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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4766752 #
Numero do processo: 13707.000713/89-17
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84272
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MINISTÉRIO DA FAZENDA le7laV ~../ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRUL:ESSO U`-/ s' SE5SA0 DE 10 (:1 DE L99,..: ACíNRDMo No 1.01.24 REri 4Rq0 1 .15 :! 100„.86 EX5'..3;;: DE JY:-..2,;,u; 1987 RECORRENTE CONPnRí COH8M; MPIA PARM'CiPAçrfir; E rECHOLOUlA UDA RECORRIDA ;: DRE 11;) 1RM DE. dAHEIRH/R,i TRPJ cusins ESOU DESPESAS HPERACIDNAIS;: A dedutibiALdade dos gastos F:••••Jalizados uom da legitifflidade da 0 1,JEraçgo atreves de DESPESAS 0ESNE1 ESSAR1AS legitima a glosa de cies 1' 3 Escc 1 :::er O 5 1 1k„k j a j E? C. 2:EMS S 1 Vi aI 1 f; y en Le atividade da empresa ou á fonte produLora deixa de ser comprovada. GIO:'..3A DE DESPESA:: Lmprucede a glosa de despesa operaci.onaL se na autuaçao 15 1:: de unoslar, t.1 a Ei.1 tI1 „ '5 .e ..^:•:•2.'s. f.; ê.;(.1 as„ DESPE si::: m 1 ;t 3v p) f.,:n c»:.1 :1 despesa operacional cuja comprovaçao docAtmental del::::ou de ser efetuada. ORREÇMO MONEIARIA ESIORNADWJ Sendo o esiorno recomenmiádoe cori-eção de erl'os de LEmçaineirtos cont&Jels, o simples .?-ato de sua e .;dsténcja na f.u ..mit-a de corrcn:ão frií .)J-letiária náo 1.1)F 7131. a. 1. çàb se 1 01 OH 1.0V li .015 t: ri E:. t: d d C 1 C) I' I.' aut . os de fELUr550 inLerposlo por CONPART 1-081A PAMM1P00 :00 E IECNOLflOIA LADR. ACORDAM os Mem! ..Jros da Primeira Cãmara do Pr..iim2ii-o Conselho de ConLxibtAintes, po.i' unanimidade de vot:os, dar . 1.33 1o Cr$ 1.176.600 e Cr$ 132.776.964, nos 2 .;;:erc:icios de 1985 E 1986, / ,4 À 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1‘71Tkf4-r... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ar-"Frinn No CD Ci LUS.::: 113 O S S-Eis. in .:,.‘ 1 1 '11.' E ç'..H' Et l'" O r.) i' C.'.-Mi; !RIA l' ',:.".:., "j 1 I. I. i.J a Ll O . e ,....) Í.1 t:', : 1 C '2'..., .1".",: Pl.".11 'o d c. ,:e .L .....— : "10' ,-/- • . ' eviAF' .f l'-'-e 1 e*-.31":: fl . - . 1".-'1*-ES I.. : I)E.1\1 1 E: • .I' .", -- "J :- „..//-:: ...-27.... _... — - 1 • (---- re.„.s.c.:-...,................, .) ,.......› . ,..,—,......o..— - - _., - • • -------. . , f,,,A.L.14.... , P4-1.4fEe",-.. 11U42P- --- .-- ----- --- . - 1";?.E.1 A i E: 31::.,; „ . SE:SSPI e .I .1::11.-.... ;e E- PL::-.1...... f. 1.0('-'e e .-1Pet: I I. ei.ePel e 1113 p.......,,, , i :" i 1:-.,R:- i:.:.,:"2 , :lá 1 i :cl...., • d o ; ", l' ' i''''' ''''''..P il t ' ;:::' jol g ii.:e, iri :::: i ""i 1 ' o „ o 'G •:5 (.::.? g k 4.. I i"1 t. E.:5; Í :: :..., l' 1 ':::::.-.-: i i ft..-.., i 1 i .)•::::. ':' i I (... .'::: 1 f )F; f":)1 ..E.:n E. F.: I e I .i :i.ee Ille..,..ff."41'.-JE...:'ES r,..; I .1-....11-22..e-2.-.= • E.: R A Kl (...: I. E-..-.; e: ‘, f. ) De::: Pi S SE; e. Ee rol 1 F-;.:Pdur...., „ s pir....ii)F:n riniP. I e" IIS e.......3 E I .',..)f.."4 , CE I F.:e el ("41 VE ::::: F. 1:2:. I 1 OSA „ e e E :7 E e.. II e k.IE.:2. I FI.!:-... e :PI VII) .1 :i:e : .! „ Se:: 12e.(-.1522; I i Pie i i-,:! e 1.) .h.: L e et eE. 5.:-.; !....i--:).E:F.'.e.......ei „ . ' ' ilt4 • - ._i i t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO r-Vir; if RECURSO No-;. ACÓRDA0 Ng A01'81.2Y2 RECORRENTE: (1 :I IF.,A1:;::f •i• i•••••• (31;3 :1 fnoi 1 „ RELAT Ó RIO f f Et:Et -ri 1...1C.:111i:".01 R a C.01' d d C. 1..5 1)1.:?' I 0 1..4 ,;: ?. ?..1 C? ? ?it F`S.C.? '; t C.' I. I „ I' o el t J o c. v- e i. t c.-.5 ss c: i c': :I 1 98 .3. .1 c.? F.37 (nnsuPsuancLado de 1nfr.,àçãt) de 1-1s ” 02/A.2, raluuLaoo Exercido de 1985 Desoesas I::: ti Serviços não prestados - PagamenLos supostamenLe feitos ás firmas abaixo, aLl'a....../és de cheques ao porUadol . , em cuias cópias Tiguram o nome das empr:.......-sas beneficiArias com int.u.i.Lo evidente de deixai' . que fc?rafnLi, dos os ..i oaT,a. .a i 1 a a JE: (Juessain*:::m-, t.o a 1).a I 11 a '51 1.:'¡.•ty)i..-esslisam:::::.;) ::-.:: 1 „ 1):::::. ss pesas liesnzpiesisaár .1as Vi. a o ar a i)espesas de v i a o a SofTI :1 1: 1 o de " h::: ao d r.ir,t aos do :I Cl C3 I 'I a a i 1 1 a -1 1: si s. aA ("3 c. a ,:::I r ad m o 1$ nJ`I‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA A PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO: 1,5/0//000.71/89 .1/ ACr.RDAn No }01 Exev'c:i.cio de 1986 Despesas - Ser-viLos não prestados Pagamentos supostamente feitos ãs firmas abaio, através de chequos au poi-iador, em cuias cápias figuram o nome das empresas beneficia.rias, com intuito evidente de dei .; ,;ar transparecer que - T.O. ProcE..s':;amento de Dados tda 242.385.402 • CPD ltmvia o Evocessamento de Dados Lida Despesas SM Compvovação - Despesas Operacionais 59M (m4:-Jru..va0o hábil, nas conlas Despesas de Venda ...664 862 Despesas 1.Yjerais e AdministraVivas, outras .. asâr' Et - r35s a s 1 -Et 1.;¡ Ff) comprovaça:n de sna efetiva vealizaÇãb e/ou necessidade, nas datas indAcadas no A.L. 4!'i.911.685. Loi-cec'ão MoneLaria Estarnada .1 Li ccv .i ii aiïiaii lCD- Estorno de UorTeção i :f.;.? '! I. +";::' :i:c cc.cI V.':5 5 PRI in .n .1 C.; „ (:)/ 8 „a cca J d ) ffi aci Ci. .1 i • 1 a 1' 1.11.318.26. j22spesas Pai . ticularesc.la Dirigentes - Despesas com alimenlação e tvanspoi . tes, a Likilo de "reembolso de despesas de quando na realidade tais pagamentos são considerados UDMO ft:A 1' i 1. 1. 1 :Is. e! C, 1 r 1 cc Lictit E ....erLicio de 1987 - Pagà;Trentos supcs1::mente feitos à firmas nome das empvesas beneficiárias, co1 intuito evidente de deixar -1) .4N:p MINISTÉRIO DA FAZENDA '..'..." .4gki0/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCP---et n Nc-11....:5./c....7„...)w..)....71..,......',./E..:9.....17 Ar é.IRDMO No 101-2(4.272 O „ 1:::' r- c.....1 c: e ssa iTIE.,»Ii 1:1.....) f.:::: °ri .::•:. . 1. I. txm.......i...i.i.t f:,...•? l':` 1.-- o i..:::::-..:::•• ::',.:.E. 2.1 t•,:•:4-: 1...e., cKH, 11*.i.i..15:.).:.::.• I.. .!....eLt 8.2 '....,(.:3, Enquadram2nLo i....,,i;f„k,..1;; aligos 157, 158, 165, 191, 192, 194. , :.".5-1•..-.7, I, "b', II e IV, 7.A . E3, 357 parágrafos 22 e ,...52,3 9 3'é.37,3 I, Lodos do . RIR/80, baixado com o Decrelo n.;.J. 85.450/80„ 2„ O lançamento foi impugnado às fls. 24/29, • Despesas Fict:Lcias .- Serviços. não presIados que, nãb obstante as. difiuuldadessurgidas na localLi::,..,:ão de documentos necessários à :...:.(..:11•1? 13 I.' C? '...) „:.:1. ii;...:':1 C.) ei é'á '::... I...) ã r" C: 9 I. a .::::. t2, ..1.. i.....).F.5 a d ã, co E.? E:. l'E, 11. 1. "[...'. t...: .1. o , x.7.-?ffl i'' ..:',. Z ià C? d E: mudança de sua sede, ii.11 .-Jtava na oportunidade, âs fls. 30/61, c1i...3 c: t. t ril E? il 1,.., O ii::, 1". alo. C: C) f C: C) No t. a .::::. F J. oco ..1 o 9 C'. e? 1,3 I. Et .:F.: Cl **1..? C: C,) I ? "E, r a 1 . ... O •:::* d ET: pi-estaço de serviços. prestados. a tev . ceiros, atv . avs dos quais. se poderia comprovar que os serviços descritos nas Notas Fiscais emitidas pelas empresas I.U.;. ProLessamentos de Dados IATia, e CPD (.:c....ns].....1.1.tor.ia e Pr.orP.,::•;samf,w.d.:.i....3 f.c.le Dados 1.....t c.:1 a „ foram o ft c::: 1.-:. ..i......./. a f ri E, 11 1::.:::::: p r.c.:::..t...i.:k.e.1 t ..) . :::.• „ Despesas de Viadens que a fiscalizaçno orientara-Se somente pelos lançamentos contábeis para conciuir pela il.-„Jgkvimidade oos gastos com viagens, porem, na realidade, as despesas foram efetuadas no interesse dos r)egó.cios sociais, todas vinculadas ã pre-sl.....:ikOo de serviços de informática, e que Lodas as pessoas qw.....:. Despesas Particu1ar2s'J que diante da impossibilidade de •• , • n .,-, - , ' • • I' i i A'°4k1' 1010 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 A tale , , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : LI»..Y7/W0.-.713/99-17 ACÓRDA0 No 101-84.272 juntava, por amostragem, fichas do Razão dos meses de outubro a dezembro de 1. c.P84, ressaltando que todas as suas despesas são devidamenVe Lontabiliadas. Despesas sem Com p rovacão que a matéria e exi...:.lusivamente de fato apresenta às fls. a Nota Fiscal de Serviços emitida pela empresa "Criativa Produtiva Propaganda Ltda, que comprova documentalmente a legitimidade do gasto de Cr$ -1.664.862, e, com relação ao valor de Cr$ 11.000.000,O0, alega que se trata de pagamento .. feito á empresa "Teoria e Prática", conforme ficha do Rafão, as fls. EsLol'no de Correção Munetária que no ao :3 de 19E5 negociou quotas. em tesouraria que em 30/09/85 apresentava um saldo il de Cr$ 189.886.59, no qual parl:'..e desse valor, ou seja, Cr$ 111.U.518.'..2.64, repre~ltava correção monetária calculada sobre o saldo do balanço de 31/12/84 ate o mãs de setembro de 19E5. COMO as quotas foram baiadas pelo valor de l5.1/12/84, ou seja, Cr$ 78.568.0 e vcclor. correspondente a correção monetária foi tambm baixado. Informação Fiscal às fls. 216/221, na qual seu. signatáv . io manifesta-se pela mantença do feito. Pela decisão de fls. 228/229, o lançamento foi integral1=)te mantido pela autoridade a QUO, respaldado no Parecer aprovado pelo Chefe da U .-ibutasção da DRF-99 de fls. 222/227, que assim conclui "Item 1 -- I.O. Proce::ssamento de Dados Ltda - Considero indedutiveis as Despesas com Prestação de Ser-viços pela aus'ãOcia de . eomprova0b da efetiva prestação dos ser,...,içx. ... !1,..„ .... e do seu desembolso, referente a empresa T.O. : ,r,i4 n - uv--.., .. Ái r (r , d , 1 , ~tib. MINISTÉRIO DA FAZENDA .." ,1/4kWÁ, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRnCFP=S0 N o..- 1.3707..../()00.7E1./......17 ACÓRDRO N2 101 -8A.272 Processamento 02 Dados Ltda, tendo EM vista que computam-se, na apuração GO resuítado do Cio • semente, os dispndios que for.am e Item II ---- CPD Consultoria e Processamento de Dadc3s I. td a --- En 51 Ido comi.-.) .f 1. c I.;:i c i as as No 1.:.as Eis c.:.:.:.i. i. .:::. i...1.:,:•:, ,...n.L:Lw:s.,2(f...::: c! ..:( -ff: i r-m,R i'....:1::'D Consu 1. .t.c .)r 1...: .: •:. ;::•,:, Processamento de Dados Itda., pela falta de registro no CGC, p-ova da efetividade dos • serviços prestados e a comprovação dos ç,-,Is importâncias apropriadas (.......t.....m.m.3 Despesas, calcadas em Notas Fiscais emitidas 1...Joi..... pes...ti:.i.:Ja• lui-J.dics inexistente, devem sei.- . 1 .:r1 bti1:51.155, consicierados insuficientes, a compr .ovção do pagamento através de EvIdenclado pelo conjunt.o de Elementos do processo, não há comprovação de sua efetiva pi..,t,Rção. Dessa forma, amostra das Notas Fiscais de fls. 113, 159, 162 e 1.71. sâb imprestáveis para ilid.i..r a tributação, por não obedecccr. as cl 1. da legislação comercial e fiscal pert.inente a emissão de documenLos sobve .•.:i. pres .tai,Ab de serviço .s- I....ogo, chegamos a uma só conclusão, as Notas Fiscais, foram emitidas para reduzir o lucro Liquido do Exerccio, EY:::.d., por. Ser EM aceitas COMO operacionais, pois, não operam dedutibiLkt.Ade. Caracterizado o crime de bonegaçao hIst..:al, con-f: orme preceitua o ar 1. 11-...., proponho seja 728 inciso III dcs R1R/80„ Em relaçâo aos gastos com yiagens, n'â'.:., nd',:essidade para a realização das operaçde . , , 1 4‘\,ç'f .RT"--='-j--.---)!::;:b MINISTÉRIO DA FAZENDA ;-.......; !4'('.:Ni:À1.'-7 ~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %;-••-,--,-~" PROrPQRO No ...I .:::5 .....? ç... "7.....' 0 (I) O „ :7 .1 ..........' ..-.‘....-.; -, 1 . .,.....) Are-siRrir-frl No J.. (....) 1.. --a...1 „ .'...i:*.`. ::;.' .....i...". ei:ITI 1..,-.1 E i .: E:, . 1. '...;. f.'„, 1.. ti .) ,,i ...':':': E..? ír!1.'...i t tv.-::::..r.:1. n.; ;.':k. "::.:. Cl ,ii.,! ,.5 p E., 9 ;si:s.:5 e:. C3 i'" - I' ::::: 5 17.5 f.".)1.1.:1 .:::., i" . 1 '1...;,..Y.' 5 il ;3". .::,) ::::.i.::::, '../ a .1 1. 0 a m (.,.,: C .,1 ri .1 C-) i'..k.•:,.1:11,...1 I..:. : i" . ,.....'Ê.H...::. „ f:s115 Cl e 5 1:"....iaasa 1...3 a r .. l . .1. t.:',:i....t laraa dc ....- c:11.. r .1. g erI 't... :2 5 i )::: :i :....i , 11 e c, a '...:5 a -...:5 . l'- ' .1. a 5. a a t..i .v ..1 ......1 a el e c",) 1..:. e r" a e: ..1.....3n a 1, .......: a .......y.....i...,.......1""Psa e a ...r a .1. -1:, a c} t;...... c ... c) rf.1 r...) r" i.........,, a (,..::: á ......) „ al..." t.c.:...r- =À. 2. a a g 1.. c.......::::.;.:A i....1;::: • ..5 t..i. a f...1...ech....... t. .i. 1.3 ..i.. .1.. .1. f.:1 a c'u..2 .....: , 1...3t3 i.-- ..........: e) ri .:',::. t://: g i..k ,i. n t. e „ .I. e g 1.. 1:,.. ..i. iTi i::,, a e. ci i. f:,:j. ',::.̀.-f. c) ..:E; c) 1..... .1 c: r . o i...1 g 1..1. :i. cl --....:,:i o :::::: 1::. ::,.. c.,.. ].". c.: :í ci.. i...:i n .:R Cl ',...':.' 1.... e' i' :- in I. 1-i .: .:.i. if:;::;"1:1':.:). .,.3 11".".1 1...1...t l'....,: V'' C) i....,..:':,::. 1: ) 17.....:' rf.....:..:.;5.5 .:.:ik 1 "I... éSI:. r :::..4 t t f....."..:, i') ::."..':( C) 1" ..i., ,t.,:,. C.,,,)1...i 1::) .1. in l'..3t t ç",j 1'1 .i::k 1-.1 "t.,..E:r C:ff:1' l'" (::::¡:.: Et C:1 (::.) ti 0 ::::.C.Y.'1..,.i. ci i. r . ...e i. te:. cl ...e cie. f e E. é...... ti .....) cit....e e: ...:.) n c::....:..? 1.... i.1 (e :.:.:...::::. 1) IE....? -:.::: ir ...) .....-.....::::,...á :::::. F..' J.. r... t... Á. c.::...t 1. a r-€.2,::::. ei 1:,....s.' 1).i.. 1' .1. g C.n .) t...1215 „ CÃ:',M.1, 't. e) l'Ille 5 f.:::: p l'- ' C) UI t..11-1 c: I., o k...I. r"..1.:.:::: 1...,)...::::!....;:a 1, in F....31..kx.,.....,v1;.:.:..."t........f.) r .1..a ,,, "1.1..E.-"! n i.'..1 C ....i f.E' UI '.../ i. ::.; t.'.::::k i:11,1.::::::' ,.,, Es: fr; .1...1.'5 i .1. ..1 / 89 , f (.3 1. .I. a v r ::.it ci i'.3 i....3 Te ] .... i .il c) ci a I) 1. ..i.. .1.. g ••Joi i . 1 ......:: .1.. a. F.:. i.. '..:...:...::: ..,E.. 1. C. .5' : 1. 5 . 1. 7 4 ) „ .0r) ti E-K, , t-1;::..: c..1 a f o .1, cf.c..... ti Á, f :1... c: a (.1 c..... .....1......:. .1. an ....:.;:arnen t......,..) y.)1-- .1.. g .i.r. ;.-...k 1 „ 1:............m .....:1 o s .1. cl....3 E.. 1........ r ...:::..., .::s ....2:!!...; t... a ei i.::: -i: C..) E.'...: J.. ,.:À...4:.:. ci Er . I' J.. c:. !,...: a ci ...?...? .1. ,',.:1....i...; i...,; .. a rri;.......r. t..c.:...1 fi,..... ...1...... ....:..1..eclun.s .i.,.... .1.....Í. .1..t..1. 1. (...:, ...]:.... " r,:i.,..,.,e,:.inb,...:3 I. ..::s.c) d c.: ):::,..,..,:-.:.:5.1....ii.::.:::„.:-ç.:: el c..., F.::........., p I .. c.;...:.,.e..1-', 1.....:',.. i',......2c:::," c....v1......:::.. „ 1...:7,....s ii,. .:..,....'. 1..3 ) ,, ri :-:::..ç...':: 1. e..-J d 1,-.....ikt-, d ::.:: ...:'. c:. i . u, pl-c:,........1,- .::::. d ,......-.,,::... 1.... J. 1 .., ........ d o c! :1. ::., y.).,....1..i d i. i:,,.) „ F.:::-...t...........v... (.1 ..,..3 1...,.:Arnl.....)::.:',...in g 1....e a ':.:::. t..... a .i ..: a s .:., cl ,.::. " Qui() 1............, a ff ': -1. ',;.-...?':::.• C31.1 i'-.:â I' l. .'i!. " „ •:::.!..k . :1 1: ,:. :1. 1.. ,:':"¡.:::. .,:':E.. C:C) 1 .' r".C.:' ç':....i..:5... C,) 11CM"I i':'. l'....:::k 1' ...i..:';'1. ei tp :e a. 1......Etn c; .......3 d e (11.1E:2 1... 1 .... a ta o a r- 1.:..1. tij f....) .::!: L1. -.7 d f........ 1::;', 'S 1:;.:,"',.3....) , c.) c.. o 1-... ri. CLE...ç a il e) C: i...1 V"" :5 t'.3 t.:1 c:: ii....? ......,......5, r c,....i.. f......: .i.. c) '5:- ., f-i ;Al. :: a. 1::::::.:à 1.' • t. i 1--- til c.) :.:.:t f...1 .,.../ *Y.,... ri t. c...1 el ej I.) „ I._ . i . 1'...2 .2 (V...) 4 . / E3 :1.5 .i......:.. *,,f. k.) e.::, .....)./. t.:::: ..,...?; ,,, f.-5E:::, .1- .:̀:1(:) X :". C) r r" 1. gidaa iTÉ i:-.:1 VI atar ..1. a fft e 1-1 1 .. E.... a 1".......`..: 1 . 1,.: .t :1 .....*? 1.........., ini ...1.. F.1 iix ..:;...1::::1....... (lu ... 1.....t... e '.. ......1 R ...:........:.:... 1. „ ......) r .....:....:::,........ 1.. t.,.i.......1.......:. 1.-1:.:..... ...:::.....m... r.....i...LL.,.:-:........b..J e: cill .fi;) r fniii.:: ch5, 1;4E, r in i.. rl .Eit t..3 a r t. . •..:51.••.".'.:"•: ...i.. i--1 c ..i..5-;.:J 1,1: '..) ii.:1., rs i:á 1- ià (.:3 1' ..-..,à 1 : C ...) t .....: i" -: .1. c..:(........ tic...1 DE.: c t- . ,.......: 1::. c: r.:c., 8 '....: „ ,..:.,„ !:.::('...)..., 8 c.) „ (.-...'.. ni....1........... 1 ...u.:::,t(c..) : .:)..,Jr- t..ar ... 1.............. , t-...5... no -.::::...:-......in t.. 1. d o ri a t. a 1 .....g .....,...... ..a c) :5 Cl .1.. a 1:1 5.::.; 11 Cl .1 C) a Cl k...k .E.E' r". 57:, dl i "7 .:i. l'- ' .. i. 1.1 d E, **,,, 1 Ci ;',7', iï“.......:11 1.:. E' C.) 1..„..1,k Cl: l''' o 1.,....-1.. C] 1....t i d C ..) 5:1 i::,:ra E: '.•..f i.-E, F . "' C.:..5... C.": .i.. C:J:5 A. , ,. .,..:,,,:,:,, 1.,..-..?:-.3,..:...::„ 1..9..::::::,.-.., iii.' 1.. 5;'{ ....3 '...7 „ v . f.....• 1...:.:t -1. 1.. ,...,:....) .i ....i. f..::'..1::' I) . ).P0 c. r) à-I\/N- • t. : 11111 I • F- •.:•. ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA ~d'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO JQ1.....Y707/000„71. :±5/89 17 ACÓRDMO No 1()1..84„27. CensulLoria e ProLessamento de Dados da, â.s fis, 233/36 o l'empestÁvu p Ci I i C) !, í t 1 iCl :15 í possibilLdade de Impugnar o agravamenEo da muLta para rão's, a tr1 1 1 ai 1 Ç.:.? das Ni 1 Ft: IS;J);i J Ser v 1 s I 1 1 ti as pala asa i.;PY.) ia a 1: "' E. E P.72 1 da liadas 1 1da„ 11) „ tara as idas Ha ça Hds 1. a aduaindt) ' • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA:,77.Ans: ,1/4éigsm, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRnCERn No,..;- 1:.:5/89....-17 ACÔRDA0 N2 101-8,272 VOTO Con ., : q lheiro 1.-;.!Al.31... PP1EITUA... -- V.;:1-.1.....AMR ROCW-50 lompestIvo, g ole tomo c,....)nhoclmqrlto” PJs questiPes .U . azidas a inlgameilLo podem ser .,.'1::::.51ffl an:Alisada I) DESPEAS FICTICIAS , i...:1 Yl...v.,Lurfi.....LEE.:1 lançDU 2M SCUS CJASUO ,',.; ,,,,.f.,,?rvitv:,,, prestados pelas empresas I.O. Processamento de nados Ltda e flEn Conot,ilto ,rla i2 Processamento de Uad ps ;'.tda„, nos anos- pase do 5 E, 1. c.;13 '.':-.: , E' 1:2 1 .... i.::. ..j:. cf i. os ti E, . 1. 98 "5 „ 1. além do que essas empresas foram consideradas INEXISTENfEE pela ,.. quais e.::-..;.tão discriminw:U.Js tipos de t.,:.::.r..E.fas coiN .iatíseis com os ,. servivJs descritos nas notas fiscais consideradas frias, não ,. efetivamente prestados, independente da fragilidade documental G . .,t.. ..,, N...Nr- J r CIMP; MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 1. 1 !;-"TAT •,‘4,104», PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N- ACóRn .A0 Nc 101-.A.272 Conforme diligéne.ia efetuada pelt ,s autuantes, aa empresas não elas emitidas e, em t .. .i.insulta ao Sistema ON LANE/ORCA, fls 214 e ',:.15, 'ICC31.A constatado que a primeira das empresas sequer suspensa desde 1985„ Por essa razão, incluive, a multa da lançamento de ofício foi agravada para 150%, de acordo com o disposto no arligo 728, inciso III, do RIR/80, EDU) reabertura de 1:::' o r- o u -c. r c::5 1 à el t. 3 VI ãi: O ha p 1 .- c.r...1 à dos r .:: à g é.:\ f T; :::: i"-; t. (J IS dos SERVIÇOS ficou sem ciii. o fato de os. cheques serem emitidos "ao poi-tador" mas nas o.Y,../pias dos fflC5fF505 figu yavam o nome das empi-es-i:.!..s 1.....enwfifri.,.¡:.s„ A deduLibilidade dos .. custos e despesas operacionais com serviços prestados por terceiros requer prova produzida. a par-Lir de documentação hábil e idSnea, alem da , .. 2) DESPESAS DESNEEESSARIAS. ::::;ob ::,.,5:::.0 I:LtU10 estão engiobadas despesas ......im viagenS cuja efetiva realização e/ou necessidade fuente aos objetivos sociais , dei.;<aram de ser- comprovadas, sendo Cr$ '.I." 20,:;)/0 ” 625 no ano-base de 198(3 e Cr$ 45.919.585, no aho-base de lril . I Nf--* NIIIIIIP r, ,. j i' gp MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ACÓRDr40 P-40: 1 .:::.;.1j: 1:J2 ff :1 1 ,l C3 rij l'" 2 ,1, .::::::; ç''.,: 11:11 C) E1 111:3 'E. :S.: 1111' ES V ii:). 1. t. 3 j'' " J1:1'1::: ,."?::1 I 1 1 1. C)) j J ' t::::' 1::: E. ;::). 11 .: :E.4. i li .1:::k tli ;:::). [3 r C3".../ Et . r, is (.1 CA CA t tintel""J 1. e: s ,:is. ii r E' tE3 j:::::31 1 1. .S.*:). C.1 C -1'ES I 1 ::::1. (,) :::: 111) 1 C) j j .:::: (1) Cl C)111 (.3E: V ...:?, 1. C.) I' 21::: tj.j 1. Cl) 'E. a. ;-:1( 1:::: „ c: C fl'Jt.:::i E? ':::. c j .:::::: i' (-:::, t .:t.E., t • ::l f .1. s t . :: a 1 P3 5.1 f!ii! Cli k.j. '1 1 1::: .1 1.1 .R ti C.:::) CIO 'ES C: 1..1 '::::5 1°. C 1E, E: 1 :::. 1 : ::.1. 1 /A: ..tJ) ej :ii. (A !J t: k J. JA'l f.,::., I I 1. ..J•!. J;;;.•Ï;i1 e •1 I •J,/.1:'./ :j .: 7,:, 1 kl é :A j C ..' . i .l. r)C.'? 1 . I.' :1 j I ( : :., i • i: i:::, .',/.. (.:11,:/J., J .•it t.;::;‘..(.3 :: t. :::: 1, bt t t ...::::\ :,:,......ã:o sr., ....5 ) :01".....1:::•Ã''F.*:.81:V3 1 .''''1:2•11 ::: T 1 . 1".:1-11 PiRE..S I)1"..: ',0 FR I. (.1......:E H I F.......'" „ 1 o ...::::::::::: t ::::5.i....) ,::::,,i.: r Ci 1. a d c.:3.:::: :: :.r::.: ..../.:y:k 1::::::..1". os f.I .; I' l'.. (.3, „ 1 '.::),..*5 „ d'.., ...3() :),..:) .::::.! .1 o • .1:..).:Rsi:..-.., i: I i..:,., 1. '''.:.' .....3,-1. :::.:,. t:.: ::}:.. :::.-.' 1, „ 1- '..".i ''..e..3 „ ..'-',:..)(.) .! e) .-.a ri C) ' 1:),it:::...,.:.::, ,...:1 e? J.:: sí. C '1 C.3":::. ::1 t.:,:' '1 98 1.11J C3 .1 9 5:::....."..., „ ; • c.,.::,.. 1:: .:-:.:., c.. 'e :i ,......,. ri c.., i : i -1...f..:-, L1 1. LI, o...AS !..1f::.' f..".i 1..i.fnl.,'M '3 I..;'is. ,::::".i....e/ C.' ii . .:::ki:1':::,1 ), .., I . I. o' P E 1 C) V Cl: 1 1 j. ff :ti:Y:3 (A ;R:5 o p:::: :. i .: " o. ç.:,.. ri ::::3 o C.1 J:::::) ri) C) 1 -1 o '1: j" Et d o o E1'5 1 .1 A ./ 1. 1.6 , ...../E...., 1. f i f.::::::..1- -se?....;t.u.::, .:siy..2 I:: t iiÀ 1: .:::.,:t de g.::::,,F.:. I. : i :)'..,::. de :.,.: c: t tiTit.t .1 ad 0 de (...".:;-.:5:5 4 . ..7 '..5 C ) C.":18.:...' of :i. n:...:) vi.......:.,irlbt: ..::) / 81 (.. 1' I s„ 'Z'.3 7 ) 2 1,..1 r" $ 1'1:::' „ 13:-...0 „. 1: ,..',11) ti C:j lr. C:jj1113 1' C.J./ 211 11 J.... :111 .1 111, 1 ty:::::::::,, c.....:, f E, t t t-:: 1:::.:),:::::, 1d: f is c:c) I' t) .i. , . ..... , C I, -.U-1---- 1. 1, - KWN, MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2f, 1.3707/000.713/89 17 ACÔRDA0 N2 101 84,',.:72 Esit: E-M S r EGZ. k' : 11 I t e? ';" ."; t ) "! d3 „ d d O X t d 1mpoi-Uãnk . i.,..As de Cr$ 4.176.680, Ho de 1984, e Cr$ 21.48.700, no ,Ano b:Ase de 19 f....1, 192'3 198ó, O) DESPESAS COMPROVAçMO. a -SC::: d e g .Eál:3 t OS ( 1:3 r C) V d documenl. ,Alifiente, val.ork'..,:,s de CY'S ...S.664.862 e Cr$ 11.000.000 'LIO ano base de 1985, t-...omo "Despesas de Venda" e 1)esw2sas Serais e Admin1s1.v:AtAvas, OutLas". r a de aLoi. do C.:Offl '1:5 normas 1 5i5i adf 1 É. e regulam a dedutibIlidade dos custns elou despesas operac1ona1s, soment.r: são de;lutívels OS gasl. ns compl.-miados atfaves de documenio Levesildos dos 1 . equisitos lecjais e quc, fjua'1 . dri es1.1-11..cs No caso, fjcou devii...1...Jm omite esclarecido pelo a as auLuan'ee, tis. 220, que o uomprovanue apresentado pela interessadanais ela1lvament.e ao val.or de 3.664.862, refela-se a despesa paga em 01 de outubro de 1985, :Ano (fls. 101). j\f" R-~ MINISTÉRIO DA FAZENDA Itrle; ." "¥4.;`..412W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRneEq.sn Ng : 1. -.:...07/000.713/89 -17 Ar?...F---:DAn No I. f.)1. •- 84 .: 2 ..."..:: 5) CORREçAfl MONEÏARTA ESTORNADA. Segundo a autuação, a interessada ESIORNOU INDEVfDAMENTE da conta de Correção Monetária o valor . de Cr$ 111.318.2614. de defesa a interessada esclarece que se Lrata de ESTORNO da ore monetária de investimento BAIXADO EM SETEMBRO DE 1985. Segundo alega, a col ...Teço monetária 00 perlodo não tol levada em t- .... . nsideração por. i.'.?!(o da apuração do resultado, na baixa, sendo considerado arx2nas, ci.....,-..:= custo, o valor original do investimento, cori......ispor~nii:.....,.. .:',. dk,....:f...embro dí..,:, 198A. È claro que o estorno é o remédio contabil informáção fiscal, também, não há contestação da rotina adotada pela rec.orrieiTtc para coryigir a apuraçáo do ganho na ;.s.E.:1.'';..'..ã do AAV,.../Cr:ij.iTifi..:1".'Itü. :1. E v .:.:•.,: ri t. a in 20 1 -.0 d •,:-:-::,•:',5 •::::. a. t..) 02 r"' .::':'1. 1....j....á. '._.'.1 .".E.I. '') G) Ï ....3 I'... t.3 el !"...,..:, 0 i ! ti .2 r- -:::;:.....Is 1 . ... t.::.: .]-• t..::: :' • . ,,..:-.:. F ..' C.) t...'. E, CA ':;:-., {I e... 1 a. do .E,..:,•:::; .1.. O 1' n o ,, 1.-:.:..:....y.: :f:71.. •.•:: 1:3E, J. a nua l. 2 I ; .1 .... eOdo cin.'......, a .i • '• • • O riA4-1 - Ep MINISTÉRIO DA FAZENDA 17:WÀf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N:2: I „ 1 / PãCÓRDA.0 N°1,2 ; „ 2 /:::; i. 7 „ .7 7 :n 9 o I.... C".1 j. 988 1 9 8 ) .; „ 0 Cl 1.)V i":11 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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4767534 #
Numero do processo: 10805.001356/84-95
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRn:(SP). IRPJ - FALTA DE RECOLHIMENTO DE DUODn CIMOS, Dec.-lei n9 1.967/82 - A mult-ã de lançamento ex-officio será devida somente se o imposto da pessoa jurídi ca for considerado efetivamente devi- do, condição que alcança a hipOtese de o contribuinte deixar de recolher as parcelas de antecipação ou duodeci mos estimando apurar prejuízo fiscal no exercício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAVIN - LAVANDERIA INDUSTRIAL NOSSA SENHORA DA GLORIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos t'ermos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgadéP 4 n/ Sala das SeOspes/ADF), em 11 de março de 1985. ,/ // , /1Aor'' AMADOR OU IL :_hl_pERNÂNDEZ - PRESIDENTE - - — — RE-E-ATOR r, ; VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO Dg:1. MI Ur FAZENDA NACIONAL v. v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI RANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO. 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N19 10805-001.356/84-95 RECURSO N9: 88.867 ACORDÃON9: 101-75.764 RECORRENTE: LAVIN - LAVANDERIA INDUSTRIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA LTDA. RELATÓRIO LAVIN - LAVANDERIA INDUSTRIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA LTDA., com sede em São Caetano do Sul-SP, recorre da deci- são do Delegado da Receita Federal em Santo André-SP, através da qual foi confirmada a cobrança da multa de 50% prevista no arti go 728, inciso II, do Decreto n9 85.450/80, calculada sobre parce las de duodécimos do imposto de renda do exercício de 1984 que estava obrigada a recolher, na forma prevista no artigo 16 do De- creto-lei n9 1.967/82. 2. Em sua impugnação de fls. 15/16, a interessada alega, resumidamente, que o prazo para apresentação de sua decla- ração de rendimentos estava previsto para 31.05.84 e de acordo com os dados nela contidos a empresa registrara prejulzo,estando, por isso, isenta do pagamento do Imposto de Renda e, conseqüente- mente, dispensada legalmente de sua antecipação em forma de duodé cimo. 3. Assim se manifesta a autoridade julgadora de primeiro grau ao manter parcialmente a exigência conSubstanciada - no Auto de Infração de fls. 1,2 e Termo de Verificação e Constata- ,: ção Fiscal de fls. 10 e 10v:a') f DM F - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PCSIBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805-001.356/84-95 3. Acórdão n9 101-75.764 "Preliminarmente convem esclarecer, antes de decidir que: -- a impugnante foi regularmente intimada, ob- tendo ate dilatação de prazo, para exibir ao fisco -- e não o fez -- as suas demonstrações financeiras devidamente transcritas nos livros comerciais e fiscais, hábeis portanto, a bem comprovar cabalmente, sua situação de lucro a tributar ou não; -- por estar obrigada a recolher a antecipa- ção do IR/84, sob forma de duodécimo, deveria a impugnante, antes do procedimento fiscal,ter já recolhido, no mínimo, e com base no IR do exercício anterior, as três primeiras parcelas de duodécimos e exibi-las 5. fiscalização duran te a instauração desta na empresa. Entretanto, em não recolhendo as parcelas de duodécimos do exercício de 1984, sob a alegação, sem compro- vação oportuna, de não ter lucro a tributar no exercício, sujeitou-se a impugnante, à aplica- ção da multa prevista no artigo 16 do Decreto- -lei 1 ..967/82. Portanto o fato da impugnante ter apresentado PREJUÍZO em sua declaração IRPJ/84, entregue em 31.05.84, dentro do prazo legal para tal, e posterior à lavratura do Au- to de Infração, não elide da multa de ofício imposta pelo fisco. Face ao exposto, decido tomar conhecimento da V impugnação por tempestiva, para no mérito, de- feri-1a em parte, exonerando o contribuinte do pagamento do imposto e juros de mora cobrados, por ser de direito,mantendo-se, porém, a multa de ofício imposta." 4. Segue-se às fls. 28/30 o tempestivo Recurso pa ra egt.e Conselho, cujas razOes são lidas integralmente em Plená-- rio / iv É o relatório. 2/2 SERVIÇO PCSBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805-001.356/84-95 4. Acórdão n9 101-75.764 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL , Relator: Toda pessoa jurídica cujo Imposto de Renda no exercício anterior tenha sido igual ou superior a 600 ORTNs está obrigada a recolher o imposto do exercício financeiro do tributo, até a entrega da respectiva declaração de rendimentos, pelo regi- me de antecipação. (Dec.-lei n9 1.967/82, artigos 79, 89 e 99). Cada parcela de antecipação ou de duodécimo de verá corresponder a 1/12 do imposto e adicional devido pelo con- tribuinteno exercício financeiro anterior, expresso em número de ORTNs. (Dec.-lei citado, art. 10, inciso 1). Ao estabelecer esse regime de pagamento, calca do em dados extraídos da declaração de rendimentos do exercício anterior, a lei oferece ao contribuinte meios adequados de modo a evitar que o tributo seja recolhido em importância superior ao efetivamente devido, nos casos em que os resultados anuais da em- presa não se mantenham estáveis. Assim é, que o artigo 13 do Dec.-lei n9 1.967/ /82 faculta ao contribuinte estimar o valor das antecipaçOes com base na projeção do lucro do próprio exercício, sem exigir qual-- quer tipo de comprovação prévia de sua apuração, verbis: "Art. 13 -- É facultado à pessoa jurídica: I - recolher a parcela mensal de antecipação ou de duodécimo a que se refere o art. 10, calcu- lada em número de ORTN, à razão de 1/12 avos do imposto e adicional estimados com base no lucro do exercício". (grifou-se). 2 evidente que qualquer estimativa está sujei SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805-001.356/84-95 5. AcOrdão n9 101-75.764 ta a desvios ou erro de projeções, dai a lei penalizar o sujeito passivo com as sanções previstas no artigo 16 do citado diploma legal para as eventuais faltas ou insuficiência nos recolhimentos. Ora, podendo o sujeito passivo estimar as par- celas de antecipação com base no imposto devido no prOprio exerci cio, sem utilizar-se de parâmetros extraídos de declaração ante— ror, pode ocorrer, também, que nada recolha a titulo de antecipa ção, presumindo-se legitimamente, neste caso, que estimou não ter lucro tributável no exercício. A prOpria autoridade julgadora de primeira ins táncia reconheceu, em sua decisão, que não houve resultado suscep tivel de tributação no exercício questionado, não nos parecendo sensato insistir na cobrança da multa de lançamento ex-officio,cal culada sobre imposto que, afinal, não era devido. Ante o exposto, dou provimento ao recurs4 , - - „ - RAUL NTEL • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 00085.511020/81-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73422
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DURIVAL CANTAMESSA: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Pri- meiro Conselho de Conribuintes, por unanimidade de votos negar provimento ao recurs . rtc(i....i ' i Sala das ,,,,'S / essOes ,/11 de junho de 19 82/ e) J , ANIADOR OU l• Ne ', FE ANDEZ PRESIDENTE „,,,,,, - W- '', RELATOR dit VISTO EM AGO.TINHO FLORES DA FA- - SESSÃO DE: 11 JUN 198L ZENDA NACIONAL (v.v.) Participaram, ainda, do presente julgamento os se- guintes conselheiros: Sylvio Rodrigues, Francisco de Assis Miran- da, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Agostinho Serrano Filho, Fer- nando Cicero Velloso e Luiz André Neto (suplente). Jtj SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0855-11.020/81-11 RECURSO N.° : 37.314 ACÓRDÃO N.° : 101-73. 422 RECORRENTE: DURIVAL CANTAMESSA RELATÓRIO DURIVAL CANTAMESSA, domiciliado em São Roque - SP, vem a este Conselho, com guarda de prazo legal ,recorrer da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Sorocaba - SP, através da qual foi confirmado o lançamento ex officio do Imposto de Renda dos exercícios de 1978 a 1980, em decorrência de procedimento fis cal instaurado contra e pessoa jurídica "A ELÉTRICA , SANROQUENSE S/A", da qual o recorrente é acionista, no qual foi constatado que a referida empresa omitira receita operacional nos períodos-base -correspondentes, caracterizada pela existência de obrigações jà pagas e que figuravam em seu Passivo Circulante, fato que ocasio- nou a tributação reflexa na pessoa física do interessado mediante a inclusão das parcelas discriminadas no Auto de Infração de fls. 9 na Cédula "F" de suas declarações de rendimentos, em proporção de sua participação no capital da sociedade. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 12, tendo a au- toridade julgadora de primeira instância provido parcialmente a reclamação, no sentido de adequar o lançamento à decisão pro latada no processo principal. Em seu recurso de fls. 25/26 o interessado requer seja aguardada a decisão do recurso da pessoa jurídica a fim de que possa manifestar-se, esclarecendo que sua participação no ca,/ 2 DMF - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1607' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0855-11.020/81-11 - 2 - Acórdão n9 101-73.422 pital social da empresa é de 4,15% e não 33,33% como consta no au- to de infração. n o relatório. , VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: A interessada não traz aos autos qualquer tipo de prova de que sua participação no capital da empresa autuada não seja aquela constante do auto de infração de fls. 09. Não hál também, como aguardar o julgamento em segun da instância do processo matriz para que o contribuinte possa mani_ festar seu recurso, pois, tratando-se de processo decorrente, é de se aplicar neste o que foi definitivamente decidido no proces_ so principal. Examinando o Recurso n9 84.633, interposto pela pes soa jurídica "A Elétrica Sanroquense S/A.", relativamente ao Pro cesso Fiscal n9 0855-011019/81, esta Câmara, através do Acórdão n9 1G1-73.349, de 13105182:á unanimidade de votos, negou-lhe provimen to. Ante a íntima relação de causa e efeito eXiÉtente entre o processo principal e seus decor entes, voto no sentido de se negar provimento ao presente recurs t/ P TEL RE/pATOR çii///;// .._ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4771071 #
Numero do processo: 10860.001126/87-31
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77670
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA WEL. Sessão de-12-dg.~ de 19 88 ACÓRDÃO N9 101-77.670 Recurso n2 92.218 - IRPJ - Ex . de 1985 Recorrente JOPAN - COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATÉ - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - htTEMPES TIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO- INOCORRÊNCIA Df --INSTAURAÇÃO—DA -FASE LITIGIOSA DO PROCEDI- MENTO - RECURSO DE QUE NÃO SE TOMA CONHE- CIMENTO. Sendo intempestiva a impugnação, não se instaura a fase litigiosa do procedimento com o que é incabíve1 a interposição de recurso para o Conselho de Contribuintes, exceto para atacar a questão da perempção Recurso de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOPAN - COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do re curso, por perempta a impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. //fI--- Sala das Sessões CDF1, em 12 de abril de 1988. 41, / URGEL m'EREI') ,I LOPES — PRESIDENTE P/ c.....(,,,,,, q# EDÍ3AE1O RANGW' DE ALCKMIN - RELATOR l VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 14 Ad3R 1988 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgaáento os seguintes Conselheiros: V.V CARLOS ALBERTO GONÇALVES .NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, ARI TORIBIO E RAUL PIMEN TEL. , 2 ',Wfs , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10860-001.126/87-31 RECURSO N9: 92.218 ACÓRDÃO N9: 101-77.670 RECORRENTE= JOPAN COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Refere-se o Auto de Infração a omissão de receitas ca racterizada por falta de contabilização de compras, efetivadas 'com utilização de recursos estranhos "à contabilidade. Cientificada da exigência fiscal em 21.07.87, a empre sa formulou impugnação, mediante petição protocolizada na repartição fiscal em 01.09.87. _ . Em sua reclamação, a contribuinte alegou que as notas fiscais não foram lançadas porque as compras ali mencionadas não se efetivaram. A decisão de primeiro grau não conheceu da impugnação • da interessada por manifesta intempestividade. Não obstante, "exami_ nou o mérito da questão, tendo concluído pela improcedência das ale_ gações aduzidas pela impugnante. Tendo tomada ciência do julgado em 12.01.88, a empre sa interpôs recurso a este Conselho, conforme petição protocolizada' em 11.02.88, em que renovou os argumentos da im pugnação, nada tendo declarado a respeito da intempestividade da peça impugnativa. É o relatório. /R) , DMF-DF/19C-C-Secgraf-16C0/75 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10860-001.126./87-31 Acórdão n9 101-77.670 VOTO _ Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: A impugnação ofertada tempestivamente :ê conditio sine quo non para que se instaure a fase litigiosa do procedimento fis- cal. Nesse sentido, os arts. 13 e 14 do Decreto n9 70.235/72. Ora, no caso concreto verifica-se que a reclamação da autuada somente foi protocolizada em 01 de setembro de 1987, quando o Ultimo dia do prazo para impugnação foi o de 20 de agosto daque- le ano. Portanto, 12 dias após o término. Ressalte-se que a empresa não requereu prorrogação do prazo, nos termos previstos no art. 69, I, do Decreto n9 70.235172. Tais fatos, demonstram a procedência da conclusão da de cisão recorrida que não conheceu da impugnação, não obstante tenha feito consideraOes a respeito da matéria de mérito. Evidentemente' que tais consideraçaes não têm o condão de superar a inocorrênciade instauração da fase litigiosa do procedimento, de molde a possibili tar o cabimento de recurso. Com efeito, inexistindo -matéria litigiosa de mérito, so mente poderia discutir a contribuinte, em seu apelo, a questão da tempestividade da peça impugnativa. No entanto, observa-se que em relação a esse aspecto na - da argüiu a recorrente, limitando-se a fazer comentários a respeito . do mérito. Nessas circunstâncias, ou seja, versando o recurso tão somente quanto a matéria não litigiosa, impe-se o seu não conheci- mentoj7/ iff'? /7 É iro o. v°0! clu~. ,411 ED s ** D O RANGE DE ALCKMIN RELATOR 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4769279 #
Numero do processo: 10783.005675/89-16
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81982
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA (ES ) . Atividade Gráfica - Destinando-se a mesma à consumidores finais, corres-- ponde-nte a impressos individualizados, não integrantes de uma etapa ao consu mo, constitui-se operação de presta- ção de serviço. Não há porque se pre- tender seja conceituada como indus- trialização. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por GRÁFICA E EDITORA SÃO JOSÉ LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. ..la d:s SessOes (DF), em 09 de setembro de l'a V MAR À „ • I rr - PRESIDENTE ..... o r ' .1 / ... ....'" 4 L 9 ALVE 'i TOSA 01111, - RELATOR ,..; AFONSO o' I r • —EIRA DE CAM • ': - PROCURADOR DA FA-- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 12 S ET I s 4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI--1 RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTE , CÂNDIDO RO- DRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. \Nn \. Ai DAMEFP/DF- SECOS N6 064/90 J. . I\_ 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10783-005.675/89-16 RECURSOW: 98.659 ACOROUNIP : 101-81.982 RECORRENTE: GRÁFICA E EDITORA SÃO JOSÉ LTDA. RELATÓRIO Teve a Recorrente arbitrado o seu lucro no exer cicio de 1988, ano base de 1987, após ter respondido intimação informando não possuir escrituração contábil, assim descrita a imputação: "Arbitramento do lucro tributável de empresa que tem como atividade preponderante a presta- ção de serviços e portanto está excluída do di- reito de optar pelo lucro presumido, e face a inexistência de escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, conforme resposta ao Ter- mo de Intimaao datada de 30-06-89." Os artigos indicados como infringidos foram: 389, p.1 letra "c", p. 2., 399, I, II, 400, pp. 1, 5 e 7 do Regu lamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n2 85.450/80 e Portarias do MF n2 22/79, 76/79, 264/81 e 217/83. Na impugnação defendeu a Recorrente a tese de que o produto de seu objetivo social era o de indústria gráfica, _- assim dizendo a certa altura: "No Capitulo 49 da Tabela de Inc. dencia do IPI, estão classificados os produtos industrializ...is' "artigos de livraria e produtos das artes gráficas", merecendo aeos: ... e emen ar, 'a a v- , . mar resmas (pilhas) de papel em blocos, cartaes, impressos, li- vros, duplicatas, notas fiscais, faturas, etc., é uma operação,' uma atividade de industrialização ... "Assim sendo, a fiscaliza-- 1.- - ' 1.1.4 ki)IN DAMEFP/DF - SECOS N2 065/90 J.H.‘, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10783-005.675/89-16 3 Acórdão n 2 101-81.982 ção federal ao ver as notas de venda de produtos de indústria gráfica, fabricados e fornecidos sob encomenda, com nota- fis- cal municipal e lançamento de ISS imaginou se tratar de pura prestação de serviços, o que, evidentemente não ocorre. Trata-- se, repita-se, de típico fornecimento de material fabricado, in dustrializado, pelo prOprio contribuinte ... Deixa requerida, logo, a realização de diligencia, para verificação da,.prodedência das receitas auferidas no ano base. pela Impugnante, toda - ela derivada do fornecimento de impressos por ela mesma fabricado por encomenda". O Fisco se manifestou a fls. 30, em resumo as- sim dizendo para manter o seu lançamento: "Cita em seu favor o Parecer Normativo n 2 127/71 esquecendo-se da ressalva constante do mesmo, ,e que tal parecer objetivava interpretação da Legisla ção do IPI, à qual os próprios proprietários das empresas de serviços gráficos inconformados com o pagamento do-ICM e da in- cidencia do IPI, conseguiram atraves de ação judicial dâ_xarem' de enquadrar-se como de operação industrial, para serem classi- ficadas coMo. "Empresas de Serviços de Composição Gráfica". Isto só e suficiente para invalidar a opção pelo lucro presumido". A decisão recorrida manteve° lançamento, assim se justificando: "Analisando os fatos ate aqui e a prOpria defe sa da autuada, verifica-se que a empresa não se caracteriza pe- la fabricação de produtos para venda porque tais produtos não são colocados à venda e sim encomendados pe 'lo usuário final; não se caracteriza pela revenda de mercadorias nem pelo transporte de carga; não se caracteriza pela venda de produtos onde a mate- ria-prima, produtos intermediários e o material de embalagem te nham sido fornecidos por quem encomendou a industrializa0o por— que a empresa está desclassificada como indústria e, ainda, a materia-prima, o produto intermediário e o material de embala-- gem não são fornecidos pelo encomendador dos produtos. Tambem ' não pode ser caracterizada pela venda de produtos resultantes ' de atividades mistas porque não se enquadra nas atividades aci- ma elencadas. / Ar" Alem disto, o efetivo enquadramento das e-pr,- ')1) . . . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10783-005.675/89-16 4 AcOrdão n 2 101-81.982 sas do setor gráfico como contribuinte do ISS e não de ICM e IPI constitui-se numa clara evidência de empresa prestadora de servi_, ços? Intimada a Recorrente em 16-10-90, em 09-11-90' apresentou seu recurso voluntário, repetindo a sua impugnação, no sentido de que embora pagando o ISS a sua operação era a de industrialização, inclusive por expressa conceituação do RIPI. É o relatOrio 4 T 4 , - , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-005.675/89-16 5 Acórdão n 2 101-81.982 . VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: Deixou claro a Recorrente que se dedica ao ra_ mo de produção gráfica para usuários finais de seus produtos,' não concordando com o entendimento de que o simples fato de pa gar ISS ao inves de ICM e IPI seria suficiente para caracteri- zar a sua atividade como de prestação de serviço,o que signin= dàrtaimpedi-la de declarar o seu lucro pelo sistema presumido. _ A transformação de resma de papel em produto final impresso, segundo o seu entendimento, consistiria industrialização. Certo e que algumas operaçOes de prestação de serviço envolvem transformaçOes, assim como acontece com opera_ çOes tidas como essencialmente de industrialização. Em ambas' - . à atividadehumanà transformando algo - materia prima -. Assim se vê, por exemplo, enumerado no item 72 da Lista de Se*viços' do DL 406/68, quanto consigna: "Recondicionamento, acondiciona_ mento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento,' galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plasti- ficação e congêneres, de objetos não destinados à industriali- zação ou comercialização" (grifamos). Lambem no caso das empresas dedicadas ao ãi,,('' gráfico, pode se constatar que a sua atividedepdae - sedar no - r paço destinado à uma obrigação de fazer ou de dar. A jusrispru dência e pacifica hoje no sentido de que quando não destinados os produtos gráficos à uma nova industrialização ou comerciali- zação a sua atividade e a de serviço, enquanto quando destina- dos a tal, a sua atividade constitui operação industrial. A , distinção faz a atividade de uma empresa gráfica estar sujeita , ao ISS, ao ICM e ao IPI, segundo a sua produção. No caso especifico o que se depreende dos do- cumentos e argumentos constantes dos autos, resume-se na hipó- tese de prestação de serviços pela Recorrente, a qual, -produz' produto para consumidor final - exclusivamente -, como se vê pelas notas fiscais juntadas aos autos. "Síri 01\ 4\ 'Ç , , 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-005.675/89-16 Acórdão n9 101-81.982 Analisando a denominação do tributo IPI já po- demos dizer ser ela esclarecedora, pois restringe o seu campo de incidência a alguns certos consumos, isto e, de bens que se- jam produtos industrializados. E, pois hipótese de incidência do IPI o consumo de produtos industrializados, a qual se exteriori- za pela saída do produto do estabelecimento do contribuinte. Destarte, a tipificação do fato gerador do IPI depende da reunião de dois requisitos ligados: o primeiro, ao an tecedente da saída, qual seja, a existência de uma atividade con creta que se enquadra no conceito de industrialização, enquanto o segundo, ã circunstância de o produto saído se dirigir ao con- sumo. Já o imposto municipal tem campo de incidência determinado na lista de serviços do DL n9 406/68 sendo certo que a incidência de um imposto exclui a do outro. 4 Assim colocado o tema, não resta dúvida sobre o fato de que a prestação de serviço tem por substrato uma obriga- ção de fazer, enquanto a industrialização uma obrigação de dar, embora anteriormente se obrigue ate a fazer. Por esta razão consigna Bernardo Ribeiro de Mo- raes que: "No contrato de prestação de serviços, o presta dor coloca sua atividade â, disposição da outra parte, mediante remuneração. O objeto do contra- to e, assim, o próprio trabalho. Quem promete serviço, assegura Pontes de Miranda, "deve a atividade mesma". O prestador de serviço tem uma obrigação de fazer (obrigação in faciende), em que a prestação consiste em ato ou serviço de devedor (não há "obrigação de dar", em que a prestação consiste na entrega de coisa material, móvel ou imóvel, certa ou incerta). 0 MÉDICO QUE ' CUIDA DO DOENTE (obrigação de fazer) presta ser- viços ("Bernardo Ribeiro de Moraes "Doutrina c Prática do ISS", ed. Rev. d. • pág. 84)". Ora, o Decreto-lei n9 406/68 contempla em seu ‘ SERVIÇO PúBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10783-005.675/89-16 7 Acórdão n2 101-81.982 item 77 o serviço de: "Composição gráfica, fotocomposição, cli- cheria, zincografia, litografia e fotolitografia". Vale dizer que para fins de incidência do ISS, o fato gerador corresponden te a própria atividade concretamente desenvolvida, independente mente da natureza do objeto sobre qual se realiza, o sendo para consumidor final. Portanto, tendo por fundamento o consumo. Isto e, o consumo antecede a própria industrialização, já que fru to de encomenda não para ser colocado no consumo por outra ope- ração de industrialização ou comercialização, mas sim destinada ao próprio consumidor que encomenda a operação. Assim, a atividade exercida pela Recorrente, disingue-se da operação industrializaão alcançada pelo IPI, pelo simples fato de a sua atividade encontrar-se, no caso específico dentre aquelas que estariam fora do ciclo econômico' dirigido ao consumo. É'resultado de uma ação encomendada pelo consumidor, dirigidá imediatamente ao consumo. Já a operação industrialização gráfica, corres pondería a uma etapa do processo de produção dirigido ao consu- mo. Equivale dizer juridicamente, que.a distinção en tre operação de empresa gráfica, de industrialização ou de ser- viço, estaria em distinguir: se destinado a consumo imediato pelo comprador que a encomendou para uso prOprio - prestação de serviço -; se destinado ao atendimento de uma etapa para o/ consumo - mediato -, operação de industrialização. Por esta razão, entendo que as operações d im pressão gráfica exercidas pela Recorrente, a consumidores fi- nais, sob encomenda, sujeitas, em regra / a aprovações: "cartões pessoais, convites de casamento, blocos de notas fiscais, etc", não se destinando a uma etapa do processo de dndustrialização' ou comercialização, mas voltados imediatamente ao consumidor fi nal, constituem-se em operações de prestação de serViços., , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10783-005.675/89-16 8 Acórdão n 2 101-81.982 Tendo a Recorrente afirmado ao final de sua im- pugnação que toda a sua receita auferida no ano fiscalizado de- correu do fornecimento de impressos por ela mesmo fabricados, por encomendas, mais o fato de que as notas fiscais demonstram dirigir-se os seus produtos a consumidores finais, concluo pela legitimidade do lançamento, já que efetivamente resultou violado o artigo 389 do RIR/80. . -- .7'-- .5; É o me" vottb. /I/' .. CELSO "ES F ToSA - RELATOR N , 1 , '.07tx ., n , s . .. iI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reflaxopro cedido contra a pessoa física do sócio (cooperado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO ALFONSO ARCURI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala fa. Ses i;es, em 24 de fevereiro de 1992 MA Iv - PRESIDENTE E RE- LATORA VISTOS EM •N e.- E SO FERREIRA e - CAMPOS - PROCURADOR DA FA r r-- SESSÃO DE :7 rev ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, 4. presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: uarlos Alberto Gonçalves Nunes, FLanciseu de Assis MiLdn da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Cândido Rodrigues Neuber e José Eduardo Rangel de Alckmin. `, à DAMEFP/DF- SECO6 V. 064/90 , • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10070-000.290/91-03 RIECURSO R9 : 68.793 ACORDA0 PO: 101-82.915 RECORRENTE: ROBERTO ALFONSO ARCURI RELATÓRIO O cóntribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) aue, por delegação de competência, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no'AUto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cina na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do ep igrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989 ., de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota- ,parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- . . tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Léi n9 7.713; de 22.12.88. A 'autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente .4 7d) c).1 ber ro 'er sEcetn Oss ge 4. I , ii .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO M9 10070-000.290/91-03 3 - Acôrdão n9 101-82.915 exiaência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no , processo matriz, ou seja, julaou procedente a ação fiscal,no me- , , rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme I , decisão de fls. 28 / 31 sob os fundamentos sintetizados na ,, seauinte ementa: , , "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA Aplica-se aos procedimentos intitulados I 1, decorrentes ou reflexos, no que =ler, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes deu oriaem, por terem suporte fâtico comum. ,, , , O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na ,, pessoa jurídica, e considerado, por impo- sição leaal, distribuído a favor dos ,,, sOcios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a ,, forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades. . , , AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." , . ,,, ,, , Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em : ,, 24/08/91 e, inconfoimado, ingressou em 05/09/91 com o re- curso voluntârio de fls. 34. ,, , , Como razões do anelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal. , -Nk \ , , • 2 o relatOrio. ' I , , ,,, :, : , , , , : - • , , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070-000.290/91-03 4 _. Acórdão n9 101-82.915 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo 1 principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito na quele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera_ ção deste Colegiada, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fâtico da exi gência, uma vez que a mate_ ria jã foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, , . .. .... . Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389, assim ementado: ( n1 n ,Á .' 48 't - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070-000.290/91-03 5 AcOrdão n9 101-82.915 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaaue das receitas da-ã" diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos d-e- inexistência de escrituração contãbil regu lar e aplicãvel apenas nas hipOteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a gue fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas se gundo sua ori gem (atos cooperativos, não cooperati-- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento d-e- lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado . global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de-1 terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo princi- pal, que, por sua vez, constitui a prOpria base de cálculo o cré dito tributário ora exi gido, observado, ainda, o princí p in da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. • Nesta ordem de juízo, eou provimento ao presente° recurso. .74 :EI - RELATORA - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.008608/90-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83775
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO LADS/ Sessão de° 8 de julho de j9 9 2 ACORDÃO N210 Recurso n2: - 66.553 - FINSOCIAL - EX: DE 1985 Recorrente . - TOURING VIAGENS LTDA. Recorrida - - DRF NO RIO DE JANEIRO - (RJ). TRIBUTAÇÃO REFLEXA - FINSOCIAL - Mantida a tributaçao constante do processo prin- cipal - IRPJ por uma relação de cau- sa e efeito, e de ser mantida a exi-„, gencia decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TOURING VIAGENS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, observada a compensação de prejuízos reconheci da no Ac. 101-83.603, de 08.06.92, prolatado no processo princi pal, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. ala 'ias SesãOes (DF), em 08 de julho de 1992 _ 40, 1'R - PRESIDENTE C SO/ 'LVES,,,ITOSA - RELATOR VISTO EM AFON O • L'O FERREIRA D- CAMPOS - PROCURADOR DA FA a SESSÃO DE: 1 b , ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Raul Pimentel, Sandro Martins Silva e Jezer de Oliveira Cândi- do. Ausente p a motivo justificado o Conselheiro Sebastião Rodri- gues Cabral. li2k J.H. DAIIIEFP/DF — SECOS N q OS '141 \ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10768-008.608/90-11 RECURSO N9 : 66.553 101-83.775 ACORDA° N9: RECORRENTE: TOURING VIAGENS LTDA. RELATCRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa 1 FINSOCIAL, assim descrita a imputação referente ao(s) exerci- cio(s) de 1985, verbis: "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL. Lançamento decorrente da fiscalização do Im posto de Renda Pessoa Jurídica na qual foi apura da Redução indevida da base de c glculo daquele' tributo, gerando insuficiencia na determinação da base de c glculo desta contribuição - ANEXOS: De monstrativos de cãlculo e acr gscimos Legais d5 FINSOCIAL, e c -c5pia do AUTO DE INFRAÇÃO MATRIZ (IRPJ). ENQUADRAMENTO LEGAL: - Art. 19, § 29 do DL. 1940/92; art. 29, § único do RECOFIS/aprovado pelo Dec. a2698/86; e ADN CST n9 04/89. - JUROS de mora: art. 29 do DL. 1736/89, cie art. 19, inc.' II do DL. 2049/83 e art. 16 do DL. 2323/87, com redação dada pelo art. 69 do DL. n9 2331/87. - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: art. 19 a 69 do DL. 1967/82, cic o art. 19, § Unjo° do DL. 20496/83 , do DL. 2323/87 e art. 10 DL. 2471/88, art. 22 e seu § único, alinea "b" da Lei 7730/89; art. 13, § único e Port. MF n9 27/89 e arts. 19 §s 19 e 29 de MULTA: 61 e seus §s da Lei 7799789." A/impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 09, n.- ÁlUNN, Á 01\ DAMEFP/DF- SECO!, Ne 065 / 90 1~4 . '1111111r PROCESSO N9 10768-OG8.608/U-11 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-83.775 com referencia ã apresentada no processo matriz de número 10768- -008.609/90-84. A decisão recorrida assim se manifestou para man ter o lançamento. "CONSIDERANDO que aplica-se .(à. exigencia reflexa o mesmo tratamento dispensado ao Lançamento matriz, em razão ã sua intima relação de causa e efeito; CONSIDERANDO que a autuação que deu origem ao procedimento fiscal em tela foi julgada procedente, conforme de cisão inserida neste processo ã fls. 4618; CONSIDERANDO tudo o que mais do processo consta, JULGO a ação fiscal em causa igualmente proce dente. Em decorrencia, mantenho a exigencia da Contribuição em causa, cujos acrescimos legais cabíveis deverão ser recalculados a epoca do Recolhimento." A fls. 25 se ve o recurso voluntãrio, repetindo, de forma geral, a impugnação. 2 o relatOrio . w,4 Imprensa Naciona I PROCESSO N9 10768-G08,608190-11 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ac6rdão n9 101-83.775 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: - O recurso e tempestivo. No processo causa IRPJ foi negado provimento ao recurso voluntário - ACÔRDÃO N9 101-83.603. Os fundamentos da decisão da autoridade monocráti- ca, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa que no caso manteve a tributação quando julgado por esta Primei- ra Câmara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Brasili. (DF), -, 18 de julho de 1a92 , CELS9yLVE >/I1OSA - RELATO' Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4771101 #
Numero do processo: 10640.000479/88-07
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA — MG IRF-DECORRÊNCIA - A tributação reflexa na fonte deve ser consentânea com o que for decidido no processo matriz, devendo-se excluir da inciden- _ cia tributária as importâncias decorrentes das parcelas que não forem mantidas no processo principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur so interposto por CONGEL CONSTRUÇÕES GERAIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho bui'n - te 's p'or unanimida ' d éi dè vdtos-i dar provimento, em parte, ao recUrso, para excluir da tributação a im- portância de Cr$ 35.365.200,00, no ano de 1984, nos termos do relatO,--, rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 18 de janeiro de 1990 uRGELliár , LorEs - PRESIDENTE 1,6//(14( //, CARLOS ALBERTe / GO=EUNES - RELATOR OP VISTO EM AFONS0 CELO FERREIRA e CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 22 FEVIS'u NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento os seguintes Cosnelheiros: '- CRISTÓVÃO ANCHEITA DE PAIVA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN.Ausente por motivo justificado o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. 2 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-000.479/88-07 RECURSO N9: 55.065 ACÓRDÃON9: 101-79.710 RECORRENTE: CONGEL CONSTRUÇÕES GERAIS LTDA. RELATÓRIO CONGEL CONSTRUÇÕES GERAIS LTDA., qualificada nos autos,ma- nifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, que manteve em parte o au- to de infração contra ele lavrado. A exigência decorre de omissão de receita apurada no pro- cesso 10640-000.477/88-73, tendo sido o lançamento reflexo feito na fonte de acordo com o art. 89 do Dec.-lei n9 2065/83. O recorrente tanto em primeira como em segunda instância alicerça sua defesa na apresentada pela pessoa jurídica nas fases I impugnatória e recursal. O apelo da empresa recebeu neste Conselho o número 94.882, que foi provido em parte para excluir de tributação a quantia de Cr$ 35.365.200, no exercício de 1985. É o relatório. nmF nFmor.r. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10640-000.479/88-07 3 Acórdão n9 101-79.710 VOTO _ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimen- to. Em se tratando de lançamento decorrencial, a decisão de mé - rito a ser proferida no processo referente à pessoa jurídica consti tui prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo. O lançamento na fonte feito com base no art. 89 do Dec.lei . n9 2065/83, é uma decorrência da omissão de receitas da empresa cu- jo valor se reputa distribuído aos sócios. E isto porque o fato eco nOmico basilar é comum, gerando simultaneamente disponibilidades econômicas para a pessoa jurídica e seus sócios. Presentes aí, o fato gerador do imposto e as bases de cálculo das respectivas obri- gações tributárias, tudo em consonância com as disposições contidas - nos arts. 43 e 44 do C.T.N. As razões de defesa expendidas pelo recorrente já foram objeto de consideração por esta Câmara, ao ensejo do julgamento - do - recurso interposto pela pessoa jurídica e àquele julgado ora me re- porto. Como a tributação reflexa na pessoa física deve ser consen _ tãnea com o que for decidido no processo matriz, ante a intima rela e ção de causa e efeito, impõe-se excluir no processo da pessoa físi- ca o reflexo das parcelas que não foram mantidas no processo da pes soa jurídica. Assim, na esteira dessas considerações, dou provimento par cial ao recurso para excluir da tributação a quantia de Cr$ 35.365.200, no ano de 1984. r/71 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4768088 #
Numero do processo: 13433.000088/85-57
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76612
Nome do relator: Não Informado
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IRF — TRIBUTAÇÃO REFLEXA — COM o adven to do Decreto-lei n9 2.064, de 19 de" outubro de 1983, a diferença verifica- da na determinação dos resultados da pessoa jurídica por omissão de receita sujeita-se, também, ã incidência do im— posto na fonte, por expressamente con- siderada distribuída aos sócios. Recur— so a que se nega provimento. Vistos,relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por MANOEL DE HOLANDA REBOUÇAS (FIRMA INDIVIDUAL): ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado _ :/ ISala das *-1-síóalik (DF), em 13 de maio de 1986 'ao — AMADOR, "I''0 ERpTÃNDEZ — PRESIDENTE / ALCA DE á VERO FONSECA PINTO — RELATOR 1 VISTO EM A •STINHO FLORES — PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:15U 1 2% NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros - SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. 2. #." -.11RMP , k7:p4 ,wtw, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13433-000.088/85-57 RECURSOW 46.976 ACÔRDÃOW 101-76.612 RECORRENTEW MANOEL DE HOLANDA REBOUÇAS (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Versam os autos deste processo tempestivo recurso da decisão de primeira instância prolatada na impugnação oferecida â exigência do credito tributário formalizado com o montante da omis- são de receita apurada por procedimento de ofício de determinação de seus resultados e que, por disposição legal expressa, foi considera da lucro automaticamente distribuída a seus sócios, no período-base do exercício financeiro de 1984. Não se manifesta a Recorrente contrariamente ã exi- gência, pois postula, apenas, a compensação do pagamento parcial do debito por ela espontaneamente efetuado e requer a sustação do trán- _ sito deste processo, em relação a parte remanescente, ate o julga-- mento final a ser proferido na contestação da exigência do imposto' das pessoas jurídicas sobre a mesma parcela incidente. Ressalte-se que pelo Acórdão n9 101-76.591 desta Cã- --, mara, na Sessão do dia 1 - '2 próximo passado, ã unanimidade, foi confirmada procedente a exigência do credito tributário correspon- dente ao imposto das pessoas jurídicas e formalizado com a omissão de receita neste considerada lucro distribuído Ê 7 / É o relatório. , - -, , DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13433-000.088/85-57 3. ACÓRDÃO N9 101-76.612 VOTO_ Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Conheço do recurso, por manifestado nos moldes e no prazo da lei. Quanto ao mérito, não havendo como atender a preten são da Recorrente no que tange a compensação do imposto já recolhi do, porque fora da competência deste Tribunal, é de ser negado' provimento ao recurso, visto que, consolidada a exigência do impos to das pessoas jurídicas sobre a diferença verificada na determina ção de seus resultados, por detectada omissão de receita em seus registros contábeis, queda indiscutível, por presunção legal abso— luta, a distribuição de lucros causa da exigência ora contestada. A negativa de provimento, portanto, é o meu voto // /2 ( ALC DE AZEVEDO FONSECA PINTO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4769264 #
Numero do processo: 00855.003054/81-88
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73438
Nome do relator: Não Informado
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VERARDI & CIA. LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA - SP IRP3 - OMISSÃO DE RECEITA:- São tributá- veis como omissão de receita os valoresre gistrados nas contas do ExigIvel constan tes do balanço, quando não comprovado que- - a exigibilidade era devida àquela data. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por M.M.C. VEPARDI & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho d: ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento -àao recurso - _ Sala das A 'Iso's (DF), em 06 de julho de 1982 / at fe AMADOR iOnfo 0_ ,A NDEZ PRESIDENTE ' ‘ Nii, (..;)n",-,- 'l..,`”) L' 'e? N . P'N FRANCISCO. NASSI MIRANDA RELATOR ,--1-- --- ,- ,A,_ _ __ — VISTO EM r, lia -p4T NHO FLO' .' __ PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: •""-- U Ra t2; ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei-- ..„_ ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SER- RANO FILHO, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NETO (suplente). . : SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N .9 0855/003.054/81-88 RECURSO N.° : 85.188 ACÓRDÃO N.° : 10173.438 RECORRENTE: M.M.C. VEPPPDI & CIA. LTDA. RELATÓRIO Segundo o Auto de Infração de fls. 14, a empresa M. M.C. VERARDI & CIA. LTDA., estabelecida em Angatuba-SP, deixou de comprovar como passivo real, parte do saldo da conta "Febres", constante do balanço encerrado em 31.12.80, no montante de Cr$.... 5.247.020,40, configurando-se assim "omissão de receita" caracteri- zada por recursos livremente disponíveis formados à mar gem da con- ta "Resultado do Exercício", conforme relação de fls. 11. Inaugurando o contraditório, alega a autuada Que não mantém um controle extra-contábil de seus fornecedores o aue a impede de comprovar cabalmente seu passivo real. É aue se trata de sociedade de marido e mulher onde todos os recursos se mesclam pa- ra a consecução de um fim. /nforma_aue alienou imóvel em 1980 por Cr$ 900.000,00 e aplicou o valor da alienação no giro dos negócios sociais. Outros fatores contribuiram paralelamente para a existen- cia dessa figura, ou seja, pagamentos antecipados a ressoas físicas estranhas ao quadro social, com a finalidade de garantir preços me nores na aauisição de material de construção. O balanço de 31.12.80, demonstrou estoque de mercadorias no valor de Cr$ 2.525.300,00. A declaração de rendimentos foi apresentada incorretamente pois o li- vro de inventário acusa estoque inferior ao real já que foi basea- do em relação de mercadorias parcialmente arroladas em duplicata — Em 31.12.80 não foi apurado o lucro real de Cr$ 256.518,00„_mas sim j o prejuízo de Cr$ 2.268,282,00, conforme balanço patrimonial e de P - )4 DMF - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 tr 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 08551003.054/81-88 Acórdão n9 101-73.438 monstraçOes financeiras, constantes de seu livro Diário. Apôs a informação fiscal de fls. 24/27, veio a deci- são de la. instância mantendo integralmente o Puto de Infração por considerar que a interessada nada apresentou Que motivasse modifica- ção da tributação procedida. Segue-se o recurso alinhado às fls. 34/35, onde a re corrente alega que já denunciou a importância de Cr$ 101.195,77, co- mo valor de duplicatas emitidas no exercicio de 1980 e pagas no exer _ cicio de 1981; po anto, tal auantia não pode ser considerada COPO passivo ficticio Ç;l5 i Ê o relatdrio. l 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 08551003.054/81-88 Acórdão n9 101-73.438 VOTO_ _ _ _ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O passivo fictício está configurado e confessado ás Lis. 11 dos autos. Não tendo o contribuinte condições de comprovar docu- mentalmente todo seu passivo contabilizado de Cr$ 8.926.793,43, mas apenas Cr$ 3.679.773,00, preferiu declarar a diferença de Cr$ 5.247.020,40 como PASSIVO NÃO COMPROVADO. É o que se vê às fls. 11. Inegavelmente, se o passivo re gistra valores corres- pondentes a obrigações a pagar, ê necessário que se comprove que essas obrigações existiam que ainda nãotinhãrn sido pagas, ou foram liquida das nos anos seguintes do fechamento do balanço. Do contrário há de prevalecer a convicção de que a dívida não foi baixada por insufi- ciência de caixa, embora já paga com recursos extra-caixa ou que a mesma não existe, ficando aí evidenciada a omissão de receita. No caso dos autos, o passivo não comprovado foi con- fessado. Por todo o exposto, voto pela negativa de proviment" ft 1-7 k FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RE TO1? Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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