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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4673831 #
Numero do processo: 10830.003567/97-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DESISTÊNCIA DO RECURSO. O recorrente compareceu aos autos, antes da realização do julgamento, para informar que havia providenciado o pagamento do débito referente a este processo com atenção à anistia estabelecida pelo art. 20 da Medida Provisória 66/2002 prorrogado pelo art. 14 da Medida Provisória 75/2002, e por esse motivo apresentou desistência expressa e irrevogável do recurso. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-30696
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso por falta de objeto.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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O recorrente compareceu aos autos, antes da realização do julgamento, para informar que havia providenciado o pagamento do débito referente a este processo com atenção à anistia estabelecida pelo art. 20 da Medida Provisória 66/2002 prorrogado pelo art. 14 da Medida Provisória 75/2002, • e por esse motivo apresentou desistência expressa e irrevogável do recurso. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por falta de objeto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 12 de maio de 2003 • JOÃO se • 0A COSTA Preside , te td. • D • LOIBMAN Rel. 2 4 JUN Zn Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PREETO, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, NILTON LUIZ BARTOLI e NANCI GAMA (Suplente). tenc tr. -# MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.388 ACÓRDÃO N° : 303-30.696 RECORRENTE : DU PONT DO BRASIL S.A. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) • ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO E VOTO Considera-se o relatório constante às fls. 2431246 como se aqui estivesse transcrito. A decisão de Primeira Instância foi por considerar procedente o lançamento. • Foi apresentado recurso voluntário conforme consta às fls. 256/273 acompanhado de liminar deferida pela Justiça Federal em nome do recorrente lhe assegurando o direito de encaminhar o recurso administrativo independentemente de depósito recursal. Posteriormente, conforme documentos de fls. 288/290, após encaminhamento do recurso ao Conselho de Contribuintes, a Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos/SP providenciou juntada aos autos de decisão de Exmo. Desembargador do TRF/3 1 Região, proferida no Agravo de Instrumento n° 63.848-0 referente ao presente processo administrativo, pela qual o Egrégio Tribunal reformara a decisão liminar que desobrigava a impetrante da comprovação do depósito recursal. Diante disso, o recurso foi colocado em julgamento na Sessão de 20 de fevereiro de 2002 nesta Câmara, tendo sido proferido o Acórdão 303-30.120 que decidiu, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por ausência de requisito essencial para sua admissibilidade, qual seja a efetivação de depósito recursal. Ocorre que após tomar ciência da decisão do Conselho de Contribuintes a ALFNiracopos, através da SECAT procedeu à Informação de fls. 304/305 onde acusou falha processual segundo a qual, por motivos ignorados, a Repartição de Origem não repassou ao Conselho de Contribuintes na época oportuna informação de que a decisão final da Quarta Vara da Justiça Federal de Campinas, agora anexada às fls. 299/304, julgou procedente o pedido de seguimento do recurso voluntário independentemente de depósito recursal. Em seguida, o processo foi, de novo, encaminhado ao Conselho de Contribuintes por meio da DRJ/SP-II. Logo em seguida, às fls. 301/319, foram juntados aos autos, o pedido de desistência do recurso voluntário expresso pelo interessado, acompanhado de demonstrativo de cálculo do débito remanescente com base na MP 66/2002 e cópias dos comprovantes de recolhimento do crédito tributário objeto deste processo. 2 g • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.388 ACÓRDÃO N° : 303-30.696 Diante desse fato, entendo que houve o reconhecimento do débito pelo contribuinte. Não há lide. Voto para que não se tome conhecimento do recurso. Sala das sessões, em 12 de maio de 2003 aiS :4 O LOIBMAN - Relator • • 3 . • 5 ote co) MINISTÉRIO DA FAZENDA• \̀ rtto-;, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\e-, c o %."4,,ikr-- TERCEIRA CÂMARA ocr Processo n°: 10830.003567197-42 Recurso n.°:.123.388 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.30.696. Brasília- DF 06 de junho de 2003 Jo7. k, • an a Costa Presid - • te da Terceira Câmara ti Ciente em: Q ZO 'ft re ling Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.002162/98-94
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – CUSTOS NÃO COMPROVADOS - são indedutíveis os custos ou despesas não apoiados em documentação hábil e idônea que comprove sua efetividade e necessidade. Todavia , custos ou despesas apropriados irregularmente por erro formal são passíveis de correção. BENS DE NATUREZA PERMANENTE - Despesas incorridas em mais de um período base deverão ser Diferidas e deduzidas a partir de quando o bem estiver em funcionamento. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LANÇAMENTO DECORRENTE - A solução dada ao litígio principal repercute no acessório pela íntima relação de fato existente entre ambos. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO – Impossibilidade de acolhimento de CM de balanço com base no Plano Verão quando feita a destempo, além de ser realizada sem considerar todos os efeitos da correção monetária, prorrogando prazo para compensação de prejuízo sem fundamentação legal Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06048
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da incidência do IRPJ os itens “glosa de custos” e “bens de natureza permanente deduzidos como despesas”. Vencido o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira que deu provimento integral ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 OITAVA CÂMARA Processo n° :10850.002162/98-94 Recurso n° : 121.156 Matéria : IRPJ E CSL — Anos: 1995 e 1996 Recorrente : ELETROMETALURGICA CIAFUNDI LTDA. Recorrida : DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de :15 de março de 2000 Acórdão n° :108-06.048 IRPJ — CUSTOS NÃO COMPROVADOS - são indedutíveis os custos ou despesas não apoiados em documentação hábil e idônea que comprove sua efetividade e necessidade. Todavia , custos ou despesas apropriados irregularmente por erro formal são passíveis de correção. BENS DE NATUREZA PERMANENTE - Despesas incorridas em mais de um período base deverão ser Diferidas e deduzidas a partir de quando o bem estiver em funcionamento. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LANÇAMENTO DECORRENTE - A solução dada ao litígio principal repercute no acessório pela íntima relação de fato existente entre ambos. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO — Impossibilidade de acolhimento de CM de balanço com base no Plano Verão quando feita a destempo, além de ser realizada sem considerar todos os efeitos da correção monetária, prorrogando prazo para compensação de prejuízo sem fundamentação legal Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELETROMETALURGICA CIAFUNDI LTDA. ACORDAM os membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da incidência do 1RPJ os itens "glosa de custos" e nbens de natureza permanente deduzidos como despesas", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira que deu provimento integral ao recurso. c,a ccs 4-) . - . Processo n° :10850.002162/98-94 Acórdão n° :108-06.048 • • MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - --- I TE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO RELATORA FORMALIZADO EM: 22 MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 , Processo n° :10850.002162/98-94 Acórdão n° :108-06.048 Recurso n° :121.156 Recorrente : ELETROMETALÚRGICACIAFUNDI LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, PIS, COFINS, Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro, dos anos calendários de 1995 e 1996 da Pessoa Jurídica de Direito Privado, Eletrometalúrgica Ciafundi Ltda , inscrita no CNPJ sob n°. 53.224.12710001-50, decorrentes dos lançamentos consubstanciados nos autos de infração de fls: 02/07: IRPJ no valor de R$1.070.196,73 e09/13 - CSSL no valor de R$ 264.792,96 O crédito tributário decorreu da apuração de redução indevida na base de cálculo do lucro real pelas seguintes ocorrências : - utilização de custos operacionais não dedutíveis em apenas um exercício ; - custos não demonstrados ; - despesas pertencentes ao diferido consideradas apenas em um exercício ; - utilização de índice de correção do balanço (IPC) ao invés do índice oficial (OTN) mesmo tendo consultado sobre o assunto e tendo a consulta sido declarada ineficaz (Plano Verão). Foi recomposto o resultado de ajustes anteriores (prejuízo fiscal e base negativa da CSLL (indevidamente compensados em 1996 e prejuízos de 1993 e 1994 compensados integralmente em 1995) 3 Processo n° :10850.002162/98-94 Acórdão n° :108-06.048 O fundamento legal do lançamento para: - imposto de renda pessoa jurídica - artigos: 193 ;195, I ;196,1 ; 197, parágrafo único,231; 232, 1; 234,242,243. 244, parágrafos 1° e 2° ; 502 a 505 do RIR194, Decreto 1041/1994; - artigo 31 da Lei 924911995 ; artigo 12 e 13 da Lei 9065/1995; - artigo 42 da Lei 8981/1995; - artigo 12 da 8541/1992 ; artigo 38, parágrafos 7° e 8° da Lei 8383/1991. Contribuição Social Sobre o Lucro: - artigo 2° e parágrafos da Lei 7689/1988; artigos 38 e 39 da Lei 8541/1992; - artigos 57 e 58 da Lei 8981/1995; artigo fda Lei 9065/1995; - artigo 19 da Lei 9249/1995. Há Impugnação ás fis.216 /236, argumentando em síntese que: - houve apenas erro de classificação na hora de transferir as contas de custos; - conforme dispõe o artigo 6° parágrafo 5° do DL 1598/1997, a impropriedade ou inobservância técnica de escrituração contábil, quando não resulte em prejuízo para o fisco, não justificada a autuação; - quanto aos supostos bens ativáveis (softwares) na verdade as despesas foram de viagens dos consultores; - nos termos do artigo 242 do RIR11994, seriam despesas operacionais de manutenção e não componente de bens do ativo; • .9t1 4 rgp Processo n° : 10850.002162/98-94 Acórdão n° :108-06.048 - das exclusões indevidas, entendeu implementar procedimentos de ajustes no exercício de 1995, como forma de corrigir as distorções geradas pela utilização de índices de correção monetária, que não refletiam a verdadeira inflação no período; - entendeu o autuante ser a compensação de prejuízos fiscais, inexistentes, vez que, excluíra do lucro líquido, parte dos encargos de depreciação sobre a diferença de correção monetária IPC/BTNF de 1990; - defende o direito de usar o a variação de 70,28% do IPC de Janeiro de1989 para correção da OTN no mês de sua extinção. Argui a ilegalidade do valor oficial para esse índice, além de ofensa a princípios constitucionais (igualdade, irretroatividade), citando entendimento do STJ e jurisprudência administrativa ; - informa ter retificado as declarações do IRPJ, excluindo aquelas referentes aos tributos efetivamente pagos nos anos calendários de 1993 a 1995.Tal providência, fez com que, o valor lançado fosse absorvido pelo prejuízo ocorrido, mesmo sem considerar o ajuste decorrente do plano verão. Com isso, ainda que indevida a contabilização daqueles ajustes , com a retificação, nada restaria a ser devido ao erário. Requer cancelamento dos valores lançados. Anexa documentos às tis 237/316. As fls. 317, a autoridade preparadora lavra Termo de Constatação onde atesta a ausência dos documentos citados como : DOC 3 , DOC 4, DOC 5, DOC 6 e DOC7. A autoridade singular, às fis.323 /329 julga procedente o lançamento, fundamentando sua decisão em que sua convicção era decorrente da análise dos fatos e trazidos ao seu conhecimento (lançamento de glosa de custos, sem condição de Processo n° :10850.002162/98-94 Acórdão n° :108-06.048 dedutibilidade, exclusão indevida de lucro líquido por diferença de IPC x OTN — Plano Verão, gerando prejuízo indevidamente compensado no ano seguinte), frente aos argumentos da impugnação que: - os documentos apresentados, constavam no balanço de 1995 e foram apropriadas em 0911996. Todavia, diziam respeito a despesas operacionais com implantação de maquinário, só podendo ser dedutível quando iniciado o uso das máquinas, o que não restou demonstrado; - da conta "Diferenças a Regularizar os documentos que pretenderam justificar sua correção, deveriam constar do anexo 3. Todavia não foram juntados, - o artigo 242 do RIR/1994, determina o conceito de dedutibilidade de despesa. (Entende não aplicável ao caso); - despesas incorridas que digam respeito a mais de um exercício social, devem ser ativadas, conforme artigo 179, V, da Lei 6404/1979; - transcreve no mesmo sentido, Ementa do Acórdão no. 105- 3.511/89 1° CC e inciso II da IN no. 4/1985; - não poderia reconhecer a utilização ( em desacordo com a legislação de regência) do índice de correção de balanço referente ao "Plano Verão" dito pelo impugnante" inconstitucional ", por não ser a instância administrativa competente para se manifestar sobre este assunto. Cita os artigos 102,1, a , III, b , art. 103, parágrafo 2° Constituição Federal e Emenda Constitucional no. 3 /1993 ; artigos 480 a 482 do Código de Processo Civil, Artigos 199 e 200 da RISTJ; - registra a não juntada das declarações retificadores, e a pesquisa no sistema CNPJ (fls. 321) mostrou-se infrutífera; - os prejuízos compensáveis nos anos anteriores, já teriam sido considerados pelo autuante. Inconformada com a decisão, interpõe recurso voluntário às fls. 344/ 375 com anexos de fls. 376/514, onde alega que: gS,- Processo n° : 10850.002162/98-94 Acórdão n° :108-06.048 - os valores glosadas das folhas de pagamento (R$ 95.447,60) que ,segundo entendeu o julgador singular fariam parte de conta do ativo, passível de deferimento, só sendo possível sua dedutibilidade quando em funcionamento. Já teria acontecido esse fato, em Setembro de 1996. Onde teria apropriado corretamente a despesa,(transferindo-a para resultado). Estando portanto certo seu procedimento, até no dizer da autoridade singular; - provaria o início de funcionamento (DOC 4 fls.465/472) com os lançamentos de despesas de depreciação constantes desses documentos; - embasa seu procedimento no artigo 305 do Decreto 3000 (RIR/19990) ,que determina só ser admitida a depreciação na época em que o bem foi instalado posto em serviço, ou em condição de produzir; - da importância de R$ 302.549,36 — outros custos - transcreve parte da decisão singular para dizè — la equivocada quanto ao sentido dado a aplicação ao artigo 242 do RIR194; - teria havido também neste item, apenas erro de classificação. Isto porquê, tais valores deveriam ter sido apropriados a despesas comerciais, operacionais. Ocorridas após a implantação do software, confirmável, pelas notas fiscais de serviços de manutenção (anexa documentos - DOC 3 fls.4031463 ); - quanto ao item Plano Verão, aduz ser a administração competente para conhecer a matéria. Privativo ao poder judiciário, seria apenas a declaração de inconstitucionalidade. Transcreve jurisprudência ; - quanto a recomposição do prejuízo, alega ter a julgadora singular se referido às declarações de 1993 a 1995. Contudo, existiria somente a retificação de 1995 e nesta constaria, a exclusão das despesas de tributos efetivamente pagos nos anos calendários de 1993 a 1995 (DOC 5 ). Cita o artigo 880 do RIR/1995 como base legal deste procedimento; - tece considerações sobre as possíveis justificativas para o equívoco da autoridade monocrática; 7 Ot . , Processo n° :10850.002162/98-94 Acórdão n° :108-06.048 - pede ao final: reforma da decisão singular; - ainda, " ad argumentandum "na hipótese da manutenção dos itens glosados, ainda assim, não haveria nada a pagar, uma vez que, com a retificação da Declaração DIRPJ ano calendário 1995, "remanescerá prejuízo fiscal suficiente para absorver o crédito tributário constituído pelo auto de infração , assim requer , este órgão julgador considere tal fato para o fim de ser extinto o crédito tributário objeto deste processo. gie É o Relatório -- 8 ___ - Processo n° :10850.002162/98-94 Acórdão n° :108-06.048 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O Recurso sobe a este Conselho amparado por medida judicial, a qual me curvo, sem exame de sua admissibilidade. O objeto do litígio está nas seguintes linhas: a) glosa de custos; b) bens de natureza permanente deduzidos como custo/despesa; c) correção monetária de balanço - plano verão. Dos anexos acostados às razões de recurso, verifica-se a existência de vários estornos/ajustes na contabilidade. Pela natureza desses lançamentos, depreende- se a ocorrência de erros nos lançamentos , classificação contábil equivocada e seus correspondentes ajustes. Isto porquê a matéria objeto do exame deste tópico, está contida no erro formal de classificação. A natureza das contas isso prova. À luz do Parecer Normativo 57/79, atualizado através do PN 2/96 comando do item 5, que transcreve o artigo 6°, parágrafo 5° do DL 1598/1977 tem-se: - " a inexatidão quanto a período-base de escrituração de receita, rendimento custo ou dedução, ou reconhecimento de lucro, somente 6eQ 9 Processo n° :10850.002162198-94 Acórdão n° :108-06.048 constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar : - a) postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido. No dizer da autoridade singular, só seria correta a apropriação como custo ou despesa , a partir do início de funcionamento das máquinas. Este fato restou provado com os documentos acostados à peça recursal. Das despesas de natureza permanente, lançadas diretamente como despesas, compilando os documentos também acostados, vê-se passíveis de inclusão no conceito de dedutibilidade insculpido no artigo 242 do RIR/1995: "São operacionais as despesa não computadas nos custos e necessárias à atividade da empresa e ã manutenção da respectiva fonte produtora(Lei 4506/64 art.47). Quanto ao Plano Verão, em que pesem os brilhantes argumentos expendidos, não os entendo aplicáveis à essência da matéria objeto do recurso. No caso em comento, os ajustes foram extra - contábeis , deixando de considerar todos os efeitos da correção monetária de balanço. Aqui, não se entrando no mérito do plano verão, mas a própria admissibilidade da correção. Isto porque não houve observância às instruções contidas na IN 71/1978, legislação de regência da matéria. to . • Processo n° :10850.002162/98-94 Acórdão n° :108-06.048 Uma vez aceitos os argumentos da recorrente, ter-se-ia um patrimônio líquido incorreto, não refletindo a realidade fálica em desacordo com o mandamento do artigo 395 do RIR/95: "a correção monetária das demonstrações financeiras , tem por objetivo expressar em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda de cada período-base (Lei 7789/89 artigo 3° ) ; Parágrafo único: não será admitido à pessoa jurídica utilizar procedimento de correção monetária das demonstrações financeiras que descaracterizem os seus resultados, com a finalidade de reduzir a base de cálculo do imposto, ou postergar o seu pagamento (parágrafo único do artigo 3 da Lei 7789/1989)." Por outro lado, em se aceitando (o que não é o caso) o procedimento utilizado pela recorrente, incorreríamos na inobservância das disposições contidas o no artigo 382 do RIR/1980: "a pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo apurado em um período — base, com o lucro real determinado nos quatro períodos- bases subseqüentes (DL 1598/77, artigo 64)". Portanto, no balanço de 1995 não seria mais possível aceitar ajustes daquele período por expressa vedação legal. Do argumento de que a retificação da declaração não teria sido corretamente entendida, pelo julgador monocrátic,o, anexa cópia de pedido de envio de recurso voluntário (fls.474 / 508) interposto no processo de n°. 10850.002162/98-94, contra decisão do Delegado da Receita Federal em São José do Rio Preto, que indeferiu aquele pleito. E como é matéria objeto de outro processo, deixo de tomar conhecimento desse tópico do recurso. 11 - a • Processo n° : 10850.002162/98-94 Acórdão n° :108-06.048 Pelo principio da decorrência, mantém-se inalterado o lançamento referente à Contribuição Social (Fls. 09/10). Por todo exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento as parcelas referentes aos itens 1 e 2 do auto de infração (fis. 3), nos valores de R$ 95.446,60 e R$ 302.549,36 para o IRPJ. É meu voto. Sala das Sessões — DF, em 15 de março de 2000 IVE E MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO /a SAI • 12 Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1

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4678252 #
Numero do processo: 10850.001304/2001-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO. Se não for comprovada a suspensão da exigibilidade dos débitos da empresa ou dos sócios deve ser mantida a decisão que excluiu o contribuinte do SIMPLES. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30614
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
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4676442 #
Numero do processo: 10835.003404/96-48
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – CORREÇÃO MONETÁRIA - GASTOS ATIVÁVEIS: Os dispêndios para ampliação de imóvel têm características de natureza permanente, devendo ser ativados, sobre eles incidindo a correção monetária das demonstrações financeiras. IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL: O prejuízo fiscal, por sua natureza tributária, é apenas compensável no cálculo do Lucro Real e apurado e controlado no LALUR, Livro de Apuração do Lucro Real, sendo incabível sua compensação diretamente na Demonstração do Resultado do Exercício. IRPJ - INSUFICIÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO: É tributável a redução indevida do resultado do exercício, pela utilização de índice inferior ao estabelecido oficialmente na correção monetária da conta de Prejuízo Acumulado. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - DISTORÇÃO DO RESULTADO - A ausência de correção monetária de conta representativa de Prejuízos Acumulados, relativos a períodos mensais ou semestres anteriores, distorce o resultado do período, com redução indevida da base tributável. Por força do contido na Lei nº 8.200/91 e alterações posteriores, devem ser corrigidas todas as contas do ativo permanente e do patrimônio líquido, inclusive a que contém o registro de prejuízos acumulados apurados em balanços mensais ou semestrais. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL: O prejuízo fiscal compensável com o lucro tributável no ano-calendário de 1995 deve obedecer ao limite de 30% previsto no artigo 42 da Lei nº 8.981/95. IRPJ e CSL - INCONSTITUCIONALIDADE: Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. IMPOSTO DE RENDA - FONTE - ART. 35 DA LEI Nº 7.713/88 - DECORRÊNCIA - É indevida a exigência do Imposto de Renda Sobre o Lucro Líquido instituída pelo art. 35 da Lei nº 7.713/88, quando inexistir no contrato social cláusula de sua automática distribuição no encerramento do período-base. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE nº 172058-1 SC, de 30/06/95), normatizado pela administração tributária através da INSRF nº 63/97. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – LANÇAMENTO DECORRENTE: O decidido no julgamento do lançamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. MULTA DE OFÍCIO DE 100% EXIGIDA CONFORME A LEI 8.218/91 - REDUÇÃO PARA 75%: Com a edição da Lei nº 9.430/96, que cominou penalidade menos severa que a prevista na Lei nº 8.218/91, o percentual de multa de ofício exigido deve ser reduzido de 100% para 75%, face a retroatividade benigna disposta no art. 106, II, “C”, do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido. Preliminares rejeitadas
Numero da decisão: 108-06035
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência do IR-FONTE e reduzir o percentual da multa de ofício de 100% para 75%.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .= ' 1" OITAVA CÂMARA Processo n°. :10835.003404/96-48 Recurso n°. : 115.608 Matéria : IRPJ e OUTROS —ANOS DE 1992 a 1995 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LINOFORTE LTDA. Recorrida : DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de :14 de março de 2000 Acórdão n°.. : 108-06.035 Recurso Especial n° RD/108-0.365 IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA - GASTOS ATIVÁVEIS: Os dispêndios para ampliação de imóvel têm características de natureza permanente, devendo ser ativados, sobre eles incidindo a correção monetária das demonstrações financeiras. IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL: O prejuízo fiscal, por sua natureza tributária, é apenas compensável no cálculo do Lucro Real e apurado e controlado no LALUR, Livro de Apuração do Lucro Real, sendo incabível sua compensação diretamente na Demonstração do Resultado do Exercício. IRPJ - INSUFICIÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO: É tributável a redução indevida do resultado do exercício, pela utilização de índice inferior ao estabelecido oficialmente na correção monetária da conta de Prejuízo Acumulado. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - DISTORÇÃO DO RESULTADO - A ausência de correção monetária de conta representativa de Prejuízos Acumulados, relativos a períodos mensais ou semestres anteriores, distorce o resultado do período, com redução indevida da base tributável. Por força do contido na Lei n° 8.200/91 e alterações posteriores, devem ser corrigidas todas as contas do ativo permanente e do patrimônio líquido, inclusive a que contêm o registro de prejuízos acumulados apurados em balanços mensais ou semestrais. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL: O prejuízo fiscal compensável com o lucro tributável no ano-calendário de 1995 deve obedecer ao limite de 30% previsto no artigo 42 da Lei n° 8.981/95. IRPJ e CSL - INCONSTITUCIONALIDADE: Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição 'reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. IMPOSTO DE RENDA - FONTE - ART. 35 DA LEI N° 7.713/88 - DECORRÊNCIA - É indevida a exigência do Imposto de Renda Sobre o Lucro Líquido instituída pelo art. 35 da Lei n° 7.713/88, quando inexistir (1° Processo n°. :10835.003404/96-48 2 Acórdão n°. :108-06.035 no contrato social cláusula de sua automática distribuição no encerramento do período-base. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE n° 172058-1 SC, de 30/06/95), normatizado pela administração tributária através da INSRF n° 63/97. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — LANÇAMENTO DECORRENTE: O decidido no julgamento do lançamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. MULTA DE OFICIO DE 100% EXIGIDA CONFORME A LEI 8.218/91 - REDUÇÃO PARA 75%: Com a edição da Lei n° 9.430/96, que cominou penalidade menos severa que a prevista na Lei n° 8.218/91, o percentual de multa de ofício exigido deve ser reduzido de 100% para 75%, face a retroatividade benigna disposta no art. 106, II, "C°, do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido. Preliminares rejeitadas Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LINOFORTE LTDA ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência do IR-FONTE e reduzir o percentual da multa de oficio de 100% para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente ju • ado. - MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NELSON L SSO RELATO FORMALIZADO EM: 1 4 titile' 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TANIA KOETZ MOREIRA„ MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2`f . , , Processo n°. : 10835.003404/96-48 3 Acórdão n°. :108-06.035 Recurso n° : 115.608 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LINOFORTE LTDA RELATÓRIO Contra a empresa Indústria e Comércio de Móveis Linoforte Ltda., foram lavrados autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls. 1621197 e seus decorrentes: Imposto de Renda Retido na Fonte, fls. 198/202 e Contribuição Social s/ o Lucro, fls. 203/214, ainda em litígio, por ter a fiscalização constatado as seguintes irregularidades nos meses dos anos de 1992 a 1995, descritas às fls. 163/166 do auto de infração do IRPJ e Termo de Verificação e Constatação de fls. 153/156: "1- Glosa de apropriação de prejuízos fiscais anteriores. Apropriações indevidas aos resultados operacionais dos períodos-bases dos prejuízos fiscais corrigidos monetariamente, correspondentes ao exercício de 1992, ano-base de 1991, controlados na parte B do "Lalur. — meses 01 a 05, 09 a 12 de 1994 e 01, 02 e 04 de 1995. 2- Bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa — Custo de aquisição de bens e/ou custo de mão de obra aplicada em bens do ativo permanente deduzidos indevidamente como custo ou despesa operacional. — meses 01, 02, 03, 05, 07, 10 e 11 de 1993. 3- Correção monetária credora menor que a devida. Decorrente da empresa ter contabilizado indevidamente como despesa ou custo, bens do ativo permanente, sujeitos a correção monetária. — meses 01,02, 03, 05, 07, 10 e 11 de 1993. 4- Insuficiência de receita de correção monetária • Insuficiência de receita de correção monetária, ocorrida em virtude do contribuinte não ter procedido a correção monetária do prejuízo apurado no 1° sem./92 — 12/92. • Insuficiência de receita de correção monetária, ocorrida em virtude do contribuinte ter procedido a correção monetária dos prejuízos relativos ao 1° e 2 ° 5)1/4sem/92, em índices inferiores aos estabelecidos oficialmente — 01/93. 7° Processo n°. : 10835.003404/96-48 4 Acórdão n°. :108-06.035 • Insuficiência de receita de correção, ocorrida em virtude do contribuinte não ter procedido a correção monetária dos resultados mensais. — 02 a 12/93; 01, 03, 04, 07, 08, 09 de 1994 e 06, 09 e 12 de 1995. Inconformada com a exigência, apresentou a autuada impugnação que foi protocolizada em 25/11/96, em cujo arrazoado de fls. 219/230, alega em síntese o seguinte: Preliminarmente: 1- que existe dualidade de legislações, uma societária e outra fiscal, no tocante a compensação de prejuízos, não podendo o Fisco limitar a compensação de prejuízo a 30%, quando a lei das S/A determina que os prejuízos sejam abatidos intregralmente, devendo prevalecer o contido no artigo 110 do CTN. A Lei Tributária não pode mudar os conceitos já considerados tradicionais no direito privado, descabendo as exigências, inclusive com relação a multa de 100% e aos juros moratótios; Mérito 1-que compensou o prejuízo fiscal na sua escrituração contábil, com base em normas do Conselho Federal de Contabilidade, que determina que deva ser conhecido o real lucro líquido da empresa, sendo óbvio que para sabê-lo devam ser compensados os prejuízos anteriores; 2-a empresa apropriou os prejuízos fiscais de períodos anteriores por meio de lançamentos na "Demonstração de Resultado Operacional", na própria contabilidade, em consonância com os mandamentos da ciência contábil; 3- Procedeu a correção monetária de balanço nas datas previstas no Decreto-lei n° 1.598/77, ou seja nos seus balanços encerrados a cada 12 meses, não podendo a Fazenda Nacional determinar que seja feita em períodos mensais ou semestrais; 4- Não ter ocorrido a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, conforme o enunciado do art. 43 do CTN, sendo inconsistente o lançamento; 5-Constitucionalmente, existe limitação do juros de mora em 12% ao, ano; 6-não cabe ao autor do feito determinar a exigência de multa e juros ao teor do art. 142 do CTN, apenas propor a sua aplicação. C2119 Processo n°. : 10835.003404196-48 5 Acórdão n°. :108-06.035 Em 23/07/97 foi prolatada a Decisão 1.462/97, fls. 258/268 , onde a Autoridade Julgadora "a quo", considerou parcialmente procedentes os lançamentos, estando suas conclusões sintetizadas no seguinte ementário: ° Legislação Comercial e Tributária. Prevalência de uma sobre a outra Inocorrência. Apropriação de prejuízos. À exceção dos casos mencionados no art. 110 do CTN, não ocorre prevalência de legislação do direito privado sobre a do direito tributário. Os prejuízos não podem ser apropriados ao resultado operacional Correção Monetária. Balanço mensal e semestral. Aplicam-se as disposições sobre correção monetária aos balanços mensais e semestrais Multa. Juros de mora. Dúvida na interpretação do fato. Não se aplicam as disposições do art.112 do CTN aos casos de flagrante infração à legislação tributária. As referidas disposições não se aplicam aos juros de mora. Juros de mora. Limite constitucional de 12%. O referido dispositivo, que não está regulamentado, é dirigido ao Sistema Financeiro Nacional, e não ao Sistema Tributário. Custos e despesas com bens do ativo imobilizado. Dedutibilidade e obrigatoriedade de ativação Glosa da respectiva despesa de correção monetária. Somente é obrigatória a ativação, e consequentemente vedada a sua dedutibilidade como custo ou despesa, nos casos de realização de melhorias com vida útil superior a um ano, ou de manutenção, conservação ou reparo que adicione sobrevida superior a um ano ao respectivo bem. Somente nestes casos descabe, pelo mesmo motivo, correção monetária dos referidos custos ou despesas. Imposto de Renda. Imposto de Renda na Fonte. Contribuição Social Fato gerador. Ocorrência. A verificação da ocorrência da aquisição de disponibilidade de renda ou proventos de qualquer natureza, fato gerador do imposto de renda, ocorre pela apuração do lucro tributável nos termos da legislação tributária. Igual raciocínio para os fatos geradores do Imposto Retido na Fonte e Contribuição Social Imposto de Renda na Fonte. Contribuição Social Sobre o Lucro. Procedimento reflexo. Mantidas ou canceladas as exigências relativas ao Imposto de Renda, mantêm-se ou cancelam-se, pelos mesmos motivos, as relativas ao Imposto Retido na Fonte e à Contribuição Social, pela aplicação do princípio da relação de causa e efeito." G)" Processo n°. : 10835.003404/96-48 6 Acórdão n°. :108-06.035 Cientificada em 13/08/97, AR de fis. 274 e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 08/09/97, em cujo arrazoado de fis. 275/287 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória. É o Relatório Processo n°. :10835.003404/96-48 7 Acórdão n°. :108-06.035 VOTO Conselheiro - NELSON LõSSO FILHO — Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. As matérias ainda em litígio dizem respeito: a glosa de apropriações indevidas de prejuízos fiscais de períodos anteriores no resultado do exercício, glosa de gastos de natureza permanente lançados como despesas, falta de correção monetária sobre estes bens de natureza permanente, redução indevida do resultado do exercício pela insuficiência de correção monetária dos prejuízos contábeis apurados nos semestres do ano de 1992 e nos períodos mensais dos anos-calendários de 1993, 1994 e 1995, motivada pela falta de correção monetária desta conta relativa a prejuízos e pela aplicação de índices inferiores aos previstos na legislação pertinente. Tanto na impugnação quanto no recurso a empresa mistura a todo momento alegações de mérito como se fossem preliminares, assim, analisarei cada item do auto de infração considerando as alegações de mérito pertinentes, mesmo que colocadas como preliminares. De pronto, rejeito as preliminares apresentadas, a respeito da dualidade de legislação comercial e fiscal e a prevalência da legislação comercial sobre a fiscal, porque não vislumbro nenhuma ocorrência das causas de nulidades descritas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, nem a existência de cerceamento do direito de defesa, tendo a recorrente entendido perfeitamente o lançamento, haja vista os argumentos apresentados em sua impugnação e recurso. Após a constatação das irregularidades, o Fisco procedeu à recomposição do Prejuízo Fiscal a compensar a que a contribuinte teria direito, controlado na parte "B" do Livro de Apuração do Lucro Real, por meio do demonstrativo Processo n°. : 10835.003404/96-48 8 Acórdão n°. :108-06.035 de fls. 151/152, obedecendo no ano de 1995 à limitação de 30% do lucro real apurado no período. No que diz respeito à glosa de prejuízos fiscais compensados na Demonstração de Resultados do Exercício, reduzindo indevidamente o lucro tributável da empresa, vejo que esta incorreu em equívoco ao efetuar a compensação diretamente em sua contabilidade. Mesmo na Lei n° 6.40476, estrutura fundamental da legislação comercial, não existe nenhuma previsão de se compensar a conta patrimonial Prejuízos Acumulados na apuração do resultado do exercício. A hipótese de compensação é após a destinação do lucro, na recondução ao Patrimônio Líquido. Além disso, ela ocorre com contas patrimoniais pertencentes ao grupo Patrimônio Líquido: Lucros Acumulados, Reservas e até mesmo o Capital Social e não naquelas de resultados, tendo efeito contábil apenas no levantamento do Balanço, não afetando o resultado do exercício e o lucro tributável. O artigo 187 da Lei 6.404/76, que determinou a composição da demonstração de resultados, está assim redigido: °Art. 187 - A demonstração do resultado do exercício discriminará: I-a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos; II- a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e os lucro bruto; as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais; IV-o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais e o saldo da conta de correção monetária (artigo 185, § 3°); V- o resultado do exercício antes do imposto de renda e a provisão pata o imposto; VI-as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias e as contribuições para instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados; VII-o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social." d(° Processo n°. :10835.003404196-48 9 Acórdão n°. :108-06.035 Já o artigo 189 da mesma lei, determina a que contas deva ser levado o prejuízo, para sua absorção. "Dedução de Prejuízos e Imposto de Renda Art. 189 — Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Parágrafo único — O prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem." Com o advento do Decreto-lei n° 1.598/77, ficou traçada a nítida separação entre a legislação comercial e a fiscal, como podemos observar pelo seguinte texto extraído de sua exposição de motivos: • 7. A lei de sociedades por ação seguiu a orientação de manter separação nítida entre a escrituração comercial e a fiscal, porque as informações sobre a posição e os resultados financeiros das sociedades são reguladas na lei comercial com objetivos diversos dos que orientam a legislação tributária, e a apuração de resultados e as demonstrações financeiras exigidas pela lei comercial não devem ser distorcidas em razão de conveniências da legislação tributária. O projeto assegura essa distinção mediante criação do IMO auxiliar (art. 8° item 1) de apuração do lucro real. A determinação do lucro real continua a basear-se na escrituração comercial, regulada pela legislação em vigor e pelos dispositivos do artigo 7°, nos ajustes do lucro líquido do exercício que forem necessários para determinar o lucro real, assim como os registros contábeis para efeito exclusivamente fiscal, não modificarão a escrituração comercial, pois serão feitos no livro de apuração do lucro real. Completada a ocorrência do fato gerador do imposto, o contribuinte deverá elaborar a partir do lucro líquido do exercício — a demonstração do lucro real, e a transcreve-lo no livro fiscal." O artigo 64 do Decreto-lei n° 1.598117 trata da compensação de prejuízo fiscal, delimitando a sua absorção exclusivamente pelo Lucro Real apurado, "in verbis": 'Ad. 64— A pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo apurado em um período-base com o lucro real determinado nos quatro períodos-base subseqüentes. § 1° O prejuízo compensável é o apurado na demonstração do lucro're.el e registrado no livro de que trata o item I do artigo 8°, corrigido monetariamente até o balanço do período-base em que ocorrer a compensação. Cl° 51) Processo n°. :10835.003404/96-48 10 Acórdão n°. :108-06.035 § 2° - Dentro do prazo previsto neste artigo a compensação poderá ser total ou parcial, em um ou mais períodos-base, a vontade do contribuinte. § 3° - A absorção, mediante débito à conta de lucros acumulados, de reservas de lucros ou capital, ao capital social, ou à conta de sócios, matriz ou titular de empresa individual, de prejuízos apurados na escrituração comercial do contribuinte não prejudica seu direito à compensação nos termos deste artigo." Assim, entendo ser incabível as alegações quanto a dualidade de legislação comercial e fiscal no tempo e no espaço, com a prevalência da lei comercial sobre a fiscal, porque existe realmente uma dicotomia entre a apuração contábil e a ficção fiscal, sendo o Lucro Líquido levantado na contabilidade ponto de partida na determinação do Lucro Real, este sim o lucro tributável pelo imposto de renda. Uma empresa pode ter prejuízo na contabilidade e em função de determinações da legislação fiscal apurar Lucro Real positivo, ou vice-versa. O prejuízo fiscal é apurado e controlado no Livro de Apuração do Lucro Real, LALUR, podendo apenas ser compensado com o Lucro Real, ficção de aspecto fiscal, determinado no período, sendo que a partir do ano de 1995 com a limitação a 30% prevista na Lei n° 8.981/95. Ora, é descabido o procedimento da empresa, que não encontra respaldo em qualquer ato legal ou procedimentos e normas contábeis, devendo ser mantida a exigência fiscal. Quanto ao item do auto de infração que trata de glosa de gastos na aquisição de bens de natureza permanente contabilizados como despesas, vejo que a decisão de primeira instância atendeu às alegações da empresa e excluiu do lançamento a glosa, como também a conseqüente correção monetária, dos desembolsos relacionados à conservação de veículo. Quanto às aquisições de quase quatro mil telhas e sacos de cimento, não traz a recorrente nenhum argumento para ilidir a exigência. Não logrando a empresa demonstrar tratar-se o fato de gasto isolado de conservação de imóvel, impõe-se a manutenção da glosa deste desembolso de natureza permanente contabilizado como despesa. Os gastos descritos correspondem a desembolsos com melhoria de bens do ativo permanente imobilizado, que deveriam ser incorporados a ele, sujeitando- Processo n°. : 10835.003404196-48 11 Acórdão n°. :108-06.035 se à incidência da correção monetária das demonstrações financeiras, estando também correta a exigência de correção monetária incidente sobre eles. No que conceme às infrações relativas a receita de correção monetária contabilizada a menor, tendo como fundamento a falta ou insuficiência, por aplicação de índice inferior ao previsto em Lei, da correção monetária da conta de Prejuízos Acumulados, apurada semestral ou mensalmente, vejo que não há qualquer objeção da empresa quanto aos valores calculados pela fiscalização, focando sua contrariedade apenas quanto a não estar obrigada a esta correção em períodos que não sejam anuais, nos balanços encerrados em 31 de dezembro de cada ano. O instituto da correção monetária das demonstrações financeiras tinha por finalidade evitar as distorções causadas no processo inflacionário na apuração da base de cálculo do tributo. Ao teor do disposto no parágrafo único do art. 30 da Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, é ilegítimo, tributariamente, qualquer procedimento de correção monetária que vise a redução ou postergação do pagamento de impostos, por meio da descaracterização dos resultados da empresa. A fiscalização elaborou mapas demonstrativos, juntados aos autos, para apurar insuficiência de correção monetária de balanço nos períodos auditados, sob a acusação de que a empresa utilizara índice inferior ao estabelecido oficialmente, ou que deixara de atualizar a conta Prejuízos Acumulados, levantados em cada período de apuração. A correção monetária das demonstrações financeiras no período fiscalizado era regida pela Lei n° 8.200/91. Com o advento da apuração mensal ou semestral dos resultados, foi também determinada a correção monetária dos resultados apurados ao final de cada mês ou semestre, conforme art. 38, § 9°, da Lei n° 8.383/91, (artigo 3° § 6° da Lei n°8.541/92 e art. 4° a Portaria MEFP n° 441/92. Processo n°. : 10835.003404/96-48 12 Acórdão n°. :108-06.035 O artigo 38 § 9° da Lei n° 8.383/91 e 3° § 6° da Lei n° 8.541/92 estavam assim redigidos: "Art. 38. A partir do mês de janeiro de 1992, o imposto de renda das pessoas jurídicas será devido mensalmente, à medida que os lucros forem auferidos. § 9°. Os resultados apurados em cada mês serão corrigidos monetariamente (Lei n°8.200, de 1991). Art. 3°. A pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, deverá apurar mensalmente os seus resultados, com observância da legislação comercial e fiscal § 60. Para os efeitos fiscais, os resultados apurados no encerramento de cada período-base mensal serão corrigidos monetariamente. Fica claro que a empresa ao ser tributada pelo imposto de renda na forma do Lucro Real deveria proceder a correção monetária dos resultados, lucro ou prejuízo, apurados mensalmente ou semestralmente. Não o fazendo, distorceu os resultados tributáveis, tendo agido correta a fiscalização ao efetuar o lançamento para a exigência destas diferenças, devendo ser mantido este item do auto de infração. ! Melhor sorte não tem a recorrente quanto à utilização de índices de correção monetária inferiores aos previstos na legislação. A própria legislação comercial prevê que os índices utilizados para se proceder a correção monetária das demonstrações financeiras serão aqueles reconhecidos pelas autoridades federais, conforme art. 185 da Lei n° 6.404/76, "in verbis": "Correção Monetária Art. 185 — Nas demonstrações financeiras deverão ser considerados os efeitos da modificação no poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados do exercício. § 1° - Serão corrigidos, com base nos índices de desvalorização da moeda nacional reconhecidos pelas autoridades federais: a) o custo de aquisição dos elementos do ativo permanente, inclusive os recursos aplicados no ativo diferido, os saldos das contas de depreciação, amortização e exaustão, er ras provisões para perdas; O b) os saldos das contas do patrimônio líquido; r , Processo n°. : 10835.003404196-48 13 Acórdão n°. :108-06.035 § 2° - A variação nas contas do patrimônio líquido, decorrente de correção monetária, será acrescida aos respectivos saldos, com exceção da correção do Capital Realizado, que constituirá a reserva de capital de que trata o § 2° do art. 182. § 3° - As contrapartidas dos gastos de correção monetária serão registradas em conta cujo saldo será computado no resultado do exercício." Na impugnação como também no recurso, não produz a empresa qualquer prova que pudesse contraditar o trabalho fiscal, impondo-se a manutenção da exigência fiscal lançada neste item, sustentada em diferença de correção monetária, que acabou sendo confessada pela autuada. Após a constatação das irregularidades, o Fisco procedeu à recomposição do Prejuízo Fiscal a compensar a que a contribuinte teria direito, fls. 1511152, limitando-a no ano de 1995 a 30% do lucro real apurado no período, com base no contido nos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981 de 20101195 e sua nova redação dada pela Lei n° 9.064/95. Estes artigos estão assim redigidos: "A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda poderá ser reduzido em no máximo 30% (trinta por cento). Parágrafo único: A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste artigo, poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes." "A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subsequentes, observado o limite máximo, de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei n°&981, de 1995. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios da base de cálculo t)sw negativa utilizada para a compensação."r Processo n°. : 10835.003404/9648 14 Acórdão n°. :108-06.035 Quanto as alegações de inconstitucionalidade de leis, entendo que a declaração de inconstitucionalidade de norma regularmente ingressada no mundo jurídico é atribuição do Poder Judiciário, por meio de análise do Supremo Tribunal Federal, não cabendo a este Conselho tal julgamento. Esta instância não é adequada para tal questionamento, porque emana da estrutura do processo administrativo fiscal nítida fronteira para que não seja permitido a um órgão do Poder Executivo negar vigência à lei editada de forma constitucionalmente perfeita, por tratar-se de matéria pertinente ao Poder Judiciário. A lei quando ingressa no mundo jurídico presume-se perfeita e acabada e é para ser cumprida, até quando seja invalidada pelos meios disponíveis. Não se pretende negar aqui a imposição constitucional da ampla defesa do processo administrativo, conforme art. 50, LV da Constituição Federal em vigor, mas está clara a limitação prevista na nossa Carta Magna que estabelece ritos, requisitos e ordenamentos específicos para apreciação definitiva de constitucionalidade de normas regularmente editadas, atribuição esta conferida apenas ao Supremo Tribunal Federal, "ex vis", art. 97 e 102, III, "b" e mesmo assim com efeito "inter partes", só ocorrendo a suspensão da mesma com a devida interferência do Senado Federal, em respeito ao princípio de equilíbrio dos poderes, conforme art. 52, X da mesma Constituição. Estão assim redigidos os arts. 97 e 102 III, da Constituição Federal, "verbis": "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Art. 102 Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a)contrariar dispositivo desta Constituição; b)declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c)julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." Cr) Processo n°. : 10835.003404196-48 15 Acórdão n°. :108-06.035 Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores, não são definitivas devendo ser submetidas a revisão. Em alguns casos, quando existe decisão definitiva da mais alta corte deste país, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação definitiva, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento específico, inspirado naquela. 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97 que determina o seguinte: "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia nex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial" (grifo nosso) Processo n°. : 10835.003404196-48 16 Acórdão n°. :108-06.035 Vejo que a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem rechaçado as alegações de inconstitucionalidade dos artigos das Leis n° 8.981/95 e 9.065/95 que tratam da limitação em 30% do lucro líquido ajustado quando da compensação de base de cálculo negativa, como podemos constatar nas ementas de acórdãos a seguir: "Acórdão: Resp. 168379— publicado no DJ de 10/08/98 Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas — Compensação de Prejuízos Fiscais — Lei n° 8.921/95. A Medida Provisória n° 812, convertida na Lei n° 8.921/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subsequentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso improvido." "Acórdão: Resp 188855— Publicado no DJ de 29/03/99 Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais— Possibilidade A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31/12/94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido." *Acórdão: Resp 194663— Publicado no DJ de 12/04/99 Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais— Possibilidade A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31/12/94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido." "Acórdão: Resp 183050— Publicado no DJ de 08/03/99 Compensação — Prejuízos Fiscais — Lei n°8.981/95. Nesta corte pacificou-se o entendimento de que a Lei n° 8.981/95 publicada no Diário Oficial da União de 31/12/94, circulou no mesmo dia, não se podendo falar em contrariedade ao princípio da anterioridade. Tem ela aplicação no exercício de 1995. Recurso provido? Do exposto acima, concluo, com certeza, que regra geral não cabe a este Tribunal Administrativo manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, Processo n°. : 10835.003404196-48 17 Acórdão n°. :108-06.035 apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. Sem adentrar nas questões de constitucionalidade de normas, vejo que quanto ao limite para a cobrança de taxas de juros a 12% a.a., este ainda depende de regulamentação para que seja colocada em prática sua diretriz. O próprio Supremo Tribunal Federal proferiu decisão neste sentido, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (n° 4-7 de 7.03.1991), afirmando que a aplicação de juros moratórias acima de 12% ao ano não ofende a Constituição, conforme ementa a seguir "DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. TAXA DE JUROS REAIS: LIMITE DE 12% AO ANO. ARTIGOS 5°, INCISO 004 E 192, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n° 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 3° do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o scaput" e seus incisos do mesmo dispositivo..." (STF pleno, MI 4901SP). Lançamentos Decorrentes Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido O lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte, foi formalizado por via reflexa e tem íntima relação com a parcela do IRPJ exigida e foi tributada aqui pela alíquota de 8% prevista no artigo 35 da Lei n.° 7.713/88. Vejo que ele não reúne as condições para que prospere a exigência, porque sua incidência já foi submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal que, em decisão de seu pleno, no julgamento do RE n° 172.058-1/SC, considerou ser o art. 35 da Lei n° 7.713/88 inconstitucional para as sociedades anônimas e, quando não ocorrer a automática distribuição de lucros, para as sociedades por cotas de responsabilidade limitada. Cabe aqui transcrever a síntese conclusiva constante do voto do Ministro MARCO AURÉLIO, relator de tal Recurso Extraordinário no Tribunal Pleno, seção de 30/06/95: e j"Diante das premissas supra, concluo: Gr Processo n°. :10835.003404196-48 18 Acórdão n°. :108-06.035 a) o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 conflita com a Carta Política da República, mais precisamente com o artigo 146, III, a, no que diz respeito às sociedades anônimas e, por isso, tenho como inconstitucional a expressão "o acionista" nele contida; b) o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 é harmônico com a Carta, ao disciplinar o desconto do imposto de renda na fonte em relação ao titular da empresa individual, uma vez que o fato gerador está compreendido na disposição do artigo 43 do Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar; c) o artigo 35 da Lei n°7.713/88 guarda sintonia com a Lei Básica Federal, na parte em que disciplinada situação do sócio cotista, quando o contrato social encerra, por si só, a disponibilidade imediata, quer econômica, quer jurídica, do lucro liquido apurado. Caso a caso, cabe perquirir o alcance respectivo." No caso em tela, a autuada é uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, não constando dos autos menção de que o contrato social da recorrente contenha cláusula atribuindo disponibilidade imediata dos lucros aos sócios cotistas, hipótese incomum nas disposições societárias. A própria administração tributária, por meio da IN SRF n° 63/97, admitiu, normatizando o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RÉ n° 172058-1, de 30/06/95, a revisão do lançamento do ILL, nas hipóteses de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando não restar provado que o contrato social da empresa atribui disponibilidade imediata do lucro aos sócios, no término do período-base. Do exposto, impõe-se o cancelamento da exigência lançada a titulo de Imposto sobre o Lucro Liquido prevista no art. 35 da Lei n°7.713/88. Contribuição Social Sobre o Lucro O lançamento da Contribuição Social Sobre o Lucro em questão teve origem em matéria fática apurada na exigência principal, onde a fiscalização lançou crédito tributário do imposto de renda pessoa jurídica. Tendo em vista a estrita relação entre eles existente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão ali proferida, onde foi negado provimento ao recurso. r• Processo n°. : 10835.003404/96-48 19 Acórdão n°. :108-06.035 Vejo, entretanto, que deve ser reduzida a multa de ofício de 100% exigida com fulcro na Lei 8.218/91 para o percentual de 75% previsto no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, pela aplicação da retroatividade benigna constante do art. 106, inciso II, alínea "C' do Código Tributário Nacional, entendimento este pacificado por meio do ADN COSIT n° 01/97. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para reduzir o percentual de multa de ofício para 75%, como previsto no artigo 44 da Lei n ° 9.430/96 e cancelar o auto de infração do IR-Fonte, porque fulcrado no artido 35 da Lei n° 7.713/88. Sala das Sessões (DF) , em 14 de março de 2000 ....--- ,....._. cçie NELSON I_ gb SO F HO • Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.002612/2001-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeitas a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação sendo que o fato gerador, regra geral, ocorre em 31 de dezembro de cada ano. No que tange ao ganho de capital, que sujeita-se à incidência do imposto de renda, sob a forma de tributação definitiva, o cálculo e o pagamento do imposto deve ser efetuado em separado dos demais rendimentos tributáveis recebidos no mês, sendo que o fato gerador ocorre na data de cada operação. IRPF - PERMUTA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - PRINCÍPIO DA ENTIDADE - NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IRPF - A Lei n. 7713/88, em seu art. 2, determina que o IRPF é devido por regime de caixa, à medida que o ganho de capital for percebido. Se o crédito de terceiro foi pago à pessoa jurídica controlada pelo Contribuinte, este não pode ser considerado como percebido pelo Contribuinte, em respeito ao Princípio da Entidade, pois não ingressou em sua disponibilidade jurídica ou econômica, não implicando em fato gerador do Imposto de Renda. A tributação desses rendimentos depende da efetiva entrega dos valores ao Contribuinte. O recebimento do crédito pela pessoa jurídica controlada pelo Contribuinte não descaracteriza o negócio jurídico de permuta, inexistindo a compra e venda alegada pela fiscalização. JUROS E MULTA - ART. 100 DO CTN - ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO - Os Atos Normativos indicados no inciso I do art. 100 do CTN são expedidos para orientação geral dos contribuintes, incluindo a referida IN SRF nº 31, de 1996, cuja observância pelo sujeito passivo implica exclusão de penalidades e da incidência de juros moratórios, nos termos do parágrafo único do referido artigo 100. Os juros são devidos a partir da ciência do Auto de Infração, quando, em face do lançamento, e somente a partir de então, estará em mora o Contribuinte. Quanto à multa de ofício, esta somente é exigível após a intimação do Contribuinte e sua mora do respectivo pagamento do tributo, ao término da ação administrativa, após o julgamento do recurso voluntário, em face do art. 44, I, da Lei n. 9430/97, que determina a cobrança da multa de ofício de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.711
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores até 18.12.1996. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não a acolhe. Considerou-se impedido de votar a decadência o Conselheiro Alexandre Lima da Fonte Filho. No mérito, por maioria de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para: I - considerar permuta a operação entre as partes; II — afastar a multa de oficio e os juros de mora sobre o ganho de capital na permuta das cotas bonificadas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega provimento em relação ao item I e provê parcialmente, em relação ao item II, apenas para afastar os juros até a publicação da IN 48, de 1998.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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I e- 1.-.79 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"°P •Or SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10850.002612/2001-79 Recurso n° 154.945 Voluntário Matéria IRPF - Exs.: 1997 a 2000 Acórdão n° 102-48.711 Sessão de 09 de agosto de 2007 Recorrente CEZIRA DE OLIVEIRA FARIA Recorrida 3' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeitas a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação sendo que o fato gerador, regra geral, ocorre em 31 de dezembro de cada ano. No que tange ao ganho de capital, que sujeita-se à incidência do imposto de renda, sob a forma de tributação definitiva, o cálculo e o pagamento do imposto deve ser efetuado em separado dos demais rendimentos tributáveis recebidos no mês, sendo que o fato gerador ocorre na data de cada operação. IRPF - PERMUTA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - PRINCÍPIO DA ENTIDADE - NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IRPF - A Lei n. 7713/88, em seu art. 2, determina que o IRPF é devido por regime de caixa, à medida que o ganho de capital for percebido. Se o crédito de terceiro foi pago à pessoa jurídica controlada pelo Contribuinte, este não pode ser considerado como percebido pelo Contribuinte, em respeito ao Princípio da Entidade, pois não ingressou em sua disponibilidade jurídica ou econômica, não implicando em fato gerador do Imposto de Renda. A tributação desses rendimentos depende da efetiva entrega dos valores ao Contribuinte. O recebimento do crédito pela pessoa jurídica controlada pelo Contribuinte não descaracteriza o negócio jurídico de permuta, inexistindo a compra e venda alegada pela fiscalização. JUROS E MULTA - ART. 100 DO CTN - ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO - Os Atos Normativos indicados no inciso I do art. 100 do CTN são expedidos para orientação geral dos contribuintes, incluindo a referida IN SRF n° 31, de 1996, cuja observância pelo sujeito passivo implica exclusão de penalidades e da incidência de juros moratórios, nos termos do parágrafo único do referido artigo 100. Os juros são devidos a partir da ciência do Auto de Infração, quando, em face do lançamento, e somente a partir de então, estará em mora o Contribuinte. Quanto à multa de oficio, esta somente é exigível após a intimação do Contribuinte e sua mora do respectivo pagamento do tributo, ao término da ação administrativa, após o julgamento do recurso voluntário, em A i" . • ' • • , • 'Processo n.°10850.002612/2001-79 CCOI/CO2 • Acórdão n.° 102-48.711 • Fls. 2 face do art. 44, I, da Lei n. 9430/97, que determina a cobrança da multa de oficio de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores até 18.12.1996. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não a acolhe. Considerou-se impedido de votar a decadência o Conselheiro Alexandre Lima da Fonte Filho. No mérito, por maioria de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para: I - considerar permuta a operação entre as partes; II — afastar a multa de oficio e os juros de mora sobre o ganho de capital na permuta das cotas bonificadas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega• provimento em relação ao item I e provê parcialmente, em relação ao item II, apenas para afastar os juros até a publicação da IN 48, de 1998. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO • Presidente ANTONIO JO E PRAGA DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 17 ouT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS e LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros SILVANA MANCINI ICARAM e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. ti Proc. aso n.°10850.002612/2001-79 CCOI/CO2 • Acórdão n.° 10248.711 Fls. 3 Relatório CEZIRA DE OLIVEIRA FARIA recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3' TURMA/DRJ — SÃO PAULO/SP II, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "(..) Em ação fiscal levada a efeito na contribuinte acima qualificada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 664/666, acompanhado dos demonstrativos de fls. 02 e 660/663, do Termo de Constatação Fiscal (11s. 652/659) e do Termo de Encerramento de fls. 667, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos-calendário 1996, 1997, 1998 e 1999, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 936.244,28 (novecentos e trinta e seis mil, duzentos e quarenta e quatro reais e vinte e oito centavos), sendo R$ 425.774,50 referentes ao imposto, R$ 153.304,98, à multa proporcional, e R$ 357.164,80, aos juros de mora (calculados até 30/11/2001). 2. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 665/666), a exigência decorreu da seguinte infração à legislação tributária: -Omissão de Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos. Omissão de Ganhos de Capital na Alienação de Ações/Quotas Não Negociadas em Bolsa. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto (R$) Multa (%) 31/10/1996 196.734,70 O 30/11/1996 1.618,76 O 31/12/1996 1.631,15 O 31/01/1997 1.639,00 O 28/02/1997 1.649,83 O 31/03/1997 1.666,54 O 30/04/1997 2.149,51 O 31/05/1997 2.167,92 O 30/06/1997 5.497,81 O 31/07/1997 2.188,55 O 31/08/1997 2.208,98 O 30/09/1997 2.215,06 O 31/10/1997 2.099,20 75 30/11/1997 2.114,25 75 31/01/1998 2.142,43 75 28/02/1998 2.150,81 75 31/03/1998 2.161,48 75 30/04/1998 2.177,10 75 31/05/1998 122.832,33 75 30/06/1998 2.201,28 75 31/07/1998 14.183,75 75 31/08/1998 2.235,55 75 30/09/1998 14.216,51 75 30/11/1998 11.964,00 75 31/01/1999 11.964,00 75 31/03/1999 11.964,00 75 , S I , • •,5 Processo o.° 10850.00261212001-79 CC0I/CO2 ' Acórdão ri." 10248.711 • Fls. 4 3. Do item 'Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal' e do Termo de Constatação Fiscal (fls. 665/666 e 652/659), constam, em síntese, as seguintes informações: Operação de Compra e Venda e não de Permuta 3.1. O 'de cujus' Manoel José do Carmo Faria, CPF n°011.971,698-49, alienou quotas de capital social de diversas empresas das quais era sócio no ano-calendário de 1996, conforme se verifica em sua Declaração do IRPF/97 (7s. 20/33), e também no 'Instrumento Particular de Transação, Compra e Venda e Permuta de Quotas de Capital Social e Outras Avenças' (fls. 87/97), lavrado em 25/10/1996, posteriormente • aditado, em 26/03/1997, pelo 'Instrumento Particular de Aditamento a Instrumento Particular de Cessão de Quotas de Sociedade Comercial Limitada' ((Is. 383/385), e, novamente aditado, em 20/05/1998, pelos herdeiros do 'de cupis' através do 'Aditamento a Instrumento Particular de Transação, Compra e Venda de Quotas de Capital Social e Outras Avenças' (lh. 124/128); 3.2. Segundo o contrato original lavrado em 25/10/1996, a que os contratantes prometeram e se obrigaram a cumprir, por si, seus herdeiros e sucessores, Manoel José do Carmo Faria permutou com José Antônio do Carmo Faria as quotas da empresa CONSTROESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, recebendo em troca as quotas que José Antônio do Carmo Faria possuía na empresa CONSTRUFERT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (cláusula 3, item C -fls. 91); 3.3. No item F.3) (fls. 93), o contrato dispunha também que o sócio Manoel José do Carmo Faria, juntamente com o patrimônio correspondente a todo o ativo e passivo da empresa CONSTRUFERT INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. da qual passou a ser titular absoluto, receberia por cessão das empresas CONSTUMARCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIDA e CONSTR OESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA o correspondente a 50% (cinqüenta por cento) dos créditos que ambas possuíam perante o DER (Departamento de Estradas de Rodagem); 3.4. Conforme preceituado no art. 801, inciso IV, do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, a permuta exclusivamente de unidades imobiliárias, objeto de escritura pública, sem recebimento de torna, poderia ser excluída na determinação do ganho de capital. Analisado o contrato original, verificou-se que este não era o caso da transação supramencionada, uma vez que esta se referia a quotas de capital social com recebimento de torna (50°A de créditos junto ao DER), que deveria ser entendida como alienação, estando sujeita, portanto, a ganho de capital; Valor da Operação 3.5. O valor da transação foi determinado somando-se o valor das quotas da empresa CONSTRUFERT INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA entregues por José Antônio do Carmo Faria a Manoel José do Carmo Faria (R$ 3.288.778,00 -fls. 433) ao valor correspondente a 50°A do crédito que as empresas CONSTRUMARCO INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA e CONSTROESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA possuíam junto ao DER (R$ 14.553.559,11 — fls. 120), o que resultou na importância de R$ 17.842.337,11. Valor Recebido Referente ao Crédito Junto ao DER 3.6. O total dos créditos que as empresas CONSTRUMARCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e CONSTROESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA possuíam junto ao DER importava em R$ 29.107.118,22 (vinte e nove milhões, cento e sete mil, cento e dezoito reais e vinte e dois centavos), conforme planilhas delis. 98 a 120, sendo que 50% desse montante, correspondente a R$ 14.553.559,11, seria recebido por Manoel José do Carmo Faria pela alienação das quotas de capital da empresa CONSTROESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; I • • • • s• • •• Processo 11.° 10850.002612/2001-79 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.711 Fls. 5 3.7. De acordo com o 'Aditamento a Instrumento Particular de Transação. Compra e Venda de Quotas de Capital Social e Outras Avenças (Ils. 124/128), o Sr. Manoel José do Carmo Faria promoveu a incorporação dos direitos aos créditos acima mencionados à empresa CONSTRUFERT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, a qual reconheceu expressamente que o valor dos créditos apurados e recebidos junto ao DER passou a ser de R$3. 000.000,00. Cálculo do Ganho de Capital 3.8. Assim sendo, procedeu-se ao cálculo do ganho de capital obtido (fls. 639), pois o que realmente ocorreu foi a alienação de quotas de capital social, não importando se o crédito foi transferido do 'de cujus' para a empresa CONSTRUFERT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pois não há para efeitos tributários, diferença entre receber o crédito e somente após transferi-lo para terceiros ou simplesmente transferir diretamente o crédito para terceiros. O que importa é a operação que deu origem ao crédito, isto é, a alienação de quotas da empresa; 3.9. O cálculo do custo das quotas de capital das empresas alienadas pelo 'de mijas' Manoel José do Carmo Faria foi feito por ele de forma incorreta, pois, ao incorporar os lucros obtidos nos anos-calendário de 1994 e 1995, considerou como custo das quotas recebidas o valor do lucro capitalizado; 3.10. As partes societárias referentes a lucros apurados em 1994 e 1995, incorporados ao capital da empresa, somente apresentam custo de aquisição igual ao valor dos lucros, ou seja, não são tributadas na alienação pela pessoa física beneficiária quando a empresa não houver restituído capital aos sócios nos cinco anos anteriores e nos cinco anos subseqüentes, nos termos do estabelecido nos §§ 3° e 4° do art. 3° da Lei n" 8.849/94 e na IN SRF n° 48/98, art. 13, §§ 2°e 3°. Para que se cumpra esta condição e o contribuinte possa utilizar o custo de aquisição cheio, é necessário que os cinco anos previstos nos parágrafos supracitados tenham transcorrido. Dessa maneira, se a alienação ocorrer em período inferior a cinco anos, haverá a tributação do ganho de capital, sendo o custo igual a zero; 3.11. Assim, foram recalculados os custos das quotas de capital social alienadas pelo 'de cujus', conforme planilhas de jls. 636/639. Omissão de Ganhos de Capital 3.12. Desta forma, constatou-se a omissão de ganhos de capital relativamente à alienação da empresa CONSTROESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. tendo em vista que não houve apuração do ganho, bem corno das empresas a FINAMA AUTO FINANCIAMENTO S/C LTDA, CANGURU VEÍCULOS LTDA e FARIA MOTOS LTDA, pois, apesar de os ganhos de capital terem sido apurados, esta apuração se deu de maneira incorreta (fls. 640/651). Responsabilidade dos Sucessores 3.13. As alienações das quotas de capital das empresas acima citadas se deram no ano- calendário de 1996, mas os pagamentos se prorrogaram até o ano-calendário de 1999. Portanto, para os fatos geradores ocorridos desde a abertura da sucessão até a data da partilha, o lançamento para cobrança dos tributos devidos pelo 'de cujus', foi efetuado na figura dos sucessores, sem multa de oficio, proporcionalmente à meação/quinhão de cada um, conforme disposto no art. 131, inciso II, da Lei n" 5.172/66; 3.14. Após a partilha, os pagamentos pelas alienações das quotas das empresas efetuadas pelo 'de cujus' se estenderam até março de 1999, sendo, deste modo, de responsabilidade própria da contribuinte, na condição de viúva-meeira, apurar e recolher o imposto sobre os ganhos de capital correspondentes aos valores recebidos, . • • s . Fr-ocaso n.°10850.002612/2001-79 CCOPCO2 Acórdão n.° 102-48.711 • Fls. 6 que deverá, neste caso, ser acrescido da multa de oficio. Decadência 3.15. Como não houve pagamento antecipado, o prazo para o lançamento de oficio inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso Ida Lei n° 5.172/66)e não na data do fato gerador; 3.16. Diante do exposto foi lavrado o presente auto de infração para cobrança dos tributos devidos. 4. Cientificada do lançamento em 19/12/2001 (fls. 670), a interessada apresentou, em 17/01/2002, a impugnação de fls. 671/698, por meio da qual procura demonstrar a improcedência da autuação, nos seguintes termos: 4.1. Ao contrário do entendimento apresentado pelo Sr. Fiscal, ocorreu a decadência do direito de efetuar o lançamento de oficio devido à natureza do lançamento do imposto de renda, à ocorrência do pagamento do valor devido a título de imposto de renda sobre o ganho de capital por parte do contribuinte Manoel José do Carmo Faria, e à jurisprudência administrativa firmada sobre o tema (transcreve ementa de Acórdão do Conselho de Contribuintes); 4.2. A autoridade fiscalizadora desconsiderou como permuta a operação havida entre os irmãos Manoel José do Carmo Faria e José Antônio do Carmo Faria, a fim de caracterizá-la como alienação e, assim, reclamar o recolhimento do imposto sobre ganho de capital; 4.3. No Termo de Constatação Fiscal, afirma o Sr. Auditor Fiscal que, conforme preceitua o art. 801, inciso IV, do RIR/94, apenas a permuta de unidades imobiliárias sem o recebimento de torna poderia ser excluída na determinação do ganho de capital e, sendo a transação em questão referente a quotas de capital social, com recebimento de torna (50% do créditos junto ao DER), estaria sujeita à determinação do ganho de capital; 4.4. Entretanto, o fato acima mencionado não desqualifica a operação havida como permuta, apenas, se fosse, o caso, torná-la-ia tributável; 4.5. Os irmãos detinham, cada um, .50% das quotas de cada uma das empresas que compunham o grupo familiar, tendo permutado suas respectivas participações, reorganizando o grupo de forma a que um dos irmãos, Manoel José do Carmo Faria, permanecesse com a totalidade das quotas da empresa Construfert e o outro irmão, José Antônio do Carmo Faria, com a totalidade das demais; 4.6. Portanto, inexistiu, na permuta, ganho de capital, mas tão somente a divisão entre dois irmãos do conjunto de suas respectivas cotas, para efeito de reorganização do complexo empresarial; 4.7. Além disso, como já decidido pelo Conselho de Contribuintes, a permuta só é tributável quando existir torna, independentemente do bem permutado; 4.8. Ao decidirem pela divisão do grupo empresarial, os irmãos Manoel José do Carmo Faria e José Antônio do Carmo Faria apuraram que as empresas Construmarco e Constroeste detinham o valor expressivo de R$ 29.107118,32 em créditos junto ao DER — Departamento de Estradas de Rodagem, que foi considerado na apuração da equivalência patrimonial do conjunto de empresas; 4.9. No entanto, como crédito a receber necessitaria de ajuste no grupo para que nenhum dos irmãos sofresse prejuízo. Assim, deliberaram que o crédito seria também partilhado dentro do conjunto de empresas, sendo que a Construmarco e a Constroeste se comprometeram a ceder à Construfert 50% do valor que viriam a receber na /V/ • ' • • • • • Processo n. 10850.00261212001-79 CCOI/CO2 Acórdão n.• 10248.711 • Fls. 7 liquidação do crédito que detinham perante o DER; 4.10. Verifique-se que as empresas não cederam o crédito à pessoa física do Sr. Manoel José do Carmo Faria e nenhum lançamento contábil foi efetivado nesse sentido, quer nas empresas, quer na pessoa fisica do Sr. Manoel; 4.11. O fiscal autuante não nega que a empresa Construfert foi beneficiária do recebimento de metade do referido crédito, entende apenas que esse recebimento se deu por cessão de crédito havida do Sr. Manoel José do Carmo Faria, interpretação esta que não faz o menor sentido; 4.12. A confusão do Sr. Auditor Fiscal provavelmente decorreu do fato de que o Sr. Manoel compareceu no instrumento original, datado de 25/10/1996, não apenas na qualidade de pessoa física, mas também de cotista e representante da empresa Construfert; 4.13. Portanto, quem transacionou e ficou na condição de credora junto às empresas Construmarco e Constroeste foi a empresa Construfert, representada na ocasião pelo Sr. Manoel José do Carmo Faria; 4.14. Quando obtiveram a liquidação de seu crédito junto ao DER, as ditas empresas repassaram metade do valor apurado à empresa Construfert, como demonstra o lançamento contábil, em anexo; 4.15. A Construfert não recebeu o crédito do Sr. Manoel, pois este não recebeu crédito nenhum. Logo, se tributação houvesse, deveria recair sobre a pessoa jurídica da Construfert e não sobre a pessoa física do Sr. Manoel José do Carmo Faria, que, em momento algum foi titular daquele crédito ou em razão dele recebeu qualquer valor; 4.16. O valor efetivamente recebido do DER pela Construfert foi R$3. 000.000,00 e não a quantia de R$ 14.553.559,11, computada pelo autuante como valor da alienação. Portanto, o Auto de Infração tomou por base valor irreal; 4.17. Outro motivo incorreto da autuação diz respeito à consideração de custo zero na incorporação de lucros ao capital, invocando como não cumpridas as condições do art. 3" da Lei n°8.849/94 e do art. 3" da Lei n° 9.065/95. Reproduz os referidos dispositivos legais; 4.18. Mais uma vez equivoca-se o Sr. Auditor ao confundir imposto na fonte sobre lucros distribuídos com imposto sobre ganhos de capital na alienação de bens; 4.19. Tais dispositivos nada tratam sobre o custo das quotas oriundas de lucros capitalizados. Bem ao contrário, os parágrafos segundo de ambos os artigos até sugerem que as quotas tenham valor atribuído, pois estende a isenção aos sócios. Afinal, não teria sentido isentar o que não tem valor, o que ocorreria se seu custo fosse zero. 4.20. Ademais, as condições estabelecidas pela legislação foram obedecidas, pois, nos cinco anos anteriores a cada incorporação, nenhuma das empresas referidas no auto de infração haviam restituído capital aos sócios. Da mesma forma, a partir da incorporação e durante os cinco anos subseqüentes, nenhuma delas foi dissolvida ou restituiu capital aos sócios; 4.21. Também não houve redução de capital nos cinco anos anteriores e nos cinco anos subseqüentes à data de capitalização dos lucros, assim como também não houve liquidação da sociedade; 4.21. O disposto na IN 48/98 não se aplica ao caso, uma vez que os fatos ocorreram em 25/10/1996, sendo, portanto, anteriores à edição da citada instrução normativa; fr . . Processo n. 10850.002612/2001-79 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.711 • Fls. 8 4.22. À época dos fatos vigorava a IN 31/96, que considerava como custo de aquisição 'a parcela do lucro ou reserva capitalizada, que corresponder ao sócio ou acionista, no caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital por incorporação de lucros apurados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real', sem nenhuma restrição quanto aos anos em que foram apurados os lucros; 4.23. Logo, indevida a pretensão do fiscal autuante em considerar valor igual a zero como custo de aquisição das referidas quotas; 4.24. Ao contrário do observado pela autoridade fiscal, o imposto relativo ao mês de junho197, vencido em julho de 1997, foi recolhido pelo espólio, como demonstra a cópia do recolhimento anexa; 4.25. Apresenta os cálculos que estariam de acordo com suas argumentações de mérito. 4.26. Requer, por fim, a nulidade do auto de infração em epígrafe, ou no mérito, se não for reconhecida a nulidade, a sua anulação por inadequação à legislação em vigor, reconhecendo-se como legítima a operação efetivada e corretos os lançamentos e o recolhimento de tributo dela decorrente, ou ainda, caso desacolhidas as hipóteses anteriores, a correção dos cálculos. 5.Em 10/04/2002, a contribuinte anexou parecer técnico de lavra do perito contador Osmar Trevisan (fls. 780/799), que, segundo alega, atesta a procedência dos argumentos apresentados na impugnação. 6. Na mesma oportunidade, foi trazido aos autos aditamento à impugnação (fls. 937/938), por meio do qual, a autuada reiterou a preliminar de nulidade por decadência suscitada na impugnação, com transcrição de ementa de Acórdão da CSRF, apresentando também os cálculos que estariam de acordo com suas argumentações de mérito (lis. 939/961)." A DRJ proferiu em 30/08/2006 o Acórdão n° 17-15.881, do qual se extrai as seguintes ementas e conclusões do voto condutor (verbis): "PRELIMINAR. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Preliminar rejeitada. GANHO DE CAPITAL. PERMUTA. A permuta configura uma das hipóteses de alienação legalmente previstas e encontra-se sujeita à apuração de ganho de capital, caso haja diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição. Somente a permuta de unidades imobiliárias sem o recebimento de torna está excluída da determinação do ganho de capital. GANHO DE CAPITAL. SUJEITO PASSIVO. BENEFICIÁRIO DA OPERAÇÃO. O sujeito passivo para a apuração do ganho de capital é o beneficiário da operação da qual tenha resultado ganho patrimonial. GANHO DE CAPITAL. VALOR DA OPERAçÃo. O valor da venda do bem que servirá para o cálculo do percentual de ganho de capital é aquele que efetivamente foi concretizado. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO INCORPORAÇÃO DE LUCROS DE 1994 E 1995. O custo de aquisição das quotas de capital é considerado igual a zero no caso de participações societárias resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros ou reservas apurados nos anos de 1994 e 1995. 417- „ .. • • • •'. • Processoso n.° 10850.002612/2001-79 CCOI/CO2 Acórdão o.' 102-48.711 • Fls. 9 MULTA DE OFÍCIO. QUOTAS BONIFICADAS. Nos termos do art. 106, I, do C77V, exclui-se a multa de oficio incidente sobre o imposto apurado no ganho de capital decorrente da alienação de quotas bonificadas, até a entrada em vigor de norma interpretativa, face à sua aplicação retroativa. Lançamento Procedente em Parte” Aludida decisão foi cientificada em 15/09/2006 (AR fl. 1023), sendo que o recurso voluntário, interposto em 11/10/2006 (fls. 1026-1048), apresenta as seguintes alegações (verbis): "(.) II. DA NULIDADE DO AUTO DE LANÇAMENTO DE DÉBITO FISCAL DEVIDO À OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA Descabe o entendimento constante da decisão de que não ocorreu a decadência do direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento em relação ao ano calendário de 1996. Ressalte-se que o Imposto de Renda é tributo sujeito a lançamento por homologação. HL A. Da operação de permuta e da ausência do ganho de capital 11.Não há, porém, que se falar que a operação de permuta de quotas havida estaria sujeita a ganho de capital, posto que, se não houve torna, pouco importa o objeto da permuta. 12.Ressalte-se, primeiramente, que não se trata de operação isolada. A permuta, no caso, foi o meio escolhido para a divisão igualitária do grupo de empresas. Ambos os irmãos detinham, cada um, quotas correspondentes a 50% (cinquenta por cento) de cada uma das empresas que compunham o grupo familiar. 13.No entanto, consoante "Instrumento Particular de Transação. Compra e Venda e Permuta de Quotas de Capital Social e Outras Avenças", firmado em 25 de outubro de 1996, os dois sócios resolveram dividir o património comum, de modo que Manoel José do Carmo Faria permaneceu com a totalidade das quotas da empresa "Construfert", enquanto o outro irmão, José António do Carmo Faria, com a totalidade das demais. (.) 15. Com efeito, não houve qualquer ganho de capital na permuta realizada, mas apenas a divisão entre os dois irmãos do conjunto de suas respectivas quotas, sem qualquer torna, para efeito de reorganização do complexo empresarial, sendo que pouco importa qual foi o objeto da operação, não havendo imposto a ser recolhido. 1112. Da pretendida incidência da Tributação sobre as pessoas Picas e não jurídicas (.) 18. A redação do documento de fls. 87/97, se não foi das mais claras, pois levou o Sr. Auditor Fiscal e a decisão ora atacada a entenderem que a cessão foi feita para uma pessoa fisica, também não pode ser considerada de forma isolada do contexto do negócio havido (reorganização empresarial), ou divorciada da realidade fálica do conjunto de lançamentos que espelharam a operação. (.) Enfim, a lógica; o bom senso; a origem, a natureza e a conclusão da operação, com o recebimento efetivo do crédito pela "Construfert", conforme reconhecido pelo próprio Sr. Auditor Fiscal; além da mencionada prova documental já juntada aos autos, certamente devem imperar sobre qualquer deficiência de redaçao do documento delis. 87/97. 4/1" , . , • Processo n.° 10850.002612/2001-79 CCOICO2 • Acórdão n.° 10248.711 Fls. 10 19. Dessa forma, resta claro que, se tributação houvesse, deveria recair sobre a pessoa jurídica da "Construfert", a beneficiária e quem efetivamente recebeu o crédito do DER, e não sobre a pessoa fisica do Sr. Manoel José do Carmo Faria, que em momento algum foi titular daquele crédito, ou em razão dele recebeu qualquer valor. • 11)1 C. Valor real da operação: da impossibilidade de se considerar o custo zero para a incorporação de lucros dos anos de 1994 e 1995. (.) 21. Em face das disposições mencionadas, contidas nas Leis n° 8.849/94 e 9.064/95, as empresas em comento aproveitaram os lucros auferidos nos anos base de 1994 e 1995 para aumentar seu capital sociaL Ressalte-se, que nos cinco anos anteriores à cada incorporação, nenhuma das empresas referidas no auto havia restituído capital aos sócios. Da mesma forma, a partir da incorporação e durante os cinco anos subsequentes, nenhuma delas foi dissolvida ou restituiu capital aos sócios. Dessa forma, todas as condiçães estabelecidas na legislação foram observadas nas operações, quais sejam: a) não houve redução de capital nos cinco anos anteriores à data da capitalização dos lucros; b) não houve redução do capital nos cinco anos subseqüentes à data da capitalização dos lucros; c) não houve liquidação da sociedade. 22. Conforme já mencionado, em outubro de 1996, quando da reorganização do grupo empresarial, as quotas foram alienadas, com os lucros auferidos nos anos base de 1994 e 1995 considerados como custos das quotas. Ocorre, porém, que a decisão ora atacada acatou a pretensão do Sr. Auditor Fiscal de opor à operação realizada pelos irmãos Manoel José do Carmo Faria e José António do Carmo Faria, a Instrução Normativa n° 48/98. Dessa forma, segundo o artigo 13. §3°, dessa Instrução, as ações ou quotas bonificadas por lucros apurados nos anos calendário de 1994 e 1995 teriam custo zero. (.) IV. CONCLUSÃO 28. Por todo o exposto, espera e confia a RECORRENTE seja julgado procedente o presente recurso para o fim de ser reconhecida a impossibilidade da exigência ora combatida, declarando-se NULO o lançamento de débito fiscal em epígrafe, por conta a corrência da Decadência ou, se não for reconhecida a nulidade, seja acolhido o presente Recurso no mérito, para considerar-se insubsistente o lançamento tributário, pelas razões antes expostas; ou ainda, caso assim não entenda esse Egrégio Conselho, sejam excluídas do lançamento as penalidades impostas - multa e juros -, uma vez que a Recorrente sequer participou da transação, já que é apenas e tão somente sucessora de seu falecido esposo, contra quem erroneamente (fá que, reitere-se, se imposto houvesse deveria ser reclamado da pessoa jurídica, e não da pessoa física), vem sendo imputado o débito em questão. (...)" A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho em 25/10/2006 (fl. 1.062). É o Relatório. . • • . ' . : • e Processo n.° 10850.002612/2001-79 CCOItCO2 Acórdão n.° 102-48.711 Fls. 11 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta amara. Conforme relatado o crédito tributário exigido, refere-se exigência de IRPF sobre ganho de capital, em alienações a prazo, que deixou de ser recolhido. As matérias em litígio são do conhecimento deste Colegiado e foram enfrentadas no Recurso 138.883, interposto pela Sra. Helena do Carmo Faria Thomaz, filha da contribuinte, que também foi autuada, haja vista que recebeu parte da herança do Sr. Manoel José do Carmo Faria. Vejamos as informações sobre o julgamento do aludido recurso: Recurso: 138883 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Processo: 10850.002614/2001-68 Matéria: IRPF Recorrente: HELENA DO CARMO FARIA THOMAZ Recorrida:: 5° TURMAIDRJ-SÃO PAULO/SP II Data Sessão: 22/06/2006 Relator: Naury Fragoso Tanaka Decisão: Acórdão 102-47681 Resultado: DPPM - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores até 18.12.1996. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka (Relator) que não a acolhe. No mérito, por maioria de votos DAR provimento parcial ao recurso para: I - considerar permuta a operação entre as partes; II — afastar a multa de oficio e os juros de mora sobre o ganho de capital na permuta das cotas bonificadas Vencidos os Conselheiros Natuy Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza que negam provimento em relação ao item I e o Conselheiro Maury Fragoso Tanaka que provê parcialmente, em relação ao item II, para afastar os juros somente até a publicação • da IN 48, de 1998. Designado o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho para redigir o Voto Vencedor. Transcrevo a seguir, os votos condutores do acórdão em tela: "VOTO VENCIDO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator • Atendidos os requisitos de admissibilidade da peça recursal, dela conheço e profiro voto. Quanto à ineficácia do feito pela formalização em momento posterior à extinção do prazo decadencial, conveniente alguns esclarecimentos sobre a referida figura jurídica. A decadência traduz o prazo legal para que se exerça um direito' ainda não I DECADÊNCIA - Derivado do latim cadens, de cadere (cair, perecer, cessar), exprime, dentro de seu sentido originário, o estado de tudo aquilo que decai ou que perece. Desse modo, na . . • • •" • Processo n.° 10850.002612/2001-79 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.711 Fls. 12• formalizado. Nos tributos exigidos sob a modalidade de lançamento por homologação, esse prazo destinado ao direito de formalizar crédito tributário eventualmente não oferecido, nem pago, pela pessoa ao sujeito ativo, encontra-se no artigo 173, do CT1V. Não há dúvida a respeito da subsunção do Imposto de Renda à modalidade de lançamento por homologação, uma vez que determina ao contribuinte o procedimento e o pagamento antecipado na forma do artigo 150 do CTN. Essa norma tem por referência os valores declarados e o crédito tributário pago, para os quais transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador consideram-se homologados tacitamente. Os fatos omitidos ou aqueles declarados de forma incorreta não se subsumem a essa norma, mas àquela do artigo 149, do CTN, que trata do lançamento de oficio, enquanto a figura jurídica da decadência, é regida pelas normas do artigo 173, desse ato legal(2). Este texto legal encerra determinação no sentido de ser o marco inicial para contagem do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Traduzindo o texto para fins de obter a norma que deve ser aplicada à situação tem-se que extrair qual é o exercício em que o tributo poderia ter sido lançado. No caso de incidência tributária definitiva, como esta direcionada ao ganho de capital, o tributo poderia ser exigido logo após a ocorrência do fato econômico de referência, e essa permissão não é vedada pela norma que impõe a obrigação de inserir esse fato na Declaração de Ajuste Anual — DAA do exercício, considerando que o ato de exigir, para esta situação não teria a renda anual como fundamento. Assim, o marco referencial para essa incidência atípica do tributo, é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, este como o próprio de ocorrência do fato econômico considerado. Logo, I° de janeiro de 1997 é a data para início de contagem do prazo decadencial ao direito de exigir Imposto de Renda sobre os ganhos de capital havidos no ano-calendário de 1996, e 31 de dezembro de 2001 é a data-limite. Como o feito foi formalizado e dele foi dado ciência ao sujeito passivo em dezembro de 2001, é eficaz para suporte à exigência do correspondente crédito. Outro protesto foi dirigido à ausência de fato gerador do tributo, com base na premissa de que o conjunto dos fatos externou apenas uma separação jurídica dos patrimônios, antes unidos em diversas sociedades. Como nenhuma alteração teria sido processada, terminologia jurídica, adotou-se o vocábulo para exprimir melhormente a queda ou perecimento de um direito, pelo decurso do prazo prefixado ao seu exercício, isto é, a queda ou perecimento de um direito pela falta de seu exercício no interregno assinalado pela lei. (..) Em síntese, pois, a decadência faz perecer o próprio direito não afirmado pelo exercício; a prescrição faz perecer a ação para defender o direito já firmado, em virtude de importunação alheia. VE1VZI, citado por MIRANDA VALVERDE, bem os distingue: IA prescrição pressupõe um direito já adquirido e que se perde com o não exercício- a decadência pressupõe um direito que se pode adquirir, agindo em certo tempo, que, transcorrido inteiramente, impede a aquisição do direito: SILVA, Plácido e; FILHO, Nagib Slaibi.; ALVES, Geraldo Magela. Vocabulário Jurídico, 2. 0 Ed. Eletrônica, Forense, [2001?] CD ROM Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas 2 CIN - Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; _ _ . . . . • Processo n.° 10850.00261212001-79 CC0ICO2 • Acórdão n.• 10248.711 Fls. 13 requisito comprovado pela ausência de toma, o patrimônio anterior não teria sido acrescido de qualquer valor, razão para que não ocorresse fato gerador do tributo. Realmente o contrato que dá suporte aos demais atos, tem por referência a separação dos patrimônios havidos em diversas sociedades, mas essa condição não conduz à isenção tributária, nem a situar o fato fora do campo de incidência do tributo. Justifica-se a primeira hipótese, pela falta de norma que contenha essa forma de exclusão do campo de incidência do tributo; enquanto a segunda, não incidência tributária, como se demonstra em seguida. Observe-se que no caso das permutas envolvendo bens imóveis existe a previsão normativa3 para que a incidência do tributo seja afastada e o fundamento para sua edição é o fato de a transação não expressar a aquisição de disponibilidade de renda, • apenas mera substituição de patrimônio. Para que essa condição seja alcançada, necessário cumprimento de alguns requisitos como por exemplo a transferência dar-se por meio de escritura pública de permuta, mediante laudo de avaliação das unidades e sem torna. Tais restrições visam garantir a fidelidade da transação económica quanto à materialidade e aos valores praticados. As demais hipóteses de permuta não encontram amparo legal para a exclusão do • campo de incidência do tributo. Nesta situação, a transação não envolve permuta entre imóveis, mas entre quotas, bens móveis, imóveis e quantidades de moeda. Válido salientar que o patrimônio das empresas pode ser representado por quantitativo de moeda resultante de avaliações contábil e de mercado, com preços distintos, dependendo da situação financeira, da presença no mercado, em especial no setor econômico em que atua, fatores que intervêm de maneira significativa no preço da empresa, no qual quantifkado o desejo de posse pelos agentes económicos atuantes e com poder de compra. O recebimento da valoração adicional do patrimônio além daquela resultante da evolução patrimonial aplicada ou decorrente da própria atividade da empresa, constitui aquisição de disponibilidade econômica de renda, inserida no campo de incidência do tributo. Essa é a razão para que embora com características de permuta, os diversos atos jurídicos decorrentes podem expressar fatos que se subsumem à hipótese de incidência do tributo. Assim, os casos identificados pela autoridade fiscal constituem situações concretas sob previsão legal contida na norma ordinária do artigo 3°, .55% 2°, da Lei n° 7.713, de 1988(5. Justamente pela presença dessa distinção, inadequado o protesto da defesa. Passando à questão a respeito do crédito junto ao DER, que não teria sido cedido ao sujeito passivo, mas à empresa Construfert pelas empresas Construmarco e 3 Conforme IN SRF n° 107, de 1988. 4 Lei n° 7.713, de 1988- Ari. 3°- °O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. (-) g 2° - Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se com ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. • -* Processo ri? 10850.002612/2001-79 CCOI/CO2 . • Acórdão o.° 10248.711 Fls. 14 Constroeste, requer a defesa a incidência tributária sobre tais ganhos tendo como sujeito passivo a referida empresa. Para melhor compreensão do ajuste, conveniente transcrever o texto do contrato, na pane relativa ao protesto. 'F.3) As partes contratantes deliberam que o sócio MANOEL JOSÉ DO CARMO FARIA, juntamente com o patrimônio correspondente a todo o ativo e passivo da empresa CONSTRUFERT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, de que passa a ser titular absoluto, na forma acima exposta, receberá por cessão das empresas CONSTRUMARCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e CONSTR OESTE INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, 50% (cinqüenta por cento) dos créditos que ambas possuem perante o DER — Departamento de Estradas de Rodagem, órgão ligado à Secretaria de Estado dos Negócios do Transporte do Estado de São Paulo, resultantes de contratos celebrados com o mesmo, vencidos até o dia 31 de dezembro de 1994 e, com a observância dos critérios respeitados pelo DER na quitação de seus débitos, estão relacionados e apurados frente aos seus respectivos contratos, conforme documento que, assinado pelas partes, fica fazendo parte integrante do presente. As empresas, por outro lado, se eximem de responsabilidade, caso o DER venha alterar os critérios então observados, mesmo que disto resulte redução no valor dos créditos. Por força desta cessão de créditos,o contratante MANOEL JOSÉ DO CARMO FARIA fica expressamente subrogado em todos os direitos inerentes e respectivas vantagens, que sejam resultantes dos créditos a ele cedidos, podendo, para tanto, promover todos os necessários registros junto ao DER para o futuro recebimento dos mesmos, na proporção que ora lhe é cedida. O sócio MANOEL JOSÉ DO CARMO FARIA obriga-se a respeitar todos os prazos, condições e formalidades que forem estabelecidos pelo DER ou pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo, ou outro órgão que as suas vezes fizer, para o fim de promover o futuro recebimento do crédito. As sociedades CONSTRUMARCO e CONSTROESTE, por sua parte, obrigam-se a fornecer todas as informações que forem solicitadas pelo DER, inclusive repassar os respectivos valores, na proporção ora cedida, ao sócio retirante e cessionário, caso o órgão estadual efetue o pagamento diretamente às empresas cedentes. As empresas entregarão até o dia 30 de outubro de 1996, cópias dos contratos a que se refere o documento anexo ao presente instrumento. F.4) As sociedades CONSTRUMARCO e CONSTROESTE promovem, portanto a cessão dos créditos, na proporção referida de 50% (cinqüenta por cento), daqueles vencidos até 31 de dezembro de 1994, ao contratante MANOEL JOSÉ DO CARMO FARIA, conforme relação anexa que fica fazendo parte deste contrato, assegurando que os valores ali constantes são verdadeiros e que se responsabilizam pela veracidade dos mesmo sob pena de responsabilidade. O Contratante Manoel José do Carmo Faria, por sua parte, por bem do referido instrumento, outorga às referidas sociedades e aos demais sócios, pessoas físicas ou jurídicas, total quitação de pago satisfeito por conta da parte correspondente à metade (50%) dos créditos junto ao DER, a ele cedidos na forma acima especificado.' Essa propriedade do crédito pelo sujeito passivo foi confirmada no Aditamento ao referido contrato, fl. 705, v-III, conforme cláusula segunda, transcrita: 'Cláusula Segunda — Em conformidade com as cláusulas F. e F.4, do mencionado Contrato Particular, ora aditado, o Sr. Manoel José do Carmo itt _ _ . . . • • Processo n.° 10850.002612/2001-79 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.711 Fls. 15• Faria tornou-se titular de 50% (cinqüenta por cento) dos créditos identificados nas planilhas que integram o documento ora aditado, possuídos pelas empresas CONSTROESTE IND E COM LTDA e CONSTRUMARCO IND E COM LTDA, perante o DER — Departamento de Estradas de Rodagem, remanescentes de contratos celebrados com o referido Órgão e vencidos até o dia 31 de dezembro de I994.' Como o detentor do crédito havia promovido a incorporação desse valor na empresa Construfert, conforme constou da cláusula quarta, os recibos de quitação da• transferência de tais valores foram assinados pela referida pessoa jurídica, fls. 905 a 910, v-IV, situação, no entanto, que não altera a propriedade inicial dos ditos valores. Ou seja, ao contrário do que afirma a defesa, a pessoa que figurou como proprietária e detentora do crédito foi Manoel J C Faria. 'Cláusula Quarta — O Sr. Manoel José do Carmo Faria promoveu a incorporação dos direitos de créditos antes mencionados, na empresa CONSTRUFERT IIVD E COM LTDA, da qual, através das transações feitas no instrumento particular ora aditado, passou a ser titular e controlador absoluto. Através dessa incorporação de direitos de créditos, a CONSTRUFERT IND E COM LTDA passou a ser titular dos mesmos, nas mesmas condições previstas no contrato ora aditado.' Como é possível extrair dos textos transcritos, o único beneficiário dos créditos junto ao DER foi o próprio sujeito passivo. Não sendo a premissa da defesa centrada em outras provas, deve prevalecer a interpretação da autoridade fiscaL Outra alegação que integrou a peça recursal foi a pretensão de não ter custo zero para as quotas recebidas por conta de lucros incorporados em 1994 e 1995 e cedidas no ajuste. Com suporte nos artigos 3°, da Lei n° 8.849, de 1994, e 2° da Lei n°9.064, de 1995, afirma a defesa que as empresas aproveitaram os lucros auferidos nos anos-base de 1994 e 1995 para aumentar seu capital social, não tendo nos cinco anos anteriores, nem nos subseqüentes à ditas incorporações, restituição de capital aos sócios. Segundo a defesa, na época de ocorrência dos fatos, a orientação válida para a situação encontrava-se na IN SRF n° 31/96, enquanto as autoridades fiscais entenderam de forma diversa trazendo para aplicação da norma as orientações da IN SRF n° 48/98. Essa aplicação retroativa da IN SRF n° 48/98, implicaria em alteração da base de cálculo do tributo, uma vez que a orientação anterior não direcionava no sentido de que o custo para esse tipo de operação seria zero. Assim, haveria ofensa à norma do artigo 5°, XXXVI, da CF/88, 150, 1. do CTN, pela elevação de tributo sem amparo legal, e 106, I, do CTN, que permite a retroatividade restritivamente aos casos de interpretação, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. Adita a defesa, que em razão da IN SRF n° 48/98 ter sido revogada pela IN SRF n° 84/2001, deveria a previsão nesta contida ser aplicada à situação, uma vez que o feito foi formalizado em 18/12/2001. Conveniente analisar separadamente os suportes legais trazidos pela defesa, que são os mesmos utilizados na decisão a quo. • O artigo 3°, da Lei n°8.849, de 1994, contém ordem para que haja isenção das quotas relativas aos lucros capitalizados, desde que não se restitua capital nos cinco anos a contar do referido ato. ttà7 • ..• • •1 Processo n." 10850.002612/200i-79 CCOI/CO2 AcórdAon. 10248.711 Fls. 16 'Art. 3° Os aumentos de capital das pessoas jurídicas mediante incorporação de lucros ou reservas não sofrerão tributação do imposto sobre a renda. § 1° Podem ser capitalizados nos termos deste artigo os lucros apurados em balanço, ainda que não tenham sido submetidos à tributação. § 2°A isenção estabelecido neste artigo estende-se aos sócios, pessoas fisicas ou jurídicas, beneficiárias de ações, quotas ou quinhões resultantes do aumento do capital social, e ao titular da firma ou empresa individual. § 3° O disposto no § 2° não se aplica se a pessoa jurídica, nos cinco anos anteriores à data de incorporação de lucros ou reservas ao capital, restituir capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social; neste caso, o montante dos lucros ou reservas capitalizados será considerado, até o montante da redução do capital, corrigido monetariamente com base na variação acumulada da UFIR diária, como lucro ou dividendo distribuído, sujeito, na forma da legislação em vigor, à tributação na fonte e na declaração dos rendimentos, quando for o caso, como rendimento dos sócios, dos acionistas, ou do titular da pessoa jurídica. § 4° Se a pessoa jurídica, dentro dos cinco anos subseqüentes à data da incorporação de lucros ou reservas, restituir capital social aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social ou, em caso de liquidação, sob a forma de partilha do acervo líquido, o capital restituído considerar-se-á lucro ou dividendo distribuído, sujeito, nos termos da legislação em vigor, à tributação na fonte e na declaração de rendimentos, quando for o caso, como rendimento dos sócios, dos acionistas ou titular. § 5°O disposto no parágrafo anterior não se aplica nos casos de: • a) aumento do capital social mediante incorporação de reserva de capital formada com ágio na emissão de ações, com o produto da alienação de partes beneficiárias ou bônus de subscrição, ou com correção monetária do capital; b) redução de capital em virtude de devolução aos herdeiros da parte de sócio falecido, nas sociedades de pessoas; c) rateio do acervo líquido da pessoa jurídica dissolvida, se o aumento de capital tiver sido realizado com a incorporação de ações ou quotas bonificadas por sociedade de que era sócia ou acionista; d) reembolso de ações, em virtude de exercício, pelo acionista, de direito de retirada assegurado pela Lei n°6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 6° O disposto nos §§ 3° e 4° não se aplica às sociedades de investimento isentas de imposto. § 7° A sociedade incorporadora e a resultante da fusão sucedem as incorporadas ou fundidas, sem interrupção de prazo, na restrição de que tratam os §§ 3°e 4°. § 8° As sociedades constituídas por cisão de outra e a sociedade que absorver parcela de património da sociedade cindida sucedem a esta, sem interrupção de prazo, na restrição de que tratam os §§ 3° e 4°. § 9° Nos casos dos §§ 7° e 8°, a restrição aplica-se ao montante dos lucros ou reservas capitalizados proporcional à contribuição: a) da sociedade incorporadora ou fundida para o capital social da 417- Processo n.° 10850.002612/2001-79 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.711 Fls. 17 incorporadora ou resultante da fusão; ou b) de parcela do património líquido da sociedade cindida para o capital social da sociedade que absorveu essa parcela.' (.) As normas dirigidas à tributação do lucro capitalizado em decorrência das diminuições de capital em prazo de 5 (cinco) anos do ato de incorporação, decorreram da tributação dos lucros das pessoas jurídicas e destes quando distribuídos aos sécios' Observe-se que o artigo 2° da referida lei contém determinação no sentido de que os lucros havidos no período encontravam-se no campo de incidência do tributo. Eventual incorporação destes ao capital era isenta, conforme determinavam as normas citadas, porém, havendo a restituição de capital social aos sócios durante o transcorrer do prazo de 5 (cinco) anos do ato de incorporar, óbvio que o lucro incorporado não havia permanecido na empresa, porque esse ato traduz o mesmo quantitativo de moeda da diminuição do capital social que retornou aos sócios, ou seja, percurso alternativo para não pagar o tributo que incidiria caso houvesse a distribuição dos lucros (tributáveis) aos sócios. Como a lei fixou prazo de 5 (cinco) anos para que fosse possível a diminuição de capital sem ônus da tributação pelo Imposto de Renda, aquelas havidas durante o transcorrer desses períodos teriam tributação integral. Sendo a referida lei decorrente da MP 402, de 1993, seus dispositivos eram válidos para o ano-calendário de 1994 e seguintes. No entanto, a MP n" 423, de 1994, convertida na Lei n°9.064, de 1995, veio trazer alterações a estes dispositivos. Aos lucros distribuídos às pessoas físicas pelas pessoas jurídicas optantes pelo 'lucro real' foram autorizadas opções tanto para a tributação exclusiva na fonte, quanto para esta em conjunto com aquela da declaração de ajuste anual6. Na parte tocante à tributação decorrente da redução de capital, nos 5 (cinco) anos subseqüentes, as restrições permaneceram idênticas às contidas na Lei n° 8.849, de 1994. 'Lei n° 9.064, de 1995 - Art. 2° Os dispositivos da Lei n" 8.849, de 1994, adiante indicados, passam a vigorar com a seguinte redação, renumerando-. se para 9° o seu art. 8°:( ) Art. 3° Os aumentos de capital das pessoas jurídicas mediante incorporação de lucros ou reservas não sofrerão tributação do imposto sobre a renda. (..) ,f 4° Se a pessoa jurídica, dentro dos cinco anos subseqüentes à data da incorporação de lucros ou reservas, restituir capital social aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social ou, em caso de liquidação, sob a forma de partilha do acervo líquido, o capital restituído considerar-se-á lucro ou dividendo distribuído, sujeito, nos termos da legislação em vigor, à tributação na fonte e na declaração de rendimentos, quando for o caso, como rendimento dos sócios, dos acionistas ou do titular ( ) Do texto legal possível extrair que havendo a redução do capital durante o transcorrer do prazo de 5 (cinco) anos contados da incorporação de lucros, haverá a tributação do montante proporcional dos lucros capitalizados como lucros distribuídos. No entanto, 5 Lei n° 8.849, de 1994 - Art. 2° Os dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses, quando pagos ou creditados a pessoas fisicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no País estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento. 6 Conforme artigo 2° da lei n.°&849, de 1994. . . • • Processo n.• 10850.00261212001-79 I/CO2 Acórdão n.° 102-48.711 Fls. 18 nesta situação, não houve redução de capital, mas venda de quotas de Manoel .1 C Faria para a empresa Constroeste Ind e Com Lida, como foi descrito no Relatório. Assim, a situação fática não se subsume à hipótese legal prevista na Lei n° 9.064, de 1995, artigo 3°, porque o capital da empresa permaneceu o mesmo, o que houve foi a venda de participação societária a terceiros. Trata-se de aplicabilidade da norma contida no artigo 3 0, 2°, da Lei n" 7.713, de 1988(5, na qual prevista a natureza tributável do ganho de capital, nesse ato equiparada a rendimento e de tributação conjunta com os demais componentes da • renda mensal do sujeito passivo. Posteriormente, alterada essa forma de incidência, para exclusiva na fonte e com aliquota de 15%, pelo artigo 21, da Lei n° 8.981, de 1995. Então, conhecendo que a situação fática corresponde à hipótese legal de incidência do tipo ganho de capital não há que se mesclar com a outra hipótese que estabelece a tributação pela redução de capital da empresa. Válido salientar que a dúvida remanescente está centrado no custo de aquisição das quotas resultantes da incorporação de lucros, isentos da incidência do Imposto de Renda por força de norma excludente contida em artigo de lei, conforme detalhado no inicio. No entanto, o custo de aquisição das quotas advindos da incorporação de lucros, está determinado abstratamente no artigo 16, ,f 4°, da Lei n°7.713, de 1988, que contém • ordem no sentido de que as quotas havidas por capitalização de lucros tenham custo zeros. Vale observar que o parágrafo 3 0 desse artigo contém previsão para que as 7 Lei n° 7.713, de 1988 - Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9°a 14 desta Lei. § I° - Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2° - Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se com ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. Obs: Esta determinação foi alterada pelo artigo 21, da lei n° 8.981, de 1995: .0 ganho de capital percebido por pessoa fisica em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do imposto de renda, à aliquota de quinze por cento. § O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos. if 2° Os ganhos a que se refere este artigo serão apurados e tributados em separado e não integrarão a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual, e o imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração. 8 Lei n° 7.713, de 1988 - Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso: § 2° - O custo de aquisição de títulos e valores mobiliários, de quotas de capital e dos bens fungíveis será a média ponderada dos custos unitários, por espécie, desses bens. §3° - No caso de participações societárias resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, que tenham sido tributados na forma do art. 36. desta Lei, o custo de aquisição é igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponderá ao sócio ou acionista beneficiário. /1(." „ •• ' .• • • • • Processon? 10850.0026121200 I -79 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-48.71 1 Fls. 19 quotas resultantes da incorporação de lucros tributados tenham custo igual ao lucro incorporado. A defesa alega que no período em que ocorreram os fatos — ano-calendário de 1996 — vigia a regulamentação do ganho de capital dada pela IN SRF n° 31, de 1996, e nesta não havia previsão para tomar como zero o custo das quotas decorrentes da incorporação de lucros ao capital, conforme trecho desse ato transcrito na peça • recursal,fl. 1.041, v-IV: 'a parcela do lucro ou reserva capitalizada, que corresponder ao sócio ou acionista, no caso de quotas ou ações distribuídas era decorrência de aumento de capital por incorporação de lucros apurados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real' Conveniente esclarecer que a regulamentação de um texto legal por atos normativos da Administração Tributária não pode extrapolar o âmbito de atuação das normas de referência, por ofensa ao princípio da legalidade, pela criação de incidência não prevista em lei, como bem salientado pela defesa, quando trouxe argumentos contrários à interpretação posta pela IN SRF n°48. de 1998. Verificando o texto normativo da referida IN SRF n° 31/96 constata-se que a orientação era no sentido de que as quotas de capital havidas por incorporação de lucros, independente do ano em que foram incorporadas, deveriam constituir custo na alienação. 'JNSRFn°3J, de 1996 -Art. 24. Considera-se também custo de aquisição: I - a parcela do lucro ou reserva capitalizada, até o montante do lucro presumido deduzido do imposto de renda, que corresponder ao sócio, titular de empresa individual ou acionista (companhia de capital fechado) beneficiário; II - a parcela do lucro ou reserva capitalizada, que corresponder ao sócio ou acionista, no caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital por incorporação de lucros apurados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real; 111 - a parcela do lucro ou reserva capitalizada, que corresponder ao sócio ou acionista, no caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital por incorporação de lucros apurados contabilmente a partir de 1996, pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido; IV- o valor de avaliação no inventário ou arrolamento.' Essa orientação foi alterada pela IN SRF n° 48, de 26 de maio de 1998, que no artigo 13, § 3° conteve exceção ao custo de quotas adquiridas por incorporação de lucros ao capital social, nos anos-calendário de 1994 e 1995. 'Art. 13. Na hipótese de integralização de capital mediante a entrega de bens ou direitos, considera-se custo de aquisição da participação adquirida o valor dos bens ou direitos transferidos, constante da declaração de rendimentos ou o seu valor de mercado. 4° - O auto é considerado igual a zero no caso das participações societárias resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, no caso de partes beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim como de qualquer bem cujo valor não possa ser determinado nos termos previstos neste artigo. • • ". Processo n.° 10850.00261212001-79 CC01/CO2 Acórdão n.• 10248.711 Fls. 20 if I° Se a transferência não se fizer pelo valor constante da declaração de bens, a diferença a maior será tributável como ganho de capitaL § 2° No caso de ações ou quotas recebidas em bonificação, em virtude de incorporação, ao capital social da pessoa jurídica, de lucros ou reservas, considera-se custo de aquisição da participação o valor do lucro ou reserva capitalizado que corresponder ao acionista ou sócio, independentemente da forma de tributação adotada pela empresa. § 3° O disposto no parágrafo anterior não se aplica na hipótese de lucros apurados nos anos-calendário de 1994 e 1995, caso em que as ações ou quotas bonificadas terão custo zero.' Complementando o cenário, a Declaração de Ajuste Anual — DAA de Manoel, exercício de 1997, apresentada em 30/4/1997, conteve apuração do ganho de capital, com apropriação dos custos corrigidos das incorporações de lucros ao patrimônio, fls. 29 a 33. Assim, também, a declaração seguinte, final de espólio, exercício de 1997, ano- calendário de 1997, entregue em 29 de outubro de 1997. As DAA originais, relativas aos exercícios de 1998, e 1999, da pessoa física deste sujeito passivo não se encontram no processo, apenas as retificadoras apresentadas em 14 de abril de 2000,11s. 53 e 62, v-I. A DAA relativa ao exercício de 2000 é original, fl. 71, apresentada em 26/4/2000, e não contém apuração de ganho de capitaL Postos tais esclarecimentos, visualiza-se claramente a confusão havida entre as determinações usadas pela defesa e aquelas que serviram de matriz para o ganho de capital apurado. Conforme campo 'Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, jls. 654, v-III, não foi • exigida multa do sujeito passivo nos períodos de outubro a dezembro de 1996, e janeiro a setembro de 1997, quando a tributação constituiu ônus da pessoa de Manoel 1 C Faria, enquanto, penalizada de ofício, no período em que ônus da sucessora. No entanto, tanto as infrações praticadas por Manoel, quanto aquelas pela pessoa da sucessora tiveram ônus dos juros de mora. Assim, durante o período de vigência da norma contida na IN SRF n° 31, de 1996, na forma do artigo 100 1 § único, do CTN(9), • devem ser afastados multa e juros de mora no período de outubro do ano-calendário de 1997, até maio de 1998. Quanto à participação do sujeito passivo nos fatos que deram suporte à exigência tributária, cabe esclarecer que, mesmo sendo verdadeira essa afirmativa, foi beneficiado pela vinda do produto da venda como componente da herança, motivo para que receba também a parte correspondente da divida — crédito tributário - havida pela ação do falecido e componente do patrimônio a partilhar. Isto posto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência, e quanto ao mérito, para dar provimento parcial ao recurso no sentido de que sejam afastadas a penalidade de oficio e os juros de mora no período compreendido entre outubro de 1997 e maio de 1998. 9 i n°5.172, de 1966 - CTN - Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1- os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; ( ) Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. /7 4 • • ' • prornso C10850.0026122001-79 CCO I /CO2 . Acórdão n.• 102-48.711 Fls. 21 É COMO voto. Sala das Sessões - DF, em 22 de junho de 2006. NAURY FRAGOSO TANAKA" "VOTO VENCEDOR Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Redator Designado Da Decadência Em que pese os fundamentos do voto do Conselheiro Relator, entendo que, à época da lavratura do presente Auto de Infração, já havia decaído o direito da Fazenda Pública de constituir o respectivo crédito tributário em relação aos fatos geradores ocorridos até 18/12/1996. O direito da Fazenda Pública de realizar o lançamento, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, está previsto no art. 150 do CTN, cujo teor é o seguinte: 'Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo • obrigado, expressamente a homologa. (..) Parágrafo quarto — Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirando esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação'. O Imposto de Renda Pessoa Física é tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, de modo que o prazo decadencial para a constituição dos respectivos créditos tributários é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN. No caso de tributação sobre ganho de capital, o IRPF é apurado sob a forma de tributação definitiva, devendo o cálculo e o pagamento do imposto ser efetuados em separado dos demais rendimentos tributáveis recebidos no mês, não se sujeitando ao ajuste anual. Dessa forma, o termo de início do prazo de cinco anos, para a Fazenda Pública exercer seu direito de revisá-lo, é a data da ocorrência do fato gerador, a teor do art. 150, §40 do CTIV; e não o primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, em relação aos fatos geradores occorridos anteriormente a 18/12/2006, data da ciência do lancamento, verifico a ocorrência da decadência do direito de lançar pelo esgotamento do lapso de 5 anos de que dispunha a Fazenda para o exercício de seu direito. Nessa linha de entendimento, trago à colação julgados desse Conselho de Contribuintes, que corroboram com a fundamentação acima: Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - DECADÊNCIA - Sendo a tributação sobre o ganho de capital definitiva, não sujeita a ajuste na declaração e • . • • Processo n.° 10850.002612/2001-79 CCO I /CO2 Acórdão n.° 10248.711 Fls. 22 independente de prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4° do CT-N), devendo o prazo decadencial ser contando do fato gerador. Decadência acolhida. Número do Recurso: 135032 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 10855.000401/96-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: JOSÉ CARLOS MAR TINI GANDINI Recorrida/Interessado: TTURNIA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 23/02/2005 00:00:00 Relator: Romeu Bueno de Camargo Decisão: Acórdão 106-14420 Resultado:OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER de oficio a preliminar de decadência. Ementa: DECADÊNCIA - IMPOSTO SOBRE GANHO DE CAPITAL - O ganho de capital na alienação de imóvel sujeita-se à incidência do imposto de renda, sob a forma de tributação definitiva, devendo o cálculo e o pagamento do imposto ser efetuados em separado dos demais rendimentos tributáveis recebidos no mês. Esse imposto está sujeito ao lançamento por homologação, dessa forma, o termo de inicio do prazo de cinco anos, para a Fazenda Pública exercer seu direito de revisá-lo, é a data da ocorrência do fato gerador. Recurso provido. Número do Recurso: 129197 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 10980.009881/00-92 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: SÉRGIO FONTOURA MARDER Recorrida/Interessado: DRJ-FOZ DO IGUAÇU/PR Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto Decisão: Acórdão 106-12782 Resultado: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Zuelton Furtado. Ementa: DECADÊNCIA - IMPOSTO SOBRE GANHO DE CAPITAL - O ganho de capital na alienação de cotas sociais sujeita-se à incidência do imposto de renda, sob a forma de tributação definitiva, devendo o cálculo e o pagamento do imposto serem efetuados em separado dos demais rendimentos tributáveis recebidos no mês. Esse imposto está sujeito ao lançamento por homologação, dessa forma, o termo de inicio do prazo de cinco anos, para a Fazenda Pública exercer seu direito de revisá-lo, é a data da ocorrência do fato gerador. Recurso de oficio negado.Número do Recurso: 130774 Câmara: SEXTA CAMARÁ Número do Processo:11080.011411/00-22 Tipo do Recurso: DE OFÍCIO Matéria: IRPF Recorrente: DRJ-PORTO ALEGRE/RS Recorrida/Interessado: JAYME SIROTSKY Data da Sessão: 07/11/2002 01:00:00 Relator: Luiz Antonio de Paula Decisão: Acórdão 106- 13077 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Observe-se que a ciência ao lancamento ocorreu em 18/12/2001 e o instrumento de permuta foi celebrado em 25/10/96, sendo aditado, em 26/03/97 (fis. 374/376), para se alterar o valor das prestações, em face da cotação da moeda americana, fixando-os em Reais. Isto posto, VOTO no sentido de acolher a preliminar de decadência do IRPF apurado sobre o ganho de capital cujos fatos geradores ocorreram até 18.12.1996. Do mérito Da ocorrência de permuta No mérito, em relação à permuta, destaco, como exposto pelo Relator, que Manoel 4 , • PfOCCSSO C10850.002612/2001-79 CCOI/CO2 • Ac6rdào n.° 102-48.711 Fls. 23 José do Carmo Faria ('Manoel') possuia participação conjunta em igual proporção com José Antonio do Carmo Faria ('José'), em diversas empresas, e, em 25/10/96, resolveram extinguir essa sociedade, ação consubstanciada por Instrumento Particular de Transação. Compra e Venda e Permuta de Quotas de Capital Social e Outras Avenças, fis. 79 a 89, v-I, e por diversos atos jurídicos derivados. Como indicado em referido instrumento particular, Manoel e José repartiram o patrimônio que possuíam, restando nele estabelecido, como meio a permitir a divisão dos haveres, que: a) Manoel vendeu a José cotas das empresas Canguru Veículos Ltda, Concretoeste Industria e Comércio Ltda, Constroeste Industrie: e Comércio Ltda, Construmarco Industria e Comércio Ltda, Faria Importadora Ltda, Faria Motos Ltda, Faria Veículos Ltda e Finama Auto financiamento S/C Ltda, e apurou o ganho de capital; b) a Construfert Ind. e Com. Lida vendeu, para a Constroeste, as cotas da Finama e Construmarco; c) a Construfert e a Construmarco permutaram, entre si, cotas da Constroeste e da própria Construfert, respectivamente, ficando essas em tesouraria. d) a Construfert passou a ter 50% dos créditos que a Construmarco e a Construeste possuiam perante o DER; e) Manoel e José permutaram as cotas da Constroeste e Construfert, ficando cada qual com 100% do capital social. Especificamente em relação à cessão indicada no item (d) acima, consta em referido instrumento particular que as partes contratantes deliberam que Manoel, juntamente com o patrimônio correspondente a todo o ativo e passivo da empresa Construfert, receberá por cessão das empresas Construmarco Indústria e Comércio Ltda e Constroeste Ind. e Com. Ltda, 50% dos créditos que ambas detêm perante o Departamento de Estradas de Rodagem — DER, resultantes de contratos celebrados com o mesmo, vencidos até o dia 31 de dezembro de 1994'. Em face de referida assertiva contratual, a fiscalização entendeu que dita cessão de créditos entre a Construoeste e a Construmarco, de um lado, e Manoel, de outro, caracterizaria que a transacao seria de compra e venda, e não de permuta, sujeita a ganho de capital, já que o Contribuinte haveria recebido torna. Para melhor compreensão do ajuste, observe-se o respectivo texto do contrato: 'F.3) As partes contratantes deliberam que o sócio MANOEL JOSÉ DO CARMO FARL4, juntamente com o patrimônio correspondente a todo o ativo e passivo da empresa CONSTRUFERT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, de que passa a ser titular absoluto, na forma acima exposta, receberá por cessão das empresas CONSTRUMARCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e CONSTROESTE INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. 50% (cinqüenta por cento) dos créditos que ambas possuem perante o DER — Departamento de Estradas de Rodagem, órgão ligado à Secretaria de Estado dos Negócios do Transporte do Estado de São Paulo, resultantes de contratos celebrados com o mesmo, vencidos até o dia 31 de dezembro de 1994 e, com a observância dos critérios respeitados pelo DER na quitação de seus débitos, estão relacionados e apurados frente aos seus respectivos contratos, conforme documento que, assinado pelas partes, fica fazendo parte integrante do presente. As empresas, por outro lado, se eximem de responsabilidade, caso o DER venha alterar os critérios então observados, mesmo que disto resulte redução no valor dos créditos. Por força desta cessão de créditos,o contratante MANOEL JOSÉ DO CARMO FARIA fica expressamente • • • • • • .• • Processo n." 10850.002612/2001-79 CCO 1/CO2 • • Acórdão n.° 10248.711 Fls. 24 subrogado em todos os direitos inerentes e respectivas vantagens, que sejam resultantes dos créditos a ele cedidos, podendo, para tanto, promover todos os necessários registros junto ao DER para o futuro recebimento dos mesmos, na proporção que ora lhe é cedida. O sócio MANOEL JOSÉ DO CARMO • FARIA obriga-se a respeitar todos os prazos, condições e formalidades que forem estabelecidos pelo DER ou pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo, ou outro órgão que as suas vezes fizer, para o fim de promover o futuro recebimento do crédito. As sociedades CONSTRUMARCO e CONSTROESTE, por sua parte, obrigam-se a fornecer todas as informações que forem solicitadas pelo DER, inclusive repassar os • respectivos valores, na proporção ora cedida, ao sócio retirante e cessionário, caso o órgão estadual efetue o pagamento diretamente às empresas cedentes. As empresas entregarão até o dia 30 de outubro de 1996, cópias dos contratos a que se refere o documento anexo ao presente instrumento. F.4) As sociedades CONSTRUMARCO e CONSTROESTE promovem, portanto a cessão dos créditos, na proporção referida de 50% (cinqüenta por cento), daqueles vencidos até 31 de dezembro de 1994, ao contratante MANOEL JOSÉ DO CARMO FARIA, conforme relação anexa que fica fazendo parte deste contrato, assegurando que os valores ali constantes são verdadeiros e que se responsabilizam pela veracidade dos mesmo sob pena de responsabilidade. O Contratante Manoel José do Carmo Faria, por sua parte, por bem do referido instrumento, outorga às referidas sociedades e aos demais sócios, pessoas físicas ou jurídicas, total quitação de pago satisfeito por conta da parte correspondente à metade (50%) dos créditos junto ao • DER, a ele cedidos na forma acima especificado.' A cessão do crédito a Manoel estaria confirmada, segundo a fiscalização, no seguinte trecho de dito contrato: 'Cláusula Segunda — Em conformidade com as cláusulas F.3 e F.4, do mencionado Contrato Particular, ora aditado, o Sr. Manoel José do Carmo Faria tornou-se titular de 50% (cinqüenta por cento) dos créditos identificados nas planilhas que integram o documento ora aditado, possuídos pelas empresas CONSTROESTE IND E COM LTDA e CONSTRUMARCO IND E COM LTDA, perante o DER — Departamento de Estradas de Rodagem, remanescentes de contratos celebrados com o referido Órgão e vencidos até o dia 31 de dezembro de 1994.' Entendo, contudo, que referida disposicao contratual está sendo erroneamente interpretada. Frise-se que Manoel e a Construfert tém personalidades jurídicas distintas, sendo aquele controlador desta, de modo que cada qual possui seu próprio patrimônio e receitas e é responsável por suas próprias obrigações tributárias. Se o crédito do DER, conforme comprovado nos autos, foi pago à Construfert, e não a Manuel, não se pode interpretar as referidas cláusulas contratuais como indicativos de que o crédito foi transferido diretamente para Manoel. Isto não ocorreu. Tanto que: (I) a Cláusula F.3, ao afirmar que Manoel deterá o crédito, indica que o será juntamente com o patrimônio correspondente a todo o ativo e passivo da empresa CONSTRUFERT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, de que passa a ser titular absoluto, na forma acima exposta'. Ou seja: Manoel não receberá o crédito diretamente, mas por meio da Construfert. Esta receberá o crédito e Manoel, como seu controlador, será indiretamente beneficiado, sem que ocorra, contudo, o fato gerador pe/ 1 •-• • •8 h • Processo n.° 10850.002612/2001-79 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.711 Fls. 25 do IRPF em relação a Manoel (não houve o ingresso do crédito no patrimonio direto de Manoel, este sim fato gerador do imposto de renda); (2) a Construmarco e a Construeste pagaram o crédito diretamente à Construfert, conforme devidamente comprovado nos autos, o que demonstra que esta era a titular do crédito à época do pagamento; e (3) não há, nos autos, qualquer elemento, ato ou fato, indicando que Manoel tenha cedido os créditos à Construfert, anteriormente ao recebimento do valor por esta, o que demonstra que o crédito sempre foi desta, e não de Manoel. No caso, portanto, os valores recebidos pela pessoa jurídica não ingressaram na disponibilidade jurídica ou econômica de Manoel, não implicando em fato gerador do IRPF. Não há como não se estabelecer distinção entre Manoel e a pessoa jurídica por ele controlada, dado ao Princípio da Entidade, que determina que a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física de seus sócios. • Pelas razões expostas, portanto, entendo que ocorreu, no caso em questão, negócio jurídico de permuta, e não de compra e venda de participação societária. Assim sendo, e considerando que a Lei n. 7713/88, em seu art. 2, determina que o IRPF é devido à medida que os rendimentos e ganho de capital forem percebidos e que não ocorreu, na operação em questão, a realização de ativos por Manoel, entendo que deve ser considerada como permuta a operação entre as partes e, assim, dado provimento ao recurso nesta parte. Da Multa e Juros sobre o Ganho de Capital na Venda das Cotas Bonificadas Como já esclarecido, Manoel vendeu a José cotas bonificadas das empresas Canguru Veículos Ltda, Concretoeste Industrio e Comércio Ltda, Constroeste Industrio e Comércio Ltda, Construmarco Industrio e Comércio Ltda, Faria Importadora Ltda, Faria Motos Ltda, Faria Veículos Ltda e Finama Auto Financiamento S/C Ltda, e apurou o correspondente ganho de capital. Reitero e acolho integralmente as razões expostas pelo Relator em seu voto, no sentido de reconhecer, como custo zero, o valor das cotas de fato vendidas, devendo ser apurado o correspondente IRPF sobre o respectivo ganho de capital. Quanto ao momento de incidência dos respectivos juros de mora, entendo, em face da norma contida na IN SRF n° 31, de 1996, que esses somente são devidos a partir da ciência do Auto de Infração, com base do art. 100 do CT1V, cujo teor é o seguinte: 'Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1- os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; ( ) Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo'. Ditos Atos Normativos, a que se refere o inciso I, são as circulares, portarias, instruções e ordens de serviço expedidas para a obediência das repartições e orientação geral dos contribuintes, incluindo a referida IN SRF n° 31, de 1996. São atos administrativos cuja observância pelo sujeito passivo implica exclusão de penalidades e da incidência de juros morató rios, representando, portanto, uma garantia a mais para os contribuintes. Considerando que, em face da IN SRF n. 31/96, o tributo em questão somente será exigível a partir da lavratura do Auto de Infração, entendo que, somente a partir de ..W -.v.: Processo n.° 10850.002612/2001-79 CCOUCO2 • Acórdão n.° 102-48.711 Fls. 26 então, in casu, da ciência do Auto de Infração, é que podem os juros ser exigíveis ao Contribuinte. Assim, em face da norma contida na IN SRF n" 31, de 1996, na forma do artigo 100, único, do CTIV, e até a ciência do Auto de Infração, devem ser afastados os juros de mora. Quanto à multa de oficio, por sua vez, entendo que esta somente é exigível após a intimação do Contribuinte e mora do respectivo pagamento, ao término da ação administrativa, após o julgamento do recurso voluntário, em face do art. 44, I, da Lei n. 9430/97, que determina a cobrança da multa de oficio de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento. Isto posto, voto no sentido de ACOLHER a preliminar de decadência, em relação aos fatos geradores ocorridos até 18/12/1996, e: quanto ao mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para: (I) considerar como permuta o negócio jurídico ocorrido entre as partes e (2) quando à multa de oficio e os juros de mora sobre o ganho de capital na venda das cotas bonificadas, considerar que os juros de mora devem ser afastados até a ciência do auto de infração e que a multa de oficio somente pode ser exigível após a intimação do Contribuinte e mora do respectivo pagamento, ao término da presente ação administrativa, após o julgamento do recurso voluntário, em face do art. 44, I, da Lei n. 9430/97. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 22 de junho de 2006. Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho". Pois bem, ressalvado meu entendimento pessoal quanto a decadência, no sentido de que in casu aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, bem como não ser a permuta isenta do IRPF, tal qual o entendimento do voto vencido acima transcrito, da lavra do ilustre julgador Naury F. Tanaka, adoto as conclusões do voto vencedor, em homenagem a celeridade processual. Isso porque a composição deste Colegiado não se alterou desde o julgamento do recurso 138.883, tampouco o entendimento dos julgadores. Conclusão Isto posto, voto no sentido de ACOLHER a preliminar de decadência, em relação aos fatos geradores ocorridos até 18/12/1996, e, quanto ao mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: (1) considerar como permuta o negócio jurídico ocorrido entre as partes e (2) quando à multa de oficio e os juros de mora sobre o ganho de capital na venda das cotas bonificadas, considerar que os juros de mora devem ser afastados até a ciência do auto de infração e que a multa de oficio somente pode ser exigível após a intimação do Contribuinte e mora do respectivo pagamento, ao término da presente ação administrativa, após o julgamento do recurso voluntário, em face do art. 44, I, da Lei n. 9.430/1996. Sala das Sessões— DF, em 09 de agosto de 2007. ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004313/92-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança, com base na TRD, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Recurso provido parcialmente (DOU - 08/07/97)
Numero da decisão: 103-18633
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS DO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ PELO ACÓRDÃO Nº 103-18.610, DE 14/05/97, EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO ANTERIOR A 30 DE JULHO DE 1991.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : DRF EM CAMPINAS - SP Sessão de : 15 DE MAIO DE 1997 Acórdão n° :103-18.633 PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança, com base na TRD, no período de 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONCRETEST-CONTROLE TECNOLÓGICO DE CONCRETO E AÇO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência da contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-18.610, de 14.05.97; excluir a incidência da TRD no período anterior a 30 de julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 14 5ó • ODRIG • • ESIDENTE MARCIO MACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 17 %JUN lin/ j MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.004313/92-55 Acórdão n°. : 103-18.633 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO) E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente, a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL e justificadamenty Conselheira MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA ,,tra ri't MINISTÉRIO DA FAZENDAp :1/4f ..firrki?Vi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.004313/92-55 Acórdão n°. :103-18.633 Recurso n° : 08.461 Recorrente : CONCRETEST-CONTROLE TECNOLÓGICO DE CONCRETO E AÇO S/C LTDA. RELATÓRIO CONCRETEST-CONTROLE TECNOLÓGICO DE CONCRETO E AÇO S/C LTDA., com sede em CAMPINAS/SP, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu parcialmente sua impugnação ao auto de infração de fls. 10. Trata-se de exigência de PIS/DEDUÇÃO, decorrente de fiscalização de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual se apurou insuficiência de recolhimento desta contribuição. No processo principal, correspondente ao IRPJ, que tomou o n° 108301004.317192-14, a decisão de primeiro grau foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 111.733 e julgado nesta mesma Câmara, logrou provimento parcial, inclusive para excluir, na cobrança dos juros de mora, a parcela calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Nas peças de defesa, relativas a este processo, a contribuinte se reporta as suas razões de discordância expendidas no processo principal. É o relatório. 3. olMINISTÉRIO DA FAZENDA P' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.004313/92-55 Acórdão n°. :103-18.633 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança de IRPJ, que julgado logrou provimento parcial. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para adequar a exigência com o decidido no processo matriz, bem como, excluir na cobrança dos juros de mora a parcela calculada com base na TRD, no período de 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Sala das Sessões - DF em 15 de maio de 1997 --7 CIO MACHADO CALDEIRA • A Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000424/99-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o efeito desta declaração opera-se "ex tunc", devendo o PIS-FATURAMENTO ser cobrado com base na Lei Complementar nº7/70 (STF, Emb. de Declaração em Rec. Ext. nº 168.554-2, julgado em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC nº 17/73). Então, até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF), sendo a alíquota de 0,75%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-76998
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Jorge Freire
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't Segundo Conselho de Contribuintes Nfitt•-'vo- - Processo n2 : 10835.000424/99-91 Recurso n2 : 121.173 Acórdão 112 : 201-76.998 Recorrente : COMERCIAL DE AUTOMÓVEIS PAJÉ LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP. PIS. S EM E S TRAL IDAD E. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o efeito desta declaração opera-se `ex tunc ', devendo o PIS-FATURAMENTO ser cobrado com base na Lei Complementar ri' 7/70 (STF, Emb. de Declaração em Rec. Ext. n' 168.554-2, julgado em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC n2 17173). Então, até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. C da LC n' 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção STJ - REsp n 144.708 - RS - e CSRF), sendo a ali quota de 0,75%. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DE AUTOMÓVEIS PAJÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 1 1 de junho de 2003. sefab QA9COLAI. Sà,ikaria Coelho Marqueasir Presidente Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corréa, Roberto Velloso (Suplente), Antônio Carlos Atulim (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. .:"...¡;:t. 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 11P-7 M? Segundo Conselho de Contribuintes a;r41C4i Processo n : 10835.000424/99-91 Recurso n' : 121.173 Acórdão n9 : 201-76.998 Recorrente : COMERCIAL DE AUTOMÓVEIS PAJÉ LTDA. RELATÓRIO A empresa epigrafada teve decisão judicial reconhecendo, incidentalmente, a inconstitucionalidade da cobrança do PIS com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88, e o direito da empresa compensar os valores recolhidos em excesso com base nos termos da LC n° 7/70. A empresa, no período de 09/92 a 12/95, apurou um crédito de R$67.638,15, e, com base na decisão judicial, compensou-se com parcelas vincendas da mesma contribuição, enquanto o Fisco, após consolidação dos valores pagos e devidos, concluiu ser ela devedora do PIS, o qual foi lançado nos presentes autos, relativo aos períodos março 1994 a setembro de 1995. Tendo a decisão recorrida mantido o lançamento nos termos iniciais, entendendo que a base de cálculo do PIS no período sob exame seria o faturamento do mês da ocorrência do fato gerador, foi interposto o presente recurso voluntário, onde, em apertada síntese, a empresa, colacionando farta jurisprudência judicial e administrativa, postula que a base imponível do PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, à alíquota de 0,75%, nos termos das Leis Complementares di 7/70 e 17/73. Foram arrolados bens para recebimento e processamento do recurso (fls. 139/142). Ç É o relatório. 40)u\, 2 22 CC-MF„ -4: e.`',.• Ministério da Fazenda tÍ • _ . • - Segundo Conselho de Contribuintes F. a;.•-nsirk2.- Processo n' : 10835.000424/99-91 Recurso n' : 121.173 Acórdão n2 : 201-76.998 VOTO DO CONSELFIEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A questão já é nossa velha conhecida. E assim também meu entendimento acerca dela. O questionarnento da base de cálculo, se ela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, foi e vem sendo objeto de reiterados julgamentos por esta Eg. Câmara. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida', entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador, em momentos temporais distintos. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. A questão cingir-se-ia, então, em sabermos se o legislador teria competência para tal, vale dizer, se poderia eleger como base imponível momento temporal dissociado do aspecto temporal do próprio fato gerador. E, neste último sentido, da legalidade da opção adotada pelo legislador, veio tomar-se consentânea a jurisprudência da CSRF2 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica impositiva tributária, a qual entende, como averbado, despropositada a disjunção temporal de fato gerador e base de cálculo. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 3 veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, difèrentemente do PIS REPIQUE - art. letra "a "da mesma lei- tem como fato gerador o faturamento mensal Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 9, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. mit_ Acórdãos n" 210-72.229, votado por maioria em 11/1 1 /1998, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/ 8. 2 O Acórdão n CSRF/02-0.87 1 2 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RDs 203- 0.293 e 203-0.334, julgados em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.300 (Processo n i2 1 1 080.001223/96-38), votado em Sessão de junho de 2001, teve votação unânime nesse sentido. 3 Resp 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 29/05/2001. 3 CC-MF Z.: Ministério da Fazenda Fl. r -K Segundo Conselho de Contribuintes ';i'cta5 Processo n9 : 10835.000424/99-91 Recurso n° : 121.173 Acórdão flQ : 201-76.998 Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Com efeito, rendo-me ao ensinamento do Professor Paulo de Barros Carvalho, em Parecer não publicado, quando, referindo-se à sua conclusão de que a base de cálculo do PIS, até 28 de fevereiro de 1996, era o faturamento do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, sem aplicação de qualquer índice de correção monetária, nos termos do art. 6, caput, e seu parágrafo único, da Lei Complementar ri 7/70, assim averbou. "Trata-se de ficção jurídica construída pelo legislador complementar, no exercício de sua competência impositiva, mas que não afronta os princípios constitucionais que tolhem a iniciativa legislativa, pois o factum colhido pelos enuunciados da base de cálculo coincide com a porção recolhida pelas proposições da hipótese tributária, de sorte que a base imponível confirma o suposto normativo, mantendo a integridade lógico-semântica da regra-matriz de incidência." Portanto, até a edição da MP flQ 1.212/95, como in casu, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam refeitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, tendo como prazos de recolhimento aqueles da lei (Leis ri' 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e MP n' 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. Quanto à alíquota, correta a aplicada pela fiscalização. Ocorre que a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 teve eficácia ex tune. Dessa forma, regente a exação do PIS, em sua integralidade, a LC n 7/70, bem como suas alterações, como a da LC n' 17/73 que alterou a alíquota do PIS faturamento. Assim, até a vigência da MP 1.212/95, a alíquota era de 0,75%. Refeitos os cálculos com base na sistemática da semestralidade, restando créditos a recorrente, os mesmos, desde a data do recolhimento indevido até a efetivação da restituição, deverão ser atualizados monetariamente de acordo com a Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR nt' 08/97. Deixo de analisar as demais questões por entender restarem prejudicadas em função do decidido. Forte em todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para que os cálculos sejam refeitos, tendo como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, s correção monetária até o respectivo vencimento do tributo, à alíquota de 0,75 %. 4Q:AÀ- 4 22 CC-MF •-• Ministério da Fazenda t Fl. nt Segundo Conselho de Contribuintes •"" Processo n2 : 10835.000424/99-91 Recurso n2 : 121.173 Acórdão ti2 : 201-76.998 Se deste recálculo restar crédito a favor da recorrente, este deve ser atualizado com base na Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR ris' 08/97. É como voto. Sala das Sessões, em II de junho de 2003. JORGE FREIRE ip(ie 5

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4674803 #
Numero do processo: 10830.007059/96-52
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - NULIDADE. O Código Tributário Nacional em seu artigo 142, preconiza ser a atividade do lançamento privativa da autoridade administrativa, ao que estabelece o artigo 11 do Decreto n. 70235/72 como requisito obrigatório à notificação a referência ao nome, cargo e matrícula do responsável. Consistindo a notificação do lançamento no ato de formalização da exigência do tributo, sendo essencial à formulação da defesa pelo contribuinte, é inadmissível a preterição dos requisitos essenciais quando de sua emissão, causa, portanto, de nulidade do lançamento. Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10707
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T19:33:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T19:33:25Z; Last-Modified: 2009-08-27T19:33:25Z; dcterms:modified: 2009-08-27T19:33:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T19:33:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T19:33:25Z; meta:save-date: 2009-08-27T19:33:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T19:33:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T19:33:25Z; created: 2009-08-27T19:33:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-27T19:33:25Z; pdf:charsPerPage: 1557; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T19:33:25Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.007059/96-52 Recurso n°. : 117.474 Matéria : IRPF - EX.: 1996 Recorrente : DELPHINO RUIZ Recorrida : DRJ em CAMPINAS — SP Sessão de : 16 DE MARÇO DE 1999 Acórdão n°. : 106-10.707 IRPF - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA — NULIDADE. O Código Tributário Nacional em seu artigo 142, preconiza ser a atividade do lançamento privativa da autoridade administrativa, ao que estabelece o artigo 11 do Decreto n. 70235/72 corno requisito obrigatório à notificação a referência ao nome, cargo e matricula do responsável Consistindo a notificação do lançamento no ato de formalização da exigência do tributo, sendo essencial à formulação da defesa pelo contribuinte, é inadmissível a preterição dos requisitos essenciais quando de sua emissão, causa, portanto, de nulidade do lançamento. Preliminar de nulidade acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELPHINO RUIZ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl *RI UES DE OLIVEIRA PR OrE — VVI - IDO/ GUS • hil,e'ierES RELATOR FORMALIZADO EM: :1 9 ABR '1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausentes os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007059/96-52 Acórdão n°. : 106-10.707 Recurso n°. : 117.474 Recorrente : DELPHINO RUIZ RELATÓRIO A exigência tributária objeto de apuração nestes autos versa sobre a multa relativa ao atraso na entrega da declaração de rendimentos pelo contribuinte, no exercício de 1996. A decisão proferida pela autoridade fiscal de julgamento manteve o lançamento, entendendo presente o descumprimento à obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos. Em seu Recurso Voluntário, aduz, o Contribuinte, encontrar-se ao abrigo do artigo 138 do C.T.N., em vista à entrega espontânea da declaração, fundamentação esta que não teria sido apreciada pela decisão recorrida, implicando na exclusão da penalidade aplicada. Indica, ainda, ter havido violação ao princípio da isonomia, insculpido no artigo 150, III, da Constituição Federal. Ao final, conclui pela nulidade do procedimento administrativo. É o Relatório. 111 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007059/96-52 Acórdão n°. : 106-10.707 VOTO Conselheiro VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima e acompanhado pelo comprovante do depósito recursal relativo a 30% da exigência fiscal, pelo que dele tomo conhecimento. Entendo que o vicio que macula a notificação de lançamento embasadora da exigência ora em questão, posto ser insanável, implicou na nulidade de todos os atos processuais que a seguiram, razão pela qual é inquestionável a proclamação, por este Conselho, da patente nulidade, in casa Não obstante as razões de mérito colacionadas pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário, deixo de apreciá-las em vista à nulidade do lançamento efetivado nestes autos, já que realizado em preterição às normas que lhe são especificas. Por força do art. 142 do Código Tributado Nacional, compete privativamente à autoridade administrativa a constituição do crédito tributário. O Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972, prevê, como requisito obrigatório à expedição da notificação de lançamento, entre outros, ta assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula"(art. 11, inciso IV). Com efeito, o parágrafo único do referido artigo 11 dispõe que não necessita de 'assinatura' a notificação de 3 1)5? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007059/96-52 Acórdão n°. : 106-10.707 lançamento emitida por processo eletrônico, ao que, por óbvio, permanece inalterada como requisito obrigatório a segunda parte do inciso IV, consistente na indicação do cargo ou função e o número de matricula do chefe do órgão expedidor ou outro servidor autorizado. Na hipótese dos autos, a notificação de lançamento de fl. 02 foi emitida por processo eletrônico, pelo que não houve o atendimento ao requisito obrigatório relativo à indicação do cargo ou função e o número de matrícula do chefe do Órgão expedidor ou outro servidor autorizado. Diante do exposto, voto pela declaração de nulidade do lançamento efetivado nestes autos, em vista à preterição de requisito obrigatório à expedição da notificação respectiva. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 1999. WLFRIDO 'IGUSTO R ES g 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007059/96-52 Acórdão n°. : 106-10.707 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em kl 9 ABR 1999 fei c. e Dl ir DRIGUES DE OLIVEIRA PR r NTE DA SEXTA CÂMARA E Ciente em 197Y • tt:7 "411111 • PROCURADOR pA FAZE h‘ DA NACIONAL g Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000645/97-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA. A discussão de uma matéria na instância judicial implica renúncia tácita à instância administrativa. Recurso não conhecido nesta parte. COFINS - LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. O lançamento efetuado com vistas a afastar a decadência do direito da Fazenda Pública deve ser feito em valores históricos, nos limites dos depósitos tempestivos não cabendo a incidência de acréscimos moratórios de qualquer natureza. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-13636
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso na matéria objeto de ação judicial; e II) deu-se provimento ao recurso, quanto aos juros de mora, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA. A discussão de uma matéria na instância judicial implica renúncia tácita à instância administrativa. Recurso não conhecido nesta parte. COF'INS - LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DE ACRÉSCIMOS MORATÓRJOS. O Lançamento efetuado com vistas a afastar a decadência do direito da Fazenda Pública deve ser feito em valores históricos, nos limites dos depósitos tempestivos não cabendo a incidência de acréscimos moratórios de qualquer natureza. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: URDA BARBOSA LINS & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em não conhecer o recurso na matéria objeto de ação judicial; eH) em dar provimento ao recurso, quanto aos juros de mora, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 4 '44• Henre Pinheiro Torres Presidente Gu Rei or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Montelo, Raimar da Silva Aguiar, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. iao/ovrs/ja 1 2 2 CC-MF é,,":- Ministério da Fazenda Fl. .05.. Segundo Conselho de Contribuintes n2 3 el Processo n° : 10840.000645/97-47 Recurso n° : 117.403 Acórdão n° : 202-13.636 Recorrente : HILDA BARBOSA LINS & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração decorrente da falta de recolhimento da COFINS relativa às competências de abril de 1992 a outubro de 1993, lavrado a fim de salvaguardar os direitos da União. As parcelas constantes do auto foram objeto de depósito judicial por parte da contribuinte nos autos da Medida Cautelar de n° 92.0305194-5, como se depreende das guias acostadas. Apresentou a contribuinte impugnação, onde, em apertada síntese, alega ofensa ao princípio da não-cumulatividade, ataca a não exclusão do ICMS embutido quando da apuração da base de cálculo da exação, e considera descabida a incidência de acréscimos moratórios quando do lançamento elisivo da decadência. A DRJ em Ribeirão Preto/SP intima a contribuinte a apresentar cópias e certidões da referida ação judicial, informando acerca de possível conversão dos depósitos em renda para a Fazenda Nacional. Cumprida a intimação, decide a r. Delegacia pela manutenção do lançamento, alegando renúncia à instância administrativa, correta inclusão dos valores relativos ao ICMS na apuração da base de cálculo da COFINS, impossibilidade de exclusão da multa aplicada, e cabimento de juros mesmo em caso de lançamento preventivo da decadência. A referida decisão ensejou o recurso que ora é julgado. É o relatório. 2 22 CC-MF 3;.:- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • DLfD Processo n° : 10840.000645/97-47 Recurso n° : 117.403 Acórdão n° : 202-13.636 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO 10ELLY ALENCAR Tempestivo é o presente recurso, e chega o mesmo amparado por medida liminar em Mandado de Segurança que contesta o artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72, o que supre a exigibilidade do depósito recursal. Inicialmente, há que se verificar a efetiva incidência da denominada Renúncia Administrativa tácita, vez que há a discussão concomitante das mesmas matérias nas instâncias administrativa e judicial. Instituto já amplamente discutido e atualmente pacificado neste Egrégio Conselho, apresenta diversos precedentes que corroboram o entendimento aqui demonstrado. Vejamos: "NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO - Havendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, não haverá decisão administrativa quanto ao mérito da questão, que será decidida na esfera judiciaL Recurso não conhecido, quanto à matéria objeto de ação judicial. RECURSO 117324, Segundo Conselho de Contribuintes, da Terceira Câmara, julgado em 17/10/2001" A própria Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5°, inciso )00(V, ao consagrar o principio da unidade de jurisdição, torna inócua a decisão administrativa que verse sobre matéria idêntica judicialmente em discussão, vez que sempre prevalecerá esta última, que possui o condão da definitividade e o efeito de coisa julgada. Por ser incabível é a discussão da mesma matéria em instâncias diversas, havendo invariavelmente que, como já dito, prevalecer a decisão soberana emanada do Poder Judiciário, descabe sua discussão na esfera administrativa. Assim, não conheço do recurso no tocante às matérias também discutidas na esfera judicial. Outrossim, quanto às demais, merece reforma a decisão monocrática, vez que em casos de lançamento preventivo de decadência, efetuado apenas a fim de preservar eventual direito que venha a possuir a Fazenda Pública, não há que se falar em correções e acréscimos moratórios. 4' 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda 1..".)-...z. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. -;:447' .4w1. ,,2 4 I. Processo n° : 10840.000645197-47 Recurso n° : 117.403 Acórdão n° : 202-13.636 "CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA - EXIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIDA JUDICIAL. A autoridade fazendciria não somente pode como deve efetuar o lançamento mesmo em face de ação judicial proposta perante o Poder Judiciário. A decadência, salvo casos excepcionais, sempre corre contra a Fazenda Pública, cumprindo pois, como medida de devido trato à coisa pública, constituir o crédito tributário para garantir o crédito tributário controvertido, que somente será efetivamente exigível se e quando o litígio judicial se resolver. Primeiro Conselho de Contribuintes - Sétima Ccimcrrcz - Recurso 123095." Isto pois, estando o crédito tributário com a exigibilidade suspensa, não há que se falar em mora, não podendo ser a contribuinte penalizada por tal. A constituição preventiva do crédito terá sim que ser efetuada, mas, como já dito, em valores estritamente históricos, pois tem caráter eminentemente de salvaguarda de eventual direito futuro que a Fazenda Pública venha a ter. Verifica-se nos autos a efetiva existência de depósitos judiciais, e à uma primeira análise, em valor compatível com o que está sendo cobrado, pelo menos em algumas competências. Assim, é de se efetuar o lançamento, em valores históricos e deve ser afastada a multa e juros à medida do depósito tempestivo relativo a cada competência. Isto posto, não conheço do recurso no tocante à matéria discutida judicialmente, e afasto a incidência de juros e multa nos limites dos depósitos tempestivos, mantendo o auto no restante. É COMO vota Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 G(\ktS)rvt—TAVO IC.l_. Y ALENCAR 4

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4674373 #
Numero do processo: 10830.005718/2001-62
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NULIDADE - ENQUADRAMENTO LEGAL - Deve ser rejeitado o pedido de nulidade do auto de infração fundado na deficiência de enquadramento legal, quando os elementos contidos em termo, expressamente referido como parte integrante e indissociável da peça acusatória, e utilizado pela própria Impugnante em sua defesa, supre suficientemente falha porventura ocorrida. Se não há prejuízo para a defesa e o ato cumpriu sua finalidade, o enquadramento legal da exigência, ainda que incompleto, não enseja a decretação de sua nulidade. O cerceamento do direito de defesa deve se verificar concretamente, e não apenas em tese. O exame da impugnação evidencia a correta percepção do conteúdo e da motivação do lançamento. INEXATIDÃO QUANTO AO PERÍODO DE APURAÇÃO E ESCRITURAÇÃO DE DESPESA - Só enseja lançamento pelo Fisco se verificada, como conseqüência, a postergação do pagamento do imposto ou a redução indevida da base de cálculo. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.651
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a base tributável para R$ 935.044,82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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Recorrida : r TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 05 de dezembro de 2003 Acórdão n° : 108-07.651 NULIDADE - ENQUADRAMENTO LEGAL - Deve ser rejeitado o pedido de nulidade do auto de infração fundado na deficiência de enquadramento legal, quando os elementos contidos em termo, expressamente referido como parte integrante e indissociável da peça acusatória, e utilizado pela própria Impugnante em sua defesa, supre suficientemente falha porventura ocorrida. Se não há prejuízo para a defesa e o ato cumpriu sua finalidade, o enquadramento legal da exigência, ainda que incompleto, não enseja a decretação de sua nulidade. O cerceamento do direito de defesa deve se verificar concretamente, e, não apenas em tese. O exame da impugnação evidencia a correta percepção do conteúdo e da motivação do lançamento. INEXATIDÃO - AO PERÍODO DE APURAÇÃO E ESCRITURAÇO DE DESPESA - Só enseja lançamento pelo Fisco se verificada, como conseqüência, a postergação do pagamento do imposto ou a redução indevida da base de cálculo. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por FRESENIUS MEDICAL GARE LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a base tributável para R$ 935.044,82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadom 9. • . , • Processo n° : 10830.005718/2001-62 Acórdão n° : 108-07.651 MANOEL ANTÔNIO GADELHA IAS PRESIDENTE 0,2-2 410.1e-KAREM -JUR IN *IAS DE MELLO !XOTO RELATORA FORMALIZADO EM: 0 2 FEV • 2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. • 2 Processo n° : 10830.005718/2001-62 Acórdão n° : 108-07.651 Recurso n° : 134.153 Recorrente : FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA RELATÓRIO Contra a Fresenius Medical Care foi lavrado Auto de Infração resultante do Mandado de Procedimento Fiscal n° 0810400.2001.00058-7, com a conseqüente formalização do crédito tributário referente a Contribuição Social sobre Lucro Líquido relativo ao ano-calendário 2000. Segundo consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração em comento, a Recorrente deduziu da apuração do lucro real no ano de 2000 as quantias pagas a titulo de juros sobre o capital próprio relativas aos anos calendários de 1997, 1998, 1999 e 2000, em suposta inobservância ao disposto no artigo 29 da Instrução Normativa n° 11, de 21 de fevereiro de 1996. Aduz a Fiscalização que a dedução dos valores referentes ao pagamento de juros sobre capital próprio deve estar adstrita ao regime de competência, vale dizer, apenas os creditamentos feitos por remuneração do capital próprio concernentes ao ano-calendário de 2000 poderiam ser deduzidos para efeitos de apuração do lucro real daquele ano, estando vedado, pelo que dispõe a aludida Instrução Normativa, a dedução de pagamentos relativos a períodos anteriores, ainda que tais pagamentos tenham sido efetuados tão somente em 2000. Em vista da alegada irregularidade apontada pela Fiscalização, foi lavrado o Auto de Infração em questão no valor de R$ 350.562,73 - equivalente ao percentual da CSLL incidente sobre o montante indevidamente deduzido - tendo sido 3 Ce) Processo n° : 10830.005718/2001-62 Acórdão n° : 108-07.651 realizada a compensação ex oficio do débito apurado com créditos pertencentes à empresa no valor de R$ 472.009,60. Intimada em 31.08.2001 acerca do aludido Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou, tempestivamente, sua Impugnação, alegando em síntese que: (i) o presente lançamento seria nulo de pleno direito, haja vista que a capitulação legal utilizada pela autoridade fiscal para fundamentar o lançamento (art. 2° e §§ da Lei n° 7689/1988; art. 78 da Lei n° 9430/1996; art. 19 da Lei n° 9249/1995, com alterações do art. 6° da MP n° 1.087/1999), não veda a dedução, para fins de apuração do lucro real, dos valores pagos a titulo de juros sobre capital próprio relativos a anos anteriores, sendo que tal vedação somente está prevista no artigo 29 da Instrução Normativa n° 11/1996; (ii) a esparsa legislação citada para fundamentação do lançamento não prevê, em momento algum, que a dedução dos valores creditados à sócios ou acionista a título de juros sobre capital próprio deve limitar- se ao regime de competência, sendo que tal vedação só foi concretizada com a publicação da Instrução Normativa n° 11/1996, a qual, em desrespeito ao princípio da estrita legalidade, extrapolou sua competência, na medida em que criou nova obrigações até então não prevista em lei; (iii) o procedimento adotado pela Recorrente não implicaria em 'dedução dupla de despesas'; vez que, para o pagamento de juros sobre o capital próprio relativo aos anos de 1997 a 1999, foi verificado, anualmente, os valores referentes ao patrimônio líquido da sociedade, observando-se o limite de dedutibilidade para cada período. Em vista do exposto, a 2° Turma da DRJ de Campinas/SP, houve por bem julgar procedente o lançamento tributário, em decisão assim ementada: 4 , Processo n0 : 10830.005718/2001-62 Acórdão n° : 108-07.651 "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 Ementa: NULIDADE ENQUADRAMENTO LEGAL. - Deve ser rejeitado o pedido de nulidade do auto de infração fundado na deficiência de enquadramento legal, quando os elementos contidos em termo, expressamente referido como parte integrante e indissociável da peça acusatória, e utilizado pela própria Impugnante em sua defesa, supre suficientemente a falha porventura ocorrida. Se não há prejuízo para a defesa e o ato cumpriu sua finalidade, o enquadramento legal da exigência, ainda que incompleto, não enseja a decretação de sua nulidade. O cerceamento do direito de defesa deve se verificar concretamente, e não apenas em tese. O exame da impugnação evidencia a correta percepção do conteúdo e da motivação do lançamento. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano calendário: 2000 Ementa: JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUTIBILIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA — Não regularmente materializada a opção de 1997 a 1999, por esse regime especial de tributação, mediante a contabilização do pagamento ou do crédito aos sócios dos juros sobre o capital próprio, não é possível admitir a inobservância do limite de dedutibilidade no ano calendário de 2.000 e, assim, validar a opção extemporânea pelo pagamento de juros sobre o capital próprio acima do limite permitido, sob pena de deturpação da sistemática de tributação em vigor. A contabilização no período base correspondente é condição para a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio por se tratar de opção do contribuinte, a ser materializada mediante a contabilização correspondente, sem a qual não há despesas incorrida a ser reconhecida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano calendário: 2000 Ementa: PRECLUSÃO PROCESSUAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ADICIONAL DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. — Consolida-se administrativamente a matéria não expressamente impugnada, operando-se em relação a ela a preclusão processual. Lançamento Procedente." Gel 5 Processo n° :10830.005718/2001-62 Acórdão n° : 108-07.651 No voto condutor da aludida decisão, entendeu o Relator que o pagamento de juros sobre o capital próprio relativos aos anos de 1997 a 1999 somente se materializou no ano calendário de 2.000, de modo que sua dedução para fins de apuração do lucro real tornou-se inviável, em razão do disposto pela Instrução Normativa n° 11/1996, a qual deve ser compreendida como mera norma de interpretação do artigo 9° da Lei n° 9249/1995. Ademais, entendeu ainda o limo. Relator que a Recorrente, por não ter procedido a exclusão no cálculo do limite da dedutibilidade do lucro acumulado em 2.000, dos valores dos pagamentos que poderiam ter sido feitos nos anos de 1997 a 1999, teria incorrido em dedução de despesas em duplicidade - a primeira advinda da dedutibilidade (para apuração do lucro rela) calculada sobre os valores referentes aos juros dos anos de 1997 a 1999; e a segunda em razão da dedutibilidade relativa ao lucro acumulado de 2000, no qual já estariam integrados os lucros acumulados de períodos anteriores. Intimado da decisão em 13.09.02, o contribuinte interpôs, dentro do prazo legal, Recurso Voluntário requerendo a reforma da decisão de primeira instância com base nos mesmos fatos já apresentados em sua Impugnação, a fim de que fosse julgado improcedente o lançamento. É o Relatório. gi9 6 \( 5 7\ . - çíõ' . .. . . . . Processo n° : 10830.005718/2001-62 Acórdão n° : 108-07.651 VOTO Conselheira KAREN JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora O Recurso é tempestivo e, em vista da compensação ex officio procedida pelo Fisco, torna-se desnecessária a apresentação de garantia para seu conhecimento. Preliminarmente, alega a Recorrente a nulidade do Auto de Infração em questão, em razão de suposta ausência de fundamentação do lançamento. Neste tocante, aduz que o enquadramento legal utilizado pela autoridade fiscal não corresponde à infração cometida pelo contribuinte, qual seja, dedução de despesas geradas pelo creditamento de juros sobre o capital próprio, acima do limite determinado pela Instrução Normativa n° 11/1996. Com efeito, os preceitos legais que determinam o meio adequado para constituição de crédito tributário pelo Fisco vinculam a autoridade fiscal à sua •, observância, valevale dizer, as formalidades inerentes ao lançamento devem, obrigatoriamente, ser seguidas à risca, visando evitar qualquer tipo de prejuízo ao autuado. Assim, tem-se claramente definido o motivo pelo qual o legislador criou inúmeras formalidades para a lavratura do Auto de Infração. É em razão da proteção do contribuinte contra eventuais abusos de direito que se faz imprescindível a observância de todos os requisitos previstos em lei para constituição do crédito a favor 6fiQ do Estado. 7 t1 I T Processo n° : 10830.005718/2001-62 Acórdão n° : 108-07.651 No caso em tela, muito embora a autoridade autuante tenha enquadrado a infração cometida pelo contribuinte apenas nos artigos 2° da Lei n° 7689/1988, artigo 78° da Lei n°9430/1996 e artigo 19° da Lei n° 9249/1995, é patente que tal fato não resultou em qualquer prejuízo à Recorrente, haja vista que a descrição dos fatos narrados pela fiscalização sanou qualquer dúvida quanto à motivação do lançamento. Resta claro que o Auto de Infração lavrado pelo Fisco cumpriu os esclarecimentos necessários, na descrição dos fatos e enquadramento legal, preservando todas as garantias da Recorrente, inocorrendo qualquer prejuízo à defesa das partes. No que tange ao mérito, a controvérsia se instala na possibilidade de dedução na apuração do Lucro Real de valores pagos a título de juros sobre capital próprio referentes a períodos de competência anteriores. Sobre este aspecto, alega a Recorrente que o artigo 9° da Lei n° 9249/1995 possibilitou às empresas deduzirem da apuração do Lucro Real valores creditados a título de juros sobre capital próprio referentes a períodos anteriores, observado o limite previsto no § 1° do aludido dispositivo legal. Neste tocante, alega que a suposta vedação a esta faculdade somente se encontra disposta no artigo 29 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 11/1996. Neste ponto especifico, parece estar com a razão a Recorrente. De fato, apenas na Instrução Normativa n° 11/1996 limitou-se a dedutibilidade do pagamento de juros sobre o capital próprio para o primeiro ano em que poderia ser pago. Com efeito, sequer a mencionada Instrução Normativa expressamente veda a possibilidade de contabilização dos referidos juros como despesa no ano em que disponibilizado ao sócio acionista da empresa. Assim, deve 6f.,1 ,\of . - , . Processo n° : 10830.005718/2001-62 Acórdão n° : 108-07.651 referida norma ser vista como instrumento de mera interpretação da Lei n°924911995, não podendo extrapolar seus limites de atuação. Neste tocante, a faculdade concedida aos contribuintes pelo § 1° da Lei n° 9249/1995, ao possibilitar a escolha entre o lucro acumulado ou o lucro do exercício como parâmetro e limite para pagamento dos juros sobre capital próprio, não significa que o legislador, ao prever esta apuração pelo lucro acumulado, estaria implicitamente vedando a dedução de valores relativos a períodos anteriores (os quais já estariam incluídos neste montante). Não obstante, estes breves comentários não se constituem no ponto central para solução do litígio. Isto pois, a possibilidade de dedução de despesas na apuração do Lucro Real é prevista expressamente pelo artigo 273 do RIR/1999, como regra geral, verbis: "A inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, atualização monetária, quando for o caso, ou multa, se dela resultar: — a postergação do pagamento do imposto para período de apuração posterior ao em que deveria; ou II — a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração." Das considerações até aqui expostas, tem-se que a dedução dos juros sobre capital próprio em período de competência posterior não enseja lançamento de ofício, desde que não resulte desta postergação de despesa qualquer prejuízo ao Fisco (inteligência do artigo 273, incisos I e II do RIR11999 e artigo 9° da Lei n° 9249/1995). Assim, se por um lado os valores pagos a título de juros sobre capital próprio relativos aos anos de 1997 a 1999, ainda que efetivamente creditados em • 9 gree • Processo n° : 10830.005718/2001-62 Acórdão n° : 108-07.651 2000, podem ser deduzidos na apuração do Lucro Real deste exercício, por outro há que ser observado o meio correto para esta dedução, a fim de que não haja qualquer prejuízo ao erário. Pois bem, conforme se depreende da análise dos autos, a Recorrente calculou o montante a ser pago a título de juros no ano calendário de 1997, observando o limite máximo para dedução, subtraindo de seu património líquido e do lucro acumulado este valor creditado para apuração dos juros sobre capital próprio referentes a 1998. Todavia, conforme reconhecido pela Recorrente às fls. 47, este método de apuração não se repetiu para o ano calendário de 2000, haja vista que não foi excluído do lucro acumulado da empresa os valores que poderiam ter sido pagos a título de juros sobre capital próprio nos períodos anteriores, o que resultou no indevido aumento do limite para dedução referente a este exercício fiscal. Com efeito, caso os valores pagos a título de juros nos anos de 1997 a 1999 (R$ 4.408.246,44) fossem subtraídos do lucro acumulado da Recorrente, a reserva do lucro acumulado no ano de 2000 equivaleria ao montante de R$ 1.969.533,00, possibilitando, assim, a dedução dos juros pagos pelo limite estabelecido pelo resultado da aplicação de 50% sobre o mencionado lucro acumulado, já subtraído deste valor a quantia referente ao pagamento de juros sobre capital próprio dos períodos anteriores. Por outro lado, esta redução do lucro acumulado remeteria o contribuinte à escolha do lucro do exercício como limite de dedução dos valores pagos a título de juros sobre capital próprio, com base no disposto pelo artigo 9, § 1° da Lei n° 9249/1995. E, tendo em vista que este lucro foi de R$ 3.853.110,00, o limite para dedução no ano de 2000 passou a ser de R$ 1.926.555,00. sik to \(.4 _ .. Processo n° : 10830.005718/2001-62 Acórdão n° :108-07.651 Diante disto, em razão do pagamento de juros e dedução destes valores na apuração do Lucro Real no montante de R$ 2.861.600,00, por óbvio que a Recorrente ultrapassou o limite para dedução em R$ 935.044,00, o que vale dizer que esta quantia é que deve servir de base para o lançamento. Assim, entendo que, muito embora seja permitida a postergação do registro de despesas, tal procedimento não pode, sob nenhuma hipótese, gerar qualquer prejuízo ao erário. De tal modo, deveria o contribuinte ter observado o método para escrituração de suas despesas conforme acima demonstrado, a fim de que não fosse cometida nenhuma ilegalidade. Pelo exposto, voto para que seja dado provimento parcial ao Recurso, para reduzir a base tributável para R$ 935.044,82. Sala das Sessões - DF, 05 de dezembro de 2003. / _1(A_L___, , 40011Ste:. 4-... g"REM JUR .1Dtf;f/DIAS DE MELLO-PENiOTO II Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

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