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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4829235 #
Numero do processo: 10980.007325/00-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PROVAS. A produção de provas compete a quem alega. Tratando-se de matéria de fato, necessário que a controvérsia seja respaldada em provas documentais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.907
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Ministério da Fazendaccv.-.-;.- t, Fl. '-el-rnt Segundo Conselho de Contribuintes ' ..tffrt .> PUSKA *00 NO D. O. U. °•—.1.12.../..122./ .ta Processo n2 : 10980.007325/00-18 Recurso nf : 129.939 ar Rurrica raw Acórdão n2 : 202-16.907 Recorrente : POSTO CONTINENTAL LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR MINISTÉRIO DA FAZENDA NORMAS PROCESSUAIS. PROVAS. Segundo Conselho de Contribuintes A produção de provas compete a quem alega. Tratando-se de CONFERE COMO QRIGIL/k Brasília-DF em /1 / > / matéria de fato, necessário que a controvérsia seja respaldada 6/4-» em provas documenta'IS. euza Takajuji Recurso negado. Scerstána do Segunda Câmara Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO CONTINENTAL LTDA. , ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das •, O de fevereiro de 2006. i/ fiff/, si . orno mios Atu Presidente • l ittt;_ aria Cristina Roza d Costa elatora , . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. I • r ,. .• MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 CC-MF Ministério da Fazendatfr Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMP ORIGIZÇ Fl. Braille-DF. em /7 Processo n! : 10980.007325/00-18 Recurso n! • 129.939 eu za Fale; fuji Sicrana Segundo Câmara Acórdão n! : 202-16.907 Recorrente : POSTO CONTINENTAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra acórdão proferido pela 3! Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, o relatório do acórdão recorrido: "Trata o processo de pedido de restituição de R$ 239.46Z08 da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, fls. 1/3, protocolizado em 10/10/2000, relativo a alegados recolhimentos a maior da contribuição ao PIS efetuados desde a edição dos Decretos-leis n.°5. 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, até a retirada dos mesmos do ordenamento jurídico pela Resolução do Senado Federal n.° 49, de 09 de outubro de 1995; na petição de fls. 2/3, alega apresentar planilha demonstrativa, o que não fez, e explica que o pedido de refere às diferenças entre os recolhimentos efetuados e os que seriam devidos sob a égide da Lei Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970, que entende lhe dava o direito de ter efetuado os recolhimentos apurados com a base de cálculo correspondente ao faturamento do sexto mês anterior ao mês do fato gerador, a realizar-se em meados do mês seguinte ao fato gerador; aduz, também que, a partir da edição da Resolução do Senado Federal n.° 49, de 1995, que teve efeitos erga omnes, os contribuintes passaram a ter o direito, no prazo de até 5 (cinco) anos, de pedir a restituição, isto é, até 10/2000. Posteriormente, a empresa, quando da manifestação de inconformidade, retifica o pedido para R$ 130.703,69, e apresenta planilha demonstrativa, fl. 33, atinente aos fatos geradores de 07/1988 a 12/1995, recolhimentos de 15/08/1988 a 15/01/1996. Instruem o pedido às fls. 04/07, cópias, respectivamente, do cartão de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ e dos documentos societários da empresa, que evidenciam que a empresa o objeto social da empresa é o comércio de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores. Em 16/11/2000, o pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR, conforme o despacho decisório de fl. 14, porque a interessada não apresentou os comprovantes dos pagamentos e os demonstrativos dos cálculos, conforme estabelece o art. 6° da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 21, de 10 de março de 1997, além de que, ao contrário da tese apresentada pela contribuinte acerca do início da contagem do prazo decadencial, o Ato Declararório da Secretaria Receita Federal n° 96, de 26 de novembro de 1999, declara que o prazo é contado a partir da data da extinção do crédito. Inconformada com a decisão proferida, a interessada interpôs, em 23/01/2001, a manifestação de inconformidade de fls. 15/26, tempestiva (fl. 35), instruída com os documentos de fls. 27/33, sintetizada a seguir. Sobre a falta de comprovantes de pagamento e da planilha de cálculo, argumenta que o valor do PIS era entregue às distribuidoras de derivados de petróleo das quais comprava, sendo essas substitutas tributárias dos comerciantes varejistas, consoante a Portaria do Ministério da Fazenda n° 238, de 21 de dezembro de 1984, quando o recolhimento era efetuado antecipadamente, na oportunidade da compra do combustível da empresa distribuidora; por isso, não tem como apresentar comprovantes de recolhimento, sendo que quem tem poder de exigir tais comprovantes das distribuidoras é a Secretaria da Receita Federal, bem como, a teor do art. 7°, parágrafo único, da IN 2 • r ‘• PCC-MF 2MSMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ri. 8e:agNsuinimaxCon selhofR.eIrnwr CONFERE 61:5CFnRZI b IN1 } jeAs Processo n1 : 10980.007325/00-18 duza a afaii Recurso ns-' : 129.939 ~nom,da Snurida Cr" Acórdão na : 202-16.907 SRF n°21, de 1997, caberia à autoridade fiscal efetuar diligências afim de averiguar a veracidade dos fatos. Aduz, que caberia à SRF ter efetuado uma convocação geral aos contribuintes, quando da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49, de 10 de outubro de 1995, para que recebessem as parcelas indevidamente pagas, e, analogamente à questão do emprés-timo compulsório, que não fossem exigíveis comprovantes. Contudo, que está apresentando a planilha de cálculo exigida, na qual demonstra os valores recolhidos a maior, e pede para retificar o pedido inicial para R$ 130.703,69. Quanto ao prazo decadencial de restituição dos valores pleiteados, sustenta ser indevida a alegação do fisco, ao basear-se, tão-somente, no entendimento de que seria de cinco (5) anos, iniciando-se sua contagem a partir da data da extinção do crédito tributário; que é de 5 (cinco) anos concorda, discorda porém do termo inicial; explica que de ordinário, a teor do art. 165, I do Código Tributário Nacional - CTIV, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, contudo, alega, o crédito somente se pode extinguir depois de constituído, e isso se dá com o lançamento, art. 142 do CTN, ou por homologação, que é o caso, quando a extinção ocorre no momento da constituição pela homologação, que, se tácita, ocorrerá 5 (cinco) anos após o fato gerador, sendo esse o termo inicial de contagem, resultando num total de 5 (cinco) mais 5 (cinco) anos de prazo a partir do fato gerador, ou seja, 10 (dez) anos (art. 150, § 4° do CTN; Decreto- Lei n°2.052, de 03 de agosto de 1983, e Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991). Esclarece que, para o presente caso, o termo inicial do prazo para pedir restituição é a data em que o contribuinte efetivamente teve a possibilidade de requerer a devolução, que deve ter sido a data em que a medida provisória que trata do Cadin deixou de proibir a restituição de valores indevidamente pagos; alternativamente, pode-se considerar como marco inicial da contagem a data em que o Senado Federal suspendeu a execução dos Decretos-leis inconstitucionais, 10/10/1995. Que, não havendo dúvidas de que o PIS é uma contribuição soc. ial, e tendo havido homologação tácita e não expressa, o prazo da contribuinte, para pleitear a restituição dos valores indevidamente recolhidos seria de 15 (quinze) anos, contados da data em que restou estabelecido que o valor recolhido era indevido — dez anos para a constituição do crédito, acrescidos de 5 (cinco) anos relativos ao prazo prescricional para pleitear a restituição; transcreve parte do acórdão n° 108-06.071 do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Discorre sobre a base de cálculo e o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS, transcrevendo não só jurisprudência como também a legislação que alterou os prazos de recolhimento; diz, nesse sentido, que a decisão recorrida, partindo de entendimento equivocado, confunde base de cálculo e prazo de pagamento, uma vez que a legislação posterior à LC n° 7, de 1970, somente modificou prazo de recolhimento e não a base de cálculo do PIS, que continua sendo a prevista no parágrafo único, do art. 6° da LC n.° 7, de 1970, que a definiu como sendo o faturamento do sexto mês anterior ao mês de competência (fato gerador); Contesta a correção monetária relativa aos seis meses transcorridos entre a ocorrência da alegado base de cálculo e o alegado mês de competência, afirmando que a Lei n.° 7.631, de 1989, (sic) definiu a correção monetária somente entre a data do fato gerador (que afirma ser o que denomina mês de competência) e a data do efetivo recolhimento, e porque a administração pública só pode fazer aquilo que a lei defere. 3 • i• • MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 CC-MF -4 ;e-tre Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes :Ct- kk. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM 0,11IGINAL, Fl. bresilie-DF. Processo ne : 10980.007325/00-18 •• euza &tufais Recurso n2 • 129.939 ~retina dl Snuncla erre Acórdão n2 : 202-16.907 Em resumo, pede o deferimento do pedido inicial, retificação do valor inicialmente apresentado para o da planilha anexada à fl. 33 junto com a impugnação, R$ 130.703,69; que seja reconhecida a base de cálculo como sendo a do sexto mês anterior, sem correção monetária, e iniciada a contagem do prazo de prescrição do direito ao pedido de restituição a partir da medida provisória do Cadin, ou, alternativamente, da data da Resolução do Senado Federal n.° 49, de 1995." Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu acórdão resumido na seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1988 a 31/08/1995 • Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1995 a 31/12/1995 Ementa: DERIVADOS DE PETRÓLEO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRL4. PRAZO DE RECOLHIMENTO. A contribuição ao PIS pelo comerciante varejista, relativa a derivados de petróleo, é devida na saída dos referidos produtos do respectivo estabelecimento fornecedor e recolhida por este até o dia 20 do mês seguinte ao mês do faturamento. Solicitação Indeferida". Intimada a conhecer da decisão em 25/04/2005, a empresa, insurreta contra seus termos, apresentou, em 18/05/2005, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: I. inocorrência da decadência do período anterior a agosto de 1995, inclusive. Especa-se no art. 150, § 42, do CIN e em decisões judiciais que firmaram entendimento diverso; 2. contagem do prazo decadencial a partir da declaração de inconstitucionalidade da publicação da Resolução n2 49/95, do Senado Federal; 3. competência da autoridade administrativa em apurar os elementos comprobatórios da veracidade dos dados apresentados, a teor do que dispõe o parágrafo único do art. 72 da IN SRF n2 21/97; 4. a recorrente é substituída tributária, não possuindo a documentação comprobatória dos recolhimentos pleiteados na parte em que excedeu ao devido. Reforça o argumento com base no disposto nos arts. 37 e 39 da Lei n9 9.784, de 29/01/1999; 5. aduz que na fatura encontra-se incluído o montante pago por antecipação à distribuidora; 6. defende a semestralidade da base de cálculo, negada pela decisão recorrida. Cita jurisprudência dos Tribunais e dos Conselhos de Contribuintes; 62/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF CONFERE COA _O ORIGINAL, Fl.ttn :na; 4" Segundo Conselho de Contribuintes Bragais-DE ema/ Processo n2 : 10980.007325/00-18 deltétafuji Recurso na : 129.939 Sectelérts do Segunda C limar Acórdão n'l : 202-16.907 7. pugna pela atualização dos valores recolhidos indevidamente. Alfim, requer o recebimento e o provimento do recurso voluntário, deferindo o pedido de restituição formalizado. É o relatório. • • 5 - 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA .- ,;.?‘::•,‘ Segundo Conselho de Contribuintes 21CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COylp 0,BiGrk Bresllia-DF, em /7 L_>_I Fi..:Ct Segundo Conselho de Contribuintes ,0?: ')- h• Ciiih-GifujiProcesso nt : 10980.007325/00-18 Recurso n2 : 129.939 ~nu de Segunde C rasa Acórdão n2 : 202-16.907 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. Assim como a decisão recorrida, entendo que o pedido deve ser secionado em duas partes: uma no período que vai de julho de 1988 a agosto de 1995 e outra que abrange o período de setembro a dezembro de 1995. O pedido de restituição foi formulado em 10/10/2000. Assim como a decisão recorrida, entendo haver operado a prescrição do direito de requer a restituição para o período compreendido até agosto de 1995, descabendo, portanto, qualquer reparo à mesma. Quanto ao período posterior, de setembro a dezembro de 2000, em que pese o pedido tenha sido apresentado tempestivamente, não restam comprovados a efetiva retenção e o 1 recolhimento da exação pelas distribuidoras, conforme alega a recorrente. De fato, tais valores constam no corpo das notas fiscais de aquisição, bastando que a recorrente juntasse cópias como prova dos fatos, bem como demonstrativo que infirmasse as razões do indeferimento. Entretanto, assim não procedeu a recorrente. Não compete a este Conselho produzir ou mandar produzir provas para arrimar as alegações de defesa. Nesta instância de julgamento mister a apresentação, junto com as alegações, dos elementos de prova que saciem a pretensão resistida pelo Fisco, a teor do disposto no art. 16 do Decreto n2 70.235/72. Na ausência de provas e tratando-se somente de matéria de fato não comprovada e não de matéria de direito, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. .. Cg 1íAii RIA CRISTINA ROA DA COSTAt 6 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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4826653 #
Numero do processo: 10880.088380/92-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01234
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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C ........... ............. ... Rubrica , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •k;,k4>i, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo no 10880.088380/92-19 . . SessXo de N 24 de março de 1994 ACORDO No 203-01.23eV Recurso no: 93.920 Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS IDE COLONIZAÇff0 LTDA. Recorrida c DRF EM SMO PAULO - SP 1 ITR - VALOR TRIBUTAVEL (VTN) NWo é da' competOncia deste Conuelho "discutir, avaliar ou' mensurar" valores estabelecidos pela autoridade: , administrativa com base na legislaçWo de regOncia.1 Recurso a que se nega !provimento. - 1 ! ~tos ., relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇRO LTDA. . - 1 ACORDAM os Membros da 1 Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.; Sala das Sessffes, em 24 de março de 1994. ..„ger;„„~„, , . , OSVAL. jOSE )E SCJZA Presidente e Relator • SILVIO J1IFERNANDES ;•-• Procurador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSMO DE . 2.9 ABI:11994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros r RICARDO LEITE RODRIGUES„ MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA,• lç CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTIMO BORGES TAWARY. 1 1, HR/mdm/CF/GB 1 1 1, , ,,. ,.J IC. , , . 1 I I . 4p, . ::, : "0- • : Ii : ''-'.-- ---------.-)';:;' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO I,t, - ,,,,,,Lw . ,,,m,„0,,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . I I- , b T g% Processo no 108SO-0883SO/92-19 . h . Recurso No: 93.920 1 • ! Acáraio No: 203-01.234,1 Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇAD LTDA. j I • ., I,, :• RELATORIO . 1 H , H A empresa acima idenificada foi notificada Jít pagar o imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuições Parafiscal e Sindical Rural¡ , CNA-CONTAG no montante de Cr$ '217.062,00 correspondente aoi exercício de 1992 do imóvel de sua i propriedade localizado no Município de Aripuan g - MT. I, I „ Não aceitando tal nótificaçWo, a requerente procedeu à impugnaçMo (fls. 01/02) alegando, em síntese, que: H a) o Valor Mínimo da - Terra Nua - VTNm foi 1 , , superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo, inclusive, ', superior ao preço comercial praticadoPelo mercado imobiliário; i ! 1 , . b) o VTNm é bem superior ao valor venal ' , estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em dez/91 e abr/92g „„ • 11 , ...-. H . I • c) os preços de mercado' estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam nomUpicipio„ nestes tAltimos 2 anos, não acompanharam nem mesmo sua valorização pelos índices de ' inflação e que, em face dessa realidade econômica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a „ ! partir de abr/92g „„ ii , . d) se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por heátare emIDEZ/91g . 1 1 . , . - .. e) e, finalmente, que o imóvel localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na'Amaztlnia Legal, sendo uma região ' „ considerada inviável e de difícil acesso. ,' ' A autoridade julgadora de primeira instãncia (fls. ! 06/07) Julgou procedente o lançamento, ',cuja ementa destacou . r "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado , 1 com base na legislaçMo vigente. A base de cálculo utilizada, valdr mínimo da terra nua„ está prevista nos ' parágrafóS 2q e 3g do art. 7g do . Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980.” . i • • „„ !'' '... -I, N.:É.±Ster, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10 880.088380/92-19 AcórdZo no 203-01.234 O recurso volUntário foi manifestado dentro do prazo legal (fls. 09), onde a recorrente reitera integralmente os pontos já expendidos na peça impugnatória e ressalva que o mérito da impugna0o n'ão foi apreciado em Primeira Inst2ricia, por faltar-lhe competOncia para pronunciar-se sobre a questWo„ . para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, • cuja alçada é privativa desta InstfAncia Superior. • \ • E o relatório. \. I , • • • • • • 3 1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10880.088380/92-19 . AcórgYo no 203-01.234 1 VOTO DO CONSELHEIRORELATOR OSVALDO JOSE DE SOUZA O arcabouço legal, suped2neo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre conVicçMo 0 pudesse alterar as normas legais. ! • Assim, porém, nab é. Ehlem poderia ser. A força legal reside no princípio da igualdade, entre outros. E se cada I pessoa que estivesse imbuída da obrigaçMo de julgar pudesse, a seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislaçNo específica de cada caso, teríamos, na verdade nWo uma estrutura legal da administraçWo tributaria e sim uma balbúrdia generalizada. 1 E por isso que existem regras e limites. • Isto posto, no caso concreto de aplicaçMo do ITR à situaçWo de fato, temos que o julgarár de primeira instlAncia houve-se muito bem ao aplicar a legiSlaçWo pertinente. Esta é a tarefa do funcionário do Executivo.Aplicar a legislaçWo nos estritos limites de sua competOncia. E assim foi feito. Entendo, em conson&ncia' . com o Julgador a quog que nWo se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de acordo com a legislaçWo de regOncia. H Por estas razffes, e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventu '-a cometidos, segundo a recorrente, a legislaçWo nWo atribui a este Conselho a competOncia para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legisia0o. Nego provimento ao recurso. • SaladasSes~,em24,de março de 1994. 1 4111111.c.~1/mmilk, OSVALkw JOSE ' idé SOIZA • 1 • 4

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4828724 #
Numero do processo: 10950.001462/91-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - Não esclarecida a origem dos recursos utilizados pela pessoa jurídica cujos assentamentos demonstram pagamentos excedentes às disponibilidades, é de se concluir pela omissão de receita no período. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00425
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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O. U. 2.De Q f 0°-94/014aLf MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C E / IC4~41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10950.001462/91-14 SessAb de: 11 de maio de 1993 ACORDAI] No 203-00.425 Recurso no: 88.919 Recorrente : MEISTERWERK INDUSTRIA DE ELETRODOMESTICOS LTDA. Recorrida : DRF Erl FVRTO ALEGRE - RS I FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSO DE RECEITA - NUo esclarecida a origem dos recursos utilizados pela pessoa juridica . ClAjo5 assentamentos demonstram pagamentos excedentes às disponibilidades é de se concluir pela omissa() de receita no periodo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MEISTERWERK INDUSTRIA DE ELETRODOMES- TICOS LTDA. ACORDAM os Membros da . Terceira Cftmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, 'em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e MAURO WASILEWSKI. Sala das Sessffes, em 11 de maio de 1993. 'SAL O VITAL 'ONZAGA SANTOS - Presidente 0 OS' IL/41 "41 91.1" 4 ./ i‘ • ‘13:N TrilsItr.A V SI:: ICE:. .":1V [ PillME • • •••• W:tiertign nmsrobt ruRANDA / F i• )curador Representante da Faze.nda Nacitmal VISTA EM SESSNO DE 2 4 S ET 1993 ao PFN, Dr. RODRIGO DARDEAU VIEIRA, ex-vi da Portaria PGFN n p 401. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, SERGIO AFANASIEFF e SEDASTIMO BORGES TAOUARY. opr/jm/ga R7 A I. 4.k MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1NW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no: 10950.001462/91-14 Recurso no: 88.919 AcórcMo no: 203-00.425 Recorrente : MEISTERWERK INDUSTRIA DE ELETRODOMESTICOS L.TDA. R E L. ATORIO Contra a Empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração (fls. 04), motivado por omissão de receitas operacionais, caracterizada pela insuficiancia de recursosg conforme demonstrado nos mapas do fluxo, em anexo, referente ao ano de 1.907 0 e no valor de Cr$ 2.840.446,59. Enquadramento legal:: artigos 389 e 396 do Regulamento do imposta de Renda, aprovado pelo Decreto na 850450/80. • Após a obtenção do prazo adicional de quinze dias para apresentação de sua defesa, á Recorrente impugnou o feito às fls. 10/14, alegando em sinteseN a) cl ue não houve omissão de receitas e que a fiscalização não considerou a existencia de estoque no saldo da conta fornecedores, bem como o suprimento de caixa através do aumento de capital; b) requer a realização de perícia e a ' juntada de novos documentosg c) discorre sobre a falta de capacidade contributiva da empresa, e solicita o cancelamento dos autos de infração. O autor do feito manifestou-se às fls. 21, pelo prosseguimento da cobrança. A Autoridade Singular, assim ementou sua Decisão (fls. 26/27):: "Decorrenciai: Aplica-se ao processo decorrente, o que foi decidido no processo principal, ante a intima relação de causa e efeito. ACNO FISCAL PROCEDE:MIE." o fiscal. autuante manitestou-se As tis- 36, A Contribuinte interpOs Recurso de 'fls. 32/36, onde basicamente, alega as mesmas razffes de defesa já expendidas na peça impugnatoria e salienta "que encontra-se impossibilitada de pagar tao vultosa quantia pretendida pelo lançamento". • E o relatório. ç///f fls SUS WaX1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no: 10950.001462/91-14 • AcOrdXo no: 203-00.425 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Creio não haver muito a apreciar neste processo, visto a decisão inserta no acórdão do IRPJ. Tanto naquele acórdão como neste recurso, a matéria tática tratada foi prática de OMiSS2(0 de receitas - comum à ambas exigências fiscais - pelo que OS argumentos de defesa ficaram submissos à produção de provas que pudessem infirmar as asseras da fiscalização. Não trazendo a Recorrente a este processo qualquer outro eleMento de prova, além das apresentadas no processo de IRPJ, que pudesse arrostar as constataçefes levantadas pela Fazenda Pública e, ainda, pela objetividade e justeza contidas nas razaes de decidir do voto condutor, elaboradas pelo ilustre Conselheiro-Relator do mencionado acórdão do IRPJg não encontro outras tais que me levem a entender a mesma matéria de forma diferente. • Assim, por tudo até aqui apreciado e pelo principio da simetria; p ip i eadem ratio ibi eadem legis dispositio - "onde há a mesma razão, deve-sese aplicar a mesma disposição legal" - voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. fl Ia das Sessefes, em 11 de maio de 1993. ei .C(?) eâg od (MCO. MARIA THER:ZA VASCONCE S DE A II DA • • . ,•. . • ' •

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4825776 #
Numero do processo: 10875.004627/2002-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA. CTN, ART. 142. A autoridade administrativa a que se refere o art. 142 do CTN é o Auditor Fiscal da Receita Federal, que possui competência para lavrar o auto de infração, com conteúdo constitutivo, isto é, sem a necessidade de anuência prévia do contribuinte ou de seu superior hierárquico. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. A lavratura de auto de infração para prevenir a decadência tem amparo legal, especialmente no art. 63 da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da taxa Selic, nos termos da previsão expressa do art. 13 da Lei nº 9.065, de 20/06/1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17893
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA. CTN, ART. 142. A autoridade administrativa a que se refere o art. 142 do CTN é o Auditor Fiscal da Receita Federal, que possui competência para lavrar o auto de infração, com conteúdo constitutivo, isto é, sem a necessidade de anuência prévia do contribuinte ou de seu superior hierárquico. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. A lavratura de auto de infração para prevenir a decadência tem amparo legal, especialmente no art. 63 da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da taxa Selic, nos termos da previsão expressa do art. 13 da Lei nº 9.065, de 20/06/1995. Recurso negado.

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Recorrida DRJ em Campinas - SP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA. CTN, ART. 142. A autoridade administrativa a que se refere o art. 142 • MF - SEGUNDO CONSELHO 'JE CONTRIBUINTES do CTN é o Auditor Fiscal da Receita Federal, que CONFERE (XNIC: i:rtf;.MNAL possui competência para lavrar o auto de infração, Brasília, 24 05 j 2004- com conteúdo constitutivo, isto é, sem a necessidade 4Y14ce de anuência prévia do contribuinte ou de seu superior Andrezza Nasenneo Schmeikal hierárquico. Mat. Siape 1377389 LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. • A lavratura de auto de infração para prevenir a decadência tem amparo legal, 'especialmente no art. 63 da Lei n2 9.430/96. • JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da taxa Selic, nos termos da previsão expressa do art. 13 da Lei n 2 9.065, de 20/06/1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 10875.004627/2002-74 Brasília, / j CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.893 \41344e- • Fls. 2 Andrezza Nascimebto Schmcikal Siape 1177389 ACORDAM os em•ros a-- e 1 1) • — — e ' RA do SEGUNDO._ CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao.• recurso. • c, ANTONIO CARLOS ATULIM • Presidente II girk. ANTON1V MER Relator • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Ricardo Accioly • Campos (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , CONFERE CO! O ORIGINAL Processo n.° 10875.004627/2002-74 Brasília., • O't / 05 I WO---7- CCO21CO2 Acórdão n.° 202-17.893 Fls. 3 Andrezza Na imento Sehmeikal _ Mat. Siape 1377389, Relatório Trata o presente processo de auto de infração, fls. 137/138, lavrado em decorrência de falta de recolhimento da Contribuição para o PIS relativa ao período de apuração de novembro de 1999, cuja ciência à autuada foi dada em 27/09/2002. Segundo a Fiscalização, a contribuinte impetrou mandado de segurança objetivando afastar a majoração da alíquota da Cofins, de 2% para 3%, conforme disposto na Lei n2 9.718/98, requerendo a concessão de medida liminar que suspendesse a exigibilidade do tributo e autorizasse a compensação dos valores que entendia ter recolhido indevidamente. A liminar foi concedida parcialmente, permitindo que a compensação de 1%, prevista no art. 8 2 da Lei n2 9.718198, fosse feita, também, com valores devidos ao PIS e à Cofins. Em decorrência, a contribuinte efetuou compensação com a Cofins, o PIS e a CSLL. Em 27 de junho de 2000 sobreveio a sentença, denegando a segurança e cassando a liminar. A contribuinte interpôs recurso de apelação, pendente de julgamento no momento da constituição do lançamento, que foi efetuado para prevenir a decadência, sem a imposição da multa de oficio e com a exigibilidade suspensa. Irresignada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 143/168, na qual requer o cancelamento do auto de infração, alegando, em síntese, que: - o auto de infração é nulo, pois este não seria o competente meio para a efetivação da cobrança; - de acordo com a norma preconizada pelo CTN, o procedimento de lançamento consistiria apenas na descrição da infração, mediante relatório circunstanciado e respectiva capitulação, cabendo ao agente fiscal tão-somente propor a penalidade cabível, sendo-lhe vedada a aplicação desta, sob pena de usurpar a função privativa do órgão judicante. Desta forma, o auto de infração seria meramente declaratório e não constitutivo, não sendo o meio apropriado para a imposição de multa; nos termos da CF/88 (art. 52, inciso LV), ninguém pode ser acusado, e, ao . mesmo tempo, condenado sem defesa, sendo que o auto, como formalizado, teria afrontado esse dispositivo; em função disso, o auto de infração sem prévia anuência do acusado é • absolutamente nulo; - o lançamento seria indevido, pois o tributo estaria com a exigibilidade suspensa; além do mais, teria efetuado a compensação em conformidade com a liminar concedida nos autos do Processo Judicial n2 1999.61.00.050870-3; • - a Lei n2 9.718/98 estaria viciada por inconstitucionalidade, pois teria ampliado • a base de cálculo do tributo para além do permissivo constitucional constante do art. 195, I, o que somente seria possível por meio de lei complementar; - a taxa Selic não pode ser utilizada para o cálculo dos juros de mora, uma vez que somente juros remuneratórios podem ser calculados com base na referida taxa. A DRJ em Campinas — SP manteve o lançamento em decisão assim ementada: CONFERE,CON: O 01,1C • MF • SEGUNDO CONSELhO , DE0C01NNTARLIBLINII[L.; Processo n.° 10875.004627/2002-74 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.893 ra • Fls. 4 Bsília _ AndrezzamaNt. assica ipnel eált7o73S8c9 h metkal -- "AgsrünfoT-Contri uz ao para-o-PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1999 a 30/11/1999 Ementa: Auto de Infração. Anuência Prévia do Contribuinte. Nulidade. Inexistência.Nã o há nulidade pelo fato de a fiscalização lavrar auto de infração sem antes intimar o contribuinte a se manifestar, já que esta oportunidade é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo. Ação Judicial. Lançamento. Auto de Infração. Possibilidade. A constituição do crédito tributário por meio do lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judicial. O auto de infração, mesmo nesta hipótese, é meio adequado para efetivação do lançamento. Processo Administrativo e Ação Judicial. Renúncia. A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo‘ objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. Controle de Constitucionalidade. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância • revisional no STF. Juros de Mora. Taxa Selic. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, calculados por meio da taxa Selic, conforme expressa previsão legal. • Lançamento Procedente". No recurso voluntário, a empresa fundamenta a sua defesa nas seguintes •• premissas: • - a compensação é uma das formas de extinção do crédito tributário de forma que, estando extinto o crédito, descabida é a sua execução; • - o presente processo deve ter seu seguimento concomitante com a ação judicial que busca a declaração de inconstitucionalidade da elevação da aliquota da Cofins de 2% para 3%, por ter objeto distinto, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa. Assim, deve ter o seu andamento suspenso, com fundamento no art. 265, IV, do CPC, posto que sua solução ; depende do que for decidido no processo judicial; - os arts. 170 do CTN e 66 da Lei n2 8.383/91 permitem que o contribuinte compense seus créditos sem necessidade de anuência da autoridade administrativa ou do Poder Judiciário; - a autuação sem prévia anuência do acusado é absolutamente nula; - a majoração da aliquota do PIS procedida por lei ordinária é inconstitucional; \ n ‘ MF • SEGUNDO CONSELHO DE Cari, S CONFERE COM O CRIGNAL - Processo n.° 10875.004627/2002-74 Brasília, O/ / W(211— CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.893 Fls. 5 n411/14d • Andrezza Nascimento Scinucikal Mat. Siapc 1377389 - a utilização- da:taxa Selic-comojuros moratonos;- que não se confundem com._ juros remuneratórios, é ilegal e inconstitucional, pois o art. 13 da Lei n 2 9.065/95 afronta o disposto nos arts. 161 do CTN e 150, I, da CF; Ao final, requer a reforma da decisão recorrida para anular o auto de infração, ou, se assim não se entender, que a execução seja suspensa até o trânsito em julgado da ação judicial. É o Relatório. , •• , MF - SEGUNDO CONIBBLÉO DE VATRIBUOITC:. • CONFERE COW:O CR1G!NAL Processo n.° 10875.004627/2002-74 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.893 1 Brasília, .el. I os gio-- 0.7-. Fls. 6 virta • Andrezza Naseitptq Mat. Siape'1177189, Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator • O valor do crédito tributário atualizado, conforme demonstrativo de fl. 247, dispensa a necessidade de arrolamento de bens, a teor do disposto no § 7 2 do art. 22 da Instrução Normativa SRF n2 264/2002. No mais, o recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. • No mandado de segurança, não foi discutida a questão da ampliação da base de cálculo da Cotins imposta pela Lei n2 9.718/98, mas apenas a questão do aumento da alíquota. A questão da base de *cálculo também não é discutida na peça recursal, talvez porque o lançamento decorre, unicamente, da glosa de compensação, em que o valor da • contribuição foi apurado pela própria empresa. Assim, as questões em litígio se resumem em duas: 1) a legalidade da constituição de crédito tributário, estando o mérito da exigência sendo discutido em ação judicial ainda não transitada em julgado; 2) a legalidade da cobrança de juros de acordo com a variação da taxa Selic. As outras, matérias levantadas pela recorrente estão estreitamente vinculadas a estas e com elas serão apreciadas. • O crédito compensado refere-se ao diferencial de alíquota de 1%, decorrente do aumento de 2% para 3%, imposto pelo art. 82 da Lei n2 9.718/98. Conseqüentemente, o lançamento efetuado para prevenir a decadência dos valores compensados está intimamente ligado à ação judicial, pois sua sobrevivência depende do que lá for decidido. Com este entendimento não discorda a recorrente, que até pede que o presente processo seja suspenso até que seja profeiido decisão final pelo Poder Judiciário. Não há nenhuma dúvida ; portanto, de que a existência dos pretensos créditos e o direito à compensação estão sendo discutidos judicialmente, não sendo matéria a ser apreciada por este Colegiado. O que se disCute aqui é se o auto de infração poderia ter sido lavrado nestas circunstâncias. ; Primeiramente, analiso a alegação de que o art. 142 do CTN não permite que o Auditor Fiscal constitua o crédito tributário mas apenas que determine a matéria tributável e proponha a aplicação da penalidade. Dispõe o citado dispositivo legal, verbis: • "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador dá obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular à montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é • vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." . _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM C." GI‘LetL Processo n.° 10875.004627/2002-74CCO21CO2 Acórdão n.° 202-17.893 Bragia, $95 200-7- . ,• Ai)drezzá N scimento Schmcikal Fls 7 M.a.S.iarie'13773 • • e -o Auditor Fiscal da-- Receita Federal, disto dando conta as diversas leis que regularam a atividade fiscalizadora ao longo do tempo, valendo aqui i citar as seguintes: 1) Lei n2 4.502/64, relativa ao Imposto sobre o Consumo: "Art . 95. Os agentes fiscalizadores que procederem a diligências de fiscalização lavrarão, além do auto de infração que couber, termos circunstanciados de início e de conclusão de cada uma delas, nos quais consignarão as datas inicial e final do período fiscalizado, a relação dos livros e documentos comerciais e fiscais exibidos e tudo mais que seja de interesse para a fiscalização." (destaquei) 2) Regulamento do Imposto de Renda — Decreto n2 3.000/99: "Art. 904. A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos Auditores-Fiscais #. do Tesouro Nacional, mediante ação fiscal direta, no domicilio dos . contribuintes (Lei n2 2.354, de 1954, art. 72, e Decreto-Lei n2 2.225, de 10 de janeiro de 1985). § 1° A ação fiscal direta, externa e permanente, realizar-se-á pelo comparecimento do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional no domicílio do contribuinte, para orientá-lo ou esclarecê-lo no cumprimento de seus deveres fiscais, bem como para verificar a exatidão dos rendimentos sujeitos à incidência do imposto, lavrando, quando for o caso, o competente termo (Lei n2 2.354, de 1954, art. 79. § 2° A ação do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional poderá estender- se além • dos limites jurisdicionais da repartição em que servir, .; atendidas as instruções baixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 3°A ação fiscal e todos os termos a ela inerentes são válidos, mesmo • quando formalizados por Auditor-Fiscal do :Tesouro Nacional de jurisdição diversa da do domicilio tributário do sujeito passivo (Lei n2 8.748, de 9 de dezembro de 1993, art. 12). • . Art. 926. Sempre que apurarem infração às disposições deste Decreto, inclusive pela verificação de omissão de valores na declaração de bens, os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional lavrarão o competente auto de infi.açãO, com observância do Decreto n 2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores, que dispõem sobre o Processo Administrativo Fis'cal." (destaquei) Como se vê, não só o Auditor Fiscal é competente para lavrar o Auto de Infração, como este ato administrativo tem sim conteúdo constitutivo, garantido pelo próprio art. 142 do CTN, quando registra que "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento...". Conseqüentemente, é de todo descabida, também, a alegação de que o auto de infração seria nulo porque lavrado sem a anuência prévia • do contribuinte. A competência do Auditor Fiscal é privativa, não necessitando sequer da anuência do Delegado da Receita Federal. • _ _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE :0c ante OM CONTRIBUINTES ' CONFERE C C ORIGINAL Processo n.° 10875.004627/2002-74 : Acórdão n.° 202-17.893 Brasília, vi 05 Jvur'l Fls. 8 Andrezza Nasçirnento . lu el'ia 3773:0 No-tocante -à--, - - • - - : : ad fração para prevenir_a____ decadência, cabe observar que 9 lançamento ampara-se nas disposições da Lei n 2 9-.430/96, que o prescreve no seu art. 63 nos seguintes termos: "Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do • crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos - e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver • sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. (Vide Medida Provisória n° 2.158-35, de 28.4.2001) § 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2° A interposição da ação judicial favorecida ' com a medida liminar ' interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da • medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." Neste sentido tem-se pronunciado a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscal, valendo aqui citar apenas algumas delas, a título de fundamento para a manutenção do presente lançamento: 1) Acórdão CSRF/01-05.497, de 20/06/2006: "LIMINAR CASSADA ANTES DO LANÇAMENTO - MULTA DE • OFICIO - CABIMENTO - Se a medida liminar que suspendia a exigibilidade do crédito tributário foi cassada antes do lançamento sob exame ser efetivado, não é possível afastar a incidência da multa de oficio a pretexto de que um dia, num passado distante, existiu tal ordem judicial. A multa de oficio é excluída dos lançamentos destinados a prevenir a decadência, segundo o caput do art. 63, da Lei 9.430/96, d'1 eitu'Vt, innclimplom.,•nt, obrigação declarada devida pelo Poder Judiciário." 2) Acórdão n2 204-01.383, de 24/0.5/2006: "NORMAS' PROCESSUAIS. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL PARA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ; ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. CONCOMITÂNCIA ENTRE AS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Pelo princípio da unidade de jurisdição (art. 5°, 'XXXV, da Constituição), as matérias submetidas ao Poder Judiciário prejudicam o conhecimento por este órgão do Poder Executivo. Nesse compasso, o julgamento do processo administrativo passa a não mais fazer sentido, em face da existência de ação judicial tratando da mesma matéria. Se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, somente a ele é conferida a capacidade de examiná-. las, de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada.Recurso não conhecido. COFI1VS. DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. COFINS. DEZ ANOS. O prazo decadencial para a constituição dos créditos : ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10875.004627/2002-74 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.893 , Brasília, .05" Fls. 9 Andrezza Nascimento Schmcikal Mat: Siape 1 377389 . - - --tributários refer- - • - - - . I • • " • ; ao art. 45 da Lei n°8.212/91, na esteira dos precedentes do CSRF." • 3) Acórdão CSRF/01-04.678, de 13/10/2003: • "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — EXIGIBILIDADE • SUSPENSA POR MEDIDA JUDICIAL — INTEGRAÇÃO DE JUROS MORATÓR1OS AO LANÇAMENTO EFETUADO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA — CABIMENTO: O lançamento efetuado claramente • visando prevenir os efeitos decadências, estando a exigibilidade do tributo suspensa por medida judicial, a despeito de não poder albergar multa de oficio, pode ser integrado pelos juros morató rios calculados a • partir da data prevista para seu vencimento original." Sendo certo o cabimento da lavratura do auto de infração, não há reforma a ser feita na decisão recorrida quanto a esta parte. Ademais, no presente caso, a ação judicial em que; se amparava a contribuinte teve desfecho desfavorável à sua pretensão, com trânsito em julgado em 22/03/2007, conforme consulta feita na página do Supremo Tribunal Federal na intérnet. No mesmo local consta o voto do Relator, Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, grafado nos seguintes termos: "DECISÃO: RE contra acórdão que julgou constitucional a majoração da alíquota da COFINS, nos termos do artigo 8° da Lei 9.718/98. Alega o RE, em síntese, violação do artigo 69 da Constituição Federal. Decido. • O acórdão recorrido se ajusta à jurisprudência deste Tribunal de que a alíquota da COFINS, embora instituída . por lei complementar, pode ser • alterada por lei ordinária. No julgamento da ADC 1, RTJ 156/721, o em. Relator, Ministro Moreira Alves, ressaltou em seu voto: 'Sucede, porém, que a contribuição social em causa, incidente sobre o • faturamento dos empregadores, é admitida expressamente pelo inciso I • do artigo 195 da Carta Magna, não se podendo pretender, portanto, que a Lei Complementar n° 70/91 tenha criado outra fonte de renda destinada a garantir a manutenção ou a expansão da seguridade social. Por isso mesmo, essa contribuição poderia ser instituída por Lei ordinária. A circunstância de ter sido instituída por lei Por isso mesmo, essa contribuição poderia ser instituída por Lei ordinária. A circunstância de ter sido instituída por lei formalmente complementar — a Lei Complementar n° 70/91 — não lhe dá, evidentemente, a natureza, de contribuição social nova, a que se aplicaria o disposto no § 40 do artigo 195 da Constituição, porquanto essa lei, com relação aos dispositivos concernentes á contribuição social por ela instituída — que ' são o objeto desta ação -, é materialmente ordinária, por não tratar, • nesse particular, de matéria reservada, por texto expresso da Constituição, à lei complementar. A jurisprudência desta Corte, sob o • império da Emenda Constitucional n°1/69 — e a Constituição atual não alterou esse sistema -, se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias para cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige \---/ e MF • SEGUNDO CONCELf13 DE CONTRIBUINTES ••• • 1 CONFERE CGIN1 '0 ORIGINAL Processo n.° 10875.004627/2002-74CCOVCO2 Acórdão n.° 202-17.893 Brasília, / ,W07- Fls. 10 ,istyvj4 Andrezza asciniento Schmcikal Siape 137,7189 essa modalidade , • • am e a se .têm como dispositivos de lei Ordinária.' Desse modo, não há falar em violação ao princípio da hierarquia das leis — rectius, da reserva constitucional de lei complementar - cujo respeito exige seja observado o âmbito material reservado às espécies normativas previstas na Constituição Federal. • De aplicar-se no ponto, mutatis mutándis, a tese de recente decisão da Primeira Turma RE 419.629, 23.05.06, Pertence, quando se entendeu válida a revogação, por lei ordinária — L. 9.430/96 — de isenção concedida por lei complementar: também, na espécie, a fixação de alíquotas é matéria de lei ordinária.- Na linha dos precedentes, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do C.Pr.Civil). - Brasília, 14 de dezembro de 2006." • Por último, alega a recorrente que os juros remuneratórioS da taxa Selic não pode ser exigida como juros moratórios, pois contraria a regra contida nos arts. 161, § 1 2, do CTN e 150, inciso I, 48, inciso I, e 5 2 da Constituição Federal. O art. 161, § 1 2, do CTN assim dispõe: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária § 12. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês." (destaquei) Como se vê, este dispositivo não limita a taxa de juros de mora a um por cento ao rtiêc . Ao contrrio, reserva esta taxa para os casos em que não houver lei ordinária prescrevendo a aplicação de outra. No caso, a imposição da taxa Selic na cobrança de créditos tributários _em atraso encontra respaldo na Lei n2 9.065, de 20/06/1995, cujo art. 13 tem o seguinte teor: "Art. 13. A partir. de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do Art. 14 da Lei n2 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo Art. 6° da Lei n 2 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo Art. 90 da Lei n 2 8.981, de 1995, o Art. 84, inciso 1, e o Art. 91, parágrafo único, alínea "a.2", da Lei n28.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada • mensalmente." Por outro lado, não cabe às autoridades administrativas apreciar vícios de ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei ou qualquer outro dispositivo da legislação tributária. Neste sentido, também é vasta a jurisprudência administrativa dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, bastando aqui citar o Acórdão n2 202-15.431, de 16/02/2004, cuja ementa tem o seguinte teor: ,? , • • • - MF - SEGUNDO CONSELRODE ÇQNTRIBUINTES• CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10875.004627/2002-74 ' 05 WP0 . -- CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.893 Brasília, jrur.e Fls. 11 Andrezza Nascimento Schmcikal - Mal. Siapc 1377389 "— ---!-TROCESSO- - DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de • inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar • fiel cumprimento à legislação vigente." • Desta forma, estando fundada em lei constitucionalmente válida, mantém-se a exigência dos juros de mora, calculados pela taxa Selic, como consta do auto de infração. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de março de 2007. IC\k0)/IER • • • Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063800.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064000.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064200.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064400.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.013864/93-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infraconstitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01531
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T02:25:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T02:25:57Z; Last-Modified: 2010-01-30T02:25:57Z; dcterms:modified: 2010-01-30T02:25:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T02:25:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T02:25:57Z; meta:save-date: 2010-01-30T02:25:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T02:25:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T02:25:57Z; created: 2010-01-30T02:25:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-30T02:25:57Z; pdf:charsPerPage: 1797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T02:25:57Z | Conteúdo => . . 2. " 1 !!): : 6 67 - o - Li / 19 is- c ; on .„ c — Rubrica iii ii, MINISTÉRIO DA FAZENDA • :‘ „rt 34 r- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,m0"tr,t,Y Prtís4ti'so no 10880.013864/93-96 Sessão de u 19 de maio de 1994 ACORDNO No 203-01.531 . Recurso no: 95.196 . Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇAO COM. E IND. LTDA. Recorrida u DRE EM SMO PAULO - SP ITR - CORREÇMO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciaçWo do mérito da' legislaçâo de regencia, manifestando-se sobre sua legalidade ou raio. O controle da legislaçWo infraconstitucional é tarefa reservada A alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos 'em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislaçâo atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR - Decreto no $4.605/80, art. 79, e parágrafos. E de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. . - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA COLONIZAÇAD COM. E IND. LTDA. ,. . ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao reculhad. Vencido o Conselheiro SEBASTINO BORGES TAGUARY. Fez sustentaç:So oral, pela recorrente Dra. TERESA CRISTINA.CAMPOS MELLO. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI E? TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. ; Sala das SessGes, em 19 de maio de 1994. r ,s, ,,,-- ...44,00, ......0,., - ....~411„,, OSVALDO JOSE E SOUZA - Presidente e Relator . 2.j..,4ALQ LçRuik AUJtik UvW.,v0, HARTA WANDA DINIZ BARREIRA - Procuradora-Repre- sentante da Fazen-. da Nacional VISTA EM SESSNO DE O 7 J UL 1994 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF e CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. HR/mdm/CE/GB/JA 1 ., -..,.. Akri. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'À,;TAC2*..,- ,.• 'N,s,:i. ,• , >,,-. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C;UBIN y Pr'-' ., »so no 10380.013864/93-96 Recurso No: 95.196 'Acórdrto No: 203-01.531 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. RELATORIO COLNIZA COLONIZAW:10, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., sediada em são Paulo-SP, na Praça Ramos de Azevedo, 206, 28g andar, impugna (fls. 01/05), lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR e Contribuiçffes CNA, referentes ao exercício de 1992, trazendo em sua defesa, as raziNes a seguir expostas; a) quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado lote 19, gleba -O 1, área 50 5 0 ha, com localização no Município de Aripuanã-MT. junta Notificação/ Comprovante de Pagamento, relativos ao exercício em discussão (fls. 06) com data de vencimento estipulada para 17/03/93 e valor de Cr$ 112.693,00; e considera discutível o Valor da Terra Nua tributada", vez que, sob sua ótica, é muito superior ao VTN declarado e ao VIM utilizado como base de cálculo para o exercício anterior, resultando dal, uma insuportável elevação dos tributos exigidos. b) discorrendo sobre a legislação aplicável, ressalta a existOncia da Portaria Interministerial n2 309/919 após o advento da Lei ng 8.022/90, que instrumentalizou o VTN, fixando-o em um minímo para cada município, em todas as Unidades da Federação e que se constituiu no respaldo, mediante o qual, a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do 1TR, relativas ao exercício de 1991. Posteriormente, no entender da impugnante, com a publicação da Portaria Inter-ministerial no 1.275/91, estipulou-se o cumprimento de normas referentes à correção fiscal, disposta no art. 147, parágrafo 22 do CTN, estendendo-se também os parãmetros mencionados, à imóveis não declarados. Assim, de acordo com o dispositivo legal mencionado a critério adotado, seria o VIII admitindo como base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 4g do art. 7o do Decreto ng 84.685/80 9 com "Indice de Variação" do INFC (maio/91 a dezembro/91) e, após esta data, a variação da UFIR, até a data do lançamento. 2 . . ..._,‘ t1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nte y... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘Vc Prs so no 10880.013864/93-96 AcderciXo no 203-01.531 c) Reclama também a autuada contra os critérios adotados pela Receita Federal, com base na Portaria Interministerial n2 1.275/91 supracitada, bem como na Instruçgo Normativa no 119/92 que geraram, a seu ver, distorOes absurdas per Li. fiAnforme AfirmA, regiGes tais como a que sedia o imóvel rural em discussao - extremo norte de Mato Grosso -, enquanto que imóveis situados em áreas mais prósperas e melhor aquinhoadas a exemplo da Regiab Sul, tiveram índices de variaçao mais compatíveis. Argumenta, confrontando que em diversas regiGes do País áreas sem infra-estrutura e com baixa capacidade de comercializaçao, tem o VTN comparativamente mais alto. Considera que a exaçgo legal é iusta para os imóveis já cadastrados, deveria abranger tao-somente o índice de variaç go (236,982%) do INPC de maio/91 â dezembro/91, aplicado sobre a tabela de VTN, • publicada na Portaria Interministerial n2 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a ediçao do Decreto np 84.685/80, observando-se o disposto no seu art. 72, parágrafo 42g d) finalizando sua defesa, alega a impugnante que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo (VTN), além do limite da mera atualizaçgo monetária, representa inegável maioraçao do tributo e, portanto, inaceitável afronta ao art. 97, parágrafo 12, do (NN", violando assim, a justiça tributária; e cita jurisprudência do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera, atende ao seu caso.. e) Por fim, a impugnante requer a suspenso da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151 do CTNg a adoço da base de cálculo que considera correta e o reprocessamento da guia referente ao exercício de 1992 com reduçGes que iul q a devidas. O julgador monocrático, em decis go fundamentada (fls. 07/08), analisa o pleito da reclamante, e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo, resumindo seu entendimento da forma como segue; "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislaçao vigente. A base de cálculo utilizada, valor minimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 7p do Decreto no 84.685, de 06 de maio de 1980. Impugnaçgo indeferida." 3 A' MINISTÉRIO DA FAZENDA Aas ..,, .t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pri & -‘so no 10880.013864/93-96 Aceirdo no 203-01.531 Regularmente intimada da decisão de primeira instiIncia„ a empresa interpôs Recurso Voluntário (fls. 11/16), argumentando, principalmente, que a fixação do VTN pela Instrução Normativa n2 119/92 não levou em conta o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural, na forma determinada pela Portaria Interministerial no. 1.275/91, por duas razbes que entende incontestáveis uma temporal e, outra máterial. Discute a circunstância de ter o lançamento impugnado sido feito lastreando-se em valores dispostos na Instrução Normativa no 119/92, publicada no ».OU de 19.11.92, vez que os avisos de lançamento da maioria dos lotes que possui em viturde da atividade de colonização por ela exercida foram emitidos em data anterior a publicação mencionada. Questiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobediência ao disposto no ar t. 7p, parágrafos 22 e 32 do Decreto no 84.685/80, assim também quanto ao item 1 da Portaria 111~~~ial n2 1.275/91, não tendo • sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que cuida o parágrafo Tío do mesmo art. 7g do Decreto citado. Também do mesmo modo, alega não ter havido pesquisa do "menor preço de transação com terras no meio rural", prescrito no item 1 da Portaria Interministerial no 1.275/91. Argumenta, ainda, que no que concerne ao item II da Portaria supracitada, ele preceitua critérios mais benévolos para a fixação do VTN de imóveis não declarados e que, por conseguinte, descumpriram as ordens fiscais, em contraponto aos que procederam o cadastramento, enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. Por fim, reforça seu inconformismo rebelando-se com o fato de ser a instância administrativa impedida de manifestar-se sobre a legislação vigente. Reitera a argumentação de que municípios em áreas desenvolvidas tOm base de cálculo mais favorável, se comparados aos de menor porte como aquele em que se situam as glebas aqui discutidas. Requer o cancelamento do lançamento, e sua posterior reemissão em bases corretas, que atendam de modo efetivo a legislação de regência. E o relatório. • O S. -.4i1. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESJajp.~,- Prów . '-..sso no 10880.013864/93-96 AcOrdWo n2 203-01.531 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSE DE SOUZA Tratando-se de matéria já apreciada por esta . Câmara, permito-me transcrever o voto condutor do Acórdáo ng 203-01.371, da Ilma. Conselheira Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, por entender da mesma formaN "Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se, de forma precipua, aos valores estipulados pRra a cobrança da exigencia fiscal em discussâo. Considera insuportável a elevaçâo ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis OS parâmetros concernentes à legislaçáo basilar, opinando que sáo injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo náo vigente por ocasiáo da emissáo da cobrança. VO 5 ainda, como descumpride, o disposto nos parágrafos 2g e 3p, art. 7o, do Decreto no 04.685/00 e item I da Portaria Int•rministerial no 1.275/91. Ho mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, náo assistir razáo a requerente. Com efeito, aqui ocorreu a li. xaçâo do Valor da Terra Huav lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atual :1. da terra e correçáo dos valores em observância ao que disptNe o Decreto no 81.685/80, art. 7g e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Huqo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbisN 5 ló-. ,.:.,; ra— MINISTÉRIO DA FAZENDA 24s; ttN041, Aitt .-, ':: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4;lbe:~» Pr''' '.tsso no 10880.013864/93-96 AcOrdao no 203-01.531 . "....................................... As normas compelementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. ......................................". . (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5a edição - Rio de janeiro - Ed. Forense 1992). Quanto a impropriedade das normas, é matéria i a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei !, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto no S4.685/80„ regulamentador da Lei no 6.746/79, previ.? que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 72 e parágrafos. E, 'pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto, de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso„ a partir CIO valor venal do imóvel e das variações ocorrentes ao longo dos per1~1~, considerados para a incidOncia do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever, Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico; "a) ......................................... b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas específicas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido; ...........................................". (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5a edição - São Paulo; Saraiva, 1991). 6 'l 1'-' .... MINISTÉRIO DA FAZENDA .,„À SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -44*S3 Proo no 10660.013864/93-96 AcardWo no 203-01.531 . Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do País frata-se de disposição expressa em normas especificas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da politica governamental. Mais uma vez, reportando ao Decreto n2 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 72, parágrafo 4p, que a incidOncia se da sempre em virtude do preço corrente da terra, l•vando-se em conta para apuração de tal preço a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". . VO-se pois, que o ajuste do valor baseia-se . na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em Lei, para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. • Não há que se cogitar, pois, em afronta ao principio da reserva legal, insculpido no art. 97 CIO CTN, conforme a certa altura argüi a recorrente, vez que não se trata de majoração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 22 do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. o parágrafo 32 do art. 7Q do Decreto no 24.695/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial no 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos . itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atribuída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração, o já citado Decreto no 84.685/80, art. 70 e parágrafos. 7 - . t ‘ '.= kL. ;:: MINISTÉRIO DA FAZENDA , H it.. . SEGUNDOCONSELMODECONTRIBUINTES 4:0W; PI, J>51:3 na 10880.013864/93-96 Ac6r~ no 203-01.531 • No item I da Portaria supracitada está expresso que: ............................................. I- Adotar o menor preço de transação com torras no meio rural levantado 1 referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogenea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 32 do art. 72 do citado Decretou • ..........................................'. Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonancia com os padrMes legais em vigencia e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o• mesmo está submisso à política fundiária imprimida I pelo Governo na avaliação do patrimenio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliaru conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como reformar a decisão recorrida". Sala das SessMes, em 19 de maio de 199q. .ar-ar-a_ OSVALDO JOS DE Si ZA , 9

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Numero do processo: 10880.088418/92-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01280
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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Recorrida : DRF EM SNO PAULO - SP ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - NWo é da competOncia deste Conselho "discutir, avaliar i ou • mensurar" valores estabelecidos pela autoridade . administrativa com base na legislaçXo de regOncia. Recurso a que se nega provimento. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . de recurso •interposto por JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇNO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e • IBERANY FERRAZ DOS SANTOS. ' • • Sala das Sessffes, em 24 de março de 1994. • • . nINigaikee.„ OSVAL.,) JOSE DE SiJZA - Presidente e Relator SILVIO J4 FERNANDES - Procurador-Representante da 'Fazenda Nacional VISTA EM sEssno DE 2 9 ABR '1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA„',' • CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTIn0 BORGES TAWARY. 1 HR/mdm/CF/GB 1 , s1,07k MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . .' • • . ' • I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . i 1 Processo no 10880.088418/92-81 • , • . Recurso No: 93.967• AcórdWo No: 203-01.280 . Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. 1 1 . . . RELATORI 0 . .' ,. . . • , A empresa acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais .e ContribUi 'çffes Parafiscal e Sindical 'Rural CNA•CONTA° no montante - de Cr$ -208.683,00 correspondente: ao exercício de 1992 do imóvel de . sua propriedade localizado no I Municipio de Aripuana -. MT. • 'I, . , I, . Nao aceitando tal noti • icaçao„ a requerente . . procedeu à impugnaçao (fls. 01/02) alegando, em síntese, queu. Á .: . 'a) o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm • foi. . superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo, inclusive, • ,', superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário; I - b) o VTNm é bem superior ao valor venal, • estabelecido pela Prefeitura • Municipal para cálculo do ITBI. em dez/91 e abr/92; , c) os preços de mercado estabelecidos pélas empresas colonizadoras:, que atuam rm.município„ nestes últimos 2 anos, nao acompanharam nem mesmo 'sua valorizaçao pelos índices de inflaçao e que, em face dessa. realidade econÕmica„ a Prefeitura • local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a ,. • partir de abr/92; . ., ., . d) Se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado . . monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/91; • e) e, finalmente, 'que o imóvel localiza-se em nova •e pioneira fronteira agrícola na • Amaztjnia Legal, sendo uma regia° considerada inviável e de difícil acesso. . • • , , 1 A autoridade julgadora de primeira instãncia (fls 06/07) julgou procedente o lançamento, cuia ementa destacou - • . . 1 , "ITR/92 .- O lançamento foi corretamente efetuado ' • com base na legislaçao vigente. A base de cálculq, „. útilizada, Valor mínimo da terra nua, elstál, prevista nos - parágr'afás.29 e 3ç . do art. 7g do; • Decreto no•84.685,•de 6 de maio de 1980." . . . . • L- • ' ., .., • . . .:. . 212S. • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,~n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10 880.088418/92-81 AcórdWo no 203-01.280 • O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal (fls. 09)p onde a recorrente reitera integralmente os pontos já expendidos na peça impugnatória e ressalva que o mérito da impugna0o rafo foi apreciado em Primeira Instanciam Jor faltar-lhe compet@ncia para pronunciar-se sobre a questWo, para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN n2 119/92p cuja alçada é privativa desta institncia Superior. • E o relatório. , : • • "•7, , 24 , • , ., - i y..4 . ,A,..* ., MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO \ iSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . -'' ; Processo no 10880.088418/92-81 1 • Ao:5r~ no 203-01.280 • i , , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSE DE SOUZA , O arcabouço legai „ supedâneo de toda a estrutura , tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre convicção, pudesse alterar as normas legais. ' Assim, porém, não é. E nem poderia ser. A força legal reside no principio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuida da obrigação de julgar pudesse, a seu talante, aplicar' desta ou daquela maneira a legislação específica de cada caso, teríamos, na verdade, não uma estrutura legal da administração tributária e sim uma balbetrdia generalizada. , . , E por isso que existem regras e limites. , .• ãIsto posto, no caso concreto de aplicaço do ITR'à, , situação de fato, temos que o Julgador de primeira instância - houve-se muito bem ao aplicar a legislação pertinente. Esta O ,a tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legislação , nos estritos limites de sua competOncia. E assim foi feito. Entendo, em consonância com o julgador a quog ,que não se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de . ,. . acordo com a legislação de regOncia. _ . Por estas razffes, e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo a recorrente, a legislação não atribui á este Conselho a . competOncia para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legislação. ., Nego provimento ao'recurso. . ! i , , . Sala das Sessffes, em 24 de março de 1994. .. ,..,,,... . . ' ,,•/"..-*-iliWrilhbb, '', OSVALD e JOSE DE SOUZA ., . ., '• , i '-,.• • 4 '

score : 1.0
4825133 #
Numero do processo: 10855.000494/00-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A compensação requer a existência de crédito líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Nacional. Se não há tal crédito, não há como operar a compensação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. MULTA DE OFÍCIO. Não estando o crédito tributário com a exigibilidade suspensa por um dos eventos previstos nos incisos I a VI do artigo 151 do CTN, não há como falar em inaplicabilidade da multa de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78964
Nome do relator: Walber José da Silva
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Wragunde Cm", a Conbibull0P1401i$ da :1;nt Processo ne : 10855.000494/00-81 ,2 tir Recurso n' : 128.960 — RUMAI .4TÊL Acórdão n2 : 201-78.964 Recorrente : QUALILAV LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A compensação requer a existência de crédito liquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Nacional. Se não há tal crédito, não há como operar a compensação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. MULTA DE OFÍCIO. Não estando o crédito tributário com a exigibilidade suspensa por um dos eventos previstos nos incisos I a VI do artigo 151 do CIN, não há como falar em inaplicabilidade da multa de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUALILAV LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005. •e0.,t4;c7t, osefa Maria Coelho MarqtjlejsÁk)Wir Presidente I . • 'li g) MIN. DA F.A.T,j-1 .. ,. a 2° CC Walber •sé da Si a CONFE;E: C,. Relato - 1 ' ;, t , 13 :O%' POCC arms,..a. i , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. 1 4. .; ligel."1"M""SW.11 CC-MF -± Ministério da Fazenda z CONFERE CUM Zr, s."'ih:NNAL 9. Segundo Conselho de Contribuintes I 13 / 04 / c20Qh Processo n* : 10855.000494/00-81 I Recurso n* : 128.960 âo Acórdão n2 : 201-78.964 Recorrente : QUALILAV LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para exigir o crédito tributário no valor total de R$ 5.773,19 (cinco mil, setecentos e setenta e três reais e dezenove centavos), correspondente a Cofins, multa de ofício e juros de mora, em decorrência de falta de recolhimento desta contribuição relativa aos meses de janeiro e fevereiro de 1996. A empresa autuada, não se conformando, impugnou o lançamento, alegando, em apertada síntese, que: 1 - ingressou em Juízo com Ação Declaratória visando obter declaração judicial que efetuou recolhimento a maior de Finsocial e que seu crédito era compensável com a Cotins. Logrou êxito na primeira instância, mas a decisão ainda não transitou em julgado e ainda está em tramitação no TRF da 31 Região; 2 - senda a compensação uma iniciativa do contribuinte, ingressou com pedido de compensação de crédito de Finsocial com débitos de Cotins, dentre estes o que foi lançado no auto de infração ora contestado; e 3 - a autoridade lançadora não tomou conhecimento da compensação efetuada. A DR.! em Ribeirão Preto - SP converteu o julgamento em diligência para que a repartição de origem informasse se houve pedido de compensação por parte da recorrente e se a mesma foi concretizada (fl. 54). Em resposta, a repartição de origem informa que há uni pedido de compensação da recorrente de créditos de Cofins com débitos de Cofias, inclusive os que foram objeto de lançamento, e que tal pedido está no aguardo de decisão judicial para apreciação administrativa (fl. 63). A 41 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/RPO it 6.330, de 28/09/2004, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1996 Ementa: AÇÃO JUDICIAL CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário verfficam-se apenas nas situações em que há concessão de medida liminar em mandado de segurança ou concessão de medida liminar ou tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial. Lançamento Procedente". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 22/11/2004, conforme AR de fl. 73. st171 2 .F.eafL Ministério da Fazenda N. pf 2* CC-MFJitt- r,1 Ag NA _ 2°s1 CL C Fl. •?: Segundo Conselho de Contribuintes co Brissa, 13 g oei /ar* Processo n* : 10855.000494/00-81 Recurso n2 : 128.960 v Acórdão n2 : 201-78.964 Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada impetrou, no dia 21/12/2004, o recurso voluntário de fls. 74/75, onde reprisa os argumentos da impugnação e, ainda, tendo o crédito tributário sido lançado para prevenir a decadência, não incide a multa de ofício. Cita jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes. Para a garantia de instância foi efetuado o depósito administrativo, conforme documento de fl. 89. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 19/10/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 92. É o relatório. ANU_ • IIPt 3 4, si 2 CC-MF dl MIN. DA FAT.5) :.34 2° c:, •fr., g Ministério da Fazenda %. Segundo Conselho de Contribuintes CONFER Fl. E Bir...sEia, Qy 102,00 Processo n2 : 10855.000494/00-81 Recurso n2 : 128.960 Acórdão n2 : 201-78.964 „ vir) VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo, está instruído com a garantia de instância e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Com o recurso voluntário a recorrente pretende ver reformada a decisão de primeiro grau que julgou procedente o lançamento de ofício da Cotins de janeiro e fevereiro de 1996, cujo pedido de compensação não foi apreciado pela autoridade competente, que está aguardando o desfecho de ação declaratória intentada pela recorrente perante a Justiça Federal. Não posso concordar com a decisão recorrida quando afirma que o lançamento foi efetuado para prevenir a decadência. Tal modalidade de lançamento acontece quando a exigibilidade do crédito tributário está suspensa, que não é o caso dos autos, tanto que a autuada foi intimada a recolher o débito. Também não concordo com o argumento da recorrente de que não se aplica a multa de ofício porque o débito está com a exigibilidade "adstrita à decisão judicial definitiva". Não estando o crédito tributário com a exigibilidade suspensa por um dos eventos previstos nos incisos I a VI do artigo 151 do CTN, não há como falar em inaplicabilidade da multa de ofício. A jurisprudência citada pela recorrente (Recurso n 2 119.859 - Acórdão n2 201-76.109) não se aplica ao caso concreto, posto que trata de lançamento efetuado para prevenir a decadência, cujo crédito tributário estava com a exigibilidade suspensa por força de decisão judicial em Mandado de Segurança. O fato é que a recorrente requereu a compensação de débitos de Cofins com crédito de Finsocial não reconhecido, nem administrativamente e nem judicialmente. Se a autoridade fazendária está a exigir o débito incluído no pedido de compensação é porque não reconhece o crédito pleiteado, caso contrário, teria efetuado a compensação pleiteada. Como é cediço, o instituto da compensação requer a existência de crédito líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Nacional. Se não há tal crédito, não há como operar a compensação. Em face do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005. • if WALB ' JOSÉ DA .ILVA 4V 4 Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1

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4829480 #
Numero do processo: 10980.014925/92-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02024
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra 1)Tua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto n.° 84.685/80, art. 7.°, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOAQUIM FERNANDES MARTINS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conse- lheiro Sebastião Borges Taquary. Ausentes os Conselheiros Maria Thereza Vasccocellos de Almeida, Mauro Wasilewski e Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 1995. • ..10~•..Ár~„‘ G Pi-Allet ,,:.'dente e R •I . . Maria Van& " " : : • ira - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 30 AGO 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Sérgio Afanasieff e Celso Angelo Lisboa Gallucci. HR/mdm/mas/rs ; 1 (.n '‘.1 , 41 I MINISTÉRIO DA FAZENDA :e'I,:fl,_ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ! Processo n.° 10980.014925192-23 , Recurso n." : 96.970 Ac6rdio n.° : 203-02.024 Recorrente : JOAQUIM FERNANDES MARTINS , , , RELATÓRIO 1 1 O contribuinte acima identificado foi notificado (fls. 04), a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR/92, e demais tributos, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Planalto, de sua propriedade, localizado no Município de Juina (AripuaniUMT), com área total de 15.000 ha. I, O interessado impugnou o feito às fls. 01/03, alegando em síntese:. 11 I a)valor exorbitante cobrado pelo ITR e demais contribuições, sem fundamento legal; b) o valor da teria nua, declarado em 22.06.92, não foi considerado para fins de cálculo e o valor arbitrado pelo órgão competente, está completamente fora dos padrões reais de preço da terra nua daquela região; c) o baixo indice de aproveitamento da terra, deve-se a diversos fatores, tais como: falta de estradas de acesso aos lotes; proibição de retirada de madeira pelo IBAMA, altissimo custo de transporte, grande distância até grandes centros, como Cuiabá-Mil e o impedimento de desmatamento de 50% da área, destinados à Reserva Legal; d)o FRU e FRE foram concedidos em percentuais mínimos; , e) as alíquotas aplicadas para o cálculo do 1IR/82 foram bem superiores água- 1 - las aplicadas no ITR/91, porém não houve nenhuma alteração na situação do imóvel; como 1 também, houve aplicação de aliquotas diferenciadas aplicadas em áreas exatamente iguais e pertencentes à mesma gleba ou Região; e f) solicita retificação do cadastro quanto à sede do imóvel, pois na notificação consta a cidade de Juina-MT, quando na realidade, a localização correta é Aripuanã-MT. A autoridade julgadora decidiu pela procedência do lançamento com base J. Lei 4.504/64, alterada pela Lei 6.746/79, Decreto 84.685/80 e IN/SRF n.° 119/92. , . , 2 i . • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'1's'Iti'nã-' Processo n. • : 10980.014925192-23 Acórdão n.°: 203-02.024 , Irresignado, o requerente interpôs recurso de fls. 26/28 onde, basicamente, repisa as mesmas razões de defesa já expendidas na peça impugnatória e solicitou ao final, o cancelamento da notificação do ITR e reemissão de nova guia com valores inferiores em virtu- de dos motivos já expostos. , É o relatório. I n_ 1i , , , , 1 1• i , , n ,, 3 , 1 (.)(9 . • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA f- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10980.014925/92-23 Acórdão n.°: 203-02.024 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSÉ DE SOUZA Conforme relatado, entende-se que o inconformismo do ora recorrente prende- se, de forma precipua, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes à legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, airda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2.° e 3.°, art. 7.°, do Decreto a° 84.685180 e item I da Portaria Interministerial n.° 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão ao requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do VTN, lançado com base nos atos legais, atos normativos que se limitam à atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispõe o Decreto n.° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas comple- mentares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: n As normas complementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CIN determina expressamente. (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5.11 edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). 4 )1,'‘ z4g ... MINISTÉRIO DA FAZENDA ° ,4a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.. • : 10980.014925/92-23 Acórdão fl0: 203-02.024 • Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídi- ca, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto a° 84.685/80, regulamentador da Lei a° 6.746/79, prevê que o • , aumento do IIR será calculado na forma do artigo 7.° e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o ViN a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variações ocor- rentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o 1TR, bem como o 1PTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido; (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5." edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que o ora recorrente, por diversas vezes, se rebela com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do Pais. Trata-se de disposição expressa em normas especificas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da politica governamental. Mais uma vez, reportando-se ao Decreto n.° 84.685/80, depreende-se da leitu- ra do seu art. 7.°, parágrafo 4.°, que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. 5 .405f , • , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 10980.014925192-23 Acórdão a° : 203-02.024 Não há que se cogitar, pois, em afronta ao principio da reserva legal, insculpi- do no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi o recorrente, vez que não se trata de majo- ração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2.° do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3.° do art. 7.° do Decreto a° 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial a° 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atri- buída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração o já citado Decreto n.° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. • No item I da Portaria supracitada está expresso que: I- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através • de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Minimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3.° do art. 7.° do citado Decreto; Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar. Além disso, o que condiciona a redução do imposto - ITR, a titulo de estimu- lo fiscal é o GUT - Grau de Utilização da Terra - que especificará o FRU - Fator de Redução pela Utilização e o FRE - Fator de Redução pela Eficiência, neste caso calculado corretamente. Assim sendo, não há como prosperar a pretensão do Recorrente e portanto, NEGO provimento ao recurso. Sala de Sessões, • -• janeiro de 1995. OS 'Ir** JOS nE Sé .7„A 6

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Numero do processo: 10865.000978/99-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. LC Nº 7/70. SEMESTRALIDADE. Ao analisar o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês anterior. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.411
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto á decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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CC-MF ir. Ministério da Fazenda Fl. ;.".: A" Segundo Conselho de Contribuintes 29 PU8L1 'A00 NO D. O. U. Processo ns : 10865.000978/99-41 c osala_t fl..A I 02. Recurso n2 : 126.347 C Acórdão n2 : 202-16.411 guina Recorrente : C. CAMARGO & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP • . PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n2 49, do Senado Federal. LC N2 7/70. SEMESTRALIDADE. Ao analisar o disposto no art. 6 2, parágrafo único, da Lei Complementar n2 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturarnento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n2 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês anterior. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por C. CAMARGO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto àdecadZ ií. Sala • as Sessões, em 15 de junho de 2005. rui_ MINISTÉRIO DA FAZENDA Aitto • ar os • • Segundo Conselho de Contribuintes Presidente SD CONFERE COM O ORIGINAL bisi Brunia-DF. em / nuts- G a O-Kell s lencareiégS'arleafuji R tor Socreiána de Segunda Câmara Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Mauro Wasilewski (Suplente), Antonio Zomer, Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 .0 h . 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Às. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM em3b./12,_egyi Fl. Processo n2 : 10865.000978/99-41 afuji Recurso n2 : 126.347 ~Sm da Segunda amam Acórdão n2 : 202-16.411 Recorrente : C. CAMARGO & CIA. LTDA. RELATÓRIO Apresentou a recorrente, em 16/06/1999, pedido administrativo de compensação de valores recolhidos a título da Contribuição para o PIS, nos períodos de janeiro de 1990 a junho de 1993 e setembro de 1995, com base nos Decretos-Leis n 9s 2.445/88 e 2.449/88, considerados inconstitucionais. Encaminhado seu pedido à Delegacia da Receita Federal em Limeira - SP, foi o mesmo indeferido, às fls. 251/254, tendo em vista a decadência do direito de pleitear a repetição dos valores relativos ao período anterior a 16/0611994, e em relação aos subseqüentes, pelo fato de que a LC II2 07/70 se refere a prazo de recolhimento e não a base de cálculo, sendo também indeferido em relação à estas parcelas. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, às fls. 260/272, impugnando a r. decisão e informando que: - o prazo decadencial para a repetição de indébito é de dez anos; - em sendo o PIS um tributo lançável por homologação, o prazo para se pleitear um indébito do mesmo é de 5 mais 5 anos, ou seja, do pagamento à homologação tácita cinco anos, e da homologação decorre a extinção do- - crédito tributário, da qual conta-se o prazo de cinco anos previsto no CIN; e - em extenso arrazoado, discorre longamente sobre a semestralidade do PIS e elementos afins. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, esta manteve a decisão impugnada, conforme o acórdão de fls. 279/290, ensejando o recurso voluntário que neste momento se julga. • É o relatório. k 2 • ., ..EC ...t, MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF , -• ..1... ,,-. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes F. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL ,- ,..e v. .t> _...• Druida-DP em 3/ iaj,e3505 Processo n2 : 10865.000978/99-41 áfilláafuji Recurso n2 : 126.347 ~Una O Sapunda Cáron Acórdão n2 : 202-16.411 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, quanto à questão da decadência, acompanho o Superior Tribunal de Justiça que, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que como "... já ficou consignado em diversos antecedentes, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade, pelo Pretório Excelso, da discutida exação, houve recolhimento indevido (RE n. 148.754-2/R1, publicado no DJU de 04.03.94 e com trânsito em julgado em 16.03.94) e assiste direito ao contribuinte o direito a ser ressarcido. " Assim, "... para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, desenvolveu tese segundo a qual se admite como dies a quo para a contagem do prazo para a repetição do indébito para o contribuinte a declaração de inconstitucionalidade da contribuição para o PIS." Tal entendimento, aliás, recentemente veio a ser questionado pelo próprio Tribunal Superior, pois, em Informativo Jurídico mais recente, assim noticiou: "16/09/2003 - Prazo. Prescrição. Repetição. Indébito. PIS. (Informativo STJ 182 - De 01a05/0912003) O dia a quo para a contagem da prescrição da ação de repetição de • indébito do PIS cobrado com base nos DL n. 2.445/1988 e DL o. .2.449/1988 é 10 de outubro da 1995, data em que publicada a Resolução n. 4911995 do Senado Federal, que, erga omnes, tornou sem efeito os referidos decretos em razão de o UI-, tncidentalnzente, os ter declarado inconstitucionais. Precedente citado: Ag no REsp 267.7I8-DF, DJ 5/5/2003. REsp 528.023-RS, Rel. Min. Castro Metro, julgado em 4/9/2003." Para aquele Superior Tribunal de Justiça, mesmo que recentemente questionada, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado tal prazo a partir do trânsito em julgado da decisão da Corte Suprema que declarou inconstitucional a aludida exação. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional - brasileiro .em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. A Corte Suprema, quando da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis nes 2.445 e 2.449, ambos de 1988, proferida em sua composição plenária, o fez por ocasião do julgamento de Recurso Extraordinário interposto por Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e em desfavor da União Federal.' A meu ver e a despeito de a decisão ter sido exarada pelo órgão Pleno do Supremo Tribunal Federal, os efeitos daquela declaração de inconstitucionalidade em comento, quando de 4 i AgRg no Recurso Especial n2 331.4171SP, Ministro Franciulli Neto, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção I, de 25/8/2003. 1 Recurso Extraordinário n2 148.754-2/RJ, Ementário n2 1.735-2. \‘1.,1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAe, al 2 . r„ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-NIF CONFERE C01.4,0 :\ A" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Bresllia.DF. em .s/ / /0 /,005- L. Processo n2 10865.000978/99-41 eWtYkdrafuji Recurso n2 : 126.347 %afluo da Sigunda Crava Acórdão n2 : 202-16.411 seu trânsito em julgado, somente surtiram para as partes envolvidas naquela lide, pois promovida pela via de exceção.3 E nesses termos, já dissertava e interpretava Rui Barbosa sobre o tema, ao afirmar que decisões proferidas pela via de exceção "... deveriam adotar-se "em relação a cada caso particular, por sentença proferida em ação adequada e executável entre as partes'. 4 Na sistemática constitucional brasileira vigente, a declaração de inconstitucionalidade definitiva e em grau de Recurso Extraordinário, como na hipótese de que se está tratando, somente pode surtir efeitos inter panei, e não erga omnes, como se fundou equivocadamente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, pois a prestação jurisdicional realizada pela Corte Suprema não o foi de forma direta e abstrata6, ou seja, não declarava direitos a todos os contribuintes indistintamente. 3 "8. O sistema brasileiro de controle da constitucionalidade das leis. Temos no Brasil duas sortes de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de exceção e o controle por via de ação. Em nosso sistema constitucional, o emprego e a introdução das duas técnicas traduzem de certo modo uma determinada evolução doutrinária e institucional que não deve passar desapercebida. Com efeito, a aplicação da via de exceção, unicamente pelo recurso extraordinário, a principio, e a seguir também pelo mandado de segurança, configura o momento liberal das instituições pátrias, volvidas preponderantemente, desde a Constituição de 1891, para a defesa e salvaguarda dos direitos individuais. (.) O controle por via de exceção é de sua natureza o mais apto a prover a defesa do cidadão contra atos normativos do Poder, porquanto em toda demanda que suscite controvérsia constitucional sobre lesão de direitos individuais estará sempre aberta uma via recursal à pane ofendida. (.) A) A via de exceção, um controle já tradicional A via de exceção no direito constitucional brasileiro já tem raizes na tradição judiciária do Pais. Inaugurou-se teoricamente com a Constituição de 1891(45), que institui recursos o Supremo das sentenças prolatadas pelas justiças dos Estados em última instância. ..)." (Curso de Direito Constitucional, Paulo Bonavides, Malheiros Editores, 11 13 edição, págs. 293/296). Op.cit. pág. 296. O Tribunal 1 no exercício de sua função de aplicador do direito, deixa de aplicar Tem relação à litis a lei inconstitucional, o que, porém, não vem afetar sua obrigatoriedade em relação aos demais não participantes da questão levada à apreciação pelo Poder Judiciário, de tal forma que, continuando a existir e obrigar no universo jurídico, todas as pessoas que queiram que a elas se estenda o beneficio da inconstitucionaliclade já declarada em caso idêntico, devem postular sua pretensão junto aos órgãos do Poder Judiciário, para que possam eximir-se do cumprimento da mesma. Já que em nosso sistema as decisões judiciais têm seu alcance limitado às partes em litígio, salvo nos casos de declaração de inconstitucionalidade em tese, o que ainda será analisado posteriormente (44). (..)." (Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade, Regina Maria Macedo Nery Ferrari, Editora Revista dos Tribunais, 31 edição, ampliada e atualizada de acordo com a Constituição Federal de 1988, págs. 112/113). 6 "As decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos ('erga omnes 7 e possuem efeito vinculante em relação a todos os magistrados ... , impondo-se, em conseqüência, à necessária observância ..., que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido, seja no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja no da ação declaratória de constitucionalidade, a propósito da validade ou da invalidade jurídico-constitucional de determinada lei ou ato normativo." (Reclamação rig 2143/Agravo Regimental/SP, Ministro relator Celso de Mello, Tribunal Pleno do S.T.F., www.stf.gov.br, site acessado em 26/08/2003). 4 4Nbt: MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segunde COPSt ih0 tte Contribuintes Fl.CONFERE COVI O OCIGINALyfr s"'t Segundo Conselho de Contribuintes 21/4‘ em -24 1.42)/(225- Processo n2 : 10865.000978/9941 didffiafuji Recurso n2 : 126.347 somam ets ~na Ungi Acórdão n2 : 202-16.411 Pois bem, a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, somente surtiu efeitos para Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e a União Federal. Assim, somente para Itaparica e Outros seria aplicável o entendimento de que é qüinqüenal o prazo para a repetição dos valores recolhidos a maior a titulo da Contribuição para o PIS, a partir do trânsito em julgado de referida declaração; ou, então, para contribuinte que tenha ingressado com ação judicial e obtido manifestação judicial própria a seu favor. Para a hipótese desses autos e para os demais contribuintes, que não ingressaram em Juízo para discutir tal inconstitucionalidade, tenho que o prazo prescricional qüinqüenal deve ser contado (e observado) a partir da edição da Resolução n2 49, do Senado Federal, aliás, como vem sendo acertadamente decidido por este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazende Sustento e corroboro o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes na afirmativa de que cabe ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal", nos exatos termos em que vazado o inciso X do art. 52 da Carta Magna. Abrindo aqui um parêntese e ao contrário — e com o devido respeito ao que defende e vem sinalizando o Ministro Gilmar Mendes s , em diversas decisões monocráticas, po — 7 "O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensaçãO, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstituctonalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucionai pela via indireta." (Recurso Voluntário n2 120.616, Conselheiro Eduardo da Rocha Schinidt, Acórdão n2 202-14.485, publicado no DOU, I, de 27/8/2003, pág. 43). "(..). Esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço, na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa dos interesses das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva. Trata-se de orientação que os modernos sistemas de Corte Constitucional vêm conferindo ao recurso de amparo e ao recurso constitucional (Verfassungsbeschwerde). Nesse sentido, destaca-se a observação de Hüberle segundo a qual 'a junção da Constituição na proteção dos direitos individuais (subjectivas) é apenas uma faceta do recurso de amparo', dotado de uma 'dupla função', subjetiva e objetiva, 'consistindo esta última em assegurar o Direito Constitucional objetivo' (Peter Illiberle, O recurso de amparo no sistema germânico, Sub judice 20/21, 2001, p. 33 (49). Essa orientação há muito mostra-se dominante também no direito americano. Já no primeiro quartel do século passado, afinnava Triepel que os processos de controle de normas deveriam ser concebidos como processos objetivos. Assim, sustentava ele, no conhecido Referat sobre 'a natureza e desenvolvimento da jurisdição constitucional', que quanto mais políticas fossem as questões submetidas à jurisdição constitucional, tanto mais adequada pareceria a adoção de um processo judicial totalmente diferenciado dos processos ordinários. 'Quanto menos se cogitar, nesse processo, de ação (.), de condenação, de cassação de atos estatais - dizia Triepel - mais facilmente poderão ser resolvidas, sob a forma judicial, as questões políticas, que são, igualmente, questões jurídicas'. (Diepel, Heinrich, Wesen und Entwicklung deer Staatsgerichtsbarkeit VVDSIRL, vol. 5 (1929), p. 26). (.). OU, nas palavras do Chio` Justice Vinson, 'para permanecer efetiva, a Suprema Cone deve decidir os casos que contenham questões cuja resolução haverá de ter importância imediata para além das situações particulares e das partes envolvidas' ('To remamn effective, the Supreme Court must continue to decide only those cases wich present questions whose resolutions will have immediate importante far beyond the particular facts and parties involved) (Griffin, op. cit., p. 34). De certa forma, é essa a visão que, com algum atraso e relativa timidez, ressalte- se, a Lei n" 10.259, de 2001, busca imprimir aos recursos extraordinários, ainda que, inicialmente, apenas para aqueles interpostos contras as decisões dos juizados federais." (Recurso Extraordinário n2 360.847/SC, Medida Cautelar, MU, I, de 15/8/2003, pág. 66). 5 „ Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 CC-MF - Segundo Conselho de Contribuintes Fl.7.`"P s,'.±” Segundo Conselho de Contribuintes t:,"jr;it• CONFERE COM O ORIGINAL Brasília-DF. em --3/ /Sia i •Processo n2 10865.000978/99-41 Recurso n2 : 126.347 e u za Tfiafuji Acórdão 02 : 202-16.411 ~etária cle Segunde Câmara ele exaradas no exercício da magistratura no Supremo Tribunal Federal -, filio-me à corrente doutrinária que defende que a "... nós nos parece que essa doutrina privatistica da invalidade dos atos jurídicos não pode ser transposta para o campo da inconstitucionalidade, pelo menos no sistema brasileiro, onde, como nota Themistocles Brandão Cavalcanti, a declaração de inconstitucionalidade em nenhum momento tem efeitos tão radicais, e, em realidade, não importa por si só na eficácia da lei(25)."9 E ao aderir a tal corrente doutrinária, observadora que é do sistema constitucional brasileiro, concluo que a declaração de inconstitucionalidade promovida por intermédio de decisão plenária da Corte Suprema, que veio a se tomar definitiva com seu trânsito em julgado, somente passará a ter os efeitos de sua inconstitucionalidade (e aplicação) erga omnes, a partir da legitima e constitucional suspensão pelo Senado Federal. Neste sentido, aliás, posicionam-se de forma firme José Afonso da Silva i°, Paulo Bonavides ii , Regina Maria Macedo Nery Ricardo Lobo Torres", Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares14. Assim, e com relação ao caso em concreto, concluo que o prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação, nos moldes como pretendido pela recorrente, é o de 05 (cinco) anos contados a partir da edição da Resolução ing 49, do Senado Federal, editada em 09/10/1995 - com publicação no Diário Oficial da União, 1, em 10/10/1995 - e após decisão definitiva do Supremo Federal, que declarou inconstitucional exigência da Contribuição para o PIS, nos moldes dos Decretos-Leis nes 2.445/88 e 2.449/8815 9 Curso de Direito Constitucional Positivo, José Afonso da Silva, Malheiros Editores, 22 2 edição, revista e atualizada nos termos da Reforma Constitucional (até a Emenda Constitucional n2 39, de 19/12/2002, pág. 53. 1° Op. cit., págs. 52 a 54. Op. cit., pág. 296. 12 Op. cit., págs. 102 a 116. 13 Restituição de Tributos, pág. 169, citado por Paulo Roberto Lyrio Pimenta. 14 "C.). Isso ocorre, no Direito brasileiro, nos casos de inconstitucionalidade proferida em sede de controle difuso. O Senado, como se verá, atua, em tal hipótese, suspendendo a eficácia da lei. Contudo, essa situação só ocorre porque o Supremo Tribunal Federal revela-se, a um só tempo, como cone Constitucional e último tribunal na escala judiciaL No caso especifico de decisão proferida em sede de recurso extraordinário, atua como órgão último do Poder Judiciário, e sua decisão só produz efeitos erga omnes após a manifestação do Senado. Já, quando atua como Corte- Constitucional, fiscalizando direta e abstratamente a constitucionalidade das leis, sua decisão independe de manifestação senatorial para a produção dos efeitos típicos. Existindo esse controle concentrado da constitucionalidade, não haveria sentido em reconhecer-se a permanência da norma no sistema após o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo órgão próprio, por meio de ação específica." (As Tendências do Direito Público — No Limiar de um Novo Milênio, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares, Editora Saraiva, págs. 94/95). 15 "No controle difuso, é inquestionável a eficácia declaratória da pronúncia de inconstitucionalidade , ou seja, a aplicação do princípio da nulidade da norma inconstitucional. Vale notar, a propósito, que a teoria da nulidade surgiu no sistema norte-americano, no qual se adota o controle difuso, e não o abstrato, vale reafirmar. Assim, a sentença do juiz singular, ou o acórdão do Tribunal, inclusive do STF, que, Si sede de controle incidental, reconhecer a inconstitucionalidade de determinada norma, apresentará a eficácia declaratória, eis que estará certificando a invalidade do ato normativo. Entretanto, no tipo de controle em exame há uma nota de distinção em relação ao modelo concentrado, que reside na eficácia subjetiva da decisão. Logo, a declaração de invalidade não atingirá terceiros (eficácia erga omnes), limitando-se às partes litigantes no processo em que a inconstitucionalidade foi resolvida como questão prejudicial (interna). De outro lado, a decisão em pauta não apresenta a eficácia constitutiva com idêntico grau evidenciado no controle abstrato, posto que não tem o condão de expulsar a norma do sistema jurídico. Vale dizer, a pronúncia de j, 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes v • tf.' S". CONFERE COM O ORIGINAL Fl. 'C Segundo Conselho de Contribuintes Brunia-DF, em31 /ALUfIS L. Processo nu : 10865.000978/99-41 airliajuji Recurso n! : 126.347 Swetérta elo ~Ma Cr" Acórdão n! 202-16.411 In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 16/06/99, portanto, anterior a 10/10/2000, o que afasta a prescrição do referido pedido administrativo. Definido o dies a quo para a contagem do prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação dos "dinheiros" tidos como recolhidos a maior, pela contribuinte, tenho que se faz necessário analisar o seguinte questionamento: quais períodos são passíveis de restituição/compensação? Como auxílio e no intuito de solucionar a indagação feita acima, consigno que tomo por norte os ensinamentos de Gabriel Lacerda Troianelli lb, Leandro Paulsenn, Luciano Amaro IS, Marcelo Fortes de Cerqueira l9 e Paulo Roberto Lyrio Pimenta20. Inicio, essa árdua tarefa, observando que para a análise do pedido de restituição/compensação, nos moldes em que formulado no presente processo, tem este Colegiado de se ater aos seguintes parâmetros: (i) trata-se de pedido administrativo de restituição/compensação; (ii) os efeitos de declaração inconstitucionalidade em Direito Tributário2I, contados a partir da edição de Resolução pelo Senado Federal; e (iii) a correta aplicação e interpretação dos prazos de decadência e prescrição, considerando-se tão-somente os itens (i) e (ii), acima. , . O prazo prescricional, como já examinado, restou definido, deve ser contado a partir da edição e publicação da Resolução ne 49/95, do Senado Federal; ou seja, devem ser considerados prescritos os pedidos administrativos de restituição/compensação formulados após 10/10/2000 (dies a quo). Com relação a quais valores cabe a restituição — devida na espécie em face do que dispõem os princípios constitucionais fundamentais da legalidade, segurança jurídica e moralidade, assim como pelos princípios gerais de Direito: boa-fé e proibição do enriqueciment inconstitucionalidade apresenta a carga eficacial constitutiva em grau mínimo, porque retira a eficácia da norma tão-somente no caso concreto em que se deu a decisão. No modelo brasileiro de controle de incidental só existe um ato capaz de eliminar a norma inconstitucional do sistema: a Resolução do Senado Federal (CF, art. 52, ./19. (...). A origem do instituto explica a primeira função do ato em epígrafe: atribuir eficácia erga omnes às decisões definitivas de inconstitucionalidade do Pretório Excelso, prolatadas no controle incidental. •..)." (Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade em Direito Tributário, Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Editora Dialética, 2002, pág. 92). " Compensação do Indébito Tributário, Editora Dialética, 1998. 17 Direito Tributário — Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Livraria e Editora do AD/NOGADO, 52 edição revista e ampliada, 2003. 18 Direito Tributário Brasileiro, Editora Saraiva, 9° edição, 2003. 19 Repetição do Indébito Tributário — Delineamentos de uma Teoria, Editora Max Limonad, 2000. 29 Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade em Direito Tributário, Editora Dialética, 2002. 21 Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário n2 168.554-2, Ministro relator Marco Aurélio, Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, acórdão publicado no DJU, 1, de 9/6/1995. 22 "Desse modo, quer se aplique ao artigo 150, inciso I, da Constituição Federal o princípio da máxima efetividade da norma constitucional, quer o princípio da unidade da Constituição, integrando a legalidade com a eqüidade, temos na legalidade um dos fundamentos constitucionais do direito do contribuinte ao ressarcimento do indébito tributário." (Op. cit., Gabriel Lacerda Troianelli, pág. 22). 7 O ...) C v% MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CGMFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ,1..-t 4-.T‹ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGIUAL, — Processo &: 10865.000978/99-41 Brunis-DF. em„..-3 I 1.1-0/°/ eu Tjarujiltecurso ng : 126.347 Emano. da Watts criva Acórdão n2 : 202-16.411 ilícito –, novamente, tomo como marco temporal a Resolução ng 49/95, para, aqui adiantando meu entendimento, posicionar-me pela possibilidade de a contribuinte ser ressarcida dos valores recolhidos a títulos do PIS24 a partir de outubro de 1990. E assim firmo meu posicionamento, pois é cediço o fato de que contribuintes, antes da edição e publicação da Resolução em comento, promoviam o recolhimento do PIS nos moldes dos Decretos-Leis ngs 2.445188 e 2.449/88. Com o afastamento das referidas normas do mundo jurídico, por inconstitucionalidade, todo e qualquer recolhimento, até então realizado, foi expressamente tido por equivocado, pois feito em desacordo com a Lei Complementar n g 7170. Ora, com a edição e publicação da Resolução n2 49195, e com o reconhecimento tácito de que os valores efetivamente pagos pelos contribuintes a título de Contribuição para o PIS, a partir de outubro de 1990, inclusive, passaram a estar passíveis de restituição/compensação, necessário se faz, ante a tais considerações, acolher a contagem decadencial qüinqüenal de forma inversa, instante em que obteremos a resposta nos moldes em que aqui formulada. A partir da afirmativa feita acima, é necessário ponderar, em expressa observação ao princípio da segurança juridica25, que não há que se falar em direito a ressarcimento dos contribuintes a partir de 1988, não sé por uma razão d born senso mas também por uma razão de observação das normas legais aplicáveis à espécie26. 23 "... . Aliás, seria um despropósito um enriquecimento ilícito por pane do Estado." (Recurso Extraordinário n2 48.816 — RS, Ministro relator Cândido Mota Filho, Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, acórdão publicado em 8/811962). 14 Equivocadamente e com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. 23 "Há que se considerar, por outro lado, que a existência dos limites temporais geradores da caducidade do direito — decadência — ou de seu exercício — prescrição, também é, a exemplo do direito ao ressarcimento do tributo Indevido, fundado em principio fundamental do Estado constante da Constituição: o principio da segurança Jurídica dos litigantes. "(0p. cit., Gabriel Lacerda Troianelli, pág. 128). 26 O instante da extinção do crédito tributário se confunde com a concretização do evento jurídico do pagamento indevido, pressuposto fático da obrigação efectuai de devolução de indébito. (..) Consoante fixado alhures, nos tributos subordinados ao ato administrativo de lançamento, a extinção do crédito tributário, a teor do artigo 156, 1, do CTN, opera-se no instante mesmo em que é realizado o pagamento, sem necessidade de qualquer homologação posterior. Neste caso, em sendo indevido o pagamento do contribuinte, ter- se-á imediatamente o nascimento da obrigação efectuai de devolução e o inicio o cômputo dos prazos de decadência e de prescrição para exercício do direito d repetição. Por sua vez, a teor do art. 156, VII, do CTN, nos tributos sujeitos ao ato de auto-imposição tributária, o pagamento (bem como o lançamento) somente se completa com o facium da homologação expressa ou tácita do pagamento antecipado (e da auto-imposição). Com efeito, o denominado pagamento antecipado indevido não é por si só suficiente para extinguir a obrigação tributária intranormativa (crédito tributário) e/ater/Nb-em os prazos de decadência e da prescrição sob comento. (.4. Logo, nos tributos sujeitos à auto-imposição, o termo inicial dos prazos de decadência e de prescrição do direito à repetição do indébito só ocorre com o advento da homologação tácita ou apressa do pagamento antecipado; no mesmo instante em que surge o evento do pagamento indevido, extingue-se a obrigação tributária intranormativa, e nasce a obrigação efectuai de devolução do indébito. (...) Portanto, os prazos qüinqüenais de decadência e de prescrição do direito á restituição do indébito tributário há de ser computados da forma que se segue: a) a partir da data mesma do pagamento "indevido" para os tributos sujeitos ao ato administrativo de lançamento tributário (CM art. 156, I); b) a começar da data da homologação, expressa ou ficta, do pagamento antecipado 'indevido', no caso dos tributos sujeito ao ato de auto-imposição tributário da contribuinte (CIN art. 156, I tIO: e c)... ."(Op. cit. Marcelo Fortes de Cerqueira, págs. 365/366 . . ii 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA r CC-MF et, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes '59 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL_ Fl. Brasika-DF. em 3/ 1/0 Processo n2 : 10865.000978/99-41 C euza 7ditafuji Recurso n2 : 126.347 Sentérts da Segunda Cismara Acórdão212 202-16.411 Neste particular, é de se reconhecer a existência de entendimento contrário ao que aqui neste momento é externado". O prazo decadencial, portanto, para se reclamar a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos — tomando-se, friso, como marco temporal a Resolução n2 49/95 -, passou a ser contado a partir dos recolhimentos passados e efetivamente realizados a partir de outubro de 1990, acolhendo-se e interpretando-se, na espécie, por relevante, o principio da proporcionalidade28. Examino, agora, afastando a decadência parcial aplicada pelo acórdão recorrido, a discussão referente ao critério da semestralidade para o PIS. O Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, desde 1995, reconhecia o critério da semestralidade para o PIS, na forma em que reclamada sua aplicação pela ora recorrente29. E o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção," veio tomar pacifico o entendimento impugnado pela recorrente, consoante se depreende da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMES7'RALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 32, letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. O', parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." 27 "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que findada a exigência da natureza tributária, porque falta a titulo de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (C Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (Recurso Extraordinário ti' 136.883-7/EU, Ministro relator Septilveda Pertence, Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, acórdão publicado DJU, I, de 13/9/1991). 23 "Considerando que objetiva a resolução de conflito, de tensão entre princípios, vale reafirmar, o principio tem a ver principalmente com os direitos fundamentais. Com efeito, é no âmbito das leis restritivas de direitos que localizamos a sua junção, como forma de preservação dos direitos fundamentais. Assim, por exemplo, entre bens tutelados constitucionalmente pode surgir uma tensão em determinada situação concreta. O principio da proporcionalidade dá os critérios da resolução do problema, dizendo qual dos princípios, e, por conseguinte, qual dos bens será preservado, e qual será restringido. Vale dizer, possibilita a concordância prática entre bens p_restigiados pela Constituição." (Op. cit., Paulo Roberto Lyrio Pimenta, pág. 58). RV ri2 083.778, Ac. n2 101-89.249, sessão de julgamentos em 7/12/1995; e, RV 132 011.004, Ac. ng 107-04.102, sessão de julgamentos em 18/4/1997. " Resp ag 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. em 29105/2001, acórdão não formalizado. k)- 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COXO Q_RIGINAL_ Fl. Brasília-DF, Processo n9 : 10865.000978/99-41 e za dkafikiiRecurso n.9 : 126.347 mann. ria sorne cin. Acórdão : 202-16.411 Portanto, até a edição da MP rt2 1.212/95, convertida na Lei n2 9.715/98, é de ser negado provimento ao recurso, para que os cálculos sejam feitos considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis IN 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94 e 9.069/95 e MP ri° 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a IN SRF rt2 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1 2, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 12 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n2 7, de 7 de setembro de 1970, e n2 8, de 3 de dezembro de 1970". DA CORREÇÃO MONETÁRIA Decidida a questão da melhor interpretação da legislação regente do PIS, deve-se então verificar a incidência da correção monetária dos valores indevidamente recolhidos e, para tanto, por expressar perfeitamente o entendimento pacífico sobre o tema, adotarei a posição explicitada pelo Ilmo. Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, que ora transcrevo: Ao apreciar a SS n° I 853/DF, o Exmo. Ministro Carlos Velloso, ressaltou que 'A jurisprudência do STF' tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (V:RE n° 234.003/RS, ReL Ministro Maurício Correa, DJ 19.05.2000)'. Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá se ater aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRFICOSIT/COSAR 1V° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n°01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95." Em resumo, é de se admitir o direito da recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, considerando-se como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos estes corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n a 08, de 27/06/97, até 31/12/1995, sendo que a partir dessa data passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterio ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuad V, 10 44 a MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIG Fl.INAL Brunia-DF. ma/12— Processo is' : 10865.000978/99-41 Recurso : 126.347 ~nom Serada Cbint Acórdão a2 : 202-16.411 Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, como pleiteia a contribuinte em sua exordial, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF ri 2 21, de 10/03/97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n9 072, de 15/09/97. É o meu voto. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. GN'èVO\NWALENCAR 11 Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000913/89-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 08 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Fri Jun 08 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS-FATURAMENTO - FALTA DE RECOLHIMENTO - Constatada a falta ou insuficiência de recolhimento, legitima-se a exigência do Auto de Infração. Inexigível multa e correção monetária sobre fatos geradores anteriores à vigência do Dec. Lei 2.052/83. Dado provimento parcial ao recurso.
Numero da decisão: 202-03449
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Recorrida: DRF EM SÃO JOSÊ DO RIO PRETO - SP. PIS-FATURAMENTO - FALTA DE RECOLHIMENTO. Constatada a falta ou insuficiência de recolhimento, legitima-se a exigência do Auto de Infração. Inexigível multa e cor reção monetária sobre fatos geradores anteriores ã vi gência do Dec. Lei 2.052/83. Dado provimento parcial ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO COLOMBINI E CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a multa e a correção monetária incidentes sobre os fatos ocorr'e/ os nos períodos anterio_ res ao Dec. Lei nç 2.052/83. Sala das S*,...s--, em 07 ,- junho de 1990. HELVIe 4 * *O BARC LOS - PRESIDENTE i Z •ra , , ,o.., -Wr=1-**e'S-:ATORIMO, è AO JOS r LOV, L t ra , LEMOS - PROCURADOR-REPRESENTAN I TE DA FAZENDA NACIONAL VIST , EM SESSÃO DE O El JUN 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MARIA ISABEL DUTRA DE C. TEIXEIRA (Suplente), ALDE SANTOS JÚNIOR, ELIO ROTHE, OSCAR LUIS DE MORAIS, HELENA MARIA POJO DO REGO e SEBAS- TIÃO BORGES, TAQUARY. 02-r -02- Mç -9, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10.850-000.913/89-83 Recurso r1.0 : 83.854 Ac o rd ã o n.°: 202-03.449 Recorrente: ANTONIO COLOMBINI E CIA LTDA. RELATÓRIO A empresa foi autuada em 28/07/89, A.I. fls. 22, por insuficiência de recolhimento do PIS-FATURAMENTO no período de 08/79 a 12/86, conforme levantamento nos Quadros Demonstrativos às fls. 23 a 29, de que resultou o credito tributário constituído no valor original de 8.223,75 BTN. Impugnando o feito às fls. 42, a autuada diz confor- mar-se com a exigencia da diferença reclamada em relação ao perío- do de 01 a 12/85, juntando cOpia do DARF às fls. 41. No que pertine aos recolhimentos referentes aos fa - tos geradores ocorridos no período de 02/79 a 06/82, requer seja efetuado pela Receita Federal levantamento junto à CEF, visto não ter conservado seus arquivos por mais de 5 anos por absoluto des - conhecimento do Dec. Lei 2.052/83. Quanto aos fatos geradores relativos ao período de 07/82 a 11/84, pugna por que se exclua da base de cálculo a venda arAPIÀ d- combustíveis face aos recursos impetrados por diversos varejis -segue- °CO -03- SERIRCO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.850-000.913/89-83 Acórdão n9 202-03.449 tas com pareceres jurídicos favoráveis. A Informação Fiscal de fls. 44/45 confirma o correto recolhimento daexidércia-reltivaaos fatos geradores ocorridos no ano- base de 1985, conforme DARF de fls. 41. Quanto à pretensão da impugnante de que a Receita Federal busque provas de seus reco- lhimentos juntos à CEF, relativos ao período de 02/79 a 06/82, diz ser obrigação do contribuinte conservar os documentos com probatórios dos pagamentos efetuados, a teor dos arts. 39 e 10 do Dec. Lei n9 2.052/83. No que tange, por fim, ã venda de combustíveis, o Dec. 73.529/74 veda expressamente a extensão ad ministrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias àorien tação estabelecida para a administração, pois que só operam em relação às partes que integram o processo judicial. A autoridade de primeira instância proferiu sua decisão às fls. 46/49, acolhendo as contra-razões da Informação Fiscal, para julgar improcedente a impugnação. Inconformada com a decisão da autoridade monocrática, a ora Recorrente vem a este Egrégio Segundo Conselho dela recor rer, confirmando tudo quanto já alegara em sua peça impugnató- ria. 41111,15 É o relatório. apritiOr SERMO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.850-000.913/89-83 Acórdão n9 202-03.449 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS DE MORAES Como se depreende do relatório que foi lido,as ra - zões apresentadas pela Recorrente não têm o condão de socorrer-lhe as pretensOes, por falta de amparo legal. Não obstante, embora não tenha a Recorrente feito es te pleito, milita em seu favor a jurisprudencia remansosa deste Conselho no sentido de que são inexigíveis a multa e a correção mo netãria, em relação aos fatos geradores do PIS-FATURAMENTO, ante - riores ao mes de 08/83, advento do Dec. Lei 2.052/83. Pelo exposto, dou provimento em parte ao recurso vo- luntário, para excluir da exigência a multa e a correção monetária incidentes sobre os fatos geradores ocorridos em períodos anteriores vigência do Dec. Lei 2.052/83. Sala das Sessões, em 7 de junho de 1990. mor00,91 ii DE ORAES.

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