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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6087863 #
Numero do processo: 11128.007171/2006-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 01/09/2004 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Em atenção à RGI nº 1, classificam-se nas posições NCM 2936.29.21, 2936.90.00, 2936.23.10 e 2936.90.00, respectivamente, as mercadorias conhecidas como ROVIMIX D3-500, ROVIMIX AD3 1000/200, ROVIMIX B2 80SD e ROVIMIX A-500 WS, uma vez que são destinadas à administração oral em animais, sem perder as características essenciais das suas matérias de origem (vitaminas).
Numero da decisão: 3201-001.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. DANIEL MARIZ GUDINO - Relator. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Redator designado para formalizar o acórdão (Despacho de designação emitido pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JOEL MIYAZAKI (Presidente), CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, WINDERLEY MORAIS PEREIRA, LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES e DANIEL MARIZ GUDINO.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/08/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11128.007171/2006­43  Acórdão n.º 3201­001.908  S3­C2T1  Fl. 616          2  Relatório  Em cumprimento  ao  despacho de  designação  emitido  pelo Presidente  da 2ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  eu,  Conselheiro  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  transcrevo  voto  depositado  e  não  formalizado,  realizado  pela  1ª  Turma  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção  do  CARF  dado  que  o  Relator,  Conselheiro  Daniel Mariz  Gudino,  não  mais  compõe o Colegiado.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  DSM  PRODUTOS  NUTRICIONAIS  BRASIL  S/A  (incorporadora  por  sucessão  de  DSM  PRODUTOS  NUTRICIONAIS BRASIL LTDA.), doravante apenas Recorrente, em razão do Acórdão nº 17­ 36585, de 25/11/2009, proferido pela 2ª Turma da Delegacia de Julgamento em São Paulo II  (SP).  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  da  instância a  quo,  transcreve­se abaixo o relatório do acórdão recorrido:  O  importador,  através  das Declarações  de  Importação  (DI) no  04/0872592­8  (adição 01) e n° 04/0872626­6  (adições 01, 03 e  04), submeteu a despacho os seguintes produtos:  • DI no 04/0872592­8  1.  adição  01:  "COLECALCIFEROL  ROVIMIX  D3­500  USO:  ANIMAL  QUALIDADE:  INDUSTRIAL  APLICAÇÃO:  ALIMENTAÇÃO  ANIMAL  REG.  M.A  SP­03509  00296­3",  classificando na NCM 2936.29.21, com alíquotas do II de 14%, e  0% para o IPI, PIS e COFINS.  • DI no 04/0872626­6  1. adição 01: "VITAMINA "A" E "D3" ROVIMIX AD3 1000/200  USO:  ANIMAL  QUALIDADE:  INDUSTRIAL  APLICAÇÃO:  ALIMENTAÇÃO  ANIMAL  REG.  M.A  SP­03509­30118",  classificando na NCM 2936.90.00, com alíquotas de 2% para o  II, e 0% para o IPI, PIS e COFINS.  2.  adição  03:  "VITAMINA  B2  ROVIMIX  B2  80  SD  USO:  ANIMAL  QUALIDADE:  INDUSTRIAL  APLICAÇÃO:  ALIMENTAÇÃO  ANIMAL  REG.  M.A  SP­03509­00626­8",  classificando na NCM 2936.23.10, com aliquotas de 2% para o  II, e 0% para o IPI, PIS e COFINS.  3. adição 04: "ACETATO DE VITAMINA "A" ROVIMIX A­500  WS USO: ANIMAL QUALIDADE:  INDUSTRIAL APLICAÇÃO:  ALIMENTAÇÃO  ANIMAL  REG.  M.A  SP­03509  30037",  classificando na NCM 2936.21.12, com aliquotas de 2% para o  II, e 0% para o IPI, PIS e COFINS.  Segundo a fiscalização, a classificação fiscal correta para todos  os produtos é na NCM 2309.90.90, com aliquotas de 8% para o  II, 0% para o IPI, 1,65% para o PIS e 7,60% para a COFINS.  Esse  entendimento  encontra­se  lastreado  pelos  Laudos  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 11/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/08/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11128.007171/2006­43  Acórdão n.º 3201­001.908  S3­C2T1  Fl. 617          3  FUNCAMP n's. 2978.01 (fl. 86), 2977.01 (fl. 39), 2977.03 (fl. 45)  e 2977.04 (fl. 52).  Através  do  Auto  de  Infração  de  fls.  01  a  26,  cobraram­se  as  diferenças de Imposto de Importação, PIS e COFINS, acrescidas  de juros de mora e multa de oficio, bem como multa pela falta de  guia de importação e multa por classificação fiscal incorreta.  Cientificado  do  lançamento  em  28/11/2006  (fl.  116  verso),  o  interessado  apresentou  impugnação  em  21/12/2006  (fls.  118  a  145), alegando em síntese que:  (a) a multa por falta de guia de importação é incabível, uma vez  que descreveu corretamente os produtos importados. Cita o ADN  COSIT 12/97;  (b)  os  excipientes  encontrados  são  substâncias  inertes  adicionadas  para  a  proteção  das  vitaminas,  sendo  admitidos  pelas regras de classificação tarifária do Capitulo 29;  (c) o auto de infração modificou as classificações da adição 01  da  DI  04/0872592/­8  e  das  adições  01,  03  e  04  da  DI  04/0872626­6, sem se ater que todas as vitaminas foram objeto  de consulta à COANA, que as manteve classificadas no Capitulo  29;  (d) cita a Decisão COANA n° 4/99 que suportaria a classificação  do produto ROVIMIX D3­500 na NCM 2936.29.21;  (e)  cita  a  Decisão  COANA  n°  14/99  que  suportaria  a  classificação do produto ROVIMIX AD3 na NCM 2936.90.00;  (f)  cita  a  Decisão  COANA  no  11/99  que  suportaria  a  classificação  do  produto  ROVIMIX  B2  80  SD  na  NCM  2936.23.10;  (g)  cita  a  Decisão  COANA  no  3/99  que  suportaria  a  classificação  do  produto  ROVIMIX  A­500  WS  na  NCM  2936.21.12;  (h)  cita  a  IN/SRF  n°  99/99,  que  internaliza  os  Pareceres  de  Classificação  da  OMA,  e  a  IN/SRF  n°  123/98,  que  altera  os  textos das NESH;  (i)  demonstrada  a  correção  da  classificação  fiscal  adotada,  requer seja considerada improcedente a autuação.  A instância a quo julgou improcedente a impugnação nos termos do já citado  acórdão, que restou assim ementado:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 01/09/2004  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 11/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/08/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11128.007171/2006­43  Acórdão n.º 3201­001.908  S3­C2T1  Fl. 618          4  Os  produtos  de  denominação  comercial  ROVIMIX  D3­500,  ROVIMIX AD3 1000/200, ROVIMIX B2 80 SD e ROVOMIX A­ 500  WS  encontram  correta  classificação  tarifária  na  NCM  2309.90.90.  A  autoridade  fiscal  apresentou  prova  de  que  as  substâncias  acrescidas  tornam  o  produto  particularmente  apto  para uso especifico preferencial A, sua aplicação geral.  Inaplicável  solução  de  consulta  fundada  em  pressuposto  fático  refutado pela prova técnica que suporta o lançamento.  MULTA. INFRAÇÃO AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES.  Aplica­se  a  multa  por  falta  de  Licença  de  Importação  nas  importações  em  que  as  mercadorias  não  estejam  corretamente  descritas,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado.  MULTA. CLASSIFICAÇÃO INCORRETA.  A classificação incorreta de  mercadoria  é  penalizada  com  a  multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro, prevista no artigo 84, inciso I, da MP 2.158­35/2001.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada com o resultado do julgamento, a Recorrente interpôs recurso  voluntário  tempestivamente,  reiterando,  em  suma,  os  argumentos  suscitados  em  sua  defesa  original.  O  processo  foi  distribuído  e  sorteado  a  este  Conselheiro,  seguindo  o  rito  regimental.  Em  08/12/2010,  a  composição  antiga  deste  colegiado  houve  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  da  Resolução  nº  3201­00.184  (e­fls.  439/447), a fim de obter os seguintes quesitos respondidos pela FUNCAMP:  1  ­  Quais  são  as  concentrações  dos  excipientes  identificados  nos  Laudos  FUNCAMP  n°  2978.01,  2977.01,  2977.03  e  2977.04,  todos  emitidos  em  29.10.2004,  relativamente às vitaminas contidas nos produtos importados pela Recorrente?  2 — As concentrações  identificadas no quesito anterior são suficientes para  desnaturar  as  características  essenciais  das  vitaminas  contidas  nos  produtos  importados  pela  Recorrente?  Em  resposta  à  NOTIFICAÇÃO  GRALT  N°43/2011  (e­fl.  464),  a  L.  A.  Falcão Bauer C.T.C.Q. Ltda. elaborou o PARECER TÉCNICO 023/2011 (e­fls. 465/467), no  qual esclarece os quesitos formulados na Resolução nº 3201­00.184, de 08/12/2010, bem como  quesitos adicionais formulados pela Equipe de Auditoria e Fiscalização da SEFIA ­ SERVIÇO  DE FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA.  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 11/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/08/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11128.007171/2006­43  Acórdão n.º 3201­001.908  S3­C2T1  Fl. 619          5  Devidamente  intimada  acerca  do  resultado  da  diligência,  a  Recorrente  limitou­se a informar que sofreu uma alteração societária.  É o relatório.  Voto             O recurso voluntário atende os pressupostos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores, razão pela qual deve ser conhecido.  A despeito de a diligência não ter sido direcionada a quem deveria, o objetivo  da  mesma  é  esclarecer  aspectos  que  o  julgador  considera  necessários  à  formação  da  sua  convicção  sobre  o  caso.  Desse  modo,  considerando  que  as  dúvidas  do  relator  foram  esclarecidas,  e  em  respeito  à  celeridade  processual,  este  relator  abre  mão  de  uma  nova  diligência à FUNCAMP.  Conforme  se  depreende  do  relatório,  o  crédito  tributário  ora  discutido  originou­se  das  seguintes  infrações  supostamente  cometidas  pela  Recorrente:  (i)  declaração  inexata  de  mercadoria,  (ii)  importação  desamparada  de  guia  de  importação  ou  documento  equivalente,  e  (iii)  mercadoria  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul.  A  divergência  que  diz  respeito  à  classificação  fiscal  decorre  do  fato  de  a  Recorrente  ter  enquadrado  as mercadorias  comercialmente  conhecidas  como ROVIMIX D3­ 500, ROVIMIX AD3  1000/200, ROVIMIX B2  80SD  e ROVIMIX A­500 WS  nas  posições  NCM 2936.29.21, 2936.90.00, 2936.23.10 e 2936.90.00, respectivamente. Para a fiscalização e  as autoridades julgadoras de primeira instância, a classificação correta seria na posição NCM  2309.90.90, dado que não seriam vitaminas aptas ao uso geral.  No  voto  do  relator  da  Resolução  nº  3201­00.184,  reconheceu­se  a  importância da destinação da mercadoria para fins de classificação fiscal das mercadorias em  tela.  Contudo,  entendeu  o  colegiado  de  segunda  instância  que,  além  da  destinação,  seria  necessário  analisar  se  a  matéria  de  origem  dessas  mercadorias  teria  perdido  as  suas  características essenciais.  As dúvidas do colegiado teriam surgido em razão de uma aparente antinomia  entre as notas dos Capítulos 23 e 29, a seguir transcritas:  Nota do Capítulo 23  1 – Incluem­se na posição 23.09 os produtos dos tipos utilizados  para  alimentação  de  animais,  não  especificados  nem  compreendidos  em  outras  posições,  obtidos  pelo  tratamento  de  matérias  vegetais  ou  animais,  de  tal  forma  que  perderam  as  características  essenciais  da  matéria  de  origem,  excluídos  os  desperdícios  vegetais,  resíduos  e  subprodutos  vegetais  resultantes desse tratamento.  Nota do Capítulo 29  Excluem­se da presente posição:  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 11/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/08/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11128.007171/2006­43  Acórdão n.º 3201­001.908  S3­C2T1  Fl. 620          6  [...]  e)  As  vitaminas,  mesmo  de  constituição  química  definida,  misturadas entre si ou não, mesmo apresentadas em um solvente  ou  estabilizadas  por  adição  de  agentes  antioxidantes  ou  antiaglomerantes,  por  adsorção  em  um  substrato  ou  por  revestimento, por exemplo, com gelatina, ceras, matérias graxas  (gordas*),  desde  que  a  quantidade  das  substâncias  acrescentadas,  substratos  ou  revestimentos  não  modifiquem  o  carater  de  vitaminas  e  nem  as  tornem  particularmente  aptas  para  usos  específicos  de  preferência  à  sua  aplicação  geral  (posição 29.36).  Produzido  a  partir  da  resolução  supracitada,  o  PARECER  TÉCNICO  023/2011 esclarece que, segundo a literatura técnica, as mercadorias analisadas são vitaminas  destinadas à administração oral em animais, não servindo para uso geral. Confira­se:  Respostas  aos  Quesitos  do  SENHOR  RELATOR  anexo  à  Notificação GRALT N°043/2011  Quesito 1  Segundo  Literatura  Técnica  Especifica  a  vitamina  com  a  denominação  comercial ROVIMIX D3­500  (referente  ao Laudo  2978.01)  6  constituída  de  Vitamina D3  (mínimo  de  500.000UI  por  grama)  dispersa  em  uma  matriz  de  Proteína  Vegetal  e  Dextrina  (Polissacarídeo)  e  estabilizada  com  Etoxiquina.  A  vitamina com a denominação comercial Rovimix AD3 1000/200  (referente  ao  laudo  2977.01)  é  constituída  de  Vitamina  A  (mínimo  de  1.000.000UI  por  grama),  Vitamina D3  (mínimo  de  200.000UI  por  grama)  dispersada  em  uma  matriz  de  Proteína  Vegetal  (Matéria  Protéica)  e  Dextrina  e  estabilizada  com  Etoxiquina. A vitamina com a denominação comercial ROVIMIX  B2 80SD (referente ao laudo 2977.03) é constituída de Vitamina  B2  (mínimo  de  80%)  dispersa  em  uma  matriz  de  Dextrina  (Polissacarídeo) e a mercadoria com a denominação comercial  ROVIMIX A­500WS  (referente  ao  laudo  2977.04)  é  constituída  de  Vitamina  A  (mínimo  de  500.000UI  por  grama)  dispersa  em  uma matriz de Amido e Dextrina e estabilizada com Etoxiquina.  Quesito 2  Seria  considerada  merceologicamente  pura  se  o  adjuvante  farmacotécnico  presente  fosse  apenas  a  Etoxiquina,  um  antioxidante  imprescindível  à  estabilização  das  Vitaminas.  A  presença  dos  excipientes  e  os  tratamentos  sofridos  pelas  Vitaminas  evidenciam  que  se  encontra  finalizada,  pronta  para  uso  especifico.  Não  há  mais  fases  de  industrialização  a  serem  implementadas antes de seu consumo.  Resposta aos Quesitos ADICIONAIS DA FISCALIZAÇÃO anexo  à Notificação GRALT N° 043/2011  Quesito 1  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 11/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/08/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11128.007171/2006­43  Acórdão n.º 3201­001.908  S3­C2T1  Fl. 621          7  Da forma como foi preparado o produto, a sua utilização  ficou  restrita à administração oral; e, ainda os excipientes utilizados  visaram a sua utilização especificamente aos animais. Da forma  como foi preparada, as Vitaminas perderam seu caráter geral de  uso.  Quesito 2  Da forma como foi preparado o produto, a sua utilização  ficou  restrita à administração oral; e, ainda os excipientes utilizados  visaram a sua utilização especificamente aos animais. Da forma  como foi preparada, as Vitaminas perderam seu caráter geral de  uso.  Quesito 3  Sim.  Os  produtos  em  análise  foram  preparados  a  partir  de  princípios ativos e excipientes, visando a sua administração oral  aos animais. A mistura do produto As rações visa simplificar o  seu  processo  de  administração,  pois  seria  impraticável  fazê­lo  individualmente.  Quesito 4  Sim.  Os  produtos  em  análise  foram  preparados  a  partir  de  princípios  ativos  e  excipientes,  visando  apenas  a  sua  administração oral aos animais.  Verifica­se,  pois,  que  as  mercadorias  importadas  pela  Recorrente  são  vitaminas misturadas com excipientes, que não perderam as suas características essenciais, mas  as  tornaram  aptas  para  uso  específico  em  animais.  Logo,  as  mercadorias  em  tela  não  se  amoldam à nota do Capítulo 29 transcrita acima, devendo ser classificadas na posição 2936.  Considerando, pois, o  teor da RGI nº 1, é de se concluir que a classificação  fiscal  adotada  pela  Recorrente  está  correta,  merecendo  reforma  a  decisão  recorrida.  Em  consequência, não é legítima a cobrança das diferenças de tributos apuradas pela fiscalização,  bem  como  as  multas  lançadas  por  importação  desamparada  de  guia  de  importação  ou  documento equivalente, e por classificação inexata.  Por  oportuno,  convém  esclarecer  que  recentemente  a  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais ratificou a classificação realizada pela Recorrente em uma das vitaminas que  foram objeto da presente autuação, a saber:  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Rovimix  B2  80  SD,  produto  constituído  de  vitamina  B2  (riboflavina),  com  teor de pureza de 80%,  e de polissacarídeos  com propriedades  antipoeira  e  de  estabilidade,  classifica­se no  código 2936.23.10 da NCM.  (Acórdão nº 9303­003.064, Rel. Cons. Júlio César Alves Ramos,  Sessão de 13/08/2014)  Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário, exonerando  o crédito tributário em discussão.  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 11/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/08/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11128.007171/2006­43  Acórdão n.º 3201­001.908  S3­C2T1  Fl. 622          8  Conselheiro Daniel Mariz Gudino ­ relator  Conselheiro  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto  ­  Redator  designado  para a formalização do acórdão                                Fl. 622DF CARF MF Impresso em 11/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/08/2015 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 11543.000862/2007-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 Comprovado pelo contribuinte o pagamento tempestivo dos juros, que ocorreu em DARF separado há que se reconhecer o cancelamento do auto de infração.
Numero da decisão: 1401-000.820
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MAURICIO PEREIRA FARO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Assinado digitalmente Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. Assinado digitalmente Maurício Pereira Faro - Relator. Participaram do julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Mauricio Pereira Faro, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antônio Bezerra Neto, Gilberto Baptista e Fernando Luiz Gomes de Mattos. Fl. 64DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 11/03/201 5 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 11543.000862/2007-04 Acórdão n.º 1404-000.820 S1-C4T4 Fl. 3 2 Relatório Em procedimento de auditoria interna, tendo por objeto as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF apresentadas pela empresa em epígrafe no ano-calendário de 2003, a Delegacia da Receita Federal em Vitória — ES apurou a existência de um pagamento relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ efetuado em atraso, sem os acréscimos moratórios devidos. Em face da referida irregularidade, foi lavrado contra a Interessada, em 09/03/2007, o Auto de Infração de n° 1004197 (fls. 03/09), para exigência dos encargos não recolhidos: Demonstrativo do Crédito Tributário Valor Multa de mora 464,83 Juros e mora 54,17 TOTAL 519,00 Inconformada com a autuação, de que tomou ciência em 03/04/2007 (AR fl. 31), a Interessada apresentou, em 02/05/2007, impugnação dirigida a esta Delegacia de Julgamento, alegando, em síntese (fls. 01/02): QUE o débito de IRPJ relativo ao quarto trimestre do ano-calendário de 2003 foi feito de forma parcelada; QUE o parcelamento em questão foi devidamente informado na DCTF retificadora entregue em 04/04/2007 (cópia às fls. 17/28). Analisando a questão o órgão julgador a quo entendeu por acolher parcialmente a impugnação apresentada, nos seguintes termos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 IMPOSTO CORRESPONDENTE AO PERÍODO TRIMESTRAL. PAGAMENTO EM QUOTAS. INSUFICIÊNCIA DE JUROS. O imposto de renda apurado trimestralmente poderá ser pago em até três quotas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no último dia útil dos três meses subseqüentes ao de encerramento do período de apuração correspondente. As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Verificada falta ou insuficiência de acréscimos, é lícito ao Fisco lavrar auto de infração para cobrança dos juros de mora não recolhidos. Fl. 65DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 11/03/201 5 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 11543.000862/2007-04 Acórdão n.º 1404-000.820 S1-C4T4 Fl. 4 3 Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Irresignado, o contribuinte apresentou petição, recebida como recurso voluntário Voto Conselheiro Relator Maurício Pereira Faro Da análise do acórdão recorrido verifica-se que restou acolhido parcialmente o pleito do contribuinte para afastar a cobrança da multa de mora de R$ 464,83 e por MANTER a exigência dos juros, no valor de R$ 54,17. Intimado a se manifestar acerca do acórdão o contribuinte apresentou petição informando que o pagamento dos juros ocorreu na data e no prazo, porém em separado do valor principal conforme cópia DARF. Analisando a questão verifico que está correto o contribuinte conforme documentos de fls. 58/59/60, razão pela qual dou provimento ao recurso para cancelar a exigência de juros no montante de R$ 54,17. Relator Maurício Pereira Faro - Relator Fl. 66DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 11/03/201 5 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Relatório Voto

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Numero do processo: 18336.001555/2005-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 21/11/2000 CERTIFICADO DE ORIGEM. REDUÇÃO. Apresentadas as razões de fato e de direito que justifiquem eventual erro formal na divergência entre o certificado de origem e a fatura comercial, e demonstrado que o erro não prejudicou a verificação da certificação de origem, deve ser mantida o regime de preferência e redução tarifária previsto no Acordo do Mercosul.
Numero da decisão: 3201-001.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. DANIEL MARIZ GUDINO - Relator. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Redator designado para formalizar o acórdão. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JOEL MIYAZAKI (Presidente), CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, WINDERLEY MORAIS PEREIRA, LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES e DANIEL MARIZ GUDINO.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 14/08/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 18336.001555/2005­65  Acórdão n.º 3201­001.923  S3­C2T1  Fl. 170          2 Em cumprimento  ao  despacho de  designação  emitido  pelo Presidente  da 2ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  eu,  Conselheiro  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  transcrevo  voto  depositado  e  não  formalizado,  realizado  pela  1ª  Turma  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção  do  CARF  dado  que  o  Relator,  Conselheiro  Daniel Mariz  Gudino,  não  mais  compõe o Colegiado.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  da  Petróleo  Brasileiro  S/A  ­  Petrobras,  doravante  referida apenas como Recorrente. Não houve interposição de recurso de ofício.  Para  bem  contextualizar  a  controvérsia  existente  nos  autos  do  presente  processo, convém transcrever o relatório da decisão recorrida, in verbis:  Trata  o  presente  processo  de  exigência  do  Imposto  de  Importação e respectivos acréscimos legais, bem como da multa  de  ofício  por  falta  de  recolhimento  da  multa  de  mora,  perfazendo, na data da autuação, um crédito tributário no valor  total de R$ 542.396,66 objeto do Auto de Infração fls. 01/12.   Segundo a descrição dos fatos constante do Auto de Infração, a  empresa em epígrafe através da Declaração de Importação de nº  00/1121867­8,  registrada  em  21/11/2000,  pleiteou  a  redução  tarifária  da  alíquota  “ad  valorem”  de  6%  para  os  produtos  classificados  no  código  NCM  2710.00.41,  que  à  época  era  a  alíquota normal  vigente  para  o  imposto  de  importação,  para  a  alíquota  reduzida  de  1,20  %,  prevista  no  Acordo  de  Complementação Econômica nº 39 (ACE 39), conforme Decreto  de execução nº 3.138, de 16/08/1999,  firmado entre Brasil  e os  seguintes países: Colômbia, Equador, Peru, Venezuela, (Países­ Membros da Comunidade Andina).   Esclarece a Fiscalização, quanto à operação, o seguinte:  a)  o  certificado  de  origem  apresentado  para  instrução  do  despacho  foi  emitido  em  Caracas,  na  Venezuela,  indica  como  país  de  origem  da  mercadoria,  a  Venezuela  e  declara  como  empresa exportadora a PDVSA PETROLEO Y GAS, S.A;   b) a fatura comercial que instruiu o despacho de importação foi  a  PIFSB  1191/00,  pela  Petrobras  International  Finance  Company (Pifco) empresa com sede nas Ilhas Cayman, país não  membro da ALADI);   c)  uma  terceira  empresa,  a  Petrobras  International  Finance  Company (Pifco) empresa com sede nas Ilhas Cayman, país não  membro da ALADI, consta como exportadora conforme a fatura  comercial apresentada na instrução do despacho;  d) conforme consta no conhecimento de embarque a mercadoria  foi  embarcada  diretamente  da  Venezuela  para  o  Brasil  e  recepcionada  no  Brasil  pela  Petróleo  Brasileiro  S.A  –  PETROBRAS, na qualidade de importador, por conta do endosso  que  lhe  foi  conferido  pela  Pifco,  e  essa mesma  empresa  figura  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 14/08/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 18336.001555/2005­65  Acórdão n.º 3201­001.923  S3­C2T1  Fl. 171          3 como  exportadora,  de  acordo  com  o  declarado  pela  PETROBRAS;  e)  diante  dos  fatos  e  documentos  apresentados,  a  operação  comercial foi analisada à luz da Resolução nº 252, do Comitê de  Representantes da ALADI, recepcionada na legislação brasileira  através do Decreto nº 3.325/99.  Oferece  ainda  a Fiscalização  os  seguintes  esclarecimentos,  fls.  03/06:  a) o certificado de origem emitido na Venezuela, cita apenas no  campo  10  –  OBSERVAÇÕES  –  o  nome  da  Petrobras  International  Finance  Company  (Pifco),  sem  especificar  conforme determina o art. 9º o domicílio da empresa e o nº da  fatura comercial emitida pela mesma;   b) o número da fatura comercial (123903­0) indicado no campo  reservado à declaração de origem diverge da fatura que instruiu  a DI.   “Para  atender  as  exigências  do  artigo  9º,  esse  campo  do  certificado de origem deveria indicar o número da fatura emitida  pela Pfico, ou então, ter sido deixado em branco, caso o número  dessa  fatura  não  fosse  conhecido  quando  da  emissão  do  certificado.  Nessa  situação,  o  importador  deveria  ter  apresentado a declaração juramentada prevista no citado artigo,  o  que  se  tivesse  sido  o  caso  concreto,  também  deixou  de  ser  observado”;   c)  na  verdade,  a  operação  realizada  na  importação  da  mercadoria  difere  da  operação  prevista  no  art.  9º  do  citado  acordo, pois de fato a operação original consistiu na venda das  mercadorias  pela  PDVSA  PETROLEO  Y  GAS,  S.A  à  Pfico  situada  nas  Ilhas Cayman,  como  se  observa  pela  indicação  da  fatura da PDVSA no Certificado de Origem;   Diante dos fatos, a Fiscalização decidiu pela desclassificação do  regime  aduaneiro  de  tributação  na  modalidade  redução,  retificando­o para regime de tributação integral.  Constatou ainda a fiscalização a falta de recolhimento da multa  de mora  relativa  a  complementação do  Imposto  de  Importação  referente às mercadorias  importadas através da Declaração de  Importação  nº  00/1121867­8,  registrada  em  21/11/2000,  conforme  descrito  às  fls.07,  fato  que  ensejou  o  lançamento  da  multa de ofício por falta de recolhimento da multa de mora  Em  função  do  constatado,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  para  cobrança da diferença do  Imposto de  Importação e acréscimos  legais, bem como da multa de ofício por falta de recolhimento da  multa de mora.   Cientificado  do  lançamento  em  13/10/2005,  conforme  fl.  01,  o  contribuinte  insurgiu­se  contra  a  exigência,  apresentando  em  07/11/2005 a impugnação de fls. 26/66, nos seguintes termos:   Fl. 171DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 14/08/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 18336.001555/2005­65  Acórdão n.º 3201­001.923  S3­C2T1  Fl. 172          4  ­  invoca  Acórdãos  do  Egrégio  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  cujo  resultado  em  matéria  semelhante  lhe  foi  favorável, destacando que os Conselhos de Contribuintes foram  concebidos  para  um  escopo  especial:  orientar  a  aplicação  das  leis tributárias no âmbito da SRF e unificar­lhes a interpretação  para todo o Brasil, assim é “data máxima vênia”, necessário que  suas  decisões/jurisprudências  sejam  observadas,  para  que  se  mantenham  firmes  e  coerentes  em  todas  as  unidades  da  Secretaria da Receita Federal;   ­ argúi que a crise mundial, restrições administrativas impostas  na  área  cambial,  a  exigência  dos  prazos  para  entrega  da  documentação  de  importação,  as  dificuldades  na  captação  de  recursos  por  que  passa  o  país,  além  de  significativas  especificidades  geo­políticas  dessas  mercadorias,  acarretam  limitações  aos  negócios,  inviabilizando  alternativas  comerciais  que superam esses óbices;   ­  alega  que  por  interesses  vitais  da  economia  do  País  e  para  equacionar  o  significativo  rol  de  contingenciamentos,  e  como  uma  das  alternativas  comerciais,  passou  a  PETROBRAS  a  comprar  o  produto,  com  o  prazo  necessário,  mas  uma  das  subsidiárias  paga  diretamente  ao  produtor­exportador  o  preço  dessa compra, por ordem da controladora. Concomitantemente a  PETROBRAS  revende  a  mercadoria  à  subsidiária,  com  tal  prazo; e a recompra para pagamento até 180 dias;  ­ destaca que a Resolução nº 78 e o Acordo nº 91, não vedaram a  compra  direta  com  interveniência  posterior  de  terceiros  com  finalidade de mera  alavancagem  financeira,  e  sem  trânsito  por  outro país;   ­  descabe  a  perda  da  redução  em  face  da  não  informação  da  quantidade, bem como pela emissão de fatura comercial depois  do certificado de origem;  ­ ressalta que a fatura final, compreende o preço puro e idêntico,  constante em ambas as  faturas anteriores, acrescido apenas do  repasse dos encargos financeiros das linhas de crédito tomadas;   ­  a  mercadoria,  em  face  da  aquisição  original,  é  enviada  diretamente  do  país  produtor  para  o  Brasil  e,  só  muito  raramente, haverá trânsito por outro país;  ­  ressalta  a  necessidade  de  realização  dessas  operações  intermediárias  pela  empresa  como  forma  de  alavancagem  financeira;   ­  reitera que essas operações de  intermediação de um  terceiro  país não colidem com a intenção que presidiu a celebração dos  Acordos  de  redução  tarifária,  tampouco  prejudicam  seu  enquadramento no regime de origem;  ­ o art. 10 da Resolução 78 determina que os países signatários  procederão a consultas entre os Governos, sempre e previamente  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 14/08/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 18336.001555/2005­65  Acórdão n.º 3201­001.923  S3­C2T1  Fl. 173          5 à adoção de medidas que impliquem rejeição do Certificado de  Origem, observando­se ainda o devido processo legal;  ­  alega  que  é  improsperável  a  pretensa  divergência  entre  os  números  constantes  do  Certificado  de  Origem  e  da  fatura  correspondente;  ­  basta observar que o número da  fatura  comercial que  consta  no  campo  referente  à  declaração  de  origem,  do  respectivo  certificado, efetivamente NÃO DIVERGE da fatura que  instruiu  o processo Pfico;    ­  em nenhum momento  o  enquadramento  legal  citado  no  auto,  faz  disposição  quanto  à  perda  do  direito  de  redução  nestes  casos,  logo  o  enquadramento  legal  não  se  coaduna  com  a  penalidade imputada à impugnante;  ­  afirma  que  o  Auto  de  infração  está  eivado  de  nulidade,  por  contrariar e negar vigência ao art. 10,  inciso IV do Decreto nº  70.235/72,  ao  não  especificar  de modo  claro  o  que  está  sendo  cobrado;   ­  indaga  em  atendimento  ao  princípio  constitucional  do  contraditório  e da ampla defesa,  (art.  5º LV da CF/88),  qual a  disposição legal infringida e a penalidade aplicável, vez que há  na  mesma  autuação  Fiscal,  enquadramentos  legais  distintos  e  divergentes;   ­ traz a lume o art. 112 do CTN e conclui que o cerne do auto de  Infração  reside  na  impossibilidade material  de  correlacionar a  fatura  comercial  da  Pfico  com  a  da  PDVSA,  o  que  não  pode  prosperar;  ­  em  observância  ao  princípio  da  verdade  material,  requer  a  realização de  perícia  para  comprovar  se os  documentos  objeto  da  presente  lide  têm  a  devida  adequação  ou  correlação  às  importações em questão, apresentando a quesitação às fls.38/39:  Seria  correto  afirmar  que  o  número  da  fatura  comercial  que  consta no campo referente à declaração de origem do respectivo  certificado, diverge da fatura que instrui o processo Pfico ?  Seria correto afirmar que ao observarmos o campo “INVOICE”  se  vê  com  clareza  a  identificação  da  Fatura  Comercial  (venezuelana) a que dispõe o d. Fiscal?   Seria  correto  afirmar  que  a  informação  que  consta  no  campo  “INVOICE”, (fatura 123903­0) é suficiente para se esclarecer o  país de origem e demais dados da origem do produto?   Por  fim,  seria  correto  afirmar  que  do  certificado  de  origem  se  extrai referências suficientes/claras – OBSERVAÇÕES – sobre a  participação de um operador de um terceiro país na transação?  Com algumas diligências e análise de todos os documentos que  compuseram  a  importação,  seria  possível  afirmar  que  os  produtos importados tem origem efetivamente na Venezuela, e se  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 14/08/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 18336.001555/2005­65  Acórdão n.º 3201­001.923  S3­C2T1  Fl. 174          6 a mercadoria  relacionada  nos  documentos  mencionados  no  AI  são as mesmas?   ­  Ressalta  que  quanto  ao  art.16,  inciso  IV  do  Decreto  nº  70.235/72,  pode­se  afirmar  que  o  perito  oficial  da  SRF  seria  suficiente,  e  por  isso  não  havia  necessidade  de  nomeação  de  perito  da  parte,  assim  sendo  não  há  como  se  refutar  a  apreciação da prova material ora apresentada pela impugnante,  em respeito ao princípio do formalismo moderado.  ­ Ressalta que, tratando­se de importações no interesse do País e  sob  rigoroso  controle  do  Governo  Federal,  verifica­se  desarrazoada  a  autuação,  em  que  pese  a  erudição  de  seu  signatário;  ­  traz  à  colação  respeitável  doutrina  e  jurisprudência  administrativa e sintetiza a posição adotada pelo então Conselho  de Contribuintes acerca de julgados sobre a matéria em questão  ;  ­  reitera  que  há  copiosa  jurisprudência  do  então  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  acatando  a  tese  da  defesa  e  elenca  resumidamente  os  fundamentos  utilizados  pelo  Conselho  de  Contribuintes em matéria semelhante;  ­ argui a denúncia espontânea da infração e a  inaplicabilidade  ao caso da multa de ofício em decorrência do não lançamento da  multa  de  mora,  trazendo  respeitável  doutrina  e  jurisprudência  quanto à matéria;  ­ requer ainda que seja declarado nulo por ilegalidade, e se caso  não seja esse o entendimento, seja cancelado o Auto de Infração  por sua manifesta improcedência/insubsistência.  A  decisão  recorrida,  consubstanciada  no  Acórdão  nº  08­16.729,  de  27/11/2009,  proferido  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE, restou assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 27/11/2000  PEDIDO DE PERÍCIA NÃO FORMULADO.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixe  de  atender aos requisitos previstos na legislação de regência.  NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Improcedente  a  arguição  de  nulidade  do  lançamento  apontada  pela defesa, tendo em vista que a exigência foi formalizada com  observância  das  normas  processuais  e  materiais  aplicáveis  ao  fato em exame.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/01/2001  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 14/08/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 18336.001555/2005­65  Acórdão n.º 3201­001.923  S3­C2T1  Fl. 175          7 MULTA  DE  OFÍCIO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Tratando­se  de  auto  de  infração  não  definitivamente  julgado,  sobrevindo  nova  disposição  de  lei  que  deixa  de  definir  o  fato  como  infração,  aplica­se  a  retroatividade  benigna  expressa  no  inciso II, “a” do artigo 106 do CTN.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO  Período de apuração: 04/09/2000 a 28/09/2000  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  PREVISTA  EM  ACORDO  INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM.  É  incabível  a  aplicação  de  preferência  tarifária  percentual  em  caso  de  divergência  entre  Certificado  de  Origem  e  fatura  comercial  bem  como  quando  o  produto  importado  é  comercializado por terceiro país, sem que tenham sido atendidos  os requisitos previstos na legislação de regência.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 04/09/2000 a 28/09/2000  Comprovado nos autos que a Fatura Comercial não contém os  requisitos exigidos na legislação de regência, torna­se cabível a  exigência da penalidade pecuniária.  Lançamento Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformada  com  o  resultado  do  julgamento,  a  Recorrente  interpôs  o  seu  recurso voluntário  tempestivamente,  reiterando, em síntese, os argumentos suscitados em sua  defesa  inaugural.  Além  disso,  pugnou  pela  reforma  da  decisão  recorrida  para  que  o  crédito  tributário seja integralmente exonerado.  O processo foi digitalizado e posteriormente distribuído para este Conselheiro  na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº  70.235, de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  A  questão  central  da  discussão  travada  nos  presentes  autos  é  simples:  a  existência  de  erros  formais  no  preenchimento  do  certificado  de  origem  é  suficiente  para  ser  considerado  pela  fiscalização  inaplicável  o  benefício  da  redução  tarifária  gozado  pela  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 14/08/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 18336.001555/2005­65  Acórdão n.º 3201­001.923  S3­C2T1  Fl. 176          8 Recorrente, ensejando a cobrança da diferença do Imposto de Importação, com os acréscimos  legais, e da multa prevista no art. 106, inciso V, do Decreto­lei n°37, de 1966?  A questão não é nova para o CARF, que há pouco tempo apreciou a matéria  em sua Câmara Superior, decidindo pela manutenção do benefício apesar da existência de erros  formais. É o que se depreende da ementa transcrita in verbis:  CERTIFICADO  DE  ORIGEM.  REDUÇÃO  Apresentadas  as  razões de  fato e de direito que justifiquem eventual erro formal  na  divergência  entre  o  certificado  de  origem  e  a  fatura  comercial,  e  demonstrado  que  o  erro  não  prejudicou  a  verificação da certificação de origem, deve ser mantida o regime  de  preferência  e  redução  tarifária  previsto  no  Acordo  do  Mercosul.  (Acórdão  nº  9303­001.812,  Rel.  Cons.  Rodrigo  Cardozo  Miranda, Sessão de 31/01/2012)  A exemplo desta decisão, há outras no mesmo sentido em câmaras baixas.  No  caso  concreto,  verifica­se  que  a Recorrente  justificou,  em  sua defesa,  a  operação de triangulação comercial, na qual interpõe entre si e a PDVSA Petroleo y Gás, S.A.  (PDVSA), a Petrobrás International Finance Company (Pifco), sendo essa a razão pela qual as  invoices mencionadas nos certificados de origem eram emitida pela PDVSA contra a Pifco, e  não contra a Recorrente. A Pifco figurava como agente pagador da Recorrente, mas o destino  das mercadorias sempre foi o Brasil, uma vez que a Recorrente era a destinatária do propano  adquirido  na  Venezuela.  Argumenta  a  Recorrente  que  essa  triangulação  comercial  é  uma  operação  realizada  rotineiramente  por  vários  atores  do  comércio  internacional,  não  havendo  qualquer ilegalidade na referida prática.  Não  havendo,  pois,  questionamento  quanto  às  alegações  fáticas  da  Recorrente, e sendo o único fundamento para o lançamento a constatação de erros formais em  certificados  de origem decorrentes da  triangulação comercial  por  ela  realizada,  não há  como  prosperar o lançamento ora combatido.  Se  isso  não  bastasse,  a  fiscalização  contrariou  as  normas  de  origem  do  Mercosul,  vigente  à  época  da  importação,  declarando  inválida  a  certificação  de  origem  de  forma unilateral, sem antes consultar ao país exportador, para verificar se o Certificado era ou  não idôneo.  Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário para declarar  improcedente o lançamento e exonerar o crédito tributário correspondente.  Daniel Mariz Gudino ­ Relator  Conselheiro  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto  ­  Redator  designado  para a formalização do acórdão                Fl. 176DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 14/08/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 18336.001555/2005­65  Acórdão n.º 3201­001.923  S3­C2T1  Fl. 177          9                 Fl. 177DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 14/08/2015 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 11080.919041/2012-97
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/01/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/01/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.919041/2012­97  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­005.181  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  CALIENDO METALURGIA E GRAVACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 25/01/2011  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA.  Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato  administrativo.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Declaração  de  compensação  fundada  em  direito  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte  não comprovou a existência do crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DE  NORMA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 90 41 /2 01 2- 97 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919041/2012­97  Acórdão n.º 3801­005.181  S3­TE01  Fl. 3          2 Não  compete  aos  julgadores  administrativos  pronunciar­se  sobre  a  inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Participou do  julgamento o Conselheiro  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que se declarou impedido    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF cento e quarenta e oito processos da mesma contribuinte, em que  o cerne da discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento  indevido ou a maior de Cofins, ou contribuição para o PIS/Pasep ou IPI, e o ônus da prova deste  direito.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba­DRJ/CTA  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919041/2012­97  Acórdão n.º 3801­005.181  S3­TE01  Fl. 4          3 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela contribuinte contra o despacho decisório:  “Na manifestação apresentada, a contribuinte argúi em preliminar a nulidade  do Despacho Decisório, alegando o não atendimento ao requisito constitucional da  fundamentação do ato administrativo, além de ferir os princípios de ampla defesa,  contraditório e do devido processo legal, estando, outrossim, revestido de desvio de  finalidade.  Expõe  que  o  ato  administrativo  resumiu­se  a  informar  a  não  homologação da compensação declarada com o parco fundamento da inexistência de  crédito  disponível;  entende  que  o  procedimento  correto  da  fiscalização  seria  o  de  intimar  a  contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  a  origem  do  crédito,  bem como do  fundamento de validade; e  ressalta a necessidade de  fundamentação  ou motivação dos atos administrativos para o exame de sua legalidade, finalidade e  moralidade  administrativa.  Alega  que  o  Despacho  Decisório  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo,  eis  que  carente  de  fundamentação,  restando  prejudicado o seu direito de defesa, e que também extrapolou sua função precípua,  tornando­se meio  oblíquo  pelo  qual  a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada. Diz que a autoridade preparadora deixou  de  cumprir  seu  dever  de  ofício  de  bem  instruir  o  procedimento  fiscal,  como  a  solicitação  de  informações,  apreensão  de  documentos,  diligências,  dentre  outros  expedientes.  Sob  o  tema  “Do  Mérito”,  discorre  especificamente  sobre  o  princípio  da  verdade material, citando diversos doutrinadores. Mas nada aduz sobre o origem do  suposto  crédito,  apenas  alegando  a  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovariam  as  ‘alegações  trazidas  na  presente  manifestação’,  eis  que  o  direito  creditório, diz, pode ser comprovado a qualquer tempo.  Por  fim,  argumenta  sobre  a  inaplicabilidade  da  multa  de  mora  em  face  do  princípio  constitucional  de  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade..  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba­DRJ/CTA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  contém o seguinte teor:  “ASSUNTO: ...  Data do Fato Gerador: ...  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA  ESCLARECIMENTOS.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919041/2012­97  Acórdão n.º 3801­005.181  S3­TE01  Fl. 5          4 A ausência de pedido de esclarecimentos ou realização de diligência na fase  preparatória do procedimento fiscal não caracteriza cerceamento do direito de  defesa,  que  é  assegurado  na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com  a  manifestação de inconformidade.  1PIS/PASEP.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado como origem do crédito  está  integral  e validamente  alocado para  a  quitação de débito confessado.  PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO.   A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas  na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a  existência de direito creditório pleiteado.  MULTA E JUROS DE MORA. DÉBITOS NÃO HOMOLOGADOS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  sofrem  a  incidência  de  multa  e  juros  de  mora,  nos  percentuais  determinados  pela  legislação,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  da  contribuição até o dia em que se efetivar o seu pagamento, uma  vez  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos não homologados.”  No  recurso  voluntário  a  recorrente  repete  as  alegações  da manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.                                                              1 Nos processos em que o crédito alegado se refere à Cofins,  consta COFINS. Nos processos em que o crédito  seria originado de Contribuição para o PIS/Pasep, consta PIS/PASEP.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919041/2012­97  Acórdão n.º 3801­005.181  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Preliminar de nulidade do despacho decisório.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior do tributo em discussão.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, não restando crédito disponível para a compensação declarada.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual constam os artigos 165 e 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66  (CTN),  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  como  fundamentos para a não homologação da compensação.  No  mesmo  quadro  3,  consta  que  diante  da  inexistência  do  crédito  não  se  homologava a compensação declarada, bem como o valor devedor consolidado, correspondente  aos débitos indevidamente compensados, e a data para pagamento.  Há,  ainda,  a  informação  de  que  para  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  deveria  ser  consultado  o  endereço  da  internet  “www.receita.fazenda.gov.br”, na opção “Onde Encontro” ou através de certificação digital na  opção “e­CAC”, assunto “PER/DCOMP Despacho Decisório”.  Logo,  não  procede  a  alegação  de  que  o  despacho  decisório  não  contém  fundamentação e de que houve desvio de finalidade.  Por outro  lado,  a manifestação de  inconformidade, a qual, por  força do art.  74, §§ 9º a 11 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicam­se as regras previstas no Decreto nº 70.235, de  1972,  demonstra  que  a  contribuinte  exerceu  plenamente  seu  direito  ao  contraditório,  sem  nenhuma dificuldade, provando que não houve cerceamento do direito de defesa.  Por estas razões, vota­se por negar provimento às alegações preliminares.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919041/2012­97  Acórdão n.º 3801­005.181  S3­TE01  Fl. 7          6 Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Conforme visto acima:  i) O processo se iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de tributo;  ii) Foi constatado pela RFB que o pagamento informado como indevido ou a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido;  iii)  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório;  iv)  Esta  constatação  baseou­se  em  dados  constantes  do  sistemas  informatizados da RFB, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  meio de declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/CTA, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  A recorrente limitou­se a discorrer sobre o princípio da verdade material.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  O importante é que a contribuinte, até o presente, não apresentou nenhum  documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919041/2012­97  Acórdão n.º 3801­005.181  S3­TE01  Fl. 8          7 Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Sobre multa e juros de mora  Os artigos 61 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deixam claro que são devidos  juros de mora e multa no presente caso. Cito:  “Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §2º A  compensação declarada à  Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919041/2012­97  Acórdão n.º 3801­005.181  S3­TE01  Fl. 9          8 indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §7º, o débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto  no §9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União,  sendo devidos  juros  de mora  e  multa.  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  se  submete  a  julgamento  administrativo.  Além disso, os membros do CARF não podem afastar aplicação ou deixar de  observar  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  em  casos  excepcionais  não  presentes, a teor do disposto no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22/6/2009,  e do disposto no art. 26­A da Decreto nº 70.235, de  1972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/5/2009.  O mesmo se conclui do enunciado da Súmula CARF nº 2, verbis:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919041/2012­97  Acórdão n.º 3801­005.181  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial, pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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6048084 #
Numero do processo: 11060.002331/2004-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO — Para que configure nulidade do Auto de infração, se faz necessário a presença de, pelo menos, urna das hipóteses contidas no artigo 59 do Decreto 70.235 de 1972. OMISSÃO DE RECEITA — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO NÃO COMPROVADO - Para afastar a omissão de receita se faz necessário a comprovação da origem do numerário, bem como a efetiva entrega. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — POSSIBILIDADE. A Taxa Selic como índice de correção 1 monetária dos juros de mora é perfeitamente possível, nos termos do que restou consolidado na Súmula n" 4 deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF. MULTA EXORBITANTE. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO NÃO CONFISCO — A análise de afronta a princípios constitucionais é de competência exclusiva do Poder Judiciário, sob pena de invasão de competência, nos termos da Súmula IV 2 do CARF. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO de 30%. POSSIBILIDADE — A limitação de 30% para a compensação de prejuízos fiscais encontra amparo nos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95, bem como artigo 15 da Lei 9065/95.
Numero da decisão: 1102-000.425
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: João Carlos de Lima Junior
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AUTO DE INFRAÇÃO — Para que configure nulidade do Auto de infração, se faz necessário a presença de, pelo menos, urna das hipóteses contidas no artigo 59 do Decreto 70.235 de 1972. OMISSÃO DE RECEITA — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO NÃO COMPROVADO - Para afastar a omissão de receita se faz necessário a comprovação da origem do numerário, bem como a efetiva entrega. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — POSSIBILIDADE. A Taxa Selic como índice de correção 1 monetária dos juros de mora é perfeitamente possível, nos termos do que restou consolidado na Súmula n" 4 deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF. MULTA EXORBITANTE. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO NÃO CONFISCO — A análise de afronta a princípios constitucionais é de competência exclusiva do Poder Judiciário, sob pena de invasão de competência, nos termos da Súmula IV 2 do CARF. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO de 30%. POSSIBILIDADE — A limitação de 30% para a compensação de prejuízos fiscais encontra amparo nos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95, bem como artigo 15 da Lei 9065/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. AS-PESSOA MONTE 0 / - Presidente IVETEy JOÃO CARLOS DE UM EDITADO EM: 23 NOV 201'1 OR - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente da Turma ), João Carlos de Lima Júnior (Vice Presidente), José Sergio Gomes , Silvana Rescigno Guerra Barreto, Manoel Mota Fonseca (Suplente Convocado) e João Otavio Oppermann Thomé. Relatório Trata-se de auto de infração lavrado em 2004, visando a constituição e cobrança do IRPJ (fls. 08/24) e reflexos referentes aos períodos de 21/12/1999 a 31/12/2002, decorrente de omissão de receitas, no valor total de R$ 249.778,55 (duzentos e quarenta nove mil, setecentos e setenta e oito reais e cinqüenta e cinco centavos), incluindo o principal, os juros de mora e a multa de oficio no percentual de 75%, nos termos do art. 44, inciso 1, da Lei n°9.430/96. DC acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a omissão de receitas, decorreu de suprimentos numerários feitos pelo sócio da empresa contribuinte, correspondente aos valores de: R$ 50.000,00, R$51.272,53, R$ 138.015,99 e R$ 60.601,57 ocorridos nos anos calendários de 1999 a 2002 respectivamente. Conforme Termo de Intirnação de fls 57-59, a Recorrente foi intimada a apresentar documentação hábil e idônea, que comprovassem a origem e a efetividade bancária dos valores dos empréstimos de caixa efetuados pela empresa ao sócio Sr. Vilson Hilesshein. Em atenção intimação, ntimação, em 06/11/03 a Recorrente apresentou esclarecimentos assinado pelo Sr. Nilton Roza Lopes, contador da empresa contribuinte, bem como outros documentos de fls. 68 a 141, quais sejam: Notas fiscais, Contratos de empréstimos e extratos bancários. Após a análise dos documentos apresentados pela Recorrente relacionados no demonstrativo de fls. 59, a Fiscalização entendeu que houve omissão de receitas, uma vez que os documentos apresentados não são hdbeis e idôneos para elucidar os suprimentos de caixa, lavrando, assim, os autos de infração de IRPJ e reflexos. Após a intimação da Recorrente, em 08/11/2004, ela apresentou suas impugnações de fls: 146 a 778, deduzindo, eM suma, as seguintes alegações: Que para chegar a conclusão de que ocorreu omissão de receita é imprescindível que ocorra a desqualificação da contabilidade do contribuinte. Se os valores estão devidamente registrados, sem qualquer anotação à margem, não é possível a fiscalização concluir que ocorreu omissão de receita, pois a contabilidade regular faz prova a favor do contribuinte. Que da simples leitura das ementas dos acórdãos do Conselho de Contribuintes percebe-se que, para caracterizar omissão de receita, é fundamental a ausência de escrituração, ou a contabilização irregular da operação. Que os suprimentos de numerários feitos pelos sócios da empresa são operações comuns e corriqueiras no mercado, que não pode ser objeto de qualquer indagação, principalmente quando os sócios comprovam a capacidade econômica, fruto de outra atividade empresari al. Que quanto ao empréstimo de R$ 51.272,53, de 26/10/1001, a origem está na venda de gado pelo Sr. Vilson para abate pela Cooperativa Agropecuária Sulcoop Ltda. e o fato dos documentos fiscais apontarem um valor urn pouco menor, não afasta a prova da capacidade econômica para realizar a operação de empréstimo. 3 Que com relação ao mútuo de R$50.000,00, há contratos formalizando a operação, e mais, recibos de pagamentos, os quais também são perfeitos, sem qualquer defeito formal ou jurídico apontado pelo auditor fiscal. Que em relação ao empréstimo de R$ 60.601,57, a Recorrente traz, em anexo, extrato bancário da conta corrente do 'Sr. Vilson, onde há débito de três valores, os quais somados totalizam a importância em questão. Concomitantemente, também é apresentado extrato da empresa, apontado o ingresso dos referidos valores. Que ainda foi autuada a iniportância de R$ 138.015,59, e que a empresa não cansa de repetir que não houve qualquer desclassificação do registro contábil, estando esta operação devidamente lançada nos livros fiseais. , Que na remotíssima hipotese de ser mantida a cobrança, cabe demonstrar a total improcedência de exigir juros de mora 'equivalentes A. taxa Selic uma vez que os juros de mora acabaram perdendo totalmente o caráter indenizatório, tendo característica de penalidade, eis que na apuração dos indices que medem a taxa Selic estão computadas as taxas de mercado utilizáveis para remuneração futura de ativos financeiros, trazendo um aumento real da obrigação, ferindo princípios do direito adquirido, da iiyetroatividade, da anterioridade, da estrita legalidade, da isonomia e dos não confisco. Por fim, que a multa de 75% é confiscatória, o que é vedado pelo art. 150, IV, da Constituição Federal, devendo ser reduzida para urn patamar que afaste a hipótese de confisco. Posteriormente, os autos foram remetidos â Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria. que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e quanto ao mérito julgou procedentes em parte os lançamentos efetuados, mantendo os valores de R$ 47.316,12, R$ 1.230,37, R$ 17.035,96 e R$ 5.678,64, a titulo de cobrança do IRPJ, PIS, CSLL e COFINS, respectivamente, entendendo em suas razões que: A omissão de receita apurada em 01/06/1999, no valor de R$ 50.000,00, é incontroverso, uma vez que não foi contestado pela Recorrente e que, portanto, tal valor não seria mais objeto do litígio, permanecendo apenas os valores de R$ 51.272,53 R$ 60.601,57 e R$138.015,99. A preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente é infundada, pois não ocorreu nenhuma das hipóteses de nulidade Previstas nos incisos I e II do art. 59 do Decreto n 70.235, de 6 de março de 1972 e, portanto, não merece ser acolhida. Em relação a omissão de receitas, esta restou caracterizada pela falta de comprovação da origem e/ou da efetiva entrega dos suprimentos, pois, de acordo com o art. 282 do RIR/1999, na hipótese de suprimentos de numerários efetuados pelas pessoas nele discriminadas, cabe â pessoa jurídica provar, corn documentos hábeis e idôneos, os registros de sua contabilidade, inclusive a efetiva entrega dos recursos no caixa da empresa, e sua origem, presumindo-se, quando não for produzida essa prova, que os recursos tiveram a origem em receita omitida na escrituração. A comprovação adequada implica a comprovação cumulativa e indissociável tanto da origem dos recursos na pessoa fisica dos supridores como o de sua efetiva entrega empresa, coincidentes em datas e valores. A'comprovação isolada da existência de numerdde 4 não da origem ou da efetiva entrega não são suficientes para desfazer a presunção de omissão de receita. Cabe a fiscalização efetuar o lançamento de acordo com a legislação aplicável, nos termos do artigo 142 do CTN, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, existindo previsão legal que disciplina a presunção de omissão de receitas, cabe à fiscalização efetuar o lançamento e ao contribuinte provar a inexistência da imputada omissão. Após a análise dos autos, concluiu-se que somente restou comprovada a origem e a efetividade da entrega do suprimento de R$ 60.601,57 No que concerne ao valor de R$ 51.272,53 de 26/10/2001, as notas fiscais apresentadas provam que o sócio vendeu animais pelo valor de R$ 46.550,00, porém não comprovam que se destinou ao empréstimo. 0 extrato bancário de fls 185 não comprova a efetividade na entrega. Acerca do valor de R$ 138.015,99, a capacidade financeira do supridor não suficiente para comprovar a origem. Assim, as cópias das declarações de ajuste anual, Notas fiscais do Produtor e extrato bancários, não comprovam a origem dos recursos. As notas fiscais de pagamentos de despesas da empresa são l também insuficientes para comprovar que foram pagas efetivamente pelo sócio. Em relação aos argumentos em torno da inconstitucionalidade de leis e princípios constitucionais, cabe esclarecer que as questões relacionadas A suposta inconstitucionalidade de leis e aos princípios constitucionais alegados pela autuada, são questões que não podem ser analisadas pelo julgador da esfera administrativa. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Por outro lado, cabe esclarecer que a aplicação das taxas de juros decorre de determinações de leis regulamente editadas, não havendo desobediência à Constituição Federal e/ou CTN, motivo pelo qual devem ser mantidos. Em relação à argumentação' de que a multa aplicada configura confisco, cabe esclarecer que a vedação à utilização de tribUto com efeito de confisco impede que o padrão de tributação seja insuportável ao contribuinte. E mais, dirige-se ao legislador, e não ao aplicador da lei. E por fim, .que em relação à afronta ao principio constitucional do não confisco a autoridade administrativa esta impedida de analisá-la, por se tratar de competência exclusiva do Poder Judiciário, sob pena de invasão de competência, o que fere a independências dos Poderes. Além disso, a vedação constitucional é quanto a utilização de tributos com efeito confiscatório, não se referindo à multa por atos ilícitos. Acrescenta-se, que a multa é penalidade pecuniária e ela, corno toda e qualquer penalidade, deve ser graduada na exata medida em que constranja o infrator a abster- se da prática da ilicitude que a penalidade visa coibir. Se o percentual fixado na lei parece exagerado, nem por isso pode ser conceituado como impagável, pois ninguém está obrigado a pagar tal multa, salvo se tiver infringido normas legais prévia e perfeitamente vigentes, como é o caso em pauta, motivo pelo qual a multa de oficio arbitrada em 75% deve ser mantida. 5 No tocante ao pedido de compensação dos prejuízos fiscais, o limite de 30% sobre o lucro liquido ajustado por compensação de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativas da CS LL está previsto nos artigos 42 e 58 da Lei n" 8.981. Por outro lado, no presente caso, é irrelevante a discussão sobre a matéria, pois a autuada não dispõe de saldo de prejuízos fiscais, nem de saldo de bases negativa de contribuição social para compensar. Por fim, com relação aos lançamentos decorrentes, tendo em vista que omissão de receita foi mantida parcialmente no IRPJ, os valores lançados a titulo de PIS, COFINS e CSLL também devem ser mantidos parcialmente. Intimada (fls. 800) da decisão que julgou procedentes em parte OS lançamentos, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário no dia 24/11/2006 (fls. 803/822), alegando, preliminarmente, que os autos deveriam ser remetidos A la Instância em razão da falta de apreciação da impugnação corn relação A receita no valor de R$ 50.000,00, considerada não contestada pela DRJ/STM, e no mérito, reiterou todas as razões expostas na impugnação. Em 17 de outubro de 2008, o Recurso apresentado foi apreciado por este Conselho que, por unanimidade de votos, anulou a decisão de primeira instância, remetendo os autos para novo julgamento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria, ao apreciar novamente o feito, manteve seu posicionainento, sanando a nulidade apontada e julgando procedente em parte os lançamentos. Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 16 de fevereiro de 2010 repisando os mesmos argumentos utilizados em sua impugnação. É o relatório. 6 Voto Conselheiros JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Presentes as condições de admissibilidade do Recurso Voluntário, dele tomo conhecimento. Quanto â. preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente por não haver nos autos prova da omissão de receita imputada, entendo que não assiste razão a Recorrente, uma vez que não vislumbro nos autos qualquer das hipóteses de nulidade previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. A atuação foi procedida conforme as formalidades legais exigidas, especialmente aquelas contidas no artigo 10 Ido mesmo Decreto. Além do que, a ocorrência ou não da omissão de receita é questão de mérito, e será abordada a seguir. Diante do exposto, não iHierece ser acolhida a pretensão de nulidade dos Autos de Infração. No tocante a existência da omissão de receita, vejamos o que estabelece o artigo 282 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99: Art. 282. Provada a omissiio de receita, por indícios na escrituraçiio do contribuinte ou qualquer outro element() de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa .fornecidos Cl empresa por administradores, sOcios da sociedade imio andnima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos nao forem comprovadamente demonstradas (Decreto-Lei n" 1.598, de 1977, art. 12, ,ss' 3', e Decreto-Lei n" 1.648, de 18 de dezembro de 1978, art. 1", inciso II ). Da redação acima transcrita, resta claro que, para demonstrar a não ocorrência da omissão de receita deve o contribuinte comprovar a efetiva entrega como também a origem dos numerários, não bastando apenas a regular escrituração, conforme alega a Recorrente. Para tanto, a prova deve ser idônea, objetiva e precisa, apta a comprovar a razão dos valores movimentados em cada data, demonstrando a correlação lógica entre as datas e os valores apurados, a fim de dirimir qualquer dúvida quanto a proveniência das importâncias supridas. No que tange a omissão de receitas, em relação ao valor de R$ 50.000,00, os documentos trazidos pela Recorrente, quais sejam, o contrato de empréstimo de fis. 92 e 93 e os recibos de fis. 95 e 96, são insuficientes para comprovar a origem do recurso e a sua efetiva entrega. 0 mesmo ocorre em relação ao valor de R$ 51.272,53, em que as notas fiscais de fls. 181 e 182,0 contrato de empréstimo de fls. 98 e os extratos bancários de fls. 185, juntados aos autos pelo contribuinte, não são suficientes para comprovar a origem e a efetiva entrega dos suprimentos. 7 Oportuno se faz esclarecer que, o contrato de empréstimo somente demonstra haver uma relação jurídica entre o sócio e a empresa, e a existência de urn crédito, contudo, não é documento hábil para comprovar a real entrega do montante, bem corno sua origem. Quanto ao valor de R$ 138.015,99, as Declarações de Ajuste Anual, as notas fiscais de Produtor e os extratos bancários também são insuficientes para comprovar a origem do numerário, bem como a sua entrega. Isto posto, resta claro que a Recorrente não logrou êxito em comprovar a origem e a efetiva entrega dos suprimentos, ou seja, não demonstrou o equivoco da fiscalização quanto a imputação da omissão de receitas, razão pela qual deve ser mantida a autuação, bem como a cobrança dos valores mencionados. Em relação aos argumentos em torno da constitucionalidade da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, cumpre esclarecer que o tema encontra-se sumulado por este Conselho, send() vejamos o disposto na Súmula n" 4 do CARP: A partir de 12 de abril de 1995, os juros moratários incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inaclimplencia, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Diante do exposto, os juros exigidos nos Autos de Infração devem ser mantidos. No que diz respeito à exorbitância da multa aplicada no percentual de 75%, que configura confisco e conseqüentemente fere o principio constitucional do não confisco, este Conselho já sumulou que é autoridade incompetente para analisar matéria constitucional, conforme se depreende da Súmula n" 2, a seguir transcrita: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributaria. Sendo assim, a multa de oficio dever ser mantida no percentual de 75%, não podendo ser afastada ou reduzida. No que se refere à limitação da compensação de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL, a mesma encontra amparo legal nos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95, bem corno artigo 15 da Lei 9065/95, vejamos: Art. 42. A partir de 1" de janeiro de 1995, para efeito de clterminar o lucro real, o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, poderá ser reduzido em, no nuiximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela clos prejuízos fiscais apurados ate 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão cio disposto no caput deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes. Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo 8 corno voto. negativa, apurada cm períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento. Artigo 15 da Lei 9065/95: Art. 15. 0 prejuízo fiscal apnrado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente coin os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro liquido ajustado. Sendo assim, a compensação de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL está limitada legalmente ao percentual de 30% do lucro liquido ajustado, não podendo ser alterada. Por todo o exposto, voto pelo NÃO PROVIMENTO do Recurso Voluntário, mantendo o lançamento fiscal. JOÃO CARLOS IMA JUNIOR 9

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Numero do processo: 11453.720001/2011-23
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/1995 a 31/12/1996 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de oficio quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. COFINS. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. DECADÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. 0 prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário de créditos tributários, cuja cobrança estava afastada por força de sentença rescindida em ação rescisória extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte, Aquele em que transitou em julgado a ação rescisória que tornou possível o lançamento, nos termos do inciso I, do art. 173 do CTN. COFINS. JUROS DE MORA. AÇÃO RESCISÓRIA. Nos termos da Lei, sobre os débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal incidem juros de mora. Por força dos artigos 468 e 489 do Código do Processo Civil, a sentença proferida em juizo faz lei entre as partes, o que somente se modifica se, interposta ação rescisória, houver trânsito em julgado favorável à rescisão. Se o acórdão rescindendo determinava a não incidência das Contribuições, somente após sua reforma consideram-se os valores devidos, acrescidos, a partir dai, de juros de mora. DECISÃO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DA SENTENÇA. LANÇAMENTO ISOLADO DA MULTA DE MORA E DOS JUROS MORATÓRIOS. As autoridades administrativas estão obrigadas a seguir os ditames estabelecidos em sentença judicial. Portanto, todas as alegações constantes do Recurso em relação a exigência da multa de mora e dos juros moratórios por meio de lançamento isolado realizado de oficio pela Administração Tributária, ficam superadas em razão da decisão constante Mandado de Segurança n° 5026327-45.2010.404.7000. JUROS DE MORA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N°5 DO CARF. São devidos os juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N°4 DO CARF. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, A taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito - tratando-se de ato não definitivamente julgado -, quando deixe de lhe cominar multa de menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. MULTA DE MORA. EXIGÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. Cabe a exigência de multa de mora, na ocorrência de sentença favorável em ação rescisória ajuizada pela Unido, cujos débitos não forem pagos no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que a Recorrente foi cientificada da exigência pela Delegacia da Receita Federal. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N°2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-01.585
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares de nulidade e a prejudicial de decadência. Nas demais questões de mérito, por maioria de votos, deu-se parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a incidência de juros de mora a partir da data do trânsito em julgado da ação rescisória, além da multa de mora a partir do trigésimo dia, contado da intimação para recolhimento dos tributos debatidos em juizo. Vencidos os Conselheiros Winderley Morais Pereira, relator, que também dava provimento parcial ao recurso, mas determinava o cálculo dos juros de mora a partir da citação da recorrente na ação rescisória, e Ricardo Paulo Rosa, que fixava o trigésimo dia que se sucedeu o trânsito em julgado da ação rescisória como termo inicial da multa de mora. Designado para redigir o voto vencedor, na fração em que o relator restou vencido, o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. Fez sustentação oral o advogado James Marins, OAB/PR 17.085.
Nome do relator: Winderley Morais Pereira
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COFINS. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. DECADÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. 0 prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário de créditos tributários, cuja cobrança estava afastada por força de sentença rescindida em ação rescisória extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte, Aquele em que transitou em julgado a ação rescisória que tornou possível o lançamento, nos termos do inciso I, do art. 173 do CTN. COFINS. JUROS DE MORA. AÇÃO RESCISÓRIA. Nos termos da Lei, sobre os débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal incidem juros de mora. Por força dos artigos 468 e 489 do Código do Processo Civil, a sentença proferida em juizo faz lei entre as partes, o que somente se modifica se, interposta ação rescisória, houver trânsito em julgado favorável à rescisão. Se o acórdão rescindendo determinava a não incidência das Contribuições, somente após sua reforma consideram-se os valores devidos, acrescidos, a partir dai, de juros de mora. DECISÃO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DA SENTENÇA. LANÇAMENTO ISOLADO DA MULTA DE MORA E DOS JUROS MORATÓRIOS. As autoridades administrativas estão obrigadas a seguir os ditames estabelecidos em sentença judicial. Portanto, todas as alegações constantes do Recurso em relação a exigência da multa de mora e dos juros moratórios por meio de lançamento isolado realizado de oficio pela Administração Tributária, ficam superadas em razão da decisão constante Mandado de Segurança n° 5026327-45.2010.404.7000. JUROS DE MORA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N°5 DO CARF. São devidos os juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N°4 DO CARF. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, A taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito - tratando-se de ato não definitivamente julgado -, quando deixe de lhe cominar multa de menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. MULTA DE MORA. EXIGÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. Cabe a exigência de multa de mora, na ocorrência de sentença favorável em ação rescisória ajuizada pela Unido, cujos débitos não forem pagos no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que a Recorrente foi cientificada da exigência pela Delegacia da Receita Federal. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N°2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares de nulidade e a prejudicial de decadência. Nas demais questões de mérito, por maioria de votos, deu-se parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a incidência de juros de mora a partir da data do trânsito em julgado da ação rescisória, além da multa de mora a partir do trigésimo dia, contado da intimação para recolhimento dos tributos debatidos em juizo. Vencidos os Conselheiros Winderley Morais Pereira, relator, que também dava provimento parcial ao recurso, mas determinava o cálculo dos juros de mora a partir da citação da recorrente na ação rescisória, e Ricardo Paulo Rosa, que fixava o trigésimo dia que se sucedeu o trânsito em julgado da ação rescisória como termo inicial da multa de mora. 2 Lui erra de Castro - Presidente. ei-ley Morais Pereira - Re Rosa - Redator Designado. Processo n° 11453.720001/2011-23 S3-C I T2 Acórdão n° 3102-001.585 Fl. 3 Designado para redigir o voto vencedor, na fração em que o relator restou vencido, o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. Fez sustentação oral o advogado James Marins, OAB/PR 17.085. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Helder Massaaki Kanamaru, Winderley Morais Pereira, Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto com as devidas adições, o relatório da autoridade de primeira instância, com as devidas adições. "Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto a empresa qualificada, foi lavrado auto de infração, cientificado em 23/05/2011, que exige o recolhimento de R$ 8.135.683,47 a titulo de multa de mora isolada e de R$ 100.619.284,33 de juros de mora isolados, ambos incidentes sobre débitos de Cofins relativos aos fatos geradores 08/1995 a 12/1996. Segundo do Termo de Encerramento contido nos autos, o lançamento foi efetuado em função da decisão exarada no Despacho Decisório n° 56 SRRF 09/Disit, da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil, o qual, por sua vez, teria sido efetuado coin base em decisão liminar em mandado de segurança (n° 5026327-45.2010.404.7000). Além de tecer considerações acerca do aludido mandado de segurança, o referido Termo também trata dos efeitos da ação em mandado de segurança n°5005264.27.2011.404.70000, além de delinear os contornos do lançamento efetuado. Cientificada do lançamento, a interessada apresentou, em 20/06/2011, por intermédio de procurador, impugnação cujo teor será sintetizado a seguir. Primeiramente, após relato dos fatos, alega o descabimento do lançamento de multa de mora e de juros de mora. Ressalta a inexistência da mora, alegando que desde 25/08/1995, com amparo em mandado de segurança, os depósitos relativos et 3 Cofins vinham sendo efetuadas regularmente, inclusive com os efeitos do inc. II do art. 151 do CTN. Aduz mais precisamente: "Ora, se a Impugnante fez o depósito, não estava obrigada a pagar no prazo previsto na legislação especifica, nem pode ser considerada, passado esse prazo, em atraso" (fl. 76 - pg. 7 da impugnação). Sobre o assunto, transcreve jurisprudência e doutrina salientando que o depósito do montante integral evita os efeitos decorrentes da mora. No subitem seguinte diz que "uma vez concedida a segurança por sentença definitiva, a Impugnante, naturalmente, deixou de fazer os depósitos, e levantou os valores depositados. Já foi visto que, no período em que houve depósitos, não houve mora, por não ter havido atraso ilícito de pagamento de obrigação exigível. Agora é necessário saber se, durante o tempo em que permaneceu a concessão de segurança, até o momento em que transitou em julgado a decisão em ação rescisória, é correto considerar que a Impugnante estava em mora. Como se verá também nesse período a Impugnante não esteve em mora, porque não atrasou nenhum pagamento devido e exigível, de modo que, também nesse período, descabem tanto a multa de mora quanto os juros de mora" (fls. 79/80 - pág. 10 e 11 da impugnação). Esclarece, ainda, que com a procedência da sentença declaratória em mandado de segurança é claro que a inzpugnante não tem responsabilidade pelo pagamento do tributo e, ademais, durante o transito em julgado do mandado de segurança, não se pode falar em mora. Noutro subitem, sustenta a inexistência de mora a partir do trânsito em julgado da ação rescisória. Diz que após o trânsito em julgado da ação rescisória não pode ser considerada em mora porque desde 2001, por forgo' da EC 33/2001, vem recolhendo a Cofins sobre as receitas de energia elétrica. Aduz que "o que se pretende por meio deste auto de infração é cobrar juros e multa de mora realtivos a supostos fatos geradores ocorridos em 1995 e 1996, como se desde aquela época a Impugnante estivesse inadimplente em relação aos referidos tributos, essa conclusão está calcada na equivocada interpretação de que os efeitos da ação rescisória seriam ex tunc, o que não é admitido pela doutrina." Alega, adicionalmente, que a cobrança de juros de mora e multa de mora não pode retroagir a 1995 e 1996, pois mora só existiria, em tese, a partir da data de vencimento do prazo de pagamento da Intimação 9/2010. Reclama, com respaldo no parágrafo único do art. 167 do CTN,a aplicação da analogia. No próximo subitem questiona a aplicação do art. 43 da Lei n° 9.430, de 1996. Salienta que, segundo o art. 87 da referida lei, aludido dispositivo só poderia produzir efeitos a partir de janeiro de 1997. Diz que WI flagrante ofensa ao principio da irretroatividade da lei. Defenda a nulidade do lançamento. A seguir, chama a atenção para a ausência de fundamento legal para a aplicação da multa de mora e dos juros de mora. Aduz que os dispositivos citados não tem relação com os fatos geradores envolvidos. Aduz, ainda, que se há alguma mora ela 4 Processo n° 11453.720001/2011-23 S3-C 1T2 Acórdão n.° 3102-001.585 Fl. 4 se dará apenas a partir do vencimento do prazo para pagamento mencionado no atuo de infração, o qual, afirma, ainda não teria transcorrido, dada a impugnação. Prossegue, reclamando a necessidade de observância dos art. 100 (inc. II), 112 e 146 do CTN e, ainda, do previsto no art. 40 do Decreto n° 70.235, de 1972, que trata da equidade. Diz, ainda, que, sendo inexistente o principal, sentido algum há em se exigir os seus acessórios. No tópico seguinte, diz que a ação rescisória foi proferida com efeitos ex nunc, ou seja, somente seriam devidos os tributos relativos aos fatos geradores ocorridos a partir do transito em julgado da respectiva decisão. Acrescenta, ainda, que o valor principal sequer foi lançado, já que, em DCTF, foi informado valor devido igual a zero; "por isso, não há valor devido; não há débito incontroverso; não há débitos declarados em DCTF; não há crédito tributário constituído em DCTF, relativo ao principal." Finaliza o tópico ressaltando que "não houve autolançamento ern relação ao principal. E, como se verá agora, nem pode mais haver qualquer lançamento porque se operou a decadência." Sustenta, na sequência, a decadência da oportunidade de lançar o principal, diz que lançar para prevenir a decadência é uma obrigação do fisco e que a não realização do lançamento obviamente, a decadência do direito. Questiona o entendimento manifestado pela PGFN no Parecer n°2740/2008, lembra que essa discussão já foi travada em outro processo administrativo (10980.000932/2002-90), já julgado pelo Conselho Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, transcreve jurisprudência e insiste na decadência. Afirma, também, que a decadência atingiu o lançamento da multa de mora e dos juros de mora em questão. Relembra o contido na liminar concedida no mandado de segurança n° 502632745.2011.404.7000 e aduz que "se necessário lançamento de oficio, este deve ser feito, obviamente, enquanto não transcorrido o prazo decadenciaL" Esse prazo, conforme alega, já teria transcorrido totalmente, sendo imperioso, portanto, cancelar o lançamento." O lançamento foi mantido integralmente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. A decisão da DRJ foi assim ementada. "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/1995 a 31/12/1996 MORA. CONFIGURA C:4 -0. 5 Estando configurada a situação de mora da contribuinte em recolher débitos de sua responsabilidade, correto o lançamento dos acréscimos legais correspondentes. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO POSTERIOR. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se retroativamente a legislação posterior a ocorrência do fato gerador quando se revelar benéfica a contribuinte. AÇÃO RESCISÓRIA. EFEITOS. A declaração de improcedência da demanda originária, constante da decisão proferida na ação rescisória, substitui, com efeitos retroativos - ex tunc-, a decisão rescindida, assim, todos os efeitos eventualmente decorrentes da decisão rescindida acabam desfeitos desde o inicio. PRÁTICAS REITERADAS DA ADMINISTRAÇÃO. DECISÕES ADMINISTRATIVAS DE 2" INSTÂNCIA. Os simples resultados de alguns julgamentos efetuados no âmbito do antigo Conselho de Contribuintes (2a instância administrativa) não podem ser entendidos como "praticas reiteradamente observadas pela autoridades administrativas" AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE MUDANÇA DE CRITÉRIO. EFEITOS. ART. 146 DO CTN. Se a decisão judicial realtiva a ação rescisória não traz qualquer alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento (pois não altera a interpretação da norma respectiva) não há que ser falar em sua observância apenas após o respectivo trânsito em julgado. EQUIDADE. VEDAÇÃO DE APLICAÇÃO NO ÂMBITO DAS DRJ. Por falta de previsão legal, é descabida a aplicação da equidade prevista no art. 40 do PAF no âmbito das decisões das DRJ - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. MULTA E JUROS DE MORA. Cobram-se multa e juros de mora por expressa previsão legal. JUNTADA DE PROVAS DOCUMENTAIS. As provas documentais devem ser apresentadas juntamente com a peça impugnatória, sob pena de precluscio, salvo exceções taxativamente previstas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido" Cientificada da decisão a empresa apresentou recurso voluntário, repisando as alegações apresentadas na impugnação e trazendo questionamentos quanto a decisão prolatada pela autoridade de primeira instância. Faço a seguir uma breve síntese dos argumentos constantes do recurso voluntário. 6 "? Processo n° 11453.720001/2011-23 S3-C IT2 Acórdao n.° 3102-001.585 Fl. 5 Inicialmente alega-se a improcedência da cobrança da multa e juros de mora, por não serem devidos nos períodos de depósitos judiciais e após o levantamento destes, também não existe a mora em razão da sentença transitada em julgado que garantia a Recorrente o não recolhimento da COFINS sobre as receitas de fornecimento de energia elétrica. Portanto, em não existindo a mora tampouco fato ilícito não há que se falar em cobrança de acréscimos moratórios. Para embasar as suas alegações coleciona posições doutrinárias de diversos autores, tratando da matéria. Afirma a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei n° 9.430/96, utilizada como base legal para cobrança dos acréscimos moratórios, que não era vigente A. época dos fatos geradores constantes do lançamento. 0 art. 87 desta Lei, determina que os seus efeitos seriam aplicados A. partir de janeiro de 1997. Assim, a base legal constante dos autos não poderia ser utilizada para fatos anteriores a esta data. 0 texto constante do artigo 61, § 2°, da Lei n° 9.430/96, determina que a exigência da multa de mora, será devida quando os débitos para com a Unido não forem pagos nos prazos previstos na legislação. Alega a Recorrente a inexistência de fundamento legal da exigência da multa, sob o arrimo que não se aplica ao caso presente, em que decisão judicial the autorizava o depósito judicial em substituição ao pagamento. Essa decisão era norma individual e concreta, especifica para a situação da Recorrente. Não existindo a obrigação de pagar não há que falar em descumprimento de prazo e por consequência em cobrança de multa de mora. A mesma situação aplica-se aos juros moratórios previstos no art. 13, da Lei n° 9.065/95 c/c o art. 84, inciso I, da Lei n° 8.981/95. Os artigos 100, 112 e 146 do Código Tributário Nacional mantém regime jurídico protetor, impedindo que alterações de entendimento, ou dúvidas a respeito da correta aplicação da legislação tributária possam vir a prejudicar o contribuinte. 0 que ocorreu no caso em tela, em razão da interpretação adotada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, em desacordo com a doutrina tributarista, aplicando efeitos retroativos a decisão judicial que somente poderia ter seus efeitos aplicados A. eventos futuros. 0 principio da equidade, previsto no art. 40 do Decreto n° 70.235/72 afastaria integralmente a cobrança de multa e juros, em razão de não existir reincidência, sonegação, fraude ou conluio. Ao contrario, a Recorrente sempre agiu de boa-fé, depositando valores, levantando quando vencedora e voltando a recolher os tributos quando da alteração constitucional, sem jamais faltar a seu dever do pagamento. A ação rescisória, que desconstituiu a sentença que havia transitado em julgado, teria efeito ex nunc. Assim, a Recorrente somente poderia estar em mora em relação a fatos geradores que viessem a ocorrer após o trânsito em julgado da dita ação. Se porém, nas for esse o entendimento, sendo os efeitos da ação ex tune, já não mais existe a possibilidade do lançamento, nem da execução em face da consumação da decadência e da prescrição. Demonstrou-se, na impugnação oferecida A Intimação n° 09/2010 (doc. 02), que a Recorrente não declarou débito nenhum, nem confessou qualquer divida. Declarou, em DCTF, valor devido igual a zero. Se tivesse constituído algum crédito em favor do Fisco, esse crédito seria zero. Por isso, não há valor devido; não há débito incontroverso; não há débitos declarados em DCTF. Os valores constantes da discussão judicial foram lançados na coluna "sub judice", e portanto, a Recorrente não reconheceu a existência de débito algum. 7 Nos casos em que há discussão judicial é obrigação do Fisco proceder ao lançamento com efeito suspensivo para evitar a decadência. Não sendo realizado este lançamento, resta configurada a decadência da oportunidade do Fisco de realizar a exigência tributária. Fato que ocorreu no presente caso. Sem o lançamento, operou-se a decadência em relação ao principal, e, por consequência, também em relação à multa de mora e aos juros de mora. Ocorreu a decadência da oportunidade de lançar os juros e multa de mora, visto a liminar concedida no Mandado de Segurança n° 5026327-45.2011.404.7000, já confirmada por sentença (doc. 07), que sem decidir nada do principal, concluiu em relação multa de mora e aos juros de mora pela imprescindibilidade do lançamento. Assim, diante da necessidade do lançamento de oficio, este deve ser feito enquanto não transcorrido o prazo decadencial, que no caso presente, como visto amplamente, já transcorreu, inviabilizando o lançamento. A partir deste ponto, a Recorrente cita as posições adotados pela autoridade de primeira instância, alegando que os argumentos apresentados na impugnação não foram apreciados da melhor forma e na sua integralidade no Acórdão exarada por aquela autoridade julgadora. E o Relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. 0 recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. Da discussão sobre a decisão da DIU e a falta de enfrentamento dos pontos alegados na impugnação. Inicialmente, cabe manifestação sobre a alegação apresentada pela Recorrente sobre o acórdão exarado pela autoridade de primeira instância, que segundo alegações do Recurso não teria enfrentado todos os argumentos constantes da impugnação. Nesta matéria não assiste razão a Recorrente. Ao julgador cabe o enfrentamento de todas as linhas de defesa presentes no recurso, entretanto, não lhe é obrigado enfrentar todos os argumentos. Sob este prima, a decisão de primeira instancia não se furtou a enfrentar nenhuma das linhas de defesa constantes da impugnação. Alega a Recorrente que por vezes a posição da autoridade a quo, seria lacônica. Entendo não assistir razão ao Recurso. As razões de decidir foram externadas pela autoridade de primeira instância, e quanto a descrição da motivação, independente da extensão do voto estão claramente delineada, demarcando a posição daquela autoridade sob o tema em discussão nos autos. As posições adotadas pela turma da DRJ foram identificadas pela Recorrente, que apresentou os argumentos que julgou pertinentes para ver discutida a decisão. 8 Processo n° 11453.720001/2011-23 S3-C I T2 Acórdão n.° 3102-001.585 Fl. 6 Esta nova discussão sobre os pontos e a decisão da DRJ é inerente ao Recurso Voluntários e será assim analisado. 0 julgamento realizado em primeira instância foi realizado dentro das normas legais e atendeu todos os requisitos previstos na legislação para o julgamento. A autoridade a quo seguiu os ditames legais e ao enfrentar as alegações trazidas na impugnação deixando claro os seus motivos de decidir. A Recorrente não ficou satisfeita com o julgamento prolatado pela autoridade a quo, e protocolou o Recurso Voluntário. No qual rebate as posições adotadas pela autoridade de primeira instância combatendo as razões de decidir daquela autoridade, portanto, a posição adotada naquele julgamento foi claramente identificada. Ademais. Com todo este histórico de discussão administrativa, não se pode falar em cerceamento de direito de defesa, todo o procedimento previsto no Decreto 70.235/72 foi observado, tanto quanto ao lançamento tributário, bem como, o devido processo administrativo Fiscal. Da possibilidade de exigência dos tributos com exigibilidade suspensa, da inconstitucionalidade da exigência e da proteção ao contribuinte prevista nos art. 100, 112 e 146 do CTN Quanto a alegação que a exigência não pode prosperar por não ter sido lavrado o Auto de Infração para prevenir a decadência. Entendo, que a situação lido se aplica ao caso. A exigência para prevenir a decadência incide sobre aquilo que não está constituído. Neste ponto entendo que os débitos referentes a COFINS estavam constituídos. Conforme consta dos Autos as DCTF entregues pela Recorrente informavam que os valores estavam sub judice, ou seja, existia o valor devido que encontrava-se em discussão judicial. Portanto ali já foi constituído o crédito tributário. Neste mesmo sentido, se não fosse considerado a constituição do crédito com a DCTF, mesmo assim, existiu o depósito judicial por parte da Recorrente, o que também configura a constituição do crédito tributário. Posição adotada pelo STJ, no julgamento do REsp 898.992, de Relatoria do Ministro Castro Meira. Transcrevo abaixo a ementa da decisão. "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. ART. 151, II, DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO EM RENDA. DECADÊNCIA. 1. Com o depósito do montante integral tem-se verdadeiro lançamento por homologação. O contribuinte calcula o valor do tributo e substitui o pagamento antecipado pelo depósito, por entender indevida a cobrança. Se a Fazenda aceita como integral o depósito, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito, aquiesceu expressa ou tacitamente com o valor indicado 9 pelo contribuinte, o que equivale a homologação fiscal prevista no art. 150, ,¢ 40, do CTN. 2. Uma vez ocorrido o lançamento tácito, encontra-se constituído o crédito tributário, razão pela qual não há mais falar no transcurso do prazo decadencial nem na necessidade de lançamento de oficio das importâncias depositadas. 3. "No lançamento por homologação, o contribuinte, ocorrido o fato gerador, deve calcular e recolher o montante devido, independente de provocação. Se, em vez de efetuar o recolhimento simplesmente, resolve questionar judicialmente a obrigação tributária, efetuando o depósito, este faz as vezes do recolhimento, sujeito, porém, a decisão final transitada em julgado. Não ha que se dizer que o decurso do prazo decadencial, durante a demanda, extinga o crédito tributário, implicando a perda superveniente do objeto da demanda e o direito ao levantamento do depósito. Tal conclusão seria equivocada, pois o depósito, que é predestinado legalmente a conversão em caso de improcedência da demanda, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, equipara-se ao pagamento no que diz respeito ao cumprimento das obrigações do contribuinte, sendo que o decurso do tempo sem lançamento de oficio pela autoridade implica lançamento tácito no montante exato do depósito" (Leandro Paulsen, "Direito Tributário", Livraria do Advogado, 7 0 ed, p. 1227). 4. Embargos de divergência não providos." Alega a Recorrente que a matéria foi objeto de discussão em outras oportunidades por parte deste Conselho, nos processos administrativos n° 11516.002814/2004- 27, 13855.000239/2001-60, 10980.000932/2002-90, que decidiram pela procedência do lançamento dos acréscimos moratórios com efeito suspensivo. Entendo não assistir razão ao recurso. A decisão prolatada naquele acórdão não tem o condão de obrigar que novas decisões, tratando da mesma matéria, tenham o mesmo entendimento. A convicção do julgador é livre, e em que pese, a existência de outras decisões tratando da mesma matéria dentro do CARF, tal fato não obriga o julgador a ter o mesmo entendimento. Em existindo decisões divergentes, cabe a Recorrente utilizar dos instrumentos recursais pertinentes para ver reexaminada a sua demanda. Consta do recuso que o lançamento ofenderia a proteção ao contribuinte prevista nos artigos 100, 112 e 146 do Código Tributário Nacional. Os artigos do CTN em comento estão transcritos abaixo. Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as praticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; , 10 Processo n° 11453.720001/2011-23 83-C1T2 Acórdão n.° 3102-001.585 Fl. 7 IV - os convênios que entre si celebrem a Unido, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - â capitulação legal do fato; ii - a natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou a natureza ou extensão dos seus efeitos; iii - a autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV- a natureza da penalidade aplicável, ou a sua graduação. Art. 146. A modificaçâ'o introduzida, de oficio ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente a sua introdução." Os artigos citados do CTN montam um arcabouço de preceitos que protegem os contribuintes de atos ilegais por parte da Administração Tributária. Todavia, entendo, que nenhum dos preceitos que constam dos artigos foi ofendido com o lançamento, que a priori, nasceu de uma determinação judicial, para que o contribuinte tivesse analisado as suas razões contra a cobrança de multa de mora e juros de mora, nos ritos previstos no Decreto no 70.235/72. O lançamento foi realizado dentre da legalidade, a discussão sobre a procedência do lançamento e inerente ao julgamento administrativo e as ofensas aos artigos citados precisam ser amparadas com argumento, que estão sendo discutidos nesta peça processual. Alegações genéricas quanto a ofensa a princípios não podem ser analisadas no julgamento é necessário a indicação precisa do fato que entende a Recorrente macular o lançamento para que dele possa se manifestar o julgador. Quanto às discussões da retroatividade aplicada pela DRF Curitiba ao determinar o Recolhimento. Tal matéria esta sendo discutida neste voto e será objeto de manifestação em diferentes momentos quando da discussão sobre os pontos controversos trazidos no recurso pela Recorrente. 11 Portanto, a simples alegações genéricas de ofensa a artigos do CTN não podem ser analisadas, àquelas que foram claramente identificadas estão sendo objeto de manifestação neste voto. Da exigência da COFINS e dos acréscimos moratórios e da posição adotada pela Superintendência da Receita Federal da 9' Região em exigir por meio de lançamento de oficio a multa de mora e o juro moratório. Afastada as questões preliminares, enfrentemos mérito do lançamento. Aqui vale a ressalva quanto ao lançamento de forma isolada, unicamente para exigência da multa e do juro de mora. não se discutindo o principal, a COFINS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica. Matéria que não será aqui abordada em razão da sua cobrança em procedimento distinto. Inicialmente, um breve histórico, dos fatos que originaram a discussão judicial em comento. Após a sentença na ação rescisória n° 2000.04.01.100266-9/PR que desconstituiu a sentença prolatada no Mandado de Segurança n° 95.00.11037-7/PR. A Recorrente por meio da Intimação n° 09/2010, foi intimada a Recolher os valores referentes a COFINS incidente sobre as receitas referentes a fornecimento de energia elétrica referente ao período de agosto de 1995 a dezembro de 1996. com a multa de mora e o juros moratórios. Inconformada, a Recorrente protocolou impugnação, questionando a exigência prevista na Intimação n° 09/2010 e em seguida impetrou o Mandado de Segurança n° 5026327- 45.2010.404.7000, pleiteando o direito a impugnar a exigência nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/72. Foi deferida a liminar, decidindo ser necessário o lançamento dos acréscimos moratórios, abrindo a possibilidade da impugnação deste lançamento e a sua apreciação nos ritos do Processo Administrativo Fiscal. Assim foi detalhada a parte final da decisão judicial. "A jurisprudência é uniforme quanto à necessidade de lançamento no caso de contribuinte jc't ter apurado o montante devido, tornando dispensável a prática atos tendentes a verificar o quantum do tributo. Relativamente aos acréscimos, juros de mora e multa que a autoridade fazenddria fez incidir no curso da ação mandamental quando pendente depósito judicial, entretanto, é imprescindível o lançamento, ato necessário para dar suporte a diferença verificada. Evidenciada eventual discrepância entre o valor declarado e o apurado pelo arrecadaste, ocorre a obrigatoriedade de posterior lançamento da diferença averiguada, sob pena de infringencia ao disposto no art. 142 do CTN. Dai a necessidade de se abrir a oportunidade para que o contribuinte possa impugnar as diferenças apontadas, antes que o débito seja enviado para inscrição em divida ativa. 12 Processo n° 11453.720001/2011-23 S3-C 1T2 Acórdão n.° 3102-001.585 Fl. 8 Ante o exposto, defiro o pedido liminar, para o fim de atribuir efeito suspensivo ã impugnação apresentada pela impetrante, relativa a intimação n°09/2010." Na análise, da impugnação e considerando a decisão no Mandado de Segurança n° 5026327-45.2010.404.7000. 0 Superintendente da 9a Regido Fiscal decidiu quanto ao principal, pela exigência da COFINS por meio de cobrança imediata e quanto a multa e os juros de mora pelo lançamento de oficio, oportunizando a impugnação nos ritos do Decreto n° 70.235/72. Da decisão extraio o trecho abaixo, que detalha as razões de decidir daquela autoridade. "39. Além dessas questões que foram aqui enfrentadas, o contribuinte também se manifesta sobre a cobrança de juros e de multa moratórios. Ocorre, entretanto, que a discussão dessa matéria deverá ser feita em outro âmbito administrativo. Com efeito, conforme foi noticiado no relatório, a exigência feita através da intimação n° 09/2010 foi objeto de mandado de segurança (Processo n° 5026327-45.2010.404.7000), no qual foi proferida decisão liminar em que a autoridade judicial determina que não é necessário o "lançamento no caso de o contribuinte já ter apurado o montante devido", mas, em relação aos acréscimos de juros e multa "é imprescindível o lançamento, ato necessário para dar suporte a diferença verificada". E prossegue essa autoridade em termos que merecem ser novamente transcritos: 40. Essa decisão determina, com meridiana clareza, que os valores já apurados pelo próprio contribuinte não precisam ser lançados, mas que a diferença entre o valor por ele apurado e o atualmente cobrado deve ser objeto de lançamento de oficio, dando-lhe oportunidade de impugnação. O contribuinte poderá impugnar "as diferenças apontadas". 41. Portanto, seguindo a ordem judicial, a autoridade que jurisdiciona o domicilio do contribuinte deverá promover o lançamento de oficio, procedimento que tem amparo no seguinte dispositivo legal: "Lei n° 9.430, de 1996 Seção V Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições Auto de infração sem Tributo Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. 13 Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados il taxa a que se refere o ,sg. 3° do art. 50, a partir do primeiro dia do Mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." 42. Registre-se novamente que a autoridade judicial limitou a necessidade de lançamento e de contraditório as diferenças apontadas, ou seja, juros e multa moratórios. Em consequência, em relação ao valor reconhecido como incontroverso, que corresponde ao principal, poderá ser promovida sua cobrança imediata." 0 Auto de Infração, apesar de tratar de matéria diversa ou seja, os acréscimos moratórios, tem influência direta do principal exigido. Portanto, em que pese as conexões da cobrança do principal e dos juros moratório, não será discutido neste acórdão a exigência da principal referente COFINS, que por força da decisão judicial e da posição adotada pela Superintendência da Receita Federal na 9' Regido, esta sendo exigido em procedimento diverso. Da utilização de base legal para exigência da multa de mora e dos juros moratórios, com vigência posterior ao fato gerador. Consta do Recurso Voluntário, questionamento acerca da aplicação retroativa da Lei n° 9.430/96 utilizada como base legal para cobrança dos acréscimos moratórios, em razão de não ser vigente 6. época dos fatos geradores do lançamento. 0 art. 87 desta Lei, determina que os efeitos da norma incidiriam a partir de janeiro de 1997. Assim, a base legal constante dos autos não poderia ser aplicada a fatos anteriores a sua vigência. A mesma situação, segundo a Recorrente, aplica-se aos juros moratórios previstos no art. 13, da Lei n° 9.065/95 c/c o art. 84, inciso I, da Lei n° 8.981/95. A cobrança da multa de mora A. época do fato gerador da COFINS em discussão nos autos estava prevista no art. 84, inciso II, da Lei n° 8.981/95. "Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I - juros de mora, equivalentes a taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa a Divida Mobiliária Federal Interna; II- multa de mora aplicada da seguinte forma: 14 Processo n° 11453.720001/2011-23 S3-C1T2 Acórdão n°3102-001.585 Fl. 9 a) dez por cento, se o pagamento se verificar no próprio mês do vencimento; b) vinte por cento, quando o pagamento ocorrer no mês seguinte ao do vencimento; c) trinta por cento, quando o pagamento for efetuado a partir do segundo mês subsequente ao do vencimento. § 1° Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento, e a multa de mora, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito. § 2° 0 percentual dos juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1%. § 3° Em nenhuma hipótese os juros de mora previstos no inciso I, deste artigo, poderão ser inferiores a taxa de juros estabelecida no § 4° Os juros de mora de que trata o inciso I, deste artigo, serão aplicados também às contribuições sociais arrecadadas pelo INSS e aos débitos para com o patrimônio imobiliário, quando não recolhidos nos prazos previstos na legislação especifica. § 5° Em relação aos débitos referidos no art. 5° desta lei incidirão, a partir de 1° de janeiro de 1995, juros de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração. 5S 6° 0 disposto no § 2° aplica-se, inclusive, às hipóteses de pagamento parcelado de tributos e contribuições sociais, previstos nesta lei. §s 7°A Secretaria do Tesouro Nacional divulgará mensalmente a taxa a que se refere o inciso I deste artigo. § 0 disposto neste artigo aplica-se aos demais créditos da Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Divida Ativa da Unido seja de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional." Posteriormente tratando da multa moratória sobreveio o art. 61 da Lei no 9.430/96. "Art. 61. Os débitos para com a Unido, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada el taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1 0 A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. 09/ 15 § 2 0 0 percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3 0 Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados el taxa a que se refere o § 3° do art. 5 0, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." A legislação tributária de forma precipua trata da vigência das leis, sempre corn visão de aplicação futura, ou seja, a eficácia da lei se faz sentir a partir da sua existência no mundo jurídico. Entretanto, em algumas situações quis o legislador criar exceções a regra geral, atribuindo a legislação tributária, o que se convencionou chamar de retroatividade benigna, as exceções estão previstas no artigo 106 do CTN. "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo corno infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática" No caso em tela, apesar do fato gerador da multa ora em discussão, ter ocorrido em data anterior à edição da Lei n° 9.430/96, obedecendo à alínea "c", do inciso II, do art. 106 do CTN, aplica-se penalidade menos gravosa. Na nova sistemática, a multa de mora que era exigida no percentual de 30% (trinta por cento), passou a ser exigida com a nova Lei, no valor de 20% (vinte por cento). A simples observação dos dois diplomas legais, verifica-se o tratamento benéfico que foi dado aos contribuintes. Não é uma opção da Administração Tributária optar por qual instituto legal fará a exigência da multa de mora. 0 CTN é claro ao determinar a aplicação da lei mais benéfica. Posição que foi adotado no lançamento. Portanto, não merece reparo a base legal utilizada para cobrança da multa de mora no Auto de Infração. Quanto aos questionamentos dos juros moratórios, estes incidem sobre o crédito tributário não integralmente pago, no intuito de corrigir os valores devidos, sem se configurar em penalidade. A previsão para a cobrança dos juros de mora consta do art. 161 do Código Tributário Nacional. 16 Processo n° 11453.720001/2011-23 S3-CIT2 Acórdao n°3102-001.585 Fl. 10 "Art. 161. 0 crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. sS 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados et taxa de um por cento ao mês. 5S 2 0 0 disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito." Depreende-se da leitura do § 1° que a cobrança de um por cento fica afastada no caso de lei dispuser de modo diverso. No caso em análise, a legislação trouxe novos valores de cobrança, em substituição àquele original, que vem a ser o art. 2° do Decreto-Lei 1.736/79, alterado pelo artigo 16 do Decreto-Lei 2.323/87 com redação dada pelo artigo 6° do Decreto- Lei 2.33187 e art. 54 parágrafo 2° da Lei 8.383/91. Posteriormente, foi editado a Lei n° 9.065/95, que no seu art. 13, deixou claro a cobrança dos juros com utilização da taxa SELIC. "Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n°8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custodia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." "Súmula CARF n° 4 A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Confirmando o entendimento da procedência da utilização da taxa SELIC e a cobrança de juros de mora sobre os débitos com exigibilidade suspensa 0 CARF editou as sumulas n° 4 e 5, publicadas no DOU de 22/12/2009. "Súmula CARF n° 5 Sao devidos os juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral." 17 Portanto, a cobrança dos juros moratórios utilizando a taxa SELIC é matéria já sumulada e de aplicação obrigatória nos julgamentos deste colegiada. A base legal constante do Auto de Infração lista o art. 161 do CTN, o art. 13 da Lei n° 9.065/1995 e o art. 43, da Lei n° 9.430/96. Todos de acordo com a norma vigente, não existindo nenhum reparo a fazer no Auto de Infração quanto a esta matéria.,, Da possibilidade da exigência da multa e juros de mora para os lançamentos de oficio, para fatos geradores anteriores a edição da Lei n° 9.430/96. Insurge a Recorrente, quanto a exigência da multa de mora e dos juros moratórios, em lançamento de oficio, por entender que não existia a possibilidade desta exigência para fatos geradores, anteriores a edição da Lei n° 9.430/96. Os acréscimos moratórios têm como finalidade , restituir a Fazenda Pública, do atraso do contribuinte em atender a sua obrigação tributária. A exigência dos acréscimos moratórios busca restituir aos cofres públicos os prejuízos causados ao Estado em razão do atraso no cumprimento das obrigações tributárias. As exigências moratória não se confundem com as multas de caráter punitivo exigidas de oficio pelos agentes fiscais. A multa moratória, por sua natureza geral, recai sobre os recolhimentos espontâneos do contribuinte. Outra características dos acréscimos moratórios é a sua ligação umbilical ao principal, ou seja, não existe acréscimos moratórios que não estejam ligados ao descumprimento de uma obrigação principal. 0 que ocorre em determinas situações é a exigência apartada do principal, e a cobrança dos acréscimos moratórios em outro instrumento de exigência fiscal. A possibilidade da formalização da exigência da multa e dos juros de mora de forma isolada, veio com o art. 43 da Lei n° 9.430/96. "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados a taxa a que se refere o ,¢ 3° do art. 50, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." No caso em tela, a exigência dos acréscimos moratórios ocorre apartada da cobrança do principal. A exigência de forma isolada foi adotada na decisão do Superintente da Receita Federal do Brasil na 9' Região, em cumprimento a decisão do Mandado de Segurança n° 5026327-45.2010.404.7000. A discussão sobre a possibilidade de discussão desta exigência nos termos do Decreto-Lei n° 70.235 ficou superada em razão da decisão da liminar judicial, , 18 Processo n° 11453.720001/2011-23 S3-C I T2 Acórdão n.° 3102-001.585 Fl. 11 que determinou a apreciação da manifestação de inconformidade apresentada nos ritos do PAF. Esta discussão somente seria possível com o lançamento isolado dos acréscimos morat6rios. A renúncia às discussões nos tribunais administrativos, de matéria submetida ao poder judiciário, visa evitar decisões divergentes, diante do principio da unidade de jurisdição prevalente no Pais em que decisões judiciais são soberanas. Este entendimento foi objeto da Súmula n° 1 do CARF, publicada no DOU de 22/12/2009. "Súmula CARF n° 1 Importa renúncia as instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." Portanto, todas as alegações constantes do Recurso em relação a exigência da multa de mora e dos juros moratórios por meio de lançamento, fica superada em razão da decisão constante Mandado de Segurança n° 5026327-45.2010.404.7000. Da decadência do lançamento Conforme já detalhado, a cobrança de acréscimos moratórios não necessita do lançamento de oficio. A cobrança de juros, independe de constituição do crédito por parte da Administração Tributária. Lança-se o principal e o montante dos acréscimos moratórios, tanto a multa quanto juros, vão ocorrer em função do tempo da mora, não existindo lançamento complementar para que juro e multa possam ser exigíveis. A depender do atraso no pagamento do principal, incidem os acréscimos moratórios em valor diretamente ligado ao prazo, portanto, não há que se falar em lançamento para exigência da multa e dos juros moratórios. Entretanto, no processo administrativo in casu, foram exigidos a multa e os juros moratórios por meio de lançamento isolado, em obediência a decisão prolatada no Mandado de Segurança n° 5026327-45.2010.404.7000. Conforme a análise apresentada na informação/parecer emitido pelo Superintendente da 9 ° Região Fiscal da Receita Federal. Há de se verificar, conforme consta dos autos, que não foi essa a opção primeira da administração tributária, que por meio da Intimação 09/2010 exigiu da Recorrente o recolhimentos do principal e dos acréscimos morat6rios. Impugnada a exigência, foi decidido administrativamente, por força da ação judicial, realizar a cobrança em separado dos valores , referentes ao principal e a exigência dos acréscimos morat6rios. A decisão de realizar a cobrança por meio de Auto de Infração, nasceu da sentença judicial, que determinou a 19 discussão dos acréscimos moratórios nos ritos do Decreto no 70.235/72. No intuito de cumprir a exigência, foi realizado o lançamento dos acréscimos moratórios, que apesar de sua constituição normal, seguindo todas as características previstas no art. 10 do Decreto 70.25/72, não teve o caráter normal de um lançamento de oficio, mas um lançamento excepcional, advindo da necessidade de cumprir as determinação constantes da sentença judicial. Portanto, não há que se falar em decadência da exigência, que conforme dito alhures, nasceu de uma formalização, necessária para a discussão da cobrança nos ritos do Decreto n° 70.235/72. Entretanto, mesmo que esta posição fosse afastada no julgamento deste colegiado. Ainda assim, a decadência não iria socorrer a Recorrente para afastar a exigência. Como é cediço, a decadência é instituto previsto no Código Tributário Nacional em dois artigos específicos em que o prazo para a constituição do crédito tributário é de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do fato gerador, caso tenha ocorrido antecipação do pagamento nos termos do art. 150, § 40 do CTN ou nos outros casos tendo como dies a quo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I, do art. 173 do CTN. A decisão sobre o prazo inicial a ser utilizado, parte da análise da possibilidade da administração exigir a multa de mora e os juros de mora antes da sentença final da ação rescisória, proposta pela União. Em que pese o fato da possibilidade da exigência de tributos com a exigibilidade suspensa, se não lançado durante o período de discussão da ação rescisória, nada obsta que o lançamento possa ocorrer após o transito em julgado da ação rescisória, já que a ação rescindida quando deste período ainda era vigente e exarava seus efeitos impedindo a cobrança da COFINS sobre as receitas com o fornecimento de energia elétrica. Com estes esclarecimentos, considero que o prazo de 5 (cinco) anos para lançamento das contribuições e dos acréscimos morat6rios, contar-se-ia a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o transito em julgado da ação rescisória, conforme previsto no art. 173, inciso I do CTN. Da ação rescisória Conforme já relatado, a exigência da COFINS sobre as receitas de fornecimento de energia elétrica, foi afastada por determinação da decisão obtida pela Recorrente no Mandado de Segurança n° 95.00.11037-7/PR. Inconformada, a Unido ajuizou ação rescisória, que teve sentença favorável, desconstituindo a sentença prolatada no Mandado de Segurança, tornando exigível a COFINS. A ação rescisória está prevista no art. 485 do CPC. "Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: 0/' 20 Processo no 11453.720001/2011-23 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-001.585 Fl. 12 I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente; III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, afim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar literal disposição de lei; VI - se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória; VII - depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença; IX -fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa; ,sç 1Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. ,¢ 20 É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato." A sentença, tal como ocorre com qualquer ato jurídico, pode conter um vicio ou uma nulidade. Seria iniquidade privar o interessado de um remédio para sanar o prejuízo sofrido. E por isso que a ordem jurídica não deixa esse mal sem terapêutica. (Teodoro Júnior, Humberto, Curso de Direito Processual Civil, 41a ed., Rio de janeiro, Forense, 2004, pg. 611). Para o bom conhecimento da questão, transcrevo trecho extraído do relatório emitido pela Seção de Acompanhamento de Ações Judiciais da DRF Curitiba, que detalha todo o histórico da ação rescisória. "A citada de ação, com trâmite na sua fase de conhecimento perante o Egrégio Tribunal Regional Federal de 4" Regido, foi interposta pela unido Federal, em 04/08/2000, contra a Companhia Paranaense de Energia - COPEL, com fundamento no inciso V do art. 485, do CPC, pretendendo a rescisão de acórdão da citada primeira Turma que, na apelação do mandado de segurança 97.04.08580-0/PR, reconheceu a não incidência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre o faturarnento decorrente das operações de venda de energia elétrica diante da imunidade tributária prevista no art. 155, 5S' 3° da Constituição Federal, afastando a aplicação do art. 1°e 20 da Lei Complementar n° 70/91. Em 07-08-2003, esta 1' Seção, ao julgar a presente rescisória (AR n° 2000.04.01.100266-9?RS), Rel. Des. Federal Joao 21 Surreaux Chagas, por maioria, rejeitou a preliminar de decadência e julgou procedente a ação rescisória, entendendo constitucional a exigência da COFINS incidente sobre o faturamento das empresas distribuidoras de energia elétrica (lis. 719/720). Ocorre que a la Seção deste Tribunal, em sessão datada de 02- 06-2005, nos autos dos Embargos Infi-ingentes em AR n° 2000.04.01.100266-9/RS, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira, embargante COPEL e embargada a Fazenda Nacional, por maioria, deu provimento aos embargos infi-ingentes para acolher a preliminar de decadência do direito a propositura da ação rescisória, em acórdão assim ementado (DJU 03-08-05) ui 807- 3° volume): "EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAXO DECADENCIA L. CITA CÃO. 1. De acordo com a sistemática estabelecida pelo Código de Processo Civil, o prazo decadencial de dois anos, para a propositura da ação rescisória (art. 495 do CPC), conta-se a partir do trânsito em julgado da decisão rescindenda ate a efetiva citação da parte ré. 2. No caso dos autos, a demora na citação não pode ser atribuida â máquina judiciária. 3. Embargos infringentes providos para acolher a preliminar de decadência do direito a propositura da ação rescisória." Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial, o qual foi processado, prevalecendo, com o trânsito em julgado (ft. 1233 - 5 0 volume), o acórdão do Superior Tribunal de Justiça - STJ que afastou a decadência, consoante a seguinte ementa, proferida nos Edcl no AgRg no Recurso Especial n° 855.687/RS, Relator MM. Francisco Falcão (fl. 953 - 4 0 volume): "AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. I - Observada a falta de citação do réu, impositivo tem-se a prorrogação do prazo, conforme o artigo 219, ,¢ 30, do CPC, o que implica na tempestividade da ação rescisória ajuizada. II - Verificada a omissão devem ser acolhidos os embargos de declaração para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal quo para, III - embargos acolhidos" Destarte, os autos retornaram ao TRF da 40 Região do STJ para que se prosseguisse no julgamento da presente ação rescisória, no que diz respeito ao respectivo mérito, levando-se em conta o afastamento da preliminar de decadência, de modo que foram este redistribuidos ao respectivo Relator em 19-05-2010. Por fim, a ação rescisória foi acolhida para desconstituir o Acórdão proferido no julgamento do MS rescindendo, no sentido de considerar constitucional a exigência da Cofins incidente 22 / Processo n° 11453.720001/2011-23 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-001.585 Fl. 13 sobre ao faturamento das empresas distribuidoras de energia elétrica. Desta forma, a ação transitou em julgado, em 30/08/2010." A Sentença da ação rescisória, desconstituiu a sentença prolatada no Mandado de Segurança 97.04.08580-0/PR, tornando exigível a COF1NS sobre as receitas de fornecimento de energia elétrica para o período de agosto de 1995 a dezembro de 1996. A discussão que ainda permanece são os efeitos da desconstituição e que mormente é o cerne da presente lide. A discussão sobre a legalidade da exigência dos acréscimos moratórios já foi discutido nesta peça. Incidem sobre os recolhimentos realizados a destempo das obrigações tributárias. Por definição, os acréscimos moratórios nascem com o não recolhimento no prazo previsto do tributo. A questão dos efeitos da desconstituição de ação transitada em julgado, por força de ação rescisória, ainda é matéria escassa no mundo jurídico e ainda não foi suficientemente enfrentada no que tange aos efeitos tributários, tanto na esfera do poder judiciários quanto em tribunais administrativas. As dificuldades são muitas e dentre elas esta o fato que sentenciada na ação rescisória a desconstituição da ação mandamental, não há como se valer dela para tratar efeitos, pois a desconstituição é afastar por completo a sua aplicação e quanto a esta questão a doutrina é convergente. A ação rescindida deixa de produzir efeitos no mundo jurídico. Entretanto, em que pese a sua desconstituição, não há como fugir do fato que a ação rescindida transitou em julgado e assim, não era suscetível de reforma por meio de recursos, tornando-se imutável dentro do processo. A coisa julgada formal representou a preclusdo máxima, ou seja, a extinção do direito ao processo. 1 Nessa dicotomia entre a função da ação rescisória de desconstituir a coisa julgada e a situação da própria coisa julgada que não permite revisão dentro do processo em que foi sentenciada, leva a conclusão que a rescisória não é recurso dentro do processo da ação rescindida. t ação que se presta a rever processo com a sentença transitada em julgado, sendo admitida em situações excepcionais, tratadas no CPC de forma exaustiva. A ação rescisória é ação judicial nova, não se configurando em uma ação recursal sobre a ação que visa rediscutir. No presente processo, a ação rescisória que aqui se discute foi conhecida e julgada pela autoridade competente, não cabendo discussão quanto ao mérito da sua admissibilidade. Mas, ao dar razão a Fazenda, acabou por rediscutir o mérito e fez coisa julgada inovadora. 0 que buscava a Fazenda Pública era ver garantido o seu direito de exigir a COFINS sobre as receitas de fornecimento de energia elétrica, que por força da sentença prolatada na ação rescindida, estava afastada. I Araujo Cintra, Antônio Carlos, Grinover, Ada Pellegrini. Dinamarco, Cândido Rangel - Teoria Geral do Processo, 19 ed., São Paulo, Malheiros. 2003. p. 306. 23 7 Diante destes fatos, para resolver a lide, entendo que o melhor caminho é trabalhar a ação rescisória, que apesar de na sua aparência externa tratar da desconsideração de ato jurídico transitado em julgado, tem como inteligência, a discussão a incidência da COFINS sobre as receitas referentes ao fornecimento de energia elétrica. Na busca do melhor entendimento da Ação Rescisória, transcrevo os comentários sobre as classificações das ações e dos processos, e em especial da sentença constitutiva, definidas por Araujo Cintra, Ada Pelegrini e Dinamarco, na obra clássica Teoria Geral do Processo. "De acordo com a natureza do provimento pedido, temos em primeiro lugar a ação de conhecimento, em contraposição a ação executiva. A primeira visa ao provimento de mérito (julgamento da causa), a segunda ao provimento satisfativo; a primeira dá causa a um processo de conhecimento, a segunda ao de execução. Por sua vez, subdividem-se as ações de conhecimento da mesma forma como se subdividem os provimentos cognitivos (sentenças de mérito): meramente declaratória, constitutivas e condenatórias. (Araujo Cintra, Antônio Carlos, Grinover, Ada Pellegrini. Dinamarco, Cândido Rangel - Teoria Geral do Processo, 19" ed., Selo Paulo, Malheiros. 2003. P. 265. Como já vimos, levando em conta a diversidade dos provimentos jurisdicionais a que o exercício da ação pode conduzir, costuma a doutrina apresentar uma classificação das ações de acordo com o provimento que constitui o pedido. E, como o instrumento através do qual a jurisdição atua é o processo, também este toma nomes distintos, a vista da natureza do provimento jurisdicional a que tende: processo de conhecimento, processo de execução e processo cautelar. (p. 301) Pelo processo constitutivo chega-se el declaração peculiar a todas as sentenças de mérito (provimento jzirisdicionais de conhecimento), com o acréscimo da modificação de uma situação jurídica anterior, criando-se uma nova. Chama-se, pois, processo constitutivo aquele visa a um provimento juri.vdicional que constitua, modifique ou extingue uma relação ou situação jurídica. E para que proceda à constituição, a modificação ou a desconstituição, é mister que antes a sentença declare que ocorrem as condições legais que autorizam a isso" (Araujo Cintra, Antônio Carlos, Grinover, Ada Pellegrini. Dinamarco, Cândido Rangel - Teoria Geral do Processo, 19° ed., Silo Paulo, Malheiros. 2003. p. 304/305.) Tratando da classificação da Ação Rescisória, esclarece Humberto Teodoro Júnior, citando Bueno Vidigal e Amaral Santos. "A ação rescisória é tecnicamente ação, portanto. visa a rescindir, a romper, a cindir a sentença como ato jurídico viciado" e prossegue "hoje, não se pode mais pôr em dúvida que a rescisória é ação tendente a sentença constitutiva" 2• 2 Teodoro Júnior, Humberto - Curso de Direito Processual Civil. 41' ed. v. I. Rio de Janeiro. Forense. 2004. p. 612. 24 Processo n° 11453.720001/2011-23 S3-CIT2 Fl. 14 Acórdão n.° 3102-001.585 Com estes ensinamentos é possível caracterizar a ação rescisória, como sentença de conhecimento, que busca desconstituir um fato jurídico determinado por força de uma sentença transitada em julgado. Seria assim, uma sentença constitutiva negativa. Delineada a característica da ação rescisória como constitutiva negativa é necessário fazer uma observação bastante relevante na discussão sobre os efeitos da sentença. No caso em estudo, em que pese a situação da sentença em constitutiva negativa, a sentença acaba por ter efeitos declaratórios, pois, ao desconstituir a ação mandamental que determinava o não recolhimento da COFINS sobre as receitas de energia elétrica, deixou claro que estas receitas compõe a base de cálculo sobre a qual incide as contribuições. Assim a Fazenda Pública pode exigir os valores das contribuições sobre esta receita. A possibilidade de ação constitutiva possuir caráter declaratório é levantado por Araujo Cintra, Ada Pelegrini e Dinamarco, que ao detalhar o efeito da sentença constitutiva, a luz do CPC,lecionam. "Outro aspecto importante relativo ao processo de conhecimento é o que consistem em determinar se a sentença produz efeitos jurídicos para o futuro (ex nunc), ou se, ao contrario, pode reportar-se ao passado (ex tunc). 0 fato de as vezes a sentença atingir situações anteriores a ela própria (CC, art. 158) não significa, todavia,que seja retroativa. Ao contrário, a sentença tem efeitos retardados em relação a possibilidade de autotutela imediata e é para corrigir esse retardamento que pode ter efeitos ex tune. A regra geral é que as sentenças condenatórias e declaratórias produzem efeitos ex tune, enquanto a constitutiva s6 produz efeitos para o futuro. Excepcionalmente, porém, a sentença condenatória pode ter efeitos ex nunc (como na ação de despejo, cuja sentença não projeta efeitos pretéritos) e, ainda excepcionalmente, algumas constitutivas têm efeitos reportados a data da propositura (v.g, ação para a rescisão de contrato por inadimplemento)." 3 Entendo, que a ação rescisória, ern discussão no presente processo, pelas suas características, possui efeitos complexos, reportando-se em determinadas situação a partir do trânsito em julgado, em outros aspectos efeitos ex nunc e ainda em outros, efeitos a partir da data da propositura. Da ação rescisória e a multa de mora. No presente processo, conforma já descrito não foram identificadas normas especificas tratando da matéria que pudessem indicar soluções para a lide. Por mais dificil que se apresente a demanda, não pode o julgador, olvidar de emitir a sua decisão. E seu dever se manifestar sobre a demanda e na ausência de disposição expressa, o Código Tributário Nacional prevendo tal situação, apresenta no seu art. 108 caminhos a serem seguidos. 3 Araujo Cintra, Antônio Carlos, Grinover, Ada Pellegrini. Dinamarco, Cândido Range] - Teoria Geral do Processo, l9 ed., Sao Paulo, Malheiros. 2003. p. 306. 25 "Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a eqüidade. 5S' 1° 0 emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em sS' 200 emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido" Para analisar a multa de mora, utilizando da analogia permitida pelo CTN há de se buscar as normas mais próximas dos fatos identificados nos autos. No presente processo está-se diante de uma demanda judicial, que questiona a impossibilidade da exigência da COFINS por parte da Fazenda Pública. Tal fato se assemelha ao tratamento dado as demandas judiciais patrocinadas pelo contribuinte, que contesta a exigência de tributos por parte do Fisco. A cerne da lide nestes casos é o embasamento legal para a exigência fiscal. Na ação rescisória promovida pela Fazenda Pública é discutida a constitucionalidade da exigência da COFINS. A diferença desta demanda para àquelas outras patrocinadas pelo Contribuinte é o autor da ação, que neste caso é a União. A rescindibilidade, decidida na ação rescisória, nos termos do art. 485, não se confunde com a nulidade da sentença. A rescisória, portanto, não supõe sentença nula, mas ao contrário, sentença válida, que tenha produzido a coisa julgada. 4 . Se a sentença rescindida teve seus efeitos no mundo jurídico, enquanto não desconstituida, afastou a exigência da COFINS sobre as receitas com fornecimento de energia elétrica e a multa de mora é devida quando do pagamento em atraso da obrigação tributária. No caso em tela, a Recorrente somente passou a ser devedora efetivamente da obrigação tributária, com a sentença transitada em julgado na ação rescisória. Quanto ao prazo para o pagamento da Contribuição, buscando os prazos previstos em lei não se identifica assertivas normativas acerca desta situação especifica. 0 Código Tributário Nacional ao tratar do prazo para pagamento de obrigações tributárias, definiu prazo para estes casos no seu art. 160. "Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento." 4 Teodoro Júnior, Humberto, Curso de Direito Processual Civil, 41' ed., Rio de janeiro, Forense, 2004, pg. 611. 26 Processo n° 11453.720001/2011-23 53-C I T2 Acórdão n.° 3102-001.585 Fl. 15 No presente processo, entendo plenamente aplicável as determinações do art. 160 do CTN. 0 vencimento para o pagamento das contribuições da COFINS sobre as receitas com o fornecimento de energia elétrica, ocorreu 30 (trinta) dias após a data em que a Recorrente foi cientificada da exigência pela Delegacia da Receita Federal. Nos autos não consta nenhum documento ou informação sobre pagamento ou providência da Recorrente para suspender a exigência da COF1NS devida, sendo assim, correta a exigência da multa de mora realizada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba. Da ação rescisória e sua implicação nos juros de mora. Quanto a cobrança dos juros de mora, a lide se prende a determinação do termo de inicio para fruição da exigência. E mister ressaltar que a exigência de juros morat6rios não se trata de punição em razão do não pagamento. A penalidade pelo atraso no pagamento é resolvida pela multa de mora. 0 juro não possui caráter punitivo. Neste caminho a lição esclarecedora do Professo Paulo de Barros Carvalho. "Instituidos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela Administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatários ou o desestiniule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratória. Os juros adquirem uni traço remuneratório do capital que permanece em meios do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da divida se vai corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (I% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionados a quantia do débito, e exibem, então, sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence. 5 A posição defendida pela Recorrente, baseia-se no fato de que sendo beneficiária de sentença judicial que lhe garantia o não recolhimento da COFINS, não há que se falar em cobrança de juros de mora no período em que aquela sentença estava constituída e emanava seus efeitos. Entretanto, há de se considerar a propositura pela Unido de ação rescisória, visando a desconstituição da sentença obtida pela Recorrente, que levou novamente ao poder judiciário a discussão quanto a exigência da COFINS. 5 Carvalho, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário, 19' ed. rev., São Paulo, Saraiva, 2007, p. 552. 27 Sendo o crédito tributário discutido na esfera judicial. 0 contribuinte pode se valer do deposito para afastar a cobrança dos juros de mora. 0 deposito realizado, caso a ação não lhe seja favorável, terá como destino a conversão em renda para Fazenda Pública, o que configura uma das modalidades de extinção do crédito tributário. Portanto, ao ficar resguardado o direito do Fisco com a correção do montante depositado, não há que se falar em exigência de juros moratórios para o valor depositado. A Recorrente ao tempo da discussão do Mandado de Segurança n° 97.04.08580-0/PR, tratou de depositar o montante da COFINS em discussão, o que sem sombra de dúvida afastou a exigência dos juros moratórios naquele momento. Ocorre, que com o trânsito em julgado da ação rescindida, os depósitos judiciais foram levantados. Não existindo depósito judicial para o restante do período até o trânsito em julgado da ação rescisória. O histórico de todas as fases da presente discussão, distingue três períodos com marcos temporais bem delineados. 0 primeiro entre o fato gerador das contribuições e data do transito em julgado da ação original rescindida. 0 segundo período está entre o trânsito em julgado da decisão é o ajuizamento da ação rescisória realizada pela Procuradoria da Fazenda Nacional e o terceiro período entre o ajuizamento da ação rescisória e o transito em julgado desta ação que deu provimento as pretensões da União. Os juros de mora para o primeiro período foram afastados, em razão da existência de depósitos judiciais, que somente foram levantados com a ocorrência do trânsito em julgado da ação original, conforme consta dos autos. Em que pese o fato da falta de depósitos em razão do levantamento dos depósitos até o advindo da Ação Rescisória, existia uma matéria revestida de coisa julgada que afastava a exigência da COFINS sobre as receitas com o fornecimento de energia elétrica e não existia nenhum questionamento contra este fato. Destarte, considerando que a Recorrente não era devedora do PIS e da COFINS sobre a energia elétrica por força de decisão transitada em julgado e a ausência de questionamento quanto a matéria não há como considerar a Recorrente devedora da COFINS e não pode prosperar a pretensão que esta vislumbrasse que poderia vir a ser devedora desta Contribuição. Assim em não existindo oposição do Fisco para exigência do tributo neste interstício. Entendo que ate a impetração da Ação Rescisória, o fato em que se amparava a Recorrente para não recolher a COFINS era inconteste e assim não há como exigir juros de mora neste período. Por fim, cabe a análise para o terceiro período, já com a ação rescisória em discussão, quando existia a coisa julgada, mas coexistia o questionamento judicial deste fato pela União. Se considerando unicamente, o vencimento da obrigação da COFINS, sem sombra de dúvida, os juros morat6rios teriam como data de inicio, o vencimento original desta contribuição. Entretanto, aqui estamos com caso nas mãos, em que existia uma ação transitada em julgado, determinando que não eram devidas as contribuições sobre o fornecimento de energia elétrica. Neste caminho se reafirma que a ação rescindida fazia coisa julgada e produzia efeitos. Como esclarece Humberto Teodoro Júnior. "A propositura da ação rescisória nenhuma consequência tem sobre a exequibilidade da ação impugnada. Dispõe, expressamente, o art. 489 que " a ação rescisória não suspende a execução da sentença rescindenda". A regra, alias, é de tradição de nosso direito. Admitir-se o contrário seria violar a garantia constitucional da intangibilidade da coisa julgada enquanto não desconstituida a sentença. 28 Processo n° 11453.720001/2011-23 S3-CIT2 AcCirdao n.° 3102-001.585 Fl. 16 Em caso de gravidade acentuada e de manifesta relevância da pretensão de rescindir a sentença contaminada por ilegalidade, a jurisprudência tem admitido, com acerto, medida cautelar com o fito de suspender, liminarmente, a exequibilidade do julgado rescindende. E assim, foi tratada a ação pelo judiciário que manteve a suspensão da exigência da COFINS ate o trânsito em julgado da ação rescisória. Entretanto em que pese o fato da impossibilidade da exigência da contribuição pelo Fisco. Nascida a Ação Rescisória nasceu também o questionamento quanto a exigência da COFINS sobre a energia elétrica. A Unido externou neste momento a sua vontade em cobrar da Recorrente a COFINS sobre as Receita com o fornecimento de energia elétrica e para ver garantido o seu direito buscou a tutela do Poder Judiciário. Nas situações judiciais, em que o devedor é comunicado judicialmente que a parte demandante esta questionando valores que entende devidos, este passa a poder se defender de tais pretensões, mas, fica sabedor que em perdendo a demanda, será devedor do débito em discussão, respondendo por eventuais prejuízos que a parte possa ter em razão da demora na solução da demanda. Para estes casos a cobrança dos juros de mora também é tratada no âmbito do direito civil e esta prevista no art. 405 a 407 do Código Civil (Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002). "Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dividas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes." Tratando da matéria, transcrevo a lição de Silvio Rodrigues, que ao comentar o art. 407 do novo Código Civil, discute o conceito de juros de mora e a partir de quando tornam-se exigíveis. "0 art. 407 do Código Civil mostra quão veemente foi a mudança de critério do legislador, quanto à legitimidade da cobrança dos juros. Ainda que senão alegue prejuízo (diz citada regra), é obrigado o devedor aos juros de mora. Pois a lei presume que a conservação, pelo inadimplente, do capital pertencente ao credor, implica perda para este e lucro para aquele, de modo que impõe ao primeiro o dever de indenizar o segundo, o que é feito pelo pagamento dos juros legais. E mais: o legislador não considera apenas as dividas liquidas em dinheiro, mas as prestações de quaisquer natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes. Teodoro Júnior, Humberto - Curso de Direito Processual Civil. 41 a ed. v. I. Rio de Janeiro. Forense. 2004. p. 627. 29 Outro problema relevante é o de fixar o momento em que começam a correr os juros de mora. Em rigor, eles são devidos desde que se dê o retardamento culposo, pois, como diz o próprio art. 407, a fluência dos juros moratórios independe da alegação de prejuízo. Ora, nas obrigações a termo, a mora se caracteriza pelo mero advento do vencimento, pois dies Mterpellat pro homine; e, nas obrigações sem termos fixado, a mora se caracteriza pela citação, pois esta, entre os seus vários efeitos, tem o de constituir o devedor em mora (CPC, art. 219)." 7 0 Direito Civil trata, portanto, dos juros de mora, quando da existência de discussão judicial, como o valor a ser pago ao credor em razão impossibilidade a que este ficou sujeito de utilizar do valor a que ele ao final da demanda, teve reconhecido o seu direito. Se trouxermos para a discussão do presente processo, este mesmo entendimento. Ao tomar ciência da Ação Rescisória a Recorrente tomou conhecimento da posição da Fazenda Pública, que pedia em juizo o direito a exigir as Contribuições sobre a receita com o fornecimento de energia elétrica, utilizando como forma de agir a ação rescisória. A propositura da ação rescisória criou no mundo jurídico um fato novo. Dai em diante, com o questionamento apresentado, passa a Recorrente a ter conhecimento da posição da União em se socorrer do poder judiciário para ver atendida o seu pleito de desconstituir a ação mandamental transitada em julgada e assim poder exigir a COFINS sobre as receitas com fornecimento de energia elétrica. A ação rescisória, em que pese não ser recurso, traz novamente a baila a discussão quanto a incidência do PIS e da COFINS sobre a energia elétrica. Entendo que neste momento foi dada ciência a Recorrente, que tal fato até o momento inquestionável, abrindo a discussão a Recorrente que foi aos autos da Rescisória e defendeu-se pelos meios próprios. Assim, foi dado conhecimento a Recorrente, que se a demanda da Fazenda Pública fosse vencedora, aqueles valores que ate então julgava inexigíveis, passariam a ser devidos. De outro giro, a Fazenda Pública, somente com a impetração da Ação Rescisória, deixou claro a sua indignação com decisão transitada em julgado e a partir dai fez crer que a vitória obtida pela Recorrente poderia ser questionada. Vencida a demanda, com a desconstituição da ação mandamental original, nada mais justo, que a União seja ressarcida do tempo em que não pode usufruir dos valores a que tinha direito. A alegação que a Recorrente somente poderia arcar com eventuais prejuízos da União por não ter disposto dos valores da COFINS em razão da boa-fé e do cumprimento da coisa julgada não podem prosperar. A Recorrente não é terceiro que tenha alguma ligação com a lide. Era parte na ação judicial. Conheceu da ação rescisória e da decisão prolatada em 07/08/2003 na própria ação, que reconhecia a posição vencedora da União. Sabedora destes fatos, a Recorrente não providenciou em nenhum momento os depósitos judiciais que poderiam suspender os efeitos moratórios sobre a demanda. Neste caminho transcrevo a posição de Humberto Teodoro Júnior. "Nesse Contexto em que a ineficácia da sentença rescindível somente se opera após judicialmente decretada, produzindo os 7 Rodrigues, Silvio. Direito Civil, Parte Geral das Obrigações, v. II. 30a ed. atualizada, sao Paulo.2002. Saraiva. p. 259. 30 Processo n° 11453.720001/2011-23 83-C1T2 Acórdão n.° 3102-001.585 Fl. 17 seus efeitos até então, a sua desconstitukcio não pode alcançar o terceiro que, de boa-fé e a titulo oneroso, contra com a parte afetada pela ulterior rescisão. Trata-se de aplicação necessária, e até mesmo natural, da teoria da aparência, instituo este que já se encontra sedimentado pela legislação e jurisprudência pátrias em casos análogos, como o do herdeiro aparente e do estelionato. Com efeito, a anulação de um negócio jurídico envolve a nulidade dos negócios subsequentes. Todavia, pelo desdobramento das teorias da aparência e da confiança, que devem regar e nortear todos os negócios jurídicos, os terceiros de boa-fé têm o seu direito resguardado. Isto porque o estado de fato, muitas vezes, não coincide com o estado de direito, todavia, por estar fortemente revestido de uma aparência real merece tutela. " 8 . 0 nobre doutrinador, fala da proteção do terceiro de boa-fé, o que é fato, também no meu entendimento, inconteste, pois aquele que não sabendo da discussão sobre ação rescisória não pode ser apenado em razão da desconstituição da sentença que acreditava inquestionável. Entretanto, aqui estamos falando de situação diversa. A Recorrente tinha ciência da ação rescisória que questionava a sentença do MS 97.04.08580-0/PR. Que já existia a posição do STF, considerando constitucional a exigência da COFINS sobre o faturamento das empresas distribuidoras de energia elétrica. (RE 233.807-4/RS) e ainda, que em 07/08/2003 foi exarada sentença pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4a Regido, rejeitando a preliminar de decadência e julgando procedente a ação rescisória, que não teve o seu transito em julgado, visto a interposição de recurso discutindo a decadência do direito a propositura da ação. Em que pese o fato da sentença rescindida ter caráter anulável, os seus efeitos moratórios incidem sobre aquele que sabedor da demanda não providenciou um dos meios legais para sustar as exigências dos juros de mora desde a data em que deveriam ter sido recolhidas a Fazenda Pública a COFINS em discussão no presente processo. Conforme já detalhado, para o período entre o transito em julgado da ação rescindida e a propositura da Ação Rescisória, entendo não existir a motivação para a exigência de juros moratórios. Portanto, utilizando a mesma regra prevista no art. 407 do Código Civil, seria devedora de juros a parte perdedora, no caso a Recorrente, pelos juros de mora a partir da citação da ação rescisória. Da Ofensa a princípios constitucionais, da segurança jurídica e o efeito dos atos julgados perfeitos. No Recurso são trazidos diversos questionamentos sobre a justiça e ofensa a preceitos constitucionais. Os pontos trazidos pela recorrente são extremamente relevantes, visto 8 Teodoro Janior, Humberto, Curso de Direito Processual Civil, 41 ed., Rio de janeiro, Forense, 2004, pg. 630. 31 tudo o que implicam na segurança juridica, os atos julgados e os prejuízos que dai podem advir aqueles que se socorrem do poder judiciários. Entretanto, em que pese a grande relevância das questões apresentadas, não serão aqui apreciadas em razão da impossibilidade deste colegiado se manifestar sobre questões constitucionais, nos termos da Súmula 2 do CARF. "Súmula CARF n° 2 0 CARE não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária" Reforçando o mesmo entendimento temos o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria no 256, de 22 de junho de 2009, que não permite aos membros das turmas de julgamento deste Conselho, afastar a aplicação de tratado, Leis ou Decretos. "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARE afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único, 0 disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II- que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratário do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da Unido, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da Unido aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993." Assim, por mais, que possam ser relevantes e importantes os argumentos constantes do recurso. Este colegiado é compelido a seguir nos seus julgados, as determinações legais e conforme descrito alhures, a exigência da multa de mora e dos juros de mora foram exigidos obedecendo a determinações legais, não existindo previsões normativas que permitam afastar as exigências moratórias, no caso da existência de ação rescisória. 32 , Processo n° 11453.720001/2011-23 S3-CIT2 Acórrldo n.° 3102-001.585 Fl. 18 Conclusão. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. Quanto a multa de mora, a exigência deverá ocorrer a partir de 30 (trinta) dias, contados da data em que a Recorrente foi cientificada da exigência pela Delegacia da Receita Federal do Brasil e quanto aos juros de mora, dou provimento parcial, decidindo que são exigíveis a partir da data em que a Recorrente foi cientificada do ajuizamento da ação rescisória n° 2000.04.01.10 I 266-9/PR. mdefley Morais P eira Voto Ven edor Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Redator-Designado 0 entendimento prevalente contrastou com a decisão proposta pelo i. Conselheiro Relator apenas na parte que se refere à fixação da data inicial para incidência de juros moratórios sobre a divida do contribuinte. Designado para redigir o voto que retrata a decisão divergente, passo à exposição das razões que orientaram a solução da lide neste particular. Inicio por referir a convergência de minhas premissas com a maior parte, ou quase totalidade, dos pressupostos defendidos na decisão vencida, da qual me afastei apenas no momento extremo de escolher uma das opções possíveis. Assim, não posso me furtar a reproduzir ou relembrar certas passagens do Voto Vencido, ao longo das quais o assunto foi competentemente examinado pelo i. Conselheiro Winderley Morais Pereira. Isso porque, embora a Turma tenha-se conduzido noutra direção, muitos dos postulados defendidos e a seguir reeditados servem igualmente à formulação do decisum final sobre o assunto. Os ensinamentos do Prof. Paulo de Barros Carvalho acerca da natureza remuneratória e não coercitiva dos juros trazem conteúdo relevante ao deslinde da questão. Merece destaque a circunstancia descrita no texto transcrito no Voto Vencido, indicando a função remuneratória dos juros para com o "capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido", assim como a referência A. cobrança de juros "motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence". Com efeito, penso que seja esse o cerne da questão - fixar a data a partir da qual a Contribuição permaneceu em mãos do administrado e não mais lhe pertencia, ou como me parece mais apropriado dizer, já era devida. Para melhor situar a leitura que faço dos fatos, reproduzo o diagrama utilizado pelo i. Relator na delimitação dos momentos determinados pelos falb relevantes do litígio. A primeira intersecção é feita entre a data de ocorrência do fato gerador das Contribuições e a data do trânsito em julgado da ação rescindida, então ação em mandado de segurança com vistas ao reconhecimento do direito ao não recolhimento dos gravames. 0 segundo período inicia com o trânsito em julgado da ação impetrada pela Recorrente e termina com o ajuizamento, pela Procuradoria da Fazenda Nacional, da ação rescisória. O último situa- se entre o ajuizamento da rescisória e seu trânsito em julgado. Ao longo de cada uma desses três momentos distintos observados no curso dos acontecimentos, segundo entendeu-se, vigeram regras igualmente distintas, determinando obrigações e direitos às partes envolvidas. A respeito delas, faço minha revisão. 0 primeiro momento identifica uma ocorrência freqüente nos embates envolvendo questões tributárias. Havendo disposição legal determinando a exigência de tributos ou contribuições, o administrado se socorre do Poder Judiciário com vistas ao reconhecimento de um direito que, a priori, não lhe é dado. Nestas circunstâncias, a obrigação do contribuinte de recolher os valores discutidos decorre de determinação legal que, até o trânsito em julgado da ação judicial favorável a seus interesses, prevalece sendo a ordem vigente. Com efeito, não é por outro motivo que em tais situações exigem-se juros de mora sobre o "capital que permanece em meios do administrado". Enquanto a ordem vigente (lei) não for, ainda que apenas nos limites da lide, reformada por decisão judicial (trânsito em julgado), os valores permanecem sendo devidos. Pode até que durante a tramitação do processo a exigência seja suspensa por determinação do juiz, mas a divida subsiste, na medida em que os fatos jurídicos sob os quais recai a divergência permanecem regidos pela lei vigente, ainda não definitivamente afastada pelo provimento jurisprudencial da ação impetrada pelo administrado. Nestas circunstancias, necessário que seja providenciado o depósito integral do valor devido para prevenção dos juros moratórios. No segundo período, o que se inicia com o trânsito em julgado da ação judicial interposta pela Recorrente e termina com o ajuizamento da ação rescisória, a ordem vigente já não é mais a Lei. Com efeito, é de sabença que a sentença proferida pelo Juiz faz lei entre as partes, ex vi artigo 468 do Código do Processo Civil. Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. Assim, desde o inicio do segundo período a regra determinava o não pagamento das Contribuições, o que deu azo, inclusive, a que fossem levantados os depósitos judiciais providenciados pela autuada. No primeiro intervalo, diferentemente, o crédito tributário em epígrafe era devido. Os valores apenas não foram recolhidos porque a empresa socorreu-se do Poder Judiciário no intento de obter reconhecimento de que não tinha obrigação de pagá-los. Efetuo os depósitos para prevenção dos juros e, depois, quando já não mais existia a divida, resgatou os depósitos. Até este ponto não há que se falar em divergência entre a linha de raciocínio defendida e o entendimento proposto pelo i. Relator do Processo. De fato, ela encontra-se na leitura que se faz das circunstâncias identificadas no terceiro período. Law mão desde logo de um dos pertinentes esclarecimentos a'cliKidos decisão pelo, dando conta de que a interposição da ação rescisória não tem, de per si, No colidão de alterar de imediato a sentença transitada em julgado. Tomo a liberdade de reproduita considerações contidas no Voto. 34 Processo n° 11453.720001/2011-23 Acórdão n.° 3102-001.585 S3-C1T2 Fl. 19 Se considerando unicamente, o vencimento da obrigação da COFINS, sem sombra de dúvida, os juros moratórios teriam como data de inicio, o vencimento original desta contribuição. Entretanto, aqui estamos com caso nas mãos, em que existia uma ação transitada em julgado, determinando que não eram devidas as contribuições sobre o fornecimento de energia elétrica. Neste caminho se reafirma que a ação rescindida fazia coisa julgada e produzia efeitos. Como esclarece Humberto Teodoro Júnior. "A propositura da ação rescisória nenhuma consequência tem sobre a exequibilidade da (NOG. impugnada. Dispõe, expressamente, o art. 489 que "a ação rescisória não suspende a execução da sentença rescindenda". A regra, alias, é de tradição de nosso direito. Admitir-se o contrário seria violar a garantia constitucional da intangibilidade da coisa julgada enquanto não desconstituida a sentença. Em caso de gravidade acentuada e de manifesta relevância da pretensão de rescindir a sentença contaminada por ilegalidade, a jurisprudência tem admitido, com acerto, medida cautelar com o fito de suspender, liminarniente, a exequibilidade do julgado rescindendo"9. Em que pese a pertinência dos esclarecimentos aduzidos ao Voto, da sua leitura sou levado a entendimento diametralmente oposto ao que fora sugerido na decisão vencida. Assim decido porque, a meu ver, se a propositura da ação rescisória nenhuma consequência tem sobre a exequibilidade da ação impugnada, penso que o ingresso da Procuradoria da Fazenda Nacional com a ação rescisória não teve nenhum efeito sobre o status quo então vigente, permanecendo válida a regra determinada pela ação rescindenda até o trânsito em julgado da ação rescisória, qual fosse ela, o não pagamento dos tributos. Se a norma em determinado momento desobriga o contribuinte ao pagamento da exação e, por seu turno, o Erário busca revê-la, o que, como se viu, só teve eficácia após o trânsito da ação rescisória, não vejo como considerar que antes dele — lançando mão aqui uma vez mais dos ensinamentos do Prof. Paulo de Barros Carvalho —o contribuinte tenha retido consigo importância que não lhe pertencia. Segundo me parece, em face de toda a lógica desenvolvida e dos fundamentos jurídicos que lhe dão suporte, tais valores só deixaram de lhe pertencer com a decisão final da ação rescisória. A meu ver, o terceiro momento processa-se sob o mesmo comando legal do segundo. Finalmente, sobre a analogia tragada pelo i. Conselheiro Relator com as "situações judiciais; em que o devedor é comunicado judicialmente que a parte demandante esta questionando valores que entende devidos", da qual conclui que "perdendo a demanda, será devedor do débito em discussão, respondendo por eventuais prejuízos que a parte possa ter em razão da demora na solução da demanda", e que, "para estes casos a cobrança dos juros de mora também é tratada no âmbito do direito civil e esta prevista no art. 405 a 407 do Código Civil (Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002), como devidos desde a citação inicial, peço, mais uma vez, vênia, para aproveitar o exemplo em reforço à minha divergência. Como se extrai do enunciado, a incidência de juros ocorre s Ii qese parte perder a demanda. E claro, trata-se de um pressuposto óbvio. Contudo, denota suborchtiaçao Nda 9 Teodoro Júnior, Humberto - Curso de Direito Processual Civil. 41 4 ed. v. I. Rio de Janeiro. Forense. 2004. p. 627. 35 d. \ .1 incidência ao juizo que é feito da demanda. 0 que quero dizer é que houvesse, até determinada data, regra como a que aqui vigeu, ou que, por qualquer outra razão o Juiz entendesse que os valores somente foram devidos a partir de determinado momento, com certeza a incidência de juros não retroagiria a uma data anterior. Por certo, tratam-se de normas aplicáveis às situações nas quais a divida é pré-existente, anterior A. citação, mais para fixar a incidência em data posterior à constituição da divida do que para retroagi-la. Não penso que se aplique ao caso em tela, no qual a parte só pode ser considerada devedora muito depois da citação; uma particularidade da ação que rescinde outra. Por todas as razões acima explicitadas, VOTO POR DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer a incidência de juros de mora a partir da data do trânsito em julgado da ação rescisória. \ \ Sal d essões, 21 de agosto de 2012. Rosa 36Y

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Numero do processo: 10882.900448/2008-66
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de Junho de 1999, não são isentas das contribuições PIS e Cofins as receitas decorrentes de vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade por negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora), Cassio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que convertiam o processo em diligência para a apuração de direito creditório. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.900448/2008­66  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.963  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  Compensação PIS/Cofins  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.  A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858­6, de 29 de Junho de 1999,  não  são  isentas  das  contribuições  PIS  e  Cofins  as  receitas  decorrentes  de  vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade  por  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  (Relatora), Cassio  Schappo  e  Paulo Antônio Caliendo Velloso  da Silveira  que  convertiam  o  processo em diligência para a apuração de direito creditório. Designado para elaborar o voto  vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator.  (assinado digitalmente)   Marcos Antonio Borges ­ Redator designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 04 48 /2 00 8- 66 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900448/2008­66  Acórdão n.º 3801­004.963  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio  Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900448/2008­66  Acórdão n.º 3801­004.963  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da douta Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Campinas (SP):  Trata­se de Declaração de Compensação (DCOMP) mediante a qual a  contribuinte  pretendeu  extinguir  débito  com  pretenso  crédito  com  origem em pagamento indevido de contribuição social.   A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu Despacho Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação, assim motivado:    [...]A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizadas  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.    (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.   Cientificada do despacho, a  contribuinte manifestou sua  irresignação  argüindo  em  síntese  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  teria  origem  em  pagamento  da  contribuição  na  parcela  calculada  sobre  vendas realizadas à Zona Franca de Manaus.   Argumenta que as vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) no período  em tela estavam imunes à incidência do PIS e da Cofins e, portanto, o  pagamento teria sido feito a maior.   Iniciando  essa  linha  de  argumentação,  assevera  que  o  art.  4°  do  Decreto­Lei  (DL)  n°  288,  de  1967,  equiparou,  para  todos  os  efeitos  fiscais,  as  vendas  realizadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  operação de exportação. Tal disposição, a seu ver, possui envergadura  de  norma de  caráter  complementar, e  nesse  nível  de  hierarquia  teria  sido incorporado ao ordenamento jurídico pela recepção que lhe deu a  Constituição Federal de 1988, pelo artigo 40 do Ato das Disposições  Constitucionais Transitórias (ADCT).   Defende  que  o  mesmo  tratamento  dado  às  exportações,  aplicável  às  venda realizadas à Zona Franca de Manaus,  seria  também extensível  às  vendas  efetuadas  para  destinatários  sediados  nos  municípios  integrantes das Areas de Livre Comércio.   O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADIn no. 2.348­9, suspendeu a  eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus”, contida no inciso  I, § 2° do art. 14 da Medida Provisória (MP) n° 2.037­24, de 2000, que  discriminava as exclusões das isenções da Cofins e da contribuição ao  PIS. Desta forma, nas reedições da MP no. 2.037, de 2000, foi excluída  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900448/2008­66  Acórdão n.º 3801­004.963  S3­TE01  Fl. 5          4 a expressão "na Zona Franca de Manaus” do  texto  legal, de modo o  tratamento  das  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus  acompanhou  o  entendimento do Supremo Tribunal Federal.   Ao  fim,  requer  o  recebimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade com o seu regular efeito suspensivo da exigibilidade do  crédito. Pleiteia ainda o reconhecimento do direito creditório referente  aos  recolhimentos'  indevidos  ou  a  maior  a  título  de  PIS  e  Cofins  incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias à Zona Franca  de Manaus e a consequente a homologação da compensação.   Em análise à manifestação de  inconformidade apresentada pelo Recorrente,  aquela  douta  Delegacia  de  Julgamento  entendeu  por  bem  julgar  como  improcedentes  os  argumentos apresentados e manter a não homologação da compensação:  Ementa:  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.   As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringindo­se  a  instância  administrativa  ao  exame  da  validade  jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco.   RECEITAS  DE  VENDAS  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  TRIBUTAÇÃO.   A isenção do PIS e da Cofins prevista no art. 14 da Medida Provisória  n° 2.037­25, de 2000, atual Medida Provisória no. 2.158­35, de 2001,  quando se tratar de vendas realizadas para empresas estabelecidas na  Zona Franca de Manaus, aplica­se às receitas de vendas enquadradas  nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo.  Referida  isenção,  contudo,  não  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  entre 1° de  fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de 2000, período em  que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º. do art. 14  da Medida Provisória no. 1.858­6, de 1999, e reedições (atual Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001).  Não  existindo  norma  de  desoneração, não se reconhece direito de crédito nela baseado e não se  homologa a compensação que dele se aproveita.   Repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresenta  o  ora  analisado  Recurso  Voluntário,  acrescentando  que  não  foi  intimado pela  fiscalização,  em nenhum momento,  a  apresentar  comprovantes  da  origem dos seus créditos e que, no despacho eletrônico proferido, também não foi apresentado  nenhum argumento para que os créditos pleiteados fossem indeferidos.   Argumenta ainda que trouxe aos autos planilha comprovando que os créditos  indicados no pedido de compensação são originados de pagamento indevido ao a maior, uma  vez que efetuou vendas destinadas à Zona Franca de Manaus.  É o relatório  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900448/2008­66  Acórdão n.º 3801­004.963  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto Vencido  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Conforme  mencionado  alhures,  a  manifestação  de  inconformidade  do  Recorrente não foi provida pela Delegacia da Receita Federal de Campinas, sob dois principais  argumentos:  (i) de que a Recorrente não  faria  jus à  imunidade e/ou  isenção nas  remessas de  produtos destinados à Zona Franca de Manaus; e (ii) que não foi demonstrado pelo Recorrente  a origem de seus créditos.  O  primeiro  ponto  que  deve  ser  abordado  nesta  decisão  é  se  as  receitas  oriundas  das  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  estão  sujeitas  à  incidência  da  contribuição ao PIS e da COFINS.  De  pronto,  é  importante  destacar  que,  desde  o  advento  do  Decreto­Lei  288/67, as remessas destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas às exportações para  todos os efeitos fiscais. Confira­se a redação do artigo 4º do mencionado decreto:  Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo  ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira  para  o  estrangeiro.   Ratificando o benefício concedido para desenvolver a região Norte do país, o  artigo  40  das  ADCT’s  –  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  teve  a  seguinte  redação:  Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características  de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos  fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da  Constituição.  Como  se  percebe,  o  constituinte  de  1988  prorrogou  (garantiu)  o  benefício  concedido pelo legislador de 1967 até o ano de 2013.  Pois bem. Partindo da premissa de que todas as remessas destinadas à Zona  Franca de Manaus são equiparadas, para fins fiscais, à exportação, desde a edição do Decreto­ Lei  288/67,  cumpre  analisar  se,  à  época  dos  fatos  geradores  dos  créditos  indicados  pelo  contribuinte como pagos  indevidamente, existia  isenção da COFINS nas  receitas decorrentes  de exportação.  Tal  ilação  não  é  difícil. O artigo  7º  da Lei Complementar 70/91,  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  determinava  expressamente  que  as  receitas  decorrentes de exportação seriam isentas da COFINS. Confira­se:  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900448/2008­66  Acórdão n.º 3801­004.963  S3­TE01  Fl. 7          6 Art. 7º São também isentas da contribuição as receitas decorrentes:  I  ­  de  vendas  de mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas  diretamente pelo exportador;  II  ­  de  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;   III  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de  novembro de 1972, e alterações posteriores,  desde que destinadas ao  fim específico de exportação para o exterior;  IV  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior  do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  V ­ de fornecimentos de mercadorias ou serviços para uso ou consumo  de  bordo  em  embarcações  ou  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;  VI ­ das demais vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, nas  condições estabelecidas pelo Poder Executivo.  Como se não bastasse, no julgamento da ADIN 2348­9, o Supremo Tribunal  Federal suspendeu a expressão "na Zona Franca de Manaus" do inciso I do § 2° do art. 14 da  Medida  Provisória  nº  2.037­24  (atual  Medida  Provisória  n.°  2.158­35,  de  2001).  Tal  julgamento ratificou o entendimento de que as vendas realizadas para Zona Franca de Manaus  são equiparadas, para fins fiscais, às exportações:  ZONA FRANCA DE MANAUS ­ PRESERVAÇÃO CONSTITUCIONAL.  Configuram­se a relevância e o risco de manter­se com plena eficácia  o  diploma  atacado  se  este,  por  via  direta  ou  indireta,  implica  a  mitigação  da  norma  inserta  no  artigo  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias  da Carta  de  1988: Art.  40. É mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  pelo  prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição.  Parágrafo  único.  Somente  por  lei  federal  podem  ser  modificados  os  critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos  projetos  na  Zona  Franca  de  Manaus.  Suspensão  de  dispositivos  da  Medida Provisória nº 2.037­24, de novembro de 2000. (ADI 2348 MC,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  07/12/2000,  DJ  07­11­2003  PP­00081  EMENT  VOL­02131­02  PP­ 00266)  O  que  não  se  pode  admitir,  data  venia,  é  a  interpretação  dada  pela  douta  Delegacia  de  Julgamento  de  Campinas,  no  sentido  de  que  a  “isenção  do  PIS  e  da  Cofins  prevista no art. 14 da Medida Provisória n° 2.037­25, de 2000, atual Medida Provisória no.  2.158­35,  de  2001,  quando  se  tratar  de  vendas  realizadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona Franca de Manaus, aplica­se às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido  artigo.  Referida  isenção,  contudo,  não  alcança  os  fatos geradores ocorridos entre 1° de fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de 2000, período em  que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º. do art. 14 da Medida Provisória no.  1.858­6, de 1999, e reedições (atual Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)”.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900448/2008­66  Acórdão n.º 3801­004.963  S3­TE01  Fl. 8          7 Ora, como demonstrado, desde o Decreto­Lei 288/67, as remessas para Zona  Franca  de  Manaus  são  consideradas  como  sendo  exportações,  o  que  foi  ratificado  pela  Constituição Federal de 1988.   Por outro lado, a Lei Complementar 70/91 isentou as receitas de exportação  da COFINS. A Medida Provisória nº 2.037­24 (atual Medida Provisória n.° 2.158­35, de 2001)  tentou  afastar  tal  isenção,  o  que  não  foi  recepcionado  pelo  ordenamento  jurídico  pátrio,  nos  termos da decisão  exarada pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto,  não há que  se  falar em  isenção somente para as hipóteses descritas por aquela douta Delegacia.  O Superior Tribunal de Justiça,  em reiteradas decisões,  já  se manifestou no  sentido  de  que  são  isentas  do  pagamento  da  COFINS  e  do  PIS  as  receitas  decorrentes  de  exportação. A título de exemplo, segue transcrito julgado neste sentido:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ISENÇÃO.  PIS  E  COFINS.  PRODUTOS  DESTINADOS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  FATO  GERADOR.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA DECIDIDA PELA  1ª SEÇÃO, NO RESP 1002932/SP, JULGADO EM 25/11/2009 SOB O  REGIME DO ART. 543­C DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC.  INOCORRÊNCIA.  1.  O  art.  4º  do  DL  288/67  e  o  art.  40  do  ADCT  "preserva  a  Zona  Franca  de  Manaus  como  área  de  livre  comércio,  estendendo  às  exportações destinadas a estabelecimentos situados naquela região os  benefícios  fiscais  presentes  nas  exportações  ao  estrangeiro".  Consectariamente,  para  efeitos  fiscais,  a  exportação  de  mercadorias  destinadas  à Zona Franca  de Manaus  equivale  a  uma  exportação de  produto brasileiro para o estrangeiro. Sob esse enfoque, é assente nas  Turmas  de  Direito  Público  que:  "O  conteúdo  do  art.  4º  do  Dec.lei  288/67,  foi  o  de  atribuir  às  operações  da  Zona  Franca  de Manaus,  quanto  a  todos  os  tributos  que  direta  ou  indiretamente  atingem  exportações de mercadorias nacionais para essa região,  regime  igual  ao que se aplica nos casos de exportações brasileiras para o exterior."   2. O art.  5º da Lei 7.714/88,  com a  redação dada pela Lei 9.004/95,  bem como o art. 7º da Lei Complementar 70/91 autorizam a exclusão,  da base de cálculo do PIS e da COFINS respectivamente, dos valores  referentes  às  receitas  oriundas  de  exportação  de  produtos  nacionais  para o estrangeiro.  3.  Havendo  equiparação  dos  produtos  destinados  à  Zona  Franca  de  Manaus  com  aqueles  exportados  para  o  exterior,  infere­se  que  a  isenção  relativa  à  COFINS  e  ao  PIS  é  extensiva  à  mercadoria  destinada  à  Zona  Franca.  Precedentes:  REsp  681.395/SC,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  19/08/2010, DJe 03/09/2010; REsp 802.474/RS, Rel. Ministro MAURO  CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2009,  DJe  13/11/2009; RESP 223.405­MT, DJ de  01.09.2003, Relator Min.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900448/2008­66  Acórdão n.º 3801­004.963  S3­TE01  Fl. 9          8 Humberto  Gomes  de  Barros;  RESP  144.785­PR,  DJ  de  16.12,2002,  Relator Min. Paulo Medina).  4. O Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar na ADI nº  2348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de  Manaus", contida no inciso I do § 2º do art. 14 da MP nº 2.037­24, de  23.11.2000, que revogou a isenção relativa à COFINS e ao PIS sobre  receitas de vendas efetuadas na Zona Franca de Manaus.  5.  Assim,  considerando  o  caráter  vinculante  da  decisão  liminar  proferida  pelo  E.  STF,  restam  afastados,  no  caso  concreto,  os  dispositivos  da  MP  2.037­24  que  tiveram  sua  eficácia  normativa  suspensa.  (...)  11.  Agravo  regimental  desprovido.  (AgRg  no  Ag  1292410/AM,  Rel.  Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe  07/04/2011)  E,  ainda,  com  a  promulgação  da  Emenda  Constitucional  nº  42,  de  19  de  dezembro de 2003,  foi concedida imunidade às  receitas decorrentes de exportação, o que fez  dissipar qualquer dúvida porventura remanescente quanto à incidência da contribuição ao PIS e  da COFINS sobre  as  receitas de vendas destinadas  à ZFM, posto que,  se  a  isenção deve  ser  interpretada literalmente, a imunidade, por ser norma constitucional, exige eficácia máxima.  Dessa  forma,  conclui­se  pela  isenção  e,  agora,  imunidade,  das  receitas  decorrentes de vendas efetuadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, em  relação à contribuição ao PIS e  à COFINS, devendo ser  reformada a decisão  recorrida neste  ponto.  Ocorre,  contudo,  que,  pelos  elementos  trazidos  aos  autos,  não  pode,  este  egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aferir se os créditos indicados no pedido  de compensação (i) são, de fato, decorrentes das vendas destinadas à Zona Franca de Manaus e  (ii) se são suficientes para liquidar os débitos.  Deve­se, ressaltar, que, ao contrário do que foi alegado no acórdão recorrido,  a  Delegacia  de  Julgamento  de  Campinas  (SP)  poderia,  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade  dos  créditos  declarados pelo Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo  é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado  por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da Verdade Material,  cujo  fundamento  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900448/2008­66  Acórdão n.º 3801­004.963  S3­TE01  Fl. 10          9 constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  ­  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  Sobre  o  princípio  da  verdade  material,  também  ensinam  os  ilustres  professores  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello  e  José  dos  Santos  Carvalho  Filho,  respectivamente:  Princípio  da  verdade material. Consiste  em  que  a Administração,  ao  invés de  ficar  restrita ao que as partes demonstrem no procedimento,  deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do  que os interessados hajam alegado e provado (...).  (...)  O  princípio  da  verdade  material  estriba­se  na  própria  natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição,  com  suas  inerências.  Deveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar  verdadeiramente  o  interesse  público  fixado  na  lei,  é  óbvio  que  só  poderá fazê­lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer­se  com a verdade formal,  já que esta, por definição, prescinde do ajuste  substancial  com  aquilo  que  efetivamente  é,  razão  porque  seria  insuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com  o  interesse  público  substantivo.  Demais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a  Administração  ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a  fundamentação do princípio da verdade material no procedimento (...).  (BANDEIRA  DE  MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  de  direito  administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007.  p. 489, 493 e 494)  ...................................................................................................................  É  o  princípio  da  verdade  material  que  autoriza  o  administrador  a  perseguir a verdade real, ou seja, aquela que resulta efetivamente dos  fatos que a constituíram. (...)  Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  próprio  administrador  pode  buscar as provas para chegar à sua conclusão e para que o processo  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900448/2008­66  Acórdão n.º 3801­004.963  S3­TE01  Fl. 11          10 administrativo sirva realmente para alcançar a verdade incontestável,  e  não  apenas  a  que  ressai  de  um  procedimento meramente  formal.  Devemos  lembrar­nos  de  que  nos  processos  administrativos,  diversamente  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais,  não  há  propriamente  partes, mas  sim  interessados,  e  entre  estes  se  coloca  a  própria Administração. Por conseguinte, o interesse da Administração  em  alcançar  o  objeto  do  processo  e,  assim,  satisfazer  o  interesse  público pela conclusão calcada na verdade real, tem prevalência sobre  o  interesse  do  particular.  (CARVALHO  FILHO,  José  dos  Santos.  Manual  de  direito  administrativo.  21.  ed.  rev.  ampl.  atual.  Rio  de  Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2009. p. 933 e 934)  No  processo  administrativo  tributário,  o  julgador  deve  sempre  buscar  a  verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É  permitido  ao  julgador  administrativo,  inclusive,  ao  contrário  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre  buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito  se posiciona no sentido de  que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material  para solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.   Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes,  portanto,  da  decisão,  fere  o  princípio da verdade material com ofensa ao princípio constitucional da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente  ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da  tributação. Deve ser anulada decisão de primeira instância que deixa de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado.  (13896.000730/00­99,  Recurso  Voluntário  n°.  132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton Cesar Cordeiro de Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL  E  A  BUSCA  DA  VERDADE MATERIAL  ­  A  não  apreciação de provas  trazidas aos autos depois da  impugnação e já na  fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da  instrumentalidade  processual  prevista  no  CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo administrativo predomina o princípio da verdade material no  sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900448/2008­66  Acórdão n.º 3801­004.963  S3­TE01  Fl. 12          11 importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu  nascimento".  (Ac.  103­18789  ­  3ª.  Câmara  ­  1º.  C.C.).  Precedente:  Acórdão  CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso  Voluntário  n°.  136.880,  Acórdão  302­39947, Relatora Judith do Amaral Marcondes)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO ­ ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ ­  PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi  oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração.  Recurso  provido.  (Número  do  Recurso:  150652  ­  Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso  Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇAO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  –  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  ­  Primeira  Câmara  ­  Número  do  Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008  ­  Acórdão 101­96829).  Assim,  in  casu,  a  fiscalização,  considerando  a  isenção/imunidade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  nas  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de Manaus,  como  demonstrado acima, deverá comprovar a autenticidade dos créditos indicados pelo Recorrente e  se  estes  créditos  são  suficientes  para  liquidar  os  débitos  consignados  no  pedido  de  compensação.  Tendo  em  vista  o  acima  exposto,  e  o  fato  de  que  não  constar  nos  autos  documentação contábil ou fiscal capaz de comprovar os exatos valores dos créditos tributários  do Recorrente, voto por converter o julgamento em diligência à DRF/Osasco­SP para:  (i) Apurar se os créditos indicados nos pedidos de compensação como sendo  de pagamento indevido são oriundos das vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus;  (ii)  Juntar  aos  autos  cópia  da  documentação  que  demonstre  a  origem  dos  créditos declarados;  (iii) Apurar se os créditos são suficientes para liquidar os débitos consignados  no pedido de compensação;  (iv) Intimar a empresa a se manifestar acerca da diligência realizada, se assim  desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  (v) Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora)    Fl. 100DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900448/2008­66  Acórdão n.º 3801­004.963  S3­TE01  Fl. 13          12 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antônio Borges,  Em que pese o entendimento da I. relatora, ouso dela discordar.  O  direito  creditório  pleiteado  teria  como  fundamento  a  isenção  das  contribuições PIS e Cofins incidentes sobre as receitas de vendas as empresas estabelecidas na  Zona Franca de Manaus.   A  interessada  sustenta  que  a  isenção  das  contribuições  teria  como  fundamento legal o art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, abaixo transcrito:  “Art. 4° A exportação de mercadorias de origem nacional para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.” (Grifou­se)  Conforme entendimento de parte dessa Turma julgadora, esta  tese não pode  prevalecer, visto que o próprio dispositivo legal estabeleceu um limite temporal, qual seja, nos  termos da legislação em vigor, isto é, a legislação tributária vigente em 1967.   Assim sendo, este diploma legal e o Decreto­Lei nº 356/1968, que estendeu  às áreas pioneiras,  zonas de  fronteira e outras  localidades da Amazônia Ocidental os  favores  fiscais  concedidos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/67,  não  têm  o  condão  de  produzir  efeitos  em  relação à legislação superveniente.   É  certo  que  se  interpreta  literalmente  a  lei  que  dispõe  sobre  outorga  de  isenção, segundo dispõe o Código Tributário Nacional no art. 111, inciso II. Deste modo, em  relação ao período de apuração objeto do presente processo, o art. 14 da Medida Provisória nº  1.858­6, de 29 de Junho de 1999 que passou a disciplinar os casos de isenção da contribuição  cumulativa, in verbis:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  de  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  ­  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronave  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900448/2008­66  Acórdão n.º 3801­004.963  S3­TE01  Fl. 14          13 V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI  ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de construção, conservação, modernização, conversão e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro  ­ REB,  instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de  janeiro de 1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1º São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas e vendas efetuadas:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992. (grifou­se)  Este diploma  legal  foi ajustado na Medida Provisória nº 2.037­25, de 21 de  dezembro  de  2000,  em  razão  de  medida  cautelar  deferida  pelo  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF, na ADI n° 2.348­9, impetrada pelo Governador do Estado do Amazonas, quanto  ao  disposto  no  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  14  da  Medida  Provisória  n°  2.037­24,  de  2000,  suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  Supremo  tribunal  federal  em  02  de  fevereiro de 2005 declarou a perda de objeto da referida ADI, decisão transitada em julgado.  Destarte,  da  inteligência  do  artigo  citado,  conclui­se  que  até  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de  21  de  dezembro  de  2000,  em  relação  às  vendas  para  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  não  havia  isenção  da  contribuição  e  posteriormente  a esta data  a  isenção  alcança  somente  as  receitas de vendas  enquadradas nos  incisos IV, VI, VIII e IX do citado diploma legal.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900448/2008­66  Acórdão n.º 3801­004.963  S3­TE01  Fl. 15          14 Além do mais, em face de entendimentos divergentes, a então Secretaria da  Receita Federal  por meio  da Solução  de Divergência Cosit  nº  22,  de 19  de  agosto  de  2002,  DOU  de  22/08/2002,  pacificou  no  âmbito  da  administração  a  tese  de  que  não  há  isenção  específica para as vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus.   SOLUÇÕES DE DIVERGÊNCIA DE 19 DE AGOSTO DE 2002  Nº 22­ ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  EMENTA: A isenção do PIS/Pasep prevista no art. 14 da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se  somente para os fatos geradores ocorridos a partir do dia 18 de  dezembro  de  2000,  e,  exclusivamente,  sobre  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV, VI,  VIII e IX, do referido artigo.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº7.714, de 1988; Lei nº9.004, de  1995; Medida Provisória nº1.212, de 1995, e reedições, atual Lei  nº9.715,  de  1995;  Art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999, e reedições, e da Medida Provisória nº2.037­25, de 2000,  atual Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001; Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/Nº1.769, de 2002.  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  EMENTA:  A  isenção  da Cofins  prevista  no  art.  14  da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de Manaus,  aplica­se,  exclusivamente, às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido  artigo.  A  isenção  da  Cofins  não  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  entre 1o de fevereiro de 1999 e 17 de dezembro de 2000, período  em que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do  art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999,  e  reedições,  (atual Medida Provisória nº2.158­35, de 2001).  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº70, de 1991; Lei  Complementar nº85, de 1996; Art.  14 da Medida Provisória nº  1.858­6, de 1999, e reedições, e da Medida Provisória nº 2.037­ 25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001;  Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº  2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/n º1.769, de 2002.  Registre­se,  por  oportuno  que  as  jurisprudências  administrativas  e  judiciais  colacionadas no recurso voluntário não se constituem em normas gerais de direito tributário, e  produzem  efeitos  apenas  em  relação  às  partes  que  integram  os  processos  e  com  estrita  observância do conteúdo dos julgados.   Fl. 103DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900448/2008­66  Acórdão n.º 3801­004.963  S3­TE01  Fl. 16          15 Vale lembrar, que esse status somente foi modificado pela Lei 10.996/2004,  com  vigência  em  16/12/2004,  que  estabeleceu  a  alíquota  zero  da  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus:  “Art. 2o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus ­ ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  §  1o  Para  os  efeitos  deste  artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ­ ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar  diretamente  ou  para  comercialização por  atacado ou a  varejo.  § 2o Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo  as disposições do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  Como visto, o legislador de forma acertada reconheceu que não havia isenção  das contribuições para o PIS e da Cofins sobre a receita de vendas de mercadorias destinadas à  Zona Franca de Manaus, pois não tinha lógica reduzir a alíquota zero uma receita que, em tese,  estava isenta, como defendeu a interessada.   Em suma,  a  receita de vendas de mercadorias destinadas  à Zona Franca  de  Manaus  no  período  de  apuração  em  discussão  não  era  isenta  ou  imune  da mencionada  nos  termos da legislação de regência.  Por  fim,  resta  evidente  que  as  alegações  sobre  o  direto  creditório  ficaram  prejudicadas.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                    Fl. 104DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10972.000059/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRPF. OMISSÃO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Para que se possa contraditar um lançamento fundado em omissão decorrente de variação patrimonial a descoberto, é necessário que o contribuinte demonstre, documentalmente, a origem dos recursos utilizados nas aplicações efetuadas. Meras alegações, desacompanhadas da documentação que as suportem, não podem ser acolhidas para demonstrar a origem de recursos que suportariam os dispêndios que originaram o lançamento assim apurado. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 02. Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário. SÚMULA CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2102-003.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Assinado Digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 13/02/2015 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS (Presidente), BERNARDO SCHMIDT, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, NUBIA MATOS MOURA, ALICE GRECCHI, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRPF. OMISSÃO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Para que se possa contraditar um lançamento fundado em omissão decorrente de variação patrimonial a descoberto, é necessário que o contribuinte demonstre, documentalmente, a origem dos recursos utilizados nas aplicações efetuadas. Meras alegações, desacompanhadas da documentação que as suportem, não podem ser acolhidas para demonstrar a origem de recursos que suportariam os dispêndios que originaram o lançamento assim apurado. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 02. Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário. SÚMULA CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Assinado Digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 13/02/2015 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS (Presidente), BERNARDO SCHMIDT, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, NUBIA MATOS MOURA, ALICE GRECCHI, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 03/06/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE A ZEREDO FERREIRA PAGETTI   2 Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 13/02/2015  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  JOSE  RAIMUNDO  TOSTA  SANTOS  (Presidente),  BERNARDO  SCHMIDT,  ROBERTA  DE  AZEREDO FERREIRA PAGETTI, NUBIA MATOS MOURA, ALICE GRECCHI, CARLOS  ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.    Relatório  Em face do Contribuinte acima identificado, foi  lavrado o Auto de Infração  de fls. 02/05, apurando­se o valor do crédito  tributário no  importe de R$143.821,59 (cento e  quarenta e três mil, oitocentos e vinte e um reais e cinquenta e nove centavos), já acrescidos de  multa de ofício de 75% e juros de mora, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, tendo em  vista a instauração de Procedimento Fiscal visando averiguar gastos com cartões de crédito de  sua titularidade num montante superior aos seus recursos disponíveis durante o ano­calendário  de 2005.  Da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is)  constantes  no  respectivo Auto de Infração, constata­se que a autuação é decorrente da:  Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias  pelo  sujeito  passivo  supracitado,  efetuamos  o  presente  Lançamento  de  Ofício,  nos  termos  do  art.  926  do  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto de Renda 1999), tendo em vista que foram apuradas as  infração(ões)  abaixo  descrita(s),  aos  dispositivos  legais  mencionados.  001 ­ ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão  de  rendimentos  tendo  em  vista  a  variação  patrimonial  a  descoberto,  onde  verificou­se  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado  por  rendimentos  declarados/comprovados, conforme Termo de Verificação Fiscal  e Demonstrativo  da Variação Patrimonial,  os  quais  são  partes  integrantes e indissociáveis do Auto de Infração.  A  ação  fiscal  encontra­se  minudenciada  no  mencionado  Termo  de  Verificação Fiscal, acostado às fls. 06/11.  Cientificado do lançamento fiscal e inconformado, o Contribuinte apresentou  a Impugnação de fls. 517/538, por meio do qual, resumidamente, expõe que:  ­  preliminarmente,  o Contribuinte  defende  a  inconstitucionalidade  da multa  de 75%, por conter caráter confiscatório e ferir o disposto no inciso IV, do artigo 150, da Lei  Maior, assim como entende que deva ser excluída da verba juros de mora a incidência da Taxa  SELIC, por afrontar a Constituição Federal e o princípio da hierarquia das normas legais;  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 03/06/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE A ZEREDO FERREIRA PAGETTI Processo nº 10972.000059/2009­19  Acórdão n.º 2102­003.248  S2­C1T2  Fl. 635          3 ­  no  mérito,  diz  que  na  qualidade  de  dirigente  empresarial  e  em  razão  do  caráter  emergencial  no  cumprimento  satisfatório  dos  eventos  contratados,  se  valia  de  seus  cartões de créditos para a satisfação de parte dos compromissos assumidos e do talante de sua  empresa,  in  casu, Agro  Indústria  Triângulo  Ltda.,  sendo,  para  tanto,  reembolsado  tão  logo  ensejasse seus vencimentos respectivos;  ­  tais  procedimentos  estariam  alicerçados  em  documentos  hábeis,  em  lançamentos  contábeis  pertinentes  e  controles  específicos  para  esse  fim  e  podem  ser  comprovados por cópias de cheques, débitos em conta corrente bancária;  ­ os valores despendidos mensalmente nada mais foram do que empréstimos  rotineiros de pequena monta que objetivaram suprir necessidades prementes de sua empresa de  pequeno porte;  ­  as  suas  contas  apresentaram  saldos  negativos  no  período  objeto  de  fiscalização,  devido  aos  constantes  aportes  financeiros  que  ensejaram  empréstimos  à  sua  empresa e que culminaram na redução do seu próprio patrimônio;  ­  os pagamentos  com cartões de  créditos  foram para  cobertura de despegas  efetuadas com aquisições de mercadorias de consumo utilizadas nas atividades operacionais de  sua empresa ou de parceiros;  ­  o  montante  global  de  utilização  dos  cartões  de  crédito  em  2005  foi  de  R$337.736,74,  sendo  que  deste  total  R$200.860,36  adveio  de  cartões  do  Diners  Club  que  corresponde a 60% de todas as compras realizadas;  ­ a  importância de R$121.423,57 representa compras  realizadas pelo senhor  Luizmar Guimarães  (parceiro  ligado  à Casa  do  Folclore)  e  destinaram­se,  exclusivamente,  a  supermercados, açougues, panificadoras, sorveterias, fábricas de gelo, fornecedores de bebidas  e demais comerciantes do ramo de festas;  ­ o valor de R$13.506,17 se refere a compras em cartões de Maria Aparecida  Alves Resende,  que  adquiriu mercadorias  para  atender  ao  consumo de  hóspedes  da Casa do  Folclore;  ­  o  valor  de R$134.929,74  se  refere  a  aquisições  de  produtos  por  terceiros  através  da  empresa  Agro  Indústria  e  se  destinaram  ao  atendimento  da  demanda  de  festas  realizadas no âmbito da Casa do Folclore;  ­ tais fatos podem ser comprovados face aos nomes dos fornecedores titulares  das  emissões  das  notas  fiscais  correspondentes  e  através  da  leitura  das  próprias  faturas  dos  cartões apresentadas ao fisco;  ­  frisa que as mercadorias se prestaram tão somente a consumo em eventos  festivos e operacionais da empresa Agro Indústria Triângulo Ltda., cujos valores utilizados nos  cartões,  nos  vencimentos  das  faturas,  foram  devidamente  pagos  pela  própria  empresa,  diretamente via banco, total ou parcialmente, utilizando­se de créditos fornecidos pelo próprio  Diners Club;  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 03/06/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE A ZEREDO FERREIRA PAGETTI   4 ­  apresenta  Quadro  Demonstrativo  de  Gastos  "Diners  Club"  com  os  percentuais e valores de utilização de seus cartões de créditos (Diners Club), concernentes aos  gastos de terceiros e de sua empresa;  ­  assevera  que  do  quadro  apresentado  apenas  2,54%  dos  dispêndios  com  cartões  de  sua  titularidade  são  de  cunho  pessoal  e  os  demais  foram  de  uso  exclusivo  nas  aquisições de mercadorias perecíveis;  ­ em relação ao débito com cartões do Diners Club, no total de R$149.861,25,  o fisco não considerou o saldo devedor para o ano de 2006 no importe de R$28.020,55, nem  tampouco se deu conta da importância de R$9.169,72, pertinente ao ano de 2004;  ­ ainda, com relação aos cartões de crédito, informa:  •  FATURA  GM  CARD  ­  VALOR  ANUAL  R$18.532,26  ­  tal  valor  foi  utilizado  para  cobrir  as  despesas  com  abastecimentos  de  veículos  de  sua  empresa  e  pagos  diretamente  aos  postos.  As  faturas  em  poder  da  empresa  poderão  comprovar  aludidas  assertivas,  esclarecendo­se,  todavia,  uma vez mais  de  que os  pagamentos  a GM Card  foram  realizados pela própria empresa;  •  CARTÃO  30  HORAS  UNIBANCO  ­  VALOR  ANUAL  R$25.844,30  ­  aludida importância refere­se a:  a) Mercadorias para  festas adquiridas em nome de Eliane Maria dos Santos  no valor de R$17.820,35;  b)  Postos  de  gasolina  (abastecimentos  veículos  da  empresa)  no  valor  de  R$4.880,17;  c) A importância de R$3.143,78 refere­se às despesas particulares do titular;  • CARTÃO AMERICAN EXPRESS ­ VALOR ANUAL DE R$15.153,10 ­  gastos assim distribuídos:  a) Prestações de móveis e geladeiras para utilização nos eventos e adquiridas  nas  empresas  Magazine  Luisa,  Ponto  Frio  e  Casas  Bahia;  e,  também,  material  de  reforma  adquiridos  em  Ribeirão  Preto  –  SP  (Leroy),  consoante  espelha  as  notas  fiscais  de  compras  pertinentes, no valor total de R$9.742,16;  b) Os demais valores foram destinados, também, às compras de mercadorias  perecíveis para a empresa.  ­ alega ainda o Contribuinte que os auditores  fiscais adicionaram os valores  mensais  das  despesas  adimplidas  e  de  responsabilidade  de  sua  empresa  e  de  terceiros  a  ela  coligados,  via  cartões  de  créditos, mas  deixaram,  em  contrapartida,  de  considerar  os  valores  reembolsados  por  essa  empresa  em  seu  favor,  importâncias  estas  formadoras  do  seu  aporte  financeiro mensal, o que teria distorcido a verdade dos fatos;  ­ a atividade administrativa de lançamento é plenamente vinculada, e, no que  tange  aos  direitos  e  garantias  individuais,  não  pode  o  Agente  Público  aplicar  interpretação  extensiva por presunção hominis, cabendo a ele o ônus da prova;  ­ o fiscal autuante incorreu no postulado da Lei n° 8.137, de 27/12/90, art. 20;  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 03/06/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE A ZEREDO FERREIRA PAGETTI Processo nº 10972.000059/2009­19  Acórdão n.º 2102­003.248  S2­C1T2  Fl. 636          5 ­  descabe  a  tributação  por  presunção  em  questão,  por  falta  de  supedâneo  legal;  ­ em face às provas incontestes acostadas, o suposto acréscimo patrimonial a  descoberto não pode prosperar;  ­ por fim, postula o Contribuinte o seguinte:  1.  Seja  expurgada  do  crédito  tributário  em  lide,  a  multa  confiscatória  de  75%  incidente  sobre  imposto  de  renda  considerado devido;  2.  Seja  também  excluído  da  incidência  tributária,  o  juro  moratório calculado por incidência da Taxa SELIC;  3. Sejam recepcionados os elementos probatórios de reembolsos  (aporte de caixa) à vista e conforme demonstra a planilha anexa,  e  procedida  à  revisão,  ex  officio,  do  lançamento,  consoante  Acórdão n° 10.780/2005 ­ DRJ/REC.;  4.  E,  mais  que,  caso  necessário,  se  proceda  ao  acolhimento,  futuramente,  dos  documentos  em  poder  da  empresa  e  de  terceiros, os quais, com vantagem, comprovarão o articulado;  5. Por derradeiro,  em consequência,  seja decretada a nulidade  do  lançamento  fiscal,  pelos  vícios  processuais  e  meritórios  trazidos à colação.  Na análise das alegações apresentadas em sede de Impugnação, os integrantes  da  6ª  Turma  da  DRJ/JFA  decidiram,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação, mantendo­se o crédito tributário apurado, sendo extraída a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício:  2006  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  A  variação  patrimonial  apurada,  não  justificada  por  rendimentos  declarados  ou  comprovados,  está  sujeita  a  lançamento  de  ofício  por  caracterizar  omissão  de  rendimentos.  Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  invocada  pela  autoridade lançadora.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC.  A  cobrança  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  após  o  vencimento,  serão  acrescidos  juros  moratórios  calculados  com  base na taxa Selic, de acordo com a legislação tributária.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 03/06/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE A ZEREDO FERREIRA PAGETTI   6 As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em  normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam  em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da  decisão,  à  exceção  das  decisões  do  STF  sobre  inconstitucionalidade da legislação.  PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação, não podendo o  impugnante apresentá­la em outro  momento a menos que demonstre motivo de força maior, refira­ se  a  fato  ou  direito  superveniente,  ou  destine­se  a  contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  Assim, o Contribuinte teve ciência de tal decisão em 10.10.2011, e contra ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário  em  09.11.2011,  pelo  qual  reiterou  integralmente  as  razões  contidas em sua Impugnação, ressaltando ainda – em suma:  ­  alega  o  Contribuinte  que  teria  colocado  à  disposição  do  Fisco  todos  os  elementos  solicitados,  exceto  aqueles  que  se  prestariam  à  sua  contabilidade  pessoal,  da  qual  não está obrigado à escrituração;  ­ aduz ainda que teria apresentado planilhas com seu fluxo de caixa pessoal,  informando  os  gastos  com  seus  cartões  de  crédito,  como  também  informando  a  que  se  destinavam as compras e seus respectivos reembolsos;  ­  defende  também  que  teria  informado  ao  Fisco  que  as  aquisições  de  mercadorias  de  consumo  utilizadas  nas  atividades  operacionais  de  suas  empresas  ou  de  parceiros, eram por eles suportadas, sendo os pagamentos dos aludidos cartões de crédito, em  seus vencimentos, efetuados, exclusivamente, por suas empresas e seus parceiros;  ­ relata o Contribuinte que mais de 90% dos aludidos gastos com cartões de  crédito  se  prestou  à  aquisição  de  produtos  perecíveis  e  jamais  houve  dispêndios  com  bem  duráveis;  ­ esclarece que informou o Fisco da sua situação econômica pessoal e de suas  empresas, onde haveria dívidas de grande monta;  ­ reitera o Contribuinte, que “se fora levado ao conhecimento da fiscalização  os  nomes  das  empresas  e  dos  terceiros  titulares  dos  dispêndios,  porque  destes  não  foram  exigidos  as  comprovações  e  documentos  dando  conta  das  coberturas  mensais  dos  valores  constantes  dos  cartões  de  crédito?  Ademais,  conforme  já  afirmado,  o  contribuinte,  ora  recorrente, é pessoa física e dirigente de empresa, portanto, isento de escrituração fiscal”.  ­ em sua conclusão final, o Contribuinte ressalta a necessidade de se buscar a  verdade  real,  e  que  deveria  a  fiscalização  se  valer  de  qualquer  prova  da  qual  tenha  tomado  conhecimento,  e  que,  com  a  decisão  indeferitória  da  impugnação,  o  julgador  teria  ferido  o  interesse público,  já que deveria  atender  aos princípios  fundamentais  que  regem a  república,  permanecendo resquícios de insegurança jurídica;  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 03/06/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE A ZEREDO FERREIRA PAGETTI Processo nº 10972.000059/2009­19  Acórdão n.º 2102­003.248  S2­C1T2  Fl. 637          7 ­  diante  de  todo  exposto,  pleiteia  o  Contribuinte  pelo  conhecimento  e  provimento  de  seu  Recurso  Voluntário,  reformando­se  a  decisão  recorrida,  cancelando­se  integralmente o respectivo Auto de Infração.  Assim, os autos foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 10.10.2011, como atesta  o AR de fls. 561. O Recurso Voluntário  foi  interposto em 09.11.2011 (dentro do prazo  legal  para tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  lançamento  decorrente  da  apuração  de  variação patrimonial a descoberto. Foi apurado pela fiscalização que as despesas efetuadas pelo  Recorrente  com  cartão  de  crédito  eram  incompatíveis  com  seus  rendimentos  declarados,  conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 11 e seguintes):  O sujeito passivo foi selecionado pelos Sistemas Informatizados  da Receita Federal do Brasil, em razão de ter sido verificado que  o  mesmo  efetuou  gastos  com  cartões  de  crédito  de  sua  titularidade  num  montante  superior  aos  seus  recursos  disponíveis durante o ano­calendário de 2005, sendo expedido o  competente Mandado de Procedimento Fiscal, em 29/02/2008.  (...)  Os  quadros  de  fls.  535/536  demonstram  que  foi  apurada  a  variação  a  descoberto em todos os meses do ano de 2005.  Desde  o  oferecimento  de  sua  Impugnação,  o  Recorrente  insiste  que  as  despesas  efetuadas  com  cartões  de  crédito  (e  consideradas  como  dispêndios  na  apuração  do  crédito  tributário) não seriam suas, mas sim das  empresas  em que  trabalhava, ou que seriam  despesas de terceiros, os quais lhe reembolsariam os valores gastos.  Sua pretensão, porém, não foi acolhida pela falta de provas de suas alegações.  A decisão recorrida merece ser mantida, considerando que o Recorrente em  nenhum momento negou  ter efetuado o pagamento das  faturas  em  tela,  evidenciando que os  dispêndios que levaram à apuração da variação patrimonial sem origem efetivamente existiram.  Sua única alegação é a de que as despesas efetuadas no cartão eram efetuadas  em nome de sua empresa para saldar os compromissos da referida pessoa jurídica. Afirmou que  tais despesas lhe eram reembolsadas assim que efetuadas.  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 03/06/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE A ZEREDO FERREIRA PAGETTI   8 Aos  autos,  porém,  não  trouxe  qualquer  documento  que  corroborasse  suas  alegações  –  tanto  no  que  diz  respeito  ao  fato  de  que  as  despesas  seriam  da  pessoa  jurídica,  quanto ao  fato de que as mesmas  lhe  seriam reembolsadas. As planilhas de fls. 581/584 não  podem ser consideradas  como provas para  este  fim,  em  razão da  falta de documentação que  comprove  as  informações  lá  contidas  (especialmente  os  comprovantes  dos  pagamentos  efetuados por terceiros).  O mesmo se diga em relação à alegação de que parte das despesas efetuadas  no cartão fora feita por terceiros, os quais lhe reembolsariam. Também não há qualquer prova  destas alegações.  Por  isso  mesmo  que  a  decisão  recorrida  manteve  o  lançamento,  como  demonstra o seguinte trecho dela extraído:  O impugnante alega que na qualidade de dirigente empresarial e  em caráter emergencial se valeu de seus cartões de créditos para  a  satisfação  de  parte  dos  compromissos  assumidos  por  sua  empresa, Agro Indústria Triângulo Ltda., e que foi reembolsado  nos vencimentos das faturas.  Tenta  comprovar  suas  assertivas  apenas  com  informações  e  quadros demonstrativos inclusos na peça impugnatória e com a  "Planilha  de  Gastos  Casa  do  Folclore  Cartões  de  Créditos  Gilberto  Rezende"  às  fls.  540/543.  No  entanto,  não  anexa  qualquer  documento  comprobatório  de  que  as  compras  realizadas com seus cartões de crédito foram destinadas às suas  empresas,  tampouco  que  os  gastos  efetuados  tenham  sido  ressarcidos  por  estas.  Ou  seja,  não  prova  que  as  despesas  correspondentes tenham sido suportadas por terceiros.  Neste  ponto  cumpre  ressaltar  que  os  cartões  de  crédito  são  documentos pessoais  intransferíveis, sendo lícito concluir, salvo  prova  em  contrário,  que  as  despesas  ali  registradas  correram  por conta próprio titular, no usufruto de seus rendimentos.  Vale lembrar que o lançamento do IRPF com base na variação patrimonial a  descoberto é uma presunção  relativa, que pode ser contraditada pelo contribuinte, mas desde  que  este  traga  provas  contundentes  de  suas  alegações. Alegações  desprovidas  de  provas  não  podem ser acolhidas em casos desta natureza. Neste sentido:  IRPF  ­  VARIAÇÃO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  PROCEDIMENTO  DE  APURAÇÃO  ­  As  alegações  devem  ser  comprovadas,  por  todos  os  meios  de  provas  em  direito  admitidas.  A  parte  não  logrou  êxito  em  comprovar  o  erro  do  procedimento  fiscal  na  apuração  da  variação  patrimonial  a  descoberto. Recurso negado.  (Acórdão nº 10244111, de 22.02.2000)  Assim, deve a decisão recorrida ser mantida neste sentido.  O  Recorrente  alega  ainda  que  seria  confiscatória  a  multa  aplicada  ao  lançamento. Tal pedido, porém, esbarra em um enunciado da Súmula deste Conselho, este o de  nº  2,  segundo  o  qual:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”.   Fl. 641DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 03/06/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE A ZEREDO FERREIRA PAGETTI Processo nº 10972.000059/2009­19  Acórdão n.º 2102­003.248  S2­C1T2  Fl. 638          9 Neste caso, apesar do enunciado não tratar diretamente da questão da multa,  deve ele ser aplicado ao caso vertente, pois, sendo a multa de ofício uma determinação legal –  devidamente prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, não cabe ao julgador administrativo avaliar  sobre o seu acerto ou sua tecnicidade, mas somente aplicá­la. Não havendo previsão legal para  a redução da multa de ofício, não pode sua pretensão ser acolhida.  Por fim, também não merece acolhida o pedido de exclusão da aplicação da  taxa Selic sobre o crédito tributário em discussão. Quanto a este assunto, foi editada a Súmula  nº 4 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  segundo a qual:  “A partir  de 1º de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”.  Por  isso, em obediência ao art. 72 do Regimento Interno deste Conselho de  Contribuintes, deixo de acolher o pedido de afastamento da referida taxa.  Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao Recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 642DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 03/06/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE A ZEREDO FERREIRA PAGETTI

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Numero do processo: 11128.009552/2007-48
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/04/2003 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ACORDO ALADI. REDUÇÃO TARIFÁRIA. EXPEDIÇÃO DIRETA. Não constitui descumprimento dos requisitos para a concessão do benefício de redução do imposto de importação o fato de quando do transporte de mercadoria originária de país participante, transitar justificadamente por país não participante e, quando demonstrada a operação como expedição direta e cumpridos os demais requisitos de origem, há que se reconhecer o cabimento do benefício do direito creditório proveniente do imposto recolhido a maior. Precedentes.
Numero da decisão: 3803-006.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório. O conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pelas conclusões. Vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis e Demes Brito, que negavam provimento. Fez sustentação oral pela recorrente a advogada Ana Paula Mendes Gesing, OAB-DF 39387. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 8          1 7  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.009552/2007­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.004  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  Reconhecimento de Crédito ­ Restituição  Recorrente  PANASONIC DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 29/04/2003  IMPOSTO DE  IMPORTAÇÃO.  PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO.  ACORDO  ALADI. REDUÇÃO TARIFÁRIA. EXPEDIÇÃO DIRETA.  Não constitui descumprimento dos  requisitos para a concessão do benefício  de  redução  do  imposto  de  importação  o  fato  de  quando  do  transporte  de  mercadoria originária de país participante, transitar justificadamente por país  não participante e, quando demonstrada a operação como expedição direta e  cumpridos os demais requisitos de origem, há que se reconhecer o cabimento  do benefício do direito creditório proveniente do imposto recolhido a maior.  Precedentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  em  dar  provimento  ao  recurso, para reconhecer o direito creditório. O conselheiro Corintho Oliveira Machado votou  pelas conclusões. Vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis e Demes Brito, que negavam  provimento. Fez sustentação oral pela recorrente a advogada Ana Paula Mendes Gesing, OAB­ DF 39387.     (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 95 52 /2 00 7- 48 Fl. 284DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.   Relatório  A contribuinte protocolou junto à Inspetoria da Alfândega de Santos Pedido  de Reconhecimento de Crédito Tributário e Restituição, com fulcro no art. 2º e seguintes da IN  SRF nº 600/05.  Desse pedido consta:  Informações  acerca  da  incorporação  da  PANASONIC  DO  BRASIL  LTDA  pela  sucessora  PANASONIC  DO  BRASIL  LIMITADA  (atual  denominação  de  PANASONIC  DA  AMAZÔNIA S.A.);   Que  importou  mercadorias  produzidas  no  México,  que  posteriormente foram enviadas para os EUA, onde embarcaram  para o Brasil  ao amparo da DI nº 03/0357196­3, em operação  de  comercialização  internacional,  havendo  as  mesmas  sido  desembaraçadas na Alfândega de Santos em 29/04/2003.  Que o México é país signatário da ALADI e, por  tal  razão,  faz  jus  à  redução  de  20%  sobre  a  alíquota  normal  do  imposto  de  importação,  independentemente  da  localização  geográfica  do  exportador, no caso os EUA.  Que no ato de registro da DI no SISCOMEX o reconhecimento  da  redução  da  alíquota  de  imposto  de  importação  não  foi  possível,  pois  esse  sistema  de  processamento  de  dados  administrado pela SRF e SECEX, somente admite a aplicação de  redução  tarifária  da  ALADI  nos  casos  em  que  o  exportador  esteja  localizado  em  país  membro  da  referida  Associação,  contrariando,  assim,  o  sistema  jurídico  vigente,  que  permite  a  realização da operação praticada.  Que o preenchimento dos campos da referida DI no SISCOMEX  foi realizado nos termos seguintes: “Exportador ­ Nome: AMAC  CORPORATION  ­  País:  ESTADOS  UNIDOS.  E  Fabricante/Produtor  ­  Nome:  KYUSHU  MATSUSHITA  DE  BAJA CALIFÓRNIA ­ País: MÉXICO.  Que em razão do exposto foi compelida ao recolhimento integral  do  imposto  de  importação  (débito  automático  em  conta  corrente), eis que o SISCOMEX não reconhece o seu direito, que  pode ser devidamente comprovado mediante a apresentação do  certificado de origem.  Nas  razões  de  direito  aduziu  pela  expressa  previsão  para  a  realização  da  operação  de  importação  e  da  redução  tarifária  nos  moldes  referenciados  (Decretos  nºs  90782/85 e 98.874/90 – redução de 20% por parte do país exportador), ex vi da Resolução nº  252  do  Comitê  de  Representantes  da ALADI,  cuja  regulamentação  no  Brasil  deu­se  com  a  edição do Decreto nº 3.325/99, DOU de 31/12/1999.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11128.009552/2007­48  Acórdão n.º 3803­006.004  S3­TE03  Fl. 9          3   A  contribuinte  também  formulou  consulta  à  COANA  acerca  do  preenchimento da DI para  fruição de benefício  de preferência  tarifária,  obtendo a orientação  adequada nesse sentido, por meio do Ofício nº 2006/00263 – COANA, Coordenação­Geral de  Administração Aduaneira, bem assim o reconhecimento, em tese, de que houve o cumprimento  da expedição direta, em realização de operação de importação de mercadorias já descrita (fls.  75/78).  A  contribuinte  formalizou  o  Pedido  de  Retificação  de  Declaração  de  Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito de R$ 29.589,19 (fls.), havendo o pedido  sido indeferido através de Despacho Decisório nº 143/2011, da lavra do Grupo de Restituição e  Parcelamento  – GRESP  (fls.),  sob  a  alegação  de  que  as mercadorias  produzidas  no México  foram transacionadas com empresa sediada nos EUA, conforme fatura comercial TI104, doc de  fl., foram descarregadas em solo americano e, no dia 19/03/2003 foi emitida a fatura comercial  PC 08622 (fls.79/80) pela AMAC CORPORATION, empresa sediada nos EUA, em favor da  interessada,  PANACONIC  DO  BRASIL  LTDA,  sendo  as  mercadorias  embarcadas  para  o  Brasil em 10/04/2003, procedentes de Houston (EUA), conforme conhecimento de Embarque  (BL) de fls., portanto a mercadoria foi, no seu entender, faturada por operador de terceiro  país,  não  integrante  da  ALADI  (EUA),  conforme  atesta  o  Certificado  de  Origem  em  questão.  Em face do pedido de restituição de Imposto de Importação formalizado pela  contribuinte foi exarado o Despacho Decisório de nº 161/20111 pelo Servido de Orientação e  Análise Tributária da Alfândega no Porto de Santos (fls. 135/137), que indeferiu o pleito, eis  que a interessada não logrou atender as condições elencadas na alínea ‘b’ do item quatro do art.  1º,  da  Resolução ALADI  nº  252,  em  especial  as  constantes  nos  incisos  ‘i’  e  ‘ii’,  já  que  as  mercadorias  não  transitaram  pelo  território  dos  EUA  por  motivos  geográficos  ou  por  requerimentos  de  transporte  e  estavam  destinadas  a  comércio  por  empresa  sediada  naquele  país.  Inconformado  o  sujeito  passivo  interpôs  a  sua  manifestação  de  inconformidade, protestando que o único fundamento para o  indeferimento da restituição é o  fato  das mercadorias  originárias  do México  terem  transitado  pelos  Estados Unidos  antes  de  serem remetidas ao Brasil; bem assim que o procedimento adotado pela Impugnante não feriu  nenhuma  disposição  do  acordo  firmado  no  âmbito  da  ALADI,  devendo  tal  despacho  ser  reformado,  reiterando,  ademais,  as  razões  de  fato  e  de  direito  aduzidas  no  pedido  de  reconhecimento  de  crédito  (fls.  01/  ),  para  requer  a  declaração  de  ineficácia  do  referido  despacho, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e a restituição do indébito.  Há o reconhecimento do direito creditório, por meio do contido no Despacho  Decisório  DRF/SOROCABA/SEORT  nº  538,  de  19/08/2010,  que  deferiu  o  pedido  anteriormente  formulado  pela  contribuinte  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10855.003858/2008­94 (fls. 174/175), a título de precedente.  Conclusos  foram  os  autos  submetidos  ao  pronunciamento  da  2ª  Turma  da  DRJ/SP2,  que  por  através  do  Acórdão  nº  17­55.337,  de  17/11/2011  proferiu  decisão,  cuja  ementa transcreve­se adiante.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Data do fato gerador: 29/04/2003  Solicitação  de  RECONHECIMENTO  DO  CREDITO  TRIBUTÁRIO,  em  virtude  de  mercadoria  produzida  no  México,  país  integrante  da  ALADI,  pleiteando  o  direito  à  redução  do  Imposto  de  Importação  de  20%  sobre  a  alíquota normal.   A  alínea  b),  do  item  quatro,  do  artigo  19,  do  DECRETO  n°  3.325  de  31/12/199 DOU 31/12/1999,  impõe  três  condições  simultâneas  para  que  se  contemplem a redução do Imposto.  A interessada não logrou êxito em justificar que a mercadoria transitou pelos  Estados  Unidos  da  América  do  Norte  por  motivos  geográficos  ou  por  considerações referentes a requerimentos do transporte.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    O entendimento vazado na decisão em comento segue a mesma linha daquele  profligado  no  Despacho  Decisório  nº  143/2011,  da  lavra  do  Grupo  de  Restituição  e  Parcelamento – GRESP de que a mercadoria em questão foi faturada por operador de terceiro  país, não integrante da ALADI (EUA), e que não foram atendidas as condições elencadas na  alínea ‘b’ do item quatro do artigo 1º da Resolução ALADI nº 252, em especial as constantes  nos  incisos  “I”  e  “II”,  já  que  as  mercadorias  não  transitaram  pelo  território  dos  EUA  por  motivos geográficos ou por  requerimento de  transporte  e estavam destinadas  a comércio por  empresa sediada naquele país.  Acerca  da Decisão  nº  203,  proferida  pela Divisão  de Tributação  da  8ª  RF,  pautou­se  o  entendimento  exarado  no  acórdão  suso  mencionado,  que  a  mesma  se  refere  a  INTERMEDIAÇÃO  DE  EMPRESA  DE  TERCEIRO  PAÍS  NÃO  MEMBRO  DA  ASSOCIAÇÃO, não refletindo a situação em comento, ou seja, mercadorias transportadas em  trânsito  por  um  ou  mais  países  não  participantes.  Além  disso,  não  faz  qualquer  concessão  quanto  às  exigências  solicitadas  pelo  artigo  19,  do DECRETO n°  3.325  de  31/12/199 DOU  31/12/1999.  No que atine às duas decisões proferidas na instância superior administrativa  e  colacionadas  aos  autos  pela  interessada,  o  voto  condutor  assinalou  que  ambas  possuem  o  mesmo teor e, em que pese o  respeito ao entendimento esposado e suas  razões, não é essa a  conclusão  que  se  depreende  das  exigências  da  alínea  b),  do  item  quatro,  do  artigo  19,  do  DECRETO n° 3.325 de 31/12/199 DOU 31/12/1999. É explicita a exigência de que as únicas  justificativas para trânsito por um ou mais países não participantes são por motivos geográficos  ou  por  requerimentos  de  transporte  e  estavam  destinadas  a  comércio  por  empresa  sediada  naquele país, o que a interessada não comprovou.   A  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  08/12/2011 e protocolou o  seu  recurso voluntário na DRF em Campinas/SP, em 06/01/2012,  reiterando as mesmas razões de fato e de direito expendidas na exordial, entretanto de maneira  pormenorizada, haja vista que a operação de importação foi realizada nos moldes da Resolução  nº 252, art. 1º, item quatro, alínea ‘b’, “I” e “II” e item nono, do Comitê de Representantes da  ALADI, ex vi do Decreto nº 3.325/99, DOU de 31/12/99.   Aduziu,  inclusive,  que  no  âmbito  da  ALADI  admite­se  que  a  mercadoria  produzida em um determinado País (ex: México) seja embarcada para o Brasil com trânsito em  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11128.009552/2007­48  Acórdão n.º 3803­006.004  S3­TE03  Fl. 10          5 terceiro País que não seja membro da referida associação (ex: Estados Unidos), devendo, nesta  situação,  indicar  no  campo  “observações”  do  Certificado  de  Origem  que  a  mercadoria  será  faturada por terceiro país,  identificando o nome, denominação ou razão social e domicílio do  exportador (“que em definitivo será o que fature a operação a destino”).  Persiste na defesa de que o trânsito das mercadorias por território de país não  membro da ALADI se deu por conveniência geográfica,  implicando inclusive em redução de  custos operacionais; que apesar de o México ter acesso ao Oceano Atlântico, como consignado  na  decisão  recorrida,  o  Porto  de  Houston  oferece  condições  infinitamente  melhores  que  os  portos mexicanos com saída para esse oceano.  Ressalta  que  se  trata  de  uma  questão  de  logística,  em  razão  de  maior  facilidade e conveniência, motivos o bastante para todas as empresas do mesmo grupo adotar  esse  caminho  para  o  transporte  das  mercadorias:  México  –  EUA  –  Brasil,  sem  que  haja  qualquer  benefício  outro  para  a  Recorrente.  Tanto  é  assim  que  a  própria  documentação  já  indicava o destinatário final.  Enfatizou a Recorrente que a eventual  falta de  justificativa para a operação  ter  como  etapa  os  EUA  antes  do  destino  final  (Brasil),  alegada  no  acórdão  combatido,  não  serve  como  referência  para  a  mitigação  do  direito  creditório,  ora  pleiteado,  pois  toda  a  documentação que acompanhava a DI, já anexada ao pedido de restituição, faz prova do direito  a  redução  tarifária  que,  não  foi  concedida  no  desembaraço  por  exclusiva  impossibilidade  técnica  do  próprio  SISCOMEX,  inclusive  o  doc.  10  anexo  ao  pedido  de  restituição  que  menciona como destino final das mercadorias a PANASONIC DO BRAZIL LTDA, restando  demonstrado portanto, que desde a entrada das mercadorias nos EUA já havia a consignação de  que seu destino final seria o Brasil.  Consubstanciou  o  alegado  mencionando  a  Decisão  nº  203,  DOU  de  15/09/1999, proferida pela Divisão de Tributação da 8ª Região Fiscal, que foi  ratificada pelo  Ofício  nº  2006/00263  da  COANA,  além  de  jurisprudência  administrativa  na  qual  é  parte  interessada,  por  meio  dos  Acórdãos  nº  CSRF/03­04.584  (11128.000691/00­50)  e  CSRF/03­ 04.585 (11128.000687/00­82), cuja ementa se reproduz:  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO –  ACORDO  ALADI  –  REDUÇÃO  TARIFÁRIA  –  TRIANGULAÇÃO – não constitui descumprimento dos requisitos  para  a  concessão  do  benefício  de  redução  do  imposto  de  importação  o  fato  de  quando  do  transporte  de  mercadoria  originária  de  país  participante,  transitar  justificadamente  por  país  não  participante,  por  inteligência  do  art.  4º,  alínea  ‘b’,  e  seus  itens,  do  Regime  Geral  de  Origem,  da  Resolução  78,  firmado  entre  o  Brasil  e  a  Associação  Latino  americana  de  Integração – ALADI, aprovado pelo Decreto nº 98.874/90.  Recurso especial provido.  Cumpridas  as  exigências  requer o provimento do  recurso  e a declaração  de  nulidade do acórdão recorrido pelo cerceamento do direito de defesa.  É o relatório.   Fl. 288DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues Relator    O recurso interposto preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade,  dele conheço.  A querela devolvida a este Colegiado resume­se ao atendimento ou não das  condições elencadas na Resolução ALADI nº 252, para fazer jus ao beneplácito da redução em  20% da tarifação do imposto de importação, na operação realizada.  A  questão  inaugural  pelo  ponto  de  vista  de  elemento  material  de  prova  restringe­se  à  verificação  da  origem  da mercadoria,  do  local  de  embarque  e  do  seu  destino  final.  O Certificado de Origem  informa como: PAIS EXPORTADOR ESTADOS  UNIDOS MEXICANOS  PAIS  IMPORTADOR  BRASIL,  além  da  norma  que  dá  amparo  à  operação de importação com direito a fruição de redução da alíquota (fl.).  No mesmo sentido o documento, denominado:   “TRANSPORTATION  ENTRY  AND MANIFESTO  OF  GOODS  SUBJECT TO CUSTOMS INSPECTION AND PERMIT UNITED  STATES  CUSTOMS  SERVICE”,  informa  que  a  mercadoria  ali  registrada foi importada do México, em, por meio de caminhão,  via  direta,  tendo  por  porto  estrangeiro  de  embarque  BAJA  CALIFORNIA  e  como  destino  final  SÃO  SEBASTIÃO,  PANASONIC DO BRASIL LTDA, Rodovia Presidente Dutra, KM  155, Brasil.  Igualmente a fatura, o BILL OF LADIN, informa que o local de recebimento  da mercadoria como sendo TIJUANA, México, o porto de embarque como sendo HOUSTON  e de desembarque como sendo o Porto de Santos.  Do ponto de vista da legislação tem­se que o Decreto nº 3.325/99, DOU de  31/12/99,  dispõe  sobre  a  execução  da  Resolução  nº  252,  do  Comitê  de  Representantes  da  ALADI. Assim dispõe o art. 1º dessa Resolução:  Art. 1º. A Resolução nº 252, que aprova o  texto consolidado e ordenado da  Resolução nº 78, do Comitê de Representantes da Associação Latino­americana de Integração,  apensa por cópia a este Decreto, deverá ser executada e cumprida tão inteiramente como nela  se contem.  Por sua vez o item quarto dessa Resolução estabelece:  Quarto – Para que as mercadorias originárias se beneficiem dos  tratamentos preferenciais, as mesmas devem  ter  sido  expedidas  diretamente  do  país  exportador  para  o  país  importador.  Para  tais efeitos, considera­se com expedição direta:  (...);  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11128.009552/2007­48  Acórdão n.º 3803­006.004  S3­TE03  Fl. 11          7 As mercadorias transportadas em trânsito por um ou mais países  não  participantes,  com  ou  sem  transbordo  ou  armazenamento  temporário,  sob  a  vigilância  da  autoridade  aduaneira  competente nesses países, desde que:  o  trânsito  esteja  justificado  por  motivos  geográficos  ou  por  considerações referentes a requerimentos do transporte;  não estejam destinadas ao comércio, uso ou emprego no país de  trânsito;  não  sofram,  durante  seu  transporte  e  depósito,  qualquer  operação  diferente  da  carga  e  descarga  ou  manuseio  para  mantê­las em boas condições ou assegurar sua conservação.  Finalmente, o item nono do mesmo normativo assim registra:  Nono. Quando a mercadoria objeto de intercâmbio for faturada  por um operador de um  terceiro país, membro ou não membro  da  Associação,  o  produtor  ou  exportador  do  país  de  origem  deverá  indicar  no  formulário  respectivo,  no  campo  relativo  a  “observações”, que a mercadoria objeto de sua Declaração será  faturada de um terceiro país, identificando o nome, denominação  ou razão social e domicílio do operador que, em definitivo, será  o que fature a operação a destino.    Do exposto é possível se fazer as seguintes inferências:  (i)  As  mercadorias  importadas  sob  o  amparo  da  DI  nº  03/0357196­3, de 29/04/2003, efetivamente tiveram como origem  o  País  do  México,  transitaram  pelos  EUA,  e  tiveram  como  destino final o Brasil;  (ii) A operação de importação em comento seguiu de acordo com  as orientações contidas no item ‘b’ e alíneas ‘i’ e ‘ii’ do artigo 1º  da Resolução nº 252;  Em razão do tipo de operação de importação por ela realizada, a Recorrente  alegou que teria direito à redução do imposto de importação de 20% sobre a alíquota normal,  bem  assim  que  por  ocasião  do  registro  da  DI  no  SISCOMEX,  o  referido  sistema  não  reconheceu esse direito.  O imbróglio ensejou a realização de consulta pela ora Recorrente formulada à  SRF  sob  o  protocolo  nº  3633/2006,  em  27/07/06,  sobre  o  preenchimento  de  declaração  de  importação para fruição de benefício de preferência tarifária.   Tais  assertivas  constam  do Of.  nº  2006/00263,  de  06/10/06,  expedido  pela  Coordenação Geral  de Administração Aduaneira,  cujos  itens  5  a  12  explicitam que  houve  o  cumprimento da expedição direta para as mercadorias em comento, como também o contido no  item 13 esclarece sobre o preenchimento da DI para fim de fruição do benefício de preferência  tarifária, ex vi do Anexo I da IN SRF nº 206/02, art. 10.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Seguindo  a  orientação  contida  no  ofício  suso  mencionado  a  Recorrente  protocolou na unidade preparadora o Pedido de Cancelamento ou de Retificação de Declaração  de Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito no valor de R$ 23.622,41 (fls.174/175).  A  título  de precedente  há o  pedido  de  reconhecimento  de direito  creditório  formulado  pela  Recorrente  nos  autos  do  processo  nº  10855.003858/2008­94,  o  qual  foi  deferido  por  meio  do  Despacho  Decisório  DRF/SOR/SEORT  nº  538,  de  19/08/10  (fls.  174/175), que reconheceu o direito creditório no valor de R$ 23.622,41, relativo ao imposto de  importação.  Ainda  em  Relação  ao  tema  a  Recorrente  trouxe  à  baila  a  Decisão  nº  203,  DOU de  15/09/99,  proferida  pela Divisão  de Tributação  da  8ª Região  Fiscal,  como  também  jurisprudência administrativa, na qual é parte interessada, com vistas à consubstanciar os seus  argumentos.  Ora,  há  o  reconhecimento  expresso  pelos  órgãos  oficiais,  seja  no  âmbito  regional ou nacional, de que na importação de mercadorias, nas condições supramencionadas,  devem as mesmas se beneficiar de alíquotas preferenciais por atender os requisitos previstos na  Resolução 252 do Comitê de Representantes da ALADI.  Ressalte­se  que  o  Despacho  Decisório  nº  143/2011,  apenas  analisou  os  mesmos  documentos  colacionados  aos  autos  e  concluiu  que  as  mercadorias  não  podem  ser  beneficiadas  com  a  redução  pretendida,  pois  supostamente  foram  transacionadas  com  uma  empresa  sediada  nos EUA, mediante  fatura  comercial  TI  327,  foram  descarregadas  em  solo  americano  e  depois  foi  emitida  fatura  comercial  PC08680  (fls.),  ou  seja,  em  razão  da  mercadoria haver sido faturada por operador em terceiro país, não integrante da ALADI.  Data vênia, consoante o disposto na legislação pertinente já mencionada, não  constitui descumprimento dos requisitos para a concessão do benefício de redução do imposto  de  importação  o  fato  de  quando  do  transporte  de mercadoria  originária  de  país  participante,  transitar  justificadamente  por  país  não  participante  e,  quando  demonstrada  a  operação  como  expedição  direta  e  cumpridos  os  demais  requisitos  de  origem,  há  que  se  reconhecer  o  cabimento do benefício d o direito creditório proveniente do  imposto  recolhido a maior. São  precedentes o Acórdão CSRF/03­04.584 e CSRF/03­04.585, mencionados pela Recorrente.  Ante  todo  o  exposto  oriento  meu  voto  para  dar  provimento  ao  recurso  interposto, para reconhecer o direito creditório.  É assim que voto.  Sala de Sessões, em 23 de abril de 2014.    Jorge Victor Rodrigues –Relator                            Fl. 291DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11128.009552/2007­48  Acórdão n.º 3803­006.004  S3­TE03  Fl. 12          9     Fl. 292DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5994482 #
Numero do processo: 11080.901298/2009-97
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PAGAMENTO A MAIOR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. INEFICÁCIA DO DISPOSITIVO LEGAL. Os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, não devem ser excluídos na determinação da base de cálculo sob o regime cumulativo, em virtude da ineficácia do dispositivo legal que estabeleceu a previsão.
Numero da decisão: 3803-006.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Paulo Renato Mothes de Moraes, Samuel Luiz Manzotti Riemma e Carolina Gladyer Rabelo.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,    Belchior Melo  de  Sousa,  Paulo  Renato Mothes  de Moraes,  Samuel Luiz Manzotti Riemma e Carolina Gladyer Rabelo.  Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o acórdão da DRJ/Porto Alegre  que considerou improcedente a manifestação de inconformidade  Despacho  decisório  da  DRF/Porto  Alegre  não  homologou  a  compensação  declarada  pela  Contribuinte  por  inexistência  do  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  perante a Fazenda Nacional, tendo o órgão de origem localizado o DARF indicado na DComp,  porém dele não restando saldo credor para utilização na presente compensação.   Em  manifestação  de  inconformidade  a  Interessada  alegou  que  o  crédito  utilizado era decorrente:  a) de pagamento indevido sobre valores repassados a terceiros, que deveriam  ter sido excluídos da base tributável, com base no art. 3°, § 2º, inciso III, da Lei 9.718/1998,  tendo havido burla à lei pela falta de regulamentação do dispositivo retrocitado, o que geraria  majoração;  b) da inclusão do ICMS na base de cálculo.   Defendeu, ainda, o prazo prescricional de dez anos para que os contribuintes  exerçam seus direitos aos indébitos frente ao Fisco.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ  Porto  Alegre  considerou  que  o  dispositivo  legal invocado não atuou em sua eficácia, dada a falta de sua regulamentação pela RFB, tendo  sido  revogado  em  julho  de  2000.  Aduziu  também  que  a  Contribuinte  não  trouxe  aos  autos  qualquer documento comprobatório dos repasses, e, portanto, do direito alegado.  A decisão foi ementada com segue:   Assumo: Contribuição para o PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2000 3 31/05/2000  Ementa:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  Comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação do encontro de contas.   Cientificada da decisão em 31 de março de 2010,  irresignada, a  Interessada  apresentou recurso voluntário em 29 de abril de 2010, em que reitera os mesmos argumentos  da manifestação  de  inconformidade,  sustentando,  adicionalmente,  o  seu  direito  com  base  na  vacatio legis resultante da declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 15, in fine,  da MP nº 1.212/95 (art. 18, in fine, da Lei nº 9.715/98).  É o Relatório.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.901298/2009­97  Acórdão n.º 3803­006.882  S3­TE03  Fl. 83          3 Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Tenha­se que somente no recurso voluntário foi apresentado o fundamento da  ocorrência de vacatio legis, resultante da declaração de inconstitucionalidade da parte final do  art.  15,  in  fine,  da  MP  nº  1.212/95  (art.  18,  in  fine,  da  Lei  nº  9.715/98),  para  sustentar  a  legitimidade  do  crédito  utilizado  na  DComp.  Esta matéria  não  foi  prequestionada  perante  a  primeira  instância,  não  se  tendo  instaurado  quanto  a  ela  o  litígio.  Portanto,  não  pode  ser  conhecida.  Na parte que se conhece, nada há a reparar na decisão recorrida, ao aduzir à  ausência de produção de efeitos do dispositivo legal trazido à baila pela Manifestante, o art. 3º,  § 2º, inciso III, da Lei nº 9.718/98[1], que fazia previsão para a exclusão da base de cálculo da  contribuição para o PIS e da Cofins dos valores recebidos como receita e que foram repassados  a terceiros.  Com  efeito,  esta  previsão  legal,  ao  referir  que  as  exclusões  de  tais  valores  deveriam observar as regras regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo, constituiu­as,  sistemicamente, em obstáculo material a ser  transposto para a concreção da eficácia (técnica)  de tal preceito, como complemento sintático e integrador do texto legal.   O  legislador  ao  outorgar  tal  benefício  tributário  condicionou  o  seu  gozo.  Optou  por  delegar  ao  Poder  Executivo  a  tarefa  de  estabelecer  os  contornos  de  como  se  aperfeiçoaria  o  benefício,  decisão  tomada  ao  amparo  da  sua  autonomia  legislativa.  Dessa  forma,  a  inexistência  da  regulamentação  impediu mesmo  a  geração  de  efeitos  do  dito  texto  legal.  E  neste  entendimento  consolidou­se  a  jurisprudência  deste Conselho  e  precedentes  do  Superior Tribunal de Justiça.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                              1 [...]§ 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem­se da  receita bruta:  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para outra pessoa  jurídica,  observadas  normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo [...];   Fl. 84DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4                               Fl. 85DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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