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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10025948 #
Numero do processo: 14474.000343/2007-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/2006 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO. O pedido de compensação ou repetição do indébito deve ser realizado junto ao setor competente da Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio de procedimento próprio. Descabido o pedido de compensação formulado em sede de impugnação a lançamento de ofício. DECADÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. Conforme Súmula Vinculante nº 8 do STF, “São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. O prazo para lançamento de contribuições previdenciárias não é decenal, mas quinquenal, devendo ser considerado abrangido pela decadência as competências lançadas em prazo superior a cinco anos. Na hipótese dos autos, existindo pagamento antecipado, verifica-se que parte do lançamento está abrangida pela decadência, conforme disposto no art. 150, §4, do CTN.
Numero da decisão: 2202-010.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, somente quanto à alegação de decadência, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para reconhecer a decadência do lançamento até a competência 08/2001, inclusive. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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MATÉRIA ESTRANHA À LIDE ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO. O pedido de compensação ou repetição do indébito deve ser realizado junto ao setor competente da Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio de procedimento próprio. Descabido o pedido de compensação formulado em sede de impugnação a lançamento de ofício. DECADÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. Conforme Súmula Vinculante nº 8 do STF, “São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. O prazo para lançamento de contribuições previdenciárias não é decenal, mas quinquenal, devendo ser considerado abrangido pela decadência as competências lançadas em prazo superior a cinco anos. Na hipótese dos autos, existindo pagamento antecipado, verifica-se que parte do lançamento está abrangida pela decadência, conforme disposto no art. 150, §4, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, somente quanto à alegação de decadência, e, na parte conhecida, dar- lhe provimento parcial para reconhecer a decadência do lançamento até a competência 08/2001, inclusive. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 47 4. 00 03 43 /2 00 7- 97 Fl. 6564DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.026 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000343/2007-97 Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 14474.000343/2007-97, em face do acórdão nº 06-17.342 (fls. 6439/6451), julgado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), em sessão realizada em 24 de março de 2008, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata esta Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada e se refere a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondente à contribuições da empresa, inclusive para o SAT e Financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, e contribuições às entidades denominadas terceiros (Salário Educação, Incra, Sebrae, Sesc e Senac) incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados. Refere-se também a contribuições devidas sobre valores pagos a contribuintes individuais que prestaram serviços à empresa, contribuições incidentes sobre valores pagos a Cooperativas de Trabalho (Unimed e Uniodonto), contribuições incidentes sobre acordos trabalhistas (inclusive a parte de segurados), perfazendo um total de R$2.431.777,78 (dois milhões, quatrocentos e trinta e um mil e setecentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos) consolidado em 06/09/2006. Diz a Fiscalização que os valores das bases de cálculo mensais das contribuições foram coletados das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, a partir de 01/99. Que do confronto entre os valores das remunerações registrados no sistema de controle da arrecadação da Secretaria da Receita Previdenciária, atualmente Receita Federal do Brasil, resultou a constatação de recolhimentos a menor. Portanto, as contribuições lançadas neste processo correspondem a diferença entre os valores efetivamente devidos e os recolhidos. A empresa foi cientificada desta notificação em 13/09/2006, conforme consta às fls. 01 dos autos. Em 28/09/2006 ingressou com defesa alegando que foram detectadas divergências entre as diferenças que são devidas e as que foram apuradas pela Fiscalização. Apresenta um demonstrativo dos créditos referentes as retenções ocorridas em Notas Fiscais de Prestação de Serviços da Matriz e da Filial e diz que em razão desses créditos efetuou compensações nas GPS, o que não foi considerado pela Auditoria. Que somente no exercício de 2005 foi implementado sistema para emissão de GFIP para a competência 13, portanto efetuava a compensação diretamente na GPS, razão pela qual deverá ser considerada as compensações efetuadas pela empresa referente ao 13° salário. Fl. 6565DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.026 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000343/2007-97 Apresenta demonstrativo das compensações efetuadas na Matriz. Em seguida, trata de compensação efetuada, objeto de ação judicial - contribuição para o Funrural, e diz que efetuou a compensação dos créditos homologados pela Justiça com os valores devidos e calculado sobre a folha de pagamento e que tais valores não foram considerados pela Auditoria. Apresenta demonstrativo dos valores compensados pela Matriz e pela Filial. Diz ainda que as compensações citadas constam das GFIP's que foram retificadas pela empresa. Trata a seguir de divergências entre os valores informados na NFLD e os apurados pela empresa e diz que houve alguns equívocos. Que para o CNPJ 78.570.397/0001-44 foram considerados valores a menor aos que foram recolhidos e apresenta um demonstrativo. Diz que na competência 11/1999 não foi deduzido o valor de R$6.025,95 referente ao salário família. Que no levantamento referente ao CNPJ 78.570.397/0002-25, também foram considerados valores a menor do que os recolhidos. Apresenta demonstrativo. Diz que a empresa possui créditos oriundos das retenções calculados sobre o valor das Notas Fiscais de Prestação de Serviços, que está sendo objeto de pedido de restituição. Apresenta demonstrativo. Diz que a NFLD deve ser revista. Pede que seja julgada improcedente a NFLD. Diligência Em face dos argumentos e dos documentos apresentados pela empresa, os autos foram baixados em diligência para pronunciamento da Auditora Fiscal notificante às fls. 3.082 a Fiscalização apresentou seu pronunciamento, retificando o lançamento, o qual foi encaminhado à empresa conforme fls. 3.094 e 3.095. A empresa, manifestando-se a respeito do pronunciamento da Fiscalização disse que junta aos autos Parecer Técnico Contábil contendo valores atualizados por competência, relativos aos créditos decorrentes da ação judicial e que nas competências 07/02, 08/02, 09/02, 10/02, 11/02 e 12/02 os valores informados na impugnação, constantes da GFIP, a titulo de compensação, foram informados equivocadamente. Que os créditos remanescentes da filial 78.570.397/0002-25, em fevereiro de 2004 eram de R$58.629,08. Que esse valor deve ser compensado do débito da matriz. Requer que sejam considerados as retificações dos créditos que deveriam ser compensados em razão do processo judicial 96.0004932-7, com aproveitamento dos créditos entre a matriz e a filial, para fins de compensação. É o relatório.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido julgado: “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/2006 NFLD 35.729.051-8 Ementa: NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO Fl. 6566DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.026 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000343/2007-97 Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem. CONTRIBUIÇÃO RELATIVA A SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. É devida a contribuição sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer titulo, no decorrer do mês, aos segurados empregados e contribuintes individuais. COMPENSAÇÃO A compensação de contribuições previdenciárias, na ocorrência de recolhimentos indevidos ou mesmo decorrentes de retenção deve ser efetuada diretamente pelo contribuinte, observando-se o prazo prescricional e as condições impostas pela legislação, mediante a informação em GFIP e respectivo registro contábil, independentemente de autorização administrativa ou judicial, assumindo o contribuinte a responsabilidade e sujeitando-se à posterior conferência pela autoridade fiscal, a qual poderá homologar ou glosar e lançar os valores compensados em desconformidade com a legislação. Lançamento Procedente em Parte” A parte dispositiva do voto do relator do acórdão recorrido possui o seguinte teor: “Acordam os membros da 5ª. Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar procedente em parte o lançamento, mantendo o crédito tributário de R$1.543.392,56 (um milhão, quinhentos e quarente a três mil, trezentos e noventa e dois reais e cinqüenta e seis centavos), excluindo o valor de R$888.385,22 (oitocentos e oitenta e oito mil, trezentos e oitenta e cinco reais e vinte e dois centavos), de acordo com o Discriminativo Analítico do Débito Retificado — DADR, juntado aos autos.” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 6470/6494, no qual requer: a) o reconhecimento da decadência parcial do lançamento (até a competência 09/2001); b) “que sejam considerados os créditos de retenção sobre as notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela Recorrente nas competências de 02/2004, 03/2004, 04/2004 e 05/2004, seja vinculados ao CNPJ da matriz, seja vinculados ao CNPJ da filial (já extinta à época), para compensação concomitante aos débitos da filial apontados pela fiscalização referentes a estas competências de 02/2004, 03/2004, 04/2004 e 05/2004, que em verdade se referem a débitos da matriz, visto que a filial já se encontrava extinta à época”. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. Conhecimento parcial do recurso. Pedido de compensação. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal. Todavia, o seu conhecimento se dá de forma parcial. Fl. 6567DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.026 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000343/2007-97 A contribuinte requer “que sejam considerados os créditos de retenção sobre as notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela Recorrente nas competências de 02/2004, 03/2004, 04/2004 e 05/2004, seja vinculados ao CNPJ da matriz, seja vinculados ao CNPJ da filial (já extinta à época), para compensação concomitante aos débitos da filial apontados pela fiscalização referentes a estas competências de 02/2004, 03/2004, 04/2004 e 05/2004, que em verdade se referem a débitos da matriz, visto que a filial já se encontrava extinta à época”. Quanto a esta alegação, a DRJ assim se pronunciou: “Sobre os possíveis créditos que empresa alega ter na competência 02/2004 (R$58.629,08), ou em outras competências, para os quais solicita a compensação, faz-se necessário observar que não compete a esta DRJ tratar sobre tal assunto. Cumpre esclarecer que pedido de compensação ou restituição, qualquer que seja o motivo, não é matéria passível de ser apreciada no âmbito da Delegacia de Julgamento a Receita Federal do Brasil, por não ser este o órgão da administração tributária encarregado de apreciar pedidos dessa espécie. Se a empresa acredita possuir tais créditos, o pleito de compensação ou repetição do indébito deve ser feito junto ao setor competente da Delegacia da Receita Federal do Brasil, evidentemente depois de estabelecida a liquidez e certeza de débitos e créditos. Portanto, com referência aos alegados créditos da notificada esta DRJ não se manifesta e quanto à compensação solicitada esta deverá ser requerida junto ao setor competente da Receita Federal do Brasil.” Não há reparos a serem realizados na decisão de primeira instância quanto a tal alegação, eis que o pedido de compensação de valores deve ser dar por meio próprio e não em alegação de defesa de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD. Cabia à contribuinte, ao apresentar impugnação, assim como no recurso voluntário ora analisado, apresentar matéria de defesa quanto ao débito lançado. Ao invés disso, busca a recorrente, em contrariedade as regras para pedido de compensação, requerer a compensação de valores nestes autos, o que é incabível. Sem razão a recorrente quanto a tal alegação, portanto. Desse modo, por se tratar de matéria estranha à lide administrativa, deixo de conhecer do recurso quanto ao pedido de compensação. Portanto, conheço em parte do recurso, somente quanto à alegação de decadência. Decadência parcial. O lançamento em questão foi consolidado em 06/09/2006, tendo sido cientificada a contribuinte do lançamento em 13/09/2006 (fl. 5). O prazo aplicado é o quinquenal, pois a Súmula Vinculante nº 8 pelo STF, publicada em 20/06/2008, assim dispõe: Súmula Vinculante nº 8: "São inconstitucionais os parágrafos único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n0 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Fl. 6568DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.026 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000343/2007-97 Conforme precedente (acórdão 9202-009.819) da 2ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aplicando o entendimento firmado pelo STJ do Recurso Especial nº 973.733 – SC, entendeu-se nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data do fato gerador, na forma do § 4º, do art. 150, do CTN e que, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do Código Tributário Nacional. Consta às fls. 269/455 a relação de GRPS e GPS apresentadas à autoridade lançadora, sendo, assim, verificada a ocorrência de antecipação de pagamento em todas as competências. Dispõe a Súmula CARF nº 99, aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 09/12/2013, que: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Desse modo, fazendo-se a contagem do prazo decadencial nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, verifica-se que, quando cientificado o contribuinte da presente NFLD, parte do lançamento já se encontrava, em parte, abrangido pela decadência. Considerado que cientificada a contribuinte do lançamento em 13/09/2006 e que houve pagamento antecipado, deve ser apurada a decadência na forma do § 4º, do art. 150 do CTN, sendo seu termo inicial a data do fato gerador. Desse modo, verifica-se que ocorreu a decadência do lançamento até a competência 08/2001, inclusive. Não há que se falar em decadência da competência 09/2001, pois esta somente teria ocorrido caso a ciência do lançamento tivesse ocorrido após 01/10/2006. Neste tocante (competência 09/2001), não assiste razão à recorrente. Por tais razões, a teor da Súmula Vinculante nº 8 do STF e nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, deve ser reconhecida a decadência do lançamento até a competência 08/2001, inclusive. Conclusão. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, somente quanto à alegação de decadência, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para reconhecer a decadência do lançamento até a competência 08/2001, inclusive. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 6569DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.026 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000343/2007-97 Fl. 6570DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.930058/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 IRRF. COMPOSIÇÃO. SALDO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Apesar de o contribuinte poder comprovar as retenções de imposto de renda sofridas por outros meios - além dos informes de rendimento -, como expressamente autoriza a Súmula CARF nº 143, o ônus da prova nos processos de compensação cabe ao contribuinte.
Numero da decisão: 1301-006.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 IRRF. COMPOSIÇÃO. SALDO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Apesar de o contribuinte poder comprovar as retenções de imposto de renda sofridas por outros meios - além dos informes de rendimento -, como expressamente autoriza a Súmula CARF nº 143, o ônus da prova nos processos de compensação cabe ao contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros. Relatório Trata-se de despacho decisório eletrônico que homologou parcialmente as compensações demonstradas no PER/DCOMP nº 19597.61761.290109.1.7.02-8556, de crédito de saldo negativo de IRPJ, referente ao 4º trimestre de 2005, com débitos diversos. Isso porque não foi confirmada parcela das retenções de imposto de renda sofridas no período, no total de R$ 199.417,86 (fl. 13/14). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 00 58 /2 01 2- 17 Fl. 660DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.458 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930058/2012-17 Intimado, o Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, sustentando, basicamente, (i) a nulidade da decisão recorrida, por ausência de motivo, tendo em vista a existência de saldo negativo de IRPJ suficiente para a homologação da compensação; e (ii) que os informes de rendimentos anexados à peça são suficientes para a comprovação da integralidade do crédito utilizado nas compensações. Sobreveio a decisão da 3ª Turma da DRJ/REC, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Carece de certeza e liquidez a parcela do crédito pleiteado utilizada para compor o saldo negativo de IRPJ que não teve sua retenção na fonte comprovada. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante hábil da retenção em seu nome. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 NULIDADE DO DESPACHO. REQUISITOS ESSENCIAIS. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do despacho, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de nulidade do procedimento fiscal. ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A impugnação deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Não têm valor as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando for este o meio pelo qual devam ser provados os fatos alegados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimado, o Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese, (i) a nulidade da decisão da DRJ, bem como do despacho decisório, por ausência de motivação, tendo em vista que não se aprofundaram na análise do crédito; (ii) que o parágrafo 4° do artigo 16 do Decreto 70.235/72 ofende ao princípio da verdade material; (iii) que faz jus ao reconhecimento da liquidez e certeza do total do referido saldo informado; (iii) que a contabilidade do contribuinte em situação regular faz prova a seu favor, razão pela qual não poderia a Fiscalização ter simplesmente ignorado a escrituração contábil/declarações do Recorrente, que demonstram as retenções de imposto de renda promovidas por suas fontes pagadoras; (iv) e que as fontes pagadoras do Recorrente procederam à retenção do imposto e, caso não tenham efetuado seu Fl. 661DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.458 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930058/2012-17 recolhimento aos cofres públicos, estar-se-á diante de uma apropriação indébita, de forma que caberá às Autoridades Fiscais exigir o IRPJ das referidas fontes. É relatório. Voto Conselheiro Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic , Relator. I - ADMISSIBILIDADE O Recorrente recebeu mensagem em sua Caixa Postal com acesso à decisão da DRJ em 18.06.2015 (quinta-feira), e, na mesma data, consultou o referido documento (fls. 614/615). A Caixa Postal é considerada o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) do contribuinte perante a RFB, de forma que, nos termos do art. 23, §2º, inciso III, alínea “b” do Decreto nº 70.235/72, se considera realizada a intimação na data em que o sujeito passivo consulta o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária – desde que antes do prazo de 15 dias contados da entrega dos documentos no referido endereço eletrônico. No âmbito do processo administrativo federal, os prazos são contínuos, excluindo- se da sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento, como determina o art. 5º do Decreto nº 70.235/72. Além disso, nos termos do prarágrafo único do referido dispositivo, “[o]s prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato”. Assim, dia 18.06.2015 (quinta-feira) é a data em que se considera ocorrida a intimação do Recorrente e, em 19.06.2015 (sexta-feira), começou a fluir o prazo de 30 dias para interposição do recurso voluntário, previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. O referido prazo findou em 18.07.2015 (sábado), prorrogando-se, portanto, para segunda-feira, dia 20.07.2015. Portanto, é tempestivo o recurso voluntário em análise, interposto em 20.07.2015. No mais, o recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. II – MÉRITO Sustenta o Recorrente a nulidade da decisão da DRJ, bem como do despacho decisório, por ausência de motivação, tendo em vista que não se aprofundaram na análise do crédito. Sobre a suposta nulidade do despacho decisório, assim se manifestou a decisão recorrida: Não há saldo suficiente e os motivos para o não reconhecimento total do crédito pleiteado foram parcelas do crédito (IRRF) informadas no PER/DCOMP e não Fl. 662DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.458 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930058/2012-17 confirmadas nos sistemas da própria Receita Federal, mais especificamente para essa situação, informações do sistema DIRF, que é alimentado pelas próprias fontes pagadoras dos benefícios, sobre os quais incidiram o IRRF. De fato, não há ausência de motivação, seja no despacho decisório, seja na decisão recorrida. O despacho decisório é cristalino ao listar, de forma pormenorizada, as retenções na fonte que não foram confirmadas pela Receita Federal (fls. 13/14) – motivo que ensejou o reconhecimento de direito creditório em montante menor do que o pleiteado. A decisão recorrida, por sua vez, analisou os argumentos apresentados e documentos juntados pelo Recorrente em sede de manifestação de inconformidade e concluiu pela manutenção do despacho decisório, tendo em vista que os informes de rendimentos apresentados não se referem às retenções de imposto de renda que compõem o saldo negativo do período, listadas no PER/DCOMP nº 19597.61761.290109.1.7.02-8556, bem como na “Análise de Crédito”, anexa ao despacho decisório (fls. 13/14). Confira-se: As provas apresentadas pela interessada constam às fls. 58/588 e, em nenhum dos documentos anexados, quando caracterizados como comprovantes de rendimentos, consoante dita a legislação, foram encontrados os referentes aos CNPJ das fontes pagadoras indicadas no despacho decisório como retenção na fonte não comprovada/retenção na fonte comprovada parcialmente. Vale salientar que nem mesmo o comprovante de retenção da única alegação específica que fez a manifestante (CNPJ 61.067.492/0001-27 - DOC.1) foi apresentado. Assim, diversamente do que alegou, a interessada não apresentou os documentos comprovadores do seu direito, nos termos do que dispõe a legislação e o Princípio da Verdade Material, regulador do Processo Administrativo Fiscal (Decreto nº 70.235/72), cujo comando se faz expressamente presente no art. 16 a seguir transcrito: (...) Necessário destacar, quanto aos comprovantes de rendimentos não elencados pela interessada na DCOMP em questão mas anexados à manifestação de inconformidade, que, para serem considerados, necessitariam, como primeira condição, que constassem do pleito discriminado no próprio PER/DCOMP, o que não ocorreu, nem foi alegado. Diante disso, não há que se falar em ausência de motivação, seja no despacho decisório, seja na decisão da DRJ, razão pela qual afasto a preliminar trazida pelo Recorrente. No mérito, cumpre destacar que, nos termos da Súmula CARF nº 143, “[a] prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. Portanto, de fato, o Recorrente pode, por outros meios, comprovar as retenções sofridas. No entanto, o ônus da prova em matéria de compensação incumbe ao contribuinte, que deve trazer aos autos elementos suficientes para a comprovação de seu direito creditório. Nesse sentido, dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Diante disso, não basta ao Recorrente alegar que seu crédito está respaldado em documentos fiscais e lançamentos contábeis, aos quais a Receita Federal tem acesso. É preciso trazer aos autos a documentação de suporte, acompanhada dos esclarecimentos necessários para Fl. 663DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.458 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930058/2012-17 que o julgador conclua, de forma inequívoca, pela suficiência e higidez do direito creditório ou, ao menos, pela existência de indícios suficientes que justifiquem a realização de diligência pela Autoridade Fiscal. A diligência, entretanto, não se presta para suprir o ônus probatório das partes, mas, sim, para a apresentação de esclarecimentos ou complementação das provas já juntadas aos autos, sempre que necessários à formação da convicção do julgador, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72. Da análise dos documentos apresentados pelo Recorrente em sede de manifestação de inconformidade, verifica-se que os informes de rendimento de fls. 67, 116, 154, 160, 192, 215, 271, 287, 339, 340, 341, 357, 358, 373, 501, 505 e 542 estão ilegíveis ou cortados, de forma que não é possível identificar a fonte pagadora dos rendimentos. Com relação aos demais informes de rendimentos (fls. 57-588), de fato, nenhum deles se refere às fontes pagadoras cujos CNPJ foram listados na “Análise de Crédito”, anexa ao despacho decisório (fls. 13/14), como sendo referentes a retenções na fonte não confirmadas, quais sejam, os CNPJ de números 44.673.382/0001-90, 60.318.797/0001-00, 61.067.492/0001-27 e 62.465.117/0001-06. Portanto, como corretamente decidido pela DRJ, os documentos apresentados pelo Recorrente não se prestam para comprovar à totalidade das retenções sofridas no 4º trimestre de 2005. III – CONCLUSÕES Diante do exposto, afasto as preliminares de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 664DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.963222/2011-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Não reconhecida a parte referente a IRRF sobre aplicação financeira realizada pela empresa incorporada e que não foi considerada na sua DIPJ de encerramento, para apuração de saldo negativo do IRPJ.
Numero da decisão: 1002-002.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Não reconhecida a parte referente a IRRF sobre aplicação financeira realizada pela empresa incorporada e que não foi considerada na sua DIPJ de encerramento, para apuração de saldo negativo do IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão Acórdão 16-86.232 - 8ª Turma da DRJ/SPO, Sessão de 12 de março de 2019, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: O interessado, supra qualificado, entregou em 20/04/2010, por via eletrônica, a Declaração de Compensação de fls. 86/91 (PERDCOMP nº 36449.10969.200410.1.3.02-9084) na qual declara a compensação de Saldo Negativo de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 32 22 /2 01 1- 91 Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.832 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.963222/2011-91 IRPJ com débito de estimativa de CSLL de março/2010. O saldo negativo pleiteado teria sido apurado no período de 01/02/2007 a 31/12/2007 por sua sucedida Owens Corning do Brasil Comércio de Materiais Metálicos Ltda. (CNPJ 08.227.562/0001-84), que foi incorporada pela declarante em 31/12/2007. Entregou também o PERDCOMP 23853.24777.090211.1.7.02-0996 (fls. 92/96), que retifica o de nº 34391.10521.291210.1.3.02-5630, compensando o mesmo crédito com débito de estimativa de IRPJ de outubro/2010. Em 18/08/2011, o interessado foi cientificado do Despacho Decisório de fls. 02, pelo qual a autoridade fiscal homologou parcialmente a compensação, com a seguinte fundamentação: O sujeito passivo apresentou em 19/09/2011 (fls. 153) a Manifestação de Inconformidade de fls. 05/17 alegando, em apertada síntese, que houve mero erro no preenchimento de um dos campos da DIPJ AC2007 da sociedade incorporada em 31/12/2007 que, ao transportar o valor do rendimento financeiro para a linha 21 da Ficha 6A, informou apenas o rendimento da aplicação de renda fixa, no valor de R$ 11.992,66 e deixou de incluir, por um lapso, o rendimento relativo à operação de swap/hedge no montante de R$ 521.769,71. A própria autoridade fiscal teria reconhecido que este rendimento e a respectiva retenção foram confirmados em Dirf. Sendo assim, requer seja homologada a compensação por demonstrado simples equívoco no preenchimento da DIPJ. A 8ª Turma da DRJ/SPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos abaixo: A presente discussão cinge-se à glosa do IRRF no montante de R$ 117.398,18 (cód. receita 5273 – “IRRF - OPERAÇÕES DE SWAP (ART. 74 L 8981/95)”) retido pela fonte pagadora Banco Itau BBA S/A (CNPJ 17.298.092/0001-30). A autoridade fiscal, em seu Relatório de fls. 51/54, confirmou a retenção na Dirf da fonte pagadora mas decidiu pela glosa do valor porque a respectiva receita de R$ 521.769,71 não constou na DIPJ do beneficiário do rendimento, reconhecendo apenas parcialmente o crédito pleiteado: Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.832 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.963222/2011-91 De fato, o contribuinte não incluiu o rendimento na linha 21 da Ficha 06A de sua DIPJ retificadora/liberada, entregue em 10/04/2008: A glosa fiscal tem base legal, eis que o RIR/99 assim dispõe (grifos incluídos): Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º): [...] III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Ou seja, pela análise da DIPJ a autoridade fiscal concluiu que os rendimentos com operações de swap declarados em Dirf pela fonte pagadora, no valor de R$ 521.769,71, não foram computados na determinação do lucro real do AC2007. Logo, a dedução do correspondente IRRF não estaria autorizada, uma vez que não foi cumprida a exigência legal contida no inc. III do art. 231 do RIR/99. Segundo alega a manifestante, teria havido mero equívoco no preenchimento da referida Linha 21 da Ficha 06A, não podendo o seu crédito deixar de ser reconhecido por ter deixado de transportar, por um lapso, o valor do rendimento. Entretanto, o interessado não juntou aos autos elementos comprobatórios do alegado equívoco de preenchimento da declaração. Tratando-se de rendimentos dessa natureza (operações de swap/hedge), é de se esperar que estejam devidamente registrados na escrituração comercial do sujeito passivo, que não foi apresentada. Por não comprovado o equívoco, não resta demostrado o direito ao crédito do IRRF em comento. Vale lembrar que o art. 373 do novo Código de Processo Civil assim dispõe: (...) Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.832 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.963222/2011-91 Sendo assim, cabe ao contribuinte comprovar a existência de seu direito creditório, mormente porque se trata de alegado erro de preenchimento da declaração. A manifestante é “autora” no presente processo, pois a declaração de compensação nada mais é do que uma “petição inicial”, ou seja, um pedido dirigido à autoridade administrativa que pode ou não ser deferido, após a verificação da certeza e liquidez do crédito pleiteado. Ante o exposto, voto no sentido de considerar improcedente a manifestação de inconformidade. Ciente do acórdão, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso, no seguintes termos: (...) II- D O DIREITO 11.1 - DA NECESSÁRIA HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL DA COMPENSAÇÃO 7. Como demonstrado na Manifestação de Inconformidade, a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que se sujeita ao recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) calculado sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Durante os anos-calendário, está sujeita à retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos das operações e aplicações financeiras que realiza, nos termos do art. 5 o da Lei n° 9.779/99(...) 9. Pois bem. No caso do presente processo administrativo, a Recorrente realizou operação societária em dezembro de 2007, por meio da qual incorporou a sociedade Owens Corning do Brasil Comércio de Materiais Metálicos Ltda., doravante simplesmente denominada "Owens Metais". 10. Com a incorporação, a Owens Corning passou a ser detentora de todos os direitos e obrigações da sociedade incorporada, Owens Metais. 11. Nesse sentido, a Owens Corning sucedeu a Owens Metais quanto ao direito do saldo das contas de investimentos existentes perante o Banco Itaú BBA S/A. Consequentemente, a Owens Corning sucedeu a Owens Metais no que se refere ao saldo negativo de IRPJ gerado por ocasião das retenções do IR incidente sobre os rendimentos financeiros auferidos pela sucedida no período anterior à incorporação. 12. O saldo negativo apurado pela empresa sucedida, Owens Metais, no ano-calendário de 2007, foi legalmente utilizado pela Owens Corning, que realizou a compensação com débitos próprios de IRPJ. 13. Contudo, em decorrência de mero erro no preenchimento de um dos campos da Declaração de Informações Econômico - Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) do ano-calendário de 2007 pela Owens Metais, a Administração Tributária não homologou totalmente as compensações. 14. À fl. 18 do presente processo administrativo, o Agente Fiscal aponta supostas divergências entre as receitas financeiras constantes da Linha 21, da Ficha 6A, da DIPJ da Owens Metais e aquelas constantes da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) do Banco Itaú BBA S/A (CNPJ n2 17.298.092/0001-30), constante à fl. 27 (Doc.07). 15. Diante disso, o I. Agente Fiscal asseverou o seguinte: A empresa Owens Corning Fiberglas A S Ltda, CNPJ 62.647.052/0002-92 sucedeu a empresa Owens Corning do Brasil Comércio de Materiais Metálicos Ltda, CNPJ Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.832 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.963222/2011-91 08.227.562/0001-84, em 31/12/2007, e apresentou o PER/DCOMP acima transcrito com o crédito da sucedida referente ao saldo negativo de IRPJ AC 2007. Na DIPJ do ano-calendário 2007 da empresa sucedida, constou o valor de R$ 11.992,32 como receita financeira oferecida à tributação. Nas DIRF das fontes pagadoras para essa empresa constou o total de R$ 533.762,37 de rendimentos financeiros. Quanto às retenções na fonte, a empresa sucedida informa o valor de R$ 120.096,50 que foi exatamente o valor retido pelas fontes pagadoras em DIRF. Assim, fica caracterizada a incongruência entre os valores oferecidos ò tributação e os valores recuperados na composição do saldo negativo da sucedida, (sic.) Portanto, a Administração Tributária desconsiderou o montante de R$ 117.398,26, passando a exigir da Recorrente a quantia de R$ R$ 185.568,83, composta de R$ 141.713,38 (valor original), R$ 28.342,67 (multa) e R$ 15.512,78 (juros). Consoante se verifica dos autos do processo administrativo, a própria Administração Tributária reconhece que foram retidos valores a título de IR sobre os rendimentos auferidos pela Owens Metais, em virtude das suas operações de SWAP/HEDGE e aplicação de renda fixa no Banco Itaú BBA S/A, conforme o relatório de fl. 18 e a DIRF acostada à fl. 27. Todavia, a Administração Tributária equivocadamente desconsiderou o crédito utilizado pela Owens Corning, não obstante seja de cristalino o mero equívoco de preenchimento da Linha 21, da Ficha 6A, cometido no preenchimento da DIPJ da Owens Metais, relativa ao ano-calendário de 2007. Diz-se cristalino, pois é fácil verificar que os rendimentos que perfazem a monta de R$ 533.762,37, que acarretaram a retenção do IR no valor total de R$ 120.096,50, encontram-se declarados na Ficha 54 ("Demonstrativo do Imposto de Renda e CSLL Retidos na Fonte") da mesma DIPJ. Todavia, a Administração Tributária equivocadamente desconsiderou o crédito utilizado pela Owens Corning, não obstante seja de cristalino o mero equívoco de preenchimento da Linha 21, da Ficha 6A, cometido no preenchimento da DIPJ da Owens Metais, relativa ao ano-calendário de 2007. Diz-se cristalino, pois é fácil verificar que os rendimentos que perfazem a monta de R$ 533.762,37, que acarretaram a retenção do IR no valor total de R$ 120.096,50, encontram-se declarados na Ficha 54 ("Demonstrativo do Imposto de Renda e CSLL Retidos na Fonte") da mesma DIPJ. Com efeito, os rendimentos mencionados no parágrafo anterior encontram-se segregados da seguinte forma da DIPJ da Owens Metais: Operação Rendimento Bruto IRRF Aplicação de Renda Fixa R$ 11.992,66 R$ 2.698,32 1 Swap/Hedge R$ 521.769,71 R$ 117.398,18 Totais R$ 533.762,37 R$ 120.096,50 21. Ocorre que, ao transportar o valor do rendimento para a Linha 21 da Ficha 6A da DIPJ do ano-calendário de 2007, a Owens Metais o fez tão somente com relação ao rendimento da aplicação de renda fixa, no valor de R$ 11.992,66, deixando, por um 1 A diferença entre o valor IRRF constante da DIPJ da Owens Metais (R$ 2.698,32) e do IRRF constante da DIRF do Banco Itaú BBA S/A (R$ 2.698,24) é de R$ 0,08 (oito centavos), que foram glosados pelo Fisco. 8 Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.832 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.963222/2011-91 lapso, de transportar o dado do rendimento relativo à operação de swap/hedge no valor de R$ 521.769,71. 22. Em razão disso, houve apenas e tão somente o reconhecimento da retenção do IR no valor de R$ 2.698,24, que acarretou na homologação apenas parcial da Declaração de Compensação nº 36449.10969.200410.1.3.02-9084. 23. Todavia, a desconsideração de crédito cabalmente demonstrado na ficha 54 da DIPJ da Owens Metais e na DIRF do Banco Itaú BBA S/A, cujas retenções foram constatadas pela Administração Tributária, não pode persistir, em razão do princípio da verdade material. 24. Em suma, a Administração Tributária possuía elementos suficientes a concluir pela existência do saldo negativo de IRPJ e, nesse sentido, deveria homologar totalmente as declarações de compensação da Recorrente. 25. Não é demais repetir que a não homologação do crédito integral a que faz jus a Recorrente decorre de mero erro no preenchimento da DIPJ da Owens Metais, relativa ao ano-calendário de 2007, razão pela qual a Recorrente não pode ver tolhido o seu direito à utilização do saldo negativo da empresa por ela incorporada, sob pena de enriquecimento sem causa do Erário, que tomaria para si valores que não lhe pertencem. Ora, sendo certo que a obrigação tributária somente decorre da subsunção do fato efetivamente ocorrido no mundo fenoménico à norma tributária (a obrigação tributária é "ex lege"), não pode a Receita Federal do Brasil, diante de mero erro no preenchimento de um dos campos da DIPJ da Owens Metias, ignorar o crédito efetivamente existente e devidamente comprovado, não homologando (total ou parcialmente) as compensações declaradas. Por esse motivo, deve ser reformado integralmente o v. acórdão recorrido, reconhecendo-se o direito ao crédito da Recorrente, de modo a homologar integralmente as compensações realizadas. Ill - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA: OFENSA AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL (...)Na remota hipótese de não ser reconhecida a validade dos créditos tomados, pelos motivos acima expostos (especialmente porque reconhecido pela Administração que houve a retenção na fonte do imposto que gerou o saldo a compensar), deve ser determinada a conversão do presente processo em diligência, em busca da verdade material. (...) Ora, de acordo com o acórdão, a documentação apresentada foi suficiente para provar que houve a retenção em nome da incorporada. Por outro lado, a mesma documentação não seria suficiente à aferição da tributação das receitas financeiras e apuração do IRRF dedutível. Essa contradição não se sustenta! 37. Ou os documentos são válidos e suficientes tanto à apuração do saldo negativo como também do IRRF dedutível, ou não são válidos e suficientes. O que não se pode Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.832 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.963222/2011-91 admitir é que os documentos sejam considerados suficientes para apuração dos valores devidos, mas não o sejam para a apuração do saldo negativo. (...) Assim sendo, resta evidenciada a necessidade de análise de todos os documentos juntados a estes autos pela Recorrente, e inclusive, caso esse Colendo CARF entenda necessária, seja determinada a juntada de novos documentos antes da decisão de 2- instância, ou a verificação nas instalações da Recorrente, com a conversão do presente processo em diligência, em busca da verdade material. Por isso, deve ser anulada a r. decisão ora recorrida IV- D O PEDIDO 59. Em face de todo o exposto, a Recorrente requer: (i) seja dado integral provimento ao presente Recurso Voluntário, para o fim de reformar totalmente a r. decisão administrativa de primeira instância, devendo ser homologadas integralmente as compensações objeto dos autos; (ii) na hipótese desta Colenda Câmara Julgadora não entender pela reforma do v. acórdão, que seja determinada a apresentação dos documentos que se entenda necessários a fim de provar todo o alegado nos presentes autos, especificando-os; ou, ao menos, que seja determinada a remessa dos autos à origem para realização de diligência, para correta instrução, indicando-se especificamente os documentos que devem instruir o feito; (iii) ainda, subsidiariamente, caso não sejam acolhidos os pedidos supra, seja reconhecida a nulidade do acórdão recorrido, decorrente da inobservância dos princípios da verdade material e da cooperação, determinando-se que a D. Turma Julgadora a quo promova a devida e correta análise de todo o conjunto probatório para embasar o seu decisium, realizando ainda as diligências que entender necessárias para averiguar os fatos objeto dos autos. A empresa complementar a suas argumentações trazendo aos autos arrazoado inserto as e-fls. 306/311 e anexa documentos a conta razão da empresa as e-fls. 312/314, além de dados de investimentos realizados as e-fls. 315/316, argumentando em suma que: (...) 4. Na DIPJ do ano-calendário 2007 da Owens Metais, constou a retenção na fonte do imposto pelas entidades financeiras, mas houve um erro no preenchimento da ficha 6A, que deixou de apontar as receitas financeiras de Swap. Ou seja, embora as fichas 12-A e 54 da DIPJ do ano-calendário 2007 da Owens Metais apontem as retenções na fonte, a ficha 6A deixou de informar os rendimentos. 5. Os rendimentos financeiros que geraram o crédito de IRRF aproveitado pela empresa foram os seguintes: 6. A Ficha 6A da DIPJ, no entanto, apontou como receitas financeiras tão somente o valor de R$ 11.992,66, deixando de incluir os rendimentos de Swap no montante de R$ Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.832 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.963222/2011-91 521.769,71. Diante disso, a Administração Tributária desconsiderou o montante de R$ 117.398,26. 7. O acórdão da DRJ rejeitou a manifestação de inconformidade da Requerente, ao argumento de que “pela análise da DIPJ a autoridade fiscal concluiu que os rendimentos com operações de swap declarados em Dirf pela fonte pagadora, no valor de R$ 521.769,71, não foram computados na determinação do lucro real do AC2007”, e conclui mais adiante que: “o interessado não juntou aos autos elementos comprobatórios do alegado equívoco de preenchimento da declaração. Tratando-se de rendimentos dessa natureza (swap/hedge), é de se esperar que estejam devidamente registrados na escrituração comercial do sujeito passivo, que não foi apresentada”. 8. Assim, em complemento a todos os argumentos de direito e de fato já expostos nas razões do recurso voluntário, a Requerente vem apresentar os seguintes documentos complementares, considerando o princípio da verdade material, norteador do contencioso administrativo, demonstrando que o valor de R$ 521.769,71, relativo às operações de Swap, foi oferecido à tributação no ano-calendário de 2007, pela Owens Metais – incorporada. 9. O valor de R$ 521.769,71 referente ao swap, está apresentado na DIPJ ficha 6A linha 33 ( - ) Outras despesas financeiras, que soma o total de R$ 1.813.026,04 e é composto pelas seguintes contas contábeis: 10. A partir deste detalhamento é possível verificar no razão da conta 935300 os lançamentos 7000000066 e 7000000067 (A) operações SWAP compõe o saldo de R$ 521.769,71: 11. Ou seja, as operações de Swap foram oferecidas à tributação, apenas não foi informado na linha 21 da Ficha 6A da DIPJ, mas sim como credora na conta de Aplicações Financeiras (935300), compondo o total informado na linha 33 ( - ) Outras despesas financeiras. Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.832 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.963222/2011-91 12. Apesar de a Requerente ter informado incorretamente a Receita Financeira desta operação de Swap, o saldo do Lucro Operacional não se altera, uma vez que remanejados os saldos para as rubricas corretas na DIPJ conforme demonstrado abaixo: 13. Em face de todo o exposto, a Requerente reitera o pedido de integral provimento de seu Recurso Voluntário, para o fim de reformar totalmente a r. decisão administrativa de primeira instância, devendo ser homologadas integralmente as compensações objeto dos autos. Na hipótese desta Colenda Câmara Julgadora não entender pela reforma do v. acórdão, que seja determinada a apresentação dos documentos que se entenda necessários a fim de provar todo o alegado nos presentes autos, especificando-os; ou, ao menos, que seja determinada a remessa dos autos à origem para realização de diligência, para correta instrução, indicando-se especificamente os documentos que devem instruir o feito. (...) É o relatório Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.832 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.963222/2011-91 MÉRITO A controvérsia instaurada gira em torno da ausência de homologação das compensações pretendidas por meio do PER/DCOMP de fls. 86/91 (PERDCOMP nº 36449.10969.200410.1.3.02-9084, na qual declara a compensação de pretenso crédito de Saldo Negativo de IRPJ com débito de estimativa de CSLL de março/2010. O saldo negativo teria sido apurado no ano-calendário de 2007 por sua sucedida Owens Corning do Brasil Comércio de Materiais Metálicos Ltda. (CNPJ 08.227.562/0001-84), que foi incorporada pela declarante em 31/12/2007. Entregou também o PERDCOMP 23853.24777.090211.1.7.02-0996 (fls. 92/96), que retifica o de nº 34391.10521.291210.1.3.02- 5630, compensando o mesmo crédito com débito de estimativa de IRPJ de outubro/2010. Conforme Acórdão, a presente discussão cinge-se à glosa do IRRF no montante de R$ 117.398,18 (cód. receita 5273 – “IRRF - OPERAÇÕES DE SWAP (ART. 74 L 8981/95)” retido pela fonte pagadora Banco Itau BBA S/A (CNPJ 17.298.092/0001-30). É incontroverso e registrado no Acórdão recorrido que a fiscalização confirmou a retenção do valor glosado na importância de R$ 117.398,26, apenas não homologando porque a respectiva receita de R$ 521.769,71 não constou na DIPJ do beneficiário do rendimento , in verbis: (...) A autoridade fiscal, em seu Relatório de fls. 51/54, confirmou a retenção na Dirf da fonte pagadora mas decidiu pela glosa do valor porque a respectiva receita de R$ 521.769,71 não constou na DIPJ do beneficiário do rendimento, reconhecendo apenas parcialmente o crédito pleiteado: De fato, o contribuinte não incluiu o rendimento na linha 21 da Ficha 06A de sua DIPJ retificadora/liberada, entregue em 10/04/2008: Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.832 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.963222/2011-91 Nesse contexto, como a própria autoridade fiscal confirmou a retenção da empresa incorporada em face do reconhecimento das retenções a título de IR sobre os rendimentos auferidos pela Owens Metais, em virtude das suas operações de SWAP/HEDGE e aplicação de renda fixa no Banco Itaú BBA S/A, conforme o relatório de fl. 18 e a DIRF acostada à fl. 27, pelo que não resta dúvida a respeito dos rendimentos e retenções, mas cabe a esta turma de julgamento analisar a manutenção da glosa em razão dos fundamentos utilizados pela DRJ que glosou as retenções porque os rendimentos não constaram na DIPJ ou se afiliar a tese da recorrente que sustenta erro no preenchimento da DIPJ, pelo que alega que a administração teria desconsiderado o crédito utilizado pela Owens Corning, não obstante seja de cristalino o mero equívoco de preenchimento da Linha 21, da Ficha 6A, cometido no preenchimento da DIPJ da Owens Metais, relativa ao ano-calendário de 2007. Pois bem, ao cotejar a documentação dos autos, entendo que não assiste razão a empresa recorrente, isso porque as parcelas não homologadas advieram do pedido de compensação tão somente do saldo negativo de IRPJ apurado pela incorporada em sua própria DIPJ, conforme deduzido pela recorrente em seu arrazoado complementar de e-fls. 306/311, in verbis: (...) 4. Na DIPJ do ano-calendário 2007 da Owens Metais, constou a retenção na fonte do imposto pelas entidades financeiras, mas houve um erro no preenchimento da ficha 6A, que deixou de apontar as receitas financeiras de Swap. Ou seja, embora as fichas 12-A e 54 da DIPJ do ano-calendário 2007 da Owens Metais apontem as retenções na fonte, a ficha 6A deixou de informar os rendimentos. 5. Os rendimentos financeiros que geraram o crédito de IRRF aproveitado pela empresa foram os seguintes: Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-002.832 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.963222/2011-91 6. A Ficha 6A da DIPJ, no entanto, apontou como receitas financeiras tão somente o valor de R$ 11.992,66, deixando de incluir os rendimentos de Swap no montante de R$ 521.769,71. Diante disso, a Administração Tributária desconsiderou o montante de R$ 117.398,26. 7. O acórdão da DRJ rejeitou a manifestação de inconformidade da Requerente, ao argumento de que “pela análise da DIPJ a autoridade fiscal concluiu que os rendimentos com operações de swap declarados em Dirf pela fonte pagadora, no valor de R$ 521.769,71, não foram computados na determinação do lucro real do AC2007”, e conclui mais adiante que: “o interessado não juntou aos autos elementos comprobatórios do alegado equívoco de preenchimento da declaração. Tratando-se de rendimentos dessa natureza (swap/hedge), é de se esperar que estejam devidamente registrados na escrituração comercial do sujeito passivo, que não foi apresentada”. 8. Assim, em complemento a todos os argumentos de direito e de fato já expostos nas razões do recurso voluntário, a Requerente vem apresentar os seguintes documentos complementares, considerando o princípio da verdade material, norteador do contencioso administrativo, demonstrando que o valor de R$ 521.769,71, relativo às operações de Swap, foi oferecido à tributação no ano-calendário de 2007, pela Owens Metais – incorporada. 9. O valor de R$ 521.769,71 referente ao swap, está apresentado na DIPJ ficha 6A linha 33 ( - ) Outras despesas financeiras, que soma o total de R$ 1.813.026,04 e é composto pelas seguintes contas contábeis: 10. A partir deste detalhamento é possível verificar no razão da conta 935300 os lançamentos 7000000066 e 7000000067 (A) operações SWAP compõe o saldo de R$ 521.769,71: 11. Ou seja, as operações de Swap foram oferecidas à tributação, apenas não foi informado na linha 21 da Ficha 6A da DIPJ, mas sim como credora na conta de Aplicações Financeiras (935300), compondo o total informado na linha 33 ( - ) Outras despesas financeiras. Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-002.832 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.963222/2011-91 12. Apesar de a Requerente ter informado incorretamente a Receita Financeira desta operação de Swap, o saldo do Lucro Operacional não se altera, uma vez que remanejados os saldos para as rubricas corretas na DIPJ conforme demonstrado abaixo: Logo, considerando que os demais valores foram devidamente reconhecidos pela DRJ, pode-se ver que, no que tange ao valor restante que não foi reconhecido pelo Acórdão de primeiro grau, a discussão que se instaura refere-se à possibilidade, ou não, de utilização de retenções ou saldo negativo proveniente de empresa incorporada na formação do saldo negativo da empresa incorporadora. O instituto da sucessão empresarial, hipótese específica de responsabilidade tributária, onde se transfere a relação tributária de uma pessoa para outra, por fator posterior ao surgimento da obrigação originária, está previsto no art. 132 do CTN: Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Por outro lado, a sucessão empresarial leva também à transferência dos “ônus” e “bônus” da transferida para a sucessora. Ainda, o art. 74 da Lei 9430/1996 é claro ao dispor que: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-002.832 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.963222/2011-91 Uma vez operada a incorporação, os créditos tributários passam a ser de titularidade da incorporadora, permitindo-se, portanto, havendo créditos líquidos e certos, nos termos do art. 170 do CTN, à realização da compensação pretendida. Nesse aspecto, a Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF, no julgamento do processo administrativo n. 11610.000632/200362, que gerou o Acórdão n. 1201001.987, já se posicionou sobre a possibilidade de utilização de créditos oriundos da empresa incorporada pela empresa incorporadora: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVA COMPENSADA ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE. É ilegítima a negativa, para fins de apuração de saldo negativo de IRPJ, do direito ao cômputo de estimativa liquidada por compensação, ainda que não homologada ou pendente de homologação, sob pena de cobrar o contribuinte em duplicidade. IRRF. INCORPORADORA. A incorporadora de sua controlada passa a ter o direito a requerer o crédito de IRRF que gerou Saldo Negativo na controlada, se esta não o utilizou em compensação. IRRF. RENDIMENTOS NÃO DECLARADOS Descabe reconhecer crédito de IRRF se o contribuinte não logra comprovar que os correspondentes rendimentos foram oferecidos á tributação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2002 DECADÊNCIA. É inócua discussão acerca da decadência do direito ao lançamento de ofício que altera o saldo de prejuízos do contribuinte, se apenas foi efetuada análise e apuração, porém não foi efetuado o lançamento de ofício. Por outro lado, constato que não se trata apenas de mero erro formal, mas erro de procedimento para a composição dos créditos no saldo negativo de IRPJ, que inclusive prejudicou até a análise da liquidez e certeza do crédito pretendido, pois dever-se-ia, primeiramente, apurar o encerramento da incorporada, com a consolidação e DIPJ especial de encerramento e, consequentemente, a partir daí, operar PER/DCOMP específica com o saldo negativo a que eventualmente fizesse jus a incorporada. Portanto, o saldo negativo decorrente da incorporada deveria ser objeto de compensação específica, considerando o direito da incorporadora. Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1002-002.832 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.963222/2011-91 Nesse sentido, o saldo negativo do resultado da incorporadora é o que poderia ser utilizado, a partir da emissão de DIPJ especial, considerando o encerramento. A partir daí se deveria, portanto, proceder à transmissão de PER/DCOMP específica, sem maiores dificuldades para o reconhecimento do direito creditório líquido e certo, em homenagem ao princípio da verdade material. É a DIPJ de encerramento que sustenta o PER/DCOMP especial lastreado no saldo negativo da incorporada. A somatória de eventual saldo negativo apurado pela incorporada diretamente na composição do saldo negativo da incorporadora, nesse aspecto, ultrapassa os limites do mero erro formal, e inviabiliza inclusive a adequada composição do crédito a que faz jus o mesmo, dificultando a apreciação da liquidez e certeza do crédito pretendido pelo contribuinte, em nome da verdade material. Portanto, pelos motivos expostos, entendo que não é possível confirmar a liquidez e certeza do crédito tributário, nos termos do art.170 do CTN, e nem homologar integralmente a compensação pretendida. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso e voto para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 343DF CARF MF Original

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4840652 #
Numero do processo: 35544.000256/2005-77
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 31/12/1977 a 31/03/1995 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. CIÊNCIA NO LANÇAMENTO. NULIDADE DO LANÇAMENTO E DAS AUTUAÇÕES. O auto de infração e os lançamentos devem ser precedidos de MPF, sob pena de nulidade. Processo Anulado.
Numero da decisão: 205-01.004
Decisão: ACORDAM os Membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, em anular o auto de infração/lançamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Ausente justificada da Conselheira Renata Souza Rocha.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 35544.000256/2005-77 Recurso n° 142.225 Voluntário Matéria Remuneração de Segurados. Acórdão n° 205-01.004 Sessão de 03 de setembro de 2008 Recorrente LAÉRCIO BOMTEMPO - ESPÓLIO Recorrida DRP ARAÇATUBA/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 31/12/1977 a 31/03/1995 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. CIÊNCIA NO LANÇAMENTO. NULIDADE DO LANÇAMENTO E DAS AUTUAÇÕES. O auto de infração e os lançamentos devem ser precedidos de MPF, sob pena de nulidade. Processo Anulado. Obt*1,‘ • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2° CC/NIF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Brasília er RoslItelne a Soares Matr. 1198377 Processo n°35544.000256/2005-77 ccovcos •Acórdão n7 205-01.004 Fls. 129 ACORDAM os Membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, em anular o auto de infração/lançamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Au ia justificada da Conselheira Renata Souza Rocha. oNn't JULIO • ''''`‘• lEIRA GOMES Presiden ./ARCELO OLIVEIRA 4elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Adriana Sato. 2° CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, lir 0 Rogo res Soares 2 Matr. 1198377 Processo n°35544.000256/2005-77 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.004 Fls. 130 Relatório • Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Araçatuba/SP, Decisão-Notificação (DN) 21.421.0/0096/2005, fls. 093 a 0100, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 022 a 026, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, devidas pelo segurado contribuinte individual LAÉRCIO BOMTEMPO, apuradas para fins de contagem de tempo de serviço em processo de pensão por morte, requerido por NEUZA RODRIGUES HIDALGO e filhos, tendo em vista o falecimento de seu esposo, Sr. Laércio Bomtempo. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 042 a 049, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o ' lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0105 a 0117, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. O lançamento foi alcançado pela decadência; 2. Há erro na responsabilização do sujeito passivo, pois não se identificam os herdeiros; 3. O contribuinte deve ser citado pessoalmente; 4. Não há como cobrar dos herdeiros que foram retirados por atingirem a maioridade; e 5. Assim, requer a anulação do lançamento, por vicio formal já que deixa de relacionar todos os responsáveis. Posteriormente, a DRP emitiu contra-razões, fls. 0121 a 127, onde, e • t , mantém a decisão proferida, enviando o processo ao Conselho de Recursos da !revi • ncia Social (CRPS). É o Relatório. 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, Ror" en res Soares Mear. 1198377 3 Processo n°35544.000256/2005-77 CCOVCOS Acórdão n7 205-01.004 Fls. 131 Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DA PRELIMINAR Analisando o processo, a fim de verificar quando e quem foi cientificado do inicio da ação fiscal e de seu desfecho, encontramos vicio que anula o lançamento. Primeiramente, cabe salientar que a administração pública tem o dever de verificar a correção de seus atos, a fim de se respeitar os direitos dos cidadãos. Esse dever Consta da Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Lei 9.784/1999: Art. .2" A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: 1- atuação conforme a lei e o Direito; II - atendimento afins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição; VI- adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigaçõe., restrições e sanções em medida superior àquelas estrita yi• necessárias ao atendimento do interesse público; VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII — observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; 2° CC/11,1F-' - Outo,. e CONFERE CON1 Brasilia) Wel/ OPS 4 Rol:;ide ires Soa re.ss Matr. 1198377 - Processo n°35544.000256/2005-77 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.004 F. 132 IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; XII - impulsão, de oficio, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. Portanto, a Administração Pública deve — até por não ser concorrente ou adversária dos cidadãos, mas sim forma organizada de prestação de serviços, denominados serviços públicos, a esses cidadãos — zelar para que seus atos sejam elaborados e promovidos da forma constante da Legislação. Nesse sentido, verificamos que o sujeito passivo não foi devidamente cientificado, por Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), como determina a Legislação. Como se pode verificar com facilidade, o mesmo Aviso de Recebimento, fls. 038, foi utilizado para envio de toda a documentação, inclusive da NFLD e do MPF. A fiscalização deve emitir Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e cientificar o sujeito passivo dessa emissão no inicio do procedimento fiscal, pois essa é a determinação que consta da Legislação. Decreto 3.969/2001: Art. 2Q Os procedimentos fiscais relativos aos tributos federais previdenciários serão executados por Auditores Fiscais da Previdência Social habilitados e instaurados mediante ordem especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal - MPF Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização, será emitido Mandado de Procedimento Fiscal-Fiscalização (MPF-F) e, no caso de diligência. Mandado de Procedimento Fiscal-Diligência (MPF-D). Art.32 Para os fins deste Decreto, entende-se por procedimento fiscal: I - de fiscalização, as ações que objetivam a verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos federais previdenciários, podendo resultar em constituição de crédito tributário; *** Art. 4-Q Q MPF será emitido na forma de modelos adotados e divulgados pela Diretoria de Arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social, do qual será dada ciência ao sujeito passivo, nos 2° CC/MF - Quinta Cnintera CONFERE COM O ORIGINAL 5 Brasília At/ 03/ 49) Os' e Aires Soares Matr. 11533377 Processo na 35544.000256/2005-77 CCO2/CO5• Acórdão o. 205-01.004 Fls. 133 termos do art. 23 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, por ocasião do início do procedimento fiscal. Saliente-se que estamos em um Estado Democrático de Direito, em que as regras jurídicas - Constituição, Leis, Decretos, Portarias, etc. - possuem mecanismos, presentes na Constituição, para sua elaboração, manutenção e extinção. Regras jurídicas vigentes devem ser obedecidas por todos, até que seja extinta, pelo mecanismo hábil e pelo órgão competente. Portanto, pode-se até discordar, mas não há como afastar a aplicação da Legislação. Cabe, também, ressaltar que o tributo é prestação cobrada mediante procedimento administrativo vinculado, qual seja, o lançamento. O lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, sem margem de discricionariedade. CTN: Art. 3 0 Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Atividade vinculada é aquela em cujo desempenho a autoridade administrativa não goza de liberdade para apreciar a conveniência nem a oportunidade de agir. A legislação estabelece um fim a ser alcançado, a forma a ser observada, a competência da autoridade para agir e o momento, não deixando margem à apreciação da autoridade, que fica inteiramente vinculada ao comando legal. A autoridade administrativa deve atender a princípios e regras determinados na legislação, além de ser responsável pela cobrança do tributo determinado. Assim determina o CTN. CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançame é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, a fiscalização não pode lançar e cobrar os tributos mediante modos e juizos pessoais, mas sim cumprindo os atos determinados pela legislação. O MPF, segundo a legislação, é a autorização para que os Auditores Fiscais exerçam sua competência. 2° CC/Mir - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Braallia.S 03 / 6 Roga wos Soares Metr. :8377 Processo no 35544.000256/2005-77 CCCOJCO5• Acórdão n .* 205-01.004 Pis 134 Portanto, resta claro que a instauração do procedimento de fiscalização e a ciência, no início do procedimento fiscal, da emissão do MPF são exigências da Legislação. De todos os atos executados pela administração pública, sem dúvida, o lançamento tributário deve ser formalizado com todo cuidado, com todas as formalidades determinadas e exigidas pela Legislação, pois esse ato administrativo afeta o patrimônio econômico constituído pelos cidadãos. O MPF é ato administrativo que tem a função de dar partida ao procedimento fiscal, atribuindo condições de procedibilidade ao agente do Fisco competente para o exercício da auditoria fiscal, sendo, por conseguinte, ato preparatório e indispensável à produção de atos subseqüentes, como é exemplo o lançamento. Além dessa precípua finalidade, cumpre com a nobre missão de objetividade e transparência nos atos da Administração Pública, na medida em que dá conhecimento ao sujeito passivo dos elementos objetivos que foram priorizados pela Administração Tributária para início do procedimento de investigação, ao mesmo tempo em que exterioriza o conteúdo da ordem transmitida ao servidor subordinado, delimitando os quadrantes priorizados para a sua atuação. O MPF constitui requisito de validade do lançamento fiscal ou da autuação. Essa nulidade decorre de ausência de requisito formal indispensável para a sua prática, qual seja, a habilitação do agente para o exercício da competência. José Antônio Minatel, reportando-se a Celso Bandeira de Mello, afirma: "Nos procedimentos administrativos, os atos previstos como anteriores são condições indispensáveis à produção dos subseqüentes, de tal modo que estes últimos não podem validamente ser expedidos sem antes completar-se a fase precedente. Além disso, o vicio jurídico de um ato anterior contamina o posterior, na medida em que haja entre ambos um relacionamento lógico incidivel." Portanto - sem a devida emissão e ciência do MPF no início do procedimento fiscal - não havia competência para a efetivação do lançamento. Sobre nulidade, a legislação determina motivos e atos a serem praticados em caso de decretação de nulidade. Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: ) . 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; ...--7 / II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incom , frente ou com preterição do direito de defesa. 47 § I" A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. C12:::t4r;r71:-. - :- g ,I..: rt - 6(-::5.1 é C.::: :jra. i_ Sre .1 27 1 jp,„à, os 7 - - - Su MOS , Processo n°35544.000256/2005-77 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-01.004 fls. 135 § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. . Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Portanto, por ser autoridade julgadora competente para a decretação da nulidade, por estar claro que o lançamento foi iniciado sem a devida competência, decido pela nulidade do processo. Em respeito ao § 2°, do Art. 59, do Decreto 70.235/1972, ressalto que a Receita Federal do Brasil deve verificar a ocorrência ou não do fato gerador e tornar as devidas providências. Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO • Em razão do exposto, Voto pela anulação do lançamento. Sala das Sessões, em O 4 e-setembro de 2008 MRC O OLIVEIRA Relator lota Ot"nil•rirkl- Me '" en O °aia20 GGI e Gora as . coroe" _01.5=--- exastliate . G soares tio lip?ne Ales-T7/̀ R " matr. 11 8 Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.938227/2011-86
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1002-000.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que essa analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-08T15:00:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-08T15:00:30Z; Last-Modified: 2023-08-08T15:00:30Z; dcterms:modified: 2023-08-08T15:00:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-08T15:00:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-08T15:00:30Z; meta:save-date: 2023-08-08T15:00:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-08T15:00:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-08T15:00:30Z; created: 2023-08-08T15:00:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2023-08-08T15:00:30Z; pdf:charsPerPage: 1086; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-08T15:00:30Z | Conteúdo => 0 S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.938227/2011-86 Recurso Voluntário Resolução nº 1002-000.451 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 11 de julho de 2023 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente MAGNELUMY PARTICIPAÇÕES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que essa analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 38 22 7/ 20 11 -8 6 Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.451 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.938227/2011-86 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por MAGNELUMY PARTICIPAÇÕES LTDA., em face do acórdão de n° 10-63.427, proferido pela C. 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (“DRJ/POA”), objetivando sua reforma integral. Por economia processual e por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão de julgamento proferido pela DRJ/POA, o qual será complementado ao final: “Trata-se de manifestação de inconformidade (fls. 17/) contra despacho decisório (fls. 9/16) que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado pelo contribuinte no PER/DCOMP nº 17283.04308.070709.1.7.02-3087 (fls. 2/8), referente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006, em razão da confirmação parcial das parcelas de IRRF que compuseram o referido saldo negativo, conforme abaixo: A parcela não confirmada do imposto retido foi a seguinte: O contribuinte alega que possui o comprovante da retenção emitido pelo Banco Panamericano, anexado à manifestação de inconformidade (fls. 28 e 71). Por fim, requer que o despacho decisório seja anulado, evitando que venha a sofrer prejuízos fiscais. O valor do litígio é R$ 32.130,68.” (g.n.) Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.451 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.938227/2011-86 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Em sessão do dia 27 de novembro de 2018, a DRJ/POA ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) a questão do não reconhecimento integral das parcelas de composição do saldo negativo da CSLL, informadas pelo contribuinte, está relacionada à produção de prova da retenção, tendo em vista que as informações prestadas em DIRF pelas fontes pagadoras dos rendimentos e responsáveis pela retenção divergem daquelas constantes na DIPJ e no PER/DCOMP; (ii) o sistema DIRF consigna receitas financeiras e juros sobre o capital próprio no montante de R$ 2.365.819,80 e IRRF no montante de R$ 390.259,81, este correspondente ao valor informado no PER/DCOMP; (iii) somando-se os rendimentos constantes no comprovante apresentado pelo contribuinte, obtém-se o montante de R$ 2.580.024,39 a título de receitas financeiras totais. A DIPJ consigna receitas financeira no montante de R$ 2.535.676,78 e não consigna a receita referente aos juros sobre o capital próprio - código 5706; (iv) consta na DIRF receitas relativas a ganhos líquidos em operações em bolsa e assemelhados no montante de R$ 1.707.229,75, que encontra como contrapartida na DIPJ somente o valor de R$ 181.834,99; (v) o IRRF restou devidamente comprovado, entretanto, também ficou evidente que o contribuinte não ofereceu à tributação toda a receita que deu origem as retenções; (vi) o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF - editou a Súmula nº 80 condicionando a dedução do IRRF ao cômputo da receita correspondente na base de cálculo do imposto; (vii) por fim, considerando-se a existência de receitas não oferecidas à tributação, fato que ocasionou o aumento do saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2006, voto para que seja julgada improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 95/103), no qual pleiteia a reforma do acórdão proferido pela DRJ/POA sob a alegação de que: Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.451 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.938227/2011-86 (i) o Acórdão Recorrido deve ser reformado em razão da impossibilidade de lançar um novo fundamento em sede de julgamento de manifestação de inconformidade; (ii) o Despacho Decisório apontava exclusivamente como parcela de crédito não confirmada o valor de R$ 32.130,68 sob a justificativa de que a retenção na fonte não teria sido comprovada. Com isso, a Recorrente apresentou, em 12/08/2011, informe de rendimento fornecido pela instituição financeira indicando a retenção de IR; (iii) o acórdão recorrido reconheceu que a retenção na fonte foi comprovada, mas determinou a manutenção da exigência fiscal mesmo assim, agora sob o entendimento de que haveria receitas não oferecidas à tributação, fato que teria ocasionado o aumento do saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2006; (iv) o acórdão recorrido acaba por lançar novo fundamento à exigência fiscal, o que esbarra na proibição do artigo 146 do Código Tributário Nacional (“CTN”) 1; (v) a Recorrente foi cientificada do acórdão recorrido apenas em 11/03/2020, isto é, mais de 10 (dez) anos após a compensação ter sido realizada (a DCOMP foi apresentada em 07/07/2009), e quase 10 anos após a sua Manifestação de Inconformidade; (vi) trazer fundamento novo para não homologação de compensação a essa altura consiste em cerceamento do direito de defesa da Recorrente, por obrigá-la a se defender de acusações novas referentes a fatos ocorridos há mais de 10 anos, ofendendo o artigo 5º, inciso LV, da CF/88; (vii) de acordo com o acórdão recorrido, a Recorrente não teria oferecido à tributação toda a receita que deu origem as retenções, pois somando as receitas financeiras e os juros sobre o capital próprio constantes na DIRF (total R$ 2.365.819,80) com os rendimentos indicados no comprovante apresentado pelo Recorrente (R$ 111.063,01 + R$ 103.141,58), as receitas financeiras somariam R$ 2.580.024,39. Por outro lado, a DIPJ indicaria apenas receitas financeiras no montante de R$ 2.535.676,78; (viii) a Recorrente esclarece que determinados rendimentos financeiros estavam sujeitos ao “come-cotas”, isto é, antecipação do recolhimento do IRRF no último dia de maio e no último dia de novembro; (ix) o acórdão recorrido apontou que constaria na DIRF receitas relativas a ganhos líquidos em operações em bolsa e semelhantes no valor de R$ 1 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.451 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.938227/2011-86 1.707.229,75. Em contrapartida, na DIPJ, constaria somente o valor de R$ 181.834,99; (x) na DIRF consta a retenção de IR sobre o valor de alienação do ativo (código 5557), ao passo em que, na DIPJ, é computado o ganho líquido (diferença entre valor de alienação do ativo e custo de aquisição) para fins de apuração do lucro real tributável; (xi) a Recorrente apresenta anexo o seu Livro Razão consolidado, referente ao exercício de 2016 (doc. nº 8). Nele é possível identificar o valor total de R$ 1.709.800,65 como resultado total do valor a crédito da conta “ganho ou perda de ações”. De tal valor, deve-se subtrair o IR sobre juros sobre capital próprio (lançamentos datados de 20/12/2016, chegando ao valor de R$ 1.707.229,75; (xii) o valor de R$ 1.707.229,74 (valor de alienação das operações com ações), subtraído do valor de R$ 1.528.050,94 (custo das operações com ações) resulta em R$ 181.749,71, representando o saldo da conta “ganho ou perda de ações”. Tal valor acrescido de R$ 85,28 (dedo duro) resulta em R$ 181.834,99, resultado do ganho das ações sujeito à tributação, indicado na DIPJ. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais “RICARF”), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017 2 e pela Portaria CARF n° 6.786/2022 3 . Dele, portanto, tomo conhecimento. 2 Art. 23-B. As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 3 Art. 1° Elevar a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.451 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.938227/2011-86 Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 11/03/2020 (e-fl. 92), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 23/03/2020 (e-fl. 91), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 4 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e atende os demais requisitos de admissibilidade, entretanto, constato que não se encontra em condições de julgamento, conforme discorrido a seguir. Senão vejamos. O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ, apurado no ano-calendário de 2006, no valor de R$ 422.390,49 (quatrocentos e vinte e dois mil, trezentos e noventa reais e quarenta e nove centavos), oriundo do pagamento antecipado a título de retenções na fonte. O Despacho Decisório (e-fl. 09), reconheceu parcialmente o direito creditório pretendido, sendo que, da somatória das parcelas de composição do crédito informado na DIPJ no montante de R$ 422.390,49 (quatrocentos e vinte e dois mil, trezentos e noventa reais e quarenta e nove centavos) reconheceu o valor de R$ 390.259,81 (trezentos e noventa mil, duzentos e cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos), de forma que não restou saldo negativo suficiente para compensar os débitos informados em PER/DCOMP. Confira-se: Em 27 de novembro de 2018 foi proferido o acórdão recorrido pela C. 1ª Turma da DRJ/POA (e-fls. 75/79), mantendo integralmente a decisão que homologou parcialmente a compensação, tendo em vista que, as receitas não foram oferecidas à tributação. Para melhor ilustração do caso, transcrevo o seguinte trecho da decisão recorrida: “Cabe ao contribuinte diligenciar junto às fontes pagadoras o fornecimento do comprovante anual de retenção das contribuições na fonte para dar suporte à dedução do imposto retido daquele apurado no encerramento do período de apuração. Parágrafo único. A elevação de limite atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput. 4 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.451 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.938227/2011-86 A prova abaixo, comprova as alegações do contribuinte. (...) O sistema DIRF consigna receitas financeiras e juros sobre o capital próprio no montante de R$ 2.365.819,80 e IRRF no montante de R$ 390.259,81, este correspondente ao valor informado no PER/DCOMP, conforme abaixo: (...) Somando-se os rendimentos constantes no comprovante apresentado pelo contribuinte, obtém-se o montante de R$ 2.580.024,39 a título de receitas financeiras totais. A DIPJ consigna receitas financeira no montante de R$ 2.535.676,78 e não consigna a receita referente aos juros sobre o capital próprio - código 5706 (fls. 41). Além disso, consta na DIRF receitas relativas a ganhos líquidos em operações em bolsa e assemelhados no montante de R$ 1.707.229,75, que encontra como contrapartida na DIPJ somente o valor de R$ 181.834,99. O IRRF restou devidamente comprovado, entretanto, também ficou evidente que o contribuinte não ofereceu à tributação toda a receita que deu origem as retenções. (...) O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF - editou a Súmula nº 80 condicionando a dedução do IRRF ao cômputo da receita correspondente na base de cálculo do imposto, abaixo: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Assim, considerando-se a existência de receitas não oferecidas à tributação, fato que ocasionou o aumento do saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2006, voto para que seja julgada improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte.” (e-fls. 76/79, g.n.) Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente alega que, “determinados rendimentos financeiros estavam sujeitos ao “come-cotas”, isto é, antecipação do recolhimento do IRRF no último dia de maio e no último dia de novembro”, nos seguintes termos: “20. De acordo com o Acórdão Recorrido, a Recorrente não teria oferecido à tributação toda a receita que deu origem as retenções, pois somando as receitas financeiras e os juros sobre o capital próprio constantes na DIRF (total R$ 2.365.819,80) com os rendimentos indicados no comprovante apresentado pelo Recorrente (R$ 111.063,01 + R$ 103.141,58), as receitas financeiras somariam R$ 2.580.024,39. Por outro lado, a DIPJ indicaria apenas receitas financeiras no montante de R$ 2.535.676,78. 21. Com relação a esse ponto, a Recorrente esclarece que determinados rendimentos financeiros estavam sujeitos ao “come-cotas”, isto é, antecipação do recolhimento do IRRF no último dia de maio e no último dia de novembro. 22. Em razão disso, os Informes de Rendimento fornecidos pelas instituições financeiras, com relação a tais receitas financeiras, consideram os rendimentos de dezembro/2005 a novembro/2006 no Informe de Rendimentos. Os valores lançados para fins de apuração contábil na DIPJ, por outro lado, levam em consideração o período de janeiro/2006 a dezembro/2006. Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1002-000.451 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.938227/2011-86 23. Tome-se como exemplo o caso do Banco Panamericano. Conforme Informe de Rendimento de fl. 71 destes autos, os rendimentos seriam de R$ 111.063,01 (maio/2006) e R$ 103.141,58 (novembro/2016), somando R$ 214.204,59. Conforme livro razão da Recorrente, este valor de R$ 214.204,59 corresponde justamente a rendimentos apurados no período de dezembro/2005 e novembro/2006 (doc. nº 6). 24. Por outro lado, o livro razão da Recorrente indicará, para as mesmas contas, no período de janeiro/2006 a dezembro/2006, o valor de R$ 209.572,73, resultando numa diferença de R$ 4.631,86 (doc. nº 7). 25. Ressalte-se que essa diferença de R$ 4.631,96 advém da comparação de períodos apenas de operações do Banco Panamericano. A Recorrente possuía aplicações sujeitas ao “come cotas” com outras instituições financeiras também. 26. O que resta demonstrado pelo exemplo acima é que, apesar da suposta divergência entre os valores indicados na DIRF + informes rendimento e na DIPJ, isso de forma alguma significa que receitas deixaram de ser oferecidas à tributação, conforme evidenciado no caso específico do Banco Panamericano acima, diretamente relacionado à discussão destes autos. (...) 34. No presente caso, foi exatamente o que ocorreu. A Recorrente apresenta anexo o seu livro razão consolidado, referente ao exercício de 2016 (doc. nº 8). Nele é possível identificar o valor total de R$ 1.709.800,65 como resultado total do valor a crédito da conta “ganho ou perda de ações”. De tal valor, deve-se subtrair o IR sobre juros sobre capital próprio (lançamentos datados de 20/12/2016, chegando ao valor de R$ 1.707.229,75. 35. Esse valor de R$ 1.707.229,74 corresponde, como mencionamos acima, ao valor da alienação das operações com ações, sobre o qual incidiu a alíquota de IRRF de 0,005% (código 5557). 36. O livro diário apresenta o valor total de R$ 1.528.050,94 de lançamentos a débito da conta “ganho ou perda de ações”. Esse valor é justamente o custo das operações com ações. 37. Ora, o valor de R$ 1.707.229,74 (valor de alienação das operações com ações), subtraído do valor de R$ 1.528.050,94 (custo das operações com ações) resulta em R$ 181.749,71, representando o saldo da conta “ganho ou perda de ações”. Tal valor acrescido de R$ 85,28 (dedo duro, mencionado acima) resulta em R$ 181.834,99, resultado do ganho das ações sujeito à tributação, indicado na DIPJ.” (e-fls. 100 e 102, g.n.) Segundo consta dos autos, em específico da Ficha 6A – Linhas 18 e 21 (e-fl. 41), verifica-se que a Recorrente auferiu ganhos em operações de “Mercado Renda Variável” no montante de R$ 181.834,99 e “Outras Receitas Financeiras” o valor de R$ 2.535.676,78: Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1002-000.451 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.938227/2011-86 Ocorre que, somando as receitas financeiras e os juros sobre o capital próprio constantes na DIRF (R$ 2.522,06 + R$ 195.963,57 + R$ 16.532,86 + R$ 2.150.801,31 = R$ 2.365.819,80) (e-fl. 78) com os rendimentos indicados no comprovante apresentado pela Recorrente (R$ 111.063,01 + R$ 103.141,58) (e-fl. 28), as receitas financeiras somariam R$ 2.580.024,39, enquanto que a DIPJ indicaria receitas financeiras em valor menor (R$ 2.535.676,78). Confira-se: Em face disso, a Recorrente justificou: “(...) os rendimentos seriam de R$ 111.063,01 (maio/2006) e R$ 103.141,58 (novembro/2016), somando R$ 214.204,59. Conforme livro razão da Recorrente, este valor de R$ 214.204,59 corresponde justamente a rendimentos apurados no período de dezembro/2005 e novembro/2006 (doc. nº 6). Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1002-000.451 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.938227/2011-86 24. Por outro lado, o livro razão da Recorrente indicará, para as mesmas contas, no período de janeiro/2006 a dezembro/2006, o valor de R$ 209.572,73, resultando numa diferença de R$ 4.631,86 (doc. nº 7). 25. Ressalte-se que essa diferença de R$ 4.631,96 advém da comparação de períodos apenas de operações do Banco Panamericano. A Recorrente possuía aplicações sujeitas ao “come cotas” com outras instituições financeiras também.” (e-fl. 100, g.n.) Da mesma forma, apontou o acórdão recorrido, “consta na DIRF receitas relativas a ganhos líquidos em operações em bolsa e assemelhados no montante de R$ 1.707.229,75, que encontra como contrapartida na DIPJ somente o valor de R$ 181.834,99” (e- fl. 78, g.n.). A respeito, alega a Recorrente que o valor de R$ 181.749,71 representaria o saldo da conta “ganho ou perda de ações” e que “acrescido de R$ 85,28 (dedo duro, mencionado acima) resulta em R$ 181.834,99, resultado do ganho das ações sujeito à tributação, indicado na DIPJ” (e-fl. 102, g.n.). Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, o livro “Razão Consolidado” (e-fls. 127/136), descreve os exatos valores supramencionados, de forma que, são plausíveis os argumentos trazidos pela Recorrente. Confira-se: Embora tais elementos não sejam suficientes à formação de juízo conclusivo quanto à existência do crédito vindicado, configuram um princípio de prova que pode (ou não) ser corroborado por declarações e livros contábeis e fiscais de posse da Recorrente. Saliente-se que, a jurisprudência deste Conselho entendeu pelo reconhecimento proporcional das retenções às receitas efetivamente oferecidas à tributação, verbis: RECEITAS FINANCEIRAS. OFERECIMENTO A TRIBUTAÇÃO DO IRPJ. IRRF PROPORCIONAL. PROVAS. Cabe à empresa fazer prova do direito de crédito que julga ter. O valor do IRRF aproveitável na declaração DIPJ deve ser proporcional aos valores das respectivas receitas/rendimentos comprovadamente oferecidos à Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1002-000.451 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.938227/2011-86 tributação do IRPJ. (Processo n° 10880.909038/2009-81. Acórdão n° 120200.519. Sessão de 24/05/2011. Relator Carlos Alberto Donassolo, g.n.) Portanto, nesse contexto, aplicando-se ao caso o princípio da verdade material, como correspondente àquela verdade ligada aos fatos que efetivamente ocorreram e considerando a necessidade de se perquirir a verdade material no âmbito do processo administrativo fiscal, o feito deve retornar à Unidade de Origem para verificação da retenção não confirmada (R$ 32.130,68) e do oferecimento à tributação da receita relativa à respectiva retenção. A Recorrente deverá ser intimada para, se assim desejar, manifestar-se nos autos e apresentar outros documentos que possam servir à solução do litígio e ao cumprimento da diligência. Do resultado da Diligência, será a Recorrente intimada a se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias. Findo esse prazo, retornem-se os autos a esta Turma para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 149DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.100584/2004-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-002.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, encaminhar os autos à 1ª Seção (Sucedâneo do primeiro Conselho de Contribuintes), conforme determinado no Acórdão n° 204-03.692, de 03/02/09 (fls. 1719 e ss).. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Carolina Machado Freire Martins, Mauricio Pompeo da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente)
Nome do relator: Não se aplica
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, encaminhar os autos à 1ª Seção (Sucedâneo do primeiro Conselho de Contribuintes), conforme determinado no Acórdão n° 204-03.692, de 03/02/09 (fls. 1719 e ss).. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Carolina Machado Freire Martins, Mauricio Pompeo da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 1691 e ss) interposto contra decisão do Acórdão nº 01-9.235 – 3 a Turma da DRJ/BEL de 11/09/07 (fls. 1667 e ss), que considerou procedente em parte o lançamento (fls. 14 e ss), que constituiu crédito de IPI, com multa (75%) e juros, e ainda, crédito de multa regulamentar e isolada, compreendendo o período de 01/01/00 a 31/12/02, totalizando o crédito de R$1.278.783,21; no processo. I - Do Lançamento e da Impugnação Cita-se na sequência alguns excertos do relatório da decisão de primeira instância com o propósito de resumir o contencioso até aquele ponto: 2. Conforme termo de verificação fiscal, fls. 063 a 076, a empre é uma indústria de bebidas que comercializa produtos com e sem a obrigatoriedade de uso do selo de controle (lista na fl. 136), que durante o ano de 2000 manteve-se no Simples, tendo sido excluída da sistemática nesse referido ano através do Ato Declaratório n° 32, de 25 de RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .1 00 58 4/ 20 04 -8 1 Fl. 1728DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.453 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.100584/2004-81 junho de 2004, devido a prática reiterada de infração à legislação tributária (Processo 10380.005553/2004-17, atualmente no Terceiro Conselho de Contribuintes). Infração 1 3. Após a exclusão da sistemática simplificada, a Fiscalização intimou a empresa a proceder a escrituração dos livros fiscais e contábeis relativos ao ano de 2000, com ciência em 07.07.2004 e pedido de prorrogação por mais dez dias atendido na data da ciência (fl. 119), reintimando em virtude do não atendimento, com ciência em 18.08.2004 (fl. 122). 4. Informa a Autoridade que a empresa apresentou o Livro de Registro de Apuração do IPI em total desacordo com as normas estabelecidas pelo Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998 — Regulamento do IPI vigente à época — sem registro de identificação do contribuinte nos Termos de Abertura e Encerramento do livro, nem cadastramento do mesmo, não havendo também escrituração das operações de saídas e entradas conforme os Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) distintos, existindo registro de totalização de saídas e entradas e saldos decendiais de IPI. Nos Livros de Registro de Saídas re's 10 e 11 apresentados pela empresa, foram escriturados os valores do IPI, transcritos para o Livro de Apuração. 5. No cruzamento entre os valores decendiais registrados no Livro de Registro de Saídas, relativos a produtos com e sem selo, e os valores levantados pela fiscalização (apenas produtos sujeitos ao selo), foi verificado que nos três primeiros decêndios de janeiro e fevereiro de 2000 a apuração realizada é superior ao apresentado no Livro de Registro de Saídas, tendo sido adotado o procedimento de: a) valores apurados pela fiscalização superiores aos do Livro de Saída — considerados como valor do IPI aqueles apurados pela fiscalização acrescidos do imposto proveniente de presunção relativa aos produtos sem obrigatoriedade de selo. b) valores apurados pela fiscalização acrescidos do resultante da presunção acima citada inferiores aos Livro de Saída — considerado como IPI a ser lançado o valor declarado pelo contribuinte. 6. Com respeito ao cálculo da citada presunção, a fiscalização tomou por base a receita total da atividade, declarada pela empresa, deduzida dos valores apurados pela fiscalização referentes aos produtos com selo obrigatório. A diferença aponta a receita dos produtos sem obrigação do selo de controle (vinho e álcool), sendo esta considerada como proveniente unicamente da venda do vinho GAÚCHO, de maior valor comercial. A quantidade negociada foi determinada pelo quociente entre a receita mensal e o valor unitário do produto e, consequentemente, o IPI presumido mensal saiu do produto entre o número de unidades e R$ 0,19 (IPI por unidade). 7. Acrescenta a fiscalização que também foram encontradas diferenças no ano de 2002 de valores de IPI lançados e não recolhidos, nos meses de maio, agosto, novembro e dezembro. Infração 2 8. Relata a fiscalização que, em procedimento de apuração dos estoques finais do Livro de Registro de Entrada e Saídas de Selos de Controle n° 11, foram verificadas faltas nos de cores laranja e cinza, caracterizando saída de produto selado sem emissão de nota fiscal, conforme art. 222 do Ripi/98, tendo sido o contribuinte intimado e reintimado a justificar as diferenças, sem manifestação do mesmo. Fl. 1729DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.453 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.100584/2004-81 9. De acordo com o art. 223 e parágrafo único do Ripi/98, foram considerados como comercializados sem emissão de nota fiscal os produtos de maior valor comercial, no caso: para selo laranja, o Licor de Menta 900 ml; e para selo cinza a bebida Scalabrini 900 ml. Infração 3 10. Tendo sido a empresa intimada a apresentar a relação dos produtos comercializados em 2000, bem como os selos utilizados, conforme fl. 136, a fiscalização informa haver verificado a aposição de selos de cor verde em divergência com os enquadramentos a que estavam submetidos, sendo considerados tais produtos como selados em desacordo com o previsto na legislação, conforme art. 241, II do Ripi/98. Infração 4 11. Ainda em apuração dos estoque finais do Livro de Registro de Entrada e Saídas de Selos de Controle n° 11, da mesma forma que foi verificada a falta de selos laranja e cinza nos estoques finais do livro (Infração 2), caracterizando saídas de produtos sem nota, também foi detectado o excesso de selos da cor verde, configurando saídas de produtos sem selo. Após intimação e reintimação, não houve manifestação da empresa. 12. Foram considerados como produtos identificados e não selados a Catuaba 660 ml e a Aguardente Composta com Gengibre — Conhaque Sedutor 500 ml, e no caso dos produtos não identificados e não selados a diferença entre o excesso de selos verdes e os produtos identificados, sendo, de acordo com o art. 223 do Ripi/98, considerado nessa saída o produto de maior valor comercial de selo verde (Conhaque 500 m1). Infração 5 13. Esta infração diz respeito à aplicação da multa prevista no art. 471, III, do Ripi/98, pela utilização de selos em divergência com os enquadramentos a que estavam submetidos, sendo considerados tais produtos como selados em desacordo com o previsto na legislação, conforme art. 241, II do Ripi/98. Infração 6 14. A infração n° 6 refere-se à multa regulamentar pela saída de produtos sem selo de controle, decorrente do excesso no estoque, conforme "Infração 4" acima. Infração 7 15. Foram ainda detectados pela fiscalização recolhimentos de IPI em atraso, sem juros de mora a que estavam sujeitos, conforme planilha e extrato do Sistema Sinal, fls. 859/864. Infração 8 16. Da mesma forma, foram verificados recolhimentos de IPI em atraso sem acréscimo de multa de mora a que estavam sujeitos, conforme planilha e extrato do Sistema Sinal, fls. 859/864. Impugnação 17. Em sua impugnação, apresentada tempestivamente em 17.01.2005, a empresa alega que houve preterimento do seu direito de defesa ao ser a obrigada à escrituração de seus livros fiscais, mesmo tendo, em tempo hábil, apresentado recurso contra a exclusão do Simples. Por esse motivo, solicita preliminarmente a nulidade do Auto com base no art. 59, II, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 - Processo Administrativo Fiscal (PAF), por entender que não caberia o lançamento antes da definição da exclusão. Requer ainda efeito suspensivo à sua impugnação. Fl. 1730DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.453 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.100584/2004-81 18. No mérito, com relação à primeira infração, defende haver apresentado livros em desacordo com as normas estabelecidas pelo fato de estar sob proteção legal, tendo feito sua escrituração na forma da Lei do Simples. O esboço apresentado deu-se em colaboração, pois entende que enquanto não for definitivamente excluída do Simples estaria desobrigada ao registro. 19. Acusa que a fiscalização deixou de levar em conta os créditos consignados no Registro de Entradas (apresenta cópias nas fls. 1052 a 1121), contabilizando apenas os valores do Registro de Saídas, em descumprimento à regra da não-cumulatividade do imposto, além de desconsiderar a parcela do IPI integrante dos Documentos de Arrecadação do Simples (fls. 1123 a 1128). 20. Indica comportamento contraditório por parte da fiscalização no procedimento descrito no item 5 acima, ressaltando a utilização de dois pesos e duas medidas e indagando qual dos dois levantamentos seria o correto. 21. Prossegue aduzindo que "inobstante todo o esforço da auditora em determinar a presunção do IPI a ser lançado sobre os produtos sem obrigatoriedade do uso de selo", o cálculo da presunção (descrito no item 6 acima) estaria prejudicado tendo em vista que sobre o álcool incide a alíquota zero de IPI. Anexa As fls. 1129 a 1307 demonstrativo em folhas avulsas, que diz ser referente As notas fiscais de saída de álcool do ano de 2000, sem a juntada das referidas notas. 22. Com respeito à falta de selos de controle (Infração 2), a Impugnante primeiramente argumenta ser incorreta a alegação de que não teria atendido as intimações da fiscalização, tendo explicado verbalmente que as diferenças deviam-se ao fato de que, na época, ainda aguardava a expedição de ato declaratório definindo a classificação fiscal, sendo-lhe facultado selar o não o produto de acordo com características análogas a outros, citando o art. 18 da Instrução Normativa SRF n° 73, de 31 de agosto de 2001. Assim, seria impossível selar produtos que já haviam comercializados sem selo ou retirar selos de produtos já selados, cabendo apenas o recolhimento da diferença do imposto devido após o enquadramento definitivo. 23. Alega ainda que a fiscalização deixou de observar a quebra de estoque de selos, não procedendo a afirmativa de que foram vendidos produtos sem a emissão de nota, e que não poderia a Autoridade fazer interpretação extensiva do art. 223, parágrafo único, do Ripi/98, pois o dispositivo estabelece a utilização do preço mais elevado apenas no caso de não identificação do preço dos produtos. 24. Quanto à utilização indevida dos selos de controle (Infrações 3 e 5) a contribuinte reitera que as falhas foram decorrentes da espera pela classificação, afirmando que os atos declaratórios anexados aos autos não se referem a seus produtos e que os mesmos (Catuaba 930 ml, Vermoult Scalabrini 900 ml, Conhaque Sedutor 930 ml, Aguardente Zinebra Rox 900 ml e Conhaque Jurubeba 900 ml) não estavam submetidos a enquadramento por nenhum ato declaratório. 25. Ademais, reforça que, por estar no Simples, o recolhimento de seus impostos não estariam influenciados pelos diferentes tipos de enquadramento, "mormente o caráter casuistico da legislação em causa que é alterada com exagerada freqüência". Destaca também ser impossível que a empresa tenha selado erroneamente 258.798 unidades de bebidas se, "conforme planilha elaborada pelo agente fiscal as fls. 161, tinha estoque inicial de 8.506 selos verde, tendo adquirido 180.000, apresentando estoque final de 3.870, somando o estoque inicial (8.506) + aquisições (180.000) — estoque final (3.780) = 184.726. Inconsistente portanto a apuração da agente autuante de que existia 258.796 unidades de bebidas seladas erroneamente". 26. Nas suas alegações quanto ao excesso de selos verde no estoque, caracterizando a saída de produtos sem selo (Infrações 4 e 6), Impugnante apenas alega estar sob proteção do Simples, tendo recolhido devidamente o IPI nessa sistemática, repetindo o Fl. 1731DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.453 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.100584/2004-81 entendimento quanto à interpretação extensiva do art. 223 do Ripi/98, citada no item 23 acima. 27. Com relação aos recolhimentos do IPI em atraso, sem o acréscimo de multa e juros de mora (Infrações 7 e 8), aduz, in verbis: "É inconteste que, NÃO HAVENDO DECISÃO ADMINISTRATIVA IRREFORIVVIVEL SOBRE A EXCLUSÃO DA RECORRENTE DO SIMPLES NO EXERCÍCIO 2000, INCONTESTE QUE A IMPUGNANTE ESTÁ SENDO VÍTIMA DE ABUSO POR PARTE DA AGENTE FISCAL AUTUANTE, QUANDO TENTA OBRIGÁ-LA A MODIFICAR seus livros para adequá-los consoante ao Sistema Comum de Tributação da Empresas do calendário do ano de 2000, E CONSEQUENTEMENTE, É PRESENTE AUTO IMPROCEDENTE'. 28. Por fim, requer preliminarmente a nulidade e, no mérito, a improcedência do Auto. II – Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º grau julgou parcialmente procedente o lançamento, argumentando, em resumo, que: (...) Preliminar 29. Com relação à preliminar de nulidade, diga-se que o principio da ampla defesa deve ser observado pelo processo administrativo, caracterizando-se pela oportunidade concedida ao contribuinte de opor-se à pretensão do Fisco, permitindo-lhe dar conhecimento de suas alegações, bem como apresentar as provas com que pretende se defender. No caso presente, ainda que discordando do entendimento do Fisco no que diz respeito à interpretação da legislação do IPI, em nenhum momento a Impugnante apontou qualquer ato que tenha cerceado seu direito à apresentação de provas e argumentos, pelo que afasta-se a preliminar de nulidade do lançamento. Exclusão do Simples 31. Tem-se, portanto, que expedido o Ato Declaratório de exclusão do mples, o mesmo produz efeito imediato, conforme art. 15, V, acima transcrito, a partir de suando a empresa sujeitar-se-á as normas de tributação aplicáveis as demais PJ. 32. Por outro lado, o § 3° do art. 15 da Lei n° 9.317, de 1996, supratranscrito, determina que nos casos de exclusão de oficio será assegurado o contraditório e observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo, nos termos do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 — Processo Administrativo Fiscal (PAF). 33. Deve ser entendido, então, que as decisões proferidas em apreciação de manifestações de inconformidade as exclusões de oficio do Simples apresentam efeito suspensivo, uma vez que poderão ser revistas em instância administrativa superior. Dessa forma, a exigibilidade da parcela do crédito tributário constituído no presente processo, referente ao ano de 2000, deverá ficar suspensa até a decisão administrativa definitiva do litígio instaurado no processo de n° 10380.005553/2004-17, o qual trata da exclusão do Simples. Mérito 34. O Ripi/98, prescrevia quanto as obrigações das empresas optantes pelo Simples: (..) 35. No que diz respeito A Infração 1, a empresa alega que teria apresentado tão somente um esboço incompleto dos livros, tendo em vista entender que não estaria obrigada a tal Fl. 1732DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.453 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.100584/2004-81 preenchimento em virtude de sua exclusão do Simples estar suspensa, contestando o fato de não haverem sido considerados os créditos referentes às entradas; reclama da fiscalização haver assumido os valores por ela apurados somente quando esses valores são maiores que os escriturados pela empresa; além do cálculo da presunção estar prejudicado em virtude do álcool não estar sujeito ao selo e ser tributado com aliquota zero do imposto: 36. Com relação ao esboço incompleto dos livros, ainda que entendesse não estar sujeita à escrituração, a empresa estava obrigada à emissão das notas e arquivamentos de documentos de entradas e saídas, conforme transcrição dos arts. 108 e 195, acima, dispondo de elementos suficientes para contestar os cálculos e a metodologia utilizada pela fiscalização, o que não foi feito. Além disso, a Autoridade utilizou-se da presunção baseada unicamente no quantitativo das saídas, sob a justificativa do registro de apuração do IPI estar em desacordo com as normas do Ripi/98, nos termos do art. 112, II do citado Regulamento: (...) 37. Ainda que não tivesse sido utilizada a presunção, o argumento de que não teria a fiscalização levado em consideração os créditos da Impugnante também não poderia prosperar, tendo em vista que, apesar da mesma anexar cópia de Livro de Registro de Entradas, deixou de juntar os documentos fiscais correspondentes As entradas que teriam gerado crédito, também não prosperando a acusação de utilização de dois pesos e duas medidas, uma vez que a fiscalização somente levantou dados relativos a produtos com obrigação de selo, tendo sido escriturado pela empresa as saídas de produtos com e sem selo de controle. 0 cálculo das saídas sem selo, feito pela fiscalização, partiu da receita da atividade declarada pelo contribuinte, não existindo dois "levantamentos" a serem comparados. 38. Quanto à não compensação da parcela do IPI inserida nos recolhimentos efetuados pelo contribuinte no Simples, conforme cópias dos DARF's anexados, tem-se que, de fato, apesar de se tratar de indébito tributário passível de ressarcimento, inexiste base legal para que a autuante proceda a compensação de oficio. 39. No que diz respeito ao álcool, deve-se considerar que a presunção feita pela fiscalização deu-se exatamente devido A impossibilidade de se quantificar o volume de itens produzidos e vendidos, tendo a fiscalização feito um cálculo mais benéfico ao contribuinte, quando utilizou como denominador para a receita presumida dos produtos não selados o valor do item sem selo mais caro vendido pela Impugnante (vinho Gaúcho), cálculo que resultou no menor número de unidades possível para aquele faturamento. 40. Ademais, não pode ser considerada a relação de notas fiscais anexada às fls. 1130 a 1307, manuscrita, fora de ordem e sem o necessário acompanhamento das notas a que se refere. Aliás, tentou-se comparar a dita relação com as cópias de notas anexadas às fls. 1308 a 1606, não se conseguindo localizar conexão entre ambas. Do contrário, algumas incoerências foram encontradas, tais como a presença na relação de notas dos anos de 2001 e 2004 (p. ex. fls. 1130, 1133, 1137, 1144, 1152, 1160, 1171, 1172, 1180, 1182, 1184, 1187, 1 88, 1191, 1192, 1193, 1194, 1205, 1209, 1214, etc.). 41. Além de tudo isso, no que se refere à aliquota do álcool, realmente, nas notas anexadas não foi destacado o IPI, levando a crer que se trataria de aliquota zero. Entretanto, não se conseguiu identificar que tipo de álcool é comercializado pela empresa. Segundo a Tabela do IPI, na posição 22.07, cujo titulo é "ALCOOL ETÍLICO NA° DESNATURADO, COM UM TEOR ALCOOLICO EM VOLUME IGUAL OU SUPERIOR A 80% VOL; ÁLCOOL ETÍLICO E AGUARDENTES, DESNATURADOS, COM QUALQUER TEOR ALCOÓLICO", encontra-se a classificação 2207.10.00 - "Álcool etílico não Fl. 1733DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.453 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.100584/2004-81 desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol" - com aliquota zero em 2000, e na classificação 2207.20.10, o "álcool etílico" com qualquer teor alcoólico, com aliquota de oito por cento no ano de 2000. 42. Já na posição 22.08 aparece, dentre outros produtos, o "ÁLCOOL ETÍLICO NÃO DESNATURADO, COM UM TEOR ALCO6LICO, EM VOLUME, INFERIOR A 80% VOL", estando na classificação 2208.90.00, ex 01, o "Álcool etílico", com aliquota de oito por cento no ano de 2000. Ou seja, além da impossibilidade de quantificação do produto saído, não há como definir se tal produto realmente estaria sujeito à aliquota zero no ano de 2000. Anexou-se As fls. 1.635 a 1.637 telas capturadas do Siscomex Legislação, onde constam as alíquotas citadas e respectivas base legais. 43. Finalizando a parte relativa à "Infração 1", tem-se que a Impugnante não se manifestou quanto As diferenças encontradas relativas ao imposto lançado e não recolhido no ano de 2002, motivo pelo qual considera-se esta matéria como não impugnada. 44. Na Infração 2 (saída de produto selado sem a emissão de nota - falta de selos laranja e cinza), a Impugnante alega haver explicado verbalmente os motivos da falta dos selos no estoque; que teria utilizado incorretamente os selos em virtude de não ter enquadramento definitivo dos seus produtos; qua a fiscalização não levou em consideração as quebras no estoque; que a fiscalização fez interpretação extensiva do art. 223 do Ripi/98, pois os preços dos seus produtos podiam ser facilmente identificáveis. 45. Com relação aos três primeiros argumentos, todos carecem de prova. A empresa não junta comprovações das suas justificativas, motivo pelo qual elas não devem ser consideradas. Quanto ao disposto no § 2° do art. 18 da IN SRF n° 73, de 2001, citado pela Impugnante, o qual determina que, na pendência do enquadramento definitivo, as bebidas deveriam ser classificadas segundo os Atos Declaratórios SRF (fls. 154 a 160), entende-se que exatamente isso foi feito pela fiscalização em seu levantamento, sendo que todos os referidos AD são datados de antes do ano 2000 e, portanto, não poderiam ser do desconhecimento da empresa. 46. Quanto à alegação de interpretação extensiva, assim dispunha os arts. 222 e 223 do Ripi/98: (...) 47. O parágrafo único acima está criando uma presunção para as situações em que não há como definir claramente o preço do produto. No caso presente, a fiscalização está lançando o imposto sobre produtos considerados como comercializados sem a emissão de nota fiscal, em virtude da falta de selos no estoque. Ora, realmente não há como definir o preço dos produtos comercializados, uma vez que não se tem sequer como identifica-los em virtude da falta da nota. Já os preços que a Impugnante diz serem conhecidos são aqueles constantes das notas regularmente emitidas e não das saídas sem nota. 48. Para a constatação de utilização indevida do selo de controle verde (Infração 3 — Infração 5), a empresa apresenta a mesma alegação de que estaria aguardando classificação definitiva, acrescentando que por estar no Simples seus recolhimentos não estariam influenciados por este enquadramento, além de contestar o cálculo da planilha de fl. 161. 49. Com relação ao aguardo da classificação definitiva, valem as explicações do item 45 acima e, no que diz respeito à não influência do enquadramento em virtude do Simples, Fl. 1734DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.453 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.100584/2004-81 lembra-se que a opção pelo sistema simplificado não exime a empresa da obrigatoriedade de selar corretamente seus produtos. 50. Não foi compreendida a contestação quanto à planilha de fl. 161. A Impugnante fala em "estoque inicial", "compras" e "estoque final", sendo que no referido documento nada disso consta. Trata-se tão somente de demonstrativo onde a primeira coluna já aponta as quantidades indevidamente seladas dos produtos, e nas seguintes o enquadramento correto e o valor do IPI. No próprio item 3.4 do Relatório de Fiscalização (fl. 068), esta informa que o quantitativo de 258.798 foi apurado do cruzamento das informações das notas de saídas e os registros do Livro de Entradas e Saídas de Selos. 51. Com referência ao excesso de selos na cor verde (Infração 4 — Infração 6), a Impugnante repete o argumento já abordado anteriormente quanto a estar no Simples e da interpretação extensiva do parágrafo único do art. 223 do Ripi/98. Para ambos os casos valem as explicações anteriores (itens 47 e 49). 52. Por fim, relativamente as Infrações 7 e 8, que dizem respeito ao recolhimento em atraso do imposto nos anos de 2001 e 2002, sem o acréscimo de juros e multa de mora, a Impugnante traz, estranhamente, alegações sobre sua situação no ano 2000, sem aplicação para o caso. 53. Entretanto, no caso da infração 8 (multa de mora), embora não acatados os argumentos, cabe dizer que a nova redação dada ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, primeiramente através da Medida Provisória n° 351, de 22 de janeiro de 2007, e posteriormente pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, resultado da conversão da MP, retirou a possibilidade de aplicação da referida multa nos casos de pagamento fora do prazo sem o acréscimo da multa de mora, hipótese do lançamento em análise. Assim trouxe a Exposição de Motivos da MP: (...) 53. Tendo em vista a determinação contida no art. 106, II, "c", do CTN, no sentido de que a lei se aplica a ato ou fato pretérito, em se tratando de ato não definitivamente julgado, tal qual o presente, quando lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, entende-se que não deve prosperar esta parte do lançamento, no valor de R$ 39.593,57. 54. Em vista do acima exposto, vota-se pela manutenção parcial do presente lançamento, exonerando-se o valor de R$ 9.593,57 referente ao lançamento de multa isolada pelo recolhimento do IPI de alguns períodos de 2001 e 2002 fora do prazo sem o acréscimo de multa de mora. III – Do Recurso Voluntário A recorrente, contra a decisão de primeiro grau, alegou, em preliminar, que “o processo em tela decorre diretamente da exclusão arbitrária da empresa, ora recorrente, da sistemática do SIMPLES”, objeto do PAF nº 10380.005553/2004-17, mas que fora anulada ab initio pelo CARF (acórdão n°. 301-33.069) . No mais, retomou a argumentação expedida quando da impugnação ao lançamento. A recorrente cita legislação e doutrina, ao final, pede que seja reformado o acórdão recorrido e julgado improcedente o auto de infração. Fl. 1735DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.453 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.100584/2004-81 PROPOSIÇÃO Por meio do Acórdão n° 204-03.692, de 03/02/09, a então 4ª Câmara do 2º Conselho havia declinado da competência, para apreciar o presente contencioso, para o Primeiro Conselho de Contribuintes, citando o regimento então vigente (v. fls. 1719 e ss): (...) A questão suscita que antes sejam feitas algumas considerações acerca da competência para julgamento da lide aqui apresentada. O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, estabeleceu como competência do Primeiro Conselho de Contribuintes o julgamento acerca de questão que envolvem lançamentos decorrentes de exclusão do sujeito passivo da Simples (art. 20, §§ 1° e 2°) A partir de tais considerações, voto no sentido de declinar a competência para o julgamento deste recurso e pelo seu encaminhamento ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes. (...) Ao que tudo indica, o processo não fora encaminhado para aquele Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, pois não se encontra nos autos qualquer pronunciamento do prestigioso órgão ou de seu sucedâneo. Assim, é o caso de fazê-lo. Por outro lado, considerando-se o que determina o atual regimento, smj, a competência para apreciação do contencioso continua sendo da 1ª Seção conforme inciso V, do art. 2º, do Anexo II do RICARF (Portaria MF 343/15): Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); (...) V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional); (...) Do exposto, PROPONHO o encaminhamento dos autos à 1ª Seção (Sucedâneo do primeiro Conselho de Contribuintes), conforme determinado no Acórdão n° 204-03.692, de 03/02/09 (fls. 1719 e ss). (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias Fl. 1736DF CARF MF Original

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10024804 #
Numero do processo: 13707.002681/2001-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1990 a 30/04/1990, 01/04/1991 a 30/04/1991, 01/04/1991 a 30/12/1992 PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOVAÇÃO A DECISÃO ANTERIOR QUE AFASTOU PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. A decisão que afasta prejudicial de mérito reconhecida em instância anterior importa no retorno do processo para julgamento das demais questões não apreciadas. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (PER). CORREÇÃO MONETÁRIA DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO DE PERÍODO ANTERIOR À CRIAÇÃO DA SELIC. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.112.524/DF SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO VINCULANTE A TODOS OS PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS. A repetição de indébito tributário de período anterior à criação da SELIC deve ser calculada mediante inclusão dos expurgos inflacionários da época, conforme decisão vinculante do STJ no REsp 1.112.524/DF, julgado sob o regime de recursos repetitivos a que alude o art. 543-C do Código de Processo Civil, vinculando as decisões do CARF.
Numero da decisão: 1201-005.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar a inclusão dos expurgos inflacionários no cálculo da repetição do indébito. Vencido o Conselheiro Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, que negava provimento ao recurso. O Conselheiro Fábio de Tarsis Gama Cordeiro manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
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INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. A decisão que afasta prejudicial de mérito reconhecida em instância anterior importa no retorno do processo para julgamento das demais questões não apreciadas. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (PER). CORREÇÃO MONETÁRIA DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO DE PERÍODO ANTERIOR À CRIAÇÃO DA SELIC. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.112.524/DF SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO VINCULANTE A TODOS OS PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS. A repetição de indébito tributário de período anterior à criação da SELIC deve ser calculada mediante inclusão dos expurgos inflacionários da época, conforme decisão vinculante do STJ no REsp 1.112.524/DF, julgado sob o regime de recursos repetitivos a que alude o art. 543-C do Código de Processo Civil, vinculando as decisões do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar a inclusão dos expurgos inflacionários no cálculo da repetição do indébito. Vencido o Conselheiro Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, que negava provimento ao recurso. O Conselheiro Fábio de Tarsis Gama Cordeiro manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 7. 00 26 81 /2 00 1- 24 Fl. 526DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.989 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13707.002681/2001-24 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Pedido de Restituição do antigo Imposto sobre Lucro Líquido (ILL), referente aos meses de abril/1990, abril/1991 e abril a dezembro de 1992, cujo recolhimento é considerado indevido pela contribuinte, por força de decisão do STF no RE n.º 172.058-1/SC. O pedido foi indeferido inicialmente em razão do reconhecimento da decadência, conforme o primeiro despacho decisório de e.fls. 35/36, o qual foi contestado através de tramitação processual que contemplou manifestação de inconformidade e recurso voluntário anteriores, os quais trataram especificamente da prejudicial de decadência inicialmente constatada. Assim, o acórdão anterior do CARF (e.fls. 133/137) decidiu: RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - A contagem do prazo decadencial para que o contribuinte pleiteie a restituição ou compensação de "tributos" recolhidos aos cofres da Fazenda Nacional, e posteriormente, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, contar-se-á a partir da solução jurídica conflituosa com eficácia "erga omnes". Da referida decisão, a Fazenda Nacional opôs Embargos Declaratórios (e.fls. 141/143), o qual não foi conhecido (e.fls. 146/147), tendo sido interposto Recurso Especial à CSRF (e.fls. 149/166), que não foi admitido pela Presidência por não preencher os requisitos de admissibilidade (e.fls 191/192). Uma vez que a prejudicial relativa à decadência fora superada definitivamente, o processo retornou à unidade de origem, para que analisasse o direito creditório vindicado pela contribuinte. A administração tributária negou o pedido de restituição do ILL em novo despacho decisório (e.fls. 205/207), sob o fundamento de que, havendo previsão no contrato social para a distribuição de lucros, é cabível a exigência do IRRF sobre o lucro líquido. Tal decisão foi desafiada mediante nova manifestação de inconformidade da contribuinte (e.fls. 214/221), dessa vez tratando do mérito, havendo a DRJ dado provimento parcial ao pedido para confirmar a restituição dos créditos, porém, limitou sua correção pela aplicação de índices parciais de atualização. O voto do relator confirmou que: Em sendo assim, há de se considerar que assiste razão ao interessado ao alegar ser detentor do direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de ILULI. ... Utilizando-se do sistema de apoio operacional-SAPO, homologado pela Coordenação Especial de Ressarcimento, Compensação e Restituição (COREC), comprova-se que o crédito de Cr$ 235.453.166,97 a que faz jus o interessado, atualizado até a data de protocolização do pedido de restituição (14/11/2001), corresponde a R$ 215.757.01 e não a R$ 345.286,46. 1 1 Grifou-se. Fl. 527DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.989 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13707.002681/2001-24 Adicionalmente, a DRJ analisou a DCOMP (e.fls 5) transmitida pela contribuinte e a considerou tacitamente homologada 2 . Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (e.fls. 320/329) em que alega que a administração tributária teria inovado no segundo despacho decisório, o qual apreciou o mérito do pedido, sob o entendimento de que o trâmite processual que levou à decisão do CARF para afastar a decadência impedia a administração tributária a promover nova análise. Entende a recorrente que não teria havido determinação de retorno à unidade de origem para apreciar o direito creditório, presumindo que o mesmo estaria inteiramente concedido e que a decisão proferida pelo CARF seria definitiva e favorável ao contribuinte. A recorrente ainda reitera a necessidade de atualização do crédito mediante acréscimo dos expurgos inflacionários anteriores à criação da taxa SELIC, citando decisão do STJ para justificar tal pedido. É o relatório. 2 Conforme trecho do voto do relator: "Em sendo assim, há de se considerar que na data da ciência do Despacho Decisório de fls. 205/207, ocorrida em 23/12/2014, já se encontrava homologada tacitamente a Dcomp transmitida em 14/11/2001". Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. O recurso é tempestivo e admite ser conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE A parte suscita preliminar de nulidade do despacho decisório que apreciou o mérito definitivo do direito creditório, sob o color de que o trâmite anterior do processo já lhe concedera o pedido formulado. Não procede o argumento da contribuinte, uma vez que o primeiro despacho decisório não fez nenhuma análise do crédito vindicado. Limitou-se, apenas, a negar o pedido em razão da alegada decadência do direito, tendo o CARF afastado tal prejudicial de mérito. Equivoca-se a recorrente ao sugerir que a DRJ e o próprio CARF já teriam concedido o pedido de restituição do imposto, porquanto tal matéria jamais foi analisada por nenhuma das instância. À época dos respectivos recursos, existia uma prejudicial de mérito a ser julgada, que fora a razão pela qual a administração tributária deixou de apreciar o direito creditório requestado. Não seria possível qualquer tipo de análise meritória, pois a mesma não compunha o objeto dos recursos julgados. Fl. 528DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.989 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13707.002681/2001-24 Assim, a alegada inovação argumentativa que a recorrente combate nada mais é do que a própria análise de mérito de seu pedido. Sem isso, não seria sequer possível dar continuidade à própria concessão do crédito, inexistindo qualquer equívoco praticado pela unidade de origem ao apreciar o pleito e fundamentar as razões da sua negativa ou concessão. Aliás, a decisão do CARF limitou-se a apreciar a questão decadencial, até porque esse foi o único ponto abordado no primeiro despacho decisório. Conforme consta do voto do relator, “conforme se verifica da ementa da DRJ e das alegações em recurso da Recorrente, a questão a ser analisada diz respeito à contagem do prazo decadencial do direito da Recorrente para pleitear a compensação de tributos pagos indevidamente” (e.fls. 136). Portanto, não há como presumir que outras questões favoreciam a análise de mérito do pedido de restituição do imposto. Ressalte-se que a Presidência da Câmara, ao negar seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional – e considerando que a prejudicial de mérito fora afastada pelo colegiado –, determinou expressamente: Encaminhe-se os autos à repartição de origem para ciência da empresa e demais providências legais. Não vislumbro qualquer irregularidade no fluxo processual, nem há inovação indevida à análise anterior do que fora decidido no primeiro despacho decisório. Afasto, portanto, a preliminar de nulidade apontada. NO MÉRITO Vê-se que a decisão da DRJ foi favorável à contribuinte em praticamente todos os pontos, tendo reconhecido em seu favor (a) direito à repetição do indébito de ILL nos períodos indicados, (b) confirmação da homologação tácita da DCOMP apresentada e (c) atualização dos créditos mediante os índices apontados no acórdão. O único ponto de divergência consiste na correção dos créditos mediante inclusão dos expurgos inflacionários, que foi negada pela DRJ sob o argumento de que se aplicaria a norma interna da Receita Federal, a qual não prevê tal possibilidade (Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 8, de 27 de junho de 1997, que regulamenta a atualização monetária, até 31/12/1995, de valores pagos ou recolhidos no período de 01/01/1988 a 31/12/1991). A matéria já foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça em sentido favorável a todos os contribuinte, conforme julgamento do REsp 1.112.524/DF, de relatoria do Ministro Luiz Fux, sob a sistemática de recursos repetitivos. Assim ficou decidido pela Corte Superior (grifou-se): RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR DA DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3°, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4°, DA LC 118/2005. Fl. 529DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.989 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13707.002681/2001-24 DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP). 1. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 895.102/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15.10.2009, DJe 23.10.2009; REsp 1.023.763/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09.06.2009, DJe 23.06.2009; AgRg no REsp 841.942/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13.05.2008, DJe 16.06.2008; AgRg no Ag 958.978/RJ, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 16.06.2008; EDcl no REsp 1.004.556/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 05.05.2009, DJe 15.05.2009; AgRg no Ag 1.089.985/BA, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 19.03.2009, DJe 13.04.2009; AgRg na MC 14.046/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24.06.2008, DJe 05.08.2008; REsp 724.602/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 21.08.2007, DJ 31.08.2007; REsp 726.903/CE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 10.04.2007, DJ 25.04.2007; e AgRg no REsp 729.068/RS, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 02.08.2005, DJ 05.09.2005). 2. É que: "A regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença (CPC, 128 e 460) é decorrência do princípio dispositivo. Quando o juiz tiver de decidir independentemente de pedido da parte ou interessado, o que ocorre, por exemplo, com as matérias de ordem pública, não incide a regra da congruência. Isso quer significar que não haverá julgamento extra, infra ou ultra petita quando o juiz ou tribunal pronunciar-se de ofício sobre referidas matérias de ordem pública. Alguns exemplos de matérias de ordem pública: a) substanciais: cláusulas contratuais abusivas (CDC, 1° e 51); cláusulas gerais (CC 2035 par. ún) da função social do contrato (CC 421), da função social da propriedade (CF art. 5° XXIII e 170III e CC 1228, § 1°), da função social da empresa (CF 170; CC 421 e 981) e da boa-fé objetiva (CC 422); simulação de ato ou negócio jurídico (CC 166, VII e 167); b) processuais: condições da ação e pressupostos processuais (CPC 3°, 267, IV e V; 267, § 3°; 301, X; 30, § 4°); incompetência absoluta (CPC 113, § 2°); impedimento do juiz (CPC 134 e 136); preliminares alegáveis na contestação (CPC 301 e § 4°); pedido implícito de juros legais (CPC 293), juros de mora (CPC 219) e de correção monetária (L 6899/81; TRF- 4 a 53); juízo de admissibilidade dos recursos (CPC 518, § 1° (...)" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante", 10 a ed., Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2007, pág. 669). 3. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. 4. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção desta Corte (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) enumera os índices oficiais e os expurgos inflacionários a serem aplicados em ações de compensação/repetição de indébito, quais sejam: (i) ORTN, de 1964 a janeiro de 1986; (ii) expurgo inflacionário em substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986; (iii) OTN, de março de 1986 a dezembro de 1988, substituído por expurgo inflacionário no mês de junho de 1987; (iv) IPC/IBGE em janeiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à OTN do mês); (v) IPC/IBGE em fevereiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à BTN do mês); (vi) BTN, de março de 1989 Fl. 530DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.989 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13707.002681/2001-24 a fevereiro de 1990; (vii) IPC/IBGE, de março de 1990 a fevereiro de 1991 (expurgo inflacionário em substituição ao BTN, de março de 1990 a janeiro de 1991, e ao INPC, de fevereiro de 1991); (viii) INPC, de março de 1991 a novembro de 1991; (ix) IPCA série especial, em dezembro de 1991; (x) UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995; e (xi) SELIC (índice não acumulável com qualquer outro a título de correção monetária ou de juros moratórios), a partir de janeiro de 1996 (Precedentes da Primeira Seção: REsp 1.012.903/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 08.10.2008, DJe 13.10.2008; e EDcl no AgRg nos EREsp 517.209/PB, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 26.11.2008, DJe 15.12.2008). 5. Deveras, "os índices que representam a verdadeira inflação de período aplicam-se, independentemente, do querer da Fazenda Nacional que, por liberalidade, diz não incluir em seus créditos" (REsp 66733/DF, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 02.08.1995, DJ 04.09.1995). 6. O prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05 (09.06.2005), nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.") (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: RESP 1.002.932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25.11.2009). 7. Outrossim, o artigo 535, do CPC, resta incólume quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 8. Recurso especial fazendário desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Trata-se de tema já pacificado que deve ser aplicado a todos os pedidos de repetição de indébito, administrativos ou judiciais. Aliás, a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional reconhece tal questão, conforme aprovado no Parecer PGFN/CRJ n° 2601, de 2008, que possui a seguinte ementa: Tributário. Correção Monetária. Inclusão de índices expurgados de planos econômicos para atualização dos créditos tributários. Jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. Igualmente, o Ato Declaratório n° 10/2008 do Procurador-Geral da Fazenda Nacional "Autoriza a dispensa de apresentação de contestação de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações que especifica (...) nas ações judiciais que visem a obter declaração de que é devida, como fator de atualização monetária de débitos Fl. 531DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.989 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13707.002681/2001-24 judiciais, a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais constantes na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução n° 561 do Conselho da Justiça Federal, de 02 de julho de 2007". A decisão do STJ é vinculante em processos do CARF, porquanto decidida sob o regime de recursos repetitivos, aplicando-se o art. 62, §2°, do Regimento Interno do CARF (RICARF). Cite-se, ainda, jurisprudência administrativa no mesmo sentido: RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TABELA ÚNICA DA JUSTIÇA FEDERAL. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA SUBJETIVA Com a edição do Parecer PGFN/CRJ 2.601/2008, do Ato Declaratório PGFN 10/2008 e REsp 1112524/DF, restou superada a discussão sobre a incidência ou não dos chamados expurgos inflacionários sobre o pedido de restituição./compensação. Aplica-se ao valor pleiteado pelo Contribuinte a correção dos valores pela Tabela Única da Justiça Federal que agrega o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado por resolução do Conselho da Justiça Federal, independentemente da forma de reconhecimento do crédito tributário, se pela via judicial ou pela via administrativa, em obediência aos princípios tributários fundamentais da igualdade tributária e da capacidade contributiva subjetiva, vez que a forma de reconhecimento do crédito tributário passível de restituição/compensação não tem o condão de afastar os fenômenos econômicos impactantes que lhe afeta, inclusive no que diz respeito à correção monetária e aos expurgos inflacionários. (Acórdão nº 1003-003.528 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 09 de março de 2023, Relatora Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, unânime) IMPOSTO SOBRE LUCRO LÍQUIDO. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ADIÇÃO DOS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS EXCLUÍDOS PELOS DIVERSOS PLANOS ECONÔMICOS. POSSIBILIDADE. Nos termos do decidido pelo STJ no REsp 1.112.524/DF, julgado na sistemática de recursos repetitivos, é cabível que a atualização do indébito leve em consideração os expurgos inflacionários verificados no período. (Acórdão nº 1402-006.439 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 20 de junho de 2023, Relator Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, unânime) RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA DE DECISÃO JUDICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NÃO FIXADOS NA DECISÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. Nas ações relativas ao reconhecimento de indébitos tributários a favor do contribuinte, ainda que não exista, nas decisões judiciais, a menção expressa à aplicação da correção monetária e dos expurgos inflacionários sobre repetidos, esta é Fl. 532DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.989 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13707.002681/2001-24 matéria de ordem pública e deve ser observada tanto pelo Poder Judiciário quanto pela Administração Tributária. Na atualização de indébito tributário é cabível a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais, denominados de expurgos inflacionários, fixados na Tabela Única da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561 do Conselho de Justiça Federal, de 02/07/2007, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ (Recurso Especial nº 1.112.524/DF, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos), ensejando a aplicação do artigo 62, § 2º do RICARF/2015. (Acórdão nº 3201-009.377 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de novembro de 2021, Rel. Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, unânime) INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO FIXADOS NA DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPETITIVOS STJ. Na atualização do indébito tributário é cabível a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais, denominados de expurgos inflacionários, fixados na Tabela Única da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561 do Conselho da Justiça Federal, de 02 de Julho de 2007, nos termos do entendimento sufragado nos Recursos Especiais nºs 1.112.524/DF (Rel. Min. Luiz Fux) e 1.012.903/RJ (Rel. Min. Teori Zavaski), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Aplicação do art. 62, §2º, do RICARF/2015). (Acórdão nº 1401-005.872 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de setembro de 2021, Relator Conselheiro André Severo Chaves, unânime) COMPENSAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE ÍNDICES QUE MELHOR REFLITAM A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62 do RICARF. Nas ações relativas ao reconhecimento de indébitos tributários a favor do contribuinte, ainda que não exista, nas decisões judiciais, a menção expressa à aplicação da correção monetária e dos expurgos inflacionários sobre repetidos, esta é matéria de ordem pública e deve ser observada tanto pelo Poder Judiciário quanto pela Administração Tributária. Aplicável o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, nos termos do entendimento do STJ (Recurso Especial n° 1.112.524/DF, Rel. Min. Lutz Fux). Aplicação do artigo 62a do RICARF. (Acórdão nº 3301- 009.835 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de fevereiro de 2021, Relatora Conselheira Liziane Angelotti Meira) Penso que a inclusão de expurgos inflacionários deve ser incluída no cálculo da repetição do indébito. Considerando que a preliminar de mérito foi afastada, o julgamento deve ser pela parcial procedência do recurso, devendo a administração tributária liquidar o crédito vindicado mediante cálculo que contemple os índices previstos no REsp 1.112.524/DF. Fl. 533DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.989 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13707.002681/2001-24 DISPOSITIVO Ante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para, adicionalmente ao que foi decido pela DRJ, determinar a inclusão dos expurgos inflacionários no cálculo da repetição do indébito, devendo a unidade de origem liquidar a presente decisão mediante aplicação dos índices previstos no REsp 1.112.524/DF e indicados neste voto. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Declaração de Voto Conselheiro Fábio de Tarsis Gama Cordeiro. Após um saudável debate, a maioria do colegiado compreendeu pela aplicação do REsp nº 1.112.524/DF, o qual foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática de recursos repetitivos e, portanto, de observância obrigatória por este colegiado, nos termos do art. 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Todavia, compreendo que referido julgado não é de observância obrigatória por este colegiado, pelas razões que passarei a expor. No REsp nº 1.112.524/DF o debate se concentrava sobre a possibilidade ou não de inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos da correção monetária, quando não expressamente postulados pelo autor na fase de conhecimento do processo judicial, momento no qual o E. Superior Tribunal de Justiça firmou a tese do tema repetitivo nº 235: Fl. 534DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.989 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13707.002681/2001-24 A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial. Uma vez que o autor não postulou expressamente pela correção monetária, o STJ compreendeu que o juiz ou tribunal poderia, de ofício, considerar a correção monetária como um pedido implícito. Ab initio, observa-se que o tema repetitivo nº 235 do STJ faz referência expressa a juiz ou tribunal, o que afasta, de per si, a sua observância pela esfera administrativa, em especial, pelo contencioso administrativo fiscal. Desta forma, restaria uma dúvida: Quais os índices deveriam ser observados quando da correção monetária, uma vez que o pedido do autor era silente sobre este ponto? Essa dúvida foi sanada pelo próprio acórdão do REsp nº 1.112.524/DF, cuja ementa faz referência expressa à tabela única aprovada pela primeira seção daquela Corte: [...] 4. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção desta Corte (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) enumera os índices oficiais e os expurgos inflacionários a serem aplicados em ações de compensação/repetição de indébito, quais sejam: (i) ORTN, de 1964 a janeiro de 1986; (ii) expurgo inflacionário em substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986; (iii) OTN, de março de 1986 a dezembro de 1988, substituído por expurgo inflacionário no mês de junho de 1987; (iv) IPC/IBGE em janeiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à OTN do mês); (v) IPC/IBGE em fevereiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à BTN do mês); (vi) BTN, de março de 1989 a fevereiro de 1990; (vii) IPC/IBGE, de março de 1990 a fevereiro de 1991 (expurgo inflacionário em substituição ao BTN, de março de 1990 a janeiro de 1991, e ao INPC, de fevereiro de 1991); (viii) INPC, de março de 1991 a novembro de 1991; (ix) IPCA série especial, em dezembro de 1991; (x) UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995; e (xi) SELIC (índice não acumulável com qualquer outro a título de correção monetária ou de juros moratórios), a partir de janeiro de 1996 (Precedentes da Primeira Seção: REsp 1.012.903/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 08.10.2008, DJe 13.10.2008; e EDcl no AgRg nos EREsp 517.209/PB, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 26.11.2008, DJe 15.12.2008). É incontestável que o crédito da recorrente, caso seguisse os trâmites judiciais, seria corrigido monetariamente pela tabela única do manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. Contudo, a própria ementa do REsp nº 1.112.524/DF indica que a tabela única “[...] enumera os índices oficiais e os expurgos inflacionários a serem aplicados em ações de compensação/repetição de indébito [...]” (grifo nosso). Ou seja, a sua aplicação deve ocorrer nas ações judiciais. Não obstante a existência do Ato Declaratório PGFN nº 10, de 01/12/2008, o qual autoriza a dispensa de apresentação de contestação de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem a obter declaração de que é devida, como fator de atualização monetária de débitos judiciais, a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais Fl. 535DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-005.989 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13707.002681/2001-24 constantes na Tabela Única da Justiça Federal, referida dispensa e, por conseguinte, a observância dessa tabela única como fator de correção monetária, opera-se nas ações judiciais e não na esfera administrativa. Desta forma, é possível observar que o REsp nº 1.112.524/DF, cujo debate, não é demais lembrar, concentrava-se na possibilidade ou não de inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos da correção monetária, quando não expressamente postulados pelo autor na fase de conhecimento do processo judicial, e o Ato Declaratório PGFN nº 10/2008 fazem referência expressa a ações judiciais, razão pela qual compreendo que referida tabela única não é observável na esfera administrativa. In casu, caso a recorrente desejasse que os seus créditos fossem atualizados na esfera administrativa com índices de correção monetária superiores àqueles observados pela Receita Federal do Brasil, à época, deveria ter manejado os instrumentos processuais judiciais adequados para tal feito; porém, não se constata tal fato dos autos. Faz-se mister observar que este tribunal administrativo, em outras turmas, vem apresentando entendimento semelhante: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECONHECIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Incabível o reconhecimento dos denominados expurgos inflacionários para fins de atualização monetária por ausência de previsão legal em procedimento de repetição de indébito administrativo, hipótese em que a autoridade administrativa deve utilizar os critérios determinados pela Administração Tributária, no caso, aqueles definidos na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 8, de 1997. (Acórdão CARF nº 1402-005.691. Sessão de 22 de julho de 2021. Relator: Iágaro Jung Martins) A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, redatora designada do voto vencedor do acórdão CARF nº 9202-007.583, vai além do entendimento apresentado até o presente momento nesta declaração de voto, na medida em que, além compreender que a correção monetária observando a tabela única aprovada pela primeira seção do STJ, a qual agrega o manual de cálculos da Justiça Federal, não é aplicável na esfera administrativa, também compreende que a observância dos expurgos inflacionários no contencioso administrativo fiscal carece de determinação legal. De plano, esclareça-se que a pretensão da Contribuinte, ao pleitear a aplicação de ditos expurgos, ultrapassa os limites impostos ao julgamento administrativo pelo principio da legalidade, não podendo ser acolhida por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Com efeito, não se pode admitir, na instância administrativa, a correção monetária de tributos recolhidos indevidamente que não obedeça aos expressos ditames legais. O principio da legalidade impede a administração pública de reconhecer aos particulares direitos que a lei não concedeu. Destarte, não é o CARF que determina qual índice de correção monetária deve ou não ser aplicado, mas sim a lei, exclusivamente. Considerando que os índices de correção monetária aplicados na restituição de pagamento indevido são os mesmos utilizados pela Receita Federal na cobrança dos créditos tributários em atraso, constata-se que é incabível, administrativamente, o pleito de expurgos inflacionários, exceto se houvesse expressa previsão legal, ou se por meio de sentença judicial própria fossem reconhecidos tais índices. Fl. 536DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-005.989 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13707.002681/2001-24 [...] Esclareça-se que a questão levada a julgamento no REsp nº 1.112.524/DF, submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, era referente à possibilidade ou não de inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos da correção monetária, quando não expressamente postulados pelo autor da demanda judicial na fase de conhecimento. Nesse diapasão, a tese firmada foi a seguinte: [...] Destarte, é possível concluir, de forma clara, que a referida decisão apenas permitiu ao juiz ou tribunal a concessão ex officio da aplicação dos expurgos inflacionários, considerando que a correção monetária seria matéria de ordem pública. Todavia, em momento algum o acórdão do STJ permite a aplicação automática dos referidos expurgos, independentemente de decisão judicial nesse sentido, muito menos quando da execução administrativa de decisão judicial que não reconheceu ditos expurgos. Por fim, a divergência que resultou na presente declaração de voto reside na metodologia a ser observada quando dos cálculos, os quais compreendo que devem observar os índices estabelecidos pela Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 8/1997, a qual realiza a atualização monetária até 31/12/1995 e, a partir de janeiro/1996, o crédito deveria ser atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos federais. (documento assinado digitalmente) Fábio de Tarsis Gama Cordeiro Fl. 537DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.922319/2011-89
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2001-000.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que: 1. Indique o valor do crédito tributário que foi objeto do Parcelamento 13706006996/2008-27; 2. Relacione todos os recolhimentos registrados no âmbito do Parcelamento 13706006996/2008-27; 3. Indique qual era o valor do saldo do crédito tributário objeto do Parcelamento 13706006996/2008-27, na data de quitação integral, em 02/09/2008, tal como registrado no sistema que permitiu a expedição do respectivo DARF para quitação integral em pagamento único; 4. Esclareça qual deveria ser o valor do saldo do crédito tributário objeto do Parcelamento 13706006996/2008-27, segundo as regras aplicáveis de correção monetária e de juros, com a apresentação de memória de cálculo, na data em que houve a quitação em parcela integral, 02/09/2008. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que: 1. Indique o valor do crédito tributário que foi objeto do Parcelamento 13706006996/2008-27; 2. Relacione todos os recolhimentos registrados no âmbito do Parcelamento 13706006996/2008-27; 3. Indique qual era o valor do saldo do crédito tributário objeto do Parcelamento 13706006996/2008-27, na data de quitação integral, em 02/09/2008, tal como registrado no sistema que permitiu a expedição do respectivo DARF para quitação integral em pagamento único; 4. Esclareça qual deveria ser o valor do saldo do crédito tributário objeto do Parcelamento 13706006996/2008-27, segundo as regras aplicáveis de correção monetária e de juros, com a apresentação de memória de cálculo, na data em que houve a quitação em parcela integral, 02/09/2008. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O Contribuinte acima identificado transmitiu o pedido de restituição eletrônico PER nº 29480.61939.180611.2.2.04-5741 (fls. 9 a 11) do pagamento indevido em 13.04.09 de cota de parcelamento de débito junto à RFB (DARF de fl. 7) no valor de R$ 486,26 (fl. 10). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 22 31 9/ 20 11 -8 9 Fl. 42DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2001-000.129 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.922319/2011-89 Após a análise automática do PER, o sistema SCC da RFB emitiu em 02/08/2011, o Despacho Decisório eletrônico de nº 948110849 que INDEFERIU o pedido de restituição do Interessado. A fundamentação e o devido enquadramento legal constam no Despacho Decisório Eletrônico de fl. 03. Inconformado, o contribuinte após ciência em 16.08.2011 (fl. 13) apresentou em 14.09.2011 (fl. 4) a manifestação de inconformidade de fls. 4 e 5, requerendo a restituição integral do pagamento alegando que quitou o parcelamento de uma só vez em 29.04.2009 (fl. 8). A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PAGAMENTO DE COTA DE PARCELAMENTO. Uma vez comprovado que o pagamento requerido encontra-se vinculado à consolidação de dívida de parcelamento do contribuinte é de se manter o Despacho Decisório que indeferiu o pedido eletrônico de restituição. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/02/2015, o sujeito passivo interpôs, em 18/03/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que houve pagamento a maior do crédito tributário. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, entendo necessário converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora possa agregar um dado técnico ausente da fundamentação. Em síntese, trata-se de recurso voluntário, interposto de acórdão com o qual o órgão julgador de origem rejeitou manifestação de inconformidade, destinada a assegurar a restituição de indébito tributário. Segundo narra o recorrente, houve o pagamento em duplicidade do crédito tributário, na medida em que houve a sobreposição de valores recolhidos num primeiro momento, no curso de programa de parcelamento eventualmente rejeitado, a valor recolhido posteriormente de uma só vez, a corresponder à integralidade da dívida. O recorrente entende que a somatória desses valores (parcelas adimplidas à parcela única) supera o valor do crédito tributário. Para negar a manifestação de inconformidade, o órgão julgador de origem ponderou que as parcelas adimplidas no curso do programa de parcelamento foram imputadas ao pagamento do crédito tributário, para amortizá-lo, e que a aparente diferença observada pelo recorrente decorre da acumulação de correção monetária e de juros. Em contraposição, o recorrente apresenta cálculos próprios, para demonstrar o excesso de exação. Diante desse quadro, falta aos autos uma exposição analítica da composição do valor do crédito tributário por ocasião do pagamento da parcela tida por integral pelo recorrente, Fl. 43DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2001-000.129 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.922319/2011-89 para embasar a conclusão a que chegou o órgão julgador de origem, no sentido de que a correção monetária e os juros seriam responsáveis pela absorção de todos os recolhimentos realizados. Assim, minha proposta devolve os autos à unidade preparadora, para que: 1. Indique o valor do crédito tributário que foi objeto do Parcelamento 13706006996/2008-27; 2. Relacione todos os recolhimentos registrados no âmbito do Parcelamento 13706006996/2008-27; 3. Indique qual era o valor do saldo do crédito tributário objeto do Parcelamento 13706006996/2008-27, na data de quitação integral, em 02/09/2008, tal como registrado no sistema que permitiu a expedição do respectivo DARF para quitação integral em pagamento único; 4. Esclareça qual deveria ser o valor do saldo do crédito tributário objeto do Parcelamento 13706006996/2008-27, segundo as regras aplicáveis de correção monetária e de juros, com a apresentação de memória de cálculo, na data em que houve a quitação em parcela integral, 02/09/2008. Por todo o exposto, voto por CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações, conforme quesitos acima. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 44DF CARF MF Original

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5202759 #
Numero do processo: 10880.907808/2008-71
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não enseja nulidade o despacho decisório exarado por autoridade competente e devidamente fundamentado. O momento oportuno para apresentação de esclarecimentos pelo contribuinte é o da manifestação de inconformidade que instaura a fase litigiosa do procedimento, restando afastada a ocorrência de cerceamento ao direito de defesa. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis hábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. A diligência não pode ser utilizada para suprir deficiência probatória, ofertando novo momento para a apresentação de provas. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3802-002.088
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não enseja nulidade o despacho decisório exarado por autoridade competente e devidamente fundamentado. O momento oportuno para apresentação de esclarecimentos pelo contribuinte é o da manifestação de inconformidade que instaura a fase litigiosa do procedimento, restando afastada a ocorrência de cerceamento ao direito de defesa. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis hábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. A diligência não pode ser utilizada para suprir deficiência probatória, ofertando novo momento para a apresentação de provas. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2383; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 143          1 142  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.907808/2008­71  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.088  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de outubro de 2013  Matéria  DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  SOBRAL INVICTA SOCIEDADE ANÔNIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  FUNDAMENTAÇÃO.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  ESCLARECIMENTOS.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não enseja nulidade o despacho decisório exarado por autoridade competente  e  devidamente  fundamentado.  O  momento  oportuno  para  apresentação  de  esclarecimentos pelo contribuinte é o da manifestação de inconformidade que  instaura  a  fase  litigiosa  do procedimento,  restando afastada  a ocorrência de  cerceamento ao direito de defesa.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  NÃO  DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS  PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis hábeis erro na DCTF.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO.  A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam  seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo  fiscal. A diligência não pode ser utilizada para suprir deficiência probatória,  ofertando novo momento para a apresentação de provas.      Fl. 143DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907808/2008­71  Acórdão n.º 3802­002.088  S3­TE02  Fl. 144          2 RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da TERCEIRA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do  voto do(a) Relator(a).      (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda  Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco José Barroso Rios, Paulo Sérgio Celani , Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi  e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  Sobral  Invicta  Sociedade  Anônima  contra  Acórdão  proferido  pela  9ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I­SP,  que  manteve  o  indeferimento do direito creditório pleiteado em acórdão com a seguinte ementa:  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  de  defesa  quando  o  contribuinte é regularmente cientificado do despacho decisório,  sendo­lhe  possibilitada  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade no prazo legal.  DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO.   Motivada  é  a  decisão  que  ­  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado  ­  expressa  a  inexistência de direito creditório para fins de compensação.  DESPACHO  ELETRÔNICO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.  A  ausência  de  valor  disponível  para  eventual  restituição  ou  compensação  é  circunstância  apta  a  embasar  a  não­ homologação de compensação.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.   Fl. 144DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907808/2008­71  Acórdão n.º 3802­002.088  S3­TE02  Fl. 145          3 É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode  ser admitida.  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não homologatória de compensação.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Improcede o pedido de diligência realizado em desconformidade  com o prescrito na legislação de regência.  Do  referido  despacho  consta  que  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  indicado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  que  aponta, integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  pelo  que,  diante  da  aludida inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  A  Contribuinte,  inconformada  com  o  Despacho  Decisório,  apresentou  a  Manifestação  de  Inconformidade  na  qual  argumentou,  em  síntese:  que  a  notificação  de  não  homologação possui equívoco patente vez que não houve qualquer comunicação por parte da  administração  à  manifestante  para  que  apresentasse  a  sua  justificativa  acerca  dos  créditos  aproveitados  mediante  o  fornecimento  de  esclarecimentos  e  documentos;  que  o  despacho  decisório  se  amolda  a  uma  forma  de  lançamento  de  ofício  por  revisão;  que  pretendem  as  autoridades  administrativas  transformar  o  Despacho  Decisório  numa  espécie  de  auto  de  infração, já que não foi dada oportunidade ao Manifestante para justificar o seu procedimento,  o  que  acarreta  num  cerceamento  de  defesa;  que,  pelo  simples  fato  da  inobservância  dos  critérios  norteadores  do  lançamento  por  revisão,  já  faz  concluir  que  se  trata  de  um  ato  administrativo  que  não  goza  de  prestígio  perante  o  sistema  tributário;  que  por meio  de  sua  consultoria tributária, identificou, em outubro de 2003, que, no período de fevereiro e abril de  1999 e  julho  a  setembro de 2003,  lançou na  sua  escrita  fiscal  e  contábil  créditos de  tributos  pagos indevidamente como receita tributável pelo PIS/COFINS, nos termos da Lei nº 9.718/98,  tendo  o  referido  direito  nascido  do  recolhimento  indevido  de  PIS/COFINS  sobre  aproveitamento de créditos reconhecidos judicialmente, visto que tais valores não configuram  receita  nova  tributável  pelas  citadas  contribuições;  que  o  procedimento  adotado  pela  Manifestante  se  subsume  ao Ato Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  25/2003,  o  que  torna  o  Despacho Decisório nulo de pleno direito, por falta de motivação.  Nos termos do art 16, IV do Decreto nº 70.235/72 a Manifestante requereu o  deferimento de diligência para fins de constatação da veracidade dos fatos narrados.  Cientificado do referido acórdão, o interessado apresentou recurso voluntário  tempestivo  pleiteando  a  reforma  do  decisum  e  reafirmando  seus  argumentos  apresentados  à  DRJ.  Junta,  em  sede  recursal,  cópia  do  razão  contábil  e  outros  documentos  (e.g.  tabela  de  contribuições  sobre  receitas  de  recuperação  de  créditos  fiscais,  razão  acumulado,  planilha de apuração, termos de abertura e encerramento, comprovante de arrecadação).  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907808/2008­71  Acórdão n.º 3802­002.088  S3­TE02  Fl. 146          4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Regis Xavier Holanda, Relator  Da admissibilidade  Por  conter  matéria  de  competência  deste  Colegiado  e  estando  o  crédito  pleiteado dentro do seu limite de alçada, e presentes os demais requisitos de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.  Da ausência de nulidade do despacho decisório  O  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972  ­  que  regula  o  processo  administrativo fiscal, ao tratar das nulidades, assim dispôs:  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ...........................................................................  No presente caso, não constatamos a presença de qualquer dessas causas de  nulidade.  Com  efeito,  o  despacho  decisório,  exarado  por  autoridade  competente  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, encontra­se devidamente fundamentado no fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  apontado  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente fora utilizado para anterior extinção de outro(s) débito(s).     No  despacho  consta  assim  a  fundamentação  para  a  não  homologação  da  compensação, a legislação aplicável e a faculdade do contribuinte apresentar manifestação de  inconformidade com as provas necessárias à comprovação de suas alegações.    Quanto à manifestação de  inconformidade, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu  artigo 74, §11, trouxe as seguintes disposições de interesse:   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   .......................................  §  11. A manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907808/2008­71  Acórdão n.º 3802­002.088  S3­TE02  Fl. 147          5 no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto da compensação. Destaquei.    Já o citado Decreto nº 70.235, de 1972, em seu artigo 14, assim estabelece:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento. Negritei.  Portanto,  não merece  acolhida  a  alegação  da  recorrente  de  cerceamento  de  defesa por não ter sido previamente intimada a prestar esclarecimentos sobre o alegado crédito  indicado na Declaração de Compensação.  O momento oportuno é o da impugnação, a qual foi devidamente apresentada  pela  recorrente  atacando  de  forma  pormenorizada  os  fundamentos  do  despacho  decisório  denegatório.  Dessa forma, não há que se falar em nulidade do despacho decisório uma vez  que  prolatado  por  autoridade  competente  e  inexistente  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa,  estando  os  presentes  autos  hígidos  à  análise  de  mérito,  motivo  pelo  qual  rejeito  a  presente preliminar.  Da ausência de prova do direito creditório.    A  Lei  5.172,  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  –  CTN),  ao  tratar  do  instituto da compensação tributária, trouxe as seguintes disposições:    Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Destaquei.    Dessa  forma,  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  formação  da  prova  do  alegado direito  creditório,  a  fim de demonstrar  a  certeza  e  liquidez do  indébito utilizado em  compensação.  No presente caso, como relatado,  constatou­se que o  recolhimento  indicado  pelo contribuinte foi integralmente utilizado para quitação de débitos de períodos anteriores.  Alega  a  recorrente  que  lançou  na  sua  escrita  fiscal  e  contábil  créditos  de  tributos pagos indevidamente como receita tributável pelo PIS/COFINS, nos termos da Lei nº  9.718/98,  tendo  o  referido  direito  nascido  do  recolhimento  indevido  de  PIS/COFINS  sobre  aproveitamento de créditos reconhecidos judicialmente, visto que tais valores não configuram  receita nova tributável pelas citadas contribuições.  Inicialmente,  se  o  débito  foi  mal  ou  indevidamente  confessado,  seria  adequado e oportuno que o contribuinte promovesse a regular desconstituição do título no qual  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907808/2008­71  Acórdão n.º 3802­002.088  S3­TE02  Fl. 148          6 foi assentado o crédito tributário para que o DARF a este vinculado resultasse disponível para  eventual restituição ou compensação.  Por  outro  lado, mesmo  que  superada  essa  questão  inicial,  a  recorrente  não  apresenta documentação hábil a embasar o direito creditório alegado.  É  que,  nos  pedidos  de  compensação,  a  falta  de  apresentação  de  DCTF  retificadora pelo contribuinte pode até ser sanada, mas desde que comprovado de plano o erro,  ou, em outras palavras, o indébito declarado na DCOMP.   Com efeito,  consoante  inteligência do artigo 9º, §§ 2º, 3º e 5º da  Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 20101, os dados declarados em DCTF podem  até ser excepcionalmente  retificados pela autoridade administrativa, mas somente  se aludida  retificação  estiver  alicerçada  em  documentos  que  comprovem  de  maneira  inequívoca  e  pormenorizada a materialidade da modificação intentada pelo contribuinte, o que não ocorreu  no caso presente, como destacado na primeira instância.  Valho­me aqui das observações feitas pela decisão recorrida:  “Noutro giro, importa enfatizar que – ainda que por hipótese houvesse saldo  disponível  para  eventual  compensação  –  a  Recorrente  não  trouxe  documentos  de  prova que  servissem de  supedâneo às  suas  alegações,  não havendo como atestar a  existência,  a regularidade e o montante de eventuais créditos através da análise de  documentação comprobatória que desse suporte à sua assertiva.  Para se contrapor ao Despacho Decisório que não homologou a compensação  declarada, a Contribuinte  acena com a  existência de  indébitos(s) decorrentes(s) do  recolhimento  indevido  de  PIS/COFINS  sobre  aproveitamento  de  créditos  reconhecidos  judicialmente,  visto  que  tais  valores  não  configurariam  receita  nova  tributável pelas citadas contribuições.                                                               1 Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  .......................................................  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição  em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou   c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  II ­ alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de  início de procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à  PGFN para  inscrição  em DAU ou de débito que  tenha  sido objeto  de  exame em procedimento  de  fiscalização,  somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no  preenchimento da declaração e enquanto não extinto o crédito tributário. (Redação dada pela Instrução Normativa  RFB nº 1.177, de 25 de julho de 2011)  .......................................................  § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do  1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração.  .......................................................      Fl. 148DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907808/2008­71  Acórdão n.º 3802­002.088  S3­TE02  Fl. 149          7 Buscando  corroborar  sua  tese,  a  Contribuinte  apresenta  somente  parecer  opinativo  (cópia)  e  planilhas,  elaboradas  por  consultoria  tributária,  que  pretendem  demonstrar supostos indébitos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior.   No entanto, desacompanhadas que estão de outros documentos que lhe dêem  sustentação,  expõem  apenas  opinião  e  números  cujos  resultados  coincidiriam  ou  poderiam  ajustar­se  com  a  argumentação  construída  na  Manifestação  de  Inconformidade.  Com  efeito,  a  simples  apresentação  de  parecer  e  planilhas  não  é  suficiente  para  comprovar  a  existência  de  indébito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior, visto que desacompanhados de documentos que lhe dêem suporte.   No mesmo sentido, os documentos posteriormente juntados ­ cópia do razão  contábil e tabelas e planilhas ­ não dão suporte à conferir certeza ao direito creditório pleiteado.  Tais  documentos  somente  teriam  valor  se  acompanhados  de  elementos  que  demonstrassem sua veracidade.   Ao contrário  do  afirmado  pela  Recorrente,  não  há  prova alguma  nos  autos sobre o recolhimento de indébitos tributários, mas apenas demonstrativos.   Não  é  possível  concluir  se  existem  realmente  valores  de  tributos  pagos  indevidamente derivados de bases de  cálculo que não poderiam  ter sido  levados à  tributação  como argumenta a recorrente.  Os  elementos  juntados  não  vêm  acompanhados  do  necessário  lastro  na  sua  escrita  fiscal e em documentação  idônea e hábil a demonstrar a  liquidez e certeza do crédito  pleiteado. A cópia de extrato do Livro Razão, conta 440200, não se reveste das formalidades  mínimas requeridas para os demonstrativos contábil­fiscais e não logra comprovar o anunciado  erro no preenchimento da DCTF.  O  livro  razão,  desacompanhado  de  documentação  idônea  evidenciando  a  natureza da operação, não é suficiente para demonstrar a existência do direito creditório, uma  vez que, de acordo com o art. 9.º, § 1.º, do Decreto­Lei n.º 1.598/1977,  a escrituração  fiscal  somente faz prova em favor do contribuinte quando amparada em documentação hábil:  Art  9º  A  determinação  do  lucro  real  pelo  contribuinte  está  sujeita  a  verificação  pela  autoridade  tributária,  com  base  no  exame  de  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  na  escrituração  de  outros  contribuintes,  em  informação  ou  esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer  outro elemento de prova.   §  1º  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais.   § 2º Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade  dos fatos registrados com observância do disposto no § 1º.   Fl. 149DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907808/2008­71  Acórdão n.º 3802­002.088  S3­TE02  Fl. 150          8 § 3º O disposto no § 2º não se aplica aos casos em que a lei, por  disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de  fatos registrados na sua escrituração.   Portanto, uma vez não comprovada a certeza e a liquidez do crédito, não  é  possível  autorizar  a  extinção  do  débito  para  com  a  Fazenda  Pública  mediante  compensação.    Do pedido de diligência  O Decreto nº 70.235/72 que regula o processo administrativo fiscal, em seção  dedicada ao respectivo procedimento fiscal, assim dispôs sobre o pedido e processamento de  diligências:  Art. 16. A impugnação mencionará:  ...  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  ...  § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência  ou  perícia  que deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso  IV  do  art.  16.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993)  ...  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerarem prescindíveis ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação  dada pelo art. 1o da Lei no 8.748/93) Negrito aposto.  No presente caso, a Manifestante requer o deferimento de diligência para fins  de constatação da veracidade dos fatos narrados.  Inicialmente, cumpre destacarmos que o pedido de diligência formulado não  atende os requisitos legais uma vez que genérico e sem formulação dos quesitos referentes aos  exames desejados.  Por outro  lado, a  realização de diligências ou perícias,  sendo  faculdade que  assiste ao julgador administrativo quando entendê­las necessárias à formação de sua convicção,  se  presta  para  dirimir  suas  dúvidas  em  relação  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos,  e  não,  como deseja  a  recorrente,  para  suprir  o ônus que  lhe  cabe de  juntada dos  elementos de  prova do direito creditório alegado.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907808/2008­71  Acórdão n.º 3802­002.088  S3­TE02  Fl. 151          9 Vê­se  que  o  contribuinte  teve  a  oportunidade  de  juntar  os  documentos  que  julgasse relevantes e não o fez de forma satisfatória.  Dessa forma, indefiro o presente pedido de diligência.  Por  fim,  registro  que  o  recorrente  já  teve  julgado  diversos  recursos  voluntários,  idênticos  ao  presente  e,  em  todos  eles,  foi­lhe  negado  provimento.  À  guisa  de  ilustração, transcrevo algumas ementas:  PIS. DESPACHO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE SALDO   DISPONÍVEL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.   A ausência de valor disponível para eventual restituição ou com pensação é circunstância apta a embasar a não­homologação de  compensação. Restando claros  as  razões  da  não­homologação,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  ou cerceamento de direito de defesa.   COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.   É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a  comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração   do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode   ser admitida.   Recurso Voluntário Negado   (3ª Seção/3ª Câmara/2ª TO; Acórdão nº 3302­01.300; Rel. Cons.  José Antônio Francisco)      .......................................   FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL.   PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL.   A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do   contribuinte que, regularmente  intimado,  tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  solicitadas, visando à comprovação dos créditos alegados.   ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO   QUAL SE FUNDAMENTA O PEDIDO. INCUMBÊNCIA DO   INTERESSADO.   Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.   As diligências não se prestam à produção de prova que toca à   parte produzir.   PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.   A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual da  reclamação, precluindo o direito da parte de fazê­lo   posteriormente.   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.   É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos   dos atributos de liquidez e certeza.   Recurso Voluntário Negado   (3ª  Seção/4ª  Câmara/3ª  TO;  Acórdão  nº  3403­002.185;  Rel.  Cons. Alexadre Kern)    PROCESSO ADMINISTRATIVO. GARANTIA DO   CONTRADITÓRIO E DA  AMPLA  DEFESA.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIOS NO LANÇAMENTO.   Fl. 151DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907808/2008­71  Acórdão n.º 3802­002.088  S3­TE02  Fl. 152          10 CRÉDITOS  NÃO  RECONHECIDOS.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO  PELAS  DECLARAÇÕES  APRESENTADAS.  AUSÊNCIA DE  RETIFICAÇÃO,  PELO  CONTRIBUINTE,  DAS  DECLARAÇÕES. FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  CABAL  DOS  CRÉDITOS  INDICADOS NO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.   Em  que  pese  o  processo  administrativo  ser  norteado  pelo  princípio  da verdade  material,  o  contribuinte  deve  trazer  aos  autos  elementos  para  o convencimento do julgador, para que este, após análise da doc umentação e das alegações apresentadas, possa, se for o caso, re quer diligências afim de apurar o real acontecimento dos fatos.   (3ª Seção–1ª TE; Acórdão nº 3801­01.030; Rel. Cons. Maria Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.   Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que opo nha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da exist ência de um direito.   PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA.   INDEFERIMENTO.   A  diligência  e  a  perícia  não  se  prestam  para  produzir  provas  de responsabilidade das partes.   Recurso Voluntário Negado   (3ª  Seção­1ª  TE;  Acórdão  nº  3801­001.400;  Rel.  Cons.  Sidney  Eduardo Stahl)    MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e suficientes a essa comprovação.   CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vi ncendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausênci a de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos i mpossibilita à homologação.   PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato,  de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com  a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o   direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas as  situações  previstas  nas hipóteses previstas no § 4  do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.   PEDIDO  DE  CONVERSÃO  DE  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.   O instituto jurídico de conversão de julgamento em diligência é   discricionário da autoridade administrativa, resulta da necessid ade de esclarecimento para o julgador  sobre  determinado  fato  que  não  restou  provado,  ou  de  algum elemento  probante  relevante  que  deveria  compor  os  autos  e  nele  não  se encontra, não sendo esta a situação contextualizada no pedido  da interessada.   Fl. 152DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907808/2008­71  Acórdão n.º 3802­002.088  S3­TE02  Fl. 153          11 (3ª  Seção­3ª  TE;  Acórdão  nº  3803­004.221;  Rel.  Cons.  Jorge  Victor Rodrigues)    Da conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário.    Sala das Sessões, em 22 de outubro de 2013    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda                                Fl. 153DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10670.722071/2014-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA ME Nº 2/2023. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria ME nº 2, de 18 de janeiro de 2023 majorou o limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que deixou de ser o valor estabelecido na Portaria MF nº 63, de 2017 (R$ 2.5000.000,00 - dois e meio milhões de reais), para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões mil reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. VÍCIO NO MPF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. De acordo com a jurisprudência dominante do CARF, eventuais omissões ou vícios na emissão do MPF não acarretam a automática nulidade do lançamento de ofício promovido, se o contribuinte não demonstrar o prejuízo à realização da sua defesa. PRAZO DE DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE, SIMULAÇÃO. REsp 973733/SC. ARTIGO 173, INCISO I DO CTN. CONTATAÇÃO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação e havendo dolo, fraude ou simulação da conduta do contribuinte, o prazo de decadência deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. O fato gerador da Contribuição ao PIS e da COFINS é mensal, enquanto que o fato gerador do IRPJ e da CSLL na sistemática do lucro presumido é trimestral, o que deve ser levado em consideração para fins da contagem do prazo decadencial. SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. INTERPOSTAS PESSOAS. Constatado pela fiscalização a utilização de subterfúgios para se manter no Simples Federal/Nacional, tal como constar nos quadros societários interpostas pessoas, cujo robusto corpo probatório amealhado não foi ilidido pela empresa, acertada a exclusão dos regimes tributários diferenciados e favorecidos - Simples Federal/Nacional. GRUPO DE EMPRESAS INDEPENDENTES X MATRIZ E FILIAIS DE UMA ÚNICA EMPRESA Caracteriza-se como uma única empresa e respectivas filiais, grupo de empresas que atuam sob o mesmo nome fantasia, na mesma atividade econômica, dirigido pela mesma pessoa, que é sócia administradora de algumas delas e detém procuração para gerir as demais, nas quais constam sócios com vínculo familiar ou pessoas interpostas, sendo que tal empresa, matriz e filiais, optaram pelo Simples Nacional indevidamente, já que a receita bruta total excede o limite para este regime. LUCRO PRESUMIDO. RECEITA ESCRITURADA. Procede a exigência fiscal de oficio de valores devidos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins apurados sobre receitas escrituradas no regime do lucro presumido, deduzidos os recolhimentos efetuados pelo Simples Nacional, do qual a empresa foi excluída. TRANSFERÊNCIAS DE VALORES RECEBIDOS NO CAIXA, PARA CONTAS A RECEBER E BANCOS. OMISSÃO DE RECEITA NÃO COMPROVADA. Considera-se não demonstrada a omissão de receitas correspondente a valores escriturados como recebidos no Caixa, que foram transferidos para valores a receber e posteriormente como recebimento de recursos em Bancos, se a presunção de saldo credor de Caixa deixou de ser demonstrada e quantificada. LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS, COFINS e CSLL Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. NULIDADE DOS ADE. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL. A autoridade fiscal, no caso Inspetor/Delegado do órgão da Administração Tributária, é competente para emitir os atos administrativos necessários à exclusão dos contribuintes dos regimes de tributação diferenciados e instituídos em favor fiscal, Simples Nacional/Federal, por previsão nas normas de regência destas sistemáticas de tributação. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. ART. 124, I DO CTN. Demonstrada a existência de simulação para o enquadramento da empresa no regime do Simples Nacional, e, com isso, para aproveitamento ilegal de regime tributário mais benéfico ao contribuinte e aos sócios de fato, que participaram da simulação, procedente a atribuição de responsabilidade solidária prevista no art. 124, I do CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. ATO COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO. Na linha da consagrada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do dirigente com base no artigo 135 do CTN (REsp 1.101.728/SP). Para que seja que seja válida a aplicação dessa espécie de responsabilidade tributária pela autoridade fiscal autuante, é imperioso que seja provado que: i) a pessoa em questão mascarou a ocorrência do fato tributário ou implicou no seu inadimplemento; ii) houve dolo na sua conduta. Assim, se a autuação especifica a conduta típica do representante legal e dos sócios de fato que enseja a responsabilidade pessoal - no caso, gestão e a fraude à lei tributária por atos simulados para utilização do regime do Simples Nacional -, imperiosa a sua manutenção do polo passivo da demanda.
Numero da decisão: 1201-005.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e em dar parcial provimento aos recursos voluntários para exonerar a parte do crédito tributário alcançada pela decadência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, José Eduardo Genero Serra, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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DOLO, FRAUDE, SIMULAÇÃO. REsp 973733/SC. ARTIGO 173, INCISO I DO CTN. CONTATAÇÃO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação e havendo dolo, fraude ou simulação da conduta do contribuinte, o prazo de decadência deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. O fato gerador da Contribuição ao PIS e da COFINS é mensal, enquanto que o fato gerador do IRPJ e da CSLL na sistemática do lucro presumido é trimestral, o que deve ser levado em consideração para fins da contagem do prazo decadencial. SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. INTERPOSTAS PESSOAS. Constatado pela fiscalização a utilização de subterfúgios para se manter no Simples Federal/Nacional, tal como constar nos quadros societários interpostas pessoas, cujo robusto corpo probatório amealhado não foi ilidido pela empresa, acertada a exclusão dos regimes tributários diferenciados e favorecidos - Simples Federal/Nacional. GRUPO DE EMPRESAS INDEPENDENTES X MATRIZ E FILIAIS DE UMA ÚNICA EMPRESA Caracteriza-se como uma única empresa e respectivas filiais, grupo de empresas que atuam sob o mesmo nome fantasia, na mesma atividade econômica, dirigido pela mesma pessoa, que é sócia administradora de algumas delas e detém procuração para gerir as demais, nas quais constam sócios com vínculo familiar ou pessoas interpostas, sendo que tal empresa, matriz e filiais, optaram pelo Simples Nacional indevidamente, já que a receita bruta total excede o limite para este regime. LUCRO PRESUMIDO. RECEITA ESCRITURADA. Procede a exigência fiscal de oficio de valores devidos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins apurados sobre receitas escrituradas no regime do lucro presumido, deduzidos os recolhimentos efetuados pelo Simples Nacional, do qual a empresa foi excluída. TRANSFERÊNCIAS DE VALORES RECEBIDOS NO CAIXA, PARA CONTAS A RECEBER E BANCOS. OMISSÃO DE RECEITA NÃO COMPROVADA. Considera-se não demonstrada a omissão de receitas correspondente a valores escriturados como recebidos no Caixa, que foram transferidos para valores a receber e posteriormente como recebimento de recursos em Bancos, se a presunção de saldo credor de Caixa deixou de ser demonstrada e quantificada. LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS, COFINS e CSLL Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. NULIDADE DOS ADE. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL. A autoridade fiscal, no caso Inspetor/Delegado do órgão da Administração Tributária, é competente para emitir os atos administrativos necessários à exclusão dos contribuintes dos regimes de tributação diferenciados e instituídos em favor fiscal, Simples Nacional/Federal, por previsão nas normas de regência destas sistemáticas de tributação. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. ART. 124, I DO CTN. Demonstrada a existência de simulação para o enquadramento da empresa no regime do Simples Nacional, e, com isso, para aproveitamento ilegal de regime tributário mais benéfico ao contribuinte e aos sócios de fato, que participaram da simulação, procedente a atribuição de responsabilidade solidária prevista no art. 124, I do CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. ATO COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO. Na linha da consagrada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do dirigente com base no artigo 135 do CTN (REsp 1.101.728/SP). Para que seja que seja válida a aplicação dessa espécie de responsabilidade tributária pela autoridade fiscal autuante, é imperioso que seja provado que: i) a pessoa em questão mascarou a ocorrência do fato tributário ou implicou no seu inadimplemento; ii) houve dolo na sua conduta. Assim, se a autuação especifica a conduta típica do representante legal e dos sócios de fato que enseja a responsabilidade pessoal - no caso, gestão e a fraude à lei tributária por atos simulados para utilização do regime do Simples Nacional -, imperiosa a sua manutenção do polo passivo da demanda.

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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA ME Nº 2/2023. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria ME nº 2, de 18 de janeiro de 2023 majorou o limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que deixou de ser o valor estabelecido na Portaria MF nº 63, de 2017 (R$ 2.5000.000,00 - dois e meio milhões de reais), para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões mil reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. VÍCIO NO MPF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. De acordo com a jurisprudência dominante do CARF, eventuais omissões ou vícios na emissão do MPF não acarretam a automática nulidade do lançamento de ofício promovido, se o contribuinte não demonstrar o prejuízo à realização da sua defesa. PRAZO DE DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE, SIMULAÇÃO. REsp 973733/SC. ARTIGO 173, INCISO I DO CTN. CONTATAÇÃO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação e havendo dolo, fraude ou simulação da conduta do contribuinte, o prazo de decadência deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. O fato gerador da Contribuição ao PIS e da COFINS é mensal, enquanto que o fato gerador do IRPJ e da CSLL na sistemática do lucro presumido é trimestral, o que deve ser levado em consideração para fins da contagem do prazo decadencial. SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. INTERPOSTAS PESSOAS. Constatado pela fiscalização a utilização de subterfúgios para se manter no Simples Federal/Nacional, tal como constar nos quadros societários interpostas pessoas, cujo robusto corpo probatório amealhado não foi ilidido pela empresa, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 20 71 /2 01 4- 31 Fl. 13983DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.925 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.722071/2014-31 acertada a exclusão dos regimes tributários diferenciados e favorecidos - Simples Federal/Nacional. GRUPO DE EMPRESAS INDEPENDENTES X MATRIZ E FILIAIS DE UMA ÚNICA EMPRESA Caracteriza-se como uma única empresa e respectivas filiais, grupo de empresas que atuam sob o mesmo nome fantasia, na mesma atividade econômica, dirigido pela mesma pessoa, que é sócia administradora de algumas delas e detém procuração para gerir as demais, nas quais constam sócios com vínculo familiar ou pessoas interpostas, sendo que tal empresa, matriz e filiais, optaram pelo Simples Nacional indevidamente, já que a receita bruta total excede o limite para este regime. LUCRO PRESUMIDO. RECEITA ESCRITURADA. Procede a exigência fiscal de oficio de valores devidos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins apurados sobre receitas escrituradas no regime do lucro presumido, deduzidos os recolhimentos efetuados pelo Simples Nacional, do qual a empresa foi excluída. TRANSFERÊNCIAS DE VALORES RECEBIDOS NO CAIXA, PARA CONTAS A RECEBER E BANCOS. OMISSÃO DE RECEITA NÃO COMPROVADA. Considera-se não demonstrada a omissão de receitas correspondente a valores escriturados como recebidos no Caixa, que foram transferidos para valores a receber e posteriormente como recebimento de recursos em Bancos, se a presunção de saldo credor de Caixa deixou de ser demonstrada e quantificada. LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS, COFINS e CSLL Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. NULIDADE DOS ADE. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL. A autoridade fiscal, no caso Inspetor/Delegado do órgão da Administração Tributária, é competente para emitir os atos administrativos necessários à exclusão dos contribuintes dos regimes de tributação diferenciados e instituídos em favor fiscal, Simples Nacional/Federal, por previsão nas normas de regência destas sistemáticas de tributação. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. ART. 124, I DO CTN. Demonstrada a existência de simulação para o enquadramento da empresa no regime do Simples Nacional, e, com isso, para aproveitamento ilegal de regime tributário mais benéfico ao contribuinte e aos sócios de fato, que participaram da simulação, procedente a atribuição de responsabilidade solidária prevista no art. 124, I do CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. ATO COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO. Fl. 13984DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.925 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.722071/2014-31 Na linha da consagrada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do dirigente com base no artigo 135 do CTN (REsp 1.101.728/SP). Para que seja que seja válida a aplicação dessa espécie de responsabilidade tributária pela autoridade fiscal autuante, é imperioso que seja provado que: i) a pessoa em questão mascarou a ocorrência do fato tributário ou implicou no seu inadimplemento; ii) houve dolo na sua conduta. Assim, se a autuação especifica a conduta típica do representante legal e dos sócios de fato que enseja a responsabilidade pessoal - no caso, gestão e a fraude à lei tributária por atos simulados para utilização do regime do Simples Nacional -, imperiosa a sua manutenção do polo passivo da demanda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e em dar parcial provimento aos recursos voluntários para exonerar a parte do crédito tributário alcançada pela decadência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, José Eduardo Genero Serra, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recursos de Ofício e Voluntários interpostos em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ") de Curitiba/PR, que julgou parcialmente procedente as impugnações apresentada pela Contribuinte e pelos responsáveis solidários. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Trata o processo dos autos de infração relativos ao anos-calendário 2009, 2010 e 2011, na sistemática do lucro presumido, segundo opção do contribuinte, em que se exigem: a. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, págs. 4/48, no valor de R$513.823,08, devido a: i. Omissão de receitas da atividade de revenda de mercadorias – o contribuinte não contabilizou nem apresentou as notas fiscais; fatos geradores 31/03/2009, 30/06/2009, 30/09/2009, 31/12/2009, 31/03/2010, 30/06/2010, 30/09/2010, 31/12/2010, 31/03/2011, 30/06/2011, 30/09/2011, 31/12/2011; Fl. 13985DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.925 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.722071/2014-31 ii. Receitas escrituradas e não declaradas, insuficiência de recolhimento - desmembramento da receita bruta na revenda de mercadorias em várias empresas constituídas indevidamente com a utilizadação de interpostas pessoas, que na verdade, são filiais da fiscalizada, com a finalidade de reduzir o pagamento dos tributos devidos, mediante recolhimentos destes através do regime tributário Simples Nacional, conforme relatório fiscal em anexo; fatos geradores 31/03/2009, 30/06/2009, 30/09/2009, 31/12/2009, 31/03/2010, 30/06/2010, 30/09/2010, 31/12/2010, 31/03/2011, 30/06/2011, 30/09/2011, 31/12/2011; iii. base legal nos arts. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; arts. 518 e 519, 528, 898 e 902 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR de 1999 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999); b. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, págs. 50/82, no valor de R$219.214,62 relativa às mesmas infrações e mesmos períodos que o IRPJ, exigida com base arts. 2º e 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, com as alterações do art. 2º da Lei nº 8.034, de 12 de abril de 1990, e com as alterações introduzidas pelo art. 17 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 (conversão da MP nº 413, de 2008); art. 2º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 29, I da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 22 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003; c. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, págs. 84/100, no valor de R$579.693,04, apurado com incidência cumulativa, relativa às mesmas infrações, nos períodos de apuração de 01/2009 a 12/2011; base legal no art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991; art. 24, § 2º da Lei nº 9.249, de 1995, com as alterações do art. 29 da Lei nº 11.941, de 2009; arts. 2º. 3º e 8º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, com as alterações do art. 2º da MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e pelo art. 41 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e art. 15 da Lei nº 11.945, de 2009; d. Contribuição ao Programa de Integração Social – PIS, págs. 102/119, no valor de R$120.560,18 cumulativa, relativa às mesmas infrações, nos períodos de apuração mensais de 01/2009 a 12/2011, com base nos base legal no art. 1º da Lei Complementar nº 7, de 07 de setembro de 1970; art. 2º, I, 8º I e 9º da Lei nº 9.715, de 1998; art. 24, § 2º da Lei nº 9.249, de 1995, com as alterações do art. 29 da Lei nº 11.941, de 2009; art. 2º, 3º da Lei nº 9.718, de 1998, com as alterações do art. 2º da MP nº 2.158-35, de 2001, e pelo art. 41 da Lei nº 11.196, de 2005, e art. 15 da Lei nº 11.945, de 2009; art. 79 da Lei nº 11.941, de 2009. 2. Sobre o imposto e contribuições apurados, exigem-se multa de ofício de 150% do art. 44, I e § 1º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e juros de mora segundo o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430, de 1996. 3. Às págs. 123/168, no Termo de Verificação Fiscal - TVF, estão descritos os procedimentos de fiscalização e a autuação; às págs. 170/181, demonstrativos de apuração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins autuados; às págs. 182/256, demais demonstrativos que serviram de base na apuração. 4. Foram lavrados os seguintes Termos de Sujeição Passiva Solidária: a. SILVÂNIA AGUIAR ROCHA, CPF 635.360.136-00, com base legal nos arts. 121, II, 124, I e 135 III do Código Tributário Nacional - CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, págs. 596/597, cientificado em 23/01/2015, págs. 598/599 e em 23/01/2015, pág. 273; b. IVAN AGUIAR ROCHA, CPF 097.967.326-34, com base legal nos arts. 121, II, 124, I e 135 III do Código Tributário Nacional - CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, págs. 600/603, cientificado em 31/12/2014, págs. 604/605, e 23/01/2015, pág. 269; c. ALEXANDRE AGUIAR ROCHA, CPF 547.030.936-34, com base legal nos arts. 121, II, 124, I e 135 III do Código Tributário Nacional - CTN, Lei nº 5.172, de 25 de Fl. 13986DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.925 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.722071/2014-31 outubro de 1966, págs. 606/609, cientificado em 31/12/2014, págs. 610/611 e 23/01/2015, pág. 277; d. WASHINGTON AGUIAR ROCHA, CPF 623.833.376-68, com base legal nos arts. 121, II, 124, I e 135 III do Código Tributário Nacional - CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, págs. 612/615, cientificado em 31/12/2014, por via postal, págs. 616/617; À pág. 591, Termo de Recusa de Washington Aguiar Rocha em receber ciência dos Autos de Infração e documentos que os compõem, cientificado em 31/12/2014 e 23/01/2015, pág. 275; e. MARIA DO SOCORRO RODRIGUES ROCHA, CPF 692.286.719-53, com base legal nos arts. 121, II, 124, I e 135 III do Código Tributário Nacional - CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, págs. 618/621, cientificado em 31/12/2015, págs. 622/623, e em 23/01/2015, pág. 271; f. JOSIANE DURÃES SOUTO, CPF 850.364.636-69, com base legal nos arts. 121, II, 124, I e 135 III do Código Tributário Nacional - CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, págs. 624/627, cientificado em 31/12/2014, págs. 630/631 e 23/01/2015, pág. 267. 5. Foi efetuada Representação Fiscal para Fins Penais, processo nº 10670.720145/2015- 86, apensado ao presente. 6. Cientificado em 23/01/2015, págs. 265/266, o contribuinte apresentou a tempestiva impugnação em 30/01/2015, fls. 11.274/11.299 e 11.300/11.325, assinada pelo seu representante legal, págs. 11.326/11.329. 7. Explica que os sócios são Adernandes Soares Silveira, CPF 004.344.356-78, desde 12/09/2002, e Josiane Durães Souto, CPF 850.364.636-68, desde 23/12/1998, com 50% de participação cada e a administração é de ambos, juntos ou isoladamente; em 01/08/2006, foi aberta a única filial da empresa; está no Simples Nacional desde 01/07/2007 e a sua exclusão deste regime foi impugnada no processo 10670.721432/2014-22, a qual tem efeito suspensivo, na forma do art. 39, § 6º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro 2006. 8. Pugna pela decadência e prescrição da autuação relativa ao ano 2009, em 01/01/2015, a teor dos arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional - CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, porque a ciência dos autos, conforme o art. 66 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, foi por via postal, sendo a data da postagem 20/01/2015, data de início da contagem do prazo de ciência do intimado, conforme art. 11 do Decreto nº 7.574, de 2011; A data do recebimento do Auto de Infração e do Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal pela autuada, se deu em 20 e 22 de janeiro/2015, respectivamente e este é o marco do encerramento do trabalho fiscal do lançamento, portanto, após o decurso de 05 anos do período de apuração de 2009; transcreve entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF; sobre a prescrição, invoca o Parecer PGFN/CAT nº 1.617/2008 e a Norma de Execução Conjunta CODAC/CDA nº 01, de 31/12/2008; afrma que efetuou declarações mensais e recolhimentos na sistemática do Simples Nacional, valores estes que, inclusive, o autuante deduziu da exigência fiscal – então, tendo efetuado declarações e recolhimentos antecipados, inicia-se, da data de apuração e recolhimento, a contagem prescritiva pois, segundo ementa de julgado do STJ que transcreve, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, considera-se constituído o crédito tributário no momento da declaração realizada pelo contribuinte (elidindo a necessidade de constituição formal desses crédito, pois já é exigível, então não incide decadência, mas prescrição); transcreve jurisprudência. 9. Afirma que não procede o tratamento fiscal de incluir outras empresas, todas enquadradas no Simples Nacional, e seus sócios-proprietáríos na cobrança fiscal constituída através do presente processo; que essas empresas possuem capital próprio integralizado por seus sócios-proprietários que podem ser identificados nos respectivos contratos sociais; possuem suas administrações próprias e independentes; que o procedimento fiscal desconsidera o direito constitucional dos seus sócios-proprietários Fl. 13987DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.925 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.722071/2014-31 de constituírem empresas próprias e terem suas atividades econômicas para os seus sustentos. 10. Diz não haver fundamento legal para a conclusão fiscal de que a autuada seria a matriz e as demais empresas suas filiais; e tampouco de que teria registrado recursos fictícios na conta Caixa, e omitido receitas de vendas recebidas em cartões de crédito, vendas a prazo, cheques escriturados compensados com suprimento de caixa ou escrituração de despesas pagas com recursos disponíveis nas contas correntes, como suprimento de caixa. 11. E a tentativa de responsabilizar terceiros, sócios-proprietários das outras empresas relacionadas no Auto de Infração importa em nulidade da autuação. 12. Diz que não foi caracterizado grupo econômico familiar das seguintes empresas: 13. Conforme se verifica nos registros contratuais da autuada, às fls. 16 e 17 do Termo de Verificação Fiscal do Auto de Infração, anotado pela fiscalização federal, os sócios Andernandes Soares Silveira e Josiane Durães Souto Rocha não participam das outras empresas. Têm a empresa Comercial Hidrautintas de Moc Ltda como sua fonte de trabalho e renda. 14. O fato de as empresas listadas serem do mesmo ramo de atividades não significa que sejam uma mesma empresa; não há qualquer operação em comum identificada e os registros contábeis evidenciam que são independentes; são comuns atos de cooperação em comum entre empresas a fim de alcançarem melhores preços de compra e melhores linhas de crédito. 15. Grupo econômico-familiar se caracteriza que as empresas compõem um todo comum, revezando-se os sócios de mesmo sobrenome no quadro social de cada e sendo coincidentes os endereços das sedes, o que não é o presente caso; transcreve julgado do TRT-5. 16. Diz que os fatos não evidenciam vínculo econômico com qualquer das empresas listadas, tendo sido o capital social integralizado e investido pelos sócios já citados com recursos próprios, embora suas declarações de imposto de renda estejam preenchidas de forma incompleta, mas se a fiscalização analisasse a movimentação financeira de ambos, teria a origem do capital investido e de suas rendas isentas, oriundas da empresa. A documentação que comprova a independência econômica, administrativa e financeira da autuada, trata-se de: contrato social e alterações, contabilidade, movimentação financeira, incluído o quadro de págs. 16/17 do Termo de Verificação Fiscal, sendo que os demais livros se encontram em poder da fiscalização federal, o que impede a impugnante de os apresentar. 17. Destaca que nenhum de seus sócios figura no quadro social das demais empresas e mesmo se houvesse, a jurisprudência que transcreve entende que é insuficiente para caracterizar grupo econômico. 18. Por isso, não caracterizado o grupo econômico familiar dessas empresas, é nulo o procedimento fiscal de somar o faturamento de todas para apurar impostos e contribuições e constituir o crédito tributário. Fl. 13988DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.925 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.722071/2014-31 19. Descreve que foi excluída do Simples Nacional, processo nº 10670.721432/2014-22, ao qual havia aderido em 01/07/2007, e apresentou impugnação contra o ato (que anexa junto com a presente impugnação), o que tem efeito suspensivo sobre o ato de exclusão, conforme art. 39, §§ 5º e 6º da Lei Complementar nº 123, de 2006; daí que a autuada continua enquadrada no Simples Nacional e os autos de infração não poderiam ter sido lavrados no regime do Lucro Presumido. 20. Por outro lado, a lavratura do Auto de Infração ocorreu em 01/12/2014, data em que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário apurado estava efetivada pela impugnação do ato de Exclusão do Simples Nacional, da autuada, protocoloda nessa DRJ; na forma do art. 151, III, do CTN, a impugnação ao ato de Exclusão do Simples Nacional provocou a suspensão da exibilidade do crédito tributário constituído na autuação; assim, conforme o art. 63 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, descabe o lançamento de multa, a qual , no caso é indevida e nula. 21. Que da data do pagamento antecipado inicia-se a contagem do prazo da decadência e prescrição, na forma do parágrafo 4o do Art. 150 do CTN; que a PGFN-Procuradoria Geral da Fazenda Nacional acata estes dispositivos legais às fls. 447, 448, 455, 456, 457 e 458 do Processo nº 7599-64.2011.4.01.3807 da 2a. Vara desta Justiça Federal de Montes Claros/MG; que o lançamento dos débitos tributários reporta-se à data da ocorrência do fato gerador, art. 144 do CTN; transcreve julgado do Supremo Tribunal Federal - STF de que o lançamento tributário se reporta à data de ocorrência do fato gerador, regendo-se pela lei então vigente. 22. Nega omissão de receitas. Afirma que a análise fiscal não corresponde a verdade. Os lançamentos na conta Caixa inicialmente registrados como compra a vista e no mesmo dia transferidos para as Contas Convênios/Cartões de Créditos ou Clientes a Receber, é um critério contábil que não altera os resultados do balanço mensal do Caixa Diário, da base de cálculo dos tributos ou qualquer outra apuração que se deseja obter; verifica-se no Anexo do Auto de Infração "Receitas Omitidas Referentes às Vendas com Pagamento com Cartão de Crédito e às Venda a Prazo”, que a fiscalização federal não teve interesse e empenho em conhecer a verdade. Optou por considerar todos os registros da Conta Convênios a Receber da Conta Clientes como sendo vendas omitidas. É contraditório o seu procedimento em considerar vendas omitidas exatamente os valores declarados de vendas com cartão de crédito e vendas a prazo devidamente registrados na contabilidade da autuada; conforme informado acima, as vendas com cartão de créditos e a prazo lançadas na Conta Caixa e no mesmo dia transferidos para as Contas Convênio/Cartões e Clientes, é um critério que não prejudica a verdade dos fatos. É de causar estranheza este procedimento fiscal de simplesmente considerar as vendas registradas como sendo omissão de vendas; conforme se verifica no Anexo do Auto de Infração "Receitas Omitidas Referentes à Vendas com Pagamento com Cartão de Crédito e à Venda à Prazo” todos os valores considerados pela fiscalização federal são correspondentes as transferências das vendas realizadas com cartão de créditos da conta Caixa. São vendas declaradas e levadas a tributação pelo Simples Nacional, qual está enquadrado. 23. Destaca que a verdade sobrepõe à forma; que a tributação da receita da autuada deve obedecer aos princípios administrativos fundamentais que norteiam os atos públicos e não podem os registros contábeis ser fraudados para se obter valores a serem tributados. 24. Sobre a sujeição passiva solidária dos sócios-proprietários das outras empresas relacionadas nos autos, com fundamento nos arts. 121, II, 124, I, e 135, III do CTN, afirma que baseada em meras suposições, o que importa em nulidade do ato fiscal; exemplifica o caso de Alexandre Aguiar Rocha, que só veio a integrar a Distribuidora João XXIII de Moc Ltda, em 2012, depois do período autuado e que, antes disso, exercia a atividade de agropecuária em sua propriedade rural; que a atribuição de responsabilidade solidária só se sustenta se mantido o entendimento da existência de grupo econômico familiar, o que já foi rechaçado nesta impugnação; por outro lado, o procedimento administrativo que atribui por responsabilidade passiva por responsabilidade ou por substituição também deve ser adequadamente motivado e Fl. 13989DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.925 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.722071/2014-31 fundamentado, sem depender de presunções e ficções legais inadmissíveis no âmbito do Direito Público e do Direito Administrativo. Considera-se presunção inadmissível aquela que impõe ao sujeito passivo deveres probatórios ontologicamente impossíveis, irrazoáveis ou desproporcionais, bem como aquelas desprovidas de motivação idônea, isto é, que não revelem o esforço do aparato fiscal para identificar as circunstâncias legais que permitem a extensão da relação jurídica tributária; alegar a existência de grupo econômico familiar é uma tentativa de se construir um meio para se tributar e penalizar a autuada e os arrolados. É um atentado contra os investimentos integralizados pelos sócios, principalmente Arnaldo A. Cordeiro na empresa Distribuidora João XXIII de Moc Ltda e Marília Fernandes da Silva na empresa Comercial Mercadão das Tintas Ltda, conforme demonstrado pela fiscalização federal no Termo de Verificação Fiscal às fls. 16/46; transcreve jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF de que “compete exclusivamente a Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, nos casos da responsabilidade prevista nos artigos 128 a 138 do CTN, imputar a responsabilidade pelo crédito tributário a terceiro, no bojo da cobrança executiva. A imputação de responsabilidade efetuada pela fiscalização é nula por sua incompetência para praticar tal ato.”. 25. Acerca da responsabilização solidária com base no art. 124 do CTN, ressalta que é condição que as pessoas arroladas tenham interesse comum na situação que constituiu o fato gerador, cabendo o ônus da prova ao Fisco; sobre a responsabilização com base no art, 135, III do CTN, transcreve julgado do CARF de que: “O artigo 135 só encontra aplicação quando o ato de infração à lei societária, contrato social ou estatuto cometido pelo administrador for realizado à revelia da sociedade. Caso não o seja, a responsabilidade tributária será da pessoa jurídica. Isto porque, se o ato do administrador não contrariar as normas societárias, contrato social ou estatuto, quem está praticando o ato será a sociedade, e não o sócio, devendo a pessoa jurídica responder pelo pagamento do tributo.”. 26. Conclui, destacando que a Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, que é o caso dos presentes autos de infração e termos de responsabilização passiva solidária. 1.1 SILVÂNIA AGUIAR ROCHA, CPF ... . TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. IMPUGNAÇÃO. 27. Apresentou a impugnação tempestiva em 30/01/2015, págs. 11.880/11.906. 28. Declara-se sócia-proprietária da Comercial Interior Tintas de Moc Ltda, CNPJ 02.463.556/0001-40, em Montes Claros/MG e que o entendimento da fiscalização de que a empresa pertence a grupo econômico familiar, cuja matriz seria a Comercial Hidrautintas de Moc Ltda, levou à sua responsabilização solidária, bem como à inclusão do faturamento da sua empresa nos autos de infração do processo nº 10670.722071/2014-31. Afirma que não assiste razão à fiscalização federal. 29. Excluída a empresa do Simples, como a autuada, apresenta os argumentos de teor e redação idêntico à impugnação que a Comercial Hidrautintas de Moc Ltda apresentou e que já se resumiu neste relatório. 30. Aduz que sua responsabilização solidária segundo o art. 121, do CTN, somente procederia se tivesse poder de administrar, comprar, vender, receber, pagar e exercer os demais atos de comércio das demais empresas, os quais nunca possuiu. 31. Quanto ao art. 124, I, que não tinha e não haveria como ter interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigarão principal construída pela fiscalização; que poderia interessar pela sua empresa, que é o seu investimento e não os investimentos de terceiros em suas empresas. 32. Quanto ao art. 135, III, não era mandatário, preposto ou empregado de qualquer das empresas relacionadas, durante o período fiscalizado, senão de sua própria empresa. Fl. 13990DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.925 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.722071/2014-31 33. Reitera que que a atribuição de responsabilidade solidária só se sustenta se mantido o entendimento da existência de grupo econômico familiar, o que já foi rechaçado na impugnação da autuada e na que apresenta. 1.2 IVAN AGUIAR ROCHA, CPF ... . TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. IMPUGNAÇÃO. 34. Apresentou a impugnação tempestiva em 30/01/2015, págs. 11.853/11.879. 35. Declara-se espólio de Ivan Aguiar Rocha, sócio-proprietário da Comercial Interior Tintas de Moc Ltda, CNPJ 02.463.556/0001-40, em Montes Claros/MG e que o entendimento da fiscalização de que a empresa pertence a grupo econômico familiar, cuja matriz seria a Comercial Hidrautintas de Moc Ltda, levou à sua responsabilização solidária, bem como à inclusão do faturamento da sua empresa nos autos de infração do processo nº 10670.722071/2014-31. Afirma que não assiste razão à fiscalização federal. 36. Excluída a empresa do Simples Nacional como a autuada, apresenta os argumentos de teor e redação idêntico à impugnação que a Comercial Hidrautintas de Moc Ltda apresentou e que já se resumiu neste relatório. 37. Aduz que sua responsabilização solidária segundo o art. 121, do CTN, somente procederia se tivesse poder de administrar, comprar, vender, receber, pagar e exercer os demais atos de comércio das demais empresas, os quais nunca possuiu. 38. Quanto ao art. 124, I, que não tinha e não haveria como ter interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigarão principal construída pela fiscalização; que poderia interessar pela sua empresa, que é o seu investimento e não os investimentos de terceiros em suas empresas. Quanto ao art. 135, III, não era mandatário, preposto ou empregado de qualquer das empresas relacionadas, durante o período fiscalizado, senão de sua própria empresa. 40. Reitera que que a atribuição de responsabilidade solidária só se sustenta se mantido o entendimentro da existência de grupo econômico familiar, o que já foi rechaçado na impugnação da autuada e na que apresenta. 1.3 ALEXANDRE AGUIAR ROCHA, CPF ... . TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. IMPUGNAÇÃO. 41. Apresentou a impugnação tempestiva em 30/01/2015, págs. 11.669/11.694. 42. Declara-se sócio-proprietário da Distribuidora João XXIII de Moc Ltda, CNPJ 05.844.579/0001-92, em Montes Claros/MG e que o entendimento da fiscalização de que a empresa pertence a grupo econômico familiar, cuja matriz seria a Comercial Hidrautintas de Moc Ltda, levou à sua responsabilização solidária, bem como à inclusão do faturamento da sua empresa nos autos de infração do processo nº 10670.722071/2014-31. Afirma que não assiste razão à fiscalização federal. 43. Excluída a empresa do Simples como a autuada, apresenta os argumentos de teor e redação idêntico à impugnação que a Comercial Hidrautintas de Moc Ltda apresentou e que já se resumiu neste relatório. 44. Aduz que sua responsabilização solidária segundo o art. 121, do CTN, somente procederia se tivesse poder de administrar, comprar, vender, receber, pagar e exercer os demais atos de comércio das demais empresas, os quais nunca possuiu. 45. Quanto ao art. 124, I, que não tinha e não haveria como ter interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigarão principal construída pela fiscalização; que poderia interessar pela sua empresa, que é o seu investimento e não os investimentos de terceiros em suas empresas. 46. Quanto ao art. 135, III, não era mandatário, preposto ou empregado de qualquer das empresas relacionadas, durante o período fiscalizado, senão de sua própria empresa. 47. Reitera que que a atribuição de responsabilidade solidária só se sustenta se mantido o entendimentro da existência de grupo econômico familiar, o que já foi rechaçado na impugnação da autuada e na que apresenta. Fl. 13991DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.925 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.722071/2014-31 1.4 WASHINGTON AGUIAR ROCHA, CPF ... . TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. IMPUGNAÇÃO. 48. Apesar de ter se recusado, pág. 591, a reconhecer o recebimento do Termo de Responsabilidade, conforme já relatado, foi cientificado dos Autos de Infração e documentos que os compõem, em 31/12/2014 e 23/01/2015, pág. 275; e apresentou a impugnação tempestiva em 30/01/2015, págs. 12.464/12.490. 49. Declara-se sócio-proprietário das empresas Distribuidora João XXIII de Moc Ltda, CNPJ 05.844.579/0001-92,e da Comercial OK Tintas de Montes Claros Ltda, CNPJ 02.426.297/0001-87, em Montes Claros/MG e que o entendimento da fiscalização de que a empresa pertence a grupo econômico familiar, cuja matriz seria a Comercial Hidrautintas de Moc Ltda, levou à sua responsabilização solidária, bem como à inclusão do faturamento da sua empresa nos autos de infração do processo nº 10670.722071/2014-31. Afirma que não assiste razão à fiscalização federal. 50. Excluída a empresa do Simples como a autuada, apresenta os argumentos de teor e redação idêntico à impugnação que a Comercial Hidrautintas de Moc Ltda apresentou e que já se resumiu neste relatório. 51. Aduz que sua responsabilização solidária segundo o art. 121, do CTN, somente procederia se tivesse poder de administrar, comprar, vender, receber, pagar e exercer os demais atos de comércio das demais empresas, os quais nunca possuiu. 52. Quanto ao art. 124, I, que não tinha e não haveria como ter interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigarão principal construída pela fiscalização; que poderia interessar pela sua empresa, que é o seu investimento e não os investimentos de terceiros em suas empresas. 53. Quanto ao art. 135, III, não era mandatário, preposto ou empregado de qualquer das empresas relacionadas, durante o período fiscalizado, senão de sua própria empresa. 54. Reitera que que a atribuição de responsabilidade solidária só se sustenta se mantido o entendimentro da existência de grupo econômico familiar, o que já foi rechaçado na impugnação da autuada e na que apresenta. 1.5 MARIA DO SOCORRO RODRIGUES ROCHA, CPF .. . TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. IMPUGNAÇÃO. 55. Apresentou a impugnação tempestiva em 30/01/2015, págs. 12.211/12.237. 56. Declara-se sócio-proprietário da empresa Comercial Cobertura Tintas de Montes Claros Ltda, CNPJ 03.417.906/0001-02, em Montes Claros/MG e que o entendimento da fiscalização de que a empresa pertence a grupo econômico familiar, cuja matriz seria a Comercial Hidrautintas de Moc Ltda, levou à sua responsabilização solidária, bem como à inclusão do faturamento da sua empresa nos autos de infração do processo nº 10670.722071/2014-31. Afirma que não assiste razão à fiscalização federal. 57. Excluída a empresa do Simples como a autuada, apresenta os argumentos de teor e redação idêntico à impugnação que a Comercial Hidrautintas de Moc Ltda apresentou e que já se resumiu neste relatório. 58. Aduz que sua responsabilização solidária segundo o art. 121, do CTN, somente procederia se tivesse poder de administrar, comprar, vender, receber, pagar e exercer os demais atos de comércio das demais empresas, os quais nunca possuiu. 59. Quanto ao art. 124, I, que não tinha e não haveria como ter interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigarão principal construída pela fiscalização; que poderia interessar pela sua empresa, que é o seu investimento e não os investimentos de terceiros em suas empresas. 60. Quanto ao art. 135, III, não era mandatário, preposto ou empregado de qualquer das empresas relacionadas, durante o período fiscalizado, senão de sua própria empresa. Fl. 13992DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-005.925 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.722071/2014-31 61. Reitera que que a atribuição de responsabilidade solidária só se sustenta se mantido o entendimentro da existência de grupo econômico familiar, o que já foi rechaçado na impugnação da autuada e na que apresenta. 1.6 JOSIANE DURÃES SOUTO, CPF ... . TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. IMPUGNAÇÃO. 62. Apresentou a impugnação tempestiva em 30/01/2015, págs. 12.034/12.061. 63. Declara-se sócia-proprietária da empresa Comercial Hidrautintas de Moc Ltda, CNPJ 01.901.728/0001-57, em Montes Claros/MG que é a autuada, e que o entendimento da fiscalização de que a empresa pertence a grupo econômico familiar, cuja matriz seria a Comercial Hidrautintas de Moc Ltda, levou à sua responsabilização solidária, bem como à inclusão do faturamento da outras empresas nos autos de infração do processo nº 10670.722071/2014-31. Afirma que não assiste razão à fiscalização federal. 64. Excluída a empresa do Simples como a autuada, apresenta os argumentos de teor e redação idêntico à impugnação que a Comercial Hidrautintas de Moc Ltda apresentou e que já se resumiu neste relatório. 65. Aduz que sua responsabilização solidária segundo o art. 121, do CTN, somente procederia se tivesse poder de administrar, comprar, vender, receber, pagar e exercer os demais atos de comércio das demais empresas, os quais nunca possuiu. 66. Quanto ao art. 124, I, que não tinha e não haveria como ter interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigarão principal construída pela fiscalização; que poderia interessar pela sua empresa, que é o seu investimento e não os investimentos de terceiros em suas empresas. 67. Quanto ao art. 135, III, não era mandatário, preposto ou empregado de qualquer das empresas relacionadas, durante o período fiscalizado, senão de sua própria empresa. 68. Reitera que que a atribuição de responsabilidade solidária só se sustenta se mantido o entendimentro da existência de grupo econômico familiar, o que já foi rechaçado na impugnação da autuada e na que apresenta. O julgamento das impugnações resultou no Acórdão n. 06-53.327 da 2ª Turma da DRJ de Curitiba/PR, no sentido de não acolher as preliminares de nulidade dos autos de infração e de decadência e prescrição parciais do lançamento e julgar a impugnação procedente em parte, reduzindo as exigências para R$292.988,26 de IRPJ; R$134.446,21 de CSLL; R$65.883,97 de PIS e R$322.726,02 de Cofins, e respectivos multas de ofício de 150% e juros de mora; não acolher a preliminar de nulidade dos Termos de Sujeição Passiva Solidária e considerar procedentes os Termos de Sujeição Passiva Solidária de Silvânia Aguiar Rocha, CPF 635.360.136-00; Ivan Aguiar Rocha, CPF 097.967.326-34; Alexandre Aguiar Rocha, CPF 547.030.936-34; Washington Aguiar Rocha, CPF 623.833.376-68; Maria do Socorro Rodrigues Rocha, CPF 692.286.719-53; Josiane Durães Souto, CPF 850.364.636-69. |A ementa do julgamento segue colacionada abaixo: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 Fl. 13993DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-005.925 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.722071/2014-31 GRUPO DE EMPRESAS INDEPENDENTES X MATRIZ E FILIAIS DE UMA ÚNICA EMPRESA Caracteriza-se como uma única empresa e respectivas filiais, grupo de empresas que atuam sob o mesmo nome fantasia, na mesma atividade econômica, dirigido pela mesma pessoa, que é sócia administradora de algumas delas e detém procuração para gerir as demais, nas quais constam sócios com vínculo familiar ou pessoas interpostas, sendo que tal empresa, matriz e filiais, optaram pelo Simples Nacional indevidamente, já que a receita bruta total excede o limite para este regime. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO CONTESTADA. AUTO DE INFRAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. A autuação deve ser lavrada no lucro presumido pelo qual optou o contribuinte excluído do Simples Nacional, mesmo que a exclusão tenha sido suspensa por ter sido contestada e ainda não seja definitiva. LUCRO PRESUMIDO. RECEITA ESCRITURADA. Procede a exigência fiscal de oficio de valores devidos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins apurados sobre receitas escrituradas no regime do lucro presumido, deduzidos os recolhimentos efetuados pelo Simples Nacional, do qual a empresa foi excluída. TRANSFERÊNCIAS DE VALORES RECEBIDOS NO CAIXA, PARA CONTAS A RECEBER E BANCOS. OMISSÃO DE RECEITA NÃO COMPROVADA. Considera-se não demonstrada a omissão de receitas correspondente a valores escriturados como recebidos no Caixa, que foram transferidos para valores a receber e posteriormente como recebimento de recursos em Bancos, se a presunção de saldo credor de Caixa deixou de ser demonstrada e quantificada. LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS, COFINS e CSLL Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 DECADÊNCIA. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. O prazo decadencial é contado a partir do 1º dia do exercício àquele em que o lançamento poderia ser constituído, se constatado o dolo. PRESCRIÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O lançamento de ofício é forma de constituição de crédito relativo a tributos que o contribuinte nem declarou, nem recolheu, e o prazo de prescrição começa a ser contado a partir da data da sua constituição definitiva. EXCLUSÃO. SIMPLES NACIONAL. CONTESTAÇÃO. EXIGÊNCIA FISCAL. MULTA DE OFÍCIO. Inexiste vedação à aplicação de multa de ofício no lançamento de exigência fiscal relativo a empresa cuja exclusão do regime Simples Nacional se encontra suspensa devido a contestação na via administrativa. Fl. 13994DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-005.925 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.722071/2014-31 TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. COMPETÊNCIA DO AFRFB. A competência privativa do AFRFB de constituir crédito tributário mediante lançamento de ofício se completa com a identificação do sujeito passivo, o que inclui a lavratura de Termo de Sujeição Passiva Solidária de terceiro, quando caracterizada tal situação. SUJEIÇÃO PASSIVA. INTERESSE COMUM. ART. 124, I DO CTN. Ao diretor de fato da empresa, que decidiu pela realização de atos ou negócios jurídicos e o descumprimento das obrigações tributárias dele decorrentes, bem como aos sócios que lhe delegaram poderes, cabe a responsabilização passiva solidária, nos termos do art. 124, I do CTN. PRÁTICA DE SONEGAÇÃO E FRAUDE. SUJEIÇÃO PASSIVA. SÓCIOS ADMINISTRADORES. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ART. 135, III, CTN. São solidariamente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A Contribuinte e os responsáveis solidários foram intimados da decisão acima, apresentado recursos voluntários a este Conselho, nos quais reiteram suas razões de impugnação. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. Conforme se depreende do relato acima, no presente processo administrativo consta a cobrança tributária contra o contribuinte (Comercial Hidrautintas), bem como contra responsáveis por solidariedade. Dessarte, avaliaremos as razões constantes os recursos apresentados por cada um deles, todos tempestivos, cf. Despacho de fls 13.982. Ainda quanto à admissibilidade, saliento que não há recurso de ofício a ser conhecido pelo CARF, uma vez que os valores exonerados pela DRJ são inferiores ao limite de alçada estabelecido pela Portaria ME n. 2, de 18 de janeiro de 2023, que aumentou o limite de para o montante de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais), o qual deve ser utilizado como parâmetro, nos termos da Súmula CARF n. 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. 1. Comercial Hidrautintas – contribuinte Cabe inicialmente esclarecer que nessa mesma sentada está sendo julgado por este Colegiado o PAF 10670.721432/2014-22 (unicamente sobre o ato declaratório de exclusão do Simples Nacional), de modo que perde objeto a alegação de necessidade de suspensão do presente caso para aguardar aquele resultado. Ademais, conforme consolidado no Súmula CARF nº 77, “a possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão.” (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 13995DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-005.925 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.722071/2014-31 No PAF 10670.721432/2014-22, reconhece-se que houve utilização de interpostas pessoas pela Comercial Hidrautintas, de modo que bem procedeu a fiscalização ao efetivar sua exclusão do regime do Simples Nacional. Tais razões de mérito constam dos referidos autos, que não serão aqui repetidas. Lá consta a fundamentação sobre a impropriedade das 25 primeiras laudas do recurso voluntário da Recorrente, em que se repete ipisis literis a defesa que fora apresentada no PAF n. 10670.721432/2014-22. 1.1. Preliminar de decadência Analisando o presente processo, verifica-se que i) trata-se de tributos sujeitos ao lançamento por homologação (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS); ii) há prova nos autos de artifício doloso da pessoa jurídica, de utilizar interpostas pessoas para se valer do regime do Simples Nacional, incorrendo em sonegação, fraude e conluio (arts. 71 a 73 da Lei n. 4.502/64, cf. fls 165 e 167, no Termo de Verificação Fiscal, contra o que a contribuinte nem mesmo se insurge de maneira direta), iii) o contribuinte tomou ciência do auto de infração em 23/01/2015 (fls. 265/278); iv) a autuação se refere a fatos ocorridos entre 01/01/2009 a 31/12/2010. Desse modo, deve ser mantida a decretação de inexistência decadência do direito do Fisco de exigir o crédito tributário em questão, uma vez que havendo conduta dolosa do contribuinte no sentido de se esvair de suas obrigações fiscais, o prazo de decadência tem como termo a quo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I do CTN). Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, valendo-se da sistemática prevista no art. 543, “c”, do CPC, pacificou, no REsp 973.733/SC, o entendimento de que, em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado e inexistindo condutas dolosas por parte do contribuinte, o prazo de decadência deve ser contado a partir da realização do fato gerador do tributo (artigo 150, §4º do CTN); do contrário, o prazo deve ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele que poderia ser cobrado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (...). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e). (REsp 973733/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, 1ª Seção, DJ 18/09/09 – Recurso Repetitivo) Por conta disso, deve-se aplicar ao presente caso o art. 62, §2º do Regimento Interno do CARF, o qual prescreve a necessidade de reprodução, pelos Conselheiros, das Fl. 13996DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-005.925 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.722071/2014-31 decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Neste contexto, deve ser parcialmente reconhecida a decadência. Isto porque a Contribuição ao PIS e a COFINS têm fato gerador mensal. Por sua, vez o IPRJ e a CSLL, na apuração pelo lucro presumido, tem fato gerador trimestral. Dessa forma, com relação aos 11 primeiros meses de 2009, o exercício em que as Contribuições sociais poderiam ser cobradas pelo RFB é o próprio ano de 2009. E com relação ao IRPJ e CSLL, os três primeiros trimestres de 2009 também poderiam ser cobrados pela fiscalização nesse próprio ano. Para esses fatos geradores, o prazo de decadência para sua constituição iniciou-se em 1º/01/2010. Tendo sido o contribuinte intimado do lançamento tributário em 23/01/2015, encontram-se decaídos. 1.2. Preliminar de prescrição Somente há que se falar em prescrição da pretensão da Fazenda Pública em dar continuidade à persecução do crédito tributário no âmbito judicial, via execução fiscal, quando sim será o caso de aplicação do art. 174 do CTN. Contudo, no âmbito administrativo fiscal não haverá nunca a possibilidade de prescrição, uma vez que o crédito tributário nem mesmo se encontra definitivamente constituído, para que se inicie a contagem do prazo prescricional. Descabida, portanto, a pretensão do contribuinte de falar em prescrição nessa via do contencioso administrativo. 1.3. Vício no MPF Não assiste razão à Recorrente quanto à alegação de nulidade do auto de infração por suposta afronta ao seu direito ao contraditório e à ampla defesa, em razão dos vícios apontados no MPF. Afinal, o MPF (mandado de procedimento fiscal), tem a função precípua de comunicar ao sujeito de que ele se encontra sob fiscalização, informando-lhe o número de controle. É instrumento que assegura maior transparência às relações entre o Fisco e contribuinte, permitindo-lhe certificar a autenticidade do termo, além de consultar no sítio da Secretaria da Receita Federal a fiscalização iniciada. Todavia, eventuais omissões ou incorreções afligindo os citados documentos instrutórios da fiscalização não tem o condão de culminar na nulidade do lançamento tributário, disciplinado pelo artigo 142 do CTN. Somente na hipótese de o contribuinte provar que a presença do vício ocasionou prejuízo em sua defesa é que eventualmente esses vícios poderão acarretar a nulidade do crédito tributário, conforme estabelece a jurisprudência dominante deste Conselho, da qual destaco as ementas dos Acórdãos n. 2301-004.766, de 12/07/2016, 9303- 003.876, de 19/05/2016 e 9101-002.132, de 26/02/2015, respectivamente: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. DEFICIÊNCIAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Fl. 13997DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-005.925 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.722071/2014-31 O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) possibilita ao contribuinte certificar-se da autenticidade do termo de início de fiscalização, mediante acesso ao sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Também gera efeitos jurídicos, para fins de aplicação do instituto da denúncia espontânea (art. 138, CTN). Todavia, eventuais omissões ou vícios em sua emissão não acarreta a automática nulidade do lançamento de ofício promovido, se o contribuinte não demonstrar o prejuízo à realização da sua defesa. (....) PROCEDIMENTO FISCAL. FALTA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal visa o controle administrativo das ações fiscais da RFB, não podendo afastar a vinculação da autoridade tributária à Lei, nos exatos termos do art. 142 do CTN, sob pena de responsabilização funcional. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, no pleno gozo de suas funções, detém competência exclusiva para o lançamento, não podendo se esquivar do cumprimento do seu dever funcional em função de portaria administrativa e em detrimento das determinações superiores estabelecidas no CTN, por isso que a inexistência de MPF não implica nulidade do lançamento. MPF – NULIDADE. Não é nulo o lançamento por prorrogação de MPF além do prazo regulamentar, quando não comprovado o prejuízo à defesa do contribuinte. A falta de prorrogação do MPF no prazo correto, por si só, não configura cerceamento do direito de defesa e não se equipara à ausência de MPF. Afasto, portanto, a arguição de nulidade suscitada pela defesa. 1.4. Mérito O mérito foi precisamente avaliado por Acórdão da DRJ, nem mesmo sendo de fato debatido pela recurso voluntário interposto ao CARF. A defesa simplesmente traz as questões acerca na improcedência da exclusão do Simples Nacional (a qual, como já visto, está tratada no PAF n. 10670.721432/2014-22), afirmando que a fiscalização não poderia ter efetuado uma soma das receitas das pessoas jurídicas do grupo econômico para efetuar o lançamento (fls. 12.948). Ora, a autuação demonstra justamente que as empresas só eram segregadas do ponto de vista formal, para indevidamente se utilizarem da sistemática do Simples Nacional. Do ponto de vista material, tratava-se de uma única empresa, e que deveria ser assim tributada, o que só pode ocorrer por meio da soma das receitas por elas auferidas. Todavia, existem problemas na apuração, bem constatados pela decisão da DRJ. Assim sendo, adoto os fundamentos da decisão a quo como razão de decidir, com fulcro no artigo 50, §1º do Lei 9.784/99, uma vez que são absolutamente apropriadas para a solução da lide (seja no que tange ao recurso voluntário, como ao recurso de ofício): 5.3.1.3 Conclusão sobre a Infração 0001 – Omissão de Receitas da Atividade. 120. Analisando-se os fatos relatados referentes à Infração 001 - Omissão de Receitas da Atividade, verifica-se que o contribuinte teria registrado: a. D-Caixa; C-Receitas de Vendas à Vista – para vendas pagas à vista pelos clientes; b. D-Caixa; C-Receitas de Vendas à Vista – para vendas a prazo, que posteriormente, quando do pagamento, foram estornadas com os seguintes lançamentos, sendo que a autuante não esclareceu se havia ou não lançamentos estornando as Receitas de vendas à vista em favor de Vendas a prazo: i. D-(Transferências) Convênios/Cartões a Receber ou Clientes a Receber ii. C-Caixa Fl. 13998DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-005.925 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.722071/2014-31 c. D-Clientes a Receber; C–Receitas de Vendas a Prazo – para vendas a prazo, que posteriormente, quando do pagamento pelos clientes, foram estornadas com os seguintes lançamentos, que resultam ao final D-Bancos (pelo recebimento do Convênio/Cartão) e C- Receitas de Vendas a Prazo: i. D-Caixa; C-Clientes a Receber ii. D-(Transferências) Convênios/Cartões a Receber; C-Caixa iii. D-Bancos; C- Convênios/Cartões a Receber 121. A autuante concluiu que os lançamentos a C-Caixa e D-(transferências) Convênios/Cartões a Receber e D-(transferências) Clientes a Receber, que haviam tido como contrapartida do D-Caixa, C-Receitas à vista ou Receitas a Prazo, eram receitas não contabilizadas, argumentando que comparou mês a mês o total de Receitas de Vendas à Vista com a soma de transferências Convênios/Cartões a Receber e transferências Clientes a Receber, e tais transferências excediam, na maioria dos meses os valores das Receitas de Vendas à vista. 122. Porém, no quadro “CAIXA TODOS OS ESTABELECIMENTOS”, pág. 164, montado pelo autuante, verifica-se deste resumo anual da movimentação da conta Caixa que, em todos os anos, os valores, na realidade, foram maiores, ou seja, abrangeriam as transferências alegadas: a. 2009: Vendas à vista – R$3.524.429,42; soma de Clientes diversos - Transferências e Convênios a Receber – Transferências – R$2.485.536,34; b. 2010: Vendas à vista – R$4.768.752,25; soma de Clientes diversos - Transferências e Convênios a Receber – Transferências – R$2.753.531,09; c. 2011: Vendas à vista – R$5.724.385,46; soma de Clientes diversos - Transferências e Convênios a Receber – Transferências – R$3.424.225,32. 123. Dessa forma, os lançamentos contábeis descritos pelo autuante, apesar de peculiares, não evidenciam que houvesse artifício para omitir receitas. 124. A respeito do quadro “CAIXA TODOS OS ESTABELECIMENTOS”, pág. 164, o autuante destaca que os Custos/Despesas pagos são em totais bem inferiores às entradas de recursos provenientes de Bancos e que a diferença serviu para acobertar as transferências das entradas do CAIXA para a conta CONVÊNIOS/CARTÕES A RECEBER" e CLIENTES A RECEBER e afirma que o contribuinte contabilizava na conta CAIXA toda a movimentação financeira bancária – mas, verdade é que empresas tanto do Simples Nacional, como do Lucro Presumido, que não efetuarem contabilidade completa, devem escriturar o livro Caixa dessa forma, isto é deve conter toda movimentação financeira, inclusive bancária; o autuante afirma que a escrituração de toda movimentação bancária via Caixa visaria acobertar saldos credores de Caixa (que é uma das presunções legais de omissão de receitas), porém, o autuante não efetuou a demonstração de tais saldo credores. 125. O autuante também afirmou que além das exclusões dos valores de transferências do CAIXA - C para CONVÊNIOS/CARTÕES A RECEBER" e CLIENTES A RECEBER – D, também procedeu à exclusão de todos os lançamentos referentes aos cheques compensados e aos suprimentos de caixa da conta "CAIXA" reconstituindo a referida conta contábil. 126. No entanto o demonstrativo de pág. 164, não o evidencia, nem aponta saldos credores de CAIXA que, se apurados, deveriam ter sido demonstrados a cada fechamento diário. 127. Finalmente, a premissa principal, de que o valor contabilizado em Receitas de Vendas à Vista teria sido menor que o das de transferências do CAIXA para CONVÊNIOS/CARTÕES A RECEBER e para CLIENTES A RECEBER, é desmentida pelo demonstrativo fiscal de pág. 164. 128. Em suma, a exposição no Termo de Verificação Fiscal não demonstra nem quantifica a omissão de receitas, não se identificando comprovação de qualquer das Fl. 13999DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-005.925 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.722071/2014-31 presunções de omissão de receitas previstas no RIR de 1999, quais sejam: depósitos/créditos bancários de origem não esclarecida, diferenças de estoque, saldo credor de Caixa, falta de escrituração de pagamentos efetuados, manutenção no passivo de obrigações já pagas, suprimentos de Caixa cuja efetividade não foi comprovada. 129. À vista do exposto, conclui-se ser improcedente o lançamento referente à infração Infração 0001 – Omissão de Receitas da Atividade. 5.3.2 Infração 0002 – Receita escriturada, não declarada, págs. 182/183. 130. Conforme Termo de Verificação Fiscal: 4.1 - Recolhimento parcial do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS em decorrência da utilização do artifício de desmembramento do faturamento entre diversas empresas constituídas que na verdade são filiais, para enquadramento no regime diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, o SIMPLES NACIONAL 131. Em relação a esta infração, o autuante apurou os valores de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins devidos na sistemática do Lucro Presumido sobre os valores de Receita Brura contabilizados pelos estabelecimentos que compõem a empresa, os valores de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins recolhidos na sistemática do Simples Nacional, pelos estabelecimentos, foram deduzidos das exigências apuradas, págs.253/256. 132. Quanto à pertinência da apuração pelo Lucro Presumido, já se concluiu ser procedente, neste voto. Pelas razões acima expostas, essencialmente atinentes às provas quanto à omissão de receitas no caso concreto, não há razão para a reforma da decisão da DRJ. 1.5. Multa de ofício A contribuinte brada pela improcedência da multa de ofício que lhe foi aplicada, com base no art. 63 da Lei n. 9.430/96. Mais uma vez a contribuinte traz a baila dispositivo que em nada tangencia o caso concreto. O citado art. 63 veda a aplicação de multa de ofício em lançamentos tributários efetuado para prevenir a decadência do direito do Fisco fazê-lo, em razão de existência de medida judicial concernente ao crédito tributário (art. 151, IV e V do CTN). Porém, conforme visto acima, nada disso há no presente caso concreto e, portanto, inexiste razão para o afastamento da multa prevista no art. 44, inciso I da Lei n. 9.430/96. 1.6. Sujeição Passiva Solidária. A sujeição passiva solidária foi atribuída pelo auto de infração nos seguintes termos (fls 168 e 169 do TVF): 6 – DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS: Ante os fatos relatados neste Termo, e considerando o disposto nos artigos 121, inciso II; 124, inciso I e 135, inciso II, do Código Tributário Nacional – CTN, aprovado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, ficou caracterizado que os sócios abaixo relacionados são pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, constituídos de ofício sobre os quais foi aplicada multa de ofício qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento) conforme especificado no item “CARACTERIZAÇÃO DE SONEGAÇÃO FISCAL” – APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO: Sujeito passivo solidário: Alexandre Aguiar Rocha Washington Aguiar Rocha Fl. 14000DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-005.925 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.722071/2014-31 Ivan Aguiar Rocha Silvânia Aguiar Rocha Josiane Durães Souto Maria do Socorro Rodrigues Rocha Na íntegra os artigos 121, 124 e 135 do Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado A sujeição passiva solidária abrange todos os créditos tributários de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, incidentes sobre as diferenças das receitas apuradas pela fiscalização e as receitas declaradas/escrituradas, ou seja, sobre as receitas omitidas. Os sujeitos passivos solidários serão cientificados da sujeição passiva solidária, bem como, dos atos autos de infração lavrados, conforme Termos de Sujeição Passiva solidária lavrados nesta data. De início, vale lembrar que para que seja legítima a imputação de responsabilidade solidária com base no artigo 124 CTN, o ônus da prova é da Fazenda. Assim, o fisco não pode pautar-se por meros indícios ou presunções, mas sim é obrigado a demonstrar o interesse comum no fato gerador. É nestes termos que se coloca a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como a deste Conselho, da qual colaciono, exemplificadamente, os seguintes julgamentos: Forçoso concluir, portanto, que o interesse qualificado pela lei não há de ser o interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, mas o interesse jurídico, vinculado à atuação comum ou conjunta da situação que constitui o fato imponível.” (REsp 859.61/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJU 15.10.2007) (...) 1. A teor do art. 124, I do CTN e de acordo com a doutrina justributarista nacional mais autorizada, não se apura responsabilidade tributária de quem não participou da elaboração do fato gerador do tributo, não sendo bastante para a definição de tal liame jurídico obrigacional a eventual integração interempresarial abrangendo duas ou mais empresas da mesma atividade econômica ou de atividades Fl. 14001DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-005.925 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.722071/2014-31 econômicas distintas, aliás não demonstradas, neste caso. Precedente: AgRg no AREsp 429.923/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, 2T, DJe 16.12.2013. 2. Da mesma forma, ainda que se admita que as empresas integram grupo econômico, não se tem isso como bastante para fundar a solidariedade no pagamento de tributo devido por uma delas, ao ponto de se exigir seu adimplemento por qualquer delas. Precedentes: AgRg no AREsp 603.177/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, 1T, DJe 27.3.2015; AgRg no REsp. 1.433.631/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, 2T, DJe 13.3.2015. (AgRg no REsp 1535048 / PR, Relator Ministro Napoleão Maia, DJ 21.09.2015) (...) Diante dessa normatização especial, o simples fato do sócio participar com cotas mínimas do capital social, mas sem poderes de gerência, não o inclui no conceito de responsável solidário, previsto pelo art. 124, I, do CTN. Aqui é exigida a prova efetiva e concreta da existência de um interesse comum na situação que constitua o fato gerador. É uma situação exclusivamente fática. Não está relacionada à liquidação irregular da sociedade, pois isto se situa fora de qualquer relacionamento com o fato gerador. E, para que seja erigida em causa da solidariedade, essa situação fática especial deve ser perfeitamente descrita quando se imputar a responsabilidade. No caso presente, a apelante não descreveu essa situação fática pela qual extrairia o interesse comum do apelado com o fato gerador ocorrido em maio de 1997. Isto era essencial para que o apelado apresentasse sua defesa. Trecho do voto proferido no RESP 611.964/SP, Relator Ministro Castro Meira. DJ 10/10/2005. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, INCISO I DO CTN. GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A responsabilidade tributária prescrita no art. 124, inciso I do CTN pressupõe a partilha do mesmo fato gerador pelos interessados, o que não se configura com a presença de um simples interesse econômico do responsabilizado na prática do fato gerador tributado. Ademais, os arts. 124, inciso I e 135, inciso III do CTN não são fundamentos legais para autorizar a desconsideração de personalidade jurídica pela formação de suposto grupo econômico. O fundamento para tanto é o art. 50 do Código Civil, cujas hipóteses para responsabilização não se confundem com àquelas capituladas no CTN. (Acórdão nº 3402-003.805) Dessarte, não é o simples interesse financeiro ou o relacionamento entre empresas que possibilita a aplicação do artigo 124, I do CTN. Com relação ao art. 135 do CTN, tal dispositivo legal permite que seja atribuída a responsabilidade solidária às pessoas referidas nas alíneas do dispositivo na hipótese de ser constatado que atuaram com excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social. Para que seja válida a aplicação dessa espécie de responsabilidade tributária pela autoridade fiscal autuante, é imperioso que seja provado que: i) a pessoa em questão mascarou a ocorrência do fato tributário ou implicou no seu inadimplemento; ii) houve dolo na sua conduta. Pois bem. Muito embora o item do auto de infração que imputa da reponsabilidade solidária aos sócios e ao Administrador de fato, Sr. Washington, seja singela, o trabalho da fiscalização fazendo a correlação entre a atuação dos sócios e o modelo ilegal de negócios, arquitetado para, por meio de “laranjas”, poderem se utilizar indevidamente do regime do Simples Nacional, não foi. Em resumo, as pessoas, sócias das empresas e que não são os membros da família (senhores Edson, Valdete, Andernandes), não evidenciam poder aquisitivo nem atuação de sócios das empresas; as informações coletadas nos contatos relatados pela fiscalização e as procurações que cada uma das empresas fez nomeando Washington Aguiar Rocha como plenipotenciário para praticar todos os atos de administração das empresas das quais não era Fl. 14002DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-005.925 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.722071/2014-31 sócio, bem como o fato de ele operar todas as contas bancárias de todas as empresas, contas estas, que sempre foram abertas numa mesma filial de cada banco, em numeração de contas seqüencial, evidenciam a unicidade de direção e de movimentação financeira das empresas citadas, levando à conclusão de que não se trata de mero consórcio entre empresas independentes para efetuar compras centralizadas a fim de reduzir custos, mas de uma única empresa, com as respectivas filiais, praticando a mesma atividade, usando a mesma marca, gerida pelo mesmo diretor. Pois bem. Pelos elementos descritos acima, é certo que existe, na realidade, uma única empresa, o qual se beneficiou ilegalmente da utilização da sistemática do Simples Nacional, em proveito dos sócios de fato, Alexandre Aguiar Rocha, Ivan Aguiar Rocha, Silvânia Aguiar Rocha, Josiane Durães Souto, Maria do Socorro Rodrigues Rocha. Como bem concluiu a DRJ, no caso de Washington Aguiar Rocha, o teor das procurações já transcrito e o fato de ser quem movimentava todos os recursos financeiros dos estabelecimentos, justificam sua responsabilização tanto pelo art. 124, I, já que foi o responsável pelas decisões e ações de gerência das empresas, como pelo art. 135, III, porque seja como sócio ou como mandatário cometeu fraudes ao colocar interpostas pessoas como sócios, é responsável pela sonegação de impostos e contribuições ao manter as empresas, indevidamente no Simples Nacional. Quanto aos demais membros da família, todos figuram como sócios de alguma das filiais/empresas, porém todos delegaram a Washington Aguiar Rocha, a administração da empresa via procurações comentadas e ainda procurações para movimentação das contas bancárias dos estabelecimentos. Há interesse comum de todos em se valer dos fatos geradores das obrigações tributárias no regime do Simples Nacional, bem como ficou comprovado pela fiscalização que são eles os sócios de fatos das empresas auditadas. Ou seja, há simulação. Com relação à simulação, lembre-se que se trata de é um dos motivos de invalidade dos negócios jurídicos, em que há a conluio de ambas as partes visando desviar de obrigações legais e enganar terceiros ao criar uma aparência de negócio que não se coaduna com a vontade real dos sujeitos. Por todos os elementos descritos acima, fica claro que por parte dos membros Família Rocha Aguiar que participavam do ramo empresarial de tintas, houve falseamento com a verdade, com a intenção, com a forma ou com efeitos dos atos praticados. Pretendeu aparentar negócio jurídico diverso daquele efetivamente desejado, afastando o Fisco da verdade. Do ponto de vista material, portanto, correta a imputação de responsabilidade solidária às pessoas físicas no caso concreto. Igualmente as formalidade para tanto foram cumpridas, inclusive do ponto de vista da competência do auditor fiscal, são precisas. Assim, o presente caso deve seguir o destino de análogos situações julgadas por este Conselho, dentre as quais destaco as decisões abaixo: Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ¬ SIMPLES Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. INTERPOSTAS PESSOAS. Fl. 14003DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-005.925 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.722071/2014-31 Constatado pela fiscalização a utilização de subterfúgios para se manter no Simples Federal/Nacional, tal como constar nos quadros societários interpostas pessoas, cujo robusto corpo probatório amealhado não foi ilidido pela empresa, acertada a exclusão dos regimes tributários diferenciados e favorecidos - Simples Federal/Nacional. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. INTERPOSTAS PESSOAS. Constatado pela fiscalização a utilização de subterfúgios para se manter no Simples Federal/Nacional, tal como constar nos quadros societários interpostas pessoas, cujo robusto corpo probatório amealhado não foi ilidido pela empresa, acertada a exclusão dos regimes tributários diferenciados e favorecidos - Simples Federal/Nacional. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 SIMULAÇÃO DO ATO JURÍDICO. EVASÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTAS PESSOAS. A utilização de interpostas pessoas, laranjas, no quadro societário da empresa, por si só, caracteriza a simulação de ato jurídico e configura a intenção do agente em fraudar a Administração Tributária. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. CONCEITUAÇÃO LEGAL. VINCULAÇÃO DA ATIVIDADE DO LANÇAMENTO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. A aplicação da multa qualificada no lançamento tributário depende da constatação da fraude, lato sensu, conforme conceituado nos artigos 71, 72 e 73 da Lei no. 4.502/65, por força legal (art. 44, § 1º, Lei nº 9.430/96). Constatado pelo auditor fiscal que a ação, ou omissão, do contribuinte identifica-se com uma das figuras descritas naqueles artigos é imperiosa a qualificação da multa, não podendo a autoridade administrativa deixar de aplicar a norma tributária, pelo caráter obrigatório e vinculado de sua atividade. A utilização de interpostas pessoas no quadro societário da empresa, por si só, caracteriza a simulação de ato jurídico e configura a intenção do agente em fraudar a Administração Tributária. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE. Correto o estabelecimento da sujeição passiva solidária uma vez constatado nos autos que as empresas que efetivamente operam (comercializam e prestam serviços) utilizaram-se de subterfúgios, com a criação de empresas satélites fictícias, com o intuito de indevidamente aderir à sistemática do regime tributário diferenciado e de favorecimento fiscal, Simples Nacional/Federal, restando devidamente comprovado o interesse comum e a prática dos atos fraudulentos para se eximir das obrigações tributárias. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo neste conceito o tributo e a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. AUTOS DE INFRAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. Fl. 14004DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1201-005.925 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.722071/2014-31 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Súmula CARF nº 77) NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não constitui cerceamento de defesa o não enfrentamento das razões de contestação trazidas pela impugnante, irrelevantes à solução do conflito, nos termos do disposto nos artigos 59, II, c/c 60 do Decreto nº 70.235/72. Ademais, não constata¬se nos autos que o acórdão de primeira instância quedou-se silente sobre qualquer contestação aduzida pela contribuinte. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. NÃO CAUSA NULIDADE. A turma julgadora é livre para forma sua convicção quanto à necessidade ou não da realização de provas para dirimir o litígio administrativo fiscal, podendo indeferir o pedido formulado pelo contribuinte (art. 18, caput, PAF) NULIDADE DOS ADE. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL. A autoridade fiscal, no caso Inspetor/Delegado do órgão da Administração Tributária, é competente para emitir os atos administrativos necessários à exclusão dos contribuintes dos regimes de tributação diferenciados e instituídos em favor fiscal, Simples Nacional/Federal, por previsão nas normas de regência destas sistemáticas de tributação. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Não se constata nos autos qualquer despersonalização de pessoa jurídica, mas somente a tributação devida, nos estritos moldes legais, de operações comerciais e de prestação de serviços, que não podem se sujeitar aos regimes de tributação do Simples Nacional/ Federal. (Acórdão nº 1302-001.972 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária - Sessão de 11 de agosto de 2016) Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 INTIMAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. AGRAVAMENTO. MULTA. O não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos enseja o agravamento da multa de ofício em 50%. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÓCIO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente responsáveis pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, incluindo-se na hipótese os sócios de fato da pessoa jurídica. Cabível a aplicação do artigo 124, inciso I, do CTN. Fl. 14005DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1201-005.925 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.722071/2014-31 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA E PESSOAL DOS SÓCIOS DE FATO. É correta a caracterização da responsabilidade solidária nos termos do art. 124, I, do CTN e do art. 135, III do CTN, visto que as provas trazidas aos autos demonstram cabalmente que embora não integrassem formalmente o quadro societário da empresa autuada, seus representantes de fato tinham interesse comum e, além, eram os percussores da ocultação dos fatos geradores da obrigação tributária, atuando a margem da lei e beneficiando- se diretamente dos recursos não ofertados à tributação. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430/96, quando a autoridade fiscal logra êxito em comprovar que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64. No presente caso, restou caracterizada conduta dolosa do contribuinte. APLICAÇÃO DE JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. APLICÁVEL. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Incidem juros de mora (com base na taxa Selic) sobre o crédito tributário constituído e a multa de ofício. (Acórdão nº 1201¬002.309 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de julho de 2018) Necessário, portanto, manter a responsabilidade solidária formalizada no lançamento tributário. Dispositivo Por tudo quanto exposto, voto por: i) não conhecer o recurso de ofício; e ii) dar provimento parcial aos recursos voluntários, unicamente para reconhecer a decadência dos fatos geradores de janeiro à novembro de 2009, relativamente à Contribuição ao PIS e da COFINS, e a decadência dos três primeiros trimestres de 2009, com relação ao IRPJ e da CSLL. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 14006DF CARF MF Original

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