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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9105565 #
Numero do processo: 10880.679704/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 20 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação, por meio da qual o interessado pretende compensar crédito decorrente de pagamento indevido ou maior de cofins. Após a análise eletrônica pelo sistema de processamento da RFB, foi emitido despacho decisório de não homologação da compensação, uma vez que embora localizado o pagamento do DARF indicado no PER/DCOMP, concluiu-se que os créditos teriam sido integralmente utilizados para quitação de outros débitos do Contribuinte. A empresa apresentou manifestação de conformidade informando que teria verificado equívoco nas declarações originalmente prestadas, visto que teria declarado que sua receita estaria totalmente sujeita ao regime cumulativo, quando, em verdade, por força mudança na regra trazida pela IN 468/2004, os contratos que sofressem reajustes nos preços pré- RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 79 70 4/ 20 09 -4 1 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.394 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.679704/2009-41 determinados passariam a ser regidos pelo regime não-cumulativo. Todavia, não retificou a DCTF, mas requereu a homologação dos créditos em respeito ao princípio da verdade material. Diante disso, o processo foi submetido à julgamento pela DRJ/SP1, que concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade diante de carência probatória. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/03/2006 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão que não homologou a compensação. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no valor dos tributos devidos. Não apresentada a escrituração fiscal e contábil, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF, demonstrando a liquidez e certeza do crédito informado na DCOMP, se mantém a decisão que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Motivada é a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para fins de compensação fundada na vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Aplicam-se as regras processuais previstas no Decreto nº 70.235, de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância, as razões e as provas que possuir. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. DILIGÊNCIA FISCAL. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Não se justifica a realização de diligência fiscal e perícia contábil para verificação de documentos do contribuinte com o fim de verificar a procedência do direito creditório por ele invocado quando apresentadas meras alegações sem exibição de qualquer documento indicativo do direito alegado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade, alegando, em sede preliminar, nulidade do despacho decisório pela ausência de fundamentação adequada. No que diz respeito ao mérito, defende seu direito ao crédito com base no princípio da verdade material e junta aos autos planilhas de apuração, livro razão, livro diário e balancetes do período. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.394 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.679704/2009-41 Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne todos os demais requisitos legais, motivo pelo qual merece ser conhecido. Conforme indicado no relatório, trata-se de DCOMP decorrente de pagamento indevido ou maior de PIS, não homologada pela fiscalização. Da nulidade Preliminarmente, alega a recorrente que o despacho decisório padece de fundamentação adequada, o que implica em sua nulidade nos termos do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Segundo a recorrente, a citação do enquadramento legal de forma genérica não seria suficiente para a viabilização de seu direito de defesa, sendo imprescindível que o ato administrativo seja composto por descrição adequada dos fatos e indicação do dispositivo específico que foi infringido, de forma a garantir a correta e completa compreensão das razões para a não homologação do crédito. A despeito dos argumentos trazidos pela recorrente, ao avaliar o despacho decisório eletrônico (fl. 7), verifica-se que o mesmo possui todos os elementos obrigatórios de validade: a qualificação do contribuinte, o valor do crédito discutido com discriminação da parcela homologada, a justificativa para a não homologação de parte do crédito com a indicação da disposição legal aplicável e a assinatura de autoridade competente. Por sua vez, o acórdão da DRJ/SP1 não só repisa os termos do despacho decisório, quanto destrincha a fundamentação legal indicada, apresentando de forma clara a justificativa da não homologação integral dos créditos pleiteados, senão vejamos (fls. 67 e 68): “O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que, embora localizado o pagamento indicado no PER/DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente fora utilizado para a extinção anterior de outro débito. De fato, tal constatação decorre diretamente do exame da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF apresentada pela própria contribuinte, DOC. 06 às fls. 41/42. Nessa declaração, o pagamento em questão (fl. 43) foi integralmente utilizado para a quitação do débito ali também declarado. Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o crédito utilizado na compensação declarada não existia. Por conseguinte, não havia saldo disponível para suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação. Daí a não homologação. Em suma, os motivos da não homologação residem nas próprias declarações e documentos produzidos pela contribuinte. Estes são, portanto, a prova e o motivo do ato administrativo, não havendo que se falar, no caso, em cerceamento de defesa, ou cobrança do tributo supostamente devido com base em mera presunção e transferência do ônus da prova, como alega a Manifestante. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.394 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.679704/2009-41 Ressalte-se que não se vislumbra no Despacho Decisório recorrido qualquer ofensa ao princípio da ampla defesa, visto que ele foi plenamente observado pela Autoridade que o proferiu e exercitado pela Interessada, por meio da manifestação apresentada. Ademais, todos os elementos próprios devidos ao processo foram respeitados, em estreita obediência aos ditames da Lei nº 9.784/1999 (regra geral) e do Decreto n° 70.235/1972 (regra específica), não se observando, ainda, qualquer das situações de nulidade enumeradas no art. 59, do Decreto n° 70.235/1972. Sendo assim, é de se rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, não há qualquer razão para que seja considerado inválido o Despacho Decisório em questão. O referido despacho decisório contém a descrição clara e precisa dos fundamentos da não homologação da compensação declarada: a inexistência de crédito disponível, tendo sido o DARF discriminado na DCOMP integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, que estavam declarados em DCTF. É de se destacar que a DCTF, a teor do que dispõe o Decreto-Lei n.º 2.124/84, em seu artigo 5º, parágrafo 1º, se constitui em um instrumento de confissão de dívida, e que eventual retificação dos valores antes nela informados deve ter por fundamento os dados da escrituração fiscal e contábil da empresa. Cabe observar, ainda, que, no presente caso, a entrega da DCTF retificadora, citada, pela empresa, na manifestação de inconformidade, ocorreu posteriormente à transmissão da DCOMP. Assim, quando da transmissão da DCOMP em tela, o crédito não existia, pois o pagamento realizado por meio do DARF aí informado estava integralmente alocado ao débito declarado pela empresa, em DCTF anteriormente apresentada. Cumpre salientar que a simples alegação de erro e a apresentação de DCTF retificadora, neste momento do rito processual, não são suficientes para fazer prova em favor do contribuinte, existindo a necessidade de comprovação documental do quanto alegado, por meio da apresentação da escrituração contábil do período, em especial os Livros Diário e Razão, e dos documentos que lhe dão sustentação, cabendo registrar, no caso, que somente são passíveis de compensação os créditos líquidos e certos, nos termos do artigo 170, “caput” do Código Tributário Nacional (CTN) [...].” Diante disso, não vislumbro qualquer tipo de cerceamento de defesa vinculado a ausência de fundamentação, tendo a recorrente demonstrado possuir pleno conhecimento das razões que levaram a não homologação de parte dos créditos e exercido seu direito de defesa por meio de apresentação de manifestação de inconformidade e recurso voluntário que atacam de forma objetiva todas as razões e fundamentados do despacho decisório. Do mérito No que concerne ao mérito, explica que, no ano-calendário de 2006, especificamente em relação ao Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.394 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.679704/2009-41 mês de fevereiro, informou na DCTF original o montante de R$ 161.010,90 como devido a título de PIS, tendo sido efetuado o recolhimento desse valor. Ocorre que, em momento posterior, detectou erro em sua apuração, o que ensejou a apresentação de DCTF retificadora e originou direito creditório advindo de pagamento a maior. Diante da negativa de provimento da manifestação de inconformidade por carência probatória, a recorrente, mesmo discordando da decisão, anexo junto ao recurso diversos documentos que permitam a demonstração do equívoco de apuração e, consequentemente, do credito resultante do pagamento a maior. Para tanto, são trazidos aos autos planilhas de apuração, livro razão, livro diário e balancetes do período. Considerando a existência de novas provas que visem sanar as lacunas existentes quanto ao cumprimento dos requisitos de certeza e liquidez necessários à homologação de créditos tributários, entendo que os documentos devem ser analisados pela fiscalização. Nestes termos, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a unidade de origem: (i) a partir dos documentos juntados aos autos, analise e apure o crédito pleiteado pela recorrente, apresentando suas conclusões sobre a possiblidade de homologação da DCOMP em relatório circunstanciado; (ii) intime a recorrente do resultado da diligência para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 dias; (iii) encerrado o prazo, reencaminhe o processo ao CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital

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9186962 #
Numero do processo: 10935.901803/2016-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 ­ PR (2010/0209115­0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS OU DE PRODUTOS PARA REVENDA. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos ou de produtos para revenda, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.625/2004. CONTRIBUIÇÕES NÃO­CUMULATIVAS. INSUMOS. PARCERIA RURAL PECUÁRIA. COOPERATIVA. A Cooperativa que se dedica à produção de carne frango por meio do sistema de integração (parceria) com os cooperados, tem direito ao crédito presumido do art. 55, III da Lei nº 12.350/2010 sobre os frutos da parceria rural (frangos vivos) recebidos dos cooperados pessoas físicas.
Numero da decisão: 3402-009.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para (i) reestabelecer o crédito integral sobre os fretes pagos para a aquisição de insumos. Vencidos os Conselheiros Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e (ii) admitir como válido o crédito presumido tomado pela Recorrente quando do recebimento dos frangos de seus cooperados, no cumprimento do contrato de parceria. Vencido o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, que negava provimento ao recurso neste ponto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Ausentes os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Renata da Silveira Bilhim.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 ­ PR (2010/0209115­0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS OU DE PRODUTOS PARA REVENDA. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos ou de produtos para revenda, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.625/2004. CONTRIBUIÇÕES NÃO­CUMULATIVAS. INSUMOS. PARCERIA RURAL PECUÁRIA. COOPERATIVA. A Cooperativa que se dedica à produção de carne frango por meio do sistema de integração (parceria) com os cooperados, tem direito ao crédito presumido do art. 55, III da Lei nº 12.350/2010 sobre os frutos da parceria rural (frangos vivos) recebidos dos cooperados pessoas físicas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para (i) reestabelecer o crédito integral sobre os fretes pagos para a aquisição de insumos. Vencidos os Conselheiros Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e (ii) admitir como válido o crédito presumido tomado pela Recorrente quando do recebimento dos frangos de seus cooperados, no cumprimento do contrato de parceria. Vencido o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, que negava provimento ao recurso neste ponto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Ausentes os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Renata da Silveira Bilhim.

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CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS OU DE PRODUTOS PARA REVENDA. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos ou de produtos para revenda, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.625/2004. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. INSUMOS. PARCERIA RURAL PECUÁRIA. COOPERATIVA. A Cooperativa que se dedica à produção de carne frango por meio do sistema de integração (parceria) com os cooperados, tem direito ao crédito presumido do art. 55, III da Lei nº 12.350/2010 sobre os frutos da parceria rural (frangos vivos) recebidos dos cooperados pessoas físicas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 18 03 /2 01 6- 61 Fl. 735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.810 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901803/2016-61 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para (i) reestabelecer o crédito integral sobre os fretes pagos para a aquisição de insumos. Vencidos os Conselheiros Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e (ii) admitir como válido o crédito presumido tomado pela Recorrente quando do recebimento dos frangos de seus cooperados, no cumprimento do contrato de parceria. Vencido o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, que negava provimento ao recurso neste ponto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Ausentes os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Renata da Silveira Bilhim. Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS Não Cumulativo relativa a operações no mercado interno/externo ao qual foram vinculados pedidos de compensação. O crédito pleiteado foi objeto de Despacho Decisório Eletrônico que reconheceu em parte do direito creditório pleiteado com fulcro em relatório fiscal anexado aos autos. Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, oportunidade na qual juntou extensa documentação. A Delegacia de Julgamento entendeu por converter o julgamento da defesa em diligência para análise dos documentos apresentados. Em relatório fiscal, a própria fiscalização reconheceu a validade de parte do crédito anteriormente glosado, ao concluir: Após análise da documentação acostada ao presente processo e tendo em vista a legislação de regência, verifica-se que assiste razão ao requerente no que se refere à possibilidade de exclusões, da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins, de valores repassados a associados decorrente da comercialização, no mercado interno, de produtos por ele entregues à cooperativa e das sobras líquidas apuradas da Demonstração do Resultado do Exercício antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no art. 28 da Lei 5.764/71. A forma que o contribuinte calculou os valores das exclusões foi detalhada no presente relatório e os montantes por ele informados foram utilizados para novo cálculo dos Fl. 736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.810 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901803/2016-61 créditos do PIS vinculados a operações tributadas e não-tributadas no mercado interno e a operações no mercado externo. Com fulcro neste relatório, foi proferido acórdão da DRJ julgando a manifestação de inconformidade parcialmente procedente. O acórdão foi ementado nos seguintes termos: NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. MATERIAL DE LIMPEZA. INSUMOS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DE PIS/PASEP E COFINS. Na tese acordada pelo STJ, o conceito de insumos abrange os bens e serviços que compõem o processo de produção dos bens destinados à venda, tanto os que são essenciais a tais atividades, quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal, razão pela qual os equipamentos de proteção individual e o material de limpeza, por serem utilizados na atividade empresarial da contribuinte, ainda que indiretamente, geram o crédito de PIS/Pasep e de Cofins, no regime da não cumulatividade. GASTOS COM O TRANSPORTE DE FRANGOS PARA ABATE CRIADOS NO SISTEMA DE PARCERIA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O frete contratado e suportado pela Cooperativa para o transporte de frangos para abate criados no sistema de parceria, entre os estabelecimentos do cooperado e da Cooperativa, não gera direito a crédito da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. FRETES. RECLASSIFICAÇÃO DO CST- CÓDIGO DA SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA. CABIMENTO. Correta a reclassificação do CST pela fiscalização quando restar comprovado que a vinculação entre os gastos com fretes e os mercados que foram informados pela contribuinte está em desacordo com a vinculação que foi apurada durante o procedimento. SERVIÇOS PRESTADOS NO SISTEMA DE PARCERIA. VALORES DESPENDIDOS PELA COOPERATIVA. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Quando o cooperado apenas presta serviços para a Cooperativa, o valor despendido em decorrência dessa parceria não é capaz de gerar créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep ou da Cofins. REPASSE AO ASSOCIADO DE PRODUTOS ENTREGUES À COOPERATIVA. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. PIS/PASEP. COFINS. A base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, pode ser ajustada pela exclusão do valor repassado ao associado, decorrente da comercialização, no mercado interno, de produtos por ele entregues à cooperativa. SOBRAS LÍQUIDAS. DEDUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. PIS/PASEP. COFINS. As sobras líquidas apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (Fates), podem ser deduzidas da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia cuja realização revela-se prescindível para o deslinde da questão. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte (grifei) Intimada desta decisão a empresa apresentou Recurso Voluntário no qual alega, especificamente: (i) a validade dos créditos de frete independente do material que está sendo Fl. 737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.810 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901803/2016-61 transportado; (ii) a validade do crédito de insumos no contrato de parceria de aquisição de frangos vivos. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. São dois os pontos que permanecem em contencioso: o item frete na compra e o crédito de insumo nos contratos de parceria. Adentra-se, a seguir, em cada um desses itens. I – DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE INSUMOS Antes de adentrar na forma como a fiscalização procedeu com a glosa dos contratos de parceria e dos fretes no presente caso (únicas questões postas em debate no Recurso Voluntário), cabe fazer uma consideração geral quanto ao conceito de insumo à luz dos arts. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003. As contribuições do PIS e da COFINS não cumulativas foram instituídas por diplomas legais ordinários, quais sejam, a Lei n.º 10.637/2002 (conversão da MP 66/2002 que instituiu o PIS não cumulativo - vigência a partir de 01/12/2002) e a Lei n.º 10.833/2003 (conversão da MP 135/2003 que instituiu a COFINS não cumulativa - vigência a partir de 01/02/2004). No art. 3º das referidas leis o legislador identificou a forma como seria operacionalizada a não cumulatividade dessas contribuições, identificando os créditos suscetíveis de serem deduzidos do valor do tributo apurado na forma do art. 2º. Esses créditos são calculados pela aplicação da alíquota do tributo sobre determinadas despesas, dentre as quais os "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes" (inciso II), ora sob análise. Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, adotava a interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço, em uma aproximação intermediária que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. 12 1 A título de exemplo, vejam-se manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendendo pela corrente intermediária que já prevalecia neste Conselho antes do julgamento do processo pelo Superior Tribunal de Justiça, exigindo a necessidade de relação com a atividade desenvolvida pela empresa e a relação com as receitas tributadas: "Considera-se como insumo, para fins de registro de créditos básicos, observados os limites impostos pelas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, aquele custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produto destinado à venda, que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas, dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nesta linha, deve ser Fl. 738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.810 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901803/2016-61 Cumpre mencionar que uma corrente de interpretação intermediária do aproveitamento do crédito, admitindo que a legislação identificou apenas um rol exemplificativo de créditos de insumos, foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento em curso na sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial nº 1.221.170, entendendo que o "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte" (grifei). Referido julgado foi ementado nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ, REsp 1221170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018 - grifei) reconhecido o direito ao registro de créditos em relação a custos com fretes em compras de insumos. (...)" (Número do Processo 10983.721444/2011-81 Data da Sessão 12/12/2017 Relator Andrada Márcio Canuto Natal Nº Acórdão 9303-006.108 - grifei) 2 Como bem esclarece o Acórdão nº 3403-002.656, julgado em 28/11/2013, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan, ementado nos seguintes termos: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final." (grifei) Fl. 739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.810 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901803/2016-61 Passa-se, por conseguinte, a ser necessário avaliar os critérios da essencialidade ou relevância do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018 em análise deste julgado, dispensando os procuradores de recorrerem quanto a esta tese. Naquela Nota, foram identificados o que são esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” (grifei) Nessa mesma toada foi editado o Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, igualmente buscando identificar os critérios da essencialidade e da relevância em conformidade com o julgamento do STJ: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Feito este esclarecimento, adentra-se nas parcelas sob debate nestes autos. I.1 - FRETE NA COMPRA Neste ponto, a fiscalização glosou o crédito tomado pelo sujeito passivo por entender que não é cabível o creditamento de frete quando o produto transportado não é sujeito Fl. 740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.810 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901803/2016-61 ao recolhimento das contribuições. Vejamos o teor do Relatório Fiscal que respalda o despacho decisório: FRETES SOBRE COMPRAS 25. Com relação aos fretes vinculados à aquisição de mercadorias, seja para revenda ou para utilização como insumos no processo produtivo da empresa, é preciso atentar para a falta de previsão legal para o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre tais operações, quando consideradas isoladamente. Entretanto, no caso do bem adquirido ser passível de aproveitamento de crédito, também é admissível que o valor da despesa com o frete contratado para o transporte desse mesmo bem seja apropriado ao custo de aquisição (base de cálculo dos créditos), entendimento este manifestado pela RFB em diversas disposições administrativas acerca do assunto e esposado pela Coordenação- Geral de Tributação (Cosit) na Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23/08/2016, cuja ementa foi publicada no Diário Oficial da União de 11/10/2016, Seção 1, páginas 33/34. (...) 27. Desta forma, tendo em vista que os fretes sobre compras representam parcela do custo dos produtos transportados e devem ser adicionados ao custo destes para fins de cálculo dos créditos básicos, e considerando que as operações de aquisição de "aves para abate" (frango vivo) foram excluídas na apuração do crédito presumido da agroindústria, conforme demonstrado nos itens "38" a "44", serão excluídas as operações vinculadas aos fretes de "frango vivo". 28. Além disso, mesmo que a operação de aquisição do produto "aves para abate" (NCM 01.05) autorizasse a apuração de crédito, os gastos com fretes deveriam ser excluídos da apuração do crédito básico de PIS e Cofins (1,65% e 7,6%, respectivamente) e imputados na apuração do crédito presumido da agroindústria estabelecido pelo artigo 55 da Lei nº 12.350/2010, haja vista que o produto foi fornecido por pessoas físicas em geral (condição que veda a apropriação de crédito básico e autoriza a apuração de crédito presumido). (grifei) A Recorrente se exsurge contra essa posição, entendendo que cabe ser reconhecido o direito aos créditos em relação aos fretes sobre compras independente da tributação do bem transportado, vez que o serviço de frete é efetivamente tributado. E nesse ponto assiste razão ao contribuinte. De fato, o entendimento da fiscalização está em desconformidade com diferentes manifestações deste Colegiado, vez que: (i) cabe ser reconhecida a possibilidade do crédito do frete na aquisição de insumos ou de produtos para revenda, com fulcro na previsão do art. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003, por se enquadrar no conceito de insumo, independentemente do regime de tributação do bem transportado (dentre vários outros Acórdãos 3402-004.024, 3402-003.520 e 3402-002.965), e (ii) cabe o creditamento das contribuições em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.625/2004 (Acórdão 3402-005.611). Primeiramente, ao contrário do que afirmou a fiscalização, o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) não se condiciona à tributação do bem transportado, inexistindo qualquer exigência nesse sentido na legislação. A restrição ao crédito se refere, APENAS, ao bem/serviço não tributado ou sujeito à alíquota zero (art. 3º, §2º, II, Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003), e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados, como o caso: Fl. 741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.810 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901803/2016-61 Art. 3º (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifei) Como evidenciado pela fiscalização, não se discute aqui a natureza da operação sujeita ao crédito (frete na aquisição de bens para revenda/de insumos, tributado e assumido pelo adquirente). O que se discute, apenas, é a suposta impossibilidade de tomada do crédito em razão do bem transportado não ser tributado/ser sujeito à tomada de crédito presumido, restrição esta não trazida na Lei. Nesse sentido, vejam-se o precedente desta turma referenciado acima e outros acórdãos deste E. Conselho: (...) FRETE E ARMAZENAMENTO. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO/ARMAZENADO. A apuração do crédito de frete e de armazenamento não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado/armazenado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o dispêndio configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal, i.e., custo e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. INSUMOS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. Os itens relativos a embalagem para transporte, desde que não se trate de um bem ativável, deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo de PIS e Cofins, eis que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, de forma que o produto final destinado à venda mantenha-se com características desejadas quando chegar ao comprador. Recurso voluntário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. (Acórdão 3402-004.024 Numero do processo: 13888.907931/2011-13 Data da sessão: 25/04/2017 - grifei) FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO. A apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. (Acórdão 9303-009.847, Sessão de 10/12/2019, Processo Nº 10680.723281/2010- 02. Relator Demes Brito - grifei). PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis - dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo, vê-se que o legislador optou por um regime de não- cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização.." (Processo 10675.002237/2004-88. Sessão 15/03/2016. Relator: Conselheiro Waldir Navarro Bezerra. Acórdão n.º 3402-002.965 - grifei) Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.810 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901803/2016-61 (...) CRÉDITOS. FRETE DE BENS QUE CONFIGURAM INSUMOS. SERVIÇO DE TRANSPORTE QUE CONFIGURA INSUMO, INDEPENDENTE DO BEM TRANSPORTADO ESTAR SUJEITO À CONTRIBUIÇÃO. O frete de um produto que configure insumo é, em si mesmo, um serviço aplicado como insumo na produção. O direito de crédito pelo serviço de transporte não é condicionado a que o produto transportado esteja sujeito à incidência das contribuições. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte" (Processo n.º 13971.005212/2009-94 Sessão de 20/08/2014. Relator Alexandre Kern. Acórdão n.º 3403-003.164. Voto Vencedor do Conselheiro Ivan Allegretti. Maioria - grifei) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 (...) COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição." (Processo n.º 10950.003052/2006-56. Sessão de 19/03/2013. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3403-001.938. Maioria - grifei) A mesma premissa adotada pela fiscalização no presente caso, mantida pela decisão de primeira instância, foi afastada com veemência e clareza pelo I. Conselheiro Relator Rosaldo Trevisan em seu voto no julgamento do último acórdão acima ementado: A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem, sujeito à alíquota zero (por força do art. 1o da Lei no 10.925/2004), o que inibe o creditamento, conforme a vedação estabelecida pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637/2002 (em relação à Contribuição para o PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.833/2003 (em relação à Cofins): (...) Contudo, é de se observar que o comando transcrito impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de serviços sujeitos a tributação efetuados em/com bens não sujeitos a tributação (o que é o caso do presente processo). Improcedente assim a subsunção efetuada pelo julgador a quo no sentido de que o fato de o produto não ser tributado “contaminaria” também os serviços a ele associados. Veja-se que é possível um bem não sujeito ao pagamento das contribuições ser objeto de uma operação de transporte tributada. E que o dispositivo legal citado não trata desse assunto"(grifei) Nesse sentido, afastada a premissa adotada pela fiscalização, entendo que deve ser integralmente revertida a glosa dos créditos relativo ao frete na aquisição de bens não sujeitos à tributação das contribuições ou sujeitas ao crédito presumido. Acresce-se que da mesma forma não se cabe falar em aplicar a alíquota reduzida em se tratando de transporte de insumos sujeitos à apuração pela sistemática do crédito presumido do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004 (aves para abate), alegação subsidiária trazida pela fiscalização no despacho decisório. De fato, da mesma forma do que foi desenvolvido acima, o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) deve ser concedido de forma integral, na forma do art. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, vez que esse serviço não consta da previsão do Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.810 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901803/2016-61 crédito presumido do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. O cálculo diferenciado do crédito previsto na referida lei se refere, APENAS, aos bens, aos produtos especificados no referido dispositivo legal provenientes de pessoas que se dedicam à atividade agropecuária, e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados, como o caso do frete. Vejamos os termos do dispositivo legal na redação vigente à época dos fatos geradores objeto do pedido de compensação: Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, CALCULADO SOBRE O VALOR DOS BENS referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos." (grifei) A leitura do dispositivo denota que o referido crédito presumido é aplicado na aquisição de bens/produtos de pessoas físicas e jurídicas que se dedicam à atividade agropecuária, identificadas no caput e no §1º da Lei. O montante do crédito é calculado "sobre o Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.810 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901803/2016-61 valor dos bens" e não sobre o seu custo de aquisição, dentro do qual se incluiria o frete como mencionado pela fiscalização. Ora, no presente caso, a empresa arcou com serviços de frete, contratados de outras pessoas jurídicas, para a aquisição dos insumos/bens para revenda, tratando-se de um serviço utilizado como insumo em sua produção devendo, por conseguinte, ser-lhe garantido o crédito integral das contribuições com fulcro no art. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003, independentemente da proveniência desses insumos (pessoas físicas que se dedicam à atividade agropecuária). Isso porque não se pode confundir as despesas incorridas com o frete (serviço utilizado como insumo) com o próprio bem que é transportado. Repita-se que, como evidenciado pela fiscalização no Despacho Decisório, não se discute aqui a natureza da operação sujeita ao crédito (frete na aquisição de insumos/bens para revenda, tributado e assumido pelo adquirente). O que se discute, apenas, é a suposta impossibilidade de concessão do crédito integral em razão do bem transportado, restrição esta não trazida na Lei, como visto. Nesse sentido, afastados os fundamentos adotados pela fiscalização, cabe ser dado provimento ao recurso neste ponto para ser restabelecido o crédito integral sobre os fretes pagos para a aquisição de insumos. I.2. DOS CONTRATOS DE PARCERIA Mantém-se ainda em contencioso as despesas com contratos de parceria na aquisição de frangos vivos. Quanto a essa questão assim se manifesta a fiscalização no Relatório Fiscal anexo ao Despacho Decisório: OPERAÇÕES EM CONTRATOS DE PARCERIA 38. Do montante das entradas utilizadas no cálculo do crédito presumido vinculado ao art. 55 da Lei nº 12.350/2010 (fls. 1559/1712), a totalidade do produto “frango vivo” não foi adquirida de terceiros, mas refere-se à parcela dos produtores pessoas físicas em contratos de parceria agrícola firmados com a empresa. A exclusão destas operações advém da logística empregada no sistema de integração ou parceria adotado e da análise dos contratos firmados com os denominados produtores, conforme cópia exemplificativa apresentada pelo contribuinte (fls. 1526/1531). 39. Nestes contratos de parceria fica evidente que os animais e os insumos são de propriedade do contribuinte (chamada de Cooperativa), sendo apenas remetidos às propriedades rurais dos parceiros para a realização da contra-prestação de serviços na sua criação e posterior devolução, devendo o parceiro, em resumo, seguir rígido sistema de manejo pré-estabelecido, adotar na alimentação dos animais exclusivamente a ração e medicamentos fornecidos pela empresa e ao final do prazo estabelecido devolver o lote completo. A parcela do produtor integrado no contrato de parceria é um percentual ajustado por uma série de fatores, conforme definições contidas na cláusula 4ª do contrato. A condição de ser a propriedade dos meios de produção da empresa é indicada expressamente nas disposições constantes do § único da cláusula 11, em que é alertado ao produtor que a retenção de frangos em índice superior ao permitido no contrato caracterizará o crime de apropriação indébita previsto no artigo 168 do Código Penal, e na cláusula 15, em que o produtor é constituído em fiel depositário das aves e rações colocadas em seu poder pela Cooperativa. Fl. 745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.810 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901803/2016-61 40. Na realidade, o que se verifica nestas operações é a inexistência de uma operação de compra e venda entre as partes contratantes, haja vista que os insumos diretos aplicados (pintainhos, rações, concentrados, medicamentos, etc) são de propriedade da empresa e apenas transferidos por tempo determinado para o produtor para a consecução do objeto da parceria (criação de aves para abate), que ingressa com a mão-de-obra, a estrutura física, os equipamentos, a energia elétrica consumida, além de outros, devendo devolver o resultado da parceria (aves para abate) após o transcurso do tempo previamente acordado, momento em que é emitida nota fiscal representativa do quinhão que lhe compete. Ou seja, em nenhum momento se dá a transferência da propriedade do produto principal (aves para abate), havendo, isto sim, a posse provisória dos bens utilizados na sua produção pelo parceiro produtor. Além dos insumos diretos aplicados, é importante frisar que a empresa também é responsável pelo transporte dos produtos de/para a propriedade do produtor, pela assistência técnica e por outros custos associados à operação. 41. Também é importante destacar que a apuração de crédito presumido da agroindústria sobre as referidas operações impõe o reconhecimento de que a empresa estaria se beneficiando por 2 (duas) vezes do crédito sobre as mesmas aquisições. Na primeira vez, o crédito dá-se quando da compra dos insumos propriamente ditos ou da imputação de gastos correlatos (ex.: energia elétrica da fábrica de rações), os quais são transferidos para o produtor e posteriormente devolvidos já transformados em animais para abate (resultado da parceria). Na segunda vez, dar-se-ia pela apropriação do montante que compete ao produtor no contrato firmado, pois neste montante estão agregados os custos dos insumos transferidos e outras despesas de responsabilidade da empresa, adicionados àqueles de responsabilidade do criador pessoa física. 42. O contribuinte poderia arguir que no montante final do custo do produto entregue também estariam agregados os custos suportados pelo parceiro-produtor, o que é uma realidade, haja vista que este, além da mão-de-obra pura e simples (que não gera direito a crédito), também é responsável pela infraestrutura, pelos equipamentos e pela energia elétrica (sem exclusão de outros). Neste caso, e tendo em vista que em contrato de parceria todos os custos devam ser considerados, independentemente de quem os tenha suportado diretamente, entendo que a empresa poderia apropriar-se de créditos calculados sobre as operações autorizadas pela legislação do PIS e da Cofins de responsabilidade do produtor-criador (energia elétrica, depreciação e manutenção do imobilizado, manutenção dos equipamentos, etc), desde que devidamente demonstrada e comprovada. 43. A emissão de nota fiscal representativa da parcela que cabe ao produtor- criador no contrato firmado, portanto, não configura uma operação de compra e venda, mas o simples reconhecimento administrativo de um fato, o qual poderia dar-se por qualquer instrumento a critério da empresa. A emissão de nota fiscal de entrada talvez facilite o controle das operações, mas não é uma obrigação tributária. 44. Uma outra forma de visualizar a situação da parceria é considerar, de forma exemplificativa, que toda a produção de aves para abate fosse vendida para terceiros e que todos os insumos utilizados no processo produtivo dessem direito a apuração de crédito de PIS e Cofins, seja aqueles que a empresa tenha adquirido e utilizado nas suas atividades ou transferido para os produtores-criadores, seja aqueles oriundos da atividade dos parceiros que poderia ser aproveitado nos cálculos. Segundo o entendimento esposado pelo contribuinte, além de manter o crédito integral sobre os insumos aplicados (seja diretamente ou pelo produtor-criador) a empresa ainda teria direito ao crédito relativo à participação dos produtores-criadores no resultado, representado pelos valores constantes dos documentos fiscais de entrada emitidos quando da entrega das "aves para abate" pela cooperativa. (grifei) Fl. 746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.810 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901803/2016-61 No Recurso Voluntário, especificamente neste ponto (ultrapassada a questão do frete já enfrentada no item anterior), o contribuinte pretende que lhe seja assegurado o crédito sobre o valor dos produtos em cumprimento do contrato de parceria com fulcro na previsão do art. 55, III, da Lei n.º 12.350/10, sendo autorizada a tomada de crédito presumido sobre os bens “recebidos” de cooperado pessoa física: Art. 55. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre: (...) III – o valor dos bens classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Não obstante o entendimento reiterado deste Conselho em sentido contrário (vide, por exemplo, acórdão 9303-008.069, de 20/02/2019), entendo que a legislação não exige para o gozo do crédito que tenha uma operação onerosa de transferência das mercadorias entre pessoa jurídica e pessoa física, bastando que a mercadoria seja recebida, e não necessariamente adquirida. Tanto que o diploma legal acima transcrito indica a possibilidade de tomada de crédito sobre os bens adquiridos de pessoas físicas ou recebidos de cooperado pessoa física. Com efeito, ao contrário do que aduz a fiscalização, a transferência de propriedade é irrelevante para a tomada de crédito pelas Cooperativas (ao contrário das demais pessoas jurídicas agroindustriais 3 ), bastando que os bens sejam remetidos do cooperado pessoa física e recebidos pela pessoa jurídica Cooperativa. No caso do contrato de parceria em tela, os bens inicialmente adquiridos pela Cooperativa são transferidos para o cooperado para cuidar e proceder com o crescimento e engorda sadia do animal (no caso, frangos), processo esse que deve ser admitido como de criação ou produção e não uma prestação de serviço, em especial tendo em vista que, ao final, parte das aves serão mantidas com o parceiro/cooperado (divisão dos frutos). Nesse sentido, a meu ver, entendo que essa questão foi melhor analisada no Acórdão 3403-002.413, de lavra do Conselheiro Antônio Carlos Atulim, de 20/08/2013, que bem delineou a questão: A primeira questão a ser enfrentada é a que diz respeito à natureza da parcela da produção que toca ao parceiro rural incumbido da criação dos frangos e que depois é adquirida pela ora recorrente. A existência dos contratos de parceria rural na modalidade pecuária é incontroversa nos autos e os contratos foram comprovados por amostragem por meio do doc. 05 trazido com a impugnação. Nas cláusulas quarta e quinta do contrato se pode verificar que na parceria foi estabelecido que cabe ao Produtor I (o proprietário rural) um percentual que varia entre 5% e 10% do peso total do lote de frangos, conforme seu desempenho e de acordo com uma Tabela de Performance e Avaliação do lote de frango anexa a cada contrato. Essas disposições contratuais estão de acordo com o estabelecido no art. 96, da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra), na parte em que dispõe sobre a divisão de frutos 3 Como ocorrido no Acórdão 3301-008.880, de 23/09/2020, Relator Salvador Cândido Brandão Júnior. Fl. 747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.810 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901803/2016-61 da parceria. Em momento algum a lei que regula o contrato de parceria se refere a remuneração. Portanto, na parceria rural o que se tem é a divisão de frutos, que no caso da criação dos frangos são representados pelo ganho de peso das aves. Entretanto, a quantidade de aves que toca ao Produtor I (fruto) é adquirida pela recorrente, que remunera o produtor rural pessoa física mediante a conversão do peso dessas aves em unidades monetárias, conforme tabelas anexas aos contratos. Ora, a aquisição dos frutos da parceria que pertencem ao produtor rural por parte da recorrente, configura a aquisição de matéria-prima (frango vivo) de pessoa física, que não gera o crédito previsto no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2004, por se tratar de aquisição de pessoa física, mas gera o crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Portanto, nesta parte, não merece nenhum reparo a decisão recorrida, pois a DRJ, mesmo entendendo que se tratou de remuneração paga a pessoa física, reverteu a glosa efetuada pela fiscalização quanto aos insumos aplicados na parceria agropecuária e reconheceu o direito ao crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 em relação ao frango vivo. A questão do percentual a ser aplicado na apuração do crédito presumido será tratada mais adiante. Nesse sentido, voto por igualmente dar provimento ao Recurso Voluntário neste ponto para admitir como válido o crédito presumido tomado pela Recorrente quando do recebimento dos frangos de seus associados/parceiros, no cumprimento do contrato de parceria. II – CONCLUSÃO Ante todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reestabelecer o crédito integral sobre os fretes pagos para a aquisição de insumos e para admitir como válido o crédito presumido tomado pela Recorrente quando do recebimento dos frangos de seus associados/parceiros, no cumprimento do contrato de parceria. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 748DF CARF MF Documento nato-digital

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9094736 #
Numero do processo: 18471.003452/2008-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. VALORES INDIVIDUALIZADOS. INCIDÊNCIA. PARECER PGFN/CRJ Nº 2119/2011 APROVADO PELO MINISTRO DA FAZENDA. Não incide contribuição previdenciária sobre valor pago a título de seguro de vida em grupo, em valores não individualizados, independentemente da existência de convenção ou acordo coletivo de trabalho. Havendo prova nos autos da individualização do montante do prêmio contratado para a cada empregado deve ser mantida a presente autuação. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS. ARBITRAMENTO. ALÍQUOTA MÍNIMA. A apresentação deficiente de documentos que impossibilite o cálculo da contribuição do segurado por faixa salarial autoriza a fiscalização a arbitrar a alíquota mínima para apuração da contribuição.
Numero da decisão: 2301-009.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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SEGURO DE VIDA COLETIVO. VALORES INDIVIDUALIZADOS. INCIDÊNCIA. PARECER PGFN/CRJ Nº 2119/2011 APROVADO PELO MINISTRO DA FAZENDA. Não incide contribuição previdenciária sobre valor pago a título de seguro de vida em grupo, em valores não individualizados, independentemente da existência de convenção ou acordo coletivo de trabalho. Havendo prova nos autos da individualização do montante do prêmio contratado para a cada empregado deve ser mantida a presente autuação. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS. ARBITRAMENTO. ALÍQUOTA MÍNIMA. A apresentação deficiente de documentos que impossibilite o cálculo da contribuição do segurado por faixa salarial autoriza a fiscalização a arbitrar a alíquota mínima para apuração da contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 34 52 /2 00 8- 28 Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.669 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003452/2008-28 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 344/368) interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da 14ª Turma da DRJ/RJ1 (e-fls. 284/318), que julgou parcialmente procedente a impugnação contra o Auto de Infração –Debcad n o 37.178.227-9 (e-fls. 2/72), conforme ementa a seguir: Assumo: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCIDÊNCIA. SEGURADOS. CONTRIBUIÇÃO. ALÍQUOTA MÍNIMA. AFERIÇÃO. REQUISITOS. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE N°08 DO STF. 1. A não incidência de contribuições sobre os valores pagos a título de seguro de vida em grupo ocorre apenas quando observadas as disposições do art. 214 §9 o , inciso XXV do RPS. 2. A apresentação deficiente de documentos que impossibilite o cálculo da contribuição do segurado por faixa salarial autoriza a fiscalização a arbitrar a alíquota mínima para apuração da contribuição. 3. Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, o prazo decadencial das contribuições previdenciárias passa a ser regido pelo CTN - Lei 5.172/66, fato que implica a revisão dos créditos em fase de cobrança administrativa. 4. O lançamento por homologação, nos termos do artigo 150 do Código Tributário Nacional - CTN ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e opera- se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim« exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 5. O artigo 150, § 4 o , do CTN estabelece prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para a homologação do crédito, transcorrido o prazo sem manifestação do Fisco ocorre a homologação tácita, tornando-se definitivo o pagamento efetuado pelo contribuinte e extinto o crédito tributário. Lançamento Procedente em Parte O lançamento diz respeito a contribuições devidas à Seguridade Social relativas à parcela originalmente a cargo dos próprios empregados, devidas, não descontadas e não recolhidas, incidentes sobre as remunerações pagas a título de seguro de vida em grupo aos segurados empregados, no período de 01/2003 a 12/2006. Por bem descreverem os fatos e as razões de impugnação, adoto o relatório do acórdão recorrido, que copio a seguir: DA AUTUAÇÃO O presente lançamento refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social relativas à parcela originalmente a cargo dos próprios empregados, devidas, não descontadas e não recolhidas, incidentes sobre as remunerações pagas a título de seguro de vida em grupo aos segurados empregados, no período de 01/2003 a 12/2006. Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.669 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003452/2008-28 2. Esclarece o relatório fiscal, às fls. 36 a 39, que o sujeito passivo usufruiu da isenção de contribuições previdenciárias desde Fev/2001. Todavia, em 21/03/2005 fora emitido Ato Cancelatório de n° 001/2005 com efeitos retroativos a 18/04/2001. 3. Informa, ainda, que da emissão do Ato Cancelatório houve recurso indeferido no mérito pela 4ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS em acórdão (538/2006) exarado em 29/03/2006. 4. Acrescenta, que deste acórdão, a Fundação solicitou pedido de revisão, inicialmente gozando de efeito suspensivo, mas que, em 09/05/2008 foi rejeitado o pedido. Tal fato culminou com a confirmação da condição de empresa não isenta, com a respectiva obrigação de recolher as contribuições previstas no Art. 22 da Lei 8.212/91. 5. No que tange ao fato gerador, afirma que houve pagamento de seguro de vida em grupo para os segurados empregados e que tais pagamentos foram considerados salário de contribuição pela fiscalização, em função de terem sido feitos em desacordo com a legislação que versa sobre o assunto. Mais especificamente, cita a ausência de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contemplasse tal beneficio e, desta forma, haveria violação ao art. 214 §9°, XXV do RPS (as convenções coletivas são apresentadas às fls. 59 a 68). 6. Revela que os valores foram identificados através do exame de livros diários e encontram-se lançados na conta 0161-9 - Seguros (juntando cópias às fls. 62 a 102 do processo COMPROT 12898.000202/2008-49) e que a contribuição apurada decorre da aplicação da alíquota mínima de 8% sobre o valor do lançamento, uma vez que não foi possível identificar a parcela atribuída a cada beneficiário, diante do fato que o lançamento na contabilidade foi feito de forma indiscriminada. 7. Expõe que os valores objeto do levantamento não foram corretamente declarados em GFIP, razão pela qual não houve a redução de multa prevista no §4° do art. 35 da Lei 8.212/91. 8. Discrimina outros documentos componentes do auto de infração, lista os demais lançamentos efetuados durante a ação fiscal e acrescenta informações correlatas a auditoria realizada. DA IMPUGNAÇÃO 9. O Autuado foi intimado por via postal em 31/12/2008, conforme se pode verificar à fl. 73, tendo ingressado com defesa juntada às fls. 76 a 129, protocolada em 30/01/2009. Houve aditamento às fls. 131 a 139 apresentado em razão de documentação superveniente. 10. A peça impugnatória concentra-se nas fls. 76 a 92, tendo sido assinada por advogado. Junta-se procuração à fls. 95. 11. Argumenta, inicialmente, que uma parcela do crédito constituído está fulminado pela decadência, devendo-se remover qualquer montante levantado em competência anterior a 31/12/2003. Para chegar a esta interpretação, toma por base a aplicação do CTN em seu art. 150 §4°, defendendo não ser admissível a contagem da decadência nos termos do art. 173 do mesmo diploma. 12. Insurge-se contra a incidência de contribuições sobre os valores pagos a título de seguro de vida em grupo, dispondo que: 12.1. o art. 458 §2° inciso V da CLT, na redação dada pela Lei 10.243/2001 afasta a natureza salarial do seguro de vida em grupo; Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.669 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003452/2008-28 12.2. a novação imprimida pela Lei 9.528/1997 à alínea "p" do § 9 o do art. 28 da Lei 8.212/91 garante o afastamento dessa rubrica da base de cálculo da contribuição previdenciária. 12.3. o pagamento de tal verba executado de forma geral, para todos os empregados, não pode ser considerado beneficio ao empregado, mas uma espécie de garantia familiar em caso de falecimento. 13. Junta jurisprudência do STJ no sentido da não incidência de contribuição social sobre os valores pagos a título de seguro de vida em grupo e um acórdão do conselho de contribuintes afastando a incidência no caso de pagamento de tal rubrica com a observância das exigências da legislação tributária. 14. Argui que o lançamento não é preciso nem exato, pois que não houve respeito ao limite máximo do salário de contribuição, por parte da fiscalização, na apuração da contribuição dos segurados. Afirma que a referida contribuição deveria ser calculada de acordo com a faixa salarial de enquadramento e limitada à contribuição incidente sobre o limite do máximo salário de contribuição estabelecido na legislação, não sendo possível proceder o lançamento sobre a conta contábil referente ao seguro. 15. Solicita compensação dos créditos oriundos no art. 30 § 1 o da Lei 8.212/91, planilhados no anexo às fls.157 a 174. 16. Em aditamento à defesa, junta decisão do Ministério da Justiça revelando o arquivamento da Representação Administrativa e manutenção do título de Utilidade Pública Federal da impugnante. 17. É o relatório. A decisão de primeira instância julgou parcialmente procedente a impugnação, pois reconheceu a decadência das competências 01/2003 a 11/2003 (inclusive), pelo critério do artigo 150 § 4° do CTN. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/05/2010 (e-fl.340), o contribuinte interpôs em 21/05/2010 recurso voluntário (e-fls. 344/368), no qual reitera as alegações de impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no recurso voluntário. Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.669 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003452/2008-28 Mérito O lançamento refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social relativas à parcela originalmente a cargo dos próprios empregados, devidas, não descontadas e não recolhidas, incidentes sobre as remunerações pagas a título de seguro de vida em grupo aos segurados empregados, no período de 01/2003 a 12/2006. Seguro de Vida Conforme narrado no Relatório Fiscal, o lançamento do débito fiscal se deu por falta de recolhimento das contribuições dos segurados, incidentes sobre a verba “seguro de vida” paga em desconformidade com a legislação pelo empregador aos segurados empregados. 2.1. O presente lançamento tem por fato gerador o pagamento de seguro de vida para os empregados, considerados como salário de contribuição pela fiscalização, tendo em vista que foram pagos em desacordo com a legislação que versa sobre o assunto. 2.2. Nos termos do Art. 214, §9 9, XXV, do RPS, com a redação dada pelo Decreto n o . 3.265, de 29/11/99, o valor pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo não Integra o salário de contribuição, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível a totalidade de seus empregados e dirigentes. Os acordos e convenções coletivas apresentados não contemplam este beneficio. 2.3. Os valores pagos a esse titulo foram identificados através do exame dos Livros Diário n os 18, 19, 20, 21 e 22 e encontram-se lançados a débito na seguinte conta: 0161- 9 - Seguros. 2.4. Os valores devidos integram o levantamento "SEG - PRÊMIO DE SEGUROS" e foram lançados através da rubrica "SEG — SEGURADOS". No caso que se cuida, a Fiscalização assinalou que o seguro de vida em grupo não está previsto nos acordos e convenções coletivas de trabalho, sendo o pagamento desse benefício parcela a integrante do salário-de-contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária. O recorrente insurge-se contra a incidência de contribuições sobre os valores pagos a titulo de seguro de vida em grupo, dispondo que o art. 458 §2° inciso V da CLT, na redação dada pela Lei 10.243/2001 afasta a natureza salarial do seguro de vida em grupo. Defende que a novação imprimida pela Lei 9.528/1997 A alínea "p" do § 9° do art. 28 da Lei 8.212/91 garante o afastamento dessa rubrica da base de cálculo da contribuição previdenciária e que o pagamento de tal verba executado de forma geral, para todos os empregados, não pode ser considerado beneficio ao empregado, mas uma espécie de garantia familiar em caso de falecimento. Todavia, a constatação acima não merece maiores digressões, tendo em vista a existência do Parecer PGFN/CRJ n° 2.119/11. Quanto a essa matéria, a Procuradoria da Fazenda Nacional emitiu o referido parecer, que tem a seguinte ementa: Contribuição Previdenciária. Seguro de Vida em Grupo. O seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles não se inclui no Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.669 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003452/2008-28 conceito de salário, afastando-se, assim a incidência da contribuição previdenciária sobre a referida verba. (grifei) Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997. Possibilidade de a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não contestar, não interpor recursos e desistir dos já interpostos, quanto à matéria sob análise. Necessidade de autorização da Sra. Procuradora- Geral da Fazenda Nacional e aprovação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda As razões que justificaram o Parecer podem ser resumidas em seus seguintes trechos: Convém esclarecer, demais disso, que os valores pagos a título de seguro de vida em grupo não integravam o rol de exceções ao conceito de salário-de-contribuição previsto originalmente no §9° do art 28 da Lei n° 8.212/91. Todavia, com a Lei n° 9.528/97, tal verba foi incluída dentro das exceções legais. Deste modo, a Fazenda Nacional tem alegado, relativamente a esse período o qual antecede a edição da Lei n° 9.528/97, que a redação original do §9° do art 28 da Lei n° 8.212/91 não previa o seguro de vida pago em grupo por empresa como exceção ao conceito de salário-de-contribuição em virtude, justamente, de sua natureza salarial. Todavia, o Poder Judiciário tem entendido em sentido contrário, restando assente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que o seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor de um grupo de empregados, sem haver individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de salário. Tal entendimento do STJ tem sido aplicado, inclusive, para o período anterior às modificações promovidas pela Lei n° 9.528/97, fundamentando-se que a interpretação teleológica do dispositivo conduziria a tal ilação, porque o empregado não usufruiria, individualmente, o valor pago pelo prêmio. (grifei) Em virtude desse parecer foi editado o Ato Declaratório n° 12/2011 da Procuradora Geral da Fazenda Nacional o qual autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que discutam a incidência de contribuição previdenciária quanto ao seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles". Por meio de despacho, publicado em 09.12.2011, o Ministro da Fazenda ratificou o Ato Declaratório nº 03/2011, fato de grande importância para desfecho da lide na medida em que nestas circunstâncias trata-se de entendimento que vincula os integrantes deste Colegiado por força do art. 62, §1º, II, c da Portaria MF nº 343/15, que aprovou o Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. No presente caso, por meio do documento de e-fls. 138/144, verifica-se que houve individualização do montante para a cada empregado do prêmio de seguro contratado, portanto não se aplica o disposto no Parecer da PGFN/CRJ nº 2.119/11, para afastar a incidência de contribuições previdenciárias sobre a verba em questão. Ratifico, portanto os fundamentos do acórdão recorrido e nego provimento ao recurso voluntário. Respeito ao Limite Máximo do Salário de Contribuição Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.669 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003452/2008-28 Consoante se verifica no tópico 2.5 do relatório fiscal (e-fl. 74), foi aplicada a alíquota de 8% incidente sobre os valores lançados na contabilidade a título de seguro de vida, identificados na conta 0161-9 – Seguros, em razão da apresentação deficiente dos arquivos digitais solicitados pela fiscalização, razão pela qual foi lavrado o auto de infração pelo descumprimento de obrigação acessória CFL 35 Debcad: 37.178.228-7, processo n o 18471.003451/2008-83. A recorrente sustenta que não houve respeito ao limite máximo do salário de contribuição, por parte da fiscalização, na apuração da contribuição dos segurados uma vez que a referida contribuição deveria ser calculada de acordo com a faixa salarial de enquadramento e limitada à contribuição incidente sobre o limite do máximo salário de contribuição estabelecido na legislação. Ocorre que o recorrente sequer apresenta em seu recurso documentação comprobatória que respalde suas alegações. Não há nos autos qualquer planilha, arquivo digital ou outro documento que indique que os limites de salário de contribuição não foram respeitados. Simples alegações desacompanhadas de provas não são suficientes para alterar o lançamento efetuado. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. A apresentação dessas provas pelo impugnante deve ser feita no momento da impugnação, precluindo o direito de fazê-la em outro momento processual, salvo se ocorrer alguma das hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Assim, como citado na norma de regência, cabe ao recorrente indicar precisamente os pontos de discordância do lançamento e comprovar suas alegações, por meio de elementos hábeis para afastar a imputação da irregularidade apontada, que demonstrem a efetividade do direito alegado. De acordo com o art. 33 parágrafo 3º da lei 8.212/91, a fiscalização poderá empregar a aferição indireta se constatar que a empresa recusou-se a apresentar qualquer documento ou apresenta-los deficientemente. Diante da apresentação deficiente dos arquivos digitais solicitados que impossibilitaram a apuração da contribuição dos segurados por faixa salarial, correta a adoção pela fiscalização da alíquota mínima prevista de 8%. Não há como acolher a alegação de que o lançamento foi impreciso ou inexato como requer o recorrente. Compensação dos Créditos Advindos da Retenção de 11% Quanto ao pedido de compensação referente aos recolhimentos oriundos das retenções sofridas, verifica-se no relatório fiscal, no relatório de apropriação dos documentos apresentados às fls. 28 a 31, e na planilha anexada às fls. 48 a 60 do AI 37.178.231-7, processo n° 18471.004247/2008-80. que tais créditos já foram considerados pela auditoria. A planilha anexada pela recorrente às fls. 109 à 126 guarda relação com o apurado pela fiscalização, portanto não há o que prover em relação ao pedido de compensação. Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.669 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003452/2008-28 Conclusão Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital

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9142962 #
Numero do processo: 10380.012142/2006-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001, 2002 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. O lançamento relativos aos acréscimos apurados pelo Fisco o contribuinte deve comprovar que os rendimentos já foram tributados, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ÔNUS DA PROVA Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. TRIBUTAÇÃO NO EXTERIOR Deve-se comprovar que os valores trazidos ao país foram efetivamente tributados no exterior.
Numero da decisão: 2201-009.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001, 2002 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. O lançamento relativos aos acréscimos apurados pelo Fisco o contribuinte deve comprovar que os rendimentos já foram tributados, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ÔNUS DA PROVA Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. TRIBUTAÇÃO NO EXTERIOR Deve-se comprovar que os valores trazidos ao país foram efetivamente tributados no exterior.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-24T12:40:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-24T12:40:10Z; Last-Modified: 2021-12-24T12:40:10Z; dcterms:modified: 2021-12-24T12:40:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-24T12:40:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-24T12:40:10Z; meta:save-date: 2021-12-24T12:40:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-24T12:40:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-24T12:40:10Z; created: 2021-12-24T12:40:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2021-12-24T12:40:10Z; pdf:charsPerPage: 1687; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-24T12:40:10Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.012142/2006-40 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-009.451 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de novembro de 2021 Recorrente JOSE HUGO LACERDA MACHADO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001, 2002 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. O lançamento relativos aos acréscimos apurados pelo Fisco o contribuinte deve comprovar que os rendimentos já foram tributados, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ÔNUS DA PROVA Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. TRIBUTAÇÃO NO EXTERIOR Deve-se comprovar que os valores trazidos ao país foram efetivamente tributados no exterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 21 42 /2 00 6- 40 Fl. 828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.451 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012142/2006-40 Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 740/754 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente em parte, o lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física referente ao ano-calendário 2001, 2002. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrado Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, fls. 04/18, relativo aos anos-calendário de 2001 e 2002, exercícios de 2002 e 2003, respectivamente, para formalização de exigência e cobrança de crédito tributário no valor total de R$ 4.342.408,87, incluindo multa de ofício e juros de mora. A infração apurada pela Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, fls. 05/13, foi acréscimo patrimonial a descoberto. Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 13/14 e 17. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 07/12/2006, fls. 449, o contribuinte apresentou impugnação em 05/01/2007, fls. 452/460, mediante instrumento procuratório, fls. 461, apresentando as alegações a seguir parcialmente transcritas: DOS FATOS Trata-se de um procedimento fiscal inusitado em razão do erro de identificação do SUJEITO ATIVO, causado, salvo melhor juízo, por uma falha na interpretação da convenção Brasil-Portugal para evitar a dupla tributação, por parte da agente fiscal responsável pelo trabalho, no que pese o bom preparo e o cuidado demonstrados. A malsinada tributação, ora em lide, relativa aos anos de 2001 e 2002, baseou-se em suposta “variação patrimonial a descoberto”, a qual derivou de recomposição feita pela Ilustre autuante a partir das seguintes premissas: l. no ano de 2001, transferências da Caixa Geral de Depósitos, em Portugal, para o BHSC Agent for Midler Corporation S/A, nos Estados Unidos, no total de USS 832.144,00, convertidos em R$ l.907.98l,80; 2. no mesmo ano de 2001, integralizações de capital da empresa LUSITÂNIA, no valor total de R$ 2.440.376,17; e 3. no ano de 2002, integralizações de capital da empresa MACHADO, no valor total de R$ 2.159.227,10. (...) Preliminares Em primeiro lugar, é de se arguir que a exigência em lide deve ser anulada, uma vez que a relação de sujeição passiva entre o autuado e a República Federativa do Brasil, para a matéria da autuação, não existe. Na realidade, o sujeito ativo é a República Portuguesa, haja vista que o impugnante é cidadão português e tem, no além mar, o seu centro de interesses vitais, assim denominado pela Convenção Brasil-Portugal para evitar a dupla tributação, como se passa a demonstrar. Com efeito, em 16 de maio de 2000, os Chefes de Estados do Brasil e de Portugal celebraram uma Convenção destinada a evitar a dupla tributação de seus cidadãos, a qual foi referendada pelos legislativos de ambos os países e regulamentada, no Brasil, pelo Decreto n° 4.012, de 13 de novembro de 2001. Posteriormente, a Portaria n° 28/2002, do Sr. Ministro de Estado da Fazenda Brasileira, atribuiu eficácia à citada Convenção a partir de 01/01/2000, portanto plenamente aplicável aos casos aqui tratados. Fl. 829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.451 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012142/2006-40 No artigo 4°, a Convenção fixa regras para que os cidadãos brasileiros e portugueses sejam considerados, sob a ótica das obrigações tributárias, como residentes apenas em um dos países. Vejamos o inteiro teor do dispositivo. (...) Depreende-se claramente do texto que não pode haver conflito tributário entre os dois Estados Contratantes, quanto à definição de sujeição passiva. Em cada caso, a obrigação de contribuir, imposta ao chamado “residente”, se dará em um único dos países; em persistindo confusão, a definição não pode ficar ao arbítrio de um dos Fiscos, mas deve ser resolvido bilateralmente em acordo comum (subitem 2.d). Nos termos do dispositivo citado e a contrario sensu da afirmação da ilustre Auditora, o impugnante não é residente no Brasil, mas em Portugal, único país que lhe pode exigir tributos sobre a matéria autuada. É o que se passa a demonstrar e para o qual se junta a vasta documentação comprobatória anexada a esta peça recursal. Primeiramente, sua habitação permanente (doc 3) está em Portugal; ao Brasil, vem apenas para resolver os negócios (Doc 3) que aqui mantém, e que, para seu gáudio, geram empregos e renda neste rincão tão querido para os lusitanos. Ainda que tivesse habitação permanente em ambos, sua condição de residente no Brasil seria afastada pelo critério do centro de interesses vitais, ou seja, é com Portugal que mantém mais estreitas suas relações pessoais e econômicas. É lá onde estão sua família, amigos e companheiros (vínculos pessoais) e a parte mais significativa de seu patrimônio e renda (vínculos econômicos). Destaque-se, ainda, que foi dos rendimentos proporcionados por seu patrimônio português que originaram-se os recursos para investimento produtivo em terras brasileiras. Como se vê pela documentação acostada, o autuado mudou-se para Portugal em 1965 e em 1973 constituiu a empresa IMOBRAS -IMOBILIÁRIA BRASILEIRA S/A, matriculada sob o número 500137110, com sede em Lisboa, na Rua Rodrigo da Fonseca. A empresa tem um capital de 10.500.000,00 Euros (...) e se dedica a atividade de construção, compra e venda e recuperação de prédios (Doc 4). Posteriormente, constituiu outras empresas (Doc 5). Só retomou ao Brasil depois de 1974 para constituir, aqui, a empresa Machado Incorporação e Administração Ltda, destaque-se, por importante, com dinheiro vindo de PORTUGAL. Fato que se repete nos sucessivos aumentos de capital ocorridos em 2001, como adiante ficará demonstrado. Entretanto, a prova efetiva de que o centro de interesses vitais está localizado em Portugal é, talvez, a mais singela: A DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS apresentada no Brasil que, diga-se de passagem, a partir do ano-calendário de 2001, não precisaria ser apresentada, conforme decreto 4.012, de 13 de novembro de 2001, que promulgou a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, celebrada em Brasília, em 16 de maio de 2000, tendo entrado em vigor em 5 de outubro de 2001. Analisando-se a Declaração de Ajuste Anual- 2002, entregue em 30/04/2002, às 18 horas e 57 segundos (folhas 19), constata-se que o número de bens imóveis localizados em Portugal é bem superior aos localizados em outros lugares. Aprofundando-se um pouco mais na análise, nota-se que o capital da IMOBRAS, sediada em Lisboa, já comentada, de 10.500.000,00 Euros, integralizado em 30/04/2001 (Doc 4), não foi declarado; este fato (falta de declaração do capital) não traz implicações fiscais, mas, por outro lado, computado o montante, fica claro, que até pelo critério de valor nominal dos bens e direitos, o centro de interesses vitais do defendente é, indubitavelmente, PORTUGAL e não o Brasil, como assinalou, na peça vestibular, a insigne agente fiscal. Afastada, assim, a condição, para tennos da Convenção Brasil - Portugal, de residente brasileiro, é de se analisar o seu Capítulo III - Tributação dos Rendimentos. Nos artigos 6° a 21, é definida a sujeição passiva para cada tipo de rendimento, sejam de rendas Fl. 830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.451 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012142/2006-40 imobiliárias, de dividendos, juros, royalties, do trabalho, e.t.c., culminando com artigo 22, a seguir transcrito, que trata dos demais rendimentos não elencados nos citados arts. 6° a 21. Vejamos. (...) Antes de analisar-se este dispositivo, necessário se faz definir a matéria usada como escopo para a tributação pleiteada, ou seja, outros rendimentos. O Regulamento do Imposto de Renda Brasileiro elenca, nos seus artigos 43 a 72, os diversos rendimentos sujeitos à tributação, nominando cada um deles (trabalho, aluguel, arrendamento, e.t.c.). No art. 55 da Seção V, de forma genérica, faz a definição de outros rendimentos, conforme abaixo: (...) Tendo sido este o enquadramento legal da autuação, fica claro que a suposta matéria indevidamente tributada não se refere a rendimentos nominados que pudessem ser enquadrados nas regras dos artigos 6° a 21 da Convenção, mas sim outros rendimentos, submetidos à regra do item 1 do artigo 22, ou seja, só poderiam ser tributados em Portugal. Quanto às exceções previstas nos itens 2 e 3, referem-se elas a duas situações: 1. em não se tratando de rendimento de bens imobiliários, que já tem regra específica no n° 2 do Artigo 6°, será tributado no estado de origem o rendimento auferido de um estabelecimento estável nele situado, estando o direito ou a propriedade em relação ao qual o rendimento é pago efetivamente ligado com esse estabelecimento; e 2. quando os rendimentos não nominados forem efetivamente auferidos no Estado Contratante diferente do da residência. Como se vê, as exceções não se aplicam ao caso em querela, uma vez que na peça acusatória não consta nenhuma prova dotipo. de rendimento ou de ter sido ele auferido no Brasil. Na verdade, se matéria tributável houvesse, tratar-se-ia de outros rendimentos, aos quais se aplicam as regras do item l do artigo 22, ou seja, só poderiam ser tributados em Portugal. Em segundo lugar, no campo das preliminares, além da nulidade retro argüida e demonstrada, outra se sobressai a exigir, também, a nulidade do feito fiscal: a preterição do direito de defesa, conforme determinado pelo art. 59, II, do Decreto Brasileiro n° 70.235/72. . O então fiscalizado tomou conhecimento, após chegar de Portugal, de intimação para apresentação de documentos. Como quase todos os documentos solicitados estavam no exterior, solicitou, conforme comprova documento de fls. 444 a 447, prazo razoável para apresentá-los. Sem qualquer manifestação, de deferimento ou indeferimento, a autoridade fiscal lavrou o auto de infração, subtraindo o direito da pessoa a produzir provas a seu favor, ferindo o dispositivo normativo e a própria Carta Magna Brasileira, bem como a Lei Brasileira n° 9.784/99, art. 3° e em especial o seu inciso III, abaixo transcritos: (...) A conduta da respeitável agente fiscal não parece ter sido razoável e, por isso, compromete de forma irremediável o feito fiscal, devendo o mesmo ser anulado por essa Douta autoridade julgadora. Destaque-se que o defendente estava fora do país quando chegou à portaria do edifício residencial que mantém aqui, na cidade de Fortaleza, o Termo de Constatação e de Intimação Fiscal, recebido pelo porteiro, em 11/11/2005. Como prova a documentação acostada aos autos, o retomo de Portugal se deu em 17/11/2006, já com prazo vencido para prestar os esclarecimentos que, frise-se, por oportuno, em outras ocasiões, sempre foram prestados rigorosamente dentro dos prazos Fl. 831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.451 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012142/2006-40 solicitados. Mesmo assim o contribuinte se dirigiu à repartição com o pedido e prorrogação de prazo, não tendo sido, porém, atendido pela agente responsável. Diante dessa atitude viu-se na obrigação de cooperar com a burocracia, ou seja, teve de protocolizar o referido pedido. Considerando que o auto de infração foi lavrado no dia 05/12/2005, sem apreciação do pedido, não há justificativa plausível para a autoridade tributária ter agido dessa forma, deveria ter concedido prazo de 10 ou 15 dias, evitando, assim gastos significativos para o sujeito passivo e de submetê-lo ao vexame de uma tributação improcedente. Portanto, a autoridade fiscal não poderia ter lavrado o auto de infração sem antes decidir da petição feita pelo fiscalizado, a qual, se atendida, tomaria, com a posterior entrega de documentos, desnecessária a autuação. Por todo o exposto, requer a anulação do feito fiscal e o arquivamento do processo respectivo. Do MÉRITO As premissas da autuação foram: a) no ano de 2001, transferênciãts-ç.1a,Cvaixa Geral de Depósitos, em Portugal, para o BHSC Agent for Midler Corporation S/A, nos Estados Unidos, no total de US$ 832.144,00, convertidos em R$ 1.907.981,80; b) no mesmo ano de 2001, integralizações de capital da empresa LUSITÂNIA, no valor total de R$ 2.440.376,17; e c) no ano de 2002, integralizações de capital da empresa MACHADO, no valor total de R$ 2.159.227,10. Analisando cada um dos itens acima, fácil é de concluir-se pela improcedência da autuação, não fora pela sua nulidade já demonstrada. Vejamos. Relativamente ao item “a”, os valores das transferências interbancárias se deram totalmente no exterior, isto é, com origem em Portugal e destino nos Estados Unidos da América, sem qualquer relação com o Brasil, tendo sido feitas com recursos do patrimônio do impugnante existentes na Europa. Portanto, não passíveis de tributação pelo Imposto de Renda Brasileiro. O objetivo das mesmas foi de aplicações financeiras remuneradas, que posteriormente retomaram à origem, e foram utilizadas para os aumentos de capital da empresa Lusitânia (item “b”), como demonstram os contratos de câmbio firmados, no ano 2001 (Doc 6), tendo a empresa LUSITÂNIA como “vendedora”, o BANKBOSTON como “comprador” e 0 autuado JOSÉ HUGO LACERDA MACHADO como “pagador no exterior”. Portanto, remessas vindas do exterior para investimentos produtivos no Brasil; logo, perfeitamente legais. Todas estas remessas estão contabilizadas na LUSITÂNIA e podem ser confirmadas por diligência desse órgão julgador. Ainda que fosse possível a tributação de tais valores, o que é proibido pela Convenção Brasil x Portugal, haveria dupla incidência tributária, uma vez que o aumento de capital, no ano de 2001, e a movimentação bancária no exterior são uma única coisa, ou seja, o mesmo rendimento foi remetido de Portugal para os Estados Unidos, aplicado em contas de rendimentos, retomado para Portugal e, posteriormente, enviado ao Brasil, para capitalização da LUSITÂNIA, através de regulares contratos e câmbio feitos através do BANKBOSTON. Quanto ao ano de 2002 (item “c”), as supostas integralizações de capital da empresa MACHADO INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA., que a autuante arbitrou no valor de R$ 2.159.227,10 não aconteceram, sendo produto apenas de um erro de preenchimento na Declaração de Rendimentos, sem qualquer relevância tributária. No auto de infração, às fls. 09, assim a mesma se expressa: Fl. 832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.451 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012142/2006-40 Em relação à empresa MACHADO INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA, constatamos que: a) No Nono Aditivo, datado de 17/12/2001, o capital subscrito pelo contribuinte era R$ 6.372.462,00, sendo R$ 3.992.755,36 integralizado e R$ 2.449.706,64 a integralizar; b) No Décimo Aditivo, datado de 21/01/2002, não consta alteração da situação do capital do contribuinte; c) Na Declaração de IRPF/2003, consta como capital a integralizar R$ 290.479,54, o que leva-nos a concluir que houve em 2002 integralização de capital no valor de R$ 2.159.227,10 (2.449.706,64- 290.479,54). Em verdade, não houve tal integralização, uma vez que o 11° Aditivo da MACHADO (Doc 7), datado de 07/07/2003 e arquivado na Junta Comercial do Estado do Ceará sob o n° 20030482810, em 08/09/2003, confirma que naquelas datas o capital a integralizar continuava sendo no valor de R$ 2.449.706,64, tal qual como se encontrava no ano de 2001. Tal comprovação também poderá ser feita, a critério do órgão julgador, em diligências na escrituração da empresa. Portanto, a Autuante militou em erro ao tributar por suposição, desprezando, inclusive, explicação que já lhe tinha sido prestada durante a ação fiscal (fls. 10). O que de fato aconteceu foi erro no preenchimento da Declaração, desde o ano de 2000, quando foi informado o Capital Subscrito ao invés do Capital a Integralizar (vide fls. 21 a 24). Não existe, pois, como demonstrado, matéria fática a tributar. Se houvesse, o que significaria afastar todos os preceitos do acordo celebrado entre Brasil e Portugal, deveriam ter sido compensados o Imposto sobre Rendimentos pago ao Govemo Português, que conforme cópia das declarações apresentadas (Doc 1), montaram, em Euros, nos anos de 2001 e 2002, as quantias de 38.927,25 e 47.825,65. Convertendo ditos valores para a moeda brasileira, teríamos, respectivamente, R$ 98.450,90 e R$ 175.945,78. DO PEDIDO Por todo o exposto, requer seja declarada a nulidade do feito ou, assim não entendendo esse Douto Orgão Julgador, seja declarada a improcedência da exigência, pela falta de matéria tributável, por ser de DIREITO e da mais lídima JUSTIÇA. É o relatório. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 740/741): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Mantém-se o lançamento relativos aos acréscimos apurados pelo Fisco que o contribuinte não justifica com rendimentos já tributados, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ÔNUS DA PROVA Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. TRIBUTAÇÃO. RESIDÊNCIA NO PAÍS Os contribuintes, residentes no país, que se enquadrarem nas condições de obrigatoriedade de apresentação de declaração de rendimentos, devem apresentá-la informando todos os rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Fl. 833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.451 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012142/2006-40 Não se aplica a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre O Rendimento, quando resta claro nos autos que O contribuinte apresentou declaração de rendimentos oferecendo à tributação somente os rendimentos auferidos no Brasil. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002 DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. O direito ao contraditório e à ampla defesa é garantido nos processos administrativos, que se iniciam somente com a lavratura do auto de infração e abertura do prazo para impugnação. Durante os procedimentos de fiscalização, não há ofensa a este direito, visto que ainda não se instaurou O processo. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Da parte procedente temos: Já quanto à integralização de capital da empresa Lusitânia Empreendimentos Ltda, no valor de R$ 39.623,83, apurada pela autoridade fiscal, o contribuinte, para esse ano- calendário, não apresenta qualquer argumentação. Desse modo, mantém-se o feito fiscal. No entanto, a inclusão da aplicação de recurso no montante de R$ 39.623,83 não gerou variação patrimonial a descoberto. Portanto, conclui-se que não ocorreu a variação patrimonial a descoberto, no mês de dezembro do ano-calendário" de 2002, apurada pela fiscalização, no montante de R$ 1.757.356,72. ' Dessa forma, não há imposto de renda pessoa física suplementar a pagar no ano- calendário de 2002. DA CONCLUSÃO Por todo o exposto, VOTO no sentido de julgar procedente em parte para: a) rejeitar as preliminares suscitadas; b) exonerar o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 2002; e, c) considerar devido o imposto no valor de R$ 1.264.546,49, acrescido dos encargos legais pertinentes, referente ao ano-calendário de 2001; Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário de fls. 310/352 em que alegou: (a) direito de petição sem necessidade de depósito recursal; (b) violação ao Decreto nº 4.012/2001, ao Decreto Legislativo nº 188/2001, à Portaria nº 28/2002 do Ministério da Fazenda e ao art. 100 do CTN. Regulamentação e eficácia da Convenção Brasil & Portugal para Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento – Nulidade evidenciada; (c) Insuficiência de Elementos para delimitar a acusação fiscal; (d) da bitributação; (e) da ratificação das razões jurídicas constantes da impugnação de fls. 452/460. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário Fl. 834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.451 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012142/2006-40 O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Direito de petição sem necessidade de depósito recursal Quanto a este ponto, estamos diante de uma questão já superada, de modo que não merece conhecimento o recurso quanto a esta alegação. Violação ao Decreto nº 4.012/2001, ao Decreto Legislativo nº 188/2001, à Portaria nº 28/2002 do Ministério da Fazenda e ao art. 100 do CTN. Regulamentação e eficácia da Convenção Brasil & Portugal para Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento – Nulidade evidenciada; Também não há que se falar em nulidade quanto a esta alegação uma vez que remanesce em discussão a questão relacionada ao ano calendário de 2001, tendo em vista o que restou decidido no acórdão recorrido: Já quanto à integralização de capital da empresa Lusitânia Empreendimentos Ltda, no valor de R$ 39.623,83, apurada pela autoridade fiscal, o contribuinte, para esse ano- calendário, não apresenta qualquer argumentação. Desse modo, mantém-se o feito fiscal. No entanto, a inclusão da aplicação de recurso no montante de R$ 39.623,83 não gerou variação patrimonial a descoberto. Portanto, conclui-se que não ocorreu a variação patrimonial a descoberto, no mês de dezembro do ano-calendário" de 2002, apurada pela fiscalização, no montante de R$ 1.757.356,72. ' Dessa forma, não há imposto de renda pessoa física suplementar a pagar no ano- calendário de 2002. DA CONCLUSÃO Por todo o exposto, VOTO no sentido de julgar procedente em parte para: a) rejeitar as preliminares suscitadas; b) exonerar o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 2002; e, c) considerar devido o imposto no valor de R$ 1.264.546,49, acrescido dos encargos legais pertinentes, referente ao ano-calendário de 2001; Merece destaque o fato de que para o ano-calendário 2001, as normas apontadas como violadas e que fundamentariam uma nulidade, ainda não tinham entrado em vigor, de modo que se fossem aplicadas ao caso concreto, seria de forma retroativa, vedada em nosso ordenamento. Sendo assim, não há que se falar em nulidade quanto à falta de acolhimento da pretensão do contribuinte quanto a este ponto. Insuficiência de Elementos para delimitar a acusação fiscal; Da bitributação; Da ratificação das razões jurídicas constantes da impugnação de fls. 452/460. As demais alegações serão analisadas de forma conjunta, uma vez são pertinentes e que servirão ao deslinde do presente feito. O contribuinte, ora recorrente é domiciliado em Portugal e conforme a legislação de regência apresentou declaração de Imposto de Renda no Brasil a fim de justificar alguns rendimentos obtidos no País. Neste sentido, transcrevo treco da decisão recorrida: (...) Fl. 835DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.451 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012142/2006-40 O que ocorreu é que a autoridade fiscal tomou conhecimento, mediante investigação da Secretaria da Receita Federal do Brasil e do Departamento de Polícia Federal no Paraná, que o contribuinte movimentou divisas no exterior através da empresa Beacon Hill Service Corporation e, assim, iniciou a ação fiscal, a qual apurou variação patrimonial a descoberto, relativamente às declarações apresentadas. Restava ao contribuinte apresentar os recursos que sustentaram seus dispêndios. Em isso não sendo demonstrado, ficou a autoridade fiscal instada a lavrar o presente Auto de Infração. No entanto, sobre os rendimentos porventura auferidos em Portugal não houve qualquer tributação por parte do Fisco brasileiro até a presente data. O artigo 2° do Regulamento do Imposto de Renda-RIR/1999, Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, assim estabelece: Art. 2° As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares e disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei n9 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 19, Lei n9 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 49). Nesse sentido, a Instrução Normativa SRF n° 110, de 28/12/2001, que dispõe sobre a apresentação, pela pessoa física residente no Brasil, da Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2002, ano-calendário 2001, estabelece: Obrigatoriedade de Apresentação Art. 1º Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2002 a pessoa física, residente no Brasil, que no ano-calendário de 2001: (...) I - recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais); II - recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis e tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); III - participou do quadro societário de empresa, como titular ou sócio; (...) Vl - teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); (...) Opção pela Declaração Simplificada Art. 2º Observadas as condições e requisitos estabelecidos por esta Instrução Normativa, a pessoa fisica pode optar pela apresentação da Declaração de Ajuste Anual Simplificada. § 1º A opção pela apresentação da Declaração de Ajuste Anual Simplificada implica a substituição das deduções previstas na legislação tributária pelo desconto simplificado de vinte por cento do valor dos rendimentos tributáveis na declaração, limitado a R$ 8.000,00 (oito mil reais). § 2º O contribuinte que deseje compensar resultado negativo da atividade rural com resultado positivo ou compensar imposto pago no exterior deve apresentar a Declaração de Ajuste Anual no modelo completo. § 3º O valor utilizado a título de desconto simplificado, de que trata o § 1º, não justifica variação patrimonial. (...) Opção pela Declaração Simplificada Fl. 836DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.451 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012142/2006-40 Art. 2º Observadas as condições e requisitos estabelecidos por esta Instrução Normativa, a pessoa física pode optar pela apresentação da Declaração de Ajuste Anual Simplificada. § 1º A opção pela apresentação da Declaração de Ajuste Anual Simplificada implica a substituição das deduções previstas na legislação tributária pelo desconto simplificado de vinte por cento do valor dos rendimentos tributáveis na declaração, limitado a R$ 9.400,00 (nove mil e quatrocentos reais). § 2º O contribuinte que deseje compensar resultado negativo da atividade rural com resultado positivo nesta mesma atividade ou compensar imposto pago no exterior deve apresentar a Declaração de Ajuste Anual no modelo completo. § 3º O valor utilizado a título de desconto simplificado, de que trata o § 1º, não justifica variação patrimonial. Como visto, o contribuinte, incorrendo-se nas condições de obrigatoriedade de apresentar as Declarações de Ajuste Anual Simplificada, exercícios 2003 e 2002, anos- calendário 2002 e 2001, assim o fez tempestivamente, informando seus rendimentos tributáveis auferidos no Brasil e relacionando na declaração de bens, os seus bens no Brasil e quase todos os seus bens situados em Portugal, exceção feita à empresa e às contas bancárias que constituiu naquele país. Somente quando da impugnação foi que informou ao Fisco brasileiro que constituíra a firma “Imobras - Imobiliária Brasileira de Construções S/A”, em 11 de dezembro de 1973, tendo referida empresa, no ano-calendário de 2001, capital de 10.500.000,00 Euros, documento de fls. 524. Das contas bancárias mantidas no exterior a fiscalização só tomou conhecimento mediante a investigação da Secretaria da Receita Federal do Brasil e do Departamento de Polícia Federal no Paraná, relativamente à movimentação de divisas no exterior através da empresa Beacon Hill Service Corporation. O que se constata é que o contribuinte deixou de declarar a empresa Imobras nas Declarações de Bens e Direitos das Declarações de Ajuste Anual e, por conseguinte, deixou de informar rendimentos auferidos nessa empresa. Observa-se, ainda, pela quantidade de imóveis situados em Portugal, que possivelmente o contribuinte auferiu rendimentos de aluguel nesse país, mas sobre isso também nada foi informado em suas declarações de rendimentos dos anos-calendário 2001 e 2002. O que se vê, é que somente rendimentos recebidos no Brasil foram oferecidos à tributação, nada mais. Tudo isso porque se o contribuinte declarasse os rendimentos auferidos de fonte situada no exterior, no caso, Portugal, a possibilidade de ele pagar mais imposto do que o declarado seria bastante plausível. Ademais, vê-se nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil o registro de que, pelo menos desde o ano-calendário de 1995 até o presente ano - 2009, o contribuinte apresentou declaração de rendimentos, se posicionando sempre como residente no país. Pelas razões acima expostas, conclui-se, que não cabe, no presente caso, a discussão se o contribuinte é ou não residente no país, à luz da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República, Portuguesa Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria. De Impostos sobre o Rendimento, para os anos- calendário em questão. (...) Conforme relatado, foram verificadas operações de câmbio em seu nome, provenientes de Portugal e quanto ao mérito, a decisão recorrida, mais uma vez se manifestou: DO MÉRITO DA INFRAÇÃO DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ANO- CALENDÁRIO 2001. DA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL DA PESSOA JURÍDICA LUSITÂNIA EMPREENDIMENTOS LTDA E DAS OPERAÇÕES Fl. 837DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.451 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012142/2006-40 BANCÁRIAS - SUBCONTA MIDLER, EMPRESA BEACON HILL SERVICE CORPORATION. O contribuinte argúi que a autuação não pode prosperar tendo em vista que os valores das transferências interbancárias se deram totalmente no exterior, isto é, com origem em Portugal e destino nos Estados Unidos da América, sem qualquer relação com o Brasil, não sendo passíveis de tributação pelo imposto de renda brasileiro. Argumenta que o objetivo de tais transferências foi o de aplicações financeiras remuneradas. Os valores retornaram à origem e foram utilizados para aumentos de capital da empresa Lusitânia como demonstram os contratos de câmbio firmados no ano de 2001,, tendo a mencionada empresa como “vendedora”, o Bankboston como “comprador” e o autuado como “pagador no exterior”, tratando-se, portanto, de um rendimento só. Ressalta, por fim, que as remessas vindas do exterior para investimentos produtivos no Brasil São legais. Trata o presente lançamento de omissão de rendimentos, caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto e os principais dispositivos legais que regem a matéria assim dispõem: Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988: Art. l° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art.2° O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art.3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo O produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999): Art. 55. São também tributáveis (Lei n° 4.506, de 1964, art. 26, Lei n° 7.71 e 1988, art. 3°, § 4°, e Lei n° 9.430, de 1996, arts. 24, § 2°, inciso IV, e 70, § 3°, inciso I): (...) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; (...) Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei n° 4.069, de 1962, art. 51, § 1°). Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. Fl. 838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.451 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012142/2006-40 De acordo com os artigos transcritos, verifica-se que o levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos. Neste caso, cabe à autoridade lançadora comprovar apenas a existência de rendimentos omitidos, que são revelados pelo acréscimo patrimonial não justificado. Nenhuma outra prova a lei exige da autoridade administrativa. Provada pelo Fisco a aquisição de bens e/ou aplicações de recursos, cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados. Isto é, a prova ex ante, de iniciativa do Fisco, redundará no ônus da contraprova pelo contribuinte. Ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida, o Fisco fica dispensado de provar, no caso concreto, a omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte a prova em contrário. No presente lançamento, restou evidenciado pelo demonstrativo da variação patrimonial - fluxo financeiro mensal - ano-calendário 2001, fls. 26/29, parte integrante do Auto de Infração, o acréscimo legal a descoberto, nos meses de janeiro a abril, julho a setembro, novembro e dezembro, em razão dos seguintes dispêndios realizados pelo contribuinte: transações financeiras efetuadas no exterior - empresa Beacon Hill Service Corporation - BHSC (meses janeiro, março, abril, julho a setembro, novembro e dezembro); saldo bancário credor em conta-corrente no final do mês de fevereiro maior que aquele no início do mês; e, integralização de capital na pessoa jurídica Lusitânia Empreendimentos Ltda. A defesa não nega em momento algum que enviara valores para a pessoa jurídica BHSC situada nos Estados Unidos da América mediante a Caixa Geral de Depósitos de Portugal ou que integralizara capital na pessoa jurídica Lusitânia Empreendimentos Ltda. No entanto, não traz aos autos documentos hábeis e comprobatórios suficientes para provar que possuía recursos para fazer frente às remessas para o exterior e à integralização. Como residente no Brasil, o contribuinte ao apresentar suas declarações de rendimentos estava obrigado a informar seus rendimentos e aplicações em Portugal. A autoridade fiscal ao tomar conhecimento das remessas para o exterior e da integralização de capital na empresa Lusitânia utilizou tais informações para verificar se havia ou não variação patrimonial a descoberto. O que se está tributando é esta variação. Vê-se que o contribuinte relacionou parte de seus bens nas declarações de rendimentos em questão, no entanto, não informou nas mesmas saldo suficiente para arcar com os dispêndios. Os contratos de câmbio somente demonstram o que a autoridade fiscal já apurou. Cabia ao contribuinte comprovar os rendimentos que auferiu e deixou de informar ao Fisco. Quanto à alegação de que os valores que saíram das instituições financeiras portuguesas para a subconta Midler, empresa Beacon Hill Service Corporation, situada nos Estados Unidos da América, se tratam dos mesmos valores que deram origem ao aumento de capital da pessoa jurídica Lusitânia Empreendimentos Ltda, verifica-se que o contribuinte não trouxe aos autos documentos suficientes para respaldar sua alegação. Os Contratos de Câmbio anexados ao processo, por si sós, não demonstram o alegado pela defesa. Deste modo, ao contrário do que afirma a defesa, tem-se que o fato gerador da obrigação tributária ocorreu, conforme enunciado na legislação e o contribuinte não logrou comprovar que o valor correspondente ao acréscimo patrimonial seja justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. Não procede, portanto, a alegação da defesa de bitributação, devendo-se manter O lançamento conforme consubstanciado no presente Auto de Infração. Fl. 839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.451 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012142/2006-40 O contribuinte, desde a impugnação, trouxe documentos informando que declarou imposto de renda em Portugal e que estaria comprovada a origem dos recursos transferidos, conforme consta das fls. 477/483 e fls. 800/802, que pagou imposto sobre a renda em Portugal no montante de €$ 49.295,24, conforme alegado: Tais elementos não se prestam para comprovar que as operações efetivamente foram feitas, já que não trouxe contratos de câmbio entre outros. Os documentos trazidos aos autos, não são suficientes para confirmar que as operações ocorreram como o contribuinte alega, uma vez que faltam elementos de prova., nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972 e do artigo 373, do Código de Processo Civil: Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) CPC Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sendo assim, deve ser dado provimento para cancelar a exigência do tributo. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 840DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.451 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012142/2006-40 Fl. 841DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.721736/2015-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 22/06/2011 MULTA ISOLADA. PERDA DO OBJETO A anulação do indeferimento da declaração de compensação, o qual justificou a lavratura do presente auto de infração, demonstra que o presente processo deve ser imediatamente extinto por perda de objeto. Inexistindo a materialidade para manutenção da multa isolada aqui discutida, deve ser cancelado o Auto de Infração.
Numero da decisão: 3302-012.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Carlos Delson Santiago (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães, substituído pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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PERDA DO OBJETO A anulação do indeferimento da declaração de compensação, o qual justificou a lavratura do presente auto de infração, demonstra que o presente processo deve ser imediatamente extinto por perda de objeto. Inexistindo a materialidade para manutenção da multa isolada aqui discutida, deve ser cancelado o Auto de Infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Carlos Delson Santiago (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães, substituído pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório Trata o presente processo de auto de infração de multa em decorrência de DCOMP não homologada, com base no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96 na redação do art. 62 da Lei nº 12.249/2010. A Recorrente apresentou impugnação pleiteando a nulidade do auto de infração, por falta de motivação; existência de BIS IN IDEM, considerando que já há cobrança de multa AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 17 36 /2 01 5- 18 Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.224 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721736/2015-18 de mora, sendo inaplicável a multa isolada e, apensação, por decorrência, ao processo nº 16682.720030/2015-39. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela Recorrente para manter a exigência da multa e determinar o apensamento do presente caso ao processo 16682.720030/2015-39. Contra a referida decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas razões de defesa. Ato continuo, foi determinado o sobrestamento do processo até decisão definitiva do PA 16682.720030/2015-39. Findo o processo aguardado, a Recorrente apresentou petição noticiando que o PA 16682.720030/2015-39, por meio do acórdão 3302-006.418, declarou a nulidade do despacho decisório e, pleiteou o cancelamento do presente Auto de Infração. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. De inicio, afasto as alegações da Recorrente no sentido de que a aplicação da multa, no presente caso, não encontra motivação válida, uma vez que não restou demonstrado, no auto de infração, qualquer conduta ilícita ou abusiva por parte do contribuinte que agiu de boa-fé. Isto porque, a exigência da multa, devidamente prevista no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96 na redação do art. 62 da Lei nº 12.249/2010, independe da intenção ao agente, bastando, tão é somente que a Declaração de Compensação tenha sido considerada não homologada, senão vejamos: Art.74 (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Quanto a cumulação da multa, peço vênia da reproduzir, como se minha fosse, as razões da decisão recorrida, que deu solução ao litígio de forma simples e precisa, a saber: Quanto à alegação de bis in idem com a multa de mora, esta é aplicada sobre o valor do débito não pago no vencimento (art. 61 da Lei nº 9.430/96), enquanto que a multa isolada é aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Verifica-se que as multas, apesar de serem aplicadas sobre o valor do débito, têm fatos geradores distintos, não configurando bis in idem. Desta forma, não resta configurado o BIS IN IDEM suscitado pela Recorrente. Por fim, constatasse que o presente caso decorre da não homologação das declarações de compensações indicadas no Processo 16682.720030/2015-39 que por meio do Acórdão nº 3302-006.418, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.224 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721736/2015-18 Julgamento declarou a nulidade do despacho decisório que ensejou a cobrança da famigerada multa, decisão esta que se tornou definitiva após exaurido os recursos, sem êxitos, apresentados pela Fazenda Nacional. Desta forma, considerando que o despacho decisório que não homologou as declarações de compensações indicadas no Processo 16682.720030/2015-39, as quais ensejaram a cobrança da presente penalidade, foi declarado nulo, inexiste a materialidade para manutenção da multa isolada aqui discutida, motivo pelo qual, deve ser cancelado o presente Auto de Infração. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o Auto de Infração. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10907.721043/2018-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAR INFORMAÇOES DE INTERESSE DO INSS, POR INTERMÉDIO DA GFIP. DESCUMPRIMENTO. MULTA - CFL 68. Constitui infração, punível com multa pecuniária, a empresa omitir, na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, valores que constituam fatos geradores de contribuições previdenciárias. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, doutrina jurídica e a jurisprudência pátria não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e entendimentos não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigação acessória, punível com multa, configura-se independente da boa ou má fé do contribuinte e da existência ou não de prejuízo ao erário, conforme dispõe o art. 136, do CTN. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - GFIP Súmula CARF 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. Súmula CARF 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ DESCUMPRIMENTO ­ BOA FÉ ­ AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO O descumprimento da obrigação acessória se configura independente de qualquer circunstância que caracterize má fé por parte do contribuinte ou prejuízo ao erário.
Numero da decisão: 2202-008.875
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.870, de 08 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13964.720796/2015-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antônio de Queiroz , Sonia de Queiroz Accioly e Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo Conselheiro Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAR INFORMAÇOES DE INTERESSE DO INSS, POR INTERMÉDIO DA GFIP. DESCUMPRIMENTO. MULTA - CFL 68. Constitui infração, punível com multa pecuniária, a empresa omitir, na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, valores que constituam fatos geradores de contribuições previdenciárias. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, doutrina jurídica e a jurisprudência pátria não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e entendimentos não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigação acessória, punível com multa, configura-se independente da boa ou má fé do contribuinte e da existência ou não de prejuízo ao erário, conforme dispõe o art. 136, do CTN. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - GFIP Súmula CARF 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. Súmula CARF 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - BOA FÉ - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO O descumprimento da obrigação acessória se configura independente de qualquer circunstância que caracterize má fé por parte do contribuinte ou prejuízo ao erário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 10 43 /2 01 8- 18 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.875 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.721043/2018-18 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.870, de 08 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13964.720796/2015-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antônio de Queiroz , Sonia de Queiroz Accioly e Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo Conselheiro Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra R. Decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento que manteve o lançamento por infração ao disposto no artigo 32-A da lei n° 8.212/91, combinado tendo em vista o fato da empresa ter apresentado GFIP, em momento posterior ao prazo de entrega. Segundo o relatório do R. Acórdão, em síntese: Versa o presente processo sobre lançamento (auto de infração), no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2013. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. O R. Acórdão não trouxe ementas, dispensado que fora. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.875 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.721043/2018-18 Extrai-se do R. Acórdão que o Colegiado de 1ª Instância julgou IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o contribuinte apresentou tempestivo (considerando ato da RFB que previa suspensão de prazos processuais até 31/08/2020 – Portaria RFB 543/2020 e alterações) o presente recurso voluntário, pleiteando o cancelamento da autuação sob alegação de entrega tardia porém espontânea das GFIP, com fundamento no art. 138, do CTN. Ressalta a inexistência de intimação à apresentação das GFIP, de modo que ,no seu entendimento, deveria a RFB deveria ter aplicado multa por atraso na entrega da GFIP. Assinala que a imposição da multa ofende ao princípio da razoabilidade e do relativo ao não confisco, e ausência de prejuízo. Busca a declaração da nulidade da autuação, já que não fora intimado previamente, e o cancelamento da autuação. Juntou documentos. Esse, em síntese, o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Sendo tempestivo, conheço, parcialmente, do recurso e passo ao seu exame. É preciso ressaltar a vedação a órgão administrativo para declarar inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de súmula, abaixo reproduzido: Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Também ressalta-se que este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de ilegalidade de ato normativo vigente, uma vez que sua competência resta adstrita a verificar se o fisco utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Nesse sentido, art. 62, do Regimento Interno do CARF, e o art. 26-A, do Decreto 70.235/72. Isso porque o controle efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativos. Assim, a alegação de inconstitucionalidade multa imposta, por ofensa ao princípio do não confisco ou da razoabilidade não serão conhecidas. Do Mérito Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.875 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.721043/2018-18 Inicialmente, insta registar que alegação no sentido ausência de prejuízo ao erário ante o descumprimento da obrigação acessória, não se mostra suficiente para cancelar a autuação. Isso em razão de que o descumprimento de obrigação acessória, punível com multa, configura-se independente da boa ou má fé do contribuinte e da existência ou não de prejuízo ao erário, conforme dispõe o art. 136, do CTN. Melhor sorte não guarda o Recorrente quando busca a declaração de nulidade da autuação, calcado no fato de não ter recebido intimação prévia no curso da auditoria. O CARF sumulou a matéria decidindo que: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nesse sentido, o Acórdão 2002-003.857, da 2º TE, da 2ª Seção, de 19/02/2020, e Acórdão 2301-008.598, da 1ª TO, 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, aos 12/01/2021. Relativamente às demais matérias meritórias, vejamos a fundamentação do R Acórdão (fls.): A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, que não é o caso dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições e ele foi lavrado depois da publicação da referida lei. O Projeto de Lei nº 7.512, de 2014 não foi convertido em lei. Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.875 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.721043/2018-18 sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”. O §5º do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Outro fator que corrobora com esse entendimento é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar que o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.875 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.721043/2018-18 TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 512 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. I - A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código de Processo Civil. II - Ademais, “a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um.” (REsp n° 243.241/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000). III - A ausência de prequestionamento da matéria versada no recurso especial, embora opostos embargos declaratórios, impede a admissibilidade daquele, quanto a alegada ofensa ao artigo 512 do CPC, a teor da Súmula 211 do STJ. IV - Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag Nº 502.772/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 25/11/2003, DJ 22/03/2004) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.875 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.721043/2018-18 TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp Nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 05/02/2009, DJe 19/02/2009) TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. O atraso na entrega das GFIP não foi constestado. É fato. Assim é que por força dos fundamentos exarados no R. Acórdão, não afastados na peça recursal, e por força da jurisprudência do STJ e Súmula CARF 49, não há como acolher as alegações do Recorrente. Apenas cumpre considerar que a RFB lançou exatamente a multa por atraso na entrega da GFIP, nos termos do que afirmou como procedimento correto o Recorrente. Ressalta-se que a multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 Pelo exposto, voto por não conhecer das alegações de inconstitucionalidade da multa imposta, por ofensa ao princípio do não confisco ou da razoabilidade, e, no mérito, por negar provimento do recurso Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.875 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.721043/2018-18 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente Substituto e Redator Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15540.000755/2008-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2007 SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. Tendo em vista que o processo que trata da exclusão da contribuinte do Simples já foi julgado por este CARF, o pedido não procede e o presente julgamento não deve ser sobrestado. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO INOPORTUNA EM PROCESSO DE LANÇAMENTO FISCAL PREVIDENCIÁRIO. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Simples é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário rediscussão acerca dos motivos que conduziram à expedição do Ato Declaratório Executivo e Termo de Exclusão do Simples. PREVIDENCIÁRIO. SIMPLES. EXCLUSÃO. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. IRRETROATIVIDADE. ATO DECLARATÓRIO. O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso no regime desde data pretérita, surtindo efeito já no ano-calendário subsequente àquele em que foi constatado o excesso de receita, efeito esse que não guarda nenhuma relação com o princípio da irretroatividade, que se aplica a litígios envolvendo confrontos entre vigência da lei e data dos fatos.
Numero da decisão: 2401-010.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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INDEFERIMENTO DO PEDIDO. Tendo em vista que o processo que trata da exclusão da contribuinte do Simples já foi julgado por este CARF, o pedido não procede e o presente julgamento não deve ser sobrestado. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO INOPORTUNA EM PROCESSO DE LANÇAMENTO FISCAL PREVIDENCIÁRIO. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Simples é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário rediscussão acerca dos motivos que conduziram à expedição do Ato Declaratório Executivo e Termo de Exclusão do Simples. PREVIDENCIÁRIO. SIMPLES. EXCLUSÃO. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. IRRETROATIVIDADE. ATO DECLARATÓRIO. O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso no regime desde data pretérita, surtindo efeito já no ano-calendário subsequente àquele em que foi constatado o excesso de receita, efeito esse que não guarda nenhuma relação com o princípio da irretroatividade, que se aplica a litígios envolvendo confrontos entre vigência da lei e data dos fatos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 07 55 /2 00 8- 30 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.124 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000755/2008-30 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 93 e ss). Pois bem. Trata-se de crédito previdenciário lançado pela fiscalização, AI - DEBCAD 37.203.951-0, consolidado em 12/12/2008, contra o contribuinte acima identificado, relativo às contribuições sociais a cargo da empresa, destinada a Terceiros (FNDE, INCRA, SENAC, SESC E SEBRAE) incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a seus segurados empregados no valor consolidado de R$ 23.285,51 (vinte e três mil e duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos) no período de 01/2004 a 11/2005, tendo em vista exclusão do SIMPLES. Segundo o Relatório Fiscal de fls. 40/43 e anexos, temos que: O contribuinte em referência foi excluído do SIMPLES FEDERAL com efeito retroativo a 01/01/2003, conforme Ato Declaratório DRF/NIT n° 24, de 03/03/2008 (cópia de fls. 53); A situação excludente, "ULTRAPASSAR O LIMITE DA RECEITA BRUTA" (evento 304), foi consubstanciada no processo de Representação Fiscal 10730.001533/2007-01; Constituem fatos geradores as remunerações pagas aos segurados empregados cujos valores foram obtidos no exame das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP, tendo como documento de suporte as folhas de pagamento; Como a empresa declarou sua opção pelo SIMPLES em GFIP, não se reputaram declarados os fatos geradores da contribuição à terceiros — Outras Entidades. Não foi aplicada a redução da multa de mora prevista no parágrafo 4% do artigo 35, da Lei 8212/91; O crédito lançado se encontra fundamentado no anexo Fundamentos Legais do Débito — FLD e no Relatório Fiscal. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.124 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000755/2008-30 Inconformada a empresa apresentou impugnação de f1s. 69/71, na qual alega em síntese: (a) Insubsistência do Auto de Infração; (b) Aponta o art. 5 1, incisos LIV, LV e LVII da CRFB/88, referentes ao devido processo legal, ao direito ao contraditório e a ampla defesa e a presunção de inocência até o trânsito em julgado da sentença, respectivamente; (c) Conclui que tais dispositivos indicam: "antes de definitivamente decidido o processo administrativo, sem possibilidade de recurso, o administrado não pode ser considerado como descumpridor de suas obrigações para com o Fisco."; (d) Informa que a decisão de exclusão do SIMPLES está sendo discutida tanto no processo 10730.001533/2007-01 (pedido de revisão da exclusão), como no AI que motivou a exclusão — processo 10730.001524/2007-10 (impugnação); (e) Entende que tais processos se encontram passíveis de modificação, não podendo a autuada ser considerada como indevidamente cadastrada no SIMPLES e cobrar- lhe as consequências financeiras pretéritas, sob pena de afronta aos dispositivos legais que menciona. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 93 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2007 DA EXCLUSÃO DO SIMPLES. A Sociedade Empresária, excluída do SIMPLES, sujeitar-se-á, a partir da data em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às empresas em geral, ou seja, mantém-se a exclusão e seus efeitos, se não elididas as causas que a determinaram. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário, repisando os argumentos apresentados em sua impugnação. Em sessão realizada no dia 09 de outubro de 2014, os membros do colegiado, por meio da Resolução n° 2302-000.335, decidiram converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: [...] O recurso cumpriu com o requisito de admissibilidade e deve ser conhecido. Entretanto, é de se observar que o lançamento se refere às contribuições devidas pela exclusão da recorrente do SIMPLES. Na impugnação os argumentos da autuada versam sobre a não definitividade do Ato Declaratório Executivo, pois estaria pendente de julgamento o recurso interposto pelo contribuinte. De fato, não consta dos autos informação do Fisco acerca do trânsito em julgado do recurso interposto quanto ao Ato Declaratório Executivo n.º 24/2008, e consulta ao site deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais mostra que o processo 10730.001524/2007-10, relativo ao referido ato, encontra-se sorteado para relator, de forma que entendo não ser possível prosseguir com este julgamento sem que antes seja decidido acerca da definitividade da exclusão da empresa do SIMPLES. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.124 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000755/2008-30 Neste lançamento está sendo cobrada a contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais, em virtude da exclusão da empresa do SIMPLES, assunto que já tem que estar resolvido na área administrativa para que se possa julgar o mérito do presente auto de infração de obrigação principal, uma vez que não cabe aqui, tecer considerações a cerca da pertinência ou não da exclusão da empresa do Sistema. Pelo exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência para que os autos retornem à origem para aguardar a decisão definitiva, na esfera administrativa, sobre a exclusão da recorrente do SIMPLES e somente após tal informação retornem a este Colegiado. Do resultado da diligência deve ser dado conhecimento a autuada e concedido prazo para manifestação. Em atendimento ao determinado na Resolução, foi elaborado o Relatório de Diligência de e-fls. 119 e ss. É de se ver: RELATÓRIO DA DILIGÊNCIA FISCAL [...] A Resolução nº 2302000.335 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do CARF/MF, converteu o julgamento em diligência para aguardar julgamento do mérito do auto de infração de obrigação principal constituída no processo 10730.001524/2007-10, referente à contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais, em virtude da exclusão da empresa do SIMPLES. Em consulta ao sistema e-Processo, consta que o referido processo foi julgado definitivamente, com constituição definitiva pelo CARF, através do Acórdão de recuso voluntário nº 1302-001.681 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, que negou provimento, sendo juntado ao presente processo cópia do referido Acórdão. Sendo assim, após ciência deste relatório, o presente processo retornará ao CARF para continuidade de julgamento conforme determinado na Resolução nº 2302000.335. Ademais, necessário informar que encontra-se pendente de decisão o recurso administrativo do processo nº 10730.001533/2007-01, não citado na Resolução 2302000.335. Em atendimento ao contido às fls. 143 da Resolução, quanto ao conhecimento da autuada, tendo em vista que encontra-se com o CNPJ na situação INAPTA, será a interessada cientificada, via postal no endereço no sócio responsável CARLOS AMILCAR BISCACIO TEIXEIRA, do presente Relatório da Diligência Fiscal, oportunizada a manifestação no prazo de 30 (tinta dias), contados a partir da ciência nos termos da legislação em vigor. Posteriormente, o contribuinte foi intimado acerca do Relatório de Diligência e não se manifestou. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.124 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000755/2008-30 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Em seu recurso, o sujeito passivo se limita a apontar o disposto no art. 5º incisos LIV, LV e LVII da CRFB/88, tendo em vista que estariam em andamento os processos 10730.001533/2007-01, referente à Representação Fiscal e 10730.001524/2007-10 referente ao AI que deu origem ao processo de exclusão. Ou seja, a empresa somente alega que o fisco não poderia exigir o recolhimento de contribuições vez que sua exigibilidade se encontra em discussão. Em outras palavras, o recorrente entende, pois, que antes que o ato de exclusão do SIMPLES se torne definitivo, os créditos ora lançados não seriam exigíveis, o que representaria flagrante desrespeito à legalidade e à garantia constitucional a ampla defesa prevista na Constituição Federal. Contudo, entendo que não assiste razão ao recorrente. A começar, a questão resta prejudicada, eis que, em sessão de 05 de março de 2013, sobreveio decisão proferida pela 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária, nos autos do Processo n° 10730.001524/2007-10, por meio do Acórdão n° 1302-001.681, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário, confirmando o lançamento acerca da omissão de receita. É ver a ementa daquele julgado: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PROCEDÊNCIA. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção de omissão de receitas, estabelecida em lei, impõe ao fisco a prova do fato indiciário e ao contribuinte o ônus de provar que, em sua situação particular, os valores não foram omitidos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 MATÉRIA PRECLUSA. Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e que não consistem em matéria de Ordem Pública, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar as regras do Processo Administrativo Fiscal. Em seguida e, mais recentemente, em sessão de 10 de novembro de 2020, sobreveio decisão proferida pela 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária, nos autos do Processo n° 10730.001533/2007-01, por meio do Acórdão n° 1402-005.127, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do Simples Federal. É ver a ementa daquele julgado: Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.124 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000755/2008-30 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2003 LIMITE DA RECEITA BRUTA. ULTRAPASSAGEM. EXCLUSÃO DO SIMPLES. Caracterizada a omissão de receita, denotando a consequente superação do limite de receita admissível na sistemática do Simples, segue-se a exclusão da contribuinte do referido sistema de tributação favorecida, estendendo-se os efeitos da exclusão a partir do ano-calendário seguinte, quando a interessada sujeitar-se-á às normas de tributação das demais pessoas jurídicas. administrativa daquele processo. A propósito, tem-se que a decisão é definitiva, tendo operado o seu trânsito em julgado e o arquivamento do feito. Nesse sentido, tendo em vista que o processo que trata da exclusão do contribuinte do SIMPLES já foi julgado, não há que se falar em sobrestamento do feito. E ainda que assim não o fosse, a constituição de auto de infração para apurar a exigência de tributo devido em razão de exclusão da empresa do regime do SIMPLES, não implica em suspensão de processo administrativo fiscal, uma vez que o crédito ainda está sendo formalmente constituído, para aí sim se for o caso ser suspenso conforme análise da autoridade lançadora e das normas tributárias vigentes. O respectivo ato tem o condão de prevenir o lançamento, evitando-se a decadência. Ademais nos termos da Súmula CARF n° 77 “a possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão”. Para além do exposto, a discussão relativa à exclusão só é cabível no processo próprio e não neste processo de lançamento de crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias, não sendo possível, neste foro a retomada dos questionamentos apresentados e bem examinados no processo próprio. Em outras palavras, o foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Simples é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário rediscussão acerca dos motivos que conduziram à expedição do Ato Declaratório Executivo e Termo de Exclusão do Simples. Cabe esclarecer, ainda, que um dos efeitos imediatos da exclusão do Simples é a tributação pelas regras aplicáveis às empresas em geral, por força de expressa disposição legal, sendo que a decisão que exclui a empresa do Programa Simples, apenas tem o condão de formalizar uma situação que já ocorrera de fato, tendo, assim, efeitos meramente declaratórios. Em outras palavras, a exclusão do sujeito passivo da sistemática do SIMPLES, com efeitos retroativos, implica em apuração das contribuições de terceiros sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados com base na legislação de regência. E ainda que assim não o fosse, a retroatividade dos efeitos do ato de exclusão da empresa do Simples é determinada pela legislação tributária e seu eventual afastamento por suposta ofensa ao Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária, é matéria que foge à competência material do Processo Administrativo Fiscal. Ademais, entendo que não houve nos autos em momento algum cerceamento do direito de defesa da recorrente ou violação ao contraditório e ao devido processo legal, tendo em vista que lhe foi oportunizado a prática de todos os atos processuais inerentes ao processo Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.124 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000755/2008-30 administrativo-fiscal, contidos no Decreto no 70.235/1972, tendo, inclusive, apresentado manifestação de inconformidade no processo atinente à exclusão do SIMPLES. Cabe pontuar, ainda, que o cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. E, ainda, vislumbro que o ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal, à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento. O convencimento fiscal está claro, aplicando a legislação que entendeu pertinente ao presente caso, procedeu a apuração do tributo devido com a demonstração constantes no Auto de Infração. A meu ver, o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, tudo conforme a legislção. Entendo, portanto, que não há nenhum vício que macula o presente lançamento tributário, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa, havendo a devida descrição dos fatos e dos dispositivos infringidos e da multa aplicada. Portanto, entendo que não se encontram motivos para se determinar a nulidade do lançamento, por terem sido cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, notadamente considerando que o contribuinte teve oportunidade de se manifestar durante todo o curso do processo administrativo. Nesse sentido, tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Assim, uma vez verificado a ocorrência do fato gerador, o Auditor Fiscal tem o dever de aplicar a legislação tributária de acordo com os fatos por ele constatados e efetuar o lançamento tributário. Nesse sentido, em que pese a insatisfação do recorrente, a meu ver, a decisão de piso decidiu acertadamente sobre a controvérsia posta, motivo pelo qual endosso as razões anteriormente adotadas e que são convergentes com o entendimento deste Relator: [...] 6. Inicialmente cabe destacar que nos termos. do Art. 48 da Lei 11.547/2007, fica mantida, enquanto não modificados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a vigência dos atos normativos e administrativos editados pela Secretaria da Receita Previdenciária, pelo Ministério da Previdência Social e pelo INSS relativos à administração das contribuições previdenciárias previstas nos artigos 2° e 3° da citada Lei. 7. A impugnante, em sua defesa, se resume em apontar o disposto no art. 5º incisos LIV, LV e LVII da CRFB/88, tendo em vista que estão em andamento os processos Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.124 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000755/2008-30 10730.001533/2007-01, referente a Representação Fiscal e 10730.001524/2007-10 referente ao AI que deu origem ao processo de exclusão. Ou seja, á empresa somente alega que o fisco não pode exigir o recolhimento de contribuições vez que sua exigibilidade se encontra em discussão. 8. Conforme mencionado no Ato Declaratório de Exclusão DRF/NIT, n° 24/2008 (fl. 53), com efeitos a partir de 01/2003 - o Interessado incorreu na hipótese de exclusão do inciso II, do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996. 9. Primeiramente verifica-se que o auto de infração 10730.001524/2007-01 que deu origem ao processo de exclusão, foi objeto de julgamento em 12 de março de 2009, nos termos do Acórdão n° 12-23.247, onde só foram exonerados os créditos tributários atingidos pela decadência, não sendo ilidida a infração apurada - omissão de receita. 10. Quanto ao processo n° 10730.001533/2007-01, para o qual foi apresentado Manifestação de Inconformidade frente ao Ato Declaratório Executivo DRF/NIT, n° 24, de 03 de março de 2008, este foi objeto de julgamento em 10 de março de 2010, nos termos do Acórdão n° 12-29.092, onde a Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente. 11. Portanto, pelos Acórdãos acima mencionados, a Impugnante é mantida excluída do SIMPLES, com efeitos a partir de 01/01/2003, ratificando os termos de exclusão previstos no inciso II, do art. 9° do mesmo dispositivo legal acima mencionado. 12. Assim, o presente Auto de Infração da obrigação principal encontra-se de acordo com o artigo 16, da Lei 9.317, de 05 de dezembro de 1996: Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. 13. Insta salientar ainda que no presente auto de infração de contribuições previdenciárias, foram lançados valores referentes às diferenças de contribuições a cargo da empresa — parte Patronal, tendo em vista a exclusão da empresa do SIMPLES. Porém os valores lançados, por não terem sido questionadas pela Impugnante, são considerados matéria não impugnada, nos termos do artigo 17 do Decreto 70.235/72, que dispõe: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnaste. (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997 o 14. No que tange ao cerceamento de defesa suscitada pela impugnante, insta salientar que a essência da ação fiscal foi minudenciada, na medida em que fato gerador foi identificado, a sua fundamentação legal foi esclarecida, conforme se verifica no relatório fiscal, complementado pelo anexo de fundamentos legais e os critérios pecuniários lançamento foram explicitados, possibilitando ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa (art. 5º LV da CRFB/88), de acordo com a estrita legalidade administrativa (art. 37, caput, da CRF13/88 c/c art. 37 da Lei n° 8.212191 c/c art. 142, do CTN). 15. Insta reforçar que as decisões administrativas acima referenciadas estão em perfeita consonância com a legislação referente ao processo administrativo fiscal e a ampla defesa conforme exigência contida no § 3° do artigo 15 da Lei 9.317/96, que dispõe: § 3° A exclusão de ofício dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. (Incluído pela Lei n° 9.732, de 11. 12.1998) 16. Cabe ressaltar que não há previsão legal para suspender os procedimentos referentes ao julgamento de primeira instância do processo de contribuições previdenciárias, cuja matéria esteja atrelada ao SIMPLES; mesmo porque também não existe previsão legal para suspender o procedimento de exclusão da sistemática do SIMPLES enquanto não resolvida a lide. Observe-se que a Portaria RFB n° 666, de 24 de abril de 2008, que dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela RFB, Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.124 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000755/2008-30 prevê a constituição de processos distintos para o presente caso, de acordo com determinação contida em seu inciso III, § 5°: Art. 1º Serão objeto de um único processo administrativo: (...) III - as exigências de crédito tributário relativo a infrações apuradas no Simples que tiverem dado origem à exclusão do sujeito passivo dessa forma de pagamento simplificada, a exclusão do Simples e o lançamento de ofício de crédito tributário dela decorrente; § 5º Para efeito do disposto nos incisos II e III, havendo lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ou da Contribuição Previdenciária, estes deverão constituir processos distintos. 17. No entanto, ressalte-se que qualquer futura decisão referente ao processo exclusão do SIMPLES irá repercutir no julgamento deste processo em instância superior. 18. Destarte, fica demonstrada a improcedência dos argumentos da Impugnante, bem como constatado que o lançamento fora realizado de forma correta, observando os parâmetros da legislação, razão pela qual nego provimento a impugnação. Ante o exposto, tendo em vista que o recorrente repete, em grande parte, os argumentos de defesa tecidos em sua impugnação, não apresentado fato novo relevante, ou qualquer elemento novo de prova, ainda que documental, capaz de modificar o entendimento exarado pelo acórdão recorrido, reputo hígido o lançamento tributário, endossando a argumentação já tecida pela decisão de piso. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.725086/2014-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. As atividades de prestação de serviços de limpeza urbana, a qual engloba varrição e lavagem, ainda que nelas esteja envolvido o transporte dos resíduos gerados ou coletados até aterros sanitários, estão enquadradas na alínea a do inciso III, do §1º, do artigo 15, da Lei 9.249/95. Em se tratando de prestação de serviço exclusivamente de coleta e transporte de resíduos, ou seja, sem o complemento da limpeza urbana que inclui varrição e lavagem, se assemelha ao transporte de uma carga (nesse caso, o lixo) e deve ser aplicável o coeficiente para determinação do lucro presumido de 8% para o IRPJ. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 1301-005.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, quanto à parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, reconhecendo-se que os valores provenientes do contrato de prestação de serviços com a prefeitura de Ubat㠖 BA encontravam-se submetidos à aplicação do percentual de 8% sobre a receita bruta apurada para a determinação da base de cálculo do IRPJ, reduzindo-se, assim, o auto de infração em decorrência da aplicação deste percentual a tal contrato. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ESTEVES BORGES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. As atividades de prestação de serviços de limpeza urbana, a qual engloba varrição e lavagem, ainda que nelas esteja envolvido o transporte dos resíduos gerados ou coletados até aterros sanitários, estão enquadradas na alínea a do inciso III, do §1º, do artigo 15, da Lei 9.249/95. Em se tratando de prestação de serviço exclusivamente de coleta e transporte de resíduos, ou seja, sem o complemento da limpeza urbana que inclui varrição e lavagem, se assemelha ao transporte de uma carga (nesse caso, o lixo) e deve ser aplicável o coeficiente para determinação do lucro presumido de 8% para o IRPJ. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, quanto à parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, reconhecendo-se que os valores provenientes do contrato de prestação de serviços com a prefeitura de Ubatã – BA encontravam-se submetidos à aplicação do percentual de 8% sobre a receita bruta apurada para a determinação da base de cálculo do IRPJ, reduzindo-se, assim, o auto de infração em decorrência da aplicação deste percentual a tal contrato. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 50 86 /2 01 4- 61 Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.699 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725086/2014-61 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório MM CONSULTORIA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA recorre a este Conselho pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 4ª Turma da DRJ/REC que julgou improcedente a Impugnação apresentada. Por economia processual e por bem descrever os fatos, reproduzo a seguir relatório constante da decisão de primeira instância: Tratam os autos de lançamento de ofício de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), consubstanciado no auto de infração às fls. 2 a 15, referente ao ano-calendário 2011, com crédito tributário constituído de R$ 4.082.627,32. 2. Consoante descrição dos fatos contida no auto de infração, o contribuinte declarou em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e pagou IRPJ em valores inferiores ao devido com base na escrituração. 3. Um maior detalhamento dos fatos apurados e da conclusão da autoridade autuante está contido no Termo de Verificação Fiscal (TVF) às fls. 16 a 23, cujo teor está resumido a seguir: 3.1. A fiscalização foi realizada em razão de discrepância entre os valores de IRPJ e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) declarados em DCTF e os montantes que seriam devidos com base na receita apontada nas Dirfs entregues pelas fontes pagadoras, superior a R$ 30 milhões; 3.2. O contribuinte apresentou Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) pelo lucro presumido "zerada". Posteriormente, após iniciada a fiscalização, transmitiu DIPJ retificadora com indicação dos valores de receita bruta, informando, equivocadamente, coeficiente de presunção do lucro de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL; 3.3. No ano-calendário 2011 o contribuinte auferiu receitas, quase que exclusivamente, de contratos de limpeza pública celebrados com alguns municípios, conforme contratos em anexo; 3.4. Considerando que o contribuinte não preencheu os campos de sua DIPJ original, os valores de IRPJ e de CSLL devidos foram apurados no curso da fiscalização, com a utilização do coeficiente de presunção de 32% para o IRPJ e para a CSLL, e lançados de ofício, deduzindo os tributos retidos pelas fontes pagadoras (houve apenas retenção de IR), além dos valores já declarados em DCTF; Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.699 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725086/2014-61 3.5. Os coeficientes de 32% são estabelecidos pela alínea "a" do inciso III do §1º do art. 15, e pelo art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995, e sua aplicação está ratificada pela Solução de Divergência Cosit nº 8. de 24/06/2013. 4. Cientificado do lançamento por via postal em 05/06/2014, conforme documento à fl. 24, em 03/07/2014 o contribuinte apresentou a impugnação às fls. 387 a 400, instruída pelos documentos às fls. 401 a 460, cujo teor, em síntese, é o que segue: 4.1. É falsa a premissa imputada de que o parâmetro da ação fiscal seria o fato de haver discrepância entre o valor faturado e o declarado em DCTF. A receita total declarada coincide em números exatos à apurada em lançamento de ofício; 4.2. A opção pelo lucro presumido ocorreu de modo perfeito e legal, como o pagamento da primeira quota do IRPJ, além do que as DCTFs foram entregues tempestivamente. O fato de a DIPJ ter sido transmitida “zerada” não causou prejuízo ao fisco, vez que tal declaração não se presta como lançamento do tributo, sendo apenas instrumento de informação, e já que a DCTF é instrumento de lançamento do crédito tributário nos termos do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN); 4.3. Como a DIPJ não é instrumento lançador, a retificadora apresentada não pode ser imputada como equivocada por informar percentual de presunção do lucro de 8% e de 12%, para o IRPJ e para a CSLL, respectivamente; 4.4. As normas baixadas pela Receita Federal do Brasil, ainda que no âmbito do instituto da consulta, sinalizavam de modo claro que a atividade exercida pelo autuado se subsumia aos percentuais acima referidos. Nesse sentido as Soluções de Consulta SRRF/Disit nº 57, de 15/04/2009, e nº 23, de 05/04/2004. Assim, o sujeito passivo trilhou os exatos ditames do fisco em 2011, razão pela qual não pode ser autuado; 4.5. O entendimento somente veio a ser modificado em meados de junho de 2013 com a solução de divergência. Aliás, o melhor entendimento é o de que a mudança ocorreu em 27/08/2013, com o Ato Declaratório Normativo1 (sic) nº 5, de 2013, que tem por objetivo a uniformização da interpretação, sendo aplicável a todos os contribuintes; 4.6. Conforme Hiromi Higuchi, o entendimento dado é absurdo, vez que tanto a coleta como o transporte de lixo são serviços de transporte de cargas, muitas vezes com percurso de dezenas de quilômetros. Ou seja, a atividade do contribuinte é similar à prestação de serviços de transporte de cargas, ao qual se aplica o percentual de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL. Conforme Ricardo Alexandre, o Superior Tribunal de Justiça STF) em afirmando que em matéria tributária a interpretação econômica se impõe, uma vez que a realidade econômica há de prevalecer sobre a simples forma jurídica; 4.7. Ante o exposto, requer sejam acatados os percentuais de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL), declarando extinto o crédito tributário, já que o contribuinte declarou de modo correto e preciso a base imponível, sem omissão de receita; tanto que não houve lançamento de PIS e de Cofins. Ao tratar da questão, a DRJ/REC julgou improcedente a Impugnação, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS. SERVIÇOS DE VARRIÇÃO. SERVIÇOS DE PODA DE ÁRVORES E REMOÇÃO DE VEGETAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. As atividades de prestação de serviços de limpeza urbana e coleta de lixo, ainda que nelas esteja envolvido o transporte dos resíduos gerados ou coletados até aterros Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.699 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725086/2014-61 sanitários, estão enquadradas na alínea “a” do inciso III do § 1º do art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995. A pessoa jurídica tributada pelo IRPJ no regime de lucro presumido apurará a base de cálculo do imposto e do adicional, em cada trimestre, mediante a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta auferida no período de apuração em decorrência de contratos que prevejam a prestação de serviços de coleta, transporte e compactação de resíduos sólidos, varrição, capina, poda de árvores e roço de vias públicas, atividades essas que compõem a chamada limpeza urbana, ainda que nelas esteja envolvido o transporte dos resíduos gerados ou coletados até aterros sanitários. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os argumentos da Impugnação, em especial, que faria jus à utilização do percentual de 8% a ser aplicado sobre a receita bruta para fins de determinação do lucro presumido e da base de cálculo estimada do IRPJ, tendo em vista que no ano fiscalizado não prestava serviços de limpeza urbana e coleta de lixo cumulada com transporte dos resíduos gerados ou coletados até o aterro sanitário, mas, sim, serviço de remoção e transporte de resíduo sólidos. Reitera que as Soluções de Consulta SRRF/DISIT nº 23/2004 e nº 57/2009 lhe assegurariam o direito ao coeficiente reduzido. Por fim, requer: - a total improcedência do auto de infração ou a total procedência do Recurso Voluntário, com a consequente extinção do crédito tributário; - subsidiariamente, que o recurso seja julgado parcialmente procedente, extinguindo o crédito tributário parcialmente, discriminando os fatos geradores que estão sujeitos ao percentual de 32% e os que estão sujeitos ao de 8%; e - que o CARF se manifeste enfaticamente a respeito se o Decreto nº 7.708/2012 pode criar hipótese de incidência tributária ou classificar esse ou aquele fato gerador como sujeito a “prestação de serviços gerais” como se fora norma de interpretação, ciente de que se escora em Lei posterior aos fatos imponíveis. É o relatório. Voto Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.699 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725086/2014-61 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço, entretanto, parcialmente como será adiante esclarecido. A controvérsia resta delimitada em relação a qual seria o coeficiente de presunção aplicável para a atividade desenvolvida pelo contribuinte, uma vez que a autoridade fiscal entende ser aplicável o coeficiente de 32% e o recorrente defende que deve ser 8% sobre a receita bruta. O recorrente sustenta que as Soluções de Consulta SRRF/DISIT nº 23/2004 e nº 57/2009 lhe asseguram a semelhança da sua atividade com a de transporte de carga e, por tal razão, deveria utilizar o percentual de 8% a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação do lucro presumido e da base de cálculo estimada do IRPJ. Conforme apresentado pelo próprio recorrente, a Solução de Consulta 57/2009 estabelecia que: Solução de consulta nº 57, de 15 de abril de 2009 [...] Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Pessoa jurídica que presta, exclusivamente, o serviço de remoção e transporte de resíduos de ruas, prédios e demais logradouros públicos, sem execução de varrição e lavagem, utilizará o percentual de 8% (oito por cento), a ser aplicado à receita bruta, para fins de determinação do lucro presumido e da base de cálculo estimada do IRPJ, vez que essa atividade não se confunde com a de limpeza, por ser semelhante ao transporte de carga. Rerratificação da Solução de Consulta SRRF04/Disit nº 23, de 2004. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 15, § 1', II, “a”, da Lei n' 9.249/95; arts. 223, § 1', II, “a”, 518 e 519, § 1', II, do Decreto n' 3.000/99; arts. 3', § 2', III, e 36, I, da IN SRF nº 93/97; Solução de Divergência Cosit nº 7, de 2003. A decisão recorrida não aplicou o entendimento das Soluções de Consulta em razão de que o tipo de serviço por ele prestado (recorrente) não se subsumia na hipótese por elas abordadas, tendo em vista que a equiparação ao transporte de carga ocorreria tão somente quando a pessoa jurídica prestasse exclusivamente serviço de remoção e transporte de resíduos, sem execução de varrição e lavagem. Colacionou, ainda a decisão recorrida, nota fiscal exemplificativa de que o recorrente realizava varrição e lavagem e mencionou o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 5/2013 que uniformizou o entendimento nos seguintes termos: ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 5, DE 27 DE AGOSTO DE 2013 Artigo único. A pessoa jurídica tributada pelo Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no regime de lucro presumido apurará a base de cálculo do imposto, do adicional e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em cada trimestre, mediante a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta auferida no período de apuração em decorrência de contratos que prevejam a prestação de serviços de coleta, transporte e compactação de resíduos sólidos, varrição, capina, poda de árvores e roço de vias públicas, atividades essas que compõem a chamada limpeza urbana, ainda que nelas esteja envolvido o transporte dos resíduos gerados ou coletados até aterros sanitários. Os fatos aqui discutidos dizem respeito ao AC 2011, portanto, anterior ao ADI 5/2013. Não obstante, o mencionado ADI fala de outra maneira aquilo que já previa as Soluções Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.699 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725086/2014-61 de Consulta, já que estabelece que quando se tenha atividade de varrição em conjunto com a coleta e o transporte dos resíduos sólidos, deverá ser utilizado o percentual de 32% sobre a receita bruta auferida. No presente caso, portanto, é de fundamental análise para o deslinde da questão quais as atividades praticadas pelo recorrente em relação aos contratos por ele firmado que lhe auferiram a receita bruta. Segundo consta do TVF (e-fls. 16 e ss), o contribuinte possuía em seu objeto social a prestação de diversos serviços, dentre eles, construção civil, terraplanagem, incorporação de unidades habitacionais, pavimentação, drenagem, limpeza urbana e de vias públicas, conservação e manutenção de áreas verdes urbanizadas, parques e jardins públicos, veja: Embora os contratos de prestação de serviços que deram causa ao lançamento não terem sido colacionados aos autos, o TVF traz a motivação através do detalhamento do objeto desses contratos, conforme a seguir destacado: Em relação a prefeitura de Londrina-PR, em que pese o 1º contrato não constar a atividade de varrição, nas notas fiscais emitidas pelo recorrente resta discriminada a atividade do serviço de varrição, o que descaracteriza o mero transporte de uma carga e confirma a aplicação do percentual de 32%. As próprias notas fiscais (0056 e 0079) apontada no Recurso Voluntário pelo contribuinte que demonstrariam a prática da atividade de coleta e transporte de resíduos sólidos, contém a atividade de varrição, veja: Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.699 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725086/2014-61 Seguindo nas análises dos contratos detalhados no TVF, passamos ao firmado com a Prefeitura Municipal de São Sebastião do Passé – BA: Quanto a esse contrato, não há dúvidas, visto que o próprio objeto do contrato previa a prestação da atividade de varrição, não podendo, portanto, estar sujeito ao percentual de 8%. Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.699 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725086/2014-61 O contrato firmado com a prefeitura de Madre de Deus – BA, assim como os anteriores, prevê o serviço de varrição estando, portanto, em consonância com a Solução de Consulta defendida pelo recorrente para a aplicação do percentual de 32% (já que não presta exclusivamente o serviço de coleta e transporte de resíduos). Merecem atenção, entretanto, os 3 últimos contratos apresentados pela fiscalização e detalhados no TVF: Com base no que consta do objeto dos contratos detalhados no TVF não se pode aferir que o serviço englobe varrição e/ou lavagem, já que no da Prefeitura de Ubatã – BA consta expressamente serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos. Ora, esse contrato se enquadra perfeitamente na atividade exclusiva defendida pela Solução de Consulta contemporânea à época dos fatos. Nesses casos, da Prefeitura de Ubatã – BA, as notas fiscais emitidas não são capazes de demonstrar a prática da atividade de varrição ou lavagem, veja: e-fls. 134 O CNAE da nota fiscal acima é referente a coleta de resíduos não-perigosos, que se enquadra no entendimento de se assemelhar à transporte de carga e, quanto ao item na lista de serviços 07.09 – varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos não é suficiente para caracterizar a prática da atividade de varrição ou lavagem, já que o objeto do contrato trata, tão somente, de coleta e transporte de resíduos, que está abarcado no item. Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.699 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725086/2014-61 Quanto à Prefeitura de Entre Rios – BA, não consta dos autos nota fiscal relacionada a prestação desse serviço e, tendo em vista que o objeto do contrato traz tão somente o termo limpeza pública, esse se enquadra na chamada limpeza urbana, que engloba atividades de varrição, capina, poda de árvores, conforme Solução de Divergência COSIT nº 8/2013. Do mesmo modo ocorre com a Prefeitura de Conceição do Jacuípe – BA, pois em contrato consta a prática de limpeza urbana, que compõe a atividade de varrição. Nesse contexto, entendo necessário excluir da exigência os valores correspondentes ao contrato de prestação de serviços firmado com a Prefeituras de Ubatã – BA. Em relação ao requerimento do recorrente para que este CARF se manifeste enfaticamente a declarar se o Decreto 7.708/2012 pode criar hipótese de incidência tributária, entendo que não perfaz competência deste Conselho Administrativo, tampouco, é matéria discutida nos presentes autos, razão pela qual não tomo conhecimento do referido pleito. Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da exigência os valores provenientes dos contratos de prestação de serviços com as prefeituras Ubatã – BA, já que caracterizam a prática exclusiva de coleta e transporte de resíduos sólidos, atividade sujeita a aplicação do percentual de 8% sobre a receita bruta apurada para a determinação da base de cálculo do IRPJ lucro presumido. Lucas Esteves Borges Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.901518/2017-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3301-001.718
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique os documentos juntados em recurso voluntário, para atestar a legitimidade da alocação direta do crédito de exportação dos fretes e armazenagem pagos pela empresa. Em seguida, dê ciência ao contribuinte do relatório fiscal. Por fim, que sejam os autos devolvidos ao CARF, para prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.715, de 22 de setembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10950.900176/2017-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-02T14:31:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-02T14:31:47Z; Last-Modified: 2022-02-02T14:31:47Z; dcterms:modified: 2022-02-02T14:31:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-02T14:31:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-02T14:31:47Z; meta:save-date: 2022-02-02T14:31:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-02T14:31:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-02T14:31:47Z; created: 2022-02-02T14:31:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2022-02-02T14:31:47Z; pdf:charsPerPage: 1574; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-02T14:31:47Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10950.901518/2017-33 Recurso Voluntário Resolução nº 3301-001.718 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de setembro de 2021 Assunto INSUMO DE PIS E COFINS NO REGIME NÃO CUMULATIVO Recorrente USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique os documentos juntados em recurso voluntário, para atestar a legitimidade da alocação direta do crédito de exportação dos fretes e armazenagem pagos pela empresa. Em seguida, dê ciência ao contribuinte do relatório fiscal. Por fim, que sejam os autos devolvidos ao CARF, para prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.715, de 22 de setembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10950.900176/2017-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 50 .9 01 51 8/ 20 17 -3 3 Fl. 54419DF CARF MF Documento nato-digital Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 ___________ Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se do Pedido de Ressarcimento referente a créditos na apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS-Pasep/Cofins, relativos a mercado à externo e de declarações de compensação vinculadas ao crédito do período em questão. A Delegacia da Receita Federal, com fundamento no Termo de Verificação Fiscal, reviu de ofício, o crédito do Pedido de Ressarcimento que havia sido objeto de despacho eletrônico, reconhecendo agora o crédito e homologando/homologando parcial as compensações declaradas. DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL Para a apuração do crédito a ser reconhecido, o Termo de Verificação Fiscal fundamentou-se em diversas razões, conforme descrito abaixo. APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE FRETE DE VENDAS O auditor-fiscal, ao contrário da contribuinte, utilizou o rateio proporcional para determinar os créditos decorrentes de fretes de vendas vinculados à exportação, com a seguinte justificativa: No que tange especificamente aos créditos apurados em relação ao frete de vendas de produtos destinados ao exterior – diretamente vinculados à exportação, o cálculo dos créditos realizado pela interessada será desconsiderado, porquanto não foi utilizado o método de rateio proporcional utilizado nos demais custos, despesas e encargos passíveis de geração de crédito, em afronta ao disposto no § 9º, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, (...) Sobre as despesas com fretes de venda e de armazenagem, a interessada se utilizou do método de apropriação direta para a determinação dos créditos, ou seja, os créditos foram calculados mediante a utilização dos custos, despesas e encargos incorridos diretamente, sem se utilizar do rateio proporcional utilizado nos demais custos e despesas que geraram direito ao crédito. Contudo, cumpre reportar que no bojo das despesas cotejadas, apropriadas integralmente aos créditos vinculados à receita de exportação, foram encontradas despesas de fretes provenientes de transporte de produtos comercializados no mercado interno, além de remessa de produtos entre unidades da empresa, fatos que demonstram o erro na determinação do método de apropriação dos créditos realizado pela interessada. Neste caso, e nos demais custos, despesas e encargos comuns, será utilizado o rateio proporcional apurado em cada período de apuração. RATEIO DOS CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO Fl. 54420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.718 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901518/2017-33 O auditor-fiscal refez os cálculos do rateio dos créditos vinculados à exportação com base nos seguintes argumentos: Sendo assim, a receita bruta total abrange receitas que cumulativamente: a) estejam sujeitas aos regimes cumulativos e não-cumulativos (campo de incidência da contribuição); 2) quando sujeitas ao regime não-cumulativo da contribuição, estejam vinculadas a créditos, ou seja, para auferir tais receitas a pessoa jurídica foi obrigada a incorrer em custos, despesas e encargos que geram direito a créditos; e 3) estejam vinculadas a custos, despesas e encargos que, além de contribuírem para a geração de receitas submetidas aos regimes cumulativos da contribuição, também estejam vinculados a receitas submetidas ao regime não- cumulativo da contribuição. Seguindo este raciocínio, depreende-se que as receitas submetidas ao regime de tributação concentrada da contribuição e as demais receitas tributadas à alíquota de 1,65 % (receitas que não se referem à venda de bens e à prestação de serviços, mas que se sujeitam ao regime da não-cumulatividade) devem ser adicionadas ao cálculo do somatório da receita bruta total. Ainda nesta linha, é possível concluir que as receitas decorrentes de vendas realizadas com isenção, alíquota zero e as não alcançadas pela incidência da contribuição, por força do dispositivo legal estabelecido no art. 17, da Lei nº 11.033/04, abaixo descrito, por permitirem ao vendedor a manutenção dos créditos vinculados a estas receitas, os valores relativos a essas receitas devem compor o somatório da receita bruta total para fins de rateio, bem como o somatório da receita bruta sujeita a não-cumulatividade: Segundo o entendimento apontado neste relatório, devem compor o somatório da receita bruta total apenas os valores referentes às receitas de VENDAS de produtos tributados à alíquota zero (adubos e fertilizantes), presentes nas memórias de cálculo e informadas no DACON. A receita financeira auferida pela empresa (juros recebidos e variação monetária e cambial ativa), a despeito de se sujeitar ao regime da não-cumulatividade, s.m.j., não deve afetar a composição da receita bruta total para fins de rateio. Vale destacar que esse foi exatamente o entendimento empregado pela interessada na apuração do cálculo da receita bruta total para fins de rateio, uma vez que as receitas financeiras auferidas no período não afetaram ou modificaram a definição da base de cálculo do crédito da contribuição. A partir da produção dos efeitos da Lei nº 11.727/08 (01/10/2008) a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, passou a sofrer a incidência concentrada da contribuição, se sujeitando ao regime da não-cumulatividade, porém com alíquotas diferenciadas previstas no art. 5º, da Lei nº 9.718/98. Neste sentido, a receita advinda com a venda destes produtos deve ser– como de fato foi - adicionada ao somatório da Receita Bruta Sujeita a Não-Cumulatividade. GLOSAS EFETUADAS O auditor-fiscal passa a descrever as glosas efetuadas na apuração dos créditos a descontar na apuração do PIS-Pasep/COFINS não cumulativo, tecendo suas considerações. Fl. 54421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.718 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901518/2017-33 Em recurso voluntário, a Recorrente ataca a fundamentação da decisão de piso e ratifica suas razões da defesa anterior. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição. Na acusação fiscal, no que tange especificamente aos créditos apurados em relação ao frete de vendas de produtos destinados ao exterior – diretamente vinculados à exportação –, informado na Linha 07 – Ficha 06A - “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda”: O cálculo dos créditos realizados pela interessada será desconsiderado, porquanto não foi utilizado o método de rateio proporcional utilizado nos demais custos, despesas e encargos passíveis de geração de crédito, em afronta ao disposto no §9º, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, abaixo relacionado: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7° Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição pra o PIS/Pasep, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8° Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7° e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (grifou-se) Sobre as despesas com fretes de venda e de armazenagem, a interessada se utilizou do método de apropriação direta para a determinação dos créditos, ou seja, os créditos foram calculados mediante a utilização dos custos, despesas e encargos incorridos diretamente, sem se utilizar do rateio proporcional utilizado nos demais custos e despesas que geraram direito ao crédito. Fl. 54422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.718 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901518/2017-33 Contudo, cumpre reportar que no bojo das despesas cotejadas, apropriadas integralmente aos créditos vinculados à receita de exportação, foram encontradas despesas de fretes provenientes de transporte de produtos comercializados no mercado interno, além de remessa de produtos entre unidades da empresa, fatos que demonstram o erro na determinação do método de apropriação dos créditos realizado pela interessada. Neste caso, e nos demais custos, despesas e encargos comuns, será utilizado o rateio proporcional apurado em cada período de apuração. A DRJ seguiu a mesma linha: No que diz respeito ao rateio, o auditor-fiscal desconsiderou o cálculo dos créditos realizado pela interessada na Linha 07 da Ficha 06A – Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda, porque ela não utilizou o método de rateio proporcional utilizado nos demais custos, despesas e encargos passíveis de geração de crédito, em desacordo com o disposto no § 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Ele informa, ainda, que, no bojo das despesas das quais decorreu o total de créditos aí lançado, foram encontradas despesas de fretes provenientes de transportes de produtos comercializados no mercado interno, além de remessa de produtos entre unidades da empresa, o que demonstraria o erro da determinação do método de apropriação dos créditos. A contribuinte alega que somente os dispêndios comuns às receitas de exportação e às receitas de mercado interno deveriam ser rateados proporcionalmente, sendo que em relação a custos, despesas e encargos vinculados exclusivamente à receita de exportação não haveria que se falar em rateio proporcional. Nesse sentido ela diz que a totalidade das operações no mercado interno contariam com o frete sob responsabilidade do destinatário e, por isso, todos os dispêndios próprios com transporte de sua produção destinariam-se exclusivamente à exportação, ou seja, vinculando-se apenas à receita de exportação. Para comprovar suas alegações, a manifestante juntou documentos aos autos. Ocorre que os documentos juntados pela contribuinte são apenas uma pequena amostra, não tendo, pois, o condão de comprovar que de fato todas as despesas de frete seriam vinculadas à receita de exportação. Ressalte-se que o auditor- fiscal afirma que foram encontradas despesas de fretes provenientes de transporte de produtos comercializados no mercado interno e de remessa entre unidades da empresa e, por isso, somente a comprovação de que todos os valores relativos a fretes na venda estivessem vinculados à receita de exportação teria capacidade de dar fundamento às alegações da manifestante. Ademais, como se verá no item específico de glosas de créditos decorrentes de despesas com fretes na operação de venda, várias dessas despesas não dão nem direito a crédito na apuração da contribuição devida. Dessa forma, correto o procedimento do auditor-fiscal ao aplicar o método proporcional também em relação à apropriação de créditos relativos a despesas com fretes nas operações de venda. Fl. 54423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.718 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901518/2017-33 Ocorre que, em petição complementar ao recurso voluntário, a Recorrente aduz: 1. Conforme sustentado em sede de impugnação e reiterado no recurso voluntário, a Requerente demonstra a correta alocação direta como crédito de exportação dos valores pagos em decorrência de fretes e armazenagem em sua operação, sem aplicação prévia do rateio proporcional (Tópico IV.1), uma vez que todos os custos atrelados a estas rubricas se reportam obrigatoriamente a gastos vinculados à produção voltada estritamente para exportação. 2. Sobre a questão, o acórdão proferido pela DRJ denota que a documentação amostral colacionada à época da impugnação não seria hábil a comprovar o alegado, figurando tal questão como óbice ao reconhecimento do crédito. 3. Nessa esteira, após detido e árduo trabalho de levantamento de documentação probante, ora carreada aos autos, em atenção à verdade material, a Requerente, conforme se faz prova, demonstra que a integralidade dos créditos em apreço, de fato, se reportam à movimentação e armazenagem de lotes voltados para exportação, podendo assim, fazer jus ao creditamento imediato. 4. Apresenta documentos correspondentes a essas alegações. E, ao final, conclui e requer: (i) a juntada e apreciação dos documentos comprobatórios anexos conjuntamente às razões de Recurso Voluntário interposto, para que seja reconhecido o direito à manutenção dos créditos referentes às despesas com fretes e armazenagem relacionadas às exportações da Requerente, ante a comprovação que a integralidade de tais despesas não são comuns às receitas do mercado interno e externo, e, portanto, não se sujeitariam ao método de rateio proporcional; (ii) por conseguinte, uma vez reconhecido o direito de a Requerente apropriar-se diretamente das despesas com fretes e armazenagem relacionadas às exportações no período em discussão, impõe-se a reapuração do índice de rateio proporcional aplicado aos demais créditos do período. Diante disso, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique os documentos juntados em recurso voluntário, para atestar a legitimidade da alocação direta do crédito de exportação dos fretes e armazenagem pagos pela empresa. Em seguida, dê ciência ao contribuinte do relatório fiscal. Por fim, que sejam os autos devolvidos ao CARF, para prosseguimento do julgamento. Fl. 54424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.718 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901518/2017-33 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique os documentos juntados em recurso voluntário, para atestar a legitimidade da alocação direta do crédito de exportação dos fretes e armazenagem pagos pela empresa. Em seguida, dê ciência ao contribuinte do relatório fiscal. Por fim, que sejam os autos devolvidos ao CARF, para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 54425DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.721742/2015-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 22/06/2011 MULTA ISOLADA. PERDA DO OBJETO A anulação do indeferimento da declaração de compensação, o qual justificou a lavratura do presente auto de infração, demonstra que o presente processo deve ser imediatamente extinto por perda de objeto. Inexistindo a materialidade para manutenção da multa isolada aqui discutida, deve ser cancelado o Auto de Infração.
Numero da decisão: 3302-012.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Carlos Delson Santiago (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães, substituído pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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PERDA DO OBJETO A anulação do indeferimento da declaração de compensação, o qual justificou a lavratura do presente auto de infração, demonstra que o presente processo deve ser imediatamente extinto por perda de objeto. Inexistindo a materialidade para manutenção da multa isolada aqui discutida, deve ser cancelado o Auto de Infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Carlos Delson Santiago (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães, substituído pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório Trata o presente processo de auto de infração de multa em decorrência de DCOMP não homologada, com base no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96 na redação do art. 62 da Lei nº 12.249/2010. A Recorrente apresentou impugnação pleiteando a nulidade do auto de infração, por falta de motivação; existência de BIS IN IDEM, considerando que já há cobrança de multa AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 17 42 /2 01 5- 75 Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.227 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721742/2015-75 de mora, sendo inaplicável a multa isolada e, apensação, por decorrência, ao processo nº 16682.720030/2015-39. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela Recorrente para manter a exigência da multa e determinar o apensamento do presente caso ao processo 16682.720030/2015-39. Contra a referida decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas razões de defesa. Ato continuo, foi determinado o sobrestamento do processo até decisão definitiva do PA 16682.720030/2015-39. Findo o processo aguardado, a Recorrente apresentou petição noticiando que o PA 16682.720030/2015-39, por meio do acórdão 3302-006.418, declarou a nulidade do despacho decisório e, pleiteou o cancelamento do presente Auto de Infração. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. De inicio, afasto as alegações da Recorrente no sentido de que a aplicação da multa, no presente caso, não encontra motivação válida, uma vez que não restou demonstrado, no auto de infração, qualquer conduta ilícita ou abusiva por parte do contribuinte que agiu de boa-fé. Isto porque, a exigência da multa, devidamente prevista no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96 na redação do art. 62 da Lei nº 12.249/2010, independe da intenção ao agente, bastando, tão é somente que a Declaração de Compensação tenha sido considerada não homologada, senão vejamos: Art.74 (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Quanto a cumulação da multa, peço vênia da reproduzir, como se minha fosse, as razões da decisão recorrida, que deu solução ao litígio de forma simples e precisa, a saber: Quanto à alegação de bis in idem com a multa de mora, esta é aplicada sobre o valor do débito não pago no vencimento (art. 61 da Lei nº 9.430/96), enquanto que a multa isolada é aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Verifica-se que as multas, apesar de serem aplicadas sobre o valor do débito, têm fatos geradores distintos, não configurando bis in idem. Desta forma, não resta configurado o BIS IN IDEM suscitado pela Recorrente. Por fim, constatasse que o presente caso decorre da não homologação das declarações de compensações indicadas no Processo 16682.720030/2015-39 que por meio do Acórdão nº 3302-006.418, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.227 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721742/2015-75 Julgamento declarou a nulidade do despacho decisório que ensejou a cobrança da famigerada multa, decisão esta que se tornou definitiva após exaurido os recursos, sem êxitos, apresentados pela Fazenda Nacional. Desta forma, considerando que o despacho decisório que não homologou as declarações de compensações indicadas no Processo 16682.720030/2015-39, as quais ensejaram a cobrança da presente penalidade, foi declarado nulo, inexiste a materialidade para manutenção da multa isolada aqui discutida, motivo pelo qual, deve ser cancelado o presente Auto de Infração. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o Auto de Infração. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital

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