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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8875199 #
Numero do processo: 10670.720016/2013-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010, 2011 IPRF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. Resta configurada a omissão de rendimentos decorrentes de pensão alimentícia quando o contribuinte informa em sua DAA seus dependentes os valores recebidos e não realiza os pagamentos devido do imposto de renda, ou quando informa e não apresenta comprovante do devido recolhimento, ainda que apresente documentos como a cópia da sentença ou acordo homologado judicialmente ou da escritura pública (após a alteração da Lei). IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF. DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. FALTA DE DOCUMENTOS IDÔNEOS A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A GLOSA EFETUADA. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, e devem se referir às despesas do contribuinte ou de seus dependentes. O contribuinte não obrou comprovar por documentos idôneos que demonstrem a possibilidade de afastar a glosa do Imposto de Renda, ainda que em fase recursal, devendo ser mantida a exigência fiscal. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. PENALIDADE. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUMULA CARF Nº 02. A sanção prevista pelo art. 44, I, da Lei n° 9:430, nada mais é do que uma sanção pecuniária a um ato ilícito, configurado na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. Portanto, a aplicação é devida diante do caráter objetivo e legal da multa aplicada. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 02.
Numero da decisão: 2301-009.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade; e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Paulo Cesar Macedo Pessoa, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Leticia Lacerda de Castro e Sheila Aires Cartaxo Gomes (presidente). (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Leticia Lacerda de Castro, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. Resta configurada a omissão de rendimentos decorrentes de pensão alimentícia quando o contribuinte informa em sua DAA seus dependentes os valores recebidos e não realiza os pagamentos devido do imposto de renda, ou quando informa e não apresenta comprovante do devido recolhimento, ainda que apresente documentos como a cópia da sentença ou acordo homologado judicialmente ou da escritura pública (após a alteração da Lei). IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF. DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. FALTA DE DOCUMENTOS IDÔNEOS A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A GLOSA EFETUADA. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, e devem se referir às despesas do contribuinte ou de seus dependentes. O contribuinte não obrou comprovar por documentos idôneos que demonstrem a possibilidade de afastar a glosa do Imposto de Renda, ainda que em fase recursal, devendo ser mantida a exigência fiscal. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. PENALIDADE. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUMULA CARF Nº 02. A sanção prevista pelo art. 44, I, da Lei n° 9:430, nada mais é do que uma sanção pecuniária a um ato ilícito, configurado na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 00 16 /2 01 3- 26 Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.120 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720016/2013-26 apresentação de declaração inexata. Portanto, a aplicação é devida diante do caráter objetivo e legal da multa aplicada. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 02. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade; e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Paulo Cesar Macedo Pessoa, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Leticia Lacerda de Castro e Sheila Aires Cartaxo Gomes (presidente). (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Leticia Lacerda de Castro, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por MARIO RODRIGUES ROCHA contra o Acórdão de julgamento, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora-MG (6ª Turma da DRJ/JFA), que julgou improcedente a impugnação. O Acórdão recorrido assim dispõe: Trata o presente processo de auto de infração, por meio do qual são exigidos R$ 430.469,87 de imposto sobre a renda de pessoa física, R$ 329.850,45 de multas de ofício de 75% e 150%, além dos acréscimos legais. O lançamento, reporta-se à constatação de: (a) omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, no valor de R$ 13.800,84, no ano-calendário 2009, recebidos de LUISLÂNDIA PREFEITURA MUNICIPAL; (b) dedução indevida de dependente, no valor R$ 1.730,40, no ano-calendário 2009, em relação a MÁRIO HENRIQUE GONÇALVES BOTELHO, que constou da declaração apresentada pelo cônjuge, MARIA ANDRESSA NÉRI GONÇALVES; (c) dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 1.050,00, no ano- calendário 2009, por não haver sido comprovado o desembolso do valor, por se referir a pessoa que não figura como dependente na declaração apresentada e por inconsistência de valor no documento apresentado pela FUNDAÇÃO Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.120 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720016/2013-26 HOSPITALAR DE MONTES CLAROS, que não restaram esclarecidos após reintimação; (d) dedução indevida de pensão alimentícia, no valor de R$ 32.880,00, no ano-calendário 2009, por falta de comprovação do efetivo pagamento dos valores pactuados perante o judiciário; e (e) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, nos anos-calendário 2009 e 2010, nos montantes de R$ 767.262,78 e R$ 748.620,99, respectivamente. O detalhamento do procedimento fiscal encontra-se descrito no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 02/32. Cientificado do lançamento, por via postal, em 24/06/2013 (fl. 560), o interessado apresentou, também por via postal (fl. 584), tempestivamente (postagem em 24/07/2013), impugnação (fls. 569/581), a seguir sintetizada. Quanto aos rendimentos auferidos do Município de Luislândia, alega que a falta de retenção do imposto devido enseja responsabilização da pessoa jurídica, nos termos do Parecer Normativo nº 1, de 2002, acrescentando que o produto da arrecadação pertence ao Município, conforme art. 158 da Constituição Federal, argüindo ser indevida a cobrança pela União. No que se refere à glosa da dedução de dependente, aduz que a legislação veda a utilização da despesa em duplicidade, não impedindo que um mesmo indivíduo seja dependente de duas pessoas distintas, ponderando que a dependência financeira decorre do direito civil, pugnando pela possibilidade de dedução por todos aqueles que contribuem para a subsistência do alimentando, desde que amparadas em despesas distintas. Argumenta, ainda, que a dedução é um direito do contribuinte, não cabendo a escolha de qual pode e qual não pode deduzir uma despesa efetuada no interesse de um menor impúbere. Em relação à despesa médica, diz haver apresentado o comprovante, assim como a instituição médica confirmou o recebimento do pagamento, razão pela qual considera indevida a glosa. Acerca da pensão alimentícia, pondera que a divergência diz respeito à documentação apresentada como comprovação. Cita o art. 8º, II, “f”, da Lei nº 9.250, de 1995, argumentando que as deduções são relativas a pagamentos efetuados em conformidade com acordo homologado judicialmente, no qual foi estabelecida a obrigação de pagar pensão alimentícia judicial mensal no valor de seis salários mínimos aos seus genitores, JOSE RODRIGUES BOTELHO e RITA RODRIGUES ROCHA, que, à época, não recebiam benefício previdenciário, destacando a sentença judicial, à qual atribui fé pública a ser acatada pelas demais autoridades no exercício de suas funções, conforme art. 19, II, da Constituição Federal. Destaca a natureza obrigatória da pensão alimentícia, em face da sentença judicial, alegando comprovar o pagamento por meio dos recibos apresentados, aduzindo não ser exigível outra forma de registro ou contabilização, questionando o ato de “simplesmente reputar tal documentação insuficiente à comprovação”, alegando ser necessária a “prova conclusiva da afirmação de inidoneidade dos recibos” e considerando não bastar a argumentação meramente retórica. Cita jurisprudência e pugna pela força probante dos recibos como prova de quitação dos valores neles descritos, destacando a confirmação do pagamento pelos alimentandos e reclamando do “subjetivismo intolerável” empregado pela autoridade fiscal para reputar insuficiente a prova e inidônea a documentação, defendendo que não lhe pode ser imputado o ônus da não utilização de determinada forma não exigida em lei. Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.120 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720016/2013-26 No que tange aos depósitos bancários, reclama da ilação fiscal de que todos são de sua exclusiva titularidade, atribuindoos a “(I) quantias de terceiros (clientes), recebidas através de alvarás judiciais, cujos valores transitaram apenas momentaneamente na conta bancária do Requerente; (II) transferência entre contas correntes do requerente e de sua cônjuge e (III) pequenos depósitos de terceiros (clientes) para cobertura de despesas diversas no acompanhamento de ações judiciais, processuais e extraprocessuais (custas judiciais, cópias de documentos, honorários de peritos, etc)” e destacando que “os alvarás judiciais encaminhados pelo Impugnante, além de documentos públicos, têm nominalmente identificado seus beneficiários. Logo, não podem ser reputados como renda do Impugnante”. Em “caráter sucessivo”, argumenta que, segundo a “Súmula nº 82/TRF”, não é viável o lançamento de tributo com base apenas em extratos de movimentação de contas bancárias dos contribuintes, citando jurisprudência e pugnando pela sua invalidação integral. Insurge-se contra a multa aplicada, acusando-a de desarrazoada e abusiva, ofensiva aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, alegando a necessidade de sua redução, citando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF. Em seu Recurso Voluntário o recorrente reiterou as mesmas argumentações de primeira instância acima já transcritas. Pede o cancelamento da autuação fiscal, em razão teria apresentado todas as provas necessárias da pensão judicial. Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO A omissão de rendimentos constada foi na quantia de R$ 13.800,84 recebidos da PREFEITURA MUNICIPAL DE LUISLÂNDIA. Em seu recurso voluntário o recorrente limita-se a alegar que a falta de retenção na fonte ensejaria a responsabilização da fonte pagadora e que a cobrança pela União é indevida, eis que o produto da arrecadação pertence ao município. Sem razão o recorrente. Sobre a responsabilização da fonte pagadora, aplico a súmula CARF n.º 12, que indica que o beneficiário é responsável pelo imposto devido: “Súmula CARF nº 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.120 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720016/2013-26 respectiva retenção. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 102-45558, de 19/06/2002 Acórdão nº 102- 45717, de 19/09/2002 Acórdão nº 104-19081, de 05/11/2002 Acórdão nº 104- 17093, de 09/06/1999 Acórdão nº 106-14387, de 26/01/2005 Quanto à ilegitimidade da união em cobrar o IR devido, aduzindo o recorrente que o responsável seria o Município, uma vez que os valores ficariam com o citado ente federado diante da determinação Constitucional de que o ente federado responsável pelas retenção na fonte do IR quando dos seus pagamentos, também não procede. O produto da arrecadação do IR é que de fato fica com os Municípios, em razão das operações e serviços utilizados por ele com os respectivos pagamentos, porém o titular do imposto é a União por determinação constitucional, e, portanto, é ele o sujeito ativo da demanda por determinação constitucional. O único motivo que afastaria a exigência seria a comprovação da retenção na fonte, fato esse que não foi provado. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE O art. 35, Lei n°9.250, de 26/12/1995, determina quem, atendendo as condições legais, pode ser considerando dependente do contribuinte na DIRPF: Art. 35 Para efeito do disposto nos arts. 4°, inciso III, e 8°, inciso II, alínea "c", poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da unido resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não. superiores ao limite de isento do mensal: VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 1° Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau." (..) § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte.” O recorrente teria deduzido valores do dependente Mario Henrique Botelho. Ocorre que conforme se constata da autuação fiscal houve dedução concomitantemente com outro contribuinte, possivelmente esposa do recorrente, o que não é permitido pela legislação em vigor. Assim, sem razão a contribuinte. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.120 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720016/2013-26 Foi glosado o valor de R$ 1.050,00 atribuído à fundação hospitalar de montes claros, tendo a fiscalização baseado a glosa na falta de comprovação do desembolso do valor Ocorre que a nota fiscal emitida na e-fl. 305 está emitido para tratamento para a cônjuge do contribuinte, que não é, conforme declarações de imposto de renda, dependente do referido, não atendendo aos requisitos mínimos da legislação. Exigiu-se do contribuinte a apresentação de comprovações referente aos serviços médicos médicas indicados e questionadas. Isso porque a Lei nº 9.250/95, em seu art. 8º, inciso II, “a”, e § 2º , incisos I a V, cujos dispositivos seguem abaixo transcritos, estabelece que: "Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; ....... § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário". (grifou-se). Conforme se verifica dos autos, as exigências não foram comprovadas por documentos hábeis e idôneos. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda está prevista no artigo 78, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR – Decreto 3.000/99), e no artigo 4º da Lei nº 9.250/1995: “Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). (...) Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.120 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720016/2013-26 §3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. §4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). §5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). (...) Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124ª da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil”; No respectivo sentido, ainda, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/1999, arts. 638, inciso IV, 641 e 643, assim transcritos: "Art. 638. Os rendimentos pagos a título de décimo terceiro salário (CF, art. 7º, inciso VIII) estão sujeitos à incidência do imposto na fonte com base na tabela progressiva (art. 620), observadas as seguintes normas (Lei nº 7.713, de 1988, art. 26, e Lei nº 8.134, de 1990, art. 16): Art. 641. Para determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto na fonte (art.620), serão permitidas as deduções previstas nesta Seção (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, incisos II a VI ). Art. 643. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderão ser deduzidas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ou acordo judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar essa dedução é vedada a dedutibilidade, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subsequentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. No caso, quem faz o pagamento teria o direito à dedução, obedecendo também a legislação em vigor.: Ocorre que nos autos a prova dos pagamentos é fundamental para que seja afastada a glosa. Em sede de julgamento de primeira instância, a DRJ transcorreu as dúvidas existentes pela fiscalização: No caso em exame, foram levantadas pela autoridade lançadora dúvidas acerca da real necessidade de pensionamento dos pais do contribuinte, tendo em vista que havia indícios de que tal pensionamento teria apenas como objetivo Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art7viii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art7viii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art620 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art620 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4ii Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.120 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720016/2013-26 favorecer-se da dedução da base de cálculo do imposto de renda, a exemplo de diversos acordos judiciais homologando pensões alimentícias que vem ocorrendo na cidade de Brasília de Minas. No termo de constatação fiscal foi levanta a suspeita de simulação da pensão alimentícia, para beneficiar-se da dedução do imposto de renda, isenção proporcionada pela Lei do IR. Em seu recurso voluntário o recorrente alega que não houve nenhum tipo de fraude, ou ilegalidade, e que a pensão são para eram para seus pais, e que teve deferido direito em processo similar que tramitou perante a No termo de diligência realizado em março de 2012, o genitor do recorrente foi intimado para prestar esclarecimentos quanto à pensão, da qual extraio o seguinte conteúdo: Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.120 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720016/2013-26 De todo o contexto dos autos entendo que de fato a prova para comprovar os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia restaram precárias, apesar dos diversos documentos juntados ao processo, como o processo judicial de jurisdição voluntário. Ainda, verificou-se que o contribuinte não enfrentou o mérito da qualificadora da multa. Após amplo debate na turma em sessão de julgamento e análise do recurso, concluiu-se que a tese de que o contribuinte não enfrentou a matéria do dolo, e multa qualificada, restou vencedora. De fato em análise aprofundada e apurada do recurso do recorrente, verifica-se que o contribuinte apenas atacou a questão da veracidade dos pagamentos a título de pensão alimentícia, defendendo inclusive o procedimento de jurisdição voluntária adotada para fixar a pensão aos seus genitores. Contudo, não falou da qualificadora da multa, ou seja do ato tendente a lesar o fisco. Sendo assim, diante das dúvidas trazidas no relatório fiscal sobre a efetividade dos pagamentos, carreada com a acusação de que o procedimento adotado pelo contribuinte teria a intenção de maquiar um benefício ofertado pela legislação, entendo que nem foram comprovados os pagamentos realizados, e nem foi atacado o mérito sobre acusação fiscal de realizado um procedimento que tinha a intenção de lesar o fisco. Nesse sentido, o julgador administrativo não está adstrito a uma pré-estabelecida hierarquização dos meios de prova, podendo estabelecer uma análise a partir do cotejamento de elementos que possam formar sua convicção ao caso concreto. Assim, entendo que a autuação deve ser mantida integralmente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA, A fiscalização constituiu crédito tributário pela presunção legal de omissão de rendimentos decorrente de depósitos de origem não comprovada, em conta corrente de titularidade do recorrente. O Lançamento tem por fundamento o art. 42, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim transcrito: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.120 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720016/2013-26 § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares”. O imposto de renda tem como fato gerador a disposição de renda, conforme dispositivos citados abaixo, em especial no artigo 43, da Lei, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966-CTN, e demais legislações, conforme transcrição abaixo: Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Portanto, para que já incidência do IR tem que haver disponibilidade econômica, que nada mais é do que possibilidade de usar ou dispor de dinheiro ou “coisas” conversíveis. Já a disponibilidade jurídica é a disposição de direito de créditos, ou seja “ter” o direito de forma abstrata. A jurisprudência desse conselho é pacifica, quanto ao tema: Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.120 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720016/2013-26 contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Devem ser excluídos da base de cálculo do tributo os valores já oferecidos à tributação. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não cabe o agravamento da multa de ofício em caso de não atendimento da intimação para prestar esclarecimentos, nos casos em que já há o ônus de produção de prova em contrário, sob pena de se presumir a omissão de rendimentos constante de depósitos bancários de origem não comprovada. (Acórdão n.º 1302-002.618, Sessão de julgamento de 12/03/2018, Conselheiro Relator Rogerio Aparecido Gil, 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária). Ademais, a Súmula CARF n.º 26, assim dispõe: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Em sua defesa o recorrente alega o seguinte: Ocorre que, a comprovação da origem dos recursos deve se dar de forma individualizada, ou seja, há que existir correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, a fim de que exista certeza inequívoca da procedência das importâncias movimentadas, conforme o § 3º, do art. 42 da Lei 9.430/1996). Com isso, a prova em contrário quem deveria ter feito seria exatamente o contribuinte, com a indicação discriminada dos valores que teriam sido indicados como omissos. 1 . DA QUANTIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO Foi aplicada a multa de ofício no percentual de 75%, para as autuações, com exceção da pensão alimentícia. 1 Nesse sentido segue decisão do CARF: "PROVAS - Tendo sido a ação fiscal desenvolvida no sentido de trazer aos autos os elementos de prova suficientes para demarcar o ilícito fiscal, com a anexação de cópias de documentos que comprovam as situações descritas no Relatório de Ação Fiscal e com a apresentação de demonstrativos, onde consta a indicação do documento que lhe deu suporte, com a referência à folha do processo em que se encontra, incabível a alegação de que o lançamento se deu por dedução subjetiva da autoridade fiscal". (processo n.º 10435.002291/99- 09, Conselheira Relatora Ana Neyle Olímpio Holanda, publicado no Acórdão n.º 106-14.181, publicado no DOU em 22.11.2004, p. 36). Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-009.120 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720016/2013-26 A sanção prevê a aplicabilidade de sanções do imposto de renda - IRPF. Isso porque a previsão de multa do pelo artigo 44, e incisos, da Lei n.° 9.430/96 Sobre a alegação de inconstitucionalidade da lei aplicada, este Conselho não é competente para analisar matéria Constitucional, encontrando o pedido óbice na Súmula do CARF abaixo transcrita. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A aplicação a multa não é uma faculdade do agente fiscalizador, é obrigação da imputação de penalidade quando o contribuinte deixa de informar, recolher ou deduzir valores corretos em sua Declaração de Imposto de Renda. CONCLUSÃO Com base no exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade; e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.005828/2009-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 LEI TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. Não compete ao CARF decidir sobre a constitucionalidade da lei tributária, Sumula CARF nº 2. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O fato gerador do imposto de renda da pessoa física, devido no ajuste anual, ocorre em 31 de dezembro do respectivo ano calendário, marco temporal do início do transcurso do prazo decadencial, em se tratando de lançamento por homologação. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. RESCISÃO. Considera-se rendimento tributável a indenização trabalhista para a qual não haja previsão legal de isenção.
Numero da decisão: 2301-009.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da arguição de inconstitucionalidade; e, na parte conhecida, afastar a decadência e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Cesar Macedo Pessoa - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Leticia Lacerda de Castro, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Paulo César Macedo Pessoa
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CONSTITUCIONALIDADE. Não compete ao CARF decidir sobre a constitucionalidade da lei tributária, Sumula CARF nº 2. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O fato gerador do imposto de renda da pessoa física, devido no ajuste anual, ocorre em 31 de dezembro do respectivo ano calendário, marco temporal do início do transcurso do prazo decadencial, em se tratando de lançamento por homologação. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. RESCISÃO. Considera-se rendimento tributável a indenização trabalhista para a qual não haja previsão legal de isenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da arguição de inconstitucionalidade; e, na parte conhecida, afastar a decadência e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Cesar Macedo Pessoa - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Leticia Lacerda de Castro, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 58 28 /2 00 9- 29 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.196 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005828/2009-29 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão nº 1259.437 20ª Turma da DRJ/RJ1 (e-fls. 116 e ss), verbis: Trata o presente processo de crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração (fls. 80/86) relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2005 (ano 2004), no valor total de R$ 1.210.130,87. O Termo de Verificação Fiscal se encontra às fls. 72/77, seus anexos às fls. 78/79, e a DIRPF às fls. 7/14. A Fiscalização apurou a classificação indevida de rendimentos na DIRPF, no valor de R$ 1.888,697,37, correspondentes a rendimentos decorrentes do trabalho assalariado classificados como isentos, em relação aos quais não foi comprovada a isenção (fl. 84). Foi aplicada a multa de ofício de 75%. Informa o termo de verificação que o Contribuinte foi admitido na Vicunha Nordeste, de 16/01/01 a 01/03/01 (cláusula 8ª), através de contrato de experiência (fl. 49). Este mesmo contrato prorrogou o prazo até 15/04/01 (rodapé). No caso de rescisão do contrato sem motivo justo pela empregadora, esta se obrigou a pagar ao empregado, nos termos do art. 479 da CLT e por metade, a remuneração a que teria direito até o fim do prazo (cláusula 7ª). Foi elaborado, também, um contrato aditivo, nessa mesma data (fls. 51/52), que substituiu as cláusulas 7ª e 8 ª, determinando que, ultrapassado o período de experiência, o contrato teria o prazo de 60 meses (nova cláusula 7ª), e que, no caso de rescisão antecipada sem justa causa pelo empregador, esta deveria pagar ao empregado a indenização de 2 salários para cada mês faltante, evocando o mesmo artigo da CLT (nova cláusula 8ª). Em 01/03/04, ocorreu seu desligamento da empresa (fl. 54), sem causa justificada (fl. 56), incluindo-se o valor de R$ 1.888.697,37 no cálculo rescisório, a título de indenização rescisória (fl. 58). Esclarece a Fiscalização que os contratos por prazo determinado, na legislação trabalhista, só são válidos nos casos previstos no art. 443 da CLT, tratando-se de serviços cuja natureza ou transitoriedade justifiquem a predeterminação do prazo, de atividades empresariais de caráter transitório e de contratos de experiência (máximo de 90 dias art. 445, § único). Nos casos de dispensa do empregado sem justa causa, a empregadora está obrigada ao pagamento de indenização correspondente à metade da remuneração a que teria direito o empregado até o termo do contrato (art. 479). A regra geral contida no art. 445, caput, prevê que os contratos a prazo determinado não podem exceder o período de 2 anos. Dessa forma, entendeu-se inadequado o termo aditivo do contrato em relação ao prazo (60 meses versus prazo máximo de 2 anos) e à indenização estipulados (2 salário por mês faltante versus metade da remuneração faltante). Constatado que o Contribuinte trabalhou na empresa por 37 meses (suplantando os 24 meses permitidos), e que o caso em tela não se enquadra naqueles previstos no art. 443, caracterizou-se o contrato como por prazo indeterminado, concluindo-se ter sido uma mera liberalidade da empresa o pagamento da verba em questão. Esclarece que não há base legal para sua não tributação e que a mesma representa acréscimo patrimonial sobre o qual incide o IR, dada sua natureza salarial, apesar da denominação de indenização e o fato de o Contribuinte tê-la classificado como rendimento isento e não tributável. Ressalta que as indenizações isentas são as previstas no art. 39, XX, do RIR/99, correspondentes aos arts. 477 e 499 da CLT e pagas até o valor garantido por lei Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.196 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005828/2009-29 trabalhista, dissídio coletivo ou convenções trabalhistas homologadas, que não se aplicam ao caso em tela. Cientificado pessoalmente do auto de infração em 14/12/09 (fls. 83), o Interessado postou a impugnação em 11/01/10 (fls. 90/106), acompanhada dos documentos às fls. 107/109, na qual expôs as alegações a seguir reproduzidas, em síntese. Alega a nulidade pela decadência. Considerando que o fato gerador do IRPF é mensal (lei nº 7.713/88) e que seu lançamento se dá por homologação (art. 150 do CTN), o auto de infração foi lavrado (11/12/09) após decorrido o prazo de 5 anos da data do fato gerador (31/03/04), quando já decaído o direito da Fazenda de efetuar o lançamento. Alega que a indenização por rescisão no valor de R$ 1.888.697,37 é isenta, por se referir à indenização destinada a reparar danos patrimoniais (art. 39, XVIII, RIR/99). Alega que o FGTS correspondente (arts. 9 e 27 do Decreto no 99.684/90) não foi depositado na conta do Impugnante por ocasião da rescisão, uma vez que a fonte pagadora classificou o rendimento como indenização. Se o Fisco pretende reclassificar o rendimento como salário, a parcela correspondente ao FGTS deverá ser excluída por ser isenta. De igual modo, deve ser excluído o imposto correspondente ao 13º salário, embutido no valor tributado, que deverá ser tributado exclusivamente na fonte (art. 638, III, RIR/99). A multa de ofício de 75% não é devida por ter sido induzido a erro pela fonte pagadora, conforme comprovante de rendimentos (fl. 109). Reproduz jurisprudência administrativa acerca das alegações acima. A impugnação foi julgada improcedente pela DRJ. Cientificado, em 20/03/2014, o recorrente interpôs recurso voluntário (e-fls. 129 e ss), em 14/04/2014. Em suma, suscita prejudicial de decadência; alega que os rendimentos reputados omitidos são isentos, por se tratar de indenização trabalhista; contesta a multa de ofício, dada a natureza confiscatória. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Não conheço da alegação pertinente a exigência da multa de ofício, no patamar de 75%, por violação de preceito constitucional; bem como não conheço da arguição de inconstitucionalidade do inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, que restringe a isenção conferida às indenizações trabalhistas à “indenização e ao aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”. Não cabe o esse colegiado pronunciar-se acerca da constitucionalidade da lei tributária, ao teor da Súmula CARF nº 2. Conheço das demais matérias recurso por preencherem os requisitos legais. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.196 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005828/2009-29 Afasto a prejudicial de decadência. Ocorre que o fato gerador do imposto de renda, devido no ajuste anual, no caso em espécie, ocorreu em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário de 2004, e abarca todos os rendimentos auferidos ao longo do ano. Isso posto, considerando que o sujeito passivo foi cientificado do lançamento em 14 de dezembro de 2009, não transcorreu o prazo decadencial de 5 anos, mesmo considerando a regra mais favorável ao sujeito passivo, qual seja, o § 4º do art. 150 do CTN. No mérito, não merece reparo a decisão de piso. Ocorre que a pretensão do recorrente em qualificar como rendimentos isentos as verbas salariais recebidas em face de rescisão de contrato de trabalho, não encontra respaldo na legislação tributária, que confere essa qualidade apenas às verbas indenizatórias definidas em lei, em especial nos incisos IV, V do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, o que não abarca indenizações estipuladas por mera liberalidade entre as partes, ainda que expressa em contrato. Irrelevante que tal avença tenha tido o objetivo de ressarcir o recorrente de supostas perdas pela extinção do contrato de trabalho mantido com o empregador anterior, de modo a assegurar a reparação por suposto dano material. Com efeito, o recorrente, de seu livre arbítrio, escolheu romper um vínculo empregatício, para estabelecer um novo, que lhe asseguro, por normas meramente contratuais, e não por imposição legal, determinada indenização, dai a natureza de mera liberalidade, não se vislumbrando hipótese de isenção em relação a esses rendimentos. Isso posto, não obstante os argumentos defensivos, incluída a jurisprudência citada, que, no conjunto, são enfrentados nesse voto, nego provimento ao recurso. Conclusão Do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da arguição de inconstitucionalidade; e, na parte conhecida, afastar a decadência e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.723912/2012-32
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/07/2009 ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO NÃO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 02. A apreciação da alegação de ofensa ao princípio constitucional do não confisco encontra óbice na súmula CARF nº 02. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Não há que se falar em nulidade da decisão recorrida quando o fundamento determinante utilizado para a autuação é tratado no voto condutor. Também não há nulidade se determinada alegação ventilada na impugnação, não tratado na decisão recorrida, não volta a ser arguido em sede de recurso voluntário. FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. É cabível a aplicação da multa disposta no artigo 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, no caso de registro extemporâneo de desconsolidação de carga.
Numero da decisão: 3001-001.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação atinente à ofensa ao princípio do não confisco, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão da DRJ suscitada pela relatora de ofício, vencida a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcos Roberto da Silva. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Paulo Regis Venter.
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/07/2009 ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO NÃO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 02. A apreciação da alegação de ofensa ao princípio constitucional do não confisco encontra óbice na súmula CARF nº 02. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Não há que se falar em nulidade da decisão recorrida quando o fundamento determinante utilizado para a autuação é tratado no voto condutor. Também não há nulidade se determinada alegação ventilada na impugnação, não tratado na decisão recorrida, não volta a ser arguido em sede de recurso voluntário. FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. É cabível a aplicação da multa disposta no artigo 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, no caso de registro extemporâneo de desconsolidação de carga. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação atinente à ofensa ao princípio do não confisco, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão da DRJ suscitada pela relatora de ofício, vencida a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcos Roberto da Silva. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Paulo Regis Venter. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 39 12 /2 01 2- 32 Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.833 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.723912/2012-32 Relatório Trata a presente demanda de auto de infração lavrado para fins de exigência de multa decorrente da conclusão da desconsolidação a destempo, aplicada com fulcro no art. 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. A fundamentação da autuação encontra-se resumida no trecho a seguir colacionado: A embarcação CMA CGM KINGSTON (International Maritime Organization - IMO - n° 9238806) chegou ao Brasil através do porto do Rio de Janeiro/RJ, procedente do porto de Pusan /Coreia do Sul, no dia 01/08/09, tendo atracado às 08:17:00 h conforme consta nos extratos do Manifesto n° 1309501379744, às fls. 14, e da Escala n° 9000225642, às fls. 15 a 20. A empresa transportadora CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 05.951.386/0001-30, informou tempestivamente o Conhecimento Eletrônico (C.E.- Mercante) Genérico (MBL) n° 130905090224749, cujo porto de destino final é o Porto do Rio de Janeiro, no dia 28/07/09 às 11:49:38 h, conforme extrato do C.E.- Mercante do Siscomex Carga às fls. 21 a 22. Consta como consignatário do C.E.- Mercante Genérico supracitado a empresa CRAFT MULTIMODAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 01.831.941/0001-30, conforme extrato do sistema corporativo CNPJ constante às fls. 23, cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante - DEFMM - como agente de carga (desconsolidador), como se verifica no extrato do sistema Mercante, às fls. 24. Tendo em vista que o primeiro porto de atracação da embarcação no País é o próprio porto de destino da carga (Rio de Janeiro/RJ), que também é o porto de destino do conhecimento genérico acima citado, a data/hora limite para que a empresa desconsolidadora prestasse as informações de sua responsabilidade, nos termos dos art. 22, inciso III e 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007, era de até quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico, ou seja, até o dia 30/07/09, às 08:17:00 h. No entanto, a empresa CRAFT MULTIMODAL LTDA procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.- Mercante Agregado (BBL) n° 130905091318003 somente no dia 30/07/09, às 09:52:07 h, restando portanto intempestiva a informação, tendo sido gerado inclusive pelo sistema Carga um bloqueio automático com o motivo de "HBL INFORMADO APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO", conforme extrato do C.E.- Mercante às fls. 25 a 26. Destaca-se por fim, o fato da informação no sistema Carga, no momento do desbloqueio por esta Alfândega do Porto do Rio de Janeiro/RJ, da sujeição à aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei 37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, conforme consta às fls. 26. Destarte, configura-se penalidade punível com multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) com base na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. Ciente do teor do auto de infração em referência, a empresa autuada apresentou impugnação por meio da qual trouxe, em sua defesa, os seguintes tópicos: (i) da ocorrência da futura prescrição que tornará dispiciendo todo e qualquer esforço da fazenda em buscar receber o Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10711.723912/2012-32 Acórdão n.º 3001-001.833 S3-TE01 Fl. 2 valor da multa – da aplicação do princípio da praticidade tributária ao caso em tela – da aplicação do princípio lex specialis rerogat generali (princípio da especialidade das leis); (ii) lesão aos princípios da tipicidade tributária e da legalidade; (iii) da total ausência de prejuízo à Fazenda Nacional, à ordem tributária ou à organização portuária e a aplicação ao caso dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, à unanimidade de votos, por julgar improcedente a impugnação apresentada, conforme ementa que restou assim confeccionada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. Em conformidade com o disposto no Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008 (DOU 1/4/2008), a prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído ou retificado após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados. Por entender relevante à solução da presente contenda, transcrevo a seguir o relatório constante da decisão recorrida: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos encontram-se no bojo do auto de infração conforme abaixo se segue: Seja o transportador (interessado) ou através de seu representante deveria prestar informações tempestivas sobre seus conhecimentos eletrônicos. No caso são 7 dias para embarcação e 48 horas para aeronaves (IN 510/2005). A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no artigo 37 do Decreto- Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. O prazo de prestação de informações deve ser observado pelo transportador para cada navio/avião e viagem realizada, apurando-se a infração a cada operação de embarque, vinculando-se à data do mesmo. Diante dos fatos apurados, a fiscalização entendeu configurada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada para cada CE em que considerou ter havido atraso na prestação de informações. Devidamente cientificada a interessada ingressou com a impugnação em nome da interessada, alegando as preliminares atinentes às formalidades legais tributárias, mesmo na aplicação das multas administrativas, onde ainda não há a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim controle das importações e exportações para fins aduaneiros, como cerceamento ao direito de defesa por ausência de provas; infração ao Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10711.723912/2012-32 Acórdão n.º 3001-001.833 S3-TE01 Fl. 2,5 princípio da legalidade e tipicidade e a inconstitucionalidade – razoabilidade e proporcionalidade - além da denúncia espontânea e relevação de penalidade (cuja matéria nem cabe no julgamento em DRJ). É o relatório. Em seu voto, a Relatora tratou sobre os seguintes temas: (i) ausência de tipicidade; (ii) ausência de duplicidade de multa pela mesma infração; (iii) da denúncia espontânea; (iv) da falta de elemento essencial. O contribuinte foi intimado quanto ao teor desta decisão em 12/07/2019 (vide termo de ciência por abertura de mensagem à fl. 149 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs em 18/07/2019 Recurso Voluntário (vide termo de solicitação de juntada à fl. 150). Em seu recurso, trouxe o Recorrente os seguintes tópicos de defesa: (i) as obrigações principal e acessória e a denúncia espontânea em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB; (ii) a aplicação do princípio da retroatividade benéfica no direito administrativo; (iii) penalidade por não prestação de informações nos prazos estabelecidos e aplicabilidade do não confisco à multa punitiva. Ato contínuo, os autos foram a mim distribuídos, para fins de julgamento do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 1. Da preliminar de nulidade da decisão recorrida. Consoante acima narrado, a impugnação do recorrente embasou-se, basicamente, nos seguintes pilares: (i) da ocorrência da futura prescrição que tornará dispiciendo todo e qualquer esforço da fazenda em buscar receber o valor da multa – da aplicação do princípio da praticidade tributária ao caso em tela – da aplicação do princípio lex specialis rerogat generali (princípio da especialidade das leis); (ii) lesão aos princípios da tipicidade tributária e da legalidade; (iii) da total ausência de prejuízo à Fazenda Nacional, à ordem tributária ou à organização portuária e a aplicação ao caso dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Acontece que, da análise da decisão recorrida, é possível perceber que esta fora confeccionada em série, tendo sido reproduzido o mesmo conteúdo para diversos processos distintos, sem que se observasse as particularidades de cada caso. Observe-se, por exemplo, que, no início do relatório, a julgadora da DRJ dispõe que esta contenda estaria relacionada à prestação de informações intempestivas sobre seus conhecimentos eletrônicos, que, no caso de embarcação, seria de 7 dias e, no caso de aeronaves, Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10711.723912/2012-32 Acórdão n.º 3001-001.833 S3-TE01 Fl. 3 seria de 48 horas. Porém, da leitura do auto de infração é possível se extrair que, por meio desta contenda, está sendo exigida multa por informação prestada após o prazo de 48 horas antes da atracação da embarcação no porto. Vê-se, portanto, que as premissas fáticas adotadas na decisão recorrida não se amoldam com o caso concreto sob análise. Seguindo, então, na leitura do relatório constante da decisão recorrida, é possível constatar que a Relatora relata que a interessada teria trazido as seguintes alegações de defesa: Devidamente cientificada a interessada ingressou com a impugnação em nome da interessada, alegando as preliminares atinentes às formalidades legais tributárias, mesmo na aplicação das multas administrativas, onde ainda não há a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim controle das importações e exportações para fins aduaneiros, como cerceamento ao direito de defesa por ausência de provas; infração ao princípio da legalidade e tipicidade e a inconstitucionalidade – razoabilidade e proporcionalidade - além da denúncia espontânea e relevação de penalidade (cuja matéria nem cabe no julgamento em DRJ). Porém, da análise da impugnação apresentada pelo contribuinte no presente caso, é possível se constatar que as razões de direito ali apresentadas em nada se alinham com o relatado pela relatora, a qual incluiu argumentos não apresentados pelo contribuinte, e deixou de incluir outros que foram expressamente suscitados na impugnação apresentada. Da mesma forma, percebe-se que a fundamentação constante do voto não se amolda ao caso concreto, visto que traz em seu bojo uma série de fundamentos jurídicos que não são objeto da lide ao passo que, como visto, deixou de analisar argumentos postos pela empresa impugnante. O que se vê, na verdade, é que a DRJ entendeu por proferir decisão única para diversos processos distintos, sem se atentar às particularidades de cada caso concreto, o que decerto cerceia o direito de defesa do contribuinte. Sendo assim, deverá ser decretada a nulidade da decisão recorrida, com espeque no inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso concreto aqui analisado, penso que o cerceamento do direito de defesa se apresenta latente, tanto em razão da ausência de análise de argumentos expressamente apresentados (os quais não poderiam ser analisados nesta instância recursal sob pena de supressão de instância), quanto em razão da apreciação de argumentos que não haviam sido apresentados originalmente pelo Recorrente, levando-o a uma verdadeira confusão quanto ao que deveria argumentar em seu recurso voluntário. Perceba, por exemplo, que, diante dos fundamentos constantes da decisão recorrida, o contribuinte passou a defender a aplicação da denúncia espontânea, argumentação esta que não havia constado da impugnação apresentada. Nesse mesmo sentido, trago à colação decisão proferida por esta mesma turma de julgamento, abaixo colacionada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10711.723912/2012-32 Acórdão n.º 3001-001.833 S3-TE01 Fl. 3,5 Data do fato gerador: 20/09/2013 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade solidária quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/09/2013 ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão, mas não pode deixar de analisar fundamentos ou elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Impugnação capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, sob pena de cerceamento de direito de defesa e nulidade da decisão de primeira instância. Em observância ao § 3o do art. 59 do Decreto no 70.235/72, quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Acórdão nº 3001-001.656 de 12/11/2020) (Grifos apostos) Ademais, debruçando-se sobre decisão da mesma turma de julgamento da DRJ, eivadas de vícios semelhantes, senão idênticos aos aqui analisados, há várias decisões proferidas pelo CARF, as quais chegaram à mesma conclusão que ora se apresenta. Nesse sentido: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 NULIDADE. DIREITO DE AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. É nula a decisão que não enfrenta todos os argumentos descritos em sede de impugnação. (Acórdão 3401-008.142 de 24/09/2020). Diante da verdadeira confusão criada pela DRJ in casu, que decerto não tratou o caso concreto com a atenção que merecia, entendo que se apresenta imperativa a decretação da nulidade do decisum por ela proferido. Como consequência, os presentes autos deverão retornar àquela instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão. É certo, então, que a referida decisão, além de ter se omitido quanto à análise de determinados argumentos apresentados pelo contribuinte, encontra-se desprovida de fundamentação apta à manutenção da conclusão ali apresentada, face à ausência de correlação com a fundamentação apresentada e os argumentos de defesa postos na impugnação, o que demonstra a necessidade deste Colegiado reconhecer a sua completa nulidade, determinando-se o retorno dos autos àquela instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão. Como consequência, os presentes autos deverão retornar àquela instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão, inclusive para fins de evitar supressão de instância, visto que à parte há de se garantir o duplo grau de jurisdição administrativa. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10711.723912/2012-32 Acórdão n.º 3001-001.833 S3-TE01 Fl. 4 Destaque-se, por fim, que, tendo em vista que a nulidade é matéria de ordem pública, esta não apenas pode como deve ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício. Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto para fins de reconhecer de ofício a nulidade da decisão recorrida, determinando que os autos retornem à DRJ, para que seja proferido novo acórdão em que restem analisados adequadamente todos os fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente em sua impugnação. 2. Da análise dos fundamentos constantes do Recurso Voluntário Contudo, considerando que na sessão de julgamento realizada eu finquei vencida quanto ao voto preliminar acima apresentado, necessitei adentrar nos argumentos constantes do Recurso Voluntário, quais sejam: (i) as obrigações principal e acessória e a denúncia espontânea em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB; (ii) a aplicação do princípio da retroatividade benéfica no direito administrativo; (iii) penalidade por não prestação de informações nos prazos estabelecidos e aplicabilidade do não confisco à multa punitiva. E, ao fazê-lo, entendi que seria o caso de conhecer apenas em parte do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, deixando de conhecer do fundamento relativo à ofensa ao princípio constitucional do não confisco, em observância à súmula CARF nº 02. Ademais, quanto à alegação atinente à denúncia espontânea, penso que não merece acolhida a pretensão recursal apresentada, em razão do disposto na súmula CARF nº 126. Já no que concerne à alegação de aplicação do princípio da retroatividade benéfica, em razão da revogação da IN 800/07 pela IN 1.473/2014, entendo que esta matéria, embora tenha sido suscitada tão somente quando da interposição do Recurso, deva ser conhecida por este Colegiado por se tratar de matéria de ordem pública. Isso porque, caso tenha havido uma revogação da legislação que impunha a multa sob análise, como alegado pelo Recorrente, este reconhecimento poderia ser realizado inclusive de ofício por parte do julgador administrativo, a quem incumbe estrito atendimento ao princípio da legalidade, independentemente de ter sido suscitado pelo contribuinte. Como é cediço, no âmbito do contencioso administrativo, encontra-se o julgador, em decorrência do disposto nos artigos 5º, inciso II, e 150, I, da Constituição Federal, cumulado com o disposto no artigo 97, inciso V, do Código Tributário Nacional, adstrito ao princípio da legalidade, devendo observar sempre se a legislação fora ou não aplicada corretamente no caso concreto em análise. Tanto que a súmula nº 473 do STF dispõe expressamente que “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos”. Sendo assim, considerando que eventual revogação de uma penalidade é matéria que pode ser analisada pela própria administração pública de ofício, tem-se que não há óbice para a sua apreciação por parte deste Colegiado. Ao contrário, entendo que a sua análise é atribuição necessária a inerente ao órgão julgador administrativo, que não pode manter auto de infração quando a base legal imputada não encontra respaldo legal, apresentando-se o seu afastamento não apenas uma possibilidade, como uma obrigação. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10711.723912/2012-32 Acórdão n.º 3001-001.833 S3-TE01 Fl. 4,5 Porém, embora seja possível conhecer do argumento suscitado pelo contribuinte de forma inaugural em seu Recurso Voluntário, ao fazê-lo, penso que não lhe assiste razão. Isso porque, em seu Recurso, alega o contribuinte que a IN 1.473/2014 teria revogado o art. 45 da IN 800/2007, e que, a partir desta nova IN, o transportador estaria isento de multa quando prestar as informações sobre a carga dentro do prazo, mas posteriormente solicitar retificação/alteração das informações prestadas. Porém, da análise dos autos, não há como se concluir que se esteja diante de mera solicitação de retificação. Logo, entendo que não merece acolhida este argumento apresentado. Sendo assim, uma vez superada a preliminar de nulidade acima suscitada, adentrando-me na análise das alegações de mérito apresentadas pelo contribuinte, entendo que não há como se conhecer da alegação de ofensa ao princípio do não confisco, em razão do disposto na súmula CARF nº 02, e, quanto aos demais fundamentos, entendo que deverá ser negado provimento ao Recurso Voluntário interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Voto Vencedor Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Redator designado. Com todo o respeito a i. Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, expresso no presente voto minhas divergências em relação ao seu posicionamento e cujo entendimento também foi acompanhado pelo outro integrante do colegiado. Parte do voto vencido foi no sentido da nulidade da decisão recorrida por não ter tratado sobre temas constantes da impugnação apresentada, bem como por entender que se trata de decisão única para julgamento de diversos processos distintos. Afirma a nobre relatora que um determinado ponto não foi tratado pela decisão de piso, veja os termos constantes do voto vencido: Observe-se, por exemplo, que, no início do relatório, a julgadora da DRJ dispõe que esta contenda estaria relacionada à prestação de informações intempestivas sobre seus conhecimentos eletrônicos, que, no caso de embarcação, seria de 7 dias e, no caso de aeronaves, seria de 48 horas. Porém, da leitura do auto de infração é possível se extrair que, por meio desta contenda, está sendo exigida multa por informação prestada após o prazo de 48 horas antes da atracação da embarcação no porto. Vê-se, portanto, que as premissas fáticas adotadas na decisão recorrida não se amoldam com o caso concreto sob análise. Apesar de concordar com a nobre Relatora que algumas decisões da referida Delegacia de Julgamento se amoldam à situação apresentada, entendo que houve na decisão recorrida fundamentos de decidir que se enquadram exatamente ao caso concreto. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10711.723912/2012-32 Acórdão n.º 3001-001.833 S3-TE01 Fl. 5 Conforme consta do Auto de Infração, a penalidade aplicada foi no seguinte sentido: Ou seja, o motivo da aplicação da penalidade foi a prestação de informações dos conhecimentos eletrônicos de carga filhotes fora dos prazos determinados pela IN RFB 800/07 (art. 22, III). De fato, conforme colocado pela I. Relatora, o relatório da decisão recorrida traz menção aos prazos de “7 dias para embarcação e 48 horas para aeronaves (IN 510/2005), entretanto os fundamentos constantes do voto condutor foi com fundamento extraídos da IN RFB n o 800/07, tratando inclusive sobre a atribuição do agente de cargas em proceder a desconsolidação do CE Genérico. A nobre relatora afirma ainda que a decisão recorrida não enfrentou todos os argumentos apresentados em sede de impugnação, bem como tratou de outros diferentes daqueles apresentados na defesa de primeira instância. Reforço novamente que são parcialmente procedentes os motivos apresentados pela relatora, entretanto, não vejo que tais considerações causaram prejuízo à defesa da Recorrente tendo em vista que a própria interessada não questionou a ausência de enfrentamentos daqueles pontos em seu recurso voluntário nem mesmo voltou a repisar tais alegações em segunda instância, trazendo argumentações totalmente diversas daquelas apresentadas em sede de impugnação. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10711.723912/2012-32 Acórdão n.º 3001-001.833 S3-TE01 Fl. 5,5 Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada de ofício pela nobre relatora. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15471.002834/2008-46
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 CONCOMITÂNCIA. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2002-006.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 08/11) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no exercício de 2004, ano-calendário de 2003. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 28 34 /2 00 8- 46 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.198 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.002834/2008-46 O lançamento tem origem na revisão da declaração de ajuste anual correspondente ao ano-calendário acima referido, quando teriam sido constatada omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica (Fundação Petrobrás de Seguridade Social – PETROS). A Impugnação não foi conhecida pela 8ª Turma da DRJ/POA, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, antes ou depois do lançamento, importa renúncia às instâncias administrativas. Impugnação Não Conhecida. Cientificado do acórdão de primeira instância em 12/09/2011 (fls. 87), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 11/10/2011 (fls. 74), dizendo que está equivocado o entendimento da DRJ, pois não se discute se os rendimentos são ou não tributáveis, mas sim o fato de o lançamento ser indevido. Além disso, trouxe novamente os seguintes argumentos da impugnação: - afirma que recebeu rendimentos da Petros, que foram tributados; - assevera que, por não concordar com a tributação, ajuizou ação judicial, transitada em julgado de forma favorável a seus interesses; - argumenta que o valor informado pela fonte pagadora como tributável é, consoante a decisão judicial, rendimento não tributável; e - informa que parte do valor retido do IRF foi objeto de depósito judicial. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo, porém, pelas razões a seguir expostas, não deve ser conhecido. Extrai-se dos documentos juntados aos autos (e-fls. 30/53) que o contribuinte ingressou com Ação Ordinária na Justiça Federal em 2003 requerendo o direito à isenção de imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria recebida. Verifica-se, portanto, que a omissão de rendimentos em litígio no presente processo foi objeto de discussão no Poder Judiciário, não cabendo sua apreciação por este Colegiado. É nesse sentido o entendimento consolidado na Súmula CARF nº 1, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, nos termos da Portaria MF nº 277 de 07/06/2018: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.198 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.002834/2008-46 judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) – g.n. Conclusão Em vista do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário por concomitância com ação judicial. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

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8840194 #
Numero do processo: 35262.000090/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 19/09/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N° 8,212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO Nº 3,048/99 - OMISSÃO EM GFIP A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do art. 32, IV, § 5° da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3,048/1999.: " informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)". PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.° 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048/99 - OMISSÃO EM GFIP - SALÁRIO INDIRETO - PAGAMENTOS POR INTERMÉDIO DE CARTÕES DE PREMIAÇÃO - SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Os pagamentos realizados por meio de empresas de premiação constituem salário de contribuição, uma vez que não relacionados nas exclusões do art. 28, § 9º da Lei 8212/91. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/09/2006 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5° E ARTIGO 41 DA LEI N.° 8212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.° 3.048/99 - NFLD CORRELATAS - NULIDADE - EXCLUSÃO DOS FATOS GERADORES OBJETO DE AUTUAÇÃO. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado das NFLD lavradas sobre os mesmos fatos geradores. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.° 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - OMISSÃO EM GFIP - MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-001.343
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que se exclua da autuação os fatos geradores relacionados as NFLD declaradas nulas, bem como para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art, 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa na NFLD correlata.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 19/09/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N° 8,212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO Nº 3,048/99 - OMISSÃO EM GFIP A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do art. 32, IV, § 5° da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3,048/1999.: " informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)". PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.° 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048/99 - OMISSÃO EM GFIP - SALÁRIO INDIRETO - PAGAMENTOS POR INTERMÉDIO DE CARTÕES DE PREMIAÇÃO - SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Os pagamentos realizados por meio de empresas de premiação constituem salário de contribuição, uma vez que não relacionados nas exclusões do art. 28, § 9º da Lei 8212/91. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/09/2006 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5° E ARTIGO 41 DA LEI N.° 8212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.° 3.048/99 - NFLD CORRELATAS - NULIDADE - EXCLUSÃO DOS FATOS GERADORES OBJETO DE AUTUAÇÃO. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado das NFLD lavradas sobre os mesmos fatos geradores. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.° 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - OMISSÃO EM GFIP - MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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Inobservância do art. 32, IV, § 5° da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3,048/1999.: " informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9 528, de 10.12.97)". PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5' E ARTIGO 41 DA LEI N.° 8212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.' 3,048/99 - OMISSÃO EM GFIP - SALÁRIO INDIRETO - PAGAMENTOS POR INTERMÉDIO DE CARTÕES DE PREMIAÇÃO - SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Os pagamentos realizados por meio de empresas de premiação constituem salário de contribuição, uma vez que não relacionados nas exclusões do art. 28, § 9' da Lei 8212/91. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/09/2006 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5° E ARTIGO 41 DA LEI N.° 8212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.° 3.048/99 - NFLD CORRELATAS - NULIDADE - EXCLUSÃO DOS FATOS GERADORES OBJETO DE AUTUAÇÃO. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado das NFLD lavradas sobre os mesmos fatos geradores, PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 50 E ARTIGO 41 DA LEI N.° 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.' 3.048/99 - OMISSÃO EM GFIP - MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que se exclua da autuação os fatos geradores relacionados as NFLD declaradas nulas, bem como para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art, 44, I da Lei no 9,430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa na NFLD cor-relata. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente e,C/ULL-J ELAIIIN-A—MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n° 35262 000090/2007-17 S2-C4T1 Acórdão n ° 2401-01343 Fl. 199 Relatório Trata-se de retorno de diligência comandada por meio da Resolução n° 2401- 00.067 da Primeira Turma da 4" Câmara da 2 3 Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal CARF, no intuito de identificar o resultado final das NFLD lavradas durante o mesmo procedimento fiscal, para que se possa identificar os fatos geradores constantes em cada uma delas e sua relação com o auto de infração ora em análise, FL. 153 a 156. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 19/09/2006, tendo a cientificaç'ão ao sujeito passivo ocorrido em 22/09/2006. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 03/2004 a 06/2006, conforme planilha constante fi. 10. Para retomar as informações pertinentes ao processo , importante destacar as informações acerca do lançamento efetuado. Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude do de,scumprimento do art. 32, IV, § 5 0 da Lei n ° 8,212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art.. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n 3.048/199.9. Segundo a fiscalização previdenciária, o autuado não informou à previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. NO caso, a empresa deixou de informar em GFIP as contribuições incidentes sobre a comercialização da produção rural adquirida e exportada e valores pagos a segurados empregados e contribuintes individuais, através da empresa Incentive House, conforme relatório .fiscal. Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação,.fls. 18 a 23. O processo foi baixado em diligência para identificação do correta indicação do presidente da cooperativa, tendo em vista constarem 3 nomes do Relatório de Co-responsáveis. O auditor emitiu despacho, destacando, dentre os relacionados quem seria o verdadeiro presidente da cooperativa, no caso o Sr. Celso Leomar Krug, tendo inclusive emitido novos relatórios de vínculos. A empresa autuada promoveu aditivo a impugnação às 11.s. 64 a 69.. O recorrente apresentou ainda parecer às lis. 69 a 126, identificando a natureza dos pagamentos realizados à título de premiação. A unidade descentralizada da SRP emitiu a Decisão-Notificação (DN), fls. 129 a 131, mantendo a autuação em sua integralidade O recon-ente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário interpôs recurso, fls. 135 a 140. Em síntese o recorrente alega o seguinte.' 42, Existe ilegitimidade passiva da autuada, considerando que o dinheiro que ensejou o pagamento à título de assistência técnica é primeiramente do banco do Brasil. Deve-se observar que os valores pagos não são do conhecimento da autuada, sendo a mesma mera repassadora dos pagamentos feitos. A responsabilidade pelo pagamento do projeto é do produtor e não da cooperativa, o que reafirma que a cooperativa não foi responsável pelos pagamentos O dinheiro não é liberado para a autuada, mas para os. produtores. Quando os valores são liberados, o Banco do Brasil envia o dinheiro já relacionado a cada agricultor associado e o equivalente ao projeto técnico a ser pago pelo associado. A autuada agiu por orientação da empresa Incentive House, com a alegação de que tal procedimento não gera contribuições previdenciárias, visto que não considera-se pagamento pela autuada aos técnicos. O que ocorreu foi um erro de lançamento de nota, sendo repasse e não remuneração, mas isso não deve ser motivo para autuação, podendo ser relevado ou mesmo retificado_ Não houve a prestação de serviços pela cooperativa, apesar de estar previsto no estatuto social a prestação de assistência técnica aos cooperados. Não houve somente projetos elaborados por .funcionários da autuada e sim por outras . firmas e profissionais autônomos, sem qualquer vínculo empregatício com a mesma. No mínimo, caso seja entendido pela procedência da autuação, devem ser excluídos os valores repassados aos profissionais que não sãofitncionários da autuada. Requer, seja dado provimento ao presente recurso para que se reconheça a improcedência e caso assim ,ao entenda, seja ao menos e.xcluido os valores referentes aos técnicos, não funcionários. A autoridade fiscal anexou diversos documentos no intuito de fazer cumprir a diligência e identificar o resultado das NFLD lavradas sobre mesmo fundamento. NFLD 35593434-5: Comercialização cia produção rural pessoa física ou pelo segurado especial, devida pela empresa na condição de adquirente. Dita NFLD foi declarada nula em 03/01/2007, .face a ausência da correta , fundamentação legal do lançamento,.fls, 158 a 163. NFLD — 35593435-3 Comercialização da produção rural pessoa física ou pelo segurado especial, devida pela empresa na condição de adquirente.. Dita NFLD foi declarada nula em 03/01/2007, face a ausência da correta fundamentação legal do lançamento, fls. 169 a 171. NFLD 35593437-0 — Refere-se a glosa de compensações efetuadas pela empresa no período de 01/2006 a 06/2006, onde a empresa compensou contribuiçóes da FOPAG e sobre as 4 Processo np 35262 000090/2007-17 S2-C4T1 Acórdão a° 2401-01.343 Fi 200 contribuições incidentes sobre a aquisição de produção rural de segurado especial e produtor rural P.F. Dita compensação, segundo a empresa respaldava-se em decisão judicial. Dita NFLD foi declarada nula em 03/01/2007, .face a ausência da correta fundamentação legal do lançamento,. /is . 174 a 180. NFLD 35593438-8 — Competências 03/2004 e 12/2005. Refere- se a contribuições sobre os valores pagos aos segurados por meio de programas de incentivos. O recurso foi julgado no âmbito deste Conselho, tendo sido NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO Tendo cumprindo os termos da diligência, retornou o processo a este conselho para continuidade do julgamento É o relatório. Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Em se tratando de retorno de diligência, comandada no intuito de identificar o resultado das NFLD conexas com os fatos geradores deste AI, abstenho-me de avaliar a tempestividade, tendo em vista já ter sido objeto de apreciação anteriormente. DO MÉRITO Conforme descrito na resolução que converteu em diligência a decisão da procedência ou não do presente auto-de-infração está ligado à sorte das Notificações Fiscais lavradas sob fatos geradores de mesmo fundamento, quais sejam: DEBCAD 1\l 355934345, 355934353, 355934370 e 355934388. Assim, para evitar decisões discordantes fez-se imprescindível a análise tendo por base o resultado das referidas Notificações Fiscais, No recurso em questão, o contribuinte resumiu-se a atacar a improcedência de que os valores pagos fossem salário de contribuição, sem apresentar qualquer outro argumento ligado a validade do Auto de Infração. Contudo, não será apreciado qualquer argumento quanto ao mérito se os valores pagos constituem salário de contribuição, urna vez que esses argumentos já fora devidamente discutidos nos autos da NFLD 35593438-8 — Competências 03/2004 e 12/2005, Refere-se a contribuições sobre os valores pagos aos segurados por meio de programas de incentivos. Nesse sentido cumpre-nos julgar a procedência da autuação a luz do resultado da dita NHÃ) que constitui em parte objeto desta NFLD, mais precisamente para as competências 03/2004 e 12/2005, resultando na improcedência do recurso, uma vez que naquela notificação NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Porém cabe-nos, ainda apreciar os demais fatos geradores e para tanto valho- me da informação trazida pelo auditor fiscal, fl. 193, quando dos esclarecimentos para cumprimento da diligência. Nesse sentido, observa-se o resultado das NFLD conexas: NFLD — 35593434-5. Comercialização da produção rural pessoa física ou pelo segurado especial, devida pela empresa na condição de adquirente. Dita NFLD . foi declarada nula em 03/01/2007, face a ausência da correta fundamentação legal do lançamento, fls. 158 a 163. NFLD — 35593435-3, Comercialização da produção rural pessoa física ou pelo segurado especial, devida pela empresa na condição de adquirente, Dita NFLD . foi declarada nula em 03/01/2007, .face a ausência da correta fundamentação legal do lançamento,.fls. 169 a 171. NFLD 35593437-0 — Refere-se a glosa de compensações efetuadas pela empresa no período de 01/2006 a 06/2006, onde a empresa compensou contribuições da FOPAG e sobre as contribuições incidentes sobre a aquisição de produção rural de segurado especial e produtor rural PF Dita compensação, Processo n° 35262 000090/2007-17 S2-C4T1 Acórdão n " 2401-01343 Fl. 201 segundo a empresa respaldava-se em decisão judicial. Dita NFLD foi declarada nula em 03/01/2007, face a ausência da correta fundamentação legal do lançamento, fls. 174 a 180. Conforme pode-se extrair todas as demais NFLD lavradas foram declaradas nulas, ainda no julgamento de P instância, tendo em vista a incorreta fundamentação legal. Dessa forma, outra não pode ser a conclusão em relação aos demais fatos geradores do que determinar a nulidade da autuação em consonância do que foi declarado em relação a NFLD principal. Esclareço que não caberia identificar a reconstituição do lançamento declarado nulo para que se identifique a procedência deste Auto de Infração, posto que dos novos lançamentos, identificando a existência de fatos geradores, é que se poderá apreciar a necessária declaração dos fatos geradores em GFIP. Não obstante a correção do auditor fiscal em proceder ao lançamento nos termos do nomrativo vigente à época da lavratura do AI, foi editada a Medida Provisória MP 449/09, convertida na Lei 11.941/2009, que revogou o art. 32, § 4°, da Lei 8.212/91. Assim, no que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações, face à edição da referida MP, convertida em lei. A citada MP alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP. Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art, 32-A, o qual dispõe o seguinte: "Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar- se-á às seguintes multas.' I — de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II — de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cen(o), observado o disposto no § 3' deste artigo. § 1° Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo .fixado para entrega da declaração e como termo . final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2' Observado o disposto no § 3' deste artigo, as multas serão reduzidas.' i— à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; ou II — a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo .fixado em intimação. 3 A multa mínima a ser aplicada será de.: I — R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenci ária, e — R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, "Art. 35-A. Nos casos de lançamento de oficio relativos às contribuições referidas no art. 3,5 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n°9430, de 27 de dezembro de 1996 O inciso 1 do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: "Ari 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas.: 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de .fiilta pagamento ou recolhimento, de ,falta de declaração e nos de declaração inexata Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de oficio, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado. As contribuições decorrentes da omissão em GFIP foram objeto de lançamento, por meio da notificação já mencionada e, tendo havido o lançamento de oficio, não se aplicaria o art. 32-A, sob pena de bis in idem. Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. No caso da notificação conexa e já julgada, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 35, inciso II, revogado pela MP 449/2008, convertida na Lei 11,941/2009., No caso da autuação em tela, a multa aplicada ocorreu nos termos do art, 32, inciso IV, § 5', da Lei n° 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de cem por cento da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4' do mesmo artigo. Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte: Norma anterior', pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5°, observada a limitação imposta pelo § 4' do mesmo artigo, ou Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação. 8 Processo n° .35262 000090/2007-17 S2-C4T1 Acórdão n 0 2401_01 ,343 Fl 202 Nesse sentido, entendo que na execução do julgado, a autoridade fiscal deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte. Diante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR- LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que se exclua da autuação os fatos geradores relacionados as NFLD declaradas nulas, bem como para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei if 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa na NFLD correlata, É como voto. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2010 ELAINE CRISTINA MONTEIRO ESTCVA VIEIRA - Relatara MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n": 35262.W/0090/20W-17 Recurso n": 153.311 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01,343 Brasília, 24 de setembro de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ Com Recurso Especial [ 1 Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 11050.000732/2009-77
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/08/2008 CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA Nº 2. NÃO CONHECIMENTO Não devem ser conhecidas as alegações de defesa que questionam a constitucionalidade de leis, em razão da Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 26/08/2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/08/2008 INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA A inclusão de informações no SISCOMEX CARGA, após os prazos previstos na IN SRF nº 800/07, constitui infração sujeita à multa prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66.
Numero da decisão: 3001-001.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecidos os argumentos que tinham como objetivo o de questionar a constitucionalidade de leis, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/08/2008 CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA Nº 2. NÃO CONHECIMENTO Não devem ser conhecidas as alegações de defesa que questionam a constitucionalidade de leis, em razão da Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 26/08/2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/08/2008 INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA A inclusão de informações no SISCOMEX CARGA, após os prazos previstos na IN SRF nº 800/07, constitui infração sujeita à multa prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecidos os argumentos que tinham como objetivo o de questionar a constitucionalidade de leis, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 07 32 /2 00 9- 77 Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.905 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.000732/2009-77 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância. “Trata o presente sobre exigência de crédito tributário no valor de R$ 85.000,00, contra WORLD FREIGHT AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA., a título de multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/03, formalizada 01/04/2009. Relata a Fiscalização que a autuada não observou o prazo mínimo para prestação das informações relativas ao CE 210805154502380 master, cuja carga chegou no porto de destino em 26/08/2008 às 04:26hs, sendo que a inclusão dos CE agregado houses deu-se em 26/08/2008, às 17:28hs, conforme apontada no quadro demonstrativo de fls. 7/8, contrariando o disposto no art. 22, III, da IN RFB nº 800/2007, incorrendo na infração prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/66, apenada com a multa de R$ 5.000,00; tendo em conta que o CE Relata a Fiscalização que a autuada não observou o prazo mínimo para prestação das informações relativas ao CE 210805154502380 master envolve 17 conhecimentos house, aplicou a multa no valor total de R$ 85.000,00; à fl. 14, cópia da solicitação da autuada para desconsolidação após atracação. Regularmente intimada, em 07/04/2009 (fl. 118), a autuada apresentou impugnação de fls. 121/131, em 06/05/2009, alegando que em nenhum momento deixou de prestar as informações sobre as cargas transportadas, argumentando que os dados lançados no sistema carga são baseados nas informações constantes dos conhecimentos master e filhotes e nos conhecimentos eletrônicos os quais eles estão agregados e que, o atraso nas informações relativas a estas desconsolidações todas inerentes ao conhecimento master 2108051545022297 deu-se por culpa do agente marítimo do armador, a empresa Alimar Sul Agenciamento Marítimo Logística Ltda, que não cumpriu sua função em transmitir a notificação (pré-alerta) para a impugnante que, questionou o agente marítimo inúmeras vezes sobre qual embarcação eram trazidas suas mercadorias, a data e o porto de destino; somente tomou conhecimento da atracação horas após sua chegada, procedendo imediatamente após as anotações no Siscomex; argumenta, ainda, que os prazos do art. 22 da IN RFB nº 800/07 são aplicáveis a partir de 1° abril de 2009, não sendo passível de aplicação de penalidade; reitera que as informações foram prestadas dentro do prazo estipulado; alega, também, exclusão penalidade por denúncia espontânea – art. 138 CTN; afirma que o entendimento da autoridade autuante trata-se de arbitrariedade, citando decisão da DRJ/SPOII; aplicação de dezessete multas pelo atraso da informação dos conhecimentos eletrônicos fere o princípio da proibição do “bis in idem; pede improcedência do auto de infração.” É o relatório.” A DRJ julgou a impugnação procedente em parte. O Acórdão nº 16-080.690 não foi ementado. A multa lançada foi reduzida de R$ 80.000,00 para R$ 5.000,00, sob os seguintes fundamentos: “(. . .) Já o artigo 17 da IN é mais específico ao afirmar que a informação da desconsolidação compreende a identificação do conhecimento genérico e a inclusão de todos os seus conhecimentos agregados. Logo, a inclusão de cada conhecimento Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.905 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.000732/2009-77 agregado – não importando a sua quantidade – faz parte de uma mesma operação a ser informada ao Fisco: desconsolidação de carga de conhecimento genérico ou master. “Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. (destaquei)” Vale dizer, a inclusão de cada conhecimento agregado (house BL) faz parte de uma operação que é a desconsolidação do conhecimento genérico (master BL) – que é a carga manifestada; assim, a penalidade na desconsolidação de carga transportada ou manifestada deve ser aplicada em função dessa carga, ou seja, conhecimento genérico ou master a ser desconsolidado; dessa forma, a exigência fiscal apontada no auto de infração há de ser retificada, para considerar a ocorrência da infração por conhecimento master a ser desconsolidado. Em conclusão, a multa a ser aplicada deve ter em conta apenas o CE 210805154502380 master indicado no Auto de Infração; sendo um conhecimento master, então, a multa a ser aplicada é no valor de R$ 5.000,00, exoneradas as demais no valor de R$ 80.000,00. (. . .)” O contribuinte interpôs recurso voluntário, em que alega o seguinte: a) O auto de infração foi lavrado em 01/04/09 (ciência em 07/04/09), a impugnação foi apresentada em 06/05/09 e o primeiro julgamento em 16/11/17. Em razão desta demora, o auto de infração deve ser cancelado, com fulcro art. 24 da Lei nº 11.457/07 ou art. 173 do CTN ou § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 ou ainda por ofender os princípios da celeridade processual, razoabilidade, eficiência, segurança jurídica e legalidade. b) As informações sobre o transporte foram prestadas dentro do prazo regulamentar. Não foram criadas dificuldades para fiscalização ou cálculo dos tributos. Assim, foram afrontados os princípios da moralidade, razoabilidade, segurança jurídica, legalidade e proporcionalidade. c) A inclusão de informações ocorreu antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, pelo que a multa deve ser excluída pela denúncia espontânea. d) “O artigo 107, IV, e, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, é inconstitucional, na medida em que ofende aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade, da individualização da pena, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, impondo-se declaração de nulidade da exação imposta nestes autos.” É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.905 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.000732/2009-77 Aprecio as alegações de defesa na ordem e sob os títulos em que se apresentam na peça de defesa. “DA PRECLUSÃO NA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO” Insurge-se contra a demora na conclusão do processo: a) A impugnação foi apresentada em 06/05/09, porém julgada somente em 16/11/17. A perpetuação do processo ofende o princípio da segurança jurídica, previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF/88. b) O art. 24 da Lei nº 11.457/07 estabelece que a decisão administrativa deve ser proferida no prazo máximo de 360 dias, contados da data do protocolo da defesa. A inobservância deste prazo acarreta na perempção do direito de constituir definitivamente o crédito tributário e, por conseguinte, exigir seu pagamento. Menciona a decisão do STJ nos EDcl no AgRg no REsp 1.090.242/SC, que dispõe que o referido dispositivo legal se aplica ao processo administrativo fiscal. c) A extinção do processo pelo decurso excessivo atende os princípios da celeridade processual, razoabilidade, eficiência, segurança jurídica e legalidade. d) A lavratura do auto de infração se deu em 01/04/09 (ciência em 07/04/09) e a primeira decisão em 16/11/17. Incide a prescrição do procedimento administrativo, prevista no § 1º da Lei nº 9.873/99. Menciona as decisões judicias do TJ/RJ, na Apelação Cível nº 70010509743, de 07/06.05, e do TJ/RS, na Apelação e Reexame Necessária nº 70022093355, que apontaram a ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. e) Cita que o professor Marco Aurélio Greco sustenta que o art. 173 do CTN “(. . .) estabelece um prazo de perempção, ou seja, um prazo para que o procedimento administrativo fiscal de constituição do crédito tributário seja definitivamente encerrado (. . .).” O crédito tributário deveria ter sido constituído de forma definitivamente dentro do prazo de cinco anos, contados da data em que foi intimada da lavratura do auto de infração (07/04/09). Não assiste razão à recorrente. De plano, deixo de conhecer os argumentos mencionados nas letras “a” e “c”, pois a Súmula CARF nº 2 dispõe que “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Com relação à letra “b”, se, por um lado, houve, de fato, o desrespeito ao prazo de 360 dias do art. 24 da Lei nº 11.457/07, por outro, não consta do dispositivo que redunde no cancelamento do ato administrativo. Assim, não procede a alegação. A letra “d” traz o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99. Minha leitura é a de que sua aplicação representaria a adoção da prescrição intercorrente ao processo administrativo fiscal, o que é vedado pela Súmula CARF nº 11. Por fim, o art. 173 do CTN (letra “e”) também não se aplica à questão da demora no julgamento da defesa. Na verdade, dispõe sobre o prazo para realizar o lançamento de ofício, Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.905 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.000732/2009-77 o qual, no caso em tela, foi respeitado: a infração ocorreu em 26/08/08 e a recorrente foi notificada da lavratura do auto de infração em 07/04/09. Em síntese, conheço parcialmente das alegações de defesa e nego provimento à parte conhecida. “DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA” Transcrevo trecho da peça de defesa: “(. . .) 37. Essencial esclarecer que, cumprindo suas obrigações, o agente de navegação promoveu em tempo hábil a inclusão das informações perante a Receita Federal do Brasil, em especial quanto à Escala e ao Manifesto Eletrônico, em porto sob jurisdição da Alfândega do Porto do Rio de Rio Grande, as informações a respeito das cargas transportadas, por meio do Conhecimento Eletrônico genérico (MBL) n.º 210.805.154.502.380. 38. Desse modo, tendo o armador apresentado as informações sobre as cargas transportadas através do conhecimento master, todos os prazos exigidos pela Receita Federal Brasileira foram cumpridos e, consequentemente, a mesma não sofreu nenhum tipo de dificuldade seja para fiscalização, seja para apuração de créditos destinados ao erário público. 39. Assim sendo, ao aplicar a discutida penalidade, afrontou a nobre autoridade fiscal os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade e, principalmente, da segurança jurídica, não somente albergados na Constituição Federal, mas também no artigo 2º da Lei n.º 9.784/1999, aplicável subsidiariamente. 40. Em que pese o fato de a legislação tributária estabelecer um prazo mínimo para que sejam prestadas as informações em exame, não podemos olvidar que qualquer norma jamais poderá atentar o principio da segurança jurídica, como já dito. 41. Concluir de maneira contrária, nobres julgadores, é colocar o contribuinte no jugo da incerteza, eis que não se pode impor uma obrigação a alguém se baseando em fatos incertos e fora da normalidade e rotina dos portos. 42. Mesmo considerando o fato de a atividade administrativa fiscal ser vinculada, a interpretação e aplicação de quaisquer normas, pelos órgãos administrativos, não deve afrontar os princípios constitucionais basilares de nosso ordenamento jurídico, princípios estes já albergados em sede legal. 43. Destaque-se, ainda, que o exame de legalidade, pelos órgãos administrativos de julgamento, de qualquer ato administrativo, se inicia com o seu confronto imediato com a Constituição Federal, ponto central de validade de todo o ordenamento jurídico, pois do contrário estar-se-ia a permitir a ilegalidade a partir de seu germe, falando-se, pois, de aplicação cega da lei e não de sua vinculação a ela. (. . .)” Examino os argumentos. A infração foi assim descrita pela autoridade fiscal (auto de infração, fls. 7 e 8): “2. DA INFRAÇÃO A autuada é agente de carga, empresa nacional responsável pela desconsolidação da carga no destino, conforme definições contidas na IN RFB n° 800/2007, art. 2°, § 1°, inciso IV, alíneas "d" e "e", bem como consta nos conhecimentos de embarque genéricos, a seguir relacionados, como consignatário das Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.905 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.000732/2009-77 cargas, constando expressamente no Siscomex Carga a sua condição de agência desconsolidadora dos conhecimento eletrônicos objeto do presente auto de infração. Nos termos do caput do já transcrito art. 18 é sua a responsabilidade pela prestação das informações de desconsolidação nesses casos. Ocorre que a autuada não observou o prazo mínimo para prestação das informações quanto aos conhecimentos eletrônicos abaixo relacionados: As informações relativas às desconsolidações foram prestadas pela Sra. Aurora Garcia de Lima, CPF 001.766.850-65, representante legal da pessoa jurídica Goldseas- Assessoria e Despachos Aduaneiro Ltda, CNPJ 02.666.481/0001-02. Ocorre que a Goldseas é mera representante da atuada, conforme se verifica no Sistema Mercante bem como nos próprios Conhecimentos Eletrônicos acima relacionados. Sendo assim, a Goldseas e sua representante legal atuam em nome da autuada, que 6 a pessoa jurídica efetivamente obrigada A prestação das informações. Cabe destacar que a autuada afirmou, em seu requerimento de para desbloqueio dos CCEE já citados, que as informações foram prestadas após a atracação por falta de informação, por parte do armador/transportador, dos dados do Conhecimento Eletrônico genérco (master). Tal afirmação, porém, não condiz com a verdade, pois se constatou no Sistema Mercante que as informações relativas ao CE no 210805154502380 foram prestadas em 13/08/2008, vários dias antes da chegada da embarcação. A não prestação das informações no prazo estabelecido impede que a fiscalização aduaneira tenha conhecimento prévio das informações relativas às cargas a bordo da embarcação, frustrando um dos objetivos da implementação do sistema, o que motiva a aplicação da penalidade. (. . .)” Não há dúvida de que a conduta se subsome ao dispositivo legal que determina a incidência da multa: Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.905 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.000732/2009-77 DL nº 37/66 “Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2 o Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (. . .) Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (...)” IN SRF nº 800/07 Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (. . .) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (. . .) IV - o transportador classifica-se em: (. . .) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (. . .) Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (. . .) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (. . .) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: (. . .) Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.905 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.000732/2009-77 II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.” (g.n.) Isto posto, os argumentos de que as informações iniciais foram fornecidas dentro do prazo, de não ter causado embaraço à fiscalização e o “possível” fato de não ter gerado impacto no cálculo dos tributos (a incidência de tributos não é tema da presente lide) não têm o condão de elidir a incidência da multa, cuja aplicação depende exclusivamente da identificação da conduta infracional (atraso na prestação de informação sobre a desconsolidação), nos termos da alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66. Ademais, não conheço dos argumentos relacionados à possível afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e segurança jurídica, pois equivaleria a realizar juízo a respeito da constitucionalidade da alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66, o que não é de nossa competência, conforme Súmula CARF nº 2. “DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO” Na hipótese de decidir-se que a recorrente cometeu infração, a multa deve ser excluída pela denúncia espontânea, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 102 do DL nº 37/66: “Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto- Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 2º - A denúncia espontânea exclui somente as penalidades de natureza tributária. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) §2 o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 497, de 2010) § 2 o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)” Cita passagens de obras de Hugo de Brito Machado e Leandro Paulsen, que defendem a aplicação do instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias. Admite que o STJ já manifestou entendimento contrário ao que sustenta, porém registra que o legislador teria admitido a denúncia espontânea também para obrigações acessórias, com a alteração da redação do § 2º do art. 102 do DL nº 37/66, acima transcrito. E reproduz trechos da exposição de motivos “40. A proposta de alteração do § 2º do art. 102 do Decreto-Lei n' 37, de 1966, visa a afastar dúvidas e divergência interpretativas quanto à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e a consequente exclusão da imposição de determinadas penalidades, para as quais não se tem posicionamento doutrinário claro sobre sua natureza. (. . .) Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.905 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.000732/2009-77 47. A proposta de alteração objetiva deixar claro que o instituto da denúncia espontânea alcança todas as penalidades pecuniárias, aí incluídas as chamadas multas isoladas, pois nos parece incoerente haver a possibilidade de se aplicar o instituto da denúncia espontânea para penalidades vinculadas ao não-pagamento de tributo, que é a obrigação principal, e não haver essa possibilidade para multas isoladas, vinculadas ao descumprimento de obrigação acessória.” Assim, tendo em vista o entendimento do STJ, que, a seu ver, não exprime a mais correta interpretação do art. 138 do CTN, "(. “ .) pode-se dizer que a Medida Provisória n.º 497/2010 (posteriormente convertida na Lei n.º 12.350/2010) criou uma exceção à regra da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea da infração pelo descumprimento de obrigações acessórias, administrativas ou instrumentais.” Salienta que a prestação de informações ocorreu antes de iniciado qualquer procedimento fiscal. Informa que foi declarada a nulidade da multa aplicada, em caso análogo ao do presente, em decisão proferida pela a 8ª Vara federal de São Paulo, nos autos do processo nº 0019687-88.2011.4.03.6100. E que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no agravo de instrumento nº 0005763- 26.2014.4.01.0000/DF, determinou a aplicação da denúncia espontânea à multa administrativa prevista na legislação aduaneira, com base no § 2º do art. 102 do DL nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.350/10. E, por fim, menciona que o CARF adotou seu entendimento nos processos nº 10711.007991/2008-54, 11968.000767/2008-92 e 10715.001612/2009-63, bem como no Acórdão CARF nº 3201-001.222, do qual extrai o seguinte excerto: “A despeito de ter havido indubitavelmente o atraso no cumprimento da obrigação prevista no art. 22 da IN SRF nº 800, de 2007, é igualmente indiscutível a aplicação do art. 102 do Decreto-Lei n.' 37, de 1986, com redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010. A única exceção estabelecida por esse dispositivo legal foram as penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento, que não é o caso. Logo não há súmula ou precedente jurisprudencial que possa elidir a aplicação de Lei em sentido estrito. Registre-se, por oportuno, que tanto a súmula quanto o precedente jurisprudencial mencionados no voto da relatora não são específicos para obrigações acessórias de natureza aduaneira. E mais, a referida lei não exige interpretação que possa minimizar a amplitude de sua aplicação, uma vez que criou uma única exceção de forma muito clara. Diante de todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário, exonerando o crédito tributário na íntegra”. A questão tratada nos autos foi pacificada no âmbito do CARF pela Súmula nº 126, a saber: “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.905 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.000732/2009-77 Cumpre mencionar que as decisões do CARF citadas pela recorrente foram proferidas antes da publicação da Súmula CARF nº 126. Assim, nego provimento às alegações. “DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE DA MULTA IMPOSTA” Reproduzo os argumentos de defesa: “(. . .) 67. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Sr. ROLF ABEL, com supedâneo no artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei n.º 37/1966, impôs à Recorrente multa de R$ 85.000,00 (oitenta cinco mil reais) pelo suposto atraso na desconsolidação do Conhecimento Eletrônico master (MHBL) n.º 210.805.154.502.380, a qual foi reduzida pela 20ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 68. Caso a Recorrente tenha infringido a legislação tributária, o que se admite apenas por amor ao debate, verifica-se que a aplicação da multa em destaque não se pauta em qualquer critério de individualização, permitindo-se a aplicação de idêntica penalidade ao sujeito que prestar as informações com atraso de horas, bem como àquele que prestá-las com atraso de dias ou até meses. 69. Em outras palavras, se o sujeito passivo desconsolidar determinado Conhecimento Eletrônico com atraso de minutos, horas, dias, semanas ou até mesmo meses, a ele se impõe idêntica penalidade, sem determinar a lei que se observe qualquer critério de proporcionalidade da penalidade a ser imposta pela autoridade competente. 70. Sem prejuízo, verifica-se não haver proporcionalidade entre a infração supostamente praticada e a multa imposta, não sendo também razoável que o simples atraso desconsolidação de determinado Conhecimento Eletrônico acarrete a imposição de tão pesada multa, especialmente pelo fato de o erário não ter sofrido qualquer prejuízo. 71. Diante de tais fatos, restam também ofendidos os princípios da capacidade contributiva e da vedação do confisco, insculpidos nos artigos 145, §1º, e 150, incisos II e IV, ambos da Constituição Federal. 72. Desse modo, é certa a conclusão de que o artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-lei n.º 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, é inconstitucional, na medida em que ofende aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade, da individualização da pena, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, impondo-se declaração de nulidade da exação imposta nestes autos. (. . .)” Não conheço dos argumentos, pois, de acordo com a Súmula nº 2 “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” CONCLUSÃO Voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecidos os argumentos que tinham como objetivo o de questionar a constitucionalidade de leis, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-001.905 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.000732/2009-77 É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16349.000088/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. INSUMOS. CRÉDITO BENS E SERVIÇOS DE DESPACHANTE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de bens utilizados como instrumento de medição no processo produtivo de produtos alimentícios, de uso pessoal, como o termômetro e alcoômetro. No mesmo sentido, os serviços de despachantes incorridos para a importação de produtos são tributados pelas contribuições e representam despesas que serão incorporadas ao processo produtivo, devendo receber o tratamento de insumos. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da mesma empresa, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural.
Numero da decisão: 3301-010.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, adotando todas as reversões de glosas de crédito realizadas pela diligência fiscal nos relatórios 112-20 e 114-20 e revertendo outras glosas de crédito no que diz respeito a todo 2º trimestre de 2008, conforme abaixo: - alcoômetro gay lussac, termômetro tipo espeto (digital ou analógico); - serviços de despachante aduaneiro na importação; - frete de produtos acabados para outro estabelecimento. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira no tocante ao frete entre estabelecimentos. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para que sobre o valor a ser ressarcido seja aplicada SELIC, iniciado após escoado o prazo de 360 dias para análise do pedido. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que votou por negar provimento ao recurso voluntário nesse ponto. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior. Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini.
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. INSUMOS. CRÉDITO BENS E SERVIÇOS DE DESPACHANTE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de bens utilizados como instrumento de medição no processo produtivo de produtos alimentícios, de uso pessoal, como o termômetro e alcoômetro. No mesmo sentido, os serviços de despachantes incorridos para a importação de produtos são tributados pelas contribuições e representam despesas que serão incorporadas ao processo produtivo, devendo receber o tratamento de insumos. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da mesma empresa, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 00 88 /2 00 9- 13 Fl. 1537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.095 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000088/2009-13 Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, adotando todas as reversões de glosas de crédito realizadas pela diligência fiscal nos relatórios 112-20 e 114-20 e revertendo outras glosas de crédito no que diz respeito a todo 2º trimestre de 2008, conforme abaixo: - alcoômetro gay lussac, termômetro tipo espeto (digital ou analógico); - serviços de despachante aduaneiro na importação; - frete de produtos acabados para outro estabelecimento. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira no tocante ao frete entre estabelecimentos. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para que sobre o valor a ser ressarcido seja aplicada SELIC, iniciado após escoado o prazo de 360 dias para análise do pedido. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que votou por negar provimento ao recurso voluntário nesse ponto. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior. Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini. Relatório Trata-se de PER/DCOMP apresentando pela ELEVA, incorporada pela BRF, para requerer ressarcimento de créditos de PIS não cumulativo vinculados à receitas auferidas no mercado interno no 2º trimestre de 2008, passíveis de ressarcimento diante do previsto no art. 17 da Lei n. 11.033/2004 e art. 16 da Lei n. 11.116/2005. Proferido o despacho com o indeferimento do pedido de ressarcimento diante da falta de apresentação de provas durante o procedimento de fiscalização, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade para a discussão do indeferimento, julgado improcedente pela d. DRJ. Interposto o recurso voluntário, este E. CARF proferiu resolução n. Fl. 1538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.095 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000088/2009-13 3401-000.863, para realização de diligência e análise dos créditos. Diante da multiplicidade de processos e da superveniência do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR e publicação do Parecer Normativo COSIT n. 05/2018, a RFB produziu informação fiscal (fls. 463-465) reunindo todos os processos por conexão, pois tratam de créditos embasados nos mesmos documentos fiscais. Com isso, em razão de orientação interna da DISIT RF09, na qual os processos em diligência devem ser retornados ao CARF para a análise dos créditos de acordo com o novo cenário jurisprudencial, opinou pelo retorno dos processos ao CARF para que, à luz das modificações e do julgamento do STJ, determine quais os critérios a RFB deve observar para esclarecer as possíveis dúvidas remanescentes do colegiado. Os processos listados para a reunião por conexão eram os Processos nº 16349.000087/2009-61, 16349.000081/2009-93, 16349.000086/2009-16, 16349.000080/2009- 49, 16349.000089/2009-50, 16349.000083/2009-82, 16349.000088/2009-13, 11516.722955/2012-70 (auto de infração dos créditos não ressarcíveis). Juntou aos autos a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo RFB n. 05/2018. Como o retorno dos autos para o CARF, o ilustre Presidente da 3ª Seção de Julgamento Rodrigo da Costa Pôssas proferiu despacho (fls. 469-471) reunindo todos os processos, adicionando o processo 16349.000082/2009-38, para que todos fossem distribuídos ao mesmo Conselheiro, Winderley Morais Pereira, por prevenção. Na oportunidade, assentou que todos os processos terão a análise dos mesmos documentos, pois compreendem os mesmos períodos, e que os processos 11516.722955/2012-70 (auto de infração) e processo 16349.000082/2009-38, tiveram a apuração do crédito do período, com base nas IN SRF 247/2002 e IN SRF 404/2004: Trata-se de retorno de diligência requerida na Resolução 3401-000.863, de 12/11/2014, de relatoria do ex-Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça. Na Informação Fiscal de fls. 463 a 465, proferida em face da resolução acima, a DRF em Florianópolis/SC elaborou o quadro a seguir, sugerindo que todos os processos nele constantes sejam analisados em conjunto porque tratam de créditos embasados nos mesmos documentos fiscais, a fim de que não ocorram análises divergentes. Fl. 1539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.095 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000088/2009-13 Para tanto, informa que cabe a aplicação do disposto no art. 6º2 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, dada a conexão entre os processos. Consta da referida Informação Fiscal que: a) o processo 11516.722955/2012-70 trata de glosa de créditos não ressarcíveis, de saldos da incorporada transferidos para a incorporadora e de infrações à legislação tributária no período (1º e 2º trimestres de 2008); b) no processo 11516.722955/2012-70, assim como no processo 16349.000082/2009- 38, que se encontrava na Disor-Cegap-CARF-CA03, foi realizada a apuração do crédito do período, com base nas IN SRF 247/2002 e IN SRF 404/2004, sendo que todos os demais tratam de créditos solicitados em PER; c) o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, com rito de recurso repetitivo, vinculante a todas as instâncias administrativas, considerou ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004, da Secretaria da Receita Federal, e definiu novos critérios a serem adotados na aferição de crédito relativos ao conceito de insumo, baseados na essencialidade ou relevância, rechaçando os critérios do imposto de renda, do IPI, do contato direto com o produto e outros; d) em face da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, editada com o objetivo de delimitar a extensão e o alcance do julgado, viabilizando a adequada observância da tese por parte da RFB, foi editado o Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05, de 17/12/2018, que alterou totalmente o conceito de insumo no âmbito da RFB, a fim de dar cumprimento à decisão do STJ; e) orientação por mensagem Notes, da DISIT/RF09, de 25/01/2019, estabelece que os processos em diligência que necessitem de análise de crédito envolvendo o conceito de insumos sejam retornados ao CARF para que, a par das modificações da legislação informadas, decorrentes de julgamento do STF, determine quais os critérios a observar para esclarecer as possíveis dúvidas remanescentes do colegiado. Assim, este processo, bem como os demais listados no quadro acima, foram devolvidos ao CARF. Fl. 1540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.095 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000088/2009-13 Os processos 11516.722955/2012-70 e 16349.000083/2009-82 foram encaminhados ao Conselheiro Winderley Morais Pereira em 24/03/2019. No caso deste processo e dos de nºs 16349.000087/2009-61, 16349.000086/2009-16, 16349.000089/2009-50 e 16349.000088/2009-13, o Relator originário, ex-Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça, não mais integra nenhum dos colegiados do CARF. Quanto ao processo 16349.000081/2009-93, a Relatora originária, Conselheira Tatiana Midori Migiyama, passou a integrar a 3ª Turma da CSRF. O processo 16349.000082/2009-38, de relatoria do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, retornou de diligência e foi movimentado, em 14/06/2019, à Dipro/Cojul/3ª Seção/4ª Câmara. Referido Conselheiro, antes integrante da 2ª TO/4ª Câmara/3ª Seção de Julgamento, foi designado novamente Conselheiro, desta feita para integrar a 2ª TO/3ª Câmara/3ª Seção de Julgamento (Portaria SE/MF 459, de 02/10/2018). Como os processos 16349.000083/2009-82 e 11516.722955/2012-70 foram sorteados ao Conselheiro Winderley Morais Pereira em 28/05/2014 e em 14/05/2015, respectivamente, ou seja, em datas anteriores ao retorno do Conselheiro Gilson Macedo Ronsenburg Filho, aquele (Winderley) tornou-se prevento para julgar todos os processos vinculados ao mesmo procedimento fiscal, por trimestre, a teor do § 2º do art. 6º do Anexo II do RICARF. Ante o exposto, determino a distribuição do presente processo ao Conselheiro Winderley Morais Pereira, para julgamento em conjunto com os processos conexos 11516.722955/2012-70 e 16349.000083/2009-82. Com a reunião dos processos para a relatoria do ilustre conselheiro Winderley Morais Pereira, nova resolução foi proferida, n. 3301-001.248, fls. 473-476, para converter o julgamento em diligência para que, à luz do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018, realize a verificação dos valores de créditos pleiteado pela Recorrente, podendo fazer as diligência e intimações complementares que julgar necessárias. Como resultado da diligência, a RFB elaborou a Informação Fiscal nº 112-2020, fls. 1.475-1.509, considerando diversas despesas como insumos já de acordo com o novo cenário do conceito de insumos, alinhando-se ao Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018. No entanto, houve manutenção de algumas glosas, como insumos sujeitos à suspenção ou alíquota zero das contribuições, fretes entre estabelecimentos, serviços de despachante na importação e exportação, bem como aquisições de lenha de pessoa física, conforme análise mais detalhada no voto. Saliente-se que os créditos ora analisados foram apurados pela ELEVA, incorporada pela BRF em 30/04/2008. Com isso, o agente fiscal esclarece que apenas o mês de abril/2008 será analisado nestes autos, visto que os meses de maio e junho de 2008 já foram apurados pela própria BRF. Com isso, sustentou que a incorporadora (BRF) deveria ter apresentado um pedido de ressarcimento relativo ao 2º trimestre de 2008 de suas próprias operações. A fiscalização informa que houve auditoria dos créditos de PIS e COFINS na incorporadora para todo o ano-calendário de 2008 nos processos 11516.720812/2013-12 e outros. Com isso, afirma que os créditos dos meses de maio e junho de 2008 apurados pela BRF foram analisados nesses processos específicos. Fl. 1541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.095 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000088/2009-13 Informa que o processo 11516.720812/2013-12 já foi definitivamente julgado pelo CARF, em sede de Recurso Especial na Câmara Superior de Recursos Fiscais e juntou aos autos a informação fiscal nº 114-2020 (fls. 1.457-1.474) para apurar o resultado do julgamento. Acompanhando a informação fiscal elaborada em sede de diligência, a fiscalização elaborou novas planilhas em excel para discriminar item a item, nota por nota, as glosas de insumos e fretes mantidas (arquivos não paginados). A Recorrente se manifestou em fls. 1.516-1.527, contestando as glosas mantidas, conforme síntese abaixo: - Quanto à análise relativa apenas aos mês de abril/2008, contesta o argumento fiscal afirmando que a incorporação representa uma sucessão de empresas, sendo que a incorporada é extinta. A incorporadora passa a desenvolver a empresa anterior, assumindo todas as obrigações fiscais; - Argumenta que o PER se refere ao 2º trimestre de 2008, sendo correta a transmissão de um único PER para o trimestre, tendo em vista que a empresa incorporada foi extinta; - Sustenta inovação operada na diligência fiscal, com a indevida supressão de instância, na medida em que tal alegação não foi arguida e nem apreciada pela Delegacia de origem; - Argumenta a possibilidade de apurar créditos sobre as despesas com frete, pois a remessa dos produtos fabricados para outros estabelecimentos e centros de distribuição são essenciais para uma posterior venda, possibilitando uma melhor distribuição dos produtos vendidos; - Afirma que o gasto com transporte de alimentos se enquadra no conceito de insumos firmado no REsp n. 1.221.170/PR, considerando-se a necessidade de atender exigências técnicas e sanitárias previstas em normas espedidas pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde; - Os centros de distribuição da Recorrente constituem parte essencial do processo de venda dos produtos, integrando as operações de venda; - Quanto aos bens utilizados como insumo, discute a glosa relacionada com os bens tributados à alíquota zero das contribuições. Neste ponto, argumenta que os créditos são vinculados à receita de exportação, devendo-se considerar o art. 149, § 2º, I, da Constituição, que assegura que as receitas de exportação não estão sujeitas às contribuições; - Também argumenta que possui o direito ao crédito presumido do art. 8º da Lei n. 10.925/2004 apurados sobre os insumos tributados por alíquota zero, pugnando pelo percentual de 60% para apuração do crédito presumido; - Argumenta, com isso, que todos os bens utilizados como insumo na produção das mercadorias de origem animal ou vegetal referidas, destinadas à alimentação humana ou animal, devem dar direito à crédito no percentual de 60%; Fl. 1542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.095 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000088/2009-13 - Quanto aos serviços utilizados como insumos, sustenta que os serviços de despachante aduaneiro nas operações de importação se enquadram no conceito de insumos firmado no REsp n. 1.221.170/PR, devendo-se considerar o crédito, ainda mais por ser uma despesa vinculada à receita de exportação; - Requer o acolhimento dos créditos que foram confirmados pela diligência fiscal. É a síntese do necessário. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos da legislação. A matéria controvertida nos autos consiste em analisar as glosas de crédito de PIS mantidas no pedido de ressarcimento, relacionadas com receitas de exportação. As glosas podem ser assim enumeradas: - Bens Utilizados como Insumos; - Serviços Utilizados como Insumos; - Fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. Passo ao mérito. CONCEITO DE INSUMOS O conceito de insumos adotado pela fiscalização na diligência fiscal no presente processo foi inspirado no Parecer Normativo n. 05/2018, editado para orientar e alinhar a Receita Federal ao conceito de insumos firmado pelo REsp nº 1.221.170/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). Fl. 1543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.095 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000088/2009-13 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Da leitura do voto da lavra da Ministra Regina Helena Costa, extrai-se que sua decisão se fundamenta em decisões da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, destacando que o contexto da essencialidade ou relevância de uma despesa deve sempre ser analisada em relação à imprescindibilidade para a atividade produtiva (leia-se produção de bens) ou para a prestação de serviços, para que possa ser considerado insumo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (...) Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Fl. 1544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.095 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000088/2009-13 Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifei) Assim, quando a ementa, ou a tese fixada no recurso repetitivo, afirma que o critério da essencialidade ou relevância de determinado gasto para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, deve-se vincular o termo “atividade econômica” para a atividade produtiva e prestação de serviços (própria Ministra Regina Helena Costa menciona este quesito em suas razões de decidir). Caso contrário, qualquer despesa que seja essencial para o desenvolvimento da atividade econômica (genericamente falando), como despesas para o setor administrativo ou comercial, por exemplo, seriam considerados insumos, transmutando novamente o conceito e levando a discussão para o conceito de despesa operacional (necessária) aplicada ao IRPJ. O Ministro Mauro Campbell Marques, acrescenta um critério que denomina de “teste de subtração”, assim entendido como uma despesa relacionada com a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, devendo ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto. Aliás, entendo que entre meu voto e o voto da Min. Regina Helena há apenas uma incongruência entre signos e significados, pois dentro do critério da relevância (defendido pela Min. Regina Helena) compreendo estar (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Já dentro do critério da essencialidade está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Por fim, no critério da pertinência está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Para o somatório das três situações dei o signo de "pertinência e essencialidade", que agora a Min. Regina Helena batizou de "essencialidade e relevância", mas o conteúdo é idêntico, de modo que não vejo prejuízo algum em denominarmos pela tríade Fl. 1545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.095 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000088/2009-13 "pertinência, essencialidade e relevância", a abarcar as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos. (grifos do original) Trata-se o insumo, portanto, de um gasto incorrido para a aquisição de um bem ou de um serviço essencial ou relevante para a produção ou para a prestação de serviço, não se incluindo aí uma essencialidade para o comércio ou para a administração da empresa. Veja que são despesas “na” produção /prestação de serviços, o que afasta também a consideração como insumo quaisquer outras despesas ou encargos incorridos, como publicidade, representante comercial, comissão de vendas e que tais, já que esta despesa não é incorrida NA produção ou NA prestação de um serviço. Ou se produz um serviço ou se produz um produto, assim é possível verificar quais foram os insumos desta produção. Este é o teor do quanto previsto no artigo 3º, II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ao estabelecer que os créditos serão apurados sobre bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Art. 3º (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes Após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR a RFB publicou o Parecer Normativo nº 05/2018 para consolidar alguns pontos do conceito de insumo fixado pelo entendimento jurisprudencial. Com isso, como visto no relatório acima, todos os processos conexos foram reunidos e devolvidos ao E. Carf, que determinou a conversão dos autos em diligência para a reanálise dos créditos glosados à luz do Parecer Normativo RFB n. 05/2018. Assim, a diligência foi realizada contemplando todos os processos vinculados, o auto de infração e os processos de crédito (PER/DCOMP), todos analisados em conjunto. Como resultado, diversas glosas foram revertidas na diligência fiscal realizada, conforme tabela abaixo, já reconhecendo diversas despesas como passíveis de apuração dos créditos das contribuições. Em relação ao 2º trimestre de 2008, a diligência fiscal elaborou a tabela a seguir: Fl. 1546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.095 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000088/2009-13 Analisando as planilhas elaboradas pela autoridade fiscal em sede de diligência fiscal (arquivos não pagináveis), verifico apenas ajustes no crédito presumido da agroindústria (que não fazem parte desses autos) e, em relação às glosas relacionadas ao conceito de insumos, foram mantidas apenas as glosas sobre: - Bens não qualificados como insumos: Mercadoria para despesas direta (nomenclatura genérica), serviço de despachante e termômetro digital ou analógico tipo espeto, alcoômetro; - Serviços não qualificados como insumos: Mercadoria para despesas direta (nomenclatura genérica), serviço de despachante, rádio gravador com MP3 e bicicleta monark (brindes); Ainda na análise das tabelas, foram mantidas as seguintes glosas: - Cavaco de madeira e lenha (de acácia, eucalipto etc.), em razão de ter sido adquirido de pessoa física; - Bens utilizados como insumos, adquiridos de pessoa jurídica, mas que não foram tributados (suspensão ou alíquota zero): Sêmen bovino, vacinas, bactericida, antioxidante para fabricação de farinha, anti salmonela mix Bombona, metionina, Vermífugo e etc. A glosa foi realizada porque as compras não são tributadas; - Frete de produto acabado entre estabelecimentos. Com isso, minha análise terá como foco apenas as glosas mantidas, conforme informação fiscal realizada pela autoridade fiscal em sede de diligência, aliada à análise das planilhas em excel (arquivo não paginado), onde há a discriminação das glosas mantidas, nota por nota, item por item. As notas relativas a aquisições de insumos que não estão nas planilhas elaboradas pela diligência, entendo que foram consideradas como passíveis de crédito. Fl. 1547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.095 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000088/2009-13 Em sua manifestação sobre a diligência, a Recorrente contesta a glosa de bens utilizados como insumos adquiridos com alíquota zero e suspensão, serviços de despachante aduaneiro utilizados como insumos e fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. Com relação às compras de pessoa física, relacionadas com o cavaco de madeira e lenha para as caldeiras, a Recorrente não se manifestou em sua petição sobre o relatório da diligência fiscal. Isso se explica porque, como o presente processo trata de pedido de ressarcimento, estas despesas não fazem parte deste processo, pois a aquisição de pessoa física não gera crédito passível de ressarcimento. Saliento que referidas despesas foram consideradas como passíveis de créditos presumidos da agroindústria no processo 11516.722955/2012-70 (auto de infração), nos termos do art. 8º da Lei n. 10.925/2004. Os créditos presumidos não são passíveis de ressarcimento, portanto, não poderiam fazer parte deste PER/DCOMP, podendo ser utilizados apenas para deduzir os débitos das próprias contribuições. DAS GLOSAS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS A fiscalização, em sede de diligência, manteve algumas glosas por entender que não se enquadram no conceito de insumos, nem mesmo naquele consolidado pelo REsp nº 1.221.170/PR a RFB e Parecer Normativo nº 05/2018. São eles: - Mercadoria para despesas direta (nomenclatura genérica); - Termômetro digital ou analógico tipo espeto;- - Alcoômetro Gay; - Serviço de despachante (importação e exportação); e - Rádio gravador com MP3 e bicicleta monark (brindes). A fiscalização, na diligência fiscal, tratou o alcoômetro Gay Lussac e os termômetros do tipo espeto como instrumentos de medição de uso individual “assemelhados a ferramentas”, sustentando que o parágrafo 95 do Parecer Normativo n. 05/2018 não admite como insumo as ferramentas. No entanto, discordo do posicionamento. Tratam-se de instrumentos utilizados por profissionais no processo produtivo para realizar medições nos produtos alimentícios fabricados, devendo receber o tratamento de insumos. Com isso, fundamentado no conceito de insumos trazido pelo REsp nº 1.221.170/PR trazido acima, alinhado à essencialidade ou relevância do bem ou serviço para o processo produtivo, penso que o termômetro tipo espeto e o alcoômetro devem ser tratados como insumo. Penso que o mesmo entendimento deve ser aplicado para o serviço de despachante utilizado na importação. A meu ver, se trata de insumo, na medida em que o serviço será uma Fl. 1548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.095 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000088/2009-13 despesa que foi incorrida para o desembaraço aduaneiro de alguma matéria-prima ou produto intermediário importado do exterior, ou mesmo máquinas e equipamentos utilizados na produção, que passará a compor o custo do processo produtivo. Como sobre tais serviços incide as contribuições, é possível a apuração dos créditos. Penso em tratamento diferente nos serviços de despachante para a exportação. O processo produtivo já foi finalizado, encaminhando-se o produto para o exterior, consistindo uma despesa atinente à operação de venda e não de produção, assim, parece-me que não pode ser tratado como insumos, sem direito ao crédito, portanto. Quanto aos demais itens, como Mercadoria para despesas direta, não há uma especificação quanto a sua utilização, de modo que resta impossibilitado seu enquadramento como insumo. O mesmo para o rádio gravador Philips com MP3 e bicicleta monark, utilizado como brinde pela Recorrente. Brinde não é insumo do processo produtivo. Com isso, reverto as glosas de crédito apuradas sobre alcoômetro gay lussac, termômetro tipo espeto (digital ou analógico) e os serviços de despachante incorridos para a importação de produtos. INSUMOS ADQUIRIDOS SEM TRIBUTAÇÃO (SUSPENSÃO, ALÍQUOTA ZERO) Ao analisar a documentação apresentada pela Recorrente, a fiscalização detectou que diversos insumos inseridos na linha 02 do Dacon foram adquiridos com alíquota zero ou suspensão das contribuições, nos termos da Lei nº 10.925/2004, da Lei nº 10.865/2004 ou do Decreto nº 5.821/200, a depender do produto. Da planilha excel elaborada na diligência fiscal (arquivos não pagináveis), nota-se diversos produtos sujeitos à alíquota zero ou suspensão, tais como, vacinas para medicina veterinária, bactericida, antisalmonela, medicamentos, vermífugos, sêmen de boi, soro de leite, leite em pó integral, dentre muitos outros, todos adquiridos de pessoas jurídicas. Em sede de defesa, a Recorrente trouxe o argumento de que as compras de insumos sujeitas à alíquota zero merecem apuração do crédito presumido da agroindústria, nos termos da Lei n. 10.925/2004, tendo em vista que os créditos são vinculados às receitas de exportação. Assim, é possível o crédito, em respeito à previsão constitucional para a não incidência das contribuições sobre receitas de exportação. Os argumentos não merecem prosperar Cabe ressaltar, conforme se extrai das planilhas, que todos os fornecedores são pessoas jurídicas, como indústria química, genética, farmacêutica, de laticínios, dentre outras. Com isso, as vendas realizadas por estas pessoas que estejam submetidas à alíquota zero ou com suspensão das contribuições não terão como efeito a cumulatividade dos tributos. Isso porque tais pessoas jurídicas poderão manter os créditos das etapas anteriores, nos termos do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, com a possibilidade de ressarcimento/compensação, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005. Fl. 1549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.095 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000088/2009-13 Assim, como as compras não foram submetidas à tributação das contribuições, não é possível a apuração dos créditos das contribuições, nos termos do art. 3º, § 2º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003: § 2 o Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Deve ser afastado, ainda, a possibilidade de apuração do crédito presumido previsto no art. 8º e § 1º da Lei n. 10.925/2005, visto que as compras de insumos, para fins o crédito presumido, devem ser realizadas com pessoas físicas, cooperados pessoas físicas, ou cooperativa agrícola. Todos são pessoas jurídicas industriais, que manterão o seu crédito e poderão ressarci-los caso acumulados, nos termos do art. 17 da Lei n. 11.033/2004 e art. 16 da Lei n. 11.116/2005, não sendo possível a apuração do crédito presumido da agroindústria. Mantenho as glosas. DESPESAS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS Em sede de diligência fiscal o sr. Auditor reverteu diversas glosas de alimentos que necessitavam de transporte especial, como refrigeração, para cumprimento de determinações normativas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, enquadrando-se no conceito de insumos, conforme o estabelecido no parágrafo 59 do PN Cosit nº 5/2018. No entanto, para as demais despesas com fretes (produtos secos) e transferências de produtos acabados entre estabelecimento, a fiscalização manteve a glosa argumentando não se tratarem de insumos, não se enquadrando no art. 3º, II das leis de regência. Como os fretes era para transporte entre estabelecimento, sem destino ao adquirente, portanto, desconectados de operações de venda, também não se enquadram no art. 3º, IX das leis: 30. É consabido que a contribuinte deve obedecer aos comandos da legislação sanitária, em especial à Resolução nº 216/2004 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária que estabelece cuidados especiais e condições relativas à produção e armazenagem de produtos alimentícios, principalmente em relação a produtos congelados/refrigerados. Considerando as especificidades destes produtos, entende-se que a transferência de produtos acabados para unidades de armazenamento ocorre para cumprimento das determinações daquela resolução e atendem ao estabelecido no parágrafo 59 do PN Cosit nº 5/2018. Porém, os demais produtos, especialmente carga seca, não têm a necessidade de armazenagem refrigerada e podem ser enquadrados no caso geral. O parágrafo 56 daquele parecer exemplifica: [...] 31. É evidente que, se a mercadoria for diretamente despachada para o adquirente, apesar de não se enquadrar como insumo, o gasto com frete se enquadra no inciso IX do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2004, sendo admitido o crédito na linha 7. A contrario sensu, caso o frete não seja enquadrado como frete de venda e sim como frete de transferência, é necessário que se enquadre como insumo, no conceito Fl. 1550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.095 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000088/2009-13 ampliado, para que tenha direito a creditamento. No caso em tela, verificou-se que os fretes glosados estão contabilizados na conta contábil 5172 – Frete de Transferência para Vendas, cujo razão do período foi anexado no DOC 25 para o 1º trimestre e DOC 26 para o 2º trimestre. No caso dos fretes, a coluna Nota Fiscal do arquivo de glosas informa o número do conhecimento de transporte, que pode ser localizado no histórico da listagem do razão anexado, onde também há coincidência dos valores e do fornecedor. Não foram glosados fretes que identificavam transporte de laticínios, carne, ou genericamente, refrigerados. Assim, enquadrando-se no caso geral, tais fretes não são considerados insumos e também não se enquadram no inciso IX do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, sendo glosados. Todas os documentos fiscais glosados estão listados nos arquivos informados no parágrafo 22. (grifei) Discordo do posicionamento. Em que pese posterior à produção do produto em si, já que os produtos estão acabados, ainda está ligado ao processo produtivo, na medida em que ainda está no âmbito interno da indústria, representando uma despesa que será adicionada ao custo de produção, configurando insumo. Esse entendimento já foi manifestado pela Câmara Superior nos acórdãos 9303- 009.736, 9303-009.734, 9303-009.982, conforme ementa abaixo: Acórdão 9303-009.736. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS, EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, FERRAMENTAS E MATERIAIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. LIMPEZA E INSPEÇÃO SANITÁRIA CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes entre estabelecimentos para transporte de produtos acabados, com embalagens para transporte dos produtos acabados, com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de produção/fabricação e com limpeza e inspeção sanitária enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. É de se reconhecer, portanto, o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Ainda, informo a existência de um entendimento diverso, no sentido de que o crédito é possível, mas como um frete das operações de venda, representando serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, em que pese ainda não tenha uma venda relacionada, permitindo o crédito nos termos do art. 3º, IX, Lei n. 10.833/2003, como se vê dos acórdãos 9303-010.123, 9303-010.147. De todo modo, seja pelo inciso II ou pelo inciso IX, há possibilidade de crédito de frete de produtos acabados entre estabelecimentos ou para depósitos e armazéns. Fl. 1551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-010.095 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000088/2009-13 Desta forma, reverto as glosas de frete de produtos acabados para outro estabelecimento. DOS MESES DE MAIO E JUNHO DE 2008 Como relatado, a diligência fiscal argumentou na informação fiscal que os créditos ora analisados foram apurados pela ELEVA, incorporada pela BRF em 30/04/2008. Com isso, o agente fiscal esclarece que apenas o mês de abril/2008 foi analisado nestes autos, visto que os meses de maio e junho de 2008 foram apurados pela própria BRF. Com isso, sustentou que a incorporadora (BRF) deveria ter apresentado um pedido de ressarcimento relativo ao 2º trimestre de 2008 de suas próprias operações e não o fez: [...]Quanto ao 2º trimestre de 2008, a sucessora transmitiu pedidos de ressarcimento relativos aos meses de abril, maio e junho, 2º trimestre-calendário de 2008, em nome da sucedida ELEVA. Ocorre que, como a incorporação ocorreu em 30/04/2008, os meses de MAIO e JUNHO não se referiam à operação da sucedida ELEVA e sim à operação da própria sucessora BRF SA. Desta forma, os pedidos do 2º trimestre, em nome da sucedida, podem ser analisados somente quanto ao mês de ABRIL, tendo em vista que nos demais meses a sucedida ELEVA não existia mais, tendo sido incorporada pela sucessora, que deveria ter apresentado, além dos pedidos de ressarcimento do 2º trimestre de 2008 quanto a abril em nome da sucedida, pedidos de ressarcimento relativos ao 2º trimestre de 2008 de suas próprias operações, em seu próprio nome, incluindo os meses de maio e junho, o que não ocorreu. 5. Desta forma, esta Informação Fiscal analisará apenas o 1º trimestre-calendário de 2008 da sucedida ELEVA ALIMENTOS SA, CNPJ 92.776.665/0001-00, cujos pedidos de ressarcimento foram tratados nos processos 16349.000086/2009-16, 16349.000080/2009-49, 16349.000087/2009-61 e 16349.000081/2009-93, o 2º trimestre-calendário de 2008 da sucedida ELEVA, cujos pedidos de ressarcimento foram tratados nos processos 16349.000088/2009-13, 16349.000082/2009-38, 16349.000089/2009-50 e 16349.000083/2009-82 e o auto de infração do processo 11516.722955/2012-70, dos mesmos períodos. Os meses de maio e junho da sucessora BRF SA (à época PERDIGAO SA) foram tratados no citado processo 11516.720812/2013-12 e não fazem parte desta análise. [...] 20. Por conta da incorporação em 30/04/2008, a análise da operação da empresa ELEVA ALIMENTOS SA é interrompida nesta data, sendo os pedidos de ressarcimento analisados até aquele momento, sendo desconsiderados quaisquer valores informados após aquela data. Informa-se que a operação da sucessora PERDIGAO SA (mais tarde BRF SA) foi analisada quanto aos tributos PIS/Pasep e Cofins, incluindo os meses maio e junho de 2008, no processo 11516.720812/2013-12. Nota-se que a fiscalização afirma que houve fiscalização dos créditos de PIS e COFINS na incorporadora (BRF) para todo o ano-calendário de 2008 nos processos 11516.720812/2013-12 e outros. Com isso, afirma que os créditos dos meses de maio e junho de 2008 apurados pela BRF foram analisados nesses processos específicos. Informa que o processo 11516.720812/2013-12 já foi definitivamente julgado pelo CARF, em sede de Recurso Especial na Câmara Superior de Recursos Fiscais e juntou aos autos a informação fiscal nº 114-2020 (fls. 1.457-1.474) para apurar o resultado do julgamento, complementando a informação fiscal elaborada na diligência deste processo (n. 112-2020). Fl. 1552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-010.095 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000088/2009-13 Analisando a informação fiscal nº 114-2020, elaborada para atender a decisão definitiva do CARF no acórdão 9303-006.218 transitado em julgado no PAF 11516.720812/2013-12, destaco que a fiscalização apurou os créditos vinculados às receitas auferidas no mercado interno e não tributadas (art. 17 da Lei 11.033/2004), bem como os vinculados às receitas de exportação, porém, sustentou que os créditos não poderiam ser utilizados simplesmente porque não foram objeto de pedido de ressarcimento: 18. Os créditos constantes da coluna NOVO Saldo gerado no mês = C - D ou Saldo ainda não utilizado, últimas colunas das tabelas acima, no valor total de créditos do PIS de R$ 1.035.889,75 em maio e R$ 1.166.661,12 em junho e no valor total de créditos da Cofins de R$ 4.771.578,97 em maio e R$ 5.373.914,61 em junho, não podem ser utilizados para ressarcimento ou compensação porque ou são não ressarcíveis (vinculados à receita tributada no mercado interno e crédito presumido das atividades agropecuárias) ou não houve pedido de ressarcimento do período (crédito vinculado à receita de exportação e à receita não tributada no mercado interno). Discordo do posicionamento da ilustre autoridade fiscal. Com a incorporação, nos termos da Lei n. 6.404/1976 e Lei n. 10.406/2002 (Código Civil), a pessoa jurídica incorporada é extinta, com a extinção da personalidade jurídica, passando a incorporadora a desenvolver a atividade da empresa incorporada, sucedendo na totalidade do patrimônio, isto é, dívidas e direitos. De acordo com o CTN, a pessoa jurídica incorporadora é sucessora de todas as relações tributárias da incorporada (créditos e débitos) até a data da incorporação, verbis: Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Como consta dos autos, a incorporação ocorreu em 30/04/2008. Com isso, no mês de abril de 2008 há créditos da empresa incorporada, mas em maio e junho de 2008 apenas existem créditos da incorporadora, tendo em vista que a ELEVA não mais existia. Desta feita, quando do encerramento do 2º trimestre-calendário de 2008, verificando a existência de créditos ressarcíveis acumulados, a única pessoa jurídica existente e competente apresentou o PER/DCOMP, qual seja, a BRF. Não há como apresentar PER/DCOMP separado como sugere o agente fiscal, tendo em vista ser cabível apenas 1 (um) PER/DCOMP por trimestre-calendário. Ademais, só existia uma pessoa jurídica, a única com personalidade jurídica para requerer o ressarcimento. Assim, condicionar a apresentação de 01 PER/DCOMP para o mês de abril de 2008 e outro para os meses de maio e junho de 2008 representa uma exigência impossível juridicamente. Por isso, ao contrário do que argumenta a fiscalização, a Recorrente apresentou um PER/DCOMP para todo o 2º trimestre de 2008, como se vê do pedido de ressarcimento juntado em fls. 42-44: Fl. 1553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-010.095 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000088/2009-13 Como informa a própria autoridade fiscal, o auto de infração lavrado no processo 11516.720812/2013-12 cuidava apenas dos créditos não ressarcíveis, utilizados apenas para deduzir as próprias contribuições, assim como feito no auto de infração do 11516.722955/2012- 70 para a apuração dos créditos não ressarcíveis da ELEVA nos meses de janeiro a abril de 2008, nada tratando dos créditos objeto do presente pedido de ressarcimento. Assim, entendo que o julgamento aqui realizado deve ser aplicado também para os meses de maio e junho de 2008, tendo em vista que o pedido de ressarcimento realizado requer créditos de todo o 2º trimestre. CORREÇÃO MONETÁRIA De ofício, entendo ser correta a aplicação da SELIC em caso de obstáculo ao ressarcimento por parte da Fazenda Pública, criando embaraço ao crédito após a apresentação do pedido de ressarcimento, como no caso concreto. No entanto, ainda é preciso esclarecer alguns pontos, pois, especificamente para PIS e COFINS, este E. CARF editou uma súmula que afasta a aplicação de correção monetária ou juros aos pedidos de ressarcimento: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Peço vênia para transcrever os dispositivos mencionados na súmula acima: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4 o do art. 3 o , do art. 4 o e dos §§ 1 o e 2 o do art. 6 o , bem como do § 2 o e inciso II do § 4 o e § 5 o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata aLei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] VI - no art. 13 desta Lei. No entanto, em meu sentir, referidos dispositivos têm aplicação apenas para os créditos escriturais do regime não cumulativo, utilizados para deduzir do PIS e da COFINS devidos pela incidência dos tributos em cada período de apuração. Fl. 1554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-010.095 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000088/2009-13 Enquanto no regime da não cumulatividade, os créditos não podem ter correção monetária, já que não há mora da Fazenda. Dispositivo semelhante não existe para o IPI e gerou uma questão judicial até ser pacificada pelo REsp 1.035.847/RS, no sentido de que a correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não- cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. No entanto, uma vez acumulados os créditos de IPI e formulado o pedido de ressarcimento, o obstáculo da Fazenda Pública representa a mora, sendo devida a aplicação da correção monetária, conforme entendimento firmado na Súmula STJ 411: É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco Recentemente, esse mesmo racional adotado para o IPI foi adotado para os créditos não cumulativos do PIS e da COFINS, em sede de recursos repetitivos, no REsp nº 1.767.945/PR, relator ministro Sérgio Kukina, tendo sido fixada a seguinte tese: TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) Utiliza como fundamento o decidido no EREsp 1.461.607/SC quando foi conferido o direito de aplicação da SELIC para créditos escriturais de PIS e COFINS após escoado o prazo de 360 dias para a Fazenda responder o pedido de ressarcimento. O voto ainda transcreve diversos outros julgamentos do STJ conferindo o direito aos juros e correção monetária para créditos de PIS e COFINS, utilizando como fundamento o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 e utilizando como base as decisões relativas ao crédito escritural de IPI, aplicando a Súmula STJ 411 e o repetitivo REsp 1.035.847/RS. O embate travado na corte não foi se a SELIC é ou não aplicável, mas, sim, a partir de quando a correção monetária e juros são aplicados: se do protocolo do pedido de ressarcimento (Min. Mauro Campbell e Min. Regina Helena Costa) ou após transcorrido os 360 dias, restando vencedor o entendimento pelos 360: "Com a devida vênia, tenho que esperar o transcurso do prazo de 360 dias não equivale a equiparar a correção monetária a uma sanção, mas sim conceder prazo razoável ao fisco para averiguar se o pedido de ressarcimento protocolado vai ser confirmado ou rejeitado." Consta do voto uma discussão sobre os artigos 13 e 15, VI, da Lei n. 10.833/2003 retro transcritos, inclusive mencionando a Súmula CARF n. 125, para contextualizar que os créditos escriturais do regime da não cumulatividade não podem sofrer correção monetária. No entanto, uma vez acumulados os créditos, como admitido pelo art. 6º, I, § 2º, da Lei 10.833/2003, e o contribuinte formula um pedido de ressarcimento, deve-se aplicar o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007. Peço vênia para transcrever alguns trechos do voto: Assim, considerando que o STJ já havia decidido que: (I) os créditos decorrentes do princípio da não cumulatividade possuem natureza escritural; (II) essa natureza só pode ser desconfigurada acaso seja comprovada a resistência ilegítima do fisco; e (III) o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para analisar os pleitos de compensação/ressarcimento de créditos é 360 dias, começou a aportar ao Judiciário a seguinte questão: qual o marco inicial para eventual incidência de correção monetária nos pleitos de compensação/ressarcimento formulados pelos contribuintes: a data do Fl. 1555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-010.095 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000088/2009-13 protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007? [...] Foi então que essa questão controvertida foi novamente submetida à Primeira Seção deste STJ, pelo julgamento do EREsp 1.461.607/SC, tendo se sagrado vencedor o entendimento de que "o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco". [...] Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". Debatido artigo legal tem a seguinte redação: Art. 24 da Lei 11.457/2007. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. [...] Com efeito, a regra é que no regime de não cumulatividade os créditos gerados por referidos tributos são escriturais e, dessa forma, não resultam em dívida do fisco com o contribuinte. Veja-se o que dispõe o art. 3º, § 10, da Lei 10.833/2003, que versa sobre a COFINS: "O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição." (vide ainda o art. 15, II, dessa mesma lei: "Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei;"). Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." ... A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. Convém ainda relembrar que a própria Corte Constitucional foi quem definiu que a correção monetária não integra o núcleo constitucional da não cumulatividade dos tributos, sendo eventual possibilidade de atualização de crédito escritural da competência discricionária do legislador infraconstitucional. ... Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. ... Fl. 1556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-010.095 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000088/2009-13 Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco. (grifei) E a tese fixada se refere a qualquer tributo não cumulativo, na medida em que o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 não trouxe um tratamento para um tributo específico, como o IPI: 3. Tese a ser fixada em repetitivo Em suma, para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, este relator propõe a fixação da seguinte tese em repetitivo, sem necessidade da modulação de que trata o art. 927, § 3º, do mesmo Codex: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) O REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, teve seu acórdão publicado em 06/05/2020 e transitado em Julgado em 28/05/2020, ou seja, após a Súmula CARF n. 125. Com isso, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, deverão ser obrigatoriamente reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme determina o art. 62, § 2º, do Regimento Interno. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. E a resistência ilegítima resta configurada após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando a partir de então, a mora da Fazenda Pública, nos termos do que decido pelo STJ. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, adotando todas as reversões de glosas de crédito realizadas pela diligência fiscal nos relatórios 112-20 e 114-20 e revertendo outras glosas de crédito no que diz respeito a todo 2º trimestre de 2008, conforme abaixo: - alcoômetro gay lussac, termômetro tipo espeto (digital ou analógico); Fl. 1557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-010.095 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000088/2009-13 - serviços de despachante aduaneiro na importação; - frete de produtos acabados para outro estabelecimento; Sobre o valor a ser ressarcido deve ser aplicada SELIC, iniciado após escoado o prazo de 360 dias para análise do pedido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 1558DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15983.000009/2010-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2003 a 30/11/2003 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF N.º 63. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF N.º 103. A verificação do limite de alçada, estabelecido em Portaria da Administração Tributária, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Havendo constatação de que a exoneração do pagamento de tributo e encargos de multa, em primeira instância, é inferior ao atual limite de alçada de R$ 2.500.000,00 não se conhece do recurso de ofício. Súmula CARF n.º 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2202-008.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF N.º 63. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF N.º 103. A verificação do limite de alçada, estabelecido em Portaria da Administração Tributária, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Havendo constatação de que a exoneração do pagamento de tributo e encargos de multa, em primeira instância, é inferior ao atual limite de alçada de R$ 2.500.000,00 não se conhece do recurso de ofício. Súmula CARF n.º 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica- se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 00 09 /2 01 0- 51 Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.349 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000009/2010-51 Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso de Ofício (e-fl. 548), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto mediante simples declaração na própria decisão de primeira instância (e-fls. 548/555; 573/588), proferida em sessão de 01/12/2010, consubstanciada no Acórdão n.º 05-31.535, da 8.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP (DRJ/CPS), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 76/123), tendo por interessado o contribuinte qualificado nos fólios processuais, exonerando o crédito tributário, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 12/01/2010 DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA. Constitui infração à legislação previdenciária apresentar a empresa GFIP/GRFP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto no inciso IV, § 5º, do art. 32, da Lei nº 8.212/91. Aplica-se o prazo decadencial do Código Tributário Nacional para os créditos em que não houve constituição definitiva, quanto aos fatos geradores ocorridos há mais de cinco anos do efetivo lançamento do crédito. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração, AIOA CFL 68 (DEBCAD 37.258.552-3), juntamente com as peças integrativas (e-fls. 2/5; 6/10) e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fls. 11/19; 48/49), tendo o contribuinte sido notificado em 20/01/2010 (e-fl. 49), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de Auto de Infração nº 37.258.552-3, emitido tendo em vista que a empresa, de acordo com o Relatório Fiscal da Infração de fls. 10/18, apresentou a GFIP com informação não compatível com a realidade, declarando-se isenta das contribuições previdenciárias patronais e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – RAT, no período de 06/2003 a 11/2003, infringindo o disposto na Lei nº 8.212, de 24/07/91, art. 32, IV e § 5º. O valor da multa totalizou R$ 169.294,80 (Cento e sessenta e nove mil, duzentos e noventa e quatro reais, e oitenta centavos) com consolidação em 12/01/2010. Informa ainda o Relatório Fiscal o seguinte: Em 01/06/2006 foi desenvolvida ação fiscal sob amparo do Mandado de Procedimento Fiscal nº 09311125, expedido pela então Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social, tendo sido o contribuinte intimado, em 06/06/2006, "à apresentação de documentos essenciais e indispensáveis à preparação do lançamento fiscal relativo ao período de 05/2000 a 05/2006". Considerando-se que, naquela oportunidade, ficou reconhecida a existência de óbice de natureza judicial à constituição do crédito, em razão de provimento judicial em sede de antecipação de tutela concedida pela 2.ª Vara Federal de Santos, no Processo 99.61.04.005299-8 no qual a autora pleiteava o direito à imunidade prevista no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, "efetuou-se o lançamento provisório relacionado Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.349 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000009/2010-51 àquele período, cientificando-se o contribuinte, em 27.09.2006, dos valores apurados pela fiscalização". Confirmado que a Instituição não observa os requisitos que garantem o status de entidade acobertada pela imunidade tributária conforme previsto no art. 14 do Código Tributário Nacional – CTN, não sendo portanto imune à exação tributária, foi o procedimento fiscalizatório reaberto para se consumar o lançamento já iniciado, a teor do que determina o parágrafo único do art. 142 da norma geral tributária citada. Segundo se verificou, o código FPAS informado reiteradamente pela autuada nas GFIP's no período da autuação foi o "639", de uso restrito das Entidades Beneficentes de Assistência Social, com isenção requerida e concedida pela Previdência Social, o que não é o caso da instituição fiscalizada, a qual “nunca teve o direito à isenção previdenciária reconhecido pelos órgãos administrativos”. Este fato acarretou cálculo a menor de valores declarados como devidos à Previdência Social, pois deixaram de ser aplicadas as alíquotas da contribuição patronal para o FPAS e de contribuição para o RAT. Assim, uma vez que foi comprovado que a instituição não atende aos requisitos previstos no art. 14 do CTN e no art. 55 da Lei nº 8.212/91, e não faz jus à benesse fiscal, de isenção ou de imunidade, existe um descompasso entre as suas declarações em GFIP e o que foi apurado pela fiscalização, justificando-se a presente autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito previdenciário e a emissão de Representação para Fins Penais, pela constatação em tese do delito de sonegação fiscal. Relata que considerando a edição da Medida Provisória – MP nº 449/2008, foi aplicada a retroação benéfica prevista no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional – CTN, tendo sido estabelecida como penalidade mais vantajosa a resultante da aplicação da legislação anterior à edição da MP, conforme quadro demonstrativo. Este Auto de Infração contempla a penalidade prevista pela declaração inexata de contribuições de 06 a 11/2003, na vigência portanto da redação do art. 284 do Regulamento da Previdência Social – RPS dada pelo Decreto nº 4.729/2003, segundo o qual a GFIP deve ser considerada com dados não correspondentes aos fatos geradores não somente no que diz respeito às bases de cálculo, mas também no que tange às informações que alterem os valores das contribuições, e que o crédito relativo às contribuições patronais que deixaram de ser recolhidas foi constituído mediante a emissão do Auto de Infração nº 37.252.554-0. Pela mesma conduta foi emitido o Auto de Infração nº 37.258.549-3, com penalidade mais branda, tendo em vista o período em que a infração foi cometida – 12/2000 a 05/2003 –, durante a qual vigia a redação original do art. 284 do RPS, posteriormente alterada pelo Decreto nº 4.729/03. A multa aplicada é aquela prevista no art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/91, acrescentados pela Lei nº 9.528/97, e no art. 284, II, e art. 373 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, na redação dada pelo Decreto nº 4.729/03. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: O contribuinte contestou o lançamento através do instrumento de fls. 75/121, descrevendo sucintamente os fatos que ensejaram o Auto de Infração, mencionando sua tempestividade, requerendo sua improcedência, e alegando em síntese o seguinte: Preliminarmente Nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF O presente Auto de Infração é totalmente nulo, pois o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF que o originou contém várias ilegalidades, conforme impugnação feita no processo administrativo nº 15983.000817/2009-85, o qual deve ser utilizado como paradigma. Por ser do MPF que decorre a ordem de início e fim da ação fiscal, este Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.349 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000009/2010-51 errou ao fixar período de apuração diverso daquele que lhe é expressamente autorizado pela norma jurídica regulamentadora da matéria, assim como as demais prorrogações e atos processuais, pois decorrem de ato viciado em sua origem. O Auto de Infração também é nulo em face de a representação para cassação da imunidade ter sido praticada fora da vigência do MPF, que era até 11/06/2008, tendo a sua 1ª prorrogação ocorrido em 09/04/2009. Não havendo nos instrumentos de alteração do MPF prorrogação de data, a impugnante jamais foi cientificada de qualquer prorrogação válida, não se podendo afirmar dessa forma que a sua vigência foi estendida conforme os demonstrativos, pois tais fatos não constam nos documentos de alteração dos MPF's cientificados ao ISESC. A análise do MPF e suas diversas alterações não trazem, no seu objeto, a avaliação dos requisitos das imunidades tributárias, nem a relativa aos impostos (artigo 150, VI, "c", da Constituição), nem das contribuições sociais (artigo 195, § 7º, da Constituição). Portanto, a fiscalização, ao exceder os limites impostos pelo MPF, comete flagrante ilegalidade. Evidente decadência do crédito lançado Considerando-se que a impugnante foi notificada do lançamento em 20/01/2010, e que foi apurado um crédito referente a fatos geradores compreendidos entre as competências de 12/2000 a 11/2003, pode-se inferir que o crédito lançado encontra-se atingido pela decadência, pois no caso vertente, como se trata de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o crédito tem por fundamento o art. 150, § 4º, do CTN, conforme já pacificado na jurisprudência. Assim, toda competência anterior a 20/01/2005 está abarcada pelo manto da decadência. Cita jurisprudência para corroborar esse entendimento. Impossibilidade de cancelamento administrativo da imunidade, em face de ações judiciais É pacífico na jurisprudência administrativa que questões levadas a juízo perdem seu objeto na esfera administrativa, e há decisão judicial vigente que reconhece a imunidade da impugnante, impedindo, inclusive, a presente fiscalização, como reconhece pronunciamento da própria procuradoria pública. Trata-se da Ação Declaratória de imunidade de contribuições sociais nº 1999.61.04.005299-8, que tramita no Juízo da 2ª Vara Federal de Santos (doc. 05). A decisão da mencionada ação, que teve no seu precedente favorável o artigo 14 do CTN, foi objeto do Agravo 1999.03.00.046476-9 ao TRF da 3ª Região, no qual o referido Tribunal, em 27/08/2001, manteve a decisão favorável ao autor, afirmando o relator, em sua decisão, "eximir a instituição de ensino do recolhimento da contribuição previdenciária discutida", o que torna indubitável o efeito imediato da imunidade reconhecida (doc. 06). A própria Procuradoria-Geral Federal em 15/09/2006 afirmou, com base na decisão judicial do processo nº 1999.61.04.005299-8, a existência da imunidade do autor ao artigo 195, § 7º, da Constituição e a impossibilidade de fiscalização com escopo contrário a essa decisão, conforme colaciona via fac-símile. Enfim, devem ser levadas em conta as seguintes considerações: 1 – quem goza da imunidade das contribuições sociais descrita no art. 150, inciso VI, "c", da Constituição, necessariamente usufrui da imunidade aos impostos contida no art. 195, § 7º, também da Constituição; 2 – o fato de haver decisão judicial vigente favorável ao ISESC, reconhecendo sua imunidade do artigo 195, § 70 da Constituição, com base no cumprimento do artigo 14 do CTN impõe o dever da administração de dar ao sistema coerência, com apreciações idênticas (Fiscalização e Procuradoria); e 3 – existe na 3ª Vara Federal da Justiça Federal de Brasília, a ação declaratória de impostos federais nº 2009.34.00.012299-2 (doc. 07), suficiente para também ocasionar a prejudicialidade do presente feito. Em razão disso, torna-se impossível a autuação da impugnante, pois a questão está judicializada, havendo decisão contrária à pretensão da Fazenda. Remissão incondicional da MPV nº 446/2008 e imunidade vigente nos termos do art. 31 da Lei nº 12.101/2009 A pretensão cancelatória da imunidade ocorreu num período que a instituição foi beneficiada pela MPV 446/08, sendo que o perdão atingiu a renovação de certificados de entidades beneficentes de assistência social (CEAS), conforme ofícios anexados Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.349 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000009/2010-51 (doc. 08), e reconhecimento da própria administração no bojo do Processo nº 00400.004229/2009-57, que aprovou despacho do Consultor-Geral da União nº 1.973/2009 que homologa a Nota DECOR/CGU/AGU nº 180/2009-JGAS. Assim, o efeito das renovações do CEAS atingiu a própria imunidade tributária, no caso da impugnante reconhecendo-a para o período de 2004 a 2009 de forma incondicional, não cabendo, portanto, à presente fiscalização tentar desconstituir esse benefício sob a argumentação de descumprimento do artigo 14 do CTN pois, nos termos da MPV 446/08, a certificação e a imunidade foram outorgadas independentemente da observação de tais dispositivos. Por outro lado, a vigência da Nova Lei da Filantropia, de nº 12.101, de 27/11/2009, posterior ao presente processo, garante no seu artigo 31 às instituições possuidoras do CEAS, como a impugnante, o direito imediato a imunidade, independentemente de requerimento. Portanto, há uma perda de objeto na presente pretensão cancelatória da imunidade, já que ela está estabelecida com base em outro normativo, situação que também gera óbice e perda ao presente processo administrativo. No mérito Provas de cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN A impugnante é entidade assistencial, conforme seus relatórios de atividades sociais (docs. 09 e 10) possui títulos distribuídos nas mais diversas esferas de poder (docs. 11 a 15), os quais não teriam sido outorgados à impugnante se não fosse uma instituição de educação e de assistência social sem fins lucrativos, pois possui contabilidade regular e aplica seus recursos para perseguir seus objetivos institucionais. Diante do seu histórico e títulos, dentre os quais mais recentemente o do Programa Universidade para Todos – PROUNI, demonstra-se provado, portanto, que a instituição se subsume ao disposto nos artigos 150, VI, e 195, § 7º, da Constituição Federal, e também aos requisitos infraconstitucionais previstos no artigo 14 do CTN. Destaca que tanto o Município de Santos corno o Estado de São Paulo têm se abstido de cobrar os tributos de sua competência, conforme resta claro nos documentos anexados (docs. 16 e 17). sendo que a norma de imunidade do artigo 150, VI, "c", da Constituição também é observada nas esferas municipal e estadual. Desta forma torna- se necessário também para garantir coerência ao sistema Constitucional de imunidades, tendo em vista que a incongruência da pretensão combatida está expressa no fato de a impugnante cumprir os requisitos do art. 14 do CTN, fato reconhecido por outros entes políticos e como já exposto, pelo próprio poder judiciário. O estatuto da impugnante é a primeira prova que a instituição preenche os requisitos acima descritos, como resta claro nos seus dispositivos (doc. 01). E como dito anteriormente, o fato de a instituição possuir diversos títulos e certificados outorgados pela própria União, eles demonstram o cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN pela impugnante, conforme se percebe do quadro demonstrativo elaborado. A existência de tais certificados confirmam, na forma de verdadeira confissão da administração, a improcedência da pretensão cancelatória da imunidade. Por outro lado, o cumprimento dos requisitos do artigo 14 do CTN estão demonstrados na contabilidade, confirmados pelo laudo da auditoria (doc. 18) e aceitos pelo judiciário na já citada Ação Declaratória de imunidade nº 1999.61.04.005299-8. Inexistência da distribuição do patrimônio Contra todas as provas da regularidade da impugnante em relação ao cumprimento do artigo 14 do CTN e desrespeito a ordem judicial, a fiscalização cria uma ilação de que ela distribuiu patrimônio disfarçado aos seus associados. Segue fazendo citações que não constam do Relatório Fiscal do processo. O problema posto está na interpretação do artigo 14, I, do CTN. Entretanto, se o diretor da mantenedora oferece, por meio de um contrato civil, uma contraprestação à instituição imune, diretamente ou por empresa que seja sócio, estabelece-se outro vínculo que autoriza a sua remuneração, não havendo remuneração de dirigente por atividade na mantida, pois existe uma contraprestação àquele pagamento fora das atividades estatutárias. Assim, não há problema de caracterização de remuneração disfarçada a contratação de empresa prestadora de serviço mesmo que o associado da filantrópica seja sócio dessa, nas seguintes situações: quando se referir a serviço útil efetivamente Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.349 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000009/2010-51 prestado à entidade mantida, quando o serviço for prestado por preço compatível ao de mercado, e quando a empresa prestadora de serviço tiver condições para tanto. E no caso da impugnante, a fiscalização, em momento algum, comprova a inexistência dos parâmetros relacionados em relação aos serviços prestados. Os fatos narrados não têm repercussão como desrespeito ao inciso I, do artigo 14 do CTN, pois foram baseados em contratos de prestação de serviços celebrados pela impugnante para atividades típicas da entidade, com cobertura no seu estatuto social, realizados com empresas regularmente registradas, que apresentaram seus impostos em dia, com capacidade técnica para o que foram contratadas, realizando efetivamente os serviços oferecidos (doc. 19) dentro de preços de mercado. Quanto aos questionamentos relativos às empresas contratadas pela impugnante, o fato de terem o mesmo contador e endereço de funcionamento, a forma como distribuem lucro ou contratam seus profissionais, por imposição do princípio da entidade, a impugnante não precisa fazer a defesa de tais instituições, sendo que os fatos apontados contra essas empresas contratadas não são ilegais, são inclusive comuns em empresas de prestação de serviço, onde o principal capital é o intelectual. É irrelevante, pela jurisprudência administrativa, o fato de alguns diretores associados da impugnante serem sócios dessa empresa, pois a remuneração paga não ocorreu pelo fato desses diretores exercerem função estatutária na impugnante, mas por serviços que suas empresas efetivamente prestaram à Universidade Santa Cecília (mantida pela impugnante), sendo absolutamente improcedente a pretensão do presente processo. Inexistência do desvio de finalidade Quanto à aplicação de recursos em objetivos não institucionais, a fiscalização reconhece que tais operações foram devidamente registradas na contabilidade e realizadas por meios de contratos apresentados pela impugnante. O relatório fiscal informa que o dinheiro emprestado vem sendo pago, retornando ao caixa do ISESC, não havendo qualquer constatação por parte da fiscalização que esse dinheiro, com a devida remuneração, tenha sido usado em outra coisa a não ser manter a impugnante. O presente caso, ou seja, o empréstimo de dinheiro com remuneração a outras empresas, nada mais é que investimento de recursos em troca de remuneração, com uma taxa de capitalização inclusive maior que a de mercado, e com garantias e segurança no recebimento dos valores, tanto é assim que os empréstimos vêm sendo pagos e devidamente investidos para manter o ISESC. Ou seja, inexiste desvio de finalidade. São contratos legais e rentáveis que não afetam a capacidade da impugnante de cumprir seus fins institucionais, ao contrário, criam fonte de recursos adicionais. E mais, são contratos transparentes, contabilizados, devidamente auditados, sem qualquer conotação de fraude. Enfim, trata-se de uma forma inteligente e usual de financiamento dos fins institucionais do impugnante, não havendo que se falar em cassação da imunidade da instituição por descumprimento do inciso II, do artigo 14 do CTN. Correto preenchimento em GFIP e total impossibilidade de aplicação de multa Quanto às explicações dadas pela entidade de que estaria seguindo orientação da Receita Federal do Brasil, conforme consulta sobre o tema de ação judicial e preenchimento de GFIP, na qual o órgão mencionado informa que “No caso da entidade que esteja discutindo judicialmente a obrigação de pagamento da parte patronal, deve informar a GFIP/SEFIP normalmente de acordo com a legislação. Não deve elaborar a GFIP/SEFIP de acordo com o que entende ser devido”, a impugnante argumenta o seguinte: o argumento de que a consulta foi formulada por outra entidade filantrópica não implica dizer que o entendimento da Receita Federal do Brasil seja diferente para as duas entidades filantrópicas, pois ele fere o Princípio da Isonomia; e o argumento de que a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS) da Impugnante teria sido obtido tão somente por meio de via judicial, o que faria com que o código de GF1P fosse outro, também é equivocado, pois entendeu a fiscalização que o contexto da resposta da referida consulta, emanada da própria Receita Federal do Brasil, dispunha sobre entidades que estariam discutindo Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.349 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000009/2010-51 judicialmente a obrigação do pagamento da parte patronal, o que não seria o caso do ISESC, que se enquadraria também nos efeitos da Medida Provisória 446/2008. Para a auditoria fiscal não haveria como reconhecer a aplicação da eficácia da referida consulta à impugnante, pois, além das razões acima mencionadas, a própria fiscalização entende que a entidade não seria imune e que, por essa razão, não deveria ter preenchido as GFIP da forma correta. Desta forma a discussão se resume ao enquadramento legal da instituição em face do fato do cancelamento de sua imunidade às contribuições sociais. Desde a competência de janeiro de 1999, conforme dispõe a Lei nº 9.528/97, a instituição está obrigada a informar o Código FPAS na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). E como a impugnante sempre foi considerada como uma entidade filantrópica, inclusive pela própria Receita Federal do Brasil, é evidente que deveria cumprir com as obrigações acessórias que lhes eram próprias, tais como o preenchimento de GFIP, conforme a sua natureza jurídica. Em outras palavras, se a entidade sempre foi imune, ela preenchia as guias e demais obrigações acessórias de acordo com a sua própria natureza jurídica, a qual não foi desqualificada até o presente momento, e estava de acordo com o próprio Ministério da Previdência Social quando, em 19/10/2009, reconheceu a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social e, por conseguinte, a qualidade de entidade filantrópica, conforme documento reproduzido às fls. 115. Desta forma ilegal a multa por descumprimento de obrigação acessória. Inexistência de suspensão da imunidade relativamente aos anos-calendário de 2001 e 2002 A fiscalização, em cumprimento às disposições do artigo 32 da Lei nº 9.430/96, propôs a suspensão da imunidade da impugnante "no período de 01/01/2003 a 31/12/2007". Portanto, presume-se que esse tenha sido o período suspenso. Desse modo, revela-se absolutamente improcedente a exigência tributária no que se refere às competências 12/2000 a 12/2002, pois inexistiam condições para a lavratura do Auto de Infração neste período. Penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória. Retroatividade benigna a ser observada Uma vez que a impugnante não está sujeita à exação, não havia fato gerador a ser indicado em GFIP. razão pela qual improcede a imposição da multa. Ademais, a fiscalização deixou de aplicar a denominada retroatividade benigna, por não ter aplicado a penalidade do art. 32-A, I, da Lei nº 11.941/09, a qual é menos severa que aquela em vigor na data dos acontecimentos. Desta forma, nulo o Auto de Infração. Requer enfim seja julgada improcedente a exigência, pois o lançamento é nulo em face da existência de decadência, e pela total irregularidade da apuração fiscal, que se fundamentou em legislação não aplicável à casuística em epígrafe, além de desrespeito ao devido processo legal por violar o direito de defesa do contribuinte, e aplicação totalmente indevida de multa. Foram juntados ao processo os seguintes documentos, além de documentos constitutivos da entidade: Extrato do site "DECISÕES", da FISCOSOFT (doc.04 –fls. 135/136), Decisão no Processo nº 199961040052998 (doc. 05 – fls. 137/140), Decisão Agravo nº 19990300046476-9 (doc. 06 – fls. 141/143), Inicial da Ação nº 2009.34.00.012299-2 (doc. 07 – fls. 144/186), Ofício MPS renovações CEAS (doc. 08 – fls. 187), Relatório Assistência Social – triênio 2003/04/05 (doc. 09 – fls. 188/276), Relatório Assistência Social – triênio 2006/07/08 (doc. 10 – fls. 277/494), CEAS renovado de 01/01/2007 até 31/12/2009 (doc. 11 – fl. 495), Certidão do Ministério da Justiça (doc. 12 – fl. 496), Ato Imunidade Prefeitura Municipal de Santos (doc. 13 – fls. 497/499), Print Prouni – Regularidade (doc. 14 – fls. 500/501), Termo de ajustamento Prouni (doc. 15 – fls. 506/507), Ato Imunidade – Governo do Estado de São Paulo (docs. 16 e 17 – fls. 506/507), laudos auditoria (doc. 18 – fls. 508/520), notícias sobre os eventos realizados pelas prestadoras de serviço, e fotos dos eventos incluídos nos contratos de prestação de serviço (doc. 19 – fls. 521/530). Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.349 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000009/2010-51 Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Do Recurso de Ofício O recurso necessário foi interposto por declaração na decisão de primeira instância, nestes termos (e-fl. 548): Em que pese o valor exonerado encontrar-se abaixo do limite de alçada, conforme disposto no art. 366, I, § 3º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, na redação dada pelo Decreto nº 6.224, de 04/10/2007, c/c o art. 10 da Portaria MF nº 03, de 03/01/2008, DOU de 07/01/2008, submeta-se este processo à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, em razão de sua CONEXÃO por possuir os mesmos fatos e fundamentos relativamente ao processo AIOP DEBCAD nº 37.258.554-0, o qual também está sendo remetido àquele órgão para apreciação conforme o Acórdão nº 31.536 exarado por esta Turma de Julgamento, devido ao seu valor de alçada. Destaque-se ainda a CONEXÃO deste processo com o AIOA nº 37.258.549-3. Do encaminhamento ao CARF Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. Posteriormente, antes do julgamento, foi colacionado aos autos a integra do acórdão recorrido (e-fls. 573/588), novamente digitalizado para sanar erro inicial de digitalização (e-fl. 548/555), pontuando-se que fica deferida a juntada de saneamento. Após publicação da pauta, foram ofertados memoriais na forma regulamentar, sendo os mesmos distribuídos ao Colegiado. Na peça reitera-se as razões do contribuinte. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade do Recurso de Ofício O recurso de ofício deve-se ao fato de a decisão objurgada ter cancelado a autuação por decadência. Pois bem. Inicialmente, analiso o juízo de admissibilidade do recurso ex officio. Dessarte, cabe afirmar que, na forma da Súmula CARF n.º 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.349 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000009/2010-51 instância, estando, atualmente, fixado em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), na forma do art. 1.º da Portaria MF n.º 63, de 09 de fevereiro de 2017, que reza: Art. 1.º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1.º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2.º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Art. 3.º Fica revogada a Portaria MF n.º 3, de 3 de janeiro de 2008. Como é de conhecimento amplo, a Portaria MF n.º 63, de 09 de fevereiro de 2017, tem por finalidade estabelecer limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Concretamente, observo que a origem exonerou integralmente o crédito tributário. Ademais, originalmente, o valor do lançamento consolidado era de R$ 169.294,80. Logo, referida exoneração aponta para uma redução em primeira instância inferior ao atual limite de alçada de R$ 2.500.000,00 da Portaria MF n.º 63, de 09 de fevereiro de 2017, e a análise é individualizada por processo (Portaria MF n.º 63, art. 1.º, § 1.º). Além do mais, para o cálculo do conhecimento do recurso de ofício, deveria se levar em conta apenas o tributo e os encargos de multa, já que, observando a norma regulamentar, não se computam os juros de mora pela taxa SELIC. De qualquer sorte, a exoneração é abaixo do teto. Em precedentes recentes deste Colegiado caminhou-se no mesmo sentido, em decisões unânimes. Eis as ementas: Acórdão n.º 2202-006.075, datado de 03/03/2020 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF N.º 63. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF N.º 103. A verificação do limite de alçada, estabelecido em Portaria da Administração Tributária, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Havendo constatação de que a exoneração do pagamento de tributo e encargos de multa, em primeira instância, é inferior ao atual limite de alçada de R$ 2.500.000,00 não se conhece do recurso de ofício. Súmula CARF n.º 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acórdão n.º 2202-005.186, datado de 07/05/2019 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2010 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. Recurso de Ofício não conhecido, por valor de exoneração abaixo do limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.349 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000009/2010-51 Acórdão n.º 2202-005.558, datado de 08/10/2019 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF N.º 63. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF N.º 103. A verificação do limite de alçada, estabelecido em Portaria da Administração Tributária, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Havendo constatação de que a exoneração total do pagamento de tributo e encargos de multa, em primeira instância, é inferior ao atual limite de alçada de R$ 2.500.000,00 não se conhece do recurso de ofício. Súmula CARF n.º 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Destarte, não deve ter seguimento o recurso necessário, pois houve exoneração do sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total inferior ao limite de alçada hodiernamente vigente. Sendo assim, não conheço do recurso de ofício. Conclusão quanto ao Recurso de Ofício Sendo assim, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em suma, não conheço do recurso de ofício, de modo que a decisão de primeira instância se mantém na integra. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de ofício. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12196.001466/2009-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.
Numero da decisão: 2003-003.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-04T17:53:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2021-07-04T17:53:24Z; Last-Modified: 2021-07-04T17:53:24Z; dcterms:modified: 2021-07-04T17:53:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-04T17:53:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-04T17:53:24Z; meta:save-date: 2021-07-04T17:53:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-04T17:53:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2021-07-04T17:53:24Z; created: 2021-07-04T17:53:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-07-04T17:53:24Z; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-04T17:53:24Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12196.001466/2009-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-003.309 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de junho de 2021 Recorrente DAMINONES VASQUES PALHANO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 35/39), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2008. A autuação implicou na AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 19 6. 00 14 66 /2 00 9- 16 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.309 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12196.001466/2009-16 alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$545,05 para saldo de imposto a pagar de R$2.960,10. A notificação noticia dedução indevida de despesas médicas. O dossiê fiscal foi juntado às fls. 66/89. Impugnação Cientificada ao contribuinte em 9/9/2009, a NL foi objeto de impugnação, em 1/10/2009, às fls. 2/39 dos autos, na qual o contribuinte alegou fazer jus a deduzir os valores declarados, indicando a juntada de documentação comprobatória. Disse que teria dispendido valores acima daqueles declarados e acrescentou não ter informado qualquer pagamento à Associação Lagunense de Saúde . A impugnação foi apreciada na 2ª Turma da DRJ/CGE que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 93/95): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS As deduções com despesas médicas somente poderão ser aceitas se o contribuinte intimado a apresentar a comprovação dessas despesas apresente os recibos, e, se relativas ao tratamento próprio e com seus dependentes. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 9/2/2012 (fl. 102), o contribuinte, por intermédio de representante legal, em 27/2/2012 (fl. 104), apresentou recurso voluntário, às fls. 104/108, alegando a entrega dos documentos comprobatórios das despesas próprias, e não de dependentes. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre despesas médicas informadas pelo contribuinte e glosadas na autuação, conforme demonstrativo abaixo: A decisão recorrida manteve a autuação, consignando: a)... Verifica-se que parte das despesas médicas não foi comprovada, com a Associação Lagunense no valor de R$ 9.000,00, Unic R$ 396,00, Antonia Santos da Silva R$ 100,00, Carlos Douglas da Silveira, R$ 150,00 e Hospital de olhos R$ 160,00. Sem qualquer comprovação R$ 960,00 com Andréa Insfran – ME. Dedução indevida por serem pagamentos de tratamento de saúde e plano de saúde de terceiros, R$ 780,00 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.309 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12196.001466/2009-16 pago à Comunidade Terapêutica Antonio Pio da Silva para tratamento do irmão do contribuinte João Palhano e R$ 1.200,00 pago à Unimed Teresina em nome de Diuza Faustino Palhano; ... c) As afirmações de que as deduções com a Unimed Teresina e Proncor foram superiores ao declarado não foram comprovadas; São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Do exame dos documentos juntados à impugnação e considerando que no recurso voluntário nenhum novo documento foi juntado, não há reparos a se fazer à decisão recorrida. A análise levada a efeito pelo colegiado de primeira instância mostra-se correta. Vejamos. Inicialmente, destaco que o contribuinte anexou a sua impugnação comprovantes de despesas que sequer foram glosadas na autuação. Em seguida, constato que os documentos comprobatórios relativos a Unic, Associação Lagunense, Antonia Santos, Carlos Douglas, Hospital de Olhos já foram acatados pela autoridade autuante, como consignado no demonstrativo acima. Nenhum novo documento relativo a essas despesas, comprovando outros pagamentos, foi juntado aos autos. Em relação à Unimed, foram juntados apenas dois comprovantes, no valor de R$436,00 cada, e em nome de Diuza Palhano, figurando o contribuinte como dependente (fls. 8/9). Como o contribuinte não informou dependentes em sua declaração de ajuste, ele só faz jus a deduzir as despesas médicas próprias. Como os documentos apresentados não apontam a participação da cada beneficiário no valor pago, não há como acatar essa despesa. Por fim, quanto à Comunidade Terapêutica Antonio Pio da Silva, o documento comprobatório apresentado demonstra que se trata de despesa com terceiro não informado como dependente (fl.14) e, portanto, não poderia ter sido deduzido pelo contribuinte. Além disso, não se tratando de estabelecimento hospitalar, tal despesa não se configura como dedutível a título de despesa médica na declaração de ajuste anual. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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8851220 #
Numero do processo: 10903.720009/2018-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. REQUISITOS. Os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS instituídos unilateralmente (sem convênio) até a data de início de produção de efeitos da Lei Complementar nº 160, de 2017, passaram a ser considerados subvenções para investimentos, desde que respeitados os requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, e atendidas as exigências de registro e depósito previstas no art. 3º da mencionada Lei Complementar. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. REQUISITOS. Os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS instituídos unilateralmente (sem convênio) até a data de início de produção de efeitos da Lei Complementar nº 160, de 2017, passaram a ser considerados subvenções para investimentos, desde que respeitados os requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, e atendidas as exigências de registro e depósito previstas no art. 3º da mencionada Lei Complementar.
Numero da decisão: 9303-011.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. REQUISITOS. Os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS instituídos unilateralmente (sem convênio) até a data de início de produção de efeitos da Lei Complementar nº 160, de 2017, passaram a ser considerados subvenções para investimentos, desde que respeitados os requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, e atendidas as exigências de registro e depósito previstas no art. 3º da mencionada Lei Complementar. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. REQUISITOS. Os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS instituídos unilateralmente (sem convênio) até a data de início de produção de efeitos da Lei Complementar nº 160, de 2017, passaram a ser considerados subvenções para investimentos, desde que respeitados os requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, e atendidas as exigências de registro e depósito previstas no art. 3º da mencionada Lei Complementar.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. REQUISITOS. Os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS instituídos unilateralmente (sem convênio) até a data de início de produção de efeitos da Lei Complementar nº 160, de 2017, passaram a ser considerados subvenções para investimentos, desde que respeitados os requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, e atendidas as exigências de registro e depósito previstas no art. 3º da mencionada Lei Complementar. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. REQUISITOS. Os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS instituídos unilateralmente (sem convênio) até a data de início de produção de efeitos da Lei Complementar nº 160, de 2017, passaram a ser considerados subvenções para investimentos, desde que respeitados os requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, e atendidas as exigências de registro e depósito previstas no art. 3º da mencionada Lei Complementar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 3. 72 00 09 /2 01 8- 58 Fl. 832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.471 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10903.720009/2018-58 (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência da Fazenda Nacional (fls. 678/706) em face do acórdão 3301-007.502 (fls. 655/676), de 29/02/2020, que negou provimento ao recurso de ofício, restando assim ementado: SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. REGIME NÃO CUMULATIVO. NÃO INCIDÊNCIA. No regime de apuração não-cumulativo da Contribuição, os valores decorrentes de subvenção para investimento, na forma de crédito presumido de ICMS, não se caracterizam como receitas tributáveis, nos termos do art. 30 e 54 da Lei n° 12.973/2014; art. 1°, §3°, X da Lei n° 10.637/2002 e art. 1°, §3°, IX da Lei n° 10.833/2002. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI COMPLEMENTAR N°160/2017. O §4° do art. 30, da Lei n° 12.973/2014, com a redação dada pela LC n° 160/2017, prescreve que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos no caput. Já o §5º do mesmo artigo determina a aplicação do §4º aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados, aplicando-se imediatamente a eles. Em síntese, para a Procuradoria o crédito presumido de ICMS constitui-se em subvenção para custeio, com natureza de receita operacional, pelo que tais valores devem ser ofertados à tributação das contribuições sociais PIS/COFINS. Acostou como paradigmas os arestos 3402-004.393 e 9303-003.432. O despacho de fls. 710/715 deu seguimento ao apelo fazendário. Em contrarrazões (fls. 758/777), o contribuinte pugna pelo improvimento do recurso da Procuradoria. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire - Relator Conheço do recurso nos termos em que admitido. Sem reparos à r. decisão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de ofício da decisão da DRJ/BHE (fls. 617/644), a qual considerou improcedente a exação. A matéria já foi objeto de vários julgados por esta C. Turma. Cito, como exemplo, os acórdãos 9303-006.878 (12/06/2018), de relatoria do i. Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Fl. 833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.471 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10903.720009/2018-58 Santos, e 9303-006.606 (11/04/2018), de relatoria da preclara Conselheira Vanessa Marini Cecconello, nos quais esta Turma, por unanimidade, entendeu que esses créditos presumidos de ICMS não se constituem em receita a ser tributada pelo PIS/COFINS, desde que atendidos os pressupostos legais, os quais, na sequência, examino. Valho-me para decidir, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei 9.784/99, em grande medida, das decisões recorrida e de piso, que bem historiaram a evolução legislativa acerca da matéria e bem fundamentaram suas decisões. Na espécie, tratam-se de créditos presumidos do Estado de Santa Catarina. Em sua peça impugnatória a empresa sustenta que esse incentivo fiscal concedido por aquele Estado é caracterizado como subvenção para investimentos, por tal não sendo tributável. As subvenções para custeio, também conhecidas como subvenção para operação, não têm vinculação a aplicações específicas, ou seja, essa subvenção é caracterizada pela transferência de recursos com o objetivo de auxiliar a pessoa beneficiária frente ao seu conjunto de despesas cotidianas. A subvenção para custeio é considerada como sendo uma subvenção comum, o que faz com que seu registro na escrituração da empresa seja integrante do resultado operacional. Já a subvenção para investimento é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la, não nas suas despesas, mas sim na aplicação específica em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos projetados. No âmbito do PIS e da Cofins tal distinção resultava irrelevante, na medida em que tanto uma (subvenção para custeio) quanto outra (subvenção para investimento) integravam a base de cálculo das contribuições no regime não cumulativo, inexistindo previsão legal para a exclusão de qualquer das duas (Lei nº 10.637, de 2002, e Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, § 3º). Esta situação se alterou, em relação ao PIS e à Cofins, com a edição da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, mas somente em relação aos optantes pelo Regime Tributário de Transição - RTT, em face do disposto nos artigos 18 e 21 dos referidos diplomas legais, assim descritos: Art. 18. Para fins de aplicação do disposto nos arts. 15 a 17, às subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e às doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a pessoa jurídica deverá: ... Art. 21. As opções de que tratam os arts. 15 e 20, referentes ao IRPJ, implicam a adoção do RTT na apuração da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido -CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Parágrafo único. Para fins de aplicação do RTT, poderão ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, quando registrados em conta de resultado: I - o valor das subvenções e doações feitas pelo Poder Público, de que trata o art. 18; ... Fl. 834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.471 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10903.720009/2018-58 O conjunto normativo transcrito evidencia que, a partir de 4 de dezembro de 2008, data da vigência da MP nº 449, de 2008, as subvenções para investimentos e doações feitas pelo poder público às pessoas jurídicas optantes pelo RTT eram passíveis de exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, registradas em conta de resultado e desde que atendidos os mesmos requisitos necessários à exclusão do lucro real. As pessoas jurídicas não optantes, por seu turno, continuaram impossibilitadas de promoverem a exclusão por falta de previsão legal. O RTT, facultativo para o biênio 2008/2009, tornou-se obrigatório a partir do ano- calendário 2010, de modo que a partir daí todas as pessoas jurídicas poderiam excluir as subvenções para investimento da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, registradas em conta de resultado e desde que atendidos os mesmos requisitos necessários à exclusão do lucro real. Com a edição da Medida Provisória nº 627, de 11 de novembro de 2013, convertida na Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, a possibilidade de exclusão das subvenções para investimentos da base de cálculo do PIS e da Cofins foi mantida para todas as pessoas jurídicas. A MP nº 627, de 2013, alterou os §§ 3º dos artigos 1º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, para incluir, respectivamente, os incisos X e IX, excluindo da base de cálculo do PIS e da Cofins as receitas “de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e de doações feitas pelo Poder Público”, desde que respeitados os requisitos previstos no art. 29 da referida MP (atualmente art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014). Estas alterações entraram em vigor em 1º de janeiro de 2014 para as pessoas jurídicas que fizeram a opção prevista no art. 75 da Lei nº 12.973, de 2014, e a partir de 1º de janeiro de 2015 para as demais pessoas jurídicas. (MP nº 627, de 2013, art. 98 e § 1º, e Lei nº 12.973, art. 119, § 1º). Posteriormente, o artigo 9º da Lei Complementar 160, de 7 de agosto de 2017, acrescentou dois parágrafos ao art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, com os seguintes teores: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: (Vigência) I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. ... § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) Fl. 835DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.471 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10903.720009/2018-58 § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) Donde conclui-se que desde a vigência da LC 160/2017, todos os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS serão considerados subvenções para investimentos, desde que respeitados os requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014. Nessa hipótese, a qualificação como subvenção para investimento dos incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS aplica-se, inclusive, aos processos administrativos e judiciais, desde que ainda não definitivamente julgados. Assim, até mesmo os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS instituídos unilateralmente (sem convênio) até a data de início da vigência da Lei Complementar nº 160, de 2017, passaram a ser considerados subvenções para investimentos, desde que respeitados os requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014 e desde que atendidas as exigências de registro e depósito previstas no art. 3º da mencionada Lei Complementar. O registro e depósito da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos aos ICMS devem ser efetuados na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária, disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ (Lei Complementar nº 160, de 2017, art. 3º). As exigências de registro e depósito foram disciplinados pelo Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, nos seguintes termos (na parte que interessa): Cláusula primeira Este convênio dispõe sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, observado o contido na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e neste convênio. § 2º Para os efeitos deste convênio, considera-se: (...) III - registro e depósito: atos de entrega pela unidade federada, em meio digital, à Secretaria Executiva do CONFAZ, de relação com a identificação dos atos normativos e concessivos dos benefícios fiscais e da correspondente documentação comprobatória, assim entendida os próprios atos e suas alterações, para arquivamento perante a Secretaria Executiva do CONFAZ. ... Cláusula segunda As unidades federadas, para a remissão, para a anistia e para a reinstituição de que trata este convênio, devem atender as seguintes condicionantes: (...) II - efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ, da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais mencionados no inciso I do caput desta cláusula, inclusive os correspondentes atos normativos, que devem ser publicados no Portal Fl. 836DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.471 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10903.720009/2018-58 Nacional da Transparência Tributária instituído nos termos da cláusula sétima e disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ. Cláusula quarta O registro e o depósito na Secretaria Executiva do CONFAZ da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais de que trata o inciso II do caput da cláusula segunda, devem ser feitas até as seguintes datas: I - 29 de junho de 2018, para os atos vigentes na data do registro e do depósito; II - 28 de dezembro de 2018, para os atos não vigentes na data do registro e do depósito. ... Cláusula sexta Os atos normativos e os atos concessivos relativos aos benefícios fiscais que não tenham sido objeto da publicação, do registro e do depósito, de que trata a cláusula segunda, devem ser revogados até 28 de dezembro de 2018 pela unidade federada concedente. O Convênio ICMS nº 190, de 2017, foi alterado pelo Convênio ICMS nº 51, de 5 de julho de 2018. O novo convênio prorrogou os prazos para depósito e registro dos atos concessivos dos benefícios fiscais perante o CONFAZ para os dias 31/08/2018 (benefícios vigentes em 08/08/2017) e 31/07/2019 (benefícios não vigentes). Em situações específicas, o CONFAZ pode autorizar que os Estados depositem e registrem os atos concessivos de benefícios fiscais até 27/12/2019 - antes, o prazo máximo era 28/12/2018. Para serem considerados subvenções para investimentos, portanto, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal de 1988 deverão atender, no concernente às exigências de registro e depósito, as seguintes condições previstas no Convênio ICMS nº 190, de 2017: a) A unidade federada deverá entregar na Secretaria Executiva do CONFAZ a relação com a identificação dos atos normativos e concessivos dos benefícios fiscais e da correspondente documentação comprobatória, assim entendida os próprios atos e suas alterações. b) A entrega deverá ser feita até 31 de agosto de 2018, para os atos vigentes na data do registro e do depósito, ou até 31 de julho de 2019, para os atos não vigentes na data do registro e do depósito. Em situações específicas, o CONFAZ pode autorizar que os Estados depositem e registrem os atos concessivos de benefícios fiscais até 27/12/2019. Desse arcabouço legislativo, no que pertine ao PIS/COFINS, conclui-se: 1) Até 3 de dezembro de 2008 as subvenções para custeio ou para investimento integravam a base de cálculo da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo. 2) A partir de 4 de dezembro de 2008 (data da vigência da MP nº 449, de 2008) até 31 de dezembro de 2009 (data limite em que o RTT era facultativo) as subvenções para investimentos recebidas pelas pessoas jurídicas optantes pelo RTT poderiam ser excluídas da base de cálculo da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, quando concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, registradas em conta de resultado e desde que atendidos os mesmos requisitos necessários à exclusão do lucro real (Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, art. 18 c/c art. 21). As pessoas jurídicas não optantes continuaram impossibilitadas, no referido período, de promoverem a exclusão, por falta de previsão legal. Fl. 837DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.471 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10903.720009/2018-58 3) A partir de 1º de janeiro de 2010, data em que o RTT se tornou obrigatório, todas as pessoas jurídicas poderiam excluir as subvenções para investimento da base de cálculo da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, quando concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, registradas em conta de resultado e desde que atendidos os mesmos requisitos necessários à exclusão do lucro real (Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, art. 18 c/c art. 21) 4) A partir de 1º de janeiro de 2015 as subvenções para investimentos poderiam ser excluídas da base de cálculo da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins de todas as pessoas jurídicas, desde que respeitados os requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014. 5) A partir da publicação da LC nº 160, de 2017, todos os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS serão considerados subvenções para investimentos, desde que respeitados os requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014. Esta hipótese aplica-se, inclusive, aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. 6) Os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS instituídos unilateralmente (sem convênio) até a data de início de produção de efeitos da Lei Complementar nº 160, de 2017, passaram a ser considerados subvenções para investimentos, desde que respeitados os requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, e desde que atendidas as exigências de registro e depósito previstas no art. 3º da mencionada Lei Complementar. CASO EM ANÁLISE O presente litígio, como emerge do relatado, diz respeito a incentivo fiscal de redução de ICMS, sob a forma de crédito presumido, vez que a Fiscalização concluiu que essa operação se caracteriza como receita que deve compor a base de cálculo da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo. Os créditos presumidos de ICMS de que tratam o presente processo se referem ao ano-calendário de 2014, de modo que à hipótese em discussão aplica-se a Lei nº 11.941, de 2009, art. 18 c/c art. 21, porquanto a alteração legislativa nela mencionada surtiu efeito a partir de 1º de janeiro de 2010 (data em que o RTT se tornou obrigatório) até 1º de janeiro de 2015, quando entrou em vigor a Lei nº 12.973, de 2014 (exceção para os contribuintes que fizeram a opção prevista no art. 75 da mesma lei, o que não é o caso da autuada). Contudo, em face do disposto nos artigos 9º e 10 da Lei Complementar nº 160, de 2017, deve-se investigar, então, se os valores recebidos pela interessada a título de crédito presumido de ICMS no ano-calendário de 2014 atendem aos requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, assim como às exigências de registro e depósito previstas no art. 3º da mencionada Lei Complementar, para que sejam considerados subvenção para investimentos. Em consulta ao sítio eletrônico do CONFAZ constata-se que o Estado de Santa Catarina efetuou o registro e o depósito da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos do referido benefício fiscal, conforme Certificados de Registro de Depósito no CONFAZ – 32/2018, 45/2018, 54/2018 e 63/2018. Da mesma forma atesta-se o cumprimento conforme relatório gerado no Sistema de Administração Tributária – SAT, em que o Estado disponibiliza os atos concessivos depositados no CONFAZ (acostado aos autos às fls. 600/606). O Decreto nº 418, de 2011, dispõe em seu art. 3º a respeito do tratamento tributário diferenciado: Fl. 838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.471 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10903.720009/2018-58 Art. 3º O Secretário de Estado da Fazenda fica autorizado a conceder tratamento tributário diferenciado, conforme definido em termo de acordo celebrado entre o Chefe do Poder Executivo e o interessado, bem como estabelecer as condições necessárias ao controle e fiscalização do mesmo. Por sua vez, para fazer jus ao incentivo fiscal, as contrapartidas exigidas pelo Estado de Santa Catarina foram estabelecidas no Protocolo de Intenções firmado em 29 de outubro de 2012 (fls. 75/82), que assim dispõe no que diz respeito aos compromissos da empresa: .... Fl. 839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.471 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10903.720009/2018-58 Não obstante a empresa interessada não ter comprovado todos os investimentos exigidos no protocolo de intenções, assim como os argumentos trazidos pela fiscalização de que os investimentos porventura feitos foram levado a efeito em conjunto com empresas do mesmo grupo, e não pela interessada propriamente dita, o art. 9º da Lei Complementar nº 160, de 2017, ao acrescentar o § 4º ao art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, deixou claro que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos no já citado art. 30. Ressalte-se que o § 5º acrescentado ao art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, pela Lei Complementar nº 160, de 2017, determina a aplicação do § 4º aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados, aplicando-se, portanto, ao presente processo. O art. 10 da Lei Complementar nº 160, de 2017, estabeleceu que "o disposto nos §§ 4º e 5o do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3o desta Lei Complementar". E, conforme suso demonstrado, as exigências de registro e depósito foram integralmente cumpridas pelo Estado de Santa Catarina. Do articulado até aqui, temos que verificar o cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, quais sejam: - registrar a subvenção em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 - reserva de incentivos fiscais (inc. I); - somente utilizar a citada reserva para absorção de prejuízos ou aumento de capital social (inc. II). Nos termos do exposto no item 2 do Termo de Verificação Fiscal, as receitas auferidas pela BRITÂNIA advindas das subvenções concedidas por recebimento de créditos presumidos de ICMS do Estado de Santa Catarina, transitaram a crédito de contas de resultado (Conta 3121002 – ICMS, completo, às fls. 288 a 419, e com filtro para CP de ICMS, às fls. 420 a 461) e finalmente foram integralizadas na conta Patrimonial (Conta 2360003 – Reserva de Incentivos Fiscais-ICMS, às fls. 462 a 466). Fl. 840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.471 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10903.720009/2018-58 Ao detalhar as etapas de contabilização das receitas de subvenções, a Fiscalização conclui: [...] IV – Quarta etapa: finalmente, os valores desses créditos presumidos de ICMS são registrados diretamente no Patrimônio Líquido mediante reclassificação de parte dos lucros do período transformando-os em reservas. São lançamentos: - a crédito da conta 2360003 - RESERVA DE INCENTIVOS FISCAIS – ICMS (aumentando-a) e - a débito 2380022 – LUCRO DO EXERCÍCIO DE 2.014 (reduzindo-o) Como demonstrado na decisão de piso, em consulta à Escrituração Fiscal Digital, ano-calendário 2014, verifica-se que a interessada lançou o total de R$ 146.129.799,53 na Conta 2360003 – Reserva de Incentivos Fiscais - ICMS. Veja-se: Diante desse quadro normativo, como os fundamentos da presente autuação foram a descaracterização da subvenção para investimento, no aspecto material e formal, por requisitos e condições diferentes daqueles previstos no art. 30 e seus §§ da Lei nº 12.973, de 2014, que praticamente reproduziram as normas já estabelecidas no art. 18 e seus §§ da Lei nº 11.941, de 2009, não há como acatar a tese da autuação fiscal. Diante do exposto, não se pode exigir, por exemplo, que as condições previstas no Protocolo de Intenções firmado em 29 de outubro de 2012 sejam cumpridas pela própria empresa, e não pelo grupo econômico, para se caracterizar o crédito de ICMS concedido como subvenção para investimento. No mesmo sentido, destaca-se que a jurisprudência do CARF, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, já sinaliza para a aplicação retroativa da Lei Complementar nº 160, de 2017, conforme abaixo: Acórdão nº 9101-003.841 de 03 de outubro de 2018 – 1ª Turma da CSRF Matéria IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LEI COMPLEMENTAR 160, de 2017. LEI 12.973/2014, ART. 30, §4º E §5º. PUBLICAÇÃO, REGISTRO E DEPÓSITO DE BENEFÍCIO. DISTRITO FEDERAL. CONFAZ. ATIVO PERMANENTE. A Lei Complementar nº 160, de 2017, inseriu o §5º no artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, determinando que seria aplicável aos processos pendentes. Fl. 841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.471 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10903.720009/2018-58 Ademais, esta Lei inseriu o §4º, no artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, para impedir a exigência de outros requisitos ou condições, além daqueles estabelecidos pelo próprio artigo 30. Com a publicação, registro e depósito do incentivo do Distrito Federal em discussão nos autos, perante o CONFAZ, não são exigíveis outros requisitos para o reconhecimento da subvenção para investimento, além dos enumerados pelo artigo 30. O investimento em ativo permanente não consta do art. 30, da Lei nº 12.973/2014, sendo improcedente o lançamento fundado em tal exigência. No que se refere aos lançamentos do PIS e da Cofins, por falta de oferecimento à tributação das receitas das subvenções em questão, tem-se no parágrafo único do art. 21 da Lei nº 11.941, de 2009, verbis: Art. 21. As opções de que tratam os arts. 15 e 20 desta Lei, referentes ao IRPJ, implicam a adoção do RTT na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Parágrafo único. Para fins de aplicação do RTT, poderão ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando registrados em conta de resultado: I – o valor das subvenções e doações feitas pelo poder público, de que trata o art. 18 desta Lei; e (...) Dessarte, definida legalmente a natureza jurídica da subvenção como sendo de investimento, e tendo sido cumpridos os requisitos previstos no art. 18 da Lei nº 11.941, de 2009, é de ser negado provimento ao apelo especial fazendário. DISPOSITIVO Forte em todo o exposto, conheço do recurso especial fazendário, mas nego-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 842DF CARF MF Documento nato-digital

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