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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9040013 #
Numero do processo: 10920.002868/2008-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 30/06/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO. RENÚNCIA. EFEITOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO. A adesão a programa de parcelamento especial de débitos configura desistência e renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, devendo-se declarar a definitividade do crédito tributário em litígio.
Numero da decisão: 9202-009.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento para declarar a definitividade do crédito tributário em litígio, por desistência do sujeito passivo em face de pedido de parcelamento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, por desistência do sujeito passivo em face de pedido de parcelamento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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PEDIDO DE PARCELAMENTO. RENÚNCIA. EFEITOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO. A adesão a programa de parcelamento especial de débitos configura desistência e renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, devendo-se declarar a definitividade do crédito tributário em litígio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento para declarar a definitividade do crédito tributário em litígio, por desistência do sujeito passivo em face de pedido de parcelamento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, por desistência do sujeito passivo em face de pedido de parcelamento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 28 68 /2 00 8- 81 Fl. 688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.916 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.002868/2008-81 da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto. Relatório Trata-se de Auto de Infração para exigência de contribuições devidas à Seguridade Social e incidentes sobre valores pagos aos diretores não empregados e membros do conselho administrativo na forma de participação nos lucros e resultados e férias. A fiscalização assim resumiu a infração: 5. O lançamento do presente crédito compreende as contribuições a cargo do sujeito passivo, incidentes sobre o total das remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais a seu serviço e/ou de suas controladas. 6. Constituem fatos geradores das contribuições previdenciárias lançadas neste processo de débito o pagamento de remunerações realizado pela autuada aos seus diretores estatutários (diretores não empregados) e a membros de seu Conselho de Administração, a titulo de participação nos lucros, sob a rubrica intitulada "PARTICIPAÇÃO ESTATUTÁRIA", bem como a titulo de "plus rescisórios", pagos por ocasião do desligamento de alguns diretores não empregados. Após o trâmite processual, a 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária deu provimento parcial ao recurso voluntário entendendo pela exclusão da parte da verba lançada e ainda pela necessidade de recálculo da multa segundo padrão fixado pelo art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica ao contribuinte. O acórdão de embargos de nº 2301-003.970 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 30/06/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho, correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vício apontado. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. VERBAS PAGAS NA RESCISÃO CONTRATUAL. NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. Não tem natureza jurídica remuneratória e não integra o salário-de-contribuição do segurado, razão pela qual não necessita constar na folha de pagamento mensal. Fl. 689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.916 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.002868/2008-81 Contra o acórdão a Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial por meio do qual devolve a este Colegiado a discussão acerca do critério de aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Contrarrazões do contribuinte destacando para existência de trânsito em julgado em relação a parte da decisão de excluiu do lançamento o “plus rescisório e indenização de férias”. Pugna pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu não provimento. Oportunamente o contribuinte apresenta seu próprio recurso especial o qual foi admitido parcialmente, apenas quanto a divergência jurisprudencial relativa ao pagamento de PLR à diretores não-empregados. Às fls. 655/657 é apresentada petição por meio da qual o Contribuinte comunica sua opção pela adesão do programa de parcelamento instituído pela Medida Provisória nº 766/2017, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.687/2017. Consta da petição de renúncia: “Portanto, é a presente para manifestar a desistência expressa, por parte da Recorrente, de seu Recurso Especial, com renúncia ao direito sobre o qual este se funda, a fim de que os débitos objetos dos presentes autos sejam devidamente incluídos no Programa de Regularização Tributária instituído pela Medida Provisória nº 766/2017. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Tratam-se de recursos interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte. Em que pese originalmente ambos preencherem os requisitos para o devido conhecimento das divergência alegadas, há nos autos fato relevante que deve ser considerado. Conforme descrito no relatório e demonstrado pelos documentos que instruem o processo, parte dos débitos remanescentes abrangidos por este processo foram parcelados pelo Contribuinte. Às fls. 655/657 consta petição do contribuinte renunciando ao seu direito de discutir o crédito tributário, haja vista opção pelo parcelamento instituído pela Medida Provisória nº 766/2017. Consta da petição: 1. Trata-se de Auto de Infração para a cobrança de contribuição previdenciária sobre pagamentos efetuados aos diretores estatutários da Recorrente e a membros de seu Conselho de Administração relativos a PLR, “plus rescisórios” e indenização por impossibilidade de gozo de férias. 2. Após decisão parcialmente favorável em sede de Recurso Voluntário, tanto a Recorrente como a Procuradoria da Fazenda Nacional interpuseram Recurso Especial, recursos estes que atualmente aguardam julgamento. 3. Entretanto, tendo em vista o Programa de Regularização Tributária, instituído pela Medida Provisória nº 766/2017, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº Fl. 690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.916 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.002868/2008-81 1.687/2017, a Recorrente possui interesse em quitar os valores relativos aos presentes autos com as condições vantajosas do referido programa. 4. Para que possa efetuar a sua adesão, a Recorrente precisa desistir da sua defesa, conforme artigos 3º, parágrafo 3º, e 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.687/2017. 5. Portanto, é a presente para manifestar a desistência expressa, por parte da Recorrente, de seu Recurso Especial, com renúncia ao direito sobre o qual este se funda, a fim de que os débitos objetos dos presentes autos sejam devidamente incluídos no Programa de Regularização Tributária instituído pela Medida Provisória nº 766/2017. A adesão ao parcelamento foi confirmada pelo despacho de fls. 683/684. Diante disto, uma vez que o contribuinte renunciou ao seu direito de discutir o lançamento efetuado, não há mais qualquer matéria em litígio, devendo ser aplicado ao caso o disposto no art. 78 do Regimento Interno que possui a seguinte redação: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo tempo, decisão favorável a ele, total ou parcial, com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso, retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais. § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de cobrança, tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. Pelo exposto, deixo de conhecer do recurso do Contribuinte e conheço e dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional para declarar a definitividade do crédito tributário constituído haja vista adesão do sujeito passivo ao programa especial de parcelamento de débitos federais. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.916 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.002868/2008-81 Fl. 692DF CARF MF Documento nato-digital

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9059952 #
Numero do processo: 10880.920807/2017-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2016 DCOMP. DCTF RETIFICADORA. DESPACHO DECISÓRIO. Produz efeitos a DCTF retificadora apresentada após o Despacho Decisório desde que apresentada Manifestação de Inconformidade tempestiva contra a não homologação da DCOMP.
Numero da decisão: 1301-005.654
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para retorno do feito à origem para fins de emissão de despacho complementar, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.652, de 14 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.920805/2017-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2016 DCOMP. DCTF RETIFICADORA. DESPACHO DECISÓRIO. Produz efeitos a DCTF retificadora apresentada após o Despacho Decisório desde que apresentada Manifestação de Inconformidade tempestiva contra a não homologação da DCOMP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para retorno do feito à origem para fins de emissão de despacho complementar, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.652, de 14 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.920805/2017-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. CVC ADVISERS LATAM REPRESENTAÇÃO E CONSULTORIA LTDA. recorre a este Conselho pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 5ª Turma da DRJ/REC que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 08 07 /2 01 7- 11 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.654 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.920807/2017-11 Trata o presente processo de PER/DCOMP que visa compensar crédito de IRPJ/CSLL referente a pagamento indevido ou a maior, não homologado por inexistência do crédito, visto que o pagamento estava alocado integralmente na DCTF original. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alega que é optante do regime do Lucro Presumido, regime de caixa, mas que efetuou erroneamente a apuração do IRPJ/CSLL pelo regime de competência nos 1º e 2º trimestres de 2016, erro esse que teria sido replicado na DCTF. Anexou, na ocasião, memória de cálculo para comprovar o erro cometido e informa que a DCTF já teria sido retificada. Ao tratar da questão, a DRJ/REC julgou improcedente o pleito, por entender que tendo em vista que a DCTF retificadora, que foi apresentada para corrigir os valores para o regime de caixa, ter sido apresentada após a transmissão da DCOMP, estaria o contribuinte obrigado a comprovar o crédito pleiteado. Prossegue, a decisão recorrida, no entender de que para exercer a opção pelo Regime de Caixa, além de possuir escrituração contábil, deve o sujeito passivo controlar os recebimentos de suas receitas em conta específica, indicando a Nota Fiscal correspondente. Se possuir Livro Caixa, deve emitir nota fiscal quando da entrega do bem ou direito ou da conclusão do serviço e registrar individualmente cada recebimento, indicando a nota fiscal correspondente. Assim, tendo em vista que o contribuinte teria se limitado a afirmar que adotou o regime de caixa sem demonstrar o cumprimento das condições para tal e, a DCTF retificadora desacompanhada de documentação fiscal e contábil, não seriam elementos suficientes para demonstrar o erro alegado e, ausentes a liquidez e certeza do crédito pleiteado, julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário reforçando a argumentação apresentada em primeira instância, colacionando documentação contábil, fiscal e planilha. - Notas fiscais nºs 01, 02, 03 e 04, emitidas pela Recorrente no ano de 2016; - Escrituração Contábil Digital (ECD) – relatório da conta contábil 1101020001 (BANCO ITAÚ) do Livro Razão; - Escrituração Contábil Digital (ECD) – relatório da conta contábil 5201010015 (VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA REALIZADA) do Livro Razão; - Escrituração Contábil Digital (ECD) – relatório da conta contábil 1102010002 (CLIENTES DO EXTERIOR - EMPRESAS LIGADAS) do Livro Razão; - Livro Caixa – conta 1.1.01.02.0001 (1004 – BANCO ITAÚ); - Livro Caixa – conta 5.2.01.01.0015 (5496 – VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA REALIZADA); - Livro Caixa – conta 1.1.02.01.0002 (1103 – CLIENTES DO EXTERIOR – EMPRESAS LIGADAS); Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.654 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.920807/2017-11 - Planilhas contendo as memórias de cálculo do IRPJ e da CSLL no 1º e 2º trimestre/2016 de acordo com as opções do regime de competência (procedimento equivocado) e regime de caixa (procedimento correto); Menciona, o recorrente, que as informações estavam disponíveis no Sistema Público de Escrituração Digital – SPED e na Escrituração Contábil Digital – ECD, que deveria a DRJ/REC ter baixado o processo em diligência para que o auditor fiscal pudesse ter confirmado as informações declaradas. Por fim, requer o provimento integral do direito creditório, com a homologação da compensação, alternativamente, que seja determinada a realização de diligência fiscal para confirmar a existência do crédito alegado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. A controvérsia resta delimitada a respeito da existência dos elementos de liquidez e certeza do crédito pleiteado. Quando da análise por parte da DRJ/REC, não havia sido colacionado aos autos conjunto probatório suficiente para assegurar a existência do direito creditório pretendido pelo recorrente e, por essa razão, o colegiado de primeira instância julgou improcedente o pleito do contribuinte. Em sede recursal, entretanto, conforme relatado, o recorrente apresentou farta documentação contábil e fiscal (vide e-fls. 103/176) que entende lhe assegurar o direito creditório pleiteado, dentre elas: notas fiscais, escrituração contábil digital (ECD) do Livro Razão, Livro Caixa e planilhas. Menciona, ainda, em recurso, que as informações estavam disponíveis ao fisco através do SPED e da Escrituração Contábil Digital, o que deveria ter sido levada em consideração quando do julgamento de primeira instância, através de uma possível diligência. Nesse contexto, recebo a documentação acostada em sede recursal para que em busca da efetividade do princípio da verdade material, seja analisada pela autoridade fiscal a fim de confirmar a existência do direito creditório. Embora, apreciando fatos semelhantes, já tenha adotado o entendimento de converter o julgamento em diligência, para análise da documentação acostada para fins de apurar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, alterei meu entendimento para reconhecer parte do pedido, determinando o retorno para a unidade de origem para que seja proferido um Despacho Decisório complementar, evitando-se, com isso, eventuais alegações de supressão de instâncias, em consonância com a mudança de entendimento da turma. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.654 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.920807/2017-11 Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de retificação da DCTF após a prolação do Despacho Decisório e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que analise o direito creditório postulado à luz de todo o conjunto probatório colacionado aos autos, quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, caso necessite de outros elementos de prova, a apresentação de novos documentos ou esclarecimentos. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para retorno do feito à origem para fins de emissão de despacho complementar, nos termos do voto. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.002879/2009-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 AUTO DE INFRAÇÃO. FISCAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DE DEPÓSITO. NULIDADE. Não padece de nulidade o auto de infração que aponta de forma consolidada mensalmente a omissão de rendimentos decorrente de depósito bancário de origem não identificada, quando os créditos foram sim analisados individualmente em da mesma forma, informados ao contribuinte mediante intimação regular.. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte aclarar a origem de tais valores mediante a comprovação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. É devida a exigência fiscal com aplicação da penalidade de ofício no percentual de 75% sobre a diferença de tributo apurada em lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2201-009.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano Dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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FISCAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DE DEPÓSITO. NULIDADE. Não padece de nulidade o auto de infração que aponta de forma consolidada mensalmente a omissão de rendimentos decorrente de depósito bancário de origem não identificada, quando os créditos foram sim analisados individualmente em da mesma forma, informados ao contribuinte mediante intimação regular.. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte aclarar a origem de tais valores mediante a comprovação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. É devida a exigência fiscal com aplicação da penalidade de ofício no percentual de 75% sobre a diferença de tributo apurada em lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano Dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 28 79 /2 00 9- 07 Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.352 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002879/2009-07 Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão 16-16.277, exarado pela 20ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP, fl. 251 a 268, que analisou a impugnação apresentada contra Auto de Infração referente a Imposto sobre a Renda da Pessoa Física decorrente da constatação de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origens não comprovadas, sob amparo do art. 42 da Lei 9.430/96. O Termo de Verificação Fiscal consta de fl. 170 a 174 e indica que, regularmente intimado a apresentar extratos bancários que evidenciasse a movimentação financeira ocorrida em 2008, no Banco do Brasil, Nossa Caixa e Itaú, além da demonstração das origens dos recursos creditados em seu favor em tais instituições, o contribuinte apenas apresentou informações sobre rendimentos recebidos vinculados a ação judicial movida em face do Unibanco Seguros. Diante da omissão do contribuinte em relação à movimentação de suas contas bancárias, foi expedida Requisição de Movimentação Financeira – RMF, em que se constatou que não foram movimentados valores junto á Nossa Caixa. Ademais o Banco do Brasil e o Itaú apresentaram os extratos, dos quais foram relacionados os valores cuja comprovação de origem foi julgada necessária pela Autoridade fiscal, com a ressalva que o montante de créditos inferiores a R$ 2.000,00 supera a cifra de R$ 80.000,00. Tal relação de créditos bancários foi encaminhada ao fiscalizado com a solicitação de demonstração das origens dos créditos e, após solicitação de dilação de prazo, não mais se manifestou o contribuinte, do que resultou a lavratura do Auto de Infração de fl. 177 a 181, em que o crédito lançado, consolidado em julho de 2009, perfaz a quantia de R$ 994.547,75, incluindo juros de mora e multa de ofício de 75%. Cientificado do lançamento em 08 de agosto de 2009, conforme AR de fl. 182, o contribuinte apresentou, tempestivamente, a impugnação de fl. 187 a 209, em que alegou a existência de erros cometidos pela fiscalização que tornam o Auto nulo, questiona a quebra do seu sigilo bancário sem autorização judicial, impossibilidade de correção da multa, ilegalidade e inconstitucionalidade dos juros à taxa Selic. Debruçada sobre os termos da impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP, por unanimidade de votos, considerou-a parcialmente procedente, por entender comprovadas as origens de dois créditos bancários que perfazem o montante de R$ 63.338,10, do que resultou o recálculo o imposto suplementar de R$ 525.132,14 para 507.714,47. No mais, a referida decisão não acolheu os argumentos recursais, por conta das razões que estão sintetizadas na Ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 LANÇAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não havendo violação das disposições legais, descabe falar em nulidade do lançamento fiscal que deu origem ao crédito tributário. SIGILO BANCÁRIO. E licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105/2001. examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.352 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002879/2009-07 instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Devem ser excluídos da tributação aqueles depósitos cuja origem tiver sido comprovada. Omissão de rendimentos mantida em parte. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. LEGALIDADE. E cabível, por disposição literal de lei. a incidência da multa no percentual de 75%. sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. EXAME NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE Os débitos, decorrentes de tributos, não pagos nos prazos previstos pela legislação específica, são acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial SELIC. acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês do pagamento. E vedado ao órgão administrativo o exame da razoabilidade da lei e de eventuais ofensas pela norma legal a princípios constitucionais, inclusive aquele que veda o tributo confiscatório. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO VEDADA. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüiçào de inconstitucionalidade ou de ilegalidade dos preceitos legais que embasaram o ato de lançamento. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrario do Poder Judiciário. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Ciente do Acórdão da DRJ em 30 de agosto de 2013, conforme AR de fl. 280, ainda inconformado, o contribuinte encaminhou, via ECT, o Recurso Voluntário de fl. 276 a 285, em 25 de setembro de 2013, no qual apresenta as razões que entende justificar a reforma das conclusões do julgador de 1ª Instância, as quais serão detalhadas no curso do voto a seguir. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Por ser tempestivo e por atender às demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Após breve síntese dos fatos, a defesa inicia sua argumentação, a qual foi estruturada em tópicos que serão analisados na mesma sequência apresentada na peça recursal. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NECESSÁRIA A INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.352 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002879/2009-07 No presente tema, a defesa argui a nulidade da autuação afirmando que a Autoridade lançadora, ao contrário do que prevê o § 3º do art. 42 da Lei 9.430/96, na determinação da receita omitida, não analisou os créditos de individualizadamente, limitando-se a informar valores totais a cada mês. Sustenta que ainda que tenha comprovado alguns dos depósitos, não se pode afirma que tenha havido plenitude do exercício do direito de defesa e do contraditório, conforme argumentado pela decisão recorrida. Alega que o prejuízo à defesa foi devidamente comprovado nas razões da impugnação, onde assim se manifestou, fl. 193: No presente auto de infração, os valores de movimentação financeira tidos como receitas omissas foram considerados como um todo, não havendo a fundamental individualização desses valores, o que é crucial para o exercício da ampla defesa, garantia constitucionalmente assegurada a todos os litigantes nos processos administrativos, nos exatos termos do artigo 5º, inciso LV, da Lei Maior. Sobre o tema, assim se manifestou a Decisão recorrida: Especificamente quanto à alegação de que a autoridade fiscal não detalhou os valores, datas e a conta bancária dos depósitos bancários, é de se esclarecer que a planilha anexa (fls. 162/165) ao Termo de Intimação emitido em 27/05/2009 (fls. 161) traz a relação de todos os depósitos/créditos, com valores, datas e históricos de cada lançamento a serem justificados, um a um, de modo a possibilitar plenamente ao contribuinte a identificação de cada depósito cuja comprovação está sendo exigida, além de informa-lo de que a não comprovação ensejaria o lançamento de ofício por omissão de rendimentos com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Referida intimação foi recebida pelo interessado na data de 05/06/2009, como comprova o Aviso de Recebimento acostado às fls. 166 dos autos. Assim, aparentemente, a alegação de cerceamento de defesa está amparada na falta de indicação individualizada dos créditos que mereciam comprovação de origem exclusivamente no Auto de Infração, argumento que, como bem pontuou a o Julgador de 1ª Instância, mostra-se absolutamente improcedente, já que, de fato, a intimação de fl. 161 trouxe em anexo relação detalhada valores creditados em conta bancária cujas origens deveriam ser comprovadas, tudo com indicação de Banco, Agência, Conta, Data, Histórico e Valor, cuja ciência ao contribuinte de deu de forma igualmente regular, fl. 166. A previsão legal levantada pela defesa apenas afirma que, para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, e assim foi feito. A análise se deu no curso do procedimento fiscal de forma individualizada e no documento de constituição do crédito tributário (auto de infração), foi lançado o valor total mensal dos créditos considerados como rendimentos omitidos. Por fim, vale ressaltar que o fiscalizado, a fim de viabilizar sua defesa, recebeu cópia de todos os extratos obtidos pela fiscalização mediante a Requisição de Movimentação Financeira, é o que se depreende do recibo de fl. 167. Portanto, o contribuinte autuado tinha plena ciência dos valores cujas origens deveriam ser objeto de comprovação e, ainda, foi devidamente informado de que a não comprovação da origem dos recursos movimentados ensejaria o lançamento de ofício a título de omissão de rendimentos. Assim, não há qualquer mácula do procedimento fiscal sob tal aspecto, razão pela qual rejeito a preliminar. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.352 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002879/2009-07 DA AUTUAÇÃO IMPUTANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Afirma o recorrente que a fiscalização imputou a exação em tela desprezando a documentação apresentada que comprova que parte do valor considerado omitido tem origem em indenização recebida nos autos do processo judicial 011.03.007.977-7, movido em face da empresa Unibanco AIG Seguros S/A. Sustenta que os documentos apresentados evidenciam que o valor de R$ 617.001,16 passou a integrar seu patrimônio em 2007, valor este sobre o qual não incide tributação, em razão de seu cunho indenizatório. Aduz, ainda, que à Administração Fazendária caberia demonstrar os sinais exteriores de riqueza e o seu nexo causal com os depósitos identificados em suas contas bancárias. Sintetizadas as razões da defesa, como já ficou bem claro em tudo que acima foi exposto, o lançamento em questão decorre de presunção legal disposta na Lei 9.430/96, cujo teor merece ser destacado: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Portanto, não restam dúvidas de que há sim amparo legal para serem considerados como omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária que o contribuinte, regularmente intimado, não comprove a origem mediante apresentação de provas hábeis e idôneas. Assim, neste caso, o ônus da prova recai sobre o beneficiário dos depósitos e não configura um encargo do autor do procedimento fiscal, tampouco cabe ao Agente Fiscal a demonstração de qualquer sinais exteriores de riqueza, já que a presunção legal parte exclusivamente da não comprovação de origem de créditos identificados em conta de depósito. A questão da necessidade de comprovação da aplicação dos recursos considerados omitidos é tema sobre o qual este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmulas de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 26 Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.352 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002879/2009-07 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vê-se, assim, que a presunção é de origem legal e não decorre de critérios de conveniência e oportunidade definidos pelo Agente Fiscal. Não afastada a presunção legal pelo contribuinte, a base de cálculo é exatamente o valor creditado em sua conta bancária, correspondente ao que A LEI presume ser omissão de rendimentos, tudo nos termos do art. 44 da Lei 5.172/66 (CTN). Sobre a alegação de que teriam sido desconsiderados pela Autoridade lançadora documentos que comprovariam a origem de R$ 617.001,16, tal montante tem lastro no documento de fl. 56 (cálculos de liquidação de sentença) e foi depositado em juízo pela parte vencida da lide judicial em duas parcelas, uma de R$ 448.486,77, em 01/08/2006, fl. 57, e outra de R$ 168.514,39, em 18 de outubro de 2006, fl. 62. Nada foi juntado aos autos que evidenciasse o levantamento do valor da primeira parcela. Por outro lado, em fl. 65, consta dos autos mandado de levantamento, em 06/11/2007, da parcela depositada em 18/10/2006 (segunda parcela), cuja incidência de juros e atualização elevou o montante sacado à cifra de R$ 181.098,31. Não obstante a demonstração de que o contribuinte recebeu valores decorrentes da ação judicial no período fiscalizado, não foi demonstrado pelo contribuinte quais créditos em suas contas tinham origem no montante recebido, sendo certo que os extratos bancários não evidenciam movimentação compatível com tal montante a partir da data do levantamento do numerário. Assim, agiu corretamente a fiscalização. Ocorre que a DRJ, ao notar um crédito em conta bancária mantida do Itaú, no mesmo dia 06/11/2007, no valor de R$ 60.338,10, em cujo histórico constava a indicação do depositante seria o advogado do contribuinte na ação judicial, entendeu excluir tal valor da base de cálculo do tributo lançado. Em sede recursal, a defesa não apresenta quaisquer outros elementos que pudessem relacionar os demais depósitos posteriores ao valor recebido em 06/11/2007. Assim, não há ajustes a serem feitos tanto no lançamento como na decisão recorrida, afinal, como já dito alhures, cabe ao contribuinte demonstrar a origem dos créditos em suas contas bancárias, de forma individualizada, não servindo para tanto a comprovação de recepção de um valor total para exclusão em bloco de créditos considerados omitidos. DO DESCABIMENTO DA MULTA DE 75% No presente tópico, a defesa requer a redução do percentual da multa de ofício para 50%, amparada em precedentes administrativo que não se enquadram na situação tratada nos autos. Tais procedentes tratam de multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão, exigência não incluída na autuação ora sob análise. A multa de ofício está devidamente prevista em lei, não havendo decisão exarada pelo STF ou STJ na sistemática de recursos repetitivos que imponha a este Conselho o reconhecimento de sua inaplicabilidade ou mesmo em percentual diverso. Portanto, considerando ainda o caráter vinculado da atividade administrativa ao promover o lançamento, conforme preceitua o art. 142 da Lei 5.172/66, e a previsão expressa da penalidade de ofício no percentual imputado no auto de infração (art. 44 da Lei 9.430/96), nego provimento ao recurso voluntário neste tema por absoluta falta de amparo legal. Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.352 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002879/2009-07 Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram do presente, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital

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8836473 #
Numero do processo: 13502.000175/2008-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. IRRF. COMPOSIÇÃO. Deve compor o saldo negativo de IRPJ o Imposto de Renda Retido na Fonte que, a par de não ter sido reconhecido no despacho decisório, foi devidamente apurado, via diligência, pela unidade de domicílio do contribuinte.
Numero da decisão: 1302-005.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (suplente convocado(a)), Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. IRRF. COMPOSIÇÃO. Deve compor o saldo negativo de IRPJ o Imposto de Renda Retido na Fonte que, a par de não ter sido reconhecido no despacho decisório, foi devidamente apurado, via diligência, pela unidade de domicílio do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (suplente convocado(a)), Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo. Relatório O presente processo trata de pedido de compensação apresentado pelo contribuinte Oxiteno Nordeste SA Indústria e Comércio, ora Recorrente, através do qual pretendia quitar débitos próprios com crédito de saldo negativo do IRPJ, no valor de R$11.330.633,95, apurado no ano-calendário de 2003. O referido saldo negativo era composto, em síntese, por isenção de IRPJ no período do ano-calendário de 1997 a 2006, referente ao lucro da exploração da atividade, por AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 01 75 /2 00 8- 73 Fl. 2240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.433 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000175/2008-73 IRRF, decorrente, em especial, de receitas financeiras, e estimativas mensais pagas e compensadas no decorrer do ano-calendário. Em despacho decisório proferido, contudo, reconheceu-se apenas o direito creditório no valor de R$ 2.483.170,53, uma vez que não se reconheceu a integralidade do IRRF (de R$ 9.897.944,85 reconheceu-se R$ 3.990.218,41), nem das estimativas (de R$ 15.087.056,84 reconheceu-se R$12.147.319,89) que compunham o saldo-negativo apurado pelo contribuinte. No que tange ao valor da isenção do IRPJ, não houve qualquer questionamento por parte da fiscalização. Intimado do referido despacho, o contribuinte apresentou extensa Manifestação de Inconformidade, cujos argumentos foram sintetizados no acórdão proferido pela DRJ de Porto Alegre e, posteriormente, reproduzidos na Resolução nº 1302-000.440, de relatoria do ex- conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa. Assim, por economia processual, entende-se que não se faz necessária a transcrição à exaustão daqueles argumentos. Em resumo, basicamente, o contribuinte alegou que a não identificação do oferecimento à tributação das receitas financeiras, que motivou o reconhecimento parcial do IRRF, se deu pela forma de contabilização daquelas, que foi feita pelo regime de competência, ou seja, as receitas teriam sido ofertadas à tributação ao logo dos anos-calendários anteriores à apuração do IRRF. Já no que se refere ao reconhecimento parcial das estimativas, o Recorrente argumentou que as parcelas não reconhecidas tinham sido quitadas via compensação e que, mesmo não sendo homologado o crédito com o qual pretendia quitar as estimativas, estas estariam devidamente constituídas e, por isso, seriam normalmente cobradas nos autos dos pedidos de compensação apresentados. Desta feita, não faria sentido não considerá-las na apuração do saldo negativo. A DRJ de Porto Alegre, ao analisar o apelo do Recorrente, não reconheceu os valores do IRRF, mas deu provimento no que tange às estimativas, reconhecendo a totalidade dos valores anteriormente declarados pelo contribuinte, uma vez que identificou que houve êxito nas discussões travadas nos processos administrativos das compensações. Não houve interposição de Recurso de Ofício. O contribuinte, por sua vez, ao ser intimado do teor do acórdão proferido, apresentou Recurso Voluntário, repisando, em síntese, os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade, notadamente requereu a realização de perícia/diligência para que fosse corretamente apurado o seu direito creditório. Remetidos os autos ao CARF, estes foram distribuídos, em um primeiro momento, ao ex-conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa que, nos termos da Resolução nº 1302-000.440, acompanhado à unanimidade pelos membros do colegiado, entendeu pela necessidade de conversão do julgamento em diligência, no seguinte sentido: Percebo que para aferir o direito de crédito pleiteado pela recorrente o processo carece de maiores esclarecimentos sobre os documentos apresentados (inclusive posteriormente à manifestação de inconformidade) para a comprovação do saldo dos valores de Imposto de Renda retidos na Fonte. Assim, para dirimir o conflito mister é que a recorrente seja intimada a: a) apresentar nova planilha analítica das receitas financeiras auferidas que serviram para justificar o aproveitamento do IRRF na composição do saldo negativo do Imposto de Renda do ano-calendário de 2003, apontando as folhas do Razão em que foram Fl. 2241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.433 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000175/2008-73 contabilizadas, bem como juntando-as aos autos ou informando em quais folhas elas se encontram já anexadas; b) decompor, analiticamente, os valores informados nos campos próprios ("outras receitas financeiras") nas DIPJ´s dos referidos exercícios anteriores, destacando os valores que compõe a rubrica devidamente contabilizados (apontando novamente as folhas do Razão); c) de posse destas planilhas e livros contábeis da recorrente, a autoridade fiscal designada ao cumprimento das diligências deverá elaborar um relatório fiscal demonstrando a veracidade, ou não, das alegações suscitadas de que a integralidade das receitas financeiras auferidas em virtude de aplicações financeiras (montante de R$ 95.169.208,75), vinculadas ao IRRF em análise nestes autos, foram efetivamente oferecidas à tributação, ainda que em períodos anteriores; Em atendimento à determinação deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a SAORT em Lauro de Freitas (BA) realizou a diligência e, ao final, nos termos do Relatório de Diligência Fiscal de fls. 2.189 e seguintes, constatou a existência de IRRF no valor de R$18.786.398,23, em detrimento do valor de R$19.033.856,15 apontado inicialmente pelo contribuinte. Devidamente intimado, o Recorrente se manifestou nos autos, afirmando que a fiscalização, no relatório de diligência, “atestou que 98,70% das receitas financeiras objeto do IRRF, auferidas pela ora Recorrente no ano de 2003, foi devidamente oferecida à tributação”. Neste sentido, o Recorrente não se insurgiu, em sua manifestação, quanto à diferença não reconhecida pela fiscalização na diligência realizada. Pelo contrário, na manifestação apresentada, o contribuinte requereu o reconhecimento do “IRRF de R$18.786.398,23, conforme apontado pelo Il. Auditor Fiscal, que compôs o saldo negativo no ano-calendário de 2003, afastando as glosas das compensações realizadas pela Recorrente” Devolvidos os autos ao CARF e sendo constatado que o relator originário não compunha mais nenhum dos colegiados deste Tribunal Administrativo, o processo foi distribuído a este relator para prosseguimento do julgamento. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. Os pressupostos de admissibilidade e tempestividade do Recurso Voluntário foram analisados, em um primeiro momento, quando da expedição da Resolução nº 1302- 000.440. Neste sentido, sem maiores delongas, passa-se a analisar o mérito da discussão, uma vez que não existem preliminares no apelo apresentado. Como demonstrado alhures, a discussão devolvida a este colegiado está limitada ao não reconhecimento da integralidade do IRRF indicado pelo contribuinte para compor o saldo negativo do IRPJ invocado como direito creditório nos pedidos de compensação ora em análise. Veja-se, neste sentido, o que constou do despacho decisório: 17. O interessado informou na DIPJ/2004, Ficha 12A, às fls. 21, linha 13 – Imposto de Renda Retido na Fonte o valor de R$ 9.897.944,85 (nove milhões, oitocentos e noventa e sete mil, quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos), que somado Fl. 2242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.433 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000175/2008-73 ao valor utilizado para reduzir o saldo a pagar do IRPJ, estimativas mensais, conforme Ficha 11 - Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa, fls. 17 a 20, PA Janeiro a maio, julho, agosto, outubro e novembro de 2003, de RS 9.135.911,28 (nove milhões, cento e trinta e cinco mil, novecentos e onze reais e vinte e oito centavos), perfaz o total de RS 19.033.856,13 (dezenove milhões, trinta e três mil, oitocentos e cinqüenta e seis reais e treze centavos). Contudo, como não se identificou o oferecimento à tributação da integralidade das receitas que deram origem ao IRRF, a fiscalização concluiu que o contribuinte não poderia ter indicado o valor de R$9.897.944,85 na composição do saldo negativo e sim o valor R$3.990.218,41. Confira-se: 44. O interessado, ao longo do ano-calendário de 2003, utilizou-se de R$ 9.135.911,28 (nove milhões, cento e trinta e cinco mil, novecentos e onze reais e vinte e oito centavos) para reduzir o IRPJ, estimativas mensais, conforme o exposto no parágrafo 41, do presente Parecer. Dessa forma, pode ser utilizado na linha 13, da Ficha 12A, DIPJ/2004, apenas o valor de RS 3.990.218,41 (três milhões, novecentos e noventa mil, duzentos e dezoito reais e quarenta e um centavos). O que se verifica dos trechos acima é que o contribuinte apurou o valor de R$19.033.856,15 a título de IRRF no período. Ao longo do ano-calendário, utilizou-se de R$9.135.911,28 para reduzir o IRPJ, estimativas mensais, tendo a diferença entre esses valores (R$ 19.033.856,15 – R$9.135.911,28 = R$9.897.944,85) sido apontada na composição do saldo negativo. A fiscalização, como mencionado, entretanto, entendeu que somente o valor de R$3.990.218,41 poderia compor aquele saldo negativo. Contudo, em diligência realizada, a SAORT de Lauro de Freitas (BA), que analisou de forma exaustiva a documentação apresentada pelo contribuinte nos autos, bem como aquela apresentada em atendimento às intimações expedidas, concluiu que o IRRF comprovado pelo contribuinte no período seria de R$ 18.786.398,23. O Recorrente não se insurgiu com relação à diferença não reconhecida pela fiscalização no valor de R$247.457,90 (19.033.856,15 – R$ 18.786.398,23). Desta forma, deve ser reconhecido o IRRF, para composição do saldo negativo, no valor de R$9.650.486,95 (18.786.398,23 – R$9.135.911,28). Com este reconhecimento, o cálculo do saldo negativo do IRPJ no ano-calendário de 2003 pode ser assim resumido: FICHA 12A - CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL 01 À ALÍQUOTA DE 15% 35.311.111,60 03 ADICIONAL 23.516.741,07 04 OPERAÇÕES DE CARÁTER CULTURAL E ARTISTICO 720.000,00 05 PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR 148.985,22 08 FUNDOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DOS ADOLESCENTE 340.000,00 10 ISENÇÃO E REDUÇÃO DO IMPOSTO 43.964.499,68 13 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE 9.650.486,95 17 IMPOSTO DE RENDA MENSAL PAGO POR ESTIMATIVA (já com a parcela reconhecida pela DRJ de Porto Alegre) 15.087.056,84 18 IMPOSTO DE RENDA A PAGAR -11.083.176,02 Fl. 2243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.433 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000175/2008-73 Por todo o exposto, VOTA-SE por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer o IRRF no valor de R$9.650.486,95 na composição do saldo negativo do IRPJ (AC 2003), que somado aos valores já reconhecidos no despacho decisório (isenção e redução do imposto) e pela DRJ (estimativas mensais) dão ensejo a um saldo negativo (direito creditório) no valor de R$11.083.176,02. Neste sentido, por consequência, homologa-se as compensação até o limite do valor do saldo negativo ora reconhecido. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 2244DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.902432/2016-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1401-000.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro SIlva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro SIlva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal em Florianópolis (SC) que julgou a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte improcedente, tendo em vista a não homologação da compensação apresentada no Dcomp n°26081.36296.300913.1.3.04-7400, na qual foi declarado crédito no valor de R$ 9.083,75, mas reconhecido apenas R$ 1.049,49, conforme despacho decisório: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 02 43 2/ 20 16 -8 0 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.878 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902432/2016-80 Na manifestação de inconformidade a Interessada informa que o crédito refere-se a recolhimento de imposto de renda retido na fonte (IRRF) no valor de R$ 279.121,71 incidente sobre pagamento de aluguel a Yolanda Maciel Cintra Martinez. Aduz que o pagamento do aluguel teria sido feito de forma equivocada, pois em desacordo a formal de partilha. Assim, ele foi feito em favor da beneficiária legítima, Luiza Vital Mendonça, com nova retenção e recolhimento de IRRF neste mesmo valor de R$ 279.121,71 (DARF pago em 07/02/2012 no valor de R$ 3.287.596,48). Contudo, teria declarado erroneamente o crédito tributário na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), pois declarou que o pagamento em tela teria sido para pagar débito no valor de R$ 3.296.680,23, enquanto o correto teria sido R$ 3.287.596,48, o que ensejou a diferença do direito creditório não reconhecido. Entende que, pelo princípio da verdade material, não deveria ter seu direito creditório indeferido por aspectos formais. O Acórdão ora Recorrido (07-45.699 - 3ª Turma da DRJ/FNS) julgou improcedente a manifestação de inconformidade e teve a ementa dispensada nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Conforme entendimento da Turma julgadora, (...) “ao contrário do aduzido pela Interessada, a falta de retificação da DCTF em relação ao valor confessado não é mera questão formal, mas sim material. Considerando-se que a DCTF apura o tributo devido para fins de lançamento por homologação, este ocorre de acordo com o valor declarado. Não é à toa que a legislação tributária permite que a Interessada retifique a DCTF, considerando-se que se trata de confissão de dívida. Contudo, o parecer normativo em tela trouxe uma possibilidade de se reconhecer o direito creditório se não retificada a DCTF: quando esta declaração (a DCTF) não pode mais ser retificada quando do despacho decisório que não homologou a Dcomp. Note-se Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.878 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902432/2016-80 que não se trata de enfraquecer o disposto nos itens anteriores (necessidade da retificação da DCTF para reconhecimento material do direito creditório), mas sim de reconhecer que se a parte pode ter o direito ao indébito, mas não se consegue mais fazer a retificação da DCTF; excepcionalmente a autoridade fiscal (inclusive a julgadora) pode analisar a questão de acordo com os documentos constantes do processo”. Ressalte-se, neste ponto, que a DRJ sob fundamento da imprescindibilidade da retificação da DCTF acabou por não apreciar nenhuma razão de mérito ou documento apresentado pelo contribuinte. Ciente da decisão do Acórdão o interessado interpõe Recurso Voluntário em às fls.83 dos autos - trazendo as seguintes razões: a) Aduz que os valores pagos a título de aluguéis e, consequentemente, a dedução do IRRF começaram a ser realizados em nome da Sra. Luíza, mediante depósito em conta corrente, por determinação do Inventário e do Instrumento Particular de Prorrogação e Alteração de Contrato de Locação. b) Ocorre que, por equívoco, no período de 01/2010 a 09/2012, os pagamentos de aluguéis foram efetuados em favor da Sra. Yolanda Martinelli, já falecida, tendo sido retido o valor de R$ 272.121,71 a título de IRRF, ao invés de serem feitos em favor da Sra. Luíza. Dessa forma, a Recorrente devolveu os valores retidos indevidamente em nome da Sra. Yolanda Martinelli, sendo o ônus suportado pela Recorrente, nos termos do art. 166 do CTN3, conforme comprova a carta de anuência sobre a devolução dos valores retidos indevidamente; c) Após o estorno, os valores dos aluguéis foram creditados em favor da Sra. Luíza Mendonça, conforme disposição do formal de partilha, e foram realizadas novas retenções e recolhimento do IRRF (cód. de receita 3208), conforme comprovam a tela da DIRF do ano-calendário de 2012, o Informe de Rendimentos, o DARF recolhido em 03/01/2013, no valor de R$ 9.083,75 (Doc. 06), relativo ao IRRF (cód. de receita 3208) de 01/2012 em face da beneficiária Sra. Luíza Mendonça e a tela de consulta de pagamento do período de janeiro de 2012; d) Afirma que m 29/07/2014 a Recorrente retificou a 2º DCTF Retificadora/Cancelada (3º DCTF Retificadora/Cancelada – Doc. 07) para incluir o pagamento de R$ 9.083,75 relativo à retenção do IRRF do período de janeiro de 2012 sobre o aluguel pago à Sra. Luiza Mendonça e outro pagamento no valor de R$ 3.678,54 (Doc. 08), o que ensejou o valor declarado equivocadamente de R$ 3.310.492,01; e) Insta esclarecer que o valor do crédito reconhecido de R$ 1.049,49 foi objeto da DCOMP 06979.81563.030216.1.3.04-6720 de 03/02/2016. Portanto, o valor recolhido a maior perfaz a quantia de R$ 10.133,24 (R$ 9.083,75 + R$ 1.049,49) e o valor do débito de IRRF relativo ao período Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.878 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902432/2016-80 de apuração de janeiro de 2012 é de R$ 3.301.408,26, isto é, com a dedução do crédito recolhido a maior; f) Afirma que “o crédito compensado é hígido, considerando que os documentos juntados à Manifestação de Inconformidade evidenciam que: (i) o valor R$ 9.083,75 foi retido e recolhido indevidamente da beneficiária Yolanda Maciel, (ii) a Recorrente promoveu a devolução do valor do Crédito Compensado ao espólio da Sra. Yolanda Maciel, assumindo o ônus financeiro, nos termos do art. 166 do CTN; (iii) a Recorrente promoveu uma nova retenção e recolhimento do IRRF do período de janeiro de 2012 em favor da beneficiária Luíza Mendonça”; Caberia à Autoridade Fiscal valorar as provas não somente por sua forma, mas também por seu conteúdo e, necessariamente, considerando a verdade/realidade dos fatos que lhe são apresentados, de modo que, tivessem os documentos acostados aos autos sido analisados, certo seria o reconhecimento do Crédito Compensado, homologando-se a DCOMP. g) A verdade material não é anulada por equívoco cometido no preenchimento de uma obrigação acessória, a exemplo da DCTF, porquanto se trata de mero erro de forma irrelevante juridicamente e que não acarreta, em matéria fiscal, qualquer prejuízo ou perda de arrecadação para o Fisco, sendo, por isso mesmo, passível de retificação a qualquer momento. h) Evidencia-se descabimento da Portaria do Ministério da Economia n' 260/2020, na parte em que pretendeu excluir do efeito da novel legislação os processos administrativos decorrentes de compensação não homologada, ao estabelecer, em seu art. 2', §1', que a expressão “processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário” compreenderia apenas os processos em que há exigência de crédito tributário por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. i) Portanto, em caso de empate quando do julgamento deste Recurso Voluntário, haverá de ser aplicado o art. 19-E da Lei n' 10.522/2002, para que o resultado seja favorável à Recorrente, homologando-se a DCOMP em debate. j) Pugnou pelo conhecimento e provimento deste Recurso Voluntário para reformar o Acórdão Recorrido, a fim de reconhecer o Crédito Compensado, dada a sua higidez e disponibilidade, com a consequente homologação da DCOMP em tela. k) Ainda, requer que a decisão seja favorável à Recorrente na hipótese de empate de votos, com fulcro no art. 19-E na Lei n. 10.522/2002. É o relatório do essencial. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.878 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902432/2016-80 Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Como vimos no Relatório, o crédito que foi submetido pelo contribuinte à análise de liquidez e certeza por parte da Autoridade Administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil, derivava de pagamento a maior ou indevido de IRRF. A DCTF do período foi retificada pelo menos por 06 oportunidades. Por sua vez, o contribuinte aduz que em razão de um mero erro de fato no preenchimento da DCTF deixou de consignar o recolhimento a maior de IRRF. Em análise originária o pedido de compensação não foi homologado por supostamente ter sido utilizado para quitação de débito confessado. De fato, tratando-se despacho decisório eletrônico, diante da inexistência de retificação da DCTF, o débito confessado restava registrado no sistema e o DARF pago foi usado para liquidá-lo, restando um crédito remanescente já reconhecido parcialmente. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente defende a existência do crédito, apresenta demonstrativos, justifica a origem do crédito: Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.878 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902432/2016-80 Ocorre que, a DRJ julgou improcedente sua Manifestação de Inconformidade por entender que ao não retificar a DCTF o pagamento realizado foi usado para quitar o débito confessado, entendendo como imprescindível a retificação. Chama-se a atenção para o fato de que a DRJ deixou de analisar os fundamentos de mérito e provas apresentadas pelo contribuinte, e neste ponto entendo que agiu muito mal a instância a quo. A falta de retificação de DCTF não é uma barreira insuperável ao ponto de impedir o contribuinte de utilizar-se de um crédito que efetivamente faz jus. Desde sua Manifestação alega a Recorrente que o sistema da Receita Federal impediu a retificação. Em que pese tal fato aparentemente não seja verdadeiro vez que a DRJ deixou claro que restaria prazo para a referida retificação mesmo após o despacho decisório, o fato é que o erro cometido no preenchimento da DCTF encontra-se absolutamente latente. Neste sentido, o mesmo Parecer COSIT n. 02/2015 dispõe que: e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1401-000.878 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902432/2016-80 Assim, entendo que a falta de retificação da DCTF, não pode ser uma barreira intransponível para análise do crédito pleiteado. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) E neste sentido é que, em que pese a responsabilidade de todo o equívoco deva ser imputada completamente à contribuinte, o fato é que a contribuinte não pode ter sustado o seu direito à ampla defesa e a DRJ teria a obrigação de analisar os fundamentos e documentos apresentados pelo contribuinte e, assim não fazendo, acabou por cercear o seu direito de defesa. A DRJ de forma confortável defendeu impedimento na análise do crédito pela falta da retificação da DCTF e simplesmente se furtou de analisar as justificativas, razões e provas apresentadas na manifestação de inconformidade. Assim é que, nos termos do que dispõe o inc. II do art. 59 do RPAF entendo que a decisão recorrida poderia até ser anulada entretanto, em atenção ao princípio da eficiência e Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1401-000.878 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902432/2016-80 tendo em vista entender que, em que pese verossímeis os elementos dos autos ainda não permitem o convencimento para se superar a nulidade e julgar no mérito, entendo que o presente processo deva ser convertido em diligência. Diante de tal fato e da razoabilidade das razões articuladas em seu Recurso, em atenção ao princípio da verdade material, entendo que o presente processo deva ser convertido em diligência para que a unidade de origem: a) Intime o contribuinte para apresentar os documentos contábeis e fiscais (Balancetes, Diário, Razão e LALUR), do período correspondente, detalhando e identificando a origem do crédito indicado no presente PER/DCOMP, bem como a composição dos recolhimentos de IRRF objeto dos DARFS apresentados, podendo a autoridade fiscal solicitar elementos de prova complementares que entender necessário; b) Analise os documentos e razões apresentadas pelo contribuinte e todas as provas apresentadas desde a impugnação e emita parecer conclusivo acerca da comprovação ou não da inexistência do crédito pleiteado; c) Do parecer conclusivo intimar o contribuinte para querendo se manifestar no prazo de 30 dias; d) Após, retornem os autos para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.002263/2003-23
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/1998 a 30/09/2002 TELEFONIA. INTERCONEXÃO. VALORES COMPONENTES DA RECEITA DA PRESTADORA DO SERVIÇO. NÃO CARACTERIZADA RECEITA DE TERCEIROS. Nos termo do REsp n° 1.144.469 - PR, integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica.
Numero da decisão: 9303-011.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar provimento: (i) com relação à nulidade, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento (ii) quanto à não incidência da Contribuição Social para o PIS sobre as receitas de interconexão, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/1998 a 30/09/2002 TELEFONIA. INTERCONEXÃO. VALORES COMPONENTES DA RECEITA DA PRESTADORA DO SERVIÇO. NÃO CARACTERIZADA RECEITA DE TERCEIROS. Nos termo do REsp n° 1.144.469 - PR, integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar provimento: (i) com relação à nulidade, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento (ii) quanto à não incidência da Contribuição Social para o PIS sobre as receitas de interconexão, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 22 63 /2 00 3- 23 Fl. 2992DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.938 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.002263/2003-23 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RI- CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, em face do Acórdão nº 204- 03.702, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/1998 a 30/09/2002 VARIAÇÕES CAMBIAIS. REGIME DE CAIXA. A partir de janeiro de 2000 as variações monetárias dos direitos de credito e das obrigações em função da taxa de câmbio, foram consideradas pelo regime de caixa para efeito de apuração do PIS, aplicando-se a regra ao IRPJ, CSLL e COFINS, para todo o ano-calendário. Ainda mais quando resta comprovado que esta foi a opção da contribuinte. DEVOLUÇÕES DE VENDAS. As devoluções de vendas, devidamente comprovadas, não integram a base de calculo da contribuição. Recurso Negado. NULIDADE. O lançamento de tributo realizado com base na escrita fiscal do contribuinte, condensada em tabelas elaboradas pelo Fisco e assinadas pelo representante da empresa não pode ser considerado nulo. Preliminar rejeitada. INCONSTITUCIONALIDADE LEI n° 9.718/98. CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Fl. 2993DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.938 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.002263/2003-23 Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece do recurso, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao principio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. Recurso não conhecido. VARIAÇÕES CAMBIAIS. ADOÇÃO REGIME DE CAIXA. A partir de janeiro de 2000 as variações monetárias dos direitos de credito e das obrigações em função da taxa de cambio, foram consideradas pelo regime de caixa para efeito de apuração do PIS, aplicando-se a regra ao IRPJ, CSLL e Cofins, para todo o ano-calendário, ainda mais quando resta comprovado que esta foi a opção da contribuinte. VARIAÇÕES CAMBIAIS. REGIME DE COMPETÊNCIA. Até dezembro de 1999 as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações, apuradas em função da taxa de cambio ou de qualquer outro índice eram apuradas pelo regime de competência para efeitos do PIS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. TAXA DE INTERMEDIAÇÃO DE REDES. DEDUTIBILIDADE. As taxas de intermediação de rede, recebidas dos seus assinantes pela operadora contratada compõem a base de calculo do PIS, e não representam receitas de terceiros. RO Negado e RV Provido em Parte. O Contribuinte interpôs Embargos de Declaração que foram rejeitados monocraticamente pelo Presidente da 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, nos termos do Despacho S/Nº, de 12/01/2014, fls. 1.101 a 1.104. Intimada desse acórdão, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, suscitando divergência com relação a questão da exoneração das variações cambiais, objeto do recurso de oficio, em razão de o contribuinte ter optado pelo regime de caixa nos anos de 2001, 2002 e 2003 No entanto, foi negado seu seguimento ,conforme despacho de fls. 830 a 833 O Contribuinte também, apresenta Recurso Especial suscitando as seguintes divergência: Fl. 2994DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.938 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.002263/2003-23 (1) nulidade do auto de infração pela falta de prova e pela inexatidão da matéria tributável; (2) não incidência da Contribuição Social sobre as receitas de interconexão, e; (3) não incidência da Contribuição Social sobre a variação cambial O Recurso Especial do Contribuinte foi admitido somente com relação as seguintes matérias: (1) nulidade do auto de infração pela falta de prova e pela inexatidão da matéria tributável; e à (2) não incidência da Contribuição Social sobre as receitas de interconexão Intimada a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, requerendo o não provimento do Recurso Especial Contribuinte. É o relatório em síntese. Voto Vencido Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de admissibilidade. Do Mérito A divergência suscitada pelo Contribuinte diz respeito as seguintes matérias: Fl. 2995DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.938 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.002263/2003-23 (1) nulidade do auto de infração pela falta de prova e pela inexatidão da matéria tributável; (2) não incidência da Contribuição Social sobre as receitas de interconexão, e; (1) nulidade do auto de infração pela falta de prova e pela inexatidão da matéria tributável; Entendo que o Acórdão Recorrido não merece reparos, senão vejamos o que ficou decidido e que adoto como razões de decidir: Primeiramente há de ser analisada a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente em virtude de inexatidões cometidas pela fiscalização na apuração do crédito tributário devido, não tendo, o fiscal autuante apresentado provas de que os valores, por ele lançados estavam corretos, tendo, o lançamento, sido efetuado sem prova documental a sustentá-lo. Foram inclusive efetuadas três diligências para que se comprovasse a origem dos valores lançados, todas sem resultados. Aqui neste ponto há de ser dito que todas as diligências propostas pela autoridade julgadora de primeira instância tiveram por objetivo a questão da tributação das variações cambiais (se tributadas pelo regime de caixa ou de competência), ou seja, a verificação da existência de algum motivo pelo qual a fiscalização considerou que a tributação feita pela contribuinte pelo regime de caixa era indevida (razão pela qual fez a tributação das variações cambiais pelo regime de competência); se feita a tributação das variações cambiais pelo regime de caixa, haveriam valores a serem lançados, a este titulo. Neste esteio é que, não tendo a fiscalização realizado as diligências propostas pela DRJ, esta considerou que os valores apontados pela contribuinte como sendo decorrente da tributação das variações cambiais pelo regime de caixa estavam corretos, não tendo, neste aspecto, demonstrado, a fiscalização, o motivo que ensejou a tributação destes valores pelo regime de competência. Em relação ao lançamento, como um todo, deve ser dito que a composição das bases de calculo apuradas pelo Fisco foi efetivamente demonstrada conforme documentos de fls. 18 a 128, sendo todas as folhas rubricadas pelo representante da recorrente. Fl. 2996DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.938 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.002263/2003-23 Todavia, constata-se, realmente, que a fiscalização não juntou aos autos cópias da escrituração fiscal da recorrente, comprovando a origem, através de documentação, de todos os valores que compuseram as planilhas de fls. 39 a 128. Entretanto, não há duvida de que a composição da base de cálculo foi efetivamente demonstrada pela fiscalização, inclusive sendo discriminada a origem de cada valor que compôs a base de calculo do tributo. Ressalte-se aqui que a contribuinte não se insurge contra os valores que compuseram as referidas planilhas com o argumento de que eles não correspondem ao que efetivamente foi por ela própria escriturado, mas sim contra a composição da base de calculo. Se houve divergência entre os valores considerados pela fiscalização e os considerados pela contribuinte, como de fato houve, no caso das devoluções de vendas no ano de 1998, esta divergência foi sanada pela recorrente que trouxe aos autos copias de seus livros fiscais demonstrando que a fiscalização não considerou as referidas devoluções de vendas, tendo sido, neste aspecto, equivocado o lançamento. Em relação aos demais pontos de discórdia, deve se ressaltar que eles residem sob o fato de a fiscalização haver considerado alguns valores, que a contribuinte entende como indevidos, na composição da base de calculo do PIS. Desta forma, entendo, diferente do que afirmou a decisão recorrida, que a divergência entre os valores declarados e os valores escriturados restou demonstrada através dos demonstrativos de composição da base de cálculo (fls. 38 a 128) elaborados pela fiscalização e assinadas pelo representante da empresa, não havendo, assim porque se falar em nulidade do lançamento. (2) não incidência da Contribuição Social sobre as receitas de interconexão Entendo que o Contribuinte tem razão e não há em que se falar em incidência de PIS sobre as receitas de tarifa de interconexão. Inicialmente cumpre esclarecer que foi a Lei Geral de Telecomunicações que denominou de interconexão. O § único do art. 146, diz que a: "interconexão é a ligação entre Fl. 2997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.938 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.002263/2003-23 redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-se com usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis." Art. 146. As redes serão organizadas como vias integradas de livre circulação, nos termos seguintes: I - é obrigatória a interconexão entre as redes, na forma da regulamentação; II - deverá ser assegurada a operação integrada das redes, em âmbito nacional e internacional; III - o direito de propriedade sobre as redes é condicionado pelo dever de cumprimento de sua função social. Parágrafo único. Interconexão é a ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-se com usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis. O contrato de interconexão é o instrumento jurídico, tipificado na LGT, que regula a relação jurídica entre as concessionárias. Tal contrato é público, na medida em que deve ser homologado e arquivado pela ANATEL, para consulta de qualquer interessado. A redação dos contratos é estipulada em modelos fornecidos pela ANATEL e devia conter, segundo o RGI, necessariamente, na clausulas contratuais. Pela leitura da LGT, verifica-se que há várias ações segmentadas por cada operadora na realização da prestação dos serviços de telecomunicações ao usuário em todo o território nacional, com a delimitação precisa da responsabilidade e dos custos de cada uma, bem como do valor devido a cada operadora pela prestação dos serviços realizados, tudo isso regulado por intermédio da Lei Geral de Telecomunicações - LGT, das normas regulatórias expedidas pela ANATEL e, notadamente, pelos "contratos de interconexão". Vale ressaltar que cada operadora somente presta serviços de telecomunicação em sua área de concessão, assumindo a responsabilidade por esta prestação de serviço, que é vedado a uma operadora prestar serviços na área de concessão de outra operadora. Fl. 2998DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.938 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.002263/2003-23 E quando a comunicação envolve mais de uma área de concessão, será necessária a Interconexão das redes das operadoras envolvidas na prestação de serviços em cada área. A interconexão é obrigatória, regulada e fiscalizada pela ANATEL, sendo objeto de contrato entre as operadoras em que será determinado o preço da prestação dos serviços de cada operadora, quando este não for fixado pela ANATEL, e as "formas de acerto de contas entre as partes E o valor cobrado pela operadora onde se inicia a comunicação constante da conta de telefone, correspondente a tarifa de interconexão, é repassado a outra operadora pelos serviços que ela prestou. A Contribuinte demonstrou que a interconexão não configura a prestação de serviços de uma operadora à outra, não caracterizando, ainda, subcontratação ou terceirização, mas simples compartilhamento de infra-estrutura, ou melhor dizendo, um serviço público compartilhado, a denominada interconexão. Havendo a interconexão cada operadora faz jus à remuneração relativa ao serviço prestado dentro de sua área de concessão. Assim, os valores correspondentes aos montantes repassados pela Contribuinte às demais operadoras a titulo de tarifa de interconexão, pela prestação de serviços que essas operadoras exerceram em suas áreas de concessão, não pode ser configurado como receita para efeito de tributação do PIS. Este assunto não é novo nesta turma, ele foi bem tratado pela Ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello, no Acórdão n.٥ 9303-009.620 de 15 de outubro de 2019, a qual adoto como razões de decidir: Em caso análogo aos dos presentes autos, tratando dos serviços de roaming internacional de telefonia móvel, foi proferida decisão elucidativa por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consubstanciada no Acórdão n.º 3401-002.469, de 27 de novembro de 2013, cujos fundamentos são abaixo transcritos, passando a integrar o presente voto como razões de decidir para dar provimento ao recurso especial do Contribuinte: Fl. 2999DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.938 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.002263/2003-23 [...] No tocante ao serviço de roaming internacional, também entendo que o acórdão a quo merece reparo. Ora, da leitura do art. 1º, §1º, da Lei n. 10.865/2004, se depreende que, para fins de incidência do PIS/COFINS – Importação, para que haja efetiva importação do serviço desenvolvido no exterior, ele deverá ser executado no Brasil ou aqui ter conseqüências ou produzir efeitos. Assim, a questão que se coloca aqui consiste em desvendar de quem são as receitas decorrentes da prestação de serviços de "roaming" internacional e de Discagem Direta Internacional (DDI); se da contribuinte, que faturou os serviços, ou se das operadoras que foram "visitadas" por seus clientes e para as quais as verbas foram repassadas. Neste Conselho, o meu posicionamento é conhecido quanto à necessidade da vinculação da receita decorrente do faturamento com aquela que representa receita própria. São inúmeras as operações perpetradas, principalmente por prestadores de serviço, onde, quer por conveniência dos procedimentos, quer por exigências regulamentares relativas ao cumprimento de regras institucionais decorrentes da especialidade e/ou especificidade do serviço prestado (o que ocorre no presente caso) a receita seja dirigida para o primeiro prestador ou fornecedor de serviço. Cito aqui como exemplo aquelas operações que, por seu caráter consuetudinário, se consagram no mundo dos negócios, tais como: receita de vendas de passagens aéreas recebidas pelas agências de turismo, a recebida pelo hotel e destinada ao restaurante terceirizado, a destinada à mídia pelas agências de publicidade (esta igualmente regulamentada) e a recebida Fl. 3000DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.938 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.002263/2003-23 por empresas de logística de transporte e destinadas a transportadores diversos. No presente caso, indene de dúvidas, até por tratar-se de concessão governamental para a exploração dos serviços de comunicação por telefonia móvel, a atividade é grandemente regulamentada. Esta regulamentação prevê, entre outros aspectos, a regionalização das operadoras, ainda que, com regramento básico, permita a contratação de parcerias entre as diversas operadoras. A sistemática da cobrança pela operadora que presta o serviço diretamente ao cliente (usuário do telefone móvel), decorre desta simbiose da regulamentação e das parcerias envolvidas, com destacada importância do cumprimento de regras que visam otimizar o serviço e proteger o consumidor. Por certo esta parceria, no mais das vezes, fica cingida ao operador disponível para disponibilizar o roaming, pouco restando à operadora do usuário visitante, além do que disponibilizar aquela operadora que está em atividade na região visitada. Ainda mais, a exemplo que ocorre na telefonia fixa, a conta da visita feita pelo usuário da operadora que presta o serviço inicial ao usuário poderia ser pago diretamente à operadora visitada, em fatura própria. Não o é, certamente, por conta da pré-falada otimização do serviço e de sua eficiência. Em tempos recentes, o visitante é solicita o serviço para a área visitada, para utilizar o seu aparelho móvel, por avanço tecnológico e por regulamentação que, como já asseverei, procura preservar a eficiência do serviço, a proteção do usuário e o desconforto a este causado pela necessidade de, em sendo viajor contumaz, ter que pagar diversas faturas num mesmo período. Fl. 3001DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.938 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.002263/2003-23 Ressalto, ainda, que as despesas de roaming internacional vem devidamente discriminadas na fatura apresentada. Fosse a pareceria, por sua natureza, determinante do entendimento que a integralidade da receita recebida pela operadora visitante fosse própria, e os valores pagos à visitada custo da primeira, desnecessário seria a revelação, ao usuário, dos valores pagos à visitada. Tal relação comercial não poderia ser, em tese, oposta ou sofrer interferência do Poder Público ou do usuário, restando protegida pela privacidade. E é consabido que não é este o caso. A profunda regulamentação existente não deixa margens de liberalidade. Pelo menos não a ponto de permitir que se entenda, juridicamente, ser a receita recebida do usuário como própria, definindo a repassada à visitada como custo. Para finalizar, trago à colação excertos do voto proferido pelo Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, no Recurso nº 123057, Processo n° 10980.009821/2002-49, acórdão n° 201-77020, e que guardam intimidade com os conceitos aplicáveis ao presente caso e que transcrevo abaixo: "O faturamento é conceito com fundamento e efeito jurídicos e não pode expandir-se para albergar qualquer ingresso no caixa do contribuinte. Lembro de opinião que manifestei em discussão em processo onde se analisava a incidência do PIS sobre receita de aluguel de imóveis próprios, considerando que, se a atividade se inseria nos objetivos do contribuinte como atividade econômica, a contribuição era devida, visto que ocorrente faturamento. Contrario sensu, se a atividade não era precípua do contribuinte e o aluguel limitava-se ao aproveitamento de bem ocioso, não ocorria o fenômeno. (...) "Reitero, portanto, que o faturamento ocorre quando existe intimidade entre o ato praticado e a atividade exercida efetivamente pelo contribuinte." Fl. 3002DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.938 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.002263/2003-23 Destarte, olhando sob a ótica da empresa que origina a chamada, o valor pago pelo usuário apenas transita pelo seu patrimônio (ou seja, meros ingressos financeiros), sendo, posteriormente, repassados em parte para as outras operadoras de telecomunicações a título interconexão de redes. Esta parcela a ser repassada, obviamente, não se configura receita própria da operadora, e via de consequência, não pode ser tributada pelo PIS/Cofins. É uma obrigação que ela assume, nos termos da legislação regulatória, para com a operadora que lhe cedeu suas redes. O preço a ser cobrado do usuário final do serviço não é, como se alega, de livre iniciativa de uma operadora, mas regulado pela Anatel e composto de custos por ela definidos, dentre estes o da interconexão. Tanto é assim que os contratos de interconexão e de ofertas aos usuários são arquivados ou até, em alguns casos, necessariamente arquivados na Agência, podendo a mesma agir como mediadora nas negociações entre as operadoras. Esse posicionamento é compartilhado pelo eminente professor Paulo de Barros Carvalho. O renomado professor concluiu que os valores arrecadados para serem repassados para outras operadoras classificam­se como “mera entrada” ou “ingresso financeiro”, não devendo ser tributados por PIS/Cofins. Pelo poder de síntese, confira-se o seguinte trecho: “Está evidenciado, portanto, que nos acordos de interconexão tem-se a prestação compartilhada do serviço público de telecomunicações, ou seja, duas ou mais empresas de telecomunicações prestando serviço a um único usuário, arcando, cada uma delas, com o custo da sua atividade e auferindo, por consequência, a receita a ela correspondente.” De fato, sob o ponto de vista contábil, não se pode considerar receita algo que não decorre de um empenho econômico de unidade produtiva. Em outras palavras, o componente de valor que compõe o preço cobrado do Fl. 3003DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.938 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.002263/2003-23 usuário final, que será repassado à operadora cedente dos meios de rede não pode ser refeita da primeira, posto que as redes, empenhadas economicamente para o referido serviço, não são de sua propriedade, mas cedidas e operadas por outra operadora. Na esfera administrativa, há precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) sobre a matéria em serviço análogo (roaming), em que se decidiu pela não caracterização dos valores recebidos para serem repassados às cedentes de redes como receita da operadora que efetua a cobrança do serviço de telefonia. Veja-se: “COFINS. RECEITAS DE TERCEIROS. TELEFONIA CELULAR. “ROAMING”. – As receitas de “roaming” mesmo recebidas pela operadora de serviço móvel pessoal ou celular com quem o usuário tem contrato não se incluem na base de cálculo da COFINS por ela devida. A base de cálculo da contribuição é a receita própria, não se prestando o simples ingresso de valores globais, nele incluídos os recebidos por responsabilidade e destinados desde sempre à terceiros, como pretendido “faturamento bruto” para, sobre ele, exigir o tributo. (CSRF, 2ª Turma, Recurso nº 203-122881, Acórdão nº CSRF/02-02.233Rel, Rel. Antônio Carlos Atulim, julgado em 24 de Janeiro de 2006) [.. De outro lado, no Recurso Especial n.º 1.144.469, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, foi firmada a seguinte tese: “13. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". Fl. 3004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-011.938 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.002263/2003-23 No entanto, não há a sua aplicação obrigatória para o caso dos presentes autos, pois em seu voto a própria Ministra Assusete Magalhães delimita tratar-se a discussão com relação aos próprios tributos e contribuições que são incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS, ainda que posteriormente repassados aos consumidores finais. Não há, portanto, posicionamento com relação aos valores repassados a outra empresa a título de interconexão de redes de telecomunicações. Portanto, tendo em vista que o repetitivo não traz uma vinculação específica para a interconexão de redes para o setor de telecomunicações, os Conselheiros ficam desobrigados de sua aplicação, inexistindo violação ao art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015. Diante do exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial do Contribuinte para determinar a exclusão da base de cálculo da PIS dos valores recebidos a título de interconexão de redes. Do Dispositivo Diante do exposto: 1-Dou provimento ao Recurso Especial da Contribuinte para determinar a exclusão da base de cálculo da PIS dos valores recebidos a título de interconexão de redes. 2-Nego provimento com relação a nulidade do auto de infração pela falta de prova e pela inexatidão da matéria tributável É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 3005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-011.938 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.002263/2003-23 Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Primeiramente, acompanho a relatora quanto à primeira matéria, afastando a nulidade suscitada. No entanto, não obstante as sempre bem fundamentadas e claras razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, em específico, quanto à matéria: “(2) não incidência da Contribuição Social sobre as receitas de interconexão”, conforme passo a explicar. A questão cinge-se em definir se os custos dos serviços prestados, inclusive, os decorrente de pagamentos por uso de redes de outras prestadoras de serviços - interconexão de redes, integram (ou não) a base de calculo das contribuições para o PIS e da COFINS. Entendo que a tarifa de interconexão, faz parte do custo da Contribuinte e não receita de terceiros. Isso, porque a relação da empresa é com o cliente final e a tarifa de interconexão é custo necessário à prestação de seu serviço ao cliente final. Penso que não haja uma obrigação legal, porque a lei de telecomunicações apenas regulou como seria a prestação do serviço pelas poucas concessionárias do país, a interconexão é uma consequência dessa organização e não uma obrigação. Não haveria necessidade de interconexão se o serviço oferecido fosse restrito à rede operada pela concessionária. Nesse sentido, foi o que restou decidido por essa 3ª Turma da CSRF, ao analisar o PAF nº 10768.906667/2006-01, que originou o Acórdão nº 9303-009.620, de 15/10/2019, que teve como Voto Vencedor (redatoria designada) o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, em exame de situação fática e jurídica correspondente com a verificada nestes autos, de tal sorte que, as razões de decidir lá consignadas, são aqui, por mim adotadas. Confira-se trechos: “(...) Por comungar do mesmo entendimento da Conselheira Semiramis de Oliveira Duro, integrante da 1ª Turma Ordinária da 3ª Seção e ainda visando à celeridade e a economia processual, adoto as mesmas razões e fundamentos do seu voto, no Acórdão nº 3301-006.210, datado de 20/05/2019, reproduzido, a seguir: A Recorrente pleiteia o crédito de pagamento indevido decorrente da inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS de valores concernentes a ingressos de numerário em razão de contratos de interconexão, os quais entende que não constituem sua receita/faturamento. Fundamenta seu pleito, em síntese, nas seguintes razões: a) As receitas de interconexão de redes não são receitas auferidas pela Recorrente, integradas e apropriadas em caráter definitivo, representando acréscimo do seu patrimônio. (...). A base de cálculo do PIS e da COFINS é disciplinada nos art. 2º e 3º da Lei n° 9.718/98, verbis: Fl. 3006DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-011.938 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.002263/2003-23 Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 1º (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; III - (Revogado pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. V - a receita decorrente da transferência onerosa a outros contribuintes do ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. O STF, no julgamento do RE nº 585.235, consolidou o entendimento de que a base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, conceito que deve ser entendido como a soma das receitas oriundas das atividades empresariais típicas, hipótese que se subsome ao caso em análise: receita de serviços de telecomunicações. O argumento de que as receitas de interconexão, como mero repasse realizado a terceiros, não comporiam o faturamento da TIM, já foi rechaçado pelo STJ, no julgamento do REsp n° 1.144.469 - PR (Tema 313), DJ 02/12/2016. Em tal precedente, a Corte consignou que integram o faturamento os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica. Confira-se: RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO- APLICABILIDADE. 12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158-35, de 2001. Precedentes: (...). Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". Fl. 3007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-011.938 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.002263/2003-23 14. Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. Ressalte-se que o próprio STJ aplicou tal precedente vinculante à exata situação em discussão neste processo administrativo, no AgInt no REsp nº 1.734.244 – RJ, DJ 03/10/2018: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. TELEFONIA. INCLUSÃO DE VALORES A SEREM REPASSADOS A TERCEIRAS EMPRESAS A TÍTULO DE SUBCONTRATAÇÃO (SERVIÇOS DE INTERCONEXÃO / ROAMING). TEMA JÁ JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP. N. 1.144.469 - PR). TEMA QUE DIFERE DAQUELE JULGADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 574.706 RG / PR QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015. 1. (...) . 3. No caso concreto, a empresa concessionária de telefonia móvel visa assegurar o direito de não incluir na base de cálculo do PIS e da COFINS os valores recebidos de seus clientes e que são, por obrigação legal, repassados a terceiras operadoras a título de roaming nacional e internacional. Afirma, em síntese, que na situação de roaming a remuneração recebida dos usuários é revertida para custear os gastos com a sub-contratação do uso da rede de outra operadora. Sustenta que tais valores, por isso, não são receita sua, mas de terceiros. 4. O caso concreto se amolda perfeitamente aos fundamentos determinantes do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.144.469 - PR (Tema 313). Isto por que o repetitivo não se restringe à análise da aplicação artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98, como entende a agravante, mas parte dessa análise (caso concreto) para afirmar a tese (regra de aplicação - ratio decidendi) de que "integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". 5. (...). A aplicação do REsp n° 1.144.469 – PR é obrigatória, nos termos do art. 62 do RICARF. Sendo assim, restam afastados os argumentos de não incidência de PIS e COFINS sobre as receitas de interconexão, independente dos argumentos tecidos pela Recorrente ao longo de seu recurso voluntário. No tocante à aplicação do RE n° 574.706, tem-se que as situações são díspares: o STF analisou o repasse de receitas tributárias, o que não se confunde com o repasse de receitas privadas ainda que decorrentes de imposição legal. O item 7 da decisão do STJ, AgInt no REsp nº 1.734.244, já citada acima, soluciona a controvérsia: “7. Entendimento que não sofreu qualquer derrogação pelo posterior julgamento do RE n. 574.706 RG / PR, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 15/03/2017 - construído pelo STF para a não inclusão dos débitos de ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, já que aqui não se está a falar nestes autos de valor correspondente a tributo arrecadado pela empresa para repasse ao Fisco, mas sim de valor pago pelo usuário à empresa de telefonia que esta usa para pagar o contrato que firmou com outra empresa de telefonia (subcontratação de serviços), ainda que ex lege. De ver que os temas são conexos, porém não são idênticos: o precedente do STF Fl. 3008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-011.938 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.002263/2003-23 trata do repasse de receitas públicas/tributárias, o presente caso trata do repasse de receitas privadas/contratadas, ainda que ex lege”. (Grifei) Com isso, o valor cobrado pelo serviço de telecomunicação pertence à Recorrente, mesmo que utilize a rede de terceiros por imposição legal. Saliente-se que não há dupla tributação sobre a mesma receita, mas duas receitas que não se confundem: a auferida pela Recorrente, que é decorrente da prestação do serviço de telecomunicação aos seus clientes; e a outra, auferida pela terceira empresa, paga pela TIM pela utilização da rede da outra. Logo, os valores pagos pelas empresas de telecomunicações a outras operadoras de telefonia a título de interconexão de redes não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS, por integrarem o faturamento decorrente da prestação de serviço de telecomunicação. (Grifei) Assim, inexiste amparo legal para a exclusão das receitas da prestação de serviços de telecomunicações decorrentes da interconexão de redes. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte nesta matéria. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 3009DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.730857/2018-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2019 SOBRESTAMENTO. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo, mesmo na hipótese na qual a multa é aplicada sobre a compensação não homologada que está sendo discutida em outro processo sem decisão definitiva na esfera administrativa. COMPENSAÇÃO NÃO-DECLARADA. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. O prazo decadencial para lançamento de ofício da multa isolada, na hipótese de compensação não homologada ou não declarada, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao da data da entrega da Declaração de Compensação. MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO A multa de sobre mora aplicada o imposto não recolhido não tem o mesmo fato gerador da multa isolada aplicada sobre a compensação considerada não homologada, não configurando bis in idem. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 3402-008.813
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em rejeitar a proposta de sobrestamento até o julgamento final do processo RE n.º 796.939 (tema 736) pelo STF. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim (relatora) e Thais de Laurentiis Galkowicz que entendiam pelo sobrestamento. No mérito, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário para não conhecer quanto ao argumento da impossibilidade de aplicação da multa por violação ao próprio direito à compensação do art. 74, da Lei nº 9.430/96 e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.809, de 29 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.730835/2018-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo, mesmo na hipótese na qual a multa é aplicada sobre a compensação não homologada que está sendo discutida em outro processo sem decisão definitiva na esfera administrativa. COMPENSAÇÃO NÃO-DECLARADA. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. O prazo decadencial para lançamento de ofício da multa isolada, na hipótese de compensação não homologada ou não declarada, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao da data da entrega da Declaração de Compensação. MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO A multa de sobre mora aplicada o imposto não recolhido não tem o mesmo fato gerador da multa isolada aplicada sobre a compensação considerada não homologada, não configurando bis in idem. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em rejeitar a proposta de sobrestamento até o julgamento final do processo RE n.º 796.939 (tema 736) pelo STF. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim (relatora) e Thais de Laurentiis Galkowicz que entendiam pelo sobrestamento. No mérito, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário para não conhecer quanto ao argumento da impossibilidade de aplicação da multa por violação ao próprio direito à compensação do art. 74, da Lei nº 9.430/96 e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 08 57 /2 01 8- 69 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.813 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730857/2018-69 Acórdão nº 3402-008.809, de 29 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.730835/2018-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a impugnação do contribuinte, mantendo o crédito tributário exigido. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2019 MULTA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. VEDAÇÃO DE EMENTA. Ementa vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Versa o presente processo sobre notificação de lançamento de multa por compensação não homologada. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores. A multa foi exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado). Notificada do lançamento, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese: violação ao direito de petição, ao contraditório e à ampla defesa, ao princípio do não confisco, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; configuração de sanção política; decadência; necessidade de suspensão do processo até o Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.813 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730857/2018-69 julgamento da compensação; impossibilidade de cumulação de multas; sobrestamento do feito até o julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS. O Contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância, apresentando o Recurso Voluntário pugnando pelo provimento do recurso e cancelamento da exigência fiscal. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte, preliminares e mérito, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando, parcialmente, em seu conhecimento, como restará analisado. 2. Mérito Trata-se de auto de infração lavrado em face da Contribuinte visando a cobrança de multa isolada por compensação não homologada, no valor de R$ 4.888.631,44, nos termos do art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, incluído pelo art. 62, da Lei nº 12.249, de 11/06/2010 (fls. 2 a 3). Conforme a descrição dos fatos, o Despacho Decisório emitido nos autos do processo administrativo nº 10880-944972/2013-26, que tratou do exame do direito creditório pleiteado, relativo a Cofins não-cumulativa Exportação, decidiu pela não homologação das declarações de compensação vinculadas aos créditos pretendidos, o que ensejou a aplicação da multa legalmente prevista. Na sua impugnação a Contribuinte alegou, preliminarmente, a decadência do direito do Fiscal em realizar o lançamento da multa, por violação ao art. 74, § 5º, da Lei nº 9430/96 e a reunião, pela conexão, do presente com o PA nº 10880-944972/2013-26, em que se discute o direito de crédito, e, no mérito, alega que (i) inaplicabilidade da multa por violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos princípios gerais de direito; (ii) a inaplicabilidade da multa por bis in idem, não poderia ser cumulada com a multa de mora de 20%; (iii) subsidiariamente, requer o sobrestamento do feito até o julgamento do RE nº 796.939/RS, no qual foi reconhecida a repercussão geral quando à constitucionalidade da multa aplicada. 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.813 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730857/2018-69 A DRJ julgou improcedente a impugnação do contribuinte. Em resumo, rejeitou a preliminar de decadência, tendo em vista que não se decorreu o prazo de cinco anos do caput do art. 173, I, do CTN. Afastou o sobrestamento do feito em face da vinculação alegada, já que o legislador não criou nenhuma condição para o lançamento da multa aplicada, mas apenas a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar a discussão administrativa (art. 74, § 18, da Lei 9430/96). No mérito, explicou que, configurada a hipótese de não homologação das compensações, ainda que pendente de decisão definitiva e independente da ocorrência de dolo, fraude ou má-fé, a multa isolada deve ser constituída de ofício porque inexiste na ordem jurídica vigente previsão de suspensão ou interrupção de prazo decadencial para a constituição de ofício de crédito tributário. Quanto à violação à princípios destacou que não cabe à autoridade administrativa avaliar, face a ausência de competência para tal. E argumentou que não há bis in idem já que os fatos geradores das multas de ofício e da multa de mora são diferentes. Por fim, quanto ao sobrestamento do caso até análise da repercussão geral, pontuou que inexiste no processo administrativo fiscal previsão legal para o atendimento de tal pleito. Em Recurso Voluntário a Contribuinte, reitera, preliminarmente, a decadência do direito de aplicação da multa isolada e a suspensão do feito até análise final do processo de crédito. No mérito, aduz que a exigência da multa isolada é absolutamente inconstitucional e ilegal, posto contrariar o direito fundamental de petição aos poderes públicos, o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, a vedação da utilização de tributos com efeito de confisco, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reitera os argumentos da impugnação e pugna pela inaplicabilidade da multa em função da duplicidade da imposição de penalidade (bis in idem) e violação ao próprio direito à compensação assegurado pela lei. Vejamos: 2.1. Preliminares (a) conexão por prejudicialidade – sobrestamento até o julgamento final do PA nº 10880-944972/2013-26 Correta a decisão de piso. O fato de estar pendente de julgamento definitivo o processo administrativo que cuida de avaliar a legitimidade dos créditos pleiteados pela Recorrente em Declarações de Compensação, não impede a autoridade administrativa de promover o lançamento fiscal, porém a apresentação de manifestação de inconformidade suspende a exigibilidade do crédito tributário. A multa aplicada se deu em decorrência da não homologação das Declarações de Compensação, na forma do art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96, vigente na data de ocorrência do fato gerador, o que me parece adequado, caso se mantenha o Despacho Decisório proferido nos autos do processo administrativo nº 10880-944972/2013-26, no qual não se reconheceu o direito de crédito pleiteado, não homologando declarações de compensação – motivo da lavratura do auto de infração. Foi apresentada manifestação de inconformidade e, portanto suspensa a exigibilidade do crédito em discussão. Em primeiro grau o despacho decisório foi mantido, conforme informa a decisão da DRJ. Ao verificar os sistemas eletrônicos do CARF não encontrei nenhum acórdão que atestasse o julgamento da demanda. Logo, afasta-se a preliminar de sobrestamento do feito até análise final do processo de crédito. (b) quanto à decadência- aplicação do prazo do art. 74, º 5º, da Lei nº 9430/96 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.813 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730857/2018-69 Destaque que o prazo a que alude o contribuinte – art. 74, § 5º, da Lei nº 9430/96 – refere-se ao prazo de 5 anos para que o Fisco analise a declaração de compensação apresentada pelo contribuinte, e se iniciada da data da entrega da PER/DCOMP, sob pena de homologação tácita pelo decurso do prazo. Não é esse o caso dos autos. O prazo decadencial para o lançamento da multa isolada é o do art. 173, inciso I, do CTN, qual seja, 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Uma vez que a declarações de compensação transmitidas/protocoladas em 2013, conforme informação da própria contribuinte, a contagem do prazo de cinco anos se iniciou em 01º/01/2014, findando-se em 31/12/2018. Sabendo que a ciência da Notificação de Lançamento se deu em 09/11/2018 (fls. 7), não há que se falar em decadência. Portanto, correta a decisão recorrida. 2.2. Mérito (a) inaplicabilidade da multa por ocorrência de duplicidade da imposição de penalidade (bis in idem) A Recorrente alegou a inaplicabilidade da multa em função da duplicidade de imposição de penalidade (bis in idem). Sustenta que a multa isolada não poderia ser exigida em conjunto com a multa de mora de 20% (art. 61, Lei nº 9430/96), exigida no âmbito do processo administrativo nº 10880-944972/2013-26, razão pela qual seria necessário o cancelamento da presente Notificação de Lançamento, sob pena da consagração do bis in idem, o que seria vedado pela legislação tributária. Pois bem, as multas no direito tributário ou são moratórias (visa a desestimular o atraso nos recolhimentos) ou punitivas (visa a coibir o descumprimento às previsões da legislação tributária) Multa de mora difere de juros de mora, aquela pune o descumprimento da norma tributária que determinava o pagamento do tributo no vencimento, estes compensam a falta de disponibilidade dos recursos pelo sujeito ativo pelo período correspondente ao atraso. Por outro lado, as multas punitivas são as de ofício (em razão do inadimplemento do tributo) e isolada (em razão do descumprimento de obrigação acessória). Sem razão a Recorrente. A penalidade ora em análise é uma multa isolada por compensação não homologada, conforme art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, incluído pelo art. 62, da Lei nº 12.249, de 11/06/2010, redação vigente quando da ocorrência dos fatos geradores, porém hoje alterada pela Lei nº 13.097/15, confira as redações: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.813 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730857/2018-69 pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (...) § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (grifou-se) Perceba: o que mudou apenas foi termo 'crédito' por 'débito’, que é efetivamente o valor indevidamente compensado e que deverá ser a base de cálculo da multa isolada. Nada obstante, importa destacar que a previsão do ilícito continua no § 17, havendo mudança na redação do consequente penal, aplicando multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação. Caso esta alteração resulte em diminuição de penalidade, situação em que o débito compensado é inferior ao crédito informado, deve-se aplicar a retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN. Quanto à multa do art. 61, da Lei nº 9430/96 2 (limitada à 20%), aplicada no PA nº 10880-941650/2012-44, esta é de natureza moratória e visa a desestimular o atraso no pagamento dos tributos, logo apesar de possuir a mesma base de cálculo (valor do débito não homologado) possui fatos geradores diversos, enquanto esta pune a mora, aquela pune a compensação não homologada, logo não há que se falar um multas cumulativas, ou mesmo em bis in idem. Noutras palavras, a multa de mora é aplicada sobre o valor do débito não pago no vencimento, conforme art. 61 da Lei nº 9.430/96, enquanto que a multa isolada é aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, nos termos do art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96. Verifica-se, com isso, a existência de fatos geradores distintos. Insta esclarecer que o novo entendimento da CSRF (acórdão nº 9303-011.117) de que a declaração de compensação equivale a pagamento, de sorte a afastar a multa de mora, deve ser avaliado no processo de crédito. Nestes autos, o objeto é a aplicação da multa 2 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.813 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730857/2018-69 isolada por compensação não homologada, a qual foi aplicada adequadamente pela administração fiscal. Caso naqueles autos venha a ser definido que o crédito pretendido procede, o Auto de Infração em referência, por via reflexa, será anulado. Portanto, improcedem os argumentos de cumulação de multas ou bis in idem. (b) Impossibilidade de aplicação da multa porque por violação ao próprio direito à compensação assegurado pelo art. 74, da Lei nº 9430/96 A Recorrente aduz que a Lei nº 9430/96 estipula o procedimento para que o contribuinte realize seus pedidos de compensação dos créditos a apurar, sujeito a posterior análise pela Receita Federal. Aduz que não se pode admitir que a multa isolada por compensação não homologada obste esse direito legalmente previsto. Vê-se que tal argumento é totalmente novo, não tendo sido arguido em impugnação, motivo pelo qual restou atingido pela preclusão, conforme art. 17, do Decreto nº 70235/72. Nada obstante, ressalta-se que a própria norma legal apontada pela defesa prevê a incidência de multa isolada por compensação não homologada, sendo que a análise de sua ilegalidade ou inconstitucionalidade não pode, nem deve ser analisada por esse Conselho, conforme será tema do tópico seguinte. Portanto, tal argumentação não deve ser conhecida. (c) Violação aos princípios constitucionais Alega à Recorrente que a exigência da multa isolada é absolutamente inconstitucional e ilegal, posto contrariar o direito fundamental de petição aos poderes públicos, o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, a vedação da utilização de tributos com efeito de confisco, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Como já explicado, em relação à multa isolada, verifica-se que a cobrança está em consonância com a legislação de regência, sendo o percentual de incidência o legalmente previsto, não se podendo reduzi-la ou alterá-la por critérios meramente subjetivos, contrários ao princípio da legalidade. Considerações sobre a graduação ou conveniência da penalidade, no caso, não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei. Qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, como a contraposição a princípios constitucionais (não-confisco, razoabilidade e proporcionalidade), somente podem ser reconhecidos pelo Poder Judiciário, a via competente. Assim, quanto à alegação de violação aos princípios constitucionais, destaco a súmula CARF nº 2, de observância obrigatória por este Colegiado, no sentido de que “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Quanto à alegação de violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e a ampla defesa, esta não deve prosperar já que não há qualquer mácula ao devido processo legal, de sorte que o procedimento do Decreto nº 7023572 vem sendo observado fielmente neste procedimento administrativo, assim como a Recorrente teve acesso a todos os mecanismos legais que possibilitam o exercício de sua defesa, não existindo qualquer violação a tais princípios. Logo, não procedem as alegações da Recorrente. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.813 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730857/2018-69 Quanto a proposta de sobrestamento até o julgamento final do processo RE n.º 796.939 (tema 736) pelo STF, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Divergi da Ilustre Conselheira Relatora somente quanto à possibilidade de sobrestamento do processo administrativo até o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n.º 796.939 pelo Supremo Tribunal Federal sob o rito de repercussão geral. Em síntese, não entendo aplicável a suspensão prevista no Código de Processo Civil aos processos administrativos pendentes de julgamento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. É que o rito processual administrativo, diferente do judicial, é regido por regras e princípios próprios, muitas vezes incompatíveis entre si. Especificamente no processo administrativo, o Princípio da Oficialidade, segundo o qual cabe à Administração Pública a atribuição de impulso oficial, cabendo a ela propiciar e conduzir o regular desenvolvimento do processo, demonstra, ao menos em regra, a incompatibilidade da suspensão do trâmite processual no âmbito administrativo. O atual Regimento Interno do CARF e normas relativas ao processo administrativo fiscal não trouxeram previsão de suspensão dos processos administrativos com tema em discussão no âmbito do STF ou STJ sob o rito de repercussão geral ou repetitivo, o que não implica em uma lacuna legislativa a ser complementada pela legislação processual civil. Nesse sentido, o Acórdão nº 3402-006.337 foi preciso: “Acórdão nº 3402-006.337 Sessão de 27 de março de 2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS [...] REPERCUSSÃO GERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO. No subsistema especial do processo administrativo fiscal só há uma lacuna de ordem processual a ser colmatada pelo julgador pela analogia, com a aplicação de instituto do CPC, quando houver uma incompletude indesejável ou insatisfatória no referido subsistema. Não é porque inexiste disposição normativa que determine o sobrestamento no âmbito do processo administrativo fiscal que se pode dizer que há uma lacuna a ser preenchida com o traslado de tal instituto do CPC para o processo administrativo fiscal. A vinculação dos julgadores do CARF é unicamente à decisão definitiva de mérito proferida na sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 ou dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, de forma que, enquanto ela não sobrevenha, o processo administrativo deve ser julgado normalmente, em conformidade com a livre convicção do julgador e com os princípios da oficialidade e da presunção de constitucionalidade das leis.” Dessa forma, em regra, o processo administrativo deve ser conduzido pela Administração para o seu desfecho, cumprindo o já citado Princípio da Oficialidade. Este Relator defende que, ainda que inaplicável o sobrestamento dos processos administrativos com tema submetido ao STF em sede de repercussão geral previsto no CPC, excepcionalmente, pautado no Princípio da Eficiência da administração pública, Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.813 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730857/2018-69 entende pela análise de cada caso concreto, verificando a possibilidade de realização de diligência à Unidade de Origem, para que junte aos autos a decisão judicial, quando o desfecho do processo judicial seja iminente. Esta exceção decorre justamente do confronto entre Princípios, tão conhecido no Direito brasileiro. Diferente das regras, que ora são aplicáveis, ora não, os Princípios são aptos a uma aplicação em maior ou menor amplitude, resultado de uma “queda de braços” com outros princípios de acordo com o caso concreto. Explicando melhor. Ainda que a administração deva seguir o Impulso Oficial, conduzindo o processo ao seu fim, em determinadas situações, o desfecho do processo administrativo pode se mostrar uma afronta ao Princípio da Eficiência, provocando a emissão de decisões administrativas que em um curto período de tempo deverão ser revistas (se não pela própria Administração Pública, pelo Poder Judiciário). É nesse sentido por exemplo que este Relator já entendeu, especificamente para os casos onde se discute a inclusão do ICMS (ou ISS) na base de cálculo do PIS e da Cofins, pela baixa dos processos à Unidade de Origem, onde seria juntada a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, com efeitos vinculantes para este Conselho. Como dito anteriormente, a exceção visa a obediência ao Princípio da Eficiência, evitando a emissão de decisões administrativas passíveis de reforma em virtude de iminente decisão judicial relativa ao tema. Por outro lado, assim como no presente caso, na inexistência de previsão legal, não se pode admitir a suspensão de todos os processos submetidos a julgamento no âmbito do STF ou STJ (em sede de repercussão geral ou repetitivo), sob pena de abarrotar a administração pública de litígios administrativos sem um desfecho concreto, aguardando ao longo dos anos uma decisão no âmbito do Poder Judiciário que não se sabe quando ocorrerá. A adoção desta postura de forma generalizada, além de ferir de morte o Princípio da Oficialidade, pode tornar o contencioso administrativo, com o passar dos anos, como mera “sala de espera” de decisões judiciais no âmbito dos tribunais superiores. Sendo este posicionamento vencedor, foi superada a possibilidade de suspensão desse processo administrativo, ante a inexistência de previsão regimental de sobrestamento e da iminência do julgamento do tema por parte do STF, devendo o mérito processual ser apreciado. Ante o exposto, conheço parcialmente o Recurso Voluntário e, na parte conhecida, lhe nego provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a proposta de sobrestamento até o julgamento final do processo RE n.º 796.939 (tema 736) pelo STF; e no Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.813 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730857/2018-69 mérito em conhecer em parte do Recurso Voluntário para não conhecer quanto ao argumento da impossibilidade de aplicação da multa por violação ao próprio direito à compensação do art. 74, da Lei nº 9.430/96 e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.000693/2009-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ?e? do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.
Numero da decisão: 3401-009.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “ e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 06 93 /2 00 9- 67 Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.669 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000693/2009-67 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão nº 12-90.472, proferido pela 14ª Turma da DRJ/RJO, que, por unanimidade de votos, decidiu julgar improcedente a impugnação apresentada. O presente processo é pertinente ao auto de infração de fl. 4/10, referente à multa regulamentar (não passível de redução) – código de receita DARF 2185, no valor de R$ 160.000,00. Esclarece a Auditoria que: 001 – EMBARAÇO OU IMPEDIMENTO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO, INCLUSIVE NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO Tendo em vista a Nota/Diaad nº 49 de 8 de setembro de 2008, a qual apurou através de auditoria quantidade elevada de DDEs com informação dos dados de embarque no Siscomex fora do prazo legal, foi realizado levantamento no Setor de Exportação da Receita Federal do Brasil na Alfândega do Porto de Santos, que constatou haver informação fora do prazo por parte da transportadora ATLAS MARITIME LTDA nos meses de março a dezembro de 2004 em 178 embarques realizados através de 32 navios/viagem por ela representados. A IN SRF Nº 28/1994, em seu art. 37 nos traz que: “Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pela IN 510, de 2005) § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo.” Em anexo consta a planilha com a relação dos dados de embarque informados fora do prazo por DDE, a data de embarque de cada DDE, e a data da informação no Siscomex dos respectivos dados de embarque, e quantidade de dias informados fora do prazo por navio,que consolida os Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.669 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000693/2009-67 efetivos embarques por navio em que houve atraso na informação dos dados de embarque. Considerando que para cada navio existem diversas informações de embarque e no sistema só é permitido ser informado uma, a ficha Fato Gerador foi preenchida com a data referente ao primeiro embarque informado em atraso para cada navio. O atraso na informação dos dados de embarque no Siscomex, de acordo com o art. 44 da IN 28/1994, constitui embaraço à fiscalização, e sujeita o Transportador Marítimo ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00, conforme previsão legal do art. 107 do Decreto-Lei 37/1966, alterado pelo art. 77 da Lei 10.833/2003. “Art. 44. O descumprimento, pelo transportador, do disposto nos arts. 37, 41 e § 3º do art. 42 desta Instrução Normativa constitui embaraço à atividade de fiscalização aduaneira, sujeitando o infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto-lei nº 37/66 com a redação do art. 5º do Decreto-lei nº 751,de 10 de agosto de 1969, sem prejuízo de sanções de caráter administrativo cabíveis.” (IN Nº 28/1994) O Decreto-Lei 37/1966, art. 107, nos traz em sua alínea c que constitui embaraço à fiscalização embaraçar, dificultar ou impedir ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma (omissiva ou comissiva). Nesse caso,a própria IN 28/2004, expressamente no art. 44, enquadra este descumprimento de prazo na informação dos dados de embarque como embaraço cabendo, portanto a multa de R$ 5.000,00. Reforçando, no mesmo artigo 107, na alínea e está expresso que deixar de prestar informação nos prazos estabelecidos pela RFB sobre veículo transportador ou carga nele transportada ou suas operações enseja multa de R$ 5.000,00. Com isso, fica claro, por meio desses dois dispositivos legais a infração cometida pelo transportador marítimo. (...) Diante dos fatos expostos, fica clara a infração cometida pela ATLAS MARITIME LTDA, por descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque no Siscomex em relação a 178 embarques em 32 navios, ensejando a multa de R$ 5.000,00 por navio/viagem num total de R$ 160.000,00. Anexamos como prova planilha discriminando os números das DDE, data do embarque, data da informação do embarque e nome do navio, dados estes obtidos por meio eletrônico extraídos do sistema integrado de comércio exterior – SISCOMEX , ao amparo da MP nº 2.200-2/2001, Decreto nº 660/1992 e IN SRF 580/2005 (...); (...) As multas aplicadas estão discriminadas no Demonstrativo de Apuração de fls. 11/13. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.669 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000693/2009-67 Foi elaborada a planilha de fls. 22/26 contendo entre outras informações o número da DDE, o dia do embarque, o dia da informação do embarque, o nome do navio e o número de dias de atraso na prestação das informações (todos os atrasos são superiores a sete dias). Argumenta a Impugnante que a multa por ela questionada só poderia ter sido aplicada a transportador marítimo ou a agente de carga entendido como agente que opera na modalidade ”NVOCC”, na concolidação/desconsolidação, responsável pela unitização//desunitização de cargas), e não a ela, por se tratar de agência marítima. Entende a Impugnante que por ser mera mandatária das empresas transportadoras marítimas, responsáveis pelo registro dos dados de embarque junto ao SISCOMEX, não pode ser responsabilizada por eventuais erros cometidos por seus Mandantes. Cita a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos: 2) O extinto, mas sempre Egrégio Tribunal Federal de Recursos pacificou o entendimento em casos tais, assim sumulando a questão: ‘Súmula 192: O AGENTE MARÍTIMO, QUANDO NO EXERCÍCIO EXCLUSIVO DAS ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS, NÃO É CONSIDERADO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO,NEM SE EQUIPARA AO TRANSPORTADOR PARA OS EFEITOS DO DECRETO-LEI Nº 37 DE 1966. Assinala a Impugnante que o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça não discrepa da Súmula 192 do TFR e arremata: (...) Cabe ao Armador/Transportador Marítimo/Agente de Carga suportar quaisquer ônus/responsabilidade por eventuais atrasos nos registros dos dados de embarque junto ao SISCOMEX CARGA. Argumenta a Impugnante que as inclusões dos dados de embarque foram realizadas de acordo com a legislação vigente à época e acrescenta que à época da suposta infração não havia um prazo expressa e explicitamente definido/determinado para a realização do registro junto ao SISCOMEX, somente a expressão “imediatamente após”. Os valores totais das multas aplicadas afrontam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entre outros. Afirma a Impugnante que todos os registros de embarque foram realizados, sendo que em 15 oportunidades o dia da informação do embarque teria ocorrido antes da atracação do respectivo navio (faz remissão à listagem anexa (doc. 3). Após transcrever a Solução de Consulta Interna 8, de 14 de fevereiro de2008, conclui a Impugnante que: Há de se concluir que a atuação fiscal exarada contra a Impugnante não pode prosperar em face de sua manifesta insubsistência,além do já exposto, por flagrante entendimento incorreto dos Imos. Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil ao enquadrar o auto de infração com Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.669 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000693/2009-67 cominação legal imputada à Impugnante por ferir as alíneas ‘c’ e ‘e’, inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei 37/66.com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/03. Ao analisar os fundamentos a r. DRJ julgou improcedente a impugnação em acórdão assim ementado: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/06/2008 Pedido de envio das intimações para local diverso do endereço tributário do contribuinte. Descabimento. As intimações relativas à processo administrativo fiscal deverão ser efetuadas no endereço tributário do contribuinte. Agente marítmo. Obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal (atual Secretaria da Receita Federal do Brasil). O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal (atual Secretaria da Receita Federal do Brasil), na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. O agente marítimo também está obrigado a prestar à Secretaria da Receita Federal (atual Secretaria da Receita Federal do Brasil) as informações sobre as operações que execute e respectivas cargas. Alegação de inconstitucionalidade. Descabimento. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. A Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que reitera os fundamentos de sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, relator O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, dele tomo conhecimento. A recorrente insiste que a multa é indevida, pois estaria atuando meramente como agente marítimo. Contudo, a infração foi lavrada em razão de a Recorrente constar no Siscomex Carga como transportador responsável. Além do contrato social, a Recorrente não apresenta Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.669 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000693/2009-67 outros documentos suficientes para indicar que o registro no Siscomex se tratou de algum equívoco. Assim, correta a interpretação dada pela r. DRJ: 19. Argumenta a Impugnante que a multa por ela questionada só poderia ter sido aplicada a transportador marítimo ou a agente de carga, e não a ela, por se tratar de agência marítima (agente que opera na modalidade “NVOCC”, na consolidação/desconsolidação, responsável pela unitização/desunitização de cargas), conforme dispõe o Decreto-Lei 37/1966. 19.1. Entende a Impugnante que por ser mera mandatária das empresas transportadoras marítimas, responsáveis pelo registro dos dados de embarque junto ao SISCOMEX, não pode ser responsabilizada por eventuais erros cometidos por seus Mandantes. 19.2. Cabe assinalar que o Decreto-Lei 2.472, de 1º de setembro de 1988, alterou os artigos 31 e 32, do Decreto-Lei 37/1966, que passaram a dispor que: Art.31 - É contribuinte do imposto: (Redação pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I - o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional; (Redação pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) II - o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; (Redação pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) III - o adquirente de mercadoria entrepostada. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Art . 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. É responsável solidário: (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) a) o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (destaquei) 19.3. Como visto, desde a edição do Decreto-Lei 2.472/1988, não pode mais a Autuada alegar ser mera mandatária das empresas transportadoras marítimas. 19.4. Há que se atentar ainda para a redação dada ao parágrafo 1º do artigo 37 do Decreto-Lei 37/1966, pela Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.669 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000693/2009-67 devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) 19.5. Como visto, o parágrafo 1º do artigo 37 do Decreto-Lei 37/1996, estabelece que será considerado agente de carga (para fins de prestação das informações referidas no artigo 37) qualquer pessoa que, em nome do importador ou exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos. O conceito fixado pelo dispositivo transcrito abrange, sem dúvida, os agentes marítimos. 19.6. Assinale-se que o entendimento acima é referendado pela Instrução Normativa RFB 800, de 27 de dezembro de 2007, como se verifica pela transcrição abaixo: Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (destaquei) CAPÍTULO II DA PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES NO SISTEMA Art. 6º O transportador deverá prestar no Sistema Mercante as informações sobre o veículo assim como as cargas nele transportadas, inclusive contêineres vazios e demais unidades de cargas vazias, para cada escala da embarcação. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) 19.7. Ainda com o intuito de demonstrar que não se equipara ao transportador para os efeitos do Decreto-Lei 37/1966, a Impugnante faz referência à Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos e assinala que a mesma não diverge do entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça. 19.8. A Súmula 192 é anterior a legislação acima transcrita, não sendo mais aplicável perante a legislação ora em vigor, segundo a qual o agente marítimo foi equiparado ao transportador, para fins do Decreto-Lei 37/1966. Da alegação de que as informações foram efetivadas tempestivamente 20. Argumenta a Impugnante que as inclusões dos dados de embarque foram realizadas de acordo com a legislação vigente à época e acrescenta que à época da suposta infração não havia um prazo expressa e explicitamente definido/determinado para a realização do registro junto ao SISCOMEX, somente a expressão “imediatamente após”. 20.1. Acrescenta a Impugnante que todos os registros de embarque foram realizados, sendo que em 15 oportunidades o dia da informação do embarque teria ocorrido antes da atracação do respectivo navio. Faz remissão à listagem anexa (doc. 3). 20.1. O Decreto-Lei 37, de 18 de novembro de 1996, estabeleceu que as informações deveriam ser prestadas à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidas: Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.669 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000693/2009-67 Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) 20.2. O relatório fiscal indicou que a Instrução Normativa 28/1994 fixou em seu artigo 37, parágrafo 2º, o prazo para a prestação das informações na hipótese de embarque marítimo. Como demonstrei no parágrafo anterior, a fixação do prazo pela Receita Federal foi feita com amparo no Decreto-Lei 37/1966. Transcrevo o dispositivo da IN 28/1994: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) (...) § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro dos dados mencionados no caput deste artigo (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) 20.3. Cabe ressaltar que à época do cometimento da infração o artigo 37 da referida IN determinava que as informações deveriam ser prestadas imediatamente após a realização do embarque, sendo que o termo “imediatamente” foi esclarecido nos termos da notícia Siscomex nº 105, item 2, de 27/07/1994, a qual dispôs que a referida expressão devia ser interpretada da seguinte forma: “em até 24 horas da data do efetivo embarque da mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes no SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos”. 20.4. Não obstante, a Auditoria utilizou para fins de apuração da infração o prazo de sete dias, fixado posteriormente pela IN 510/2005 (acima transcrita) por se tratar de prazo mais benéfico para o Contribuinte. 20.5. Fica, assim, demonstrada a improcedência da alegação de que “à época da suposta infração não havia um prazo expressa e explicitamente definido/determinado para a realização do registro junto ao SISCOMEX”. 20.6. Com relação a alegação de que todas as informações foram realizadas tempestivamente, trata-se de alegação desacompanhada da indispensável comprovação. 20.7. A Auditoria elaborou a planilha de fls. 22/26, na qual indica com precisão o número do DDE e as respectivas datas de embarque e de prestação das informações. Todas as informações foram prestadas fora do prazo (há casos em que o atraso superou um ano). 20.8. Caberia à Impugnante comprovar a sua alegação de que as informações foram prestadas tempestivamente, porém, não o fêz. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.669 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000693/2009-67 20.9. Resta apreciar o argumento de que 15 informações foram prestadas antes mesmo do embarque. As informações que teriam sido apresentadas com antecedência, foram assinaladas pela Impugnante na fl. 82. 20.9.1. Nas retificações cabíveis, levarei em conta que a Auditoria utilizou o critério de lavrar um auto de infração por desembarque/navio, como se percebe da transcrição abaixo do relatório fiscal: Diante dos fatos expostos, fica clara a infração cometida pela ATLAS MARITIME LTDA, por descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque no Siscomex em relação a 178 embarques em 32 navios, ensejando a multa de R$ 5.000,00 por navio/viagem num total de R$ 160.000,00. (destaquei) 20.9.2. As informações assinaladas são as seguintes: 20.9.2. Embarque de 01/07/2004, com informação de 05/05/2004, referente ao navio Libra New York (dois DDE). Cabe a exoneração de uma multa no valor de R$ 5.000,00. 20.9.3. Embarque de 02/07/2004, com informação de 20/04/2004, referente ao navio Libra Buenos Aires. Cabe a exoneração de uma multa no valor de R$ 5.000,00. 20.9.4. Embarque de 16/07/2004, com informação de 05/05/2004, referente ao navio Libra New York. Cabe a exoneração de uma multa no valor de R$ 5.000,00. 20.9.5. Embarque de 19/07/2004, com informação de 20/04/2004, referente ao navio Libra Buenos Aires (dois DDE). Cabe a exoneração de uma multa no valor de R$ 5.000,00. 20.9.6. Embarque 19/07/2004, com informação de 05/05/2004, referente ao navio Libra New York (nove DDE). Cabe a exoneração de uma multa no valor de R$ 5.000,00. 20.10. Dessa forma, em razão da apresentação tempestiva das informações, deve ser exonerado do crédito fiscal o valor de R$ 25.000,00. Da alegada afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade 21. Segundo a Impugnante, os valores totais das multas aplicadas afrontam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 21.1. Deve-se ressaltar que a discussão de inconstitucionalidade não se presta à esfera administrativa, onde é vedado afastar a aplicação de tratado, acordo internacional, lei, decreto ou ato normativo em vigor, pois, na condição de órgão administrativo, esta Seção não possui competência para apreciação da matéria. 21.2. Uma vez demonstrado que o lançamento está fundamentado na legislação vigente à época, insta salientar que ao agente público, por estar atrelado ao princípio da legalidade, resta o dever de seguir e aplicar as determinações impostas pela lei (entenda-se em seu sentido lato), não podendo dela se afastar, sob pena de ser responsabilizado por esse ato. No caso em comento, esta análise prende-se tão somente em demonstrar que a legislação foi devidamente aplicada. 21.3. Tal está disposto no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, acrescido pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.669 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000693/2009-67 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...). § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; II – que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Do alegado descumprimento à Solução de Consulta Interna 8 22. Após transcrever a Solução de Consulta Interna 8, de 14 de fevereiro de2008, conclui a Impugnante que: Há de se concluir que a atuação fiscal exarada contra a Impugnante não pode prosperar em face de sua manifesta insubsistência, além do já exposto, por flagrante entendimento incorreto dos Imos. Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil ao enquadrar o auto de infração com cominação legal imputada à Impugnante por ferir as alíneas ‘c’ e ‘e’, inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei 37/66.com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/03. 22.1. O ato normativo em comento, trazido aos autos pela Impugnante, estabelece uma série de critérios para a aplicação da multa ora apreciada. 2.2. O questionamento não pode ser aceito, uma vez que a Impugnante limitou- se a transcrever o citado ato, sem apontar especificamente qual teria sido o procedimento adotado pela Auditoria em desacordo com o referido ato. Não obstante, examinei o ato normativo em questão e não constatei qualquer ato praticado pela Auditoria em desacordo com a Solução de Consulta Interna 8, de 14 de fevereiro de 2008. 22.3. Rejeito, pois, a argumentação apresentada. 23. Em virtude de tudo o que foi exposto, considero a impugnação procedente em parte, e proponho que o contribuinte seja exonerado da parcela do crédito fiscal equivalente a R$ 25.000,00, devendo ser mantido o crédito remanescente de R$ 135.000,00. Nesse sentido o acórdão n. 3401-009.123, julgado por unanimidade em sessão realizada em 27/05/2021: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.669 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000693/2009-67 O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “ e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. MULTA. ALTERAÇÕES E RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE. Nos termos do Recurso Especial nº 1.846.073-SP, de 08/06/2020, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 02/2016, por excepcionar a aplicação da infração prevista na legislação nos casos de alteração ou retificação das informações já prestadas, comporta interpretação restritiva. Extrai-se dos fundamentos do referido ato administrativo que a solução proferida na Consulta se aplica às retificações que "podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior", ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ao registro inicial, não de mero erro ou negligência do operador ao inserir os dados no Siscomex. A alteração/retificação de código NCM dos bens importados, a nível de item, sendo que os códigos inicialmente informados não eram totalmente distintos daqueles retificados, não configura erro grosseiro ou negligência do responsável ao inserir os dados no Siscomex, capaz de prejudicar, no caso concreto, a análise de risco da operação, efetuada pela Autoridade Aduaneira. Ante o exposto, voto por conhecer e no mérito negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.669 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000693/2009-67 Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.901454/2013-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Em não tendo restado caracterizado prejuízo ao sujeito passivo, violação aos princípios do contraditório e ampla defesa e/ou a ocorrência de quaisquer das hipóteses constantes do art. 59 do Decreto no. 70.235, de 1972, de se descartar a ocorrência da nulidade arguída. DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ERRO DE FATO. Caracterizado erro do fato quando do preenchimento da DComp e/ou da DIPJ, cabível a reapreciação pela autoridade de origem da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, à luz dos elementos caracterizadores de tal erro e demais elementos adicionais a serem obtidos junto ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 1301-005.720
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a preliminar de nulidade e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para retornar o feito à unidade de origem, para fins de emissão de despacho complementar, nos termos do voto condutor. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que negava provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.719, de 16 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.901453/2013-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo José Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Em não tendo restado caracterizado prejuízo ao sujeito passivo, violação aos princípios do contraditório e ampla defesa e/ou a ocorrência de quaisquer das hipóteses constantes do art. 59 do Decreto n o . 70.235, de 1972, de se descartar a ocorrência da nulidade arguída. DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ERRO DE FATO. Caracterizado erro do fato quando do preenchimento da DComp e/ou da DIPJ, cabível a reapreciação pela autoridade de origem da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, à luz dos elementos caracterizadores de tal erro e demais elementos adicionais a serem obtidos junto ao sujeito passivo. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a preliminar de nulidade e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para retornar o feito à unidade de origem, para fins de emissão de despacho complementar, nos termos do voto condutor. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que negava provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.719, de 16 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.901453/2013-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo José Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 14 54 /2 01 3- 18 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.720 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.901454/2013-18 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Declaração de Compensação, analisada em sede de Despacho Decisório, onde a compensação restou não homologada, não tendo sido reconhecido o direito creditório pleiteado. Cientificada acerca do indeferimento de seu pleito a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. A partir da análise da manifestação de inconformidade, foi prolatado o Acórdão DRJ/RJO n o . 12-112.942, onde se julgou improcedente a referida manifestação. Cientificada da decisão de 1ª. instância a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, onde, após traçar histórico processual abrangendo a decisão recorrida, em breve síntese reprisa as argumentações tecidas em manifestação de inconformidade quanto à nulidade do despacho decisório e quanto à existência do direito creditório pleiteado, cujo não reconhecimento decorreria de erro de fato ocorrido quando do preenchimento da respectiva DCTF. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Cientificada da decisão de 1ª. instância em 03/03/2020 (cf. e-fl. 119), a contribuinte apresentou, em 31/03/2020 (cf. e-fl. 121), Recurso Voluntário de e-fls. 122 a 130 e anexos. Assim, o pleito é tempestivo e passo à sua análise. Quanto à nulidade do ADE Acerca da preliminar de nulidade do Despacho Decisório levantada pela recorrente, com a devida vênia aos que adotam posicionamento diverso, entendo, em linha com todo o arcabouço normativo-doutrinário aplicável às nulidades no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, que somente é de se cogitar de tal nulidade, quando: a) esteja caracterizado efetivo prejuízo ao contribuinte (pas de nullité sans grief), com prejuízo aqui entendido como violação ao sistema de garantias processuais e/ou materiais legalmente disponibilizadas ao contribuinte e/ou b) se encontrem caracterizadas as hipóteses de nulidade estabelecidas pelos arts. 59, I e II do Decreto n o . 70.235, de 06 de março de 1972 (PAF), verbis: Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.720 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.901454/2013-18 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ou seja, uma vez não caracterizada nem a existência de prejuízo ao contribuinte nem a ocorrência de quaisquer das hipóteses acima elencadas pelo art. 59 do PAF, entendo que é de se rechaçar a decretação da nulidade do ato administrativo (aqui, do Despacho Decisório) e, também, do Acórdão litigados, sem qualquer impedimento, todavia, a que, ao se adentrar o mérito do Recurso Voluntário, possa o Colegiado julgá-lo parcial ou totalmente procedente, caso se aceda à tese esposada pelo Recorrente, infirmando, assim, a tese jurídica que lastreou a improcedência da manifestação de inconformidade, tudo em linha com o disposto no art. 59, §3º. do já referido Decreto n o . 70.235, de 1972. Art. 59 (...) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). Defende-se, assim, aqui, que a solução mais adequada a ser adotada processualmente é o prosseguimento da análise para fins de provimento ou não do Recurso (e não a decretação de nulidade do Despacho Decisório ou do acórdão recorrido), sempre que se puder concluir que no processo administrativo fiscal sob análise: a) não houve prejuízo (violação ao sistema de garantias disponibilizado) ao contribuinte e/ou caracterização de quaisquer das hipóteses de nulidade elencadas no art. 59, I e II do Decreto n o . 70.235, de 1972, mas, sim, b) o que há é tão somente a alegação, por parte do Recorrente, de ocorrência de violação ao arcabouço normativo em vigor por parte da autoridade julgadora, de forma a que se devesse proceder o reconhecimento da improcedência da negativa de compensação. Ainda, de se notar que tal posicionamento - decretação de nulidade somente nos casos de prejuízo e/ou nas hipóteses previstas no art. 59, I e II do PAF, com precedência do provimento recursal, a partir da análise de seu mérito, se aplicável - é suportado por jurisprudência de longa data oriunda do STJ e do CARF, este último em sua instância máxima, na forma abaixo reproduzida. STJ PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO - IMPRECISÃO NA CARACTERIZAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - ASSINATURA DE TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA - INTIMAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FORMALIDADE - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE SEM PREJUÍZO - IMPUGNAÇÃO - PRINCÍPIO DA Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.720 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.901454/2013-18 EVENTUALIDADE - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. 1. Hipótese em que, ao longo do processo administrativo fiscal, a recorrente foi caracterizada ora como contribuinte solidária, ora como responsável solidária, não tendo sido mencionada expressamente no auto de infração, embora tenha assinado Termo de Sujeição Passiva Solidária. 2. Não obstante a inconsistência na qualificação específica da empresa em momentos distintos (contribuinte/responsável), o auto de infração determinou a intimação tanto do contribuinte quanto do responsável, o que é suficiente para suprir a exigência de que o sujeito passivo tenha ciência do ato administrativo. 3. A formalidade é característica do processo administrativo fiscal, mas não há nulidade sem que tenha havido prejuízo, o qual, no caso, consistiria na supressão da oportunidade de apresentar impugnação. E o prejuízo foi afastado exatamente pela apresentação da impugnação. (grifei) 4. Não é relevante a ausência de considerações sobre o lançamento tributário na impugnação, pois a abrangência da defesa deduzida é determinada pela impugnante. Incide no processo administrativo o princípio da eventualidade. Se não observado, impossibilita seja dada à impugnante outra oportunidade para sanar dificuldade imposta por sua própria conduta (venire contra factum propium). 5. Inviável o conhecimento do dissídio jurisprudencial pela ausência de cotejo analítico, que não se satisfaz com a transcrição de ementas. 6. Não ocorre violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido apresenta fundamentos suficientes para formar o seu convencimento e refutar os argumentos contrários ao seu entendimento. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ. REsp 949959/PR. 2ª. Turma. Relatora: Min. Eliana Calmon, Data de Julgamento: 10/11/2009, Publicado no DJe de 19/11/2009) Acórdão CSRF/02-02.301 NORMAS PROCESSUAIS - CAPITULAÇÃO LEGAL. NULIDADE INEXISTENTE. O estabelecimento autuado defende-se dos fatos a ele imputado, e não do dispositivo legal mencionado na acusação fiscal. Não existe prejuízo à defesa quando os fatos narrados e fartamente documentados nos autos amoldam-se perfeitamente às infrações imputadas à empresa fiscalizada. Não há nulidade sem prejuízo. (grifei) Feita tal digressão, de se registrar que, no caso sob análise, tanto o Despacho Decisório quanto o acórdão recorrido foram formalizados por autoridade competente e que, na forma que se segue no presente voto, a partir da possibilidade deste CARF analisar de forma plena o mérito da compensação, não resta caracterizado qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa pelo contribuinte (ou seja, ao se admitir o poder deste CARF de decidir a favor do contribuinte quanto ao mérito do lançamento, sobre o qual se oportunizou ampla defesa); Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.720 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.901454/2013-18 Ainda, nota-se que a contribuinte demonstrou ter plena compreensão e conhecimento da motivação de negativa de reconhecimento creditório e consequente não homologação (aqui, prévia alocação do valor alegado como pagamento indevido ou a maior á débito constante de DCTF), de forma a se poder concluir ter-lhe sido propiciado o exercício de sua ampla defesa, seja através da manifestação de inconformidade de e-fls. 12 a 25 e anexos seja através do presente pleito recursal que se analisa, de e-fls. 122 a 132. Assim, entendo que seja de se descartar a existência de prejuízo à parte e/ou caracterização de quaisquer das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do referido Decreto n o . 70.235 ou, sequer, de qualquer outra irregularidade, incorreção ou omissão, na forma prevista pelo art. 60, também daquele Decreto, e rejeito a preliminar de nulidade levantada, sem prejuízo do prosseguimento na análise de mérito do pleito, quanto à cobrança em tela. Quanto ao mérito do direito creditório em análise Assim se manifestou a autoridade julgadora de 1ª. instância acerca do tema: “(...) MÉRITO No mérito, a interessada defende que ao calcular o IRPJ relativo ao 4º Trimestre do ano-calendário de 2011, apurou um valor a pagar de R$ 143.399,58 (fl. 68), que foi devidamente informado na Ficha 14A - Linha 34 (4º Trim.) da DIPJ 2012, havendo quitado o citado valor através em 31/01/2012, através de DARF no valor de R$ 244.509,16 (fl. 89), resultando no pagamento a maior no valor de R$ 101.109,58, como demonstrado à fl. 15. Defende ainda que tal débito foi declarado equivocadamente em DCTF (fl. 93), mas que por estar claramente demonstrado o seu direito deve ser reconhecido, especialmente se levado em conta o princípio da verdade material. A propósito de tal alegação importa elucidar, segundo o § 1º do art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, “o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito”. Trata-se de confissão extrajudicial da existência daqueles débitos, conforme arts. 348, 350 e 353 do atualmente vigente Código de Processo Civil (CPC) - Lei nº5.869, de 11 de janeiro de 1973, e por isso é título executivo. É este o caso da DCTF. Neste sentido, assim dispõe o Parecer Normativo COSIT nº 2, de 28 de agosto de 2015, parcialmente transcrito: “10.5. Desse modo, por se tratar de uma confissão de dívida do sujeito passivo, inclusive podendo ser contra ele cobrado na falta de pagamento, ele necessariamente terá de alterar essa confissão se entender que pagou um valor indevido, para então poder requerer um pedido de restituição ou apresentar uma DCOMP. Trata-se de simetria de formas. Fazendo uma analogia, é a mesma situação daquela contida no art. 352 do CPC, pois ali também depende de uma atuação de quem fez a confissão para ela poder ser revogada. No presente caso, a atuação do sujeito passivo se dá mediante retificação da declaração que constituiu o crédito tributário perante o Fisco, conforme item 10. Inclusive o CARF já decidiu que o crédito alocado em DCTF não retificada não é líquido e certo, e o indébito pressupõe a retificação da DCTF: Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.720 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.901454/2013-18 INDÉBITO PLEITEADO DECLARADO EM DCTF. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA Enquanto não retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido, logo, valor utilizado para quitá-lo não se constitui formalmente em indébito, sem que a recorrente promova a prévia retificação da declaração. (Acórdão nº 1302-001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza Júnior, 25 de novembro de 2014). DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde o que não ocorreu. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. (...)” Quanto à ocorrência de erro de fato e à retificação de DCTF e à DIPJ Inicialmente, de se ressaltar que não se trata aqui, note-se, de situação onde, posteriormente à negativa de homologação, o contribuinte infirma a parcela de direito creditório inicialmente indicada na Declaração de Compensação em litígio, apontando para a existência de direito creditório diverso que, assim, daria azo à compensação efetuada. Também não se trata de mera alegação de erro de fato, sem a anexação de elementos probatórios. Entendo que, assim, a autoridade julgadora há que diferenciar: a) Situações em que, a partir das evidências constantes dos autos, se conclui que, consoante acima mencionado, o contribuinte busca, em sede de manifestação de inconformidade, alterar substancialmente o direito creditório utilizado (inclusive quanto à sua natureza), a partir da constatação, de sua parte, posteriormente à emissão do Despacho Decisório, de inexistência do direito creditório apontado inicialmente na DComp sob litígio. Nesta hipótese, como já tive oportunidade de me manifestar em outros feitos (vide Acórdão DRJ/CTA n o . 06-63.958, de 14 de setembro de 2018), entendo se estar diante de retificação de DComp, expressamente vedada pelo ordenamento em questão (mais especificamente, mais especificamente, pelo art. 88 da SRF n o . 1.300, de 2012, editada conforme permissivo legal constante do art. 74, §14, da Lei n o . 9.430, de 1996). Caso se estivesse diante de tal hipótese, entendo que não haveria que se falar em possibilidade de análise do novo direito creditório apontado, devendo-se declarar liminarmente a improcedência do pedido. b) Situação diversa, porém, é aquela em que, a partir de evidências constantes dos autos trazidas pelo contribuinte, pode-se concluir pela existência de erro de fato do contribuinte no preenchimento seja da Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.720 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.901454/2013-18 DCTF seja da DComp em litígio, respaldada pela correspondente DIPJ, de forma que, uma vez afastado tal erro, surja o direito creditório inicialmente apontado. Ou seja, quando o julgador pode concluir, com base em evidências coligidas aos autos, que: i) não se está a buscar, quando da manifestação de inconformidade, alterar o direito creditório original (a partir da constatação da inexistência do crédito originalmente apontado) e ii) que não se está diante de mera alegação de erro de fato, mas, sim, que, a partir dos elementos de prova constantes dos autos, a negativa de homologação decorreu de erro de fato efetivo do contribuinte quando do preenchimento da DComp e/ou da DCTF, repita-se, sem que o direito creditório que se tencionou utilizar tenha em nenhum momento se alterado (em especial quanto à sua natureza). Neste último caso, não vislumbro óbice a que se aprecie o mérito do pleito da Recorrente quanto à existência de liquidez e certeza do direito creditório e reconhecimento de tal direito, uma vez que tal apreciação, além de atender ao princípio da verdade material, é, também, respaldada pelos itens 18.5, 19 e 22 do Parecer Cosit n o . 02, de 2015, ao ali a autoridade tributária admitir tanto a plena análise do direito creditório por parte da autoridade julgadora de 1ª. instância quanto também a revisão de ofício do Despacho pela autoridade preparadora, posterior à apreciação daquela instância julgadora, quando tal erro de fato é argumentado via petição e não tenha sido previamente analisado pela citada autoridade julgadora, verbis: “(...) 18.5. Uma situação deve ficar clara: sempre haverá uma análise da autoridade fiscal/julgadora na situação pretérita daquele caso, mormente quando ela discorda das razões apresentadas pelo sujeito passivo. Nesse caso, a despeito da retificação da DCTF, dentro do seu livre convencimento, a autoridade fiscal/julgadora pode não dar provimento à manifestação de inconformidade, não tendo que se falar no procedimento descrito no item anterior. Afinal, não tendo sido retificada a DCTF previamente à transmissão do PER/DCOMP, o ônus passa a ser do sujeito passivo, conforme item 13. 19. Dependendo do momento ou situação em que o PER é indeferido ou a DCOMP é apresentada ou a intimação para autorregularização quando cabível, como por revisão de ofício, caso a matéria já não esteja sob a alçada da DRJ, em virtude de manifestação de inconformidade interposta. Extrai-se do exposto que, se o contribuinte apresentar petição com alegação de erro de fato no preenchimento da Dcomp após o prazo de trinta dias estabelecido no §7° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, ou após a conclusão de contencioso administrativo porventura instaurado, ainda que o débito já se encontre inscrito na dívida ativa e em execução fiscal, a autoridade administrativa deve analisar o pleito e, se pertinente, proferir nova decisão, de ofício, para revisar o despacho decisório anterior que não homologou a compensação e retificar a Dcomp. Contudo, deverão ser observados os trâmites da referida Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.720 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.901454/2013-18 portaria conjunta se o débito já tiver sido encaminhado para inscrição na dívida ativa. Esta revisão de ofício do despacho decisório também pode ser realizada no caso de o erro de fato ter ocorrido no preenchimento da DIPJ, especificamente na apuração do saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, utilizado como crédito na Dcomp apreciada, bem como para os casos de erro em preenchimento de Documento de Arrecadação de Recursos Federais - Darf. Embora o erro de fato não tenha ocorrido na Dcomp, a não homologação da compensação decorreu de erro no preenchimento de declaração, o que conduz à conclusão de que o débito é cobrado em função de erro de fato, cuja revisão é autorizada pela Portaria Conjunta SRF/PGFN n° 1, de 1999. Nesta hipótese, será proferida decisão de ofício para revisar o despacho decisório anterior e retificar a DIPJ ou o Darf. Ressalte-se que somente poderá haver revisão de ofício do despacho decisório que não homologou a compensação se o erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a DCTF e mesmo a DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL) não tiver sido objeto de apreciação dos órgãos de julgamento administrativo instaurado em função de apresentação anterior de manifestação de inconformidade, conforme já abordado. (...) 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; (...)” Assim, alinho-me a posicionamento majoritariamente adotado no âmbito deste CARF no sentido de, contrariamente ao entendimento esposado pela autoridade julgadora de 1ª. instância, não se considerar, no caso de erro de fato, a retificação de DCTF imprescindível para fins de análise e reconhecimento de direito creditório oriundo de pagamento a maior, com base, inclusive em outro Parecer Normativo também emanado daquela Cosit (Parecer Normativo Cosit no. 08, de 2014), conforme muito propriamente detalhado pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, no âmbito do Acórdão 1301-003.881, prolatado por este Colegiado, verbis: “(...) Contudo, a ausência de retificação da DCTF, por si só não pode embasar a negação ao seu direito de crédito pleiteado, podendo levar ao enriquecimento ilícito do Estado. Em relação à possibilidade de Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.720 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.901454/2013-18 comprovação de erro de fato no preenchimento da declaração, o entendimento atual, inclusive da RFB, é de que é possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação de tal erro, conforme bem delineado pela RFB no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, cujo excerto de interesse de sua ementa reproduz-se a seguir: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. Feita tal digressão, mais especificamente quanto ao caso sob análise que: a) Aqui, note-se, está-se a discutir tão somente os R$ 101.109,58 alegados como pagamento a maior, restando incontroversa como devida (e declarada) a parcela de R$ 143.399,58 a título de IRPJ a pagar, para o período de apuração do 4º. Trimestre; Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.720 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.901454/2013-18 b) Entendo que o fato do débito para o 4º. Trimestre de 2011 constante da DIPJ 2012 original referendar o montante de R$ 143.399,58, e, assim, também o pleito da recorrente, e, note-se, sem que se esteja a tratar de retificação da DIPJ após decorrido seu prazo limite de entrega ou após o Despacho Decisório (vide e-fls. 62 e 67) é indício relevante da verossimilhança de sua alegação de erro de fato no preenchimento de sua DCTF quanto à existência do saldo negativo pleiteado. Ou seja, assim, a partir do acima exposto, concluo pela plausibilidade da alegação de erro de fato cometido pela contribuinte quando do preenchimento de sua DCTF, devendo-se, destarte, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que se reanalise o mérito do pedido quanto à liquidez e certeza do crédito requerido, necessariamente oportunizando-se, ainda, ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos e esclarecimentos adicionais (tais como registros contábeis e escrituração fiscal a suportar o montante alegado como devido, dentre outros que julgar pertinentes). A propósito, esclareça-se, por fim, que a unidade de origem poderá, também, adotar as providências que entender cabíveis no exame de cada uma dessas informações fornecidas pelo contribuinte, inclusive, se for o caso, intimando-o a apresentar informações e documentos complementares por sua iniciativa. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para: 1. afastar o óbice apontado no despacho decisório, de necessidade de retificação da DCTF para fins de análise do direito creditório. 2. determinar o retorno dos autos à unidade de origem, para que se analise o mérito do pedido quanto à liquidez e certeza do crédito requerido, à luz do acima disposto, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de novos documentos e esclarecimentos. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. É como voto. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.720 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.901454/2013-18 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstantes os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar de nulidade e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para retornar o feito à unidade de origem, para fins de emissão de despacho complementar. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.933526/2009-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-002.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente substituto), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado) Ausente o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva.
Nome do relator: JOAO PAULO MENDES NETO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente substituto), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado) Ausente o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva. Relatório Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório – DD em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) 07443.24467.180108.1.3.04-3782, por intermédio da qual o contribuinte, que apura os tributos devidos com base no lucro real, pretende compensar débito próprio com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo, realizado em 20/09/2007. Em decisão proferida pela DRF Belo Horizonte em 07/10/2009 (ciência em 20/10/2009), não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor do contribuinte e, por conseguinte, não foi homologada a compensação declarada no presente processo, ao fundamento RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 33 52 6/ 20 09 -6 6 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.131 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.933526/2009-66 de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em 19/11/2009, irresignado, interpôs o contribuinte Manifestação de Inconformidade na qual alega, em síntese, que: DOS FATOS A teor do despacho decisório objeto da presente manifestação, a recorrente pleiteou a compensação de créditos apurados oriundos de pagamento a maior que o devido. Ocorreu que a recorrente, por lapso, não preencheu corretamente as informações referentes ao crédito, especificamente quanto ao período de apuração. Ou seja, erroneamente informou-se como sendo referente ao período de 30/06/2007, quando o correto era: março, junho, julho, agosto e setembro de 2006. Junta tabela com demonstrativo. Neste contexto, o despacho decisório de não homologação do pedido de compensação fundamentou-se nos arts. 165 e 170 do CTN e, no art. 74 da Lei n.o 9.430/96, por se entender pela inexistência do crédito disponível para compensação. DO DIREITO DO MÉRITO. Não obstante a impossibilidade de retificação do PER/DCOMP após o despacho decisório, bem como das DCTF's e das DACON's que não instruíram a declaração de compensação, a recorrente, visando atender ao princípio da verdade real orientadora do processo administrativo interpõe a presente manifestação de inconformidade, consubstanciadas nas relevantes razões de direito a seguir aduzidas. Com efeito, oportuno invocar os critérios fixados no art. 2o, Parágrafo único e incisos I a XIII da Lei no 9.784/99. De se ver que a conjugação dos critérios específicos dos incisos VI, VIII, IX, X, XII e XIII, permitem a apreciação do mérito do pedido de compensação nesta fase. A recorrente não desconhece as regras do Capitulo X, da mesma lei, que trata da instrução dos processos administrativos, mas é razoável considerar que é possível a instrução da Declara de Compensação como medida de adequação entre meios (provas) e o fim (direito à compensação), quando do contrário se verifica medida superior àquela estritamente necessária ao atendimento do interesse público, qual se já a regularidade da arrecadação. A presente manifestação de inconformidade, tal como manejada proporciona o atendimento as formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, com a utilização de meios suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito ao direito pleiteado, em especial em relação a produção de provas nos processos de que resultam sanções, como a imposição de multa pelo suposto não recolhimento do débito objeto do pedido de compensação. Ainda sob a orientação dos incisos do parágrafo único do art. 2o, nestas condições é que se verifica a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.131 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.933526/2009-66 Note-se que a teor da redação do caput do art. 38 da Lei no 9.784/99, permite que até a "decisão", o interessado instrua o processo, bem como aduza alegações referentes à matéria objeto do processo. Eis a clara opção do legislador no sentido da busca da verdade real, tão mais eficiente que a verdade material, da qual o Poder Judiciário vem abrindo mão para praticar a verdade real já praticada no âmbito do contencioso administrativo. Transcreve Ementa de Acórdão da DRJ Campinas. No caso dos autos, além das retificações que se pretendem nesta oportunidade, no mérito, tais, retificações e conseqüente apuração de crédito a compensar decorrem do recolhimento indevido por força da consideração de receita isenta da contribuição em razão das operações realizadas pela recorrente baseadas no Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de Bens Destinados as Atividades de Pesquisa e Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural — REPETRO, Decreto n° 3.161/99, que beneficiou com isenção do PIS as receitas decorrentes da exportação decorrente do fornecimento de equipamentos (Módulos de Compressão de Gás e Geração de Energia), da Plataforma P-53, fornecimento este contratado pela empresa VETCO AIBEL do BRASIL LTDA. As operações de exportação praticadas pela recorrente ocorreram de forma que as remessas eram destinadas ao entreposto aduaneiro instalado na Rua Miguel Lemos, s/n, Niterói no Estado Rio de Janeiro, operado pela VETCO AIBEL DO BRASIL LTDA., empresa autorizada a operar o regime de entreposto pelo to Declaratório n° 185/2006, expedido pelo Superintendente Regional da Receita Federal da 7ª Região Fiscal. DOCUMENTOS ANEXADOS. Diante deste quadro, em especial, a insuficiência do prazo para a reunião de todos os documentos os necessários para instrução do recurso, requer se digne V.Sa., conceder prazo suplementar de 60 dias para juntada dos documentos necessários. DO PEDIDO. A vista do exposto, demonstrada a regular existência do crédito apurado requer seja conhecida e provida a presente manifestação de inconformidade para reformar o despacho decisório proferido nos autos. Em decisão unânime, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento Ribeirão Preto julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Vejamos a ementa do Acórdão 14-54.111 - 6ª Turma da DRJ/RPO: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 20/07/2007 PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO PERANTE AUTORIDADE JULGADORA. Caracteriza novo pedido, a exigir os trâmites próprios, a pretensão de reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, formulado na Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.131 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.933526/2009-66 manifestação de inconformidade. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil (RFB) para fins cadastrais. Dada a inexistência de previsão legal, há que ser indeferido o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A sociedade recorrente tomou ciência do conteúdo decisório da DRJ em 24.11.14 e interpôs o presente recurso voluntário em 23.12.2014. Nesta peça recursal alegou, em suma: - Argumento 01: Vício de motivação e nas provas no despacho decisório que negou o direito pretenso direito creditório, uma vez que haveria prova do recolhimento a maior. - Argumento 02: Aplicação do Princípio da Verdade Material. A partir disso, requer seja julgado procedente o Recurso, com o reconhecimento de nulidade do despacho decisório, da prescrição intercorrente, ou que seja homologado o pedido de compensação. É o relatório. Voto Conselheiro João Paulo Mendes Neto, Relator. A interposição do recurso voluntário se mostra tempestivo e segue os requisitos legais de sua admissibilidade, razão pela qual ele merece ser conhecido por este Conselho. Da análise. É lição comezinha de direito processual que a distribuição do ônus de prova ope legis atribui a parte autora a comprovação dos fatos que dão origem ao direito pleiteado, isto é, a parte autora precisa provar ao órgão julgador os fatos constitutivos de seu direito. Nesse sentido merece destaque o artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.131 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.933526/2009-66 II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A partir da mesma lógica que, frisa-se, é clássica dentro da doutrina que estuda a relação jurídica processual em geral (inclusive em âmbito administrativo), merece destaque o Decreto 70.235 de 1972, que em seu artigo 16, §4º indica que a prova deve ser trazida pelo contribuinte no momento da impugnação, senão vejamos: Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) A Lei que rege o processo administrativo federal também impõe dispositivo que advoga neste sentido, vide: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Em que pese esses dispositivos, deve-se analisar o cenário a luz do princípio da verdade material, cabe destacar que o referido princípio deve ser aplicado em cotejo com o que está previsto nas alíneas do artigo 16, §4º do Decreto 70.235/72 que regula o procedimento administrativo fiscal. É certo que a administração pública deve se valer da busca pela verdade material em seus julgamentos, mas o referido princípio não deve ser aplicado de forma irrestrita, como cláusula geral de afastamento do mecanismo preclusivo, mas a partir da baliza fornecida pelo próprio dispositivo mencionado. Com efeito, no âmbito administrativo fiscal, incumbe à Recorrente a comprovação do direito ao suposto crédito, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72. Nesse sentido, ainda, vale ressaltar o disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto- Lei nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem, em última análise, "que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram". É importante observar, nesta toada, que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Nestes termos, a determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito, longe de ser mero formalismo, é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966: Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.131 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.933526/2009-66 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A comprovação em destaque, portanto, é condição sine qua non para haja a restituição do crédito requerido, e ainda não decaído, com ou sem a retificação da DCTF, consoante o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, que assim orienta: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF - original ou retificadora - que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB n°1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n° 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9°-A da IN RFB n° 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não- homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB n° 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.131 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.933526/2009-66 f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3o do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo n° 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Desta forma, no caso de erro de fato no preenchimento de declaração, uma vez juntados aos autos elementos probatórios hábeis, acompanhados de documentos contábeis, para comprovar o direito alegado, o equívoco no preenchimento da DCTF, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Em suma, que fique claro: a retificação da DCTF, embora não seja condição impeditiva, também não é suficiente (Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015), há necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, circunstância a ser comprovada pela Recorrente (art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Tal entendimento concilia o ônus da prova e o princípio da verdade material no âmbito do processo administrativo tributário. No caso dos autos, a Recorrente junta em sede de Recurso Voluntário – Contrato de Fornecimento de estruturas metálicas e grillage (suportes metálicos) com a empresa VETCO Aibel do Brasil Ltda. – Atos Declaratórios 141/2005 e 185/2006 da Superintendência da SRFB para habilitação da VETCO Aibel do Brasil Ltda. no REPETRO - Certificado de Depósito alfandegário n. 060272 relativo aos módulos de energia elétrica da plataforma de petróleo – Planilhas extracontábeis de PIS e COFINS e DCTFs de março, junho julho, agosto e setembro de 2006 e Notas Fiscais referentes ao contrato de fornecimento firmado com a VETCO Aibel do Brasil Ltda., o que demonstra existir condições para a apuração do crédito alegado pela recorrente. Por seu turno, sempre haverá uma análise da autoridade fiscal/julgadora na situação pretérita daquele caso, mormente quando ela indefere o pleito creditório ou discorda das razões apresentadas pelo sujeito passivo. Neste caso, a autoridade motivou o indeferimento em razão da vinculação total do pagamento a outro débito do próprio interessado. Não cabe assim, falar-se em nulidade. Outrossim, do alegado, e da solicitação da retificação de ofício, dentro do seu livre convencimento, a autoridade fiscal/julgadora pode não dar provimento à manifestação de inconformidade, e não determinar o retorno ao órgão preparador. A autoridade julgadora, orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos (art. 15 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Deve-se ressaltar que esse Julgador entende ser possível a juntada de documentos em sede de interposição do Recurso voluntário. Essa possibilidade jurídica encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. Assim, como essa foi a conduta da Recorrente, conforme já explicado entendo pela conversão deste voto em diligência a fim de se fazer análise da PERDCOMP 07443.24467.180108.1.3.04-3782, após a qual intime-se as partes para, caso queiram, se manifestarem sobre a referida análise no prazo de Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.131 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.933526/2009-66 30 (trinta dias) e, esgotado esse prazo, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho para reinclusão em pauta e prosseguimento do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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