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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8545838 #
Numero do processo: 11080.006275/2008-96
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº 63.
Numero da decisão: 2002-005.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº 63. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 65/71) contra decisão de primeira instância (e-fls. 56/59), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 62 75 /2 00 8- 96 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.810 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.006275/2008-96 Através da Notificação de Lançamento foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 545,26 relativos ao exercício de 2006, em decorrência da omissão de rendimentos informados em DIRF para O CPF do contribuinte, os quais foram lançados como isentos e não tributáveis na declaração de ajuste anual. A Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL apresentada pelo interessado foi indeferida. A descrição dos fatos e a legislação infringida constam da referida Notificação. O total do crédito tributário é de R$ 1.075,41. Em sua impugnação, fls.1/4, o contribuinte, através de seu procurador (fl.5) alega, em síntese, que seus proventos de aposentadoria percebidos do INSS são isentos de tributação por ser portador de moléstia grave desde de 2004, nos termos do inciso XIV, art. 6° da Lei n° 7.713/88 e documentos em anexo. Salienta que os registros da Previdência Social não foram atualizados, motivo pelo qual os proventos de aposentadoria continuaram a ser informados como rendimentos tributáveis. Requer a restituição do imposto retido na fonte conforme demonstrativo de fl. 3. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSAO POR MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria ou pensão e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecido por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial. A 4ª Turma da DRJ/POA julgou improcedente a impugnação, assim se manifestando: (...) Na hipótese dos autos, o contribuinte não juntou ao processo o Laudo Pericial, assinado por Médicos Peritos de entidades de previdência oficial, constando a patologia, o CID - 10, bem como a data do início da doença, se a mesma é passível de controle, portanto, não foi atendido um dos pressupostos estabelecidos na legislação acima citada. Cabe ressaltar que o Ofício s/n° datado de 24/09/2004 do INSS assinado pelo Chefe da Agência Porto Alegre Norte (fl. 10), o atestado particular (fl. 7) e exames (fls. 8/10) são insuficientes para comprovar de forma inequívoca que o contribuinte é portador de moléstia arrolada no precitado dispositivo legal. Verifica-se que o referido Ofício já havia sido apresentado por ocasião da análise da SRL. Saliente-se que no comprovante (fl. 11) fornecido pelo INSS os proventos de aposentadoria por tempo de serviço constam como rendimentos tributáveis, assim como na DIRF/2006 apresentada pela fonte pagadora. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.810 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.006275/2008-96 Dessa forma, na ausência de Laudo Pericial emitido na forma do retro dispositivo legal, é de se manter a inclusão na base de cálculo dos proventos de aposentadoria efetuada em processo de revisão. Inconformado com a decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando que: - comprovou que seus rendimentos são oriundos de aposentadoria e apresentou documento emitido pela Administração Previdenciária Federal, deferindo o direito à isenção por ser portador de moléstia grave, após ser submetido a várias perícias médicas; - não pode ser punido por “eventuais supervenientes desatualizações dos registros da Previdência Social”; - a Administração Fazendária deve observar o Princípio da Verdade Material, bem como o Princípio da Segurança Jurídica; - “além de a própria Administração Federal já haver previamente reconhecido a situação de fato que legitima a fruição da isenção, esses mesmo benefício igualmente já havia sido deferido pela mesma entidade pública”. Cita jurisprudência do STJ e requer a reforma da decisão de primeira instância para afastar o crédito tributário exigido. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 14/10/2010 (e-fl. 64); Recurso Voluntário protocolado em 08/11/2010 (e-fl. 65), assinado por procurador legalmente constituído (e-fls. 7 e 72/76). A r. decisão revisanda não reconheceu a isenção pleiteada por considerar que o documento fornecido pelo INSS (e-fl. 16) e o atestado médico particular (e-fls. 10/15) não são suficientes para comprovar que o contribuinte é portador de moléstia grave. Pela ausência de Laudo Pericial, manteve o lançamento. Irresignado o contribuinte maneja recurso próprio, atacando o mérito. Por primeiro, cabe ressaltar que para concessão da isenção, há dois requisitos cumulativos indispensáveis: um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal com laudo médico oficial. Sobre o assunto, foram editadas as súmulas CARF n os 43 e 63, que assim diz: Súmula CARF nº 43 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.810 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.006275/2008-96 contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Pois bem, ao analisar os documentos apresentados, entende este relator que o recorrente preencheu os requisitos para concessão da isenção, tendo em vista que o documento de e-fl. 18 aponta que o recorrente é portador de moléstia grave que está expressamente prevista na legislação de regência e os proventos decorrem de aposentadoria, que são os únicos requisitos aplicáveis a ela. O Ofício de deferimento emitido pelo INSS é apto para comprovar a moléstia grave, ao atestar que “conforme parecer da perícia médica” o recorrente é portador de doença grave que se enquadra nas moléstias isentas e por ser um documento emitido por Órgão Oficial. Assim nesta quadra de entendimento, razão assiste ao recorrente. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dá-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital

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8547301 #
Numero do processo: 10840.905702/2012-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso voluntário interposto após escoado o prazo legal de que trata o caput do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1401-004.871
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  não conhecer  do recurso voluntário em razão da sua intempestividade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-004.864, de 16 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10840.905704/2012-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Leticia Domingues Costa Braga, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso voluntário interposto após escoado o prazo legal de que trata o caput do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em razão da sua intempestividade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-004.864, de 16 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10840.905704/2012-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Leticia Domingues Costa Braga, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 57 02 /2 01 2- 95 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.871 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905702/2012-95 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à compensação de débitos com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Irresignada com a decisão administrativa, a contribuinte opôs manifestação de inconformidade. Reproduz-se parte do relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeira instância, na qual estão sumariadas as alegações da contribuinte: Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o seguinte: a) a decisão de não homologar a compensação realizada nos moldes preconizados pela Lei e pela Instrução Normativa não merece prosperar, carecendo de reforma; b) a Recorrente é pessoa jurídica, regularmente constituída, que se dedica à exploração do ramo de construção civil e comércio de materiais para construção em geral, consoante seu contrato social; c) sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa houve por bem não homologar a compensação realizada pela empresa, através do R. despacho decisório; d) contra este indeferimento, totalmente infundado, proferido de forma eletrônica, sem qualquer informação das razões jurídicas do indeferimento do postulado pela empresa e sem a devida análise de mérito que o caso merece, é que vem a Impugnante se socorrer do presente recurso, para ver garantido o seu direito constitucional de se restituir o que indevidamente pagou; e) a Administração Pública tem o dever de agir com total observância dos princípios basilares de direito, respeitando as garantias fundamentais do contribuinte e consonância com toda a legislação tributária. Qualquer ato praticado com ofensa a uma garantia fundamental, ou contrário a legislação, importa em vício insanável, culminando sua total nulidade. O despacho decisório, em que pese o esforço da autoridade administrativa em cumprir os prazos a que está submetida, para não se ver compelida a acatar o ato praticado pelo sujeito passivo de forma tácita, em razão de sua inércia, está totalmente eivado de nulidades; f) o ato ora combatido é totalmente nulo, ante a ausência de motivação a que autoridade que o proferiu está obrigada a observar. No entanto, agiu simplesmente sem maiores esclarecimentos quanto a esta suposta indisponibilidade, tampouco não se deu ao trabalho de intimar a empresa a esclarecer os motivos que a levaram a postular a restituição dos pagamentos que considerou como indevido ou a maior. A simples alegação de que não restou crédito disponível não pode ser entendida como fundamento para o r. despacho decisório, sem constar o porque desta indisponibilidade; g) a autoridade administrativa deveria ter efetivamente julgado o motivo da restituição do crédito, seja pela tese tributária aplicável à espécie ou mesmo considerado a Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.871 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905702/2012-95 possibilidade de a empresa ter efetivamente calculado a exação do período mencionado sobre base de cálculo maior do que a efetivamente devida; h) a autoridade administrativa quedou-se inerte na análise de qualquer situação que legitima o crédito postulado. O crédito é legítimo e ele há de ser julgado. A autoridade administrativa deve total obediência à legalidade, nos termos em que preconiza a Carta Magna. O processo administrativo no âmbito federal, tal como é o caso, tem regulamentação própria e deve ser observada pela autoridade administrativa julgadora. Em obediência ao primado Constitucional da legalidade, a lei determina que todos os atos praticados pela Administração Pública devem ser motivados. Deve-se entender por motivação, os fundamentos fatídicos e legais que formaram a convicção da autoridade administrativa no caso concreto; i) no caso em tela, não foram observados os deveres de motivação e fundamentação. A autoridade administrativa simplesmente não homologou a compensação realizada pela empresa, sob o fundamento de que, supostamente, o crédito postulado não esta disponível em seus sistemas; j) Nem se diga ao fato de se tratar de um despacho decisório eletrônico, que sequer passou pelo crivo de um Auditor Fiscal. E evidente que a não homologação desta compensação ocorreu por uma questão de sistema de informática, porque o crédito propriamente dito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa, em fazer uma verificação prévia em seus sistemas, se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. O fato é que a autoridade administrativa furtou-se em analisar, efetivamente, qualquer das possibilidades que ensejaria a restituição postulada e que independe desta “disponibilidade”; k) A ausência de motivação das decisões, como é o caso, importa em nulidade do ato praticado, consoante preleciona o artigo 59 do Decreto n.° 70.235/72 que, diga-se, é aplicado subsidiariamente ao processo de compensação. É cediço que simplesmente não homologar a compensação sem explicar os motivos da suposta indisponibilidade do crédito em que se funda, torna a decisão totalmente nula, porque, além de não cumprir o dever de motivar suas decisões, não oferece os elementos necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a prova da existência deste crédito. Esse é o entendimento firmado pelo pretérito Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a teor dos acórdãos transcritos na peça impugnatória. Deve, pois, ser julgado TOTALMENTE NULO o r. despacho decisório, por ausência de motivação, devendo os autos serem retornados à Delegacia de origem para que efetivamente seja julgado o crédito postulado e a compensação realizada; l) houve cerceamento do direito de defesa. A ampla defesa e o contraditório deve ser entendido em seu sentido amplo, de utilizar-se de todos os meios admitidos em direito para promover a defesa de seus interesses. No caso em exame, essas garantias constitucionais foram violentamente usurpadas porque a autoridade administrativa simplesmente não analisou o mérito do pedido de restituição/ compensação postulado pela empresa. Da mesma forma, sequer intimou a empresa a esclarecer os motivos de ter pleiteado a restituição do tributo pago, quando poderia tê-lo feito, conforme dispõe o artigo 65 da IN 900/2008. Apesar de que a previsão normativa se utilize da expressão “poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito”, há um dever previsto na Constituição Federal de Eficiência. Em observância a este princípio, a administração deve intimar o interessado a fazer os esclarecimentos necessários e a comprovar o alegado, sempre que lhe restar dúvidas. Isto porque, a ampla defesa como garantia constitucional, deve ser entendida em seu sentido amplo, como o direito de produzir todas as provas necessárias à defesa do interesse postulado. Desta forma, não há que se dizer que este direito somente restaria violado em sede recurso, principalmente à vista do dever de Eficiência, como dito alhures. Restou violado, além do direito de ampla defesa, este dever de eficiência dos atos administrativos. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.871 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905702/2012-95 m) E porque além de não analisar o mérito da questão, a autoridade administrativa quedou-se omissa quanto aos fundamentos que formaram o seu entendimento. Essa fundamentação é essencial e extremamente necessária para preservar a garantia de ampla defesa e contraditório, inerente ao processo administrativo. A não observância deste dever de motivar suas decisões, como se observa no caso destes autos, obsta o exercício dessas garantias constitucionais. Ora, não é possível promover uma defesa quando não são expostos os argumentos que levaram ao indeferimento do seu pedido. A falta de motivação/fundamentação da decisão proferida pela autoridade administrativa, obsta até mesmo a produção das provas necessárias, já que sequer é sabido o que não foi reconhecido. Portanto, TOTALMENTE NULO o r. despacho decisório, devendo estes autos retornarem à origem para efetiva apreciação e julgamento do crédito postulado; n) no mérito, como já dito, o crédito que baseia a compensação postulada é legítimo. A IN RFB nº 900/2008, que regula a restituição/compensação de tributos pagos indevidamente ou a maior, determina o meio eletrônico como forma de requerer a restituição/compensação do crédito a que faz jus a Impugnante. Foi exatamente assim que agiu, enviando a sua declaração de compensação a partir do programa Per/Dcomp. Contudo, a análise da restituição/compensação se deu também por via eletrônica, sem considerar a causa do pedido. Mister a análise e julgamento desta causa. A Impugnante, ao calcular o quantum debeatur da exação, utilizou não só a receita decorrente de seu faturamento, mas também as demais receitas que não devem compô-la. Para tanto, utilizou-se de algumas teses tributárias já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos contribuintes, a exemplo a ampliação da base de cálculo por alterar o conceito de faturamento, a exclusão da base de cálculo de determinadas despesas, etc. Por esta razão é que postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior desta exação. Independentemente do entendimento da autoridade administrativa quanto à tese aqui apresentada, que pode ser contrário ou não, o fato é que esta questão não foi objeto de análise. Assim, o pedido formulado tem como base essa declaração de inconstitucionalidade, em total consonância com o disposto pela Lei n.° 9.430/96. Importante deixar claro, por oportuno, que a Impugnante postulou o reconhecimento do crédito somente pela via administrativa, já que a inconstitucionalidade desta ampliação já foi declarada e cuja ação já transitou em julgado. Portanto, é legítima a pretensão da Impugnante em ver-se restituída do que pago sobre base de cálculo indevidamente ampliada. Deve, pois, ser dado TOTAL PROVIMENTO ao presente Manifesto de Inconformidade; o) determina o artigo 16, §4°, do Decreto n.° 70.235/72, lei que regula o processo administrativo de exigência de créditos tributários e é aplicado subsidiariamente ao processo de restituição/compensação que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior. Como amplamente defendido nesta peça processual, a autoridade administrativa quedou-se inerte em expor os motivos pelos quais entendeu por não reconhecer o direito creditório e, por conseguinte, não homologar as compensações realizadas. Aliado a essa omissão, há também o fato de a empresa não ter tido oportunidade de esclarecer as razões pelas quais é detentora do crédito postulado. Logo, não há como promover uma defesa, com a apresentação de documentos comprobatórios do direito alegado, já que, nem a autoridade administrativa sabe ao certo o motivo do indeferimento, tampouco a Impugnante. Neste diapasão, a empresa está impedida de exercer plenamente o seu direito de defesa, como já dito alhures e de forma exaustiva. Desta feita, ao caso em tela, há de ser aplicada a regra autorizadora da produção posterior das provas, para o momento em que a lide esteja delineada em seus termos. Ao final, requer: i) seja acatada as preliminares argüidas neste recurso, para o fim de declarar NULO DE PLENO DIREITO o r. despacho decisório, pois eivado de vício insanável decorrente Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.871 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905702/2012-95 da ausência da exposição dos fundamentos que culminaram a não homologação das compensações; ii) por conseguinte, requer sejam os autos remetidos à Delegacia de origem, para que, enfim, sejam produzidas todas as diligências necessárias à comprovação do crédito; iii) caso o entendimento dos Nobres Julgadores seja pelo não reconhecimento das nulidades argüidas, requer seja o presente recurso julgado TOTALMENTE PROCEDENTE, reformando o r. despacho decisório, reconhecendo-se o direito creditório, assim como, homologando a compensação realizada. iv) a produção de todos os meios de provas admitidos em direito, em especial, prova documental, bem como seja deferido o direito de produzi-las em momento posterior, pelos motivos já expostos; A autoridade julgadora de primeira instância decidiu não conhecer da manifestação de inconformidade. O Acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. Caracterizada hipótese de compensação não declarada prevista no art. 74, § 12, II, “f”, da Lei n.º 9.430, de 1996, tem-se por não instaurado o litígio, nos termos do art. 14 do Decreto n.º 70.235, de 1972 (PAF), por ausente o objeto do recurso administrativo. Cabe, portanto, o não conhecimento da manifestação de inconformidade. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Sem Crédito em Litígio A razão apontada pela autoridade julgadora de primeira instância para o não conhecimento da manifestação de inconformidade foi a caracterização da hipótese de compensação não declarada. Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário por meio do qual, em essência, reiterou as alegações lançadas na manifestação de inconformidade. Sobreveio, então, decisão de segunda instância que anulou a decisão de piso em razão da incompetência do julgador administrativo para considerar “não-declarada” a compensação dos débitos no PER/DCOMP sob análise. O Acórdão CARF recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2012 PROCESSUAL ADMINISTRATIVO NULIDADE RECONHECÍVEL DE OFÍCIO Falece, à DRJ, competência para considerar "não-declarada" compensação analisada e não homologada pela Delegacia da Receita Federal, impondo-se, neste passo, o reconhecimento de sua nulidade de ofício, nos termos do art. 59, II, do Decreto 70.235/72. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.871 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905702/2012-95 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento emitiu o Acórdão, por meio do qual julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Na decisão, a autoridade julgadora a quo afastou as preliminares de nulidade do despacho decisório e de cerceamento do direito de defesa, indeferiu o pedido de diligência e, no mérito, concluiu que a contribuinte não havia logrado demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Traz-se à colação trecho do voto condutor da decisão: No que se refere às alegações de defesa, cabe enfatizar que, ao preencher a Declaração de Compensação, o contribuinte indicou que o crédito não era oriundo de Ação Judicial, conforme já visto anteriormente na transcrição da Dcomp. Porém, alega na manifestação de inconformidade que seu direito creditório teria por origem a majoração indevida da base de cálculo do tributo, em vista da inclusão de receitas que não deveria compô-la, e que deveriam ser, assim, excluídas, diante de decisões do Supremo Tribunal Federal favoráveis aos contribuintes, citando como exemplos alterações no conceito de faturamento e exclusão de determinadas despesas. Acrescentou, ainda, que seu pedido teriam como suporte declarações de inconstitucionalidade pelo STF. Reitere-se que o Despacho Decisório conforme já visto, foi extremamente preciso, ao dizer que o pagamento objeto do PER/Dcomp foi integralmente utilizado; ao identificar todas as características do pagamento; ao quantificar todas as características do débito extinto pelo recolhimento, o qual foi declarado em DCTF. Ora, está evidente que as razões do contribuinte, de fato e de direito, revelam-se absolutamente carentes de elementos de demonstração e comprovação, extremamente vagas, genéricas, imprecisas e despidas de conteúdo. Portanto, em vista da utilização e alocação integral do pagamento efetuado ao débito declarado em DCTF pela próprio interessado, bem como da ausência de comprovação de eventual disponibilidade integral ou parcial de tal recolhimento, não há que se falar em pagamento indevido ou a maior. (grifei) A contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, alegou, em síntese, os seguintes pontos: - inicialmente, pugnou a recorrente pelo recebimento do recurso, mesmo perempto, em razão do disposto no artigo 35 do Decreto nº 70.235/72, verbis: Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. - a recorrente pugnou pela nulidade da decisão de piso por carência de motivação, pois, segundo ela, a DRJ Deveria ter efetivamente julgado o motivo de restituição do crédito, seja pela tese tributária aplicável à espécie ou mesmo considerado a possibilidade de a empresa ter efetivamente calculado o csll do período mencionado sobre base de cálculo maior do que a efetivamente devida. - na mesma linha, a contribuinte alegou cerceamento do direito de defesa: A uma porque a autoridade administrativa simplesmente não analisou o mérito do pedido de restituição / compensação postulado pela empresa [...] Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.871 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905702/2012-95 A duas porque além de não analisar o mérito da questão, a autoridade administrativa quedou-se omissa quanto aos fundamentos que formaram o seu entendimento - quanto ao mérito, a recorrente aduziu: A recorrente defendeu, também, a apresentação posterior de elementos de prova em razão do cerceamento de defesa anteriormente citado. Ao final, pediu preliminarmente a nulidade da decisão de piso e o retorno dos autos para diligência e, no mérito, a reforma da decisão de piso para reconhecer o direito creditório e homologar as compensações declaradas. Requereu, também, a produção posterior de provas. Em essência, era o que havia a relatar. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento. A ciência da decisão de piso foi feita por meio eletrônico conforme previsão do artigo 23 do Decreto nº 70.235/72, verbis: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.871 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905702/2012-95 II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) [...] § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - se por meio eletrônico:(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; [...] - grifei De acordo com o Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, a ciência, ou seja, a consulta no endereço eletrônico atribuído pela administração tributária, ocorreu em 23/09/2019: O destinatário teve ciência dos documentos relacionados abaixo por meio de sua Caixa Postal na data de 23/09/2019 08:16:26, ciência esta realizada por seu procurador 020.541.578-48 - PAULO ROBERTO TEODORO DE LIMA. A partir desta data, portanto, a contribuinte dispunha do prazo de 30 dias para interpor o recurso voluntário, conforme dicção do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. – grifei. Considerando como termo de início a data de 24/09/2019 (terça-feira), o trintídio para interposição do recurso voluntário encerrou-se em 23/10/2019 (quinta-feira). Entretanto, de acordo com o Termo de Solicitação de Juntada, a contribuinte solicitou a juntada aos autos do recurso voluntário somente em 28/10/2019: Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.871 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905702/2012-95 Tenho, portanto, que o recurso é intempestivo. Importa salientar que, segundo o Termo de Abertura de Documento, a contribuinte somente acessou o teor da decisão de piso em 10/10/2019: Contudo, de acordo com a legislação de regência acima citada, a ciência ocorreu no momento em que houve a consulta no endereço eletrônico atribuído pela administração tributária, consoante dispositivo legal acima transcrito. Esta decisão encontra-se respaldada por precedentes desta Turma, conforme se pode observar nos seguintes julgados: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2009 TEMPESTIVIDADE Considera feita a intimação na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária. (Acórdão CARF nº 1401-001.715, de 14/09/2016) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2012 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. OPÇÃO. Ao optar pelo DTE, o contribuinte se obriga às condições integrais do Termo de Opção, inclusive a de realizar o acompanhamento das mensagens registradas em sua caixa postal eletrônica, inviabilizando qualquer argumento contrário às suas cláusulas. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.871 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905702/2012-95 CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. COMUNICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. Considera - se eficaz a ciência de auto de infração quando realizada por meio eletrônico (internet) no Domicilio Tributário Eletrônico DTE eleito pelo contribuinte perante a Receita Federal, nos termos do processo administrativo fiscal. A ciência pode se dar tanto pela abertura voluntária da comunicação quanto pela leitura automática após o transcurso do prazo legal. O termo de opção não faz distinções entre comunicações e intimações, ressaltando ao contribuinte optante que acompanhe assiduamente a sua caixa. (Acórdão CARF nº 1401-003.810, de 15/10/2019). Deste último julgado, reproduzo, por oportuno, trecho do bem fundado voto do eminente relator, conselheiro Daniel Ribeiro Silva: Há previsão legal específica que permite como forma de ciência, além da pessoal, por via postal e edital, sempre previstas na legislação, também por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante envio ao domicílio tributário do sujeito passivo, nos termos de regulamentação a ser realizada pela Receita Federal. Nesse sentido foi editada a Instrução Normativa SRF n° 580, de 2005, instituindo Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (eCAC), com o objetivo de propiciar o atendimento aos contribuintes por intermédio da Internet. No inciso XII do art. 2º dessa norma complementar disciplinou como se seria fixado o endereço eletrônico a que se refere o art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, verbis: Art. 2 º. O eCAC possibilitará, entre outras, as seguintes opções de atendimento: [...]XII–criação de endereço eletrônico para comunicação entre a administração tributária e o sujeito passivo. Em sequência, editou - se a Instrução Normativa SRF n° 664, de 2006, que em seu art. 1º instituiu o Domicílio Tributário Eletrônico DTE: Art.1º. Ficam aprovados o Termo de Opção por Domicilio Tributário Eletrônico e o Termo de Cancelamento de Opção por Domicilio Tributário Eletrônico constantes, respectivamente, dos Anexos I e II. § 1° Os Termos a que se refere o caput estão disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (eCAC), na página da Secretaria da Receita Federal na Internet, no endereço § 2o. Para acesso ao eCAC é obrigatória a utilização de certificado digital válido, conforme disposto no art. 1º da Instrução Normativa SRF n° 580, de 12 de dezembro de 2005. A IN SRF n° 580/2005 foi revogada pela Instrução Normativ a RFB N° 1.077, de 2010, basicamente nos mesmos termos que a anterior, incluindo ainda alguns serviços adicionais. O importante é destacar que no inciso II do art. 2º dessa IN determinou - se que os serviços elencados em seu Anexo II deveriam ser acessados exclusivamente por meio de certificado digital, entre eles a Caixa Postal do Domicílio Tributário Eletrônico–DTE. Convém ressaltar que, a teor do que dispõe o art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, nenhum contribuinte é obrigado a optar pelo DTE, mas, caso opte, o Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.871 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905702/2012-95 contribuinte informa que deseja receber todas as comunicações pela sua Caixa Postal no portal do eCAC, não podendo escolher quais tipos de intimações serão ou não realizadas via DTE. [...] Desta feita, verifica - se que o termo de opção não faz diferenças entre os termos “comunicado” e intimação, pelo contrário, diz expressamente que as intimações postais serão substituídas pelas comunicações. [...] Todos esses argumentos são apenas adicionais que dão a este Relator a tranquilidade de que, ao aplicar a norma legal, não está cometendo qualquer injustiça com o contribuinte. Isto porque, em que pese o processo administrativo seja regido por princípios como o da verdade material, as regras de processo decorrem de lei, não podendo serem desrespeitas por este Conselho. Nesse contexto, considera - se intimado o contribuinte, optante pelo DTE, no momento da abertura da mensagem. No caso concreto, a abertura da mensagem se deu em 18 de dezembro de 201 7, nos termos do Termo de Ciência de fls. 17.569/17.571. O argumento da recorrente de que apesar de ter recebido aviso em seus 03 e - mails e telefones cadastrados (de prepostos com efetivos poderes de representação), relativos a um PAF que representa em crédito mais de 1/3 da sua receita no AC 2012, apenas abriu a mensagem e simplesmente deixou de acessar o Acórdão anexo por não saber se tratar de uma intimação, é inconsistente diante do que prevê a legislação e todo o quadro fático. Tal situação equivale a de alguém receber uma correspondência em c asa, assinar o aviso de recebimento AR dos correios e não abrir o envelope. Nessa situação hipotética, a ciência ocorreria na data do recebimento da correspondência ou quando da abertura do envelope? A resposta fica evidente. A ciência é na data em que o documento/envelope foi entregue. Abrir ou não o envelope é uma liberalidade de quem recebe. Por fim, é oportuno destacar que a intempestividade do recurso voluntário também foi constatada pela RFB, conforme despacho: DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Considerando o Recurso Voluntário Intempestivo, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, porém, tendo em vista o disposto no art. 35 do mesmo Decreto, proponho o encaminhamento do processo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para prosseguimento. Assim, voto pelo não conhecimento do recurso voluntário em razão da intempestividade da interposição. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.871 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905702/2012-95 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário em razão da sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital

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8552035 #
Numero do processo: 10580.726436/2011-63
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2007 SIMPLES. EXCLUSÃO. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, alicerçado em documentos pertinentes bem como no prazo legal, a extinção dos fatos que ensejaram a edição do Ato Declaratório Executivo que culminou na sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
Numero da decisão: 1002-001.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Aílton Neves da Silva e Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-10T19:04:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-10T19:04:22Z; Last-Modified: 2020-11-10T19:04:22Z; dcterms:modified: 2020-11-10T19:04:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-10T19:04:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-10T19:04:22Z; meta:save-date: 2020-11-10T19:04:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-10T19:04:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-10T19:04:22Z; created: 2020-11-10T19:04:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-11-10T19:04:22Z; pdf:charsPerPage: 1566; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-10T19:04:22Z | Conteúdo => S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.726436/2011-63 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-001.749 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 08 de outubro de 2020 Recorrente GEOMAR FRIGORÍFICO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2007 SIMPLES. EXCLUSÃO. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, alicerçado em documentos pertinentes bem como no prazo legal, a extinção dos fatos que ensejaram a edição do Ato Declaratório Executivo que culminou na sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Aílton Neves da Silva e Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 64 36 /2 01 1- 63 Fl. 1173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.749 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726436/2011-63 Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 08-28.694 da 6ª Turma da DRJ/FOR, de 13 de fevereiro de 2014 (fls. 1136 a 1141): Trata-se do Ato Declaratório Executivo DRF/SRD/SEFIS nº 04, de 10/06/2011, por meio do qual a empresa em epígrafe foi excluída do Regime Especial Unificado de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES Nacional. A exclusão deveu-se à ocorrência, desde 07/2007, da situação impeditiva de opção pelo SIMPLES Nacional prevista no art. 29, XII, da Lei Complementar nº 123/2006 (“omitir de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço”). Apesar de a infração ter sido praticada desde 01/2007, a exclusão surtiu os efeitos previstos no art. 29, §1º, da Lei Complementar nº 123/2006, a partir de 07/2007, mês a partir do qual essa lei entrou em vigência. Na Representação emitida pela fiscalização, a qual gerou o Ato Declaratório consta que: 1. A empresa foi constituída em 06/03/1998, tendo optado pelo sistema de tributação pelo SIMPLES Federal a partir do exercício de 1999, ano-base de 1998. Teve seu pedido para opção pela tributação pelo SIMPLES Nacional deferido, vigendo esses sistema a partir de 01/07/2007. 2. A empresa incorreu em hipótese de exclusão do SIMPLES NACIONAL por prática reiterada de infração à legislação previdenciária, por deixar de apresentar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP ou apresentá-la com omissões durante o período de 01/2007 a 12/2007, “inclusive 13ºsalários de 2007 e 2008”. A empresa foi intimada em 14/06/2011, na pessoa do seu representante legal. Em 12/07/2011, apresentou duas petições, intituladas impugnações ao processo 10580.726456/2011-34, cujo conteúdo alberga, além das impugnações aos Autos de Infração de contribuições previdenciárias, manifestação de inconformidade contra o Ato Declaratório Executivo mencionado, o qual compõe este processo. Nessas petições, alega, em síntese, que: 1.1 PETIÇÃO DE FLS. 560 A 576 Do Ato Declaratório 1. Impugna, tempestivamente, o Ato Declaratório Executivo DRF/SRD/SEFIS nº 4, de 10/06/2011. 2. Foi definitivamente excluída do SIMPLES Nacional sem que tivesse oportunidade de esclarecer as supostas questões aventadas pela fiscalização, o que constitui afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A peticionante deveria ter sido intimada da decisão do Chefe do Serviço de Fiscalização da Receita Federal, para que pudesse apresentar defesa e se sujeitar ao devido processo legal. 3. É corriqueiramente fiscalizada pelos entes da Federação (Município, Estados e União) e submetida à análise cadastral pelo Comitê Gestor do SIMPLES Nacional todo início de ano calendário fiscal para fins de recadastramento, de sorte que a Fazenda Federal teve em todo exercício fiscal oportunidade de fiscalizá-la, momento adequado Fl. 1174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.749 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726436/2011-63 para sua exclusão desse regime. Destarte, a exclusão com efeitos retroativos a janeiro/2007 contraria o seu direito adquirido ao SIMPLES Nacional, não podendo prosperar. Das Retificações das GFIPs 4. A empresa promoveu a entrega de retificadoras das GFIPs com a intenção de manter as informações condizentes com a realidade e não para burlar o Fisco, como faz parecer a autoridade fiscal. Ela não tem culpa se o sistema da Receita Federal limita-se às informações retificadas, apagando de seu sistema as informações anteriores. Essa situação não pode comprometer o funcionamento da empresa ou proibir que ela promova retificações sempre que houver necessidade. Da Multa e Dos Juros 5. As sanções são desarrazoadas, desproporcionais e confiscatórias, portanto, inconstitucionais. Os juros aplicados não são os juros legais, o que fere os direitos do contribuinte e demonstra a nulidade do Auto de Infração. Da Autuação Fiscal 6. Há necessidade de revisão das autuações, pois há excessos. 7. As verbas indenizatórias não devem ser incluídas na base de cálculo de contribuição social incidente sobre a folha de pagamento. Responsabilidade Solidária dos Sócios-Gerentes 8. A imposição da responsabilidade pelos débitos aos sócios gerentes resta equivocada e não foi motivada, ferindo o disposto no art. 135 do Código Tributário Nacional – CTN. Da Concorrência Predatória dos Abatedouros Clandestinos 9. Junta aos autos relatos da importância irrefutável do mercado de abate de animais no Estado da Bahia. A empresa atua nesse ramo e tem reconhecida utilidade pública, mormente por atuar em um mercado altamente competitivo e carente de fiscalização, existindo inúmeros abatedouros que agem clandestinamente e, por tal razão, tornam o mercado de carne menos atraente, o que tem implicância direta na saúde pública. Ao final, a empresa requer: i. a impugnação do Ato Declaratório Executivo DRF/SRD/SEFIS nº 4/2011; ii. a revisão das autuações à luz dos argumentos conduzidos; iii. em proveito do princípio da verdade material, a produção de prova pericial apta a comprovar suas alegações. 1.2 PETIÇÃO DE FLS. 803 A 821 Na impugnação de fls. 803 a 821, a contribuinte repete integralmente os argumentos da petição anterior, acrescentando ao seu pedido que os Autos de Infração sejam reconhecidos como improcedentes em face de serem manifestamente nulos, por violarem seus direitos, nos termos da lei tributária federal. Acrescenta, ainda, aos seus argumentos que a matéria exige prova pericial e que formalizou parcelamento dos débitos. Fl. 1175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.749 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726436/2011-63 É o relatório. A DRJ/FOR julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade, por entender a DRJ que (fls. 1140 e 1141): [...] quando a auditoria iniciou a fiscalização, constatou a omissão reiterada, a qual acontecia desde a competência 01/2007. [...] A contribuinte não estava proibida de promover retificações, tanto assim que as fez conforme seu talante. Entretanto, a situação encontrada pelo Auditor Fiscal no início da fiscalização, depois das retificações procedidas por ela, foi a de omissão de segurados nas GFIPs, estando correto o seu procedimento de representar junto à autoridade competente para excluir a contribuinte do regime do SIMPLES Nacional. [...] Sendo os agentes do Fisco regidos pelo princípio da estrita legalidade, a Administração não pode deixar de aplicar a lei em face da concorrência predatória sofrida pela empresa. (grifos nossos) Face ao referido Acórdão da DRJ/FOR, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 1145 a 1150), pleiteando a reforma da decisão prolatada pela 6ª Turma da DRJ/FOR com o consequente reconhecimento de seu direito creditório bem como a pretendida validação da compensação discutida. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, considerando-se tratar de inclusão ou exclusão do regime de tributação pelo Simples Nacional desvinculados de exigência de crédito tributário, ano-calendário 2007. Fl. 1176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.749 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726436/2011-63 Ainda, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 22 de março de 2015, vide termo de recebimento da RFB, fl. 1145, face o termo de ciência, datado de 20 de fevereiro de 2015, fl. 1143) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito da presente demanda, necessário esclarecer que a contribuinte foi excluída do Simples pelo Ato Declaratório Executivo DRF/SRD/SEFIS, nº 04, de 10 de junho de 2011 (fl. 02), face o artigo 29, inciso XII e §1º, da Lei Complementar nº 123 de 2006: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] XII - omitir de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço. § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos- calendário seguintes. Necessário se faz mencionar que, nessa oportunidade, somente estão sendo analisadas as alegações contra a exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional, estando os argumentos exclusivamente relativos às autuações restritos ao julgamento do processo nº 10580.726456/2011-34, como bem menciona o douto relator do acórdão em debate. Os fatos que ensejaram o enquadramento da contribuinte na infração acima mencionada foram relatados em documento anexado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador/BA, denominado Representação Interna (fls. 03 e 04), que assevera (grifos nossos): 1. Durante a realização do Mandado de Procedimento Fiscal nº 05.101.00/2011.00076 na empresa GEOMAR FRIGORÍFICO LTDA, período de fiscalização de janeiro/2007 a dezembro/2008, inclusive 13º salários de 2007 3 2008, foi constatada que a empresa está inserida nas condições de exclusão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. [...] 6. Dessa forma, a empresa incorreu em hipótese de exclusão do regime de tributação do SIMPLES NACIONAL por prática reiterada de infração à legislação previdenciária, ou seja, deixou de apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) ou as apresentou com omissões durante o período de janeiro de 2007 a dezembro de 2007, Fl. 1177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.749 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726436/2011-63 inclusive 13º salários de 2007 e 2008, com efeitos a partir de 01/07/2007, conforme prevê o art. 29, §1º da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006. Corroborando com o exposto, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador/BA junta ainda, às fls. 582 a 607, Relatório do Auto de Infração de Obrigações Principais (AIOP) e Acessórias (AIOA), referente às contribuições previdenciárias e sociais (partes dos empregados, da empresa e de terceiros), preconizando que (grifos nossos): 1.2. Os fatos geradores destes Autos de Infrações referem-se a diversos pagamentos de remunerações feitos pelo contribuinte nas competências de 01/2007 a 12/2008, inclusive 13º/2007 e 13º/2008, a segurados empregados em desacordo com o disposto na legislação em vigor, ocorrendo com tal prática em recolhimentos a menor em favor da Previdência Social. Os fatos geradores de contribuições previdenciárias e de terceiros obtidos através de informações da RAIS - Relação Anual de Informações Sociais e da DIRF - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte, são considerados lançamentos arbitrados nos termos da legislação em vigor. Devidamente cientificado e notificado de toda a representação, o contribuinte permaneceu inerte, não só deixou de disponibilizar o Manual Normativo de Arquivos Digitais (MANAD) de 2007, documentos solicitados pela fiscalização, como também não apresentou documento algum capaz de corroborar com suas alegações. Importa mencionar que, por força o artigo 16 do Decreto 70.235 de 1972, é determinado que a impugnação/manifestação de inconformidade deve ser instruída com a prova documental do direito alegado, que assevera (grifos nossos): Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 1178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.749 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726436/2011-63 Corroborando com o exposto, os artigos 319, inciso VI, bem como 373, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, diploma aplicado de forma suplementar ao processo administrativo, disciplinam ser do autor (no presente caso o sujeito passivo da obrigação tributária) o ônus de comprovar seu direito alegado: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; [...] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Não menos importante é o que estabelece a Lei 9.784 de 1999, que diz ser incumbência da parte interessada fornecer os elementos materiais que comprovem o direito que pretende ver reconhecido: Art. 4º São deveres do administrado: [...] IV – prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos; [...] Art. 40 Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação do pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo. Sendo ônus do contribuinte comprovar seu direito e considerando que a mesma dispõe de melhores condições para o esclarecimento dos fatos com provas hábeis por ela produzidas, o deferimento de seu pedido, dependeria, portanto, da conexão lógica entre as explicações e referenciações da empresa contribuinte com os documentos por ela apresentados, o que não aconteceu. Não basta que a contribuinte junte aos autos numerosos documentos na tentativa de ver seu pedido deferido. As documentações probantes devem estar acompanhadas de relatório Fl. 1179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.749 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726436/2011-63 analítico explicativo, planilhamento de valores, ênfase em pontos relevantes, tudo no intuito de possibilitar sua análise detalhada. Sobre tal aspecto, a ilustre doutrinadora Fabiana Del Padre Tomé preleciona, de modo esclarecedor, no sentido de que o “instrumento utilizado para transportar os fatos ao processo, construindo fatos jurídicos, é o que denominamos meio de prova. Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar” (grifos nossos). A ausência de esclarecimentos precisos e a falta de demonstração cabal por parte da empresa contribuinte, por não ter apresentado documentos hábeis à comprovação do direito pleiteado, como escrituração contábil do período, devidamente registrada e chancelada pelo órgão oficial competente, com apresentação de termo de abertura e termo de encerramento bem como livros diário e razão, acompanhados de assinatura dos responsáveis pela empresa; notas fiscais; extratos bancários; ou qualquer documentação capaz de legitimar o direito pretendido; resulta na impossibilidade de deferimento do pedido pleiteado. Ademais, em diversos trechos de seu Recurso Voluntário, o contribuinte confessa os erros cometidos e apontados pelo fisco, consoante se comprova pelos fragmentos abaixo transcritos (fls. 1148 e 1149): [...] Certo é que o contribuinte deixou incorreu em infração inexistente por erro na aplicação de norma infralegal, instrução normativa, de modo que, somente por isso, caso exista determinação legal para aplicação de sanção, deverá responder apenas por não observar mecanismo de utilização de sistema de informações ao fisco federal. Isso não quer dizer que tenha existido omissão ou má-fé do contribuinte. [...] muito embora a legislação tributária atribua ao Contribuinte a responsabilidade pelos dados empregados e transmitidos via GFIP, referida situação não poderia, por si só, ser fundamento exclusivo de autuação fiscal, até porque, os fatos econômicos tributavelmente relevantes, para fins de se identificar o fato gerado, podem ser comprovados por meio de outros documentos e eventos contabilmente registrados. [...] Dessa forma, conforme exposto acima, muito embora a GFIP seja de responsabilidade do Contribuinte, existem outros meios de identificação da matéria tributável... O descumprimento da legislação pertinente à Obrigação acessória de prestar informação por meio da GFIP, poderá ser punida exclusivamente com a imposição de multa formal, jamais por meio de exigência de obrigação principal. Fl. 1180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.749 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726436/2011-63 Dessa forma, diante das confissões do contribuinte bem como da ausência de comprovação dos argumentos de defesa alegados, restam incontroversos os fatos relatados pelos agentes fiscalizadores, quis sejam, a prática reiterada de infrações à legislação previdenciária por omissão de segurados nas Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIPs. Dispositivo Posto isso, não restando comprovado as alegações mencionadas pelo contribuinte, torna-se inviável o reconhecimento da pretensão pleiteada nos autos, não havendo motivos para a reforma do Acórdão da DRJ pelos motivos anteriormente expostos. Nesse sentido, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso, reconhecendo o Ato Declaratório Executivo DRF/SRD/SEFIS, nº 04, de 10 de junho de 2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 1181DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11050.002280/2009-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 NULIDADE. DIREITO DE AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. É nula a decisão que não enfrenta todos os argumentos descritos em sede de impugnação.
Numero da decisão: 3401-008.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para declarar a nulidade da decisão de piso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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DIREITO DE AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. É nula a decisão que não enfrenta todos os argumentos descritos em sede de impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para declarar a nulidade da decisão de piso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Relatório 1. Trata-se de multa aduaneira por informação extemporânea sobre veículo e carga transportada. 1.1. Para tanto, narra o auto de infração que em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, constatou-se o descumprimento de obrigação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 22 80 /2 00 9- 68 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.141 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.002280/2009-68 acessória de responsabilidade do transportador, referente à prestação de informações dos dados de embarque de exportação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), fora do prazo legal de 7 (sete) dias. 1.2. Intimada, a Recorrente apresentou Impugnação alegando: 1.2.1. Ilegitimidade passiva, eis que não é transportadora, nem tampouco proprietária ou afretadora de navios e sim agente marítima; 1.2.2. Afastamento da responsabilidade por denúncia espontânea da infração, porquanto “realizou os lançamentos anteriormente a qualquer ação fiscal”; 1.3. A DRJ Rio de Janeiro negou provimento à Impugnação em decisão com os seguintes fundamentos: 1.3.1. “Deixo de acolher as preliminares constantes na impugnação, eis que, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação (SIC) de penalidade, erro no enquadramento legal ou inconsistência no sistema SISCOMEX, pois em nenhum dos casos há coaduação (SIC) com o que se verifica dos autos, nem comprovação de que efetivamente o sistema encontrava- se inoperante”; 1.3.2. “O controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos registros de embarque no SISCOMEX”; 1.3.3. “Com o advento da IN SRF no 510/2005, onde em seu artigo 1° deu-se nova redação ao artigo 37 da IN SRF no 28/94, e estabeleceu o prazo de dois dias (via aérea) para o registro dos dados de embarque no Siscomex”; 1.3.4. “Destaque-se que a regulamentação específica é clara ao dispor que o prazo será de 48 horas contadas da data do efetivo embarque, não se aplicando as disposições normativas indicadas pela impugnante”. 1.4. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando o quanto descrito em sede de Impugnação somado com as seguintes teses: 1.4.1. Aplicação da multa por interpretação extensiva quando, no caso, deveria ser aplicada a interpretação mais favorável ao contribuinte; 1.4.2. Nulidade por não identificação do transportador. Voto Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.141 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.002280/2009-68 Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2. Como descrito na parte destinada ao relatório desta peça, em sua impugnação a Recorrente tece longo arrazoado sobre sua ilegitimidade passiva. Isto porque, em seu entender, ela (Recorrente) figura como mera agenciadora (mandatária) do transportador internacional. Ademais, entende a Recorrente que a responsabilidade pela infração deve ser afastada pela denúncia espontânea, isto é, antes de qualquer procedimento da fiscalização a Recorrente apresentou os dados omitidos (e pelos quais se exige a multa) no SISCOMEX. Ainda no tópico relativo a denúncia espontânea, destaca a Recorrente que em casos de erro quanto à matéria de fato e inexistência de dolo o Ministro da Fazenda pode deixar de aplicar (relevar) a infração. Por fim, a Recorrente assevera que erros e omissões na exportação, sem intuito fraudulento e que possam ser corrigidos de imediato, são passíveis de advertência, somente. 2.1. A 4ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro ao receber a impugnação da Recorrente proferiu a seguinte decisão, in verbis et totum: A impugnação é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade constantes no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, dela conheço. Deixo de acolher as preliminares constantes na impugnação, eis que, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, erro no enquadramento legal ou inconsistência no sistema SISCOMEX, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, nem comprovação de que efetivamente o sistema encontrava-se inoperante. O controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos registros de embarque no SISCOMEX. Senão vejamos. O elemento central da lide consiste em se determinar se são aplicáveis as multas por falta de informação dos dados de embarque, nos termos deste auto de infração. Para melhor situar os fatos às normas aplicadas cabe destacar que os embarques e informações dos dados de embarque ocorreram no ano de 2008. A fiscalização enquadrou as infrações no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-aporta, ou ao agente de carga;” Com o advento da IN SRF no 510/2005, onde em seu artigo 1° deu-se nova redação ao artigo 37 da IN SRF no 28/94, e estabeleceu o prazo de dois dias (via aérea) para o registro dos dados de embarque no Siscomex, a saber: Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.141 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.002280/2009-68 "Art. 37. O transportádor deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque". Observando a informação do sistema apresentada pelo Auditor Fiscal autuante, parte integrante do auto de infração, percebe-se a intempestividade do registro das informações. Destaque-se que a regulamentação específica é clara ao dispor que o prazo será de 48 horas contadas da data do efetivo embarque, não se aplicando as disposições normativas indicadas pela impugnante. Do todo exposto, voto pela improcedência total da impugnação, mantendo-se os créditos tributários lançados. 2.2. Com a máxima vênia aos esforços da sempre atenta Turma da DRJ, a decisão atacada não enfrenta nenhum dos argumentos lançados pela Recorrente em seu arrazoado – inclusive há equívoco de datas de lançamento e de modal de transporte. 2.3. O volume gigantesco de trabalho somado à carência de infraestrutura e mão de obra escassas mais do que recomenda, determina, o uso de modelos. Contudo a exigência constante de eficiência (muitas vezes em detrimento de outros valores de maior importância) não pode implicar em cerceamento do direito de defesa. 2.4. O direito a Audiência é um dos consectários mais importantes da ampla defesa, expressamente prevista em Lei (art. 2° Parágrafo Único inciso V da Lei 9.784/1999), sendo inclusive para a doutrina alemã um direito autônomo apoiado no princípio do Estado de Direito e que significa o direito das partes de se manifestar antes que seja proferida a decisão e de que a manifestação seja levada em consideração pelo órgão Julgador -tal como é para a Supreme Court, base histórica e inspiradora de nossa legislação. 2.4.1. Concretizando o direito a audiência o artigo 31 do Decreto 70.235/72 dispõe: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. 2.4.2. Além do mais, há um segundo liame entre o artigo 31 do Decreto 70.235/72 e o princípio do contraditório e da ampla defesa isto porque sem a indicação dos motivos do indeferimento é impossível atacar (e mesmo acatar) a decisão proferida pelo órgão administrativo. 2.4.3. Com efeito, a r. decisão proferida pelo Órgão Julgador de Primeira Instância Administrativa é nula nos termos do art. 31 c.c. art. 59 inciso II do Decreto 70.235/72 e de Jurisprudência do CARF: "Nulidade de decisão — Anula-se a decisão proferida com flagrante omissão quanto à matéria sobre a qual competiria manifestar-se, devendo outra ser prolatada. Preliminar acatada." (CSRF/01-03.281 em 20/03/2001)”PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RELATÓRIO IMPRECISO E FALTA DE APRECIAÇÃO PELA DECISÃO DE MATÉRIA SUSCITADA NA DEFESA – NULIDADE POR PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.141 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.002280/2009-68 Relatório elaborado com imprecisão, bem como falta de apreciação de todos os argumentos apresentados na defesa apresentada. Anula-se a decisão proferida com flagrante omissão quanto à matéria sobre a qual competiria manifestar-se, devendo outra, em boa forma, ser prolatada. Processo ao qual se anula a partir de decisão de primeira instância, inclusive. (2° CC – 203-09350 – 3ª C) IRPF - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - DEFESO A AUTORIDADE JULGADORA ATRIBUIR-SE A CONDICÃO DE AUTORIDADE PREPARADORA E LANÇADORA - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Está inquinada de nulidade a Decisão de Primeira Instância que deixa de apreciar objetivamente a matéria objeto da lide, afrontando o disposto no art. 31 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação determinada pela Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993. (...) (1ª CC – 102-45.390 – 2ª C) 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e a ele dou parcial provimento para declarar a nulidade da decisão de piso e dos atos posteriores. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.721818/2011-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluso o direito de fazê-lo em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção da glosa de deduções sem a análise das provas constantes nos autos. Além disso, esta é a ultima instância administrativa para derradeiro reconhecimento, e não sendo atendido, o contribuinte não hesitará em buscar a tutela do seu direito no Poder Judiciário, o que exigiria do Fisco enfrentar a mesma situação, com as provas apresentadas em juízo. PAF. IMPUGNAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. DECISÃO RECORRIDA. DEFINITIVIDADE. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em sua impugnação torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Logo, pronunciada irrefutável a preclusão temporal da pretensão, resolvido estará o litígio, iniciando-se o respectivo procedimento de cobrança administrativa. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. COMPROVAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. Somente quando comprovada a existência do erro de fato nos termos da legislação aplicável à respectiva matéria, acata-se pedido para retificar, de ofício, as inexatidões verificadas. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. LAUDO TÉCNICO. NECESSIDADE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). TEMPESTIVIDADE. OBRIGATORIEDADE. O benefício de redução da base de cálculo do ITR em face da APP está condicionado à sua efetiva comprovação por meio de laudo técnico e à apresentação tempestiva do ADA. PAF. BENEFÍCIO FISCAL. OUTORGA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. DO VALOR DA TERRA NUA VTN - LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO VTN. OBEDIÊNCIA AS NORMAS TÉCNICAS DA ABNT. Laudo Técnico elaborado em desacordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, desacompanhado de comprovantes de pesquisas de preços contemporâneos ao do ano base do lançamento, em quantidade mínima exigível e, comprovadamente, com as mesmas características do imóvel em pauta e da mesma região de sua localização, que justificariam o reconhecimento de valor menor, não constitui elemento de prova suficiente para rever o lançamento. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho.
Numero da decisão: 2402-008.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz (relator), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Luís Henrique Dias Lima, que conheceram parcialmente do recurso voluntário, conhecendo apenas da alegação quanto ao Valor da Terra Nua (VTN), e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo-se o VTN constante do laudo técnico apresentado. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Julgamento realizado em 6/10/20, no período da manhã. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos – Redator designado Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluso o direito de fazê-lo em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção da glosa de deduções sem a análise das provas constantes nos autos. Além disso, esta é a ultima instância administrativa para derradeiro reconhecimento, e não sendo atendido, o contribuinte não hesitará em buscar a tutela do seu direito no Poder Judiciário, o que exigiria do Fisco enfrentar a mesma situação, com as provas apresentadas em juízo. PAF. IMPUGNAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. DECISÃO RECORRIDA. DEFINITIVIDADE. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em sua impugnação torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Logo, pronunciada irrefutável a preclusão temporal da pretensão, resolvido estará o litígio, iniciando-se o respectivo procedimento de cobrança administrativa. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. COMPROVAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. Somente quando comprovada a existência do erro de fato nos termos da legislação aplicável à respectiva matéria, acata-se pedido para retificar, de ofício, as inexatidões verificadas. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. LAUDO TÉCNICO. NECESSIDADE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). TEMPESTIVIDADE. OBRIGATORIEDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 18 18 /2 01 1- 68 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.959 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721818/2011-68 O benefício de redução da base de cálculo do ITR em face da APP está condicionado à sua efetiva comprovação por meio de laudo técnico e à apresentação tempestiva do ADA. PAF. BENEFÍCIO FISCAL. OUTORGA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. DO VALOR DA TERRA NUA VTN - LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO VTN. OBEDIÊNCIA AS NORMAS TÉCNICAS DA ABNT. Laudo Técnico elaborado em desacordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, desacompanhado de comprovantes de pesquisas de preços contemporâneos ao do ano base do lançamento, em quantidade mínima exigível e, comprovadamente, com as mesmas características do imóvel em pauta e da mesma região de sua localização, que justificariam o reconhecimento de valor menor, não constitui elemento de prova suficiente para rever o lançamento. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz (relator), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Luís Henrique Dias Lima, que conheceram parcialmente do recurso voluntário, conhecendo apenas da alegação quanto ao Valor da Terra Nua (VTN), e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo-se o VTN constante do laudo técnico apresentado. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Julgamento realizado em 6/10/20, no período da manhã. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos – Redator designado Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.959 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721818/2011-68 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário referente ao exercício de 2007. Notificação de lançamento e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 04-28.556 - proferida pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - DRJ/CGE - transcritos a seguir (processo digital, fls. 75 a 78): Trata o presente processo de Notificação de Lançamento, mediante a qual se exige a diferença de Imposto Territorial Rural – ITR, Exercício 2007, no valor total de R$ 117.000,88, do imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o nº 7.562.583-0, localizado no município de Morro Grande - SC. Na descrição dos fatos, o fiscal autuante relata que foi apurada a falta de recolhimento do ITR, decorrente de alteração do valor da terra nua. Em conseqüência, houve aumento da base de cálculo e do valor devido do tributo. O interessado apresentou a impugnação de f. 36/40. Em síntese, alega que o valor de terra nua atribuído no lançamento está muito acima da realidade da região do imóvel. Argumenta que o imóvel foi adquirido em leilão, por R$ 36.000,00. Afirma que o imóvel está localizado na Região da Mata Atlântica, o que acarreta obstáculos a sua exploração econômica. Sustenta que essa área, por se tratar de área de proteção ambiental, deve ser excluída da tributação. Julgamento de Primeira Instância A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande, por unanimidade, julgou improcedente a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 75 a 78): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2007 VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de ofício nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Impugnação Improcedente (Destaques no original) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, aí se incluindo o aditamento de documento, basicamente repisando os argumentos apresentados Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.959 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721818/2011-68 na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 85 a 90): 1. Aduz que, conforme certidão de matrícula em anexo, a área do referido imóvel era de 257,95 ha, e não na extensão lançada de 365,9 ha. 2. Manifesta que dito imóvel tinha área de 5.159,120 m² em 2006, a qual foi reduzida para 2.579.560,00 m² nos exercícios de 2007 e 2008. 3. Afirma que o simples fato de não ter apresentado ADA tempestivo, não afasta a exclusão da APP. 4. Discorre acerca do Valor da Terra Nua, insurgindo-se contra o arbitramento efetivado. 5. Apresenta novo laudo de avaliação, valorando o VTN em 139.000,00 no exercício de 2006, relativamente às áreas agricultáveis. 6. Mostra posicionamento jurisprudencial perfilhados ao seu entendimento. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Francisco Ibiapino Luz – Relator Admissibilidade O Recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 6/9/2012 (processo digital, fl. 84), e a peça recursal foi interposta em 5/10/2012 (processo digital, fl. 85), dentro do prazo legal para sua interposição. Contudo, embora atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele conheço somente parcialmente, ante a preclusão consumativa vista no presente voto. Mérito Contextualização da autuação Previamente à apreciação de mencionada contenda, trago a contextualização da autuação, caracterizada pela discriminação das divergências verificadas entre as informações declaradas na DITR e aquelas registradas no "Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido" (processo digital, fl. 6), nestes termos: Linha Descrição Declarado (DITR) Apurado (NL/AI) 1 Área Total do Imóvel - ATI (ha) 257,9 365,9 20 Valor Total do Imóvel (R$) 80.000,00 1.711.050,00 Delimitação da lide Como se vê nos excertos abaixo transcritos, o Sujeito Passivo impugnou apenas o arbitramento do VTN, embora tenha manifestado, genericamente, que referido imóvel estava localizado em área de preservação ambiental, o que supostamente implicaria redução do correspondente VTN (processo digital, fls. 36 a 40): Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.959 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721818/2011-68 [...] [...] [...] Posta assim a questão, passo à análise da lide suscitada. Documentação apresentada em fase recursal Regra geral, a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo trazê-la em momento processual diverso, exceto nos impedimentos causados por força maior, assim como quando se destine a fundamentar ou contrapor fato superveniente. Por conseguinte, atendidos os preceitos legais, admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os recorrentes, ainda que acostada a destempo. Afinal, tratando-se da ultima instância administrativa, não parece razoável igual situação ser novamente enfrentada pelo Fisco, caso o contribuinte busque tutelar seu suposto direito perante o Judiciário. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.959 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721818/2011-68 Com efeito, trata-se de entendimento que vem sendo adotado neste Conselho, ao qual me filio quando entendo pertinente, pois, como se há verificar, aplicáveis ao feito os seguintes princípios: 1. do devido processo legal (CF, de 1988, art. 5º, inciso LIV), vinculando a intervenção Estatal à forma estabelecida em lei; 2. da ampla defesa e do contraditório (CF, de 1988, art. 5º, inciso LV), tutelando a liberdade de defesa ampla, [...com os meios e recursos a ela inerentes, englobados na garantia, refletindo todos os seus desdobramentos, sem interpretação restritiva]. Logo, correlata a apresentação de provas (defesa) pertinentes ao debate inaugurado no litígio (contraditório), já que inadmissível acatar este sem pressupor a existência daquela; 3. da verdade material (princípio implícito, decorrente dos princípios da ampla defesa e do interesse público), asseverando que, quanto ao alegado por ocasião da instauração do litígio, deve-se trazer aos autos aquilo que, realmente, ocorreu. Evidentemente, o documento extemporâneo deve guardar pertinência com a matéria controvertida na reclamação, sob pena de operar-se a preclusão; 4. do formalismo moderado (Lei nº 9.784, de 1999, art. 2º, incisos VI, IX, X, XIII e Decreto nº 70.235, de 1972, art. 2º, caput), manifestando que os atos processuais administrativos, em regra, não dependem de forma , ou terão forma simples, respeitados os requisitos imprescindíveis à razoável segurança jurídica processual. Ainda assim, acatam-se aqueles praticados de modo diverso do exigido em lei, quando suprido o desígnio legal. Nessa perspectiva, em persecução da realidade fática, se for o caso, cabe ao julgador, inclusive de ofício e independentemente de pleito do contribuinte, resolver pela aferição dos fatos mediante a realização de diligências ou perícias técnicas. Trata-se, portanto, do dever que detém a administração pública de se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações e argumentos apresentados pelos contribuintes, conforme preceitua o art. 18 do reportado Decreto nº 70.235, de 1972, verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Contudo, tanto em suas respostas aos termos da fiscalização, como por ocasião da impugnação, o ora Recorrente não carreou aos autos o laudo de avaliação do valor da terra nua, plausível de ser considerado para fins de afastamento do arbitramento realizado com base nos valores constantes do SIPT, conforme excertos da notificação de lançamento e da decisão recorrida, transcritos na sequência: Procedimento fiscal (processo digital, fls. 4 e 5) O contribuinte foi intimado em 25/03/2011, através da Intimação Fiscal n° 09201/00024/2011 com Aviso de Recebimento n° 915294345, solicitando os seguintes documentos: [...] - Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente o contribuinte poderá se Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.959 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721818/2011-68 valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1° de janeiro de 2007, a preço de mercado. [...] Quanto aos laudos de avaliação apresentados verifica-se tratar de simples avaliação efetuada pela Prefeitura, pois não foi apresentado o método de avaliação e nem as fontes pesquisadas. Conseqüentemente, o Laudo de Avaliação apresentado não corresponde ao laudo técnico solicitado na Intimação Fiscal n° 09201/00024/2011, o que importa em sua desconsideração. Decisão recorrida (processo digital, fls. 78 e 79): Há de ser respeitado o disposto no item 9.2.3.5, alínea “b”, da NBR 14653-3, que dispõe que, para enquadramento nos graus de fundamentação II e III, é obrigatório que o Laudo contenha, “no mínimo, cinco dados de mercado efetivamente utilizados”. Os dados de mercado coletados (no mínimo cinco) devem, ainda, se referir a imóveis localizados no município do imóvel avaliando, na data do fato gerador do ITR (1º de janeiro de 2007). Nestes Autos, não foi apresentado Laudo Técnico de Avaliação que atendesse as condições elencadas pela norma da ABNT, acima destacadas. Não há, portanto, como alterar o valor da terra nua apurado no lançamento. Os elementos amostrais coletados pelo Laudo apresentado não são do mesmo município do imóvel avaliando. Além disso, não se trata de dados contemporâneos à data de ocorrência do fato gerador. Também não é possível acatar valores de arrematação, haja vista que o leilão não corresponde a um dado de mercado, não se tratando de uma oferta comum, constituindo uma transação atípica, abaixo dos valores normais de comercialização. Assim sendo, cabível trazer o mandamento visto no Decreto nº 70.235, de 1972, art. 16, §§ 4º, alíneas “a”, “b” e “c”, e 5º, que estabelece o contexto onde documentação apresentada extemporaneamente será admitida, verbis: Art. 16. [...]: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5° A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. A propósito, vale transcrever o art. 393, § único, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), que trouxe a definição legal do “motivo de força maior”, assim como a manifestação doutrinária acerca do assunto: Código Civil: Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.959 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721818/2011-68 Art. 393. O devedor não responde [...] Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir – Lei nº 10.406, de 2002, art. 393, § único. É o fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode, igualmente, evitar, visto que é mais forte que a vontade ou ação do homem [...] - Plácido e Silva, 12ª edição, Ed. Forense. É o acontecimento inevitável, previsível ou não, produzido por força humana ou da natureza, a que não se pode resistir – Disponível em: http://www.direitovirtual.com.br/dicionario//pagina/6&letra=F. Embora a lei não faça distinção entre estas figuras, o caso fortuito representa fato ou ato estranho à vontade das partes (greve, guerra etc.); enquanto força maior é a expressão destinada aos fenômenos naturais (raio, tempestade etc.) - Código Civil comentado, coordenador Cezar Peluso, 4ª edição, Ed. Manole. Do que está posto, infere-se que o art. 16, § 4º, alínea “a”, do CTN excepciona a “força maior”, assim compreendido, somente o suposto obstáculo criado por terceiro, cujos efeitos são inevitáveis por parte do contribuinte. Nesse pressuposto, não se vê nos autos qualquer prova de que referida documentação foi apresentada fora do prazo legalmente previsto, em face de impedimento causado por força maior ou porque pretenda contrapor ou fundamentar fato superveniente, razão pela qual dela não tomo conhecimento. Matéria não impugnada O Contribuinte discorda parcialmente da autuação em seu desfavor, não se insurgindo contra a as áreas total do imóvel e de preservação ambiental. Logo, tal parte se torna incontroversa e definitiva, não se sujeitando a Recurso na esfera administrativa, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Confirma-se: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n' 9.532/97). Arrematando o que está posto, conforme se vê na transcrição dos arts. 21, §§ 1º e 3º, e 43 do mesmo Ato, caracterizada a definitividade da decisão de primeira instância, resolvido estará o litígio, iniciando-se o procedimento de cobrança amigável: Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. § 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 3° Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva. Art. 43. A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo para cobrança amigável fixado no artigo 21, aplicando-se, no caso de descumprimento, o disposto no § 3º do mesmo artigo. (Grifo nosso) Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital http://www.direitovirtual.com.br/dicionario/pagina/6&letra=F http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.959 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721818/2011-68 VTN - Arbitramento com base no Sistema de Preços de Terra - SIPT De inicio, vale registrar que o VTN submetido a julgamento foi arbitrado pela autoridade fiscal com base no SIPT, apurado para o respectivo município, levando-se em conta a aptidão agrícola do imóvel (processo digital, fl. 15). A matriz legal que ampara reportado procedimento - arbitramento baseado nas informações do SIPT - está contida no nos art. 14, § 1o. da Lei nº 9.396, de 19 de dezembro de 1996, combinado com o art. 12 da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Confira-se: Lei nº 9.393, de 1996: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios Lei nº 8.629, de 1993 (antes da MP nº 2.183-56, de 2001): Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: [...] II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacitação potencial da terra; c) dimensão do imóvel. Lei nº 8.629, de 1993 (alterada peal MP nº 2.183-56, de 2001): Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I localização do imóvel II aptidão agrícola; III dimensão do imóvel; IV área ocupada e ancianidade das posses; V funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. [...] § 3 o O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações. No cumprimento do dispositivo legal supracitado, foi editada a Portaria SRF n° 447, de 28 de março de 2002, aprovando o Sistema de Preços de Terra (SIPT), que tem por Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.959 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721818/2011-68 objeto dispor os valores de terra necessários, quando for o caso, ao arbitramento do VTN. Sua alimentação se dará a partir dos levantamentos realizados pelas secretarias de agricultura estaduais ou municipais, levando-se em consideração as peculiaridades dos correspondentes imóvel e município pesquisados. Registre-se que este Conselho vem decidindo pela possibilidade de utilização do VTN calculado a partir das informações do SIPT, quando observado o requisito legal da aptidão agrícola do referido imóvel e o Recorrente deixar de refutá-lo mediante laudo de avaliação , revestido de rigor científico suficiente a firmar a convicção da autoridade julgadora, devendo estar presentes os requisitos mínimos exigidos pelas normas técnicas (NBR 14.653-1e NBR 14.653-3), definidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), os quais destacamos na sequência. NBR 14.653-1 Trata-se da Parte 1 - Procedimentos gerais, que fixa os requisitos básicos da avaliação de bens, como também determina as formalidades para a elaboração do correspondente laudo de avaliação. Dela, transcrevemos definições relevantes e mandamentos de cumprimento obrigatório para a aceitação do laudo apresentado: 3 Definições Para os efeitos desta parte da NBR 14653, aplicam-se as seguintes definições: [...] 3.5 avaliação de bens: Análise técnica, realizada por engenheiro de avaliações, para identificar o valor de um bem, de seus custos, frutos e direitos, assim como determinar indicadores da viabilidade de sua utilização econômica, para uma determinada finalidade, situação e data. [...] 3.8 campo de arbítrio: Intervalo de variação no entorno do estimador pontual adotado na avaliação, dentro do qual pode-se arbitrar o valor do bem, desde que justificado pela existência de características próprias não contempladas no modelo. [...] 3.19 engenheiro de avaliações: Profissional de nível superior, com habilitação legal e capacitação técnico-científica para realizar avaliações, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. [...] 3.24 homogeneização: Tratamento dos preços observados, mediante a aplicação de transformações matemáticas que expressem, em termos relativos, as diferenças entre os atributos dos dados de mercado e os do bem avaliando. [...] 3.29 laudo de avaliação: Relatório técnico elaborado por engenheiro de avaliações em conformidade com esta parte da NBR 14653, para avaliar o bem1). [...] 3.32 modelo de regressão: Modelo utilizado para representar determinado fenômeno, com base numa amostra, considerando-se as diversas características influenciantes. [...] 3.34 parecer técnico: Relatório circunstanciado ou esclarecimento técnico emitido por um profissional capacitado e legalmente habilitado sobre assunto de sua especialidade. [...] Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.959 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721818/2011-68 3.43 tratamento de dados: Aplicação de operações que expressem, em termos relativos, as diferenças de atributos entre os dados de mercado e os do bem avaliando. 3.44 valor de mercado: Quantia mais provável pela qual se negociaria voluntariamente e conscientemente um bem, numa data de referência, dentro das condições do mercado vigente. [...] 7.4 Coleta de dados [...] 7.4.1 Aspectos Quantitativos É recomendável buscar a maior quantidade possível de dados de mercado, com atributos comparáveis aos do bem avaliando. 7.4.2 Aspectos Qualitativos Na fase de coleta de dados é recomendável: a) buscar dados de mercado com atributos mais semelhantes possíveis aos do bem avaliando; b) identificar e diversificar as fontes de informação, sendo que as informações devem ser cruzadas, tanto quanto possível, com objetivo de aumentar a confiabilidade dos dados de mercado; c) identificar e descrever as características relevantes dos dados de mercado coletados; d) buscar dados de mercado de preferência contemporâneos com a data de referência da avaliação. 7.4.3 Situação mercadológica Na coleta de dados de mercado relativos a ofertas é recomendável buscar informações sobre o tempo de exposição no mercado e, no caso de transações, verificar a forma de pagamento praticada e a data em que ocorreram. [...] 7.7 Identificação do valor de mercado 7.7.1 Valor de mercado do bem A identificação do valor deve ser efetuada segundo a metodologia que melhor se aplique ao mercado de inserção do bem e a partir do tratamento dos dados de mercado, permitindo-se: a) arredondar o resultado de sua avaliação, desde que o ajuste final não varie mais de 1% do valor estimado; b) indicar a faixa de variação de preços do mercado admitida como tolerável em relação ao valor final, desde que indicada a probabilidade associada. 7.7.2 Diagnóstico do mercado O engenheiro de avaliações, conforme a finalidade da avaliação, deve analisar o mercado onde se situa o bem avaliando de forma a indicar, no laudo, a liquidez deste bem e, tanto quanto possível, relatar a estrutura, a conduta e o desempenho do mercado. [...] 8 Metodologia aplicável 8.1 Generalidades [...] 8.1.2 Esta parte da NBR 14653 e as demais partes se aplicam a situações normais e típicas do mercado. Em situações atípicas, onde ficar comprovada a impossibilidade de Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.959 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721818/2011-68 utilizar as metodologias previstas nesta parte da NBR 14653, é facultado ao engenheiro de avaliações o emprego de outro procedimento, desde que devidamente justificado. NBR 14.653-3 Trata-se da Parte 3 - Imóveis rurais, detalhando as diretrizes e padrões específicos de procedimentos para a avaliação de imóveis rurais, inclusive, quando é o caso, ressaltando a obrigatoriedade do cumprimento de disposições específicas constantes na norma técnica tratada precedentemente (NBR 14.653-1). No dito cenário, tal como na “Parte 1”, a validade do reportado laudo está condicionada ao fiel cumprimento dos seus requisitos essenciais, quais sejam: 7 Atividades básicas [...] 7.3.1 Caracterização da região a) aspectos físicos: relevo e classes de solos predominantes, ocupação existente e tendências de modificação a curto e médio prazos, clima, recursos hídricos; b) aspectos ligados à infra-estrutura pública, como canais de irrigação, energia elétrica, telefonia, sistema viário e sua praticabilidade durante o ano agrícola; c) sistema de transporte coletivo, escolas, facilidade de comercialização dos produtos, cooperativas, agroindústrias, assistência técnica agrícola, sistemas de armazenagem de produtos e insumos, comércio de insumos e máquinas agrícolas e rede bancária; d) estrutura fundiária, vocação econômica, disponibilidade de mão-de-obra; e) aspectos ligados às possibilidades de desenvolvimento local, posturas legais para o uso e a ocupação do solo, restrições físicas e ambientais condicionantes do aproveitamento. [...] 7.4 Pesquisa para estimativa do valor de mercado [...] 7.4.3 Levantamento de dados [...] 7.4.3.2 Observar o disposto em 7.4.2 da ABNT NBR 14653-1: 2001. 7.4.3.3 O levantamento de dados constitui a base do processo avaliatório. Nesta etapa, o engenheiro de avaliações investiga o mercado, coleta dados e informações confiáveis preferencialmente a respeito de negociações realizadas e ofertas, contemporâneas à data de referência da avaliação, com suas principais características econômicas, físicas e de localização. As fontes devem ser diversificadas tanto quanto possível. A necessidade de identificação das fontes deve ser objeto de acordo entre os interessados. No caso de avaliações judiciais, é obrigatória a identificação das fontes. [...] 7.4.3.5 No uso de dados que contenham opiniões subjetivas do informante, recomenda-se: a) visitar cada imóvel tomado como referência, com o intuito de verificar todas as informações de interesse; b) atentar para os aspectos qualitativos e quantitativos; c) confrontar as informações das partes envolvidas, de forma a conferir maior confiabilidade aos dados coletados. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-008.959 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721818/2011-68 7.4.3.6 Os dados de mercado devem ter suas características descritas pelo engenheiro de avaliações até o grau de detalhamento que permita compará-los com o bem avaliando, de acordo com as exigências dos graus de precisão e de fundamentação. [...] 7.4.3.8 Somente são aceitos os seguintes dados de mercado: a) transações; b) ofertas; c) opiniões de engenheiro de avaliações ligados ao setor imobiliário rural; d) opiniões de profissionais ligados ao setor imobiliário rural; e) informações de órgãos oficiais. 7.5 Diagnóstico do mercado Reportar-se a 7.7.2 da ABNT NBR 14653-1:2001. [...] 7.8 Identificação do valor de mercado 7.8.1 Reportar-se a 7.7.1 da ABNT NBR 14653-1:2001. [...] 9 Especificação das avaliações [...] 9.1.2 No caso de insuficiência de informações que não permitam a utilização dos métodos previstos nesta Norma, conforme 8.1.2 da ABNT NBR 14653-1:2001, o trabalho não será classificado quanto à fundamentação e à precisão e será considerado parecer técnico, como definido em 3.34 da ABNT NBR 14653-1:2001. 9.1.3 [...] As avaliações de imóveis rurais devem ser serão especificadas, segundo sua fundamentação, conforme os critérios de 9.2 e 9.3. 9.2 Quanto à fundamentação [...] 9.2.3.5 É obrigatório nos graus II e III o seguinte: a) a apresentação de fórmulas e parâmetros utilizados; b) no mínimo cinco dados de mercado efetivamente utilizados; c) a apresentação de informações relativas a todos os dados amostrais e variáveis utilizados na modelagem; d) que, no caso da utilização de fatores de homogeneização, o intervalo admissível de ajuste para cada fator e para o conjunto de fatores esteja compreendido entre 0,80 e 1,20. [...] 10 Procedimentos específicos 10.1 Terras nuas 10.1.1 Na avaliação das terras nuas, deve ser empregado, preferivelmente, o método comparativo direto de dados de mercado. 10.1.2 É admissível na avaliação a determinação do valor da terra nua a partir de dados de mercado de imóveis com benfeitorias, deduzindo-se o valor destas. [...] 11 Apresentação de laudos de avaliação Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-008.959 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721818/2011-68 [...] 11.1 O laudo completo deve incluir: a) identificação da pessoa física ou jurídica ou seu representante legal que tenha solicitado o trabalho; b) objetivo (exemplo: valor de mercado ou outro valor) e finalidade (exemplo: garantia, dação em pagamento, venda e compra) da avaliação; c) pressupostos, conforme 7.2.2 da ABNT NBR 14653-1:2001, ressalvas e fatores limitantes; d) roteiro de acesso ao imóvel: - planta esquemática de localização; e) descrição da região, conforme 7.3.1. f) identificação e caracterização do bem avaliando, conforme 7.3.2: - data da vistoria; descrição detalhada das terras (7.3.2.2), construções, instalações (7.3.2.3) e produções vegetais (7.3.2.4); - descrição detalhada das máquinas e equipamentos (7.3.2.6), obras e trabalhos de melhoria das terras (7.3.2.5); - classificação conforme seção 5; g) indicação do(s) método(s) utilizado(s), com justificativa da escolha; h) pesquisa de valores, atendidas as disposições de 7.4; - descrição detalhada das terras dos imóveis da amostra, conforme 5.2.1; i) memória de cálculo do tratamento utilizado; j) diagnóstico de mercado; k) data da vistoria, conclusão, resultado da avaliação e sua data de referência; l) especificação da avaliação, com grau de fundamentação e precisão; m) local e data do laudo; n) qualificação legal completa e assinatura do(s) profissional(is) responsável(is) pela avaliação. Do que se viu, já que o Contribuinte furtou-se de apresentar tempestivamente laudo de avaliação contendo os requisitos anteriormente apontados, acompanhado da documentação que o fundamentou, entendo que deva ser mantida a tributação do referido imóvel nos termos apurados pela fiscalização (processo digital, fls. 42 a 59). Vinculação jurisprudencial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o Recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o Recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-008.959 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721818/2011-68 Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Conclusão Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso interposto, não se apreciando a matéria sem prequestionamento, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-008.959 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721818/2011-68 Voto Vencedor Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Redator Designado. Com a maxima venia, divirjo do I. Relator quanto à admissibilidade dos documentos apresentados (fls. 89-138) com o recurso voluntário (fls. 83-88), assim como os uso dos mesmos para afastar o lançamento tributário. Da Admissibilidade e Conhecimento dos Documentos de fls. 89-138 Apresentados com o Recurso Voluntário Inicialmente, como parte da solução do litígio, peço vênia para me valer, como razões de decidir, de trechos do voto vencedor que prevaleceu no julgamento do acórdão nº 1302-002.890, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção, julgado aos 14 de junho de 2018, relativamente à preliminar de não conhecimento dos documentos trazidos no recurso voluntário, suscitada de ofício naquele caso pelo conselheiro relator: (...) Ousa-se discordar do ilustre relator no ponto em que entendeu pela impossibilidade de o contribuinte juntar documentos aos autos, após a apresentação da impugnação administrativa. É que o processo administrativo fiscal é regido por diversos princípios, dentre eles o da Verdade Material, que impõe a perseguição pela realidade dos fatos (prática do fato gerador) praticados pelo contribuinte, podendo o julgador, inclusive de ofício, independentemente de requerimento expresso, realizar diligências para aferir os eventos ocorridos. A possibilidade de o julgador requerer diligência, em busca da realidade dos fatos, está prevista expressamente no artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira-se: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A ilação do citado dispositivo do Decreto 70.235/72, que rege o processo administrativo, é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações e argumentos apresentados pelos contribuintes. Deve-se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que como mencionado, ele é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, nos quais o julgador deve pautar suas decisões. É dever do julgador perseguir a realidade dos fatos. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre Professor James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-008.959 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721818/2011-68 Sobre o princípio da verdade material, também ensinam os ilustres professores Celso Antônio Bandeira de Mello e José dos Santos Carvalho Filho, respectivamente: Princípio da verdade material. Consiste em que a Administração, ao invés de ficar restrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado (...). (...) O princípio da verdade material estriba-se na própria natureza da atividade administrativa. Assim, seu fundamento constitucional implícito radica-se na própria qualificação dos Poderes tripartidos, consagrada formalmente no art. 2º da Constituição, com suas inerências. Deveras, se a Administração tem por finalidade alcançar verdadeiramente o interesse público fixado na lei, é óbvio que só poderá fazê-lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer-se com a verdade formal, já que esta, por definição, prescinde do ajuste substancial com aquilo que efetivamente é, razão porque seria insuficiente para proporcionar o encontro com o interesse público substantivo. Demais disto, a previsão do art. 37, caput, que submete a Administração ao princípio da legalidade, também concorre para a fundamentação do princípio da verdade material no procedimento (...). (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007. p. 489, 493 e 494). (...) Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ. PREJUÍZO FISCAL. IRRF. RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL. Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 Câmara: Quinta Câmara Número do Processo: 13877.000442/200269 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO. Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 Primeira Câmara Número do Processo: 10768.100409/200368 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 Acórdão 10196829). Assim, deve-se admitir a juntada de documentos, que, supostamente, confirmariam o direito creditório do contribuinte. Nesse mesmo sentido, cito julgado recente deste Conselho: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-008.959 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721818/2011-68 Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção da glosa de deduções sem a análise das provas constantes nos autos. Além disso, esta é a ultima instância administrativa para derradeiro reconhecimento, e não sendo atendido, o contribuinte não hesitará em buscar a tutela do seu direito no Poder Judiciário, o que exigiria do Fisco enfrentar a mesma situação, com as provas apresentadas em juízo. DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPROVAÇÃO. As contribuições para a previdência privada do contribuinte são dedutíveis, desde que devidamente comprovadas. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM SAÚDE. RECIBOS DE PAGAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. São dedutíveis as despesas com saúde pagas dentro do ano calendário. Comprovado que o gasto se refere ao contribuinte e seus dependentes as despesas glosadas devem ser restabelecidas em razão de ter havido a comprovação documental das deduções. DEDUÇÃO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. GLOSA DA DEDUÇÃO. São dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda os valores pagos a título de pensão alimentícia quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e dentro dos parâmetros do normativo fiscal. Recurso Voluntário Provido Parcialmente. 1 Por todo o exposto, voto por conhecer os documentos acostados aos autos (fls. 89- 138) pelo Recorrente quando da interposição do Recurso Voluntário. Do Valor da Terra Nua Sobre o Valor da Terra Nua, o Recorrente alega que a autoridade fiscal valeu-se de critérios subjetivos ao proceder ao arbitramento do valor da terra nua pela aplicação do SIPT, que, na verdade, trata-se de sistema supostamente estabelecido com base no artigo 14 da Lei nº 9.393/96. Constata-se dos artigos 2º e 3º da Portaria SRF nº 447/02, que aprova o aludido sistema, que a RFB não franqueia o acesso ao contribuinte aos dados nele inseridos, o que impossibilita que ele confira as informações levantadas, os cálculos efetuados e se cumprem efetivamente os critérios legais, afrontando, assim, o princípio da legalidade e o próprio direito de defesa do contribuinte. Neste ponto, entendo que assiste razão ao recorrente. O SIPT - Sistema de Preços de Terras, como importante instrumento de atuação do Fisco na fiscalização do ITR, possui bases legais que justificam a sua existência, qual seja o artigo 14 da Lei n° 9.393/96. 1 2201-003.357 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária / 2ª Seção de Julgamento Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-008.959 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721818/2011-68 Contudo, o fato de ter previsão em lei não significa, em absoluto, uma legitimidade incondicional. Muito ao contrário. A mesma lei que o legitima também prevê o seu regramento. Ou seja, os seus limites. Nessa linha, o próprio regramento do Sistema de Preços de Terra - SIPT prevê que as informações que comporão o sistema considerarão levantamentos realizados pelas Secretárias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, e o objetivo desse direcionamento, é, evidentemente, realizar o princípio da verdade material, tão caro ao Direito Tributário. Assim é que para que dispõe o artigo 14, da Lei nº 9.393/96 o seguinte: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. O artigo 12, inciso II, § 1º, a Lei nº 8.629/93, assim prevê: Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. § 1 o Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA. § 2 o Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel. § 3 o O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações. Com efeito, admitidos os documentos apresentados na fase recursal e, tendo o Laudo Técnico cumprido as obrigações contidas na Norma ABNT NBR 14.653-3, faz jus à aplicabilidade do valor apresentado de VTN. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-008.959 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721818/2011-68 Neste sentido, de acordo com o laudo técnico o valor do VTN aplicável é de R$539,39 por hectare. Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para considerar o valor de R$ 539,39 por hectare de VTN. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.901102/2011-32
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE IR RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega
Numero da decisão: 1003-001.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para continuação da análise do direito creditório decorrente de saldo negativo de CSLL, do 3º trimestre de 2005, devendo essa considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos. Havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito em discussão nestes autos, que seja realizada a homologação da DCOMP apresentada pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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CRÉDITO DE IR RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para continuação da análise do direito creditório decorrente de saldo negativo de CSLL, do 3º trimestre de 2005, devendo essa considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos. Havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito em discussão nestes autos, que seja realizada a homologação da DCOMP apresentada pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 11 02 /2 01 1- 32 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.990 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.901102/2011-32 Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 16-82.000, de 04 de abril de 2018, da 5ª Turma da DRJ/SPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. A Recorrente apresentou Per/Dcomp nºs 23871.50598.150107.1.3.03-0106 e 30118.56565.141106.1.3.03-6202, declarando a compensação de débitos próprios com saldo negativo de CSLL, do 3º trimestre de 2005, no valor original de R$ 8.489,15. A Autoridade administrativa emitiu o Despacho Decisório nº de rastreamento 916055409, em 01/04/2011, que não homologou a declaração de compensação, por não identificar a existência de crédito de saldo negativo de CSLL disponível. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade cujos fundamentos foram sintetizados no relatório do acórdão recorridos conforme trecho abaixo: O contribuinte, irresignado, impugnou o despacho decisório, manifestando a sua inconformidade às fls. 19 e 20, da qual destaca-se, o seguinte: (...) Quando da emissão das Notas Fiscais, destacamos no corpo as retenções obrigatórias e no presente caso a retenção de 4,65% onde a CSLL faz parte com 1%, conforme podem comprovar pelas cópias das notas fiscais anexas e pelo relatório anexo de crédito do recebimento dessas notas fiscais (anexo doc. 2) e Razão Contábil anexo, de cada cliente, ficou claro que o valor líquido a receber foi o valor recebido, comprovando a retenção desse imposto no momento do recebimento da nota fiscal. Quando da contabilização do recebimento das notas fiscais foi feito o lançamento da retenção dos 4,65% e destinando a CSLL de 1% para a conta de CSL A RECUPERAR através de planilha (anexo doc. 3) e ao final do trimestre o valor apurado foi compensado com a CSLL a recolher que no trimestre em questão as retenções foram maiores que o débito desse tributo, gerando o saldo negativo. Isso posto, acreditamos que os valores não confirmados pelas empresas devem ser motivados por erro de sistemas dessas empresas, ou em último caso, falta de recolhimento dos valores retidos, pois está claro pelos documentos anexados, que houve as retenções por nós declaradas no Per/Dcomp conforme abaixo: (...) A 5ª Turma da DRJ/SPO julgou a manifestação de inconformidade improcedente, sob o fundamento de que o contribuinte não teria logrado êxito em demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, através da apresentação de Informes de Rendimentos. Acordão dispensado de ementa, de acordo com a Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. A contribuinte foi intimada do acórdão proferido pela DRJ no dia 20/06/2018 (e- fl. 150) e apresentou Recurso Voluntário aos 17/07/2018 (e-fls. 152 a 156), reiterando a sua manifestação de inconformidade por entender ser o dever da fonte pagadora a responsabilidade Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.990 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.901102/2011-32 de informar e provar à Receita Federal que efetuou a retenção de tributos. Alegou que os documentos exigidos pelo Fisco estão em posse de terceiros e requereu prazo de 90 dias para juntar documentos que estavam sendo solicitados às fontes pagadoras. É o Relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. O presente processo refere-se a Per/Dcomp, na qual a Recorrente pleiteia o reconhecimento do direito creditório de Saldo Negativo de CSLL do 31º trimestre de 2005, no valor de R$ 8.489,15. A compensação não foi homologada, pois a DRF, através do Despacho Decisório não identificou a existência de saldo negativo de CSLL disponível para compensação. Em julgamento na primeira instância administrativa, a DRJ entendeu que as provas apresentadas com a manifestação de inconformidade não eram suficientes para demonstrar o crédito, visto que a Recorrente não juntou os Informes de Rendimentos. A Recorrente, no recurso voluntário, alegou que estava buscando essa documentação com as fontes pagadoras. Contudo, até a apresentação do recurso, essas fontes pagadoras não a entregaram os respectivos Informes de Rendimentos. A Recorrente, porém, através da manifestação de inconformidade, juntou aos autos diversos documentos que, segundo defende, demonstram a existência do crédito, quais sejam, controle de recebimento de notas fiscais emitidas no 3º trimestre de 2005, Relatório de retenções da CSLL por cliente (total declarado) e Razão contábil, cópia das notas fiscais emitidas no 3º trimestre de 2005, dos CNPJs não confirmados, Relatório de retenções de CSLL por cliente e Razão contábil por cliente. Em que pese ter a DRJ destacado a necessidade de apresentação de informes de rendimento, a jurisprudência do CARF vem reconhecendo que a ausência do documento específico instituído pela Receita Federal (informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora) não afasta o direito do contribuinte de comprovar por outros meios as retenções que dão sustentação à formação do crédito reivindicado. A possibilidade de se comprovar retenções na fonte por outros meios de prova, que não apenas a apresentação de informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, foi examinada pela 1ª Turma da CSRF, no acórdão nº 9101-003.437, cuja ementa segue abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário:1992 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.990 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.901102/2011-32 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE (IRRF). COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar lhe provimento. No mesmo sentido, é a decisão abaixo do acórdão nº 9101-004.150: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1998, 1999, 2000 DCOMP. INDÉBITO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para o proferimento de nova decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise da documentação. Considerando os julgados acima, entendo que condicionar a homologação da compensação ao reconhecimento da retenção na fonte com a entrega única e exclusiva de informes de rendimentos, não se debruçando em relação aos documentos apresentados no processo, não deve prosperar. No voto do acórdão nº 9101-004.150, o Ilmo. Conselheiro Relator destacou em suas palavras: (...) Não há como impor um ônus para um contribuinte cujo atendimento depende única e exclusivamente de conduta a ser praticada por outro contribuinte (emissão de comprovante de rendimentos e de retenção na fonte). Se a fonte pagadora não emite o referido comprovante, ou se o beneficiário do pagamento não tem como obter esse documento da fonte pagadora (e isso pode ocorrer em função de várias situações), não se pode negar ao beneficiário do pagamento o direito ao aproveitamento da retenção que este sofreu e que consegue comprovar com outros meios de prova. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.990 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.901102/2011-32 Com efeito, a imagem de um empregado/servidor que recebe pagamento descontado do IRFonte e que não pode computar essa retenção na sua declaração de rendimentos porque a fonte pagadora não emitiu o correspondente informe de rendimentos e de retenção na fonte ilustra bem o que está sendo dito. (...) Em relação ao próprio caso sob exame, o acórdão recorrido esclarece que as retenções que foram reconhecidas pela Delegacia da Receita Federal, o foram a partir do banco de dados da RFB (ou seja, das informações extraídas das DIRF), e não dos informes de rendimentos que a contribuinte recebeu de suas fontes pagadoras. Isso, por si só, já contrasta com o entendimento de que as retenções na fonte somente podem ser aceitas se o contribuinte apresentar o informe de rendimentos e de retenção na fonte que lhe foi entregue pela fonte pagadora. Diante disso, conclui-se que existem outras formas possíveis de se comprovar uma retenção na fonte. Tanto que o CARF emitiu a Súmula 143 que define: Súmula CARF 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201- 001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. No caso dos autos, a Recorrente juntou vários documentos à manifestação de inconformidade, inclusive notas fiscais e razão contábil, destacando principalmente que esses documentos são suficientes para demonstrar a retenção sofrida. À luz dos documentos juntados aos autos, verifica-se tratar-se de hipótese que faz jus a uma nova análise pela Unidade Local do direito creditório alegado. Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da liquidez e certeza do crédito remanescente, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos para comprovar a existência do crédito. Por todo o exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para continuação da análise do direito creditório decorrente de saldo negativo de CSLL, do 3º trimestre de 2005, devendo essa considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos. Havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito em discussão nestes autos, que seja realizada a homologação da DCOMP apresentada pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10435.000368/2008-87
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1003-000.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora aplique do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito e verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora aplique do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito e verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 34813.10206.180108.1.3.03-3588, em 18.01.2008, e-fls. 03- 09, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$39.967,16 do segundo trimestre do ano-calendário de 2007 apurado pelo regime de tributação do lucro real, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fl. 531: Com fundamento nos arts. 2º, 6º-§ 1º–II, 28, 73 e 74 da Lei nº 9.430/1996; no art. 48 da Lei nº 9.784/1999; nos arts. 145–III, 147-§ 2º, e 149-VIII da Lei nº 5.172, de 1966; nos arts. 1º e 10 da Portaria SRF nº 01, de 2001; na IN SRF nº 600/2005; na IN RFB n° 900/2008; nos incisos I, VI e XI do art. 302 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012; e no Parecer do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, Manuel Bernardino de Morais, constante nas fls. 524/530, que passa a integrar este Despacho Decisório; decido: Deferir parcialmente o direito creditório do Saldo Negativo da CSLL, apurado no 2º trimestre de 2007, no valor original reconhecido de R$ 36.713,98, conforme pleiteado através da DCOMP original nº 34813.10206.180108.1.3.03-3588; RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 35 .0 00 36 8/ 20 08 -8 7 Fl. 791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.242 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.000368/2008-87 Retificar de ofício o valor do débito compensado consignado na DCOMP original nº 34813.10206.180108.1.3.03-3588, de R$ 42.513,07 para R$ 32.103,38, valor este cuja compensação homologo. Não admitir a DCOMP Retificadora nº 08863.97058.110208.1.7.03-2271, bem como a sua vinculação na DCTF nº 1002.007.2008.1830179391 (fls. 521/523) ao débito no valor de R$ 8.112,00, pertinente ao período de apuração março/2007, que deverá ser reativado e cobrado através do Processo nº 10435.721.908/2012-46. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 4ª Turma/DRJ/REC/PE nº 11-40.835, de 09.05.2013, e-fls. 587-590: PER/DCOMP. RETIFICADOR. INCLUSÃO DE NOVO DÉBITO. PROCESSAMENTO PARCIAL POR PARTE DA AUTORIDADE DA RFB. NECESSIDADE DO PROCESSAMENTO INTEGRAL. No momento em que a autoridade competente da RFB utilizou parcialmente a confissão de débito de PER/DCOMP retificador, deve processar o pedido integralmente. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte [...] Antes de tudo, no momento em que o contribuinte pediu o cancelamento de todos os débitos que estavam sendo cobrados neste processo na manifestação de inconformidade (fl. 537), entendo que todos os débitos que lhe foram cobrados quando da intimação do Despacho Decisório nº 461/2012 estão abrangidos pelo litígio, inclusive a Cofins do PA 03/2007, no valor de R$ 8.112,00, do PER/DCOMP retificador, devendo ser reformada a decisão da DRFB-Caruaru que desapensou o processo administrativo nº 10435.721908/201246, para imediata cobrança. Com isso, aqui se apreciará a compensação de todos os débitos que constaram na cobrança do Despacho Decisório nº 461/2012. Indo mais além, deve-se observar que a autoridade da DRFB-Caruaru (PE) alicerçou sua decisão para não acatar o PER/DCOMP retificador na IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2012, esta que foi publicada meses após a transmissão dos PER/DCOMPs nº 34813.10206.180108.1.3.033588, transmitido em 18/01/2008, retificado pelo de nº 08863.97058.110208.1.7.032271, transmitido em 11/02/2008, o que não pode ser aceito, pois a legislação posterior não pode regular procedimentos pretéritos à inovação legislativa. Entretanto, compulsando a IN SRF nº 600/2005, vigente na época dos fatos, tem-se uma redação pretensamente também impeditiva para a inclusão de novos débitos em PER/DCOMP retificador [...]. Entretanto, entendo que a restrição acima não se aplica ao caso destes autos, pois a própria autoridade da DRFB-Caruaru (PE) se valeu da informação do PER/DCOMP retificador, para considerar o valor da Cofins (PA 12/2007), no importe de R$ 32.103,38. Ora, no momento em que a autoridade competente para deferir a compensação acolheu um dos débitos do retificador, forçosamente o considerou hígido, não se podendo afastar a pretensão de compensação também do débito da Cofins do PA 03/ 2007, no valor de R$ 8.112,00. Além do mais, este processo administrativo tem uma particularidade adicional. O direito creditório reconhecido sobeja o débito da Cofins do PA 12/2007. Assim, não acatar o PER/DCOMP retificador implica em uma solução desarrazoada, pois aqui sobrará crédito em prol do contribuinte, enquanto que, no processo nº 10435.721908/201246, ter-se-ia uma cobrança em desfavor dele. Fl. 792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.242 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.000368/2008-87 Entendo que a solução dada pela DRFB-Caruaru (PE) termina por criar uma situação incompreensível para o contribuinte, que se vê credor em um processo e devedor em outro, quando ele tinha tudo juntado em processo único. Com as considerações acima, entendo que o direito creditório reconhecido também deve ser compensado com o débito novo trazido no PER/DCOMP nº 08863.97058.110208.1.7.032271. Recurso Voluntário Notificada em 23.03.2015, e-fl. 647, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 17.04.2015, e-fls. 650-654, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: Interposta a manifestação de inconformidade, onde a Recorrente afirmava que a Delegacia não havia considerado relativo às suas filiais de CNPJ n. 11.436.813/0003:07, 11.436.813/0004-98 e 11.436.813/0007-30, a DRJ/Recife reformou em parte a decisão recorrida para autorizar a compensação do saldo remanescente do crédito com o débito relativo à COFINS de 03/2007. Porém, manteve o valor, do crédito reconhecido em R$ 36.713,98, asseverando que em sua Manifestação de Inconformidade a Recorrente se referiu a crédito oriundo de IRRF, enquanto o caso versava sobre CSL. Assim, o debate relativo ao crédito de IRRF seria estranho aos autos. Com a devida vênia, a decisão merece ser reformada. Isto porque, à evidência, o houve foi mero equívoco quanto à nomenclatura utilizada pela Recorrente. De fato, ao invés de apontar o tributo correto (CSL) a Recorrente consignou se tratar de IRRF. Mas o fato é que a Recorrente possui o crédito relativo a CSL do 2º trimestre de 2007 montante integral que pretende ver, compensado, o que comprova mediante as notas fiscais em anexo acostadas. Ainda que as notas fiscais não tenham sido, por hipótese, acostadas à manifestação de inconformidade, a Recorrente carreia agora tal prova aos autos, devendo essa ,Corte Administrativa considerá-las tendo em vista do Princípio da Verdade Material' que deve prevalecer no processo administrativo. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: DOS PEDIDOS. Por todo o exposto, a Recorrente requer se digne esse E. Conselho Administrativo em conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário interposto, para reformar, em parte, a decisão recorrida, reconhecendo integralmente o crédito pretendido. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade Fl. 793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.242 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.000368/2008-87 O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide O exame do mérito do pedido postulado delimitado em sede recursal fica restrito a argumentos em face do valor remanescente de R$3.253,18 (R$39.967,16 – R$36.713,98) a título de saldo negativo de CSLL do segundo trimestre ano-calendário de 2007 que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que que o comprova a existência da indébito, já que “possui o crédito relativo a CSL do 2º trimestre de 2007 montante integral que pretende ver, compensado, o que comprova mediante as notas fiscais em anexo acostadas”. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº Fl. 794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.242 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.000368/2008-87 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.242 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.000368/2008-87 Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou a CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou de CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 1º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1003-000.242 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.000368/2008-87 Mudando o que deve ser mudado, na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da contribuição devida o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. A legislação expressamente permite a dedução dos valores de retenção conjunta da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, e pela remuneração de serviços profissionais referentes ao código de arrecadação nº 5952 a título de remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica (art. 30, art. 31, art. 32, art. 35 e art. 36 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004). O valor conjunto da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep é determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, no percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das seguintes alíquotas: a) 1% (um por cento), a título de CSLL; b) 3% (três por cento), a título de Cofins; e c) 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), a título de PIS/Pasep. Os valores retidos devem ser considerados como antecipação do que for devido pelo sujeito passivo que sofreu a retenção, em relação às respectivas contribuições. O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e as contribuições são recolhidas de forma centralizada pela fonte pagadora até o último dia útil da semana subsequente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica prestadora dos serviços. O Despacho Decisório Eletrônico foi emitido com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após confrontados, emergiram incongruências. Consta no Acórdão da 4ª Turma/DRJ/REC/PE nº 11-40.835, de 09.05.2013, e-fls. 587-590: Quanto ao IRRF de filiais, trata-se de debate estranho a estes autos, quer porque o contribuinte não juntou qualquer documentação comprobatória do pretenso crédito à manifestação de inconformidade, quer porque aqui se discute o direito creditório de CSLL, do 2º trimestre de 2007, e não direito creditório de IRPJ/IRRF. Com o objetivo de comprovar suas alegações, a Recorrente apresenta as Notas Fiscais de Serviços, e-fls. 655-716, em que estão consignadas retenções sob o código 5952, que devem ser analisadas em face direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, já que “possui o crédito relativo a CSL do 2º trimestre de 2007 montante integral que pretende ver, compensado, o que comprova mediante as notas fiscais em anexo acostadas”. Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp com base em retenções na fonte. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. Fl. 797DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1003-000.242 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.000368/2008-87 Dispositivo Tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora aplique do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito e verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados, em especial sobre o crédito relativo ao saldo negativo de CSLL no valor de R$3.253,18 do segundo trimestre do ano- calendário de 2007 apurado pelo regime de tributação do lucro real. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 798DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.906509/2009-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. CRÉDITO NÃO VERIFICADO. NECESSIDADE DE COMPROVAR DIREITO LÍQUIDO E CERTO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO SUPORTE Havendo divergências entre a DIPJ e DCTFs apresentadas, para conferir o direito creditório pleiteado, é necessário que o pedido esteja lastreado em registros contábeis e respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar o quantum e a composição da base de cálculo do imposto no período em questão.
Numero da decisão: 1402-004.680
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio que dava provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15374.906498/2009-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente momentaneamente, o Conselheiro Murillo Lo Visco.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio que dava provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15374.906498/2009-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente momentaneamente, o Conselheiro Murillo Lo Visco.

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CRÉDITO NÃO VERIFICADO. NECESSIDADE DE COMPROVAR DIREITO LÍQUIDO E CERTO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO SUPORTE Havendo divergências entre a DIPJ e DCTFs apresentadas, para conferir o direito creditório pleiteado, é necessário que o pedido esteja lastreado em registros contábeis e respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar o quantum e a composição da base de cálculo do imposto no período em questão. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio que dava provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15374.906498/2009-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente momentaneamente, o Conselheiro Murillo Lo Visco. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1402-004.678, de 16 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 65 09 /2 00 9- 33 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.680 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.906509/2009-33 Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte identificada acima em face do Acórdão pelo órgão julgador de primeira instância que não reconheceu o direito creditório pleiteado na declaração de compensação objeto deste processo administrativo fiscal, em virtude da integral utilização do DARF nele discriminado para quitação de débitos. A Recorrente apresentou MI alegando que os débitos informados no PER/DCOMP são inexistentes pois foram apurados por equívoco. Aduz que a antecipação do IRPJ/CSLL do mês em questão, foi apurada segundo a sistemática do balancete de suspensão e/ou redução, conforme consta da DIPJ original, porém, pela sistemática de recolhimento do tributo por estimativa, baseado na receita bruta, com alteração do valor, restando diferença a ser recolhida. Da mesma forma, devido a alteração da sistemática de recolhimento, o IRPJ/CSLL devido no mês-calendário em questão, compensado por meio do PER/DCOMP, foi reduzido. Acrescenta apresentou DIPJ retificadora para o ano calendário a fim de que, dentre outras questões, fosse corrigido o equívoco ocorrido na apuração original da antecipação mensal do IRPJ, motivo pelo qual não há mais que se falar no crédito apontado no PER/DCOMP. Solicitou, dessa forma, o apensamento dos processos de diversos processos, que relaciona, bem como os demais PER/DCOMP constantes dos processos listados, com o consequente cancelamento do crédito tributário objeto do Despacho Decisório contestado; e a realização de prova pericial e/ou conversão do julgamento em diligência fiscal, para que seja apurada a veracidade dos fatos apontados. Os argumentos da manifestação de inconformidade não foram acolhidos pela turma julgadora, sob o seguinte fundamento extraído da ementa e aqui sintetizado: a comprovação de que o crédito pleiteado em PER/DCOMP foi integralmente utilizado para pagamento de débito de estimativa do tributo e a incerteza quanto ao valor total dos débitos compensados, fruto de divergência entre DIPJ, DCTF e os valores recolhidos, impossibilita o cancelamento do PER/DCOMP, o qual se constitui em instrumento legal de confissão de dívida. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Quanto ao apensamento dos processos administrativos listados, esclarece a DRJ que todos já foram objeto de análise pela mesma turma não havendo a necessidade de tal procedimento. Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário alegando, em síntese, que: (a) houve um equívoco na apuração dos débitos declarados em PERD/COMP, os quais, de fato, não seriam devidos, uma vez que havia realizado a apuração por meio da sistemática do balancete de suspensão e/ou redução, a qual foi alterada posteriormente para o recolhimento por estimativa, baseado na receita bruta; (b) apresentou DIPJ retificadora do ano-calendário, a fim de corrigir o equívoco na apuração da antecipação mensal do IRPJ em alguns meses calendários; (c) o acórdão recorrido não considerou a DIPJ retificadora apresentada pelo Recorrente quando da análise do direito creditório, uma vez que alegou, incorretamente, que o DARF apontado foi integralmente utilizado para pagamento do próprio período; (d) o fato de não haver DCTF retificadora não desnatura o pedido da Recorrente; (e) a realização de diligência foi solicitada quando da manifestação de inconformidade e que em casos parecidos, pedidos de diligência já foram deferidos pelo CARF; (f) para extinguir o valor devido relativo ao mês-calendário em questão efetuou o recolhimento por meio de DARF, valor esse que já considerava a compensação requerida no PER/DCOMP; (g) o julgamento seja convertido em diligência para que seja analisada a apuração fiscal relativa ao tributo em discussão nos autos; (h) seja reconhecido o direito creditório pleiteado no PER/DCOMP, bem como a inexistência dos débitos Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.680 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.906509/2009-33 fiscais objeto do referido PERD/COMP, com o cancelamento da respectiva cobrança com seus acréscimo de multa e juros moratórios. É o relatório Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.678, de 16 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo, a Recorrente está devidamente representada e os demais pressupostos de admissibilidade estão presentes, posto que dele conheço. I - Do pedido de apensamento de outros processos Preliminarmente, a Recorrente solicita o apensamento dos processos de n°s 15374-906.502/2009-11, 15374-906.508/2009-99, 15374- 906.507/2009-44, 15374-906.509/2009-33, 15374-906.504/2009-19, 15374-906.505/2009-55, 15374-906.503/2009-66, 15374-906.497/2009- 47, 15374-906.506/2009-08 e 15374-906.499/2009-36, a este processo administrativo fiscal. Ocorre que tal pedido não veio acompanhado de qualquer justificativa que possibilitasse apreciar o pedido e nem apontou o tipo de vinculação que porventura pudesse existir entre tais processos. Por esse motivo, voto por negar provimento ao pedido. II – Do mérito: A homologação da compensação pleiteada No mérito, a Recorrente pretende que seja homologada PER/DCOMP, alegando que, por equívoco declarou débitos que não seriam devidos, haja vista a mudança na metodologia de apuração da base de cálculo do IRPJ, efetuada nos termos do art. 222 do RIR/99. Embora tenha retificado a DIPJ do ano-calendário de 2004, a Recorrente não apresentou a DCTF retificadora para o período analisado e tampouco acostou aos autos quaisquer documentos contábeis que possibilitem a análise da diferença dos débitos alegada, mesmo havendo expressa indicação na decisão recorrida que os elementos de prova apresentados eram insuficientes para conferir liquidez e certeza aos créditos pleiteados. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.680 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.906509/2009-33 Ademais, não logrou comprovar que o crédito informado na PER/DCOMP existiria, diante da análise feita no acórdão recorrido de que tal crédito já havia sido utilizado integralmente para quitar débitos de estimativa de IRPJ do mês de agosto/2004. Insta ressaltar que o artigo 170 do Código Tributário Nacional estabelece que o direito de compensação é um direito do contribuinte, desde que haja créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. No entanto, não é possível avaliar, somente pelos documentos acostados aos autos, a certeza e liquidez do crédito que a Recorrente alega possuir. III – Do pedido de diligência Adicionalmente, a Recorrente pleiteia que o presente julgamento seja convertido em diligência, mas não apresenta os meios de prova que deseja serem analisados e tampouco formulou os quesitos referentes aos exames desejados, conforme expressamente determinado pelo art. 16, IV do Decreto 70235/72 que regula o processo administrativo fiscal. IV - Conclusão Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital

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8558623 #
Numero do processo: 10880.690055/2009-30
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DCOMP decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF.
Numero da decisão: 9303-010.710
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.708, de 16 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.690054/2009-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Possas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DCOMP decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 010.708, de 16 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.690054/2009- 95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Possas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em Exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 00 55 /2 00 9- 30 Fl. 919DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.710 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.690055/2009-30 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão proferida pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes/MF, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Declaração de Compensação Trata o presente processo de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP), invocando crédito, indeferido por meio do Despacho Decisório (eletrônico), por estar o pagamento indicado como indevido sendo integralmente utilizado para quitação de débitos do Contribuinte, não restando crédito disponível. Da Impugnação e Decisão de Primeira Instância O Contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório, e apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que: (a) o montante demandado resulta de pagamento a maior, mas, por lapso, não foi retificada a correspondente DCTF; (b) em razão de ser do ramo de farmacêuticos e cosméticos, está sujeita tanto ao regime não cumulativo, quanto àquele previsto no art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000 (que prevê alíquotas diferenciadas e crédito presumido para remédios de tarja preta e vermelha); (c) apesar de declarar em DACON o valor devido correto, com deduções, efetuou pagamento pelo valor total, apresentando DCTF retificadora, alocando parte do pagamento indevido ao PER/DCOMP, constante no presente processo; e (d) alega que privilegiar aspectos formais em detrimento do efetivo direito de crédito, enseja enriquecimento sem causa da União. Junta à manifestação a seguinte documentação pertinente: DACON, planilha de apuração de PIS/COFINS e DCTF. Como prova, elabora planilha demonstrativa das receitas, junta cópia das DCTF, DACON, DARF e cópia de “contas contábeis”. A DRJ apreciou a Manifestação de Inconformidade e, em decisão consubstanciada, decidiu por considerar improcedente a Manifestação, sob os seguintes fundamentos: (a) sendo a DCTF retificadora apresentada após a ciência do contribuinte do Despacho Decisório, para que se atribua eficácia às informações nela contidas é necessário que esteja lastreada com documentos hábeis e idôneos, comprovando o equívoco cometido; e (b) caberia ao contribuinte não só a juntada da DCTF retificadora, mas também dos elementos de prova (cópias de livros e documentos – fiscais/contábeis) capazes de demonstrar o erro cometido na DCTF original, que embasou o Despacho Decisório. Recurso Voluntário Cientificadas da decisão de 1ª instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, basicamente reiterando as razões externadas em sua Manifestação de Inconformidade, e agregando que o simples indeferimento, pela DRJ, desconsiderando o documento apresentado (DACON), afrontou a verdade material, e que “...protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive pela juntada de novos documentos e realização de perícia, caso se entenda necessário”. Fl. 920DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.710 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.690055/2009-30 Decisão de 2ª Instância Em apreciação dos Recursos Voluntário, foi exarada a decisão proferida pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes/MF, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. O Colegiado assentou por indeferir o pedido de diligência e que o Contribuinte faltou com seu dever de colaboração duplamente, como a seguir: (i) pelo pedido de crédito alçado em documentação que, por lapso, não corrigiu, nem comprovou, ao apresentar sua Manifestação de Inconformidade; e, (ii) por insistir em sua peça recursal na não comprovação, mesmo tendo a instância de piso indicado expressamente as razões do indeferimento e que documentos, exemplificativamente, deveria a postulante ter carreado aos autos. Conclui que a verdade material é composta pelo dever de investigação do Fisco somado ao dever de colaboração por parte do Contribuinte. Embargos de Declaração Cientificado, o Contribuinte opôs os Embargos de declaração contra o Acórdão recorrido, no qual aduziu existir vícios de omissão no julgado. Os Embargos foram analisados e rejeitados pelo Presidente da Turma, conforme disposto no Despacho de Admissibilidade. Recurso Especial da Contribuinte Cientificada do Despacho que rejeitou os Embargos opostos, o Contribuinte apresentou Recurso Especial de divergência apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado pelos julgadores, trazendo a seguinte matéria: (i) Compensação Tributária – Comprovação. O Contribuinte defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido e, no mérito, dado provimento do Recurso Especial interposto. No Recurso alega que, “o entendimento proferido no Acórdão paradigma, seja aplicado ao caso presente, reformando consequentemente o Acordão recorrido que proferiu entendimento diametralmente contrário”. Para comprovar a divergência indica que: - na decisão recorrida considerou que os alegados créditos não foram comprovados. Embora tenha apresentado declarações (DACON retificador, DCTF retificadora após o Despacho Decisório, planilhas) e DARF, entendendo-as como comprovações insuficientes. - no Acórdão, decide, baseado em princípios, pela renovação da oportunidade processual de comprovação. No Exame de Admissibilidade do recurso, verificou-se que as circunstâncias materiais são semelhantes e o objeto jurídico é o mesmo (a comprovação da alegação de crédito). As decisões se detém sobre norma geral do PAF, portanto, demonstrada a divergência. Posto isto, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, deu seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Contrarrazões da Fazenda Nacional Devidamente cientificada do Recurso Especial do Contribuinte e do Despacho de sua análise de admissibilidade que lhe deu seguimento, a Fazenda Nacional apresentou suas Fl. 921DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.710 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.690055/2009-30 contrarrazões, requerendo em resumo, que não seja admitido o Recurso Especial, alegando impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, e caso assim não entenda, que seja negado provimento ao Recurso Especial apresentado, mantendo-se o Acórdão recorrido por seus próprios fundamentos. Assevera que “não há como se possibilitar ao contribuinte desidioso a subversão de todo o devido processo legal, não apenas diferindo o momento de comprovação dos atributos de certeza e liquidez do crédito informado em DCOMP, mas invertendo o ônus da prova para o Fisco, imputando-lhe a responsabilidade de verificar a existência do direito creditório, a despeito da completa ausência de qualquer prova nestes autos”. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF às fls. 959/962, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. No entanto, a Fazenda Nacional em suas contrarrazões, requer que o Recurso Especial não seja conhecido, alegando que “(...) Todavia, o recorrente não pretende a uniformização de teses jurídicas, objetivo primordial do recurso especial interposto com base na configuração da divergência, mas sim o revolvimento do conjunto fático- probatório”. A matéria discutida refere-se “à Comprovação do direito ao crédito no processo de Compensação Tributária”. Trata-se de Declaração de Compensação, no qual o Acórdão recorrido considerou que os alegados créditos não foram comprovados. A recorrente apresentou Declarações (DACON retificador, DCTF retificadora após o Despacho Decisório), planilhas, cópia de contas contábeis e DARF, entendendo ser tais documentos como comprovações suficientes para elucidar a questão. No entanto, a Turma decidiu que as comprovações não foram suficientes e, que seriam necessários cópias dos documentos da escrituração (livro Razão e documentos fiscais). Veja-se trecho do voto condutor: “Portanto, no presente caso, caberia ao contribuinte não só a juntada da DCTF retificadora, mas também dos elementos de prova (cópias de livros e documentos) capazes de demonstrar o erro supostamente cometido na DCTF original, que embasou o despacho decisório em referência”. “(...) Daí porque, entendo que, no presente caso, o contribuinte deveria ter apresentado cópia de documentos da escrituração (livro Razão, por exemplo), para efetivamente demonstrar o erro”. O contribuinte visando comprovar a divergência indica como paradigma o Acórdão de n° 1401-003.341, de 17/04/2019. Veja-se a ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 922DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.710 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.690055/2009-30 Ano-calendário: 2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DCTF RETIFICADORA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. PN COSIT nº 02/2015. São passíveis de restituição e compensação os créditos declarados em DCTF retificada apenas após a ciência de Despacho Decisório, desde que o equívoco esteja devidamente comprovado. Aplicação do Parecer Normativo Cosit nº 02 de 2015. Veja-se trecho do voto condutor: “Como já dito, apenas nesta segunda instância a Interessada trouxe aos autos cópia de sua DIPJ, DIRFs, a DCTF Retificadora em questão, Demonstrativos de IRPJ, CSLL e Contribuições Previdenciárias Retidas na Fonte, Comprovante de Recolhimento, bem como planilha explicativa elaborada por ela própria (anexos do Recurso Voluntário)”. Cotejando os arestos, resta claro que as circunstâncias materiais são semelhantes, uma vez que ambos os casos comparados tratam de alegação de crédito cuja comprovação se restringiu às Declarações (DCTF, DACON, DIPJ, planilhas, etc.), sem apresentação de provas escriturais (livros contábeis e fiscais). Enquanto o Acórdão recorrido decide que não houve comprovação suficiente e nega provimento, o paradigma decide, baseado em princípios, pela renovação da oportunidade processual de comprovação. Assim, a partir do cotejo entre os Acórdãos - recorrido e paradigma, constata-se que houve sim divergência na interpretação da legislação tributária, aplicação de normas gerais do PAF. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. Cinge-se a controvérsia, exclusivamente em relação à seguinte matéria: “à Comprovação do direito ao crédito no processo de Compensação Tributária.” Alega a Recorrente em seu recurso que “(...) a controvérsia tratada no presente Recurso Especial diz respeito à possibilidade do recebimento da DCTF retificadora transmitida após ciência do despacho decisório para sanar erro material que obstava o reconhecimento do crédito fiscal aventado, nos moldes do Parecer Normativo COSIT nº 2 de 2015, bem como versa acerca da ilegalidade da recusa imotivada do conjunto comprobatório apresentado pela Recorrente, em contrariedade aos artigos 2º e 38 da Lei 9.784 de 1999”. Pois bem. Estamos a tratar de Declaração de Compensação (extinção de crédito tributário, mediante a modalidade prevista no art. 156, II, do CTN), em que o Contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório consistente em demonstrar o seu direito creditório. Isto é, não comprovou nos autos que houve erro ou pagamento a maior hábil a gerar o indébito alegado, (recolhimento à maior de COFINS relativo ao PA setembro/2006). Em sua defesa, o contribuinte alega ter sido um mero equívoco de fato no preenchimento da DCTF e informa que procedeu à retificação da Declaração, após a ciência da não homologação da compensação. Afirma que o crédito existe, e deriva do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, que prevê alíquotas diferenciadas e crédito presumido para remédios de tarja preta e vermelha. Como a DCTF foi retificada após o Despacho Decisório (aplicando-se os efeitos da exclusão da espontaneidade, conforme previsto na legislação no §1º do art. 7º do Decreto nº 70.235/72), é pertinente perquirir acerca da possibilidade jurídica de o requerente fazê-la e da eficácia probatória que a DCTF retificadora carreia na comprovação do alegado indébito. Para provar o alegado crédito, anexa aos autos uma tabela resumo de receitas auferidas/planilha de apuração da base de cálculo, DACON (retificador) de Fl. 923DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.710 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.690055/2009-30 setembro/2006, DARF de pagamento, DCTF retificadora referente a setembro/2006 (datada de 09/12/2009 e cópia de “contas contábeis” (fls. 86/144 e 277/289). Verifica-se no recorrido que o Colegiado entendeu não haver comprovação de indícios de provas dos créditos alegados e, com os elementos constantes nos autos (como a cópia de Declarações de sua própria responsabilidade), não foi possível verificar a certeza e liquidez do direito pleiteado, consoante extrato do voto abaixo transcrito (fl. 870): “(...) E faltou com seu dever de colaboração duplamente a recorrente: primeiro, pelo pedido de crédito alçado em documentação que, por lapso, não corrigiu, nem comprovou, ao apresentar sua manifestação de inconformidade; e, segundo, por insistir em sua peça recursal na não comprovação, mesmo tendo a instância de piso indicado expressamente as razões do indeferimento e que documentos, exemplificativamente, deveria a postulante ter carreado aos autos”. (Grifei) Portanto, não procede alegação do Contribuinte em seu Recurso Especial, quanto à ilegalidade da recusa (imotivada) do conjunto comprobatório apresentado, conforme preceitua os artigos 2º e 38 da Lei 9.784 de 1999. Quanto à inobservância do Parecer Normativo COSIT nº 02, de 2015, que a RFB editou para uniformizar o entendimento e procedimentos às compensações efetuadas com pagamento decorrente de crédito indevidamente declarado em DCTF, destaca-se o posicionamento da RFB que, mesmo que a retificação das DCTFs ocorra após a não homologação das compensações vinculadas, a conformidade das obrigações acessórias quando da Manifestação de Inconformidade leva necessariamente à revisão da decisão, a menos que haja razões para o não acatamento das retificadoras - suspeitas que poderão ser confirmadas em diligência efetuadas pela Fiscalização. Veja-se trecho do referido Parecer Normativo: “RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. (...). Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.” (Grifei). De fato, em que pese o Parecer acima sobre a possibilidade de solicitação de diligência e, haver o Colegiado verificado a inviabilidade de conferir liquidez e certeza aos créditos pleiteados apenas com a documentação acostada aos autos, não manteve-se silente quanto a realização de diligência. Veja-se trecho do voto condutor (fl. 871): “A demanda derradeira para “...provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive pela juntada de novos documentos e realização de perícia, caso se entenda necessário” opera como um desejo de, na segunda instância do contencioso administrativo, permitir-se à empresa a apresentação de provas que ela própria tinha o dever de apresentar desde o início da contenda, sob pena de indeferimento do crédito, como aqui exposto, e opõe-se ao que reza o art. 16, § 4º do Decreto no 70.235/1972, visto que não se está mais, no caso, diante de nenhuma das situações previstas em suas alíneas”. (Grifei) E, isto se deu porque, para que se possa superar a questão de eventual erro de fato e analisar efetivamente o mérito da questão e demandar a realização de diligência, Fl. 924DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.710 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.690055/2009-30 deveriam estar presentes nos autos os elementos comprobatórios que pudessem considerar no mínimo como indícios de prova dos créditos alegados (além das Declarações de sua responsabilidade, DARF, uma vez que estas o Fisco as tem acesso), o que, como assinalado, não se verificou no caso. Como é cediço, a realização de diligência depende da convicção do julgador, que pode indeferir, ao seu livre arbítrio, as diligências que entender prescindível, sem que isso gere qualquer preterição de direito de defesa. A diligência ou perícia não se presta a suprir a deficiência na instrução probatória por parte da recorrente ou do Fisco. No recorrido resta claro que o contribuinte, em nenhum momento, se desincumbiu do ônus de comprovar o direito creditório alegado. Não se trata, portanto, de mera questão formal, sobre até qual momento seria possível a comprovação da liquidez e certeza do crédito informado, até mesmo porque da análise dos autos extrai-se que em todas as oportunidades em que o contribuinte trouxe documentos, esse foram analisados pelos julgadores administrativos. Conforme bem demarcado pela decisão recorrida, a questão posta na espécie é a desconstituição de débito declarado por meio de DCTF, que requer a comprovação de qual é o débito condizente com a verdade material. Em outras palavras, se o contribuinte equivocou-se na DCTF e declarou débitos maiores do que os devidos, deve comprovar o erro e demonstrar qual o montante efetivamente devido. Nota-se que o contribuinte pretende, na verdade, a inversão do ônus da prova, de modo que seja o Fisco o encarregado da prova do direito creditório informado na DCOMP. É preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, o contribuinte deve apresentar na Impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir", da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. A esse respeito, cabe dizer que cabe ao interessado o ônus da apresentação das provas hábeis do direito que julga ter, segundo dispõe o art. 373, inciso I, do CPC, bem como, no art. 16, inciso III, do Decreto n° 70.235, de 1972 e art. 36 da Lei n. 9.784, de 1999, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Entretanto, a contribuinte não logrou fazer tal prova. O DACON apresentado, por si só não pode ser considerado como elemento de prova (assim como a DIPJ), trata-se de uma declaração unilateral de informações de interesse da administração tributária, o que entendo ser equivalente a meras alegações. Ambas Declarações - DCTF original quanto o DACON, foram apresentados tempestivamente, assim permanece a dúvida sobre em qual dos dois documentos foram informados os valores corretos. Por isso, no presente caso, o contribuinte, para dar suporte à alegação, como dito alhures, deveria apresentar sua escrituração comercial e fiscal (extrato dos lançamentos nos livros Diário e Razão, cópia dos livros fiscais, por exemplo), para efetivamente demonstrar o erro cometido. Neste sentido, é recorrente o posicionamento desta CSRF, conforme se pode observar nos seguintes julgados: “PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. A mera retificação de DCTF, realizada posteriormente à ciência do despacho decisório e desacompanhada de documentação contábil e fiscal que a sustente, não tem o condão de reverter o despacho decisório que denegou a compensação. (Acórdão nº 9303-008.902 - 16/07/2019, Rel. Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos)” Fl. 925DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.710 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.690055/2009-30 “DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO COMPROVADAS. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MANUTENÇÃO. Demonstrado e provado que a apresentação da DCTF retificadora não foi comprovada nos autos o que implicou a não comprovação da certeza e liquidez do crédito (indébito) financeiro reclamado e utilizado na compensação, mantém-- se a não homologação da Dcomp.(Acórdão nº 9303-006.978 - 13/06/2018, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas)” Para consolidar tal entendimento, reproduzo trecho da decisão consubstanciada no Acórdão CSRF nº 9303-005.226, de 20/06/2017, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações."(Grifei) Posto isto, uma vez que o Contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova de que teria havido um erro de fato no valor do débito declarado em DCTF, não se prestando a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco, é de se negar o provimento ao Recurso Especial interposto. Desta forma, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte e, no mérito negar-lhe provimento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Possas – Presidente Redator Fl. 926DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.723386/2013-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CRIAÇÃO VEICULADA POR MEIO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. A criação de obrigações acessórias não precisa ser feita necessariamente por lei, no sentido estrito. Sua fonte, a rigor, é a “legislação tributária”, expressão que compreende leis, decretos e normas complementares, aí incluídos os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. O sujeito passivo que apresenta o DACON fora do prazo fixado na legislação tributária fica sujeito à multa de que trata o art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002 (com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3401-007.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (Presidente), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) Ausente o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CRIAÇÃO VEICULADA POR MEIO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. A criação de obrigações acessórias não precisa ser feita necessariamente por lei, no sentido estrito. Sua fonte, a rigor, é a “legislação tributária”, expressão que compreende leis, decretos e normas complementares, aí incluídos os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. O sujeito passivo que apresenta o DACON fora do prazo fixado na legislação tributária fica sujeito à multa de que trata o art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002 (com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (Presidente), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 33 86 /2 01 3- 20 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.738 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723386/2013-20 Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) Ausente o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva. Relatório Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso: Em decorrência de atraso verificado na entrega do DACON relativo ao 1º semestre de 2008, foi lavrado contra a Interessada o Auto de Infração de fl. 09 — data de vencimento em 07/10/2013 —, com vistas à cobrança da multa prevista no art. 7º da Lei nº 10.426, de 24/04/2002 (com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004), no valor total de R$ 58.272,02. Inconformada com a exigência, a Interessada apresentou, em 04/10/2013, a impugnação de fls. 03/08, argüindo, basicamente: — (i) o caráter confiscatório da multa aplicada; e (ii) a ausência de previsão constitucional que legitime a instituição da DCTF (sic) e da exigência de multa por atraso na entrega de tal declaração por instrução normativa. Em decisão unânime, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro julgou improcedente a impugnação, por meio do Acórdão 12-077.528-15ª Turma. A sociedade recorrente tomou ciência do conteúdo decisório da DRJ em 28.07.2015 e interpôs o presente recurso voluntário em 21.08.2015. Nesta peça recursal reproduziu os mesmos argumentos levantados em sede de impugnação, e não juntou documentos. A partir disso, requer seja julgado procedente o Recurso, com a consequente anulação do auto de infração lavrado. É o relatório. Voto Conselheiro João Paulo Mendes Neto, Relator. A interposição do recurso voluntário se mostra tempestivo e segue os requisitos legais de sua admissibilidade, razão pela qual ele merece ser conhecido por este Conselho. Da análise do mérito. Com esteio no § 3º do art. 57 do Regimento Interno do CARF (Anexo II da Portaria MF nº 343 de 09 de junho de 2015), em razão de não haverem novos argumentos ou documentos juntados pela Recorrente, e por concordar com as razões postas na decisão recorrida, transcrevo, adotando-a desde já como razão de decidir: Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.738 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723386/2013-20 Pelo que posso depreender da peça impugnatória, a Interessada não contesta o fato de haver apresentado o DACON a destempo. Questiona, sim, o efeito confiscatório da multa e a legalidade de sua aplicação, tendo em vista que a obrigatoriedade de entrega do referido demonstrativo teria sido instituída por simples instrução normativa. No tocante à alegação de confisco, cumpre lembrar, antes de mais nada, que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, parágrafo único, do CTN). Uma vez, portanto, verificado o descumprimento da obrigação tributária, principal ou acessória, é dever da autoridade fiscal aplicar a penalidade que esteja prevista no comando legal pertinente. Ao julgador administrativo, por seu turno, é vedado afastar a aplicação de lei validamente inserida no ordenamento jurídico, sob fundamento de inconstitucionalidade. (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Já no que diz respeito à questão da legalidade, é preciso distinguir entre atos que instituem obrigações acessórias e atos que impõem penalidades pelo descumprimento de tais obrigações. Os atos que instituem obrigações acessórias não precisam ser veiculados necessariamente por lei, no sentido estrito. Sua fonte, a rigor, é a legislação tributária — expressão que compreende leis, decretos e normas complementares, aí incluídos os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas (arts. 96, 100, inciso I, e 113, § 2º, do CTN): LEI nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN) Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (...) Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. (...) § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. O que necessita, sim, ser veiculado por lei, no sentido estrito, é o ato que impõe a penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória (art. 97, inciso V, do CTN): LEI nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN) Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) V – a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; (...) Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.738 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723386/2013-20 Diante do exposto, não vislumbro nenhuma ilegalidade no fato de um ato normativo, editado por autoridade competente, instituir uma obrigação acessória no sentido de exigir do contribuinte a entrega de determinado demonstrativo de interesse da arrecadação ou fiscalização de tributos. No caso específico do DACON — cuja obrigatoriedade de entrega foi instituída pela Instrução Normativa SRF nº 365, de 2003, e confirmada por diversos outros atos de mesma hierarquia —, não se pode sequer questionar a competência legal do Secretário da Receita Federal, haja vista a expressa autorização contida no art. 16 da Lei nº 9.799, de 1999: LEI nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e respectivo responsável. (...) E quanto à multa propriamente dita, não cabe qualquer questionamento acerca de sua legalidade, uma vez que é clara a sua previsão em lei: LEI nº 10.426, de 24 de abril de 2002 Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributarios Federais – DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal – SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração.(Redação dada pela Lei n' 11.051, de 2004) § 2' Observado o disposto no § 3', as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3' A multa mínima a ser aplicada será de: Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.738 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723386/2013-20 I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n' 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. § 4' Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 5' Na hipótese do § 4', o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar- se-á à multa prevista no inciso I do caput, observado o disposto nos §§ 1' a3'. (...) À vista de tais razões, nego provimento às razões recursais da Interessada, para manter a cobrança da multa nos exatos termos em que foi aplicada. Não há assim qualquer fundamento para a anulação do auto de infração lavrado. Conclusão Com base em todas as razões anteriormente expostas, voto pelo CONHECIMENTO do recurso e, no mérito, pela sua TOTAL IMPROCEDÊNCIA. É como voto. (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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