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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6018215 #
Numero do processo: 11543.000015/2008-12
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA RETENÇÃO E DA RESPECTIVA PERCEPÇÃO DOS RENDIMENTOS. INSUBSISTÊNCIA A EXIGÊNCIA. Resta insubsistente a glosa de compensação de imposto de renda retido na fonte, quando com base no mesmo documento, se constata a ausência de retenção mas não se considera a respectiva ausência de percepção de rendimentos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-003.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso e Carlos André Ribas de Mello que negavam provimento. Em primeira votação foram expostas três teses e nenhuma delas obteve maioria de votos. Todavia, houve maioria de votos para rejeitar a proposta, adotada pelos Conselheiros Jaci de Assis Júnior e Ronnie Soares Anderson, de converter o julgamento em diligência. Tendo sido vencidos nesse ponto, ambos os Conselheiros votaram o mérito, dando provimento ao recurso voluntário, com o que essa proposta passou a contar com a maioria de votos do Colegiado. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Junior, Mara Eugênia Buonanno Caramico, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza (Suplente convocado) e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA RETENÇÃO E DA RESPECTIVA PERCEPÇÃO DOS RENDIMENTOS. INSUBSISTÊNCIA A EXIGÊNCIA. Resta insubsistente a glosa de compensação de imposto de renda retido na fonte, quando com base no mesmo documento, se constata a ausência de retenção mas não se considera a respectiva ausência de percepção de rendimentos. Recurso Voluntário Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 02/07/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON     2 Ronnie Soares Anderson, Relator.         Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente  da  Turma),  Jaci  de  Assis  Junior,  Mara  Eugênia  Buonanno  Caramico,  Ronnie  Soares  Anderson,  Vinícius  Magni  Verçoza  (Suplente  convocado)  e  Carlos  André  Ribas  de  Mello.       Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília  (DF)  –  DRJ/BSB,  que  julgou  procedente  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  exigindo  crédito  tributário no valor total de R$ 11.623,55, relativo ao ano­calendário 2004.  O  lançamento  foi  decorrente  da  constatação  de  compensação  indevida  de  imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 8.101,15, correspondente à diferença entre o  valor declarado e o total informado como retido pela fonte pagadora Gazeta Mercantil S/A (fls.  23/26).   Após  manifestação  da  notificada,  foi  lavrado  Temo  Circunstanciado  pela  Delegacia de origem, mantendo­se a autuação (fls. 32/35). Irresignada, a notificada apresentou  impugnação (fls. 40/41), a qual, contudo, não logrou infirmar o crédito tributário lançado.   No  recurso  voluntário  interposto  em  3/1/2013,  a  contribuinte  aduziu,  em  síntese, que:  ­  era  funcionária  da  Gazeta  Mercantil  até  fevereiro  de  2004,  quando  foi  desligada, tendo recebido salário de R$ 4.400,00 nesse ano;  ­  buscou  seus  direitos  trabalhistas  em  juízo,  o  qual  decretou  que  seria  considerada  funcionária  da  empresa  até  junho  de  2004,  devendo  receber  os  valores  correspondentes;  ­ foi orientada a declarar o imposto com os valores que tinha a receber, pois a  empregadora  não  lhe  enviava  nenhum  documento  que  informasse  se  o  imposto  relativo  aos  salários tinha sido pago ou não à União, o que explica a ausência de recolhimento em DARF  do tributo;  ­  recebeu  parte  dos  valores  devidos  em  2006  nos  autos  de  processo  trabalhista.  Demanda,  ao  final,  seja  seu  processo  revisto  em  virtude  das  informações  errôneas fornecidas da fonte pagadora.  É o relatório.    Voto             Fl. 75DF CARF MF Impresso em 08/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 02/07/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 11543.000015/2008­12  Acórdão n.º 2802­003.329  S2­TE02  Fl. 268          3 Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O julgamento em comento teve seu resultado acordado por meio de votações  sucessivas realizadas de acordo com o regrado pelo art. 60 e parágrafo único do Anexo II do  Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  com  alterações  da  Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010), pois na primeira votação  foram propostas  três teses, sendo rejeitada por maioria a proposta deste Conselheiro Relator para realização de  diligência junto à fonte pagadora.  Na  sequência,  foram  confrontadas  duas  teses  distintas,  a  primeira  negando  provimento  ao  recurso  e  a  segunda  dando­lhe  provimento,  tendo  esta  restado  vitoriosa  por  maioria,  vencidos  os  Conselheiros  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  e  Carlos  André  RIbas  de  Mello.   Passo,  assim,  a  expor  o  posicionamento  que  adotei  quando  do  começo  da  votação.  Posicionamento inicial do Relator (1ª Votação).  A  contribuinte  afirma  que  trabalhou  até  fevereiro  de  2004  na  Gazeta  Mercantil S/A., contra a qual ajuizou reclamatória trabalhista visando receber rendimentos até  junho/2004, embora tenha recebido no ano apenas um salário no valor de R$ 4.400,00.  Importa frisar que ela diz que deveria ter declarado como isenta mas que foi  orientada a declarar o imposto de renda com os valores que tinha a receber daquela empresa,  não apresentando, todavia, provas concretas dessas alegações de erro de fato no preenchimento  da  DIRPF/2005,  tampouco  do  recolhimento  de  imposto  de  renda  na  fonte  no  valor  de  R$  8.101,15 informado nessa declaração (fl. 18).  De sua parte, as informações colhidas via Dirf entregue pela fonte pagadora  (fl. 31)  são no sentido de que não só não houve  recolhimento na fonte de  imposto, mas que  sequer houve o pagamento de rendimentos nesse ano à contribuinte.  Sumarizando:  ­ a contribuinte afirma que errou no preenchimento da declaração ao informar  o  recebimento de R$ 48.870,88 e  as  retenções de R$ 8.101,15 no ano em  espécie,  pois nele  recebeu somente R$ 4.400,00 da fonte pagadora, alegando, outrossim desconhecimento acerca  do imposto de renda retido na fonte;  ­  já  a  fonte  pagadora  informou  em  Dirf  nada  ter  pago  nem  recolhido  no  tocante à contribuinte em 2004.  Por  sua  vez,  autoridade  lançadora  acata  as  informações  da  Dirf  quanto  à  inexistência de recolhimentos na fonte, mas não aproveita essas mesmas informações na parte  que se refere à ausência de quaisquer pagamentos tendo como beneficiária a contribuinte.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 08/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 02/07/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON     4 Ora,  tal  incoerência  na  valoração  das  informações  prestadas  em  Dirf,  por  parte  da  fiscalização,  não  é  suprida  suficientemente  pela  existência  de  DIRPF/2005  consignando a percepção de rendimentos em montante superior, mormente quando a recorrente  alega a ocorrência de erro no seu preenchimento.  Veja­se  que  se  não  há  evidência  concreta  dos  recolhimentos  na  fonte,  também deve ser reconhecido haver fortes indícios de que os rendimentos recebidos da pessoa  jurídica não atingem a cifra que amparou o lançamento tributário ­ R$ 48.870,88. Os elementos  de prova constantes nos autos são, na  realidade, bastante desencontrados, sendo  insuficientes  seja  para  fins  de  confirmar  a  versão  dos  fatos  tal  como  narrada  pela  contribuinte,  seja  para  respaldar a própria autuação.  Ante  o  exposto,  voto  por  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a Delegacia  de  origem  realize  diligência  junto  à  pessoa  jurídica  Gazeta Mercantil  S/A,  CNPJ nº 50.747.732/0001­18, para  fins de que  esta confirme a  informação prestada  em Dirf  acerca da inexistência de pagamentos realizados à ora recorrente no decorrer do ano­calendário  2004,  ou,  em  caso  contrário,  para  que  explique  as  correções  necessárias  nessa  informação,  frente  à  afirmação  da  contribuinte  de  ter  recebido  R$  4.400,00  nesse  ano,  com  o  posterior  retorno a esta Turma para continuação do julgamento.  Posicionamento  final  deste  Relator,  conforme  firmado  em  votações  sucessivas (art. 60 e parágrafo único do Anexo II do RICARF).   Vencido em primeira votação, aderi em segunda votação ao posicionamento  que passo a expor, o qual restou prevalente no julgamento.  A divergência entre as referidas informações prestadas pela contribuinte, seja  em  sua DIRPF/2005,  seja  no  curso  do  contencioso  administrativo,  frente  ao  informado  pela  fonte pagadora em Dirf, apontava como medida de cautela a necessidade de que essa trouxesse  esclarecimentos adicionais sobre os fatos controversos.  Entrementes,  a  efetividade  de  eventual  diligência  junto  à Gazeta Mercantil  queda prejudicada, face ao notório estado falimentar dessa empresa.  Por  outra  via,  pode  ser  constatado  que  o  lançamento  (fl.  24)  baseou­se  no  cotejo  das  informações  da  mencionada  Declaração  de  Ajuste  com  as  constatadas  na  Dirf  entregue por aquela empresa.   O documento de fl. 31 não menciona expressamente que não houve retenção  ou pagamento efetuado à beneficiária/recorrente, apenas consigna que nenhuma informação a  esse respeito foi encontrada.  Nessa esteira, tem­se que a fiscalização chegou ao entendimento de que não  houve  a  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  declarada,  mas  ignorou  completamente  a  correspondente  conclusão  de  que  não  houve  qualquer  rendimento  pago  por  aquela  fonte  à  notificada no ano­calendário 2004.  Em outras palavras, a autoridade lançadora valorou de maneira distinta duas  informações  ou  conclusões  decorrentes  da  análise  do  mesmo  documento,  e  umbilicalmente  relacionadas.  Não é razoável que isso aconteça, pois, não obstante as regras de distribuição  de ônus da prova, é fato que na espécie tem­se como quase inviável a produção de prova por  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 08/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 02/07/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 11543.000015/2008­12  Acórdão n.º 2802­003.329  S2­TE02  Fl. 269          5 parte  da  contribuinte  de  que  não  recebeu  o  rendimento  informado  na  DIRPF,  pois,  como  precitado, a fonte pagadora encontra­se em estado falimentar.  Com efeito, se por um lado não houve a retenção glosada, há fortes elementos  no sentido de que sequer foram auferidos os rendimentos declarados, o que torna insubsistente  o lançamento contestado.   Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.    (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 78DF CARF MF Impresso em 08/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 02/07/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON

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6117643 #
Numero do processo: 13841.000260/00-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 26/11/1987 a 01/11/1989 PRAZO PARA RESTITUIR TRIBUTOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS Após a decretação da inconstitucionalidade da parte final do parte final do art. 4º da Lei Complementar nº 118, de 2005, em observância ao art. 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e à orientação jurisprudencial assentada no REsp 1002932 / SP, o prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributos declarados inconstitucionais extingue-se após o prazo de cinco anos, contados da homologação do lançamento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.653
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 263          1 262  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13841.000260/00­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.653  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO IBC  Recorrente  AMÉRICA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 26/11/1987 a 01/11/1989  PRAZO PARA RESTITUIR TRIBUTOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS  Após  a  decretação  da  inconstitucionalidade  da  parte  final  do  parte  final  do  art. 4º da Lei Complementar nº 118, de 2005, em observância ao art. 62­A do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  à  orientação  jurisprudencial  assentada  no  REsp  1002932  /  SP,  o  prazo  para  pleitear a compensação ou restituição de tributos declarados inconstitucionais  extingue­se  após  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  homologação  do  lançamento.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Adriana Oliveira e Ribeiro, Nanci Gama e Luis  Marcelo Guerra de Castro.  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 1. 00 02 60 /0 0- 81 Fl. 281DF CARF MF Impresso em 27/05/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13841.000260/00­81  Acórdão n.º 3102­001.653  S3­C1T2  Fl. 264          2 A  AMÉRICA  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.  requereu,  em  30/10/2000,  ao  Delegado  da  Receita  Federal em Campinas/SP­(ARF São João da Boa Vista/SP) (fls.  01/27), a restituição dos pagamentos que fez a título de quota de  contribuição ao Instituto Brasileiro do Café –IBC­, exigidas nas  exportações de café, e recolhidas pelo contribuinte referente ao  período  compreendido  entre  26/11/1987  e  01/11/1989  ,  no  montante  de  R$  1.443.120,31  (hum  milhão,  quatrocentos  e  quarenta e três mil, cento e vinte reais e trinta e um centavos).  Alega o contribuinte que:  1  ­  o  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  exigência  dessas  quotas  de  contribuição de café ao  Instituto Brasileiro do Café,  instituídas  pelo DL nº 2.295/86;  2  ­  o  pronunciamento  da  Suprema  Corte  mostra  que  são  indevidos  todos  os  recolhimentos  efetuados  pela  empresa  requerente,  a  título  de  “quota  de  contribuição  sobre  a  exportação  de  café”  por  caracterizar  pagamento  indevido  ou  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória...’,  conforme  previsão  contida  no  art.  66  da Lei nº 8.383/91, com redação do art. 58 da Lei nº 9.069/95.  O  contribuinte  juntou  planilha  de  cálculo­atualização  das  referidas quotas de café,  fls.  103/116,  e cópia dos DARF’s,  fls.  43/101.  A DRF/Campinas indeferiu a solicitação, Despacho Decisório de  fls.171, sob o  fundamento de que o  tributo em questão, cota de  café,  não  era  tributo  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  falecendo­lhe  competência  para  apreciar  o  pedido.  Segue­se transcrição de parte do texto do despacho decisório de  indeferimento:   (...)  Em  razão  da  peculiaridade  do  pedido,  cabe  verificar  se  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  através  da  sua  unidade  descentralizada  sub­regional,  tem  competência  para  analisar  o  pleito postulado pelo interessado.  A estrutura Regimental do Ministério da Fazenda, onde em seu  artigo  8º  está  definida  a  competência da  Secretaria da Receita  Federal, é a aprovada pelo Decreto nº 1.745, de 13 de dezembro  de  1995,  que  não  define  o  pagamento  da  referida  cota  de  contribuição como competência do referido órgão.  Especificamente,  e  certamente  no  mesmo  sentido  do  Decreto  mencionado,  temos  o  Regimento  Interno  da  Receita  Federal,  aprovado pela Portaria nº 227, de 03 de setembro de 1998 que,  em  seu  artigo  209,  define  a  competência  dos  Delegados  da  Receita  Federal,  especificamente  em  seu  inciso  XXII,  a  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 27/05/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13841.000260/00­81  Acórdão n.º 3102­001.653  S3­C1T2  Fl. 265          3 incumbência  destes  em  apreciar  os  processos  administrativos  relativos  à  restituição,  ressarcimento,  suspensão,  isenção  e  redução  de  Tributos  e  Contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal.  Do  exposto,  por  ser  a  legislação  sobre  a  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  descritiva,  verifica­se  que  a  análise  do  pleito  do  interessado  não  compete  a  este  órgão,  através de sua unidade descentralizada.  (...)  O  contribuinte  foi  cientificado,  fls.  02/04/2001,  fls.  172­v,  e  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  173/182,  alegando que:  1 ­ A competência para apreciação de pedidos de restituição de  tributos  pagos  indevidamente  ou  a  maior,  além  de  estampada  nas  normas  genéricas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal, está também disciplinada pelos arts. 6º e 7º da IN 21/97,  com  o  texto  consolidado  pela  IN  73/97.  Pelos  dispositivos  mencionados,  todos  os  pedidos  de  restituição  de  tributos  ou  contribuições arrecadados pela SRF, pagos  indevidamente (art.  2º,  inciso  I,  IN  SRF  21/97),  serão  apreciados  pela  autoridade  administrativa  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  domicílio  fiscal do contribuinte (com exceção das restituições decorrentes  de IRPF e restituições de receitas não administradas pela SRF,  ou, ainda, aquelas não contempladas no art. 2º do art. 2º da IN  21/97).  2 ­ Que não paira qualquer dúvida sobre o fato de ser a cota de  contribuição  ao  IBC  administrada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  em  vista  do  que  reitera  seu  pleito  de  deferimento  do  pedido de restituição em comento.  Sendo ponto pacífico que a cota de contribuição ao IBC insere­ se no âmbito das contribuições administradas pela Secretaria da  Receita  Federal,  segue­se  abaixo  síntese  dos  argumentos  apresentados pela Impugnante em seu requerimento de fls. 2/27:  a)  o  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  exigência  dessas  quotas  de  contribuição de café, no exercício do controle difuso;  b)  o  prazo  de  cinco  anos  começaria  a  contar  a  partir  da  publicação da Resolução do Senado ou a partir da edição de ato  específico da Secretaria da Receita Federal;  c)  a  autoridade  administrativa  pode  e  deve,  na  esteira  do  decidido  pelo  STF  estender  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  e  promover  a  restituição  do  quantum  indevidamente  pago,  em  conformidade  com  os  dispositivos  do  Parecer Cosit nº 58/98;  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 27/05/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13841.000260/00­81  Acórdão n.º 3102­001.653  S3­C1T2  Fl. 266          4 d)  traz,  ainda,  o  entendimento  administrativo  e  dos  tribunais,  bem como de tributaristas, sobre a forma de contagem do prazo  de decadência.  Ao final requer o deferimento do pedido de restituição.   Ponderando as razões aduzidas pela recorrente, juntamente com o consignado  no voto condutor, decidiu o órgão a quo pelo indeferimento do pedido de restituição, conforme  se observa na ementa abaixo transcrita:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 26/11/1987 a 01/11/1989  Restituição  do  Indébito  de  Contribuição  para  o  IBC  nas  exportações  de  café.  Extensão  de  declaração  de  inconstitucionalidade proferida pelo STF, nos casos de controle  difuso. Prazo decadencial.  INCONSTITUCIONALIDADE:  Os  órgãos  administrativos  de  julgamento  podem  estender  os  efeitos  de  declaração  de  inconstitucionalidade proferida pelo STF, nos casos de controle  difuso, se houver inequívoca manifestação do Supremo Tribunal  Federal.Quando a decisão do STF não trata especificamente do  mesmo assunto, a extensão não pode ser adotada. ( Lei 9430/96,  art. 77), do Decreto 2346/97 e Parecer PGFN 948/98).  DECADÊNCIA: Em observância ao princípio da segurança das  relações  jurídicas,  o  direito  não  pode  retroagir  no  tempo  indefinidamente.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  produz  efeito ex  tunc, salvo  se o ato praticado com base na  lei ou ato  normativo  inconstitucional  não  mais  for  suscetível  de  revisão  administrativa  ou  judicial  (  Decreto  2346/97).O  prazo  decadencial  conta­se  a  partir  do  pagamento  indevido,  por  analogia  do  disposto  no  artigo  168,  do  CTN  (Parecer  PGFN  1538/99 e ADN­SRF 96/99).  Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a interessada mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  Considerando que haviam dúvidas  acerca da  regularidade da  representação,  decidiu este Colegiado, por meio da resolução 3102­00.096, converter o julgamento do recurso  em diligência, a fim de que fosse providenciada a juntada de documentos que comprovassem  os poderes do signatário do recurso.  Cumprida tal solicitação, retornaram os autos para julgamento.  Em face do encerramento do mandato da Conselheira Beatriz Veríssimo de  Sena, relatora originalmente designada, realizou­se novo sorteio, por meio do qual este Relator  foi designado para dar segmento ao feito.  É o Relatório.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 27/05/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13841.000260/00­81  Acórdão n.º 3102­001.653  S3­C1T2  Fl. 267          5 Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção.  Não há dúvida de que a Resolução Senatorial nº 28, publicada no DOU de 22  de junho de 2005, retirou os artigos 2º e 4º do Decreto­lei nº 2.295, de 1986 do Ordenamento  Jurídico.  Assim,  em  tese,  ex  vi  do  art.  165,  I  do  Código  Tributário  Nacional1,  os  recolhimentos pleiteados seriam passíveis de restituição, uma vez que deixou de existir suporte  normativo que respaldasse sua cobrança.  Ocorre,  entretanto,  que  há  questão  prejudicial  que  impede  que  se  acolha  o  pedido  formulado,  pois,  quando  da  sua  apresentação,  o  direito  de  formular  tal  pleito  encontrava­se fulminado pela decadência .  Inicialmente,  cabe  ressaltar  que  encontra­se  em  discussão  a  restituição  de  recolhimentos efetuados entre 26/11/1987 e 01/11/1989 e que os pedido litigioso foi formulado  em 30/10/2000.  Por  outro  lado,  o  Regimento  Interno  do  CARF,  após  sua  alteração  pela  Portaria MF nº 586, de 2010, passou a prever, em seu art. 26­A, a seguinte determinação:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­ B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Até  recentemente,  a  adoção  da  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça2 acerca do cômputo do prazo decadencial encontrava­se obstaculizada, em face de que  essa reprodução só seria viável se afastada a aplicação do Art. 4º da Lei Complementar nº 1183,  de 2005, que determinava a aplicação retroativa do art. 3º4 desse mesmo diploma.                                                              1 Art. 165. O sujeito passivo tem direito,  independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do  tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes  casos:   I ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária  aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;  2 REsp 1002932 / SP. Ministro Luiz Fux, julgado em 25/11/2009.  3 Art.  4º Esta Lei  entra  em vigor 120  (cento  e vinte) dias  após  sua publicação, observado,  quanto  ao  art.  3º, o  disposto no art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.  4 Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 27/05/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13841.000260/00­81  Acórdão n.º 3102­001.653  S3­C1T2  Fl. 268          6 Tal dispositivo, relembre­se, deu à contagem do prazo em questão contornos  diversos do aplicado naquela corte superior, que pacificara a adoção da cognominada “tese dos  cinco mais cinco”, atualmente adotada em sede de Recurso Repetitivo.  Ocorre que, como é de conhecimento geral, sobreveio o julgamento proferido  nos  autos do RE nº 566.621/RS5,  onde o plenário do Supremo Tribunal Federal  decidiu,  em  sede de Repercussão Geral, que a parte final do art. 4º da Lei Complementar nº 118, de 2005  seria  inconstitucional.  Determinou­se,  assim,  que  a  lei  complementar  em  questão  só  seria  aplicada a pedidos formulados após a sua vacacio legis .  Expurgado  o  dispositivo  que  confrontava  com  a  jurisprudência  do  STJ,  imagino, torna­se obrigatório que, em observância ao regimento deste CARF, seja reproduzida  a  orientação  jurisprudencial  assentada  em  sede  de  “Recurso  Repetitivo”,  ou  seja,  que  seja  aplicada a cognominada tese dos “cinco mais cinco”.  Nessa  esteira,  considerando  que  o  último  dos  recolhimentos  ocorreu  em  01/11/19896,  a  data  limite  para  pleitear  restituição  seria  01/11/1999,  quase  um  ano  antes  da  formulação do pedido.  Ante ao exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 25 de outubro de 2012  Luis Marcelo Guerra de Castro                                                                  5 Ministra Ellen Gracie, julgado em 04/08/2011.  6 Cópia de DARF à fl. 101                                Fl. 286DF CARF MF Impresso em 27/05/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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5959034 #
Numero do processo: 10680.009991/2002-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Data do fato gerador: 30/11/1997, 31/12/1997 ERROS NO LANÇAMENTO Os equívocos cometidos quando do lançamento devem ser corrigidos, a fim de que esse possa adequar-se à realidade dos fatos.
Numero da decisão: 3201-001.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do 1ª Turma, da 2ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 02/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko Araújo, Adriene Maria de Miranda Veras Moraes, Daniel Mariz Gudiño, Winderley Morais Pereira e Carlos Alberto Nascimento e Silva.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do 1ª Turma, da 2ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 02/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko Araújo, Adriene Maria de Miranda Veras Moraes, Daniel Mariz Gudiño, Winderley Morais Pereira e Carlos Alberto Nascimento e Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 73          1 72  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.009991/2002­16  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3201­001.620  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  CPMF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO BENGE S.A.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Data do fato gerador: 30/11/1997, 31/12/1997  ERROS NO LANÇAMENTO  Os equívocos cometidos quando do lançamento devem ser corrigidos, a  fim  de que esse possa adequar­se à realidade dos fatos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  1ª  Turma,  da  2ª  Câmara,  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.  EDITADO EM: 02/09/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel Miyazaki,  Ana  Clarissa  Masuko  Araújo,  Adriene  Maria  de  Miranda  Veras  Moraes,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Winderley Morais Pereira e Carlos Alberto Nascimento e Silva.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 99 91 /2 00 2- 16 Fl. 73DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     2 Relatório  Trata­se de recurso de ofício interposto em linha com o art. 34 do Decreto nº  70.235, de 1972,  e da Portaria MF nº 3,  de 2008, uma vez que o Acórdão nº 02­28.947, de  11/10/2010, proferido pela 1ª Turma da Delegacia de Julgamento de Belo Horizonte (MG), foi  parcialmente  favorável  ao  sujeito  passivo,  sendo  que  a  parcela  do  crédito  tributário  que  foi  exonerada excedeu ao valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  da  instância a  quo,  transcreve­se abaixo o relatório do acórdão recorrido:  Lavrou­se  contra  o  contribuinte  acima  identificado  o  presente  Auto de Infração (fls. 22/31), relativo à Contribuição Provisória  sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e  Direitos de Natureza Financeira (CPMF),  juros de mora, multa  de  ofício  e  multa  isolada,  correspondente  ao  fato  gerador  de  30/11/1997 e 31/12/1997.  Em consulta à “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal –  CPMF/1997” (fl. 023), verifica­se que a autuação é resultado de  procedimento  de  auditoria  interna  da  DCTF,  na  qual  foram  apurados  “falta  de  pagamento  do  principal”  e  “falta  de  pagamento da multa de mora”. O Anexo Ia (fls. 25)  indica que  não foram localizados os pagamentos de R$ 2.711,89, referente  ao débito  vencido em 12/11/1997,  e de R$ 16.614,05. O Anexo  IIa, junto com o Anexo III e Anexo IV indicam que o contribuinte  pagou, em 11/12/1997, sem multa de mora, a CPMF vencida em  10/12/1997.  Os  dispositivos  legais  infringidos  constam  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  do  referido  Auto  de  Infração,  conforme fls. 23, 24, 28 e 29.  Irresignado,  tendo  sido  cientificado  em  10/06/2002  (fl.  36),  o  autuado  apresentou,  em  09/07/2002,  acompanhadas  dos  documentos  de  fls.  04/19,  as  suas  razões  de  discordância  (fls.  01/03),  alegando  que  o  pagamento  de  R$  16.613,94  foi  informado  indevidamente  na  DCTF  e  o  pagamento  de  R$  2.711,89  foi  lançado  em  duplicidade.  Alegou,  também,  que  o  agente  fiscal  considerou  com  erro  que  a  data  de  vencimento  referente  à  CPMF  da  1ª  semana  de  12/1997  foi  10/12/1997,  quando  o  vencimento  correto  seria  11/12/1997,  em  virtude  de  não  ter  havido  expediente  bancário  em  Belo  Horizonte  no  dia  08/12/1997.  Requer a improcedência da exigência.  O  processo  foi  encaminhado  à  DEINF/SPO,  que  preparou  o  despacho de fls. 37/38, constatando que o débito de R$ 2.711,89  foi mencionado duas vezes devendo ser cancelado. Constatou­se  também que o contribuinte recolheu, no prazo, a CPMF que deu  origem à multa isolada.  Segundo esse despacho, não há provas nos autos de que houve  erro de  fato na declaração, devendo  ser mantido o  lançamento  referente ao valor R$ 16.613,94.   Fl. 74DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10680.009991/2002­16  Acórdão n.º 3201­001.620  S3­C2T1  Fl. 74          3 Cópia do despacho de fls. 37/38 foi encaminhada ao contribuinte  que não se manifestou sobre a revisão de lançamento realizada  pela DEINF.  Conforme já mencionado, a instância a quo julgou parcialmente procedente a  impugnação nos termos do já citado acórdão, que restou assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA  ­  CPMF  Data do fato gerador: 30/11/1997, 31/12/1997  Erros no lançamento  Os  equívocos  cometidos  quando  do  lançamento  devem  ser  corrigidos, a  fim de que esse possa adequar­se à realidade dos  fatos.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O Banco Itaú BBA S.A., sucessor do Banco Benge S.A., não interpôs recurso  voluntário, demonstrando, ao contrário, o pagamento da parcela mantida do crédito tributário  (e­fls. 57 a 66).  O  processo  foi  distribuído  e  sorteado  a  este  Conselheiro,  seguindo  o  rito  regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  O  recurso  de ofício  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores, razão pela qual deve ser conhecido.  O  recurso  de  ofício  versa  exclusivamente  sobre  os  créditos  tributários  que  foram exonerados, ou seja, a multa isolada por recolhimento da Contribuição Provisória sobre  Movimentação Financeira – CPMF fora do prazo (R$ 1.001.074,83), e a CPMF declarada em  DCTF em duplicidade (R$ 2.711,89).  Conforme  se  depreende  do  relatório  da  própria  decisão  recorrida,  a  DEINF/SPO  constatou  que  o  débito  de  R$  2.711,89  foi  mencionado  duas  vezes  na  DCTF,  devendo ser cancelado. Da mesma  forma, constatou que o contribuinte  recolheu, no prazo, a  CPMF que deu origem à multa isolada.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     4 Diante do  exposto,  não merece  reparo  o  acórdão  recorrido,  razão  pela  qual  NEGO PROVIMENTO ao recurso de ofício.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                              Fl. 76DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO

score : 1.0
5960161 #
Numero do processo: 10715.006457/2009-71
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-005.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário reconhecendo-se o instituto da denúncia espontânea. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges que negavam provimento ao recurso voluntário. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Cássio Shappo e Flavio de Castro Pontes
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1802; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.006457/2009­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­005.264  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO AS AVIANCA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  ÀS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  INTEMPESTIVIDADE  NO  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter administrativo cumpridas  intempestivamente, mas antes do  início de  qualquer  atividade  fiscalizatória,  relativamente  ao  dever  de  informar,  no  Siscomex,  os  dados  referentes  ao  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  reconhecendo­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea.  Vencidos  os  Conselheiros  Flávio  de  Castro  Pontes  e Marcos  Antônio  Borges  que  negavam  provimento ao recurso voluntário.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.       (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 64 57 /2 00 9- 71 Fl. 221DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.006457/2009­71  Acórdão n.º 3801­005.264  S3­TE01  Fl. 3          2   Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo  Velloso da Silveira, Cássio Shappo e Flavio de Castro Pontes  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.006457/2009­71  Acórdão n.º 3801­005.264  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10111.000176/2011­29,  contra  o  acórdão  nº  07­34.486,  julgado  pela 1ª. Turma da Delegacia  Regional de Julgamento de Florianópolis (DRJ/FNS), na sessão de julgamento de 26 de março  de 2014, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou:    A presente autuação refere­se à exigência da multa capitulada no  art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto Lei n.º 37/66, com a redação  da Lei n.º 10.833/2003, aplicada por veículo/viagem, identificado  pelo  respectivo  voo,  por  não  prestar  as  informações  sobre  a  carga transportada no prazo estabelecido na IN SRF n.º 28/1994,  alterada pela IN RFB n.º 510/2005.    A fiscalização relata no auto de infração que os embarques das  cargas se deram os registros destes embarques.    Intimada  da  autuação,  a  interessada apresentou  a  impugnação  alegando, em síntese, o que segue:    1)  Embora  a  Impugnante  tenha  realizado  todos  os  registros  tempestivamente, a averbação das referidas informações no  Sistema foi realizada após o prazo legal de dois dias, tendo  em  vista  a  ocorrência  de  alguns  problemas,  de  cunho  eminentemente prático, que o Siscomex vem apresentando e  apresentou, no momento da inserção dos dados no Sistema,  pela  Impugnante.  Também  as  retificações  das  informações  foram processadas como se fosse a primeira informação.    2)  Acusa a contagem de prazo  feita  indevidamente nos  fins de  semana.    3)  O lançamento das multas está em total desconformidade com  o  nosso  ordenamento  jurídico,  uma  vez  que  ocorre  patente  violação  ao  principio  da  razoabilidade,  segundo  o  qual  a  atuação  da  Administração  Pública,  direta  ou  indireta,  de  qualquer  dos  Poderes,  deve  se  pautar,  como  condição  de  legitimidade  dos  atos  administrativos,  ao  lado  de  outros  princípios,  tais  como,  o  da  legalidade,  impessoalidade,  moralidade, publicidade, isonomia, boa­fé e o da motivação  suficiente, como condição essencial para a validade dos atos  administrativos, em geral.    4)  Requer, ao final, a insubsistência do auto de infração.        Fl. 223DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.006457/2009­71  Acórdão n.º 3801­005.264  S3­TE01  Fl. 5          4 A  DRJ  de  Florianópolis  (DRJ/FNS)  decidiu  pela  parcial  procedência  da  impugnação, mantendo o crédito. Colaciono a ementa:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS    Ano calendário: 2010  Ementa:  Acórdão dispensado de ementa, de acordo com a Portaria SRF  nº 1.364, de 10/11/2004    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada  com  parcial  procedência  de  sua  manifestação  de  inconformidade, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, expondo que:    1­  Embora tenha realizado todos os registros tempestivamente, a averbação  das referidas informações no Sistema foi realizada após o prazo legal de  dois  dias,  de  cunho  eminentemente  prático,  que  o  Siscomex  já  vinha  apresentado, no momento da inserção de dados;   2­  Por  diversas  vezes,  precisou  ser  interrompido  a  inserção  de  dados,  por  falha  inerente  do  funcionamento  do  Sistema,  que  estava  “fora  do  ar”,  ocasionando esforço redobrado da empresa recorrente;  3­  A recorrente procedeu ao registro dos dados de embarque, não o fazendo,  em alguns  casos,  no prazo de dois  dias  à  época previsto,  em virtude de  problemas técnicos do Siscomex;  4­  Todos  registros  e  informações  dos  embarques  foram  prestados  antes  de  qualquer medida de fiscalização denunciadora das supostas infrações;  5­  A denúncia  espontânea  regida  pelo Decreto  37/66  afasta  a  aplicação  de  penalidades,  tanto  de  natureza  tributária  quanto  de  natureza  administrativa,  excepcionando­se,  apenas,  as  penalidades  aplicáveis  na  hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento;  6­  Quanto  à  apresentação  da  impugnação,  é  cediço  que  a  razoabilidade  integra  o  ordenamento  constitucional  brasileiro  e  que  se  constitui  em  princípio  inarredável  no  tocante  a  elaboração  das  leis  e  no  que  diz  respeito à autuação do Poder Executivo;  7­  Conforme estabelecido pelo art. 46, caput, § 1º da IN/SRF nº 28/1994, a  averbação  consiste  apenas  na  confirmação  por  parte  da  Autoridade  Aduaneira, de que o embarque ou a transposição das mercadorias, de fato  ocorreu.    É o sucinto relatório.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.006457/2009­71  Acórdão n.º 3801­005.264  S3­TE01  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.    Denúncia Espontânea     A  questão  em  debate  cinge­se  à  incidência  da multa  prevista pelo  art.  107,  IV, alínea “e” do Decreto­Lei nº 37/66.  Muito  embora  compartilhe  do  entendimento  que  as  agências  de  carga  não  possam  ser  sujeitas  da multa  prevista  pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do Decreto­Lei  nº  37/66,  devendo  ser  estas  serem  impostas  somente  ao  transportador,  tenho  que  deve  ser  adotado  o  entendimento  deste  egrégio Conselho,  já  exposto  em  diversos  acórdãos,  como,  v.g.,  o  de  nº  3401­002.443,  julgado  na  sessão  de  26  de  novembro  de  2013.  Ocorre  que  diversos  são  os  julgados deste Conselho onde foi compreendido que a obrigação do transportador, de prestar as  informações à RFB, encontra­se estabelecida no art. 37 do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação  dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003, in verbis:    Art.  37. O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre as  cargas  transportadas,  bem como sobre a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre as operações que  executem e  respectivas  cargas.    Todavia,  entendo que  a  penalidade  não  deve  ser  aplicada no  presente  caso.  Ocorre que embora não tenha sido objeto de defesa no presente recurso voluntário, entendo que  por ter a Recorrente apresentado as declarações, mesmo que fora do prazo, passou a existir o  instituto da denúncia espontânea, matéria de ordem pública que deve ser ponderada.   Assim, muito  embora  típica  e perfeitamente  subsumido o  fato à norma, no  caso  em  tela  se  está  diante  de uma excludente da punibilidade, haja vista  a Recorrente  estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Consultados os autos, nas planilhas apresentadas pela fiscalização é possível  verificar que as declarações foram entregues,  todavia em atraso de no máximo 03 (três) dias,  não  configurando dano  algum ao Erário.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do Código  Tributário Nacional  (CTN),  a multa  deveria  ter  sido  excluída  em  razão  da  caracterização  da  denúncia espontânea:   Fl. 225DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.006457/2009­71  Acórdão n.º 3801­005.264  S3­TE01  Fl. 7          6 “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentado  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”    Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante.  No presente caso tem­se que o pedido de retificação prestado pela recorrente  foi  anterior  lavratura  do Auto  de  Infração,  bem  como  de  qualquer  outra  intimação  da RFB.  Deste modo, aplica­se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for  acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de  mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se  também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:    Art. 102. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)    No presente caso,  temos, portanto que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.006457/2009­71  Acórdão n.º 3801­005.264  S3­TE01  Fl. 8          7 excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicar in casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa  processada  pela  referida Medida  Provisória,  conforme  determina  o  artigo  106  do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso.  Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:    DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA.  Por força de dispositivo legal, a denúncia espontânea passou a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer  procedimentos  de  fiscalização.  (Acórdão 3301001.691, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de  30/01/2013,  Relator  Conselheiro  Jose  Adão  Vitorino  de  Morais)    Diante  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  entendo  pelo  provimento do recurso e passo a analisar as demais matérias, não obstante prejudicadas, para  fins de privilégio do devido processo legal.        Fl. 227DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.006457/2009­71  Acórdão n.º 3801­005.264  S3­TE01  Fl. 9          8 Nulidade do auto de infração    Entendo  que  não  assiste  razão  o  recorrente  na  sua  insurgência  sobre  a  nulidade do auto de infração por não bem comprovar a conduta da recorrente.  A  fiscalização  apresentou  a  planilha  contendo  o  número  das  declarações,  a  data  do  embarque  a  data  em  que  foi  enviada  a  declaração  e  a  que  voo  pretendia,  não  se  olvidando  que  estas  informações  são  feitas  de  forma  eletrônica  e  pelo  próprio  recorrente.  Nestes termos, não havendo o recorrente comprovado que de fato as datas de envio não seriam  aquelas que apontados pelo fisco, não logrou êxito em desincumbir­se do ônus de comprovar a  tempestividade das emissões, por força do art. 333, II, do CPC.      Ausência de Dano ao Erário    Em  que  pese  não  tenha  ocorrido  dano  pecuniário  do  ente  público,  o  entendimento  no  caso  é  por  embaraçar  a  fiscalização  do  fisco.  As  declarações  a  que  as  empresas  de  transporte  são  obrigadas  a  apresentar  são  obrigações  acessórias  com  finalidade  exclusiva de auxiliar a fiscalização das importações e exportações, possibilitando a ciência do  que  cada  empresa  que  utiliza  a  transportadora  tem  transportado,  para  onde  vai  e  se  foi  recolhido o tributo a que esta operação está sujeita.   Nestes  termos,  entendo  que  há  o  embaraço  da  fiscalização,  quando  as  transportadoras não cumprem o prazo de emissão da declaração, não obstante entenda que não  deve incidir a multa regulamentar neste caso, apenas nos casos de omissão.    Multa Singular e o Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade    A  recorrente  se  insurge  contra  a  aplicação  da multa  regulamentar  contra  as  declarações  expedidas  as  destempo  em  cada  uma  das  viagens  de  voo  declarações  de  forma  extemporânea, evocando o princípio da razoabilidade de proporcionalidade.  Neste  ponto,  entendo  que  não  há  maculas  o  julgado  da  DRJ,  posto  que  determinou que em cada voo cujas declarações tenham sido expedidas com atraso deveria ser  aplicada  multa  apenas  na  proporção  de  viagens,  respeitando  a  proporcionalidade  e  razoabilidade ao contrario do que afirma o recorrente.  Neste sentido, entendo por interpretar a norma de forma mais favorável sem  infringir  a  legalidade  ao  contribuinte  quando  esta  determina  penalidade  ao  tipo  de  conduta,  conforme resta estabelecido no art. 112, do Código Tributário Nacional – CTN, segundo o qual  “a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta­se da maneira mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto”: à capitulação legal do fato; à natureza ou às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade, ou punibilidade; e à natureza d penalidade, aplicação, ou à sua gradação.  Sobre  o  tema  em  comendo,  tem­se  decidido  nas  sessões  deste  Conselho  a  interpretação da norma em favor do infrator. Vejamos:  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.006457/2009­71  Acórdão n.º 3801­005.264  S3­TE01  Fl. 10          9   Assunto:  Obrigações  Acessórias  Ano­calendário:  2006  ILEGIMITIDADE  PASSIVA.  MULTA.  REGISTRO DE  DADOS  DE  EMBARQUE  MARÍTIMO  EM  ATRASO.  EXPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. É legitimo para  figurar  no  polo  passivo  da  autuação,  o  transportador  que  registou  os  dados  de  embarque  fora  do  prazo  estabelecido  no  art. 37, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 28/94. Inteligência  dos arts. 107, inciso IV, alínea “e” e 37 do Decreto­Lei nº 37/66  c/c arts. 37, §2º, 44 e 46 da Instrução Normativa SRF nº 28/94.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE MARÍTIMO  EM  ATRASO.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.  Ocorrendo  dúvida  quanto  à  natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade,  ou  punibilidade;  e  à  natureza  da  penalidade  aplicação,  ou  à  sua  gradação, deve ser aplicada a interpretação mais favorável ao  acusado (art. 112, CTN). A multa prescrita no art. 107, inciso  IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66 referente ao atraso no  registro  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  no  Siscomex  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador  e não por carga  (Declaração para Despacho de  Exportação). DUPLICIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovada  documentalmente  o  alegado bis in idem, improcedente a alegação de duplicidade da  cobrança  e  a  consequente  identidade  de  objetos  entre  dois  processos  administrativos  fiscais.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138,  CTN.  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. Não alegado  em momento oportuno, o argumento está precluso, pelo que não  merece  ser  conhecido,  ex  vi  dos  arts.  16,  inciso  III  e  17,  do  Decreto  nº  70.235/72.  (Recurso  Voluntário  nº  11968.001039/2007­17,  Relator  Bruno Mauricio Macedo Curi,  da 2ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do Carf, Publicada em  11/09/2013)    Nestes  termos,  entendo  que  a  penalidade  do  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto Lei nº 37/66, deve ser aplicada por viagem e não por declaração de carga, conforme  julgou a primeira instância.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.    Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  no  sentido  de  reconhecer  que  uma  vez  apresentada  a  declaração  está  explicita  a  denúncia espontânea, motivadora da exclusão da multa regulamentar.    (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.006457/2009­71  Acórdão n.º 3801­005.264  S3­TE01  Fl. 11          10                               Fl. 230DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10380.913363/2009-80
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2009 COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS MENSAIS. LUCRO REAL. Nos moldes da Súmula CARF 84, o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1803-001.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o consequente retorno dos autos ao órgão de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, nos termos do relatório de voto que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Walter Adolfo Maresch. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente e Redator para Formalização do Acórdão Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, que a 3ª Turma Especial da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF), e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura, para fins de formalização. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator Victor Humberto da Silva Maizman não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização do voto. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sergio Rodrigues Mendes (Presidente a época do julgamento), Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman, e Roberto Armond Ferreira da Silva.
Nome do relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2412; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 2          1 1  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.913363/2009­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.718  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de junho de 2013  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  TERMOCEARÁ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2009  COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS MENSAIS. LUCRO REAL.  Nos moldes da Súmula CARF 84, o pagamento indevido ou a maior a título  de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível  de restituição ou compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação, por ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  consequente  retorno  dos  autos  ao  órgão  de  origem,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido em compensação, nos termos do relatório de voto que integram o presente julgado.  Ausente momentaneamente o Conselheiro Walter Adolfo Maresch.    (assinado digitalmente)  André  Mendes  de  Moura  ­  Presidente  e  Redator  para  Formalização  do  Acórdão  Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro  de  Conselheiros  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  na  data  da  formalização da decisão, que a 3ª Turma Especial da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº  343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ RICARF), e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II  do  RICARF,  a  presente  decisão  é  assinada  pelo  Presidente  da  4ª  Câmara/1ª  Seção  André  Mendes de Moura, para fins de formalização. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data  da formalização da decisão, o relator Victor Humberto da Silva Maizman não integra o quadro     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 33 63 /2 00 9- 80 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10380.913363/2009­80  Acórdão n.º 1803­001.718  S1­TE03  Fl. 3          2 de  Conselheiros  do  CARF,  o  Presidente  André  Mendes  de  Moura  será  o  responsável  pela  formalização do voto.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sergio  Rodrigues  Mendes  (Presidente  a  época  do  julgamento),  Meigan  Sack  Rodrigues,  Victor  Humberto  da  Silva Maizman, e Roberto Armond Ferreira da Silva.   Relatório  Trata o presente processo da Declaração de Compensação ­ DCOMP de fls.  01/04, apresentada em 09/01/2008 por meio eletrônico através do aplicativo PER/DCOMP 3.3,  na qual a interessada acima identificada alega possuir crédito contra a Fazenda Pública no valor  original de R$ 1.597.615,58, decorrente de pagamento indevido da antecipação do imposto de  renda da pessoa jurídica ­ IRPJ, no valor de R$ 1.876.090,74, referente ao período de apuração  de julho de 2005.  Utilizando  o  crédito  que  alega  possuir,  a  interessada  busca  extinguir  por  compensação débitos de PIS/COFINS, período de apuração março de 2008.  Foi  proferido  o Despacho Decisório  de  fl.  05/06,  o  qual  não  homologou  a  compensação, sob o fundamento de que o crédito pleiteado não existe, vez que o pagamento foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informado no PER/DCOMP. O enquadramento legal  mencionado  no  Despacho  Decisório  é  o  seguinte:  artigos  165  e  170  da  lei  no  5.172,  de  25/10/1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN) e art. 74 da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro  de 1996.   Inconformada  com  a  aludida  decisão,  a  empresa  apresentou  impugnação  sustentando  em  síntese  que  ao  findar  o  ano,  finalizado  o  período  de  apuração  do  IRPJ,  foi  apurado que a contribuinte teve, em verdade, um prejuízo fiscal. Desta forma, inexistindo lucro  no  período  de  apuração  de  2005,  não  se  configurou  a  situação  hipotética  descrita  na  norma  tributária apta a configurar a incidência do IRPJ.   Sustenta  ainda,  que  o  valor  recolhido  por  estimativa,  referente  a  apuração  realizada no mês de julho de 2005, foi, de fato, indevido, conforme constatado no fechamento  do período de apuração anual ­ em 2005, como dito, houve prejuízo fiscal. E, sendo indevido, a  TERMOCEARÁ LTDA utilizou­se  desse  crédito  para  compensar valores  a pagar  no  ano  de  2008, sendo que a presente PER/DCOMP utilizou­se de parte desses créditos.  Em sede de cognição ampla a DRJ manteve o lançamento impugnado, sob o  fundamento  de  que  as  antecipações  efetuadas  através  das  estimativas  não  configuram  pagamento a maior do tributo. A hipótese de indébito tributário somente pode se dar ao final do  período de apuração, com a ocorrência do respectivo fato gerador do tributo, ocasião em que  poderá ser verificado se o somatório dos pagamentos e antecipações efetuados no decorrer do  período se revela superior ao valor do tributo devido ao final do ano­calendário.   Por  ato  contínuo,  a  autuada  interpôs  Recurso  Voluntário  sustentando  os  mesmos argumentos que respaldaram a impugnação.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10380.913363/2009­80  Acórdão n.º 1803­001.718  S1­TE03  Fl. 4          3 Cabe formalizar a presente decisão conforme apresentada em plenário, dado  que o relator original não mais compõe o colegiado, nos termos do art. 17 e do art. 18 ambos  do Anexo II do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 343, 09 de junho de 2015, que  em seu art. 6º extinguiu as turmas especiais.  Está registrada na Ata da Reunião de Julgamento formalizada no processo nº  15169.000109/2011­62:  Aos  doze  dias  do mês  de  junho  do  ano  de  dois mil  e  treze,  às  nove  horas,  no  Setor  Comercial  Sul,  Quadra  01,  Edifício  Alvorada,  2º  andar,  sala  202,  em  Brasília  Distrito  Federal,  reuniramse  os  membros  da  3ªTE/4ªCÂMARA/1ªSEJUL/CARF/MF/DF,  estando  presentes  WALTER  ADOLFO  MARESCH  (Presidente),  MEIGAN  SACK  RODRIGUES,  VICTOR  HUMBERTO  DA  SILVA  MAIZMAN,  SERGIO  RODRIGUES  MENDES,  ROBERTO  ARMOND  FERREIRA  DA  SILVA  e  eu,  MARISTELA  DE  SOUSA  RODRIGUES,  Chefe  da  Secretaria,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente Sessão Ordinária. [...]  Relator(a): VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN   Processo: 10380.913363/2009­80   Nome do Contribuinte: TERMOCEARA LTDA   Acórdão 1803­001.718   Decisão:  Por  unanimidade  de  votos,  DERAM  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem  homologar  a  compensação,  por  ausência  de  análise  do mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  ao  órgão  de  origem,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação.  Ausência  momentânea:  WALTER  ADOLFO  MARESCH  Votação:  Por  Unanimidade  Questionamento:  RECURSO  VOLUNTÁRIO Resultado: Recurso Voluntário Provido em Parte  Aguardando Nova Decisão  É o Relatório.  Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Redator para Formalização do Voto.  Em face da necessidade de formalização da decisão proferida nos presentes  autos,  e  tendo  em  vista  que  o  relator  originário  do  processo  não  mais  integra  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, encontro­me na posição de Redator, nos termos dos arts.  17 e 18, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF).  Informo que, na  condição de Redator,  transcrevo  literalmente  a minuta que  foi apresentada pelo Conselheiro durante a sessão de  julgamento. Portanto, a análise do caso  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10380.913363/2009­80  Acórdão n.º 1803­001.718  S1­TE03  Fl. 5          4 concreto  reflete  a  convicção  do  relator  do  voto  na  valoração  dos  fatos.  Ou  seja,  não  me  encontro  vinculado:  (1)  ao  relato  dos  fatos  apresentado;  (2)  a  nenhum  dos  fundamentos  adotados  para  a  apreciação  das  matérias  em  discussão;  e  (3)  a  nenhuma  das  conclusões  da  decisão incluindo­se a parte dispositiva e a ementa.  A seguir, a transcrição do voto.  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos indevidamente compensados. Ainda, o prazo para homologação tácita da compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento  se  submete  ao  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional 1.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu  favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza,  ou assim definidos em preceitos legais2.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.                                                               1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  2 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10380.913363/2009­80  Acórdão n.º 1803­001.718  S1­TE03  Fl. 6          5 Para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório  é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar  a  precisão  dos  dados  informados  em  todos  os  livros  de  registro  obrigatório  pela  legislação  fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base  para escrituração comercial e fiscal.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  da  comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos  termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou a CSLL determinado  sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no  lucro real anual,  para  efeito de determinação do  saldo de  IRPJ ou de CSLL a pagar ou  a  ser  compensado no  encerramento do ano­calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza3.  A partir de 30.11.2009, foi expressamente afastada a vedação de utilização do  crédito proveniente de pagamento mensal a maior de estimativa do IRPJ e da CSLL, para fins  de  compensação  com  débitos  tributários,  cuja  matéria  é  tratada  em  sede  de  norma  complementar. Sobre a retroatividade de seus efeitos, vale ressaltar que a legislação tributária  abrange  as  normas  complementares  que  incluem  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas  superiores,  necessários  à  perfeita  execução  das  leis.  Como  têm  caráter meramente elucidativo e explicitador, apresentam nítida feição interpretativa, podendo  operar  efeitos  retroativos  para  atingir  fatos  anteriores  ao  seu  advento.  Assim,  em  relação  à  compensação  tributária,  tem­se  que  o  permissivo  regulamentar  de  utilização  do  crédito  proveniente  de  pagamento  mensal  a  maior  de  estimativa  do  IRPJ  e  da  CSLL  alcança  o  Per/DComp formalizado antes da sua vigência4.  O  pedido  inicial  da  Recorrente  referente  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  do  valor  de  IRPJ  ou  de  CSLL  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  pode  ser  analisado,  uma  vez  que  o  “pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa pode caracterizar indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição  ou compensação”, desde que comprovado erro, em conformidade com a Súmula CARF nº 84.   A Unidade de origem afastou a possibilidade de aproveitamento de indébitos  decorrentes de recolhimentos estimados, não permite concluir pela integridade da formação do  crédito e assim não foi analisada a efetiva existência do direito creditório pleiteado. Superada  esta  questão,  necessário  se  faz  a  apreciação  do  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente, quanto aos demais requisitos para homologação da compensação.                                                              3 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  4 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Código Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 73  da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 4º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 30 da Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, art. 96, inciso I do art. 100, inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional,  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012,  art.  269  do  Código  de  Processo  Civil,  Lei  Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF e art. 83  da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.   Fl. 71DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10380.913363/2009­80  Acórdão n.º 1803­001.718  S1­TE03  Fl. 7          6 Cumpre registrar,  inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve­lhe ser facultada nova manifestação de inconformidade, possibilitando­lhe a  discussão  do mérito  da  compensação  nas  duas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  nos  termos do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 19725.  Os  efeitos  do  acatamento  da preliminar  da  possibilidade  de  deferimento  da  Per/DComp,  cujo  pretenso  direito  creditório  se  refere  ao  pagamento  de  estimativa  em  valor  indevido, impõe, pois, o retorno dos autos à unidade de jurisdição da Recorrente para que seja  analisado  o  mérito  do  pedido,  ou  seja,  a  origem  e  a  procedência  do  crédito  pleiteado,  em  conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que  comprovada  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim definidos  em preceitos  legais,  bem  como  com  os  registros  internos  da  RFB.  Também  devem  ser  examinados  conjuntamente os Per/DComp que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados  em datas distintas, se for o caso6.  Em  assim  sucedendo,  voto  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa,  mas  sem  homologar  a  compensação,  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora, com o consequente  retorno dos autos a Unidade de origem, para verificação da  existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator para Formalização do Voto                                                              5 Fundamentação legal: art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa RFB nº 1.300,  de 20 de novembro de 2012.  6 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Portaria RFB nº 666, de 24  de abril de 2008.                              Fl. 72DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA

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Numero do processo: 10814.001385/2005-24
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 03/04/2000 ISENÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO. EXIGÊNCIAS. Na vigência da Lei n° 9.069, de 1995, o reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Não comprovada tal regularidade, afasta-se o beneficio. MOMENTO DO RECONHECIMENTO Em consonância com o art. 179 do CTN, a isenção em caráter especial é reconhecida a cada fato gerador, mediante aquiescência da autoridade tributária competente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.993
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Wilson Sampaio Sahade Filho e Nanci Gama, que davam provimento.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 03/04/2000  ISENÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO.  EXIGÊNCIAS.  Na  vigência  da  Lei  n°  9.069,  de  1995,  o  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  beneficio  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos e contribuições federais. Não comprovada tal regularidade, afasta­se  o beneficio.  MOMENTO DO RECONHECIMENTO  Em  consonância  com  o  art.  179  do  CTN,  a  isenção  em  caráter  especial  é  reconhecida  a  cada  fato  gerador,  mediante  aquiescência  da  autoridade  tributária competente.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso voluntário,  nos  termos do voto do Relator. Vencidos  os Conselheiros  Álvaro Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho, Wilson  Sampaio  Sahade  Filho  e  Nanci  Gama,  que  davam provimento.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro Presidente e Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Álvaro  Almeida  Filho,  Paulo  Sergio  Celani,  Wilson  Sampaio  Sahade  Filho,  Nanci  Gama  e  Luis  Marcelo Guerra de Castro. Ausente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes.  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Trata o presente processo de pedido de restituição de Imposto de  Importação  alegadamente  recolhido  a  maior,  pago  através  de  débito  automático  em  conta­corrente  bancária  na  data  do  registro  da  DI  nº  00/0285842­2,  em  03/04/2000  (fls.  6/9),  no  valor  de  R$  1.037,12  (Hum  mil  e  trinta  e  sete  reais  e  doze  centavos). O pleito de reconhecimento de direito creditório está  cumulado  com  o  de  compensação  de  tributos,  conforme  PER  /  DCOMP  de  nº  35564.33096.150305.1.3.04­1048,  cujo  extrato  está  anexado  às  fls.  158/159  dos  autos,  transmitida  em  15/03/2005.   Segue­se um breve histórico dos fatos, conforme documentos nos  autos.  Alega o interessado ter direito ao benefício fiscal concedido pelo  art.  5º  das  Medidas  Provisórias  nºs.  1939­24  (de  06/01/00),  2068­37  (de 27/12/00) e 2068­38 (de 25/01/01), convertidas em  Lei nº 10.182, de 12 de fevereiro de 2001. Tal benefício consiste  na  redução  de  40  %  (quarenta  por  cento)  do  imposto  de  importação,  para  empresas  devidamente  habilitadas  quanto  ao  mesmo  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  referindo­se  especificamente  à  importação  de  partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados  e  semi­acabados,  e  pneumáticos,  destinadas  aos  processos  produtivos  das  empresas  e  dos  fabricantes  de  produtos  relacionados no art. 5º, § 1º ­ I a X (veículos leves: automóveis e  comerciais leves, ônibus, caminhões, etc).  Por  entender que não  se beneficiou  de  isenção a que  fazia  jus,  tendo,  portanto,  recolhido  tributos  a  maior  que  o  devido,  vinculou  ao  pleito  de  restituição  o  de  compensação  do mesmo  com tributos diversos.   Voltemos à síntese dos fatos:  PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DI ­ INDEFERIMENTO  Em  03/04/2000  o  interessado  submeteu  a  despacho  aduaneiro  mercadorias  beneficiárias  da  mencionada  redução,  pela  Declaração  de  Importação  nº  00/0285842­2,  tendo  deixado  de  pleitear  o  benefício  em  questão,  e  recolhido  integralmente  o  Imposto de Importação. Em 11/03/2005, por requerimento de fls.  1/2,  pleiteou  a  restituição  do  valor  que  entende  recolhido  a  maior, no  total de R$ 1.037,12 (Hum mil e  trinta e sete reais e  doze  centavos).  pelo Pedido de Restituição de  fls.  1/2  e Pedido  de  Cancelamento  de  Declaração  de  Importação  e  Reconhecimento de Direito Creditório de fls. 3/4.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.001385/2005­24  Acórdão n.º 3102­000.993  S3­C1T2  Fl. 2          3 Anexou  às  fls.  25  documento  comprobatório  fornecido  pelo  DECEX,  segundo  o  qual  a  empresa  está  habilitada  a  fruir  o  benefício da Lei 10.182/2001 desde 18/01/2000.  O  processo  tramitou,  inicialmente,  pela  Inspetoria  da  Receita  Federal  em  São  Paulo  –  (IRF­SP),  para  revisão  aduaneira  e  eventual retificação de Declaração de Importação.   Dentro  do  procedimento  de  análise  da  retificação  prevista  no  art. 45 da In nº 680/2006, o contribuinte em tela foi  intimado a  apresentar  as  certidões  negativas  de  débito  (CND,  FGTS  e  Dívida Ativa da União) abrangendo as datas de registro da DI..  Em atendimento ao termo em questão o contribuinte apresentou  tempestivamente  resposta  onde  se  manifestou  pelo  não  cabimento da exigência de certidões negativas no caso em tela e  também que caberia à administração verificar internamente se a  empresa  estaria  ou  não  em  regularidade  com  os  tributos  administrados pela União.  Tendo  em  vista  o  previsto  no  artigo  134  do  Regulamento  Aduaneiro vigente à época dos fatos, aprovado pelo Decreto nº  91.030, de 05/03/85, combinado com o artigo 60 da Lei 9.069, de  29/06/1995,  entendeu  a  autoridade  aduaneira  que,  da  combinação dos dois dispositivo legais, fica caracterizado que a  exigência  de  prova  de  quitação  se  renova  a  cada  despacho  objeto de redução pretendida e que a comprovação em questão  deve ser feita pelo contribuinte, não se aplicando aqui o disposto  no  art.  37,  da  Lei  9.784/99.  Em  decorrência  do  exposto,  foi  indeferido o pedido de retificação da Declaração de Importação  (fls. 76/78).  Em 15/05/2008 foi proferido despacho indeferindo a retificação  da  Declaração  de  Importação  (v.  fls.  76/78)  –  Despacho  Decisório IRF/SPO.  PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO  DE  DESPACHO  DENEGATÓRIO  DA  RETIFICAÇÃO  DE  DI  ­  INDEFERIMENTO  Ciente da decisão denegatória de seu pleito (retificação da DI),  o  interessado  apresentou  seu  pedido  de  reconsideração  de  despacho.  Apresentou,  tempestivamente,  seu  pedido  de  reconsiderado  de  despacho  para  ser  encaminhada  ao  Sr.  Inspetor­Chefe,  nos  termos do § 4º . art; nº 45 da IN/SRF nº 680/2006.  Em seu pedido de reconsideração o impetrante manteve posição  pelo  não  cabimento  da  exigência  de  certidão  negativa  no  caso  em tela.  01 ­ Argumentou que a Lei inº 10.182 não exige a apresentação  de CND para  fruição  da  redução do  imposto,  porém a Notícia  Siscomex  nº  21,  de  23/07/2001  não  deixa  qualquer  dúvida  quanto a aplicabilidade do disposto no art. 60 da Lei nº 9.069,  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 de  29/06/1995,  para  as  retificações  constantes  no  processo  em  tela.  02  ­  Reapresentou  jurisprudência  das  1ª  e  2ª  Turmas  do  STJ,  que,  conforme  já mencionado,  ,não valem para o caso em  tela,  por tratarem de benefícios referentes a mercadorias beneficiadas  por  drawback,  benefício  este  de  caráter  objetivo,  e  não  à  redução  ora  discutida,  que  é  um  benefício  condicional  do  tipo  objetivo­subjetivo  ou  misto  (vinculado  à  qualidade  do  importador e à destinação do bem).  Diante  do  exposto,  e  levando­se  em  conta  o  previsto  no  artigo  134  do  Regulamento  Aduaneiro  vigente  à  época  dos  fatos,  aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 05/03/85, combinado com o  artigo  60  da  Lei  9.069,  de  29/06/1995,  foi  mantido  o  indeferimento  do  pleito  .  O  despacho  denegatório  do  pleito  encontra­se  às  fls.  113/117–  Despacho  Decisório  IRF/SPO  nº  044/2009, de 10 de março de 2009.  Tendo o  interessado colocado diversos questionamentos quanto  ao  esgotamento  administrativo  de  seu  pedido  de  retificação de  Declaração de  Importação, após  recurso ao Chefe da Unidade  que o indeferiu inicialmente, foi solicitado o pronunciamento da  DIANA/SRRF08  ,  de  14  /  04  /  2009  (fls.  118/119),  cujo  texto,  resumidamente, é o que segue:  “O  rito  processual  para  o  caso  específico  de  recurso  contra  decisão  que  denega  pedido  de  retificação  de  declaração  de  importação encontra­se na IN SRF nº 680/06, em seu artigo 45:  Art.  45.  A  retificação  de  declaração  após  o  desembaraço  aduaneiro,  qualquer  que  tenha  sido  o  canal  de  conferência  aduaneira ou o regime tributário pleiteado, será realizada:  I – de ofício, na unidade da SRF onde for apurada (...)  II  –  mediante  solicitação  do  importador,  formalizada  em  processo (...)  § 4º ­ Do indeferimento do pleito de retificação caberá recurso,  interposto no prazo de trinta dias, dirigido ao chefe da unidade  da SRF onde foi proferida a decisão, nos termos dos artigos 56 a  65 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  .........................................................  Entretanto  não  há  amparo  legal  para  nova  apreciação  do  assunto, já que a esfera administrativa se esgotou na decisão do  Inspetor­Chefe,  conforme  se  conclui  do  parágrafo  4º  do  artigo  da IN SRF 680/2006, acima transcrito.” (grifei)  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO – INDEFERIMENTO  Tendo o  interessado  tomado ciência do despacho decisório que  manteve  o  indeferimento  de  seu  pleito  quanto  à  retificação  da  DI,  e  esgotado  administrativamente  o  pedido  de  retificação,  a  providência  seguinte  ,  nos  termos  do  artigo  58  da  IN/RFB  900/2008,  foi  a  apreciação  relativa  ao  reconhecimento  ou  não  do direito creditório e conseqüências.   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.001385/2005­24  Acórdão n.º 3102­000.993  S3­C1T2  Fl. 3          5 Com  base  na  mesma  argumentação  que  servira  de  base  ao  indeferimento  de  seu  pedido  de  retificação  de  DI  (  posteriormente  objeto  de  pedido  de  reconsideração),  e  levando  em  conta  o  referido  indeferimento,  que  implicou  em  não  ficar  caracterizado  terem os  recolhimentos  sido  feitos a maior que o  devido,  foi  indeferido  também  o  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório.  (fls.  122/124)  –  Despacho  Decisório  IRF/SPOP nº 98/09, de 24 / 08 / 2009.  COMPENSAÇÃO  VINCULADA  AO  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO CREDITÓRIO – NÃO HOMOLOGADA.  O pleito de compensação de tributos consubstanciado na PER /  DCOMP  nº  35564.33096.150305.1.3.04­1048,  cujo  extrato  encontra­se  anexado  às  fls.  158/159  dos  autos,  também  foi  indeferido, já que estava vinculado ao reconhecimento do direito  creditório aqui discutido, o que não ocorreu.   A  não­homologação  da  compensação  foi  objeto  do  Despacho  Decisório  DRF/GUA/SEORT  nº  45/2010,de  18  de  janeiro  de  2010 (fls. 163/165).  Inconformado  com  o  indeferimento  de  seus  pleitos  (reconhecimento  de  direito  creditório  e  compensação  de  débitos),  o  interessado  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade, tempestivamente.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Analisando­se a Manifestação de Inconformidade de fls. 126/139  –  167/181,  constata­se  que  são  os  seguintes  os  principais  argumentos do recorrente:  01  –  A  Lei  10.182/01,  que  instituiu  o  benefício  da  redução  de  40%  do  II  na  importação  de  determinados  produtos  ,  para  empresas montadoras e dos fabricantes do setor automotivo não  exige  a  apresentação  de  CND  para  a  fruição  da  redução  do  imposto  (comprovação  já  feita  quando  de  sua  habilitação  ao  regime , feita junto ao SECEX).  02  –  Entende  que  não  se  aplica  ao  caso  o  art.  60  da  Lei  9.069/95,  que  condiciona  à  apresentação  de  CND  apenas  a  concessão ou reconhecimento de benefício fiscal. Entende que o  dispositivo  legal  prevê  a  apresentação  em  somente  uma  das  ocasiões, e ele  já apresentara as CND’s quando da habilitação  do benefício.  03 – Alega que, pela doutrina, lei posterior derroga lei anterior  e lei especial derroga lei geral. Portanto, a Lei 10182/2001 teria  prevalência sobre a Lei 9.069/1995, já que lei posterior derroga  a anterior. Também a derrogaria por ser a Lei 9.069/1995 geral,  e a lei 10182/2001 especial.   04  –  Considera  que  caberia  à  Receita  Federal  aferir  a  regularidade  fiscal  do  interessado,  pela  simples  verificação  de  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     6 seus  sistemas  informatizados,  conforme  art.  37  da  Lei  nº  9.784/99;   05  –  Reapresenta  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  que  entende reforçar seu ponto de vista.  06  –  Entende  que,  sendo  legítimo  seu  pleito  quanto  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  referido,  isso  dá  legitimidade  a  seu  pleito  a  ele  vinculado,  de  compensação  de  débitos diversos.  Resumindo­se  os  fatos,  o  indeferimento  do  pleito  quanto  à  retificação  da  DI  e  do  reconhecimento  do  direito  creditório  prendeu­se  basicamente  à  não  apresentação  das  CNDs  (Certidões  Negativas  de  Débito)  à  época  do  fato  gerador,  e  a  Manifestação de Inconformidade de fls. 126/139 também foca o  mesmo  assunto,  ou  seja,  a  pretendida  inadmissibilidade  de  exigência  de  CNDs  (Certidões  Negativas  de  Débito)  a  cada  despacho aduaneiro de importação onde seja pleiteado benefício  de  redução  ou  isenção  de  tributo.  O  não  reconhecimento  do  direito creditório pleiteado pelo interessado,  tira a legitimidade  de seu pleito de compensação de débitos.  Ponderando as razões aduzidas pela recorrente, juntamente com o consignado  no voto condutor, decidiu o órgão de piso pelo indeferimento do pedido, conforme se observa  na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 03/04/2000  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  A  MAIOR  POR  NÃO  UTILIZAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NA LEI  10.182/2001  (REGIME AUTOMOTIVO). NÃO RECONHECIDO O DIREITO  CREDITÓRIO  TENDO  EM  VISTA  A  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE  QUANDO  AOS  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS  À  ÉPOCA  DO  FATO  GERADOR.  COMPENSAÇÃO  VINCULADA  AO  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  Conforme  art.  165  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional),  cabe  restituição  de  tributos  recolhidos  indevidamente  ou  a  maior  que  o  devido.  Não  caracterizado  o  recolhimento  como  indevido  ou  a maior  que  o  devido,  não  cabe  a  restituição  do  mesmo  ao  sujeito  passivo.  Também  não  cabe  compensar  débitos  oriundos  de  tributos  diversos  com  direito  creditório  não­reconhecido,  o  que  implica  na não­homologação do pleito de compensação.  APRESENTAÇÃO DE CND’s POR OCASIÃO DO DESPACHO  ADUANEIRO  DE  MERCADORIA  BENEFICIADA  POR  ISENÇÃO / REDUÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO OU MISTO.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal  de  caráter  subjetivo  (vinculado  à  qualidade  do  importador) ou misto (vinculado tanto à qualidade e destinação  da mercadoria  quanto  à  qualidade  do  importador),  relativos  a  tributos e contribuições administrados pela Receita Federal fica  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.001385/2005­24  Acórdão n.º 3102­000.993  S3­C1T2  Fl. 4          7 condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, sendo  cabível o disposto no artigo 60 da Lei nº 9.069, de 29 de junho  de 1995..  Após  tomar  ciência  da  decisão  de  1ª  instância,  comparece  a  autuada mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  É o Relatório  Voto              Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  O ponto fulcral do litígio, como se percebe da  leitura da ementa da decisão  recorrida, é definir se, no momento do reconhecimento da isenção, o sujeito passivo reunia as  condições exigidas pela legislação de regência.   Para se chegar a tal definição é necessário que se responda a duas indagações:  se o art. 60 da Lei nº 9.069/951 incide sobre a modalidade de isenção debatida e, caso incida,  em  qual  momento  se  dá  o  reconhecimento  da  isenção  de  caráter  subjetivo.  Definido  tal  momento, define­se, por consequência, quando o sujeito passivo deverá comprovar a quitação  dos tributos federais.  A redução em litígio encontra­se prevista no art. 5º da Lei nº 10.181, de 2001,  que  criou  o  que  se  convencionou  denominar  “Novo  Regime  Automotivo”,  em  substituição  àquele disciplinado pela Lei nº 9.449, de 1997, transcrevo­os:  Art.  5º  Fica  reduzido  em  quarenta  por  cento  o  imposto  de  importação  incidente  na  importação  de  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos,  acabados  e  semi­ acabados, e pneumáticos.  §1oO disposto no caput aplica­se exclusivamente às importações  destinadas aos processos produtivos das empresas montadoras e  dos fabricantes de:  (...)    X­  autopeças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos  necessários à produção dos veículos listados nos incisos I a IX,  incluídos os destinados ao mercado de reposição.  §2o O disposto nos arts. 17 e 18 do Decreto­Lei no 37, de 18 de  novembro  de  1966,  e  no Decreto­Lei  no  666,  de  2  de  julho  de                                                              1  Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     8 1969,  não  se  aplica  aos  produtos  importados  nos  termos  deste  artigo, objeto de declarações de importações registradas a partir  de 7 de janeiro de 2000.  O parágrafo 2º acima transcrito, a meu ver, enumera taxativamente quais são  as  condições  de  caráter  geral  excepcionadas  pela  norma  que  disciplina  especificamente  os  benefícios do Novo Regime Automotivo: exame de similaridade (art. 17 e 18 do DL nº 37/66) 2  e transporte em navio de bandeira brasileira (art. 2º do DL nº 666/69) 3:  Como é possível verificar, o dispositivo é silente quanto às demais exigências  de  caráter  geral,  dentre  as  quais,  evidentemente,  está  a  comprovação  da  regularidade  no  pagamento dos  tributos e  contribuições,  o que  leva  à  conclusão de que  tal  exigência não  foi  afastada.   Por outro lado, não vejo como aplicar a regra geral do art. 37 da Lei nº 9.784,  de  19994  em  detrimento  da  específica  do  art.  60  da  Lei  nº  9.069,  de  1995,  categórico  ao  determinar que o ônus de fazer prova da quitação de tributos federais é do Administrado.  Subsistiria,  portanto,  dúvida  acerca  do  momento  em  que  o  benefício  é  reconhecido,  máxime  em  razão  de  que,  a  lei  que  o  instituiu  prevê  a  realização  de  um  procedimento de habilitação prévia do importador, disciplinada no do seu art. 6º, que reza: (os  grifos não constam do original)   Art.6º A  fruição  da  redução  do  imposto  de  importação  de  que  trata  esta  Lei  depende  de  habilitação  específica  no  Sistema  Integrado de Comércio Exterior ­ SISCOMEX.  Parágrafo  único.A  solicitação  de  habilitação  será  feita  mediante petição dirigida à Secretaria de Comércio Exterior do  Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria  e Comércio Exterior,  contendo:   I­comprovação  de  regularidade  com  o  pagamento  de  todos  os  tributos e contribuições sociais federais;   II­  cópia  autenticada  do  cartão  de  inscrição  no  Cadastro  Nacional de Pessoa Jurídica;   III ­ comprovação, exclusivamente para as empresas fabricantes  dos produtos relacionados no inciso X do § 1o do artigo anterior,  de que mais de cinqüenta por cento do seu  faturamento  líquido  anual  é  decorrente  da  venda  desses  produtos,  destinados  à                                                              2 Art. 17 ­ A isenção do impôsto de importação somente beneficia produto sem similar nacional, em condições de  substituir o importado.  Art.  18  ­  O  Conselho  de  Política  Aduaneira  formulará  critérios,  gerais  ou  específicos,  para  julgamento  da  similaridade, à vista das condições de oferta do produto nacional, e observadas as seguintes normas básicas:    3 Art 2º Será feito, obrigatoriamente, em navios de bandeira brasileira, respeitado o princípio da reciprocidade, o  transporte de mercadorias importadas por qualquer Órgão da administração pública federal, estadual e municipal,  direta  ou  indireta  inclusive  emprêsas  públicas  e  sociedades  de  economia mista,  bem  como  as  importadas  com  quaisquer favores governamentais e, ainda, as adquiridas com financiamento, total ou parcial, de estabelecimento  oficial  de  crédito,  assim  também  com  financiamento  externos,  concedidos  a  órgãos  da  administração  pública  federal, direta ou indireta.  4 Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.001385/2005­24  Acórdão n.º 3102­000.993  S3­C1T2  Fl. 5          9 montagem e fabricação dos produtos relacionados nos  incisos I  a X do citado § 1o e ao mercado de reposição.  Diferentemente  do  que  se  tem  invocado,  não  vejo  como  reconhecer  que  a  comprovação levada a efeito no momento da habilitação ao regime dispense a importadora de  comprovar a regularidade fiscal no momento do fato gerador.  Para entender os efeitos da conclusão do procedimento realizado pela Secex,  mais relevante do que o nome que lhe foi atribuído (habilitação) é preciso lembrar do que diz o  art. 179 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66):  Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral,  é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  § 1º Tratando­se de tributo lançado por período certo de tempo,  o  despacho  referido  neste  artigo  será  renovado  antes  da  expiração  de  cada  período,  cessando  automaticamente  os  seus  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  período  para  o  qual  o  interessado  deixar  de  promover  a  continuidade  do  reconhecimento da isenção.  Com  efeito,  como  é  possível  concluir,  a  partir  da  leitura  conjunta  dos  dois  dispositivos,  o  procedimento  de  habilitação  constitui­se  mais  uma  exigência  para  reconhecimento da isenção e, não o próprio reconhecimento do benefício.   Em primeiro lugar, a leitura do caput do art. 179, lido conjuntamente com seu  parágrafo 1º, deixa claro que a autoridade competente para reconhecimento do benefício deve  ser manifestar a cada fato gerador ou, tratando­se de tributo lançado por período certo, antes do  encerramento de cada período.  Ora,  como  é  cediço,  nos  termos  do  art.  23  do  DL  37/665,  para  efeito  de  cálculo  do  imposto  de  importação  incidente  sobre  mercadoria  despachada  para  consumo,  considera­se ocorrido o fato gerador na data do registro da correspondente DI.   Assim, ainda que se admita que a Secretaria de Comércio Exterior possuísse  competência para  conceder  isenção,  certamente a  habilitação não preencheria a exigência  do  dispositivo insculpido no art. 179 do CTN. Como se percebe, a habilitação ocorre uma única  vez.  Finalmente,  mesmo  se  superada  a  exigência  de  manifestação  prévia,  equiparando a habilitação ao despacho da autoridade competente, não haveria como reconhecer  a definitividade dessa manifestação.  Cabe relembrar o que dizem o parágrafo 2º do art. 179 e o art. 155 do CTN:  § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido,  aplicando­se, quando cabível, o disposto no artigo 155.                                                              5 Art. 23 ­ Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera­se ocorrido o fato gerador na data  do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o artigo 44.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     10 Art.  155. A  concessão  da moratória  em  caráter  individual  não  gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se  apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as  condições  ou  não  cumprira  ou  deixou  de  cumprir  os  requisitos  para a concessão do  favor, cobrando­se o  crédito acrescido de  juros de mora:  Ou  seja,  ainda  que  se  considerasse  que  a  isenção  teria  sido  previamente  concedida,  verificado  que  a  recorrente  deixara  de  atender  um  dos  requisitos  para  a  sua  concessão, revogado estaria o benefício.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Sala das Sessões, em 5 de maio de 2011  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro                              Fl. 10DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 13053.000052/2007-97
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS. INSUMO. DIREITO A CRÉDITO. Gastos com bens e serviços não efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da Cofins não cumulativa. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM FRETES. DIREITO A CRÉDITO. OPERAÇÃO DE VENDA. Os fretes nas operações de venda somente dão direito a crédito da contribuição se contratados para a entrega de mercadorias vendidas diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pelo vendedor. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM ARMAZENAGEM.. DIREITO A CRÉDITO. Os gastos com armazenagem somente dão direito a crédito da contribuição se identificados e comprovados. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de crédito pleiteado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira (Relator). Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator. (assinatura digital) Paulo Sergio Celani – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes, Paulo Sérgio Celani, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Shappo.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 11   SS33­­TTEE0011   MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO  DDAA  FFAAZZEENNDDAA   CCOONNSSEELLHHOO  AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO  DDEE  RREECCUURRSSOOSS  FFIISSCCAAIISS   TTEERRCCEEIIRRAA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO      PPrroocceessssoo  nnºº   13053.000052/2007­97  RReeccuurrssoo  nnºº                Voluntário  AAccóórrddããoo  nnºº   3801­005.272  –  1ª Turma Especial   SSeessssããoo  ddee   18 de março de  2015  MMaattéérriiaa   COFINS ­ RESSARCIMENTO  RReeccoorrrreennttee   MITA LTDA  RReeccoorrrriiddaa   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  GASTOS  COM  BENS  E  SERVIÇOS. INSUMO. DIREITO A CRÉDITO.  Gastos  com  bens  e  serviços  não  efetivamente  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  ou  produção  de produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão  direito a créditos da Cofins não cumulativa.  COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. GASTOS COM FRETES. DIREITO  A CRÉDITO. OPERAÇÃO DE VENDA.  Os  fretes  nas  operações  de  venda  somente  dão  direito  a  crédito  da  contribuição  se  contratados  para  a  entrega  de  mercadorias  vendidas  diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado  pelo vendedor.  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  GASTOS  COM  ARMAZENAGEM.. DIREITO A CRÉDITO.  Os gastos com armazenagem somente dão direito a crédito da contribuição se  identificados e comprovados.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO NÃO  COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA.  É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de crédito  pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 3. 00 00 52 /2 00 7- 97 Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000052/2007­97  Acórdão n.º 3801­005.272  S3­TE01  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Cássio  Schappo  e  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  (Relator).  Designado  para  elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.    (assinatura digital)  Paulo Sergio Celani – Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sérgio  Celani, Marcos  Antônio  Borges, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Shappo.  Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000052/2007­97  Acórdão n.º 3801­005.272  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  13053.000052/2007­97, contra o acórdão nº 10­39.314, julgado pela 2ª. Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre (DRJ/POA), na sessão de julgamento  de  28  de  junho  de  2012,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pela contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/POA, que assim relatou:  “Trata o presente processo de pedido de  ressarcimento de  crédito de Cofins  não cumulativa referente ao quarto trimestre de 2006, no valor de R$ 207.007,05. O  pedido  eletrônico  (PER),  transmitido  de  acordo  com  as  orientações  normativas,  consta às fls. 05 a 08 dos autos. Com referência neste crédito, a empresa transmitiu  declarações  de  compensação  (Dcomp),  fls.  295  a  322,  entre  28/06/2007  e  13/08/2007.  O pedido de ressarcimento foi apreciado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil em Santa Cruz do Sul (DRF/SCS) através do Despacho Decisório DRF/SCS  nº 042/2012 (fl.  247),  com base no Parecer DRF/SCS/Safis nº 01/2012  (fls.  279 a  286).  Foi  deferido  o  ressarcimento  de  R$  61.254,77.  Foram  glosados  valores  em  dois  itens  da  apuração  dos  créditos  do  Dacon  (Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições)  entregue  pela  empresa.  Da  ‘Linha  3’  (“serviços  utilizados  como  insumos”)  foram  excluídos  os  valores  pagos  para Tergrasa  – Terminal Graneleiro  S/A, referentes a armazenagem e demais serviços prestados no porto de Rio Grande  até  o  embarque  no  navio  para  a  remessa  ao  exterior,  por  encontrarem­se  em  desacordo com a previsão do art. 3o da Lei 10.833/03. O auditor fiscal responsável  registra  ainda  que  os  gastos  também  não  se  referem  a  armazenagem  prevista  no  inciso  IX  do  mesmo  artigo,  pois  os  produtos  são  vendidos  após  a  prestação  do  serviço,  além  dos  pagamentos  não  contemplarem  apenas  gastos  de  armazenagem.  Também foram glosados valores da Linha 7 do Dacon (“despesas de armazenagem  de  mercadorias  e  frete  na  operação  de  venda”)  referentes  aos  pagamentos  para  Navegação  Aliança  que  transporta  os  cavacos  de  madeira  de  Taquari  até  Rio  Grande,  pois,  neste,  a  carga  é  formada  por  produtos  acabados  e  é  depositada  em  nome  de  Mita  LTDA,  sendo  vendidos  posteriormente  de  acordo  com  as  notas  fiscais.  A  empresa  foi  cientificada  em  24/02/2012  (fl.  288),  tendo  apresentado  manifestação de inconformidade em 24/03/2012 (fls. 348 a 494), cujos argumentos  serão  relatados  logo  abaixo.  Com  referência  no  deferimento  parcial  do  crédito,  foram homologadas parcialmente as compensações através do Despacho Decisório  DRF/SCS/Saort  nº  84  (fls.  329 e  330),  abrindo­se  o prazo  para o  contraditório. A  ciência se deu em 05/04/2012, de acordo com documentos anexados pela unidade de  origem. A empresa apresenta nova manifestação de inconformidade em 04/05/2012  (fls. 495 a 703).  Na  primeira  manifestação,  contesta  integralmente  a  glosa  do  crédito.  Preliminarmente, alega a tempestividade. Descreve a sua atividade, destacando que a  empresa  Mita  foi  formada  a  partir  de  acordo  de  joint  venture  entre  Mitsubishi  Corporation  (sediada  no  Japão)  e  Setapar,  com  objetivo  de  exportar  cavacos  de  madeira (acácia negra) para o Japão. Informa que o contrato era válido por 10 (dez)  anos,  com  cláusula  de  exclusividade.  No  mérito,  em  resumo,  aponta  que  a  mercadoria, por força do contrato, encontrasse vendida ao único comprador desde a  sua  saída  da  empresa  e  que  deve  ser  entregue  em  condições  para  embarcação  no  Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000052/2007­97  Acórdão n.º 3801­005.272  S3­TE01  Fl. 5          4 porto de Rio Grande. Em função do volume e condições, é necessário o transporte  com a contratada Navegação Aliança até o porto, a armazenagem e a utilização de  outros  serviços  portuários  para  deixar  a  mercadoria  em  condições  de  embarque,  sendo  todas  as  despesas  suportadas  pela  vendedora.  A  emissão  da  nota  fiscal  é  posterior  por  obrigação  contratual,  questões  legais  e  pela  natureza  da  carga.  Em  apoio ao argumento, cita a IN SRF 28/94, arts. 27 e 49, que exigem que a pesagem  ou  arqueação  dos  navios,  nos  casos  de  mercadorias  a  granel,  deve  preceder  a  emissão  dos  documentos  de  embarque.  Sendo  todos  os  custos  decorrentes  da  operação de venda, entende plenamente enquadrada no art. 3º, IX, da Lei 10.833/03.  Cita  autores  e  solução  de  consulta  da  9a  Região  Fiscal  da  RFB  que  forneceriam  suporte  à  tese.  Adicionalmente,  entende  que  as  operações  também  poderiam  ser  abarcadas no conceito de insumo do art. 3º da referida Lei. Alega que as INs da RFB  restringem o conceito legal de insumo. Indica que a Lei não aplica o conceito do IPI  e  que  a  diferente  materialidade  da  Cofins,  incidente  quando  se  aufere  receitas,  implica em utilizar o conceito de custos necessários. Cita doutrina e jurisprudência  sobre  o  assunto.  Argumenta  que  o  entendimento  adotado  pela  DRF  implica  em  resultados  opostos  ao  esperado  pela  política  de  fomento  às  exportações. Requer  a  reforma do despacho decisório para reconhecimento integral do crédito.  Na  segunda  manifestação  de  inconformidade  entregue,  a  empresa,  basicamente,  argumenta  no  mesmo  sentido  da  primeira.  Acrescenta  alegação  de  nulidade  do Termo de  Intimação ARF/MON003/  2012  (sic  –  pelo  que  consta dos  autos é de nº 005, fl. 344), que cientificou a empresa do despacho decisório que não  homologou  as  compensações  e  procedeu  a  cobrança  dos  valores  indevidamente  compensados. Indica: (i) que é citado o processo 13005720.556/ 201260 que sequer  foi mencionado nas decisões; (ii) que procede cobrança do processo de compensação  através de decisão emitida no processo de crédito, da qual a empresa já havia sido  cientificada e para a qual  já havia apresentado manifestação de  inconformidade; e,  (iii)  que  a  manifestação  anterior  referente  ao  crédito  encontrasse  pendente  de  apreciação,  devendo  o  processamento  das  compensações  aguardar  o  julgamento.  Requer a suspensão da cobrança decorrente da não homologação das compensações  até  julgado  o  recurso  no  processo  de  crédito,  manifestando­se  ainda,  pela  procedência total do crédito e “baixa” da cobrança.  A  DRF  de  origem  encaminha  para  apreciação  desta  DRJ,  atestando  implicitamente a tempestividade da(s) manifestação (ões).”  A  DRJ  de  Porto  Alegre  (DRJ/POA)  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade. Colaciono a ementa abaixo transcrita:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Demonstrado  que  a  decisão  administrativa  foi  formalizado  de  acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não  ocorreu violação ao disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235/72,  não deve ser acatado o pedido de nulidade formulado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  PROCESSO  PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Apenas  os  serviços  diretamente  utilizados  na  fabricação  dos  produtos  é  que  dão  direito  ao  creditamento  da  Cofins  não  cumulativa incidente em suas aquisições.  Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000052/2007­97  Acórdão n.º 3801­005.272  S3­TE01  Fl. 6          5 POSSIBILIDADE  DE  CRÉDITO.  FRETE  DE  PRODUTOS  PRONTOS.  Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar  da  Cofins  não  cumulativa  sobre  valores  relativos  a  fretes  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  não  clientes. Somente os valores das despesas realizadas com fretes  contratados  para  a  entrega  de  mercadorias  vendidas  diretamente  aos  clientes  adquirentes,  desde  que  o  ônus  tenha  sido  suportado  pela  pessoa  jurídica  vendedora,  é  que  geram  direito a créditos a serem descontados da Cofins devida.  NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM ARMAZENAGEM.  As  despesas  com  armazenagem  de mercadoria  na  operação  de  venda,  quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor,  só  geram  direito ao desconto de créditos na apuração não cumulativa da  Cofins quando comprovadas de forma individualizada. Entende­ se por armazenagem estritamente a guarda de mercadoria, não  se incluindo nesse conceito operações portuárias diversas.”    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs Recurso Voluntário, expondo que:    1­  A  recorrente  não  vende  apenas  cavados  de  madeira.  Ela  também  é  responsável por agregar­lhe todo o aparato logístico necessário para que os  mesmos sejam exportados para o Japão;   2­  As  operações  analisadas  na  decisão  recorrida  não  podem  ser  tidas  como  isoladas, mas compreendidas dentro de uma mega estrutura montada para  uma  finalidade  específica:  produzir  cavacos  de  madeira  para  serem  exportados para o Japão;  3­  As  despesas  glosadas  devem  ser  enquadradas  como  insumos  ou  como  inerentes à operação de venda;  4­  O conceito de insumo trazido como premissa para interpretar a legislação  invocada  e  discorrer  sobre  a  origem  da  não­cumulatividade  das  contribuições para PIS/COFINS;  5­  Entende­se  que  o  legislador  não  é  livre  para  definir  o  conteúdo  da  não­ cumulatividade  do  PIS/COFINS.  Deve,  sim,  ater­se  ao  que  determina  a  Constituição  Federal,  que  apenas  estabeleceu  a  definição  de  setores  econômicos a que seria  aplicável, não  fazendo qualquer  referência  a uma  possível restrição de insumos;  6­  A sistemática não­cumulativa do PIS/COFINS difere daquela aplicável ao  IPI e ao ICMS, eis que não se limita ao valor das contribuições recolhidas  na  operação  anterior,  mas  sim  permite  a  tomada  de  créditos  calculados  mediante aplicação das suas respectivas alíquotas sobre os custos com bens  e serviços utilizados como insumos na atividade principal da empresa.  É o sucinto relatório.  Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000052/2007­97  Acórdão n.º 3801­005.272  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.    Da existência de direito de crédito a ser pleiteado    O  pedido  de  compensação  formulado  pelo  Contribuinte  se  funda  em  matéria  polêmica na jurisprudência do CARF. No presente caso requer o aproveitamento das despesas  de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda. O CARF tem adotado diversos  entendimentos  sobre  a matéria,  dentre  os  quais  três  posicionamentos  se  destacam:  o  insumo  como todo bem fisicamente integrado ao produto ou serviço; como necessários à atividade ou  como necessários à fabricação ou produção de bens e serviços.    Esse primeiro entendimento compreende que geram créditos de PIS e Cofins as  despesas com matéria­prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  Utiliza­se,  nesse  caso,  utilaza­se  o  IPI  como  modelo no aproveitamento de créditos.    O segundo entendimento adota­se uma perspectiva diversa. Podemos citar como  exemplo de decisão nesse sentido o Acórdão 3402001.661 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária,  que  decidiu  que  o  aproveitamento  de  insumos  abrange  também  os  insumos  utilizados  na  produção de serviços, designando cada um dos elementos necessários ao processo produtivo de  bens e serviços, imprescindíveis à existência, funcionamento, aprimoramento ou à manutenção  da atividade produtiva. Aproxima­se este modelo daquele utilizado pelo Imposto de Renda.    Por  último,  partilhamos  do  entendimento  de  que  o  conceito  de  insumo  de  ser  buscado de modo autônomo ao preceituado no IPI, no ICMS e mesmo no IRPJ, visto que os  tributos mencionados possuem materialidade distinta da PIS e COFINS.    Diferencia­se  do  IPI  porque  a  base  de  cálculo  do  PIS  não  abrange  somente  atividades  de  industrialização,  nem  se  dirige  apenas  a  comercialização.  Esta  envolve  outras  atividades de produção, além da industrialização. De outro lado, não se identifica ao modelo de  tributação  pelo  Imposto  sobre  a  Renda  porque  esta  não  procura  verificar  disponibilidade  econômica ou  jurídica do contribuinte, o seu acréscimo patrimonial e nem  tampouco aferir a  sua capacidade contributiva.    Tampouco  se  admitiria  a  utilização  do  conceito  de  insumo  previsto  no  IPI,  ICMS ou IR sob pena de se constituir na utilização indevida de analogia, pelo uso de vedada  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000052/2007­97  Acórdão n.º 3801­005.272  S3­TE01  Fl. 8          7 ampliação  da  base  de  cálculo  do  tributo.  Determina  o  art.  108  do  CTN  que:  “(...)  §  1º  O  emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei”.     O  conceito  de  insumo utiliza  critério  de  aferição  diverso  da mera  verificação  dos  i)  gastos  necessários  à  industrialização  (IPI);  ii)  dos  bens  consumidos  ou  integrados  à  mercadoria ou iii) daqueles necessários à atividade (IR). Este conceito deve estar vinculado à  essência  do  tributo  em  questão,  ou  seja,  abranger  todos  os  bens  e  serviços  necessários  à  industrialização  ou  produção.  Os  gastos  de  materiais  de  escritório,  por  exemplo,  não  são  usualmente  necessários  à  produção  e,  portanto,  não  geram  créditos  de PIS/Cofins,  apesar de  necessários à atividade, abatendo da base de cálculo do IR.    Nesse  sentido  entende  a  3a  Turma  da  CSRF  que  são  insumos  todos  os  dispêndios  “relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.”.  Veja­se  a  ementa do presente acórdão:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de  apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  PIS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART. 3o LEI 10.637/02.  Os  dispêndios,  denominados  insumos,  dedutíveis  do  PIS  não  cumulativo, são todos aqueles relacionados diretamente com a  produção do contribuinte e que participem, afetem, o universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  imposta pelo próprio Poder Público na  indústria  de processamento de alimentos exigência sanitária que deve ser  obrigatoriamente  cumprida  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria avícola, e, portanto, pode ser abatida no cômputo de  referido tributo.  Recurso Especial do Procurador Negado.” (grifou­se)  (Acórdão  no  9303­01.741,  P.A.  13053.000211/2006­72,  3a  Turma  da  CSRF,  Rel.  Com.  Nanci  Gama,  julgado  em  09.11.2011)      A  confusão  sobre  o  conceito  de  insumo  surge  com  a  edição  da  Instrução  Normativa 247/02, na redação da pela IN SRF 358/03. Estas limitaram a extensão do referido  termo à interpretação conferida pela legislação do IPI. Cabe observar que não podem normas  infralegais limitar o alcance da aplicação das leis, sob pena de ofensa à legalidade.    De outro lado, deve prevalecer o entendimento de que inexistindo limitação por  parte da legislação, não se cogita tal limitação por normas infralegais, de tal modo que toda a  despesa necessária à produção ou prestação de serviços permitirá o seu aproveitamento em prol  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000052/2007­97  Acórdão n.º 3801­005.272  S3­TE01  Fl. 9          8 do princípio da não­cumulatividade.    Cabe por fim afirmar­se que interpretar restritivamente este conceito implicaria  em  diversas  violações  normativas,  tais  como:  i)  ofensa  à  proibição  do  uso  de  interpretação  analógica (analogia com o IPI);  ii) proibição de  interpretação restritiva com redução de texto  (ao não se ler a expressão “produção”);  iii) proibição de interpretação restritiva com redução  de  texto  pelo  recurso  a  mens  legislatoris  (“intenção  do  legislador  em  restringir  o  uso  do  aproveitamento  de  créditos”)  e  iv)  proibição  de  interpretação  restritiva  com  base  em  interpretação  finalística, quando dentre as diversas  interpretações possíveis escolhe­se a mais  restritiva utilizando uma análise econômica não autorizada expressamente pelo texto.    O presente caso versa sobre a apropriação de créditos de fretes e armazenagem.  Entendemos  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  permite  a  tomada  de  créditos  sobre  despesas  com  fretes  e  armazenagem,  quando  pagos  a  pessoas  jurídicas  compondo  valor  de  aquisição  de  tal  bem.  Estes  passam  a  compor  a  base  de  cálculo  do  crédito  decorrente  da  aquisição de bem. Poder­se­á admitir  igualmente o aproveitamento desses créditos, de frete e  armazenagem,  por  serem  insumos  necessários  no  contexto  do  processo  produtivo  da  pessoa  jurídica.    Demonstra o contribuinte que as despesas de frete e armazenagem decorrem da  localização  geográfica  da  planta  industrial,  bem  como  da  logística  necessária  à  exportação.  Assim  deve­se  admitir  o  aproveitamento  desses  créditos,  tanto  pela  ótica  do  conceito  de  insumo, quanto por serem considerados como despesas de venda.      Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  É assim que voto.    (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000052/2007­97  Acórdão n.º 3801­005.272  S3­TE01  Fl. 10          9   Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Sergio Celani, Redator Designado.  Em que pese o entendimento do relator, ouso dele discordar.  Insumo e a Cofins sob a regência da Lei nº 10.833, de 2003.  A Lei nº 10.833, de 2003, determina:  “Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da COFINS aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3o  do art. 1o;  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes;  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004) (negritei)  (...)  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.”  Para  gerarem  crédito,  os  gastos  glosados  pela  fiscalização  deveriam  enquadrar­se no conceito de insumo previsto no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003,  ou no inciso IX deste artigo.  Em  primeiro  lugar,  a  recorrente  defende  um  conceito  de  insumo  bem  abrangente,  que  seja mais  amplo  do  que  o  utilizado  na  legislação  do  IPI ou  do  ICMS,  pois,  segundo  ela,  todos  os  gastos  essenciais  ao  processo  produtivo  poderiam  ser  incluídos  no  cálculo  dos  créditos  a  serem  deduzidos  dos  valores  a  recolher,  seja  da  Cofins,  seja  da  Contribuição para o PIS/Pasep.  Subsidiariamente, alega que os gastos glosados podem enquadrar­se no inciso  IX acima.  Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000052/2007­97  Acórdão n.º 3801­005.272  S3­TE01  Fl. 11          10 Sobre  a  abrangência  do  termo  “insumo”,  é  verdade  que  várias  turmas  de  julgamento do CARF adotam um entendimento para o conceito de “insumo” mais amplo para a  aferição de quais gastos ensejam direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep  do que o adotado em relação aos créditos de IPI.  Entretanto,  esta  Turma,  por  voto  de  qualidade,  tem  decidido  em  sentido  contrário, entendendo que o conceito de “insumo” é bem mais restritivo, senão vejamos.  Conforme  o  art.  153,  IV,  §  3º  II,  da  CF/88,  o  imposto  sobre  produtos  industrializados (IPI), de competência da União, será não­cumulativo, compensando­se o que  for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.  E,  segundo  o  art.  155,  II,  §2º,  I,  da  CF/88,  o  imposto  sobre  operações  relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual  e intermunicipal e de comunicação (ICMS), de competência dos Estados e do Distrito Federal,  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores pelos Estados ou pelo Distrito Federal.  Até  pouco  tempo  atrás,  apenas  a  estes  dois  tributos,  classificados  no  CTN  como impostos sobre a produção e a circulação, aplicava­se a não­cumulatividade.  Muito se discutiu sobre que bens e serviços, uma vez adquiridos, ensejariam  crédito para compensar com o que seria devido nas operações tributadas por estes impostos, de  modo que o que se entende por “insumo” está atrelado à materialidade deles.  Vale dizer, o conteúdo do conceito de “insumo” decorre dos entendimentos  firmados  sobre  quais  bens  e  serviços  seriam  alcançados  pela  não­cumulatividade  própria  de  impostos incidentes sobre a produção e a circulação.  É este conteúdo que o legislador tinha em mente, quando se referiu a bens e  serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda como aqueles que dariam direito a créditos para abatimento da  Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep a serem recolhidas.  Ao não elucidar o que deveria ser entendido por “insumo”, o legislador, por  certo,  admitiu  que  aquilo  que  se  tinha  como  o  seu  conteúdo  deveria  servir  para  nortear  a  concretização  do  comando  legal  bem  como  as  condutas  das  pessoas  a  quem  a  norma  se  destinava.  Fosse intenção do legislador que o termo “insumo” tivesse um alcance maior  do que o já consolidado, teria ele expressado um conceito de insumo diferente.  Assim,  devem  ser  rechaçados  argumentos  segundo  os  quais  o  conceito  de  “insumo”  somente  poderia  ser  igual  ao  utilizado  pela  legislação  do  IPI  se  a  lei  assim  determinasse.  Pelo  contrário,  por  serem, Cofins  e PIS/Pasep,  contribuições  instituídas por  lei federal, a legislação do IPI, que também é tributo federal não­cumulativo, pode e deve ser  utilizada para obtenção do conceito de “insumo”.  Também  não  deve  ser  aceito  argumento  segundo  o  qual  todos  os  gastos  dedutíveis na apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda incluir­se­iam no conceito  de insumo para fins de abatimento dos valores a serem recolhidos como Cofins e contribuição  para o PIS/Pasep, pois, isto implicaria considerar letra morta muitos dos dispositivos das Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  apresentam  rol  de  bens,  cujas  aquisições  podem  ser  incluídas na apuração de créditos a serem descontados destas contribuições.  Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000052/2007­97  Acórdão n.º 3801­005.272  S3­TE01  Fl. 12          11 Quisesse o legislador que todos os gastos necessários à produção, fabricação  ou  prestação  de  serviços  ensejassem  o  direito  ao  crédito,  não  usaria  o  termo  “insumo”;  reproduziria  legislação do IRPJ ou evidenciaria que todos os gastos dedutíveis em relação ao  IRPJ dariam aquele direito.  Assim,  da  leitura  dos  dispositivos  que  trataram  da  não­cumulatividade  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  com  base  no  que  foi  dito  acima,  aos  bens  conceituados  como  insumo  à  luz  da  legislação  do  IPI,  a  saber,  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem consumidos na produção industrial de produtos, em  decorrência  de  contato  direto  com  estes,  devem  ser  acrescentados:  os  serviços  utilizados  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  e  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda;  outros bens utilizados na prestação de serviços e na produção, ainda que não industrial, de bens  destinados  à  venda;  outros  gastos  expressamente  citados  nas  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003.  Em  reforço  a  tal  entendimento,  vejam­se  alguns  trechos  da  Exposição  de  Motivos da MP nº 66, de 26/08/2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.637/2002:  “2. A proposta, de plano, dá curso a uma ampla reestruturação  na  cobrança  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  o  faturamento.  Após  a  instituição  da  cobrança  monofásica  em  vários  setores  da  economia,  o  que  se  pretende,  na  forma desta  Medida  Provisória,  é,  gradualmente,  proceder­se  à  introdução  da cobrança em regime de valor agregado – inicialmente com o  PIS/Pasep para, posteriormente, alcançar a Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins).  3. O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do  sistema  tributário  brasileiro  sem,  entretanto,  pôr  em  risco  o  equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica  do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao  que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.  ...  7. Para fins de controle do crédito presumido, a Secretaria da  Receita Federal poderá estabelecer limites, por espécie de bem  ou serviço, para o valor das aquisições realizadas.  ...  9.  A  alíquota  foi  fixada  em  1,65%  e  incidirá  sobre  as  receitas  auferidas pelas pessoas jurídicas, admitido o aproveitamento de  créditos vinculados à aquisição de insumos, bens para revenda  e  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado,  ademais  de,  entre  outras, despesas financeiras.  ...  44.  Com  relação  ao  atendimento  das  condições  e  restrições  estabelecidas  pelo  art.  14  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,  cumpre  esclarecer  que:  a)  a  introdução  da  incidência  não  cumulativa  na  cobrança do PIS/Pasep,  prevista  nos  arts.  1º  a  7º, é rigorosamente neutra do ponto de vista fiscal, porquanto a  alíquota estabelecida para esse tipo de incidência foi projetada,  precisamente,  para  compensar  o  estreitamento  da  base  de  cálculo; ...  Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000052/2007­97  Acórdão n.º 3801­005.272  S3­TE01  Fl. 13          12 ...”  E,  na  Mensagem  de  Veto  nº  1.243,  de  30/12/2002,  a  razão  que  levou  o  Presidente da República a vetar dispositivos, por meio dos quais  se tentava alterar a MP,  foi  que,  se  fossem  sancionados,  romper­se­ia  a  premissa  sobre  a  qual  foi  construída  a  nova  modalidade  de  incidência  da  contribuição,  devidamente  acertada  com  a  comissão  especial  constituída  no  âmbito  da  Câmara  dos  Deputados  para  tratar  da  matéria,  a  qual  previa  neutralidade sob o ponto de vista da arrecadação.  Havia, pois, preocupação quanto ao atendimento às condições e restrições da  Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo que o equilíbrio das contas públicas não seria posto  em risco pela  introdução da  cobrança não­cumulativa, e a carga  tributária correspondente  ao  que se arrecadava com a cobrança do PIS/PASEP seria mantida.  Assim, caberia à RFB, para fins de controle do crédito presumido, estabelecer  limites, por espécie de bem ou serviço, para o valor das aquisições realizadas.  É razoável acreditar que, segundo expectativas da época, se fossem incluídos  todos  os  gastos  na  apuração  do  crédito  a  ser  descontado,  a  arrecadação  tributária  não  se  manteria,  o  que  nos  leva  a  concluir  que  o  conceito  de  insumo  não  poderia  ser  alargado  em  relação àquele então aceito.  Por  tudo  isso,  correto  o  entendimento  expressado  pela  RFB  ­  órgão  responsável  pela  administração  tributária  da  União,  a  quem  compete  interpretar  e  aplicar  a  legislação  tributária  federal,  ao  editar  os  atos  normativos  e  as  instruções  necessárias  à  sua  execução ­ que, ao expedir a Instrução Normativa nº 247/2002, com redação dada pela IN SRF  nº 358/03, e a  IN SRF nº 404/2004 adotou  interpretação para o conceito de  insumo, com  base na concepção tradicional da legislação do IPI:  Cito a IN/SRF nº 404/04, que dispôs “sobre a incidência não­cumulativa da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social na  forma estabelecida pela Lei nº  10.833, de 2003, [...]”:  “Art.  7º  Sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme  art.  4º,  aplica­se  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) [...];  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000052/2007­97  Acórdão n.º 3801­005.272  S3­TE01  Fl. 14          13 como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  Esta turma tem decidido no mesmo sentido, por voto de qualidade, conforme  acórdão nº 3801­002.668, de 29/01/2014, relatado pelo Conselheiro Flávio de Castro Pontes,  de cujo voto extraio a seguinte passagem, com grifos no original:  “Com  efeito,  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  do  direito  tributário foi estabelecido no inciso I, § 1º, do artigo 1º da Lei nº  10.276, de 10 de setembro de 2001, in verbis:  Art. 1º (...)  §1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições  referidas no caput:  I  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­ primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado  interno  e  utilizados  no  processo  produtivo.  Destarte,  em  tributos  não  cumulativos  o  conceito  de  insumo  corresponde  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem.  Ampliar  este  conceito  implica  em  fragilizar a segurança jurídica tão almejada pelos sujeitos ativo  e passivo.  Nesse  sentido,  recentemente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do Recurso Especial  1.020.991 RS,  assim  se pronunciou:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS.  CREDITAMENTO.  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  NÃOCUMULATIVIDADE.  ART.  195,  §  12,  DA  CF.  MATÉRIA  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  247/02  e  SRF  404/04.  EXPLICITAÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMO.  BENS  E  SERVIÇOS  EMPREGADOS  OU  UTILIZADOS  DIRETAMENTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111 CTN.  1.  A  análise  do  alcance  do  conceito  de  não­cumulatividade,  previsto  no  art.  195,  §  12,  da  CF,  é  vedada  neste  Tribunal  Superior, por se tratar de matéria eminentemente constitucional,  Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000052/2007­97  Acórdão n.º 3801­005.272  S3­TE01  Fl. 15          14 sob  pena  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  As  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04  não  restringem, mas apenas explicitam o conceito de insumo previsto  nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  3.  Possibilidade  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  apenas  em  relação aos bens e serviços empregados ou utilizados diretamente  sobre o produto em fabricação.  4.  Interpretação  extensiva  que  não  se  admite  nos  casos  de  concessão de benefício fiscal (art. 111 do CTN). Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.335.014/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, DJe 8/2/13, e Resp 1.140.723/RS, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/10.  5. Recurso especial a que se nega provimento.  (STJ, 1ª Turma, REsp 1.020.991RS, Dje 14/05/2013, rel. Sérgio  Kukina)  Por  pertinente,  transcreve­se  o  seguinte  excerto  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Relator  no  julgamento  deste  recurso  especial:  No mais, não houve a alegada restrição do conceito de insumo  com a  edição das  Instruções Normativas SRF 247/02  e SRF  404/04, mas  apenas  a  explicitação  da  definição  deste  termo,  que já se encontrava previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Nesses instrumentos normativos, o critério para a obtenção do  creditamento  é  que  os  bens  e  serviços  empregados  sejam  utilizados diretamente sobre o produto em fabricação. Logo,  não  se  relacionam  a  insumo  as  despesas  decorrentes  de  mera  administração interna da empresa.  Assim, a parte  recorrente não  faz  jus à obtenção de créditos de  PIS  e  COFINS  sobre  todos  os  serviços  mencionados  como  necessários  à  consecução do objeto da  empresa,  como pretende  relativamente  aos  valores  pagos  à  empresas  pela  representação  comercial  (comissões),  pelas  despesas  de  marketing  para  divulgação  do  produto,  pelos  serviços  de  consultoria  prestados  por pessoas jurídicas (aqui incluídos assessoria na área industrial,  jurídica,  contábil,  comércio  exterior,  etc),  pelos  serviços  de  limpeza, pelos serviços de vigilância, etc., porque tais serviços  não se encontram abarcados pelo conceito de insumo previsto  na  legislação,  visto  não  incidirem  diretamente  sobre  o  produto em fabricação.  Quando  a  lei  entendeu  pela  incidência  de  crédito  nesses  serviços  secundários,  expressamente  os  mencionou,  a  exemplo  do  creditamento  de  combustíveis  e  lubrificantes  previsto nos dispositivos legais questionados (...) (grifou­se)”    Gastos com fretes e armazenagem.  Os  gastos  com  fretes  e  armazenagem  em  discussão,  relativos  a  produtos  acabados, não se enquadram no conceito de insumo, conforme entendimento aqui adotado, pois  Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000052/2007­97  Acórdão n.º 3801­005.272  S3­TE01  Fl. 16          15 não  se  referem  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  consumidos na produção industrial de produtos.  Os argumentos subsidiários expostos no recurso voluntário também não são  suficientes  para  afastar  as  razões  que  conduziram  à  decisão  de  primeira  instância  administrativa, com as quais estou de acordo e que adoto como razões de decidir neste voto.  Conforme assentado na decisão recorrida, não foi comprovado que os gastos  que a contribuinte afirma serem relativos a serviços de armazenagem se referem apenas a estes  serviços.  Há evidências de que se referem também a despesas com serviços portuários  de movimentação  e  expedição  de mercadorias,  as  quais  não  podem  gerar  direito  ao  crédito  pleiteado.  Por  falta  de  individualização  e  comprovação  dos  gastos  com  armazenagem  propriamente dita, deve­se manter a decisão recorrida.  Despesas  com  fretes  de  bens  enquadrados  como  insumos  integram  o  custo  destes insumos e não necessitam do inciso IX para gerarem direito ao crédito.  Os fretes referentes a transporte de produtos acabados só dão direito a crédito  se vinculados  a operações de vendas,  ou  seja,  apenas os  gastos  com  transportes de produtos  contratados para a entrega ao comprador geram o crédito  Estabelecer  um  alcance  maior  para  o  enunciado  do  citado  inciso  IX  implicaria estender um direito além do previsto em lei, o que é vedado aos membro do CARF.  As  diversas  Soluções  de Consulta  citadas  no  acórdão  recorrido  amparam  a  conclusão  assentada  pela  turma  da  DRJ/POA  de  que  “somente  os  valores  da  despesas  realizadas  com  fretes  contratados  para  a  entrega  de  mercadorias  diretamente  aos  cliente  adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela vendedora e o pagamento feito para  pessoa  jurídica  no  país,  é  que  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  Cofins  devida”.  Pelas razões expostas, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani                      Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10680.922649/2012-77
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO ALEGADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito do pedido de ressarcimento é fundamental a comprovação da materialidade do crédito pleiteado. Diferentemente do lançamento tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3802-004.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Voluntário pra NEGAR-LHE o provimento. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Bruno Maurício Macedo Curi (Relator).
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO ALEGADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito do pedido de ressarcimento é fundamental a comprovação da materialidade do crédito pleiteado. Diferentemente do lançamento tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1672; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 40          1 39  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.922649/2012­77  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­004.277  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2015  Matéria  DECOMP ­ COFINS  Recorrente  WAZ HARDWARE IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS DE  INFORMÁTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE DO CRÉDITO ALEGADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  do  pedido  de  ressarcimento  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade do crédito pleiteado.   Diferentemente do lançamento tributário, em que o ônus da prova compete ao  fisco,  é  dever  do  contribuinte  comprovar  que  possui  a  materialidade  do  crédito.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER  do Recurso Voluntário pra NEGAR­LHE o provimento.        (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.          (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 26 49 /2 01 2- 77 Fl. 40DF CARF MF Impresso em 21/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 21/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   2 Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano  D'Amorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn, Waldir Navarro Bezerra,  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Bruno Maurício Macedo Curi (Relator).  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  39),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte em epígrafe contra Acórdão lavrado  pela  2ª  Turma  da  DRJ  de  Belo  Horizonte,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela interessada.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam revisitados os atos e fases processuais já superados.  Por  bem  resumir  a  controvérsia  até  a  respectiva  fase  processual,  tomo  emprestado a descrição fática lançada no acórdão da instância a quo acima referido:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  40910530  emitido  eletronicamente  em  05/12/12,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  09762.19570.111111.1.3.040785.  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de ter reconhecido  o  direito  creditório  correspondente  a  COFINS  –Código  de  Receita  5856,  no  valor  original  na  data  de  transmissão  de  R$  6.883,95,  representado  por  Darf  recolhido  em  25/08/09  e  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 21/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 21/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10680.922649/2012­77  Acórdão n.º 3802­004.277  S3­TE02  Fl. 41          3   Cientificado do Despacho Decisório,  o  interessado apresenta manifestação  de  inconformidade  alegando  que  o  que  ocorreu  foram  problemas  com  as  Dacon, DCTF e DIPJ a que se vinculam as compensações glosadas. Que os  documentos  foram entregues  com erro  e alguns  deixaram de  ser  entregues  na  época  própria  tendo  sido  necessária  a  apresentação  das  declarações  faltantes  e  retificadoras.  Afirma  que  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade  juntou  todos  os  documentos  possíveis  e  que  poderia  apresentar todos os que a autoridade julgar necessários. Invoca o princípio  da verdade material, a ampla defesa, o devido processo  legal, a segurança  jurídica  e  a  oficialidade,  discorrendo  sobre  eles. Que  caberia  ao  julgador  diligenciar  para  descobrir  a  verdade material. Que direito  aos  créditos  de  PIS  e  COFINS  nascem  de  vendas  tributadas  à  alíquota  zero.  Cita  leis.  Afirma  que  referidos  créditos  são  comprovados  pelos  documentos  pertinentes  (demonstrativos de crédito, notas fiscais de aquisição e outros).  Diante  disso,  pede  que  sejam  realizadas  diligências  e  perícias  que  a  autoridade  julgar  necessárias  e  que  seja  reformado  o  despacho  decisório  com a homologação das compensações pleiteadas.    Requer a reavaliação do Despacho Decisório.  Ao  analisar  a  Manifestação  de  Inconformidade,  a  2ª  Turma  da  DRJ/BHE  entendeu  pela  improcedência  do  pleito  do  sujeito  passivo,  mantendo  a  glosa  do  crédito  requerido e proferiu o seguinte acórdão:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano calendário: 2009    PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se  falar de crédito passível de compensação.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O  julgador  de  1ª  instância  entendeu  que,  diante  da  divergência  entre  os  valores de débito constantes na DCTF e no Dacon (formadores do direito creditório), o pleito  careceu de materialidade do crédito, mormente ante a ausência de prova nos autos. Afirma a  decisão recorrida que:    Nesse ponto, cumpre assinalar que as contradições foram evidenciadas entre  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  (DCTF  original, Dacon  e  Dacon  retificadora),  motivo  pelo  qual  o  manifestante  deveria  cuidar  de  provar  efetivamente  qual  valor  (informação)  corresponde  à  realidade  dos  fatos,  a  fim  de  conferir  a  necessária  certeza  ao  crédito  pretendido,  não  cabendo à autoridade julgadora mandar sanar a insuficiência de prova por  meio de realização diligência.  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 21/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 21/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   4   Em seu Recurso Voluntário, que ora é objeto de exame, o sujeito passivo se  insurge contra o acórdão a quo, sob o argumento de que, ao contrário do indicado na decisão  recorrida,  o  direito  creditório  existe,  e  para  tanto  acosta  diversos  documentos  aos  autos,  eminentemente notas fiscais de aquisições e de saídas.   Com base nos argumentos apresentados, a Recorrente pede a procedência do  Recurso Voluntário  para  que  seja  reformada  a  decisão  de  1ª  instância  e,  consequentemente,  homologadas as compensações efetuadas.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar a decisão (fl. 39), uma vez que o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo Curi,  não mais  compõe  este  colegiado,  retratando  hipótese  de  que  trata  o  artigo  17,  inciso  III,  do  Anexo  II,  do Regimento  Interno  deste CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  no  343,  de  09  de  junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  O  presente  recurso  é  tempestivo  e,  ausentes  outras  questões  preliminares,  passo à análise de mérito.  Trata­se  de  processo  de  revisão  de  compensação,  em  que  o  contribuinte  embasa seu pleito na alegação de que teria, equivocadamente, apurado erroneamente o PIS e a  COFINS, mas afirma que o direito de crédito decorre de vendas efetuadas com alíquota zero  nos termos do art. 17 da lei 11.033/2004, “bem assim das diversas rubricas previstas no art. 3o  das leis 10.637/2002 e 10.833/2003 que permitem o direito ao crédito das contribuições”.  Ocorre que, nada obstante o Recorrente afirmar no Recurso Voluntário que  acosta diversas notas  fiscais comprobatórias do seu direito de crédito, estas não constam dos  autos.  Ora,  no  rito  do  processo  de  análise  de  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento, o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.   No  caso  em  tela,  o  Recorrente  não  me  parece  ter  demonstrado,  de  modo  cabal, a verdade material que lhe assiste.   Vale repisar, diferentemente do processo de revisão do lançamento tributário,  em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as  razões pelas quais o  tributo  deve  ser  exigido),  no  pedido  de  ressarcimento  o  contribuinte  deve  demonstrar  cabalmente as razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Destarte,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  que  seja  mantida  a  decisão  de  primeira  instância,  pois  ausente  demonstração  cabal  da  origem  dos  créditos  de  PIS  e  da  COFINS a serem compensados.    Conclusão  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 21/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 21/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10680.922649/2012­77  Acórdão n.º 3802­004.277  S3­TE02  Fl. 42          5 Isto  posto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  o  provimento.   Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo  II do RICARF/2015, subscrevo o presente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 21/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 21/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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6113930 #
Numero do processo: 11831.002713/2001-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1989 a 30/04/1991 Embargos de Declaração. Omissão Cabem embargos de declaração quando verificada obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Colegiado. Ausentes tais modalidades de vício, há que se rejeitar os embargos. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3102-01.352
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 4/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11831.002713/2001­31  Acórdão n.º 3102­01.352  S3­C1T2  Fl. 2          2 Alega o  sujeito passivo,  em síntese,  contradição na decisão  embargada,  em  face de que o processo em que se identificou a alegada concomitância transitara em julgado,  prosseguindo  exclusivamente  no  intuito  de  executar  os  correspondentes  honorários  advocatícios.  Alega,  ademais,  que  inexistiria  identidade  entre  os  pedidos  formulados  nos  dois  processos.  Naquela  ação  judicial,  teria  sido  formulado  pedido  declaratório  da  inconstitucionalidade  da  contribuição  para  o  Finsocial,  enquanto  que,  no  presente  processo  administrativo, a discussão limitou­se à decadência/prescrição do direito de pleitear restituição  sobre períodos não abrangidos pela ação judicial (janeiro de 1989 a abril de 1991).  Em síntese, é o relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Em nome da clareza, transcrevo trecho da sentença proferida na ação judicial  considerada concomitante1:  O pedido é de declaração da inexistência de obrigação de pagar  a contribuição social destinada ao FINSOCIAL, por se tratar de  exigência, instituída pelo Decreto­Lei nº 1.940, de 25.05.82, que  maltrata  disposições  da  Constituição  Federal  de  1988,  bem  assim como, porque a Lei nº 7.689, de 16.12.88, na parte em que  passou a incidir sobre o faturamento, e não mais sobre a receita  bruta  segundo  previsão  anterior,  a  qual  também  estava  contaminada pelo vício da inconstitucionalidade.   Em não sendo acolhida esta pretensão, subsidiariamente, pediu  a  declaração  da  inconstitucionalidade  dos  aumentos  subseqüentes  das  alíquotas  desta  contribuição  social,  mantida  apenas a correspondente a 0,6% (seis décimos por cento), cuja  vigência  coincide  com  a  entrada  em  vigor  da  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil  de  1988.  As  majorações  inconstitucionais  das  alíquotas  decorreram  da  edição  das  Leis  nºs 7.689, de 16.12.88, 7787, de 03.07.89, 7.894, de 24.11.89 e  8.147, de 31.12.90.  A  transcrição  do  aresto  demonstra  que, malgrado  a  convicção  demonstrada  pela  embargante,  efetivamente,  o  sujeito  passivo  pleiteou  em  juízo  o  reconhecimento  da  ilegalidade da cobrança do Finsocial desde 1988.  De  qualquer  forma,  não  se  pode  olvidar  da  finalidade  dos  embargos  de  declaração, brilhantemente demarcada por Tereza Arruda Alvim Wambier2:  Prestam­se  a  garantir  o  direito  que  tem o  jurisdicionado  a  ver  seus conflitos (lato sensu) apreciados pelo Poder Judiciário. As                                                              1 Cópia às fls. 118 a 146  2 Apud Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato de Almeida e Eduardo Talamini Curso Avançado de Processo Civil, volume 1 : teoria geral  do processo de conhecimento; coordenação Luiz Rodrigues Wambier. São Paulo. 2007, Revista dos Tribunais, 9ª ed. p. 595  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 4/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11831.002713/2001­31  Acórdão n.º 3102­01.352  S3­C1T2  Fl. 3          3 tendências  contemporaneamente  predominantes  só  permitiriam  entender  que  este  direito  estaria  satisfeito  sendo  efetivamente  garantida  ao  jurisdicionado  a  prestação  jurisdicional  feita  por  meio  de  decisões  claras,  completas  e  coerentes  interna  corporis”.  Verificado que o  art. 65 Regimento  Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 20093 diz quais  são os pressupostos  para que se tome conhecimento dos embargos, mas não os define, socorro­me da doutrina para  o exercício desse mister.   Nesse ponto, relevante é a lição de Candido Rangel Dinamarco4:  Obscuridade  é,  como  o  nome  diz,  falta  de  clareza  em  um  raciocínio,  em  um  fundamento  ou  em uma  conclusão  constante  da  sentença  (p.ex.,  condenar  a  entregar  o  bem  devido,  sem  esclarecer  qual,  quando  a  demanda  contém  pedidos  alternativos). Contradição é a colisão de dois pensamentos que  se repelem (p.ex., negar a medida principal pedida e conceder a  acessória, que dela depende; julgar improcedente a reintegração  de posse e procedente o pedido de indenização etc.). Omissão é a  falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa,  ou  de  alguma prova,  ou  de  algum  pedido  etc.  (decidir  sobre  a  demanda principal sem se pronunciar sobre a acessória, deixar  de indicar o nome de algum dos litisconsortes ativos ou passivos  etc.).  A modalidade recursal eleita, portanto, não se presta a  rediscutir a correção  da  decisão  embargada,  mas  exclusivamente  se,  interna  corporis,  identifica­se  uma  das  hipóteses acima elencadas.  Ou  seja,  se  a  câmara  equivocou­se  na  interpretação  da  legislação  ou  na  análise  das  provas  carreadas  aos  autos,  estar­se­ia  diante  de  erro  in  procedendo  ou  in  judicando,  a  ser  enfrentado  em  sede  de  recurso  especial  perante  a  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, se preenchidas as condições para sua admissibilidade.  No caso do presente  litígio  identifica­se um voto­condutor claro e coerente:  os elementos carreados aos autos conduziram à convicção de que o presente processo possuía o  mesmo objeto daquele movido perante o Poder Judiciário.  Nessa condição, rejeito os embargos de declaração.   Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2012  Luis Marcelo Guerra de Castro                                                              3 Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  4 Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo, Malheiros, 2005, 5ª ed., pp. 687/688.              Fl. 203DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 4/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11831.002713/2001­31  Acórdão n.º 3102­01.352  S3­C1T2  Fl. 4          4                   Fl. 204DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 4/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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5959951 #
Numero do processo: 10882.903360/2008-04
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de Junho de 1999, não são isentas das contribuições PIS e Cofins as receitas decorrentes de vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-005.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade por negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora), Cassio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que convertiam o processo em diligência para a apuração de direito creditório. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.903360/2008­04  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­005.001  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  Compensação PIS/Cofins  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.  A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858­6, de 29 de Junho de 1999,  não  são  isentas  das  contribuições  PIS  e  Cofins  as  receitas  decorrentes  de  vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade  por  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  (Relatora), Cassio  Schappo  e  Paulo Antônio Caliendo Velloso  da Silveira  que  convertiam  o  processo em diligência para a apuração de direito creditório. Designado para elaborar o voto  vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator.  (assinado digitalmente)   Marcos Antonio Borges ­ Redator designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 33 60 /2 00 8- 04 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.903360/2008­04  Acórdão n.º 3801­005.001  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio  Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.903360/2008­04  Acórdão n.º 3801­005.001  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da douta Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Campinas (SP):  Trata­se de Declaração de Compensação (DCOMP) mediante a qual a  contribuinte  pretendeu  extinguir  débito  com  pretenso  crédito  com  origem em pagamento indevido de contribuição social.   A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu Despacho Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação, assim motivado:    [...]A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizadas  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.    (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.   Cientificada do despacho, a  contribuinte manifestou sua  irresignação  argüindo  em  síntese  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  teria  origem  em  pagamento  da  contribuição  na  parcela  calculada  sobre  vendas realizadas à Zona Franca de Manaus.   Argumenta que as vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) no período  em tela estavam imunes à incidência do PIS e da Cofins e, portanto, o  pagamento teria sido feito a maior.   Iniciando  essa  linha  de  argumentação,  assevera  que  o  art.  4°  do  Decreto­Lei  (DL)  n°  288,  de  1967,  equiparou,  para  todos  os  efeitos  fiscais,  as  vendas  realizadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  operação de exportação. Tal disposição, a seu ver, possui envergadura  de  norma de  caráter  complementar, e  nesse  nível  de  hierarquia  teria  sido incorporado ao ordenamento jurídico pela recepção que lhe deu a  Constituição Federal de 1988, pelo artigo 40 do Ato das Disposições  Constitucionais Transitórias (ADCT).   Defende  que  o  mesmo  tratamento  dado  às  exportações,  aplicável  às  venda realizadas à Zona Franca de Manaus,  seria  também extensível  às  vendas  efetuadas  para  destinatários  sediados  nos  municípios  integrantes das Areas de Livre Comércio.   O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADIn no. 2.348­9, suspendeu a  eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus”, contida no inciso  I, § 2° do art. 14 da Medida Provisória (MP) n° 2.037­24, de 2000, que  discriminava as exclusões das isenções da Cofins e da contribuição ao  PIS. Desta forma, nas reedições da MP no. 2.037, de 2000, foi excluída  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.903360/2008­04  Acórdão n.º 3801­005.001  S3­TE01  Fl. 5          4 a expressão "na Zona Franca de Manaus” do  texto  legal, de modo o  tratamento  das  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus  acompanhou  o  entendimento do Supremo Tribunal Federal.   Ao  fim,  requer  o  recebimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade com o seu regular efeito suspensivo da exigibilidade do  crédito. Pleiteia ainda o reconhecimento do direito creditório referente  aos  recolhimentos'  indevidos  ou  a  maior  a  título  de  PIS  e  Cofins  incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias à Zona Franca  de Manaus e a consequente a homologação da compensação.   Em análise à manifestação de  inconformidade apresentada pelo Recorrente,  aquela  douta  Delegacia  de  Julgamento  entendeu  por  bem  julgar  como  improcedentes  os  argumentos apresentados e manter a não homologação da compensação:  Ementa:  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.   As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringindo­se  a  instância  administrativa  ao  exame  da  validade  jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco.   RECEITAS  DE  VENDAS  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  TRIBUTAÇÃO.   A isenção do PIS e da Cofins prevista no art. 14 da Medida Provisória  n° 2.037­25, de 2000, atual Medida Provisória no. 2.158­35, de 2001,  quando se tratar de vendas realizadas para empresas estabelecidas na  Zona Franca de Manaus, aplica­se às receitas de vendas enquadradas  nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo.  Referida  isenção,  contudo,  não  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  entre 1° de  fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de 2000, período em  que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º. do art. 14  da Medida Provisória no. 1.858­6, de 1999, e reedições (atual Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001).  Não  existindo  norma  de  desoneração, não se reconhece direito de crédito nela baseado e não se  homologa a compensação que dele se aproveita.   Repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresenta  o  ora  analisado  Recurso  Voluntário,  acrescentando  que  não  foi  intimado pela  fiscalização,  em nenhum momento,  a  apresentar  comprovantes  da  origem dos seus créditos e que, no despacho eletrônico proferido, também não foi apresentado  nenhum argumento para que os créditos pleiteados fossem indeferidos.   Argumenta ainda que trouxe aos autos planilha comprovando que os créditos  indicados no pedido de compensação são originados de pagamento indevido ao a maior, uma  vez que efetuou vendas destinadas à Zona Franca de Manaus.  É o relatório  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.903360/2008­04  Acórdão n.º 3801­005.001  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto Vencido  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Conforme  mencionado  alhures,  a  manifestação  de  inconformidade  do  Recorrente não foi provida pela Delegacia da Receita Federal de Campinas, sob dois principais  argumentos:  (i) de que a Recorrente não  faria  jus à  imunidade e/ou  isenção nas  remessas de  produtos destinados à Zona Franca de Manaus; e (ii) que não foi demonstrado pelo Recorrente  a origem de seus créditos.  O  primeiro  ponto  que  deve  ser  abordado  nesta  decisão  é  se  as  receitas  oriundas  das  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  estão  sujeitas  à  incidência  da  contribuição ao PIS e da COFINS.  De  pronto,  é  importante  destacar  que,  desde  o  advento  do  Decreto­Lei  288/67, as remessas destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas às exportações para  todos os efeitos fiscais. Confira­se a redação do artigo 4º do mencionado decreto:  Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo  ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira  para  o  estrangeiro.   Ratificando o benefício concedido para desenvolver a região Norte do país, o  artigo  40  das  ADCT’s  –  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  teve  a  seguinte  redação:  Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características  de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos  fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da  Constituição.  Como  se  percebe,  o  constituinte  de  1988  prorrogou  (garantiu)  o  benefício  concedido pelo legislador de 1967 até o ano de 2013.  Pois bem. Partindo da premissa de que todas as remessas destinadas à Zona  Franca de Manaus são equiparadas, para fins fiscais, à exportação, desde a edição do Decreto­ Lei  288/67,  cumpre  analisar  se,  à  época  dos  fatos  geradores  dos  créditos  indicados  pelo  contribuinte como pagos  indevidamente, existia  isenção da COFINS nas  receitas decorrentes  de exportação.  Tal  ilação  não  é  difícil. O artigo  7º  da Lei Complementar 70/91,  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  determinava  expressamente  que  as  receitas  decorrentes de exportação seriam isentas da COFINS. Confira­se:  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.903360/2008­04  Acórdão n.º 3801­005.001  S3­TE01  Fl. 7          6 Art. 7º São também isentas da contribuição as receitas decorrentes:  I  ­  de  vendas  de mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas  diretamente pelo exportador;  II  ­  de  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;   III  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de  novembro de 1972, e alterações posteriores,  desde que destinadas ao  fim específico de exportação para o exterior;  IV  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior  do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  V ­ de fornecimentos de mercadorias ou serviços para uso ou consumo  de  bordo  em  embarcações  ou  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;  VI ­ das demais vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, nas  condições estabelecidas pelo Poder Executivo.  Como se não bastasse, no julgamento da ADIN 2348­9, o Supremo Tribunal  Federal suspendeu a expressão "na Zona Franca de Manaus" do inciso I do § 2° do art. 14 da  Medida  Provisória  nº  2.037­24  (atual  Medida  Provisória  n.°  2.158­35,  de  2001).  Tal  julgamento ratificou o entendimento de que as vendas realizadas para Zona Franca de Manaus  são equiparadas, para fins fiscais, às exportações:  ZONA FRANCA DE MANAUS ­ PRESERVAÇÃO CONSTITUCIONAL.  Configuram­se a relevância e o risco de manter­se com plena eficácia  o  diploma  atacado  se  este,  por  via  direta  ou  indireta,  implica  a  mitigação  da  norma  inserta  no  artigo  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias  da Carta  de  1988: Art.  40. É mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  pelo  prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição.  Parágrafo  único.  Somente  por  lei  federal  podem  ser  modificados  os  critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos  projetos  na  Zona  Franca  de  Manaus.  Suspensão  de  dispositivos  da  Medida Provisória nº 2.037­24, de novembro de 2000. (ADI 2348 MC,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  07/12/2000,  DJ  07­11­2003  PP­00081  EMENT  VOL­02131­02  PP­ 00266)  O  que  não  se  pode  admitir,  data  venia,  é  a  interpretação  dada  pela  douta  Delegacia  de  Julgamento  de  Campinas,  no  sentido  de  que  a  “isenção  do  PIS  e  da  Cofins  prevista no art. 14 da Medida Provisória n° 2.037­25, de 2000, atual Medida Provisória no.  2.158­35,  de  2001,  quando  se  tratar  de  vendas  realizadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona Franca de Manaus, aplica­se às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido  artigo.  Referida  isenção,  contudo,  não  alcança  os  fatos geradores ocorridos entre 1° de fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de 2000, período em  que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º. do art. 14 da Medida Provisória no.  1.858­6, de 1999, e reedições (atual Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)”.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.903360/2008­04  Acórdão n.º 3801­005.001  S3­TE01  Fl. 8          7 Ora, como demonstrado, desde o Decreto­Lei 288/67, as remessas para Zona  Franca  de  Manaus  são  consideradas  como  sendo  exportações,  o  que  foi  ratificado  pela  Constituição Federal de 1988.   Por outro lado, a Lei Complementar 70/91 isentou as receitas de exportação  da COFINS. A Medida Provisória nº 2.037­24 (atual Medida Provisória n.° 2.158­35, de 2001)  tentou  afastar  tal  isenção,  o  que  não  foi  recepcionado  pelo  ordenamento  jurídico  pátrio,  nos  termos da decisão  exarada pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto,  não há que  se  falar em  isenção somente para as hipóteses descritas por aquela douta Delegacia.  O Superior Tribunal de Justiça,  em reiteradas decisões,  já  se manifestou no  sentido  de  que  são  isentas  do  pagamento  da  COFINS  e  do  PIS  as  receitas  decorrentes  de  exportação. A título de exemplo, segue transcrito julgado neste sentido:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ISENÇÃO.  PIS  E  COFINS.  PRODUTOS  DESTINADOS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  FATO  GERADOR.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA DECIDIDA PELA  1ª SEÇÃO, NO RESP 1002932/SP, JULGADO EM 25/11/2009 SOB O  REGIME DO ART. 543­C DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC.  INOCORRÊNCIA.  1.  O  art.  4º  do  DL  288/67  e  o  art.  40  do  ADCT  "preserva  a  Zona  Franca  de  Manaus  como  área  de  livre  comércio,  estendendo  às  exportações destinadas a estabelecimentos situados naquela região os  benefícios  fiscais  presentes  nas  exportações  ao  estrangeiro".  Consectariamente,  para  efeitos  fiscais,  a  exportação  de  mercadorias  destinadas  à Zona Franca  de Manaus  equivale  a  uma  exportação de  produto brasileiro para o estrangeiro. Sob esse enfoque, é assente nas  Turmas  de  Direito  Público  que:  "O  conteúdo  do  art.  4º  do  Dec.lei  288/67,  foi  o  de  atribuir  às  operações  da  Zona  Franca  de Manaus,  quanto  a  todos  os  tributos  que  direta  ou  indiretamente  atingem  exportações de mercadorias nacionais para essa região,  regime  igual  ao que se aplica nos casos de exportações brasileiras para o exterior."   2. O art.  5º da Lei 7.714/88,  com a  redação dada pela Lei 9.004/95,  bem como o art. 7º da Lei Complementar 70/91 autorizam a exclusão,  da base de cálculo do PIS e da COFINS respectivamente, dos valores  referentes  às  receitas  oriundas  de  exportação  de  produtos  nacionais  para o estrangeiro.  3.  Havendo  equiparação  dos  produtos  destinados  à  Zona  Franca  de  Manaus  com  aqueles  exportados  para  o  exterior,  infere­se  que  a  isenção  relativa  à  COFINS  e  ao  PIS  é  extensiva  à  mercadoria  destinada  à  Zona  Franca.  Precedentes:  REsp  681.395/SC,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  19/08/2010, DJe 03/09/2010; REsp 802.474/RS, Rel. Ministro MAURO  CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2009,  DJe  13/11/2009; RESP 223.405­MT, DJ de  01.09.2003, Relator Min.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.903360/2008­04  Acórdão n.º 3801­005.001  S3­TE01  Fl. 9          8 Humberto  Gomes  de  Barros;  RESP  144.785­PR,  DJ  de  16.12,2002,  Relator Min. Paulo Medina).  4. O Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar na ADI nº  2348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de  Manaus", contida no inciso I do § 2º do art. 14 da MP nº 2.037­24, de  23.11.2000, que revogou a isenção relativa à COFINS e ao PIS sobre  receitas de vendas efetuadas na Zona Franca de Manaus.  5.  Assim,  considerando  o  caráter  vinculante  da  decisão  liminar  proferida  pelo  E.  STF,  restam  afastados,  no  caso  concreto,  os  dispositivos  da  MP  2.037­24  que  tiveram  sua  eficácia  normativa  suspensa.  (...)  11.  Agravo  regimental  desprovido.  (AgRg  no  Ag  1292410/AM,  Rel.  Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe  07/04/2011)  E,  ainda,  com  a  promulgação  da  Emenda  Constitucional  nº  42,  de  19  de  dezembro de 2003,  foi concedida imunidade às  receitas decorrentes de exportação, o que fez  dissipar qualquer dúvida porventura remanescente quanto à incidência da contribuição ao PIS e  da COFINS sobre  as  receitas de vendas destinadas  à ZFM, posto que,  se  a  isenção deve  ser  interpretada literalmente, a imunidade, por ser norma constitucional, exige eficácia máxima.  Dessa  forma,  conclui­se  pela  isenção  e,  agora,  imunidade,  das  receitas  decorrentes de vendas efetuadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, em  relação à contribuição ao PIS e  à COFINS, devendo ser  reformada a decisão  recorrida neste  ponto.  Ocorre,  contudo,  que,  pelos  elementos  trazidos  aos  autos,  não  pode,  este  egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aferir se os créditos indicados no pedido  de compensação (i) são, de fato, decorrentes das vendas destinadas à Zona Franca de Manaus e  (ii) se são suficientes para liquidar os débitos.  Deve­se, ressaltar, que, ao contrário do que foi alegado no acórdão recorrido,  a  Delegacia  de  Julgamento  de  Campinas  (SP)  poderia,  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade  dos  créditos  declarados pelo Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo  é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado  por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da Verdade Material,  cujo  fundamento  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.903360/2008­04  Acórdão n.º 3801­005.001  S3­TE01  Fl. 10          9 constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  ­  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  Sobre  o  princípio  da  verdade  material,  também  ensinam  os  ilustres  professores  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello  e  José  dos  Santos  Carvalho  Filho,  respectivamente:  Princípio  da  verdade material. Consiste  em  que  a Administração,  ao  invés de  ficar  restrita ao que as partes demonstrem no procedimento,  deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do  que os interessados hajam alegado e provado (...).  (...)  O  princípio  da  verdade  material  estriba­se  na  própria  natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição,  com  suas  inerências.  Deveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar  verdadeiramente  o  interesse  público  fixado  na  lei,  é  óbvio  que  só  poderá fazê­lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer­se  com a verdade formal,  já que esta, por definição, prescinde do ajuste  substancial  com  aquilo  que  efetivamente  é,  razão  porque  seria  insuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com  o  interesse  público  substantivo.  Demais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a  Administração  ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a  fundamentação do princípio da verdade material no procedimento (...).  (BANDEIRA  DE  MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  de  direito  administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007.  p. 489, 493 e 494)  ...................................................................................................................  É  o  princípio  da  verdade  material  que  autoriza  o  administrador  a  perseguir a verdade real, ou seja, aquela que resulta efetivamente dos  fatos que a constituíram. (...)  Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  próprio  administrador  pode  buscar as provas para chegar à sua conclusão e para que o processo  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.903360/2008­04  Acórdão n.º 3801­005.001  S3­TE01  Fl. 11          10 administrativo sirva realmente para alcançar a verdade incontestável,  e  não  apenas  a  que  ressai  de  um  procedimento meramente  formal.  Devemos  lembrar­nos  de  que  nos  processos  administrativos,  diversamente  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais,  não  há  propriamente  partes, mas  sim  interessados,  e  entre  estes  se  coloca  a  própria Administração. Por conseguinte, o interesse da Administração  em  alcançar  o  objeto  do  processo  e,  assim,  satisfazer  o  interesse  público pela conclusão calcada na verdade real, tem prevalência sobre  o  interesse  do  particular.  (CARVALHO  FILHO,  José  dos  Santos.  Manual  de  direito  administrativo.  21.  ed.  rev.  ampl.  atual.  Rio  de  Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2009. p. 933 e 934)  No  processo  administrativo  tributário,  o  julgador  deve  sempre  buscar  a  verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É  permitido  ao  julgador  administrativo,  inclusive,  ao  contrário  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre  buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito  se posiciona no sentido de  que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material  para solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.   Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes,  portanto,  da  decisão,  fere  o  princípio da verdade material com ofensa ao princípio constitucional da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente  ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da  tributação. Deve ser anulada decisão de primeira instância que deixa de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado.  (13896.000730/00­99,  Recurso  Voluntário  n°.  132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton Cesar Cordeiro de Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL  E  A  BUSCA  DA  VERDADE MATERIAL  ­  A  não  apreciação de provas  trazidas aos autos depois da  impugnação e já na  fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da  instrumentalidade  processual  prevista  no  CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo administrativo predomina o princípio da verdade material no  sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.903360/2008­04  Acórdão n.º 3801­005.001  S3­TE01  Fl. 12          11 importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu  nascimento".  (Ac.  103­18789  ­  3ª.  Câmara  ­  1º.  C.C.).  Precedente:  Acórdão  CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso  Voluntário  n°.  136.880,  Acórdão  302­39947, Relatora Judith do Amaral Marcondes)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO ­ ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ ­  PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi  oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração.  Recurso  provido.  (Número  do  Recurso:  150652  ­  Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso  Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇAO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  –  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  ­  Primeira  Câmara  ­  Número  do  Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008  ­  Acórdão 101­96829).  Assim,  in  casu,  a  fiscalização,  considerando  a  isenção/imunidade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  nas  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de Manaus,  como  demonstrado acima, deverá comprovar a autenticidade dos créditos indicados pelo Recorrente e  se  estes  créditos  são  suficientes  para  liquidar  os  débitos  consignados  no  pedido  de  compensação.  Tendo  em  vista  o  acima  exposto,  e  o  fato  de  que  não  constar  nos  autos  documentação contábil ou fiscal capaz de comprovar os exatos valores dos créditos tributários  do Recorrente, voto por converter o julgamento em diligência à DRF/Osasco­SP para:  (i) Apurar se os créditos indicados nos pedidos de compensação como sendo  de pagamento indevido são oriundos das vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus;  (ii)  Juntar  aos  autos  cópia  da  documentação  que  demonstre  a  origem  dos  créditos declarados;  (iii) Apurar se os créditos são suficientes para liquidar os débitos consignados  no pedido de compensação;  (iv) Intimar a empresa a se manifestar acerca da diligência realizada, se assim  desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  (v) Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora)    Fl. 90DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.903360/2008­04  Acórdão n.º 3801­005.001  S3­TE01  Fl. 13          12 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antônio Borges,  Em que pese o entendimento da I. relatora, ouso dela discordar.  O  direito  creditório  pleiteado  teria  como  fundamento  a  isenção  das  contribuições PIS e Cofins incidentes sobre as receitas de vendas as empresas estabelecidas na  Zona Franca de Manaus.   A  interessada  sustenta  que  a  isenção  das  contribuições  teria  como  fundamento legal o art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, abaixo transcrito:  “Art. 4° A exportação de mercadorias de origem nacional para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.” (Grifou­se)  Conforme entendimento de parte dessa Turma julgadora, esta  tese não pode  prevalecer, visto que o próprio dispositivo legal estabeleceu um limite temporal, qual seja, nos  termos da legislação em vigor, isto é, a legislação tributária vigente em 1967.   Assim sendo, este diploma legal e o Decreto­Lei nº 356/1968, que estendeu  às áreas pioneiras,  zonas de  fronteira e outras  localidades da Amazônia Ocidental os  favores  fiscais  concedidos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/67,  não  têm  o  condão  de  produzir  efeitos  em  relação à legislação superveniente.   É  certo  que  se  interpreta  literalmente  a  lei  que  dispõe  sobre  outorga  de  isenção, segundo dispõe o Código Tributário Nacional no art. 111, inciso II. Deste modo, em  relação ao período de apuração objeto do presente processo, o art. 14 da Medida Provisória nº  1.858­6, de 29 de Junho de 1999 que passou a disciplinar os casos de isenção da contribuição  cumulativa, in verbis:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  de  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  ­  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronave  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.903360/2008­04  Acórdão n.º 3801­005.001  S3­TE01  Fl. 14          13 V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI  ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de construção, conservação, modernização, conversão e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro  ­ REB,  instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de  janeiro de 1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1º São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas e vendas efetuadas:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992. (grifou­se)  Este diploma  legal  foi ajustado na Medida Provisória nº 2.037­25, de 21 de  dezembro  de  2000,  em  razão  de  medida  cautelar  deferida  pelo  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF, na ADI n° 2.348­9, impetrada pelo Governador do Estado do Amazonas, quanto  ao  disposto  no  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  14  da  Medida  Provisória  n°  2.037­24,  de  2000,  suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  Supremo  tribunal  federal  em  02  de  fevereiro de 2005 declarou a perda de objeto da referida ADI, decisão transitada em julgado.  Destarte,  da  inteligência  do  artigo  citado,  conclui­se  que  até  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de  21  de  dezembro  de  2000,  em  relação  às  vendas  para  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  não  havia  isenção  da  contribuição  e  posteriormente  a esta data  a  isenção  alcança  somente  as  receitas de vendas  enquadradas nos  incisos IV, VI, VIII e IX do citado diploma legal.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.903360/2008­04  Acórdão n.º 3801­005.001  S3­TE01  Fl. 15          14 Além do mais, em face de entendimentos divergentes, a então Secretaria da  Receita Federal  por meio  da Solução  de Divergência Cosit  nº  22,  de 19  de  agosto  de  2002,  DOU  de  22/08/2002,  pacificou  no  âmbito  da  administração  a  tese  de  que  não  há  isenção  específica para as vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus.   SOLUÇÕES DE DIVERGÊNCIA DE 19 DE AGOSTO DE 2002  Nº 22­ ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  EMENTA: A isenção do PIS/Pasep prevista no art. 14 da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se  somente para os fatos geradores ocorridos a partir do dia 18 de  dezembro  de  2000,  e,  exclusivamente,  sobre  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV, VI,  VIII e IX, do referido artigo.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº7.714, de 1988; Lei nº9.004, de  1995; Medida Provisória nº1.212, de 1995, e reedições, atual Lei  nº9.715,  de  1995;  Art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999, e reedições, e da Medida Provisória nº2.037­25, de 2000,  atual Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001; Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/Nº1.769, de 2002.  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  EMENTA:  A  isenção  da Cofins  prevista  no  art.  14  da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de Manaus,  aplica­se,  exclusivamente, às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido  artigo.  A  isenção  da  Cofins  não  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  entre 1o de fevereiro de 1999 e 17 de dezembro de 2000, período  em que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do  art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999,  e  reedições,  (atual Medida Provisória nº2.158­35, de 2001).  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº70, de 1991; Lei  Complementar nº85, de 1996; Art.  14 da Medida Provisória nº  1.858­6, de 1999, e reedições, e da Medida Provisória nº 2.037­ 25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001;  Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº  2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/n º1.769, de 2002.  Registre­se,  por  oportuno  que  as  jurisprudências  administrativas  e  judiciais  colacionadas no recurso voluntário não se constituem em normas gerais de direito tributário, e  produzem  efeitos  apenas  em  relação  às  partes  que  integram  os  processos  e  com  estrita  observância do conteúdo dos julgados.   Fl. 93DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.903360/2008­04  Acórdão n.º 3801­005.001  S3­TE01  Fl. 16          15 Vale lembrar, que esse status somente foi modificado pela Lei 10.996/2004,  com  vigência  em  16/12/2004,  que  estabeleceu  a  alíquota  zero  da  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus:  “Art. 2o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus ­ ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  §  1o  Para  os  efeitos  deste  artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ­ ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar  diretamente  ou  para  comercialização por  atacado ou a  varejo.  § 2o Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo  as disposições do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  Como visto, o legislador de forma acertada reconheceu que não havia isenção  das contribuições para o PIS e da Cofins sobre a receita de vendas de mercadorias destinadas à  Zona Franca de Manaus, pois não tinha lógica reduzir a alíquota zero uma receita que, em tese,  estava isenta, como defendeu a interessada.   Em suma,  a  receita de vendas de mercadorias destinadas  à Zona Franca  de  Manaus  no  período  de  apuração  em  discussão  não  era  isenta  ou  imune  da mencionada  nos  termos da legislação de regência.  Por  fim,  resta  evidente  que  as  alegações  sobre  o  direto  creditório  ficaram  prejudicadas.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                    Fl. 94DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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