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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5959274 #
Numero do processo: 11080.918902/2012-10
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/09/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918902/2012­10  Acórdão n.º 3801­005.085  S3­TE01  Fl. 3          2 Não  compete  aos  julgadores  administrativos  pronunciar­se  sobre  a  inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Participou do  julgamento o Conselheiro  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que se declarou impedido    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF cento e quarenta e oito processos da mesma contribuinte, em que  o cerne da discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento  indevido ou a maior de Cofins, ou contribuição para o PIS/Pasep ou IPI, e o ônus da prova deste  direito.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba­DRJ/CTA  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918902/2012­10  Acórdão n.º 3801­005.085  S3­TE01  Fl. 4          3 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela contribuinte contra o despacho decisório:  “Na manifestação apresentada, a contribuinte argúi em preliminar a nulidade  do Despacho Decisório, alegando o não atendimento ao requisito constitucional da  fundamentação do ato administrativo, além de ferir os princípios de ampla defesa,  contraditório e do devido processo legal, estando, outrossim, revestido de desvio de  finalidade.  Expõe  que  o  ato  administrativo  resumiu­se  a  informar  a  não  homologação da compensação declarada com o parco fundamento da inexistência de  crédito  disponível;  entende  que  o  procedimento  correto  da  fiscalização  seria  o  de  intimar  a  contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  a  origem  do  crédito,  bem como do  fundamento de validade; e  ressalta a necessidade de  fundamentação  ou motivação dos atos administrativos para o exame de sua legalidade, finalidade e  moralidade  administrativa.  Alega  que  o  Despacho  Decisório  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo,  eis  que  carente  de  fundamentação,  restando  prejudicado o seu direito de defesa, e que também extrapolou sua função precípua,  tornando­se meio  oblíquo  pelo  qual  a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada. Diz que a autoridade preparadora deixou  de  cumprir  seu  dever  de  ofício  de  bem  instruir  o  procedimento  fiscal,  como  a  solicitação  de  informações,  apreensão  de  documentos,  diligências,  dentre  outros  expedientes.  Sob  o  tema  “Do  Mérito”,  discorre  especificamente  sobre  o  princípio  da  verdade material, citando diversos doutrinadores. Mas nada aduz sobre o origem do  suposto  crédito,  apenas  alegando  a  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovariam  as  ‘alegações  trazidas  na  presente  manifestação’,  eis  que  o  direito  creditório, diz, pode ser comprovado a qualquer tempo.  Por  fim,  argumenta  sobre  a  inaplicabilidade  da  multa  de  mora  em  face  do  princípio  constitucional  de  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade..  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba­DRJ/CTA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  contém o seguinte teor:  “ASSUNTO: ...  Data do Fato Gerador: ...  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA  ESCLARECIMENTOS.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918902/2012­10  Acórdão n.º 3801­005.085  S3­TE01  Fl. 5          4 A ausência de pedido de esclarecimentos ou realização de diligência na fase  preparatória do procedimento fiscal não caracteriza cerceamento do direito de  defesa,  que  é  assegurado  na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com  a  manifestação de inconformidade.  1PIS/PASEP.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado como origem do crédito  está  integral  e validamente  alocado para  a  quitação de débito confessado.  PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO.   A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas  na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a  existência de direito creditório pleiteado.  MULTA E JUROS DE MORA. DÉBITOS NÃO HOMOLOGADOS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  sofrem  a  incidência  de  multa  e  juros  de  mora,  nos  percentuais  determinados  pela  legislação,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  da  contribuição até o dia em que se efetivar o seu pagamento, uma  vez  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos não homologados.”  No  recurso  voluntário  a  recorrente  repete  as  alegações  da manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.                                                              1 Nos processos em que o crédito alegado se refere à Cofins,  consta COFINS. Nos processos em que o crédito  seria originado de Contribuição para o PIS/Pasep, consta PIS/PASEP.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918902/2012­10  Acórdão n.º 3801­005.085  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Preliminar de nulidade do despacho decisório.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior do tributo em discussão.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, não restando crédito disponível para a compensação declarada.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual constam os artigos 165 e 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66  (CTN),  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  como  fundamentos para a não homologação da compensação.  No  mesmo  quadro  3,  consta  que  diante  da  inexistência  do  crédito  não  se  homologava a compensação declarada, bem como o valor devedor consolidado, correspondente  aos débitos indevidamente compensados, e a data para pagamento.  Há,  ainda,  a  informação  de  que  para  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  deveria  ser  consultado  o  endereço  da  internet  “www.receita.fazenda.gov.br”, na opção “Onde Encontro” ou através de certificação digital na  opção “e­CAC”, assunto “PER/DCOMP Despacho Decisório”.  Logo,  não  procede  a  alegação  de  que  o  despacho  decisório  não  contém  fundamentação e de que houve desvio de finalidade.  Por outro  lado,  a manifestação de  inconformidade, a qual, por  força do art.  74, §§ 9º a 11 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicam­se as regras previstas no Decreto nº 70.235, de  1972,  demonstra  que  a  contribuinte  exerceu  plenamente  seu  direito  ao  contraditório,  sem  nenhuma dificuldade, provando que não houve cerceamento do direito de defesa.  Por estas razões, vota­se por negar provimento às alegações preliminares.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918902/2012­10  Acórdão n.º 3801­005.085  S3­TE01  Fl. 7          6 Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Conforme visto acima:  i) O processo se iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de tributo;  ii) Foi constatado pela RFB que o pagamento informado como indevido ou a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido;  iii)  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório;  iv)  Esta  constatação  baseou­se  em  dados  constantes  do  sistemas  informatizados da RFB, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  meio de declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/CTA, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  A recorrente limitou­se a discorrer sobre o princípio da verdade material.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  O importante é que a contribuinte, até o presente, não apresentou nenhum  documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918902/2012­10  Acórdão n.º 3801­005.085  S3­TE01  Fl. 8          7 Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Sobre multa e juros de mora  Os artigos 61 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deixam claro que são devidos  juros de mora e multa no presente caso. Cito:  “Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §2º A  compensação declarada à  Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918902/2012­10  Acórdão n.º 3801­005.085  S3­TE01  Fl. 9          8 indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §7º, o débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto  no §9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União,  sendo devidos  juros  de mora  e  multa.  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  se  submete  a  julgamento  administrativo.  Além disso, os membros do CARF não podem afastar aplicação ou deixar de  observar  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  em  casos  excepcionais  não  presentes, a teor do disposto no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22/6/2009,  e do disposto no art. 26­A da Decreto nº 70.235, de  1972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/5/2009.  O mesmo se conclui do enunciado da Súmula CARF nº 2, verbis:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918902/2012­10  Acórdão n.º 3801­005.085  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial, pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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6119847 #
Numero do processo: 13925.000120/2003-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2002 COFINS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA. ART. 150, §4º DO CTN. VINCULAÇÃO DOS CONSELHEIROS DO CARF ÀS DECISÕES PROFERIDAS PELO STF E STJ NA SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 543-B E 543-C DO CPC. ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF (PORTARIA 249/2009). INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45, I DA LEI Nº. 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE Nº. 08. O direito de a fiscalização constituir o crédito tributário, referente a tributos sujeitos à lançamento por homologação que tenham sido declarados, mas pagos de forma supostamente equivocada, decai, conforme o julgamento do recurso especial representativo de controvérsia de nº. 973.733, em 5 (cinco) anos a contar do fato gerador, em conformidade ao que dispõe o artigo 150, §4º do CTN. Tendo o contribuinte sido cientificado da autuação em 05/05/2003, decaído encontra-se o direito da fiscalização de constituir os valores de COFINS cujos fatos geradores são anteriores a maio de 1988. Recurso Especial do Contribuinte Provido
Numero da decisão: 9303-003.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Júlio César Alves Ramos - Redator para o acórdão Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa, Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento). Este recurso especial foi julgado em sessão de junho do ano passado, sob relatoria da Conselheira Nanci Gama, que, após apresentar o relatório e o voto à Secretaria, viu-se obrigada a renunciar ao mandato em face das novas disposições regimentais, antes de poder assiná-lo. Designou-me por isso o Presidente da CSRF para sua redação, o que faço adotando Relatório, Voto e ementa por ela preparados e aqui reproduzidos.
Nome do relator: NANCI GAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Júlio César Alves Ramos - Redator para o acórdão Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa, Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento). Este recurso especial foi julgado em sessão de junho do ano passado, sob relatoria da Conselheira Nanci Gama, que, após apresentar o relatório e o voto à Secretaria, viu-se obrigada a renunciar ao mandato em face das novas disposições regimentais, antes de poder assiná-lo. Designou-me por isso o Presidente da CSRF para sua redação, o que faço adotando Relatório, Voto e ementa por ela preparados e aqui reproduzidos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2133; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.229          1 1.228  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13925.000120/2003­88  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.046  –  3ª Turma   Sessão de  12 de agosto de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  AGRÍCOLA SPERAFICO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2002  COFINS.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA.  ART.  150,  §4º  DO  CTN.  VINCULAÇÃO  DOS  CONSELHEIROS DO CARF ÀS DECISÕES PROFERIDAS PELO STF E  STJ NA SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 543­B E 543­C DO CPC. ART.  62­A  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF  (PORTARIA  249/2009).  INCONSTITUCIONALIDADE  DO ARTIGO  45,  I  DA  LEI  Nº.  8.212/91.  SÚMULA VINCULANTE Nº. 08.  O direito de a fiscalização constituir o crédito tributário, referente a tributos  sujeitos  à  lançamento  por  homologação  que  tenham  sido  declarados,  mas  pagos de forma supostamente equivocada, decai, conforme o julgamento do  recurso especial representativo de controvérsia de nº. 973.733, em 5 (cinco)  anos a contar do fato gerador, em conformidade ao que dispõe o artigo 150,  §4º  do  CTN.  Tendo  o  contribuinte  sido  cientificado  da  autuação  em  05/05/2003,  decaído  encontra­se  o  direito  da  fiscalização  de  constituir  os  valores de COFINS cujos fatos geradores são anteriores a maio de 1988.  Recurso Especial do Contribuinte Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao Recurso Especial do Contribuinte.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 92 5. 00 01 20 /2 00 3- 88 Fl. 1230DF CARF MF Impresso em 08/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/09/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 13925.000120/2003­88  Acórdão n.º 9303­003.046  CSRF­T3  Fl. 1.230            2   Júlio César Alves Ramos ­ Redator para o acórdão  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda,  Joel Miyazaki, Francisco  Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa, Maria Teresa Martínez López e Otacílio  Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).  Este  recurso  especial  foi  julgado  em  sessão  de  junho  do  ano  passado,  sob  relatoria  da Conselheira Nanci Gama,  que,  após  apresentar o  relatório  e  o  voto  à Secretaria,  viu­se obrigada a  renunciar ao mandato em face das novas disposições  regimentais,  antes de  poder  assiná­lo.  Designou­me  por  isso  o  Presidente  da  CSRF  para  sua  redação,  o  que  faço  adotando Relatório, Voto e ementa por ela preparados e aqui reproduzidos.  Relatório  Assim o relatou a dra. Nanci:  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  em  face  ao  acórdão  de  nº.  203­09.608,  proferido  pela  Terceira  Câmara  do  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  que,  por  maioria  de  votos,  rejeitou  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  negou  provimento  ao  recurso voluntário, conforme ementa a seguir:  “NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE.  MPF.  O  auto  de  infração foi lavrado sob a rubrica de Verificações Obrigatórias,  estando plenamente acobertado pelo MPF que lhe deu origem.  PRESUNÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  Não  caracteriza  presunção  quando a  fiscalização apura a base de  cálculo da contribuição  com as respectivas exclusões utilizando, exclusivamente, valores  constantes da escrituração da empresa.  Preliminares rejeitadas.  COFINS.  DECADÊNCIA.  O  prazo  para  a  Fazenda  exercer  o  direito de fiscalizar e constituir pelo lançamento a Contribuição  para Financiamento  da  Seguridade  Social  – Cofins,  é  o  fixado  por  lei  regularmente  editada,  à  qual  não  compete  ao  julgador  administrativo  negar  vigência.  Portanto,  nos  termos  do  art.  45  da  Lei  nº.  8.212/91,  tal  direito  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  10  (dez)  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído,  consoante permissivo do § 4º do art. 150 do CTN.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  Ás  instâncias  administrativas  não  compete  apreciar  vícios  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade  das  normas tributárias, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à  legislação vigente.  Fl. 1231DF CARF MF Impresso em 08/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/09/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 13925.000120/2003­88  Acórdão n.º 9303­003.046  CSRF­T3  Fl. 1.231            3 MULTA DE OFÍCIO. É aplicável na hipótese de lançamento de  ofício,  não  competindo  a  este  colegiado  manifestar­se  sobre  eventual  natureza  confiscatória  de  penalidade  estabelecida  em  lei.  JUROS DE MORA.  TAXA  SELIC. A  cobrança  de  débitos  para  com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros  moratórios calculados com base na Taxa Referencial do Sistema  Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, além de amparar­se  em  legislação  ordinária,  não  contraria  as  normas  balizadoras  contidas no Código Tributário Nacional.  Recurso Negado”  Inconformado, o contribuinte interpôs recurso especial aduzindo  que acórdãos, utilizados como paradigmas, teriam entendido que  se  discriminado  no  MPF  o  período  a  ser  abrangido  pela  auditoria  a  sua  não  observância  tornaria  nulo  o  auto  de  infração,  acrescido  do  fato  do mesmo  ter  se  baseado  em mera  presunção, que o prazo decadencial a ser aplicado é de 5 (cinco)  anos, a partir do fato gerador do  tributo, e que a exigência  foi  baseada  em  dispositivo  legal  inconstitucional.  Contestou  o  percentual  da  multa  de  ofício  e  a  utilização  da  Taxa  Selic  no  cálculo dos juros de mora.  Em  despacho  de  folha.  1.1911,  o  i.  Presidente  da  Terceira  Câmara  do  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  deu  seguimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte  somente  no  que  se  refere  à  matéria  relativa  à  decadência  do  direito  da  fiscalização de  constituir  valores  da  contribuição ao  Cofins.  Regularmente  intimado  do  despacho  acima  mencionado,  o  contribuinte  interpôs agravo, quanto a nulidade do  lançamento  por inobservância aos termos do MPF quanto ao prazo objeto do  levantamento fiscal, o qual no entanto foi rejeitado por voto de  qualidade,  conforme  ata  de  expediente  nº.  54/2008,  tendo  sido  dado seguimento somente quanto a decadência dos períodos de  janeiro a abril de 1998.   É o relatório.                                                              1 Numeração digital, no volume 4 do processo  Voto               A seguir reproduzo as considerações que a Turma acompanhou  Conselheira Nanci Gama, Relatora  Fl. 1232DF CARF MF Impresso em 08/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/09/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 13925.000120/2003­88  Acórdão n.º 9303­003.046  CSRF­T3  Fl. 1.232            4 Conheço  do  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte.   Conforme  se  infere  do  relatório,  a  divergência  trazida  aos  presentes autos refere­se à determinação do prazo, para que seja  homologado o lançamento referente à COFINS, como em sendo  de  5  (cinco)  anos  contados  do  fato  gerador,  conforme  determinado pelo § 4º do artigo 150 do CTN, ou de 10 (dez) anos  contados  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  tributário poderia ter sido constituído, conforme estipulado pelo  artigo 45, I, da Lei 8.212/91.  A  relevância  da  presente  discussão  se  dá,  portanto,  no  que  se  refere  ao  período  compreendido  entre  janeiro  a  abril  de  1998,  eis que a ciência do lançamento ocorreu em 05/05/2003.  Primeiramente,  considerando  que,  segundo  o  artigo  62­A2  do  atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº.  256/2009,  esta  Corte  Administrativa  deve  reproduzir  as  decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, mister se faz  que  esta  Relatora  reproduza  o  teor  exarado  pela  Súmula  Vinculante de nº. 083, a qual  respaldou o entendimento do STF  de que o artigo 45 da Lei 8.212/91 é inconstitucional.  Feitas  essas  considerações,  sendo certo que houve antecipação  do  pagamento  por  parte  do  contribuinte  quanto  a  COFINS  devida no período,  forçoso  concluir pela decadência do direito  da fiscalização exigir referida contribuição após o transcurso do  prazo de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador,  nos termos do artigo 150, §4º do CTN.  Em face do exposto, conheço do recurso especial de divergência  interposto  pelo  contribuinte  e  dou­lhe  provimento  para                                                              2  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  3  Súmula Vinculante nº 08: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e  os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.”  Fl. 1233DF CARF MF Impresso em 08/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/09/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 13925.000120/2003­88  Acórdão n.º 9303­003.046  CSRF­T3  Fl. 1.233            5 reconhecer a decadência acerca do período compreendido entre  janeiro a abril de 1998, eis que a ciência do lançamento ocorreu  em 05/05/2003.  Nanci Gama  Esse o acórdão que me coube redigir.                            Fl. 1234DF CARF MF Impresso em 08/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/09/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RA MOS

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6072522 #
Numero do processo: 10980.723762/2009-91
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DIREITO CREDITÓRIO. DESPESAS COM FRETE INTERNACIONAL. Não geram direito de crédito as despesas incorridas com transportadores não domiciliados no País, ainda que, por escolha do contribuinte, estas sejam creditadas a agente marítimo que os represente. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. VIGÊNCIA DO ART. 31 DA LEI 10.865/2004. Não fere direito adquirido nem contraria regra de lei a regra do art. 31 da lei 10.865/2004, a qual, para períodos de apuração posteriores a 01/05/2004, veda o aproveitamento dos encargos de depreciação como descontos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-004.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Voluntário pra NEGAR-LHE o provimento. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Bruno Maurício Macedo Curi (Relator).
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 576          1 575  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.723762/2009­91  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­004.197  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  DCOMP ­ PIS/PASEP  Recorrente  WOODGRAIN DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  DIREITO CREDITÓRIO. DESPESAS COM FRETE INTERNACIONAL.  Não geram direito de crédito as despesas incorridas com transportadores não  domiciliados  no  País,  ainda  que,  por  escolha  do  contribuinte,  estas  sejam  creditadas a agente marítimo que os represente.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  VIGÊNCIA  DO  ART.  31  DA  LEI  10.865/2004.  Não fere direito adquirido nem contraria regra de lei a regra do art. 31 da lei  10.865/2004,  a  qual,  para  períodos  de  apuração  posteriores  a  01/05/2004,  veda o aproveitamento dos encargos de depreciação como descontos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER  do Recurso Voluntário pra NEGAR­LHE o provimento.      (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 37 62 /2 00 9- 91 Fl. 576DF CARF MF Impresso em 31/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano  D'Amorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn, Waldir Navarro Bezerra,  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Bruno Maurício Macedo Curi (Relator).  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  575),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    O  contribuinte  WOODGRAIN  DO  BRASIL  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso Voluntário  contra  o Acórdão  nº  06­33.996,  proferido  em  primeira  instância  pela  3ª  Turma  da DRJ  de  Curitiba/PR,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada por insuficiência de direito creditório, negando­o.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da manifestação de inconformidade, adota­se o  relatório elaborado pela autoridade  julgadora a quo:  “Trata  o  presente  processo  do  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  do  PIS/Pasep  não  cumulativo  vinculado  às  receitas  de  exportação  do  1º  trimestre de 2006, no valor de R$ 120.301,87 (cento e vinte mil e trezentos e  um reais e oitenta e sete centavos), formalizado através do PER/DCOMP nº  09841.93648.020908.1.1.08­5320.  A  análise  do  referido  pedido  foi  realizada  pelo  Serviço  de  Orientação  e  Análise Tributária, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba,  que,  em  conclusão  aos  trabalhos  realizados,  emitiu  o Despacho Decisório  DRF/CTA, de 30 de junho de 2010, o qual reconheceu parcialmente o direito  creditório  pleiteado,  no  valor  de  R$  80.855,55  (oitenta  mil  e  oitocentos  e  cinqüenta  e  cinco  reais  e  cinqüenta  e  cinco  centavos).  Ressalte­se  que  a  análise  do  pedido  foi  efetuada  em  atendimento  a  liminar  proferida  no  Mandado de Segurança nº 2009.70.00.0210978/PR.  Conforme  consta  da  decisão  mencionada,  a  autoridade  fiscal  realizou,  primeiramente,  um ajuste nos  valores das  receitas  informadas no DACON.  Foram considerados como receitas de exportação e do mercado  interno os  valores constantes dos Livros de Registro de Saídas, excluindo­se os valores  das  receitas  financeiras;  e  do  valor  da  receita  bruta  foram  excluídos  os  descontos concedidos pela empresa de forma incondicional, pelo fato de os  mesmos não integrarem a base de cálculo das contribuições (PIS e Cofins).  Em  conseqüência  dessas  correções,  a  autoridade  procedeu  a  um  novo  cálculo do rateio proporcional a ser aplicado sobre os valores dos créditos  da não­cumulatividade.  No tocante aos créditos da não­cumulatividade a autoridade administrativa  realizou glosas nas seguintes rubricas:  a)  Bens  Utilizados  como  Insumos:  relativamente  às  Notas  Fiscais  da  empresa  Vidia  Comércio  e  Serviços  Técnicos  Ltda.,  CNPJ  nº  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 31/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10980.723762/2009­91  Acórdão n.º 3802­004.197  S3­TE02  Fl. 577          3 00.737.615/000103, cujas aquisições foram realizadas com “Suspensão das  contribuições para o PIS/Pasep e a COFINS”, em razão do Ato Declaratório  Executivo  nº  22/2005,  que  habilitou  a  interessada  como  empresa  preponderante  exportadora  nos  termos  da  IN/SRF  nº  595,  de  2005.  Nessa  situação  descrita,  as  aquisições  teriam  ocorrido  sem  a  incidência  das  contribuições  (PIS/PASEP  e  a  COFINS),  em  razão  da  suspensão  das  contribuições prevista no artigo 40 da Lei nº 10.865/2004, com a redação da  Lei 10.925/2004.  b) Despesas de Energia Elétrica: relativamente às despesas constantes das  faturas  que  não  correspondam  ao  consumo  de  energia  elétrica,  tais  como  encargos  moratórios  (juros,  multa  e  correção  monetária)  e  taxa  de  iluminação pública;  c)  Despesas  de  alugueis  de  máquinas  e  equipamentos:  glosa  de  todas  as  Notas Fiscais  apresentadas,  tendo  em vista  que as mesmas  já  haviam  sido  contabilizadas na rubrica “Bens utilizados como Insumo”;    d)  Despesas  de  Fretes  pagos  na  operação  de  venda:  nesta  rubrica  foram  considerados  somente  os  fretes  internacionais  pagos  pela  empresa  exportadora  a  transportador  domiciliado  no  Brasil  (empresa  nacional);  foram  glosados,  portanto,  os  valores  de  fretes  internacionais  cujos  pagamentos  foram  realizados  a  agentes  nacionais,  que  representam  transportador  não  domiciliado  no  Brasil,  em  atendimento  ao  disposto  no  inciso II, § 3º, art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003;    e)  Encargos  de  Depreciação  de  Bens  do  Ativo  Imobilizado:  relativamente  aos  encargos  de  depreciação  de  bens  adquiridos  antes  de  01/05/2004,  em  atendimento ao artigo 31 da Lei nº 10.865/2004.  Por  fim,  a  autoridade  fiscal  realizou  a  apuração  dos  créditos  do mercado  interno e do mercado externo do  trimestre,  levando­se  em consideração os  ajustes  anteriormente mencionados  (nas  receitas,  no  rateio  proporcional  e  nos  créditos)  e  o  Saldo  de  Crédito  do Mês  Anterior  (relativo  ao mercado  interno), e descontando­se dos créditos apurados os valores da contribuição  devida do próprio trimestre, gerada em decorrência das saídas tributadas.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  despacho  decisório  em  02/07/2010  e  apresentou,  em  03/08/2010,  a  manifestação  de  inconformidade,  cujo  conteúdo é resumido a seguir.  Após  um  breve  relato  dos  fatos,  a  interessada  defende  no  primeiro  tópico  (“Do  Princípio  da  Não­Cumulatividade”)  a  aplicação  plena  da  não­ cumulatividade. Argumenta que o legislador ordinário não pode restringir a  não­cumulatividade  da  contribuição,  uma  vez  que  a  mesma  tem  status  constitucional, implementado através da Emenda Constitucional nº 42/2003,  que deu nova redação ao § 12, artigo 195, da Constituição Federal. Sustenta  que  a  não­cumulatividade  aplicada  ao PIS  e  a Cofins “se  opera  de  forma  diversa  daquela  aplicada  ao  IPI  e  ao  ICMS,  isso  porque  para  as  contribuições,  referida  sistemática  consiste  em  uma  redução  da  base  de  cálculo com a respectiva dedução de créditos relativos às contribuições que  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 31/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 foram recolhidas sobre bens e/ou serviços objeto de faturamento em etapas  anteriores.”  Em  resumo,  argumenta  a  interessada  “que  o  regime  não­ cumulativo  das  referidas  contribuições  não  pode  ser  restringido,  pois  os  contribuintes  tem  o  direito  ao  crédito  da  contribuição  exigidos  anteriormente,  como  forma  de  minorar  a  carga  tributária  sobre  o  faturamento, objetivo primordial dessa sistemática.”  Nos  dois  tópicos  seguintes  (“Das  Despesas  com  Fretes  Internacionais”  e  “Do  Princípio  da  Estrita  Legalidade”)  a  contribuinte  dirige  sua  inconformidade  contra  as  glosas  relativas  às  despesas  com  fretes  internacionais.  Relata  que  no  despacho  decisório  a  autoridade  fiscal  proferiu  o  entendimento  “de  que  o  crédito  de  PIS/COFINS  decorrente  de  despesas com fretes internacionais é passível de aproveitamento, desde que o  seu  pagamento  seja  feito  ao  transportador  domiciliado  no  Brasil,  não  bastando para tal que o seu agente o seja.”. Sustenta que o entendimento da  autoridade  fiscal  é  equivocado  e  não  merece  manutenção  em  face  dos  princípios da legalidade e da estrita legalidade tributária (art. 5º, inciso II e  art.  150,  inciso  I  da  Constituição  Federal).  Argumenta  que  “não  se  vislumbra nos  regramentos  aplicáveis  ao  caso  (Lei 10.637/02 e 10.833/03)  qualquer  dispositivo  que  obstaculize  ou mesmo  limite  o  aproveitamento  do  crédito  oriundo de despesas  com  frete  internacional, mesmo que  praticada  por  agente  transportador”,  e  que  para  se  realizar  o  aproveitamento  do  crédito as referidas leis exigem somente: que o ônus do pagamento do frete  seja suportado pelo vendedor, e; que o frete seja pago ou creditado à pessoa  jurídica domiciliada no país. Sustenta que estas exigências foram atendidas  pela  empresa,  “uma  vez  que,  na  qualidade  de  vendedora,  arcou  com  os  custos  relativos  ao  frete  para  a  remessa  de  sua  mercadoria  ao  exterior  e  referida  despesa  foi  paga  à  empresa  estabelecida  no  território  brasileiro,  pouco  importando  se  tais  empresas  correspondem  a  agentes  transportadores.” Para sustentação de sua tese colaciona cópia das ementas  das Soluções de Consulta nº 169/2006 da 10º RF e nº 175/07 da 9º RF.  Na seqüência, no tópico “Dos Encargos de Depreciação – Bens Adquiridos  antes de 01/05/2004”, a interessada defende a inconstitucionalidade do art.  31,  da  Lei  10.865/2004,  que  trata  da  vedação  de  desconto  de  créditos  relativos à depreciação de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos  antes de 01/05/2004. Argumenta que referido artigo atingiu fatos pretéritos e  afrontou  os  princípios  constitucionais  do  direito  adquirido,  da  irretroatividade da lei tributária e da segurança jurídica. Em corroboração  a  sua  tese  colaciona  cópia  de  parte  do  Acórdão  do  processo  judicial  nº  2005.71.010.0044698.  Por fim, nos últimos dois tópicos (“Das Demais Glosas” e “Das Provas”) ,  a contribuinte aduz que: discorda das demais glosas realizadas, dizendo que  a  improcedência das mesmas “será comprovada oportunamente através da  juntada de documentos hábeis e  idôneos, os quais certamente ensejarão no  reconhecimento integral do crédito reclamado”; e que em face do direito à  ampla  defesa  e  ao  contraditório  “pretende  provar  o  alegado  por  meio  de  todos as prova em direito admitidas,  principalmente através  da  juntada  de  novos documentos, a  fim de evidenciar melhor a  idoneidade do crédito ora  guerreado.”  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 31/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10980.723762/2009­91  Acórdão n.º 3802­004.197  S3­TE02  Fl. 578          5 Diante  dos  argumentos  apresentados,  a  contribuinte  requer  que  seja  dado  provimento  à manifestação  de  inconformidade  e  que  o  despacho  decisório  seja  reformado,  de  modo  que  seja  reconhecido  integralmente  o  crédito  pleiteado.  É o relatório.  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  sintetizou  as  razões  para  a  rejeição  ao  direito  creditório  na  forma  da  ementa que segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGÜIÇÃO.  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  NÃO CABIMENTO.  O  exame  da  legalidade  e  da  constitucionalidade  de  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico  nacional  compete  ao  poder  judiciário,  restando  inócua  e  incabível  qualquer  discussão,  nesse  sentido,  na  esfera  administrativa.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  FRETE  INTERNACIONAL.  Os gastos com fretes internacionais arcados pela vendedora, decorrentes da  exportação  de  seus  produtos,  não  dão  direito  a  crédito  para  desconto  dos  valores  devidos  a  título  de  PIS/PASEP,  na  sistemática  de  não­ cumulatividade,  se  o  transportador  for  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior, mesmo se o agente do transportador tiver domicílio no País.  ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS DO ATIVO IMOBILIZADO.  Com a edição da Lei nº 10.865, de 2004, somente poderão ser aproveitados  os créditos dos encargos de depreciação ou amortização de bens e direitos  de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1º de maio de 2004.  PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A apresentação de provas deve ser realizada junto à impugnação, precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outra  ocasião,  ressalvada  a  impossibilidade  por  motivo de força maior, quando se refira a fato ou direito superveniente ou no  caso de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba –  DRJ/CTA, a interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 31/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 apresentados  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  e  requer  o  reconhecimento  da  homologação de compensação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar  a  decisão  (fl.  575),  uma  vez  que  o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo  Curi, não mais compõe este colegiado, retratando hipótese de que trata o artigo 17, inciso III,  do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF, aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de  junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  O  Recurso  Voluntário,  assim  como  a  manifestação  de  inconformidade,  combate as glosas realizadas em basicamente dois itens:  ­ Despesas com fretes internacionais (objeto de dois tópicos do recurso);  ­ Encargos de depreciação.  Relativamente  à  digressão  sobre  o  princípio  da  não­cumulatividade  que  inaugura  a  argumentação  de mérito  do  Recurso Voluntário,  como  se  trata  de  argumentação  ampla  e,  a  rigor,  principiológica  (que  não  pode  ser  apreciada pelo CARF,  conforme verbete  Sumular nº 02), não adentrarei em sua análise pormenorizadamente.  O Recurso Voluntário não ataca frontalmente as glosas referentes a insumos  adquiridos  (i)  com  fim  específico  de  exportação;  (ii)  junto  a  empresa  preponderantemente  exportadora; além de (iii) encargos financeiros decorrentes de pagamento em atraso de faturas  de  energia  elétrica  (despesas  com multas,  juros  e  correção monetária)  e  contribuição  para  o  custeio  do  serviço  de  iluminação  pública.  Isso  pois,  diferentemente  da  manifestação  de  inconformidade,  não  há  o  questionamento  quanto  às  “demais  glosas”,  pelo  que  reputo  como  não mais contestadas tais vedações, nos termos do art. 17 do RPAF, aplicável mutatis mutandi  ao Recurso Voluntário.  De  toda  forma,  no  que  tange  às  duas  glosas  combatidas  pelo  Recorrente,  passa­se às considerações de mérito.  1. Despesas com fretes internacionais  Foram  glosadas  despesas  incorridas  com  fretes  nas  operações  de  venda,  pagos a agentes nacionais que representam transportador estrangeiro.  A glosa dessas despesas embasou­se no art. 3o, § 3o, II, das leis 10.637/2002  (para o PIS) e 10.833/2003 (para a COFINS), o qual assim dispõe:  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 31/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10980.723762/2009­91  Acórdão n.º 3802­004.197  S3­TE02  Fl. 579          7 (...)  II ­ aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica  domiciliada no País;  A  decisão  recorrida  entendeu  correta  a  glosa  procedida  pela  autoridade  administrativa, ante a presunção de que  Conforme  a  legislação  citada,  para  que  o  dispêndio  possa  gerar  crédito,  é  preciso que as despesas sejam pagas ou creditadas a pessoa jurídica domiciliada no País, o que  não ocorre no caso em tela.  Na verdade a interessada contrata pessoas jurídicas domiciliadas no País que  se  dedicam  à  atividade  de  agenciamento  de  fretes  internacionais  (agente  marítimo)  e  faz  o  pagamento do serviço de transporte para elas, sendo de ser  ressaltado que o agente marítimo  não presta o serviço de transporte e não é ele que recebe o pagamento por tal serviço; o valor  entregue para o agente, na verdade corresponde ao pagamento do armador. Ocorre que o agente  marítimo  (agente  do  armador)  é  mero  preposto  do  armador,  para  gerir  ou  administrar  seus  negócios,  inclusive  cobrando os  respectivos  fretes,  que são o pagamento do proponente pela  prestação do serviço de transporte.  Portanto, para que a exigência legal (custos e despesas incorridos, pagos ou  creditados  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País)  fosse  atendida,  seria  preciso  que  o  transportador  (o prestador do serviço de  transporte marítimo  internacional) fosse domiciliado  no País, donde, nos casos em que o transportador não tenha domicilio no País, não há o direito  a crédito, mesmo que o agente do transportador tenha domicílio no País.  O Recorrente,  ao  seu  turno,  defende  a  legitimidade  do  aproveitamento  das  referidas  despesas  como  desconto  ante  a  premissa  de  que  há  “apenas  dois  requisitos  que  merecem  observância  para  que  se  faça  jus  aos  créditos,  quais  sejam:  1)  o  ônus  dos  valores  despendidos com o frete deve ser suportado pelo vendedor, no caso a Recorrente; e 2) os custos  relativos ao frete devem ser pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País”.  A  celeuma  se  restringe,  portanto,  à  definição  se  a  utilização  de  agente  marítimo  brasileiro  se  enquadra  no  inciso  II  do  §  3o  do  art.  3o  das  leis  10.637/2002  e  10.833/2003.  Entendo,  diferentemente  do  que  supõe  o  Recorrente,  que  as  despesas  incorridas no caso não devem ser aproveitadas como desconto. Explico.  No caso em tela, consta dos autos que o frete foi prestado por transportador  estrangeiro (pessoa jurídica não domiciliada no Brasil, portanto). Tal é a essência da despesa  incorrida pelo Recorrente.  Apesar  de  todas  as  ressalvas  cabíveis  ao  caso  do  ponto  de  vista  principiológico,  inclusive  de  ordem  isonômica  em  acordos  internacionais  comerciais  celebrados  pelo  Brasil,  fato  é  que  ao  CARF  é  vedado  apreciar  a  inconstitucionalidade  das  normas tributárias. Todavia, do ponto de vista puramente legal, o comando vigente permite o  aproveitamento  de  despesas  como  desconto  apenas  se  estas  forem  incorridas  com  pessoa  jurídica domiciliada no Brasil.  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 31/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 Fato é que a norma se  refere a despesas  incorridas, pagas ou creditadas a  pessoa  jurídica domiciliada no País,  e concretamente o  crédito  se deu a um agente marítimo  domiciliado no País.  Ocorre,  contudo,  que  esse  crédito  se  refere  a  uma  prestação  de  serviços  efetivada  por  estrangeiro,  e  a  utilização  de  um  intermediário  por  este  não  reflete  a  materialidade da despesa incorrida.  Note­se que a Recorrente em momento algum afirma que o agente marítimo  lhe prestou qualquer serviço de transporte, mas apenas se pauta na expressão legal e do fato de  ter havido crédito em favor de pessoa jurídica domiciliada no País.  Ora,  o  agente marítimo  em  termos  concretos  nada mais  é do  que  um mero  mandatário do transportador domiciliado fora do País. A respeito de sua caracterização, trago  digressão da Em. Min. Eliana Calmon no RESP 731226 (DJ de 20/09/2007):  (...)pessoasencarregadaspelosarmadores,ouporquemassuas  vezes  faça  em  cada  caso  particular,  temporária  ou  permanentemente,  do  mandato  de  realizar  as  operações  comerciais  que  originalmente  corresponderiam  ao  capitão  ou  armador,nosportosdecargaoudescarga,deajudarocapitão  emqualqueroperaçãoedecuidardosinteressesdonavioedacarga,nãosóperantea sautoridades,mastambémnasrelações  privadas(SOARES,  Luiz  Dantas  de  Souza  Soares.  Agente  de  navegação  responsabilidade  civil.  In:  Revista  de  direito mercantil,n.º34,abril/junho1979,p.54).Oagentemarítimo compromete­ se  a  representar  o  navio  em  terra,  praticando  em  nome  do  armador  ou  capitão os atos que esse teria de realizar pessoalmente. Valese, para isso, de  contrato  consensual,  bilateral  e  oneroso  que  corresponde  perfeitamente  àidéia domandato profissional, figurajurídica tratada no art. 658 do CC de  2002.”  Assim,  havendo mera  relação  de mandato  (ou  seja,  simples  intermediação)  entre o agente marítimo e o Recorrente, não se pode caracterizar que o frete tenha sido pago a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País.  Concretamente  o  frete  foi  pago  a  pessoa  jurídica  domiciliada no estrangeiro, todavia por intermédio de um representante legal seu.  Noutras  palavras,  a  natureza  do  creditamento  feito  em  favor  do  agente  marítimo  se  deu  em  razão  de  atividade  de  intermediação,  dado  que  este  fornecedor  efetivamente  não  prestou  serviço  de  transporte  para  o  Recorrente.  O  transportador  está  domiciliado  fora do País, de modo que a opção de pagar a um  intermediário domiciliado no  Brasil é ato de mera escolha, ação volitiva da Recorrente, sem essência econômica suficiente e  apta a alterar o critério de tributação (que se percebe no discrímen legal entre a contratação de  uma empresa transportadora domiciliada no País ou no exterior).  O  CARF  já  se  posicionou  no  mesmo  sentido,  conforme  se  verifica  do  Acórdão 3403­002.718, de relatoria do Em. Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz (sessão de 29  de janeiro de 2014), cuja ementa segue abaixo:  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  FRETE  INTERNACIONAL.  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIROREPRESENTADOPORAGENTEMARÍTIMOSEDIADONO  PAÍS.DIREITODECRÉDITO.  Sujeito  passivo  que  contrata  frete  internacional  junto  a  transportador  marítimodomiciliadoforadoPaís,emborarepresentadoporagentemarítimo  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 31/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10980.723762/2009­91  Acórdão n.º 3802­004.197  S3­TE02  Fl. 580          9 estabelecido  no  Brasil.  Agente  marítimo  que  atua  na  condição  de  mandatário profissional do armador. Direito de crédito inexistente.  Diante do exposto, não merece acolhida o pleito da Recorrente quanto a tais  despesas.   2. Dos encargos de depreciação  O item remanescente discute a glosa de encargos de depreciação de bens do  ativo  imobilizado,  adquiridos  anteriormente  a  01/05/2004,  nos  termos  do  art.  31  da  lei  nº  10.865/2004. Dispõe a referida norma:  Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente ao da  publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma doinciso III do § 1odo art. 3odas  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à  depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril  de 2004:  § 1oPoderão ser aproveitados os créditos referidos noinciso III do § 1odo art.  3odas  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, apurados sobre a depreciação ou amortização de bens e  direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1ode maio.  § 2oO direito ao desconto de créditos de que trata o § 1odeste artigo não se  aplica  ao  valor  decorrente  da  reavaliação  de  bens  e  direitos  do  ativo  permanente.  §  3oÉ  também vedado,  a  partir  da  data  a  que  se  refere  o  caput,  o  crédito  relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento mercantil de bens que  já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica.  A decisão recorrida foi bastante objetiva nesse aspecto, apenas indicando que  necessita  obedecer  as  regras  vigentes,  e  que  quaisquer  formas  de  contestação  do  texto  legal  devem ser obtidas pela via própria, que não a administrativa.  O Recorrente,  ao  seu  turno,  constrói  argumento  de  cronologia  das  normas,  indicando que desde o início da vigência das Medidas Provisórias que restaram convertidas nas  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  foi  permitido  aos  contribuintes  aproveitar  como  descontos  créditos relativos a encargos de depreciação.  Prossegue afirmando que,  já que as normas existem desde o nascedouro do  regime não cumulativo, o contribuinte teria direito adquirido aos créditos (fl. 629 dos autos), de  modo  que  houve  ato  jurídico  perfeito  pró­contribuinte  em  relação  aos  plurimencionados  créditos (fl. 630).  Entendo  que  o  contribuinte  teria  razão  em  seus  fundamentos,  caso  estivéssemos  diante  de  glosa  retroativa  de  créditos  aproveitados  antes  da  vigência  da  lei  10.865/2004.  Porém,  esse  não  é  o  caso:  nos  autos  trata­se  de  encargos  de  depreciação  em  período posterior ao início da vigência da lei 10.865/2004.  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 31/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     10 Dessa  forma, não me parece  ser o  caso de  se considerar que o contribuinte  teria direito imutável e irrevogável aos créditos decorrentes dos encargos de depreciação, sendo  certo  que  eventual  aumento  na  carga  tributária  (oriundo  da  vedação  ao  aproveitamento  dos  encargos  a  partir  de maio  de  2004,  nos  termos  do  art.  31  da  lei  10.865/2004)  é,  em  última  análise,  resultado  da  auto  tributação  imposta  pela  própria  sociedade,  por  intermédio  de  seus  mandatários no Congresso Nacional.  Não há, nesse sentido, nenhuma vedação legal (como é o caso do art. 178 do  CTN, que veda  a  revogação de  isenções  concedidas por prazo  certo  e  em caráter oneroso)  à  alteração no aproveitamento de créditos.  A  título  ilustrativo  valho­me,  a  propósito,  da  fundamentação  adotada  no  Mandado  de  Segurança  2005.71.00004469­8,  cujas  razões  de  decidir  foram  trazidas  à  lume  pelo Recorrente quando da concessão de liminar:  Quanto  à  análise  da  sucessão  de  regimes  estabelecidos  para  a  não­ cumulatividade do PIS e da COFINS, tenho que o princípio da irretroatividade e da segurança  jurídica  não  alcançam  a  dimensão  preconizada  na  inicial. O  legislador  não  fica  eternamente  vinculado  à  extensão  e  ao  alcance  do  benefício  fiscal  concedido  em  determinado momento,  podendo, da mesma forma com que é permitida a revogação da isenção, reduzi­lo ou suprimi­ lo,  na  presença  de  motivação  suficiente  e  adequada  para  tanto.  Existem  diversos  graus  de  retroatividade, e a que aqui se trata é a retroatividade mínima ­ referindo­se ao efeito futuro dos  atos passados.   Em  se  tratando  de  depreciação  e  amortização,  o  tratamento  contábil  e  financeiro  que  lhes  é  dispensada  pode  assumir  uma  feição  semelhante  a  uma  relação  continuativa. Existem financiamentos que são amortizados no longuíssimo prazo, e certos bens  mais  refratários  ao  processo  de  obsolescência  podem  gerar  encargos  de  depreciação  que  venham a superar dez anos. Ora, os princípios constitucionais trazidos à lume pela impetrante  não  tutelam  planejamentos  tributários  desta  amplitude,  visam  a  proteger  direitos  de  bruscas  alterações de curto e médio prazo, não se podendo engessar a atividade legislativa de tal forma  que  se  impeça  a  adequação  dos  benefícios  concedidos  aos  imperativos  de  uma  política  industrial,  ou  à  situação  estrutural  (não  conjuntural)  da  política  econômico­fiscal.  Em  suma,  entendo  ser  lícito  ao  legislador  que  implanta  regime  tributário  totalmente  novo  (como  o  PIS/Cofins não cumulativo)  algumas  alterações  e  correções de  rota,  quando não evidenciado  lesão aos princípios da retroatividade média (contraprestações estatais descumpridas quando da  alteração legislativa) e máxima (situações consumadas no passado).  Some­se  a  isso  a  noção  de  que  a  depreciação  ­  que  visa  a  compensar  o  desgaste de máquinas e equipamentos em face do decurso do tempo ­ e a amortização ­ tocante  ao  prazo  em  que  é  imputado  determinado  custo  financeiro  ­  são  apropriadas  em  quotas  mensais, ou seja, apenas incorporam­se ao patrimônio do beneficiado á medida em que passam  a  integrar  a  sua  contabilidade.  Inexistindo  a  possibilidade  da  amortização  ou  da depreciação  imediata,  não  há  violação  ao  princípio  da  irretroatividade  ou  da Segurança  Jurídica,  pois  há  uma expectativa de benefício fiscal que só se transmuda em direito adquirido à medida em que  cada período contabilmente relevante para a amortização/depreciação é atingido.    Destarte, não entendo haver guarida aos argumentos do contribuinte, quanto a  este item de seu Recurso.    Fl. 585DF CARF MF Impresso em 31/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10980.723762/2009­91  Acórdão n.º 3802­004.197  S3­TE02  Fl. 581          11   Conclusão  Isto  posto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  o  provimento.   Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo  II do RICARF/2015, subscrevo o presente.         (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 31/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 13974.000281/2003-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo o reconhecimento dos créditos nos processos correlatos em que se discutiam os ressarcimentos, não há o que se homologar quanto às compensações. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. MATÉRIA AFETA AO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. A falta ou insuficiência de recolhimento de tributo é ato ilícito por omissão, o qual constitui em hipótese de incidência da norma legal punitiva, veiculadora da sanção correspondente a multa de ofício. Adentrar no caráter confiscatório ou na equidade do percentual da multa é matéria que está afeta, antes da criação da norma, ao Poder Legislativo, e após sua aplicação, cogente para a Administração Pública, ao Poder Judiciário, não sendo possível proclamar a ilegalidade ou inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo na via administrativa, nos termos da Súmula nº 02, do CARF. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-002.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Presidente (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Alexandre Kern (Presidente), João Carlos Cassuli Junior, Maria Aparecida Martins de Paula, Fenelon Moscoso de Almeida, Ricardo Vieira de Carvalho Fernandes, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2246; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 594          1 593  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13974.000281/2003­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.712  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2015  Matéria  COFINS            Recorrente  CEREAGRO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data  do  fato  gerador:  31/03/2002,  30/04/2002,  31/05/2002,  30/06/2002,  31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não havendo o reconhecimento dos créditos nos processos correlatos em que  se  discutiam  os  ressarcimentos,  não  há  o  que  se  homologar  quanto  às  compensações.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  MATÉRIA  AFETA  AO  PODER  JUDICIÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA.   A falta ou insuficiência de recolhimento de tributo é ato ilícito por omissão, o  qual constitui em hipótese de incidência da norma legal punitiva, veiculadora  da sanção correspondente a multa de ofício. Adentrar no caráter confiscatório  ou  na  equidade  do  percentual  da  multa  é  matéria  que  está  afeta,  antes  da  criação da norma, ao Poder Legislativo, e após sua aplicação, cogente para a  Administração Pública, ao Poder Judiciário, não sendo possível proclamar a  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  na  via  administrativa, nos termos da Súmula nº 02, do CARF.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. SELIC.   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Recurso voluntário negado.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 4. 00 02 81 /2 00 3- 96 Fl. 359DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/0 4/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Presidente   (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Alexandre  Kern  (Presidente),  João Carlos Cassuli Junior, Maria Aparecida Martins de Paula, Fenelon Moscoso de Almeida,  Ricardo Vieira  de Carvalho  Fernandes,  Francisco Mauricio Rabelo  de Albuquerque  Silva,  a  fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.    Fl. 360DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/0 4/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 13974.000281/2003­96  Acórdão n.º 3402­002.712  S3­C4T2  Fl. 595          3   Relatório    Versa o processo de Auto de Infração por falta de recolhimento de COFINS,  no valor originário de R$ 1.524.888,62 de contribuição, R$ 1.143.666,43 de multa de ofício,  além  dos  acréscimos  legais,  referente  aos  meses  de  março/2002,  abril/2002,  maio/2002,  junho/2002, julho/2002, agosto/2002, setembro/2002, outubro/2002 e novembro de 2002.  Cientificado do Auto de Infração em 23/09/2003, conforme AR de fls. 105 –  numeração eletrônica, o contribuinte apresentou Impugnação em 23/10/2003. Em julgamento a  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  (PR)  (DRJ/SCTA), houve por bem em considerar procedente o  lançamento, proferido Acórdão nº.  0616.421, ementado nos seguintes termos:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data  do  fato  gerador:  31/03/2002,  30/04/2002,  31/05/2002,  30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  INDEFERIMENTO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADE  E  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A  existência  de  manifestação  de  inconformidade  em  processo  administrativo de pedido de restituição/compensação, indeferido  pela  autoridade  administrativa  competente,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  fiscal  da  Cofins  que  se  pretendeu  compensar e não impede o lançamento de ofício dos valores cuja  falta de recolhimento foi constatada.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data  do  fato  gerador:  31/03/2002,  30/04/2002,  31/05/2002,  30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002.  FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A  importância  apurada  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo, decorrente de compensação, considerada indevida, que  não tenha o atributo de confissão de dívida, deve ser formalizada  por meio de lançamento de ofício.  MULTA DE OFICIO. APLICAÇÃO.  A multa de ofício é aplicada nos casos de lançamento de ofício,  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/0 4/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     4 de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  nos  percentuais determinados pela legislação de regência.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Aplicam­se  juros  de  mora  por  percentuais  equivalentes  à  taxa  Selic por expressa previsão legal.   Lançamento Procedente    Inconformado  com  decisão  de  1ª  instância  da  qual  teve  ciência  em  27/02/2008,  conforme  AR  de  fls.  293  –  numeração  eletrônica,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário  (fls.  294/307)  em  28/03/2008,  a  fim  de  requerer  a  anulação  do  auto  de  infração e a  extinção do Processo Administrativo Fiscal  em razão da  inexistência de decisão  definitiva nos Pedidos/Declaração de Compensação, ou que seja reconhecida a inexigibilidade  da multa de ofício e a determinação da incidência da multa de mora (20%).    No Mérito, repisa os argumentos já levantados em sede de Impugnação, quais  sejam:  · Não poderia ter sido efetuado o lançamento haja vista a pendência de  recursos  nos  processos  administrativos  de  restituição/compensação  que  indeferiram os pedidos  realizados na  forma do art. 74 da Lei nº  9.430 de 1996;    · À luz do §2º o do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, enquanto não for  cientificado da decisão definitiva do procedimento administrativo de  restituição/compensação, o crédito se considera extinto, não podendo  o órgão arrecadador realizar qualquer ato, inclusive o lançamento;    · É indevida multa de ofício vez que considera estarem presentes todos  os  requisitos  para  exclusão  da  mesma,  pois  efetuou  os  pedidos  de  restituição/compensação  dentro  do  prazo  de  vencimento  do  tributo,  não ocorrendo em falta de pagamento ou recolhimento.     · O fato de o Auditor Fiscal ter lavrado o auto de infração com base nas  DCTF’s  apresentadas  pelo  contribuinte,  comprova  inexistência  de  falta de declaração devendo ser afastada a multa de ofício.    · É ilegal a cobrança da Taxa Selic, juros de mora e a multa de ofício  tem caráter confiscatório.    Por  fim,  requereu  a  anulação  do  Auto  de  Infração  e  a  extinção  do  Procedimento  Administrativo,  em  razão  da  inexistência  de  decisão  definitiva  nos  Pedidos/Declaração de Compensação, ou, seja reconhecida a ilegalidade da cobrança dos juros  com  base  na  Taxa  SELIC,  bem  como,  a  declaração  da  ilegalidade  da multa  de  ofício,  com  evidente caráter confiscatório.    DA 1ª DILIGÊNCIA    Fl. 362DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/0 4/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 13974.000281/2003­96  Acórdão n.º 3402­002.712  S3­C4T2  Fl. 596          5 Às fls. 310 – numeração eletrônica,  foi determinado na Resolução nº 2202­ 00.014, da 2ª Turma, da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, em que o relator Júlio César Alves  Ramos votou pela conversão do julgamento em diligência para que faça juntar cópia da decisão  definitiva  que  tenha  sido  proferida  nos  processos  administrativos  relativos  às  restituições/compensações postuladas (processos administrativos de n°s 13974.000202/200185,  13974.000222/200156 e 13974.000108/200215).  Cientificado  da  Resolução  retro  descrita,  a  unidade  preparadora  acostou  à  estes autos as cópias das decisões definitivas dos processos acima requeridos, onde se constata  que todos os pedidos de compensação restaram denegados.      DA 2ª DILIGÊNCIA  Em 25/06/2013, às fls. 342 ­ numeração eletrônica, através da Resolução nº  3402­000.548, a 2ª Turma, da 4ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento, resolveu por converter  novamente  o  julgamento  em  diligência,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem,  para  que  fosse  dada  ao  sujeito  passivo  ciência  do  resultado  da  diligência  realizada,  intimando­o  para  se  manifestar  no  prazo  de  30  dias.  Após,  deveria  os  autos  retornar  para  inclusão em pauta de julgamento.  Conforme AR de fls. 355 – n.e., não foi possível a notificação via postal ou  pessoal, ficando o contribuinte intimado pelo Edital nº 39/2013, afixado na Agência da Receita  Federal do Brasil em Mafra.  Passado o prazo de afixação da intimação, restou o mesmo expirado sem que  houvesse apresentação da manifestação por parte do Contribuinte.      DA DISTRIBUIÇÃO  Retornando os  autos  de  diligência,  tendo  o  processo  sido  distribuído  a  este  relator  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  01  (um)  Volume,  numerado  até  a  folha  358  (trezentos e cinquenta e oito), estando apto para análise desta Colenda 2ª Turma Ordinária, da  4ª Câmara, da 3ª Seção do CARF.  É o relatório.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/0 4/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     6     Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Jr., Relator.   Retornam  estes  autos  de  diligência,  designada  pela  Resolução  nº  3402­ 000.548, de minha autoria, o qual foi requisitado o retorno dos autos à unidade de origem, para  que  fosse  dada  ciência  ao  sujeito  passivo  da  diligência  realizada,  intimando­o  para  se  manifestar, no prazo que lhe é assinalado e, após, retornar a este Colegiado para inclusão em  pauta de julgamento.  No  entanto,  não  houve  qualquer  tipo  de  manifestação  por  parte  do  Contribuinte,  conforme  se observa nas  tentativas de  intimações de  fls. 353 a 356,  razão pela  qual volta­se o julgamento ao Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte, bem ainda ao  que solicitava a primeira diligência, designada na Resolução nº 2202­00.014.  A  diligência  tinha  por  objetivo  a  juntada  das  cópias  dos  Processos  Administrativos n°s 13974.000202/2001­85, 13974.000222/2001­56 e 13974.000108/2002­15,  pois neles se encontravam a discussão acerca do crédito com o qual o contribuinte alegou ter  compensado  os  valores  autuados.  Tal  juntada  aconteceu  às  fls.  318  a  337  (numeração  eletrônica),  onde  foram  acostados  os  Acórdãos  nº.  3302­00.324,  204­01.441,  302­38.393,  respectivamente.  Considerando  as  decisões  proferidas  nos  Acórdãos  acima mencionados,  as  quais  ainda  não  haviam  sido  proferidas  por  ocasião  da  diligência,  mas  cujo  resultado  interferiria  diretamente  na  discussão  em  tela,  uma  vez  que  então  julgadas,  registra­se  importante transcrever suas ementas:       Processo nº 13974.000202/2001­85  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01.04.1988 a 30.09.1995  PIS  ­  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  DIREITO  DE  RESTITUIÇÃO ­ 5 ANOS.  O direito de pleitear a repetição do indébito tributário relativo a  pagamento a maior do PIS nos períodos de apuração de 10/95 a  02/96, realizados de acordo com aMP 1212/95, extingue­se em 5  anos (art. 150, § 4o, do CTN), contados a partir do pagamento  indevido,  nos  termos  do  artigo  168  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN.  Recurso Voluntário Negado.      Fl. 364DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/0 4/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 13974.000281/2003­96  Acórdão n.º 3402­002.712  S3­C4T2  Fl. 597          7 Processo nº 13974.000222/2001­56  NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  PRESCRIÇÃO.  O  dies  a  quo  pata  contagem  do  prazo  prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do  crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o  dia  em  que  se  completa  o  quinquênio  legal,  contado  a  partir  daquela data.  PIS.  COMPENSAÇÃO.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  da  parte  final  do  artigo  18  da  Lei  n°  9.715/1998,  que  correspondia à parte final do artigo 15 da MP 1.212/1995, adiou  a vigência das alterações na legislação do PIS para I o de março  de 1996, data em que passou a viger com eficácia plena a nova  sistemática de apuração da contribuição.  Recurso negado.    Processo nº 13974.000108/2002­15  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Período de apuração: 30/09/1989 a 30/11/1995  Ementa:  FINSOCIAL.  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  RECONHECIDO  PELA  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  FLUÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL.  O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do  prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve  seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso  a  da  publicação  da  MP  1.110/95,  que  se  deu  em  31/08/1995.  Dessarte, a decadência atinge os pedidos formulados a partir de  01/09/2000, inclusive, o que é o caso dos autos.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.      Verifica­se que nos três processos elencados acima que não havia a existência  de  direito  creditório,  pois,  conforme  aquelas  decisões  ocorreram  os  institutos  da  prescrição/decadência,  e  assim,  consequentemente,  também  não  há  o  que  se  falar  em  compensações homologadas, de forma que os créditos tributários ditos “extintos” não o foram.  Assim, a rigor do argumento do sujeito passivo, de que não se poderia efetuar  o  lançamento,  pois  “à  luz  do  §2º  o  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  enquanto  não  for  cientificado da decisão definitiva do procedimento administrativo de restituição/compensação,  o crédito se considera extinto, não podendo o órgão arrecadador realizar qualquer ato, inclusive  o lançamento”, verifica­se que estas decisões acabaram por soterrar a possibilidade de extinção  do  crédito  tributário,  o  qual,  então  poderia  ser  plenamente  objeto  de  lançamento,  como  é  o  caso.    Fl. 365DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/0 4/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     8 Assim sendo, quanto às matérias de mérito, não  cabe guarida a  insurgência  do sujeito passivo.  No que diz respeito aos argumentos de multa confiscatória e de SELIC sobre  os valores lançados, igualmente não assiste razão a Recorrente, como passo a abordar.    Da Multa confiscatória:  A  Recorrente  insurgiu­se  quanto  à  multa  aplicada  na  autuação  discutida,  tendo em vista que considera confiscatório o percentual de 75% na qual foi aplicado.  No que tange a essa matéria, tenho que a fixação dos percentuais da multa é  “ato político”, ou seja, privativo do ente público com Poder Legiferante, normalmente o Poder  Judiciário, ainda que a iniciativa seja do Poder Executivo. Em qualquer caso, as hipóteses de  aplicação  de  penalidades,  assim  como  o  percentual  respectivo,  é  matéria  que  cabe  ao  Legislador.  Assim  sendo,  como  todo  ato  do  Poder  Legislativo,  mormente  num  Estado  Democrático  de  Direito  no  qual  vigora  o  Princípio  da  Inafastabilidade  da  Prestação  Jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CRFB/88), é o Poder Judiciário que deverá avaliar se os fatos  descritos  como  lesivos  e  passíveis  de  sanção  são  efetivamente  reprováveis  no  nosso  ordenamento,  e  mais,  poderá  também  corrigir  distorções  que  acabem  transformando  o  percentual ou mesmo a base de cálculo da penalidade em nítido e vedado confisco.  Já ao Poder Executivo, do qual o Ministério da Fazenda e, consequentemente,  a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  mesmo  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  são  órgãos  que,  cabe  apenas  e  unicamente  aplicar  a  Lei,  não  podendo  se  manifestar  sobre  argumentos  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  norma  legal, sob pena de invadir competência reservada ao Poder Judiciário.  Evidentemente que quando houver margem para interpretações, todas dentro  do manto da legalidade ou mesmo da constitucionalidade, a Administração Pública pode e deve  exercitar a “autotutela dos atos administrativos”, sendo que o CARF se insere em um desses  veículos de revisão. No entanto, não pode o órgão decretar a inconstitucionalidade de Lei.  Tais  assertivas  se  aplicam plenamente no que diz  respeito  ao percentual da  multa lançada no caso dos autos, que é no patamar de 75% (setenta e cinco por cento). Se, por  outro lado, houvesse agravamento da penalidade, por fundamentar a autoridade lançadora em  suposto ilícito de ordem mais grave, praticado com dolo, fraude ou sonegação, aí sim poderão  as  Autoridades  revisoras,  dentre  as  quais  está  o  CARF,  revisar  o  lançamento,  podendo  reinterpretar  e  aplicar  a  legislação  tributária,  inclusive  para,  se  o  caso,  reduzir  a  penalidade.  Mas sempre para patamar que está previsto igualmente na legislação, e que melhor se subsuma  ao caso em concreto sob julgamento.  Não é demais afirmar,  igualmente, que a prática do fato gerador do  tributo,  preenchendo todos os contornos da hipótese e do consequente tributário, faz nascer a obrigação  tributária,  que  tem  por  objeto  o  pagamento  de  um  valor  em  “pecúnia”,  que  não  constitua  sanção de ato ilícito, nos termos do art. 3º, do Código Tributário Nacional.  Por outro lado,  igualmente a norma que veicula a aplicação de uma sanção,  tem  sua  “regra matriz”,  de modo  que,  praticado  o  ilícito  descrito  no  antecedente  da  norma,  “deverá  ser”  a  sanção  descrita  no  consequente  da norma  legal  que  estipula penalidades. É  a  chamada regra­matriz da norma que impõe penalidade.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/0 4/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 13974.000281/2003­96  Acórdão n.º 3402­002.712  S3­C4T2  Fl. 598          9 Assim sendo, no momento  em que o  contribuinte pratica o  fato  gerador do  tributo, mas deixa de recolhê­lo na forma da legislação de incidência, essa omissão quanto ao  dever  de  efetivar  o  recolhimento  do  tributo  é  exatamente  o  “fato  gerador”  da  norma  que  determina a aplicação da penalidade.   No caso em concreto, é o que se vislumbra ter acontecido, na medida em que  a  ausência/insuficiência  de  recolhimento  da  recorrente  a  fez  incorrer  na  “hipótese”  de  incidência da multa de ofício,  a qual  a  legislação descreve no  art.  44,  da Lei nº 9.430/96  (e  legislações  posteriores),  seja  no  patamar  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  e  o  qual  a  autoridade administrativa não pode deixar de aplicar, nos termos do art. 142, do CTN.  Portanto,  a  discussão  quanto  ao  efeito  confiscatório  da  multa  de  ofício  aplicada  somente  seria  passível  de  se  discutir  no  âmbito  Político,  junto  ao  Legislativo,  ou  então,  no  âmbito  da  legalidade  ou  constitucionalidade,  perante  o  Poder  Judiciário.  Ao  Executivo, vinculado que está a Lei, não é dado deixar de aplicar uma legislação vigente, sob o  argumento de que a entende inconstitucional ou ilegal. Deve ele aplicá­la, de forma cogente e  vinculada,  ressalvando­se,  obviamente,  as  interpretações  legais  que  comumente  têm margem  para serem travadas, mas sempre dentro do poder dever de autotutela dos atos administrativos,  em sede de aplicação da legalidade.  Por essas e outras razões que vigora a Súmula nº 02, do CARF, pela qual “O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Nesse sentido, sem reparos a decisão recorrida.  Da Inaplicabilidade da SELIC:  Igualmente tem aplicação a referida Súmula no tocante à utilização da SELIC  como juros moratórios sobre os débitos tributários.  Trata­se de matéria já sumulada por este Tribunal Administrativo, em acordo  com o  art.  30  do Regimento  Interno  dos Conselhos  de Contribuintes  (RICC),  aprovado pela  Portaria MF nº 55, de 16 de março de 1998, pelo que se providenciou a edição e aprovação de  diversas  súmulas, que  foram publicadas no DOU, Seção  I, dos dias 26, 27 e 28 de  junho de  2006, vigorando para as decisões proferidas a partir de 28 de julho de 2006.  Atualmente estas súmulas foram convertidas para o Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – CARF,  pela Portaria CARF  nº  106,  de  2009  (publicadas  no DOU de  22/12/2009), sendo elas, a Súmula CARF nº 2 acima disposta e a Súmula CARF nº 4, assim  redigida:  “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –  SELIC para títulos federais.”  Também nesse sentido, portanto, sem reparos a decisão recorrida.    Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/0 4/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     10   (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator                                Fl. 368DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/0 4/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

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Numero do processo: 13808.003404/2001-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, com vínculo empregatício.O reconhecimento da omissão de rendimentos constatada pela fiscalização implica na não-existência de litígio quanto a esta matéria
Numero da decisão: 2101-001.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente em exercício à época da formalização. (assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR- Redator Ad Hoc designado. EDITADO EM: 18/06/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Naoki Nishioka, Ana Neyle Olimpio Holanda, Caio Marcos Cândido (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, José Raimundo Tosta Santos e Odmir Fernandes
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/ 06/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2 Trata­se de Recurso Voluntário que se insurge contra a decisão da 4ª Turma  da  DRJ/Brasília, que manteve o  Auto de  Infração de e­fls. 06/10,  referente a  IRPF, exercício  2000, ano­calendário 1999, decorrente da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica,  mais especificamente da Cruz Azul de São Paulo, no valor de R$ 19.954,01.   A  decisão  recorrida  (e­fls.  29  a  33) manteve  a  exigência  pela  admissão  da  autuação e omissão dos rendimentos.   Cientificado o contribuinte em 26/05/08, ingressa o contribuinte com Recurso  Voluntário  em  17/06/08,  onde,  em  suas  razões  de  recurso  (e­fl.  40),  insiste  na  dedução  das  despesas médicas, juntando os elementos de e­fls. 41 a 51.   Em 16 de março de 2011, o presente recurso foi objeto de julgamento pela 1a.  Turma Ordinária da 1a. Câmara da 2a. Seção de Julgamento deste CARF, oportunidade em que  o Colegiado decidiu, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.  Entretanto,  o  Conselheiro  Relator  deixou  o  Colegiado  sem  que  tivesse  formalizado  o  referido  Acórdão.  Assim,  foi  necessária  a  designação  de  Redator  ad  hoc,  conforme o art. 17, inciso III, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no  256, de 22 de junho de 2009.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Redator Ad Hoc Heitor de Souza Lima Junior  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser recebido.  O Recorrente reconhece a  omissão de  rendimentos, que,  assim,  não  se  trata  de matéria sob litígio.  Quanto  à  despesa  médica  pleiteada  de  R$  4.000,00,  não  teve  o  presente  redator ad hoc acesso a razões de decidir do redator originalmente designado que pudessem ser  aqui ratificadas.   Destarte,  opto  por  me  limitar,  na  presente  formalização,  a  reproduzir  o  decisum constante em ata.  Ante o exposto, nego provimento ao recurso para manter a decisão recorrida.   É como voto.  Redator Ad­Hoc Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior                          Fl. 60DF CARF MF Impresso em 09/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/ 06/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13808.003404/2001­09  Acórdão n.º 2101­001.015  S2­C1T1  Fl. 60          3     Fl. 61DF CARF MF Impresso em 09/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/ 06/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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6099949 #
Numero do processo: 10980.909494/2008-12
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2002 Ementa:COMPETÊNCIA PARA HOMOLOGAR A COMPENSAÇÃO. Não compete aos órgãos de julgamentos proceder a homologação de compensação, sem prévia análise do órgão competente para analisar tal pleito. Inteligência dos parágrafos 2º, 9º e 10º do artigo 74 da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 1803-001.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja apreciada a liquidez e certeza do direito creditório, devendo os autos retornarem à Unidade de origem, nos termos do relatório de voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente e Redator para Formalização do Acórdão Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, que a 3ª Turma Especial da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF), e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura, para fins de formalização. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização do voto. Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues e Selene Ferreira de Moraes (Presidente à Época do Julgamento). Ausente, justificadamente, a Conselheira Viviani Aparecida Bacchmi.
Nome do relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10980.909494/2008­12  Acórdão n.º 1803­001.575  S1­TE03  Fl. 3          2   Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues  e  Selene  Ferreira  de  Moraes  (Presidente  à  Época  do  Julgamento). Ausente, justificadamente, a Conselheira Viviani Aparecida Bacchmi.    Relatório  Trata­se  de  decisão  que  ratificou  a  não  homologação  das  compensações  declaradas  nos  diversos  PER/DCOMP  nele  relacionados,  todas  com  crédito  demonstrado  no  PER/DCOMP  número  28132.43608.100206.1.3.02­9322  (fls.  24­31),  ao  fundamento  verbalizado nos seguintes termos:  "Analisadas as  informações prestadas no documento acima  identificado, não  foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  não  corresponde  ao  valor  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP.  Valor  original  do  saldo  negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 26.001,93  Valor do saldo negativo informado na DIPJ R$ 26.967,19".  A Recorrente foi cientificada do despacho decisório em 22/08/2008 (fls. 02),  e apresentou  tempestivamente, em 09/09/2008,  a manifestação de  inconformidade de  fls. 08,  alegando que,  apesar  de  ter  cometido  erro  de preenchimento,  tem de  fato  direito  ao  crédito,  conforme  demonstrada  na DIPJ,  e  que,  com  a  correção  do  PER/DCOMP,  fica  claro  que  os  impostos podem ser compensados sem qualquer prejuízo à arrecadação.  Em  sede  de  cognição  ampla  foram  mantidos  os  fundamentos  do  aludido  despacho decisório, desafiando, para tanto, a interposição de Recurso Voluntário.  Nas  razões  recursais  a  empresa  contribuinte  reitera  os  argumentos  sustentados na oportunidade da apresentação da manifestação de inconformidade.  Cabe formalizar a presente decisão conforme apresentada em plenário, dado  que o relator original não mais compõe o colegiado, nos termos do art. 17 e do art. 18 ambos  do Anexo II do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 343, 09 de junho de 2015, que  em seu art. 6º extinguiu as turmas especiais.  Está registrada na Ata da Reunião de Julgamento formalizada no processo nº  15169.000109/2011­62:  Aos sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e doze, às  nove  horas,  reuniram­se  os  membros  da  3ªTE/4ªCÂMARA/1ªSEJUL/CARF/MF/DF,  estando  presentes  SELENE  FERREIRA  DE  MORAES  (Presidente),  WALTER  ADOLFO MARESCH, MEIGAN  SACK RODRIGUES,  VICTOR  HUMBERTO  DA  SILVA  MAIZMAN,  SERGIO  RODRIGUES  MENDES,  e  eu, MARISTELA DE  SOUSA RODRIGUES, Chefe  da  Secretaria,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10980.909494/2008­12  Acórdão n.º 1803­001.575  S1­TE03  Fl. 4          3 Ordinária.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Viviani  Aparecida Bacchmi. [...]  Relator(a):  VICTOR  HUMBERTO  DA  SILVA  MAIZMAN  Processo:   10980.909494/2008­12   Recorrente:  DENELI  ADMINISTRACAO  E  PARTICIPACOES  LTDA e Recorrida:  FAZENDA NACIONAL   Acórdão 1803­001.575   Decisão: Por  unanimidade de  votos,  deram provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  que  seja  apreciada  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório,  devendo  os  autos  retornarem  à  unidade de origem.  Questionamento: RECURSO VOLUNTARIO  É o Relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Redator para Formalização do Voto.  Em face da necessidade de formalização da decisão proferida nos presentes  autos,  e  tendo  em  vista  que  o  relator  originário  do  processo  não  mais  integra  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, encontro­me na posição de Redator, nos termos dos arts.  17 e 18, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF).  Informo que, na  condição de Redator,  transcrevo  literalmente  a minuta que  foi apresentada pelo Conselheiro durante a sessão de  julgamento. Portanto, a análise do caso  concreto  reflete  a  convicção  do  relator  do  voto  na  valoração  dos  fatos.  Ou  seja,  não  me  encontro  vinculado:  (1)  ao  relato  dos  fatos  apresentado;  (2)  a  nenhum  dos  fundamentos  adotados  para  a  apreciação  das  matérias  em  discussão;  e  (3)  a  nenhuma  das  conclusões  da  decisão incluindo­se a parte dispositiva e a ementa.  A seguir, a transcrição do voto.  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  Conforme consta da  r. decisão  recorrida,  foi  constatado através de pesquisa  realizada nos sistemas da RFB, que a Recorrente recebeu, em 09.03.2007 (fls. 34), o Termo de  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10980.909494/2008­12  Acórdão n.º 1803­001.575  S1­TE03  Fl. 5          4 Intimação de fls. 33 que, contudo, não chegou a  surtir efeitos, porquanto foi substituído pelo  Termo de Intimação de fls. 35, entregue em 30.03.2007 (fls. 36).  Consta  ainda de  tal  fundamentação que o  aludido Termo de  Intimação  (fls.  36),  cientificava à  contribuinte de que o  saldo negativo  informado no Per/DComp diferia do  saldo  negativo  informado  na  DIPJ,  e  solicitava  que  retificasse  a  DIPJ  correspondente  ou  apresentasse Per/DComp retificador indicando corretamente o valor do saldo negativo apurado  no período. Na ocasião, foi­lhe concedido o prazo de vinte dias para adoção das providências  cabíveis.  Contudo,  a  Recorrente  manteve­se  inerte,  razão  pela  qual  a  compensação  não  foi  homologada.  Nas  razões  recursais,  sustenta  a  Recorrente  que  cabe  a  esse  d.  Colegiado  administrativo  reconhecer  ex  officio  o  seu  direito  creditório,  bem  como  seu  direito  às  compensações realizadas, independente de serem atendidas as aludidas intimações.  Pois bem, sem prejuízo do referido argumento, tem­se que não compete aos  órgãos de julgamentos proceder a homologação da compensação sob análise, sem contudo, ser  tal questão analisada pelo respectivo órgão competente, tudo conforme previsto nos parágrafos  2º, 9º e 10 do artigo 74 da Lei 9.430, de 1996.  Por fim, retifico o fundamento constante da r. decisão recorrida no sentido de  que  o  fica  resguardado  o  direito  da  Recorrente  de  utilizar  o  crédito  declarado  na  aludida  Per/DComp  em outras  compensações,  desde  que  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.  Em  assim  sucedendo,  voto  por  dar  provimento  em  parte  para  que  seja  apreciada a liquidez e certeza do direito creditório, devendo os autos retornarem à Unidade de  origem.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator para Formalização do Voto                                              Fl. 143DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA

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Numero do processo: 13054.001679/2008-36
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 Ementa: PIS-TRANSFERENCIAS ONEROSAS DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIROS-NÃO INCIDÊNCIA-ART. 62-A. A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem fundamento no princípio da não cumulatividade, não se caracterizando como receita de faturamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 9303-003.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López, e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Relatório  Em Recurso Especial de Divergência, fls. 137/154, admitido pelo Despacho  nº  3200­00.223  –  2ª  Câmara  /  3ª  Seção  (fl.  158/160),  datado  de  18.12.2012,  insurge  a  contribuinte  contra  o  Acórdão  3201­001.024  (fls.  121/125)  que,  por  unanimidade,  deu  provimento ao recurso.    O Acórdão traz a seguinte ementa:    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  TRANSFERÊNCIA  DE  ICMS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  TRIBUTAÇÃO.  Os valores correspondentes às  transferências de  ICMS não  integram a  base de cálculo do PIS, pois não constituem receita.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.    Busca  a  Fazenda  Nacional  a  reforma  do  julgado  acima  colacionado,  apresentando para fins de representação da controvérsia jurisprudencial, o Acórdão paradigma  nº  3301­00230,  proferido  pela  Terceira  Câmara  da  3ª  Seção  e  Acórdão  nº  2201­00.165,  proferido pela Segunda Câmara da 2ª Seção do CARF.    Entende  a  recorrente  que  o  PIS  tem  como  base  de  cálculo  o  valor  do  faturamento  mensal  auferido  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade  exercida ou a classificação contábil adotada para suas receitas e, por tal razão, devem incidir na  base  de  cálculo  da  referida  contribuição  social  os  valores  decorrentes  das  transferências  de  créditos de ICMS para outras pessoas jurídicas.    Considera que a cessão de créditos de ICMS a outras pessoas jurídicas com a  finalidade de recebimentos de vantagens patrimoniais caracteriza disponibilidade financeira e  patrimonial  e,  por  se  enquadrar  no  conceito  de  faturamento,  deve  ser  incluída  na  base  de  cálculo do PIS.     Na  mesma  toada,  defende  a  ora  recorrente  que  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização foi correta, porquanto o §3º do art. 1º da Lei 10.833/2003 não excluía, à época dos  fatos,  as  operações  originadas  pela  cessão  de  direitos  em  troca  de  insumos  utilizados  na  industrialização.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13054.001679/2008­36  Acórdão n.º 9303­003.240  CSRF­T3  Fl. 224          3   O pleito é para reconhecer a legitimidade da inclusão na base de cálculo do  PIS das receitas referentes à transferência de créditos de ICMS a terceiros.    Contrarrazões fls. 174/186.    O Contribuinte busca a manutenção do julgado, sustentando que a sistemática  de contabilização do ICMS faz com que os saldos credores apurados fiquem consignados em  conta  do Ativo  (ICMS  a Recuperar),  podendo  posteriormente  ser  utilizados  para  abatimento  dos valores do mesmo tributo, apurados como devidos sobre operações próprias ou transferidos  para terceiros para a aquisição de insumos.    Defende que adota  a operação para  redução de  custos  e,  a exemplo do que  ocorre  com  o  PIS  e  COFINS  na  aquisição  de  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  exportação,  tal  procedimento  é  amplamente  aceito  pela  jurisprudência  pátria  conforme os precedentes jurisprudenciais que cita.    Por  entender  que  a  transferência  de  créditos  de  ICMS  reconhecidos  contabilmente  e  registrados  em  conta  do  Ativo  Circulante  nunca  se  constituiu  em  receita,  pleiteia a manutenção do Acórdão 3201­001.0223.  É o relatório      Voto             Conselheiro  FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.    No  Relatório  de  Verificação  Fiscal  de  fl.  35,  foi  reconhecido  como  irregularidade  receitas com créditos de  ICMS  transferidos para  terceiros,  como não  incluídas  na base de cálculo da Contribuição para o PIS.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 O E. STF no Rex 606.107,  de  22.05.2013 por  seu  tribunal  Pleno  afastou  a  incidência do PIS/COFINS sobre transferência de créditos de ICMS para terceiros por entender  que o acatamento dessa premissa fere frontalmente preceito constitucional.  Essa decisão  abordou o  conceito de  receita  constante do  art.  195,  I,  “b”  da  CF/88 e acata a obviedade constitucional no sentido de não entender sujeito à prévia edição de  lei complementar e ainda que a apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias  tem  suporte  na  técnica  da  não  cumulatividade  imposta  a  esse  tributo  pelo  art.  155,  §  2º,  I  também da Carta Maior.  Continua  a  decisão  reverberando  que  o  artr.  155,  §  2º,  X,  “a”  tem  por  finalidade  “o  incentivo  às  exportações,  desonerando  as  mercadorias  nacionais  do  seu  ônus  econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos”  e conclui pela não incidência da COFINS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros..  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  interposto pela Fazenda Nacional.    Sala das Sessões, 03 de fevereiro de 2015.  FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  ­  Relator                               Fl. 226DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 11080.008911/2005-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 Aproveitamento do Crédito Presumido de PIS/Cofins Não Cumulativos. Restrições. A partir do início da vigência da Medida Provisória nº 187, posteriormente convertida na Lei nº 10.925, de 2004, os créditos presumidos referentes à aquisição de produtos classificados na subposição 1201.00 da NCM somente podem ser utilizados para deduzir o valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-01.708
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11080.008911/2005­71  Acórdão n.º 3102­001.708  S3­C1T2  Fl. 89          2 Trata  o  presente  da  Declaração  de  Compensação  (fl.  01)  entregue  em  27  de  outubro  de  2005  juntamente  com  o  Demonstrativo  de Créditos  da Contribuição  para  a Cofins  não  cumulativa  do  período  de  abril  de  2005  (fl.  02),  totalizando  crédito  no  valor  total  de  R$  1.041.323,46,  cujo  saldo,  após  a  dedução  da  mesma  contribuição  devida  naquele  mês,  serviria  para a extinção por compensação do IRPJ e da CSLL do período  de apuração de setembro de 2005 nos valores de R$987.155,32 e  20.859,29.  Para  examinar  os  valores  dos  créditos  em  cumprimento  a  mandado de Procedimento Fiscal, foi realizada ação fiscal junto  à interessada pela DRF em Porto Alegre.  O  Relatório  Fiscal  de  fls.  35/44  analisa  todos  os  Pedidos  de  Ressarcimentos e Declarações de Compensação que envolvem os  créditos  tributários  de  PIS  dos  períodos  de  janeiro  de  2003  a  junho de 2005 e de Cofins de fevereiro de 2004 a junho de 2005.  Naquela ação ficou constatado que no período de abril de 2005  a  contribuinte  utilizou  créditos  presumidos  de  Cofins  provenientes  de  operações  de  exportação  de  produtos  de  agroindústria para compensar com outros tributos, no caso IRPJ  e CSLL, o que é vedado a partir de agosto de 2004, pelo disposto  na  Lei  n°  10.925,  de  2004,  com  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  n°  11.051,  de  2004,  conforme  explicitado  no  Ato  Declaratório Interpretativo SRF n° 15, de 2005.  O Despacho Decisório n° 598 (fl. 46), de 21 de agosto de 2006,  homologou parcialmente a compensação até o limite do valor do  crédito  não  proveniente  da  agroindústria,  conforme  o  Demonstrativo de fl. 33, o qual consignou o valor remanescente  do  crédito  a  ser  deduzido  da  própria  contribuição  apurada  no  regime de não cumulatividade.  Cientificada,  a  contribuinte  tempestivamente  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  (fls.  52/54),  analisando  que  a  Lei  n°  10.833,  de  2003,  já  previa  o  crédito  presumido  na  aquisição  de  soja  de  pessoas  físicas  residentes  no  país,  para  dedução da Cofins devida, cujo crédito, se não aproveitado em  determinado  mês  poderia  sê­lo  nos  meses  subseqüentes,  dispondo  também  que  os  créditos  apurados  poderiam  ser  utilizados  tanto  na  dedução  do  valor  da  mesma  contribuição  como  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  prevendo  também  o  ressarcimento em dinheiro. Afirma que a Lei n° 10.925, de 2004,  apenas  repetiu  o  que  já  existia, modificando  apenas  a  base  de  cálculo do crédito presumido.  Considera  que  não  existe  disposição  na  Lei  n°  10.925  que  autorize o entendimento do Ato Declaratório Interpretativo SRF  n°  15,  de  2005.  Desta  forma  requer  seja  reconhecida  a  compensação e tornado sem efeito o Despacho Decisório.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11080.008911/2005­71  Acórdão n.º 3102­001.708  S3­C1T2  Fl. 90          3 Ponderando as razões aduzidas pela recorrente, juntamente com o consignado  no voto condutor, decidiu o órgão recorrido pelo indeferimento da homologação da declaração  de compensação, conforme se observa na ementa abaixo transcrita:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005   Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO ­ A partir de agosto de 2004,  as  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  sistemática  de  não­ cumulatividade  da  Contribuição  ao  PIS/Pasep  que  produzirem  mercadorias relacionadas no caput do art. 8° da Lei n° 10.925,  de  2004,  na  redação  dada  pela  Lei  n°  11.051,  de  2004,  ou  as  adquirirem na  forma do § 1° do mencionado artigo, desde que  atendidos todos os requisitos exigidos pela legislação tributária,  poderão  usufruir  de  crédito  presumido,  o  qual  somente  poderá  ser  utilizado  para  dedução  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  devida, conforme o mesmo dispositivo.  Compensação não Homologada  Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a interessada mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  Os autos  foram originalmente encaminhados à Primeira Seção do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  que,  com  base  no  acórdão  1301­00.014,  declinou  da  competência de julgar o feito para esta Terceira Seção.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  Como  já  antecipado,  defende  o  Fisco  que,  à  época  da  apresentação  da  Declaração  de  Compensação  litigiosa,  havia  restrições  para  utilização  do  saldo  credor  decorrente de créditos presumidos da confins instituídos pela Lei nº 10.925, de 2004.  Segundo decidiram a autoridade de jurisdição e o órgão julgador de primeira  instância,  o  crédito  em  questão  só  poderia  ser  utilizado  para  reduzir  o  montante  da  Contribuição para o PIS e da Cofins devidos no regime não­cumulativo.  Já  a  recorrente,  reafirma  seu  direito  a  utilizar  os  créditos  presumidos  para  compensar  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Essencialmente,  defende  que  esse  direito  decorre  da  Lei  nº  10.833,  de  2003  e  que  a  Lei  nº  10.925,  de  2004,  não  criou  qualquer  restrição  à  utilização  dos  créditos, mas  exclusivamente  fixou os percentuais.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11080.008911/2005­71  Acórdão n.º 3102­001.708  S3­C1T2  Fl. 91          4 O  direito  à  compensação  a  partir  de  créditos  do  PIS/Cofins  decorrentes  de  insumos empregados na produção de mercadoria exportada foi previsto no parágrafo 1º do art.  6º da Lei nº 10.833, de 2003. Confira­se sua redação   Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  (...)  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  Ocorre que o direito a apurar créditos presumidos, outrora previsto no § 6º do  art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, foi extinto pelo art. 5º da Medida Provisória nº 183, de 30 de  abril de 2004, posteriormente reproduzido no art. 16 da Lei nº 10.924, de 20051. De se ressaltar  que os créditos glosados com base nesse fundamento dizem respeito ao mês de agosto de 2004  e que pedido objeto do presente processo foi formulado em 27/10/2005.  Quanto  a  este  ponto,  cabe  registrar  que  a  intenção  de  extinguir  o  crédito  presumido,  como  contrapartida  à  redução  das  alíquotas  incidentes  sobre  os  insumos  empregados  na  produção  foi  expressamente  consignada  na  exposição  de  motivos  que  encaminhou a medida provisória nº 1872.  A  partir  do  ato  novel,  o  cálculo  e  o  aproveitamento  do  crédito  presumido,  decorrente de operações com pessoas físicas, passou a ser exercido nos termos do artigo 8º da  Lei nº 10.925, de 2004, assim redigido:                                                              1 Art. 16. Ficam revogados:  I ­ a partir do 1o (primeiro) dia do 4o (quarto) mês subseqüente ao da publicação da Medida Provisória no 183, de  30 de abril de 2004:  a) os §§ 10 e 11 do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e  b) os §§ 5o, 6o, 11 e 12 do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003;  2  4.  Desse  acordo,  que  traz  grandes  vantagens  para  o  setor,  decorreu  a  introdução  dos  dispositivos  acima  mencionados que, se convertidos em Lei, teriam os seguintes efeitos:  a)redução  a  zero  das  alíquotas  incidentes  sobre  fertilizantes  e  defensivos  agropecuários,  suas  matérias­primas,  bem assim sementes para semeadura;  b)em  contrapartida,  extinção  do  crédito presumido,  atribuído  à  agroindústria  e  aos  cerealistas,  relativamente  às  aquisições feitas de pessoas físicas.  5.  Cumpre  esclarecer  que  o  mencionado  crédito  presumido  foi  instituído  com  a  única  finalidade  de  anular  a  acumulação do PIS e da Cofins nos preços dos produtos dos agricultores e pecuaristas pessoas físicas, dado que  estes não são contribuintes dessas contribuições, evitando­se, assim, que dita acumulação repercutisse nas  fases  subseqüentes da cadeia de produção e comercialização de alimentos.  6. Com a redução a zero dos já mencionados  insumos, por decorrência lógica, haveria de se extinguir o crédito  presumido, por afastada sua fundamentação econômica, pois, do contrário, estar­se­ia perante um benefício fiscal,  o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal. (disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004­ 2006/2004/Exm/EM­47­MF­04.htm)  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11080.008911/2005­71  Acórdão n.º 3102­001.708  S3­C1T2  Fl. 92          5 Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens  referidos no  inciso  II  do  caput do art.  3º  das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física.  De  se  esclarecer  que  a  recorrente  adquire  soja,  classificada  no  código  1201.00, para beneficiamento.  Como  é possível  perceber,  a  partir  do  novo  regime,  foi  instituída  limitação  para o aproveitamento dos créditos presumidos decorrentes de operações com pessoas físicas,  que só poderiam ser utilizados para deduzir o valor das próprias contribuições a pagar.  Não  foge  ao  conhecimento  deste  Conselheiro  que  as  restrições  veiculadas  pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 foram revistas pelo art. 36 da Lei nº 12.058, de 2009.  Confira­se a sua redação:  Art. 36. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do §  3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, relativo aos  bens classificados nos códigos 01.02, 02.01, 02.02, 02.06.10.00,  02.06.20,  02.06.21,  02.06.29  da  NCM,  existentes  na  data  de  publicação desta Lei, poderá:  I ­ ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação  específica aplicável à matéria;  II ­ ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  Entretanto,  como  é  possível  extrair  do  texto  legal,  a  possibilidade  de  utilização dos créditos nos termos do ato novel limita­se a produtos classificados em posições  da NCM diversas da que enquadra os produtos adquiridos e comercializados pela recorrente.  Ante ao exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2013  Luis Marcelo Guerra de Castro  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11080.008911/2005­71  Acórdão n.º 3102­001.708  S3­C1T2  Fl. 93          6                               Fl. 93DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 16327.000624/2007-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2002 PROCESSO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do recurso voluntário, configura renúncia às instâncias administrativas, não devendo ser conhecido o recurso apresentado pela recorrente. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. MULTA DE MORA. EXIGÊNCIA Sobre os débitos para com a União não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, nos termos da Lei. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-01.153
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002  PROCESSO  JUDICIAL  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.   A  propositura  de  ação  judicial  contra  a  Fazenda  Nacional,  com  o  mesmo  objeto  do  recurso  voluntário,  configura  renúncia  às  instâncias  administrativas,  não  devendo  ser  conhecido  o  recurso  apresentado  pela  recorrente.  PAGAMENTO ESPONTÂNEO. MULTA DE MORA. EXIGÊNCIA  Sobre  os  débitos  para  com  a  União  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de  trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, nos termos da Lei.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 09/09/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho e Nanci Gama, ausente justificadamente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/09/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata­se de impugnação (fls. 1 a 19) a Auto de Infração eletrônico (flS. 35 a  44),  no  valor  de R$  746.467,57,  de MULTA DE MORA PAGA A MENOR  por  ocasião  de  recolhimento  em  atraso  de  débitos  de  PIS  vencidos  em  13/09/2002,  14/11/2002, 13/12/2002 e 15/01/2003, e recolhidos em 28/02/2003 e 31/10/2003.  2. Como enquadramento  legal do  lançamento, a autoridade assinala o artigo  160  da Lei 5.172/66,  os  artigos  43  e  61,  parágrafos 1°  e  2°,  da Lei  9.430/96,  e  o  artigo 9° e parágrafo único da Lei 10.426/2002 (fl. 36).  3.  Na  Descrição  dos  Fatos/Fundamentação,  a  autoridade  noticia  que  o  lançamento teve origem na realização de Auditoria Interna de DCTF (Retificadoras ­  3° e 4°  trimestres de 2002), e descreve a  infração como Pagamento de Tributo ou  Contribuição após o Vencimento, com Falta ou Insuficiência de Acréscimos Legais  (fl. 36).  4. Cientificado do lançamento em 20/03/2007 (fl. 46), o autuado protocolizou  a impugnação em 19/04/2007 (fl. 1), na qual alega, em resumo, que:   i) o  lançamento seria  improcedente porque seria  ilegal a cobrança de multa  sobre contribuição inconstitucional;  ii)  como  instituição  financeira,  era  sujeita  ao  PIS  criado  pela  Lei  Complementar  —  LC  07/70,  sobre  a  receita  bruta,  entendida  como  a  receita  de  prestação  de  serviços  e  venda  de  mercadorias,  sendo  que  com  a  edição  da  Lei  9.718/98, que subverteu a hierarquia das leis, passou, a partir de 99, a ser sujeito à  contribuição sobre o faturamento, no sentido de totalidade das receitas, conceito este  incompatível com aquele do direito privado;  iii)  em  razão  disso,  ajuizou  o Mandado de Segurança 2006.61.00.011.686­8  para recolher o PIS, a partir de 05/2006, sobre a receita bruta, conforme os termos da  LC  07/70,  tendo  requerido  nos  autos  o  direito  à  compensação  dos  valores  pagos  indevidamente desde 05/2001 calculados sobre a base de cálculo da Lei 9.718/98;  iv)  a  multa  objeto  do  lançamento  refere­se  a  contribuições  paga  indevidamente sobre base de cálculo definida pela Lei 9.7 8/98 em desrespeito à CF;  v)  deve  ser  reconhecido  nestes  autos  a  interpretação  dada  pelo  STF  do  que  sejam receita e faturamento para fins de imposição do PIS;  vi)  em  que  pese  o  entendimento  do  Conselho  de  que  não  é  possível  reconhecer  em  sede  administrativa  a  inconstitucionalidade  de  lei,  o  processo  administrativo deve observar as regras de proteção dos direitos do administrado e do  direito público, conforme o artigo 2° da Lei 9.784/99; a Portaria 103, de 23/04/2002,  do Ministério da Fazenda, ­ que veda a apreciação de constitucionalidade de lei pelo  Conselho  de  Contribuintes  ­,  é  tentativa  de  impedir  o  direito  de  defesa  do  contribuinte;  vii)  alternativamente  ao  cancelamento  do  feito,  requer  o  sobrestamento  do  feito até o julgamento do Mandado de Segurança 2006.61.00.011.686­8;  viii)  a  multa  objeto  do  lançamento  teria  caráter  sancionatório  de  descumprimento de obrigação tributária;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/09/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.000624/2007­69  Acórdão n.º 3102­01.153  S3­C1T2  Fl. 2          3 ix)  o  artigo  138  do  CTN,  porém,  exclui  a  responsabilidade  pela  infração  à  legislação tributária, mediante denúncia espontânea do contribuinte acompanhada do  pagamento  do  tributo  e  dos  juros  de mora,  a  qual,  no  presente  caso,  impediria  a  exigência da multa, consoante jurisprudência do STJ, cujos excertos colaciona;  x) atendeu aos requisitos da denúncia espontânea, pois efetuou, em 05/2003, o  recolhimento do valor devido, com juros de mora, antes de qualquer procedimento  administrativo relacionado com a infração, e comunicou formalmente à autoridade,  em 11/11/2003, a ocorrência dos pagamentos em atraso;  xi) o lançamento seria ainda ilíquido e incerto porque teria havido um hiato de  dez meses de incerteza sobre como apurar e recolher o PIS instituído pelo artigo 38  da  MP  66/02,  de  30/08/2002,  convertida  na  Lei  10.637/2002,  que  sujeitou  à  contribuição a receita decorrente, entre outros, de avaliação de títulos e instrumentos  financeiros derivativos em decorrência da valoração a preço de mercado;  xii)  a  regulamentação  posterior,  sem  a  qual  não  seria  possível  identificar  contas contábeis cujos resultados integrariam a base de cálculo da COFINS, veio a  ser expedida apenas em 06/2003, com a edição da IN 334/2003;  xiii)  recolheu,  em  28/02/2003,  as  parcelas  do  PIS  introduzidas  pela  MP  66/2002,  somente  com  os  juros,  sem  a  multa,  porque  entendia  que  se  tratava  de  antecipação  do  PIS,  já  que  os  elementos  integrantes  da  base  de  cálculo  somente  vieram a ser definidos 4 meses após, em 06/2003, não havendo, assim, que se falar  em  atraso  de  pagamentos;  a  edição  da  IN  334/2003  evidencia  a  necessidade  de  regulamentação, cujo atraso não pode ser atribuído ao contribuinte;  xiv) utilizou para o recolhimento o critério que na época era julgado o mais  adequado pelo mercado financeiro;  xv)  assim,  ao  invés de  ser prestigiado pela  iniciativa,  está  sendo chamado a  pagar  multa  sobre  valor  que  somente  após  a  edição  da  IN  334/2003  pode  ser  apurado;  xvi) no período que foi de 08/2002 a 06/2003, a exação sequer seria exigível,  o que poderia ocorrer após a devida regulamentação;  xvii)  o  lançamento  envolve  multa  aplicável  sobre  valores  cobrados  retroativamente, o que o direito repudia.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PRELIMINARES.  CONCOMITÂNCIA  DE  INSTÂNCIAS.  INADMISSIBILIDADE.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  NÃO APRECIAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DE  LEI. OFENSA AO DIREITO À AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Matérias  trazidas  na  impugnação  e  que  tenham  sido  submetidas  ao  Poder  Judiciário não podem ser apreciadas pelas instâncias julgadoras administrativas, sob  pena  de  se  configurar  concomitância  de  instâncias  de  julgamento,  obstada  pelas  normas tributárias processuais.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/09/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA     4 Quando  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá  prosseguimento  normal  no  que  se  relaciona  à  matéria  diferenciada, em obediência ao principio do impulso oficial, não sendo admissível o  sobrestamento do feito.  O  impedimento  para  o  exame  de  constitucionalidade  de  lei  no  âmbito  administrativo não representa violação ao direito de defesa do contribuinte, já que o  próprio sistema jurídico lhe reserva a instância judicial para a discussão da matéria.  MÉRITO.  MULTA  DE  MORA  ISOLADA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  Pelo  legislador  ordinário,  a  quem  coube  dirimir  a  questão,  o  instituto  da  denúncia  espontânea  previsto  no  artigo  138  do  CTN  é  meio  hábil  para  elidir  a  aplicação da multa de oficio, não da multa de mora, cuja natureza é de indenização  ao prejuízo ao Erário pelo recolhimento tardio do tributo pelo contribuinte, não de  penalidade por descumprimento a comando legal.  ILIQUIDEZ  DA  EXIGÊNCIA  POR  FALTA  DE  NORMATIZAÇÃO  COMPLEMENTAR. INOCORRÊNCIA.  Improcede a argüição de iliquidez da exigência por conta de pretensa falta de  normalização complementar, quando a lei fixa a forma e o momento de apuração do  valor  tributável,  deixando  para  o  ato  infra­legal  disciplinar  apenas  o  sistema  de  contabilização  fiscal,  que  não  produz  qualquer  efeito  sobre  o  quantum  devido  do  tributo.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na impugnação ao lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  Tal como já foi salientado no voto condutor da decisão recorrida, registra­se,  desde  logo, que as questões  suscitadas em relação à constitucionalidade da Lei 9.718/98 não  merecem ser aqui apreciadas, tendo em vista a existência do processo judicial impetrado pela  recorrente discutindo esse assunto.  A  seguir,  manifestação  contida  no  recurso  voluntário  apresentado  pela  recorrente.  Com base nesses e em outros fundamentos, o Recorrente ajuizou Mandado de  Segurança em 25 de maio de 2006, perante a MM 3º Vara Federal da Justiça Federal  de São Paulo, processado sob n° 2006.61.00.011.686­8, tendente a ver reconhecido  seu  direito  líquido  e  certo  ao  pagamento  da  PIS  debatida  nestes  autos,  calculada  sobre a receita apurada conforme as disposições da referida LC n° 70/91 a partir do  mês de maio de 2006, direito esse que lhe foi assegurado liminarmente pelo Egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  3a  Região  em  20  de  julho  de  2006,  nos  autos  do  agravo  de  instrumento  n° AG 2727.094  (doc.  02). Nos mesmos  autos  do  referido  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/09/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.000624/2007­69  Acórdão n.º 3102­01.153  S3­C1T2  Fl. 3          5 MS, o Recorrente requereu fosse reconhecido seu direito à compensação dos valores  pagos  indevidamente desde maio de 2001 e calculados  a partir  da base de  cálculo  indevidamente alargada pela malsinada Le 9.718/98.  Uma vez que a recorrente discute judicialmente o direito “ao pagamento da  PIS  debatida  nestes  autos,  calculada  sobre  a  receita  apurada  conforme  as  disposições  da  referida LC nº 70/91 a partir do mês de maio de 2006” assim como o “direito à compensação  dos valores pagos indevidamente desde maio de 2001 e calculados a partir da base de cálculo  indevidamente  alargada  pela  malsinada  Le  9.718/98.”,  não  há  como,  neste  examinar  a  matéria. A  esse  respeito,  entendo que  a decisão  de piso  foi  exaustiva  e  didática ao discorrer  sobre o  tema,  cumprindo aqui apenas confirmar o entendimento que prevaleceu em primeira  instância.  Embora  ainda  se  observe  alguma  resistência  ao  reconhecimento  de  que  a  multa  moratória  deve  ser  exigida  mesmo  nos  casos  em  que  o  contribuinte  recolhe  espontaneamente o tributo, o fato é que, a meu ver, o legislador ordinário foi explícito sobre o  assunto, tal como se observa na Lei 9.430/96, se não vejamos.    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.    § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.    § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    § 3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um  por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Também  há  previsão  legal  para  que  o  auto  de  infração  seja  lançado  nos  termos em que o foi no presente feito.     Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada  ou  conjuntamente.    Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago  no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere  o  §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Ante  tais disposições, não vejo como discutir da legalidade de exigência da  multa nos casos em que, como esse, o recolhimento é feito de forma extemporânea e sem os  acréscimos moratórios previstos na legislação de regência.  No que concerne às alegações de que os critérios de apuração dos tributos só  foram  fixados  bem  depois  das  disposições  introduzidas  pela  Lei  10.637/02,  tenho  que  as  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/09/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA     6 considerações contidas na decisão de primeira instância são certeiras, razão pela qual adoto o  voto neste particular e transcrevo a seguir seus termos.   29. Alega, ainda, que o lançamento seria ilíquido e incerto por causa do hiato  de  dez meses  de  incerteza  sobre  como  apurar  a  PIS  sobre  receitas  decorrentes  de  valoração de instrumentos financeiros derivativos a preço de mercado, entre a edição  da Medida Provisória 66/2002, de 30/08/2002, que instituiu a exigência, e a edição  da IN SRF 334/2003, de 25/06/2003, que a veio regulamentar. Acrescenta que, na  falta de regulamentação, o recolhimento que efetuou em 28/02/2003 teve caráter de  antecipação, e, por isso, não recolheu a multa de mora, sem contar que nesse hiato  de tempo o tributo também não seria exigível, implicando o lançamento exigência de  multa sobre valores cobrados retroativamente, o que o direito repudia.  30. Ora, não pode o autuado afirmar que durante o período entre a edição da  MP 66/2002 e a IN SRF 334/2003, o tributo não seria exigível porque tanto a forma  de apuração como a data da apuração  foram claramente dispostas na MP. O valor  tributável  pelo  PIS  foi  descrito  no  artigo  38  da MP  61/2002,  que  corresponde  ao  artigo 35 da lei de conversão, Lei 10.637/2002, a seguir reproduzido, como sendo a  diferença  a  maior  entre  o  valor  de  mercado  do  referido  ativo  financeiro  e  o  rendimento produzido até a data da alienação, que é a data da apuração da referida  diferença. Portanto  a definição da  forma de  apuração  já  fora  feita pela MP 66/02,  não  dependendo,  assim,  de  qualquer  normatização  complementar  por  instrução  normativa a ser expedida posteriormente pelo Fisco, sendo certo, ainda, que base de  cálculo é matéria de exclusivo disciplinamento de  lei, não de ato  infra­legal como  Instrução  Normativa.  Descabe  falar­se,  desta  forma,  como  faz  o  autuado,  em  antecipação de pagamento de tributo ou em exigência retroativa de tributo.  31. De fato, a Lei 10.637/2002, no parágrafo 3° do artigo 38 supra­transcrito,  estabeleceu  que  o  Fisco  expediria  orientação  quanto  à  forma  de  contabilização  fiscal, o que veio a ser realizado pela IN 334/2003, sem, contudo, produzir qualquer  efeito  sobre  a  forma  de  apuração  do  tributo  já  estabelecida  na MP  66/2002.  Essa  norma infra­legal, cujos artigos relevantes são a seguir transcritos, apenas reproduz a  forma e o momento da apuração já estabelecidos na Lei 10.637/2002 e estipula que  os lançamentos contábeis das contrapartidas das variações positivas ou negativas dos  ajustes dos  ativos  financeiros  a  valor  de mercado  sejam  feitos  em  contas  próprias  instituídas pelo BACEN, SUSEP e Agência Nacional de Saúde, além da necessidade  de se manterem controles extra­contábeis dos valores em pauta. Vê­se, portanto, que  os  dispositivos  da  IN  não  afetam  a  forma  e  momento  da  apuração  do  quantum  devido do tributo. Assim, não procede a alegação feita pelo autuado.  (...)  32. De qualquer  forma, a exigência  feita no presente  lançamento refere­se a  multa  de mora  não  recolhida,  que,  segundo  as  normas  fiscais  de  regência,  incidia  sobre o  tributo recolhido em atraso,  tendo a autoridade não questionado a base de  cálculo apurada pelo autuado. Este pretende, com argumento especioso, invalidar a  exigência  do  encargo  acessório  não  recolhido,  por  conta  de  pretensa  incerteza  quanto à forma de apuração do valor principal de tributo a ser pago, que não existiu,  como acima demonstrado. Portanto, tal argumento não pode ser acolhido.  Por todo o exposto, VOTO POR NEGAR provimento ao recurso voluntário  apresentado pela recorrente.  Sala de Sessões, 10 de agosto de 2011.  Ricardo Paulo Rosa – Relator.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/09/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.000624/2007­69  Acórdão n.º 3102­01.153  S3­C1T2  Fl. 4          7                               Fl. 7DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/09/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 11080.918990/2012-50
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/03/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918990/2012­50  Acórdão n.º 3801­005.145  S3­TE01  Fl. 3          2 Não  compete  aos  julgadores  administrativos  pronunciar­se  sobre  a  inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Participou do  julgamento o Conselheiro  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que se declarou impedido    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF cento e quarenta e oito processos da mesma contribuinte, em que  o cerne da discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento  indevido ou a maior de Cofins, ou contribuição para o PIS/Pasep ou IPI, e o ônus da prova deste  direito.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba­DRJ/CTA  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918990/2012­50  Acórdão n.º 3801­005.145  S3­TE01  Fl. 4          3 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela contribuinte contra o despacho decisório:  “Na manifestação apresentada, a contribuinte argúi em preliminar a nulidade  do Despacho Decisório, alegando o não atendimento ao requisito constitucional da  fundamentação do ato administrativo, além de ferir os princípios de ampla defesa,  contraditório e do devido processo legal, estando, outrossim, revestido de desvio de  finalidade.  Expõe  que  o  ato  administrativo  resumiu­se  a  informar  a  não  homologação da compensação declarada com o parco fundamento da inexistência de  crédito  disponível;  entende  que  o  procedimento  correto  da  fiscalização  seria  o  de  intimar  a  contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  a  origem  do  crédito,  bem como do  fundamento de validade; e  ressalta a necessidade de  fundamentação  ou motivação dos atos administrativos para o exame de sua legalidade, finalidade e  moralidade  administrativa.  Alega  que  o  Despacho  Decisório  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo,  eis  que  carente  de  fundamentação,  restando  prejudicado o seu direito de defesa, e que também extrapolou sua função precípua,  tornando­se meio  oblíquo  pelo  qual  a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada. Diz que a autoridade preparadora deixou  de  cumprir  seu  dever  de  ofício  de  bem  instruir  o  procedimento  fiscal,  como  a  solicitação  de  informações,  apreensão  de  documentos,  diligências,  dentre  outros  expedientes.  Sob  o  tema  “Do  Mérito”,  discorre  especificamente  sobre  o  princípio  da  verdade material, citando diversos doutrinadores. Mas nada aduz sobre o origem do  suposto  crédito,  apenas  alegando  a  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovariam  as  ‘alegações  trazidas  na  presente  manifestação’,  eis  que  o  direito  creditório, diz, pode ser comprovado a qualquer tempo.  Por  fim,  argumenta  sobre  a  inaplicabilidade  da  multa  de  mora  em  face  do  princípio  constitucional  de  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade..  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba­DRJ/CTA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  contém o seguinte teor:  “ASSUNTO: ...  Data do Fato Gerador: ...  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA  ESCLARECIMENTOS.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918990/2012­50  Acórdão n.º 3801­005.145  S3­TE01  Fl. 5          4 A ausência de pedido de esclarecimentos ou realização de diligência na fase  preparatória do procedimento fiscal não caracteriza cerceamento do direito de  defesa,  que  é  assegurado  na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com  a  manifestação de inconformidade.  1PIS/PASEP.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado como origem do crédito  está  integral  e validamente  alocado para  a  quitação de débito confessado.  PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO.   A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas  na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a  existência de direito creditório pleiteado.  MULTA E JUROS DE MORA. DÉBITOS NÃO HOMOLOGADOS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  sofrem  a  incidência  de  multa  e  juros  de  mora,  nos  percentuais  determinados  pela  legislação,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  da  contribuição até o dia em que se efetivar o seu pagamento, uma  vez  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos não homologados.”  No  recurso  voluntário  a  recorrente  repete  as  alegações  da manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.                                                              1 Nos processos em que o crédito alegado se refere à Cofins,  consta COFINS. Nos processos em que o crédito  seria originado de Contribuição para o PIS/Pasep, consta PIS/PASEP.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918990/2012­50  Acórdão n.º 3801­005.145  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Preliminar de nulidade do despacho decisório.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior do tributo em discussão.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, não restando crédito disponível para a compensação declarada.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual constam os artigos 165 e 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66  (CTN),  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  como  fundamentos para a não homologação da compensação.  No  mesmo  quadro  3,  consta  que  diante  da  inexistência  do  crédito  não  se  homologava a compensação declarada, bem como o valor devedor consolidado, correspondente  aos débitos indevidamente compensados, e a data para pagamento.  Há,  ainda,  a  informação  de  que  para  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  deveria  ser  consultado  o  endereço  da  internet  “www.receita.fazenda.gov.br”, na opção “Onde Encontro” ou através de certificação digital na  opção “e­CAC”, assunto “PER/DCOMP Despacho Decisório”.  Logo,  não  procede  a  alegação  de  que  o  despacho  decisório  não  contém  fundamentação e de que houve desvio de finalidade.  Por outro  lado,  a manifestação de  inconformidade, a qual, por  força do art.  74, §§ 9º a 11 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicam­se as regras previstas no Decreto nº 70.235, de  1972,  demonstra  que  a  contribuinte  exerceu  plenamente  seu  direito  ao  contraditório,  sem  nenhuma dificuldade, provando que não houve cerceamento do direito de defesa.  Por estas razões, vota­se por negar provimento às alegações preliminares.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918990/2012­50  Acórdão n.º 3801­005.145  S3­TE01  Fl. 7          6 Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Conforme visto acima:  i) O processo se iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de tributo;  ii) Foi constatado pela RFB que o pagamento informado como indevido ou a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido;  iii)  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório;  iv)  Esta  constatação  baseou­se  em  dados  constantes  do  sistemas  informatizados da RFB, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  meio de declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/CTA, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  A recorrente limitou­se a discorrer sobre o princípio da verdade material.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  O importante é que a contribuinte, até o presente, não apresentou nenhum  documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918990/2012­50  Acórdão n.º 3801­005.145  S3­TE01  Fl. 8          7 Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Sobre multa e juros de mora  Os artigos 61 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deixam claro que são devidos  juros de mora e multa no presente caso. Cito:  “Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §2º A  compensação declarada à  Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918990/2012­50  Acórdão n.º 3801­005.145  S3­TE01  Fl. 9          8 indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §7º, o débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto  no §9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União,  sendo devidos  juros  de mora  e  multa.  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  se  submete  a  julgamento  administrativo.  Além disso, os membros do CARF não podem afastar aplicação ou deixar de  observar  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  em  casos  excepcionais  não  presentes, a teor do disposto no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22/6/2009,  e do disposto no art. 26­A da Decreto nº 70.235, de  1972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/5/2009.  O mesmo se conclui do enunciado da Súmula CARF nº 2, verbis:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 136DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918990/2012­50  Acórdão n.º 3801­005.145  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial, pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 137DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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