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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10158469 #
Numero do processo: 10920.003589/2010-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PER/DCOMP. NECESSIDADE DE PROVAS DA HIGIDEZ DO CRÉDITO APURADO. Em processos de PER/DCOMP, a viabilidade do crédito depende de elementos circunstanciais de que o crédito extemporâneo apurado não foi aproveitado em períodos diversos como, ainda, de que detém de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3301-013.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado (a)), Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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NECESSIDADE DE PROVAS DA HIGIDEZ DO CRÉDITO APURADO. Em processos de PER/DCOMP, a viabilidade do crédito depende de elementos circunstanciais de que o crédito extemporâneo apurado não foi aproveitado em períodos diversos como, ainda, de que detém de liquidez e certeza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado (a)), Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos, adoto o relatório do Acórdão Recorrido: Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento nº 08910.52478.100608.1.1.08-9438 e de Declarações de Compensação a ele vinculadas, com crédito de PIS não cumulativo vinculado à receita de exportação, relativo ao 3º trimestre de 2006, no valor de R$ 18.123,61. Após análise dos documentos aduzidos pelo contribuinte e dos elementos constitutivos do crédito pleiteado, a DRF/Joinville/SC emitiu Despacho Decisório no qual constam os procedimentos adotados pela autoridade fiscal, considerações sobre o processo produtivo do contribuinte, as glosas efetuadas e os ajustes do valor do crédito por meio AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 35 89 /2 01 0- 50 Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.418 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003589/2010-50 de planilhas demonstrativas de apuração e de recomposição dos créditos. Constam também trechos de Soluções de Consulta emitidas pela Receita Federal que corroboram o entendimento por ele adotado. O referido Despacho Decisório deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, no valor de R$ 6.399,13 e homologou as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido, nos seguintes termos, em síntese: “(...) Os créditos são pleiteados ao amparo do artigo 5° da Lei n.° 10.637/2002, que prevê o ressarcimento em dinheiro ou a compensação com débitos próprios dos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados A. receita de exportação que tenham remanescido do desconto da contribuição devida. A atividade principal do interessado é de indústria de transformação, metalurgia, classificando-se no CNAE 2451-2/00 Fundição de ferro e aço, produzindo insertos metálicos destinados à indústria do plástico do segmento hidráulico e eletroferragens para transmissão e distribuição de energia (fonte: www.volani.com.br ). As receitas de exportação declaradas em DACON são compatíveis com o volume de exportações registrado nos sistemas de comércio exterior da RFB, portanto assiste razão ao interessado no pleito de ressarcimento/compensação, restando apenas a certificação do montante de créditos apurado e sua destinação. É o que se passa a fazer. O não cumulativo em relação à revenda de gasolina e óleo diesel, cuja tributação ocorria de forma concentrada no produtor/importador. As vendas pela distribuidora eram realizadas com alíquota zero. Efetuou-se a análise do direito creditório a partir da consolidação dos valores contábeis das notas fiscais constantes no Livro de Registro de Entradas e Saídas, apresentadas em arquivos digitais, confrontados com os valores informados nos DACONs do período, batimento este que não apresentou divergências significativas. Também se efetuou verificação física das notas fiscais por amostragem montada sobre todo o período auditado, certificando a consistência dos arquivos entregues. Portanto, os valores declarados nos DACONs foram demonstrados nos arquivos digitais LRE e LRS entregues pelo interessado. O método de determinação dos créditos foi o rateio proporcional estabelecido pelo inciso II do § 8.° do art. 3. 0 da Lei n.° 10.637/2002, tais percentuais foram aceitos pela auditoria. Segundo o art. 3.° da Lei n.° 10.637/2002, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados A venda (inciso 0 conceito de insumos foi estabelecido pelo §5.°, art. 66, da Instrução Normativa n.° 247/2002. A amostragem de notas fiscais de entrada efetuada demonstrou que aquela definição foi respeitada. Foram glosadas as aquisições representadas nos arquivos digitais LRE com os registros abaixo listados, pelas razões após expendidas: O método de determinação dos créditos foi o rateio proporcional estabelecido pelo inciso II do § 8.° do art. 3. 0 da Lei n.° 10.637/2002, tais percentuais foram aceitos pela auditoria. Segundo o art. 3.° da Lei n.° 10.637/2002, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados A venda (inciso 0 conceito de insumos foi estabelecido pelo §5.°, art. 66, da Instrução Normativa n.° 247/2002. A amostragem de notas fiscais de entrada efetuada demonstrou que aquela definição foi respeitada. Foram glosadas as aquisições representadas nos arquivos digitais LRE com os registros abaixo listados, pelas razões após expendidas: Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.418 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003589/2010-50 "A companhia apresenta cópias simples das Notas Fiscais de entrada solicitadas, esclarecendo que tais operações não possuem contrato formal por tratar-se de uma operação comum de mercado. Informamos também que o transporte de matérias primas e o retorno dos produtos industrializados foram efetuados com utilização de veiculo próprio, não sendo emitido conhecimento de transporte rodoviário de cargas. Ademais, informamos que solicitamos a equipe interna para buscar os comprovantes de pagamento os quais não foram localizados" Uma análise mais detida sobre estas operações, arquivos digitais de Notas Fiscais de Entrada e de Saída informadas nos respectivos Livros de Registro, contrato social de 24/03/2010 trazido e dados constantes nos sistemas informatizados da RFB (Declarações das PJs, CNPJ e CPF) denota que: Indústria de Metais Gehrlani Ltda. ME, CNPJ 06.143.855/0001-58, está situada à rua Conselheiro Pedreira 172 Galpão A e tem como sócios Maria Gehrmann e Ursula Gehrmann. Sua DSPJ e as notas fiscais revelam que todo seu faturamento no ano de 2006 foi contra Volani, ou seja, os únicos serviços prestados por ela foram ao interessado. De se mencionar, por pitoresco, que GEHRLANI pode advir da junção de GEHRmann com voLANI. Usinagem Pedreira Ltda. ME, CNPJ 06.114.969/0001-70, está situada à rua Conselheiro Pedreira 172 Galpão B e tem como sócios Fernando Volani e a mesma Ursula Gehrmann. Sua DSPJ e as notas fiscais revelam que todo seu faturamento no ano de 2006 foi contra Volani, ou seja, os únicos serviços prestados por ela foram ao interessado. Já a matriz do interessado Volani Metais Indústria e Comércio Ltda. está hoje situada à Avenida Edmundo Doubrawa 355, mas já teve como endereço a mesma rua Conselheiro Pedreira 172. Seu quadro societário é composto por O.M. Participações Ltda. e Osni Volani. Sua filial 82.971.169/0003-15 está registrada naquele endereço rua Conselheiro Pedreira 172 Galpão A. O. M. Participações Ltda. tem como sócios Osni Volani, Fernando Volani e Gláucia Volani de Farias, estes últimos irmãos e filhos de Marisa Volani, filha de Mariazinha Gehrmann e diretora da O.M. Ora, diante de tais vinculações entre o interessado/encomendante e as duas supostas prestadoras de serviço, que estariam fisicamente no mesmo endereço, apenas diferenciadas por Galpão A ou B, e que pertencem As mesmas pessoas da mesma família, não há como crer que os serviços foram realmente prestados por terceiros que não funcionários na prática de Volani, tratando-se apenas de despesas fictícias para redução do resultado e geração de créditos das contribuições. Ademais, a não apresentação de elementos comprobatórios da efetividade das operações, a acompanhar e respaldar as notas fiscais e os registros contábeis, já dá causa à glosa das despesas e dos créditos. Este assunto já é pacifico nos tribunais administrativos, vejam-se os excertos dos Acórdãos n.° 108-08.550 de 09/11/2005, 101-97.090 de 18/12/2008 e 108-09.821 de 04/02/2009 do extinto Conselho de Contribuintes, atual CARF: IRPJ — DEDUTIBILIDADE DE DESPESA DE SERVIÇOS — COMPROVAÇÃO. É considerada como demonstrada a efetiva prestação de serviços se o tomador apresentar contrato, nota fiscal, duplicata ,c ópia de cheque compensado e de DARF do recolhimento do IR-Fonte retido do prestador. GLOSA DE DESPES Não comprovada a prestação dos serviços contabilizados com base em documentação inidônea, correta a glosa efetuada pela Fiscalização. DESPESAS OPERACIONAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Somente são admitidas as despesas de prestação de serviços quando for efetivamente comprovada a sua realização, não bastando como elementos probantes a apresentação de notas fiscais. Assim, considerando os indícios de não efetivação das operações, a estreita ligação entre as empresas e a não apresentação de documentação hábil e idônea Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.418 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003589/2010-50 comprovante da efetiva realização, os serviços de industrialização por encomenda foram glosados da base de cálculo dos créditos. Despesas com energia elétrica O art. 3°, IX, da Lei n.° 10.637/2002 prevê o creditamento sobre as despesas de energia elétrica consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. 0 interessado computou em maio/2006 créditos sobre uma nota fiscal emitida pela companhia energética que, apesar de trazer inscrito conta de energia elétrica, faz outra cobrança intitulada PARC. ICMS 1. Este valor, não representando consumo de energia, foi glosado. (...)”. (g.n.) Regularmente cientificado do Despacho Decisório em 21/02/2011, o contribuinte protocolou sua Manifestação de Inconformidade em 23/03/2011, mediante a qual alega, em síntese: “(...) a) Do direito de credito — PIS — Principio da não-cumulatividade. Como bem estabelecido pela lei 10.637/2002 em destaque, a contribuição para o PIS passou a admitir a não-cumulatividade de suas parcelas, como forma primordial de promover a redução da carga tributária buscando a desoneração pelo pagamento desta contribuição. A não-cumulatividade foi estabelecida inicialmente pela Constituição Federal em seu artigo 195 § 12. De inicio, cabe dizer que a sistemática da não cumulatividade visa evitar o efeito "cascata" da tributação de impostos e contribuições. No caso da contribuição em exame (PIS), esta incide sobre o faturamento ou receita, diferindo dos moldes do IPI e do ICMS, que incidem sobre o processo produtivo e a comercialização, respectivamente. A não-cumulatividade em questão, portanto, consiste em sistemática de abatimentos de créditos versus débitos, visando afastar os efeitos nocivos da cumulatividade no momento de apuração do montante dos tributos, já que o PIS passou a ter incidência plurifásica. Isto porque, o Governo Federal buscou minimizar o efeito destas duas contribuições incidentes sobre a receita ou faturamento, haja vista que este é o cerne de todas as empresas contribuintes. A Lei 10.637/2002, em seu artigo 3º traz a regra matriz para a não cumulatividade desta contribuição, bem como as diretrizes para que os contribuintes possam efetuar o direito ao crédito do PIS referentes a aquisição de bens e serviços. Como forma de balizar o direito creditório dos contribuintes, a Receita Federal do Brasil, à época, emitiu a Instrução Normativa no 404/2004 que em seu artigo Posteriormente, decidiu a DRJ pela improcedência da inconformidade apresentada pela empresa Recorrente, cujas razões de decidir projetam-se na (i) ausência de previsão legal para reversão das glosas atinentes aos insumos adquiridos, e, (ii) falta de provas no que diz respeito aos serviços de industrialização encomendado. Decisão de seguinte ementa: 80 trazia a previsão do creditamento sobre bens e serviços utilizados durante o processo produtivo. b) Do conceito de insumos Em relação ao conceito de insumos trazido pela Receita Federal do Brasil, ao longo do tempo é possível se verificar uma mudança de entendimento, haja vista que seu posicionamento mais conservador trazia metodologia idêntica daquela aplicado ao IPI, cuja tomada de créditos se dá de forma direta. Nessa forma, denominada de método Crédito do Imposto, o montante a ser descontado do imposto calculado a cada operação consiste exatamente no imposto que incidiu na etapa anterior. Tais créditos são lançados no livro Registro de Entradas sendo destacado na Nota Fiscal que, ao final, será lançado no livro Apuração do IPI para ser confrontado com débitos existentes no período. Veja-se que tal sistemática não pode perdurar para o PIS, pois o principio da não-cumulatividade, a ele inerente, foi criado como meio de desonerar a cadeia econômica. Dai a necessidade de, para o PIS, realizar-se a tomada de créditos de forma subtrativa indireta, pois neste método não se leva em consideração a exata carga tributária da cadeia anterior, mas sim certas bases de créditos e débitos. Neste sentido na operacionalização deste método, são Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.418 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003589/2010-50 previstas certas bases sobre as quais se aplicam uma alíquota do cálculo do crédito, que para o PIS está contida no artigo 3º da Lei 10.637/2002. Referido artigo também estabelece uma determinada base para o cálculo do débito (que para o PIS é o faturamento, assim entendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme previsto no artigo 10 da Lei 10.637/2002). A Receita Federal do Brasil, ao longo de seus julgamentos, vem alterando seus critérios de definição de insumos para fins de creditamento desta contribuição. Ou seja, vem deixando de relacionar o conceito de insumos em razão do desgaste/contato com o produto em fabricação para considerar à sua aplicação no processo produtivo, justamente por causa da sistemática de cálculo diferenciada do PIS. O conceito de insumo deve ser aquele que considera os bens, produtos e serviços aplicados para o desenvolvimento das atividades intrínsecas da empresa. A conceituação do termo winsumos" foi praticamente pacificada para fins de creditamento tanto do PIS quanto da COFINS, por meio de interpretação proferida na Solução de Divergência no. 15/2008, que em síntese determina: (...) Para efeito do inciso II do artigo 3º da Lei 10.833, de 2003, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente, aqueles bens ou serviços adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricacao do produto ou no servico prestado. (...) Com este entendimento, vários contribuintes passaram a tomar créditos sobre o valor da aquisição de insumos que não necessariamente se consomem ou se desgastam em razão do produto em fabricação, mas também sobre os insumos que são aplicados de forma direta ou indireta no processo produtivo, não importando se foram consumidos ou desgastados. Este posicionamento busca alcançar todos aqueles bens, produtos e serviços utilizados para a consecução da atividade da empresa, seja participando do processo produtivo efetivamente, desgastando-se ou não, em contato ou não com o produto final industrializado. Nesse rol, também estão os serviços primordiais cuja contratação é necessária para a efetivação das atividades desenvolvidas pela empresa. Veja-se que a Secretaria da Receita Federal do Brasil já vem considerando tal situação, conforme segue ementa da solução de consulta no. 16 de 27 de fevereiro de 2009: (...) Assim sendo, estando a administração pública sob a máxima dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiênca e da verdade material dos fatos, é notório que se deve buscar a melhor aplicação do conceito de insumos que satisfaça o principio da não cumulatividade inerente especialmente às contribuições, diga-se ao PIS e a COFINS e não a sua conceituação de forma restrita, como ocorre com o IPI. c) Da industrializações por encomenda. De inicio, cabe-nos tecer algumas considerações gerais acerca do conceito de industrialização por encomenda que tem sua origem naquele definido pela legislação do IPI. A moderna doutrina não dispensa do conceito de industrialização a produção de bem material em grande escala, em série, pela transformação e pelo aproveitamento de matérias-primas. Na chamada produção por encomenda, feita a partir das especificações ditadas por determinado cliente, sobressai-se a característica de ser o produto encomendado o único do mesmo gênero, ou seja, a produção encomendada é personalizada. Assim sendo, estabelecidos os conceitos gerais, a Lei 11.051/2004, em seu artigo 1º § 3º determina que aplicam-se os conceitos do IPI para a industrialização por encomenda: (...) Ademais, para a questão suscitada, a SRRF da 4a Região Fiscal proferiu a seguinte solução de consulta sobre o tema em questão: (...) Para o fiscal que efetuou a análise do pedido creditório da Manifestante, a questão ateve-se tão somente a quem seriam os donos das empresas encomendadas a efetuar o serviço para a Manifestante. Em que pese as composições societárias das empresas, os empregados e todas as demais questões fiscais ficam a cargo de cada uma das empresas contratadas, não se misturando com a contabilidade fiscal da Volani Metais, como quer fazer crer o fisco. Conforme verificado acima, a própria SRFB já reconhece a possibilidade da pessoa jurídica em tomar créditos de PIS/COFINS oriundas da industrialização por encomenda. Assim, Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.418 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003589/2010-50 por esta razão, legítimos são os créditos glosados pela fiscalização a titulo de industrialização por encomenda. 3 - Das Provas. A Manifestante pretende provar o alegado por meio de todos os meios de prova em direito admitidas, principalmente pelas provas documentais juntadas na presente Manifestação e a de novos documentos que se fizerem necessários, para melhor evidenciar a idoneidade de todas as compensações aqui debatidas. (...)” É o relatório. Posteriormente, decidiu à DRJ pela improcedência da inconformidade apresentada pela empresa Recorrente, cujas razões de decidir projetam-se na (i) ausência de previsão legal para reversão das glosas atinentes aos insumos adquiridos, e, (ii) falta de provas no que diz respeito ao serviço de industrialização encomendado. Decisão de seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao contribuinte a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional. INSUMOS. CREDITO. CONCEITO. NÃO-CUMULATIVIDADE. Para efeito da não cumulatividade das contribuições, há de se entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando-o à necessidade na fabricação do produto e na consecução de sua atividade-fim (conceito econômico), mas adstrito ao que determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando a caracterização do insumo à sua aplicação direta na fabricação ou produção dos bens ou produtos destinados à venda. Intimada, à Recorrente interpôs Recurso Voluntário em que repisa os argumentos carreados em manifestação de inconformidade, sem trazer novas justificativas ou provas a contrapor à referida decisão. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Atendidos os requisitos formais, conheço a peça recursal. Segundo o relatório, os argumentos apresentados pela Recorrente são semelhantes àqueles postos em manifestação de inconformidade e, diante disso, são dois os pilares argumentativos a serem analisados: (i) concessão de crédito decorrente de industrialização por encomenda; e (iii) viabilidade de concessão de crédito nas aquisições de bens e serviços nos moldes do art. 3º das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03. Decidiu à DRJ sobre os tópicos: Dos Insumos Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.418 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003589/2010-50 Quanto aos Bens e Serviços Utilizados como Insumos, foram glosados valores relativos a custos/despesas que não ensejam o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS. O contribuinte, em síntese, contesta o conceito de insumos adotado pela Receita Federal. (...) O fato é que Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, ao falarem em insumos utilizados "na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda", criaram uma delimitação estrita, vinculando a caracterização do insumo à sua aplicação direta no processo produtivo do bem ou produto destinado à venda (conceito jurídico de insumos), não permitindo, assim, que todos os ônus que uma pessoa jurídica tem para a consecução de sua atividade-fim sejam considerados como insumos (conceito contábil ou econômico de insumos). Assim, não se pode dizer que as Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004 tenham extrapolado seus limites legais, criando ou definindo limitações ao uso e gozo de créditos da contribuição, pois essa é uma limitação decorrente da própria Lei, pois os artigos já transcritos definem os limites dos créditos a serem aproveitados, deixando claro o escopo dos mesmos, ou seja, os bens e serviços utilizados no processo produtivo do bem ou produto destinado à venda. Dos serviços de industrialização por encomenda Quanto aos serviços de industrialização por encomenda, a autoridade fiscal intimou o interessado a apresentar os contratos de prestação de serviços, conhecimentos de transporte das matérias-primas e dos produtos industrializados e comprovantes de pagamentos (duplicatas, cheques ou depósitos bancários) pelos serviços prestados. Após duas prorrogações de prazo, em resposta o contribuinte afirmou que: (...) Em sua manifestação de inconformidade o contribuinte alega que a própria RFB já reconhece a possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS oriundos da industrialização por encomenda e que apesar das composições societárias das empresas, os empregados e todas as demais questões fiscais ficam a cargo de cada uma das empresas contratadas, não se misturando com a contabilidade fiscal da Volani Metais. Contudo, o contribuinte não aduz qualquer elemento de prova para comprovar a efetiva realização dos serviços e infirmar as referidas glosas, (tais como contratos de prestação de serviços, conhecimentos de transporte das matérias-primas e dos produtos industrializados e especialmente os comprovantes de pagamentos), o que contraria o disposto nos artigos 15 e 16, caput, III, do Decreto n° 70.235, de 1972 (PAF), que regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito federal, in verbis: Pautado pela Recorrente o conceito legal de insumos e, considerando a interpretação restritiva adotada pela Autoridade Fiscal, de fato, a definição contida nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004 está superada na ocasião do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR-RR, posteriormente consolidado pela Receita Federal por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. Assentou-se, que à essencialidade e/ou relevância dos insumos para fins de creditamento serão apreciadas pelo julgador, caso a caso, e acordo com a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário). Além da análise da operação empresarial, a demonstração do emprego do insumo no processo produtivo ou prestação de serviços pelo contribuinte, também é elemento Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.418 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003589/2010-50 fundamental. Ou seja, não basta afirmar que o insumo adquirido é essencial, é preciso provar como é consumido (fase e lugar), a teor dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72. Retomando o caso, entendo que os argumentos da Recorrente não se sustentam, porque a discussão envolve fatos, ou seja, ausência de provas, respectivamente: a. Da efetiva industrialização por encomenda, sendo exemplos destaque em nota fiscal do imposto relativo à matéria-prima, produto intermediário e embalagem remetida ao industrial, indicação dos serviços tomados, retorno dos produtos industrializados ao encomendante; b. De que os custos e despesas se amoldam ao conceito de insumos traçado no REsp nº 1.221.170/PR (sob o rito dos repetitivos), detalhando as atividades por ela executadas bem como, o emprego dos insumos. Fundamento genérico e perfunctório, sem arcabouço probatório, e carente das condições legais, resta inviável à reversão das glosas. Ademais, a compensação atrelada ao ressarcimento mostra-se prejudicada ante a patente ausência de certeza e liquidez do crédito (art. 170 do CTN). Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 240DF CARF MF Original

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10158554 #
Numero do processo: 15374.915773/2008-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. O erro formal no preenchimento da declaração não obsta o reconhecimento do crédito quando verificado o saldo disponível do pagamento a maior em diligência.
Numero da decisão: 1401-006.692
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, devendo as compensações serem homologadas até o limite do valor disponível do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.688, de 16 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 15374.915765/2008-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Severo Chaves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Lucas Issa Halah, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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DIREITO CREDITÓRIO. O erro formal no preenchimento da declaração não obsta o reconhecimento do crédito quando verificado o saldo disponível do pagamento a maior em diligência. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, devendo as compensações serem homologadas até o limite do valor disponível do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.688, de 16 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 15374.915765/2008-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Severo Chaves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Lucas Issa Halah, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 57 73 /2 00 8- 87 Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.692 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.915773/2008-87 Em síntese, a recorrente indicou um DARF como crédito de pagamento indevido ou a maior do SIMPLES, mas não foi confirmada a existência do crédito nos sistemas da RFB. A razão do PER/DCOMP decorre da exclusão da empresa do regime do Simples, efetuada em 07/08/03, com efeitos retroativos a janeiro de 2002. Assim, apresentou PER/DCOMP indicando os DARFs de recolhimento do Simples para compensação de débitos na sistemática do lucro presumido. A interessada declara que preencheu o PER/DCOMP incorretamente, informando somente uma parte do DARF, que seria suficiente para compensar com os débitos declarados. 1.1 VOTO CONDUTOR DA DECISÃO RECORRIDA A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cujas razões seguem nos excertos a seguir: [...] 8. A Derat/[...] não reconheceu o crédito pleiteado, por não ter localizado o pagamento nos sistemas da RFB. A Interessada, então, alerta que informou erroneamente como valor do DARF o do crédito ainda existente. 9. De fato, a Interessada, por meio do processo administrativo n°[...], pleiteou o reconhecimento de direito creditório relacionado a recolhimento de Simples em [...] e sua compensação com débitos próprios, restando ainda saldo equivalente ao crédito informado neste processo. 10. No entanto, é de se constatar que o valor indicado pela Interessada não encontra qualquer correlação com DARF já recolhido e que caberia, na espécie, a retificação da DCOMP para nela fazer constar que o crédito já fora informado em outro PER/DCOMP com a informação do nº deste outro PER/DCOMP. 11. Assim sendo, considero que a Manifestação de Inconformidade da Interessada não é merecedora de provimento, para não reconhecer qualquer direito creditório relativamente ao pagamento apontado no PER/DCOMP que, de fato, inexiste. [...] 13. Vale notar que a Declaração de Compensação somente poderia ser retificada pela Interessada antes de cientificada do Despacho Decisório da DERAT/[...]. 14. A solução para a Interessada é apresentar nova Declaração de Compensação, com a indicação do número do PER/DCOMP em que o crédito fora informado originalmente. Lembro que somente os créditos ainda não utilizados nas compensações já homologadas é que poderão servir para liquidar os débitos a serem compensados. [...] 16. Voto, pois, por não dar provimento à Manifestação de Inconformidade, para considerar a não existência do crédito pleiteado. . Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.692 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.915773/2008-87 17. É o meu voto. 1.2 RESOLUÇÃO Em homenagem à verdade material, esta Turma converteu o processo em diligência para a verificação do DARF mencionado como crédito, de modo a confirmar se foi o valor efetivamente recolhido, qual o valor alocado e se havia eventual saldo remanescente. 1.3 INFORMAÇÃO FISCAL A Autoridade Diligenciante relata que o presente processo está sob a sistemática dos repetitivos, apresenta uma tabela com os outros onze processos: 9. Dado que há recursos repetitivos, juntamente com o presente processo, foram encaminhados outros 11 (onze). Apesar destes processos conterem Recurso Voluntário com mesmos fundamentos, em cada um dos processos o interessado pleiteou como pagamento indevido créditos distintos. Informa que houve o recolhimento, mas o DARF foi parcialmente utilizado por outras DCOMPs. No presente caso, informa a Autoridade que há um saldo no valor de R$ [...], conforme demonstrado em relatório. 1.4 DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO PEDIDO DE COMPENSAÇAO E DA DECISAO ORA RECORRIDA: O DIREITO AO DIREITO 9 - Eméritos Julgadores, a leitura do Relatório e Voto do Rel. Alberto Sodré Zile narra e demonstra de forma cabal o ocorrido com a Recorrente, suscitando ainda que a solução para o caso seria a apresentação de NOVA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, pois inviável a retificação nesta fase processual administrativa. Vejamos o item 13: "13. Vale notar que a Declaração de Compensação somente poderia ser retificada pela interessada antes de Cientificada do Despacho Decisório da DERA T/[...]." [...] 17 - O que pretende a Recorrente demonstrar é a incoerência de procedimentos adotados pela própria Receita Federal que não vislumbra possibilidade de analisar declaração de compensação mas RECONHECE QUE HOUVE A ARRECADAÇÃO DO QUE SE PRETENDE ver HOMOLOGADO. É o relatório. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.692 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.915773/2008-87 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. De início, cabe destacar o erro formal no preenchimento do PER/DCOMP no que toca o valor do crédito. Verifica-se que foi informado como valor original do crédito um montante suficiente para quitar o débito a ser compensado, e não o valor total do pagamento a maior. O valor total do DARF-Simples é R$ 8.784,45 (imagem – e-fl. 11): Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.692 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.915773/2008-87 A Autoridade Diligenciante demonstrou que houve a utilização do pagamento original num total de R$ 6.629,49, restando, um saldo disponível no sistema o total de R$ 2.154,96. Com efeito, observa-se que houve erro no preenchimento da declaração, mas há o direito creditório. Assim, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo o valor original do crédito indicado no PERDCOMP (R$ 1.881,54) para ser utilizado nas compensações em litígio. Desta forma, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário até o limite do crédito reconhecido. No presente processo, a Autoridade Diligenciadora atestou um crédito disponível, razão pela qual oriento meu voto no sentido de acatar as conclusões a que chegou a Autoridade Administrativa. Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.692 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.915773/2008-87 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, devendo as compensações serem homologadas até o limite do valor disponível do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 165DF CARF MF Original

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10160754 #
Numero do processo: 10425.728619/2020-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 DECISÃO SUCINTA.NULIDADE INEXISTENTE O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.(Tema 339 - STF) NULIDADE DA EXAÇÃO NÃO VERIFICADA O lançamento tributário que observe todos os requisitos legais e descreva claramente o fato gerador e seu fundamento não é nulo uma vez que permite ao administrado apresentar amplamente suas razões de defesa. COMPENSAÇÃO COMO FORMA DE OPÇÃO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.POSSIBILIDADE A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta pode ser manifestada por meio de pagamento ou apresentação de declaração em que se confesse o tributo de forma expressa e irretratável. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA A interpretação literal da norma tributária somente se justifica em caso de outorga de isenção, suspensão ou exclusão do crédito tributário ou, ainda, dispensa do cumprimento de obrigações acessórias devendo os demais casos observar os princípios e regras gerais de direito tributário e público na forma da lei. AJUSTE DE ALÍQUOTAS DEVE OBSERVAR OS TERMOS DA LEI Como regra geral a lei define a base de cálculo e a alíquota aplicável não podendo a administração adotar forma de cálculo diferente, todavia o órgão de controle deve estabelecer as formas de preenchimento de declarações e informações em sistema sem que isso represente recolhimento a menor do tributo. Recurso voluntário parcialmente procedente Crédito tributário mantido em parte
Numero da decisão: 2402-012.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe parcial provimento, cancelando-se os créditos decorrentes da exclusão da opção da recorrente ao pagamento da Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita Bruta – CPRB. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior e Ana Claudia Borges de Oliveira, que deram-lhe provimento parcial em maior extensão, admitindo-se a aplicação das alíquotas FAP de 2,84% e 2,90% em 2016 e 2017 respectivamente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Thiago Alvares Feital (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, substituído pelo conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 DECISÃO SUCINTA.NULIDADE INEXISTENTE O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.(Tema 339 - STF) NULIDADE DA EXAÇÃO NÃO VERIFICADA O lançamento tributário que observe todos os requisitos legais e descreva claramente o fato gerador e seu fundamento não é nulo uma vez que permite ao administrado apresentar amplamente suas razões de defesa. COMPENSAÇÃO COMO FORMA DE OPÇÃO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.POSSIBILIDADE A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta pode ser manifestada por meio de pagamento ou apresentação de declaração em que se confesse o tributo de forma expressa e irretratável. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA A interpretação literal da norma tributária somente se justifica em caso de outorga de isenção, suspensão ou exclusão do crédito tributário ou, ainda, dispensa do cumprimento de obrigações acessórias devendo os demais casos observar os princípios e regras gerais de direito tributário e público na forma da lei. AJUSTE DE ALÍQUOTAS DEVE OBSERVAR OS TERMOS DA LEI Como regra geral a lei define a base de cálculo e a alíquota aplicável não podendo a administração adotar forma de cálculo diferente, todavia o órgão de controle deve estabelecer as formas de preenchimento de declarações e informações em sistema sem que isso represente recolhimento a menor do tributo. Recurso voluntário parcialmente procedente Crédito tributário mantido em parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe parcial provimento, cancelando-se os créditos decorrentes da exclusão da opção da recorrente ao pagamento da Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita Bruta – CPRB. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior e Ana Claudia Borges de Oliveira, que deram-lhe provimento parcial em maior extensão, admitindo-se a aplicação das alíquotas FAP de 2,84% e 2,90% em 2016 e 2017 respectivamente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Thiago Alvares Feital (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, substituído pelo conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-28T15:23:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-28T15:23:38Z; Last-Modified: 2023-10-28T15:23:38Z; dcterms:modified: 2023-10-28T15:23:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-28T15:23:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-28T15:23:38Z; meta:save-date: 2023-10-28T15:23:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-28T15:23:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-28T15:23:38Z; created: 2023-10-28T15:23:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-10-28T15:23:38Z; pdf:charsPerPage: 2123; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-28T15:23:38Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10425.728619/2020-05 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-012.220 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 03 de outubro de 2023 Recorrente ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 DECISÃO SUCINTA.NULIDADE INEXISTENTE O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.(Tema 339 - STF) NULIDADE DA EXAÇÃO NÃO VERIFICADA O lançamento tributário que observe todos os requisitos legais e descreva claramente o fato gerador e seu fundamento não é nulo uma vez que permite ao administrado apresentar amplamente suas razões de defesa. COMPENSAÇÃO COMO FORMA DE OPÇÃO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.POSSIBILIDADE A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta pode ser manifestada por meio de pagamento ou apresentação de declaração em que se confesse o tributo de forma expressa e irretratável. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA A interpretação literal da norma tributária somente se justifica em caso de outorga de isenção, suspensão ou exclusão do crédito tributário ou, ainda, dispensa do cumprimento de obrigações acessórias devendo os demais casos observar os princípios e regras gerais de direito tributário e público na forma da lei. AJUSTE DE ALÍQUOTAS DEVE OBSERVAR OS TERMOS DA LEI Como regra geral a lei define a base de cálculo e a alíquota aplicável não podendo a administração adotar forma de cálculo diferente, todavia o órgão de controle deve estabelecer as formas de preenchimento de declarações e informações em sistema sem que isso represente recolhimento a menor do tributo. Recurso voluntário parcialmente procedente Crédito tributário mantido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 72 86 19 /2 02 0- 05 Fl. 1834DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.220 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10425.728619/2020-05 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto, e no mérito, por maioria de votos, dar- lhe parcial provimento, cancelando-se os créditos decorrentes da exclusão da opção da recorrente ao pagamento da Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita Bruta – CPRB. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior e Ana Claudia Borges de Oliveira, que deram-lhe provimento parcial em maior extensão, admitindo-se a aplicação das alíquotas FAP de 2,84% e 2,90% em 2016 e 2017 respectivamente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Thiago Alvares Feital (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, substituído pelo conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório I. AUTUAÇÃO Em 12/11/2020, às 16:01, a contribuinte foi regularmente notificada da constituição de créditos tributários para cobrança de contribuições sociais previdenciárias, fls. 1.059/1.062, Patronal, Auto de Infração de fls. 2/13; Segurados, Auto de Infração de fls. 14/18; Terceiros, Auto de Infração de fls. 19/28; referentes às competências de 01/2016 a 12/2017, incluindo-se o 13º salário daqueles anos, com aplicação de multa de ofício e juros, totalizando o montante em R$ 122.121.993,43, conforme fls. 3/32. A exação está instruída com relatório (Refisc), fls. 29/37, circunstanciando os fatos e fundamentos de direito, sendo precedida por ação fiscal, Mandado de Procedimento Fiscal MPF nº 04.3.02.00-2019-00021-8, iniciado em 21/05/2019, fls. 38/40 e encerrado em 09/11/2020, fls. 1.059/1.060. Constam dos autos o estatuto social da empresa, atas de reuniões do conselho de administração da cia, instrumento de representação, cópia de histórico de ações mandamentais, planilhas, certificados, exigências realizadas ao amparo de intimações e respectivas respostas da contribuinte, termos, arquivos MANAD, além de outros documentos, conforme fls. 41/1.058. Em apertada síntese, a autoridade tributária entendeu que a contribuinte, em razão de expressa previsão legal, art. 9º, §13 da Lei nº 12.546, de 2015, para aderência ao pagamento substitutivo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita bruta de suas atividades, teria de realizar o recolhimento do tributo previdenciário a partir de janeiro de cada ano, mas, por conta própria, utilizou-se de compensações originadas em retenções da Lei nº 9.711, de 1998, em detrimento do efetivo pagamento das contribuições. Fl. 1835DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.220 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10425.728619/2020-05 Como resultado do descumprimento do mandamento legal, a fiscalização entendeu que não houve aderência à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, sujeitando a empresa ao recolhimento estabelecido na regra geral. Houve ainda ajuste de alíquotas para aquelas contribuições devidas, declaradas em GFIPs, em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho; constatação de divergências entre a folha de pagamentos e GFIPs. II. DEFESA Irresignada com o lançamento a contribuinte, por advogado representada, instrumento a fls. 1.109/1.110, apresentou impugnação PARCIAL a fls. 1.068/1.105, contestando tão somente aqueles créditos relativos à parte patronal, lançados ao amparo do auto de infração de fls. 2/13, não discutindo os referentes aos segurados e a terceiros, bem como também as Competências 11/2017 e 13º daquele ano quanto às Contribuições destinadas ao SAT/RAT e ajustadas pelo Fator Acidentário de Prevenção – FAP, fls. 1.704. Alegou em preliminar nulidade da exação por não descrever claramente os motivos que determinaram o lançamento, havendo dúvidas da autoridade quanto aos efeitos jurídicos das compensações realizadas para adimplir às CPRBs do período, para além também de negar a validade de referidas compensações, submetendo à cobrança do crédito tributário em duplicidade. No mérito aduziu que há equivalência jurídica entre compensação e pagamento, sendo ambos modalidades de extinção do crédito tributário, com o acréscimo que ao agente do fisco é defeso escolher a modalidade que entenda correta; que cumpriu todas as obrigações previstas na legislação e normativos para opção à desoneração da folha de salários, portanto fazendo jus a esta. Quanto ao ajuste na exação de alíquotas para aquelas contribuições devidas, declaradas em GFIPs, em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, argumentou que seguiu as orientações do órgão controle, conforme Ato Declaratório CODAC nº 3, de 18/01/2010, especialmente para considerar somente duas casas decimais para as alíquotas aplicadas, estando corretos os pagamentos realizados. Apresentou farta doutrina e jurisprudência, requerendo a aceitação das preliminares de nulidade apontadas e, no mérito, a procedência de sua defesa. Juntou cópia de documentos a fls. 1.106/1.693. III. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Os créditos não discutidos no contencioso foram transferidos para o Processo 10480-734.685/2020-41, fls. 1.694/1.695 e fls. 1.704. IV. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE PRIMEIRO GRAU A 11ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01 julgou o impugnação improcedente, conforme Acórdão nº 101-008.823, de 30/04/2021, fls. 1.754/1.765, cuja ementa abaixo se transcreve: Fl. 1836DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.220 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10425.728619/2020-05 NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a arguição de nulidade do feito. DOUTRINA. NÃO OBSERVÂNCIA Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. A contribuinte foi regularmente notificada em 05/05/2021, conforme fls. 1.772/1.773 e 1.767. V. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 24/05/2021, precisamente as 12:12, fls 1.776, a recorrente, por advogado representada, instrumento a fls. 1.109/1.110, interpôs recurso voluntário, conforme peça juntada a fls. 1.777/1.818, alegando que o acórdão recorrido deixou de analisar argumentos manejados pela defesa, quanto à nulidade da exação por invalidar compensações efetuadas ao arrepio das formalidades previstas na legislação, submetendo a recorrente à dupla cobrança; deixar de verificar o cumprimento de todas as obrigações acessórias requeridas para a opção pela tributação substitutiva e consubstanciada na CPRB. As demais alegações, tanto em preliminar como também de mérito, são aquelas mesmas já apresentadas na defesa. Requereu a aceitação das nulidades preliminarmente apontadas e, no mérito o provimento do recurso ou ainda, alternativamente, a procedência parcial para considerar aqueles créditos utilizados nas compensações realizadas, sob pena de enriquecimento sem causa da administração pública. VI. REQUERIMENTO REFERENTE A FATO/DIREITO SUPERVENIENTE Em 13/07/2022, precisamente às 18:47, a recorrente requereu a juntada de pedido, fls. 1.823 e ss, em que informa novo posicionamento institucional do órgão tributário, conforme Solução de Consulta Interna Cosit - SCI nº 3, de 2022 (DOU 06/06/2022), trazendo interpretação mais abrangente quanto à opção pelo recolhimento da CPRB, podendo ser manifestada, de forma expressa e irretratável, tanto pelo pagamento do tributo previdenciário mas como também pela apresentação de declaração que se traduza na confissão da dívida tributária, tal como a DCTFWeb ou PER/DECOMP. Acrescentou que os fatos descritos na exação se amoldam totalmente à opção pelo recolhimento substitutivo – CPRB, segundo o próprio posicionamento institucional da Receita Federal. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório! Fl. 1837DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.220 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10425.728619/2020-05 Voto Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. I. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto dele conheço, assim como também a petição de fls. 1.823 e ss e as cópias juntadas, esta com fundamento no art. 16, §4º, b do Decreto nº 70.235, de 1972. Passo a examinar as preliminares apresentadas. II. PRELIMINARES a. Alegação de omissão do acórdão recorrido A recorrente aduz que a decisão de origem não analisou argumentos manejados pela defesa, quanto à nulidade da exação por invalidar compensações efetuadas ao arrepio das formalidades previstas na legislação, submetendo a recorrente à dupla cobrança e que também deixou de verificar as razões da impugnação a respeito do cumprimento de todas as obrigações acessórias requeridas para a opção pela tributação substitutiva e consubstanciada na CPRB. Destaco que o acórdão recorrido abordou as alegações de nulidade apresentadas e o fez com fundamento legal, quanto ao racional utilizado, enquanto sucinto, cumpre destacar o decidido pelo Supremo Tribunal Federal – STF, em sede de repercussão geral – AI 791.292, com a fixação do Tema nº 339, cuja tese a seguir transcrevo: (Tema 339 – STF) O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. (grifo do autor) Sem razão. b. Alegação de ausência de motivação na exação Entende a recorrente que o lançamento tributário em discussão não descreveu claramente os motivos que determinaram o lançamento, inclusive aduz que a autoridade tributária demonstrou dúvidas quanto aos efeitos jurídicos das compensações realizadas para adimplir as CPRBs do período. Há primeiramente que se destacar que os requisitos necessários para o lançamento, in casu, são aqueles estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; Fl. 1838DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.220 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10425.728619/2020-05 III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Em exame aos autos verifico que todos os requisitos acima foram rigorosamente cumpridos na exação. A motivação do lançamento, considerando tratar a discussão jurídica de tema eminentemente tributário, tem de ser estritamente legal em obediência ao princípio da tipicidade cerrada, havendo um tópico nos autos de infração somente destinado ao fundamentação legal aplicado, conforme se vê a fls. 5, além também da exaustiva descrição do fato gerador no relatório de fls. 29/37. Ademais, registre-se, há nulidade quando preterido o direito à defesa, conforme se infere do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, sendo claro, in casu, que a recorrente demonstra amplo conhecimento das imputações realizadas em seu desfavor neste contencioso, tanto que se defende exaustivamente. Quanto à alegação de dúvidas da autoridade sobre os efeitos jurídicos das compensações realizadas para adimplir as CPRBs do período, tenho-a por entendimento da recorrente que não coaduna com os fundamentos de fato e de direito que amparam a exação, aliás inexiste qualquer incerteza do agente do fisco em determinar que, no seu entender, não houve opção do contribuinte à substituição tributária, decorrente da ausência de pagamento do tributo, já que compensado. Sem razão. c. Alegação de invalidação das compensações e duplo pagamento do tributo Aduz a recorrente que a autoridade tributária negou a validade das compensações, submetendo a empresa ao duplo pagamento tributário. Em verdade não é o que consta dos autos, mas sim a restrição aplicada em razão da dicção da lei de regência para aderência à substituição tributária descrita na norma, portanto, não se negou a validade das compensações, aliás as respectivas declarações sequer fazem parte deste contencioso, mas tão somente foi entendido pela autoridade que compensar não equivale a pagar o tributo, tendo então, por consequência, não aderido a empresa à CPRB, no entender da fiscalização. Sem razão. Fl. 1839DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.220 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10425.728619/2020-05 III. MÉRITO a) Alegação de equivalência jurídica entre compensação e pagamento Aduz a recorrente serem equivalentes as formas de extinção do crédito tributário, tanto, no caso, pela compensação como também por pagamento. Primeiramente cumpre ressaltar que esse tema é o cerne da lide, uma vez que, para a autoridade tributária, por expressa previsão legal (art. 9º, §13 da Lei nº 12.546, de 2015), há a necessidade de realizar o pagamento do tributo e que a compensação adotada pela recorrente difere daquela forma escolhida pelo estado para opção à CPRB: Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei: (...) § 13. A opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário. (Incluído pela Lei nº 13.161, de 2015) (grifo do autor) Conforme apresentado em petição posteriormente juntada, fls. 1.823 e ss, houve novo posicionamento institucional do órgão responsável pelo lançamento tributário, conforme Solução de Consulta Interna Cosit - SCI nº 3, de 2022 (DOU 06/06/2022), trazendo interpretação mais abrangente quanto à opção pelo recolhimento da CPRB, podendo ser manifestada, de forma expressa e irretratável, tanto pelo pagamento do tributo previdenciário mas como também pela apresentação de declaração que se traduza na confissão da dívida tributária, tal como a DCTFWeb ou PER/DECOMP. Abaixo reproduzo a ementa de referida solução, publicada no Boletim de Serviço da RFB de 06/06/2022: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÕES. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (1) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (2) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo – atualmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) ou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP). (grifo do autor) Ressalvados os casos expressamente estabelecidos na Lei nº 12.546, de 2011, não há prazo para a manifestação da opção pela CPRB. Uma vez instaurado o procedimento fiscal, caso seja constatada a ausência de apuração, confissão ou pagamento de CPRB, a fiscalização deverá apurar eventual tributo devido de acordo com o regime de incidência de contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamentos. Fl. 1840DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.220 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10425.728619/2020-05 Fica reformada a Solução de Consulta Interna Cosit nº 14, de 2018. Dispositivos Legais: Lei nº 12.546, de 2011, arts. 7º a 9º. Resta suficientemente claro para este julgador que o recente posicionamento institucional não deixa qualquer margem de dúvida quanto a sua abrangência no caso concreto em discussão, já que a ratio essendi da exação é exatamente não aceitar as compensações realizadas como forma de pagamento: O Contribuinte, durante todo o período fiscalizado, apresentou DCTFs declarando a CPRB mensal que julgava dever, extinguindo o crédito tributário correlato por meio de compensações originadas em retenções da Lei 9.711/98, conforme DCOMPs apresentadas. Ou seja, durante os anos de 2016 e 2017, não fez nenhum recolhimento em DARF referente à CPRB (aliás, o último recolhimento efetuado pelo Contribuinte, no código de receita 2991, data de 18/09/2015, conforme extrato "SIEF - RDOC - Resumo Consulta Pagamentos"). No TIPF, item 4, foram solicitadas informações sobre decisões judicais ou administrativas que embasassem a opção pela CPRB por meio de compensações. A Empresa, porém, apresentou informações do Mandado de Segurança 0811121-15.2018.4.05.8300 e respectivo agravo de instrumento N° 0813947¬82.2018.4.05.0000, em se que questiona a Lei n° 13.670/2018, na parte que revoga dispositivos legais que permitiam ao Contribuinte a fruição da tributação da CPRB para todo o ano de 2018. Diante de tal situação, foi elaborada consulta aos órgãos centrais da Receita Federal, no intuito de saber se a declaração de compensação poderia ser aceita como forma alternativa de se proceder à opção pela CPRB, contudo, sendo este um ano atípico por conta da pandemia do Covid-19, não se obteve resposta, até o momento. Mesmo sem ter a resposta à consulta sobre a aceitação da opção pela CPRB por meio de declaração de compensação, pode-se concluir que a Lei 12.546, art. 9°, §13, com as alterações da Lei 13.161/2015, foi textual ao indicar que a única forma de se optar pela CPRB é "o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário". Nem a declaração dos créditos tributários por meio de DCTF nem a declaração de compensação, que é operação facultativa e poderia não ter sido feita nos meses de janeiro, são procedimentos aptos para opção pela CPRB, por absoluta falta de previsão legal. Assim, concluindo-se que o Contribuinte não optou pela CRPB, passou-se a verificar as remunerações de segurados empregados em folhas de pagamento, em cotejo com a GFIP, bem como os ajustes no campo "compensação" das GFIPs realizados para fins de desconsideração das contribuições patronais estabelecidas nos incisos I e III do art. 22 da Lei n° 8.212/1991, conforme prescreve o Ato Declaratório Executivo CODAC n° 93/2011, tendo em vista que tais ajustes precisavam ser revertidos. (grifo do autor) A autoridade tributária se utilizou de uma interpretação literal do art. 9º, §13 da Lei nº 12.546, de 2015, todavia não se trata a opção por CPRB de alguma forma de outorga de isenção, suspensão ou exclusão do crédito tributário ou, ainda, dispensa do cumprimento de obrigações ditas acessórias, portanto não há que se fazer uma interpretação restritiva e literal, tal como norteia o art. 111 do CTN, mas sim aquela prevista no art. 108 de referido código, o que restou concretizado na SCI nº 3, de 2022. Com razão a recorrente. Fl. 1841DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.220 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10425.728619/2020-05 b) Ajuste de alíquotas Quanto ao ajuste na exação de alíquotas para aquelas contribuições devidas, declaradas em GFIPs, em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, argumentou que seguiu as orientações do órgão controle, conforme Ato Declaratório CODAC nº 3, de 18/01/2010, especialmente para considerar somente duas casas decimais para as alíquotas aplicadas, estando corretos os pagamentos realizados. Referido ato, publicado no DOU de 19/01/2010 diz o seguinte: Ementa: Dispõe sobre a declaração do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas empresas. O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto nas Emendas Constitucionais Nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e Nº 41, de 19 de dezembro de 2003, na Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991, na Lei Nº 10.666, de 8 de maio de 2003, na Resolução MPS/CNPS Nº 1.308, de 27 de maio de 2009, no § 5º do art. 202-A do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto Nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e no Decreto Nº 6.957, de 9 de setembro de 2009, declara: Art. 1º Para a operacionalização do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) no Sistema Empresa de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (SEFIP), o preenchimento do campo "FAP" deverá ser feito com 2 (duas) casas decimais, sem arredondamento (truncamento). § 1º Até a adequação do SEFIP, a Guia da Previdência Social (GPS) gerada pelo sistema deverá ser desprezada e preenchida manualmente, observando o disposto no § 2º. § 2º Conforme dispõe o § 1º do art. 202-A do Decreto Nº 3.048, de 6 de maio de 1999 - Regulamento da Previdência Social (RPS), o FAP a ser aplicado sobre as alíquotas previstas nos incisos I a III do art. 202 do RPS deverá conter 4 (quatro) casas decimais e, portanto, para o cálculo correto da contribuição de que trata o art. 202 do RPS, as alíquotas a serem utilizadas após a aplicação do FAP também deverão conter 4 (quatro) casas decimais. Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. Fica suficientemente claro que, para a operacionalização do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) no respectivo sistema de controle, somente para este fim, destaco, há orientação para utilizar DUAS CASAS DECIMAIS, todavia, conforme se extrai das disposições seguintes do ato em comento, até que referido sistema se adeque, a Guia da Previdência Social (GPS) gerada pelo sistema deverá ser desprezada e preenchida manualmente com o dever de aplicação do FAP contendo quatro casas decimais e, portanto, para o cálculo correto da contribuição de que trata o art. 202 do Regulamento da Previdência Social - RPS, as alíquotas a serem utilizadas após a aplicação do FAP também deverão conter 4 (quatro) casas decimais. Fl. 1842DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-012.220 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10425.728619/2020-05 Diante do exposto, acertado está o lançamento quanto ao tema, aliás, tratando-se de base de cálculo de tributo, os atos praticados pela autoridade tributária são plenamente vinculados, nos termos em que reza o art. 142 do CTN, inclusive sob pena de responsabilidade funcional, não podendo a administração adotar forma de cálculo diferente daquela exclusivamente imposta pela lei tributária. Sem razão. IV. CONCLUSÃO Voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto para cancelar aqueles créditos decorrentes da exclusão da opção da recorrente ao pagamento da Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita Bruta – CPRB. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 1843DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.733031/2011-85
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RETENÇÃO NA FONTE. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. COMPENSAÇÃO. PROVA. A compensação do imposto de renda retido na fonte, na declaração de ajuste anual, está condicionada à apresentação do respectivo comprovante de retenção, emitido pela fonte pagadora, em nome do contribuinte.
Numero da decisão: 2003-005.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. COMPENSAÇÃO. PROVA. A compensação do imposto de renda retido na fonte, na declaração de ajuste anual, está condicionada à apresentação do respectivo comprovante de retenção, emitido pela fonte pagadora, em nome do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O interessado acima qualificado recebeu a notificação de lançamento em que foi lhe exigido o imposto a pagar (0211) de R$16.088,45 e o imposto suplementar (2904) no valor de R$ 643,31 relativos ao ano-calendário de 2008, em virtude da omissão de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 30 31 /2 01 1- 85 Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.487 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.733031/2011-85 rendimentos de aluguéis informados na Dimob e da compensação indevida do imposto retido na fonte não informado em DIRF. A descrição do fatos e do enquadramento legal se encontram na notificação do lançamento. O contribuinte, às fls. 01/02. impugna parcialmente o lançamento, alegando, em síntese, que os declaratórios de recebimento e pagamentos emitidos administradora de imóveis, condomínios e aluguéis comprovam a retenção do imposto na fonte de R$16.088,45. Argumenta ainda que se a fonte pagadora não pagou suas obrigações para com o fisco, pode afirmar que houve as retenções como pode ser observado nos extratos dos doze meses anexados aos autos. A parte incontroversa do lançamento foi transferida para o processo nº 11080.733.073/2011-16, conforme planilha de cálculos (fl.127/128) e termo de transferência em fl.129. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/12/2013, o sujeito passivo interpôs, em 16/01/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o IRRF sobre rendimentos de aluguéis declarado está comprovado nos autos; b) a fonte pagadora é a responsável pelo informe de rendimentos e pelo recolhimento do imposto de renda retido na fonte. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a comprovação de retenção de IRRF de R$16.088,45 incidente sobre rendimentos de aluguéis percebidos da Gráfica Oriente Ltda a qual não apresentou a DIRF/2008. Nos extratos bancários de fls. 135 e ss., não há indicação de correspondência com os valores líquidos indicados pela imobiliária R$ 5.682,75 (01/2008), R$ 5.706,38 (02/2008), R$ 5.706,38 (03/2008), R$ 6.153,54 (04/2008), R$ 6.153,54 (05/2008), R$ 6.153,54 (06/2008), R$ 6.153,54 (07/2008), R$ 6.153,54 (08/2008), R$ 6.153,54 (09/2008), R$ 6.153,54 (10/2008), R$ 6.153,54 (11/2008), R$ 6.153,54 (12/2008). Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: O litígio versa tão-somente quanto a glosa a compensação indevida do imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 16.088,45 incidente sobre rendimentos de aluguéis percebidos da Gráfica Oriente Ltda a qual não apresentou a DIRF/2008. Para comprovar o imposto retido na fonte o contribuinte juntou a “Declaração de Rendimentos de Aluguéis 2008” (fls. 109 a 114) fornecida pela Guarida Imóveis. Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.487 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.733031/2011-85 Transcreve-se a legislação que regula a dedução do imposto de renda retido na fonte: Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 86. As pessoas físicas ou jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do Imposto de Renda na fonte, deverão fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do Imposto de Renda retido no ano-calendário anterior, quando for o caso. (...) Art.87.Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (...) V- o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) §2ºO imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§1º e 2º, e 8º, §1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). (...) Art.941.As pessoas físicas ou jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte, deverão fornecer à pessoa física beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, quando for o caso (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86). Parágrafo único.Tratando-se de rendimentos pagos por pessoa jurídica sobre os quais não tenha havido retenção do imposto na fonte, o comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido, no mesmo prazo, ao contribuinte que o tenha solicitado até o dia 15 de janeiro do ano-calendário subseqüente (Lei nº 8.383, de 1991, art. 19, §1º). Art.943.A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). (...) §2ºO imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§1º e 2º do art. 7º, e no §1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). Em face da legislação tributária transcrita, o contribuinte somente pode efetuar a dedução do imposto retido na fonte se houver sofrido a retenção, possuindo comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Assim, a declaração dos aluguéis pagos fornecida pela administradora dos imóveis não se constitui em documento hábil para comprovar a retenção e/ou recolhimento do imposto retido na fonte. Portanto, mantida a glosa do IRRF efetuada pela fiscalização. Diante do acima exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário remanescente do litígio. Nádia Maria Tôrres Faggiani - Relatora Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.487 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.733031/2011-85 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 196DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13805.006120/94-51
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 1989 COMPENSAÇÃO - IMPOSTO A RESTITUIR APURADO NA DECLARAÇÃO APRESENTADA EM 1989. DÉBITOS DE IRPJ DO EXERCÍCO DE 1992. O artigo 66 da Lei no 8.383/91, que permitiu a compensação de créditos entre a contribuinte e a União, não impôs restrição quanto a imposto a restituir apurado na declaração de rendimentos.
Numero da decisão: 197-00.086
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo e 13805.006120/94-51 Recurso n° 116039 Voluntário Matéria IRPJ - Ex: 1991 Acórdão n° 197-00086 Sessão de 9 de dezembro de 2008 Recorrente INDÚSTRIAS DE CHOCOLATES LACTA S/A Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 1989 COMPENSAÇÃO - IMPOSTO A RESTITUIR APURADO NA DECLARAÇÃO APRESENTADA EM 1989. DÉBITOS DE IRPJ DO EXERCÍCO DE 1992. O artigo 66 da Lei no 8.383/91, que permitiu a compensação de créditos entre a contribuinte e a União, não impôs restrição quanto a imposto a restituir apurado na declaração de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIAS DE CHOCOLATE LACTA S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos te /•I o relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Á', MARC No: US NEDER DE LIMA Pres', - e Á _—.aeinun'tlerr -ri adrrERREIRA DE MORAES Relatora Formalizado em: 0 3 MAR 20r 9,, 1i - . „ Processo n° 13805.006120/94-51 CCOITT97 Acórdão n.°197-00086 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Iniciou-se o presente processo com o protocolo da petição de fls. 1/2, em que a contribuinte procura demonstrar a inexistência de débito de IRPJ relativo ao exercício de 1992, e solicita a expedição de certidão negativa de tributos. Posteriormente ao início do presente processo, a contribuinte recebeu notificação relativa ao exercício de 1989, por meio da qual foi cientificada de que o valor do imposto a restituir foi modificado em decorrência de alterações nas deduções de operações de caráter cultural e artístico e de imposto de renda retido na fonte. A contribuinte insurgiu-se contra tal notificação, protocolando impugnação que deu origem ao processo administrativo n° 13805.000365/46, em que reiterou o pedido de reconhecimento da compensação parcial do saldo de imposto a restituir relativo ao exercício de 1989, com parcelas do IRPJ relativo ao exercício de 1992. A Delegacia da Receita Federal reconheceu apenas a quitação parcial dos débitos, com base nos darf s de fls. 15/16, não reconhecendo a compensação efetuada pela contribuinte com base nos seguintes fundamentos: "Entretanto, o alegado crédito está sujeito à restituição automática. Só após concluídos os procedimentos necessários e o processamento, poderá a interessada contar com a certeza e liquidez indispensáveis à eventual compensação, o que não está ocorrendo com a situação exposta. O disposto no artigo 66 da Lei 8.383/, a que alude para fundamentar a compensação, está regulamentada pela IN 67/92, cujo artigo 9" prevê: "Os créditos relativos ao imposto de renda das pessoas fisicas e jurídicas, apurados em declaração e objeto de restituição automática por processamento eletrônico, não serão compensáveis, permanecendo sujeitos às normas previstas na legislação de regência." A decisão da autoridade administrativa foi mantida pela Delegacia de Julgamento, in verbis: "Quanto à questão da correção monetária do valor a ser restituído, não cabe manifestação neste processo, haja vista que a Notificação de fls. 51, cujo valor de UF1R está sendo questionado, está sendo tratada em outro processo administrativo, de n°13805.000365/95-46 (fls. 57). Isto em nada prejudica o julgamento da procedência ou não da compensação pretendida, como será visto a seguir. ' • Processo n°13805.006120/94-5I CC01/197 Acórdão ti.° 197-00086 Fls. 3 A Interessada alega que a IN n°67/1992 restringiu, ilegalmente, o art. 66 da Lei 8.383/1991, ao vedar, em seu art. 9°, a compensação de créditos relativos ao IR, apurados em declaração e objeto de restituição automática. Ocorre que não compete à autoridade administrativa a apreciação das questões de legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor."(fts. 75) Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, no qual alega em síntese que: a) A fiscalização efetuou outro lançamento tributário, exigindo a mesma importância, da qual se originou o processo administrativo n° 13805.000365/95-46. b) Discutindo o mesmo crédito tributário, a decisão de P instância deve ser anulada, pois não atentou para o fato. c) Requer: a extinção do presente processo administrativo ou quando menos, seja determinada a reunião de ambos os processos. d) As condições para compensação estabelecidas pelo art. 66 da Lei n° 8.383/1991 são: (i) o tributo deve ter sido pago a maior ou indevidamente; (ii) tanto o crédito quanto o débito devem referir-se a tributos de mesma espécie, e (iii) devem ser compensados os valores com recolhimentos vincendos. e) Uma simples instrução normativa não tem o condão de limitar a vigência de preceito de norma legal em pleno vigor. E se o texto da lei não impõe limitação quanto aos créditos passíveis de compensação (os apurados por meio eletrônico ou não), certamente não será uma norma de hierarquia inferior (no caso a IN 67/92) que irá promovê-la. f) Constitui direito da recorrente a atualização monetária integral do valor de seu crédito, a partir de cada pagamento indevido, mediante a aplicação dos índices medidores da inflação real ocorrida no período, computando-se inclusive as variações dos índices inflacionários expurgados pelos sucessivos Planos Econômicos, por meio do 1PC, sob pena de perpetrar-se nítido enriquecimento sem causa do Estado, vedado em nosso ordenamento jurídico. É o relatório. Voto Conselheira SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Primeiramente cumpre rejeitar a preliminar de duplicidade de lançamento. 01- . •. I Processo n°13805.006120/94-31 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-00086 Fls. 4 Conforme relatado anteriormente, a notificação objeto do processo administrativo n° 13805.000365/95-46 não exigia tributo, mas tão somente reduzia o valor do imposto de renda a restituir. Desta forma, a discussão travada naquele processo girava em tomo do montante do direito creditário a que a contribuinte tinha direito. Como muito bem salientado pela decisão recorrida, a discussão relativa aos índices de correção monetária não é objeto do presente processo, tendo sido decidida nos autos do processo n° 13805.000365/95-46, nos seguintes termos: "Acórdão n° 101-95756, retificado de ofício pelo despacho em embargos n°101-052/2008 Ao retificar o despacho decisório que admitiu a correção prevista na Norma de Execução conjunta 08/97, a DRF Curitiba esclareceu que na composição do coeficiente aplicado foram utilizados os seguintes índices: (a) de jan/1989 a fev/1990: ao IPC, expurgado o de jan/1989, de 70,28%; (b) de mar/90 a jan/1991: ao BTN: (c) de fev/1991 a dez/1 991, ao INPC; (d) de jan/1992 a dez/I995, à UFIR. As únicas diferenças entre esses índices e os admitidos pelo STJ estão: (a) no índice de janeiro de 89, uma vez que a Norma exclui totalmente o expurgo de 70,28% e o STJ admite o expurgo de 40,72% e (b) no índice de mar/90 a jan/I991, que a Norma admite ser o BTN e a jurisprudência do STJ indica o IPC (nota, texto em negrito, acrescentado de oficio, em retificação ao erro material)" Assim, a questão a ser decidida no presente processo cinge-se à possibilidade de compensação do direito creditório definido nos autos do processo n° 13805.000365/95-46, com os débitos de IRPJ/1992 cobrados no presente processo. A decisão recorrida reafirmou a impossibilidade da compensação efetuada pela contribuinte em face do disposto no art. 9° da IN n°67/1992: "Art. 9" Os créditos relativos ao imposto de renda das pessoas fisicas e jurídicas, apurados em declaração e objeto de restituição automática por processamento eletrônico, não serão compensáveis, permanecendo sujeitos ás normas previstas na legislação de regência." A Oitava Câmara deste Egrégio Conselho de Contribuintes já proferiu decisão entendendo que a Lei n° 8.383/91 não impôs restrição quanto ao imposto a restituir apurado na declaração de rendimentos, conforme demonstram as ementas abaixo reproduzidas: "IRPJ — COMPENSAÇÃO — IMPOSTO A RESTITUIR APURADO NA DECLARAÇÃO APRESENTADA EM 1992 - O artigo 66 da Lei n" 8.383/91, que permitiu a compensação de créditos entre a contribuinte e a União, não impôs restrição quanto a imposto a restituir apurado na declaração de rendimentos. A Instrução Normativa SRF n" 67/92, ao introduzir a proibição, extrapolou os limites da legislação que se propunha regular, e foi expressamente revogado pela Instrução Normativa SRF n° 27/97. (Acórdão n" 108-05945, 1° CC, sessão de 07/12/1999) • : " . Pro=so n° 13805.006120194-51 CC01/797 Acórdão rif 197-00086 Fb. 5 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS — É possível a compensação de créditos de IRPJ, ainda que apurados em declaração e objeto de restituição automática por processamento eletrônico, durante o período em que vigeu a 1N—SRF n.°: 67/92, em razão do referido ato normativo ter exorbitado de sua competência ao criar regra liminativa não prevista no artigo 66 da Lei n.° 8.383/91. (Acórdão n° 108-06711, 1° CC, sessão de I7/10/2001)" Ante todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de duplicidade do lançamento e no mérito dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 9 de dezembro de 2008. EIRA DE MORAES Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.901265/2014-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição. O art. 150, § 4º, do CTN regulamenta o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir lançamento com pedido de ressarcimento. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96 cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA BRUTA. MERCADO INTERNO. COEFICIENTE. CRÉDITOS. APURAÇÃO. RECEITA DE ATOS COOPERATIVOS. No cálculo do rateio proporcional da receita bruta auferida pela pessoa jurídica, para a determinação dos créditos descontados de insumos utilizados na produção dos bens vendidos no mercado interno, cujas vendas, parte está sujeita ao pagamento das contribuições pelo regime não cumulativo e parte à isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, a receita decorrente de atos cooperativos deve ser incluída no total da receita bruta. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. INCIDÊNCIA E NÃO INCIDÊNCIA. ATO COOPERATIVO. O STF, no julgamento do RE nº 599.362/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, consignou que é devida a incidência de PIS/COFINS sobre os negócios jurídicos praticados pela cooperativa com terceiros. Por sua vez, o STJ, nos REsp nº 1.164.761/MG e 1.141.667/RS, fixou entendimento que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos. Assim, apenas os atos cooperativos praticados entre a cooperativa e os seus cooperados não se submetem à incidência das contribuições. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/11/2009. (Acórdão nº 9303-010.814) MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide.
Numero da decisão: 3301-013.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito (1) ao ressarcimento dos créditos vinculados às operações enquadradas como atos cooperativos e (2) às exclusões legais da base de cálculo, conforme rateio dos custos agregados que obedeça à proporção da não incidência sobre o ato cooperativo e da tributação dos negócios jurídicos com terceiros. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negava provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição. O art. 150, § 4º, do CTN regulamenta o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir lançamento com pedido de ressarcimento. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96 cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA BRUTA. MERCADO INTERNO. COEFICIENTE. CRÉDITOS. APURAÇÃO. RECEITA DE ATOS COOPERATIVOS. No cálculo do rateio proporcional da receita bruta auferida pela pessoa jurídica, para a determinação dos créditos descontados de insumos utilizados na produção dos bens vendidos no mercado interno, cujas vendas, parte está sujeita ao pagamento das contribuições pelo regime não cumulativo e parte à isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, a receita decorrente de atos cooperativos deve ser incluída no total da receita bruta. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. INCIDÊNCIA E NÃO INCIDÊNCIA. ATO COOPERATIVO. O STF, no julgamento do RE nº 599.362/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, consignou que é devida a incidência de PIS/COFINS sobre os negócios jurídicos praticados pela cooperativa com terceiros. Por sua vez, o STJ, nos REsp nº 1.164.761/MG e 1.141.667/RS, fixou entendimento que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos. Assim, apenas os atos cooperativos praticados entre a cooperativa e os seus cooperados não se submetem à incidência das contribuições. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 12 65 /2 01 4- 64 Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.172 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901265/2014-64 período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/11/2009. (Acórdão nº 9303- 010.814) MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito (1) ao ressarcimento dos créditos vinculados às operações enquadradas como atos cooperativos e (2) às exclusões legais da base de cálculo, conforme rateio dos custos agregados que obedeça à proporção da não incidência sobre o ato cooperativo e da tributação dos negócios jurídicos com terceiros. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negava provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: “Do Despacho Decisório. Trata-se de Despacho Decisório nº 090618219, emitido em 04/09/2014, que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de crédito relativo ao COFINS, quarto trimestre de 2006 - 01/10/2006 a 31/12/2006, no valor de R$ 307.026,94, conforme demonstrado no PERDCOMP nº 40154.50821.110908.1.1.11-2083, reconhecendo o crédito no valor de R$ 141.155,75. O procedimento fiscal foi instaurado por força de decisão liminar da 1a. Vara Federal de Taubaté no Mandado de Segurança nº 0001353-35.2014.4.03.6121, por meio da qual foi determinada a análise dos pedidos eletrônicos de ressarcimento de créditos do Pis/Cofins (PERDCOMP), relacionados no Anexo 5 do TVF, transcrito abaixo: Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.172 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901265/2014-64 Com amparo em Mandado de Procedimento Fiscal, realizou-se Auditoria Fiscal na empresa em epígrafe, para o fim de analisar os pedidos de ressarcimento de créditos do Pis e da Cofins relacionados no mencionado Anexo 5 ao Termo de Verificação Fiscal, conforme relatado pela Autoridade Fiscal em apertada síntese: A interessada é Cooperativa de Produção Agropecuária (NAT JUR: 214-3 COOPERATIVA) que se dedica à produção e comercialização de leite e seus derivados, produtos esses fabricados a partir do leite adquirido de seus cooperados. Dentre os produtos fabricados pela interessada, são tributados à alíquota zero (0%) pelo Pis/Cofins o leite e queijo. Além disso, parte da receita auferida pela interessada se refere à revenda de produtos a seus cooperados e a terceiros não cooperados, tais como milho, farelo, defensivos agrícolas, vacinas e outros produtos por eles empregados na produção de leite. Análise preliminar das informações fiscais prestadas pela interessada (Dacon e arquivos no formato do ADE 25 transmitidos ao Sped) indicou que o Pis e a Cofins foram apurados pelo regime de incidência não-cumulativa, e que os saldos credores dessas contribuições acumulados decorrem de vendas tributadas à alíquota zero (0%), por força do disposto nos incisos XI e XII do art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 e dos benefícios fiscais para as cooperativas de produção, agropecuária previstos no art. 11 na IN (SRF) nº 635/2006. Em diligência realizada na sede da fiscalizada, a interessada foi intimada a apresentar alguns documentos/elementos (relacionados nos itens 1 a 4 do Relatório Fiscal), entre eles diversas informações sobre a apuração do Pis e da Cofins referentes ao período de 2005 a 2007. Apuração dos créditos incentivados. Como se sabe, o Dacon consiste no demonstrativo de apuração do Pis e da Cofins, obrigação acessória por meio da qual são prestadas diversas informações necessárias à apuração dessas contribuições, tais como totais de créditos apurados em cada mês, segregados segundo grupos indicados nesse demonstrativo; valores totais de receita de venda, agrupadas segundo a incidência dessas contribuições; informações sobre os Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.172 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901265/2014-64 valores mensais de cada espécie de crédito apurado, a parcela utilizada como desconto (abatimento) dos valores devidos pelas vendas realizadas, e seus saldos inicial e final. Verificou-se que a interessada informou nas Fichas 06A e 16A dos Dacon referentes aos meses 01/2006 a 12/2007, somente sob a coluna “Vinculados à Receita Não tributada no Mercado Interno”, os valores das operações que geraram crédito do Pis e da Cofins, embora produza e comercialize produtos tributados pelo Pis/Cofins, conforme se verifica nas planilhas que apresentou. Dessa forma, deixou de preencher a coluna “Vinculados à Receita Tributada no Mercado Interno” com valor das operações que geraram direito ao crédito. Sustentou a interessada em suas respostas à Fiscalização, que todas as operações da cooperativa ocorrem sem incidência das contribuições consoante o ato cooperativo conceituado no art. 79 da Lei nº 5.764/71. Todavia, divergiu desse entendimento a Fiscalização, explicando que a segregação de créditos do Pis e da Cofins deve seguir a lógica da alíquota prevista para o produto, independentemente de haver ou não redução da base de cálculo, em função das exclusões previstas para as cooperativas. Ademais, acrescentou que a redução prevista não torna nulo o valor da base de cálculo dos produtos tributados. Neste sentido, a fim de apurar especificamente os créditos vinculados aos produtos tributados à alíquota zero (0%) solicitou-se à interessada informar a parcela mensal dos créditos do Pis e da Cofins referentes a insumos aplicados na produção de produtos tributados por essas contribuições, e a parcela mensal dos créditos referente a insumos aplicados na fabricação de produtos desonerados dessas contribuições (isentos, alíquota 0%, NT, suspenso). Em resposta, a interessada apresentou a planilha intitulada “CÁLCULO DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS NA PROPORÇÃO DA VENDA DE PRODUTOS TRIBUTADOS E NÃO TRIBUTADOS”. A partir da base de cálculo dos créditos declarados nos Dacon, elaborou-se o Anexo 1 ao TVF, por meio do qual apurou-se a parcela do crédito vinculada à receita desonerada do Pis/Cofins. Nesse cálculo, excluiu-se da base de cálculo dos créditos a parcela referente à aquisição de produtos para revenda e a parcela referente à devolução de vendas (linha 12 das Fichas 06A/16A ou 06/12). Feitas essas exclusões, apurou-se o resultado mostrado na coluna “d”, sobre o qual aplicou-se o percentual de custos referentes aos insumos aplicados nos produtos desonerados do Pis/Cofins, segundo informou a interessada, coluna “e”. Ao final, apurou-se o valor dos créditos incentivados do Pis/Cofins, ou seja, créditos vinculados às operações desoneradas dessas contribuições (colunas “g” e “h”). Apuração das exclusões da base de cálculo do Pis e da Cofins. A interessada apresentou planilha denominada “DADOS PARA APURAÇÃO DOS DÉBITOS DE PIS E COFINS”, na qual detalha a apuração dos referidos débitos, a partir das receitas auferidas pela cooperativa, dos custos agregados aos produtos dos cooperados e do valor do leite que adquire de seus associados (cooperados). Pela análise dessa planilha, verificou-se que a interessada excluiu da base de cálculo do Pis e da Cofins referente aos produtos tributados a totalidade do custo agregado aos produtos que fabrica e o valor total do leite que repassa a seus cooperados. Todavia, divergiu a Fiscalização, esclarecendo que tal apuração não pode ser considerada correta, pois o art. 11 da IN (SRF) nº 635/2006, determina o que deve ser Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.172 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901265/2014-64 excluído da base de cálculo do Pis e da Cofins, sendo certo que tal exclusão pressupõe que tais valores estejam incluídos na referida base de incidência. A Autoridade Fiscal ponderou que se tais custos e repasses se referem tanto a produtos tributados quanto a produtos não tributados (alíquota zero, isentos e NT), não há que se falar na exclusão do valor total somente da base de cálculo dos produtos tributados. Por essa razão, solicitou-se da interessada a apresentação de memória de cálculo referente à apropriação desses valores aos produtos tributados e aos não tributados, tal como consta no item 1 do Termo de Constatação e de Início de Procedimento Fiscal. Em resposta, a interessada apresentou a planilha denominada “CÁLCULO DAS EXCLUSÕES DO ATO COOPERATIVO PROPORCIONAL A TRIBUTAÇÃO DA RECEITA”, anexo, por meio das quais prestou as informações solicitadas. A partir dessas informações, elaborou-se o Anexo 2, no qual calculou-se o valor das exclusões da base de cálculo dos produtos tributados, tendo sido o resultado das exclusões mostrado na coluna “r” – valores esses que coincidem com os apresentados na planilha da interessada. Apuração da Base de Cálculo do Pis/Cofins. Apuradas as exclusões, elaborou-se o Anexo 3, por meio do qual apurou-se a base de cálculo do Pis e da Cofins, a partir das receitas de vendas de produtos tributados, das revendas de mercadorias a não cooperados e da receita de aluguel, tendo sido o resultado apresentado na coluna “v”, e o valor das contribuições, nas colunas subseqüentes (“dp” e “dc”). Apuração dos Créditos a serem Ressarcidos. A fim de apurar o saldo de créditos do Pis e da Cofins, elaborou-se o Anexo 4, por meio do qual foi feito o confronto dos créditos totais destas contribuições, calculados a partir da base de cálculo dos créditos declarada em Dacon (excluídas as devoluções de vendas, pelos motivos expostos acima) e dos débitos dessas contribuições apurados no Anexo 3, tendo sido o saldo mostrado nas colunas “sp” (saldo de crédito do PIS) e “sc” (saldo de crédito de COFINS). Pelo confronto entre os valores mostrados nessas colunas e os créditos incentivados apurados no Anexo 1, mostrados, respectivamente, nas colunas “g” (créditos incentivados do PIS) e “h” (créditos incentivados da COFINS), verifica-se que os primeiros (“sc” e “sp”) superam os últimos “g” e “h”, sendo que por essa razão, conclui- se que todo o crédito incentivado apurado no Anexo 1 pode ser ressarcido à interessada. Ressarcimento do Crédito Presumido do Pis/Cofins. A interessada apresentou a planilha denominada “DEMONSTRATIVO DO SALDO DO CRÉDITO PRESUMIDO ATIVIDADES AGROINDUSTRAIS COMPUTADO NAS PER/DCOMP DO 2º. TRIMESTRE DE 2005”, em anexo, por meio da qual informa a parcela do valor a ressarcir correspondente ao referido benefício (crédito presumido do Pis e da Cofins), previsto na Lei nº 10.925/2004, incluído nos PERDCOMP referentes ao 2º trimestre/2005. Cabe esclarecer, por oportuno, que no Dacon referente ao 1º. trimestre/2005, o crédito presumido da atividade agroindustrial é registrado, mantido na escrita e integra o valor do pedido de ressarcimento referente ao 2º trimestre/2005. Já nos Dacons referentes ao 2º trimestre/2005 em diante, o valor do crédito presumido é registrado na linha correspondente (Crédito Presumido - Atividades Agroindustriais), e estornado na linha referente a ajustes ((-)Ajustes Negativos de Créditos). Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.172 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901265/2014-64 Conforme se conclui da leitura do “caput” do artigo 8º da Lei nº 10.925/04, o crédito presumido apurado pelo contribuinte somente poderá ser deduzido da COFINS apurada em cada período de apuração. Apesar de a “contrario sensu” do dispositivo legal citado ficar evidenciado que o contribuinte não pode utilizar aquele crédito com fins de ressarcimento/compensação, a IN-SRF nº 660/06 trouxe mais luz à questão ao reafirmar que o crédito presumido da COFINS não poderia ser objeto de compensação ou ressarcimento. O CARF tem igual entendimento conforme se verifica no acórdão 203-13.259, sessão de 04/09/08. Diante do acima exposto, entendeu a Autoridade Fiscal que o valor do crédito presumido não poderia ser ressarcido. Resumo dos créditos a serem ressarcidos. Apresentou-se no Anexo 5 o valor dos créditos do Pis e da Cofins referentes ao período de 04/2005 a 12/2007 pleiteados pela interessada por meio dos PERDCOMP ali relacionados e o valor dos créditos a ressarcir reconhecidos como legítimos pela Fiscalização. Pode-se observar que todo o crédito a ser ressarcido à interessada constante no Anexo 5 é exatamente o valor que já tinha sido calculado no Anexo I, relativamente os valores de crédito incentivado, já que os valores postulados a título de créditos presumidos não foram aceitos pela Fiscalização. Cientificada do despacho decisório em 13/11/2014, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando os fundamentos de fato e de direito sintetizados a seguir: 1.Dos fatos A Impugnante é sociedade cooperativa que objetiva promover o estímulo, o desenvolvimento progressivo e a defesa de suas atividades sociais e econômicas de natureza comum, conforme se extrai de seus estatutos sociais. Como se pode verificar nas declarações de obrigação acessória transmitidas para a Receita Federal do Brasil, a Impugnante é optante do Lucro Real que, a partir de agosto de 2004, subsumiu-se ao regime não cumulativo de recolhimento do PIS – Programa de Integração Social e da COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, instituído pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, e modificações posteriores. Na consecução de seus objetivos a Impugnante industrializa e comercializa a produção de seus associados/cooperados, e, em face da sistemática da não cumulativa de recolhimento das contribuições, nos termos da legislação específica, passou a ser legítima detentora do direito de créditos sobre aquisições de insumos utilizados no desempenho de suas atividades. Diante disso, a Impugnante efetuou pedidos de ressarcimento dos saldos credores de PIS e COFINS, acumulados em decorrência das vendas efetuadas com suspensão, isenção, não incidência ou alíquota zero. Todavia, ao analisar o pleito de ressarcimento da Impugnante, a autoridade fiscal não concordou com alguns critérios de cálculo, fazendo ajustes na apuração do PIS e COFINS a luz do seu entendimento e concluindo por deferir parcialmente os pedidos de ressarcimento. Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.172 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901265/2014-64 Contudo, com o devido respeito, não há como concordar com o entendimento exarado pela ilustre autoridade fiscalizadora, razão pela qual merece reformas a decisão proferida nos autos deste processo administrativo. 2. Da decisão Quando da análise da apuração das contribuições para o PIS e a COFINS apresentada pela Impugnante nas DACON referentes a cada período de apuração, o agente fiscalizador em seu Relatório Fiscal de Auditoria do Crédito que contemplou os anos de 2005 a 2007, apontou as seguintes inconsistências e ajustes necessários no cálculo da Impugnante: a)O agente fiscalizador entendeu que os critérios de rateio do crédito empregados nas DACON elaboradas pela Impugnante não estão coerentes. Diante desse entendimento recalculou os percentuais de rateio aumentando a proporção das receitas tributadas e diminuindo a proporção das receitas não tributadas. Consequentemente, o crédito vinculado a receita não tributada diminuiu significativamente, passando para a coluna de créditos vinculados a receita tributada da DACON, os quais segundo seu entendimento, não são passíveis de ressarcimento; b)Argumentou que no caso específico da Impugnante, somente geram direito a crédito os insumos empregados na fabricação de leite e de queijos. Segundo esse entendimento, glosou os créditos apropriados sobre as mercadorias adquiridas para revenda; c)Glosou o crédito referente aos insumos de produção proporcional a receita de produtos tributados mesmo que a operação seja sem incidência das contribuições; d)Recalculou as exclusões da base de cálculo das contribuições pertinentes às sociedades cooperativas alegando que só é possível fazer a exclusão do custo agregado e do valor repassado aos associados se os valores estiverem incluídos na base de incidência. Vejamos as razões de reforma da decisão proferida, atentando aos fatos originários do direito da Impugnante, qual seja, as vendas com suspensão, isenção, não incidência e alíquota zero. 3.1 Da homologação tácita do crédito objeto do pedido de ressarcimento. Informou a insurgente que após transmitir a DACON, referente a cada período de apuração para a Receita Federal do Brasil, formalizou os pedidos de ressarcimento dos saldos credores acumulados em função das vendas com suspensão, isenção, não incidência e alíquota zero. Conforme pode ser constatado, no recibo de transmissão do PER/DCOMP, objeto do despacho decisório em destaque, o pedido de ressarcimento foi transmitido para a Receita Federal do Brasil no dia 11/09/2008. Vale dizer que o valor dos créditos passíveis de ressarcimento foi devidamente declarado nas DACON e nos PER/DCOMP e em nenhum momento a Impugnante deixou de fornecer qualquer informação para a Receita Federal do Brasil. Ocorre que, a Impugnante tomou ciência do despacho decisório homologando parcialmente os créditos solicitados no dia 13.11.2014, ou seja, mais de 6 anos depois da transmissão/protocolo do pedido de ressarcimento. Assim, passados mais de 5 (cinco) anos da apuração do crédito, bem assim passados mais de 05 (cinco) anos para o Fisco se manifestar sobre os pedidos de ressarcimento efetuada pelo Contribuinte, os créditos tributários em destaque estão tacitamente homologados. Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.172 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901265/2014-64 Portanto, considerando que entre a apuração dos créditos tributários (em conta gráfica da Impugnante), e, considerando que entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e a ciência da decisão, passaram-se mais de 5 (cinco) anos, o crédito tributário está tacitamente homologado. Destarte, transcorrido cinco anos da ocorrência do fato gerador do tributo (apuração dos créditos) desde que não haja pronunciamento da Fazenda Pública, o lançamento é homologado e o crédito tributário definitivamente extinto. É a determinação do § 4º, do art. 150, do Código Tributário Nacional. Em perfeita harmonia com o dispositivo transcrito, dispõe o inciso VII, do art. 156, do mesmo Codex: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1º e 4º; Com efeito, os créditos apurados pela Impugnante, objeto do pedido de ressarcimento, efetuados no período acima apontado foram homologados tacitamente. Assim, não há como falar em indeferimento (ainda que parcial) dos créditos requeridos, posto que encontram-se tacitamente homologados. 3.2 Do método de determinação dos créditos - critérios de rateio para segregação dos créditos aplicados comumente a mais de um tipo de receita. Pugnou a defesa que fossem reconhecidos os seus critérios de rateio e apropriação do crédito em conformidade com o que declarou nas DACON, considerando-se no cálculo da proporção das receitas não tributadas, as receitas sem incidência das contribuições decorrentes do ato cooperativo. 3.2.1 Da não Consideração da Receita sem Incidência Decorrente do Ato Cooperativo. Aduziu a insurgente que não é possível tributar as operações que envolvam os atos cooperativos, quais sejam, as operações realizadas entre a Impugnante e seus associados, com amparo no art. 79 e seu parágrafo único da Lei nº 5.764/1971. 3.2.2.Da Glosa dos Créditos Referentes aos Bens para Revenda. Vindicou a manifestante o reconhecimento do seu direito creditório e do direito ao ressarcimento do crédito vinculado as aquisições de bens para revenda. 3.2.3 Da Glosa dos Créditos Referentes aos Bens e Serviços Utilizados como Insumos de Produção do Leite e Derivados. Recorreu aos fundamentos legais dispostos no tópico “3.2.1”, defendendo que os atos cooperados configuram-se em hipótese de não incidência, portanto os insumos vinculados às operações de saída consideradas como ato cooperativo não devem ser tributadas. 3.3 Das exclusões da base de cálculo permitidas as sociedades cooperativas. Postulou a manutenção dos valores de exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins permitida às sociedades cooperativas, conforme declarado pela Impugnante nas DACON, conforme disposto no inciso I do art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.172 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901265/2014-64 3.3.1 Da Reversão do Estorno do Crédito Presumido das Atividades Agroindustriais. Formulou pedido subsidiário, caso prevaleça o entendimento da Fiscalização no tocante às exclusões da base de cálculo mencionadas no tópico anterior, que aumentou os débitos gerados em cada período de apuração, para que se proceda ao ajuste do estorno do crédito presumido para equalizar o valor do crédito apropriado ao valor do novo débito apurado. 4. Do requerimento final. Diante de tudo o que foi dito e apontado na presente Manifestação de Inconformidade, e confiando nos conhecimentos jurídicos do ilustre Julgador,requer-se: 1 – O recebimento e processamento da presente peça, com os documentos que a acompanham; 2 – Seja dado provimento a presente manifestação de inconformidade para o fim de que, seja declarado nulo o presente despacho decisório em face da homologação tácita dos créditos; 3 – Sejam declaradas homologadas as compensações e determinado o ressarcimento imediato do saldo do crédito obtido entre o valor do pedido menos as declarações de compensação vinculadas ao presente processo; 4 – Caso o Ilustre Julgador entenda que a homologação tácita do crédito não se aplica, o que não se espera, seja reformado o Despacho Decisório para o fim de que: a) Sejam reconhecidos os critérios de rateio e apropriação do crédito em conformidade com o que a Impugnante declarou nas DACON; b) Seja considerado no cálculo da proporção das receitas não tributadas as receitas sem incidência das contribuições decorrente do ato cooperativo; c) Seja reconhecido o direito creditório e o direito ao ressarcimento do crédito vinculado as aquisições de bens para revenda; d) Seja reconhecido o direito creditório e o direito ao ressarcimento do crédito vinculado aos bens e serviços utilizados como insumos de produção no exato valor declarado pela Impugnante nas DACON e nos pedidos de ressarcimento; e) Sejam mantidos os valores da exclusão da base de cálculo no exato valor declarado pela Impugnante nas DACON; f) Caso seja mantido o valor das exclusões da base de cálculo determinado pelo agente fiscalizador, o que resultou em aumento dos débitos das contribuições, solicita-se a reversão do estorno do crédito presumido das atividades agroindustriais para que o crédito apurado seja apropriado até o limite do débito apurado; g) Sejam declaradas homologadas as compensações vinculadas ao presente processo; h) Seja determinado o ressarcimento do crédito remanescente.” Em decisão unânime, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório. Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.172 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901265/2014-64 Cientificada, a recorrente reproduziu os argumentos contidos na manifestação de inconformidade, requerendo que se reforme da decisão da Delegacia de Julgamento, em recurso voluntário com a seguinte estrutura: I. FATOS E ACÓRDÃO RECORRIDO 1.1. DESPACHO DECISÓRIO 1.2. ACÓRDÃO RECORRIDO II. DAS RAZÕES DE REFORMA, FUNDAMENTOS DO RECURSO VOLUNTÁRIO 2.1. DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO CRÉDITO OBJETO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO 2.2.DO MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS. CRITÉRIO DE RATEIO PARA SEGREGAÇÃO DOS CRÉDITOS APLICADOS COMUMENTE A MAIS DE UM TIPO DE RECEITA 2.2.1.DA NÃO CONSIDERAÇÃO DA RECEITA SEM INCIDÊNCIA DECORRENTE DO ATO COOPERATIVO 2.2.2.DA GLOSA DOS CRÉDITO REFERENTES AOS BENS PARA REVENDA 2.2.3.DA GLOSA PARCIAL DOS CRÉDITOS REFERENTES AOS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS DE PRODUÇÃO DO LEITE E DERIVADOS 2.3.DAS EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO PERMITIDAS ÀS SOCIEDADES COOPERATIVAS 2.3.1.DA REVERSÃO DO ESTORNO DO CRÉDITO PRESUMIDO DAS ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS III. REQUERIMENTO FINAL Por fim, pede o que se segue: “I. o recebimento e processamento do presente recurso; II. seja dado provimento ao Recurso Voluntário, reformando a decisão exarada no acórdão recorrido ante as razões expostas, para que seja declarado nulo o despacho decisório, acórdão, em face da homologação tácita dos créditos; III. sejam declaradas homologadas as compensações e determinado o ressarcimento imediato do saldo do crédito obtido, entre o valor do pedido menos as declarações de compensação vinculadas ao presente processo; IV. caso o Ilustre Julgador entenda que a homologação tácita do crédito não se aplica, o que não se espera, seja reformado o Acórdão para o fim de que: 4.1. sejam reconhecidos os critérios de rateio e apropriação do crédito em conformidade com o que a Recorrente declarou nas DACON; 4.2. seja considerado no cálculo da proporção das receitas não tributadas, as receitas sem incidência das contribuições decorrente do ato cooperativo; Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.172 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901265/2014-64 4.3. seja reconhecido o direito creditório e o direito ao ressarcimento do crédito vinculado as aquisições de bens para revenda; 4.4. seja reconhecido o direito creditório e o direito ao ressarcimento do crédito vinculado aos bens e serviços utilizados como insumos de produção, no exato valor declarado pela Recorrente nas DACON e nos pedidos de ressarcimento; 4.5. sejam mantidos os valores da exclusão da base de cálculo, no exato valor declarado pela Recorrente nas DACON; 4.6. caso seja mantido o valor das exclusões da base de cálculo determinado pelo agente fiscalizador, o que resultou em aumento dos débitos das contribuições, solicita- se a reversão do estorno do crédito presumido das atividades agroindustriais, para que o crédito apurado seja apropriado até o limite do débito apurado; 4.7. sejam declaradas homologadas as compensações vinculadas ao presente processo; 4.8. seja determinado o ressarcimento do crédito remanescente.” É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade, contudo, por razões que serão expostas a seguir, deve ser conhecido em parte. A matéria controversa gravita na insuficiência dos créditos pleiteados para compensação integral dos débitos confessados pela recorrente, relativamente à COFINS não cumulativa do mercado interno do 4º trimestre de 2006. Por se tratar de processo paradigma, o mesmo entendimento aqui exarado se aplica ao PIS/PASEP e aos demais períodos de apuração. A recorrente é cooperativa de produção agropecuária, que se dedica à produção e comercialização de leite e seus derivados, produtos tais fabricados a partir do leite adquirido de seus cooperados. Dentre os produtos por ela fabricados, o leite e queijo são tributados à alíquota zero pelas contribuições do PIS e da COFINS, em razão do disposto no art. 1º, incisos XI e XII, da Lei nº 10.925/04. Parte da receita auferida pela cooperativa refere-se à revenda de produtos a seus cooperados e a terceiros não cooperados, como milho, farelo, defensivos agrícolas, vacinas e outros produtos por eles empregados na produção de leite. A análise preliminar da fiscalização, a partir das informações prestadas pela recorrente, indicou que o PIS e a COFINS foram apurados pelo regime de incidência não- cumulativa, e que os saldos credores dessas contribuições acumulados decorrem de vendas tributadas à alíquota zero e dos benefícios fiscais para as cooperativas de produção agropecuária previstos no art. 11 na IN SRF nº 635/2006. Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.172 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901265/2014-64 Não havendo questões preliminares de nulidade, passamos à análise de mérito. Mérito 1. Da homologação tácita do crédito objeto do pedido de ressarcimento O tema encontra-se no título 2.1 do recurso voluntário. A recorrente requer que seja declarada a homologação tácita dos créditos por ela apurados, objeto do pedido de ressarcimento, em razão da transmissão do PER/DCOMP em 11.09.2008 e da ciência do despacho decisório em 13.11.2014. Assim, passados mais de 5 anos, aduz que os créditos estão homologados. Incialmente, imperativo esclarecer que, no pedido de restituição ou ressarcimento do indébito tributário, formulado nos termos do art. 168 do CTN, não houve estabelecimento de prazo fatal para que a Fazenda proceda sua análise. Ocorre a homologação tácita quando a Administração Tributária deixar de analisar a Declaração de Compensação (DCOMP) no prazo de cinco anos a contar de sua apresentação, nos termos do parágrafo 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, nesta situação, considera-se que a compensação foi homologada tacitamente. Deste modo, homologa-se a compensação, mas não o crédito conforme ponderou a recorrente. Igualmente não ocorre, sobre a análise do crédito, o instituto da decadência, tendo em vista que o prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza dos créditos dos sujeitos passivos e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pelos contribuintes. A defesa socorre-se ao art. 150, § 4º, do CTN para aludir à homologação tácita e à extinção do crédito tributário, contudo, dispositivo diz respeito à constituição do crédito tributário através do lançamento por homologação, que ocorre para os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O que a recorrente pretende se referir é ao prazo de cinco anos determinado ao Fisco, contado da data de entrega da declaração de compensação, original ou retificadora, para homologar as compensações declaradas, nos termos do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, para, então, ao fim do prazo, considera-las homologadas tacitamente: Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.172 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901265/2014-64 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Como bem ensina o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, em seu voto formalizado no Acórdão nº 3201-004.587, no julgamento do recurso voluntário do Processo nº 10680.005049/2002-71, em sessão de 11.12.2018: “Como se vê, por disposição legal expressa, a homologação tácita é aplicável unicamente à Declaração de Compensação, não havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e Ressarcimento (PER). Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de compensação, nada mais está fazendo do que um lançamento por homologação: apura o tributo devido, realiza a declaração, e substitui o pagamento em espécie, por um pagamento com crédito tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que, quando não há a apreciação expressa do pedido de compensação, passados 5 anos após a sua apresentação, ocorre a respectiva homologação. Em última análise, o que há é a homologação do lançamento realizado pelo contribuinte, sendo que o pagamento da obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.” Portanto, não há que se falar na ocorrência de homologação tácita do PER. 2. Do método de determinação dos créditos pelo rateio da natureza da receita e da apuração do crédito O tema encontra-se nos títulos 2.2 e 2.2.1 do recurso voluntário. Imperativo iniciar com a legislação sobre o assunto. O método de rateio da receita bruta para determinação dos créditos descontáveis dos custos e despesas com insumos e serviços utilizados como insumos, para os casos em que os contribuintes tem parte da receita tributada e parte não tributada, está previsto nos §§ 7º, 8º, e 9º do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03: Lei nº 10.637/2002 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.172 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901265/2014-64 (...); VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; (...); IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (...). § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...); II - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (...). § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica será aplicado consistentemente por todo o ano- calendário, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Lei nº 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.172 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901265/2014-64 III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (...); VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa;, (...); IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...). § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: (...); III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...). § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (...); § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (...). Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.172 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901265/2014-64 Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...). II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (...). V - nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1º e 2º do art. 10 desta Lei; (...). Na hipótese da apuração não-cumulativa das contribuições, em relação a apenas parte de suas receitas, o crédito deve ser calculado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas, conforme dispõe o art. 3º, § 7º, leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, c/c art. 15, § 5º, Lei nº 10.865/04. Da mesma maneira, vincula-se ao tipo de receita os créditos apurados nas operações de exportação e nas operações sujeitas a suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência das contribuições, nos termos do art. 3º, § 8º, Lei nº 10.637/02, art. 3º, § 8º, e art. 6º, § 3º, Lei nº 10.833/03, e art. 17, Lei nº 11.033/04. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 permitiu a manutenção de créditos das contribuições vinculados às operações de vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Ademais, o art. 16 da Lei nº 11.116/05 dispõe que o saldo credor das contribuições, acumulado ao final de cada trimestre do ano calendário, pode ser objeto de compensação ou pedido de ressarcimento. Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. Da combinação dos dispositivos, tem-se a condição de que podem ser objeto de ressarcimento unicamente os créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência das contribuições. Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-013.172 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901265/2014-64 Pois bem. A recorrente informou, nos DACON, valores das operações que geraram crédito sob a coluna “Vinculados à Receita Não tributada no Mercado Interno”, contudo, a partir de planilhas por ela produzidas, a fiscalização constatou a produção e a comercialização de produtos tributados pelas contribuições, deste modo, deveria a recorrente preencher os valores de crédito vinculados à receita tributada no mercado interno. Em relação à segregação dos créditos entre vinculados à receita tributada e não tributada, cauciona sua argumentação no guia do DACON: - Na coluna "Créditos Vinculados à Receita Tributada no Mercado Interno", o declarante deve informar os valores das aquisições, dos custos e das despesas efetuados no mercado interno vinculados a receitas de vendas tributadas, que gerem direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep. - Na coluna "Créditos Vinculados à Receita Não Tributada no Mercado Interno", o declarante deve informar os valores das aquisições, dos custos e das despesas efetuados no mercado interno vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. De posse das orientações, afirma que calculou a proporção das receitas tributadas e não tributadas e aplicou essa proporção sobre as aquisições de bens para revenda, insumos de produção e despesas vinculados as atividades operacionais por ela desempenhadas. Ademais, a recorrente sustenta que todas as operações ocorrem sem incidência, consoante o ato cooperativo conceituado no art. 79 da Lei nº 5.764/71. SEÇÃO I Do Ato Cooperativo Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Nesse sentido, entende que “as operações realizadas entre os associados e a sociedade cooperativa, e entre esta e aqueles, não representam negócio mercantil, pois não há como fazer negócio mercantil consigo mesmo, não há como realizar operação de compra e venda com a mesma pessoa”. Assim, “visto que NÃO HÁ NEGÓCIO MERCANTIL, nas operações realizadas entre os associados, Recorrente, e a cooperativa, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DO ASSOCIADO QUANDO OS PRODUTOS SÃO ENTREGUES À COOPERATIVA”. E conclui que “não existindo receita, não há incidência das contribuições sociais denominadas PIS e COFINS nas operações onde existem atos cooperativos”. Do Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal, tem-se o entendimento de que “a segregação de créditos do Pis e da Cofins deve seguir a lógica da Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-013.172 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901265/2014-64 alíquota prevista para o produto, independentemente de haver ou não redução da base de cálculo, em função das exclusões previstas para as cooperativas”. Após a reapuração dos créditos, pelo rateio aplicado pela fiscalização, a recorrente pugnou para que fossem reconhecidos seu método e a sua apropriação do crédito, considerando- se, no cálculo da proporção das receitas não tributadas, as receitas sem incidência das contribuições decorrentes do ato cooperativo. Não assiste razão à recorrente. Conforme apurado pela fiscalização, não são todas as receitas, da cooperativa, que se enquadram como atos cooperados e, portanto, não são tributadas. Tal posicionamento encontra respaldo nas cortes superiores. O STJ firmou, em sede de recurso repetitivo, nos julgamentos dos REsp nº 1.164.761/MG e 1.141.667/RS, que os atos cooperativos típicos são aqueles realizados pela cooperativa com os seus associados (cooperados), ou pela cooperativa com outras cooperativas, ou pelos associados (cooperados) com a cooperativa, na busca dos seus objetivos institucionais: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo desprovimento do Recurso Especial. 5. Recurso Especial desprovido. 6.Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. (REsp 1164716/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 04/05/2016) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-013.172 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901265/2014-64 DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 124), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O Parecer do douto Ministério Público Federal é pelo provimento parcial do Recurso Especial. 5. Recurso Especial parcialmente provido para excluir o PIS e a COFINS sobre os atos cooperativos típicos e permitir a compensação tributária após o trânsito em julgado. 6.Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. (REsp 1141667/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 04/05/2016) Por sua vez, o STF, em repercussão geral, no julgamento do RE nº 599.362/RJ, consignou que incide contribuição sobre os atos (negócios jurídicos) praticados pela cooperativa com terceiros, naquele caso, tomadores de serviço, sendo fixada a seguinte tese sob o Tema 323: “A receita auferida pelas cooperativas de trabalho decorrentes dos atos (negócios jurídicos) firmados com terceiros se insere na materialidade da contribuição ao PIS/PASEP.” Assim fundamentou a corte suprema no voto dos embargos, em 08.11.2016: Embargos de declaração no recurso extraordinário. Artigo 146, III, c, da CF/88. Possibilidade de tributação do ato cooperativo. Cooperativa. Contribuição ao PIS. Receita ou faturamento. Incidência. Fixação de tese restrita ao caso concreto. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes. 1. A norma do art. 146, III, c, da Constituição, que assegura o adequado tratamento tributário do ato cooperativo, é dirigida, objetivamente, ao ato cooperativo, e não, subjetivamente, à cooperativa. 2. O art. 146, III, c, da CF/88, não confere imunidade tributária, não outorga, por si só, direito subjetivo a isenções tributárias relativamente aos atos cooperativos, nem estabelece hipótese de não incidência de tributos, mas sim pressupõe a possibilidade de tributação do ato cooperativo, dispondo que lei complementar estabelecerá a forma adequada para tanto. Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-013.172 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901265/2014-64 3. O tratamento tributário adequado ao ato cooperativo é uma questão política, devendo ser resolvido na esfera adequada e competente ou seja, no Congresso Nacional. 4. No contexto das sociedades cooperativas, verifica-se a materialidade da contribuição ao PIS pela constatação da obtenção de receita ou faturamento pela cooperativa, consideradas suas atividades econômicas e seus objetos sociais, e não pelo fato de o ato do qual o faturamento se origina ser ou não qualificado como cooperativo. 5. Como, nos autos do RE nº 672.215/CE, Rel. Min. Roberto Barroso, o tema do adequado tratamento tributário do ato cooperativo será retomado, a fim de se dirimir controvérsia acerca da cobrança de contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, incidentes, também, sobre outras materialidades, como o lucro, tendo como foco os conceitos constitucionais de “ato cooperativo”, “receita de atividade cooperativa” e “cooperado” e, ainda, a distinção entre “ato cooperado típico” e “ato cooperado atípico”, proponho a seguinte tese de repercussão geral para o tema 323, diante da preocupação externada por alguns Ministros no sentido de adotarmos, para o caso concreto, uma tese minimalista : “A receita ou o faturamento auferidos pelas Cooperativas de Trabalho decorrentes dos atos (negócios jurídicos) firmados com terceiros se inserem na materialidade da contribuição ao PIS/Pasep.” 6. Embargos de declaração acolhidos para prestar esses esclarecimentos, mas sem efeitos infringentes. Adotando-se os referidos precedentes, por imperativo do art. 62 do RICARF, apenas os atos cooperativos próprios ou típicos, praticados entre a cooperativa e os seus cooperados, para a realização de seus fins sociais, não se submetem à incidência das contribuições. Logo, a cooperativa, ao atuar perante terceiros não associados, pratica ato não cooperativo, por isso haverá tributação, nos termos dos arts. 86 e 87 da Lei n. 5.764/71. As receitas, ainda que venham a ser repassadas para os cooperados, configuram receita da própria pessoa jurídica. Neste tema, não há reparos no procedimento da fiscalização, visto que a autoridade fiscal corretamente respeitou a manutenção do crédito relativamente àqueles vinculados às vendas de leite e de queijo, ou seja, aqueles empregados na fabricação desses produtos. 3. Da glosa dos crédito referentes aos bens para revenda e da glosa parcial dos créditos referentes aos bens e serviços utilizados como insumos de produção do leite e derivados O tema encontra-se nos títulos 2.2.2 e 2.2.3 do recurso voluntário. A recorrente vindica o reconhecimento do direito ao ressarcimento do crédito vinculado às aquisições de bens para revenda e outros bens e serviços utilizados como insumos na produção do leite e derivados, tendo em vista que a operação caracteriza-se como ato cooperativo. Conforme constatado pela fiscalização, parte da receita auferida pela recorrente refere-se à revenda de produtos a seus cooperados e a terceiros não cooperados, tais como milho, farelo, defensivos agrícolas, vacinas e outros produtos por eles empregados na produção de leite. Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-013.172 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901265/2014-64 A autoridade fiscal entendeu que “não geram direito ao ressarcimento os créditos do Pis e da Cofins referentes às mercadorias adquiridas para revenda aos associados da cooperativa ou a terceiro não associado, por se tratar de produtos tributados pelas referidas contribuições”. Nesse assunto, ao encontro do entendimento do STJ e STF, conforme anteriormente exposto, a parcela de produtos e serviços adquiridos e destinados aos associados encaixa-se na situação de não incidência, dentro do alcance dos atos cooperativos e, portanto, os créditos vinculados a essas receitas podem ser objeto de ressarcimento. O método de cálculo adotado no procedimento fiscal estabeleceu a proporção da receita sob o prisma do produto – sujeito à tributação ou não –, enquanto o entendimento das cortes superiores aplica-se sobre o binômio produto e operação – se ocorre junto aos associados ou se com terceiros. Assim, se sobre o produto incide tributação, porém a operação se caracteriza como ato cooperativo típico, a receita não será tributadas; todavia, se a operação for praticada com terceiro, ela será tributada; consequentemente, se o produto for não-tributado, por óbvio, a receita tampouco será. Diante disso, voto por dar parcial provimento ao pleito, reconhecendo apenas o direito da recorrente ao ressarcimento dos créditos vinculados às operações cujos destinatários são os associados da cooperativa, ou seja, operações enquadradas como atos cooperativos. 4. Das exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas O tema encontra-se no título 2.3 do recurso voluntário. A recorrente procedeu a exclusão, da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, do valor repassado aos associados pelos produtos por eles entregues a cooperativa, com base no art. 15, I, da MP nº 2.158-35/01: Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; (...) Do mesmo modo, o art. 17º da Lei 10.684/03 autoriza excluir também os custos agregados aos produtos dos associados: Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 1º da Medida Provisória nº 101, de 30 de dezembro de 2002, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e de eletrificação rural poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus associados. O artigo 11 da Instrução Normativa nº 635/06 regulamenta as exclusões e deduções da base de cálculo das cooperativas de produção agropecuária: Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-013.172 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901265/2014-64 Art. 11. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, pode ser ajustada, além do disposto no art. 9º, pela: I - exclusão do valor repassado ao associado, decorrente da comercialização, no mercado interno, de produtos por ele entregues à cooperativa; II - exclusão das receitas de venda de bens e mercadorias ao associado; III - exclusão das receitas decorrentes da prestação, ao associado, de serviços especializados aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - exclusão das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produto do associado; V - dedução dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização; VI - exclusão das receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos, na hipótese de apuração das contribuições no regime cumulativo; e VII - dedução das sobras líquidas apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (Fates), previstos no art. 28 da Lei nº 5.764, de 1971. No entanto, a autoridade fiscal verificou que a recorrente excluiu da base de cálculo das contribuições, com relação às receitas tributadas, a totalidade do custo agregado aos produtos que fabrica e o valor total do leite que repassa a seus cooperados. Se os custos e os repasses se referem tanto a receitas tributadas quanto a receitas não tributadas (alíquota zero, isentos e NT), é incorreto o procedimento de exclusão do valor total somente da base de cálculo das receitas tributadas. Assim, aplica-se o mesmo entendimento do tópico anterior, ou seja, o cálculo proporcional deve dar-se sob a ótica da operação e do produto, respeitando a não incidência sobre o ato cooperativo e a tributação dos negócios jurídicos com terceiros, para, então, proceder as exclusões legais da base de cálculo conforme este rateio. Nesses termos, voto por dar parcial provimento neste quesito. 5. Da reversão do estorno do crédito presumido das atividades agroindustriais O tema encontra-se no título 2.3.1 do recurso voluntário. Explica a peça recursal que: “(...) até o primeiro trimestre de 2005 a Recorrente apropriou o crédito presumido das atividades agroindustriais e manteve o crédito na escrita. A partir de abril de 2005, o crédito presumido foi apropriado e estornado através de um ajuste negativo de créditos feito na DACON. Esse procedimento foi adotado pela Recorrente em função do disposto no art. 9º da Lei nº 11.051/04. Vejamos: Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-013.172 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901265/2014-64 Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. (grifos nossos) Em função desse dispositivo, a Recorrente estornou o crédito presumido de forma a limitar o crédito apropriado ao valor do débito gerado em cada período de apuração. Assim sendo, caso prevaleça o entendimento do agente fiscalizador no tocante as exclusões da base de cálculo mencionadas no tópico anterior que aumentou os débitos gerados em cada período de apuração, o estorno do crédito presumido também deverá ser ajustado para equalizar o valor do crédito apropriado ao valor do novo débito apurado.” Esta matéria está disciplinada nos artigos 8º e 15 da Lei nº 10.925/04, in verbis: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. O dispositivo permitiu que o crédito presumido apurado pelos contribuintes somente pode ser deduzido da contribuição de cada período de apuração. Nada obstante, inexiste previsão legal para o ressarcimento/compensação. Vejamos. A compensação e o ressarcimento, admitidos pelo art. 6º da Lei nº 10.833/03, contemplam unicamente os créditos apurados na forma do art. 3º daquela lei: Art. 6º A Cofins não incidirá sobre as receias decorrentes das operações de: (...) Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-013.172 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901265/2014-64 § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art 3º, para fins de: (...) (destaquei) A Instrução Normativa SRF nº 600/05, que disciplinava a restituição e a compensação, então vigente, dispunha em seu art. 21: Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; ou III - aquisições de embalagens para revenda pelas pessoas jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003, desde que os créditos tenham sido apurados a partir de 1º de abril de 2005. (destaquei) Em conjunto, o art. 3º da IN SRF nº 636/06 dispunha: Do Direito ao Desconto de Créditos Presumidos Art. 3º A pessoa jurídica agroindustrial que apure o imposto de renda com base no lucro real, inclusive a sociedade cooperativa que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar podem descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal. (...) § 6º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: I - não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial, servindo somente para dedução do valor devido de cada contribuição; e II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. (destaquei) Posteriormente, a IN SRF nº 660/06 revogou a IN SRF nº 636/06, mantendo-se o regramento do § 6º, II, do art. 3º desta no disposto no § 3º, II, do art. 8º daquela: Do cálculo do crédito presumido Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. (...) Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-013.172 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901265/2014-64 § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: I - não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial, servindo somente para dedução do valor devido de cada contribuição; e II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. (destaquei) Os créditos presumidos da agroindústria não são apurados na forma do art. 3º das leis de regência das contribuições, mas sim nos termos do art. 8º, § 3º, da Lei nº 10.925/04. Já suas utilizações estão previstas no próprio art. 8º e no art. 15, desta mesma lei, citados e transcritos anteriormente, ou seja, podem ser utilizados apenas e tão somente para dedução da contribuição devida em cada período de apuração. Esse é o entendimento da Câmara Superior em diversos julgados, cujas ementas parciais passo a transcrever: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há base legal para o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925/2004, para agroindustrial que produz bebidas lácteas. Inaplicabilidade ao caso concreto da legislação posterior.” (Acórdão nº 9303-013.754, Processo nº 10920.906170/2012-13, Sessão de 16.03.2023, Conselheiro Vinícius Guimarães) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/11/2009.” (Acórdão nº 9303-010.814, Processo nº 16349.000041/2007-80, Sessão de 17.09.2020, Conselheiro Redator designado Andrada Márcio Canuto Natal) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL OU RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-013.172 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901265/2014-64 O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 não se confunde com o crédito previsto no art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, ficando restrito o seu aproveitamento à compensação mediante abatimento das próprias contribuições para o PIS e a COFINS.” (Acórdão nº 9303-008.050, Processo nº 10120.004233/2005-91, Sessão de 20.02.2019, Conselheira Vanessa Marini Cecconello) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. O crédito presumido da agroindústria, correspondente à Cofins, apurado sobre aquisições de pessoas físicas e/ ou de pessoa jurídica, não sujeitas a esta contribuição, somente pode ser utilizado para dedução da contribuição apurada mensalmente, inexistindo amparo legal para o seu ressarcimento e/ ou compensação com outros tributos.” (Acórdão nº 9303-007.627, Processo nº 13154.000169/2005-71, Sessão de 20.11.2018, Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas) Cabe ressaltar que o aproveitamento do crédito presumido, previsto no art. 36 da Lei nº 12.058/09, não se aplica a pedidos anteriores ao mês de publicação da lei, ou seja, o pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos do citado artigo foi autorizado a partir de 01.11.2009, que não é o caso concreto. Art. 36. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, relativo aos bens classificados nos códigos 01.02, 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 da NCM, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Produção de efeito) I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput deste artigo somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2004 a 2007, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2008 e no período compreendido entre janeiro de 2009 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2010. § 2º O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (destaquei) Nesse sentido, por falta de previsão legal, não há aproveitamento do crédito presumido das atividades agroindustriais em ressarcimento. Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-013.172 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901265/2014-64 Em relação ao requerimento de deferimento da reversão do estorno do crédito presumido na apuração das contribuições, o presente caso restringe-se ao julgamento dos créditos do PER. Nesse sentido, a recorrente apresenta matéria estranha à lide, o que impõe, por conseguinte, o seu não conhecimento. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer, em parte, do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar parcial provimento, reconhecendo (1) o direito ao ressarcimento dos créditos vinculados às operações enquadradas como atos cooperativos e (2) o direito às exclusões legais da base de cálculo, conforme rateio dos custos agregados que obedeça à proporção da não incidência sobre o ato cooperativo e da tributação dos negócios jurídicos com terceiros. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 287DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15374.000828/2009-33
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 AÇÃO TRABALHISTA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. É cabível a compensação do imposto de renda retido na fonte, devendo, porém, ser feito o devido ajuste nos rendimentos tributáveis. AÇÃO TRABALHISTA. VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE FGTS, AVISO PRÉVIO, FÉRIAS INDENIZADAS E DESPESAS COM MUDANÇA. Os rendimentos recebidos a título de FGTS, aviso prévio, ressarcimento de despesa com mudança e férias indenizadas são isentos de tributação, de conformidade com a legislação de regência das matérias. AÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os valores pagos pelo contribuinte a título de honorários advocatícios apenas podem ser deduzidos dos rendimentos recebidos em decorrência de reclamação trabalhista quando constar dos autos a comprovação da atuação dos advogados e escritórios na ação, não cabendo a dedução de parte das despesas que não foram comprovadas nesses termos. Admite-se a dedução de honorários advocatícios proporcionalmente à parcela dos rendimentos tributáveis percebidos na ação judicial.
Numero da decisão: 2002-007.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 AÇÃO TRABALHISTA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. É cabível a compensação do imposto de renda retido na fonte, devendo, porém, ser feito o devido ajuste nos rendimentos tributáveis. AÇÃO TRABALHISTA. VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE FGTS, AVISO PRÉVIO, FÉRIAS INDENIZADAS E DESPESAS COM MUDANÇA. Os rendimentos recebidos a título de FGTS, aviso prévio, ressarcimento de despesa com mudança e férias indenizadas são isentos de tributação, de conformidade com a legislação de regência das matérias. AÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os valores pagos pelo contribuinte a título de honorários advocatícios apenas podem ser deduzidos dos rendimentos recebidos em decorrência de reclamação trabalhista quando constar dos autos a comprovação da atuação dos advogados e escritórios na ação, não cabendo a dedução de parte das despesas que não foram comprovadas nesses termos. Admite-se a dedução de honorários advocatícios proporcionalmente à parcela dos rendimentos tributáveis percebidos na ação judicial.

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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. É cabível a compensação do imposto de renda retido na fonte, devendo, porém, ser feito o devido ajuste nos rendimentos tributáveis. AÇÃO TRABALHISTA. VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE FGTS, AVISO PRÉVIO, FÉRIAS INDENIZADAS E DESPESAS COM MUDANÇA. Os rendimentos recebidos a título de FGTS, aviso prévio, ressarcimento de despesa com mudança e férias indenizadas são isentos de tributação, de conformidade com a legislação de regência das matérias. AÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os valores pagos pelo contribuinte a título de honorários advocatícios apenas podem ser deduzidos dos rendimentos recebidos em decorrência de reclamação trabalhista quando constar dos autos a comprovação da atuação dos advogados e escritórios na ação, não cabendo a dedução de parte das despesas que não foram comprovadas nesses termos. Admite-se a dedução de honorários advocatícios proporcionalmente à parcela dos rendimentos tributáveis percebidos na ação judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 08 28 /2 00 9- 33 Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.934 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.000828/2009-33 (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O presente processo trata de exigência constante de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2004, ano-calendário 2003, na qual se apurou crédito tributário no valor de R$ 82.136,87. De acordo com a Descrição dos Fatos, à fl. 10, e o Demonstrativo à fl. 11, da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte c/c as informações constantes dos sistemas da RFB, foi constatada a seguinte infração: compensação indevida do imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 63.178,90, referente à fonte pagadora Inepar S. A. Indústria e Construções (CNPJ nº 76.627.504/0001-06). Cientificado do lançamento em 03/10/2007 (fls. 72/73), ingressou o contribuinte, em 31/10/2007, com sua impugnação (ver fls. 03 e fls. 04/06), e respectiva documentação. Em síntese: - faz referência a ação movida na Justiça do Trabalho contra o seu empregador, Iesa Internacional de Engenharia S/A e sua sucessora Inepar, também fiadora no acordo de indenização trabalhista, que teve sentença condenando o ex-empregador a pagar toda a indenização salarial trabalhista, inclusive o INSS, as custas processuais e o imposto de renda; - informa que na obrigatoriedade de entregar no devido prazo a sua Declaração de Ajuste do exercício de 2004, elaborou-a com informações disponíveis naquele momento, constantes do Termo de Acordo, mesmo sem ter a confirmação do recolhimento do IR devido pela INEPAR/IESA, passando a aguardar a confirmação/Alvará para fazer a retificação devida; - discorre sobre os fatos que antecederam à lavratura da Notificação de Lançamento, informando que nunca se negou a prestar esclarecimentos e a comprovar seus lançamentos fiscais; - destaca termos contidos no acordo celebrado judicialmente, entre os quais o item 1º, em que o ex-empregador pagaria ao ex-empregado a indenização líquida de R$ 250.000,00, em quatro parcelas mensais sucessivas de R$ 62.500,00, discriminando inclusive, no item 4º, a composição dos valores indenizados, tais como FGTS, diferenças salariais, 13º salário, férias, aviso prévio, etc; e o item 5º, em que estaria previsto o pagamento pelo ex-empregador do imposto de renda devido, com apresentação dos DARF respectivos à Justiça do Trabalho e pagamento da previdência social, concluindo que os termos do acordo esclarecem e modificam a interpretação do fato, tornando indevida a infração / Notificação de Lançamento recebida; - esclarece que ainda não fez a retificação da Declaração de Ajuste porque, após a celebração do Acordo e a respectiva homologação pela Justiça do Trabalho, a INEPAR não cumpriu totalmente o mesmo, pagando somente a indenização líquida ao ex- Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.934 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.000828/2009-33 empregado, não recolhendo o imposto de renda devido e o INSS, bem como não pagando a perícia contábil e as custas judiciais, ficando o declarante prejudicado; - informa que a Justiça do Trabalho já recolheu aos cofres públicos da União (como imposto de renda) a quantia de R$ 8.961,81, com alusão à cópia da guia e ao DARF, restando um saldo a ser pago pela IESA/INEPAR de R$ 61.669,26, com referência ao item 5º da Atualização Trabalhista do Anexo V; - aduz que para a informação e comprovação da veracidade sobre a Reclamatória Trabalhista e dos documentos constantes da mesma, seguem, anexos à peça de defesa, documentos autenticados, extraídos dos autos do processo trabalhista, bem como, para a comprovação das deduções lançadas na Declaração de Ajuste, relativas a honorários advocatícios vinculados à ação trabalhista, faz referência a cópias autenticadas dos recibos de pagamento dos bacharéis dos escritórios de advocacia que defenderam a causa pelo declarante; - por fim, requer o acolhimento da impugnação e que se aguarde as ações da Justiça do Trabalho, para, quando finalizado o processo de cobrança do imposto de renda e a emissão do Alvará, possa o declarante notificado fazer a Declaração de Ajuste Retificadora. Posteriormente, o impugnante solicitou, por meio do documento de fl. 87, a anexação do DARF com código de receita 5936, no valor de R$ 64.206,09 (fl. 88), relativo ao pagamento do imposto de renda devido pela INEPAR, esclarecendo que tal DARF, somado a outro DARF com código de receita 5936, no valor de R$ 8.961,81 (fl. 90), perfaz o recolhimento do imposto de renda pela INEPAR no total de R$ 73.167,90. Para fins de bom julgamento da lide, foi determinado, por meio da Diligência nº 650/2010 (fls. 93/94), o encaminhamento do presente processo à DRF / RJ I, DIPAC, para que o contribuinte fosse intimado a apresentar Demonstrativo extraído do processo judicial contendo os cálculos da liquidação da sentença e atualizações monetárias, bem como a discriminação do valor e a natureza de cada uma das parcelas que compuseram o MONTANTE BRUTO (esclarecendo, por exemplo, se a natureza era de salário, décimo terceiro, FGTS, férias, aviso prévio, indenização especial, juros e correção monetária, etc), contendo a identificação do valor base para o cálculo e apuração do IRRF no processo trabalhista. Em resposta, foram apresentados os documentos discriminados à fl. 100, quais sejam: 1) cálculos de liquidação de sentença e atualização monetária (fls. 102/111); valor recebido a titulo de indenização decorrente de acordo judicial, com referência a petição anexa e cópia da homologação de acordo (fls. 113/118); 3) cópia dos cálculos judiciais da primeira atualização de valores monetários – IRRF (fls. 120/125); 4) e cópia dos cálculos judiciais da última atualização de valores monetários – IRRF (fls. 127/130). Ainda, informou que as parcelas que compuseram o montante bruto da indenização, com menção a documentos anexos, foram referentes a: a) diferenças salariais e reflexos em 13° salário; b) horas extras e reflexos em 13° salário; c) adicional de periculosidade; d) reflexos em 13° salário; e) aviso prévio indenizado e férias indenizadas; f) ressarcimento de despesas de mudança; g) FGTS, acrescido da multa de 40%; h) reflexos das verbas em férias indenizadas, acrescidas de 1/3; e i) juros de mora. Cientificado da decisão de primeira instância em 25/06/2013, o sujeito passivo interpôs, em 26/06/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) aplicação do princípio da verdade material na apreciação das provas b) as despesas com honorários advocatícios são dedutíveis da base de cálculo do imposto e estão comprovadas nos autos c) os rendimentos tributáveis estão comprovados pelos documentos juntados aos autos Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.934 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.000828/2009-33 É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço A decisão de primeira instância julgou procedente em parte a impugnação do recorrente, reconhecendo como isentas as verbas recebidas a título de FGTS, aviso prévio, férias indenizadas, despesas com mudança e os valores pagos a com honorários advocatícios, logo, o litígio recai sobre as demais verbas recebidas na ação trabalhista. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação é tempestiva e dotada dos pressupostos legais de admissibilidade previstos no Decreto n º 70.235, de 06 de março de 1972. Portanto, dela tomo conhecimento. Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Examinando a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2004 (fls. 80/83), verifica- se que o interessado declarou, no campo “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas pelo Titular”, o valor de R$ 187.562,72 a título de rendimentos recebidos da empresa Inepar/Iesa Indenização Trabalhista (CNPJ nº 76.627.504/0001- 06), com o correspondente Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de R$ 63.178,90. Este rendimento decorreu de indenização no processo trabalhista nº 20791-1994-010- 09-00-1. Ocorre que a fiscalização considerou indevida a dedução de IRRF, por falta de comprovação da retenção. O interessado, em sua peça de defesa, faz menção ao Acordo celebrado judicialmente, entre os quais o item 1º, em que o ex-empregador pagaria ao ex- empregado a indenização líquida de R$ 250.000,00, em quatro parcelas mensais sucessivas de R$ 62.500,00, discriminando inclusive, no item 4º, a composição dos valores indenizados, tais como FGTS, diferenças salariais, 13º salário, férias, aviso prévio, entre outros. Destaca que tal indenização foi devidamente paga. Entretanto, o imposto de renda correspondente, que seria de responsabilidade do ex-empregador, segundo item 5º do mesmo Acordo, teria sido recolhido apenas parcialmente pela interessada (valor de R$ 8.961,81), de forma que, à época da impugnação, restaria um saldo a ser pago pela IESA/INEPAR de R$ 61.669,26, com referência ao item 5 da Atualização Trabalhista do Anexo V (fls. 45/47). Junto com as alegações do impugnante, materializadas em sua peça de defesa, foram trazidos aos autos documentos extraídos do referido processo trabalhista, entre os quais: homologação, pela Justiça do Trabalho, do Acordo formalizado pelas partes, nos termos da petição assinada pelos interessados, com a correspondente Certidão de Publicação do Acordo (ver fls. 24/28); DARF no valor de R$ 8.961,81 (fl. 42); e dois Demonstrativos de Cálculos Trabalhistas, com atualizações efetuadas em 31/12/04 e 26/09/05 (fls. 43/44 e 45/47, respectivamente). Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.934 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.000828/2009-33 Posteriormente, o impugnante solicitou, por meio do documento de fl. 87, a anexação do DARF com código de receita 5936, no valor de R$ 64.206,09, relativo ao pagamento do imposto de renda devido pela INEPAR, efetuado em fevereiro de 2008, o qual foi juntado à fl. 88 dos autos. A destacar também que, em resposta à Diligência Fiscal (fls. 93/94), o interessado apresentou, entre outros: 1) documento extraído dos autos do processo trabalhista, intitulado “Resumo Final”, contendo a discriminação das verbas, com valores atualizados até 31/05/1997, permitindo a identificação do valor base para o cálculo e apuração do IRRF no processo trabalhista, igualmente atualizado até 31/05/1997 (fls. 103/111); e 2) cópia dos cálculos judiciais com atualização efetuada em 09 de maio de 2003, mesmos mês e ano da homologação do Acordo, com referência a um imposto de renda de R$ 66.017,63 (fls. 120/125). No que tange à matéria em questão, assim prevê o art. 43 do Código Tributário Nacional: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. A Lei nº 7.713/1988, por sua vez, esclarece o alcance da norma citada, nos seguintes termos: Art. 3º. O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Cabe, ainda, observar, relativamente à apuração anual do imposto de renda da pessoa física bem como à compensação do imposto retido na fonte com o imposto devido na declaração, o disposto nos arts. 83, 85, 87 e 943, todos do Regulamento do Imposto de Renda - Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), que assim dispõem: Art. 83. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, e Lei nº 9.477, de 1997, art. 10, inciso I): I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; (grifei) (...) Art. 85. Sem prejuízo do disposto no §2o do art. 2o, a pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 7o) (...) “Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (...) IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo;” (grifei) (...) Art.943 (...) Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.934 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.000828/2009-33 §2º - O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§1º e 2º do art. 7º, e no §1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55) Especificamente no que tange a rendimentos recebidos acumuladamente, prevê o art. 640 do RIR/99: Art. 640. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no mês, inclusive sua atualização monetária e juros (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12, e Lei nº 8.134, de 1990, art. 3º). Ocorre que o recolhimento do imposto retido na fonte, no momento do crédito do rendimento ao beneficiário, após aplicação da tabela progressiva, em regra deverá ser considerado como antecipação de pagamento de imposto a ser apurado na Declaração de Ajuste Anual – DAA, sendo oportuna a transcrição do art. 620 do RIR/99. Art. 620. Os rendimentos de que trata este Capítulo estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, mediante aplicação de alíquotas progressivas, de acordo com as seguintes tabelas em Reais: (....) § 1º O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês, observado o disposto no parágrafo único do art. 38 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 3º, parágrafo único). § 2º O imposto será retido por ocasião de cada pagamento e se, no mês, houver mais de um pagamento, a qualquer título, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos à pessoa física, ressalvado o disposto no art. 718, § 1º, compensando-se o imposto anteriormente retido no próprio mês (Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, § 1º, e Lei nº 8.134, de 1990, art. 3º). § 3º O valor do imposto retido na fonte durante o ano-calendário será considerado redução do apurado na declaração de rendimentos, ressalvado o disposto no art. 638 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12, inciso V).(Grifou-se) É de se esclarecer que, no regime de retenção exclusiva na fonte, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora. Por sua vez, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, estabelecida no art. 792 do RIR/99, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte na Declaração de Ajuste Anual - DAA. Ou seja, no que tange aos rendimentos percebidos pelo impugnante, a retenção do imposto de renda na fonte constituiu mera antecipação do imposto efetivamente devido. O fato de a fonte pagadora ter assumido o ônus do imposto devido pelo beneficiário, com conseqüente pagamento da quantia líquida, não dispensa o contribuinte de oferecer os rendimentos quando do ajuste anual, pelo seu montante bruto. Ocorre que, no presente caso, a análise dos autos permite concluir que, ressalvada pequena divergência de valores, o contribuinte ofereceu à tributação o valor líquido recebido (R$ 250.000,00, segundo reconhecido pelo próprio e constante do Acordo Trabalhista homologado – ver fls. 24/28), excluindo, porém, de tais rendimentos, os pagamentos efetuados a título de honorários advocatícios informados na DAA (ver, especificamente, fl. 82), que totalizaram R$ 61.604,15. Sabendo-se que o rendimento bruto é composto do rendimento líquido mais o imposto de renda retido na fonte correspondente e que, do exame da cópia dos cálculos judiciais juntados às fls. 120/125 (com atualização efetuada em 09 de maio de 2003, mesmos mês e ano da homologação do Acordo no valor de R$ 250.000,00), o imposto de renda então apurado foi de R$ 66.017,53, chegamos a um rendimento bruto de R$ 316.017,53 (R$ 250.000,00 de rendimento líquido + R$ 66.017,53 de IRRF). Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.934 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.000828/2009-33 Entretanto, da análise das verbas discriminadas no Acordo Trabalhista (fls. 24/26) c/c com o já referido “Resumo Final” (ver fls. 103/111), verifica-se que, para fins de cálculo do imposto de renda, foram consideradas apenas os valores atinentes a diferenças salariais e reflexos em 13º salário (R$ 100.000,00), horas extras e reflexos em 13º salário (R$ 50.000,00) e adicional de periculosidade e reflexos em 13º salário (R$ 20.000,00). Não entraram no cômputo acima, como se isentas fossem, as seguintes verbas: aviso prévio indenizado e férias indenizadas (R$ 10.000,00); ressarcimento de despesas de mudança (R$ 3.000,00); FGTS, acrescido da multa de 40% (R$ 27.000,00); reflexos das verbas em férias indenizadas, acrescidas de 1/3 (R$ 15.000,00); e juros de mora (R$ 25.000,00). Assim, para fins de quantificação do rendimento bruto correto passível de tributação, faz-se necessário analisar se tais verbas são, de fato, isentas de tributação. Isto porque, no presente caso, é preciso destacar que não há, nos autos do processo administrativo ora em análise, nenhum documento apresentado pelo interessado (seja junto com sua impugnação ou em resposta à Diligência Fiscal) que permita concluir que a lide trabalhista em tela objetivava definir se as verbas ali tratadas estariam ou não sujeitas à tributação. Pelo contrário, os elementos constantes dos autos permitem concluir que a reclamatória teve função homologatória do Acordo firmado entre as partes, não garantindo qualquer direito à isenção, entendimento que vai ao encontro do disposto no art. 468 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Até porque as decisões da justiça trabalhista e aos cálculos delas decorrentes não objetivam solucionar litígio de natureza tributária, já que não constituem a esfera judicial competente para tanto. Com efeito, como justiça especializada, compete à Justiça do Trabalho se pronunciar somente sobre relações de trabalho, não sendo competente, em razão da matéria, para deliberar a respeito de isenção tributária, como se extrai da leitura do artigo 114 da Constituição Federal. Em se tratando de Imposto de Renda, tributo de competência da União, cabe aos juízes federais se pronunciar nos processos acerca da matéria, conforme previsto no artigo 109 da Constituição Federal: Importante ressaltar que a isenção necessariamente decorre de lei, devendo ser interpretada literalmente, consoante o disposto nos arts. 111 e 176 do Código Tributário Nacional – CTN – Lei nº 5.172, de 25/10/1966: “ Art. 111 – Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I – suspensão ou exclusão do crédito tributário; II – outorga de isenção;” ( Grifei ) “Art. 176. - A isenção, ainda, quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.” (grifei) Dessa forma, cabe analisar se as verbas relativas a aviso prévio indenizado e férias indenizadas; ressarcimento de despesas de mudança; FGTS, acrescido da multa de 40%; reflexos das verbas em férias indenizadas, acrescidas de 1/3; e juros de mora se encontram entre aquelas passíveis de isenção. Pois bem. Inicialmente, faz-se oportuno transcrever o disposto especificamente no inciso V, do art. 6º, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), ao tratar dos rendimentos isentos do imposto de renda: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-007.934 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.000828/2009-33 V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; Nesse mesmo sentido o estabelecido no inciso XX, do artigo 39, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, republicado em 17 de junho de 1999 (RIR/99) – inserido no capítulo que trata dos rendimentos isentos ou não tributáveis: Art.39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: [...] Indenização por Rescisão de Contrato de Trabalho e FGTS XX-a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso V, e Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 28); Assim sendo, observada a legislação acima, é de se concluir pela isenção das verbas recebidas a título de aviso prévio indenizado e FGTS, acrescido da multa de 40%. Quanto às férias indenizadas, em que pese a previsão de tributação contida no art. 43, II, do RIR/1999, o entendimento atual expresso no Ato Declaratório Interpretativo nº 5, de 27/4/2005, conforme abaixo reproduzido, trilha no sentido de que o respectivo valor seja afastado de tributação: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e o que consta no processo nº 10168.001185/2005-33, e considerando que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com base no art. 19, II, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, c/c o art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, autorizou a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante com relação às decisões que afastaram a incidência do imposto de renda das pessoas físicas sobre as verbas recebidas em face da conversão em pecúnia de licença- prêmio e férias não gozadas por necessidade do serviço, por trabalhadores em geral ou por servidores públicos, por meio dos seguintes pareceres e atos declaratórios: (...) Art. 1º Os Delegados e Inspetores da Receita Federal deverão rever de ofício os lançamentos referentes ao Imposto sobre a Renda incidente sobre os valores pagos (em pecúnia) a título de licença-prêmio e férias não gozadas, por necessidade do serviço, a trabalhadores em geral ou a servidor público, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito tributário. (grifei) Art. 2º A autoridade julgadora, nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, subtrairá a matéria de que trata o art. 1º na hipótese de crédito tributário já constituído cujo processo esteja pendente de julgamento. Temos ainda o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 14, de 1º.12.2005, que dispôs sobre as hipóteses nas quais se aplica o ADI-SRF nº 05, de 2005, da seguinte forma: Art. 1º O Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5, de 27 de abril de 2005, editado em decorrência do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1905/2004, de 29 de novembro de 2004, tratou da não incidência do imposto de renda somente nas hipóteses de pagamento de Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-007.934 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.000828/2009-33 valores a título de férias integrais e de licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço quando da aposentadoria, rescisão de contrato de trabalho ou exoneração, previstas nas Súmulas nos 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a trabalhadores em geral ou a servidores públicos. Dessa forma, de acordo com os atos normativos transcritos acima, os valores recebidos pelo contribuinte a título de férias indenizadas / reflexos também devem ser considerados como rendimentos isentos. No que tange ao ressarcimento de despesas de mudança, o RIR/99 assim determina, no inciso I, do artigo 39; Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: Ajuda de Custo I - a ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XX); Portanto, deve ser excluída a parcela correspondente à despesa de mudança, devidamente identificada no documento intitulado “Resumo Final”, na parte “discriminação das verbas”, item 8 (ver fl. 103), extraído, por cópia, da ação trabalhista. Assim, considero isento o total de R$ 55.000,00, da seguinte forma: aviso prévio indenizado e férias indenizadas (R$ 10.000,00), FGTS, acrescido da multa de 40% (R$ 27.000,00), reflexos das verbas em férias indenizadas, acrescidas de 1/3 (R$ 15.000,00) e ressarcimento de despesas de mudança (R$ 3.000,00). Por outro lado, os juros de mora recebem outro tratamento, devendo ser oferecidos à tributação. Primeiramente, o art. 43 do RIR/99, caput e § 3º, assim prevê: “Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): (...) § 3º Serão também considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, parágrafo único).” (grifei) Seguindo a mesma linha, o disposto no inciso XIV, do art. 55: “Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): (...) XIV - os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis; (grifei) E, ao tratar especificamente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, o mesmo Regulamento, no art. 56, consolida a tributação dos juros, sendo, também, oportuna a transcrição dos artigos. 72 e 85: Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei n° 7.713, de 1988, art. 12). (grifei) Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-007.934 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.000828/2009-33 advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei n° 7.713, de 1988, art. 12). (...) Art. 72. Para fins de incidência do imposto, o valor da atualização monetária dos rendimentos acompanha a natureza do principal, ressalvadas as situações específicas previstas neste Decreto. (...) Art. 85. Sem prejuízo do disposto no § 2° do art. 2°, a pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n° 9.250, de 1995, art. 7°).” Sobre a matéria já se manifestou a Receita Federal, por intermédio do Parecer Normativo da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 05, 06 de novembro de 1995, que esclarece : "4. Integram os rendimentos recebidos acumuladamente, ainda que por força de decisão judicial, o principal e quaisquer outras parcelas de rendimentos tributáveis recebidas, adicionais referentes a pagamentos de períodos anteriores, inclusive os juros e a correção monetária eventualmente devidos". (grifei) Não tendo o contribuinte comprovado ter sido parte em ação judicial transitada em julgado – de que fizesse parte a União - e cuja solução lhe fosse favorável quanto à matéria ora tratada, e inexistindo até a presente data decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em via de ação direta, afastando a exigência em exame (incidência de IRRF sobre juros moratórios decorrentes de rendimentos recebidos acumuladamente), não cabe à autoridade administrativa abster-se de cumprir a legislação em vigor. Inclusive, já existe uma farta jurisprudência acerca do tema que aponta que os juros detêm a mesma natureza tributária dos valores principais. A título de exemplo, segue ementa de Acórdão proferido pela 1ª Turma do STJ no Recurso Especial nº 985.196 - RS (2007/0211331-1), em 06/11/2007: IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS RECEBIDAS A TÍTULO DE DIFERENÇAS SALARIAIS.CARÁTER REMUNERATÓRIO. NATUREZA ACESSÓRIA. ART. 43 DO CTN. INCIDÊNCIA. I - Os juros de mora possuem caráter acessório e seguem a mesma sorte da importância principal, de forma que, se o valor principal é situado na hipótese da não incidência do tributo, caracterizada estará a natureza igualmente indenizatória dos juros. II- As verbas recebidas pelo empregado em ação trabalhista a título de reposição de diferenças salariais possuem evidente natureza remuneratória, e não indenizatória,configurando-se como aquisição de disponibilidade econômica e jurídica, o que faz incidir o imposto de renda, a teor do art. 43 do CTN. Precedentes: REsp nº 517.961/CE, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 04/04/2005; REsp nº 640.260/CE, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 20/09/2004; e REsp nº 230.502/CE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 25.06.2001. III- Na hipótese dos autos, o montante sobre o qual incidiram os juros moratórios não é isento do imposto de renda, razão pela qual o acessório deve seguir a sorte do principal. Logo, os referidos juros também estão sujeitos à incidência tributária. (grifei) IV - Recurso especial provido. (grifei) Assim sendo, no que tange aos juros moratórios decorrentes de rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de acordo homologado judicialmente, no valor de R$ 25.000,00, não há que se falar em isenção tributária sobre tal verba. Entretanto, como o rendimento recebido pelo interessado engloba uma parte isenta de tributação, como já exposto neste Voto, e uma vez que não se pode precisar a que Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2002-007.934 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.000828/2009-33 verbas, especificamente, o total de R$ 25.000,00 se refere (se àquelas passíveis de tributação ou às isentas), entendo que tal valor deva ser proporcionalizado, cabendo a tributação apenas dos juros atinentes a verbas passíveis de incidência do imposto de renda. No caso, do rendimento bruto de R$ 316.017,53, foi considerado isento, como antes exposto, o montante de R$ 55.000,00, sendo este último valor correspondente a, aproximadamente, 17,40% do primeiro (ou seja, R$ 316.017,53 vezes 17,40% é igual, aproximadamente, a R$ 55.000,00). Sendo assim, dos juros moratórios de R$ 25.000,00, temos que R$ 4.350,00 correspondem aos rendimentos isentos (pois R$ 25.000,00 vezes R$ 17,40% é igual a R$ 4.350,00), não cabendo a incidência de imposto de renda sobre tal valor. Por outro lado, deve ser tributada a diferença de R$ 20.650,00 (R$ 25.000,00 menos R$ 4.350,00), relativa à parte dos rendimentos que entraram no cômputo para fins de cálculo do imposto de renda. Desta forma, do rendimento bruto de R$ 316.017,53, deve ser considerado isento o total de R$ 59.350,00 (R$ 55.000,00 + R$ 4.350,00). Por consequência, o rendimento bruto, passível de tributação, montaria em R$ 256.667,53 (R$ 316.017,53 menos R$ 59.350,00). Entretanto, outra questão precisa ser enfrentada, a qual repercutirá no valor de rendimento bruto para fins de cálculo do imposto de renda. Com efeito, e como já exposto, depreende-se da leitura da peça de defesa c/c os dados informados no quadro “Pagamentos e Doações Efetuados” da DAA (ver fl. 82), que o interessado excluiu dos rendimentos tributáveis, a título de honorários advocatícios (código 12), o total de R$ 61.604,15, carreando aos autos, para comprovar tais despesas, os correspondentes recibos, emitidos por diversos profissionais, anexados às fls. 49/65. De fato, com relação aos honorários advocatícios e despesas judiciais, o artigo 56 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR) assim dispõe: “Art.56 No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetárias (Lei nº 7.713, de 1988, art.12) Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art.12).” (grifei) No presente caso, entendo que cabem ser deduzidos dos rendimentos recebidos apenas os pagamentos efetuados aos profissionais Andréa H. Pontes, Emerson Ernani Woyceichoski e Luís Alberto Kubaski, no valor total de R$ 24.880,07 (R$ 6.000,00 + R$ 8.880,07 + R$ 10.000,00, observados os recibos de fls. 51/56), tendo em vista que a atuação destes profissionais na ação trabalhista encontra-se devidamente comprovada por meio, entre outros, dos documentos de fls. 17, 26 e 33, respectivamente. Por outro lado, quanto aos demais profissionais / escritórios informados no campo “Pagamentos e Doações Efetuados” da DAA/04, também sob o código 12 (ver fl. 82), não obstante a juntada dos recibos / nota fiscal (fls. 49/50 e 57/65), não restou comprovada a atuação dos mesmos no processo trabalhista, inclusive ressaltando que a nota fiscal de fl. 65 trata de serviço prestado em ação de cobrança contra a CEF, relativa à diferença de correção monetária nos planos econômicos, questão estranha à objeto de análise neste processo administrativo. No caso, deveriam ter sido juntados os correspondentes contratos de prestação dos serviços celebrados entre o contribuinte e os demais advogados, admitindo-se documentos extraídos por cópia do processo judicial, identificando a participação de tais profissionais na lide, o que não ocorreu. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2002-007.934 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.000828/2009-33 Desta forma, entendendo como efetivamente comprovada nos autos, no que tange à ação trabalhista de que foi parte o interessado, apenas a atuação dos profissionais Andréa H. Pontes, Emerson Ernani Woyceichoski e Luís Alberto Kubaski, deveria ser deduzido, do montante de R$ 256.667,53, os pagamentos no valor total de R$ 24.880,07, a título de honorários advocatícios. Ocorre que os gastos com honorários e despesas judiciais devem ser proporcionalizados entre os rendimentos tributáveis, os sujeitos à tributação exclusiva e os isentos e não-tributáveis, cabendo observar, nesse sentido, orientação da RFB espelhada por meio do “Perguntas e Respostas” relativo ao exercício de 2004, ano- calendário de 2003: “ 404 — Gastos com advogados e despesas judiciais podem ser diminuídos dos valores recebidos em decorrência de ação judicial? As despesas judiciais podem ser diminuídos dos rendimentos tributáveis, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, desde que não sejam ressarcidas ou indenizadas sob qualquer forma. Da mesma maneira, os gastos efetuados anteriormente ao recebimento dos rendimentos podem ser diminuídos quando do recebimento dos rendimentos. Os honorários advocatícios pagos pelo contribuinte devem ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos em ação judicial, isto é, entre os rendimentos tributáveis, os sujeitos a tributação exclusiva e os isentos e não- tributáveis.. (negritei) O contribuinte deve informar como rendimento tributável o valor recebido, já diminuído do valor pago ao advogado, independentemente do modelo de formulário utilizado. Caso utilize a Declaração de Ajuste Anual no modelo completo, deve preencher a Relação de Pagamentos e Doações Efetuados, informando o nome, o número de inscrição no CPF e o valor pago ao beneficiário do pagamento (ex: advogado). (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12; RIR/1999, art. 56, parágrafo único) Assim, e sabendo-se que o rendimento bruto recebido de ação trabalhista então passível de tributação, conforme já exposto neste Voto, montou em R$ 256.667,53 concluiu-se que, do total de R$ 316.017,53, 81,21%, aproximadamente (R$ 256.667,53 dividido por R$ 316.017,53), cabem ser considerados tributáveis, devendo este percentual ser igualmente aplicado sobre os honorários advocatícios acatados, sendo cabível a dedução, a esse título, do valor de R$ 20.205,10 (81,21 % de R$ 24.880,07). Procedendo desta forma, chegamos a um rendimento bruto, a ser oferecido à tributação, no valor de R$ 236.462,43, conforme Tabela abaixo: (1) Rendimento oriundo de ação trab. 316.017,53 (2) Rend. Isento 59.350,00 (3) = (1 - 2) Rend. Tributável 256.667,53 % (3) / (1) % Rend. Tributável ( Rend. Total 81,21% (4) Honorários Advocatícios Acatados 24.880,07 (5) = % (4) 81,21% honorários Advocatícios 20.205,10 (6) = (3) – (5) Rendimento Trib. menos Honorários 236.462,43 Sendo assim, à luz dos dispositivos legais antes transcritos, deve esta instância administrativa, em obediência ao princípio da verdade material e com base nos documentos constantes dos autos, proceder à devida correção quanto ao rendimento tributável, observando-se o IRRF correspondente, relativo à ação trabalhista de que foi parte o interessado (R$ 236.462,43 e R$ 66.017,53, respectivamente), considerados os demais rendimentos declarados (R$ 17.918,96, com IRRF de R$ 375,42), disto resultando uma redução no imposto a restituir, dos R$ 15.078,13 declarados para R$ 9.397,06, na forma do Demonstrativo a seguir: Demonstrativo de apuração do IRPF/2004 - valores em R$ Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2002-007.934 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.000828/2009-33 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS 205.481,68 RENDIMENTO TRIBUTÁVEL ACRESCIDO 30.980,75 RENDIMENTO TRIBUTÁVEL TOTAL 236.462,43 Deduções Declaradas 10.743,17 Base de Cálculo Apurada 225.719,26 Imposto Apurado 56.995,89 Imposto Pago (IRRF) 66.392,95 Imposto a Restituir após Julgamento 9.397,06 Isto posto, e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de que seja julgada procedente em parte a impugnação, com apuração de imposto a restituir de R$ 9.397,06, conforme acima demonstrado. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 201DF CARF MF Original

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4876592 #
Numero do processo: 10660.900203/2010-68
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/2009 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. A simples retificação de DCTF não é elemento de prova suficiente par aferir a liquidez e certeza do direito creditório. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.203
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas coclusões
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10660.900203/2010­68  Acórdão n.º 3801­01.203  S3­TE01  Fl. 2          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Paulo Sérgio Celani e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.   Fl. 178DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10660.900203/2010­68  Acórdão n.º 3801­01.203  S3­TE01  Fl. 3          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  uma vez que narra bem os fatos:  O  interessado  transmitiu  a  Dcomp  n°  28190.35015.310709.1.7.04­4284, visando compensar os débitos  nela declarados,  com pagamento  indevido ou a maior  efetuado  em 25/06/2009, no código 5856.  A DRF­Varginha/MG emitiu Despacho Decisório eletrônico, no  qual não homologa a compensação pleiteada,  sob o argumento  de  que  o  pagamento  foi  utilizado  na  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando saldo disponível para compensação.  A  empresa  apresenta manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega  que  informou  um  valor  de  R$  80.565,81  na DCTF  e  ao  tomar ciência do Despacho Decisório retificou­a.  A  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  direito  esse  evidenciado  na DCTF anterior  ou,  no máximo, contemporânea à Dcomp.  Discordando da decisão  da primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Argumentou que a DCTF retificadora , por definição do § 1º do art. 11 da IN  903/2008 (Instrução Normativa em vigor à época da ocorrência do respectivo fato gerador, que  disciplinava  até  então  a  DCTF),  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  também  servindo  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos vinculados.  Sustentou que não existe nenhuma vedação na Lei 9.430/96, na IN 600/2005  (que disciplina a restituição e a compensação de tributos ou contribuições administrados pela  SRF) e na própria  IN 903/2008  (com as  suas alterações posteriores), para a homologação de  pedido de compensação, quando feita a transmissão de DCTF retificadora após a apresentação  da DCOMP. A  propósito,  o  art.  11  da  IN  903/2008  (dispositivo  repetido  pelo  art.  9º  da  IN  974/2009, atualmente em vigor), restringe os efeitos da retificadora apenas nas hipóteses que  relaciona taxativamente.  Neste  sentido  alegou que a própria RFB editou  e mantém acessível em seu  "site"  na  rede mundial  de  computadores  ("internet")  “Orientações  Gerais",  que  relaciona  de  forma taxativa as hipóteses em que a retificadora não produzirá efeitos.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10660.900203/2010­68  Acórdão n.º 3801­01.203  S3­TE01  Fl. 4          4 Defendeu a tese de que a não apresentação de documentos ou especificação  de  provas  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  não  elide  a  pretensão  da  recorrente.  Primeiro, porque toda a escrituração da recorrente referente aos livros I ­ Livro Diário e seus  Auxiliares; II ­ Livro Razão e seus Auxiliares; III Livro Balancetes Diários, Balanços e fichas  de lançamento comprobatórios dos assentamentos neles transcritos, já havia sido transmitida à  RFB via versão Digital, denominada ECD ou SPED­CONTÁBIL, nos termos da IN 787/2007.  Em  segundo  lugar,  se  ainda  assim  a  2ª  Turma  da DRJ/JFA  entendesse  pela  necessidade  de  produção  de  alguma  outra  prova,  a  ela  caberia  então,  de  oficio,  determinar  as  diligências  necessárias, a teor do art. 18 do Decreto 70.235/72.  Colacionou, ainda, vasta jurisprudência administrativa.  Por  fim,  requereu o provimento de  seu  recurso para o  fim e o  efeito de  ser  homologada a compensação.   É o relatório.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10660.900203/2010­68  Acórdão n.º 3801­01.203  S3­TE01  Fl. 5          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele tomo conhecimento.  Em que pese a alegação de que não há nenhuma vedação na Lei 9.430/96, na  IN  600/2005  (que  disciplina  a  restituição  e  a  compensação  de  tributos  ou  contribuições  administrados pela SRF) e na própria IN 903/2008 (com as suas alterações posteriores), para a  homologação  de  pedido  de  compensação,  quando  feita  a  transmissão  de  DCTF  retificadora  após  a  apresentação  da  DCOMP,  o  seu  pleito  não  pode  prosperar,  uma  vez  que  tanto  na  manifestação de  inconformidade quanto no recurso voluntário não apresentou os documentos  essenciais para o reconhecimento de seu crédito, tais como: demonstrativo da base de cálculo  do suposto pagamento a maior, notas fiscais de venda, escrituração fiscal, etc.  Não se pode perder de vista que o art. 147 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional  dispõe  que  a  retificação  da  declaração  somente  é  possível com a comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.   Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.   §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento. (grifou­se)  Outrossim, o  artigo 170 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966  (Código Tributário  Nacional)  estabelece  como  requisito para compensação que o  crédito  seja  líquido e  certo,  in  verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  Com  efeito,  a  simples  apresentação  de  uma  declaração  retificadora  não  produz os efeitos pretendidos pela interessada, visto que seu crédito que não goza de liquidez e  certeza.  Convém ressaltar  que não há óbice legal para a retificação da DCTF após a  emissão  do  despacho  decisório,  como  bem  assentado  pela  interessada,  porém  a  simples  retificação deste documento não é elemento de prova suficiente para aferir a liquidez e certeza  do pretenso crédito.   Fl. 181DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10660.900203/2010­68  Acórdão n.º 3801­01.203  S3­TE01  Fl. 6          6 Destarte,  verifica­se  que  a  recorrente  não  apresentou  sequer  um  demonstrativo de cálculo do seu suposto crédito, de sorte que o pedido de compensação nos  moldes requeridos não deve ser homologado.   Quanto a assertiva de que toda a escrituração fiscal já havia sido transmitida  por  meio  digital  à  Receita  Federal,    é  importante  ressaltar  que,  quanto  à  comprovação  do  direito  creditório,  o  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  estabelece  que  a  prova  documental  tem  que  ser  apresentada  na  impugnação,  salvo  os  casos  expressos  abaixo  mencionados:    §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova  documental, qual seja, a interposição da manifestação de inconformidade. In casu, a recorrente  não alegou uma das exceções do aludido dispositivo.   A  requerente  teve  a  oportunidade  de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  todavia limitou­se a informar que toda a escrituração fiscal já havia sido transmitida por meio  digital  à  Receita  Federal.  Registre­se,  por  oportuno,  que  os  julgadores  não  têm  acesso  à  escrituração  digital  transmitida  à  Receita  Federal,  de  sorte  que  esta  alegação  não  merece  acolhida.    Por seu turno, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito.  Ora,  tendo  alegado  que  efetuou pagamento a maior da contribuição Cofins, a recorrente  tinha por obrigação  legal de  juntar  aos  autos  administrativo  os  respectivos  documentos  comprobatórios  que  sustentariam  seu direito.   Por tais razões o direito creditório não se apresentou líquido e certo.   Em relação aos acórdãos administrativos colacionados, consigne­se que eles  são inaplicáveis em face da inexistência de lei que lhes atribua eficácia normativa, a teor do art.  100, II do CTN.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.    Fl. 182DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10660.900203/2010­68  Acórdão n.º 3801­01.203  S3­TE01  Fl. 7          7      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                Fl. 183DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 15463.001084/2010-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 ALUGUEL DE IMÓVEL. EXCLUSÃO DE DESPESAS DO IMÓVEL. No caso de aluguéis de imóveis pagos por pessoa física podem ser excluídos do valor do rendimento: o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento, o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado, as despesas pagas para sua cobrança ou recebimento e as despesas de condomínio, desde que o ônus desses encargos tenha sido exclusivamente do locador.
Numero da decisão: 2002-007.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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EXCLUSÃO DE DESPESAS DO IMÓVEL. No caso de aluguéis de imóveis pagos por pessoa física podem ser excluídos do valor do rendimento: o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento, o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado, as despesas pagas para sua cobrança ou recebimento e as despesas de condomínio, desde que o ônus desses encargos tenha sido exclusivamente do locador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata este processo administrativo de Notificação de Lançamento, nº 2008/786773563534847, expedida em 29/03/2010, relativa ao Imposto de Renda Pessoa AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 00 10 84 /2 01 0- 17 Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.996 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.001084/2010-17 Física – IRPF, exercício 2008, ano-calendário 2007, formalizando a exigência a seguir discriminada, com valores expressos em reais (fls. 10 e seguintes). IMPOSTO – 2904 4.286,35 MULTA DE OFÍCIO 3.214,76 JUROS DE MORA 861,55 TOTAL 8.362,66 Na Declaração de Ajuste Anual havia sido apurado saldo de imposto a restituir de R$ 1.345,79. Os valores apontados decorrem de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas - aluguéis, no valor de R$ 14.660,17 (26.964,90 – 12.304,73) e dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 5.820,35, conforme fl. 12. Aduz a fiscalização que o interessado não comprovou que o ônus das despesas discutidas foi por ele suportado. Cientificado em 12/04/2010, fl. 57, o contribuinte apresentou, em 30/04/2010, a impugnação às fls. 3 a 7, instruída com os documentos às fls. 8 a 42, alegando, em síntese, que: ( Não foram consideradas as despesas de pagamento de IPTU, condomínio e taxa de incêndio, de sorte que o rendimento tributável ajustado é de R$ 12.304,73. Não possui contrato de aluguel. Pagou indevidamente R$ 6.449,27 no que atine a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, fazendo jus à restituição. Refaz os cálculos e apura imposto suplementar de R$ 254,80, já devidamente quitado. A parcela da exigência, no valor de R$ 254,79, foi extinta por pagamento (fl. 57). A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 ALUGUEL DE IMÓVEL. EXCLUSÃO DE DESPESAS DO IMÓVEL DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. No caso de aluguéis de imóveis pagos por pessoa física podem ser excluídos do valor do rendimento: o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento, o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado, as despesas pagas para sua cobrança ou recebimento e as despesas de condomínio, desde que o ônus desses encargos tenha sido exclusivamente do locador. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 07/10/2015, o sujeito passivo interpôs, em 09/11/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese: a) a violação ao princípio da proporcionalidade; b) a confiscatoriedade da multa aplicada pela autoridade fiscal; c) que os rendimentos de aluguéis e as despesas dedutíveis estão comprovados nos autos; e Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.996 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.001084/2010-17 d) que deve ser autorizada a restituição pleiteada, nos termos da lei. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a acusação de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas - aluguéis, no valor de R$ 14.660,17 (26.964,90 – 12.304,73); e pagamento indevido, no valor de R$ 6.449,27, do qual o recorrente pede a restituição. Em relação à glosa relativa a despesas médicas, o contribuinte não questionou a matéria na Impugnação, tratando-se, portanto, de matéria não impugnada nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações e dela toma-se conhecimento. De plano, quanto ao valor de R$ 6.449,27, registre-se que o contribuinte afirma que pagou esse valor indevidamente e inclusive pleiteia a sua restituição, de sorte que essa parcela, atinente a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, também se trata de matéria litigiosa. O pagamento realizado em 29/04/2010, no valor total de R$ 306,01, foi alterado para informar o numero deste processo como referencia e foi suficiente para quitar o valor principal de R$ 193,22 (nessa data, a multa era de 37,50 % e os juros de 20,86 %), de modo que, para liquidar a parcela não litigiosa de R$ 254,79, também foi vinculado ao processo o pagamento realizado em 06/04/2011, no valor principal de R$ 61,57 (nessa data, a multa era de 75,00 % e os juros de 38,01 %), e decorre que 193,22 + 61,57 = 254,79 _ fls. 51, 57 e 58. Assim, quanto à dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 5.820,35, não foram trazidos documentos e nem opostas alegações, de sorte que se trata de matéria não impugnada (fl. 6). Para comprovar suas alegações, a contribuinte junta os documentos às fls. 16 a 42, incluindo informe anual de rendimentos de aluguel de R$ 29.521,04 e comissões de R$ 2.212,03; contas de condomínio, taxa de incêndio e IPTU da Rua Redentor, 131, apto 201, Ipanema, em seu nome; DARF no valor de R$ 6.449,27 e 306,01; simulação de Declaração de Ajuste Anual apurando saldo de imposto a pagar de R$ 254,79, entre outros. Os rendimentos de aluguéis auferidos por pessoa física devem ser declarados como tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, salvo prova de isenção especifica, conforme disciplinado pelos artigos 1º, 2º, 3º e parágrafos, e artigo 8º da Lei nº 7.713/1988; artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 8.134/1990, artigos 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002 e artigos 49 a 53, 106, inciso IV, 109 e 111 do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99). Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.996 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.001084/2010-17 Dispõe o RIR/99: Exclusões no Caso de Aluguel de Imóveis Art. 50. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto, no caso de aluguéis de imóveis (Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989, art. 14): I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; II - o aluguel pago pela locação de imóvel sublocado; III - as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; IV - as despesas de condomínio. Prevê a Instrução Normativa SRF nº 15 de 6 de fevereiro de 2001: Aluguéis de imóveis pagos por pessoa jurídica Art. 12. No caso de aluguéis de imóveis pagos por pessoa jurídica, não integram a base de cálculo para efeito de incidência do imposto de renda: I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; II - o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado; III - as despesas pagas para sua cobrança ou recebimento; IV - as despesas de condomínio. § 1º Os encargos acima somente podem ser excluídos do valor do aluguel quando o ônus tenha sido exclusivamente do locador. (...) Aluguéis de imóveis pagos por pessoa física Art. 22. Para determinação da base de cálculo sujeita ao recolhimento mensal, no caso de rendimentos de aluguéis de imóveis pagos por pessoas físicas, devem ser observadas as normas previstas nos arts. 12 a 14. O interessado alega que o valor apurado deveria ser abatido das despesas de condomínio, taxa de incêndio e IPTU, conforme documentação acostada. Entretanto, tais encargos somente podem ser excluídos do valor do aluguel quando o ônus tenha sido exclusivamente do locador, o que o interessado não comprovou (fls. 16 a 31). O mero fato de as guias de pagamento estarem em nome do contribuinte não implica que o ônus dos pagamentos tenha sido por ele suportado. Portanto, caberia ao interessado comprovar que arcou com o ônus das despesas de IPTU, taxa de incêndio e condomínio a fim de abater estes valores da base de cálculo, o que não se fez. Sendo assim, tem-se que a base de cálculo apurada na notificação foi corretamente calculada, conforme consta na Dimob, de onde se abateram, dos rendimentos de aluguel, R$ 29.087,72, as despesas com a administração de imóvel, R$ 2.122,82, restando então a base de cálculo de R$ 26.964,90. Deveras, tendo em vista que o autuado declarou apenas a parcela de R$ 12.304,73, cabe manter a omissão parcial remanescente, R$ 14.660,17 (26.964,90 – 12.304,73) _ fl. 63. Por fim, quanto ao pedido de restituição do DARF, no valor de R$ 6.449,27, este deverá obedecer aos ditames da IN RFB nº 1.300, de 2012, e, nos termos do Regimento Interno da RFB, ser apreciado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição do contribuinte. Ante o exposto, voto por julgar improcedente a impugnação, mantendo o credito tributário na parte objeto de litígio. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.996 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.001084/2010-17 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 110DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.732488/2012-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2201-000.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 975/992) interposto contra decisão no acórdão exarado pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE) de fls. 950/969, que julgou a impugnação procedente em parte, mantendo em parte o créditos tributários formalizados nos autos de infração, lavrados em 18/12/2012, abaixo relacionados, acompanhado do Relatório Fiscal (fls. 62/84):  AI – Auto de Infração – DEBCAD nº 37.379.475-4, no montante de R$ 100.636,02, já acrescidos de juros, multa de ofício e multa de mora, referente contribuição previdenciária da empresa (patronal) - (fls. 03/13);  AI – Auto de Infração – DEBCAD nº 37.379.476-2, no montante de R$ 65.4730,75, já acrescidos de juros, multa de ofício e multa de mora, referente contribuição previdenciária da empresa (patronal) - (fls. 14/30);  AI – Auto de Infração – DEBCAD nº 37.379.477-0, no montante de R$ 5.979,14, já acrescidos de juros, multa de ofício e multa de mora, referente contribuição previdenciária a cargo dos segurados (fls. 31/42) e RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 32 48 8/ 20 12 -5 0 Fl. 1005DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.574 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.732488/2012-50  AI – Auto de Infração – DEBCAD nº 37.379.478-9, no montante de R$ 96.192,03, já acrescidos de juros, multa de ofício e multa de mora, referente contribuição de terceiros destinada a outras entidades e fundos (FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE ) - (fls. 43/61). Abaixo segue reproduzido o “Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo” (fl. 02): Devidamente cientificado dos lançamentos em 21/12/2012 (fls. 03, 14, 31 e 43) o contribuinte apresentou impugnação em 21/01/2013 (fls. 674/693), acompanhada de documentos (fls. 694/948). A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE), em sessão de 09 de outubro de 2013, no acórdão nº 08-27.161 (fls. 950/969), julgou a impugnação procedente em parte, para (fl. 951): - excluir a sócia RENILZA GUEDES DE SOUZA CRUZ, CPF 249.960.84553, do pólo passivo da obrigação tributária; - excluir o agravamento da multa, reduzindo a multa de ofício de 112,5% para 75%; - excluir a qualificação da multa, reduzindo a multa de ofício de 150% para 75%; - manter o crédito tributário e a penalidade aplicada quanto as demais matérias. Consta informação de que “foi deixado de recorrer de ofício do presente Acórdão, em virtude de o crédito tributário exonerado ser inferior ao limite de alçada previsto no Decreto Fl. 1006DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.574 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.732488/2012-50 nº 70.235/72, artigo 34, I, c/c artigo 1º da Portaria do Ministro da Fazenda nº 3, de 07/01/2008” (fl. 951). Segue abaixo reproduzida a ementa do acórdão (fl. 950/951): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÃO DE MULTA COM EFEITO CONFISCATÓRIO. INAFASTABILIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA PELO ÓRGÃO JULGADOR. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES, PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. A Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, prevista no art. 13, VI, da Lei Complementar 123/2006, não abrange a microempresa e a empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º I do art. 18 desta Lei Complementar, a qual será regulada pela legislação aplicável às empresas em geral. MULTA AGRAVADA. INAPLICABILIDADE. O agravamento da multa na forma do art. 44, § 2º, a Lei 9.430/96 é medida excepcional, devendo ficar comprovado de forma inequívoca o embaraço à fiscalização. Demonstrado que o lançamento tem por base documentos fornecidos espontaneamente pelo próprio sujeito passivo, deve-se desagravar a multa. AUTO DE INFRAÇÃO. SOLIDARIEDADE PASSIVA DO SÓCIO. Para aplicação do art. 135 do CTN, torna-se necessária a perfeita configuração da atuação de diretores, gerentes e representantes com excesso de poderes, a fim de provar que os atos praticados foram contrários aos interesses da pessoa jurídica, sob pena de não ser possível a imputação da responsabilidade patrimonial aos dirigentes. MULTA QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. A qualificação da multa, majorando em 100% a multa de ofício, é medida excepcional, devendo o existência de sonegação, fraude ou conluio ser demonstrada de forma inequívoca. A penalidade aplicável à conduta de prestar informação inexata já está prevista no art.. 44, I, da Lei 9.430/96, para a qual incide a multa de 75%. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte tomou ciência do acórdão em 25/07/2014 (AR de fl. 973) e interpôs recurso voluntário em 26/08/2014 (fls. 975/992), com os argumentos sintetizados nos tópicos abaixo: I - SÍNTESE DA DEMANDA E DO ACÓRDÃO RECORRIDO II. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — NEGATIVA, SEM MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA, DE PRODUÇÃO DE PROVA (DILIGÊNCIA) FORMAL E DEVIDAMENTE REQUERIDA NOS MOLDES DO DECRETO N° 70.235/72 — NULIDADE ABSOLUTA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E EFETIVO PREJUÍZO À CONTRIBUINTE RECORRENTE III. INOCORRÊNCIA DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS E OBRAS DE ENGENHARIA NO PERÍODO FISCALIZADO — ABSOLUTA FALTA DE COMPROVAÇÃO FÁTICA POR PARTE DA AUTUANTE Fl. 1007DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2201-000.574 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.732488/2012-50 A PARTIR DAS NOTAS FISCAIS E CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO PERÍODO SOB DISCUSSÃO — NÃO ENQUADRAMENTO DA CONTRIBUINTE NA VEDAÇÃO DO INCISO I, DO § 5-C DO ART. 18 DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006 IV. DA CONFIGURAÇÃO DE MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO POR PARTE DO FISCO QUANTO À ATIVIDADE DA CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL — OPÇÃO FIRMADA EM 01.07.2007 MEDIANTE A DECLARAÇÃO PRESTADA COM BASE NO CONTRATO SOCIAL E ALTERAÇÕES EXISTENTE ATÉ AQUELE MOMENTO — HOMOLOGAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL A PARTIR DO CONHECIMENTO DOS TERMOS DO OBJETO SOCIAL DOS ATOS CONSTITUVOS (sic) DA CONTRIBUINTE — EFICÁCIA EX NUNC DA NOVEL SITUAÇÃO JURÍDICA ATRIBUÍDA À AUTUADA SOBRE O MESMO ESTADO DE FATO JÁ CONHECIDO PELO FISCO V. ILEGALIDADE DA MULTA APLICADA POR FALTA DE DECLARAÇÃO DOS FATOS GERADORES EM GFIP (ITEM 8), DA SUA QUALIFICAÇÃO (ITEM 10) E DA MULTA OMISSÃO EM GFIP (ITEM 11.1)— DECORRÊNCIA LÓGICA DA INSUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO OU AO MENOS DA EFICÁCIA EX NUNC DA MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO PROMOVIDA VI. DA IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS ANTES DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE — ERRO NO ATO DE OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL QUE NÃO REPRESENTA CONDUTA LESIVA POR PARTE DO IMPUGNANTE — NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA POR FALTA DE MOTIVAÇÃO ESPECIFICA QUANTO A ESSE PONTO DA DEMANDA VII. CONCLUSÃO E REQUERIMENTO Por tudo o quanto exposto, requer sejam acolhidas as razões do presente recurso, para que, em sede de segunda instância, seja decretada a nulidade do julgamento por força de cerceamento do direito de defesa quanto à prova, ou para que seja reconhecida a insubsistência do auto de infração para reconhecer a inocorrência de descumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias e extinguir os créditos tributários lançados ou ainda para que seja decretada a ilegalidade da incidência de acréscimos moratórios antes da notificação da contribuinte, devido à culpa recíproca. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No recurso voluntário contribuinte insurge-se em relação aos seguintes pontos: (i) nulidade dos autos de infração por cerceamento do direito de defesa - negativa imotivada de produção de prova (diligência); (ii) inocorrência de desempenho de atividade de construção civil; (iii) mudança de critério jurídico quanto a atividade do contribuinte optante pelo Simples Nacional; (iv) impossibilidade da exigência de acréscimos moratórios antes da notificação do contribuinte — erro no ato de opção ao Simples Nacional – culpa recíproca e (v) ilegalidade da multa aplicada por falta de declaração dos fatos geradores em GFIP. Fl. 1008DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2201-000.574 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.732488/2012-50 Em apertada síntese, desde a impugnação o contribuinte vem insurgindo-se contra do fato de não ter sido acolhido pelo fisco a sua opção de enquadrar-se no Simples Nacional por exercer atividade vedada para nele permanecer, nos termos do disposto no artigo 18, § 5º-C da Lei Complementar nº 123 de 2006, conforme foi relatado pela autoridade lançadora no Termo de Verificação Fiscal, cujo excerto segue abaixo reproduzido (fl. 63): (...) Em consulta realizada na situação da empresa no Simples Nacional 1 , constatou-se o que segue: Da Lei Complementar nº 123 de 20062 extraem-se os seguintes dispositivos: Art. 28. A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. 1 Disponivel em: file:///C:/Users/CARF/Downloads/ConsultaOptantes.pdf 2 LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. (Republicação em atendimento ao disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011.) Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. Fl. 1009DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 2201-000.574 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.732488/2012-50 Parágrafo único. As regras previstas nesta seção e o modo de sua implementação serão regulamentados pelo Comitê Gestor. Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; (...) §1 o Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos- calendário seguintes. § 2 o O prazo de que trata o § 1 o deste artigo será elevado para 10 (dez) anos caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável segundo o regime especial previsto nesta Lei Complementar. § 3 o A exclusão de ofício será realizada na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, cabendo o lançamento dos tributos e contribuições apurados aos respectivos entes tributantes. § 4 o (REVOGADO) § 5 o A competência para exclusão de ofício do Simples Nacional obedece ao disposto no art. 33, e o julgamento administrativo, ao disposto no art. 39, ambos desta Lei Complementar. § 6º Nas hipóteses de exclusão previstas no caput, a notificação: I - será efetuada pelo ente federativo que promoveu a exclusão; e II - poderá ser feita por meio eletrônico, observada a regulamentação do CGSN. § 7º (REVOGADO) §8º A notificação de que trata o § 6º aplica-se ao indeferimento da opção pelo Simples Nacional. § 9º Considera-se prática reiterada, para fins do disposto nos incisos V, XI e XII do caput: I - a ocorrência, em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ou II - a segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo. (...) Art. 33. A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorrência das hipóteses previstas noart. 29 desta Lei Complementaré da Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento, e, tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal, a competência será também do respectivo Município. § 1 o As Secretarias de Fazenda ou Finanças dos Estados poderão celebrar convênio com os Municípios de sua jurisdição para atribuir a estes a fiscalização a que se refere o caput deste artigo. § 1 o -A. Dispensa-se o convênio de que trata o § 1 o na hipótese de ocorrência de prestação de serviços sujeita ao ISS por estabelecimento localizado no Município. Fl. 1010DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 2201-000.574 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.732488/2012-50 § 1 o -B. A fiscalização de que trata o caput, após iniciada, poderá abranger todos os demais estabelecimentos da microempresa ou da empresa de pequeno porte, independentemente da atividade por eles exercida ou de sua localização, na forma e condições estabelecidas pelo CGSN. § 1 o -C. As autoridades fiscais de que trata o caput têm competência para efetuar o lançamento de todos os tributos previstos nos incisos I a VIII do art. 13, apurados na forma do Simples Nacional, relativamente a todos os estabelecimentos da empresa, independentemente do ente federado instituidor. § 1 o -D. A competência para autuação por descumprimento de obrigação acessória é privativa da administração tributária perante a qual a obrigação deveria ter sido cumprida. § 2 o Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte exercer alguma das atividades de prestação de serviços previstas no§ 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar, caberá à Secretaria da Receita Federal do Brasil a fiscalização da Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da empresa, de que trata oart. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. § 3 o O valor não pago, apurado em procedimento de fiscalização, será exigido em lançamento de ofício pela autoridade competente que realizou a fiscalização. § 4 o O Comitê Gestor disciplinará o disposto neste artigo. (...) Art.39.O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente. § 1 o O Município poderá, mediante convênio, transferir a atribuição de julgamento exclusivamente ao respectivo Estado em que se localiza. § 2 o No caso em que o contribuinte do Simples Nacional exerça atividades incluídas no campo de incidência do ICMS e do ISS e seja apurada omissão de receita de que não se consiga identificar a origem, a autuação será feita utilizando a maior alíquota prevista nesta Lei Complementar, e a parcela autuada que não seja correspondente aos tributos e contribuições federais será rateada entre Estados e Municípios ou Distrito Federal. § 3 o Na hipótese referida no § 2 o deste artigo, o julgamento caberá ao Estado ou ao Distrito Federal. §4º A intimação eletrônica dos atos do contencioso administrativo observará o disposto nos§§ 1 o -A a 1 o -D do art. 16. §5º A impugnação relativa ao indeferimento da opção ou à exclusão poderá ser decidida em órgão diverso do previsto no caput, na forma estabelecida pela respectiva administração tributária. §6º Na hipótese prevista no § 5 o , o CGSN poderá disciplinar procedimentos e prazos, bem como, no processo de exclusão, prever efeito suspensivo na hipótese de apresentação de impugnação, defesa ou recurso. (...) Vejamos o que estabelecia a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011 sobre o tema: Da Exclusão de Ofício Art. 83. A competência para excluir de ofício a ME ou a EPP do Simples Nacional é: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 5º; art. 33) I - da RFB; Fl. 1011DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 2201-000.574 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.732488/2012-50 II - das secretarias de fazenda, de tributação ou de finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento; e II - das secretarias estaduais competentes para a administração tributária, segundo a localização do estabelecimento; e (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 156, de 29 de setembro de 2020) III - dos Municípios, tratando-se de prestação de serviços incluídos na sua competência tributária. § 1º Será expedido termo de exclusão do Simples Nacional pelo ente federado que iniciar o processo de exclusão de ofício. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 3º) § 2º Será dada ciência do termo de exclusão à ME ou à EPP pelo ente federado que tenha iniciado o processo de exclusão, segundo a sua respectiva legislação, observado o disposto no art. 122. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 1º-A a 1º-D; art. 29, §§ 3º e 6º) § 3º Na hipótese de a ME ou a EPP, dentro do prazo estabelecido pela legislação do ente federado que iniciou o processo, impugnar o termo de exclusão, este se tornará efetivo quando a decisão definitiva for desfavorável ao contribuinte, com observância, quanto aos efeitos da exclusão, do disposto no art. 84. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 39, § 6º) § 4º Se não houver, dentro do prazo estabelecido pela legislação do ente federado que iniciou o processo, impugnação do termo de exclusão, este se tornará efetivo depois de vencido o respectivo prazo, com observância, quanto aos efeitos da exclusão, do disposto no art. 84. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 3º; art. 39, § 6º) § 5º A exclusão de ofício será registrada no Portal do Simples Nacional na internet, pelo ente federado que a promoveu, após vencido o prazo de impugnação estabelecido pela legislação do ente federado que iniciou o processo, sem sua interposição tempestiva, ou, caso interposto tempestivamente, após a decisão administrativa definitiva desfavorável à empresa, condicionados os efeitos dessa exclusão a esse registro, observado o disposto no art. 84. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 3º; art. 39, § 6º) § 6º Fica dispensado o registro previsto no § 5º para a exclusão retroativa de ofício efetuada após a baixa no CNPJ, condicionados os efeitos dessa exclusão à efetividade do termo de exclusão na forma prevista nos §§ 3º e 4º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 3º) § 7º Ainda que a ME ou a EPP exerça exclusivamente atividade não incluída na competência tributária municipal, se tiver débitos perante a Fazenda Pública Municipal, ausência de inscrição ou irregularidade no cadastro fiscal, o Município poderá proceder à sua exclusão do Simples Nacional por esses motivos, observado o disposto nos incisos V e VI do caput e no § 1º, todos do art. 84. (Lei Complementar nº 123, art. 29, §§ 3º e 5º; art. 33, § 4º) § 8º Ainda que a ME ou a EPP não tenha estabelecimento em sua circunscrição o Estado poderá excluí-la do Simples Nacional se ela estiver em débito perante a Fazenda Pública Estadual ou se não tiver inscrita no cadastro fiscal, quando exigível, ou se o cadastro estiver em situação irregular, observado o disposto nos incisos V e VI do caput e no § 1º, todos do art. 84. (Lei Complementar nº 123, art. 29, §§ 3º e 5º; art. 33, § 4º) Como visto da reprodução acima, no período do lançamento, a empresa era optante do Simples Nacional e não consta nos presentes autos informação de que tenha sido expedido Ato Declaratório de Exclusão do Simples e que deste tenha sido dada ciência ao contribuinte e oportunizado ao mesmo prazo para apresentar impugnação sobre tal ato, nos termos da legislação e demais atos normativos vigentes. Nesse sentido, necessário se faz converter o julgamento em diligência com o objetivo da unidade de origem prestar os esclarecimentos abaixo solicitados, acompanhados da documentação comprobatória correspondente: Fl. 1012DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 2201-000.574 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.732488/2012-50 (i) Se houve a expedição do Ato Declaratório de Exclusão do Simples. (ii) Se desse ato foi cientificado o contribuinte e oportunizado prazo para sua defesa e (iii) Informar o motivo pelo qual a empresa continuou como optante do Simples Nacional até 31/12/2014, conforme se extrai da tela acima reproduzida, mesmo após a constatação quando do procedimento de fiscalização realizado no ano-calendário de 2012 da vedação da atividade desenvolvida pela referida empresa para permanecer na condição de Simples. Após o cumprimento da diligência os presentes autos devem retornar a este Colegiado para julgamento. Conclusão Diante do exposto, vota-se em converter o julgamento em diligência nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos Fl. 1013DF CARF MF Original

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