIVEX na qual consta que após prazo para regularização continuava em aberto o débito inscrito na PGFN sob n° IP n° 00000002369532008 ref. GPS 08/2006. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela 5ª Turma da DRJ/RJ1 pois quanto ao débito remanescente após o prazo para regularização (débito não previdenciário inscrito na PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional sob n° 0000706060518425), apesar do Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União (processo 10768.510321/2006-01), dados do sistema da PGFN dariam conta de que o débito foi parcelado em 31/01/2007, que teria sido rescindido eletronicamente em 13/01/2008 por inadimplência. Referido débito teria sido extinto por remissão em 15/03/2009 autorizada pela Medida Provisória 449/2008, artigo 14 . A DRJ concluiu então que na data da expedição do ADE o débito de COFINS da inscrição n° 0000706060518425, continuava não regularizado após 30 dias de sua ciência e assim manteve a decisão que a excluiu do SIMPLES. A contribuinte tomou ciência do acórdão em 15/04/2011 (e-fl. 54). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 13/05/2011 onde faz o seguinte relato quanto a inscrição n° 7060605184250 da qual originou o processo n° 10768.510321/2006-01: a) Que a ficha RESULTADO DE CONSULTA DE INSCRIÇÃO DA PGFN de 16/07/2007 (doc anexo) apresentava 02 (dois) débitos referentes a IMPOSTO DE RENDA relativos aos 1 o e 2 o trimestres do ano de 1997 e, 04 (quatro) débitos referentes a COFINS do período de julho a outubro/2002, assim como 05 (cinco) parcelas pagas; b) Que, a Recorrente não reconhece os débitos referentes ao IMPOSTO DE RENDA do ano de 1997, pelo fato da empresa somente ter iniciado suas atividades no ano-calendário de 1998, conforme relatórios fornecidos pela Receita Federal do Brasil de RELAÇÃO DE DECLARAÇÕES ENTREGUES e CONSULTA DA DECLARAÇÃO IRPJ/1998 (doc anexo) onde constam a declaração do ano-calendário de 1997 de n° 6878292 elaborada pelo regime do SIMPLES, não contendo no campo Receita Bruta do mês nenhum valor informado, e documento de nome DCTF GERENCIAL do período de janeiro/1997 a abril/1998 com mensagem de que “não existem informações com estes critérios de pesquisa” não tendo assim fato gerador do IMPOSTO DE RENDA tampouco da COFINS; c) Que, a Recorrente tão somente reconhece os débitos da COFINS dos períodos de julho a outubro/2002, como também referentes aos meses de novembro e dezembro/2002, razão pela qual aderiu ao parcelamento simplificado em 31/01/2007, recolhendo as 05 (cinco) parcelas normais (doc anexo) e, 01 (uma) parcela extra em 25/06/2007, conforme DARF e planilhas calculadas pela Recorrente Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.772 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18239.006960/2008-11 (doc anexo) com o propósito de saldar todos os débitos referentes a COFINS, formulário de PEDIDO DE REVISÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO (doc anexo) e Requerimento enviado a Receita Federal do Brasil datado de 12/07/2007 (doc anexo); d) Que, conforme também a ficha RESULTADO DE CONSULTA DE INSCRIÇÃO DA PGFN datada de 16/07/2007, quando a Receita Federal do Brasil amortizou os pagamentos efetuados no débito referente ao IMPOSTO DE RENDA do 1 o trimestre do ano de 1997, esperando a Recorrente que fosse corrigido após julgamento do processo de Pedido de Revisão de Débitos, em seu favor, e amortizado devidamente com os débitos da COFINS do período de julho a dezembro/2002, quitando os débitos relativos a COFINS; Aduz que embora tenha tomado ciência da NOTIFICAÇÃO DRF/RJ2-DICAT N° 120/2010 deixou de apresentar nova impugnação por entender que não havia necessidade já que o processo de PEDIDO DE REVISÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, fora informado neste processo e não houve qualquer decisão quanto ao mesmo. Juntou documentos comprobatórios para comprovação da quitação do débito. Diante da informação da Recorrente de que não recebeu resposta ao seu Pedido de Revisão de Débito Inscrito em Dívida Ativa da União e pelas informações juntadas pela Recorrente e que não havia receita bruta informada na Declaração Simplificada do Exercício 1998 e que também não encaminhou DCTF no período 1/1997 a 4/1998, a 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, em 06 de agosto de 2020 resolveu converter o julgamento em diligência para verificar qual foi o resultado do Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União apresentado pela Recorrente em 16/07/2007 nos autos do processo 10768.510321/2006-01. Conforme resposta da REVCOB-EQREV-Eqrat1 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói, juntado às e-fls. 223 a 224 a autoridade administrativa respondeu o seguinte: - que não foi realizado o Pedido de Revisão de Débitos que consta no processo 10768.510321/2006-01; - que o processo 10768.510321/2006-01 contendo os créditos tributários de COFINS – código de receita 2172 – dos períodos de apuração 07/2002 à 12/2002 no valor originário de R$ 555,00 e valor total inscrito de R$ 625,80 sob o número de inscrição 70 6 06 028610-90 (fls. 106 a 135) foi formalizado em 30/06/2006; - que não constam nos sistemas de controle do FISCO créditos tributários referente ao exercício/ano calendário 1997 para o contribuinte e nem encontramos eventos os quais demonstrem que os referidos créditos tributários foram encaminhados pela RFB para inscrição (vide fls. 219 a 222). - que o extrato de consulta da inscrição 70 6 06 051842-50 (fls. 151 a 153) junto a PGFN mostra que a primeira ocorrência da inscrição 70 6 06 051842-50 é datada de 13/09/2006. Data essa também do cadastramento de solicitação e deferimento de parcelamento simplificado feito pelo contribuinte junto a PGFN. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.772 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18239.006960/2008-11 - conforme cálculos SICALC de fls. 167 a 171 e darf de arrecadação de fl. 177, confirmamos que os valores pagos pelo contribuinte foram suficientes para quitar integralmente o crédito tributário de COFINS referente aos períodos de apuração 07/2002 a 12/2002. Consta nos autos que a Recorrente tomou ciência da diligência, por meio eletrônico e por decurso de prazo em 02/12/2020. Não constam nos autos manifestação da Recorrente. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A Recorrente foi excluída do SIMPLES Nacional por possuir débito com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa Contra a exclusão a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade onde alegou que os débitos que ensejaram a exclusão estavam regularizados. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela 5ª Turma da DRJ/RJ1 pois havia débito remanescente após o prazo para regularização na PGFN, sob n° 0000706060518425. Segundo dados do sistema da PGFN, o débito foi parcelado em 31/01/2007, e teria sido rescindido eletronicamente em 13/01/2008 por inadimplência. Referido débito teria sido extinto por remissão em 15/03/2009 autorizada pela Medida Provisória 449/2008, artigo 14 . A Recorrente afirmou que a ficha RESULTADO DE CONSULTA DE INSCRIÇÃO DA PGFN de 16/07/2007 apresentava 02 débitos referentes a IMPOSTO DE RENDA relativos aos 1 o e 2 o trimestres do ano de 1997 e, 04 débitos referentes a COFINS do período de julho a outubro/2002, assim como 05 (cinco) parcelas pagas; A Recorrente não reconhece os débitos referentes ao IMPOSTO DE RENDA do ano de 1997, alegando que a empresa somente iniciou suas atividades no ano-calendário de 1998, conforme relatórios fornecidos pela Receita Federal do Brasil de RELAÇÃO DE DECLARAÇÕES ENTREGUES e CONSULTA DA DECLARAÇÃO IRPJ/1998 onde constam a declaração do ano-calendário de 1997 de n° 6878292 elaborada pelo regime do SIMPLES, não contendo no campo Receita Bruta do mês nenhum valor informado, e documento de nome DCTF GERENCIAL do período de janeiro/1997 a abril/1998 com mensagem de que “não existem informações com estes critérios de pesquisa” não tendo assim fato gerador do IMPOSTO DE RENDA tampouco da COFINS. Alegou a Recorrente que encaminhou PEDIDO DE REVISÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO mas que não obteve resposta do FISCO. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.772 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18239.006960/2008-11 O processo foi julgado em 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, em 06 de agosto de 2020, que resolveu converter o julgamento em diligência para verificar qual foi o resultado do Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União apresentado pela Recorrente em 16/07/2007 nos autos do processo 10768.510321/2006-01, quais teriam sido os débitos incluídos na inscrição e se os pagamentos realizados pela Recorrente em relação à COFINS dos PAs 07/2002 a 12/2002 teriam sido suficientes para quitação do débito. A Autoridade Administrativa informou que não foi realizada a revisão da inscrição em DAU. Entendo que isso decorreu de atraso na análise (o cancelamento do débito, devido à remissão proporcionada pelo art. 14 da MP 449/2008 ocorreu antes da análise da revisão, como se percebe pelo Despacho á e-fl. 216). A Autoridade Administrativa confirmou que não constavam nos sistemas de controle do FISCO créditos tributários referente ao exercício/ano calendário 1997 para o contribuinte e nem encontraram quais demonstrassem que os referidos créditos tributários foram encaminhados pela RFB para inscrição. Assim os débitos da Recorrente que deveriam constar em DAU eram apenas os relativos a COFINS referente aos períodos de apuração 07/2002 a 12/2002 (estes reconhecidos pela Recorrente). Por fim, a Autoridade Fiscal reconheceu que os valores pagos pelo contribuinte foram suficientes para quitar integralmente o crédito tributário de COFINS referente aos períodos de apuração 07/2002 a 12/2002. As parcelas foram recolhidas no ano-calendário de 2007 (conforme DARFs juntados às e-fls. 172-175), antes da emissão do ADE em 22 de agosto de 2008. Considerando que a Recorrente comprovou que os débitos de IRPJ que constavam da inscrição em DAU eram indevidos e que os débitos de COFINS que também constavam na inscrição foram quitados, conforme informação prestada pela Autoridade Administrativa, há que ser cancelado o ADE. Pelo acima exposto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.003531/96-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 201-00.205
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SERAFIM FERNANDES CORREIA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20100205_108400035319613_200110; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-01-16T13:46:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20100205_108400035319613_200110; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20100205_108400035319613_200110; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-01-16T13:46:35Z; created: 2017-01-16T13:46:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-01-16T13:46:35Z; pdf:charsPerPage: 718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-01-16T13:46:35Z | Conteúdo => . ~ I .~ , J ! .~'. '.i J 'Processo : Resolução, : Recurso, ,. 'I', . Sessão Recorrente : Reconida MINISTÉRIO DA FÁZENDA SEGUNDo CONSELHO DE CONrRmIDNTES, .10840.003531/96-13 ' ( .201-00.205 Í'Í5a60' 16'de o~tubro de zoar,. . . USINA SANTA ELISA SI A /, ',DRJ em Ribeirão Preto ;.'SP' " \ \ " ./ , i , I I ri f ";",' .Vistos, relatados e discu~idosqs' present~~'aut~s de recurso, interposto' por: USINA SANTA ELISA SI A ' " \ ' .r, (. .~: , " ." . RESOLUÇÃO N° 201-00.205 " J ' ,) , .~. RESOLVEMos' Membros da,Prim~ira' Câírtara do SegUndo Conselho de" Contribuintes; por ml.animidade de v,otos~con"erter ójulganlento do recurso em diligênCia, nos termos do voto do RelaJor. ' . Sal.adasSessões, em 16 de outubro de2001 " ) , ) í '. '.: , SerafimFernandes Corrêa Reiator . ~'. ' ... ~ .. Jorge Freire Pre~idente ' '1 i Iao/cf ( '-. ! \ , . f 1. / \ , " ,. " .,--..< •• ,.,:r~=..=,;"'" ~ ••• " '. '. , --,' f0840.003531/9()-13 ,201-00.205 115.760 . sEGlJNOO CONSELHO DE CONfRIBUINTES '"." ' I. -MINIsTÉRIO DA FÀZENDA Processô: Res~lução :' Recurso ': '( , Recorrent~ 1 'I' - ': . USINA.8ANTA ELISA SIA"\ " I ,:-' ; • /" .' . I ..,.,/ . .., • : " Adoto 'como Relàt,ório <> de fls. 150/151, que leio em Sessão e acresço mais p .,. seguinfe. 'RELATÓRIO' , '. ' , ",- fls. .152. ,Foi, então,ó processO bai~adoemdiÍigência, conforme, vóto dó RelB:tot:de , \ " .•. '.,'",1 Ernresposta, a DRF em Rib~irão Preto -:' SP informo!! que:'~ ' , .'. , ) / :'" , " , ,',a) hou:Veo trânsito e~julgado da décisãoj~dicial; , " I • I (" " ./', ' .. b) a,contribuÍnte já levant.ou, em seu favor? 75% dos depósitos ,reàIiz~dos; , , I' " . c),o~ depÓSItos restàntes' são insuficientes para cobrir o crédito triputário; e c . . '. ..' \ - .' . " " I "U' " ,d) não, houve, 'ainda, conversão em rendal da Umãodos depósitÓs:'r~~izados" , noprocessojudidal. c /',' " c ' , ••, ••.f' áo relat6rio>,~<:'V~ , ,c _ /,": ," ,:' .( ~', " ". " " " , - -~ / ' / c \" t' , " 2 .1. r, Processo : .Resolução : Recurso MINIstÉRIO DA FAZENDA 'SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10840.003531/96-13 201-00.205 115.760 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CQRRÊA, O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. q ! I I Com a resposta da Diligência de fls. 152, toma-se possível fazer um completo retrospecto cronológico dos fatos ocorridos no presente processo, permitindo à análise acurada de questõeS relevantes. Relembremos os fatos. Em 30.06.90, na Medida Cautelar nO 90.0031322-8, foi concedida liminar .para que a contribuinte depositasse as quantias devidas a título. de FINSOCIAL,. mês a mês, até final ~ecisão da "'ação principal, ficando, em conseqüência, suspensa à exigibilidade do crédito, podendo, no entanto, a Fazenda Nacional proceder a todos ,os atos tendentes à sua. , consti~ição, bem assim exercer o seu regular poder fiscalizatório (fls. 15). " .Em 12.1 t90, na Ação Cautelar nO90.0042084-9, foi deferida a efetivação . \ de depósitos (fls. 14). . Em 06.11.92, foi julgada procedente a Medida Cautelar para que a' autora depositasse as Contribuições para o FINSOCIAL, ficando estabelecido que: "Os depósitos existentes nos áutos, após o' trânsito em julgado da sentença proferida nos autos principais, deverão ser levantados pe1~parte vencedora da ação". Em 04.05.93, no referido processo," a. empresa "levantou valores, conforme Alvará de Levantamento n° 91/93 de fls. 16. . Em 18.i0.96, a recorrente foi cientificada do Auto de Infração de fls. 01, onde está expresso pela fiscalização que: "O crédito tributário lançado através do presente auto '.de infração está com a exigibilidade' suspensa por força de Medida Liminar concedida nos autos do processo nO9~.0031322-8 da 153Vara Federal (art. 151, incisos ~ e IV, do CTN)". , A partir dos fatos re1embrados, foi o" prqcesso baixado em diligência (fls. 149/152) objetivando elimiriar dúvidas e permitir o encaminhamento de uma solução para a matéria em litígio. . . Comaresposta da diligência,ficouevidenteo seguint~;.'~' 3 / Processo -: Resolução: Recurso tributário; -e MINIs1ÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10840.003531/96-13 201-00.205 115.760 a) houve o'trânsito em julgado da decisão judicial; b) a contribuinte já levantou, em seu favor, 75% dos depósi!os realizados; c) os depósitos restantes são insuficientes para cobrir a totalidade do crédito d) rião houve, ainda, conversão em renda da União dos de'pósitos realizados no processo judicial. Diante dos fatos, forçoso reconhecer que o caminho percorrido pela Fazenda Nacional não foi o mais lógico. Ora~ se a. empresa foi ao Judiciário para nãó pagar o FINSOCIAL, efetúou depósitos, obteve ganho parcial da ação que propôs e obteve autorização judicial para levantar parte desses depósitos, o que foi feito em 04.05.93 (fls. 16), deveria ter a Fazenda Nacional, naquele momento, apresentado o montante devido para que fosse éonvertidoem renda da União~ sendo devolvido à contribuinte apenas o restante. . Isso" no eritanto, não ocorreu e os depósitos remanescentes, segundo a . .Informação de fls. 156, são insuficientes parã cobrir os créditos tributários. Nessas condições, após o levantamento de parte dos depósitos em.04.05.93, sem oposição da Fazenda, o lógico teria sido converter o restante dos depósitos em relida da União e, em seguida, calcular os valores que o Fisco considerava devidos pela empresa comparando-os com os depósitos convertidos. Se da comparação resultasse saldos devedores, esses deveriam ser cobrados, 'acrescidos de multa de oficio ejuros ~e mora. d que fez a Fazenda Nacional, no entanto, foi algo diferente. De. um lado, a PGFN não adotou nenhuma providência para converter em renda da União os depósitos remanescentes até pelo menos 18.07.01, conforme Informação de fls. 156, ou seja, durante mais de oito anos. De outro, a fiscalização ficou inerte desde 04.05.93 ate 18.10.96, portanto, durante três anos, cinco. meses e quatorze dias, quando lavrou o auto de infração, nele fazendo co:q.star que a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa quando, em verdade, o processo judicial já havia chegado ao fim, inexistindo -tanto a suspensão da exigibilidade do «rédito quanto a concomitância entre os processos administrativo e'judicial. deve . . _ Diante de tais constatações, entendo, como medida de bom senso, que ~e . retornar ao caminho da lógica, qual seja, o de, em primeiro lugar, adotar as provi~~~~Ja .. .. . '. 4 . ( ..' ~ ~. Processo : Resolução: Recurso MINIsTÉRIO DA F~ENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN1ES '10840.003531/96-13 '201-00.205 115.760 cabíveis para converter em renda da União os depósitos remanescentes. Em segundo lugar, após a conversão, compará-los com os valores apontados como 'devidos no presente auto de infração, a título de FINSOCiAL, mês a mês, indicando, se existirem, as diferenças no mês em que tenham,ocorrido, ' Assim sendo,' deve o pre,sente julgamento ser convertido em diligência, a fim de que a autoridade titular da repartição de origem adote as'seguintes providências: a) soJ.icitar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional providências, para que se efetive' a conversão dos depósitos remanescentes, a que se referem os processos judiciais citados neste processo, em renda da União; b)' após a conversão, comparar" mês a mês, os valores efetivamente convertidos com os valores indic~dos como devidos á título deFINSOCIAL; e c) prestar outros esclarecimentos que 'julgar converuentes. I Cumprida, a diligência, deve a recorrente ser cientificada da mesma, sendo-lhe fornecido, cópia desta Resolução, bem como de todos os documentos juntados ao processo, e reaberto o prazo de trinta dias para, querendo, manifestar-se. ' , , esta Câmara. Findo o prazo, com ou sem a sua JJ;lapifestação, devem retomar os autos a SERAFIM FERNANDES CORRÊA 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10314.724008/2014-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 VINCULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há obrigatoriedade ou possibilidade do reconhecimento da vinculação entre processos já distribuídos a outro Conselheiro da mesma Seção desta Casa. BIS IN IDEM. CESSÃO DE NOME. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. INEXISTÊNCIA. A multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/07 não se confunde com a pena de perdimento do art. 23, inciso V, do Decreto Lei nº 1.455/76, o que afasta a aplicação da retroatividade benigna definida no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional. DANO AO ERÁRIO. LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS. DIFERENÇAS. A aplicação da multa substitutiva do perdimento a que se refere o § 3º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976 independe da comprovação de prejuízo ao recolhimento de tributos ou contribuições. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. OCULTAÇÃO DE TERCEIROS. Ao declarar como própria uma importação por conta e ordem de terceiros o importador oculta o real comprador (real adquirente); ao declarar como própria uma importação por encomenda, oculta o responsável pela operação (beneficiário). SOLIDARIEDADE. CONCURSO. ARTIGO 95 I DO DECRETO-LEI 37/66 Concorrer para uma infração é praticá-la por ação ou omissão. Porém, não é autor somente quem causa um resultado típico, mas quem tem o domínio do fato dirigido a tal fim (WELZEL. Derecho Penal... p. 104) é quem estando em posse das condições pessoais do autor, e participando da decisão comum do fato, sobre a base dela, coparticipa na execução da infração. Não é necessário, que o coautor em concurso execute a ação final, basta que sua ação seja parte do iter que culmina com execução da conduta e que ele (coautor) tenha consciência e vontade da prática da infração.
Numero da decisão: 3401-008.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos do contribuinte e do sujeito passivo solidário Eduardo Munhoz Lino de Almeida. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos do contribuinte e do sujeito passivo solidário Eduardo Munhoz Lino de Almeida. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

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IMPOSSIBILIDADE. Não há obrigatoriedade ou possibilidade do reconhecimento da vinculação entre processos já distribuídos a outro Conselheiro da mesma Seção desta Casa. BIS IN IDEM. CESSÃO DE NOME. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. INEXISTÊNCIA. A multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/07 não se confunde com a pena de perdimento do art. 23, inciso V, do Decreto Lei nº 1.455/76, o que afasta a aplicação da retroatividade benigna definida no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional. DANO AO ERÁRIO. LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS. DIFERENÇAS. A aplicação da multa substitutiva do perdimento a que se refere o § 3º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976 independe da comprovação de prejuízo ao recolhimento de tributos ou contribuições. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. OCULTAÇÃO DE TERCEIROS. Ao declarar como própria uma importação por conta e ordem de terceiros o importador oculta o real comprador (real adquirente); ao declarar como própria uma importação por encomenda, oculta o responsável pela operação (beneficiário). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 40 08 /2 01 4- 99 Fl. 626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.757 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.724008/2014-99 SOLIDARIEDADE. CONCURSO. ARTIGO 95 I DO DECRETO-LEI 37/66 Concorrer para uma infração é praticá-la por ação ou omissão. Porém, não é autor somente quem causa um resultado típico, mas quem tem o domínio do fato dirigido a tal fim (WELZEL. Derecho Penal... p. 104) é quem estando em posse das condições pessoais do autor, e participando da decisão comum do fato, sobre a base dela, coparticipa na execução da infração. Não é necessário, que o coautor em concurso execute a ação final, basta que sua ação seja parte do iter que culmina com execução da conduta e que ele (coautor) tenha consciência e vontade da prática da infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos do contribuinte e do sujeito passivo solidário Eduardo Munhoz Lino de Almeida. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório 1.1. Trata-se de auto de infração para aplicação de multa por cessão de nome para operações de importação realizadas entre 2010 e 2012, com responsabilidade solidária (art. 94 e art. 95 do Decreto-Lei 37/66), inclusive. 1.2. Para tanto, narra o relatório fiscal que acompanha a autuação que a Recorrente MAXXOR figurava como encomendante pré-determinada de operações de importação da empresa A BRASIL, quando, em verdade era a encomendante ostensiva de duas encomendantes pré-determinadas ocultas, a saber MAKBRASIL e MX Comércio. Assim o é, conforme a fiscalização, vez que: 1.2.1. A Recorrente MAXXOR tinha como principais clientes (90% das vendas) a empresa MX Comércio (do pai do Recorrente Eduardo) e a empresa MAKBRASIL (em que o Recorrente Eduardo figurava como sócio); Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.757 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.724008/2014-99 1.2.2. A empresa MAKBRASIL apresentava-se como representante comercial da empresa XGMA e as exportações da Recorrente MAXXOR descreviam a empresa XGMA como fabricante das mercadorias; 1.2.3. As notas fiscais de entrada e saída das importações eram emitidas em datas próximas com quantidades idênticas e valores semelhantes aos descritos nas declarações de importação; 1.2.4. Os valores para as operações de importação da MAKBRASIL eram adiantados por esta; 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou Impugnação em que alega: 1.3.1. A autuação está fundamentada em meros indícios; 1.3.2. Não há qualquer irregularidade em concentrar as vendas em duas empresas; 1.3.3. As vendas foram realizadas em condições normais de mercado; 1.3.4. “O fato das duas empresas Makbrazil e MX Comércio utilizarem os serviços da impugnante, se deu em face do expertise, do conhecimento de mercado e da ampla linha de fornecedores da impugnante”; 1.3.5. Não há prova, fora a informação no site da MAKBRASIL, de que esta empresa é representante da XGMA; 1.3.6. A Recorrente MAXXOR não é a única fornecedora da XGMA; 1.3.7. Não houve ocultação, a Recorrente MAXXOR informou para a fiscalização quando perguntada os destinatários de suas operações e o modus operandi; 1.3.8. Não há fraude na emissão de notas de saída logo após as importações, apenas planejamento de estoques e de logística; 1.3.9. Não há prova de dolo; 1.3.10. Impossível cumular a multa por ocultação de terceiros com a sanção por interposição fraudulenta; 1.3.11. É ilegal a incidência de juros de mora sobre multa de ofício; 1.3.12. “A referida responsabilidade conjunta descrita nos artigo 95 do Decreto- Lei 37/66 só se caracteriza como sendo automática nos casos em que tenha sido realizada a importação por conta e ordem”; 1.3.12.1. “Adicionalmente a autoridade fiscal embasa seu entendimento sobre a ocorrência da responsabilidade solidária nos moldes do art. 124, 1 do CTN, entretanto o faz, sem a devida motivação fática e jurídica e Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.757 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.724008/2014-99 pior, sem trazer nenhuma prova do "interesse comum" e muito menos da infração cometida”; 1.3.13. Há prejudicialidade externa entre o presente processo e outros dois PAFs que gizam sobre interposição fraudulenta (10314.724006/2014-08 e 10314- 724.007/2014-44) lavrados contra as empresas MAKBRASIL e MX Comércio a recomendar o julgamento conjunto ou o sobrestamento do presente feito; 1.4. A DRJ de São Paulo manteve íntegro o lançamento, repetindo - em larga escala - o quanto descrito no relatório fiscal somado ao seguinte: 1.4.1. A prejudicialidade foi superada, porquanto os processos 10314.724006/2014-08 e 10314-724.007/2014-44 foram julgados na mesma sessão de julgamento pela mesma Turma; 1.4.2. Cessão de nome e interposição fraudulenta são infrações interligadas, para verificar a ocorrência da primeira, necessário que ocorra a segunda; 1.4.3. “Ao se valer da empresa MAXXOR para obter produtos importados o esquema fraudulento oculta dos órgãos responsáveis pelos controles aduaneiros os REAIS COMPRADORES no mercado interno da mercadoria importada: as empresas MX COMÉRCIO e MAKBRAZIL que a luz da legislação aplicável deveriam se apresentar como adquirentes e/ou encomendantes e o principal, para tanto, ambas as empresas deveriam estar previamente habilitadas no Sistema RADAR”; 1.4.4. Não é necessário dano aos cofres públicos para se ter por configurado o dano ao Erário; 1.4.5. “Foi demonstrado que o sr. Eduardo Munhoz Lino de Almeida concorreu e se beneficiou, na ocultação do sujeito passivo (REAL COMPRADOR) das empresas MX COMÉRCIO e MAKBRAZIL, identificadas como as destinatárias das mercadorias importadas no mercado interno (REAIS COMPRADORAS)”, devendo responder pela penalidade nos termos do artigo 95 inciso I do Decreto- Lei 37/66. 1.5. Não resignada, a Recorrente busca guarida neste Conselho, reiterando as teses da Impugnação somados aos seguintes esclarecimentos: 1.5.1. As empresas MAKBRAZIL e MX Comércio para adquirirem suas mercadorias no exterior, optaram de forma lícita “por adquirir as máquinas com a Recorrente, que estava devidamente habilitada no RADAR e tinha conhecimento profundo sobre o negócio e contato direto com o fornecedor estrangeiro”; 1.5.2. “As operações imputadas à Recorrente foram por si negociadas, tanto no que diz respeito aos preços, quanto aos prazos e condições de pagamento, o que demonstra que a Recorrente tinha amplo conhecimento do que de fato realizou”; 1.5.3. Não houve quebra da cadeia do IPI; Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.757 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.724008/2014-99 1.5.4. Não há uma definição própria de fraude em direito aduaneiro; 1.5.5. “A ocorrência do adiantamento ao fornecedor só seria relevante se esse não dispusesse de patrimônio suficiente para arcar com as despesas necessárias para a realização da importação”; 1.5.6. “A Recorrente, a MX e a Makbrazil são empresas ligadas e que, portanto, possuem totais condições para coordenar a realização das operações entre si”. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. Pleiteia a Recorrente em sede de Impugnação a VINCULAÇÃO do presente processo e os PAFs 10314.724006/2014-08 e 10314-724.007/2014-44 que versam sobre interposição fraudulenta de terceiros das empresas MX Comércio e MAKBRASIL. 2.1.1. O pedido da Recorrente foi atendido pela DRJ que julgou os três processos na mesma sessão. Todavia, os processos foram separados ao serem distribuídos nesta Casa. 2.1.2. Independentemente de não existir pedido de vinculação entre os processos em sede de Voluntário – certamente motivado pelo julgamento conjunto dos processos na DRJ – a matéria é cognoscível de ofício, implicando, obrigatoriamente, no sobrestamento do feito para vinculação dos processos se a vinculação for por decorrência ou por reflexo e a) o processo principal não estiver localizado no CARF ou b) se os processos estiverem em Seções diversas do CARF. No mais, a vinculação por conexão é uma possibilidade concedida ao Conselheiro prevento, que primeiro recebeu os processos. 2.1.3. Em consulta ao processos 10314.724006/2014-08 e 10314-724.007/2014-44 temos que ambos encontram-se nesta Casa, distribuídos nesta Seção – o que afasta a necessidade de sobrestamento para vinculação – sendo que o PAF 10314.724006/2014-08 foi distribuído em agosto de 2019 para outro Conselheiro. Desta forma, não há obrigatoriedade ou possibilidade do reconhecimento da vinculação, tornando despicienda meditações sobre decorrência ou reflexo. 2.2. As teses sobre possibilidade de CONCURSO ENTRE AS INFRAÇÕES DE CESSÃO DE NOME E INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA e NECESSIDADE DE PROVA DE LESÃO AO COFRES PÚBLICOS encontram-se sumuladas por esta Casa em sentido diametralmente oposto ao esposado pela Recorrente, assim como a tese da não incidência de JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO: Súmula CARF nº 155 A multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/07 não se confunde com a pena de perdimento do art. 23, inciso V, do Decreto Lei nº 1.455/76, o que afasta a aplicação da retroatividade benigna definida no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional. Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.757 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.724008/2014-99 Súmula CARF nº 160 A aplicação da multa substitutiva do perdimento a que se refere o § 3º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976 independe da comprovação de prejuízo ao recolhimento de tributos ou contribuições. Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. 2.3. A fiscalização imputa aos Recorrentes responsabilidade pela infração de cessão de nome em operação de comércio exterior para reais intervenientes e beneficiários (ex vi, art. 33 da Lei 11.488/07), isto porque, a Recorrente MAXXOR figurava como encomendante pré-determinada de operações de importação da empresa A BRASIL, quando, em verdade era a encomendante ostensiva de duas encomendantes pré-determinadas ocultas, a saber MAKBRASIL e MX Comércio. 2.3.1. Como elementos de prova do antedito, a fiscalização aponta: 1) o intenso relacionamento comercial (90% das vendas) entre a Recorrente MAXXOR e as emprsas MAKBRASIL e MX Comércio; 2) o vínculo pessoal (mesmo sócio) e familiar (sócio genitor) entre a Recorrente MAXXOR e, respectivamente, as empresas MAKBRASIL e MX Comércio; 3) o fato de a MAKBRASIL apresentar-se como representante comercial da empresa XGMA e as exportações da Recorrente MAXXOR descreverem a empresa XGMA como fabricante das mercadorias; 4) As notas fiscais de entrada e saída das importações eram emitidas em datas próximas com quantidades idênticas e valores semelhantes; 5) Os valores para as operações de importação da MAKBRASIL eram adiantados por esta. 2.3.2. Em contraponto, os Recorrentes destacam a licitude e lisura das operações. Asseveram que, dentre as opções legais de habilitar-se no RADAR para importar ou adquirir de empresa já habilitada, as empresas MAKBRASIL e MX Comércio optaram por adquirir mercadorias da Recorrente MAXXOR sendo que não há qualquer impedimento legal de adquirir mercadorias de empresas com algum grau de vinculação, desde que em condições normais de mercado. 2.3.2.1. Outrossim, ressaltam os Recorrentes que a acusação fiscal está baseada em meros indícios de ocultação, fraude e dolo, o que é insuficiente para a condenação. Em verdade, a Recorrente sempre deixou claro os destinatários e o modus de suas operações – adquiria, por si, mercadorias no exterior e posteriormente revendia no mercado nacional -, não havendo que se falar em ocultação. 2.3.2.2. Ainda, destaca em sede de Impugnação (embora retifique no Voluntário) que mera indicação em site é insuficiente para fixar que a empresa MAKBRASIL é representante exclusiva da XGMA. De qualquer modo, a empresa XGMA é uma das maiores do mundo em seu setor, portanto, natural que a Recorrente MAXXOR adquirisse mercadorias da empresa chinesa. Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.757 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.724008/2014-99 2.3.2.3. Por fim, destaca (na Impugnação) que a emissão próxima de notas fiscais de entrada e saída deu-se por mera opção logística e que é absolutamente natural (Voluntário) a entrada e saída próxima de mercadorias entre empresas do mesmo grupo econômico. 2.3.3. O processo em liça tem como causa de pedir remota o artigo 33 da Lei 11.488/07: Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2.3.3.1. O verbo do artigo 33 da Lei 11.488/07 é ceder seu nome, porém, o tipo exige um dolo específico (entendido como um elemento subjetivo especial do tipo infracional) que é o acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários. Em outros termos, não basta a cessão do nome é necessário que esta se destine ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários; para a incidência da multa de 10% basta a intenção de encobrir os reais intervenientes ou beneficiários. 2.3.4. Por ser uma forma de simulação (ou fraude) subjetiva a cessão de nome encontra-se com alguma frequência atrelada às modalidades de importação. Explica-se. 2.3.4.1. Na operação de importação direta o importador adquire (por sua conta) para si (por sua ordem) mercadorias importadas e as nacionaliza para a sua atividade econômica. Na operação por conta e ordem de terceiros - como o nome revela - o importador adquire a pedido do real adquirente (ordem) e com recursos deste (conta) mercadorias importadas. Já na operação por encomenda o importador adquire por si (conta) mercadorias importadas a pedido de um encomendante pré-determinado (artigo 11 da Lei 11.281/06), ou seja, na importação por encomenda o importador traz mercadorias do exterior por sua conta mas a ordem de outrem (TORRES, Autonomia Privada... IN TREVISAN (org.) Temas Atuais, fls. 223) sem a qual a operação não teria ocorrido. 2.3.4.2. Do antedito temos que ao declarar como própria uma importação por conta e ordem de terceiros o importador oculta o real comprador (real adquirente); ao declarar como própria uma importação por encomenda, oculta o responsável pela operação (beneficiário). 2.3.5. Retornando aos fatos. Os Recorrentes descrevem em Voluntário que as empresas MAKBRASIL e MX Comércio pretendiam adquirir mercadorias estrangeiras e que, para tanto, ao invés de obter o RADAR, contrataram a Recorrente MAXXOR. Em verdade, tal descrição já é suficiente para demonstrar a ocultação uma vez que as importações em análise ocorreram por ordem das empresas MAKBRASIL e MX Comércio, e não da Recorrente MAXXOR. Sem os pedidos (que, segundo narra os Recorrentes, poderiam ter sido feitos diretamente ao exportador) das empresas MAKBRASIL e MX Comércio a operação de importação específica não ocorreria, o que já demandaria, no mínimo, vinculação por encomenda. 2.3.6. Não fosse suficiente, a fiscalização colige ao corpo do relatório fiscal planilha que demonstra que na mesma data (ou em datas muito próximas) da entrada das Notas Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.757 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.724008/2014-99 Fiscais da Recorrente MAXXOR eram emitidas Notas Fiscais de Saída de todas as mercadorias descritas nas adições das respectivas declarações de importação: 2.3.6.1. A rápida passagem de todas as mercadorias importadas pela contabilidade da Recorrente MAXXOR demonstram que estas não eram destinadas a atende-la, a complementar seus estoques, porém destinavam-se a terceiros, o que corrobora com o fato de que as importações foram por ordem destes (terceiros). 2.3.7. Ademais, restou demonstrado nos autos que a empresa MAKBRASIL, representante da XGMA, adiantava valores para que a Recorrente MAXXOR adquirisse mercadorias da XGMA. Após a chegada das mercadorias da XGMA ao Brasil, a Recorrente MAXXOR registrava declaração de importação como encomendante pré-determinada dos bens importados e os remetia, integralmente (todas as adições), nos dias subsequentes para a empresa MAKBRASIL (que guarda identidade de sócio com a Recorrente). Desta forma, além de as importações serem por ordem da MAKBRASIL eram por conta desta; ela, MAKBRASIL, era a real adquirente e não a Recorrente MAXXOR. 2.3.8. É claro que a Recorrente MAXXOR alega ter dado suporte financeiro a operação, porém, sem a juntada dos extratos bancários ou dos contratos de câmbio (ambos requeridos pela fiscalização e não coligidos pelos Recorrentes) impossível a confirmação do fato impeditivo alegado. Dito de outro modo, as provas dos autos demonstram que as operações Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.757 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.724008/2014-99 de importação foram por ordem de terceiros e por conta da MAKBRASIL (nos casos em que as importação a envolve), o que demonstra o fato constitutivo do erário público. Desta feita, caberiam aos Recorrentes trazerem aos autos prova de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do Erário; como não foi feito de rigor a manutenção da autuação. 2.3.9. Apenas a título de esclarecimento, visando eventual interposição de aclatarórios, restou dito acima que a infração em questão demanda prova de um elemento subjetivo especial do tipo infracional que é a ciência de que acoberta beneficiários ou reais adquirentes. Também foi fixado acima que o Recorrente Eduardo é sócio da Recorrente MAXXOR e da empresa MAKBRASIL e filho do sócio da empresa MX Comércio (por sinal, o senhor José Carlos, pai de Eduardo, assina como testemunha no contrato social da Recorrente MAXXOR e entregou para a fiscalização documentos desta última empresa). Destarte, tendo em vista o pequeno número de funcionários da Recorrente MAXXOR, o Recorrente Eduardo tinha plena ciência que acobertava as operações das empresas MX Comércio e MAKBRASIL. 2.4. A fiscalização aponta RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA do Recorrente Eduardo nos termos dos artigos 94 e 95 do Decreto-Lei 37/66 c.c. artigo 124 inciso I do CTN vez que este é sócio e principal responsável pelas atividades da Recorrente MAXXOR e MAKBRASIL, isto é, enquanto administrador das empresas mencionadas o Recorrente Eduardo concorreu para a prática das infrações narradas. 2.4.1. Sem embargo de não ter apresentado tese sobre o afastamento da responsabilidade solidária em sede de Voluntário, os Recorrentes fizeram pedido neste sentido, o que (tendo em vista o formalismo moderado) nos leva às teses descritas em Impugnação sobre o tema, a saber: 1.3.12. “A referida responsabilidade conjunta descrita nos artigo 95 do Decreto-Lei 37/66 só se caracteriza como sendo automática nos casos em que tenha sido realizada a importação por conta e ordem”; 1.3.12.1. “Adicionalmente a autoridade fiscal embasa seu entendimento sobre a ocorrência da responsabilidade solidária nos moldes do art. 124, 1 do CTN, entretanto o faz, sem a devida motivação fática e jurídica e pior, sem trazer nenhuma prova do "interesse comum" e muito menos da infração cometida”; 2.4.2. Com razão a Recorrente quando indica impossibilidade de fixação de responsabilidade por infração aduaneira com base em norma de responsabilidade tributária – o que se nota pela simples descrição de (1) infração (2) aduaneira e (3) responsabilidade (4) tributária. Todavia, a fiscalização, ao lado do artigo 124 do CTN, aponta os artigos 94 e 95 do Decreto-Lei 37/66 como base legal de imputação. 2.4.3. Por sinal, o artigo 95 do Decreto-Lei 37/66 elenca seis hipóteses de imputação (não apenas a responsabilização do importador oculto em operações por conta e ordem), dentre elas, a responsabilização da pessoa que concorra para a prática de uma infração aduaneira. 2.4.4. Concorrer para uma infração é praticá-la por ação ou omissão. Porém, não é autor somente quem causa um resultado típico, mas quem tem o domínio do fato dirigido a tal fim (WELZEL. Derecho Penal... p. 104) é quem estando em posse das condições pessoais do Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.757 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.724008/2014-99 autor, e participando da decisão comum do fato, sobre a base dela, coparticipa na execução da infração. Não é necessário, que o coautor em concurso execute a ação final, basta que sua ação seja parte do iter que culmina com execução da conduta e que ele (coautor) tenha consciência e vontade da prática da infração. Como dispõe ROXIN (Autoria e Dominio del Hecho...p. 151) os autores assumem uma “tarefa essencial para a realização do fato planejado e que lhe possibilita(m), por meio de sua parte no fato, o domínio integral dos acontecimentos”. 2.4.5. O Recorrente Eduardo no final do ano de 2010 abriu, como sócio, a Recorrente MAXXOR. Em sequência, no começo de 2011 abriu a empresa MAKBRASIL e seu pai, que assinava como testemunha na abertura das duas citadas empresas, abriu a empresa MX Comércio. Ato contínuo o Recorrente Eduardo pleiteou o RADAR como representante legal para a Recorrente MAXXOR e subscreveu o contrato de importação por encomenda com a empresa A.BRASIL. Ainda que não exista nos autos instrumento de contrato entre a Recorrente MAXXOR e as empresas MAKBRASIL e MX Comércio a probabilidade de o Recorrente Eduardo não ter ciência das vendas para empresa dele e de seu pai é irrisória. Portanto, o Recorrente Eduardo praticou todas as ações que levaram até a infração (constituição de empresas, assinatura de contratos, habilitações para importação, etc). 2.4.6. Ademais, como alhures, o Recorrente Eduardo é sócio da Recorrente MAXXOR e da empresa MAKBRASIL e filho do sócio da empresa MX Comércio (por sinal, o senhor José Carlos, pai de Eduardo, assina como testemunha no contrato social da Recorrente MAXXOR e entregou para a fiscalização documentos desta última empresa). Destarte, tendo em vista o pequeno número de funcionários da Recorrente MAXXOR, o Recorrente Eduardo tinha plena ciência que acobertava as operações das empresas MX Comércio e MAKBRASIL. 2.4.7. Ante ação voltada a infração e consciência e vontade da infração, não resta outra alternativa à fiscalização a não ser arrolar o Recorrente Eduardo como coautor (concorreu para) a infração em voga – e daí não há que se falar em violação à pessoalidade da pena, até porque tal matéria é de ordem Constitucional. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário, negando-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.757 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.724008/2014-99 Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.901016/2010-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES. FORNECEDOR INDEVIDAMENTE CONSIDERADO COMO OPTANTE DO SIMPLES. ERRO DO SISTEMA. CRÉDITO DEVIDO. Se o contribuinte traz aos autos elementos de prova que demonstram ter havido mero erro de sistema, que desconsiderou, indevidamente, crédito do IPI relativo a fornecedor não optante do simples, impõe-se a sua correção de oficio, deferindo-se o ressarcimento do crédito decorrente do erro perpetrado. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas das notas fiscais, exclusivamente, da empresa COMTHER COPPER COMERCIO E INDUSTRIA DE FIOS LTDA. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Numero da decisão: 3201-008.032
Decisão: Relatório
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES. FORNECEDOR INDEVIDAMENTE CONSIDERADO COMO OPTANTE DO SIMPLES. ERRO DO SISTEMA. CRÉDITO DEVIDO. Se o contribuinte traz aos autos elementos de prova que demonstram ter havido mero erro de sistema, que desconsiderou, indevidamente, crédito do IPI relativo a fornecedor não optante do simples, impõe-se a sua correção de oficio, deferindo-se o ressarcimento do crédito decorrente do erro perpetrado. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas das notas fiscais, exclusivamente, da empresa COMTHER COPPER COMERCIO E INDUSTRIA DE FIOS LTDA. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.

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CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES. FORNECEDOR INDEVIDAMENTE CONSIDERADO COMO OPTANTE DO SIMPLES. ERRO DO SISTEMA. CRÉDITO DEVIDO. Se o contribuinte traz aos autos elementos de prova que demonstram ter havido mero erro de sistema, que desconsiderou, indevidamente, crédito do IPI relativo a fornecedor não optante do simples, impõe-se a sua correção de oficio, deferindo-se o ressarcimento do crédito decorrente do erro perpetrado. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas das notas fiscais, exclusivamente, da empresa COMTHER COPPER COMERCIO E INDUSTRIA DE FIOS LTDA. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que homologou parcialmente as compensações declaradas, em razão da glosa dos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 10 16 /2 01 0- 49 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.032 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901016/2010-49 créditos advindos de empresa optante pelo SIMPLES e daquelas cujo CNPJ não estava cadastrado na Receita Federal. Tempestivamente, a interessada manifestou sua inconformidade alegando, preliminarmente, nulidade por cerceamento ao direito de defesa, na medida que a fiscalização não teria juntado a documentação comprobatória de que as empresas arroladas com optantes do SIMPLES realmente o eram. No mérito alega que a empresa de CNPJ 07.688.606/0001-00 não era optante do SIMPLES, conforme documentação juntada, e que as glosas de créditos advindos de empresas optantes pelo SIMPLES seriam inconstitucionais, diante do princípio da não- cumulatividade. A manifestação de inconformidade foi julgada pela DRJ Ribeirão Preto, acórdão nº14-53.774, de 24 de setembro de 2014, procedente em parte. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES. FORNECEDOR INDEVIDAMENTE CONSIDERADO COMO OPTANTE DO SIMPLES. ERRO DO SISTEMA. CRÉDITO DEVIDO. Se o contribuinte traz aos autos elementos de prova que demonstram ter havido mero erro de sistema, que desconsiderou, indevidamente, crédito do IPI relativo a fornecedor não optante do simples, impõe-se a sua correção de oficio, deferindo-se o ressarcimento do crédito decorrente do erro perpetrado. Regularmente cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário onde repisa os mesmos argumentos anteriores. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. A empresa apresentou PER/Dcomp relativo a Ressarcimento de IPI, e em procedimento fiscal foi constatado que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado e houve glosa de créditos considerados indevidos,. Na informação fiscal, consta que foram utilizados os livros de apuração de IPI, livros de Registro de Entradas e Saídas, Notas Fiscais de Entrada e Saída e os sistemas da RFB. E foi apurado em todos os trimestres a existência de grande número de notas fiscais de fornecimento provenientes de empresas pertencentes ao Simples, o que foi verificado no cadastro CNPJ e declarações da DIPJ. O contribuinte informou à fiscalização que os produtos de sua manufatura são constituídos de fios, cabos e outros condutores, isolados para uso elétricos. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.032 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901016/2010-49 Em manifestação a empresa protesta pela falta de inclusão das declarações DIPJ das empresas optantes pelo Simples, cujas notas fiscais foram glosadas. Também ressente de não haver um portal de consulta pública em que ela pudesse consultar a situação fiscal das empresas optantes pelo Simples, e como o documento fiscal não contém a declaração de opção é de se considerar legítima a apropriação do crédito de IPI da operação anterior. Especificamente quanto ao fornecedor Comther alega não ser possível a empresa ser optante pelo Simples já que somente relativamente ao ano de 2006 faturou para a recorrente importância superior ao limite anual prescrito no inciso II, art. 2º da Lei Ordinária nº 9.317/1996. Argumenta que a Lei Ordinária nº 9.317/1996 não instituiu novo tributo mas apenas simplificou o recolhimento dos tributos, e que o IPI é recolhido de forma centralizada pela Fazenda Nacional. A fiscalização apresenta no relatório fiscal relação das notas fiscais glosadas por serem os emitentes empresas optantes pelo Simples, que indevidamente destacaram IPI nas notas fiscais. No acórdão de piso o julgador informa ter constatado que alguns dos fornecedores eram realmente optantes pelo Simples, e que teriam agido incorretamente ao destacar o IPI nas notas fiscais de venda. Verifica-se nos autos, a partir da informação fiscal trazida pela recorrente na manifestação de inconformidade, uma lista reduzida de CNPJs de empresas que foram glosadas, o que me possibilitou a consulta individual da situação das empresas no sítio do Simples Nacional na internet 1 . CNPJ EMPRESA SIMPLES NACIONAL SITUAÇÃO ATUAL PERÍODOS ANTERIORES 05.434.992/0001-89 COMTHER COPPER COMERCIO E INDUSTRIA DE FIOS LTDA NÃO OPTANTE NÃO EXISTE 07.688.606/0001-00 ALCOMETALIC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS EIRELI NÃO OPTANTE NÃO EXISTE 05.888.667/0001-96 CONDUTORES ELETRICOS MONACOS LTDA NÃO OPTANTE NÃO EXISTE 04.354.334/0001-14 STARDUR TINTAS ESPECIAIS LTDA NÃO OPTANTE NÃO EXISTE 05.764.225/0001-38 ADECON COMERCIO DE FITAS ADESIVAS LTDA NÃO OPTANTE Início: 01/07/2007 fim: 31/12/2007 Excluída por Opção do Contribuinte A DRJ, no acórdão recorrido, agrega informação trazida dos sistemas informatizados da RFB sobre a inclusão das empresas no Simples Federal, anterior ao Simples 1 http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/aplicacoes.aspx?id=21. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.032 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901016/2010-49 Nacional. Por exemplo, para a empresa COMTHER, que aparece em todos os pedidos de compensação é assim apresentado no acórdão recorrido : A Lei nº 9.317/1996, que dispunha sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, e instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, assim dispunha: Art. 5º O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: § 5º - A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI e ao ICMS. § 6º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica relativamente ao ICMS, caso a Unidade Federada em que esteja localizada a microempresa ou empresa de pequeno porte não tenha aderido ao SIMPLES, nos termos do art. 4º. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, criando o SIMPLES NACIONAL em substituição ao Simples Federal, ou simplesmente SIMPLES, revogando a Lei nº 9.317/96, mas mantendo a mesma vedação ao crédito na aquisição de fornecedores optantes sistema: Art.23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. O Regulamento do IPI também traz a vedação ao crédito no art. 166 do RIPI/2002 (Decreto nº 4.544/2002) e reproduzida no art. 228 do RIPI/2010 (Decreto nº 7.212/2010): Art. 166. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, de que trata o art. 117, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito de MP, PI e ME (Lei nº 9.317, de 1996, art. 5º, § 5º). ... Art. 228. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, de que trata o art. 177, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem (Lei Complementar no123, de 2006, art. 23,caput). Pela leitura dos textos legais acima citados, depreende-se que, ao optar pelo Simples, a empresa fica sujeita a forma diferenciada de tributação, inclusive quanto ao IPI, sendo lhe vedado a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI. A recorrente alega que não pode ser penalizada por utilizar créditos que constavam destacados nas Notas Fiscais dos seus fornecedores, e que agiu de boa fé. A DRJ afirma que se o destaque do IPI foi indevido, cabe ao vendedor buscar a restituição e não ao adquirente usufruir de um crédito que não é devido. Também informa que a Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.032 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901016/2010-49 pessoa jurídica lesada pode buscar a reparação no Poder Judiciário, e não repassar esse ônus ao Estado: Com efeito, embora a manifestante demonstre sua boa fé (a qual não lhe confere direito ao crédito, porém, exclui a acusação de conluio), cabe ponderar que o caso em comento, refere-se a uma relação negocial envolvendo de um lado empresa comercial que adquire insumos e de outro, suposta, empresa fornecedora, o que, de plano, exige-se um dever mínimo de cautela entre as partes envolvidas, ou seja o dever acautelatório necessário às boas práticas comerciais. No caso, uma empresa optante do SIMPLES emite um documento com destaque do IPI, como se fosse um contribuinte ordinário, o que resulta que esse fornecedor ao emitir um documento inválido lesou o adquirente que não tomou as cautelas necessárias. Admitir que um documento inidôneo confere direito ao crédito do IPI resultaria em repassar ao Estado um ônus que não lhe é devido, pois, inerente ao risco da atividade mercantilista, ou mesmo, de qualquer negócio. Por outro lado, nada impede que a pessoa lesada busque no Poder Judiciário o ressarcimento das perdas e danos que o(s) vendedor(s) possa(m) ter causado. Contudo, se o fornecedor não agiu de má fé, como é optante do SIMPLES e não devia destacar e pagar o IPI, trata-se de recolhimento indevido, o que não se enquadra como ressarcimento ao adquirente, mas, sim, como restituição ao vendedor nos termos dos artigos 165 e 166 do CTN. A controvérsia sobre apropriação de créditos quando efetivadas aquisições de empresas enquadradas no regime do Simples não é nova no CARF, como pode ser vista nos julgados, por exemplo, acórdãos nºs 3002-001.236, 3003-000.947, 3402-007.299, 3002- 000.863, 3402-007.301, 3401-007.114 e recente julgado dessa turma, com composição diferente da atual, Acórdão nº 3201-007.656, de 16 de dezembro de 2020, de relatoria do Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, por unanimidade de votos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Na compensação, a certeza e liquidez dos créditos pleiteados também se manifesta pelo cumprimento das obrigações acessórias. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DE IPI. COMPROVAÇÃO. É ônus do interessado fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito pela apresentação de todos os documentos fiscais objeto de glosa de crédito. IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES. Apesar de haver jurisprudência pacífica no CARF sobre o assunto, é também pacífico que uma empresa pode ter participado do SIMPLES em períodos diferentes, por isso é importante saber se na data da emissão da Nota Fiscal ela estava sujeita aos regras do SIMPLES ou do não. Nas informações trazidas pela DRJ foi afirmada a participação das fornecedoras no SIMPLES durante o período de solicitação do crédito do IPI, sendo que a exclusão ocorreu em datas posteriores. Ressalte-se que a exclusão do Simples pode se dar por opção ou obrigatoriamente, sendo por opção, quando a empresa, espontaneamente, não desejar mais ser Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.032 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901016/2010-49 optante pelo Simples e obrigatoriamente, quando tiver ultrapassado o limite de receita bruta previsto para enquadramento no Simples ou incorrido em alguma outra situação de vedação estabelecida na legislação. A exclusão também poderá ser efetuada de ofício quando verificada a falta de comunicação obrigatória ou quando verificada a ocorrência de alguma ação ou omissão que constitua motivo específico para exclusão de ofício. A partir da vigência da Lei 9.732/98, a exclusão de ofício ocorria mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicionasse o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Art. 15. ........................................................................... ......................................................................................... II - a partir do mês subsequente àquele em que se proceder à exclusão, ainda que de ofício, em virtude de constatação de situação excludente prevista nos incisos III a XVIII do art. 9o; § 3o A exclusão de ofício dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Com a edição da Lei Complementar nº 123/2006 a exclusão passou a ser regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples (CGSN): § 3o A exclusão de ofício será realizada na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, cabendo o lançamento dos tributos e contribuições apurados aos respectivos entes tributantes. § 4o (REVOGADO) § 5o A competência para exclusão de ofício do Simples Nacional obedece ao disposto no art. 33, e o julgamento administrativo, ao disposto no art. 39, ambos desta Lei Complementar. § 6º Nas hipóteses de exclusão previstas no caput, a notificação: I - será efetuada pelo ente federativo que promoveu a exclusão; e II - poderá ser feita por meio eletrônico, observada a regulamentação do CGSN. A exclusão do Simples produz efeitos, em geral a partir da data da sua efetivação, mas existem outras hipóteses de produção de efeitos nas leis que devem ser verificadas no caso concreto. Na Lei nº 9.317/96 constam as seguintes hipóteses de produção de efeitos para a exclusão: Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: I - a partir do ano-calendário subsequente, na hipótese de que trata o inciso I do art. 13; II - a partir do mês subsequente ao em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 9º; II - a partir do mês subsequente àquele em que se proceder à exclusão, ainda que de ofício, em virtude de constatação de situação excludente prevista nos incisos III a XVIII do art. 9 o ;(Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998)(Vide Lei nº 10.925, de 2004)(Vide Medida Provisória nº 252, de 2005 - sem eficácia) II - a partir do mês subsequente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art. 9º;.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005) II - a partir do mês subsequente ao que for incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIV e XVII a XIX do caput do art. 9 o desta Lei;(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.032 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901016/2010-49 III - a partir do início de atividade da pessoa jurídica, sujeitando-a ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos impostos e contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, acrescidos, apenas, de juros de mora quando efetuado antes do início de procedimento de ofício, na hipótese do inciso II, "b", do art. 13; IV - a partir do ano-calendário subsequente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 9°; V - a partir, inclusive, do mês de ocorrência de qualquer dos fatos mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior. VI -(Vide Medida Provisória nº 252, de 2005 - Sem eficácia) VI -a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência do ato declaratório de exclusão, nos casos dos incisos XV e XVI do caput do art. 9 o desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1° A pessoa jurídica que, por qualquer razão, for excluída do SIMPLES deverá apurar o estoque de produtos, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem existente no último dia do último mês em que houver apurado o IPI ou o ICMS de conformidade com aquele sistema e determinar, a partir da respectiva documentação de aquisição, o montante dos créditos que serão passíveis de aproveitamento nos períodos de apuração subsequentes. § 2° O convênio poderá estabelecer outra forma de determinação dos créditos relativos ao ICMS, passíveis de aproveitamento, na hipótese de que trata o parágrafo anterior. § 3o A exclusão de ofício dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo.(Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998) § 4o Os órgãos de fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social ou de qualquer entidade convenente deverão representar à Secretaria da Receita Federal se, no exercício de suas atividades fiscalizadoras, constatarem hipótese de exclusão obrigatória do SIMPLES, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 13.(Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998) § 5 o (Vide Medida Provisória nº 252, de 2005- Sem eficácia) § 5o Na hipótese do inciso VI do caput deste artigo, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples mediante a comprovação, na unidade da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o seu domicílio fiscal, da quitação do débito inscrito no prazo de até 30 (trinta) dias contado a partir da ciência do ato declaratório de exclusão.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Para a empresa 04.354.334/0001-14 STARDUR TINTAS ESPECIAIS LTDA, o acórdão de piso reconheceu que houve erro no preenchimento do PER/COMP pela apresentação da cópia da nota fiscal pela recorrente, e reverteu a glosa: Por fim, quanto a nota fiscal nº 53.592 da empresa de CNPJ 04.354.334/0001-14, de fato, diante da documentação apresentada, confirma-se o erro de preenchimento da PERDCOMP no campo relarivo à data de emissão, a qual não foi emitida em 2.000, mas, realmente em 01/06/2006. O motivo da glosa que consta no relatório da fiscalização é a data de emissão da nota fiscal ser anterior a abertura do estabelecimento, a Nota fiscal consta como emitida em 01/06/2000, e a data de entrada no estabelecimento foi 01/06/2006. A Nota fiscal foi emitida em 01/06/2006, no valor de R$297,42, efl. 95. No presente processo temos que foram glosadas as notas fiscais das seguintes empresas para o 4º trimestre de 2006, efl. 68, e permaneceu a glosa após o acórdão de piso:  05.434.992/0001-89 COMTHER COPPER COMERCIO E INDUSTRIA DE FIOS LTDA  05.888.667/0001-96 CONDUTORES ELETRICOS MONACOS LTDA Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.032 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901016/2010-49 Especificamente quanto ao fornecedor COMTHER a recorrente alega que a empresa não poderia ser optante pelo Simples Federal já que somente durante o exercício de 2006 faturou para a Poliron importância superior a R$8.500.000,00, muito acima do limite anual de R$2.500.000,00 prescrito no inciso II, art. 2º, da Lei Ordinária nº 9.317/1996. A recorrente também afirma que não cabe ao julgados produzir provas afirmando o que consta do sistema da RFB, tentando suprir o ato administrativo insanável do agente do fisco, ao incluir informação que buscou nos sistemas da RFB no momento da prolação do acórdão de piso. Tal ação constitui inovação da decisão administrativa, com tentativa de suprir falta de elementos probatórios, o que deve ser rechaçado, já que cabe ao julgador se ater ao processo, observando os fatos narrados, as provas que dão sustentação aos fatos e fundamentos jurídicos, e finalmente, com base em sua convicção julgar o feito As alegações apresentadas pela recorrente merecem guarida. De fato a DRJ inova ao trazer provas ao processo, de difícil comprovação, sem permitir a empresa a manifestação sobre as provas que anexa aos autos. No entanto, tal fato, ao final, favorece a recorrente, como esclareço a seguir. No caso da empresa COMTHER COPPER COMERCIO E INDUSTRIA DE FIOS LTDA, CNPJ: 05.434.992/0001-89, em 03/12/2007 foi publicado o Ato Declaratório Executivo Dicat/Derat/SPO nº 265, de 3 de dezembro de 2007, que a excluiu do SIMPLES (FEDERAL) a partir de 01/01/2005, por sua Receita Bruta no ano-calendário de 2004 ter ultrapassado o limite legal, processo nº 19515.003440/2007-21. Essa exclusão é definitiva por não ter sido apresentada impugnação pela contribuinte. Importante apontar que a empresa COMTHER foi baixada de ofício conforme distrato social nº402.585/10-0, de 10/12/2010, encaminhado pela JUCESP. E em 25 de fevereiro de 2012 foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo a cassação da eficácia da Inscrição Estadual N° 116.525.961.111, relativa ao contribuinte, tendo em vista a presunção de inatividade do estabelecimento, com base nos artigos 4o , 5o e 8o da Portaria CAT 95/06. A partir das informações colhidas é possível concluir que no período de 01/01/2005 a 14/02/2008 a empresa COMTHER não estava mais incluída no Simples Federal, e não fez a adesão ao SIMPLES NACIONAL. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.032 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901016/2010-49 Apesar das constatações acima, não se tem notícia sobre a declaração de inaptidão da empresa, ou nulidade dos documentos fiscais apresentados para o usufruto do crédito do IPI, sendo por isso de se aceitar os créditos declarados e reverter-se a glosa efetuada pela fiscalização, já que no 2º trimestre de 2006 a empresa não estava mais incluída no SIMPLES. A respeito da empresa CONDUTORES ELETRICOS MONACOS LTDA, CNPJ 05.888.667/0001-96, a DRJ traz a seguinte informação no seu voto: CNPJ : 05.888.667/0001-96 N.EMP.: CONDUTORES ELETRICOS MONACOS LTDA - EPP 19/08/2003 19/08/2003 SIMP INCLUSAO-301 - SIMPLES FEDERAL 25/09/2003 30/06/2007 30/06/2007 SIMP EXCLUSAO-321 - SIMPLES FEDERAL 01/07/2007 Noticiando que houve a exclusão do Simples Federal em 30/06/2007 e não houve inclusão no Simples Nacional, conforme consulta no quadro reproduzido acima. O Simples Nacional entrou em vigor em 01/07/2007, sendo que a migração ocorreu de forma automática para as empresas que não tivessem débitos, ou por opção, nos casos em que houvesse débitos, após efetuarem o parcelamento dos mesmos. As empresas também puderam cancelar a migração automática até o dia 31/07/2007. A partir das informações colhidas é possível concluir que no período de 01/01/2005 a 30/06/2007 a empresa MONACO estava incluída no Simples Federal, e não fez a adesão ao SIMPLES NACIONAL. Concluo pela manutenção das glosas das notas da empresa MONACO para o 2º Trimestre de 2006. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário, para dar parcial provimento para reverter as glosas das notas fiscais da empresa COMTHER COPPER COMERCIO E INDUSTRIA DE FIOS LTDA. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11040.904321/2009-71
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. Cabe ao interessado fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a concessão da isenção.
Numero da decisão: 9303-011.055
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.052, de 09 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16636.001408/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. Cabe ao interessado fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a concessão da isenção. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.052, de 09 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16636.001408/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 43 21 /2 00 9- 71 Fl. 2198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.055 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.904321/2009-71 Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra decisão de turma ordinária, que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O inconformismo diante de decisão contrária ás pretensões firmadas em recurso não permite concluir pelo cerceamento de defesa, mormente quando resta assegurado à contribuinte o prosseguimento da lide, ocasião em que pode reafirmar seu pleito e, se for o caso, obter decisão que lhe é satisfatória, e também quando a referida decisão é fundamentada, pauta-se na análise do caso de acordo com a legislação e provas dos autos. PRELIMINAR. PERÍCIA. DESNECESSIDADE Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários á adequada solução da lide, mdefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. COFINS. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA NO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. Os documentos carreados autos confirmam a efetiva prestação de serviços a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e, consequentente, o ingresso de divisa. O fato de haver um terceiro mandatário intermediando o pagamento não desconfigura o ingresso de divisas necessário para que tal pagamento chegue ao prestador brasileiro, eis que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação. A divergência suscitada no recurso especial da Fazenda Nacional diz respeito ao ônus da prova da satisfação das condições para fruição da isenção de receitas decorrentes da prestação de serviços a empresa domiciliada ou residente no exterior com ingresso de divisas no país. O Recurso especial foi admitido, conforme Despacho em Agravo juntado aos autos. Contrarrazões do contribuinte solicita que o recurso não seja admitido e, no mérito, que lhe seja negado provimento. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preliminarmente, a contrarrazoante argumenta que o recurso não pode ser admitido. Segundo entende, o acórdão recorrido e os acórdãos paradigma não divergem que é do contribuinte o ônus de fazer prova de que cumpre os requisitos exigidos na norma do art. 6º, inciso II, da Lei 10.833/03. Outrossim, que, em relação ao segundo ponto de divergência levantado pela Fazenda Nacional, quanto a documentação necessária para comprovação do ingresso de divisas, o recurso também não pode ser admitido, pois Fl. 2199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.055 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.904321/2009-71 “como se percebe pela simples leitura dos acórdãos paradigmas, naqueles casos o contribuinte que pleiteava a isenção da COFINS não apresentou nos autos qualquer documentação que suportasse o seu direito”. Vejamos quais foram as considerações feitas pelo Relator do voto condutor da decisão recorrida no que diz respeito à comprovação da efetiva prestação de serviços aos transportadores estrangeiros e consequente ingresso de divisas. Enfim, a Administração Tributária reconhece que a existência de terceira pessoa agindo na condição de mero mandatário da pessoa no exterior não descaracteriza a relação jurídica a que alude o art. 6 o , II, da Lei n° 10.833, de 2003, para fins de reconhecimento da não incidência ou isenção da Cofins. Portanto, neste ponto não há controvérsia. A controvérsia pauta-se na comprovação da efetiva prestação de serviços ao transportador estrangeiro e, consequentemente, no ingresso de divisas. A farta documentação carreada aos autos pela Recorrente, abrangendo notas fiscais de serviço, contratos com armadores estrangeiros, bem como declarações firmadas por estes, e respectivas tabelas de preços praticados, demonstram a efetividade dos serviços prestados e, por decorrência, o ingresso de divisas. Verifica-se nos documentos acostados aos autos que a Recorrente, em virtude de contrato de prestação de serviços com armadores no exterior, às fls. 798-1.277 (Manifestação de Inconformidade) e 1.904-2.157 (Recurso Voluntário) presta serviços portuários a estes e emite nota fiscal de serviços, às fls. 1.300-1.344 (Manifestação de Inconformidade) e 1.829-1.903 (Recurso Voluntário), em nome dos tomadores estrangeiros, mas aos cuidados de seus representantes/agentes marítimos, os quais atuam como intermediários nessa operação. Considero, portanto, ser incontroversa a comprovação dos serviços prestados diante de arcabouço documental que traz os detalhes da operação de prestação de serviços. No que diz respeito ao ingresso de divisas, embora a fiscalização e a DRJ tenham concluído competir à Recorrente a apresentação dos contratos cambiais para sua comprovação, entendo não ser ônus da dela a apresentação de tais documentos. Conforme mencionado anteriormente, a própria Fazenda Pública entende não descaracterizada a situação de não incidência da Cofíns quando, na operação de prestação de serviço para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, haja representante do armador estrangeiro atuando no país como mero mandatário. Nessa situação, havendo o intermediário na operação, este é quem legalmente detém os referidos contratos, em razão da sistemática deste tipo de operação. Logo, não pode a Recorrente ser compelida a apresentar documento da qual não é proprietária e da qual sequer tem posse. Por sua vez, a norma isentiva da Cofíns, Lei 10.833, de 2003, não estipulou que competiria ao prestador de serviço a comprovação do ingresso de divisas, em especial nessa situação em que há operação de intermediação. Dessa forma, sendo permitida a intermediação de mandatário do armador estrangeiro na prestação de serviço sem descaracterizar a não incidência da Cofíns, a exigência dos contratos cambiais - como único instrumento de comprovação dos ingressos de divisas – a quem não os detenha acaba por Fl. 2200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.055 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.904321/2009-71 impossibilitar, na prática, o uso deste benefício fiscal (não incidência legal), o que, certamente, não é a finalidade da norma isentiva. Dessa forma, compreendo que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação. A corroborar as conclusões acima, valho-me da pertinente análise do mesmo assunto e mesmo contribuinte efetuada pelo Conselheiro Walker Araújo no bojo do Processo Administrativo a" 17437.720221/2015-65, Resolução n° 3302- 000.772, de 21/06/2018: (...) Como não é difícil perceber da leitura do excerto acima reproduzido, o Colegiado recorrido entendeu que “no que diz respeito ao ingresso de divisas, embora a fiscalização e a DRJ tenham concluído competir à Recorrente a apresentação dos contratos cambiais para sua comprovação, entendo não ser ônus da dela a apresentação de tais documentos”. E que, “nessa situação, havendo o intermediário na operação, este é quem legalmente detém os referidos contratos, em razão da sistemática deste tipo de operação. Logo, não pode a Recorrente ser compelida a apresentar documento da qual não é proprietária e da qual sequer tem posse. Finalmente, que “a norma isentiva da Cofíns, Lei 10.833, de 2003, não estipulou que competiria ao prestador de serviço a comprovação do ingresso de divisas, em especial nessa situação em que há operação de intermediação”. Ora, não me parece haver dúvidas de que duas questões nodais para o deslinde da lide foram debatidas e decidas: (i) a necessidade de apresentação dos contratos cambiais e (ii) a quem cabe o ônus de constituir essa prova (!). As decisões paradigma, por seu turno, deixaram muito claro que era do sujeito passivo (i) o ônus de comprovar o direito e (ii) que entendiam necessário que fossem apresentados os contratos de câmbio. Observe-se (todos grifos acrescidos). "Não obstante, no resultado da diligência restou claro que a contribuinte não possui Contrato de direito privado firmado com a pessoa jurídica (armador) residente ou domiciliada no exterior e, também, que a mesma não conseguiu comprovar o ingresso de divisa e, tampouco, o nexo causal de ingresso de divisa por meio, de pagamento direto, mediante fechamento de câmbio em banco devidamente autorizado; ou por pagamento indireto, débito da conta de custeio mantida pelo agente ou representante do armador adquirente do produto." (Acórdão ne 3302-002.545) "No caso vertente, verifica-se que o Recorrente não trouxe, juntamente com sua manifestação de inconformidade e tampouco agora em sede de recurso voluntário, documentos que comprove de que é signatária de contrato de direito privado firmado com a(s) pessoa(s) jurídica(s) domiciliada(s) no exterior para a(s) qual(aís) alega ter prestado serviços, e nem os contratos de câmbio relativos aos respectivos pagamentos. Também não apresentou as cópias de notas fiscais relativas à prestação de serviços para pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior, totalizado, em separado, tais operações de prestação de serviços nos livros fiscais obrigatórios. Apresentou notas fiscais relativas â prestação de serviços para empresas nacionais. Assim, mesmo após a realização da Diligência, não quedou-se comprovado que a Recorrente possui contratos de direito privado firmado com a pessoa jurídica (armador) residente ou domiciliada no exterior e, também, que a mesma não conseguiu comprovar o ingresso de divisas e, tampouco, o nexo causal de ingresso de divisa por meio, de pagamento direto, mediante fechamento de Fl. 2201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.055 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.904321/2009-71 câmbio em banco devidamente autorizado: ou, por pagamento indireto, a débito da conta de custeio mantida pelo agente ou representante do armador adquirente do produto." (Acórdão n e 3802-004.001) A meu sentir, é flagrante a divergência de interpretação da legislação tributária tanto em relação ao ônus da prova quanto em relação à documentação necessária para comprovação do ingresso de divisas. Passo ao mérito. Liminarmente, não será demais lembrar que a exceção deve ser comprovada por quem alega e o direito por quem o reclama. No caso dos autos, trata-se de uma isenção, norma excepcional, e de um direito de crédito reclamado pelo sujeito passivo. Também não será demais lembrar o que diz o Código Tributário Nacional acerca do reconhecimento do direito à isenção. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. § 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando- se, quando cabível, o disposto no artigo 155. Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; II - sem imposição de penalidade, nos demais casos. Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. Partindo dessas premissas, entendo que deva ser acolhido, no caso concreto, o entendimento expresso pela Secretaria da Receita Federal a respeito do assunto na Solução de Consulta nº 23, SRRF07/DISIT, de 22/03/2011, que a seguir, adotando seus fundamentos como se meus fossem. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO. Para fins de não incidência ou isenção da Cofins sobre a receita decorrente da prestação de serviços para pessoa física ou Jurídica residente ou domiciliada no exterior, o pagamento deve necessariamente representar ingresso de divisas no País. Fl. 2202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.055 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.904321/2009-71 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DE ARMADOR ESTRANGEIRO. REPRESENTANTE DO ARMADOR ATUANDO NO PAÍS COMO MERO MANDATÁRIO. Na hipótese de prestação de serviços, efetuada por empresa domiciliada no País, para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, a existência de terceira pessoa agindo na condição de mero mandatário da pessoa no exterior não descaracteriza a relação jurídica a que aludem o art. 8°, II, da Lei n° 10.833, de 2003, e o art. 14, BI, da Medida Provisória rfi 2.158-35, de 2001, para fins de reconhecimento da não incidência ou isenção da Cofins. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DE ARMADOR ESTRANGEIRO. REPRESENTANTE DO ARMADOR NO PAlS ATUANDO EM NOME PRÓPRIO. Ha hipótese de prestação de serviços, efetuada por empresa domiciliada no Pais, para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, a existência de terceira pessoa agindo em nome próprio, e não na condição de mero mandatário da pessoa no exterior, descaracteriza a relação jurídica a que aludem o art. 6º, II, da Lei n" 10.833, de 2003, e o art. 14, III, da Medida Provisória n» 2158-35, de 2001, devendo ser exigido o recolhimento da Cofíns. EFETIVO INGRESSO DE DIVISAS NO PAÍS. Os mecanismos de pagamento das despesas incorridas no Pais pelo transportador estrangeiro previstos no vigente Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), segundo normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, representam efetivo ingresso de divisas no Pais. Se os pagamentos desatenderem às determinações previstas no referido regulamento, não se pode considerar que houve efetivo ingresso de divisas no País. Caso o representante de transportador estrangeiro tenha sob sua guarda recursos de titularidade do seu representado, oriundos de receitas auferidas em razão do transporte internacional realizado a residente, domiciliado ou com sede no Pais, o pagamento efetuado, utilizando tais recursos, diretamente ao prestador de serviços brasileiro, sem transitar por conta, em moeda nacional ou estrangeira, titulada pelo transportador estrangeiro, não é válido para fins de reconhecimento da não incidência em pauta. Para fins de enquadramento na hipótese da não incidência em foco, ainda que seja utilizada forma de pagamento válida, persistirá, sempre, a necessidade da comprovação do nexo causal entre o pagamento recebido por uma pessoa jurídica domiciliada no Pais e a efetiva prestação dos serviços a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior. Com base nesses fundamentos, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 2203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.055 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.904321/2009-71 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso especial e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 2204DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.909760/2011-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. O reconhecimento do direito creditório condiciona-se à demonstração da liquidez e certeza do crédito. Não se confirmando parte das retenções na fonte que compuseram o saldo negativo, tem-se por não reconhecer a integralidade do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1401-005.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a arguição de prescrição e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. O reconhecimento do direito creditório condiciona-se à demonstração da liquidez e certeza do crédito. Não se confirmando parte das retenções na fonte que compuseram o saldo negativo, tem-se por não reconhecer a integralidade do crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a arguição de prescrição e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 12-99.922, da 9ª Turma da DRJ/RJO, que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 97 60 /2 01 1- 71 Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.224 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.909760/2011-71 No caso em exame, a contribuinte transmitiu a PER/DCOMP nº 23999.56362.290107.1.3.03-7826 (e-Fls. 02 a 06), em que pleiteou crédito saldo negativo de CSLL do 2º trimestre/2006, no valor original de R$ 42.241,35. A unidade de origem, ao emitir o Despacho Decisório (e-Fl. 07), informou que o crédito pleiteado corresponde aos valores declarados em DIPJ, entretanto, confirmou apenas parte das retenções na fonte informadas na composição do SN. É o que se observa nas informações complementares da análise do crédito: Por conseguinte, a DRF somente homologou a compensação declarada até o limite de R$ 16.498,25. Ressalta-se que o valor do crédito corresponde exatamente ao valor das retenções, vez que não fora apurado CSLL a pagar no período. A Interessada foi intimada do Despacho Decisório em 21/09/2011 (fl. 10) e, em 21/10/2011 (fl. 11), interpôs Manifestação de Inconformidade (fls. 11 a 14), alegando, em síntese, que foi ignorado pela autoridade fiscal as informações constantes na DIPJ e que, como a empresa possui filiais com CNPJ’s distintos, o crédito deveria ser analisado com base também nas retenções destas, para “os casos de algum Tomador tenha elaborado sua DIRF com o CNPJ de uma filial”. Ao julgar o caso, o relator do processo na DRJ votou por negar total provimento à Manifestação de Inconformidade. Entretanto, o relator restou-se vencido, prevalecendo-se o entendimento da maioria que deu parcialmente provimento para reconhecer um crédito adicional de R$ 3.995,50. Transcreve-se a íntegra das razões do voto vencedor: “Sem qualquer deslustro para o bem fundamentado voto do insigne relator, o colegiado divergiu do seu entendimento, para considerar como parcelas de crédito não só as retenções sob o código 6147, mas também as da receita 6190, pois em ambos os casos há retenção de CSLL. Sendo assim, foi confirmada a retenção de R$ 20.493,75 no Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.224 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.909760/2011-71 segundo trimestre de 2006, conforme demonstrado na tabela abaixo, que se baseia em dados do sistema DIRF: Considerando que não havia CSLL devida e que o Despacho Decisório já reconheceu o crédito de R$ 16.498,25, deve-se dar provimento parcial à Manifestação de Inconformidade para reconhecer mais R$ 3.995,50 em saldo negativo de CSLL do segundo trimestre de 2006.” Cientificada da decisão de primeira instância em 18/09/2018 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 231), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-Fls. 234 a 240) em 18/10/2018. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte alega: “(...) o crédito oriundo das retenções foi reexaminado e então foi constatado pela Autoridade Fazendária um saldo de crédito adicional de 3.995,50 (Três mil novecentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos), reconhecendo o direito creditório no total de R$ 20.493,75 (Vinte mil quatrocentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos), haja vista que no teor do Despacho Decisório nº 952410561 já havia o reconhecimento de R$ 16.498,25 (Dezesseis mil quatrocentos e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos). Cumpre-nos salientar que, o crédito objeto de contestação é referente a fonte pagadora Banco do Nordeste do Brasil S/A cujo CNPJ nº 07.237.373/0001-20. Para tal fonte pagadora, foram identificadas pelo insigne auditor da Receita Federal do Brasil, retenções efetuadas sob os códigos 6190 – Retenção sobre Demais Serviços prestados para órgãos públicos; 6147 – Retenção sobre Mercadorias comercializadas para órgãos públicos e 3426 – Retenção sobre Rendimento de Aplicação Financeira, não sendo este último código atinente a incidência de retenção de CSLL – 1%. (...) Nesse esteio, a requerente não possui mais a guarda das notas fiscais que deram origem a retenção aqui discutida, vez que estamos diante de um período extremamente longínquo, 12 (doze) anos atrás, onde os documentos fiscais não se davam nem mesmo de forma eletrônica ainda, como também ainda é importante mencionar que, o princípio basilar do Direito Administrativo, a Eficiência, não encontra-se positivado na questão aqui aduzida, haja vista que, estamos discutindo ainda de maneira administrativa um direito creditório oriundo de retenção na fonte, claramente destacado em notas fiscais, doze anos depois, o que, claramente, cerceia Contraditório e a Ampla defesa do contribuinte no que tange a forma de comprovação da retenção efetuada, via nota fiscal, Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.224 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.909760/2011-71 haja vista que não há como uma empresa efetuar a guarda documental, principalmente física, aguardando que princípios básicos sejam cumpridos pela Administração Pública. Diante disso, resta a requerente ter, como fonte única documental de prova de direito creditório originado de CSLL retida na fonte do ano calendário de 2006, os valores informados via DIRF de suas fontes pagadoras, disponíveis facilmente através do sítio e-CAC. (...) (...) em rápida busca pelo e-CAC, no demonstrativo DIRF enviado pelas fontes pagadoras o qual possui os valores retidos dos tributos federais, pode-se depreender facilmente que, conforme comprovação acostada, que os saldos anuais de tributos retidos sob o código de receita 6190 informado pela fonte pagadora Banco do Nordeste do Brasil S/A, totalizam R$ 93.344,20 (noventa e três mil trezentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos), sendo inclusive superior ao saldo de crédito informado na Perd/Comp nº 23999.56362.290107.1.3.03-7826. Já sob no que tange ao código de retenção 6147, identificamos que a fonte pagadora supramencionada apresentou retenções na fonte no montante de R$ 197.612,93 (Cento e noventa e sete mil seiscentos e doze reais e noventa e três centavos), saldo este anual e também sendo extremamente superior ao indicado na Perd/Comp nº 23999.56362.290107.1.3.03-7826. É sabido que os saldos que compõe os códigos de retenção acima mencionados são compostos por valores retidos de Pis, Cofins, Irrf e Csll, contudo podemos observar uma discrepância clara nos sistemas da Receita Federal do Brasil, haja vista que na tabela acostada ao Acórdão nº 12-99.920, apenas para o primeiro trimestre de 2006, o auditor da Receita Federal do Brasil identificou R$ 42.865,03, sendo este muito próximo do valor total de R$ 42.617,42 (Quarenta e dois mil seiscentos e dezessete reais e quarenta de dois centavos) que consta no e-CAC da requerente como saldo informado pela fonte pagadora Banco do Nordeste do Brasil S/A referente a retenção de 1% de CSLL, para todo o ano calendário de 2006 sobre o rendimentos oriundos de serviços e mercadorias com a referida fonte pagadora. Isso é, no mínimo intrigante, haja vista que o Banco do Nordeste do Brasil é um dos maiores clientes da requerente, existindo transações durante todo o ano, portanto, não há como ser plausível que o total de retenção apresentado no e-CAC corresponda a quase que somente um trimestre do ano, como também se vislumbrarmos o Acórdão nº 12- 99.922 referente a retenções de CSLL somente do segundo trimestre, o montante retido de CSLL lá identificado pelo nobre relator, como também pelo Auditor da Receita Federal Marco Meirelles, totaliza R$ 20.493,75 (Vinte mil quatrocentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos), ou seja, a soma das retenções de CSLL dos primeiro e segundo trimestres do ano de 2006 identificadas são superiores ao montante total para o ano calendário de 2006 indicado no e- CAC da requerente como retido pela fonte pagadora Banco do Nordeste. Ora, nobre julgador, qual a Segurança Jurídica, enquanto contribuinte, a requerente possui quando, na verdade, está claro que existe, no mínimo, uma incoerência nos controles dos saldos retidos por parte da Receita Federal? Como pode o montante total anual de 2006, conforme informações prestadas pelas fontes pagadoras e que constam no e-CAC da requerente, ser inferior ao saldo retido apresentado pelo auditor Marco Meirelles em tabela acostada ao Acórdão? Para a situação em que estamos diante, é válido que seja realizada uma perícia nos controles da Receita Federal do Brasil, de forma a auferir a mais pura realidade dos fatos em relação as retenções na fonte realizadas, sendo essa a única forma de dar um mínimo de segurança jurídica para o que é de direito da requerente. Portanto, resta claro que a empresa encontra-se prejudicada com a ausência do reconhecimento do crédito que lhe é patente, visto que está nítido que a requerente não possui força comprobatória, já que não há uma coerência nos controles de saldos Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.224 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.909760/2011-71 retidos, como também não há mais a guarda dos documentos fiscais de 2006 por se tratar de um período extremamente longínquo.” Por outro lado, é importante destacar que, conforme consulta ao sítio e-CAC, a fonte pagadora Banco do Nordeste do Brasil S/A. somente entregou a DIRF referente ao ano calendário de 2006, em 17/04/2009, motivo essa que deve estar intrinsecamente ligado a dificuldade da Autoridade Fazendária em identificar o valor retido por substituição tributária ou antecipação do pagamento do tributo por parte da fonte pagadora. (...) Preliminarmente Requer a prescrição do débito tributário não reconhecido de forma parcial pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro, vez que encontra-se extinto o direito da Administração Fazendária, enquanto credora, de efetuar ação de cobrança de crédito tributário, em virtude do decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar de sua data de constituição, qual seja 21/09/2011, como também não restando patente os requisitos que eventualmente interrompam a contagem do prazo de prescrição, restando assim, prescrito o crédito tributário objeto de nossas análises. Mérito Alternativamente, em caso do não acolhimento da preliminar aduzida, desta forma, conforme indicado, resta claro a ausência de motivação para o não reconhecimento integral do crédito. Requer ainda que, a empresa que Vossa Senhoria se digne a acolher o presente Recurso Voluntário por este apresentar-se com os pressupostos de admissibilidade e encontrar-se em perfeita harmonia com o Decreto nº 70.235/82, art. 5º e 33, sendo interposto de forma tempestiva, uma vez que a empresa foi cientificada do Despacho Decisório em 18/09/2018. Dos Pedidos Em face do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do Acórdão 12- 99.921 da 9ª Turma da DRJ/RJO, citado neste Recurso Voluntário, solicita a Requerente que Vossa Senhoria se digne de: I) Acolher o presente Recurso Voluntário por se encontrar sob repouso da Lei Processual Administrativa; II) Acolher e pronunciar a preliminar aduzida; III) Em caso de não acolhimento da Preliminar, suspender a exigibilidade do débito apontado neste Acórdão; IV) Mandar rever a decisão que INDEFERIU parcialmente o pedido de compensação do referido crédito, reanalisando todas às informações; V) Acolher a juntada a posteriori de qualquer documento que a empresa julgue necessário ao esclarecimento de quaisquer informações; VI) Que seja designada uma perícia nos sistemas da Receita Federal do Brasil, como também identificar algum demonstrativo de indique os valores reais de retenção na fonte que foram efetuados nas notas fiscais operacionalizadas entre a requerente e a fonte pagadora Banco do Nordeste do Brasil S/A durante o ano calendário de 2006; VII) Receber toda e qualquer documentação acostada ao presente, considerando a mais pura transcrição da verdade, com o fito de realizar a coerência tributária e de forma a não penalizar a requerente por atos que não estão sob seu controle; VIII) E, ao final, em caso de não acolhimento e pronúncia da preliminar, decidir pela improcedência do Acórdão nº 12-99.920, excluindo todo e qualquer ônus que for gerado por força do mesmo.” Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.224 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.909760/2011-71 É relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Prejudicial de Mérito Arguida - Prescrição Inicialmente, verifica-se na peça recursal que a Recorrente alega a prescrição do crédito tributário remanescente do presente processo, vez que entende que se encontra extinto o direito da administração pública de cobrá-lo. Não assiste razão a contribuinte. O Código Tributário Nacional (CTN) prevê em seu Art. 151 as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo uma delas as reclamações e recursos previstos no processo administrativo fiscal: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;” Desse modo, enquanto o processo estiver em trâmite no contencioso administrativo, o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário encontra-se suspenso, somente iniciando-se após o trânsito em julgado. Portanto, rejeito a arguição de prescrição do crédito tributário. Mérito Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.224 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.909760/2011-71 Tem-se que a controvérsia gira basicamente sobre a confirmação de retenções na fonte de CSLL que foram que informadas na composição do saldo negativo de CSLL do 2º trimestre/2006. Analisando-se a PER/DCOMP, verifica-se que as retenções na fonte informadas são de receitas decorrentes de apenas uma fonte pagadora, qual seja, o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (CNPJ nº 07.237.373/0001-20). É o que se observa: Como relatado, quando da prolação do Despacho Decisório, a unidade de origem confirmou apenas parte das retenções na fonte, no valor de R$ 16.498,25. A DRJ, ao apreciar o feito, realizou uma nova consulta pelo sistema DIRF, e reconheceu que as parcelas de retenções totalizam na verdade R$ 20.493,75, conforme discriminado na tabela colacionada no relatório acima. Constata-se que o Voto Vencedor da DRJ levou em consideração todas as retenções do período, independente do código de receita constante na DIRF. Ainda, a DRJ apurou o valor proporcional de CSLL, vez as retenções abrangem os seguintes tributos: IR, CSLL, COFINS e PIS. Ao compulsar os autos, constatei que a DRJ não juntou aos autos as telas do sistema DIRF do ano-calendário 2006 neste processo. Entretanto, tomarei como prova emprestada a documentação constante nas e-Fls. 217 a 219 do processo nº 10380.909763/2011- 13, que está sendo julgado nesta mesma sessão, e que trata do mesmo ano-calendário. Vejamos. A consulta do sistema DIRF encontrou 03 ocorrências de rendimentos tributáveis da fonte pagadora Banco do Nordeste: Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.224 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.909760/2011-71 Ao abrir o detalhamento anual dos rendimentos tributáveis nos códigos de receita 6147 e 6190, verifica-se que houve as seguintes retenções no 2º trimestre/2006: Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.224 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.909760/2011-71 Analisando-se, portanto, as telas acimas, e confrontando-as com a tabela do acórdão “a quo”, verifica-se que a DRJ levou em consideração todas as retenções na fonte constantes no período do trimestre, chegando-se ao valor de R$ 20.493,75. Ressalta-se que para fins de apuração do saldo negativo de CSLL, somente podem ser consideradas na composição as retenções ocorridas dentro do período de apuração, e que sejam correspondentes ao valor efetivamente retido da contribuição, com base na seguinte tabela, no Anexo I da IN nº 1.234/2012: Dessa forma, como a DIRF RENDIMENTOS do ano-calendário 2006 apresentada pela contribuinte confirma os valores acima analisados, não há crédito adicional a ser reconhecido. Assim, não merece guarida os argumentos da contribuinte que demonstram o valor total das retenções do ano, sem considerar o período de apuração, nem a parcela proporcional de cada tributo retido. Desta feita, entendo que a decisão de 1ª instância não merece reforma. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.224 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.909760/2011-71 Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, afastar a arguição de prescrição e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.009712/2009-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 LEGITIMIDADE PASSIVA NA IMPUTAÇÃO DE MULTA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE DE CARGAS. POSSIBILIDADE. É aplicável a multa do art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 ao agente de cargas ou qualquer que concorra pelo embaraço à fiscalização aduaneira.. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. Considera-se embaraço à fiscalização aduaneira a intempestividade na prestação de informações exigidas por norma aduaneira. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. SÚMULA CARF N. 2. Este Conselho não detém competência para pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de norma válida. À alegação de desproporcionalidade de multa deve ser aplicada a Súmula CARF n. 2.
Numero da decisão: 3003-001.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 LEGITIMIDADE PASSIVA NA IMPUTAÇÃO DE MULTA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE DE CARGAS. POSSIBILIDADE. É aplicável a multa do art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 ao agente de cargas ou qualquer que concorra pelo embaraço à fiscalização aduaneira.. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. Considera-se embaraço à fiscalização aduaneira a intempestividade na prestação de informações exigidas por norma aduaneira. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. SÚMULA CARF N. 2. Este Conselho não detém competência para pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de norma válida. À alegação de desproporcionalidade de multa deve ser aplicada a Súmula CARF n. 2.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral.

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RESPONSABILIDADE DO AGENTE DE CARGAS. POSSIBILIDADE. É aplicável a multa do art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 ao agente de cargas ou qualquer que concorra pelo embaraço à fiscalização aduaneira.. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. Considera-se embaraço à fiscalização aduaneira a intempestividade na prestação de informações exigidas por norma aduaneira. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. SÚMULA CARF N. 2. Este Conselho não detém competência para pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de norma válida. À alegação de desproporcionalidade de multa deve ser aplicada a Súmula CARF n. 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 97 12 /2 00 9- 11 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.588 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.009712/2009-11 (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata o presente processo do auto de infração por meio do qual foi formalizada a exigência da multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966, no total de R$ 5.000,00 por prestação de informação intempestiva em desrespeito ao art. 50 da IN 800/2007. Conforme relatório do Auto de Infração, a Recorrente prestou informações sobre a desconsolidação após o atracamento da embarcação, em desrespeito às exigências das normas aduaneiras. Foi lavrado o auto de infração em referência, do qual a Recorrente foi cientificada e, no prazo legal, apresentou impugnação alegando ter cumprido as normas aduaneiras; não ser responsável pela infração; aplicação da denúncia espontânea; desproporcionalidade da multa aplicada em razão da boa-fé com requerimento de sua extinção. A 4ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro julgou improcedente a impugnação sob os argumentos de inaplicabilidade da denúncia espontânea. No mérito destaca que o cumprimento a destempo de obrigação exigida pela RFB configura hipótese de incidência do art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 e a respectiva lavratura de multa. A decisão de piso também afirma que não há autorização legal para aquela turma julgadora excluir multa prevista em norma válida por argumento de inconstitucionalidade. Inconformada, a Recorrente apresenta o presente Recurso voluntário no qual alega as mesmas razões apostas na Impugnação e, ao fim, pede pelo provimento do Recurso. Em síntese, são os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.588 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.009712/2009-11 O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da ilegitimidade passiva Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o inciso IV do § 1º do art. 2º da IN 800/2007 dá tratamento ao agente de cargas como se transportador fosse nas hipóteses em que atua como desconsolidador: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: IV - o transportador classifica-se em: (...) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; A responsabilidade também é atribuída ao agente de cargas com relação à multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 quando a ela der causa por força do que prescreve o art. 95, I do Decreto-Lei 37/1966: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Este é o entendimento adotado pela 3ª Turma da CSRF, que faço representar pelo acórdão de n. 9303-009.921, cuja ementa transcrevo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/11/2003 AÇÃO/OMISSÃO TENDENTE A DIFICULTAR A FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. MULTA. Aplica-se a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c”, do DL nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03, àqueles que, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira. (acórdão 9303-009.921 publicado em 27/02/2020) Em razão do exposto, das prescrições do Decreto-Lei 37/1966 e da IN 800/2007 e da jurisprudência deste Conselho, não merece acolhida argumento de ilegitimidade da Recorrente. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.588 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.009712/2009-11 2 Da denúncia espontânea Quanto à alegação de que a multa imputada pode ser excluída pelo instituto da denúncia espontânea, cabem algumas breves consideração em observância ao princípio da motivação das decisões administrativas. A multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 não comporta denúncia espontânea em razão da própria materialidade da norma. Somente houve incidência da multa em referência quando a Recorrente prestou informações intempestivas à RFB. Não há, em outros termos, como a multa ser suprida, haja vista ser impraticável resgatar a situação anterior ao fato que gerou a incidência da penalidade. Basta o registro de informações de carga efetuada fora do prazo para autorizar a lavratura de auto de infração com exigência de multa por embaraço. Portanto, não há que se falar em procedimento de fiscalização e espontaneidade. Em reforço, a jurisprudência deste Conselho firmou entendimento pela inaplicabilidade da denúncia espontânea em súmula com eficácia vinculante: Súmula CARF n. 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 Pelo exposto, não merece acolhida o pleito pela extinção da multa por denúncia espontânea. 3 Da multa por embaraço Conforme relata o Auto de Infração, a Recorrente concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 150805153864540 em 02/09/2008, às 11h01. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos com atracação registrada em 19/08/2008, às 03h01. Quanto ao lançamento da multa, verifica-se nos autos que a autoridade aduaneira colacionou as telas do sistema SISCOMEX, nas quais é possível identificar que a prestação de informação de desconsolidação ocorreu após o atracamento da embarcação. Em resumo, a Recorrente registrou as informações de desconsolidação em 02/09/2008, às 11h01, quando a atracação ocorreu em 19/08/2008, às 03h01. Portanto, em desrespeito ao prazo de anterioridade previsto no art. 50 da IN 800/2007. Vale lembrar que além das informações trazidas no auto de infração, bem como os dados extraídos do SISCOMEX, são fatos incontroversos a conduta da Recorrente como agente Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.588 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.009712/2009-11 de carga responsável pelas desconsolidação. Assim, não se discute o critério material da norma punitiva, mas o critério quantitativo da Regra-Matriz de Incidência. É importante trazer à destaque o enquadramento da conduta da Recorrente às normas de controle aduaneiro. A Recorrente alega que sua conduta não é punível por ter se consumado antes de 01/04/2009. É fato que os prazos previstos no art. 22 da IN 800/2007 só passaram a ter obrigatoriedade à partir de 01/04/2009, conforme asserta o art. 50 da referida instrução normativa. A vacância relativa aos prazos do art. 22 da IN 800/2007 teve por razão de ser conferir período razoável para que os operadores pudessem adequar-se às exigências mais rígidas ali previstas. Mas isto não importa dizer que, antes de 01/04/2009, não havia obrigatoriedade de que as informações sobre cargas transportadas fossem prestadas anteriormente ao atracamento. Vale a citação do art. 50 da IN 800/2007: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Sem muito esforço hermenêutico constata-se que o inciso II do art. 50 exige, com clareza cristalina, que as informações sobre as cargas transportadas fossem prestadas antes da atracação da embarcação. A título de exemplo, para os fatos ocorridos antes de 01/04/2009, as informações sobre as cargas transportadas poderiam ser feitas com antecedência de 3 dias, 24h ou até mesmo 15 minutos do atracamento, desde que efetuadas antes do atracamento da embarcação. Deste modo, não prospera o argumento da Recorrente de que as ocorrências verificadas pela autoridade alfandegária não violam norma expressa. O Auto de Infração fundamenta-se nos dispositivos violados pela Recorrente, traz a íntegra da transcrição do art. 50 da IN 800/2007 de modo que resta incólume o ato administrativo de lançamento de multa. Verificada, portanto, a intempestividade da informação prestada, deve ser aplicada a multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.588 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.009712/2009-11 Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Ficando constatada a conduta que viola norma aduaneira e a adequada aplicação de sanção de multa pelo Auditor Fiscal, não existem razões fáticas ou jurídicas aptas a anular o auto de infração em debate, razão pela qual o acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade. Sobre a alegação de boa-fé da Recorrente, ainda que fosse possível aferição probatória da intenção da Recorrente, trata-se de elemento irrelevante para o bem jurídico tutelado pelas normas de controle das aduanas. A hipótese de incidência da multa contestada não prevê verificação de boa-fé ou prejuízo ao controle alfandegário. Trata-se de infração que consuma-se pela mera conduta. Nesse contexto, a responsabilidade por infrações à legislação aduaneira deve ser entendida como de responsabilidade objetiva. Em síntese, pode-se dizer que a responsabilidade por infração aduaneira independe da intenção do agente, da natureza do ato ou até mesmo e da extensão dos seus efeitos. Sendo assim, desimportante qualquer inquirição a respeito da boa-fé da Recorrente para que seja responsabilizada pela multa. No que diz respeito ao pedido de afastamento da multa sob o argumento de que a sanção representaria afronta a princípios constitucionais, tais como razoabilidade, proporcionalidade, não é dada a este Colegiado competência para pronunciar-se sobre, como prescreve a Súmula CARF n. 2: Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Deste modo, são dispensáveis maiores digressões sobre o tema. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.588 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.009712/2009-11 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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