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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4622459 #
Numero do processo: 10140.002673/2003-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.300
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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4622035 #
Numero do processo: 10384.001021/2009-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2006 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO PRESTADA NO PRAZO DE VINTE DIAS APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. A declaração prestada após início de procedimento fiscal, ainda que no prazo de vinte dias estabelecido no art. 47 da Lei nº 9.430/96, não é hábil para tornar espontânea a denúncia das infrações nela corrigidas. IRRF. PAGAMENTO A TERCEIRO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU DE SUA CAUSA. Havendo pagamento a terceiro, e não comprovada a operação ou sua causa, é correta a tributação exclusiva na fonte, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.981/95. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A redução sistemática de receitas na transposição de valores escriturados para as declarações entregues, sem qualquer justificativa plausível, evidencia o intuito de fraude. SOLIDARIEDADE. ART. 124, I, CTN. FUNDAMENTO JURÍDICO DA RESPONSABILIDADE NÃO DECLINADO. EQUIPARAÇÃO À RESPONSABILIDADE. INOCORRÊNCIA. A solidariedade prevista no art. 124, I, CTN, não se equipara a hipótese de responsabilidade, e não prescinde da correta fundamentação jurídica da responsabilidade tributária, a qual deve ser declinada pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 1302-000.490
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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LIMPEL SERVIÇOS GERAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  DECLARAÇÃO  PRESTADA  NO  PRAZO  DE VINTE DIAS APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL.  A declaração prestada após início de procedimento fiscal, ainda que no prazo  de  vinte  dias  estabelecido  no  art.  47  da  Lei  nº  9.430/96,  não  é  hábil  para  tornar espontânea a denúncia das infrações nela corrigidas.  IRRF.  PAGAMENTO  A  TERCEIRO  SEM  COMPROVAÇÃO  DA  OPERAÇÃO OU DE SUA CAUSA.  Havendo pagamento a terceiro, e não comprovada a operação ou sua causa, é  correta  a  tributação  exclusiva  na  fonte,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  8.981/95.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A redução sistemática de receitas  na  transposição  de  valores  escriturados  para  as  declarações  entregues,  sem  qualquer justificativa plausível, evidencia o intuito de fraude.  SOLIDARIEDADE.  ART.  124,  I,  CTN.  FUNDAMENTO  JURÍDICO  DA  RESPONSABILIDADE  NÃO  DECLINADO.  EQUIPARAÇÃO  À  RESPONSABILIDADE. INOCORRÊNCIA.  A solidariedade prevista no art. 124,  I, CTN, não se equipara a hipótese de  responsabilidade,  e  não  prescinde  da  correta  fundamentação  jurídica  da  responsabilidade tributária, a qual deve ser declinada pela autoridade fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 27/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 01/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     2   (assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello  (presidente  da  turma),  Irineu Bianchi  (vice­presidente), Wilson  Fernandes Guimarães,  Lavínia Moraes de Almeida Nogueira  Junqueira, Eduardo de Andrade  e Daniel Salgueiro da  Silva.    Relatório  Por bem descrever os eventos ocorridos até o momento de seu relato, adoto o  relatório produzido na DRJ.  Contra o Sujeito Passivo acima identificado foram lavrados Autos de Infração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  IRPJ  e  Reflexos,  fls.  02/34,  para  formalização e cobrança dos créditos tributários neles estipulados no valor  total de  R$ 2.669.517,60, inclusive encargos legais.  Os  itens  apurados  pela  Fiscalização,  relatados  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal de fls. 04/05 e no Termo de Verificação às fls. 35/42, foram  os seguintes:  001  ­  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DE  IMPOSTO  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO DE IRPJ  Valores apurados conforme planilha Demonstrativo de Diferenças Apuradas,  anexa ao Termo de Constatação Fiscal n° 0002 (docs.às fls 82 a 86).  Fato Gerador  Valor Tributável ou Imposto    Multa(%)  31/03/2006       R$ 91.273,00      150,00  30/06/2006       R$ 164.183,13      150,00  30/09/2006       R$ 169.263,33      150,00  31/12/2006       R$ 195.704,83      150,00  ENQUADRAMENTO LEGAL: Arts. 516, §§ 4º e 5º, 541, 841, incisos I e  III e IV, do RIR/99.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 27/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 01/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10384.001021/2009­85  Acórdão n.º 1302­00.490  S1­C3T2  Fl. 559          3 No  citado  Termo  de  Constatação  Fiscal,  o  auditor  fiscal  autuante,  ao  descrever os fatos, expõe que:  “1. Da fiscalizada e sua atividade  Trata­se de uma sociedade empresarial que atua no  ramo de prestação de  serviços gerais: limpeza e conservação de prédios e vias públicas, locação de mão­ de­obra temporária, locação de veículos, transporte rodoviários de malas e malotes,  dentre outras. No ano de 2006, contratou e prestou serviços a várias empresas e  órgãos públicos, dentre os quais Departamento Estadual de Trânsito­DETRAN­PI,  Fundação  Universidade  Estadual  do  Piauí­FUESPI,  Procuradoria  Regional  do  Trabalho  da  22ª  Região,  2º  Batalhão  de  Engenharia  de  Construção,  Águas  e  Esgoto do Piauí S/A ­ Agespisa.  2. Da fiscalização e sua abrangência  A fiscalização foi determinada pelo Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF  n° 0330100­2008­00488 e foi direcionada para a operação Clientes x Fornecedores  que  tem por objetivo o cruzamento de  informações colhidas  juntos aos  tomadores  dos  serviços  com  as  informações  constantes  das  declarações  dos  tributos  declarados (ou pagos) pela fiscalizada, relativamente ao ano­calendário de 2006.  3. Do início da fiscalização  Com  base  nas  informações  retrocitadas,  a  fiscalização  compareceu  ao  endereço da  fiscalizada, em 10/10/2008, onde foi dada ciência do Termo de Início  do  Procedimento  Fiscal,  informando  da  existência  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  tendo sido solicitada a  apresentação dos  livros e documentos necessários  ao desenvolvimento dos trabalhos.  Na oportunidade, foi solicitada a presença de um dos sócios da fiscalizada a  fim  de  tomar  ciência  do  termo  de  início  do  procedimento  fiscal,  de  pronto  fomos  informados de que o responsável pelos negócios da fiscalizada é o senhor Miguel  Avelar  de  Castro  Monteiro.  Não  se  encontrando  o  mesmo  no  local,  a  ciência  foi  dada  ao  senhor  Derivaldo  de  Brito  Brandão,  CPF  n°  768.143.003­20,  que  se  apresentou como preposto.  4. Dos Sócios  Consta  do  Contrato  Social,  e  Aditivos  posteriores,  que  os  sócios  da  fiscalizada são os senhores Raimundo Rocha Pereira Júnior, CPF n° 347.266.243­ 34, residente atualmente na QD 19, Casa 52, no Residencial Planalto Uruguai, em  Teresina, e João Francisco Pereira de Carvalho, CPF n° 133.885.413­53, residente  na  QD­12,  Casa  13,  Conj.  Santa  Fé,  em  Teresina,  cabendo  a  cada  um  50%  do  Capital Social.  Ressalte­se  aqui  que  obtivemos  junto  ao  cartório  do  1º  Ofício  de  Notas  e  Registro  de  Imóveis,  Certidões  da  existência  de  procurações  públicas  firmadas  pelos  sócios  da  fiscalizada  nomeando  e  constituindo  o  senhor  Miguel  Avelar  de  Castro Monteiro, CPF n°  232.150.463­34,  residente na Rua José Omatti  n° 3013,  bairro  Ilhotas,  nesta  capital,  como  procurador,  com  amplos,  gerais  e  ilimitados  poderes para tratar de todos os negócios da fiscalizada.  5. Da auditoria­fiscal  Inicialmente,  verificamos  que  a  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica­DIPJ  do  ano­calendário  sob  fiscalização  (2006)  foi  apresentada  com  os  valores  zerados,  ou  seja,  sem  qualquer  informação  das  receitas obtidas. Com relação aos Demonstrativos de Apuração das Contribuições  Sócias  ­  DACON,  originalmente  apresentados,  verificamos  que  os  valores  informados  a  título  de  receita  da  venda  de  bens  e  serviços  no  total  de  R$  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 27/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 01/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     4 871.819,71  estão  muito  aquém  dos  valores  das  receitas  efetivamente  auferidas  naquele ano, que totalizam R$ 10.069.981,21, conforme demonstrado na planilha a  seguir:  Mês  Receitas Apuradas  (conforme Notas Fiscais da  prestação de serviços­Livro  Registro de ISS)  Receitas Informadas na  DACON Original  jan/06  363.025,44  30.000,00  fev/06  647.806,22  74.603,07  mar/06  563.324,96  30.000,00  abr/06  893.605,24  84.456,33  mai/06  894.542,67  81.267,00  jun/06  884.697,03  74.743,33  jul/06  944.771,54  78.049,33  ago/06  912.573,72  81.499,33  set/06  871.813,97  78.002,66  out/06  831.848,52  78.002,66  nov/06  1.001.104,74  83.792,00  dez/06  1.260.867,16   97.404,00  TOTAL  10.069.981,21  871.819,71    Ressaltamos  que,  somente  após  o  início  da  ação  fiscal,  a  fiscalizada  apresentou à Secretaria da Receita Federal do Brasil declaração DIPJ retificadora  (em 30/10/2008) e demonstrativos DACON retificadores (em 28/10/2008), trazendo  agora as informações corretas, conforme apurado pela fiscalização.  A  fiscalizada apura o  IRPJ com base na sistemática do Lucro Presumido, e  escritura apenas o Livro Caixa.  5.1 Das infrações apuradas  De posse dos valores das receitas obtidas através da soma das notas fiscais  da  prestação  de  serviços,  conforme  relacionados  acima,  e  que  se  encontram  escrituradas  no  livro  de  apuração  do  ISS,  procedemos  a  apuração  dos  tributos  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  (conforme  planilhas  Demonstrativo  de  Diferenças  Apuradas, anexas ao Termo de Constatação Fiscal n° 0002) e comparamos com os  valores efetivamente declarados em Declarações de Débitos e Créditos Tributários  Federais­DCTF, que foram apresentadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil,  tendo resultado nas diferenças a seguir discriminadas:    IMPOSTO DE RENDA PJ ­ LUCRO PRESUMIDO  Período de  Apuração  IRPJ a  pagar  Débito  Declarado  DCTF  Diferença  apurada  31/03/2006  97.480,40  6.207,40  91.273,00  30/06/2006  173.484,06  9.300,93  164.183,13  30/09/2006  177.946,34  8.683,01  169.263,33  31/12/2006   204.826,08   9.121,25   195.704,83  TOTAL  653.736,88  33.312,59  620.424,29      CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO  Período de  Apuração  CSLL a  pagar  Débito  Declarado  DCTF  Diferença  apurada  31/03/2006  33.817,63 2.446,04  31.371,59  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 27/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 01/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10384.001021/2009­85  Acórdão n.º 1302­00.490  S1­C3T2  Fl. 560          5 30/06/2006  56.166,79 4.061,33  52.105,46  30/09/2006  57.155,12 4.165,51  52.989,61  31/12/2006  TOTAL  66.782,42  213.921,96  3.831,99  14.504,87  62.950,43  199.417,09    COFINS ­ INCIDÊNCIA CUMULATIVA  Período de  Apuração  COFINS a  pagar  Débito  Declarado  DCTF  Diferença  apurada  31/01/2006  900,00  900,00  ­  28/02/2006  7.777,78  2.238,10 5.539,68  31/03/2006  4.726,65  900,00 3.826,65  30/04/2006  5.770,88  2.533,69 3.237,19  31/05/2006  6.212,92  2.438,01 3.774,91  30/06/2006  5.566,34  2.242,30 3.324,04  31/07/2006  6.085,11  2.341,48 3.743,63  31/08/2006  6.824,96  2.444,98 4.379,98  30/09/2006  4.858,13  2.340,08 2.518,05  31/10/2006  4.318,19  2.340,08 1.978,11  30/11/2006  8.909,29  2.513,76 6.395,53  31/12/2006  12.738,50  2.922,12 9.816,38  TOTAL  74.688,75  26.154,60 48.534,15    PIS – INCIDÊNCIA CUMULATIVA  Período de  Apuração  PIS a pagar  ( d  =  b ­ c )   Débito  Declarado  DCTF(e)  Diferença  apurada ( d ­ e)  ou (d­ f)  31/01/2006  230,00  230,00  ­  28/02/2006  1.515,46  484,92  1.030,54  31/03/2006  1.024,08  230,00  794,08  30/04/2006  1.199,07  583,97  615,10  31/05/2006  1.349,84  571,07  778,77  30/06/2006  1.205,62  520,83  684,79  31/07/2006  1.318,06  559,32  758,74  31/08/2006  1.458,62  605,25  853,37  30/09/2006  1.059,82  582,52  477,30  31/10/2006  938,34  582,52  355,82  30/11/2006  1.930,34  677,15  1.253,19  31/12/2006  2.759,00  633,13  2.125,87  TOTAL  15.988,24  6.260,68  9.727,56    Após apuração das diferenças, foi emitido o Termo de Constatação Fiscal n°  0002,  em  que  foi  solicitada  a  manifestação  da  fiscalizada  sobre  as  diferenças  apuradas. Em resposta, a fiscalizada informou não ter nada a acrescentar.  Desta  forma,  os  valores  das  diferenças  apuradas  estão  sendo  objeto  de  lançamento de ofício através de Autos de Infração, emitidos nesta data.  5.2 Do Pagamento sem causa  Identificamos ainda a existência de  transferência de  recursos da  fiscalizada  para pessoa ligada ao senhor Miguel Avelar, como no caso dos cheques n° 900048  e  000293,  nos  valores  de R$ 140.000,00 e R$ 60.000,00 que  foram emitidos em  benefício da senhora Maria das Virgens Rocha Monteiro (cônjuge do mesmo), sem  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 27/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 01/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     6 nenhuma  obrigação  da  empresa  para  tal.  Segundo  informações  da  fiscalizada,  atendendo  ao  nosso  termo  de  intimação  fiscal  n°  004,  os  recursos  foram  repassados a título de "doação gratuita". Desconsideramos tais alegações, uma vez  que não foram apresentados documentos comprobatórios; além do mais, não seria  plausível  a  doação  de  tais  quantias,  enquanto  que  os  próprios  sócios  receberam  naquele  ano  quantias  bem  mais  modestas  (cerca  de  apenas  R$  55.000,00,  conforme informado no curso dessa fiscalização), restando caracterizada a infração  denominada "pagamento sem causa", cuja tributação será efetuada nos termos do  artigo  674  e  parágrafos,  do  Decreto  n°  3.000/99  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda­RIR/99).  5.3 Da multa qualificada  Analisando­se as informações acima, conclui­se que em relação ao IRPJ e a  CSLL houve uma insuficiência de declaração e recolhimento em todos os trimestres  de  apuração  do  ano­calendário  de  2006.  Do  IRPJ  devido  no  ano  de  2006,  que  totalizou o valor de R$ 653.736,88, a fiscalizada declarou e efetivamente recolheu  apenas a quantia de R$ 33.312,59, cerca de 5% do valor devido, tendo sonegado o  total de R$ 620.424,29.  Com relação à CSLL, do total devido de R$ 213.921,96, houve declaração e  pagamento  somente  da  quantia  de R$ 14.504,87, menos de 7% do  valor  devido,  tendo havido sonegação no valor de R$ 199.417,09.  Relativamente à COFINS e ao PIS, também ocorreu sonegação em todos os  períodos  de  apuração  do  ano  2006,  com  exceção  do  mês  de  janeiro.  Do  valor  devido no ano de 2006 a título de COFINS que totalizou R$ 74.688,75, a fiscalizada  declarou  e  recolheu  apenas  o  total  de  R$  R$  26.154,60,  cerca  de  35%,  tendo  sonegado a quantia de R$ 48.534,15. Em relação ao PIS, do valor devido no ano de  2006, R$ 15.988,24, a fiscalizada declarou e recolheu somente a importância de R$  6.260,68,  cerca  de  39%,  tendo  efetivamente  sonegado  a  importância  de  R$  9.727,56.  Como se verifica, houve uma conduta habitual do contribuinte em declarar e  pagar os tributos federais em valores muito inferiores aos efetivamente devidos. No  tocante  ao  IRPJ e  à CSLL,  houve  sonegação,  em  todos  os  trimestres  do  ano de  2006,  que  conforme demonstrado anteriormente,  somente  uma pequena parte  foi  objeto  de  declaração  e  pagamento.  Com  relação  ao  PIS  e  à  COFINS  ocorreu  situação idêntica, onde praticamente em todos os meses de 2006, com exceção de  janeiro,  houve  sonegação  daqueles  tributos,  sendo  os  valores  efetivamente  declarados e pagos inferiores à metade dos valores devidos.  De  acordo  com  as  informações  ora  apresentadas,  constata­se  que  a  fiscalizada  praticou  condutas  que,  em  tese,  configuram­se  em  crimes  contra  a  ordem  tributária,  nos  termos da Lei n°8.137/90, artigos 1º e 2º, ao  reduzir o valor  dos  tributos para eximir­se parcialmente do seu pagamento. Em decorrência, será  aplicada  a  multa  qualificada  de  150%  apurada  sobre  o  valor  efetivamente  sonegado, nos termos do artigo 44 da Lei n° 9.430/96.  6. Da Interposição de Pessoa  No  decorrer  dos  trabalhos  de  fiscalização,  constatamos  a  existência  de  elementos  que  caracterizam  o  que  em  direito  se  denomina  "interposição  de  pessoas".  Os  sócios  atuais,  que  foram admitidos  em  substituição  aos  sócios  originais  (desde meado de 1997),  são pessoas que desconhecem as operações de gestão  da  própria  empresa  que  se  dizem  possuir.  São  pessoas  que  demonstram  incapacidade para administrar empresa de tal porte. Além do mais, suas situações  financeiras  e  patrimoniais  se  mostram  incompatíveis  com  o  volume  de  recursos  movimentados. Apesar de constar de suas declarações de rendimentos­DIRPF dos  anos­calendário  2006  e  2007,  uma movimentação  expressiva  de  valores,  o  sócio  senhor  Raimundo  Rocha  Pereira  Júnior  declarou  a  essa  fiscalização  (Termo  de  Declaração n° 001), possuir apenas um carro popular adquirido juntamente com sua  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 27/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 01/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10384.001021/2009­85  Acórdão n.º 1302­00.490  S1­C3T2  Fl. 561          7 irmã, e que não possui residência própria. Já o outro sócio, senhor João Francisco  Pereira de Carvalho informou (Termo de Declaração n° 002) que possui como bens  apenas a  própria  residência,  em bairro  periférico  desta  capital.  Poder­se­ia  firmar  convicção de que tais pessoas estão mais na qualidade de simples funcionários da  fiscalizada, se tanto.  Temos  ainda  como  elemento  caracterizador  da  interposição  de  pessoas,  a  existência de procuração pública  que confere  amplos, gerais e  ilimitados poderes  para  tratar  de  todos  os  negócios  da  fiscalizada,  outorgados  à  pessoa  do  senhor  Miguel  Avelar  de  Castro  Monteiro,  CPF  n°  232.150.463­34,  desde  o  início  dos  negócios pelos sócios atuais.  O local onde funciona a sede da empresa, na rua Rio Grande do Sul n° 595,  nesta capital, é de propriedade do senhor Miguel Avelar  (conforme consta de sua  declaração DIRPF).  Some­se a isso, a existência de transferência de recursos da fiscalizada para  pessoa  ligada  ao  senhor Miguel Avelar,  como no  caso dos  cheques n°  900048 e  000293,  nos  valores  de  R$  140.000,00  e  R$  60.000,00  que  foram  emitidos  em  benefício da senhora Maria das Virgens Rocha Monteiro (cônjuge do mesmo), sem  nenhuma  obrigação  da  empresa  para  tal.  Segundo  informações  da  fiscalizada,  atendendo  ao  nosso  termo  de  intimação  fiscal  n°  004,  os  recursos  foram  repassados a título de "doação gratuita".  Em  complemento,  verificamos  ainda  que  em  consulta  às  declarações  de  rendimento  dos  sócios,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2007,  consta  que  a  cada um desses sócios coube a  título de Distribuição de Lucros a  importância de  R$  325.000,00.  Ressalta­se,  porém,  que  nas  próprias  DIRPF  dos  sócios,  tais  valores  foram  "doados"  ao  senhor Miguel  Avelar,  naquele mesmo  ano,  valor  que  totaliza R$ 650.000,00. Tal  fato,  acrescidos aos anteriormente  citados, demonstra  de  forma  inconteste  a  existência  de  interposição de  pessoas. Não  seria  plausível  que pessoas com baixa capacidade  financeira e patrimonial  fizessem doações de  tal  vulto. Acrescente­se ainda o  fato de o senhor Raimundo Rocha Pereira Júnior  haver declarado através do Termo de Declaração n° 001, não ter conhecimento de  haver  feito  doação  de  qualquer  quantia  ao  gerente  da  empresa  senhor  Miguel  Avelar.  Assim, após análise detalhada dos fatos anteriormente relatados,  firma­se a  convicção de que o senhor Miguel Avelar constitui­se no verdadeiro beneficiário dos  rendimentos financeiros da fiscalizada.  Desta  forma,  considerando­se  o  teor  do  artigo  124  e  inciso  I  do  Código  Tributário Nacional,  de que são solidariamente obrigadas as pessoas que  tenham  interesse comum na situação que constitua o  fato gerador da obrigação principal,  estamos  emitindo  o  devido  Termo  de  Responsabilidade  Solidária,  incluindo  o  senhor Miguel Avelar de Castro Monteiro como responsável solidário pelos tributos  ora lançados.  7. Da Representação Fiscal para Fins Penais  Também,  no  bojo  da  presente  ação  fiscal,  e  por  ter  sido  constatada  a  existência, em tese, de crimes contra a ordem tributária capitulados nos artigos 1º e  2º da Lei n° 8.137/90, será emitida a competente Representação Fiscal para Fins  Penais  a  ser  encaminhada  ao  Ministério  Público  Federal,  de  acordo  com  a  exigência prevista na Portaria SRFB n° 665, de 24/04/2008.  Inconformado  com  a  exigência,  da  qual  tomou  ciência  em  06/03/2009  (fls.  03), a autuada apresentou impugnação em 06/04/2009, fls. 339/380, alegando o que  se segue:  “(...)  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 27/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 01/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     8 O  valor  total  do  crédito  tributário  exigido  da  requerente  soma  o  valor  de  2.669.517,60  (dois  milhões,  seiscentos  e  sessenta  e  nove  mil,  quinhentos  e  dezessete  reais  e  sessenta  centavos),  constante  do  processo  n°  10384.001021/2009­85  de  05/03/2009,  que  a  autuada  está  impugnando  somente  em relação ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas ­ IRPJ, Imposto de Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­CSLL,  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  ­ COFINS,  tendo em vista  que a impugnante já recolheu aos cofres públicos o valor lançado no presente auto  de  infração a  título  de PIS,  conforme  cópias  dos DARFs ora  anexado aos  autos,  aproveitando  o  beneficio  previsto  no  art.  47  da  Lei  n°  9.430/96,  existindo  uma  pequena diferença em relação valor do mês de Dezembro de 2006 que está sendo  impugnado.  II.1 ­ DO MÉRITO  II.1.1 ­ DA IMPOSSIBILIDADE DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO  QUANDO  OS  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FORAM  NOTICIADOS  NAS  DECLARAÇÕES  ENTREGUES  PELO  CONTRIBUINTE  À  FISCALIZAÇÃO.  CONSTITUIÇÃO POR MEIO DE "AUTOLANÇAMENTO”  Em  se  tratando  de  tributos  lançados  por  homologação,  ocorrendo  à  declaração do contribuinte, por meio da entrega da DCTF, DIPJ, DACON, e na falta  de  pagamento  da  exação  no  vencimento,  mostra­se  incabível  a  elaboração  de  lançamento de ofício.  Tais declarações elidem a necessidade da constituição formal do débito pelo  fisco,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação ao contribuinte.  M.M  Relator,  tal  afirmação  é  construída  a  partir  de  uma  interpretação  sistemática  do  ordenamento  jurídico,  que  nos  levará,  com  elevado  grau  de  segurança, à  conclusão de que a  lei  confere aos particulares  competências para,  em muitos casos, declarar, em linguagem competente, a ocorrência do fato jurídico  e constituir a relação jurídica tributária, vinculo abstrato que confere ao sujeito ativo  o direito de  exigir  determinado comportamento do sujeito  passivo. Nesse sentido,  não há como deixar de reconhecer na atividade deste último um ato de aplicação da  norma geral e abstrata para o caso concreto.  O  enunciado  expedido  pelo  particular  é  denominado  ora  lançamento  por  homologação, ora autolançamento. Encontra­se sujeito ao controle do Fisco, que o  exerce  por  meio  de  atos  homologatórios,  expressos  ou  tácitos,  praticados  por  agentes investidos de competência específica.  Esse  enunciado  individual  e  concreto  só  não  pode  ser  considerado  lançamento por lhe faltar a participação do agente público competente, pressuposto  à realização do ato. No entanto, submete­se ao mesmo regime jurídico que regula a  arrecadação,  a  fiscalização  e  a  extinção  de  tributos,  sendo  suficiente  para  dar  nascimento à obrigação tributária e ao respectivo crédito que dela se origina.  Assim,  o  lançamento  é  prescindível  para  a  fenomelogia  da  incidência  tributária, ao passo que um enunciado individual e concreto (expedido pelo Fisco ou  pelo particular) não o é, pois é só partir  da expedição de uma norma  individual e  concreta  é  que  podemos  falar  no  nascimento  da  obrigação  tributária,  juntamente  com  o  seu  respectivo  crédito,  pois  é  só  através  da  aplicação  da  norma  geral  e  abstrata ao caso concreto é que aquele "evento" que alterou o mundo fenomênico  se  torna  fato  jurídico,  gerando  direitos  e  obrigações  para  as  partes  relacionadas  com  o  fato  jurídico.  Portanto,  ao  contribuinte  cabe  introduzir  no  sistema,  norma  individual  e  concreta,  construindo a  ocorrência  do  fato  jurídico  e  estabelecendo a  relação jurídica com o Fisco.  Uma vez constituído o crédito tributário pelo contribuinte por meio da entrega  da DCTF, DIPJ, DACON não há mais do que se falar em decadência, mas sim em  prescrição,  pois  elide  a  necessidade  da  constituição  formal  do  débito  pelo  Fisco,  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 27/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 01/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10384.001021/2009­85  Acórdão n.º 1302­00.490  S1­C3T2  Fl. 562          9 podendo  este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo  ou de notificação ao  contribuinte.  Assim,  só  caberia  o  lançamento  de  ofício  dos  créditos  não  declarados  ou  declarados a menor pelo contribuinte em suas DCTF's e DIPJs, devendo o resto ser  inscrito em Dívida Ativa e cobrado pela Procuradoria da Fazenda Nacional.  Este é o entendimento esboçado nos julgados abaixo, vejamos:  “(...)” ver fls. 343/345  Desta  feita, os tributos declarados em DCTFs e DIPJs, e não pagos na sua  totalidade  dentro  do  prazo  estabelecido  na  legislação,  não  estarão  sujeitos  a  cobrança  por  parte  da  autoridade  administrativa  através  de  Auto  de  Infração,  ficando afastada a aplicação de multa de Ofício de 75% (setenta e cinco por cento),  devendo  ser  aplicada  a  multa  de  mora  no  percentual  de  20%  (vinte  por  cento)  incidente sobre o principal, como bem determina o artigo 61, da Lei n° 9.430/96.  O  Auto  de  Infração  para  exigir  tributo  já  declarado,  assume  a  natureza  de  mero expediente de cobrança do crédito tributário já exigível através de sistemas de  contas  correntes  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  uma  vez  que  os  mesmos  constam em suas Declarações de Rendimentos apresentadas a esta Secretaria.  Para se constituir o crédito tributário basta o contribuinte apresentar qualquer  declaração capaz de demonstrar a existência do crédito  tributário para que ele se  torne  de  conhecimento  da  Fazenda  Pública.  E  uma  vez  o  crédito  conhecido  por  parte da Administração Tributária,  não pode ser objeto de  lançamento de ofício  e  conseqüentemente ser cobrado multa de ofício.  Este é o entendimento esboçado nos julgados abaixo, vejamos:  (...) ver fls. 346/348  Analisando  o  presente  caso,  constatamos  que  o  presente  sujeito  passivo  entregou no início do procedimento fiscal sua DIPJ e DACON do ano calendário de  2.006, conforme cópias  já anexadas aos autos e afirmação dada pela  fiscalização  no seu termo de constatação.  M.M. Julgadores, ocorre que o presente crédito tributário está sendo exigido  através de lançamento de ofício, se encontra devidamente informado na Declaração  de  Informação  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  e  DACONs  no  ano  calendário de 2.006, apresentada a Secretaria da Receita Federal no início da ação  fiscal  ao  agente  administrativo,  conforme  se  comprova  com  cópia  da  citada  declaração anexada aos autos.  Em  relação  matéria  em  discussão,  se  pode  ou  não  haver  lançamento  de  ofício  de  valores  já  declarados  em DIPJ  ou  DACON,  vejamos  o  que  diz  os  atos  Normativos da Secretaria da Receita Federal.  A  Instrução  Normativa  n°  77,  de  24/07/98,  de  autoria  do  Secretário  da  Receita Federal, dispõe em seu artigo 1º que "os saldos a pagar, relativos a tributos  e contribuições, constantes das declarações de rendimentos das pessoas físicas e  jurídicas e da declaração do imposto territorial rural (DIRPF, DIRPJ e DITR) quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  serão  comunicados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  fins  de  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União."  Ora  Ilustre  Relator,  não  há  motivação  legal  para  exigência  do  crédito  tributário  em  discussão  através  de  auto  de  infração,  uma  vez  que  foi  declarado  através  de  DIPJs  (entregue  no  início  do  procedimento  fiscal  a  DIPJ  2006  e  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 27/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 01/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     10 DACONS do 1º e 2º semestres), sendo referidos créditos passíveis de inscrição na  dívida ativa da União para efeitos de cobrança.  Portanto,  não  procede  a  sua  exigência  através  de  lançamento  de  ofício,  tendo em vista que o mesmo está sendo ou vai ser exigido através de sistema de  conta corrente.  Como se sabe, a DIPJ e DACON's é obrigação acessória, e nos termos que  dispõe o artigo 5º, do Decreto­Lei n° 2.124 de 1.984, é documento que formaliza o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência do referido crédito tributário.  O citado dispositivo  legal está  regulamento na  forma que segue, através do  artigo 933 do RIR/99, verbis:  INSTITUIÇÃO E ELIMINAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ASSESSÓRIAS  Art.  933.  O  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas ao  imposto (Decreto­Lei n° 2.124, de 13 de Junho  de 1.984, art. 5º)  A  competência  a  que  se  refere  o  caput  do  artigo,  foi  transferida  para  a  Secretaria da Receita Federal nos termos que segue:  “(...) ver fls. 350  De todo o exposto, fica demonstrado que não pode prosperar lançamento de  ofício, objeto da presente  lide no que  tange o ano calendário de 2006, para exigir  tributo  já  declarado,  valores  ao  quais  deveriam  estar  excluídos  da  presente  autuação, fato este que não ocorreu, como também porque não existe amparo legal  para impor tal penalidade porque os débitos já eram de conhecimento da Secretaria  da Receita Federal do Brasil.  II.1.2 ­ DA  IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE IMPOSTO DE RENDA  NA  FONTE  ­  IRRF.  BENEFICIÁRIO  DEVIDAMENTE  IDENTIFICADO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONCOMITÂNCIA  COM  A  TRIBUTAÇÃO  SOBRE  OMISSÃO DE RECEITAS  Quanto  à  afirmação  do  autor  do  procedimento  fiscal  de  que  houve  pagamento  a  beneficiário  não  identificado,  ou  cuja  causa  ou  motivação  não  foi  revelado pelo contribuinte nem identificada durante o procedimento de fiscalização,  fato que não concordamos, tendo em vista que os pagamentos em discussão foram  efetuados  em  04/01/2006  e  28/03/2006,  a  senhora  Maria  das  Virgens  Rocha  Monteiro, conforme constatado pela fiscalização em decorrência da documentação  entregue pela recorrente (fls. 78 a 79).  Assim,  senhor  julgador,  o  beneficiário  está  identificado,  mesmo  porque  a  aplicação  do  art.  61,  da  Lei  n°  8.981,  de  1.995,  está  reservada  para  aquelas  situações  em  que  o  fisco  prova  a  existência  de  um  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado,  desde  que  a mesma  hipótese  não  enseje  tributação  por omissão de receita, como foi o caso concreto, onde houve a incidência do IRPJ,  PIS, COFINS e CSLL, formalizado através da presente autuação.  Com  a  edição  da  Lei  n°  9.249/96,  surge  clara  a  opção  do  legislador  pela  adoção da tributação segredada, ou seja, se o rendimento foi  tributado na pessoa  jurídica  não  será mais  tributado,  não  só  na  pessoa  física  como  em  outra  pessoa  jurídica, eventual e presumidamente beneficiárias.   Nesse novo quadro,  temos o desaparecimento do art. 44, que  tinha por fim  tributar as situações em que, por presunção de que a receita omitida e/ou a redução  do  lucro  líquido  era  distribuída  a  sócios  que,  repetindo,  não  comportavam  a  utilização do art. 61, da Lei n° 8.981/95.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 27/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 01/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10384.001021/2009­85  Acórdão n.º 1302­00.490  S1­C3T2  Fl. 563          11 Em  outras  palavras,  significa  dizer  que  o  art.  61,  da  Lei  n°  8.981/95,  evidentemente,  não  pode  ser  aplicado  às  situações  que  anteriormente  eram  acobertadas pelo art. 44, da Lei n° 8.541/95.  Em  sendo  assim,  a  aplicação  do  art.  61  está  reservada  para  aquelas  situações  em  que  o  fisco  prova  a  existência  de  um  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado  e,  o  que  é  mais  importante,  desde  que  o  mesmo  fato/valor que serve de base, não caracterize hipótese de redução do lucro líquido,  quer  por  receita  omitida,  quer  por  glosa  de  custos  e/ou  despesas,  situações  tipicamente submetidas ao  IRPJ segundo as normas pertinentes à  tributação pelo  lucro real ou presumido.  Como se colhe da autuação, a questão diz respeito à exigência do IRRFonte  incidente  sobre  pagamentos  sem  causa  e  com  base  de  cálculo  reajustada  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  n°  8.981/95,  identificados  pela  fiscalização  através  dos  pagamentos  efetuados  a  senhora  Maria  das  Virgens  Rocha  Monteiro,  que  totalizaram o montante de R$ 200.000,00 no ano­calendário de 2006.  Feitas  essas  constatações  que  revelam  o  contexto  em  que  está  inserida  a  exigência  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  sendo  que,  no  caso  concreto,  temos que analisar e responder três questões, nos termos que segue:  1.Se estamos diante de hipótese de incidência do art. 61 da Lei n° 8.981/95?  2.Se existe o fato gerador em relação à Recorrente?  3.Se as exigências vistas pelo todo, atendem ao princípio da razoabilidade e  do não confisco?  Para chegar a essas respostas, em primeiro  lugar,  temos que perquirir se a  hipótese de aplicação do Art. 61 da Lei n° 8.981/95 guarda relação com o caso dos  autos, fato já analisado pelo conselho de contribuintes em diversos julgados.  Começando,  vejamos  o  que  dispunha  o  art.  44  da  Lei  n°  8.541/92,  na  redação que lhe foi dada pelo art. 3o da Medida Provisória n° 492/94, convertida na  Lei n° 9.064/95:  "Art.  44  ­  A  receita  omitida  ou  a  diferença  verificada  na  determinação  dos  resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que  implique redução  indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios,  acionistas  ou  titular  da  empresa  individual  e  tributada  exclusivamente  na  fonte  à  alíquota de 25%, sem prejuízo da  incidência do  imposto sobre a renda da pessoa  jurídica.  § 1º ­ O fato gerador do imposto de renda na fonte considera­se ocorrido no  dia da omissão ou da redução indevida.  § 2º  ­ O disposto neste artigo não se aplica a deduções  indevidas que, por  sua natureza, não autorizem presunção de transferência de recursos do patrimônio  da pessoa jurídica para o dos seus sócios."  Por  outro  lado,  temos  o  preceito  legal  trazido  no  enquadramento  legal  do  Auto  de  Infração,  em  relação  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  mais  precisamente o art. 61 da lei n° 8.981/95:  "Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  35%,  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.  §  1o  ­  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  ou  aos  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titular,  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 27/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 01/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     12 contabilizados  ou  não,  quando  não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74, da Lei n° 8.383, de 1991.  §  2o  ­  Considera­se  vencido  o  imposto  de  renda  na  fonte  no  dia  do  pagamento da referida importância.  §  3º  ­  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  liquido,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto  sobre  o  qual  recairá  o  imposto."  Da  leitura  desses  dispositivos,  há  de  se  concluir  que  o  art.  61  da  Lei  n°  8.981/95  não  convivia  com  o  art.  44  da  Lei  n°.  8.541/92,  significando  dizer  que,  quando,  ainda  que  por  presunção,  o  rendimento  era  distribuído  aos  sócios  tinha  aplicação o art. 44, nunca o art. 61.  Confirmando  essa  afirmação,  temos  a  disposição  expressa  no  art.  62  da  mesma Lei n° 8.981/95, nos seguintes termos:  Art. 62 ­ A partir de 1o de janeiro de 1995, a alíquota do imposto de renda na  fonte de que trata o art. 44, da Lei n° 8.541, de 1992, será de 35%.  Houve, portanto, uma clara distinção, ou seja, o art. 61 também comportava  uma  presunção  de  distribuição  de  recursos  a  sócios,  desde  que  não  pela  via  da  omissão  de  receitas,  mas  sempre  pela  subtração  de  resultados  ainda  não  tributados,  mesmo  porque  não  faria  sentido  algum  tributar  a  presunção  da  distribuição na omissão de receita a 25% e a presunção de distribuição por outros  meios a 35%.  Portanto, com a edição da Lei n° 9.249/96, surge clara a opção do legislador  pela  adoção  da  tributação  segregada,  ou  seja,  se  o  rendimento  foi  tributado  na  pessoa  jurídica  não  será mais  tributado,  não  só  na  pessoa  física  como  em  outra  pessoa jurídica, eventual e presumidamente beneficiárias.  Nesse novo quadro,  temos o desaparecimento do art.  44 que  tinha por  fim  tributar as situações em que, por presunção de que a receita omitida e/ou a redução  do  lucro  líquido  era  distribuída  a  sócios  que,  repetindo,  não  comportavam  a  utilização do art. 61 da Lei n° 8.981/95.  Em  outras  palavras,  significa  dizer  que  o  art.  61  da  Lei  n°  8.981/95,  evidentemente,  não  pode  ser  aplicado  às  situações  que  anteriormente  eram  acobertadas pelo art. 44 da Lei n° 8.541/95.  Em  sendo  assim,  a  aplicação  do  art.  61  está  reservada  para  aquelas  situações  em  que  o  fisco  prova  a  existência  de  um  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado  e,  o  que  é  mais  importante,  desde  que  o  mesmo  fato/valor que servir de base, não caracterize hipótese de redução do lucro líquido,  quer  por  receita  omitida,  quer  por  glosa  de  custos  e/ou  despesas,  situações  tipicamente submetidas ao  IRPJ segundo as normas pertinentes à  tributação pelo  lucro real e ao lucro presumido.  Continuando e apenas para registro, seria o caso de investigar, então, quais  seriam as hipóteses contempladas pela  tributação de Fonte, com base de cálculo  reajustada, nos exatos termos do art. 61 da Lei n° 8.981/95 que, em análise breve e  preliminar, seriam as seguintes:  1.  Qualquer  pagamento  (a  sócio,  sem  causa  e/ou  a  beneficiário  não  identificado),  quando a Pessoa Jurídica estiver em  fase pré operacional,  isto pela  impossibilidade de tributação do IRPJ.  2.  Pagamentos  a  sócio  sem  causa,  pagamentos  a  beneficiários  outros  não  identificados  e/ou  sem  causa  que  não  caracterizem  custo  ou  despesa,  tais  como  aqueles  representativos  de  aquisição  de  algum  ativo  (ex.  compra  de  veículo),  sempre ausente à hipótese de redução do lucro líquido, que é própria da tributação  pelo lucro real e ao lucro presumido por presunção.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 27/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 01/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10384.001021/2009­85  Acórdão n.º 1302­00.490  S1­C3T2  Fl. 564          13 Não é outra, ainda que por outro enfoque e por via de  raciocínio diverso, a  conclusão  a  que  chegou  o  ilustre  professor  José  Antonio  Minatel  em  seu  artigo  publicado na Revista Dialética, do qual reproduzimos parte:  "Só  depois  de  esgotadas  essas  verificações  elementares,  será  possível  promover o adequado enquadramento da situação fática à hipótese normativa que  lhe  corresponda.  Essa  cautela  é  recomendada  para  que  se  evitem  os  excessos  costumeiramente  praticados  pelos  agentes  do  Fisco, mormente  quando  deparam  com pagamentos  registrados  como  custo  ou  despesa  na escrituração  contábil  da  empresa fiscalizada, em que os reais beneficiários não se encontram identificados a  contento.  Nessa  específica  hipótese,  estando  a  empresa  na  sistemática  do  lucro  real  para  tributação  de  seus  resultados  pelo  Imposto  de  Renda,  o  procedimento  fiscal culmina, via de regra, com a lavratura de autos de infração para exigência de  IRPJ e CSLL,  acrescidos  de  juros moratórios  e multa  aplicada de ofício  (75%  ou  150%),  sob  o  fundamento  de  glosa  da  dedutibilidade  de  despesas/custos  não  comprovados.”  Concomitantemente, lavra­se outro auto de infração fundamentado no art. 61  da  Lei  n°  8.981/95,  com  exigência  do  malfadado  IR­Fonte  de  35%,  acrescido,  também,  de  juros  e  nova  multa  aplicada  de  ofício  (75%  ou  150%),  agora  sob  o  fundamento  de  que  os  mesmos  gastos,  contabilizados  como  custos/despesas,  estão acobertando pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado.  Evidente que há exageros e não se pode compactuar com a sobreposição e  penalidades sancionando a mesma conduta.  Com  efeito,  ante  a  não­comprovação  dos  gastos  contabilizados  como  custos/despesas, está  legitimada a  formalização de exigência do  IRPJ e da CSLL  indevidamente  reduzidos,  sendo  pertinente  que  essa  conduta  que  ocasionou  indevida  redução de  tributos seja sancionada com a  imposição de multa de ofício  (75%  ou  150%).  No  entanto,  não  cabe  outra  penalidade  sobre  a  mesma  constatação  fática, sendo  indevida a exigência de 35% a  título de  IR­Fonte sob o  pressuposto  de  falta  de  identificação  do  beneficiário  do  pagamento  da  mesma  operação que teve a dedutibilidade negada, pois essa exigência tem nítido caráter  de penalidade, como já demonstrado.  Mais  grave  ainda  é  ver  essa  penalidade  pecuniária  de  35%  travestida  de  tributo  ser gravada com nova penalidade, uma vez  que sobre o  valor do  IRFonte  exigido no auto de infração é calculada nova multa de ofício (75% ou 150%).  Lamentavelmente,  lançamentos  contaminados  com  essa  grave  deformação  têm sido confirmados, sem mais reflexão, pelos órgãos encarregados de solucionar  os  conflitos  entre  Fisco  e  contribuinte,  como  se  vê  do  pronunciamento  da  4.a  Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, aqui reproduzido na parte atinente  à matéria em estudo, verbis:  PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO  ­PAGAMENTO  EFETUADO  A  BENEFICIÁRIO  SEM CAUSA  ­  PAGAMENTOS  EFETUADO  SEM  COMPROVAÇÃO OU CAUSA ­ NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS ­ ARTIGO 61 DA LEI  n° 8.981, DE 1995 ­ CARACTERIZAÇÃO. A pessoa jurídica que efetuar pagamento  a  beneficiário  não  identificado  ou  não  comprovar  a  operação  ou  a  causa  dos  pagamentos efetuados ou  recursos entregues a  terceiros ou sócios, acionistas ou  titular,  contabilizados  ou  não,  bem  como  não  comprovar  o  pagamento  do  preço  respectivo e  o  recebimento dos bens, direitos ou mercadorias  ou a  utilização  dos  serviços,  referidos  em  documentos  emitidos  por  pessoa  jurídica  considerada  ou  declarada inapta, sujeitar­se­á à incidência do  imposto, exclusivamente na fonte, à  alíquota  de  35%,  a  título  de  pagamento  a  beneficiário  não  identificado  e/ou  pagamento a beneficiário sem causa. O ato de realizar o pagamento é pressuposto  material  para  a  ocorrência  da  incidência  do  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte, conforme o disposto no art. 61 da Lei n°. 8.981, de 1995'.  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 27/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 01/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     14 Agride a  estrutura  da  regra  jurídica  do  Imposto  sobre a Renda a afirmação  final contida na ementa de que "o ato de realizar pagamento é pressuposto material  para a ocorrência da  incidência do  imposto de  renda exclusivamente na  fonte". A  afirmação estará a salvo se vista a  referida  incidência com caráter de penalidade,  para a qual o ato de realizar pagamento a beneficiário não identificado é que lhe dá  tipicidade.  Portanto, é imperioso admitir que há limites e condições para a aplicação da  penalidade prevista no art. 61 da Lei n° 8.981/95, a qual, quando cabível, deve ser  vista  com  a  mesma  natureza  da  chamada  "multa  isolada",  sendo  certo  que  sua  aplicação por meio de  lançamento de ofício (auto de  infração) não comporta novo  cálculo de multa sobre multa,  sendo  totalmente  inadequada à  imposição de multa  de  ofício  de  75% ou  150%  sobre  o  valor  da  penalidade  quantificada  em 35%  do  valor do pagamento sem causa, ou a beneficiário não identificado.  O  grifo  em  quando  cabível  é  para  deixar  registrado,  pedindo  vénia  pela  ênfase  em discurso  repetitivo,  que  essa  penalidade  de  35%  do  art.  61  da  Lei  n°  8.981/95 somente pode ser aplicada quando não houver exigência concomitante de  tributo  (IRPJ  e  CSLL)  sobre  a  mesma  operação,  pois,  nessa  hipótese,  a  formalização  de  exigência  de  cunho  tributário  com  a  imposição  da  penalidade  correspondente,  que  é  o  objetivo  primeiro  da  administração  tributária,  absorve  a  multa isolada prevista para idêntica conduta.  Em  conclusão,  a  imposição  da multa  isolada  de  35%  só  é  adequada  para  sancionar  condutas  que  impeçam  a  identificação  da  causa  ou  do  beneficiário  de  pagamento, praticada por pessoas jurídicas não submetidas à tributação pelo lucro  real ou presumido."  Desse ensaio, dentre outras verdades, podemos extrair que é absolutamente  vedada ao  fisco  à  possibilidade de escolha,  ou  seja,  se  cabível  a  tributação  pelo  IRPJ por redução do lucro líquido, não pode a autoridade  lançadora simplesmente  abandonar  essa  tributação  para  eleger  a  mais  gravosa  contida  no  art.  61  em  comento  e, muito menos  e  pelos mesmos motivos,  lançar  as  duas  exações.  Isto  porque  e,  por  óbvio,  a  Lei  n°  8.981/95  não  revogou  as  normas  que  regem  a  tributação pelo lucro real e lucro presumido.  Portanto, em mantida a exigência contida nestes autos, restam flagrantes as  agressões aos princípios constitucionais de razoabilidade e do não confisco, posto  que o valor do crédito tributário envolvendo o pretenso ilícito, isto sem computar as  penalidades  e  juros,  supera  a  base  de  cálculo,  situação  flagrantemente  caracterizadora de afronta aos citados princípios constitucionais.  Em  conclusão,  senhor  julgador,  e  para  que  não  restem  dúvidas,  é  de  se  registrar que está  lançado nestes autos o  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS que  tem a  mesma base de cálculo do IRRF.  Esse  é  o  entendimento  adotado  pelo  Conselho  de  Contribuintes,  senão  vejamos:  “(...) ver fls. 360/363  Como  se  observa  senhor  julgador,  há  uma  absoluta  contradição  entre  o  fundamento  do  lançamento  do  IRRF  e  o  da  exigência  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  haja  vista  que  aquela  exigência  assenta  na  pretensa  hipótese  de  que  houve pagamento a pessoa não identificada, ao passo que no lançamento do IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  exigem­se  tributo  com  base  no  mesmo  fato,  apenando  duplamente  a  requerente.  Assim,  senhor  julgador,  carece  de  lógica  para  que  a  presente autuação possa ser mantida,  tendo em vista que se  trata de um mesmo  fato  e  por  causa  da mesma  riqueza  tributada, mesmo  porque  o  beneficiário  está  identificado  e  houve  a  causa  do  pagamento,  conforme  comprovado  nos  autos.  Assim,  requer a  reformulação do  referido  lançamento, para excluir  a exigência do  IRRF.  II.1.3 ­ DA NÃO APLICABILIDADE DA MULTA AGRAVADA  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 27/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 01/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10384.001021/2009­85  Acórdão n.º 1302­00.490  S1­C3T2  Fl. 565          15 Caso  sejam  ultrapassados  os  argumentos  acima  expedidos,  pugna  a  recorrente  pela  não  aplicação  da  multa  qualificada,  em  decorrência  dos  motivos  abaixo elencados.  O  Ilustre  Auditor  impôs  multa  agravada  a  impugnante  pelo  fato  de  ter  entregue sua DIPJ do ano­calendario de 2006 "zerada o que ensejou a cobrança de  multa  de  150%."  Contudo,  tal  argumentação  não  deve  prosperar,  tendo  em  vista  que  autuação  teve  por  base as  notas  fiscais  registradas  pela  impugnante  no  seu  Livro  de  Registro  do  ISS,  conforme  pode  se  constatar  no  termos  de  verificação  fiscal (fls.35 à 43 dos autos).  A Lei n° 9.430/96 em seu art. 44,  inc. II estipula que "nos casos de evidente  intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro  de 1964, será aplicada multa no percentual de 150%." (grifos nossos).  Por sua vez, a Lei n° 4.502/64 nos seus arts. 71, 72 e 73 define as condutas  necessárias para a configuração da fraude para fins tributários, litteris:  “(...)”  Segundo  Luciano  Amaro,  a  noção  de  infração  é  traduzida  numa  conduta  (omissiva  ou  comissiva)  contrária  ao  direito,  ensejando  a  aplicação  de  remédios  legais  que  buscam  repor  a  situação  requerida  pelo  direito  ou  reparar  o  dano  causado ao direito alheio.  No  direito  tributário,  a  infração  pode  acarretar  diferentes  conseqüências  e,  dependendo  da  gravidade da  ilicitude a  sanção pode  ser mais  ou menos  severa,  mas sempre prevista em lei, em função do princípio da legalidade.  Ainda  segundo  este  tributarista,  a  qualificação  da  gravidade  da  infração  é  jurídico­positiva, vale dizer, é o legislador que avalia a maior ou menor gravidade de  certa  conduta  ilícita  para  cominar  ao  agente  uma  sanção  de  maior  ou  menor  severidade.  Neste  ponto,  dependendo  do  nível  de  gravidade  da  infração,  segundo  avaliação do legislador, podem advir as penas pecuniárias e aquelas conceituadas  como crimes, que ensejam a aplicação das chamadas sanções penais ou criminais.  Estas últimas estão definidas na Lei n° 8.137/90, que define os crimes contra  a ordem tributária.  Nas  sanções  administrativas  as  multas  pecuniárias,  especialmente  as  decorrentes  de  lançamento  de  ofício,  estão  definidas  no  artigo  957  do  RIR/99.  Neste  capítulo  as  multas  agravadas  trazem  a  definição  legal  no  inciso  II,  deste  artigo 957, que delimitam a aplicação da multa qualificada de 150%, nos casos de  evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64.  Neste contexto, a multa agravada deve ser caracterizada por atos praticados  nos termos e limites definidos nos artigos 71 a 73, nos casos de evidente intuito de  fraude.  Fraude "é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total  ou parcialmente, a ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária principal,  ou  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.  Nilton Latorraca, ao discorrer sobre planejamento tributário, comparando atos  lícitos  e  ilícitos,  discorre  que  "a  fraude  se  distancia  da  legítima  economia  de  impostos justamente porque nesta o contribuinte adota um procedimento lícito para  evitar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  ou  adota  uma alternativa  legal  ao  seu  dispor  para  reduzir a carga  tributária. Na  fraude os meios são sempre  ilícitos; a ação ou  omissão é dolosa, isto é, o infrator age deliberadamente contra a lei, com a intenção  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 27/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 01/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     16 de obter o evento desejado. A ação dolosa geralmente caracteriza­se pela distorção  ilícita  das  formas  jurídicas,  e  acaba materializando­se  na  falsidade  ideológica  ou  material.  Como visto acima, a ação dolosa caracteriza­se, de uma forma genérica, pela  distorção  ilícita  das  formas  jurídicas  e  acaba  materializando­se  na  falsidade  ideológica ou material, o que não é o caso dos autos.  No  caso  em  comento,  Ilustre  Julgador,  a  irregularidade  praticada  pela  recorrente, e que foi objeto de autuação, tem seu ponto na informação a menor de  suas  receitas,  para  a  Receita  Federal,  mas  não  houve  distorção  das  formas  jurídicas nem se caracterizou falsidade material ou ideológica, pois a receita omitida  tributada  pela  fiscalização  tomou  por  base  as  notas  fiscais  da  recorrente  devidamente escrituradas no seu livro de Registro de Serviços devidamente juntado  aos  autos  pela  fiscalização  (vide  termo de  verificação  fiscal,  fls.  35/43,  e  páginas  116 e seguintes do presente auto).  Embora  a  empresa  autuada  tenha  entregado  as  DIPJs  zeradas  junto  a  Secretaria da Receita Federal do Brasil isso não é suficiente para que se configure  como evidente intuito de fraude para dar ensejo à aplicação de multa agravada.  Compuscando o Livro Registro de ISS da empresa impugnante, referente ao  ano­calendário  de  2006,  encontramos  todas  as  receitas  auferidas  pela  recorrente  no  decorrer  do  mencionado  ano­calendário,  tanto  é  verdade  que  a  fiscalização  tomou por base a receita lá informada para efetuar o lançamento através do auto de  infração  em  debate,  na  conformidade  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  juntado  às  folhas 34 a 43 dos autos.  “Data maxima venia”,  com base na documentação  juntada ao processo,  se  demonstra que não está presente a vontade da empresa autuada de fazer próprio o  dinheiro que pertence ao fisco, o que se  tem é puro e simples  inadimplemento de  dívida,  pois  toda  ela  se  encontra  devidamente  registrada  em seus  livros  fiscais  e  contabilizada.  Em  qualquer  caso,  se  o  contribuinte  escritura,  em  sua  contabilidade,  os  valores  a  serem  pagos  a  Fazenda  Pública,  resta  ausente  intenção  de  fraudar  a  fiscalização, por ausência do elemento "vontade" que configura a conduta dolosa. O  dolo é a vontade livre e consciente de o sujeito se apropriar de coisa alheia móvel  de  que  tem  posse  ou  detenção.  E  com  essa  vontade,  que  é  elementar  na  configuração da fraude contra a Fazenda Pública, é inteiramente incompatível com  a escrituração  fiscal e  contábil,  como débito do contribuinte,  a  crédito do  tesouro,  das quantias correspondentes aos tributos a serem pagos.  A  escrituração  contábil  e  fiscal  há  de  ser  entendido  como  induvidosa  manifestação do propósito do presente contribuinte responder pela dívida. Propósito  que,  evidentemente,  não  se  concilia  com  a  vontade  de  fraudar  a  União  federal,  afastando a possibilidade de agravamento da multa de ofício.  No sentido da inaplicabilidade da multa qualificada para o presente caso é a  Súmula 1º CC n° 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.  Este  é  o  entendimento  esboçado  pelo  Conselho  de  Contribuintes,  vejamos  alguns julgados:  “(...)” ver fls. 368/375  Como se denota, incorreto fora à aplicação da multa agravada de lançamento  de ofício prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, quando não comprovada  a intenção dolosa do contribuinte em burlar a fiscalização.  Neste  sentido,  é  a  recente  decisão  proferida  pela  terceira  turma  do  1o  Conselho de Contribuintes, observemos:  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 27/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 01/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10384.001021/2009­85  Acórdão n.º 1302­00.490  S1­C3T2  Fl. 566          17 “(...)” ver fls. 375/378  Se não restou devidamente provado que a impugnante cometeu alguma ação  ou  omissão  dolosa  visando  impedir  ou  retardar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto, ou ainda, visando excluir ou modificar suas características essenciais para  reduzir o montante do imposto devido, ou para evitar ou diferir seu pagamento deve  ser a multa reduzida para o percentual normal de lançamento de ofício, afastando­ se de pleno a exigência da multa agravada  imposta sob o argumento de  fraude à  Fazenda Pública.  Dessa  forma,  não estando presentes  os  fatos  caracterizadores  do  evidente  intuito  de  fraude,  deve  ser  reduzida  a  multa  qualificada  para  o  seu  percentual  normal de 75%, por ser ato de inteira justiça.  II.1.4  ­  DA  IMPOSSSIBILIDADE  DA  COBRANÇA  DO  PIS  SOBRE  VALORES PAGOS DENTRO DO PRAZO DE 20 DIAS ESTABELECIDO NO ART.  47 DA LEI N.° 9.430/96  Ilustre  Relator,  a  presente  fiscalização  teve  início  no  dia  10  de  outubro  de  2008, conforme pode ser constatado pelo termo de início de fiscalização já anexado  aos autos.  Ocorreu  que  tão  logo  foi  intimado  da  abertura  do  procedimento  de  fiscalização  a  impugnante  efetuou  o  pagamento  do  PIS  no  prazo  de  20  dias  (30/10/2008, vide cópias dos DARFs ora anexados aos autos) conforme reza o art.  47  da  Lei  n.°  9.430/96,  não  podendo  tais  valores  serem  exigidos  por  meio  do  presente auto de infração. Vejamos o que diz o dispositivo legal.  Art.  47.  A  pessoa  física  ou  jurídica  submetida  à  ação  fiscal  por  parte  da  Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data  de  recebimento do  termo de  início de  fiscalização, os  tributos e contribuições  já  declarados, de que  for sujeito passivo como contribuinte ou  responsável,  com os  acréscimos  legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo.  (Artigo  com  redação determinada na Lei n° 9.532, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997, com efeitos  a partir de 1.1.1998).  Assim, Ilustre Julgador, não há que se falar em exigência de PIS por meio do  presente  lançamento  de  ofício,  tendo  em  vista  que  a  impugnante  efetuou  o  pagamento dos valores aqui exigidos dentro do prazo estipulado no art. 47 da Lei  n.°  9.430/96,  estando  sujeito  apenas  aos  acréscimos  legais  nos  casos  de  procedimento espontâneo. Logo, deve ser anulada referida cobrança.  III ­ DO PEDIDO  Senhor Delegado,  isto exposto e com base no  inciso  I, do artigo 145 e 149,  do Código Tributário Nacional, pede a V. Sa. que seja julgado improcedente o Auto  de Infração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­IRPJ e reflexos que tem por  fundamentação legal arts. 516, parágrafos 4o e 5o, 541 e 841, incisos I e III e IV do  RIR/99; art. 61, da Lei n° 8.981, de 1.995; art. 44, incisos II da Lei n.° 9.430/96; arts.  1o e 3o da Lei Complementar n. 07/70; arts. 2o , incisos I e II, alínea "a" e parágrafo  único, 3o, 10, 22, 51 e 91 do Decreto n. 4.524/02; art. 2o e parágrafos, da Lei n.  7.689/88; art. 29 da Lei n.° 9.430/96; art. 22 da Lei n.° 10.684/03 e, art. 37 da Lei n.°  10.637/02,em  relação  ao  Auto  de  Infração  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas ­ IRPJ e Reflexos (PIS, COFINS, IRRF e CSLL), por entender ser ato de  inteira justiça.  N. Termos  Pede e Confia no Deferimento.  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 27/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 01/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     18 Às  fls.  399/411  o  Sr.  MIGUEL  AVELAR  DE  CASTRO  MONTEIRO  apresenta  contestação  ao Termo  de  Sujeição  Passiva Solidária,  aduzindo  o  que  se  segue:  “(...)  I ­ DOS FATOS  A  fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  lavrou  termo  de  sujeição  passiva  solidária  em  face  do  impugnante,  pelo  suposto  fato  dele  ser  o  verdadeiro  beneficiário  dos  rendimentos  financeiros  da  empresa  LIMPEL  SERVIÇOS GERAIS  LTDA.,  ainda  pelo  fato  de  ter  interesse  comum  na  situação  que constitui fato gerador da obrigação principal, nos exatos termos do art. 124 do  CTN,  sendo  responsável  juntamente  com  a  LIMPEL  SERVIÇOS  GERAIS  LTDA.  pelos  tributos  lançados  em  nome  dessa  última  (IRPJ,  PIS,  COFINS,  CSLL,  IRFONTE).  O  valor  total  do  crédito  tributário  exigido  da  LIMPEL  SERVIÇOS  GERAIS  LTDA. soma o valor de 2.669.517,60  (dois milhões, seiscentos e sessenta e nove  mil, quinhentos e dezessete reais e sessenta centavos), constante do processo n°  10384.001021/2009­85  de  06/03/2009,  que  o  recorrente  está  integralmente  impugnando.  II.1­ DA PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO  Ilustre  Relator,  conforme  vem  decidindo  o  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério da Fazenda, todo aquele que venha figurar no lançamento, como sujeito  passivo,  além  do  próprio  contribuinte,  sócios  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas e terceiros, partícipes das relações jurídicas que deram ensejo ao auto de  infração, em face da lei geral do processo (lei 9.784/99, art. 9o, II e 58, c.c. art. 69)  e  do  CTN,  art.  142  (que  impõe  à  autoridade  administrativa  a  indicação,  no  lançamento,  do  sujeito  passivo  ­  gênero,  do  qual  contribuinte  e  responsável  são  espécies),  estes,  de  forma  autônoma,  podem  postular  nos  autos  do  processo  administrativo na defesa de seus  interesses, ainda que o contribuinte, quanto aos  tributos devidos, desista do processo.  Vejamos alguns julgados que confirmam o posicionamento acima, litteris:  “(...)” ver fls. 400/402  Isto posto, pugna o requerente pela admissibilidade da presente impugnação,  tendo  em  vista  a  fiscalização  o  ter  arrolado  como  sujeito  passivo  solidária  dos  tributos exigidos no presente auto de infração  Isto posto, pugna o requerente pela admissibilidade da presente impugnação,  tendo  em  vista  a  fiscalização  o  ter  arrolado  como  sujeito  passivo  solidária  dos  tributos exigidos no presente auto de infração.  III­ DO MÉRITO  Ilustre  Relator,  a  fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  lavrou  termo  de  sujeição  passiva  solidária  em  face  do  impugnante,  pelo  suposto  fato  dele  ser  o  verdadeiro  beneficiário  dos  rendimentos  financeiros  da  empresa  LIMPEL  SERVIÇOS GERAIS  LTDA.,  ainda  pelo  fato  de  ter  interesse  comum  na  situação que constitui fato gerador da obrigação principal, nos exatos termos do art.  124, I, do CTN, sendo responsável juntamente com a LIMPEL SERVIÇOS GERAIS  LTDA. pelos  tributos  lançados em nome dessa última (IRPJ, PIS, COFINS, CSLL,  IRFONTE).  Data Máxima Vênia, Ilustre Relator, em relação à atribuição de solidariedade  tributária ­ com base no artigo 124, inciso I do Código Tributário Nacional (CTN), ao  procurador da empresa autuada, segundo consta dos fundamentos da fiscalização,  o liame que vincularia o procurador da autuada, de modo a justificar a atribuição de  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 27/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 01/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10384.001021/2009­85  Acórdão n.º 1302­00.490  S1­C3T2  Fl. 567          19 responsabilidade  solidária,  seria  o  fato  de  que  toda  movimentação  financeira  realizada pela autuada acabava convergindo em benefício do ora impugnante.  Ocorre que a atribuição de responsabilidade à pessoa física não implicaria na  responsabilidade solidária que ora  lhe  foi cominada, mas sim na  responsabilidade  pessoal, caso efetivamente comprovada conduta dolosa que houvessem cometido  com excesso de poderes ou  infração à  lei, que gerasse obrigações tributárias não  satisfeitas na empresa ora autuada.  Fato é que o artigo 124, inciso I do CTN, utilizado pela autoridade fiscal para  atribuir a responsabilidade solidária ao procurador da ora autuada não se aplica ao  caso em análise. Vejamos.  De acordo com o Código Civil ­ art. 264 ­ há solidariedade quando a mesma  obrigação  concorre  mais  de  um  credor,  ou  mais  de  um  devedor,  cada  um  com  direito ou obrigado à dívida  total. A  solidariedade  tributária  referida no artigo 124,  inciso  I do CTN é atribuída às pessoas que  tenham interesse comum na situação  que constituía o  fato gerador da obrigação principal. Como  "situação de  interesse  comum"  podemos  exemplificar  a  propriedade  de  um  imóvel,  do  que  decorre  que  todos os proprietários são solidariamente responsáveis pelo tributo que recai sobre  a propriedade (IPTU) ou transferência do imóvel (ITBI).  Portanto, nos casos de responsabilidade solidária, decorrente do artigo 124,  inciso  I do CTN,  temos mais de um contribuinte para o mesmo  fato gerador,  pois  ambos participam da conduta que gera a obrigação tributária.  No presente caso, o fato gerador tributário considerado foi "auferir receitas",  do que decorreu a tributação pelo IRPJ e seus reflexos. Não há como afirmar que o  impugnante  participou  de  alguma  forma  diretamente  no  fato  gerador.  A  pessoa  jurídica  auferiu  receitas,  não  seus  sócios  ou  procuradores.  Seus  rendimentos  poderão  surgir  em momento  posterior,  mas  não  se  trata  de mesmo  fato  gerador  tributário. Não há, portanto, que se falar na aplicação do artigo consignado.  Imprópria,  também a atribuição de  responsabilidade  solidária do  artigo 124,  inciso  I  do  CTN,  em  razão  do  liame  traçado  entre  as  receitas  omitidas  e  o  impugnante.  Na hipótese de ter agido o impugnante, o qual a fiscalização enquadrou como  na condição de sócio, comprovadamente, com  infração à  lei  ou estatuto,  excesso  de  poderes,  dando  causa  a  situações  que  tenham  gerado  fatos  tributários  cujas  obrigações  fiscais  não  tenham  sido  cumpridas,  cabe  a  aplicação  da  responsabilidade pessoal  ­ e não solidária ­ prevista no artigo 135 do CTN, o que  implicaria em outra forma e fundamento de lançamento.  Nesta hipótese, se atribuída à responsabilidade pessoal aos sócios ter­se­ia  possível até a exclusão da pessoa jurídica do pólo passivo da autuação fiscal, visto  que não se estaria diante de hipótese de solidariedade ou subsidiariedade, mas de  responsabilidade  pessoal  do  agente.  Entretanto,  esta  não  foi  à  hipótese  legal  tratada nos autos.  Assim, porque não há  razão para suportar a atribuição da  responsabilidade  solidária prevista no artigo 124, inciso I do CTN, consignada no auto de infração e,  também,  porque  não  há  nos  autos  prova  suficiente  que  justifique  a  aplicação  da  responsabilidade pessoal, não sendo este fundamento adotado no lançamento (art.  135 do CTN), é de se afastar a questão da  responsabilidade solidária em face do  ora impugnante.  Esse é o entendimento adotado pelo Conselho de Contribuintes, vejamos:  “(...)” ver fls. 405/410  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 27/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 01/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     20 III ­ DO PEDIDO  Senhor Delegado,  isto exposto e com base no  inciso  I, do artigo 145 e 149,  do  Código  Tributário  Nacional,  pede  a  V.  Sa.  que  seja  julgado  improcedente  a  atribuição  da  responsabilidade  solidária  prevista  no  artigo  124,  inciso  I  do  CTN,  consignada no auto de infração em debate, por entender ser ato de inteira justiça.”    A  3ª  Turma  da  DRJ/FOR,  em  sessão  de  julgamento,  decidiu,  por  unanimidade, considerar PROCEDENTES os lançamentos para manter as exigências relativas  ao IRPJ e às Contribuições para o PIS, CSLL, Cofins e IRRF, acolhendo a conclusão fiscal de  ser  o  Sr.  Miguel  Avelar  de  Castro  Monteiro,  CPF  nº  232.150.463­34,  “sócio  de  fato”  da  empresa  fiscalizada,  e  como  tal  responsável  solidário  nos  termos  do  artigo  124,  I,  do CTN,  conforme  relatório  e  voto.  A  decisão  teve  supedâneo  nas  razões  que  reproduzo  abaixo,  em  apertada síntese.  Alegações desacompanhadas de provas  O  Fisco  utilizou­se  do  Livro  de  Registro  do  ISS  e/ou  das  próprias  Notas  Fiscais de Prestação de Serviços que refletem os valores escriturados pela própria empresa para  embasar o lançamento. Portanto, caso os dados neles constantes não sejam verdadeiros, cabe ao  autuado demonstrar a sua imprestabilidade. Verifica­se que a impugnante não anexou à defesa  nenhum  documento  hábil  que  comprovasse  algum  erro  no  valor  da  receita  apurada  pela  fiscalização. As alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o  meio pelo qual  sejam provados os  fatos  alegados,  não  tem valor. O artigo 15 do Decreto nº  70.235, de 1972, determina que a impugnação deve ser formalizada por escrito e ser instruída  com os documentos em que se fundamentar.  Dos valores informados na DIPJ e DACON retificadoras após o início da  ação fiscal   O sujeito  passivo  pretende  que os  valores  informados na DIPJ  e DACON  retificadoras, referente ao ano da autuação, entregues depois de iniciado o procedimento fiscal  (30/10/2008  e  28/10/2008,  respectivamente)  sejam  considerados  confessados  espontaneamente e, por conseguinte, a multa aplicável não deve ser “de ofício”. Ocorre que as  aludidas  declarações  retificadoras  foram  efetivadas  quando  o  sujeito  passivo  não  mais  desfrutava de espontaneidade, por força do disposto no art. 7º, § 1º, do Decreto nº 70.235, de  1972, c/c o art. 138, § único, da Lei nº. 5.172, de 1966 (CTN), pois a ação fiscal iniciou em  10/10/2008  (fl. 45). Logo, os valores declarados não possuem qualquer valor de confissão de  dívida para o período de apuração objetos do presente lançamento.  Da Multa Qualificada  A  interessada  declarava  sistematicamente  as  exigências  de  IRPJ  e  contribuições  em  valores  muito  inferiores  aos  devidos  durante  o  ano­calendário  de  2006.  Portanto, omitiu receitas em percentuais nada inexpressivos, ou seja, ocorreu prática reiterada  envolvendo valores vultosos a evidenciar uma conduta consistente no  tempo destinada a não  levar à tributação a totalidade dos valores devidos a título de IRPJ e contribuições.  Portanto, a autoridade fiscal entendeu corretamente que a empresa LIMPEL  SERVIÇOS GERAIS LTDA agiu de maneira dolosa ao praticar as ações descritas nos tópicos  anteriores do presente voto, ao deixar de informar em suas declarações de rendimentos o valor  integral  das  receitas  auferidas,  procurando  ocultar  da  autoridade  fiscal  as  suas  operações  comerciais  para  eximir­se  do  pagamento  dos  tributos  devidos  sobre  tais  parcelas;  de  acordo  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 27/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 01/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10384.001021/2009­85  Acórdão n.º 1302­00.490  S1­C3T2  Fl. 568          21 com os artigos citados, a prática dos fatos descritos no presente voto constitui crime contra a  ordem tributária, possibilitando a aplicação da multa de ofício qualificada de 150%.  Dos pagamentos efetuados a título de PIS  Para que  se  usufrua  dos  benefícios  do  artigo  47  da Lei  nº  9.430/96,  com a  redação dada pela Lei nº 9.532/97, exige­se que os tributos/contribuições já estejam declarados  pelo contribuinte quando do início da ação fiscal.  No caso em tela, os valores declarados a título de PIS em DCTF´s não foram  objeto  de  lançamento,  e  sim  a  diferença  entre  o  PIS  apurado  e  o  Declarado.  Assim,  os  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte  após  o  início  da  ação  fiscal  e  antes  da  autuação  (DARFs de fls. 391 a 396), não se prestam a elidir as penalidades cabíveis, em especial a multa  de  ofício. No  entanto,  tais  pagamentos  devem  ser  considerados  por  ocasião  da  cobrança  do  crédito tributário mantido.  Da Interposição de Pessoas e do Chamamento do “Sócio de Fato” à  Responsabilidade Solidária  Conforme visto no  relatório, através das petições de fls. 339/380 e 399/411  apresentaram contestação nos presentes autos a pessoa jurídica e o Sr. Miguel Avelar de Castro  Monteiro,  insurgindo­se  contra  a  conclusão  fiscal  de  apontar  referido  senhor  responsável  solidário da empresa fiscalizada.  Considero  ser  perfeitamente  legal  que  o  chamamento  ao  processo  para  garantir  o  crédito  tributário  seja  efetuado,  também,  na  pessoa  física  considerada  pela  fiscalização como “sócio de fato” da pessoa jurídica. Tendo comprovado a fiscalização quem é  o  “sócio  efetivo”  da  sociedade,  entendo  que  este  deve  compor  o  pólo  negativo  da  relação  jurídica  tributária.  Isto  porque,  como  se  sabe,  referidas  pessoas  não  são  elencadas  nos  atos  constitutivos  da  pessoa  jurídica,  sendo  caracterizados  pela  doutrina  como  “sócios  ocultos”,  “sócios efetivos” ou “sócios de fato”.  Com efeito, não é crível que a pessoa jurídica conceda autorização para que o  Sr. Miguel Avelar de Castro Monteiro possa com os poderes amplos e gerais  reger  e gerir  a  empresa  outorgante,  inclusive  junto  a  qualquer  agência  bancária  para  a  efetivação  de  movimentação financeira, sem que este seja ligado à gerência da empresa.  Nesse  passo,  considero  perfeitamente  viável  o  chamamento  ao  processo  do  Sr. Miguel Avelar de Castro Monteiro na condição de responsável solidário nos termos do art.  124, I, do CTN, por considerá­lo “sócio de fato” da empresa fiscalizada.   IRRF por pagamento sem causa ou operação comprovada ­  Impossibilidade de concomitância com a tributação sobre omissão de receitas.  A  impugnante  diz  que  são  antagônicas  e  incompatíveis  as  hipóteses  de  tributação sobre omissão de receitas e da presunção de pagamentos sem causa.  Compulsando­se  os  autos,  verifica­se  que  foi  detectada  pela  fiscalização  a  existência de transferência de recursos da autuada para pessoa ligada ao senhor Miguel Avelar,  como no caso dos cheques n° 900048 e 000293, nos valores de R$ 140.000,00 e R$ 60.000,00  Fl. 21DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 27/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 01/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     22 que foram emitidos em benefício da senhora Maria das Virgens Rocha Monteiro (cônjuge do  mesmo), sem nenhuma obrigação da empresa para tal.  Os  alegados  pagamentos  sem  comprovação  da  operação  ou  causa  foram  tributados por aplicação do art. 61 da Lei nº 8.891, de 20 de dezembro de 1995.  A  incidência  do  art.  61,  antes  transcrito,  se  dá,  ou  pelo  pagamento  a  beneficiário não identificado ou, também, pelo pagamento efetuado a terceiros ou sócios sem  comprovação  da  operação  ou  da  sua  causa.  Nessa  última  situação,  não  importa  estarem  os  beneficiários identificados ou não. Os pagamentos em favor dos sócios ou terceiros – mesmo  plenamente identificados – podem sofrer a incidência do IRRF com base na legislação referida.  Com isso, o fato de os cheques serem nominativos não afasta a incidência. É verdadeiro que a  compensação do cheque prova um dispêndio (gasto, consumo, despesa, segundo o Dicionário  Eletrônico  Houaiss),  não  fosse  assim  não  incidiria  a  tributação  que  tem  como  origem  um  dispêndio (pagamento) sem comprovação da operação ou causa. Por outro lado, a realização de  um  pagamento  indica  a  existência  de  um  negócio  jurídico,  mas  não  prova  qual  o  negócio  jurídico  realizado,  ou,  qual  a  operação  ou  a  causa  desse  dispêndio.  Temos,  então,  que  a  realização de pagamentos através de cheques nominativos não afasta a incidência da tributação  do art. 61, da Lei nº 8.981/1995.  Não existe a incompatibilidade ou contradição apontada pela contribuinte. As  infrações  –  omissão  de  receitas  e  pagamento  sem  causa  comprovada  –  são  autônomas,  independentes.  Quanto à cobrança confiscatória  Por  fim,  no  que  concerne  à  alegação  de  cobrança  confiscatória,  cumpre  considerar que o princípio insculpido no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988,  relativo  à  vedação  ao  confisco,  antes  de  mais  nada,  é  dirigido  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  elaboração  legislativa,  que  deve  observar  a  capacidade  econômica  do  contribuinte  (art. 145, § 1o da CF), bem como não pode dar ao tributo conotação de confisco.   Ressalte­se ainda que o contencioso administrativo não é o foro próprio para  examinar questões de tal natureza. Vale esclarecer mais uma vez que não cabe às autoridades  administrativas se manifestarem sobre matéria do ponto de vista constitucional, excetuado os  casos  em que  houver  declaração  de  inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal  Federal  de  lei, de tratado ou de ato normativo, situação em que é permitido às autoridades fiscais a quo  afastar a sua aplicação (Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, e Parecer da PGFN/CRE  n.º 948, de 2 de junho de 1998).  A conclusão inexorável a que se chega é pelo cabimento da multa qualificada  de 150% no caso em comento, em relação a todos os autos de infração lavrados que compõem  o presente processo, uma vez que estão presentes, em tese, os pressupostos a que alude o inciso  II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme evidenciado no trabalho fiscal consubstanciado  no TVF de fls. 35/43.  Da Constitucionalidade e da Legalidade das Leis  Em sua defesa, o contribuinte traz alegações acerca da constitucionalidade e  da  legalidade  do  dispositivo  legal  infringido,  entretanto,  importa  esclarecer  que  a  autoridade  administrativa, por força de sua subordinação ao poder vinculado ou regrado, deve limitar­se à  aplicação  da  lei,  sem  emitir  qualquer  juízo  de  valor  acerca  da  legalidade  ou  da  constitucionalidade da norma legal.  Fl. 22DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 27/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 01/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10384.001021/2009­85  Acórdão n.º 1302­00.490  S1­C3T2  Fl. 569          23 Das Decisões Judiciais e Administrativas Citadas  A  extensão  dos  efeitos  de  decisões  judiciais  possui  como  pressupostos  a  existência  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  que  tal  decisão  se  refira  especificamente  à  inconstitucionalidade  da  lei,  do  tratado  ou  do  ato  normativo  federal  que  esteja em litígio.  Já  quanto  às  ementas  de  acórdãos  dos  Conselhos  de  Contribuintes  citadas  pela  defesa  para  embasar  seus  argumentos,  é  pertinente  mencionar  que  tais  decisões  administrativas citadas pela defesa não se constituem entre as normas complementares contidas  no  art.  100  do CTN e,  por  conseguinte,  não  vinculam  as  decisões  desta  instância  julgadora,  restringindo­se aos casos julgados e às partes inseridas no processo que resultou a decisão.  Da Tributação Reflexa  Em relação à  tributação  reflexa aplica­se  aos  lançamentos ditos decorrentes  da autuação do IRPJ o mesmo tratamento dado ao lançamento matriz, devido à íntima relação  de causa e efeito que os une.    Irresignado,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho,  alegando, em síntese, as razões abaixo descritas.    (a) DENÚNCIA ESPONTÂNEA   Empregando  uma  interpretação  sistemática  podemos  concluir  que  a  espontaneidade  do  contribuinte  só  é  perdida  vinte  dias  após  notificação  do  início  de  procedimento, conforme pode­se depreender da leitura do art. 47 da Lei n° 9.430/96.  Ademais, em se tratando de tributos lançados por homologação, ocorrendo a  declaração  do  contribuinte,  por  meio  da  entrega  da  DCTF,  DIPJ,  DACON,  e  na  falta  de  pagamento  da  exação  no  vencimento,  mostra­se  incabível  a  elaboração  de  lançamento  de  ofício, posto que tais declarações elidem a necessidade da constituição formal do débito pelo  fisco.  Desta  feita,  os  tributos  declarados  em  DCTF  e  DIPJ,  e  não  pagos  na  sua  totalidade dentro do prazo estabelecido na legislação, não estarão sujeitos a cobrança por parte  da autoridade administrativa através de Auto de Infração, ficando afastada a aplicação de multa  de Ofício  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  que  no  caso  em  discussão  foi  lançado  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  devendo  ser  aplicada  a multa  de mora  no  percentual  de  20%  (vinte  por  cento)  incidente  sobre  o  principal,  como  bem  determina  o  artigo  61,  da  Lei  n°  9.430/96.  IRRF  Os  pagamentos  efetuados  a  título  de  doação  à  senhora Maria  das  Virgens  Rocha  Monteiro  foram  devidamente  contabilizados  no  livro  caixa  n°  2  da  recorrente  (vide  Fl. 23DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 27/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 01/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     24 termo  de  intimação  de  fls.  90/91  do  autos),  constando  devidamente  o  beneficiário  do  rendimento.  Assim, o beneficiário está identificado, mesmo porque a aplicação do art. 61  da  Lei  n°  8.981  de  1.995,  está  reservada  para  aquelas  situações  em  que  o  fisco  prova  a  existência de um pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, desde que a mesma  hipótese não enseje tributação por omissão de receita, como foi o caso concreto, onde houve a  incidência do IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, formalizado através da presente autuação.  Deve­se concluir que o art. 61 da Lei n° 8.981/95 não convivia com o art. 44  da Lei n°. 8.541/92, significando dizer que, quando, ainda que por presunção, o rendimento era  distribuído aos sócios tinha aplicação o art. 44, nunca o art. 61. Portanto, com a edição da Lei  n° 9.249/96, surge clara a opção do legislador pela adoção da tributação segregada, ou seja, se  o rendimento foi tributado na pessoa jurídica não será mais tributado, não só na pessoa física  como em outra pessoa jurídica, eventual e presumidamente beneficiárias.  Em  outras  palavras,  significa  dizer  que  o  art.  61  da  Lei  n°  8.981/95,  evidentemente, não pode ser aplicado às situações que anteriormente eram acobertadas pelo art.  44  da  Lei  n°  8.541/95.  Em  sendo  assim,  a  aplicação  do  art.  61  está  reservada  para  aquelas  situações em que o fisco prova a existência de um pagamento sem causa ou a beneficiário não  identificado e, o que é mais importante, desde que o mesmo fato/valor que servir de base, não  caracterize hipótese de  redução do  lucro  líquido, quer por  receita omitida,  quer por glosa de  custos e/ou despesas, situações tipicamente submetidas ao IRPJ segundo as normas pertinentes  à tributação pelo lucro real e ao lucro presumido.  MULTA QUALIFICADA  No  caso  em  comento  a  irregularidade  praticada  pela  recorrente,  e  que  foi  objeto  de  autuação,  tem  seu  ponto  na  informação  a  menor  de  suas  receitas,  para  a  Receita  Federal, mas não houve distorção das formas jurídicas nem se caracterizou falsidade material  ou ideológica, pois a receita omitida tributada pela fiscalização tomou por base as notas fiscais  da  recorrente  devidamente  escrituradas  no  seu  livro  de  Registro  de  Serviços  devidamente  juntado aos autos pela fiscalização (vide termo de verificação fiscal, fls. 35/43, e páginas 116 e  seguintes do presente auto).  Embora a  empresa autuada  tenha  entregado a DIPJ e DACON com valores  menores que o devido junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil isso não é suficiente para  que  se  configure  como  evidente  intuito  de  fraude  para  dar  ensejo  à  aplicação  de  multa  agravada.  COBRANÇA DO PIS SOBRE VALORES PAGOS DENTRO DO PRAZO  DE 20 DIAS ESTABELECIDO NO ART. 47 DA LEI Nº 9.430/96  Não há que se falar em exigência de PIS por meio do presente lançamento de  ofício, tendo em vista que a recorrente efetuou o pagamento dos valores aqui exigidos dentro  do prazo estipulado no art. 47 da Lei n.° 9.430/96, estando sujeito apenas aos acréscimos legais  nos casos de procedimento espontâneo. Logo, deve ser anulada referida cobrança.    MIGUEL AVELAR DE CASTRO MONTEIRO,  relacionado em Termo de  Sujeição  Passiva  Solidária,  também  protocolizou  Recurso  Voluntário  contra  a  decisão  prolatada pela DRJ, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  Fl. 24DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 27/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 01/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10384.001021/2009­85  Acórdão n.º 1302­00.490  S1­C3T2  Fl. 570          25 A solidariedade tributária referida no artigo 124, inciso I do CTN é atribuída  às pessoas que tenham interesse comum na situação que constituía o fato gerador da obrigação  principal.  Como  "situação  de  interesse  comum"  podemos  exemplificar  a  propriedade  de  um  imóvel, do que decorre que todos os proprietários são solidariamente responsáveis pelo tributo  que recai sobre a propriedade (IPTU) ou transferência do imóvel (ITBI). Portanto, nos casos de  responsabilidade  solidária,  decorrente  do  artigo  124,  inciso  1  do  CTN,  temos  mais  de  um  contribuinte  para  o  mesmo  fato  gerador,  pois  ambos  participam  da  conduta  que  gera  a  obrigação  tributária.  No  presente  caso,  o  fato  gerador  tributário  considerado  foi  "auferir  receitas", do que decorreu a tributação pelo IRPJ e seus reflexos. Não há como afirmar que o  impugnante participou de alguma forma diretamente no fato gerador. A pessoa jurídica auferiu  receitas,  não  seus  sócios  ou  procuradores.  Seus  rendimentos  poderão  surgir  em  momento  posterior, mas não se trata de mesmo fato gerador tributário. Não há, portanto, que se falar na  aplicação do artigo consignado.  Imprópria,  também a atribuição de responsabilidade solidária do artigo 124,  inciso I do CTN, em razão do liame traçado entre as receitas omitidas e o recorrente.  Na  hipótese  de  ter  agido  o  recorrente,  o  qual  a  fiscalização  enquadrou  na  condição  de  sócio,  comprovadamente,  com  infração  à  lei  ou  estatuto,  excesso  de  poderes,  dando  causa  a  situações  que  tenham  gerado  fatos  tributários  cujas  obrigações  fiscais  não  tenham  sido  cumpridas,  cabe  a  aplicação  da  responsabilidade  pessoal  ­  e  não  solidária  ­  prevista no artigo 135 do CTN o que implicaria em outra forma e fundamento de lançamento.  Assim, não há razão para suportar a atribuição da responsabilidade solidária  prevista no artigo 124, inciso I do CTN, consignada no auto de infração e, também, porque não  há nos autos prova suficiente que justifique a aplicação da responsabilidade pessoal, não sendo  este  fundamento  adotado  no  lançamento  (art.  135  do  CTN),  é  de  se  afastar  a  questão  da  responsabilidade solidária em face do recorrente.    É o relatório.          Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço.    Fl. 25DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 27/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 01/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     26   DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  –  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÕES  RETIFICADORAS NO PRAZO DE 20 DIAS DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL  Menciona a autoridade fiscal no Termo de Verificação Fiscal:  Ressaltamos  que,  somente  após  o  início  da  ação  fiscal,  a  fiscalizada apresentou à Secretaria da Receita Federal do Brasil  declaração DIPJ retificadora (em 30/10/2008) e demonstrativos  DACON  retificadores  (em  28/10/2008),  trazendo  agora  as  informações corretas, conforme apurado pela fiscalização.  O  recorrente  entende  que,  por  estar  no  prazo  de  20  dias  do  início  do  procedimento  fiscal  suas  declarações  prestadas  neste  interregno,  que  retificaram  os  valores  anteriormente prestados, de modo a torná­los agora compatíveis com aqueles da escrita, devem  ser hábeis para os efeitos do art. 138 do CTN.  Tal  interpretação destoa do espírito da norma, que objetivou dar  tratamento  mais  favorável  àquele  que,  embora  em  difícil  situação  financeira,  e  inadimplente  quanto  às  obrigações  principais,  presta  corretamente  suas  declarações.  Ou  seja,  a  conduta  é  menos  reprovável que aquela praticada por aquele que além de não recolher os tributos presta, ainda,  declaração com dados inexatos, induzindo em erro a Administração Tributária, como é o caso  vertente.  Pouco  valor,  assim,  têm  as  retificadoras,  para  o  efeito  de  produzir  auto­ lançamento,  porquanto,  nesta  fase,  em  pleno  curso  do  procedimento  fiscal,  os  ilícitos  descobertos  são  constituídos  mediante  lançamento  pela  autoridade  fiscal  e  gravados  pelas  penalidades aplicadas de ofício, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Desta  forma,  em  sua  condição,  diante  dos  fatos,  é  inalcançável  o  benefício  pleiteado, remanescendo acertados os procedimentos fiscais.    IRRF SOBRE PAGAMENTOS CUJA CAUSA DA OPERAÇÃO NÃO FOI  COMPROVADA  Aduz a autoridade fiscal, no Termo de Verificação Fiscal:  Identificamos ainda a existência de transferência de recursos da  fiscalizada  para  pessoa  ligada  ao  senhor Miguel  Avelar,  como  no  caso  dos  cheques  n°  900048  e  000293,  nos  valores  de  R$  140.000,00 e R$ 60.000,00 que  foram emitidos em benefício da  senhora  Maria  das  Virgens  Rocha  Monteiro  (cônjuge  do  mesmo), sem nenhuma obrigação da empresa para tal. Segundo  informações  da  fiscalizada,  atendendo  ao  nosso  termo  de  intimação fiscal n° 004, os recursos foram repassados a título de  "doação gratuita". Desconsideramos tais alegações, uma vez que  não  foram  apresentados  documentos  comprobatórios;  além  do  mais,  não  seria  plausível  a  doação  de  tais  quantias,  enquanto  que  os  próprios  sócios  receberam  naquele  ano  quantias  bem  mais  modestas  (cerca  de  apenas  R$  55.000,00,  conforme  informado no curso dessa fiscalização), restando caracterizada a  infração  denominada  "pagamento  sem  causa",  cuja  tributação  Fl. 26DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 27/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 01/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10384.001021/2009­85  Acórdão n.º 1302­00.490  S1­C3T2  Fl. 571          27 será efetuada nos termos do artigo 674 e parágrafos, do Decreto  n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda­RIR/99).  O recorrente se insurgiu contra a exação, pois entende que a operação indicou  o beneficiário, eis que a própria autoridade declina no seu termo de intimação fiscal (fls. 90/91)  que os pagamentos estavam escriturados.  “e considerando­se que os históricos utilizados na escrituração  do  seu  Livro  Caixa  impossibilita  a  correta  identificação  de  algumas operações ali registradas”  Todavia,  cabe  ressaltar  que  o  fundamento  legal  do  lançamento  não  é  o  pagamento a beneficiário não  identificado, mas o pagamento de operação cuja causa não  foi  comprovada.  Assim,  embora  alegue que os valores decorrem de doação,  a  alegação vem  desacompanhada  de  provas.  Com  efeito,  os  comprovantes  de  pagamento  não  justificam  a  causa, senão o próprio pagamento.  Se houve uma doação, haveria de ser constituída por instrumento público ou  particular,  indicando  doador  e  donatário,  prazo  para  aceitação,  eventuais  encargos  estabelecidos pelo doador, eventual cláusula de reversão, etc. Tal situação não se verificou.  Não  se  socorre,  igualmente,  o  recorrente do parágrafo único do  art.  541 do  Código Civil, que estabelece a validade da doação verbal para bens móveis de pequeno valor,  porque não  se  pode  aceitar que  os  valores  repassados  (que  totalizam R$200.000,00)  estejam  amparados por esta hipótese.  Descabe, ademais, o argumento lançado contra os efeitos do art. 61 da Lei nº  8.981/95,  os  quais,  segundo  defende  o  recorrente,  não  poderiam  se  estender  às  situações  anteriormente regidas pelo art. 44 da Lei nº 8.541/92, revogado pela Lei nº 9249/95.  A  situação  regida pelo  art.  61 da Lei nº 8.981/95 cuida do pagamento  cuja  operação não foi comprovada ou cuja causa não se demonstrou. Tal incidência não prescinde  da dedução dessas condições, as quais foram produzidas no caso pela autoridade fiscal.  Diferentemente  se  dava,  no  passado,  a  aplicação  do  art.  44  da  Lei  nº  8.541/92, que  simplesmente  estendia à pessoa  física,  relativamente  aos  lucros distribuídos,  o  resultado  da  tributação  na  pessoa  jurídica  por  omissão  de  receita,  ao  tempo  em  que  havia  a  tributação  dos  lucros  também  na  pessoa  física.  Neste  caso,  era  despicienda  a  prova  do  pagamento, demonstrada a omissão de receita.  Há um plus, portanto, que diferencia as duas situações, não se podendo, numa  síntese açodada, concluir, de modo singelo, pela não aplicação do art. 61 da Lei nº 8.981/95 ao  caso,  simplesmente  porque,  fosse  o  caso  situado  no  passado,  o  fisco,  por  comodidade  processual,  não  provaria  o  pagamento  efetuado  nem  a  ausência  de  causa  da  operação,  e  sustentando­se na  ficção estabelecida na norma  revogada, estenderia o  resultado da apuração  procedida na pessoa jurídica à pessoa física.  Desta forma, pugno pelo acerto da tributação.    Fl. 27DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 27/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 01/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     28 MULTA QUALIFICADA   A multa de 150% foi aplicada pela autoridade, que vislumbrou o  intuito de  fraude nas seguintes condutas:  ­ regularidade da omissão ao longo de todos os meses do ano­calendário;  ­  a desproporção entre os valores confessados  em fiscalização, por meio de  retificadoras, com aqueles declarados originalmente;   ­  a  compatibilidade  entre  os  valores  declarados  nas  retificadoras  com  os  valores escriturados;  ­  os  fatos  praticados  são  passíveis  de  tipificação  por  crime  contra  a  ordem  tributária.  Tendo em vista que a declaração de rendimentos e a DCTF são meios que a  Administração  Tributária  possui  para  averiguar  o  cumprimento  das  obrigações  do  sujeito  passivo,  entendo  que  a  conduta  de  falseá­las,  reduzindo­lhes  os  valores  de  receita  bruta,  demonstra intenção de esconder do Fisco a ocorrência de fatos geradores. Provada a redução, e  demonstrado,  ademais,  que  a  conduta  se  repetiu  em  todos  os  períodos  de  apuração  do  ano­ calendário, entendo caracterizado o intuito de fraude, o qual autoriza a exasperação da multa.    COBRANÇA DO PIS SOBRE VALORES PAGOS DENTRO DO PRAZO  DE 20 DIAS ESTABELECIDO NO ART. 47 DA LEI Nº 9.430/96  Aduz o recorrente que   “Não há que se falar em exigência de PIS por meio do presente  lançamento de ofício, tendo em vista que a recorrente efetuou o  pagamento dos valores aqui exigidos dentro do prazo estipulado  no  art.  47  da  Lei  n.°  9.430/96,  estando  sujeito  apenas  aos  acréscimos legais nos casos de procedimento espontâneo. Logo,  deve ser anulada referida cobrança.”  Todavia,  para  gozar dos benefícios do  artigo 47 da Lei nº 9.430/96,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.532/97,  exige­se  que  a  contribuição  já  esteja  declarada  pelo  contribuinte ao início da ação fiscal.  No caso presente, os valores declarados a título de PIS em DCTF não foram  objeto  de  lançamento,  e  sim  a  diferença  entre  o PIS  apurado  e  o Declarado,  tendo havido  a  desconsideração da DCTF prestada sob procedimento fiscal. Assim, os pagamentos efetuados  pelo recorrente após o início da ação fiscal e antes da autuação (DARFs de fls. 391 a 396), não  elidem  a  multa  de  ofício.  No  entanto,  conforme  bem  destacado  na  decisão  da  DRJ,  tais  pagamentos  devem  ser  considerados  por  ocasião  da  cobrança  do  crédito  tributário mantido,  para abatimento do quantum devido.  EQUIPARAÇÃO  INDEVIDA  DA  SOLIDARIEDADE  DISCIPLINADA  NO ART. 124, I, DO CTN À RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  A  atribuição  de  solidariedade,  nos  termos  do  art.  124,  I,  do  CTN  não  se  amolda à situação fática apresentada. O referido dispositivo, inserto no Capítulo IV do Código,  “Sujeito  Passivo”,  não  se  destina  a  prescrever  hipóteses  de  responsabilidade,  as  quais  são  Fl. 28DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 27/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 01/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10384.001021/2009­85  Acórdão n.º 1302­00.490  S1­C3T2  Fl. 572          29 definidas no Capítulo V, “Responsabilidade Tributária”, mas a dispor sobre a relação entre os  sujeitos  passivos  (contribuintes,  contribuinte  e  responsável,  ou  responsáveis,  conforme  prescreve  o  art.  121)  co­obrigados,  uma  vez  já  consolidada  sua  condição  de  contribuinte  ou  responsável.  No caso vertente  resta demonstrado que a pessoa  física à qual a autoridade  fiscal  atribuiu  a  solidariedade  do  art.  124,  I,  do  CTN  se  beneficiou  do  fato  gerador  ulteriormente descoberto na fiscalização. Porém, tal condição não é bastante para a finalidade  buscada  pela  fiscalização.  Há  que  se  declinar  o  fundamento  de  direito  que  faz  nascer  a  responsabilidade tributária destas pessoas (dentre as hipóteses previstas nos art. 128 a 137 do  CTN), situação que as obriga ao crédito tributário, para, então, afirmar­se sobre a solidariedade  delas com o contribuinte.  Neste sentido, vale a lição de MISABEL ABREU MACHADO DERZI1, para  quem   A  solidariedade  não  é  espécie  de  sujeição  passiva  por  responsabilidade  indireta,  como  querem  alguns.  O  Código  Tributário  Nacional,  corretamente,  disciplina  a  matéria  em  seção  própria,  estranha  ao  Capítulo  V,  referente  à  responsabilidade.  É  que  a  solidariedade  é  simples  forma  de  garantia, a mais ampla das fidejussórias.  Quando  houver  mais  de  um  obrigado  no  pólo  passivo  da  obrigação tributária (mais de um contribuinte, ou contribuinte e  responsável,  ou  apenas  uma  pluralidade  de  responsáveis),  o  legislador  terá  de  definir  as  relações  entre  os  coobrigados.  Se  são  eles  solidariamente  obrigados,  ou  subsidiariamente,  com  benefício  de  ordem  ou  não,  etc.  A  solidariedade  não  é,  assim,  forma de inclusão de um terceiro no pólo passivo da obrigação  tributária, apenas forma de graduar a responsabilidade daqueles  sujeitos que já compõem o pólo passivo.  Desta forma, merece reparo a atribuição de solidariedade ao caso, nos termos  do  art.  124,  I,  do  CTN,  podendo,  contudo,  a  Fazenda  Nacional,  em  futura  execução  fiscal,  efetuar o correto enquadramento legal, e reunir novamente as pessoas físicas beneficiárias do  fato gerador descoberto pela fiscalização ao vínculo obrigacional.  Assim, voto para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar  a responsabilidade de Miguel Avelar de Castro Monteiro.  Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2011.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                                                              1 ALIOMAR BALEEIRO E MISABEL ABREU MACHADO DERZI, Direito Tributário Brasileiro, Forense, 11ª  ed, 2002, Rio de Janeiro.              Fl. 29DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 27/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 01/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     30                   Fl. 30DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 27/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 01/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 13982.000932/99-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO COM COFINS. DECADÊNCIA. IMPUTAÇÃO. Não podem ser incluídos no cálculo de imputação realizada em pedido de compensação formulado pelo contribuinte quaisquer valores relativos a tributos que a União Federal tenha perdido o direito de lançar por incidência da norma de decadência prevista no § 4º do art. 150 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.563
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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COMPENSAÇÃO COM COFINS. DECADÊNCIA. IMP UTAÇÃO. Não podem ser incluídos no cálculo de imputação realizada em pedido de compensação formulado pelo contribuinte quaisquer valores relativos a tributos que a Unido Federal tenha perdido o direito de lançar por incidência da norma de decadência prevista no § 4° do art. 150 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. eo - ARCELO RIBEIRO NOGUEIR a Relator , Processo n° 13982.000932/99-56 Acórdão n.° 302-39.563 CC03/CO2 Fls. 351 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Beatriz Veríssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • * 2 Processo n° 13982.000932/99-56 Acórao n.° 302-39.563 CC03/CO2 Fls. 352 Relatório Por economia processual, adoto o relatório da Resolução n° 302-1.390 da minha lavra de fls. 328/329 dos autos, que leio em sessão. Naquela oportunidade, este Colegiado determinou a conversão do julgamento em diligência para que a Delegacia a que estava vinculado o contribuinte tomasse as seguintes medidas: a) certificasse nos autos a data do recebimento pela administração dos pedidos de restituição e compensação de fls. 01 a 03; (ii) informasse se os créditos tributórios apontados pelo relatório de fls. 185 a 187 foram regularmente lançados e o contribuinte devidamente intimado dos mesmos ou se foram confessados pelo contribuinte, especificando caso a caso e fornecendo as datas em que cada fato ocorreu; (iii) informasse se havia qualquer procedimento administrativo .fiscal em andamento ou com decisão final relativo a cada um dos mencionados créditos tributórios, e havendo decisão, que informasse seu teor; e (iv) após estas providências, abrisse vista ao contribuinte para que este, querendo, se manifestasse na forma da lei. Depois de atendidos os quesitos formulados e tornadas as providências deten-ninadas, foi intimado regularmente o contribuinte que não se manifestou. o relatório. O 3 Processo n° 13982.000932/99-56 Acórdão n.° 302-39.563 CC03/CO2 Hs. 353 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator 0 recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos requisitos legais. 0 presente recurso limita-se a discutir a correção ou não da imputação efetuada pela autoridade fiscal, quando do exame do pedido de compensação formulado pelo contribuinte, porque este entende que os débitos aos quais foram imputadas parcelas de seu crédito a compensar estariam decaídos e, portanto, seria vedada esta imputação. 0 primeiro quesito da diligência determinada visava estabelecer a data de protocolo dos pedidos de restituição e compensação pelo contribuinte, já que não constavam dos autos estes importantes dados. A fiscal responsável pela diligência informa que o protocolo teria ocorrido em 26 de novembro de 1999, tendo o primeiro pagamento sido realizado em 27 de março de 1991 (apesar de referir-se a crédito do mês de competência de setembro de 1989), não há de se falar em decadência do crédito do contribuinte. 0 segundo e o terceiro quesitos visavam esclarecer se existe ou existiu qualquer lançamento tributário ou processo administrativo fiscal relativo aos créditos tributários em análise e a resposta da autoridade fiscal foi a seguinte: Informe se os créditos tributó rios apontados pelo relatório dells. 185 a 187 foram regularmente lançados e o contribuinte devidamente intimado dos mesmos ou se foram confessados pelo contribuinte, especificando caso a caso e fornecendo as datas em que cada fato ocorreu: R. 0 relatório de fls. 185 a 187 fa: parte do "Demonstrativo de Imputação" de fls. 181 a 194, onde são imputados os pagamentos efetuados (fls. 183/184) aos débitos da Cofins dos períodos de apuração 03/94 a 09/96 (11s. 181 a 182). Desse demonstrativo, tem-se as folhas 194 os saldos devedores encontrados, que confrontados com o saldo de pagamento do FINSOCIAL, objeto do pedido de restituição compensação «is. 196) resultam parcialmente amortizados, conforme "Demonstrativo de Débitos Remanescentes" dells. 203. Especificanzente, em relação aos débitos apontados às folhas 185 a 187, tem-se que: - PA 10/95 — liquidado total, conformefls. 187; - PA 12/95 — saldo devedor de R$ 92,26 não declarado em DCTF e não lançado de oficio; 4 Processo n° 13982.000932/99-56 Acórdão n.° 302-39.563 CC03/CO2 Fls. 354 - PA 01/96 — liquidado total, conformefls.. 187 e 190. Informe se há procedimento administrativo fiscal em andamento ou com decisão final relativo a cada um dos mencionados créditos tributários, e havendo decisão, informar seu teor,. R: Até a presente data, não houve/ não há procedimento administrativo fiscal (vide folhas 335 a 340). Esclareço outrossim que os débitos referentes aos períodos de apuração 01 a 12/97, objetos do Pedido de Compensação (fls. 02/03) foram enviados ci Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa, conforme extrato de fls. 341 e cópia de despacho de fls. 342, uma vez declarados/confessados em DCTF. Ora, a inexistência de processo administrativo fiscal ou confissão dos débitos incluídos na imputação pela autoridade fiscal, leva A análise da eventual decadência do direito de lançar da Unido Federal. Como não existe qualquer auto de infração, notificação fiscal ou confissão, confonne depreendo do resultado da diligência realizada, o primeiro ato de cientificação do sujeito passivo da obrigação tributária é a intimação de fls. 263, que ocorreu em 19 de abril de 2000, tendo em vista o teor do despacho decisório ri° 163/2000 (fis. 259/261). Estabelece o Supremo Tribunal Federal, com a edição da Súmula Vinculante n° 8, portanto, que o prazo decadencial para a administração pública lançar seus créditos tributários é o de cinco anos, na forma do CTN: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratanz de prescrição e decadência de crédito tributário". Desta forma, todos os valores relativos a pretensos débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido em abril de 1995 ou em data anterior a esta não poderiam ter sido incluídos no cálculo da compensação requerida pelo contribuinte, por estarem decaídos, logo, VOTO por conhecer do recurso e dar-lhe integral provimento, determinando que o cálculo da compensação seja refeito, considerando-se esta justa exclusão. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2008 I\ 'Wick MARCELO RI EIRO NOGUEI • Relator • 5

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4623862 #
Numero do processo: 10583.001057/97-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 302-00.990
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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Numero do processo: 13706.003723/2003-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EXTINÇÃO DO DIREITO– TERMO INICIAL – RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO –– INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN – Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo, de cinco anos, para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Essa termo não se altera em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, eis que, nesse caso, o pagamento extingue o crédito sob condição resolutória. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.889
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes,por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Numero do processo: 10835.002553/2005-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 SUJEIÇÃO PASSIVA. ÔNUS DA PROVA. Havendo o contribuinte apresentado a DITR, na qualidade de proprietário do imóvel rural, cabe a ele o ônus da prova de que não detinha a posse plena do referido imóvel para poder ser excluído do pólo passivo da obrigação tributária. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE O agravamento da multa de ofício para 112,5% ou 225% em face do não atendimento à intimação para prestação de esclarecimentos não se aplica nos casos em que a omissão do contribuinte já tem consequências específicas previstas na legislação.
Numero da decisão: 2202-000.618
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para desagravar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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ÔNUS DA PROVA. Havendo o contribuinte apresentado a DITR, na qualidade de proprietário do imóvel rural, cabe a ele o ônus da prova de que não detinha a posse plena do referido imóvel para poder ser excluído do pólo passivo da obrigação tributária. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE O agravamento da multa de ofício para 112,5% ou 225% em face do não atendimento à intimação para prestação de esclarecimentos não se aplica nos casos em que a omissão do contribuinte já tem consequências específicas previstas na legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos., Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para desagravar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Nels n ; a a -. P\ residen e. f _ n tw, tx,ce, l2L6./J'L„ aria tícia Moniz de A ,agão lamino Astorga - Relatora. , í EDITADO EM: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calornino Astorga, João Carlos Cassulli Júnior, Antonio Lopo Martinez, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justifieadamente, os Conselheiros Pedro Anan Júnior e Helenilson Cunha Pontes. \kY 2 Processo n" M.35.002553/2005-51 S2-C212 Acórdão n." 2202-00.618 Fl 2 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 15 a 1.7, integrado pelos demonstrativos de fls. 18 e 19, pelo qual se exige a importância de R$120,694,71, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício 2001, acrescida de multa de ofício de 112,5% e juros de mora, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Ingazeiro - Quinhão 10, cadastrado na Receita Federal sob n' 5,851.867-3, localizado no município de Santo Anastácio/SP. DA AÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se resumido no Termo de Verificação Fiscal de fls. 22, no qual o autuante esclarece que, em decorrência do trabalho da Malha Fiscal ITR/2001: o o contribuinte foi intimado, em 17/08/2005, a apresentar a documentação referente ao imóvel rural de sua propriedade; • não havendo resposta, o contribuinte foi reintimado, em 20/09/2005 e 25/10/2005, alertando-se que o não atendimento ensejaria aplicação de multa agravada conforme artigo 959 do Decreto n' 3,000, de 26 de março de 1999 — RIR/99; • tendo em vista o não atendimento às intimações, foram efetuadas as seguintes alterações na Declaração do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — DITR: 1, Glosa total das áreas de preservação e de utilização limitada; 2. Reajuste do valor da terra nua, de acordo com os dados constantes do Sistema de Informações de Preço da Terra — SIPT.. Foi aplicada a multa agravada de 112,5%, em razão do não atendimento às intimações fiscais. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado com o lançamento, o contribuinte interpôs a impugnação de fls. 26 e 27, instruída com os documentos de fls. 28 a 74, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fl. 80): O contribuinte apresentou sua impugnação, pedindo a extinção do auto de infração, até que o imóvel seja identificado e regularizado junto ao INCRA e Registro de imóveis, pelos motivos abaixo: 1) Que o imóvel fbi adquirido por escritura de confissão e composição de dívida e dação erk pagamento para liquidação parcial de dívidas e outras avenças; 3 2) Que após várias tentativas de localização do imóvel, o contribuinte se deparou com inúmeras divergências de informações, inclusive que o imóvel não existe; 3) Que em consulta ao INCRA, foi informado que o imóvel encontra- se em processo de fiscalização desde 25 ,04,2000 e desta forma está requerendo a identificação de cadastro do imóvel e cópias do processo que encaminhará posteriormente; 4) Que existe uma área sobreposta de 100 alqueires numa área de 2000. alqueires nos quinhões divididos e demarcados de números 5, 7, 8, 9 10, 11, e 13. DO JULGAMENTO DE P INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada, a 1" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande (MS) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão n a 04-13.128 (fls. 79 a 81), de 29/11/2007, assim ementado: Assunto . Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural -JIR Exercício 2001 SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO Estando presentes todos os pressupostos legais para o Icinçamento de oficio do ITR, nenhuma situação particular quanto a divergência de áreas ou regularização do imóvel junto ao INCRA podem autorizai- a suspensão ou extinção, do lançamento, por falta de previsão legal Do RECURSO Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 26/12/2007 (vide AR de fl, 85), o contribuinte apresentou, em 24/01/2008, tempestivamente, o recurso de fis,. 87 a 95, no qual, após breve relato dos fatos, alega em síntese que: O fato gerador do 1TR, de acordo com o art. 29 do Código Tributário Nacional — CTN é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona urbana do município, sem o que não há que falar na incidência do referido tributo. 2. A "Fazenda Ingazeiro Quinhão 10", outrora objeto de Dação em Pagamento em favor do recorrente, não está localizada no mesmo local consignado no correspondente registro imobiliário, tornando, assim, a sua existência de difícil comprovação para fins de incidência do 1TR. , Pela documentação imobiliária acostada aos autos, infere-se que existe uma realidade diferente daquela consignada nos documentos imobiliários, ressaltando que os laudos contratados apontam outras disparidades relativas aos pontos e marcas que o imóvel em questão faz com as fazendas confrontantes, não sendo possível delimitá-lo com exatidão e, por conseguinte, não há como inferir se o recorrente é proprietário do bem descrito. 4.. Cita o .jurista Hugo de Brito Machado para concluir que "somente pode ser considerado proprietário aquele que detiver titulo hábil do domínio pleno do imóvel, o qual lhe confere o direito d , usar, gozar e dispor do mesmo, nos termos do art 1 228 do Código Civil" (fl. 92), 4 Processo n" 10835 002553/2005-51 52-C212 Acórdão n." 2202-0(L618 Fl 3 5. Pugna pela aplicação do art. 116, inciso II, do CTN, segundo o qual uma hipótese de incidência só produz efeitos, "iratando--se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável". 6. Afirma que para "o deslinde da intrincada questão sobre quem é o real proprietário do imóvel e sobre qual é mesmo a área objeto de discussão é de competência exclusiva da Justiça Cível" (fl. 93), visto que o Direito Tributário deve aplicar a definição, os conceitos e as formas do direito privado (art. 109 do CTN), 7. Defende que as declarações prestadas pelo contribuinte não revestem a natureza de confissão, de acordo a doutrina que transcreve, e, ainda que assim se admitisse, impossível não concluir que se trata de propriedade limitada, precária, pois apenas consubstanciada em título aquisitivo, não reunindo todos os direitos elementares de proprietário e estando impedido de dela fazer uso, gozo ou disposição, nos termos do art. 1,228 do Código Civil. 8. Ao final, conclui que se o recorrente não detém a posse e o domínio pleno do imóvel, deixa de reunir todos os atributos de proprietário e, portanto, não cabe a cobrança do Imposto Territorial Rural, pois o sujeito passivo do imposto é o proprietário (pleno), o titular do domínio útil e o posseiro, a qualquer titulo, de imóveis rurais. DA DISTRIBUIÇÃO Processo sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de março de 2010, veio numerado até à fl. 131 (última folha digitalizada):À7 ".,'•- 1 0 processo físico não foi encaminhado a esta Conselheira. Foi recebido apenas o arquivo digital. N\,_k 5 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora, O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido, 1 Sujeição passiva Em análise do argüido, observa-se que questão controversa submetida à apreciação deste Colegiada versa tão somente sobre a legitimidade passiva do contribuinte, não havendo quaisquer questionamentos quanto às alterações procedidas na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — DITR apresentada pelo contribuinte, em decorrência do trabalho da Malha Fiscal ITR/2001. O recorrente alega, em síntese, que o imóvel em questão teria sido objeto de Dação em Pagamento em seu favor, porém não estaria localizado no local consignado no correspondente registro imobiliário, tornando sua existência de difícil comprovação para fins de incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, de acordo com a documentação acostada aos autos. Defende, assim, que como não detém a posse e o domínio pleno do imóvel não seria o sujeito passivo do imposto ora exigido,. É certo que o fato gerador do 1TR "é a propriedade, o domínio útil ou a pos-.se de imóvel por natureza, localizado _fóra da zona urbana do município, em 1' de janeiro de cada ano", conforme disposto no art, 1 da Lei ri2 9,393, de 19 de dezembro de 1996. Trata-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, cabe ao contribuinte a apuração e o pagamento do imposto devido, "independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior" (art. 10 da Lei nfi 9393, de 1996). É sabido também que, iniciado o procedimento de ofício, não cabe mais a retificação da declaração por iniciativa do contribuinte, pois já houve a perda de espontaneidade, nos termos do art, '7 Decreto n2 70,235, de 26 de março de 1972. Nesse caso, resta ao contribuinte a possibilidade de impugnar o lançamento (art.. 14.5, inciso 1, do Código Tributário Nacional — CTN), demonstrando a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração. Assim, havendo o contribuinte apresentado a DITR, na qualidade de proprietário do imóvel rural, cabia a ele o ônus de provar que não era o sujeito passivo do ITR, apresentando documentação que comprovasse que ele não detinha a posse do mesmo. De acordo a Certidão do Registro de Imóveis, anexada às fls., 43 e 44, no número de ordem L714 está registrado, em 12/03/1931, a "Fazenda Ingazeiro" constituída de sete quinhões ou glebas de terras sob os números 5, 7, 8, 9, 10, 11 e 13, com a área 1.083,5 alqueires, cada um, atribuídos, respectivamente aos condôminos Isabel Ferreira, Waldomiro Ferreira, Antônio Felisberto da Silva, Euclydes José Ferreira, Luiz José Ferreira, Tobias r,.kNogueira e Urgel Ferreira de Lima.. Consta ainda da referida certidão que, na mesma data, sob , 6 Processo n" 10835.002553/2005-51 S2-C212 Acórdão " 2202-011.618 Fl 4 o número de ordem L715, foi registrado que Graciliano Gonçalves Campos, houve por arrematação em hasta pública, 100 alqueires de terras "que fazem parte de uma área de dois mil (2000) alqueires, nos quinhões divididos e demarcados, de 77 •, 7, 8, 9, 10, 11 e 13 na Fazenda Ingazeiro". Quatro desses quinhões (números 5, 7, 8 e 10), com L083,5 alqueires de área cada um, foram recebidos em dação em pagamento, em 15/05/2000, pelo valor de R$8.000..000,00 (oito milhões de reais), conforme "Escritura de Confissão e Composição de Divida e Dação em Pagamento para Liquidação Parcial de Dívida e outras Avenças" (fls. 49 a 51), na qual ficou consignado a transferência de "todos os direitos de posse, domínio e ações, que vinham exercendo sobre o referido imóvel, havendo por empossado, desde já, para que dele possa livremente gozar e dispor como bem melhor lhe convier Encontra-se anexada às fls. 45 e 46, "Nota de Devolução com Exigências", firmada pelo Oficial José Ruy Siqueira de Barros, do Registro de Imóveis da Comarca de Santo Anastácio/SP, datada de 30/05/2000, na qual esclarece que: [1 VI - É necessário que seja retificado judicialmente a Transcrição n' 1.714 para o fim de constar corretamente a área remanescente dos referidas alqueires em razão da alienação de CEM (100) alqueires vendido pelos Proprietários António Felisberto da Silva e soa mulher Felicíssima Ferreira da Silva,. Tablas Izidoro Nogueira e sua mulher Gracinda Ferreira, Urgel Ferreira de Lima e sua mulher Flora Ferreira de Lima; Luiz José Ferreira e sua mulher Maria Ramos de Souza; Waldomiro José Ferreira e sua mulher Philomena Alves Ferreira; José Olyntho Nogueira e sua mulher Isabel Ferreir; e, Ene:lides José Ferreira, solteiro, dentro de uma área de dois (2.000) alqueires, localizados nos quinhões 5, 7, 8 9, 10, 11 e 13 VII - Na referida Escritura os Quinhões 5, 7, 8 e 10, fbram descritos com alterações de divisas, rumos e medidas perimetrais, contrariando o Principio da Especialidade, portanto devendo ser retificadajudicialmente VIII — Necessário também a retificação judicial para a localização dos imóveis urna vez que na Transcrição n2 1 714 consta como distrito de paz, município e comarca de Santo Anastácio e na referida Escritura consta como distrito de paz e município de Ribeirão dos índios comarca de Santo Anastácio [ Muito embora existam evidências de que possa haver imprecisão na delimitação das áreas de terra adquiridas pelo recorrente, a documentação apresentada não permite inferir, como pretende o interessado, que essas áreas não existam ou que ele não detenha a posse das mesmas. Ao contrário, à época do fato gerador (01/01/2001), o contribuinte era o proprietário dos quinhões ri t' 5, 7, 8 e 10 da "Fazenda Ingazeiro", cada um com área de 1.083,5 alqueires, sendo-lhe transferidos todos os direitos de posse e domínio, conforme escritura pública anexada às fls.. 49 a 51, não havendo nos autos prova em contrário. 7 As alterações de divisas, rumos e medidas perimen ais aventadas pelo Oficial do Registro de Imóveis não implicam, necessariamente, alteração na área de cada quinhão adquirido, pois não há diferença entre o valor constante escritura pública e o consignado na matrícula do Registro de Imóveis. Da mesma forma, não há qualquer documento que permita identificar com clareza que parte dos quinhões adquiridos teria sido alienada anteriormente pelos antigos proprietários. Caberia ao contribuinte ter providenciado a retificação judicial dos registros imobiliários, conforme orientação recebida, para que, se fosse o caso, fosse corrigida área total do imóvel em questão. Não obstante o recorrente faça referência a "laudos contratados", estes não foram juntados ao processo. Encontram-se acostados aos autos, apenas, Certidões do Registro de Imóveis (fls. 39 a 44), documento firmado pelo oficial do Registro de Imóveis (fls. 45 e 46) e escritura de dação em pagamento do imóvel tributado (fls. 49 a 51). Da mesma forma, em sua impugnação, o interessado afirmou que o imóvel estaria com processo de fiscalização junto ao INCRA — Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, desde 25104/2000 e que as cópias do referido processo seriam encaminhadas posteriormente (fl. 26), o que não ocorreu. Em sede de recurso, o contribuinte nada trouxe de novo, limitando-se a defender que não detinha a posse e o domínio pleno do imóvel tributado, no caso dos autos, o quinhão 1.12. 10 da "Fazenda Ingazeiro". Assim sendo, rejeita-se a preliminar suscitada pelo recorrente. 2 Multa agravada Embora o contribuinte não tenha se manifestado especificamente em relação ao agravamento da multa de ofício incidente sobre o imposto exigido no presente lançamento, uma vez que o crédito tributário foi impugnado, há que se fazer algumas considerações. Como dos autos se infere, o agravamento da penalidade se deu porque a autoridade fiscal entendeu estar inclusa nos limites do § 2' do art. 44 da Lei n 9430, de 1996, a conduta do contribuinte de não cumprir seu "dever legal de prestar as infonnações à administração tributária A jurisprudência deste Colegiado tem se firmado no sentido de que, para o agravamento da penalidade é necessário que à conduta do sujeito passivo esteja associado um prejuízo concreto ao curso da ação fiscal; não evidenciado tal prejuízo, não é razoável o agravamento, dado que não se podem equiparar condutas que sejam desproporcionalmente diferentes no que se refere ao seu potencial de obstaculizar os procedimentos de ofício. Como se sabe, as informações que serviram de base para apuração do imposto devido devem estar amparadas em documentação hábil e idônea, podendo a autoridade fiscal solicitar os esclarecimentos que julgar necessários e exigir a apresentação dos mesmos, pois, muito embora a juntada de tais documentos seja dispensada quando da entrega da declaração, deve o contribuinte mantê-los em boa guarda para sua apresentação quando solicitada (art. 40 do Decreto ri? 4.382, de 2002, que regulamentou a fiscalização do ITR). Entretanto, o fato de o contribuinte não apresentar toda a documentação necessária para comprovar as áreas preservação permanente e de utilização limitada, assim como o VTN declarado, não obsta a atividade fiscal, pelo contrário a facilita, pois tal conduta tem como conseqüência direta à glosa das referidas áreas e o arbitramento do VTN, autorizando o lançamento de oficio. Ao não entregar ou mesmo se recusar a apresentar a documentação que comprove os valores por ele declarados, o contribuinte atua contra . - ,41,\ Processo n" 10835 002553/2005-51 S2-C2T2 Acórdão n " 2202-00.618 Fl. 5 próprio, não se podendo, nestes casos, ter-se corno evidenciada conduta tendente à caracterização da situação que justificaria a imposição da multa agravada. Destarte, não restou evidenciada a situação de fato que daria ensejo à aplicação da multa de ofício de 112,5%, devendo a mesma ser reduzida para 75%. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de ofício de 112,5% para 757. '\A(cu,ect Maria LUi ia Moniz de Ajragão C ornino Astorga 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 10835.002553/2005-51 Recurso n': 341.362 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador . (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão a' 2202-00.618. Brasília/DF, AG0 CO6 EVELINE COELHO DE M LO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10935.003676/2004-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES - ARBITRAMENTO DO LUCRO - A exclusão do SIMPLES não confere à empresa excluída o direito de opção retroativa pelo regime do lucro presumido, sendo legitimo o arbitramento do lucro quando as deficiências da escrituração impossibilitam a apuração do lucro real. OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Constituem omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, cuja origem não reste comprovada mediante documentação hábil e idônea. MULTA QUALIFICADA - A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam o agravamento da multa, que somente se justifica quando presente o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo dolo específico, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei nº 4.502/64. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-22.303
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio majorada ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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EXCLUSÃO DO SIMPLES. ARBITRAMENTO DO LUCRO. A exclusão do SIMPLES não confere à empresa "exCluída o direito. de opção retroativa pelo regime do lucro presumido, sendo legitimo o arbitramento do lucro. quando as deficiências da "escrituração impossibilitam a apuração do lucro real. MULTA QUALIFICADA. A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam o agravamento da multa, que somente se justifica quando presente o evidente intLiito defraude, caracterizado pelo dolo específico, resultante da intenção criminosa e da vontade deobter o resultado da ação ou om"issão delituosa, descrito na Lei nO4.502/64. : 10935.003676/2004-08 :147.099 : IRPJ e OUTROS - Ex(s): 2001 a 2004 : RODO OESTE DE CUBATÃO TRANSPORTES LTDA. " : 28 TURMA/DRJ-CURITIBA/PR : 23 de fevereiro de 2006. :103-22.303 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Constituem omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, cuja origem não reste comprovada mediante documentação hábil"e idônea. .Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RODO OESTE DE CUBATÃO TRANSPORTES LTOA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio majorada ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . Processo n° Recurso nO Matéria : j' Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão nO , ' Processo nO Acórdão n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10935.003676/2004-08 : 103-22.303 @, '\r ' i \I II 1 \ FORMALIZADO EM: 1 O NrJV 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURíCIO PRADO DE ;' . ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA J;AGUARIBE, FLAVIO FRANCO CORREA e ! VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. ' ! I '! ')~'í.Y'r .. ", .', <"""1 -0'_, 2 i~. I I. ';." I li 1(' ""1 i ~. I •. .! .J ~, -,. RELATÓRIO : 10935.003676/2004-08 : 103-22.303 : 147.099 : RODO OESTE DE CUBATÃO TRANSPORTES LTDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição fínanceira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. LUCRO ARBITRADO. Confirmada a exclusão do Simples e sendo a escrituração imprestável para a tributação com base no lucro real ou presumido, correta a exigência com base no lucro arbitrado. Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 ==========.._---------q VALORES RECOLHIDOS PELO SIMPLES. EXCLUSÃO. Quando da exigência de ofício relativa a pessoa jurídica excluída do Simples, devem ser considerados os recolhimentos proporcionais relativos ao IRPJ efetuados para os mesmos períodos de apuração, pela sistemática de pagamento unificado do Simples. ''Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica -IRPJ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: MUL TA DE OFíCIO. INFRAÇÃO QUALIFICADA. Caracterizado o evidente intuito de fraude, impõe-se a multa de 150%, por infração qualificada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001~ 2002, 2003 w Processo nO Acórdão nO Recurso nO Recorrente Trata-se de recurso voluntário manifestado contra decisão de primeira instância que deu pela procedência parcial do lançamento de IRPJ e dos lançamentos reflexosde PIS, COFINS e CSLL, através de acórdão assim ementado: Assevera, também, que a receita omitida está caracterizada indevidamente, vez que os valores depositados nas contas bancárias não representam, em totalidade, a receita auferida na sua atividade de agenciamento de transporte, cabendo-lhe apenas uma comissão, composta pela diferença entre o valor pago pela tomadorado serviço e o valor repassado ao prestador. Dos autos se colhe que a recorrente foi excluída do SIMPLES, a partir de01/01/2000, por ter auferido, no ano-calendário de 1999, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00, e que o lançamento foi efetuado com base no lucro arbitrado, uma vez que a sua escrituração se mostrou imprestável para a tributação pelo lucro real ou presumido. I, ,.j' ! I I ! I ! 4 Lançamento Procedente em Parte". Ementa: LANÇAMENTOS REFLEXOS. Tratando-se de tributação decorrente da mesma matéria relativa ao IRPJ, aplica-se aos lançamentos de PIS, COFINS e CSLL, o mesmo entendimento dado ao lançamento relativo àquele imposto. : 10935.003676/2004-08 : 103-22.303 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Afirma, ainda, que, contrariando o previsto no art. 42, inciso I, da Lei nO 9.430/96, no montante da receita dada como omitida estão incluídos os valores d t', transferências entre contas e não foram considerados iPS \ estornos de "I I. \ r 1\ )'\!ii i !I\ Ii No recurso, reproduzindo o quanto dito na impugnação, sustenta a contribuinte ser indevida a sua exclusão do SIMPLES, no qual deveria ter sido mantida, aindaque não fosse como micro-empresa, mas, ao menos, como empresa de pequeno porte, sendo, por isto, descabida a tributação por arbitramento do lucro, uma vez que deveria ter sido observado o regramento do SIMPLES e, ademais, não lhe foi oportunizado, uma vez excluída do SIMPLES, dizer quanto à nova forma de tributação, lucro presumido ou lucro real, não prosperando a afirmativa da imprestabilidade da escrituração para a determinação do lucro real ou do lucro presumido, vez que, conhecida a receita bruta para fins de arbitramento, esta mesma receita poderia ser utilizadapara determinação do lucro presumido. ProcessonO Acórdão nO ; í I J , i~ .'~ ,', ! !; : 10935.003676/2004-08 : 103-22.303 É o relatório. '\ /i~""\' "' " \ \ I ........ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA A autoridade preparadora, no despacho de fls. 1.823, considera atendida a condição para suprimento do recurso voluntário, face o arrolamento de bens constante do processo 10935.003674/2004-19. Por último, alega que não restou caracterizado nem comprovado o evidente intuito de fraude, necessário para a aplicação da multa de ofício no percentual de 150%. decorrentes de cheques devolvidos, implicando em considerável modificação do resultado final. Processo nO Acórdão nO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator ! . , ~: i 1 ....••. VOTO : 10935.003676/2004-08 : 103-22.303 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA No que pertine ao montante da receita omitida, conquanto alegue a recorrente que apenas parte dos depósitos poderia ser considerada como tal, isto porque,como agenciadora de fretes, repassa cerca de 90% do valor recebido para as pessoas físicas ou jurídicas que efetivamente realizam o transporte, em nenhu momento faz a prova de que os d7ósitos pron\\m dessa atividade d ______ W-'_JL Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No caso, impossibilitada, pela deficiência da escrituração, a apuração do lucro real, tem lugar a apuração do lucro arbitrado, podendo a recorrente, a teor do disposto no art. 47 da IN 93/97, optar pela tributação com base no lucro presumido relativamente aos demais períodos, nunca em relação ao período alcançado pelo arbitramento. Por outro lado, a exclusão do SIMPLES não confere à empresa excluída o direito de opção retroativa pelo regime do lucro presumido. O mandamento do art. 16 da Lei nO9.317/91 é no sentido de que a empresa excluída do SIMPLES se sujeita às normasde tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Igualmente legítimo o arbitramento procedido, porquanto as deficiências da escrituração a tornam imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, e determinar o lucro real, tal como previsto no art. 530, inciso 11, alíneas "a" e "b", do RIR 99, deficiências estas que sequer contestadas foram. Afigura-se-me legítimo o Ato Declaratório Executivo nO38/2004 da DRF emCascavel que excluiu a recorrente do SIMPLES, por ter auferido, no ano-calendário 1999, receita superior ao limite previsto na Lei nO9.317/96, que é de R$ 1.200.000,00, postoque a receita omitida no período é da ordem de R$ 5.937.080,35. Processo n° Acórdão nO Sequer a atividade de agenciamento restou comprovada. 7 : 10935.003676/2004-08 : 103-22.303 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA As outras 5 (cinco) transferências apontadas pela recorrente consistem em relações de cheques sacados contra o Bradesco, cujas somas são iguais ao valor dedepósitos realizados em conta do Banco HSBC, efetuados no mesmo dia em que os chequesforam sacados. Assim, para comprovar tais transferências, teriam que ser apresent~os os documentos que as caracterizariam, que seriam as ,cópias dos cheques J \dO comprovantedo depósito. (\; \ \ j I É pouco provável a realização de um depósito bancário com a utilização devários cheques de uma mesma conta. Contrario sensu, é bastante provável que em quatro anos de movimentação bancária existam cheques sacados em uma mesma datacuja soma corresponda ao valor de um depósito efetuado em outro banco nessa mesmadata, mesmo que entre os cheques e o depósito inexista qualquer relação. No tocante à alegação da inclusão de valores transferidos entre contas na apuração da base de cálculo da receita omitida, verifica-se que das 7 (sete) transferências relacionadas pela recorrente, 2 (duas) que realmente são transferências, umano valor de R$ 45.000,00 datada de 05/08/2002 e outra no valor de R$ 6.000,00 datadade 13/08/2002, foram consideradas pela fiscalização. Os conhecimentos de transporte acostados aos autos pela recorrente são de sua própria emissão, evidenciado que foi ela a prestadora do serviço, pouco importando que tal serviço haja sido executado com veículo próprio ou de terceiro. agenciamento, prova esta que só restaria produzida com a identificação, em relação a cadadepósito, de quais os transportes agenciados a que se refere cada um deles, com datase valores, através de documentação hábil e idônea. Processo nO Acórdão nO No que diz respeito à aplicação da multa de ofício no percentual de 150%, ao abrigo do entendimento majoritário desta Câmara, entendo-a indevida. É certo que se os cheques devolvidos forem reapresentados, o segundo depósito há que ser desconsiderado, evitando-se a duplicidade de receitas, já que a origemdos recursos estará comprovada pelos cheques recebidos em devolução. " I, i. : 10935.003676/2004-08 : 103-22.303 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Aliás, é a própria Lei nO9.430/96 que, no inciso I do art. 44, inclui a falta dedeclaração e a declaração inexata, ao lado da falta de pagamento e do pagamento fora do prazo sem o acréscimo da multa de mora, como hipóteses em que a multa aplicávelé de setenta e cinco por cento, dispondo: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Para que as hipóteses apontadas no inciso I como passíveis da incidênciade multa de setenta e cinco por cento passem a sofrer a incidência da multa de cento e cinqüenta por cento, exige o inciso 11, a presença de evidente intuito e '}I', fraude,com a seguinte dicção: 8 W Pode acontecer, ademais, que aos cheques devolvidos tenha sido dada destinação diversa do depósito, ou que tenham sido descontados diretamente na boca docaixa, ou, ainda, resgatados pelo seu emissor. Quanto aos cheques devolvidos por insuficiência de fundos, a mera devolução, por si só, não descaracteriza o auferimento da receita, caracterizando apenaso não recebimento das quantias respectivas, que implicam em despesa para a empresa,caso os cheques não venham a ser efetivamente descontados. ProcessonO AcórdãonO Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10935.003676/2004-08 : 103-22.303 "11- cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nO 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis". No dizer de De Plácido e Silva, intuito é o firme desejo, o objetivo pensado, ou o resultado querido; a finalidade, que se tem em mente, quando se pratica o ato e fraude é o engano malicioso ou a ação astuciosa, promovidos de má-fé, para ocultação da verdade, ou fuga ao cumprimento do dever; enquanto que, segundo o Dicionário Aurélio, evidente é o que não oferece dúvida, que se compreende prontamente, dispensando demonstração, claro, manifesto, patente. Não satisfeito com os atributos já conferidos ao tipo, o legislador da Lei nO9.430/96, para o seu fechamento, incorporou a definição dada pelos arts. 71, 72 e 73 da Lei nO4.502/64, que o conceitua como "toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento", bem como "o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais e das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente". Assim, o dolo específico ou determinado, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei nO4.502/92, integra o tipo de que cogita o art. 44, 11, da Lei n° 9.430/96. Na conduta da recorrente, que deixou de registrar em sua escrituração significativa movimentação financeira, declarando valor inferior aos depósitos bancários, não vislumbro o tipo do inciso 11 do art. 44 da Lei nO9.430/96 e entendo que ele se subsume no tipo do inciso I, apenado com a multa de l\5% (setenta e cinco por cento). &/~..')\ ,\\ ! I' . wL.9 ;. i '\ -., Por tais fundamentos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento de ofício ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento). t : 10935.003676/2004-08 : 103-22.303 10 SaladasSessões,DF'7~ereiro dH2006. PAULO JACIN(~SCIMENTO I. (- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO Acórdão nO 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

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4622106 #
Numero do processo: 10825.000132/2002-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 CSLL. DÉBITO REMANESCENTE. EXTINÇÃO POR COMPENSAÇÃO. Comprovada, mediante diligencia fiscal, a extinção do débito remanescente em cobrança no auto de infração, cancela se a exigência.Recurso Provido.
Numero da decisão: 1402-000.552
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1557; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.000132/2002­61  Recurso nº  157.572   Voluntário  Acórdão nº  1402­00.552  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2011  Matéria  CSLL ­ Auto  eletronico  lancamento de tributos e multa isolada   Recorrente  AUTO POSTO GARBRAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997  CSLL. DÉBITO REMANESCENTE. EXTINÇÃO POR COMPENSAÇÃO.  Comprovada, mediante  diligencia  fiscal,  a  extinção do débito  remanescente  em cobrança no auto de infração, cancela­se a exigência.  Recurso Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antônio  José Praga  de Souza, Carlos  Pelá, Jaci de Assis Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães  de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, 03/06/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10825.000132/2002­61  Acórdão n.º 1402­00.552  S1­C4T2  Fl. 2          2     Relatório  AUTO POSTO GARBRAS LTDA recorre a este Conselho contra a decisão  proferida pela da 5ª Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto­SP em primeira instância,  que julgou procedente a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto  nº 70.235 de 1972 (PAF).  Em  razão  de  sua  pertinência,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  recorrida  (verbis):  Trata­se  de  lançamento  consubstanciado  em  auto  de  infração,  lavrado  em  29/10/2001, em virtude de apuração de irregularidades quanto a quitação de débitos  declarados em Declaração de Contribuições e Tributos federais (DCTF), para exigir  da  autuada o  recolhimento  da Contribuição Social  sobre  o Lucro Líquido  (CSLL)  devida pelo regime do lucro real  trimestral, código de receita nº 6012, concernente  ao primeiro trimestre civil de 1997, no valor de R$ 73.232,06, acrescida da multa de  ofício  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  na  importância  de R$  54.924,05  e  dos  juros de mora na quantia de R$ 68.259,60.  Regularmente  cientificada,  a  autuada  ingressou  com  a  impugnação  de  fls.  01/02,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  03/23,  por meio  da  qual  fustiga  a  exigência  argumentando,  em  síntese,  que  o  débito  devido  no  trimestre    é  da  ordem  de  R$  8.899,86, o qual deixou de ser recolhido em face de compensação com pagamentos  feito  a  maior  no  ano­calendário  anterior,  na  ordem  de  R$  83.336,14,  consoante,  inclusive, discriminações constantes no processo nº 10825.001449/97­97.   Ao final requereu o cancelamento do débito fiscal.    A decisão recorrida está assim ementada:  AUDITORIA  INTERNA  NA  DCTF.  CSLL.  DÉBITO  LANÇADO  EM  MONTA  SUPERIOR  AO  INDICADO  NA  DECLARAÇÃO.  REDUÇÃO.  CRÉDITO  POSTULADO  EM  DUPLICIDADE.  Apurado  que  o  débito  lançado  revela­se  superior  à  cifra  declarada  na  DCTF  impõe­se  o  decote  ao  patamar  confessado.  Observado  que  o  crédito  informado  nesta  mesma  declaração,  na  forma  de  compensação de saldo negativo de contribuição social, consta em requerimento de  restituição inserto em processo administrativo, incumbe sua glosa.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  Tratando­se de ato não definitivamente julgado aplica­se retroativamente a lei nova  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  do lançamento (CTN, art. 106, II, “c”)   Lançamento Procedente em parte.  O voto condutor do aludido acórdão traz a seguinte conclusão:  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, 03/06/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10825.000132/2002­61  Acórdão n.º 1402­00.552  S1­C4T2  Fl. 3          3 Com tais razões, e considerando que o motivador da ineficácia de exteriorização do  débito declarado na DCTF não se insere nas hipóteses aludidas no artigo 18 da Lei  nº 10.833, de 2003, VOTO no sentido da procedência parcial do lançamento, para  reduzir o imposto à cifra de R$ 8.899,86 e exonerar a multa de ofício aplicada, no  valor de R$ 54.924,05.  No  recurso  voluntário,  protocolizado  em  12/02/2007,  fls.  46/48,  o  contribuinte  reitera  que  o  valor  remanescente  já  foi  compensado,  mediante  processo  10825.001449/97­97, e requer seja verificado.  O  recurso  foi  apreciado  na  sessão  de  13/05/2009  da  Terceira  Câmara  do  CARF  e,  mediante  Resolução  1301­00.005,  sob  minha  relatoria,  foi  determinada  diligência  para verificar a alegação do contribuinte.  O procedimento da DRF Bauru resultou na juntada dos documentos de fls. 82  a 95, sendo lavrado na conclusão dos trabalhos o relatório de fl. 96, nos seguintes termos:  Tendo em vista a  solicitação de diligências no despacho de  fls.  80,  foram extraídas do processo 10825.001449/97­97 as copias  de  fls.  82 a  95,  onde  se  pode  verificar  que  o  crédito  tributário  objeto  do  processo  em  referência  já  se  encontra  extinto  por  compensação  do  saldo  negativo  da  CSLL,  de  acordo  com  o  Despacho  Decisório  de  fls.  91  a  95  proferido  pela  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Bauru.  Isto  posto,  proponho  o  retorno  do  processo  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais — CARF — 3a Camara/1a  Turma, para julgamento.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, 03/06/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10825.000132/2002­61  Acórdão n.º 1402­00.552  S1­C4T2  Fl. 4          4   Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator.  Consoante relatado, trata­se de auto de infração eletrônico para exigência de  CSLL, informada em DCTF, que não teria sido recolhida.  Remanesceu  o  débito  de  R$  8.899,96  que  a  recorrente  afirma,  desde  a  impugnação,  já ter sido extinto, compensado mediante processo 10825.001449/97­97.  A  diligência  fiscal  confirmou  essa  alegação,  conforme  relatório  à  fl.  96  e  documentos de fls. 82/95.  Diante do exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso, cancelando­ se integralmente o auto de infração.   (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, 03/06/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA

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4619017 #
Numero do processo: 11065.002348/96-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS - BENEFICIAMENTO REALIZADO POR TERCEIROS - Tratando-se de operação necessária para que a matéria-prima possa ser utilizada no processo produtivo, deve o valor do beneficiamento integrar o custo da matéria-prima. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS POR ENCOMENDA - Investigada a atividade desenvolvida pelo executante da encomenda, se caracterizada a realização de operação industrial, o recebimento dos produtos industrializados por encomenda, por parte do encomendante, uma vez destinados a nova industrialização, corresponde à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, integrando assim a base de cálculo do crédito presumido (Lei n° 9.363/96, artigo 2°). Irrelevante, no caso, se a remessa ao encomendante dos produtos industrializados por encomenda ocorreu com suspensão ou tributação do IPI, importa sim a configuração dos produtos desse modo industrializados como insumos para nova industrialização a cargo do encomendante. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 202-15.156
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Publicado no Diário Oficial da União De 1'1 / O S' I O~ VISTO Rld MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Conlribuíntes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília-DF. em YJ 1~i?(XIS ~L l.),k' Ç ..c'fflfz~ a,UJI Secretária da Segunda Câmara Recorrente Recorrida H. KUNTZLER & CIA. LTDA. DRJ em Porto Alegre - RS IPI - CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS - BENEFICIAMENTO REALIZADO POR TERCEIROS - Tratando-se de operação necessária para que a matéria-prima possa ser utilizada no processo produtivo, deve o valor do beneficiamento integrar o custo da matéria-prima. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS POR ENCOMENDA - Investigada a atividade desenvolvida pelo executante da encomenda, se caracterizada a realização de operação industrial, o recebimento dos produtos industrializados por encomenda, por parte do encomendante, uma vez destinados a nova industrialização, corresponde à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, integrando assim a base de cálculo do crédito presumido (Lei n° 9.363/96, artigo 2°). Irrelevante, no caso, se a remessa ao encome\ldante dos produtos industrializados por encomenda ocorreu com suspensão ou tributação do IPI, importa sim a configuração dos produtos desse modo industrializados como insumos para nova industrialização a cargo do encomendante. Recurso ao qual se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: H. KUNTZLER & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. ___ . Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003 p'''~ 4~{4'~'<~Yllinnque P'iÍJhelroT6ifeli'A Presidente k~~;rn~ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e DaIton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr I Processo n° Recurso n° Acórdão nO Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11065.002348/96-91 119.140 202-15.156 H. KUNTZLER & elA. LTDA. RELATÓRIO MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de ContnbUlnteG CONFERE COM O ORIGINAL Brasília-DF. em~/~/20C£ ~~ji Secretana da Segunda Câmara Rld Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida, que passamos a transcrever: "O estabelecimento acima qualificado requereu, à jl. 01, o ressarcimento da parcela de R$ 84.167,70, em complementação ao pedido anterior, formalizado pelo Processo n° 11065.001248/96-10, referente ao Crédito Presumido de IPL relativo ao período de abril a dezembro de 1995, autorizado pela Medida Provisória n° 948, de 23/3/1995, depois convertida na Lein° 9.363, de 13/12/1996. 1.1 - O pleito foi indeferido, nos termos da Decisão de jls. 40/41, sem exame do mérito, de acordo com a Instrução Normativa SRFn° 28, de 10 de maio de 1996, que veda a possibilidade de um segundo pedido referente ao mesmo período de apuração do beneficio. 2. O contribuinte não se conformou com o indeferimento e apresentou, no devido prazo, o recurso de jls. 42/47, expondo suas razões, que passam a ser relatadas. 2.1 - Alega que o pedido de ressarcimento apresentado pelo Processo n° 1065.001248/96-10 foi a menor, dando origem ao presente pedido suplmmmtal",'.-fjue_a-dijérença ..deve-<e ao.jàJo-fÚl não inclusão. no total das aquisições, dos valores relativos a industrialização de insumos (principalmente couro) efetuada por outros estabelecimentos, representadas pelos códigos de natureza de operação 1.13 e 2.13. _____ 2.2 - Contesta a restrição da Instrução Normativa SRF nO 28/96, dizendo que a subdelegação ao Secretário da Receita Federál, pelo--" Ministro da Fazenda, limita-se à tarefa de estabelecer normas quanto à utmzaçaa-anteczpada=de =Grtltt1~sumjdo :u'e=lP-l~ apresentação de um pedido suplementar, tendo exorbitado de seu poder de regulamentar, que cabia à Receita Federal, no caso, apenas verificar a legitimidade do pedido suplementar e que, do contrário, estaria maculado o princípio da isonomia, urna vez que outros contribuintes teriam a restituição plena pelo fato de apresentarem um único pedido, requerendo, ao final, que seja dado provimento ao recurso e deferido o ressarcimento suplementar. 3. verdadeirasr Para examinar as alegações da defesa e esclarecer as razões do pedido suplementar, foi o processo baixado em 2 Processo n° Recurso nO Acórdão nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11065.002348/96-91 119.140 202-15.156 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OBIGINAL_ Brasília-DF. em 3D '_íS_,2D0'5 C~Jl Secretaria da Segunda Camala Rld diligência, na forma do pedido de fls. 49/50, devidamente atendido pelo relatório de fls. 244/45 e anexos, retornando o feito a esta DRJ pelo despacho de fl. 246. " A autoridade julgadora de primeira instância negou procedência à impugnação apresentada, por entender que não se incluem no cálculo do crédito presumido, por falta de previsão legal, os valores pagos a terceiros, a título de beneficiamento de insumos, bem como os serviços prestados por ateliês, com remessa e retomo dos insumos com suspensão do IPI. Irresignada com o resultado do julgamento de primeira instância, a interessada, tempestivamente, apresentou recurso voluntário, onde repisa as argumentações expendidas na impugnação, aduzindo, ainda, em sua defesa que: 1) a indústria calçadista utiliza em larga escala a operação de industrialização por encomenda, a qual ocorre sob duas formas: a) adquire couro semi-acabado ou "wet blue", remetendo-o para um curtume, a fim que este realize o beneficiamento/acabamento, cobrando pela industrialização efetuada, sendo que neste processo são agregados produtos químicos de propriedade do industrializador, cujo custo integra o valor total da industrialização; b) remete os insumos (solados, couro, cola, fita reforço, linha, etc) para os estabelecimentos denominados "ateliês", os quais realizam a transformação de tais insumos em partes de calçados, cobrando um valor relativo à "industrialização efetuada para outras empresas", considerando neste custo o valor dos insumos de propriedade do industrializador, que também são empregados no referido processo; 2) as duas hipóteses ocorrem sob o amparo da suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos do artigo 36, I e n, do RIPII1982, correspondente ao artigo 40, VII e VIII, do RIPII1998, e sobre o valor agregado (cobrado pelo industrializador) também incidem os dispositivos regulamentares citados, que estabelecem a suspensão do IPI, observada a regra de exceção nele prevista; 3) as operações efetuadas pelos curtumes ou pelos ateliês são operações de industrialização, nos termos do disposto no artigo 3°, I e n, do RIPII1982, correspondente ao artigo 4°, I e n, do RIPII1998, portanto, não havendo que se falar que em qualquer dos casos ocorra uma pr~staçãodeserviços, vez que. as operações de prestação de serviços estão dentro_do_ campo de incidência do Imposto Sobre Serviços - ISS, e estão elencadas na lista anexa ao __ Decreto-Lei nO406, de 1969; 4) os valores pagos pela operação de industrialização por encomenda efetuada pelos ateliês referem-se à aquisição de matérias-primas, visto que o processo de industrialização dos calçados será concluso no estabelecimento da recorrente, sendo que os produtos industrializados sob encomenda servem de insumos na realização da etapa final do processo produtivo, compondo o custo juntamente com as aquisições de insumos necessários à fabricação dos calçados; 5) por sua vez, os valores pagos pela operação de industrialização por encomenda efetuada pelos curtumes também se referem à aquisição de matéria-prima, visto que I :f 3 Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11065.002348/96-91 119.140 202-15.156 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo COllselho de Conlnbumtes CONFERE COM O ORiCiNAL_ SraslUa-DF.em 3ó 1~2a:i5 ~Jt~Ji Secretária da Segunda Cãmar8 R4ld I~--~~ I o couro beneficiado serve de insumo na fabricação dos calçados e o custo do beneficiamento do couro passa a integrar o custo dos calçados juntamente com a aquisição de insumos necessários à sua fabricação; 6) as matérias-primas não perdem tal condição pelo fato de sofrerem um processo de industrialização parcial, pois o que ocorre é somente a agregação de um valor pela realização deste processo, sendo que os produtos resultantes - embora com valores superiores - continuam na condição de insumos; 7) a receita obtida, tanto pelos curtumes como pelos ateliês, compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, e, mesmo se assim não fosse, este fato não seria impeditivo para inclusão dos valores no cálculo do crédito presumido, vez que a MP nO948, de 1995, não condiciona a fruição do mesmo ao recolhimento daquelas contribuições;, 8) o argumento de que as operações de remessa e devolução dos produtos ocorrem sem incidência de IPI não encontra respaldo no ordenamento juridico, pois não foi indicado o dispositivo legal que impõe tal exigência, e tal fato não transmuda a natureza dos custos agregados aos insumos; 9) a exigência de que os insumos remetidos para industrialização sejam tributados pelo IPI, constante da resposta ao item 2.7 do Perguntão, aprovado pela Nota MF/SRF/COSIT/COTIPIDIPEX n° 312, de 03/08/1998, não encontra respaldo na lei, e, no direito tributário brasileiro, os atos regulamentares devem se limitar a buscar a fiel execução da lei, dando-lhe condições de eficácia sem, contudo, criar ou modificar tributos. Na conclusão, pugna pela reforma do acórdão de primeira instância, com vistas a ser deferido o ressarcimento como solicitado, acrescido da Taxa SELIC. _'__ '_ É~relatÓri~ _'_ ._-=--====== 4 Processo n° Recurso n° Acórdão nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11065.002348/96-91 119.140 202-15.156 MINISTÉRIO DA FAZENDA SeCJlJndo COflselho de ContnbUlntes CÕNFERE COM O ORIGINAL_ Bmsília-DF. em~.1:Z-IZODS ~J-)afUJi Secretârla da Segunda Câmara [,.cr_~I FI. VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento_ O objeto do presente processo é o pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, originado por créditos presumidos deste imposto, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre as aquisições no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, no primeiro trimestre de 1999. O litígio versa sobre a exclusão da base de cálculo do beneficio fiscal pleiteado dos valores referentes ao beneficiamento do couro semi-acabado - wet blue - por terceiros, como também dos valores referentes a peças remetidas para ateliês com o fim de montagem de fase intermediária dos calçados. A exclusão deu-se sob o fundamento de que tais operações, por se tratarem de serviços de beneficiamento prestados por terceiros a título de beneficiamento de insumos, bem como os serviços prestados por ateliês, com remessa e retomo dos insumos com suspensão do IPI, não se enquadrariam como matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, que são objetos do favor fiscal. Concessa venia dos que defendem o respeitável entendimento, deles ouso divergir, o que faço invocando a forma em que se dá a operação de beneficiamento da matéria- prima e dos produtos semi-acabados para utilização no processo produtivo desenvolvido pela recorrente, que se encontra evidenciada no recurso, in IUteris: "a) - a indústria calçadista adquire couro semi-acabado ou "wet blue ", remetendo-o para um curtume, a fim de que o mesmo realize o beneficiamento/acabamento. Após tal operação, o curtume remete em devolução o couro, cobrando pela industrialização efetuada, sendo que, neste R.rocesso, são agregados produtos químicos de propriedade do ____ industrializador, cujocusto dos mesmos, obviamente, mtegra o valor lotat-aa industriaÚz~ção. - ---- - _. --- ~--- ------ b) - a indústria calçadista efetua a remessa de insumos (solados, couro, cola, fita reforço, linha, etc...) para os estabelecimentos indevidamente denominados 'ateiiers' (posto que se tratam de estabelecimentos tipicamente industriais), os quais realizam a transformação de tais insumos em partes de calçados, cobrando um valor relativo a 'industrialização efetuada para outras empresas-' - código 5.13 e 6.13 do Livro de Apuração do IPL considerando neste custo, também, o valor dos insumos de propriedade do industrializador, que também ( são empregados no referido processo} 5 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nO : Recurso nO Acórdão n° : 11065.002348/96-91 119.140 202-15.156 STÉRIO DA FAZENDA~INId. Conselho de Contribuintes',egun n . NAL 'CONet RE COM O OBIGI " ~A ,S ,ZOOS"Brasitia-DF.em~_~ C~(ÚUji Secretána da Segunda Gamara .~ ld Quando se trata do beneficiamento do couro, a empresa adquire o couro semi- acabado e o envia para que outro estabelecimento realize a operação de beneficiamento, o que o torna compatível com o processo de produção dos calçados que fabrica. Controvérsias não há que se a empresa adquirisse o couro beneficiado, todo o valor por ele pago deveria fazer parte da base de cálculo do crédito presumido, como custo'para aquisição de matéria-prima. Nesse ponto, tomo de empréstimo os argumentos expendidos pelo então Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, no Acórdão n° 202-12.301, quando, tratado de matéria idêntica a que aqui se díscute, afirma que, se a empresa adquirisse o produto beneficiado, o valor que constaria na nota fiscal do fornecedor representaria o custo do insumo utilizado mais o custo dos serviços de beneficiamento, não haveria dúvida de que o valor total da aquisição comporia a base de cálculo do incentivo, posto que o insumo beneficiado foi transformado nos produtos finais que foram exportados. Pois bem, in casu, se a empresa fornecedora emitisse duas notas fiscais, uma referente ao couro semi-acabado e outra pelo beneficiamento, não haveria qualquer diferença ao tratamento a ser dado ao custo da matéria-prima adquirida, que haveria de ser composto pelo somatório dos valores constantes das duas notas fiscais, sendo tal fato irrelevante para o cálculo do beneficio. Na espécie, a empresa fabricante dos calçados adquire o couro semi-acabado de um fornecedor enquanto o realizador do beneficiamento é um terceiro estabelecimento. Isto significa que as duas notas antes cogitadas são emitidas por estabelecimentos diferentes, embora para o adquirente não se modifique o fato de que o custo da matéria-prima será composto pelas duas parcelas: o preço pago pelo couro semi-acabado e aquele equivalente ao beneficiamento do couro, vez que tal etapa é essencial para que o produto tenha condições de ser transformado em calçados.a-serm-exportados Re.ssalte~se~que_oobjeto.doJJeneficio não é o aperfeiçoamento do --- couro, pois não se exporta o couro, e sim calçados, que foram fabricados com o couro beneficiado. Assim, o couro, mesmo depois de beneficiado é matéria-prima para o processo de fabricação dos calçados . . Destarte, por ser o beneficiamento operação necessária à utilização do couro na _~~f:=ab=nc~'caçãodoscalçados, deve o seu custo ser considerado como custo da matéria-prima, e não vislumbro como se fazer oposição à stiãTnclusão na base de cálculo do benefiC'io fiscal pleiteado . •Mesmo pensamento -pode ser desenvolvido para a matéria-prima que é enviada ~ para os ateliês, que as transforma em partes que vão compor os calçados montados pela recorrente. Pois a empresa fabricante dos calçados adquire o material de um fornecedor enquanto __ o. realizador da fabricação das partes do calçado é um terceíro estabelecimento. Isto significa que as duas notas antes cogitadas são emitidas por estãl:ielecimentos diferentes, embora para o - adquirente não se modifique o fato de que o custo das partes do calçado será composto pelas duas parcelas: o preço pago pela matéria-prima e aquele equivalente à confecção da parte do calçado. semi-acabado, vez que a montagem de parte do calçado constitui apenas uma etapa do ;rocesso produtivo da empresa, que vai transformá-lo no calçado final, que será ;ortad: Processo nO Recurso nO Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11065.002348/96-91 119.140 202-15.156 MINISTÉRIO DA FAZEND~ Segundo Conselho de Conlnbumles CONFERE COM O ORIGINAI;.. Brasilla-DF. em 30 lJi.-JêatS c{!ilr; frJarUJ i Secretaria da Segunda Câmara RbJ Ressalte-se que o objeto do beneficio fiscal não é a fabricação de partes de calçados, vez que as mesmas não são exportadas, e sim calçados, que foram resultados da montagem das partes pré- fabricadas. Assim, cada parte do calçado será matéria-prima para o processo de sua fabricação. A decisão de primeira instância tomou em consideração o entendimento exarado no Boletim Central da Secretaria da Receita Federal nO147, de 04/08/1998, segundo o qual o critério de admissão na base de cálculo do crédito presumido do valor da operação realizada por estabelecimento de terceiro para beneficiamento ou aperfeiçoamento da matéria- prima é a tributação pelo IPI, seja da operação de remessa dos insumos para industrialização, seja da operação de remessa do produto pelo executor da industrialização. Havendo tributação do IPI, o valor da operação de beneficiamento ou aperfeiçoamento integraria a base de cálculo do crédito presumido; inexistindo tal tributação, o mesmo valor não integraria essa base de cálculo. A meu ver, a incidência ou não do IPI na remessa do couro semi-acabado e das matérias-primas e na devolução do couro wet blue e das partes dos calçados em nada influi para a inclusão do valor final dos mesmos na base de cálculo do crédito presumido. A Lei n° 9.363, de 13/12/96, que disciplina a instituição do crédito presumido do IPI, o concede à "...empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais", como ressarcimento da contribuição para PIS e da COFINS, "...incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo" (artigo I 0), elegendo como base de cálculo do crédito presumido o valor obtido "...mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem..., do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador" (artigo 2°). De tais dispositivos legais, infere-se que, se a base de cálculo . do crédito presumido resulta da aplicação de um percentual sobre o valor total das aquisições de insumos, o critério de admissão do valor do beneficiamento ou aperfeiçoamento realizado por ~er-eeimsna .bas6'-dtH)álcul(l.dess~~t~~p<lde-seI o da adequação ou n,áeuiopmduto obtido com estas operações aos conceitos de matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, compreendidos na noção mais larga de insumos. Como bem frisado pelo Conselheiro José Roberto Vieira, no Acórdão nO --20l--76.468,-em-julgamento_de_causa-idêntica_à_que_ora_se.discute,--"O_cl::itério da tributaÇ.ãoou"-__ 1 não pelo IPI, adotado pela administração tributária no presente caso, embora constitua um ____ indicativo no sentido desejado, por si só não é em absoluto o bastante para o deslinde da questao. Veja-se,por exemplO;'qit~oexecufl5'tC1eumatffi1ffStrililtm:çáv-pvrerrcom1iirrJa;-cõ"'7tlloo=iJãa===1 referido, atrás, pode remeter ao encomendanteprodutos dessa forma fabricados, que serão por este destinados a comércio ou industrialização, e em cuja industrialização não tenha utilizado produtos de sua fabricação ou importação, ou seja, atendendo a todos os requisitos legaispara a aplicação do beneficio da suspensão, contudo, agregou, na industrialização por encomenda, produtos intermediários adquiridos de terceiro de tão grande relevância, quefazem do produto assim industrializado indubitavelmente uma nova matéria-prima, muito diferente daquela originalmente enviada pelo encomendante da industrialização, caracterizando a remessa do executor da industrializarrecusavelmente como uma aquisição de matéria-primtiPótes: Processo nO Recurso nO Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11065.002348/96-91 119.140 202-15.156 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAl Brasília-DF. em 30 /~ 2a)S CtMtiMarUji Secretária da Segunda Câmafa Rld em que, límpida e claramente, não poderá a industrialização por encomenda ser excluída da base de cálculo do crédito presumido". (destaques do original) Assim, para a inclusão do valor na base de cálculo do crédito presumido, ao invés de se verificar a incidência do IPI sobre a operação de beneficiamento ou aperfeiçoamento dos materiais utilizados no processo produtivo da empresa, é necessário averiguar se o produtor- exportador adquiriu produto que efetivamente vai fazer parte do seu processo produtivo como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, essa a condição legalmente exigida. A partir de tais considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para que o beneficio seja calculado incluindo-se os valores referentes à operação de beneficiamento do couro semi-acabado e às operações de montagem intermediária de parte dos calçados realizadas pelos ateliês. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003 .k._ {\"u~Q¥ . ~ -iNANEWEOLI~ HOLANDAI 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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4618937 #
Numero do processo: 11040.003111/99-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO -Possibilidade de exame por este conselho - inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - prescrição do direito de restituição/compensação - admissibilidade - dies a guo -edição de ato normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 303-31.972
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição da contribuição para o Finsocial e determinar a restituição do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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