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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11028384 #
Numero do processo: 10580.728143/2014-63
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2011 a 29/02/2012 MULTA ISOLADA DO ART. 89, §10 DA LEI 8.212/91. DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. CONFIGURAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Na imposição da multa isolada, relativa à compensação indevida de contribuições previdenciárias, exige-se da autoridade lançadora a demonstração da ocorrência de falsidade na GFIP apresentada pelo sujeito passivo, não fazendo qualquer referência a exigência de comprovação de dolo, fraude ou simulação. Correta a imputação de multa isolada de 150% quando o contribuinte declara em GFIP possuir créditos oriundos de ação judicial sem trânsito em julgado, o que revela não haver direito líquido e certo à compensação e atesta a falsidade da declaração. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2003-006.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernanda Melo Leal, Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. CONFIGURAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Na imposição da multa isolada, relativa à compensação indevida de contribuições previdenciárias, exige-se da autoridade lançadora a demonstração da ocorrência de falsidade na GFIP apresentada pelo sujeito passivo, não fazendo qualquer referência a exigência de comprovação de dolo, fraude ou simulação. Correta a imputação de multa isolada de 150% quando o contribuinte declara em GFIP possuir créditos oriundos de ação judicial sem trânsito em julgado, o que revela não haver direito líquido e certo à compensação e atesta a falsidade da declaração. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.772 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.728143/2014-63 2 Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernanda Melo Leal, Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 193/203, interposto contra decisão da DRJ em Porto Alegre/RS, de fls. 173/180, que julgou procedente o lançamento referente a multa isolada de 150%, incidente sobre o valor indevidamente compensado (DEBCAD nº 51.069.210-9), conforme auto de infração de fls. 10/13, lavrado em 07/10/2014, relativo a fatos geradores ocorridos no período de 04/2011 a 02/2012, com ciência da RECORRENTE em 08/10/2014, conforme assinatura no próprio auto de infração. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor histórico de R$ 394.717,37. De acordo com o relatório fiscal, acostado às fls. 16/22, a RECORRENTE se trata de uma sociedade constituída por cotas de responsabilidade limitada cujo objeto principal é a execução de obras de terraplanagem, a qual efetuou compensações informadas em GFIP, com base em créditos inexistentes, quando confrontados com valores destacados em notas fiscais emitidas, com retenção de 11%, não havendo qualquer provimento jurisdicional que autorize as compensações destacadas. Questionado acerca das compensações efetuadas nas supramencionadas GFIPs, o contribuinte respondeu que “(...) os valores constantes no Termo de Intimação Fiscal 02 referente Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.772 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.728143/2014-63 3 ao procedimento fiscal n°02, 0510100.2014.0041 devido a erro de interpretação dos nossos prepostos foram indevidamente informados nas SEFIPS”. A autoridade fiscal concluiu que houve a inserção de créditos inexistentes nas GFIPs pois, mesmo sabendo que não tinha respaldo legal para efetuar as compensações, a contribuinte o fez. Por ter compensado valores sem correspondência aos valores destacados em Notas fiscais apresentadas pela empresa, foi aplicada multa isolada de 150% incidente sobre o valor indevidamente compensado nas GFIPs, com base no §10 do art. 89 da Lei 8.212/91. A planilha abaixo discrimina, por competência, os valores compensados indevidamente, a data de entrada faz GFIP’s e a competência de lançamento da multa isolada: Em decorrência da mesma fiscalização, houve também o lançamento de contribuições previdenciárias decorrentes da glosa das compensações pleiteadas (Levantamento GL), assim como o lançamento decorrente da diferença de RAT ante o erro do FAP declarado (Levantamento FP), ambos controlados no DEBCAD nº 51.069.211-7. No entanto, após a apresentação da impugnação, o contribuinte peticionou informando a desistência parcial da defesa em relação ao DEBCAD nº 51.069.211-7 (fls. 148/149). Desta forma, remanesce nos autos apenas o litígio envolvendo a multa isolada de 150%. Por fim, foram lavrados os Termos de Sujeição Passiva Solidária em face de Francisco Moniz e de Sulamita Merces (fls. 96/99), ambos intimados em 15/10/2014 (fls. 101/102). Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 105/127, em 06/11/2014. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Porto Alegre/RS, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Inicialmente o sujeito passivo aponta a tempestividade da impugnação. (...) Auto de Infração Debcad 51.069.210-9 - aduz que é indevida a cobrança de multa isolada neste Auto de Infração. Sustenta que no caso não restou comprovada a falsidade na declaração apresentada pelo contribuinte para a aplicação da multa de 150%, consoante determina o § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991, apenas a Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.772 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.728143/2014-63 4 inexatidão em parte do crédito perquirido e que o simples indeferimento ou existência de compensação indevida não faz existir automaticamente a hipótese de incidência de multa isolada. Afirma que nos termos do art. 97, V do CTN é necessário que seja comprovada a falsidade no pedido de ressarcimento ou compensação, respeitado o devido processo legal. Traz ementas de decisões do CARF, salientando que a aplicação da multa de 150% exige que o contribuinte tenha agido de forma dolosa, com evidente intuito de fraude. Multa isolada e multa de ofício. Concomitância. Mesma base de cálculo. Repudia a cumulação de multa isolada com multa de ofício, aplicadas em face da mesma base de cálculo, in casu, o valor total do débito devido (indevidamente compensado), em consonância com o entendimento pacificado da Corte Administrativa. Assevera que consoante o entendimento do CARF é impossível a aplicação de multa isolada com a multa de ofício, apuradas em face da mesma omissão. Este procedimento representa afronta aos princípios norteadores da Administração Pública, como o da moralidade e da eficiência. Alega que o CARF e os tribunais superiores já teriam pacificado o entendimento de que não podem ser aplicadas duas penalidades pecuniárias sobre a mesma base de lançamento. A autoridade fiscal somente pode fazer ou deixar de fazer aquilo que estiver previsto na legislação (princípio da legalidade) e neste compasso é impossível a concomitância, sob pena de aplicar-se dupla penalidade sobre uma mesma infração, em detrimento do princípio da não propagação das multas e da não repetição da sanção tributária. Colaciona voto proferido nos autos do processo administrativo 10680.0074811/2003-87, acórdão CS RF/01-05.51 e ementas de decisões do CARF salientando que é incabível a aplicação concomitante de multa isolada e de multa de ofício sobre uma mesma base de cálculo (apuradas em face da mesma omissão). Por fim requer seja acolhida a impugnação para julgá-la procedente, exonerando parcialmente o lançamento do Auto de Infração 51.069.211-7 e exonerando integralmente o lançamento do Auto de Infração 51.069.210-9. Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a juntada posterior de documentos. Os responsáveis solidários não apresentaram impugnação. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Porto Alegre/RS julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 173/180): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.772 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.728143/2014-63 5 Período de apuração: 01/04/2011 a 29/02/2012 AI Debcad nº 51.069.210-9 AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. Na hipótese de compensação indevida, e uma vez presente a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se a aplicação da multa isolada no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. MULTA ISOLADA E MULTA DE MORA. CONCOMITÂNCIA. A multa moratória de 20% prevista no parágrafo 9º do artigo 89 da Lei nº8.212/1991 não se confunde com a multa isolada imposta pelo parágrafo 10º da mesma disposição legal. Ambas decorrem de lei, não podendo ser afastadas. PRODUÇÃO DE PROVAS. A produção de provas deve obedecer às disposições da legislação que rege o processo administrativo fiscal, não podendo ser conhecido o pedido genericamente formulado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 27/06/2015, AR de fls. 189, apresentou o recurso voluntário de fls. 193/203, em 21/07/2015. Em suas razões, alega que o auto fora lavrado sob o manto da arbitrariedade, uma foi inobservado o princípio da legalidade estrita, ao passo que não houve a comprovação do dolo na conduta ensejadora da majoração da penalidade. Relata que o órgão julgador simplesmente inverteu o ônus da prova, asseverando que o contribuinte não se desincumbiu de comprovar que a conduta não foi dolosa, tratando-se de presunção da má-fé, ato repudiado no ordenamento jurídico. Alega que deverá ser comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, com base no art. 89, § 102, da Lei Federal nº 8.212/91. Para ser caracterizado a fraude, tem-se que demonstrar cabalmente a existência do dolo, como dispõe o art. 72 da Lei Federal nº 4.502/64. Em razão de inexistir comprovação da ação dolosa, este órgão colegiado deve reduzir o percentual da multa de ofício qualificada ao percentual normal de 75%. Ressalta, ainda, que a decisão vergastada não equivocou-se tão apenas em manter a qualificação da multa, mas, também, ao não reduzir o exagerado percentual de 150% (setenta e Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.772 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.728143/2014-63 6 cinco por cento) aplicado à título de multa isolada qualificada, sendo totalmente desproporcional, desarrazoado e confiscatório, desobedecendo, assim, princípios constitucionais elementares. Este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Multa isolada de 150% por compensações indevidas. Em seu recurso, pugna o contribuinte pelo afastamento da multa isolada de 150% ao argumento de que não teria havido falsidade nas informações prestadas ao fisco, eis que ausente qualquer elemento de dolo nas suas ações. Conforme exposto, o recurso do Contribuinte devolve para debate os requisitos para aplicação da multa isolada prevista no art. 89, §10 da Lei nº 8.212/91, lavrada em razão da compensação indevida fundada em falsas declarações. Segundo as razões da Recorrente, referida multa “pressupõe a comprovação de conduta dolosa” do sujeito passivo. O art. 89, §10 da Lei n º 8.212/91 possui a seguinte redação: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.772 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.728143/2014-63 7 Entendo que para aplicação da multa isolada prevista no dispositivo acima é irrelevante a existência de dolo específico do contribuinte na prática de ato ilícito, bastando apenas a comprovação da falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Isto porque, em nenhuma passagem do dispositivo legal em comento, o legislador atribuiu qualquer necessidade de comprovação de dolo. Percebe-se que a legislação acima transcrita não condiciona a aplicação da multa à existência de ilícito praticado. Deste modo, para caracterizar a aplicação da multa, basta que se comprove a falsidade da declaração apresentada, ou seja, a inexistência de direito “líquido e certo” à compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. Neste ponto, o que pode ser entendido como falsidade? Segundo o dicionário Michaelis (http://michaelis.uol.com.br/busca?id=a7pE), falsidade pode ser definido como: Falsidade / fal·si·da·de / sf 1 Qualidade ou natureza do que é falso, daquilo ou daquele que é mentiroso, enganador, apesar de parecer verdadeiro. 2 Coisa falsa, enganadora, ilusória; mentira, calúnia. 3 Atitude ou comportamento próprio de quem é falso; crocodilagem, fingimento, hipocrisia, dissimulação. 4 Tendência ou falha de caráter voltada para a traição; perfídia, deslealdade. 5 JUR Ato criminoso contra a fé pública cometido por aquele que esconde ou altera a verdade, conscientemente, com a intenção de lesar ou obter vantagem de alguém. Infere-se que falsidade é intrinsicamente relacionado aquilo que não é verdadeiro, apesar de parecer sê-lo. É bastante relevante o conceito de falsidade apresentado no art. 299 do Código Penal, que caracteriza a ocorrência do crime de falsidade ideológica quando o agente: Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Deste modo, sendo comprovado que foi inserido na GFIP informação absolutamente divergente da realidade, ainda que não seja comprovado o dolo específico do agente na realização desta conduta, resta caracterizada a ocorrência da falsidade de declaração de compensação. Isto porque a compensação é uma modalidade de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, inciso II, do Código Tributário Nacional (“CTN”), a qual autoriza que o contribuinte utilize créditos líquidos e certos em face da fazenda pública para satisfazer débitos vencidos ou vincendos, conforme determina o artigo 170 do CTN, que assim dispõe: Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.772 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.728143/2014-63 8 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Grifou-se) Percebe-se do panorama legislativo exposto, que o instituto da compensação, por um lado, autoriza o contribuinte a extinguir os créditos tributários por ele devidos, sob condição de posterior homologação pela Fazenda Pública mas, em contrapartida, autoriza ao Fisco, no caso de compensação considerada indevida ou incorreta, negar sua homologação e proceder à cobrança dos débitos indevidamente compensados. Deste modo, apenas poderão ser objeto de compensação os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Ademais, se a compensação, além de ter sido indevida, for feita com falsidade na declaração apresentada, haverá mais uma penalização pecuniária, a chamada multa isolada. Diferentemente da multa de ofício e da multa de mora, a chamada multa isolada não busca penalizar a ausência de arrecadação do tributo (como o é a multa de ofício), tampouco a arrecadação a destempo (papel da multa de mora), mas sim sancionar a utilização indevida do efeito extintivo das compensações, coibindo a utilização indevida deste mecanismo por parte dos contribuintes. No presente caso, de acordo com o relatório fiscal, acostado às fls. 130/136, a RECORRENTE efetuou compensações informadas em GFIP, com base em créditos inexistentes, quando confrontados com valores destacados em notas fiscais emitidas, não havendo qualquer provimento jurisdicional que autorize as compensações destacadas. Veja-se: Como perfeitamente relatado pela DRJ de Origem, “observa-se da planilha fiscal constante do item 3.1.2 do Relatório Fiscal que os valores destacados a título de retenção de 11% nas notas fiscais de prestação de serviço, nos termos da Lei nº 9.711/1998 e que podem ser objeto de compensação quando do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pela empresa, não guardam qualquer relação com os valores efetivamente compensados e declarados pelo sujeito passivo em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência - GFIP no mesmo Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.772 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.728143/2014-63 9 período, afastando totalmente a possibilidade da ocorrência de erro aventada pelo sujeito passivo.” Insta salientar que, no caso, a contribuinte deixou de apresentar qualquer documento que respaldasse a origem dos créditos por ela alegados em GFIPs, enquanto alega a informação indevida nas SEFIPS como compensações de INSS retidos se trata de “mero erro de interpretação”. Portanto, indubitável que o contribuinte, para compensar seus débitos declarados em GFIPs, alegou possuir créditos sem qualquer certeza ou liquidez, reiteradamente, ou seja, o caso em tela não trata de mero equívoco ou erro de interpretação. Também não se confunde falsidade com fraude. Neste sentido, adoto como fundamento trecho do voto proferido pela Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, no Acórdão nº 9202-004.341, julgado por esta 2ª Turma da CSRF em 24/08/2016: Ou seja, o legislador determina a aplicação de multa de 150% quando se trata de falsidade de declaração, sem que no mencionado dispositivo, tenha a autoridade fiscal, mencionado a necessidade de imputação, de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. Mas, qual o limite entre a caracterização de simples informação inexata, ou sem que o recorrente tenha legitimidade para exercer naquele momento o direito e a falsidade propriamente dita? Ao efetivar compensação sobre valores de contribuições ao qual não demonstrou o recorrente ter efetivamente promovido o recolhimento, procedeu o recorrente a informação de existência de crédito na verdade inexistente, indicando nítida falsidade de declaração. (...) Neste ponto, entendo pertinente transcrever o voto do ilustre Conselheiro Kleber Ferreira de Araujo, que tratou com muita propriedade a questão: ‘Verifica-se de início que a lei impõe como condição para aplicação da multa isolada que tenha havido a comprovada falsidade na declaração apresentada. Assim, para que o fisco possa impor a penalidade de 150% sobre os valores indevidamente compensados, é imprescindível a demonstração de que a declaração efetuada mediante a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social GFIP contém falsidade, ou seja, não retrata a realidade tributária da declarante. Pesquisando o significado do termo falsidade em http://www.dicionariodoaurelio.com, obtém-se o seguinte resultado: ‘s.f. Propriedade do que é falso. / Mentira, calúnia. / Hipocrisia; perfídia. / Delito que comete aquele que conscientemente esconde ou altera a verdade.’ Inserindo esse vocábulo no contexto da compensação indevida é de se concluir que se o sujeito passivo inserir na guia informativa créditos que decorrentes de contribuições incidentes sobre parcelas integrantes do salário-de-contribuição, evidentemente cometeu falsidade, haja vista ter inserido no sistema da Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.772 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.728143/2014-63 10 Administração Tributária informação inverídica no intuito de se livrar do pagamento dos tributos. Vale ressaltar que legislador foi bastante feliz na redação do dispositivo encimado, posto que utilizou-se do art. 44 da Lei n. 9.430/1996 apenas para balizar o percentual de multa a ser aplicado, não condicionando à aplicação da multa à ocorrência das condutas de sonegação, fraude e conluio, definidas respectivamente nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/1964. Esse opção legislativa serviu exatamente para afastar os questionamentos de que a mera compensação indevida não representaria os ilícitos acima, nos casos em que o sujeito passivo tivesse declarado corretamente os fatos geradores, posto que não se poderia falar em sonegação ou fraude fiscal.’ (...) Contudo, não há que se confundir fraude com falsidade, tendo em vista que se o legislador, quisesse atribuir a mesma natureza as duas penalidades, teria simplesmente determinado a aplicação do art. 44, § 1º da 9430/1996.” Cito também recentes precedentes desta Colenda Turma sobre o tema: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/08/2012 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS COMPENSADOS. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA DE 150%. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150%, calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. É falsa a declaração em GFIP quando o sujeito passivo não apresenta a documentação que comprova a existência dos créditos declarados. (acórdão nº 9202-011.048; sessão de 25/10/2023; relatora: Sheila Aires Cartaxo Gomes) *** ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2009 a 31/05/2010 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA DO ART. 89, §10 DA LEI 8.212/91. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. É cabível a aplicação da multa isolada de 150%, prevista no art. 89, § 10, da Lei 8212/91, na hipótese de compensação indevida, quando demonstrada nos autos a falsidade da declaração. (acórdão nº 9202-010.948; sessão de 24/08/2023; relator: João Victor Ribeiro Aldinucci; redator designado: Mário Hermes Soares Campos) Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.772 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.728143/2014-63 11 Portanto, neste caso, entendo correta a aplicação da multa isolada prevista no art. 89, §10 da Lei nº 8.212/1991, pois é falsa a declaração em GFIP quando o contribuinte não apresenta a documentação que comprovaria a existência dos créditos declarados. Assim, por ter compensado valores sem correspondência aos valores destacados em Notas fiscais apresentadas pela empresa, foi aplicada multa isolada de 150% incidente sobre o valor indevidamente compensado nas GFIPs, com base no §10 do art. 89 da Lei 8.212/91. Diante do exposto, entendo sem razão a RECORRENTE. Multa de ofício - efeito confiscatório O RECORRENTE afirma que deve ser reduzida a multa de ofício, já que teria efeito confiscatório. Com essa linha de argumentação, procura atribuir a pecha de inconstitucionalidade à legislação tributária. Ocorre que essa matéria é estranha à esfera de competência desse colegiado, conforme determina o seguinte enunciado da Súmula CARF: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, não merece razão o RECORRENTE. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por CONHECER EM PARTE do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade. Na parte conhecida, no mérito, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 229DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10925.722655/2014-78
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010, 2011 MULTA QUALIFICADA. DECLARAÇÕES ZERADAS DE FORMA REITERADA. DOLO CONFIGURADO. A entrega sistemática de declarações fiscais (DIPJ, DCTF e DACON) com valores zerados, em desacordo com a escrituração contábil regular mantida pelo sujeito passivo, configura evidente intuito doloso de impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência dos fatos geradores pela autoridade fazendária, caracterizando a sonegação prevista no art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964 e justificando a qualificação da multa de ofício. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO ADMINISTRADOR. ART. 135, III DO CTN. INFRAÇÃO PUNIDA COM MULTA QUALIFICADA. A cominação da penalidade qualificada baseada em conduta dolosa que denote sonegação, fraude ou conluio com repercussões, em tese, na esfera criminal, enseja a responsabilização dos administradores da pessoa jurídica à época da ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária em questão. Desnecessária a identificação de conduta específica e participação consciente do gerente, bastando a comprovação de que ele detém poderes de administração da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 9101-007.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) relativamente à matéria multa de ofício qualificada por declarações zeradas, por maioria de votos, conhecer do Recurso Especial, vencido o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli que votou pelo não conhecimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Semíramis de Oliveira Duro, e, por fundamentos distintos, a Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic; e (ii) por unanimidade de votos, conhecer do recurso em relação à matéria afastamento da responsabilidade tributária solidária fundamentada no art. 135, III, do CTN. No mérito, acordam em: (i) por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a multa de ofício para 100%, vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior que votaram por negar provimento nessa matéria; e (ii) por maioria de votos, dar provimento ao recurso na matéria afastamento da responsabilidade tributária solidária fundamentada no art. 135, III, do CTN, vencidos os Conselheiros Jandir José Dalle Lucca (relator), Luis Henrique Marotti Toselli, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior que votaram por negar provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Jandir Jose Dalle Lucca, Semiramis de Oliveira Duro e Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010, 2011 MULTA QUALIFICADA. DECLARAÇÕES ZERADAS DE FORMA REITERADA. DOLO CONFIGURADO. A entrega sistemática de declarações fiscais (DIPJ, DCTF e DACON) com valores zerados, em desacordo com a escrituração contábil regular mantida pelo sujeito passivo, configura evidente intuito doloso de impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência dos fatos geradores pela autoridade fazendária, caracterizando a sonegação prevista no art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964 e justificando a qualificação da multa de ofício. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO ADMINISTRADOR. ART. 135, III DO CTN. INFRAÇÃO PUNIDA COM MULTA QUALIFICADA. A cominação da penalidade qualificada baseada em conduta dolosa que denote sonegação, fraude ou conluio com repercussões, em tese, na esfera criminal, enseja a responsabilização dos administradores da pessoa jurídica à época da ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária em questão. Desnecessária a identificação de conduta específica e participação consciente do gerente, bastando a comprovação de que ele detém poderes de administração da pessoa jurídica. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) relativamente à matéria "multa de ofício qualificada por declarações zeradas", por maioria de votos, conhecer do Recurso Especial, vencido o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli que votou pelo não conhecimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Semíramis de Oliveira Duro, e, por fundamentos distintos, a Fl. 2971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.390 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10925.722655/2014-78 2 Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic; e (ii) por unanimidade de votos, conhecer do recurso em relação à matéria "afastamento da responsabilidade tributária solidária fundamentada no art. 135, III, do CTN". No mérito, acordam em: (i) por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a multa de ofício para 100%, vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior que votaram por negar provimento nessa matéria; e (ii) por maioria de votos, dar provimento ao recurso na matéria "afastamento da responsabilidade tributária solidária fundamentada no art. 135, III, do CTN", vencidos os Conselheiros Jandir José Dalle Lucca (relator), Luis Henrique Marotti Toselli, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior que votaram por negar provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Jandir Jose Dalle Lucca, Semiramis de Oliveira Duro e Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente). RELATÓRIO 1.Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (fls. 2900/2919) em face do Acórdão nº 1301-006.443 (fls. 2885/2898), via do qual se decidiu, quanto ao mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75% e afastar a responsabilidade tributária da Sra. Liani Stoffel Wilbert. Fl. 2972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.390 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10925.722655/2014-78 3 2.O litígio versa sobre lançamentos de IRPJ e CSLL, decorrentes da constatação de que a empresa, apesar de manter escrituração contábil e fiscal, entregou declarações, DIPJ, DCTF e DACON com valores zerados. Os valores foram apurados com base na escrita contábil e confirmados pelo contribuinte em atendimento às intimações realizadas no curso da ação fiscal. A multa aplicada foi de 150%, houve Representação Fiscal para Fins Penais e a Sra. Liani Stoffel Wilbert, administradora da empresa, foi considerada, nos termos do art. 135, inciso III do Código Tributário Nacional, CTN, sujeito passivo solidário 3.A DRJ houve por bem, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação oportunamente apresentada pela contribuinte, mantendo o crédito tributário exigido, decisão que motivou a interposição do Recurso Voluntário de fls. 2857/2867. 4.O aresto recorrido se encontra assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 135, III, CTN. ADMINISTRADOR. ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. CONDUTA DOLOSA. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA FISCALIZAÇÃO. Compete ao fiscal no momento da lavratura do auto de infração a demonstração inequívoca da conduta dolosa do administrador, quer dizer, dos atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, hábeis a ensejar a responsabilidade tributária, nos termos do artigo 135, III, do CTN, não sendo a simples condição de administrador da sociedade, ao tempo da infração tributária, suficiente para a responsabilização. MULTA QUALIFICADA.. NÃO PAGAMENTO DE TRIBUTO. DCTF ZERADA. FRAUDE. SONEGAÇÃO. DOLO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Uma vez ausente a figura do dolo, a multa qualificada deve ser afastada. O não pagamento de tributo, a não apresentação de declaração ou a apresentação de declaração inexata, por si só, não revelam condutas dolosas. Tratam-se, na verdade, de situações típicas que ensejam a aplicação da multa de ofício de 75% (e não 150%), nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/1996. 5.Cientificada, a PGFN interpôs Recurso Especial em relação às matérias “1) MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA POR DECLARAÇÕES ZERADAS” (paradigmas 1302-001.499 e 3401- 002.141); e “2) AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA DA SRA. LIANI STOFFEL WILBERT (fundamentada no art. 135, III, do CTN)” (paradigma 3401-007.013), tendo o apelo sido admitido nos termos do despacho de fls. 2923/2928, do qual se extraem os seguintes excertos: (...) 1) MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA POR DECLARAÇÕES ZERADAS (...) Passa-se a análise da arguição de divergência. Segue trecho relevante expondo o fundamento principal do acórdão recorrido que defendeu a ausência de dolo na qualificação da multa a partir apenas da conduta de o Contribuinte entregar suas declarações zeradas: O único argumento utilizado pela autoridade fiscal para qualificação da multa decorreu do fato de o contribuinte entregar as suas declarações zeradas. Fl. 2973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.390 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10925.722655/2014-78 4 Embora seja de fato uma infração à legislação tributária, não justifica por si só a qualificação da multa, a qual depende da comprovação inequívoca da prática de uma conduta dolosa. (Destacou-se). Em todos os casos confrontados estão em questionamento a aplicação da multa de 150%, em face do art. 44, II, da Lei n.º 9.430/96, em hipóteses fáticas também equivalentes, na qual o contribuinte sistematicamente apresenta declarações zeradas (DIPJ, DCTF). Portanto, constata-se a existência de similitude fática entre os casos. Nessas circunstâncias, constata-se que a Recorrente logrou êxito em demonstrar a divergência jurisprudencial nos termos por ela proposto, apresentando paradigmas em situações assemelhadas, mas com providências divergentes, conforme foi exposto em seu recurso: A divergência pode ate ser constatada pelo simples confronto entre as ementas que bem representam os seus respectivos votos condutores. Enquanto o acórdão recorrido afasta a aplicação da multa qualificada, por considerar que não houve dolo na conduta do Contribuinte de entregar suas declarações zeradas em dissonância com sua escrituração contábil; de forma oposta, os paradigmas mantiveram a aplicação da multa qualificada por entenderem que a prática de se entregar declarações zeradas ao Fisco não constitui mera sonegação ou declaração inexata, mas dolo a justificar a qualificação da multa. Por todo o exposto, proponho que seja admitida esta primeira matéria por ambos os paradigmas em face do dissídio jurisprudencial. 2) AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA DA SRA. LIANI STOFFEL WILBERT (fundamentada no art. 135, III, do CTN) (...) Diante de contextos fáticos praticamente idênticos a envolver os mesmos demandantes, o recorrido e o paradigma adotaram interpretações divergentes. De um lado, o acórdão recorrido afasta a responsabilidade da Sra. Liani Stoffel Wilbert por entender que “a mera condição de administrador da pessoa jurídica ao tempo da infração tributária é condição insuficiente para a se atribuir a este a responsabilidade tributária, não podendo presumir a atuação dolosa da administradora.”, e “tampouco comprovam uma atuação dolosa da sócia administradora em transmitir ou determinar que fossem entregues declarações zeradas”. De outro lado, o paradigma nº 3401-007.013 considera suficiente a condição de administrador para manter a responsabilização pelo art. 135, inciso III do CTN, para o mesmo interessado (Sra. Liani Stoffel Wilbert) nas mesmas condições fáticas (Declarações zeradas caracterizando infração dolosa). Confira-se trecho relevante do voto condutor do paradigma a esse respeito: (...) A peça impugnatória firmada por representante da pessoa jurídica, no que contesta a autuação em relação à pessoa física posta na condição de responsável tributário, a Sra. Liani Stoffel Wilbert, não nega sua condição de administradora. Apenas afirma que a que a empresária não detinha conhecimento técnico e acreditava nas afirmações de que havia prejuízo e inexistia qualquer tributo a ser pago ramo, parecendo querer transferir a responsabilidade a técnicos da contabilidade. Diante dessa arguição genérica e da condição de administradora, bem como da infração dolosa comprovada, é indubitável a responsabilidade tributária em debate. Quando é caracterizado o dolo, como acontece no presente processo, o administrador da pessoa jurídica também responde pela obrigação tributária, de modo solidário e sem benefício de ordem, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Fl. 2974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.390 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10925.722655/2014-78 5 Dessa forma, proponho que esta segunda matéria seja também admitida por haver dissídio jurisprudencial em relação ao paradigma apresentado. Conclusão Pelo exposto, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional em relação às duas matérias apresentadas. 6.O sujeito passivo apresentou contrarrazões combatendo o conhecimento e o mérito do Recurso Especial. 7.É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator CONHECIMENTO 8.O Recurso Especial é tempestivo, conforme já atestado pelo despacho de admissibilidade, tendo sido admitido em relação às matérias “1) MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA POR DECLARAÇÕES ZERADAS”, em face dos paradigmas 1302-001.499 e 3401-002.141; e “2) AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA DA SRA. LIANI STOFFEL WILBERT (fundamentada no art. 135, III, do CTN)”, em face do paradigma 3401-007.013. 9.Em relação à alegação da Recorrida acerca da ausência de demonstração de qual legislação estaria sendo interpretada de forma divergente, rememore-se que a Portaria MF nº 39, de 12.02.2016, alterou a redação do § 1º do art. 67 do Anexo II do RICARF/2015 (vigente à época da interposição), excluindo a locução “de forma objetiva”, a saber: Redação original: § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar de forma objetiva qual a legislação que está sendo interpretada de forma divergente. Redação conferida pela Portaria MF nº 39/2016: § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. 10.Portanto, com a supressão da expressão "de forma objetiva", compreende-se que, regimentalmente, a legislação que está sendo interpretada de forma divergente não necessita estar expressa no recurso especial, podendo ser apreendida a partir da exposição dos pontos conflitantes entre a decisão recorrida e a decisão paradigmática. 11.No caso dos autos, entende-se que a controvérsia se encontra centrada na aplicação do art. 44, I e § 1º da Lei nº 9.430, de 1996 (sobre multa qualificada) e do art. 135, III do CTN (sobre responsabilidade tributária). Fl. 2975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.390 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10925.722655/2014-78 6 1) MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA POR DECLARAÇÕES ZERADAS 12.Especificamente em relação à multa qualificada, a Recorrida apresenta três razões principais que conduziriam ao não conhecimento: 1) os acórdãos utilizados como paradigma não são contemporâneos, havendo uma diferença temporal de aproximadamente 10 anos entre eles (um de 2014 e outro de 2013), o que impossibilita uma adequada comparação interpretativa, considerando a evolução da jurisprudência do CARF no período; 2) os acórdãos paradigmas não demonstram adequadamente a situação fática efetiva que levou à aplicação diversa do entendimento jurisprudencial, impossibilitando a análise comparativa dos contextos fáticos, requisito essencial para caracterização da divergência. Este argumento é reforçado com a citação de precedente do próprio CARF (Processo nº 10952.720270/2013-68) que não conheceu de recurso especial em situação similar; 3) a decisão recorrida está fundamentada nas Súmulas 14 e 25 do CARF, o que, por força do artigo 67, § 3º, impede o conhecimento do recurso especial, uma vez que não cabe este tipo de recurso contra decisão que adote entendimento sumulado pelo CARF, mesmo que a súmula tenha sido aprovada após a interposição do recurso. 13.Inicialmente, impende salientar que o fato de eventualmente se tratar de paradigmas anacrônicos e de matéria pacificada não constitui impedimento ao conhecimento do remédio extremo, desde que não tenha sido editada súmula a respeito e sejam cumpridos os demais requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 67 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, vigente à época da interposição. 14.Já o fato de a decisão recorrida se encontrar fundamentada nas Súmulas 14 e 25 do CARF consubstancia o cerne da divergência entre as decisões cotejadas, na medida em que os paradigmas, diferentemente daquela, entenderam estar presente o elemento doloso mencionado nos referidos enunciados1, conforme se constata da leitura dos seguintes trechos das respectivas ementas: 1302-001.499: 1 Súmula CARF nº 14: “A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.” Súmula CARF nº 25: “A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.” Fl. 2976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.390 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10925.722655/2014-78 7 (...) MULTA QUALIFICADA. DECLARAÇÕES ZERADAS. Correta a aplicação da multa qualificada de 150%, na situação em que o contribuinte entregou declarações (DIPJ, DCTF e DACON) com valores zerados, em períodos consecutivos, o que leva à conclusão do intuito doloso de ocultar da autoridade fazendária o conhecimento dos fatos geradores tributários. Caracterização da sonegação, nos termos do art. 71 da Lei nº 4.502/1964. 3401-002.141: MULTA QUALIFICADA. DECLARAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA ZERADAS, SEM JUSTIFICATIVA. DOLO CARACTERIZADO. Caracteriza a sonegação, consistente na conduta dolosa de impedir o conhecimento, por parte do Fisco, da ocorrência do fato gerador, a prática de entregar à Receita Federal a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) e a Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) com valores zerados, diferentemente da escrituração fiscal e contábil, sem qualquer justificativa para tanto. Demonstrada a sonegação, cabe a aplicação da multa qualificada (...) 15.Portanto, não se trata de examinar matéria contrária ao direito sumular, mas sim de sopesar se suas premissas se encontram presentes nos acórdãos cotejados. 16.No mais, no que toca à qualificação da multa, assim se pronunciou o voto condutor do Acórdão recorrido, de lavra do Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo: A fiscalização considerou que o contribuinte teria agido com fraude ao entregar as suas declarações fiscais zeradas no objetivo de sonegar tributos. Segundo consta do relatório fiscal (fls. 73 do e-processo): É na omissão do contribuinte ou na prestação de informações falsas que reside a fraude que justifica o percentual da multa ora aplicada, visto que, por meio destas condutas, o contribuinte se esconde na esperança de que o Fisco nada descubra, e assim não possa exercer o seu direito (constituir o crédito tributário) no prazo decadencial, acarretando assim prejuízos aos cofres públicos. Relevante notar que a conduta adotada pelo contribuinte se materializa por todo o período abrangido por esta autuação, anos-calendário de 2010 e 2011. Por tudo o exposto, conclui-se que a autuada L.S.W. Ltda. incorreu no disposto nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, os quais definem a conduta de sonegação e fraude. Nesse ponto, não pactuamos com a conclusão da fiscalização, mantida pelo acórdão recorrido. O único argumento utilizado pela autoridade fiscal para qualificação da multa decorreu do fato de o contribuinte entregar as suas declarações zeradas. Embora seja de fato uma infração à legislação tributária, não justifica por si só a qualificação da multa, a qual depende da comprovação inequívoca da prática de uma conduta dolosa. Em outras palavras, a omissão de receita por si só já é apenada pela lavratura da multa no percentual de 75%, não justificando a sua qualificação. Para que ela seja enquadrada como sonegação ou fraude, nos termos dos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964, é imprescindível que se esteja presente a figura do dolo, o qual, como se sabe, não se presume, mas se comprova. Veja nesse sentido o que consta do acórdão recorrido (fls. 2825 do e-processo): Fl. 2977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.390 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10925.722655/2014-78 8 Com efeito, depreende-se do relatório que a fiscalização constatou a prática reiterada da apresentação das declarações com receitas iguais a zero (anos-calendário 2010 e 2011), enquanto que havia escrituração de valores de receitas auferidas pela empresa em todos os trimestres dos anos-calendário autuados. E que a empresa somente logrou retificar as declarações para informar as receitas auferidas quando já se encontrava em procedimento fiscal. O ato de transmitir DIPJ e DCTF zeradas envolve declarações de grande relevância para a Receita Federal, pois são aquelas em que os contribuintes informam suas atividades econômicas (DIPJ) bem como declaram o crédito tributário (DCTF). Portanto, se verifica, aqui, entrega de declarações integralmente inverídicas que indicam ausência de atividade de uma empresa em pleno funcionamento. Verifica-se, no caso, a omissão sistemática dos valores devidos a título de IRPJ e CSLL, com vistas a retardar o conhecimento das reais dimensões do fato gerador pela autoridade fazendária, sob o manto da regularidade aparente na entrega das declarações. Mais uma vez, não discordamos que não seja um ilícito a entrega de declarações zeradas, todavia, somente será um ilícito passível de ser penalizado com uma multa qualificada na hipótese de a conduta dolosa praticada restar sobejamente demonstrada, o que não nos parece que seja o caso. Nesse sentido, atente-se para as Súmulas CARF nº 14 e 25, cujo os seus fundamentos de existência podem ser aproveitados no presente caso: Súmula CARF nº 14. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25. A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. A nosso ver, se o fato “omissão de receitas” ou “omissão de rendimentos” não justifica por si só a qualificação da multa, a entrega de declarações zeradas também não. Ainda mais quando a contabilidade existe e foi levada em consideração para lavratura do próprio auto de infração. Não custa repisar, o que acontecia no presente caso era que muito embora o contribuinte possuísse contabilidade, os valores lançados não eram informados nas declarações fiscais respectivas, o que, segundo advoga o contribuinte, aconteceu por culpa única e exclusiva da sua contabilidade, sem o seu conhecimento. Trata-se de posicionamento já conhecido neste CARF, como se observa pelo precedente abaixo reproduzido: MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE. SONEGAÇÃO. DOLO. NÃO PAGAMENTO DE TRIBUTO. DCTF ZERADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Uma vez ausente a figura do dolo, a multa qualificada deve ser afastada. O não pagamento de tributo, a não apresentação de declaração ou a apresentação de declaração inexata, por si só, não revelam condutas dolosas. Tratam-se, na verdade, de situações típicas que ensejam a aplicação da multa de ofício de 75% (e não 150%), nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/1996. (Acórdão nº 1201-002.255. Sessão de 13/06/2018) Nesse sentido, somos pelo cancelamento da multa qualificada de 150% a qual deve ser restabelecida sob o percentual de 75%. Fl. 2978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.390 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10925.722655/2014-78 9 17.O paradigma 1302-001.499 igualmente cuidou de apreciar a qualificação de multa de ofício, nos termos do voto vencedor proferido pelo Conselheiro Waldir Veiga Rocha, nos seguintes termos: (...) No que tange à multa de 150% aplicada ao lançamento, as reclamações da recorrente de que teria sido empregada base legal inexistente à época dos fatos geradores já foi detalhadamente esclarecida e refutada em primeira instância. Trata-se, aqui, da modificação na redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, com o advento do art. 14 da Medida Provisória nº 351/2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007. Com isso, a multa de 150%, que era prevista no inciso II do art. 44, passou a constar do inciso I e § 1º do mesmo artigo. Não obstante, a previsão legal para a aplicação da multa nunca deixou de existir, e os enquadramentos estão minuciosamente explicitados, para cada período de apuração, no demonstrativo de multa e juros de mora, às fls. 409/410, pelo que os reclamos da recorrente não podem ser acolhidos. Ainda sobre a qualificação da multa, tenho por correto o procedimento do Fisco, que considerou presente o intuito de fraude, especificamente a sonegação, conforme previsto no art. 71 da Lei nº 4.502/1964, verbis: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; Com efeito, a entrega de declarações com valores zerados, em períodos consecutivos, leva à conclusão do intuito doloso de ocultar da autoridade fazendária o conhecimento dos fatos geradores tributários. Ressalte-se, ainda, que não se trata da presunção de ocorrência dos fatos geradores, mas de prova direta, visto que as receitas foram extraídas dos livros Registro de Saídas e de Apuração de ICMS da recorrente, em expressivos montantes. Essa situação foi bem caracterizada no acórdão recorrido (fl. 1308), confira-se: No presente caso, a contribuinte, apesar de ter auferido receita tributável nos anos-calendário de 2006 e 2007 nos totais de R$ 12.045.068,61 e R$ 11.290.753,61, respectivamente, não declarou qualquer valor à Receita Federal, entregando as DIPJ (AC 2006 e 2007), DCTF e Dacon com valores zerados (1º e 2º semestres de 2006 e 2º semestre de 2007) e não efetuou o recolhimento dos tributos federais devidos relativos a esses anos-calendário. Esse procedimento reiterado na entrega de declarações com informações inexatas sobre o auferimento de receitas e a falta de pagamento dos tributos devidos demonstram a intenção da contribuinte de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, tal como previsto no art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964. Pelo exposto, nego provimento a este item do recurso, mantendo a multa aplicada no percentual de 150%. 18.Já o paradigma 3401-002.141 também se debruçou sobre a qualificação de multa proporcional, conforme exposto no voto condutor proferido pelo Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, a saber: Por último a questão da multa qualificada. A multa de ofício foi majorada para 150% (qualificação) em face da sonegação apontada, conforme previsão do artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96 (alterada pela Lei Fl. 2979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.390 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10925.722655/2014-78 10 nº 11.488, de 2007), tudo conforme assentado no Termo de Constatação que integra os dois autos de infração. Confira-se (fl. 183): 6— MULTA DE OFÍCIO Tendo em vista que o contribuinte apresentou, à Receita Federal, DSPJ relativa ao ano-calendário 2005 e DIPJ relativa ao ano-calendário 2006, ambas com todos os seus campos relativos a receitas preenchidos com "zeros", bem como permaneceu indevidamente no regime do SIMPLES apesar de realizar operações de "factoring", constata-se a clara intenção do contribuinte de evitar que a administração tributária tome conhecimento da ocorrência do fato gerador, restando configurada a situação prevista no art. 71, inc. I, da Lei 4.502/64. Em face disto, a multa de oficio decorrente do presente auto de infração passa a ser de 150%, conforme disposto no art. 44, inc. II da Lei 9.430/96 vigente a época dos fatos, posteriormente renumerada pela Lei 11.488/2007 passando a constar do art. 44, inc. I, em percentual duplicado conforme §1 ° do mesmo artigo.. Manifestando-se contra o dolo apontado, a empresa não apresenta qualquer justificativa para o procedimento adotado – declarações zeradas, em contraste gritante com a própria contabilidade. Diante das provas carreadas pela fiscalização e da ausência de qualquer justificativa por parte da Recorrente para as informações nulas na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) e na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deve ser mantido o percentual qualificado aplicável à hipótese de sonegação, definida no inc. I do art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964, cuja redação é a seguinte: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Na forma prescrita pelo art. 44, II, da Lei nº 9.430/96, combinado com os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, que definem sonegação, fraude e conluio, respectivamente, a multa qualificada é aplicada na hipótese de infrações subjetivas dolosas. Os três artigos da Lei nº 4.502/64 tratam de infrações em que o dolo - que consiste na vontade do agente de praticar o ato (dolo direto) ou de assumir os resultados da sua prática (dolo indireto) 1 – é elementar do fato típico, descrito na hipótese de incidência da norma. Também são dolosas as condutas tipificadas nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137/90. Para a qualificação da multa, carece seja demonstrado o dolo pela fiscalização, por meio de uma prova cabal ou por meio de indícios veementes, cujo conjunto se constitua numa prova. É o contrário do que ocorre nas infrações objetivas, a exemplo do inadimplemento de tributo ou do descumprimento de obrigação acessória, em que cabe ao sujeito passivo provar não ter cometido o ato identificado pela fiscalização. Paulo de Barros Carvalho, após referir-se à diferença entre infrações objetivas e subjetivas, informa o seguinte: O discrime entre infrações objetivas e subjetivas abre espaço a larga aplicação prática. Tratando-se da primeira, o único recurso de que dispõe o suposto autor do ilícito, para defender-se, é concentra razões que demonstrem a inexistência material do fato acoimado de antijurídico, descaracterizando-o em qualquer de seus elementos constituintes. Cabe-lhe a prova, com todas as dificuldades que lhe são inerentes. Agora, no setor das infrações subjetivas, em que penetra o dolo ou a culpa na compostura do enunciado descritivo do fato ilícito, a coisa se inverte, Fl. 2980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.390 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10925.722655/2014-78 11 competindo ao Fisco, com toda a gama instrumental dos seus expedientes administrativos, exibir os fundamentos concretos que revelem a presença do dolo ou da culpa, como nexo entre a participação do agente e o resultado material que dessa forma se produziu. Os embaraços dessa comprovação, que nem sempre é fácil, transmudam-se para a atividade fiscalizadora da Administração, que terá a incumbência intransferível de evidenciar não só a materialidade do evento como, também, o elemento volitivo que propiciou ao infrator atingir seus fins contrários às disposições da ordem jurídica vigente. 2 A prática da contribuinte, de informar ao Fisco Federal, sem qualquer justificativa, valores nulos e diferentes dos escriturados na sua contabilidade, caracteriza a sonegação. Embora certo que a empresa atendeu, após reintimações, à fiscalização e forneceu sua escrita contábil, possibilitando assim a autuação, a ausência de motivação para os valores zerados na DSPJ e DIPJ revela a conduta dolosa, como demonstrou a fiscalização. _________________________________________________________________________ 1 Cf. art. 18, I, do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40). 2 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 506 19.Salta aos olhos, portanto, que a decisão recorrida e as decisões paradigmáticas compartilham similaridade fático-jurídica nas situações examinadas, especialmente no que tange à omissão de receitas e à entrega de declarações com valores zerados, em contexto em que tais importâncias foram registradas na contabilidade e/ou nos livros fiscais. Em todos os casos, a fiscalização considerou essas ações como indícios de intenção de sonegar impostos, buscando impedir ou retardar o conhecimento do fato gerador. 20.Não obstante a semelhança das condutas, os acórdãos divergiram fundamentalmente quanto à interpretação sobre a caracterização do dolo para fins de qualificação da penalidade. A principal distinção entre os casos reside no entendimento sobre a comprovação do dolo. Nos acórdãos paradigmas, a multa qualificada foi mantida considerando que a entrega de declarações com valores zerados, por si só, já caracteriza a intenção de sonegar. Já no Acórdão recorrido, foi revertida a qualificação sob o entendimento de que a omissão de receita, ainda que acompanhada da entrega de declarações zeradas, não é suficiente para comprovar o dolo, sendo necessária a demonstração de outros elementos que evidenciem a intenção fraudulenta. 21.Além disso, na situação apreciada pela decisão a quo, a empresa mantinha escrituração contábil, o que, para o voto condutor, enfraqueceu a tese de dolo. Já nos paradigmas, a escrituração contábil e ou fiscal, embora existente, não foi considerada suficiente para afastar a qualificação da multa, mas, pelo contrário, confirmou a presença do dolo. 22.Tendo isso em vista e por concordar com o juízo prévio de admissibilidade, reconheço a divergência jurisprudencial. 2) AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA 23.Nesta rubrica, a Recorrida defende a inviabilidade do conhecimento recursal a pretexto de que a Recorrente “não atesta qual a divergência, tampouco qual seria o ponto de Fl. 2981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.390 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10925.722655/2014-78 12 confrontamento dos acórdãos” e “quiçá fundamenta a sua pretensão de forma técnica e jurídica como é latente a exigência recursal”. 24.Para sustentar suas alegações, reproduz o seguinte trecho das razões do recurso especial: 25.De início, importa destacar que, nos termos da Súmula CARF nº 172, “A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado”. 26.Com efeito, a Recorrida não dispõe de legitimidade para pleitear direito alheio em nome próprio, ou seja, para questionar qualquer aspecto relacionado à responsabilização de terceiros, nos termos do artigo 18 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal por força do artigo 15 do mesmo códex2: Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. 27.Por via de consequência, por força da sua patente ilegitimidade em relação à responsabilidade atribuída à SRA. LIANI STOFFEL WILBERT, as alegações deduzidas em contrarrazões pela pessoa jurídica não comportam conhecimento. 28.Sem embargo, muito embora o indigitado excerto destacado pela Recorrida seja efetivamente lacônico, não se pode deixar de considerá-lo em conjugação com as demais passagens do arrazoado fazendário. Sob este aspecto, é possível encontrar no seu tópico “II.2” argumentação capaz de conferir a devida dialeticidade recursal, de modo a permitir a perfeita compreensão a respeito da divergência e dos fundamentos inerentes ao pedido de reforma. Confira-se: II.2 – DA DIVERGÊNCIA QUANTO AO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA DA SRA. LIANI STOFFEL WILBERT O acórdão ora recorrido afastou também a responsabilidade tributária da Sra. Liani Stoffel Wilbert, fundamentada no art. 135, III, do CTN, ao entendimento de que a conduta da administradora, tida como responsável solidária, não se enquadraria no referido dispositivo legal. Neste particular, traz-se à colação o excerto pertinente da ementa e da fundamentação do voto condutor do acordo ora recorrido: EMENTA (...) 2 CPC/2015: “Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.” Fl. 2982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.390 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10925.722655/2014-78 13 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 135, III, CTN. ADMINISTRADOR. ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. CONDUTA DOLOSA. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA FISCALIZAÇÃO. Compete ao fiscal no momento da lavratura do auto de infração a demonstração inequívoca da conduta dolosa do administrador, quer dizer, dos atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, hábeis a ensejar a responsabilidade tributária, nos termos do artigo 135, III, do CTN, não sendo a simples condição de administrador da sociedade, ao tempo da infração tributária, suficiente para a responsabilização. FUNDAMENTAÇÃO Responsabilidade tributária O acórdão recorrido também acabou por manter no polo passivo da presente relação jurídica tributária, a sócia administradora como responsável tributária, nos termos do artigo 135, III, do CTN, pois, em suas próprias palavras, a referida senhora administrava a empresa o que implica o seu interesse direto pelas respectivas operações comerciais (fls. 2826 do e-processo). A nosso ver, contudo, as condutas descritas pelo relatório de fiscalização não revelam e nem tampouco comprovam uma atuação dolosa da sócia administradora em transmitir ou determinar que fossem entregues declarações zeradas, o que, aliás, deu ensejo ao cancelamento da multa qualificada. A atribuição de responsabilidade a terceiros impõe à autoridade fiscal o dever de demonstrar que a obrigação tributária é resultante da efetiva participação do administrador da pessoa jurídica nas infrações tributárias com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Em síntese, a mera condição de administrador da pessoa jurídica ao tempo da infração tributária é condição insuficiente para a se atribuir a este a responsabilidade tributária, não podendo presumir a atuação dolosa da administradora, de modo que se impõe a exclusão da responsabilidade da sócia administradora no presente caso concreto. Face ao exposto, voto para dar provimento parcial aos recursos voluntários para manter integralmente as exigências de IRPJ e CSLL, reduzir a multa de ofício ao percentual de 75% e afastar a responsabilidade tributária da Sra. Liani Stoffel Wilbert. Entretanto, consoante já frisado acima, mas necessário repisar, no particular, isto é, exclusão da responsabilidade solidária da administradora, e com o fito de fundamentar a divergência neste ponto, traz-se à colação excertos do Acórdão proferido no processo infra transcrito, prolatado em idêntica situação fática objeto deste processo (afastar a responsabilidade tributária da Sra. Liana Stoffel Wilbert), justamente no período de apuração 01/03/2010 a 30/04/2010, 01/06/2010 a 30/06/2010, 01/09/2010 a 30/09/2010, 01/12/2010 a 31/12/2011, sendo esse, conforme já dito, o mesmo período de apuração dos presentes autos, relativamente ao IRPJ e à CSLL. Necessário esclarecer que, no acórdão paradigma que será infra transcrito, também se debatia sobre a pertinência, ou não, do afastamento da responsabilidade solidária da administradora, com esteio no art. 135 do CTN, ocasião em que se concluiu por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO apresentado, situação que pode ser claramente verificada da transcrição de parte do voto vencido proferido no julgado: ACÓRDÃO PARADIGMA Nº 3401-007.013: Fl. 2983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.390 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10925.722655/2014-78 14 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2010 a 30/04/2010, 01/06/2010 a 30/06/2010, 01/09/2010 a 30/09/2010, 01/12/2010 a 31/12/2011 MULTA QUALIFICADA. DECLARAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA ZERADAS SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. DOLO CARACTERIZADO. Caracteriza a sonegação, consistente na conduta dolosa de impedir o conhecimento, por parte do Fisco, da ocorrência do fato gerador, a prática de transmitir à Receita Federal, sem justificativa razoável, as Declarações DCTF, DIPJ e Dacon com valores zerados, em total dissonância com a escrituração fiscal e contábil da empresa. Demonstrada a sonegação, cabe a aplicação da multa qualificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o relator, conselheiro João Paulo Mendes Neto, que votou pelo provimento apenas parcial, para afastar a responsabilidade da pessoa física e a qualificação da multa de ofício. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. EXCERTOS PERTINENTES DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO: Voto Vencido Conselheiro João Paulo Mendes Neto, Relator. (...) Da exclusão da responsabilidade da sócia-administradora. Inexistente a comprovação fática da atuação ilícita por parte da administradora. Dispõe o art. 135 do Código Tributário Nacional: (...)A atribuição de responsabilidade a terceiros, que não tomam parte diretamente da relação jurídica que constitui o fato gerador, com fundamento no inciso III do art. 135 do CTN, como ora se cuida, impõe à autoridade fiscal o dever de demonstrar que a obrigação tributária é resultante da efetiva participação do diretor da pessoa jurídica nas infrações tributárias com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto Em síntese, a mera condição de administrador da pessoa jurídica ao tempo da infração tributária é condição insuficiente para a se atribuir a este a responsabilidade tributária, não podendo presumir a atuação dolosa da administradora. Como exemplo, cito precedentes deste Conselho (...) A decisão da DRJ se limitou a presumir que a administradora teria influenciado ou até mesmo ignorado as declarações zeradas objeto do presente redirecionamento, o que por si só, não comprova a atuação dolosa da administradora em transmitir ou determinar que assim fossem feitas as declarações. Destarte, impõe-se medida adequada a reforma da decisão da DRJ para ver afastada a responsabilidade tributária. Fl. 2984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.390 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10925.722655/2014-78 15 Voto Vencedor Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Redator designado Com as vênias de estilo, em que pese o voto como de costume bem fundamentado do relator, o Conselheiro João Paulo Mendes Neto, ouso dele discordar, pelos fundamentos que passo a expor. Reproduzimos, abaixo, os principais trechos do acórdão objeto de reanálise: (...) A peça impugnatória firmada por representante da pessoa jurídica, no que contesta a autuação em relação à pessoa física posta na condição de responsável tributário, a Sra. Liani Stoffel Wilbert, não nega sua condição de administradora. Apenas afirma que a que a empresária não detinha conhecimento técnico e acreditava nas afirmações de que havia prejuízo e inexistia qualquer tributo a ser pago ramo, parecendo querer transferir a responsabilidade a técnicos da contabilidade. Diante dessa arguição genérica e da condição de administradora, bem como da infração dolosa comprovada, é indubitável a responsabilidade tributária em debate. Quando é caracterizado o dolo, como acontece no presente processo, o administrador da pessoa jurídica também responde pela obrigação tributária, de modo solidário e sem benefício de ordem, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Sendo administrador, a pessoa física é diretamente responsável pelos atos dolosos. Apenas se fosse sócia sem assumir a administração, é que a autuação precisaria apontar, com precisão, quais atos teriam sido praticados com dolo (para os demais Julgadores desta 2ª Turma basta culpa) e ensejariam a responsabilidade pessoal. Nesse sentido a jurisprudência pacífica e antiga do STJ, representada, dentre outros, pelos Recursos Especiais nºs 624.842/SC, julgado em 26/10/2005, 717.717/SP, julgado 28/09/2005, e 749.034/SP, todos da Primeira Seção. No voto do REsp nº 624.842, o voto do Relator, o Min. Teori Zavascki, esclarece que a responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada só existe quando presentes as condições estabelecidas no art. 135, III do CTN, e que nesta hipótese "é indispensável a comprovação, pelo credor exeqüente, de que o não-recolhimento da exação decorreu de ato praticado com violação à lei, ou de que o sócio deteve a qualidade de dirigente da sociedade devedora" (negrito acrescentado): Na mesma linha, as ementas dos REsp nºs 717717/SP e 749.034/SP, estes dois da relatoria do Min. José Delgado, informam: "O CTN, art. 135, III, estabelece que os sócios só respondem por dívidas tributárias quando exercerem gerência da sociedade ou qualquer outro ato de gestão vinculado ao fato gerador" (negrito acrescentado). Dessarte, a responsabilidade da pessoa física pessoal deve ser mantida. Uma vez evidenciada a identidade fática e a divergência jurisprudencial para admissibilidade do presente recurso, nos termos do art. 67 do RI-CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, passa-se a demonstrar doravante as razões pelas quais merece ser adotado o entendimento exarado no paradigma, reformando-se, assim, o v. acórdão ora recorrido. 29.Quanto à responsabilidade imputada à SRA. LIANI STOFFEL WILBERT com base no art. 135, III do CTN, o voto condutor da decisão vergastada houve por bem afastá-la com base no seguinte entendimento: Responsabilidade tributária Fl. 2985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.390 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10925.722655/2014-78 16 O acórdão recorrido também acabou por manter no polo passivo da presente relação jurídica tributária, a sócia administradora como responsável tributária, nos termos do artigo 135, III, do CTN, pois, em suas próprias palavras, a referida senhora administrava a empresa o que implica o seu interesse direto pelas respectivas operações comerciais (fls. 2826 do e-processo). A nosso ver, contudo, as condutas descritas pelo relatório de fiscalização não revelam e nem tampouco comprovam uma atuação dolosa da sócia administradora em transmitir ou determinar que fossem entregues declarações zeradas, o que, aliás, deu ensejo ao cancelamento da multa qualificada. A atribuição de responsabilidade a terceiros impõe à autoridade fiscal o dever de demonstrar que a obrigação tributária é resultante da efetiva participação do administrador da pessoa jurídica nas infrações tributárias com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Em síntese, a mera condição de administrador da pessoa jurídica ao tempo da infração tributária é condição insuficiente para a se atribuir a este a responsabilidade tributária, não podendo presumir a atuação dolosa da administradora, de modo que se impõe a exclusão da responsabilidade da sócia administradora no presente caso concreto. 30.Em relação ao mesmo tema, o paradigma 3401-007.013 enfrentou a questão da responsabilidade solidária em processo envolvendo as mesmas partes do presente feito (empresa e responsável), nos termos do voto vencedor do Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, encampando e chancelando os fundamentos da decisão lá recorrida, nos termos seguintes: Com as vênias de estilo, em que pese o voto como de costume bem fundamentado do relator, o Conselheiro João Paulo Mendes Neto, ouso dele discordar, pelos fundamentos que passo a expor. Reproduzimos, abaixo, os principais trechos do acórdão objeto de reanálise: (...) A peça impugnatória firmada por representante da pessoa jurídica, no que contesta a autuação em relação à pessoa física posta na condição de responsável tributário, a Sra. Liani Stoffel Wilbert, não nega sua condição de administradora. Apenas afirma que a que a empresária não detinha conhecimento técnico e acreditava nas afirmações de que havia prejuízo e inexistia qualquer tributo a ser pago ramo, parecendo querer transferir a responsabilidade a técnicos da contabilidade. Diante dessa arguição genérica e da condição de administradora, bem como da infração dolosa comprovada, é indubitável a responsabilidade tributária em debate. Quando é caracterizado o dolo, como acontece no presente processo, o administrador da pessoa jurídica também responde pela obrigação tributária, de modo solidário e sem benefício de ordem, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Sendo administrador, a pessoa física é diretamente responsável pelos atos dolosos. Apenas se fosse sócia sem assumir a administração, é que a autuação precisaria apontar, com precisão, quais atos teriam sido praticados com dolo (para os demais Julgadores desta 2ª Turma basta culpa) e ensejariam a responsabilidade pessoal. Nesse sentido a jurisprudência pacífica e antiga do STJ, representada, dentre outros, pelos Recursos Especiais nºs 624.842/SC, julgado em 26/10/2005, 717.717/SP, julgado 28/09/2005, e 749.034/SP, todos da Primeira Seção. Fl. 2986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.390 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10925.722655/2014-78 17 No voto do REsp nº 624.842, o voto do Relator, o Min. Teori Zavascki, esclarece que a responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada só existe quando presentes as condições estabelecidas no art. 135, III do CTN, e que nesta hipótese "é indispensável a comprovação, pelo credor exeqüente, de que o não- recolhimento da exação decorreu de ato praticado com violação à lei, ou de que o sócio deteve a qualidade de dirigente da sociedade devedora" (negrito acrescentado): Na mesma linha, as ementas dos REsp nºs 717717/SP e 749.034/SP, estes dois da relatoria do Min. José Delgado, informam: "O CTN, art. 135, III, estabelece que os sócios só respondem por dívidas tributárias quando exercerem gerência da sociedade ou qualquer outro ato de gestão vinculado ao fato gerador" (negrito acrescentado). Dessarte, a responsabilidade da pessoa física pessoal deve ser mantida. 31.Pois bem, como se observa, ambas as decisões envolveram a mesma pessoa jurídica (L S W SERVIÇOS LTDA.) e sua administradora (Sra. Liani Stoffel Wilbert), apresentando idêntico cenário fático: a empresa mantinha escrituração contábil regular, mas entregava declarações fiscais (DIPJ, DCTF e DACON) com valores zerados nos anos-calendário de 2010 e 2011. 32.Apesar da similitude fática, os acórdãos chegaram a conclusões diametralmente opostas quanto à responsabilização da administradora. No Acórdão recorrido, o colegiado a quo fundamentou-se na necessidade de comprovação específica da conduta dolosa para configuração da responsabilidade tributária. O voto condutor sustentou que "a atribuição de responsabilidade a terceiros impõe à autoridade fiscal o dever de demonstrar que a obrigação tributária é resultante da efetiva participação do administrador da pessoa jurídica nas infrações tributárias com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto". Nesta linha, o julgado estabeleceu que a mera condição de administrador é insuficiente para a responsabilização, sendo necessária a comprovação da atuação dolosa específica da administradora, concluindo que "as condutas descritas pelo relatório de fiscalização não revelam e nem tampouco comprovam uma atuação dolosa da sócia administradora em transmitir ou determinar que fossem entregues declarações zeradas", posicionando o ônus probatório claramente sobre a fiscalização. 33.Em contrapartida, o paradigma 3401-007.013 adotou posicionamento substancialmente diverso. Nesta decisão, prevaleceu o entendimento de que, uma vez caracterizado o dolo nas condutas da empresa, presumir-se-ia a responsabilidade do administrador. O voto vencedor explicita que "Sendo administrador, a pessoa física é diretamente responsável pelos atos dolosos". Considerou-se que a contradição entre a escrituração contábil regular e a entrega de declarações zeradas, sem justificativa plausível, seria suficiente para caracterizar o dolo. 34.Bem se vê, assim, que a divergência entre os acórdãos se estabelece na interpretação sobre o ônus da prova e o grau de demonstração necessário para configurar a responsabilidade do administrador pelo art. 135, III, do CTN. O Acórdão recorrido adota postura garantista, exigindo prova concreta da participação dolosa específica do administrador. A decisão Fl. 2987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.390 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10925.722655/2014-78 18 paradigmal, por sua vez, segue linha mais objetiva, considerando que a posição de administrador já implica responsabilidade pelos atos dolosos da empresa, especialmente quando caracterizado o dolo nas ações da pessoa jurídica. 35.Por conseguinte, evidencia-se a dissidência interpretativa, autorizando o trânsito do Recurso Especial. CONCLUSÃO 36.Ante o exposto, conheço do Recurso Especial. MÉRITO 1) MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA POR DECLARAÇÕES ZERADAS 37.A Recorrente sustenta a aplicação da multa qualificada de 150% no caso de entrega de declarações zeradas quando havia evidências de operação normal nos registros contábeis do contribuinte. Ampara-se no art. 44, I e § 1º da Lei nº 9.430, de 1996, que prevê a duplicação da multa nas situações tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Especificamente, a Fazenda aponta o enquadramento na figura da sonegação, definida no art. 71 como ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador. 38.A Recorrente também argumenta que o contribuinte, ao apresentar declarações zeradas para os anos-calendário de 2010 e 2011, quando seus próprios registros contábeis indicavam movimentação financeira regular, agiu deliberadamente para ocultar do Fisco a real situação tributária. O caráter reiterado da conduta, mantida por períodos consecutivos, é destacado como evidência clara do dolo, afastando a possibilidade de equívoco ou erro acidental. 39.Relembra o dever de colaboração com o Fisco, previsto nos artigos 194, 195 e seguintes do Código Tributário Nacional, enfatizando que, no Direito Tributário, diferentemente de outros ramos jurídicos, os contribuintes têm a obrigação legal de fornecer informações verdadeiras e completas. Neste contexto, a mera colaboração posterior durante o procedimento fiscalizatório não seria suficiente para afastar a penalidade, pois representa apenas o cumprimento de uma obrigação legal já existente. 40.A Fazenda Nacional conclui que, no caso em apreço, todos os elementos necessários para a caracterização do dolo estão presentes: conduta consciente, reiterada, discrepância injustificada entre as declarações e a contabilidade, e ausência de justificativa razoável por parte do contribuinte. Estes fatores, segundo o recurso, tornam inequívoca a intenção deliberada de sonegar informações ao Fisco, justificando plenamente a manutenção da multa qualificada de 150%, em conformidade com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada. Fl. 2988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.390 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10925.722655/2014-78 19 41.De outra parte, a Recorrida defende que não há configuração dos requisitos legais para aplicação da multa qualificada, em síntese, pois:  Falta o elemento subjetivo essencial (dolo);  Houve cooperação voluntária com a fiscalização;  A apresentação espontânea da contabilidade que embasou a própria autuação é incompatível com a intenção deliberada de fraudar o Fisco; e  A penalidade de 75% já seria suficiente para sancionar a conduta, sendo desproporcional a qualificação para 150%. 42.Como se vê, a controvérsia situa-se na legalidade da qualificação da multa de ofício imposta ao contribuinte. 43.Segundo se apreende do Relatório de fls. 67/76, a autoridade fiscal fundamentou a aplicação da multa qualificada de 150% com base em um conjunto de condutas que, no seu entendimento, caracterizaram sonegação e fraude fiscal, decorrendo primordialmente da conduta sistemática da empresa em apresentar suas Declarações de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon) com valores zerados, em flagrante contradição com a movimentação econômica registrada em sua escrituração contábil regular. Esta prática perdurou ao longo dos anos-calendário de 2010 e 2011. 44.De acordo com a fiscalização, a apresentação de declarações zeradas representou uma estratégia deliberada para ocultar os fatos geradores das obrigações tributárias, pois, ao entregar declarações formalmente, porém sem valores declarados, o contribuinte criava uma aparência de regularidade, evitando assim a ativação dos mecanismos de monitoramento da Receita Federal que poderiam identificar discrepâncias entre sua movimentação econômica e os tributos declarados. A fiscalização considerou particularmente relevante o fato de que o contribuinte tentou regularizar sua situação apenas após o início da ação fiscal, quando já havia perdido a espontaneidade. Este comportamento foi interpretado como evidência adicional de uma conduta deliberada de ocultação, reforçando a caracterização do dolo. 45.É relevante notar que o próprio contribuinte, em resposta às intimações fiscais, reconheceu que a falta ou "zeramento" das informações decorreu de configurações incorretas do sistema informatizado, bem como de negligência própria e de seu responsável pela escrita contábil, embora a fiscalização tenha entendido que tal justificativa não descaracterizava o dolo na conduta. 46.Quanto à qualificação da penalidade, o ordenamento jurídico requer a demonstração inequívoca do elemento volitivo - a intenção deliberada de fraudar o Fisco. Esta comprovação deve transcender a mera constatação de irregularidades formais ou descumprimento de obrigações acessórias. É o que se depreende da leitura conjunta do artigo 44 Fl. 2989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.390 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10925.722655/2014-78 20 da Lei 9.430, de 1996, na redação vigente à época dos fatos, com os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, litteris: Lei 9.430/1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º. O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (...) Lei 4.502/1964: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. 47.A jurisprudência administrativa consolidada, materializada na Súmula CARF nº 14, estabelece critérios para a qualificação, sendo expressamente vedada a majoração automática da multa pela simples constatação de omissão de receitas, exigindo a demonstração concreta do intuito fraudulento. Confira-se: Súmula CARF nº 14 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. 48.No caso em exame, a administração tributária logrou demonstrar um conjunto articulado de condutas que extrapolam a simples irregularidade fiscal. Os elementos constantes dos autos evidenciam uma estratégia deliberada de ocultação da real dimensão das operações tributáveis, materializada através de dois aspectos fundamentais. 49.Primeiro, a manifesta contradição entre os registros contábeis e as informações declaradas ao Fisco, sistematicamente subdimensionadas. Esta disparidade consciente entre a realidade econômica e as declarações tributárias revela o elemento intencional exigido pela legislação. 50.Neste ponto, não é despiciendo resgatar a dinâmica dos fatos, retratada no relatório do Acórdão recorrido, ao reproduzir trechos da decisão da DRJ: Fl. 2990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.390 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10925.722655/2014-78 21 A metodologia utilizada pela fiscalização se encontra descrita no Relatório Fiscal, fls. 67/76, e consistiu em efetuar intimação para entrega de livros contábeis e fiscais e documentos respectivos. Após entrega pela contribuinte de parte dos documentos solicitados e análise da contabilidade apresentada, tendo verificado a entrega de declarações retificadoras durante o procedimento fiscal, a autoridade fiscal entregou o Termo de Intimação nº 003, onde foi informado que haviam inconsistências e divergências entre os registros contábeis apresentados e os documentos e as declarações retificadoras entregues. Na ocasião, foi oportunizado à contribuinte fossem efetuados os ajustes e correções necessárias bem como retificação das declarações enviadas ou, confirmação das informações já prestadas. Em seguida, a contribuinte reconheceu as divergências, entregou novas declarações retificadoras e apresentou nova Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) e LALUR tudo relativo aos anos-calendário de 2010 e 2011. Valores que foram reconhecidos e lançados pela fiscalização. 51.Segundo, a persistência temporal desta conduta, que se prolongou metodicamente por diversos períodos fiscais, afastando a hipótese de erro ou equívoco pontual. A reiteração metódica da subdeclaração, em contradição aos registros contábeis, demonstra o direcionamento consciente da vontade para prejudicar a atividade fiscalizatória. 52.Esta conjugação entre a falsidade deliberada das declarações e sua reiteração sistemática configura inequivocamente a hipótese legal de sonegação, prevista no art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964. O contribuinte, tendo plena ciência de suas operações tributáveis - como demonstra sua contabilização - optou deliberadamente por prestar informações inverídicas ao Fisco, com o propósito específico de obstruir a identificação dos fatos geradores. Nesse passo, o fato de ter apresentado espontaneamente a contabilidade que embasou a autuação reflete o cumprimento da sua obrigação de colaboração. Isso porque, no caso da não prestação de esclarecimentos ou a não apresentação de arquivos e sistemas solicitados pela Fiscalização, independentemente das infrações verificadas e da forma de tributação, o contribuinte ficará sujeito ao agravamento previsto no inciso II do §2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, que soa: Art. 44. Omissis (...) § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) 53.Importante ressaltar que não se trata de presunção de fraude pela simples existência de omissão de receitas. O que se verifica é a comprovação objetiva do intuito fraudulento através de elementos concretos: a) a existência de registros contábeis em discrepância com a escrituração regular, demonstrando o conhecimento das operações Fl. 2991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.390 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10925.722655/2014-78 22 tributáveis; b) a apresentação consciente de declarações com informações divergentes desta realidade; e c) a reiteração metódica desta conduta ao longo do tempo. 54.A qualificação da penalidade não decorre de mera presunção, mas da demonstração efetiva de uma estratégia deliberada de sonegação, materializada através de atos concretos e reiterados de prestação de informações sabidamente inverídicas ao Fisco. Por oportuno, relembre-se que não se trata de receitas presumidamente omitidas, mas sim efetivamente não declaradas, não havendo espaço para se cogitar da aplicação da Súmula CARF nº 253. 55.Parenteticamente, ressalte-se que ainda que as falhas pudessem ser imputadas exclusivamente aos responsáveis pela sua contabilidade, isto é, sem o conhecimento da Recorrida, a eventual desídia e/ou negligência dos profissionais por ela contratados configuraria, no limite, culpa “in elegendo” e “in vigilando”, vale dizer, culpa na eleição de terceiros não qualificados e culpa em vigiar a correta realização das atribuições a eles confiadas. Conseguintemente, os atos praticados por seus representantes são considerados, ao fim e ao cabo, como atos praticados pela própria parte. 56.Assim, patenteia-se a prática de conduta dolosa cujo objetivo foi o de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, evidenciando a tipificação de sonegação, nos termos do indigitado artigo 71 da Lei nº 4.502, de 1964. 57.Nessa ordem de ideias, a decisão atacada merece ser reformada, para se reconhecer presentes os elementos autorizadores da qualificação da multa. 58.Não obstante, verifica-se que o § 1º do artigo 44 da Lei nº 9430, de 1996, foi alterado pela Lei nº 14.689, de 2023, com acréscimo dos incisos VI, VII e §§ 1º-A e 1º-C, passando o dispositivo a ostentar o seguinte enunciado: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) 3 Súmula CARF nº 25: “A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010).” Fl. 2992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.390 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10925.722655/2014-78 23 VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-B. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-C. A qualificação da multa prevista no § 1º deste artigo não se aplica quando: (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) I – não restar configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa a que se referem os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) II – houver sentença penal de absolvição com apreciação de mérito em processo do qual decorra imputação criminal do sujeito passivo; e (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) III – (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-D. (VETADO); (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) (...) 59.Desse modo, a penalidade, que antes alcançava 150% em decorrência da dobra do percentual de 75% prescrito pelo inciso I do artigo 44, foi reduzida para 100%, conforme estabelecido pelo novel inciso VI. 60.Adicionalmente, a fiscalização não enveredou, por não constituir fator relevante à época, na perquirição da ocorrência de reincidência da conduta infracional, conforme estatuído pelo inciso VII e § 1-A. 61.Diante dessas circunstâncias, deve ser reconhecida a redução do percentual da multa para 100%, por conta da aplicação do princípio da retroatividade benigna de que trata a letra “c” do inciso II do artigo 106 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 2) AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA 62.A tese defendida pela Fazenda Nacional é que, estando caracterizado o dolo na conduta da empresa ao apresentar declarações zeradas em dissonância com sua própria contabilidade, e sendo incontroversa a condição de administradora da Sra. Liani Stoffel Wilbert, sua responsabilidade tributária solidária decorre diretamente do art. 135, III do CTN, independentemente de prova específica de sua participação individual no ilícito, pois a responsabilidade pela gestão da empresa lhe imporia o ônus pelos atos praticados em nome da pessoa jurídica. Fl. 2993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.390 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10925.722655/2014-78 24 63.Já a Recorrida, em contrarrazões, defende que a Fazenda Nacional não demonstrou os pressupostos legais necessários para a responsabilização tributária da administradora, baseando-se em fundamentação insuficiente e referências genéricas a outro julgado, sem trazer elementos concretos que justificassem, no caso específico, a aplicação do artigo 135, III, do CTN. 64.Como já alertado no exame do conhecimento recursal, em consonância com Súmula CARF nº 172 e artigo 18 do CPC, a Recorrida “não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado”, de modo que as alegações objeto de suas contrarrazões não aproveitam à responsabilizada. 65.Como visto alhures, o voto condutor do acórdão recorrido, no que concerne à aplicação da responsabilidade de que cuida o artigo 135, III do CTN, dispôs, resumidamente, que a mera condição de administrador não é suficiente para atribuir responsabilidade pessoal pelos débitos tributários da empresa. Para que possa ocorrer a responsabilização, é necessária a comprovação inequívoca de conduta dolosa, com demonstração efetiva de excesso de poderes ou infração à lei ou ao contrato social. No caso sob julgamento, o relator destacou que a fiscalização falhou em demonstrar a atuação dolosa da administradora na transmissão de declarações zeradas, impossibilitando que se presuma o dolo sem elementos probatórios concretos. 66.A decisão recorrida merece ser prestigiada. 67.Deveras, além de provar a prática de atos ilícitos pela pessoa jurídica, o que basta para a qualificação da penalidade, é ainda necessário provar a participação do responsável solidário na prática desses atos, para viabilizar a sua responsabilização. É o que se infere da exegese do caput art. 135 do CTN, verbis: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 68.A propósito, não se pode olvidar que a qualificação de penalidades possui matriz legal própria (art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996) e fundamenta-se na análise da conduta do contribuinte frente à obrigação tributária principal. Por outro lado, a responsabilidade tributária de terceiros encontra regramento específico no CTN (arts. 128 e seguintes), tendo como pressuposto a análise individualizada da participação de cada responsável no fato gerador ou em atos de gestão. 69.Com esse panorama legal, ainda que ambos os temas possam envolver o exame de condutas dolosas, seus fundamentos jurídicos e requisitos de caracterização são independentes. A demonstração do dolo para fins de qualificação da multa não se confunde nem vincula a análise dos pressupostos legais específicos da responsabilidade tributária. Fl. 2994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.390 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10925.722655/2014-78 25 70.In casu, como bem observou o voto condutor do Acórdão recorrido, não houve a indicação de ato praticado com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, sendo o Relatório Fiscal de fls. 67/76 omisso em relação às supostas condutas pessoalmente praticadas pela responsabilizada. Confira-se: 6. DA RESPONSABILIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA. Entendemos que a administradora da empresa L.S.W. SERVIÇOS LTDA – EPP, CNPJ Nº: 01.614.299/0001-37, Rua Demétrio Lorenz, 563, Centro, São Carlos-SC, CEP 89.885-000, Telefone (49) 3325-4922 DEVE ser responsabilizada enquanto sujeito passivo solidário da presente autuação segundo regra inscrita no artigo 135 inciso III do CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A conclusão desta Autoridade Fiscal se arrima no suporte fático e jurídico já mencionados neste relato, visto que a empresa L.S.W. SERVIÇOS LTDA – EPP, CNPJ Nº: 01.614.299/0001-37 incorreu nos seguintes tipos penais: Lei nº. 8.137/90 Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; (grifos nossos). SUJEITO PASSIVO SOLIDÁRIO 3 : LIANI STOFFEL WILBERT CPF Nº: 868.115.509-10 RG 12C 3.340.269 SSP-SC Rua Demétrio Lorenz, 563, Centro, São Carlos-SC, CEP 89.885-000. Telefone (49) 3325-4922 _________________________________________________________________________ Em homenagem ao direito constitucionalmente assegurado ao contraditório e a ampla defesa, a pessoa supra mencionada foi cientificada sobre a responsabilidade solidária ora lhe imputada, consoante termo próprio integrante destas autuações e denominados de TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ___________________________ 3 97% das cotas de capital, conforme Consolidação de Contrato Social na 10º Alteração de Contrato social em 20/11/2006 com registro na Junta Comercial de Santa Catarina - JUCESC em 28/03/2007 sob nº 20070438030 71.Os atos infracionais referidos pelo inciso III do artigo 135 do CTN não se confundem com os atos praticados pela pessoa jurídica, sendo necessário isolá-los, mediante a demonstração específica da atuação do responsabilizado com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa. Fl. 2995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.390 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10925.722655/2014-78 26 72.Em remate, acrescente-se que já foi consolidado pelo STJ o entendimento de que “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente” (Súmula 430). 73.No caso dos autos, não obstante a qualificação da multa, mas diante do silêncio sobre a participação da responsabilizada nas condutas infracionais, torna-se injurídico atribuir-lhe responsabilidade solidária, que deve, portanto, ser afastada. CONCLUSÃO 74.Ante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Especial para restabelecer a qualificação da multa de ofício no importe de 100%. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca VOTO VENCEDOR Conselheira Edeli Pereira Bessa, redatora designada O I. Relator restou vencido na negativa de provimento do recurso fazendário na matéria "afastamento da responsabilidade tributária solidária fundamentada no art. 135, III, do CTN". A maioria do Colegiado compreendeu que deveria ser dado provimento ao recurso especial. A autoridade lançadora imputou responsabilidade solidária a Liani Stoffel Wilbert, com fundamento no art. 135, III do CTN, em razão de a Contribuinte ter incorrido em crimes contra a ordem tributária, na forma do art. 1º, incisos I e II da Lei nº 8.137/90. Anote-se que a impugnação foi apresentada, apenas, pela Contribuinte LSW Serviços Ltda – EPP, representada por advogado constituído mediante procuração outorgada apenas pela Contribuinte, e assinada pela responsável Liani Stoffel Wilbert (e-fl. 523). Antes do julgamento de 1ª instância, foi juntada aos autos a procuração conferida por esta ao patrono signatário da impugnação (e-fl. 2829/2830). A autoridade julgadora de 1ª instância não fez qualquer ressalva ao conhecimento dos questionamentos dirigidos à responsabilidade tributária imputada a Liani Stoffel Wilbert, e o recurso voluntário, distintamente da impugnação, apresentou em seu preâmbulo a Contribuinte e Liani Stoffel Wilbert como recorrentes. Uma vez mantida a qualificação da penalidade, a maioria do Colegiado compreendeu que a cominação da penalidade qualificada baseada em conduta dolosa que denote sonegação, fraude ou conluio com repercussões, em tese, na esfera criminal, enseja a responsabilização dos administradores da pessoa jurídica à época da ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária em questão, sendo desnecessária a identificação de conduta Fl. 2996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.390 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10925.722655/2014-78 27 específica e participação consciente do gerente, bastando a comprovação de que ele detém poderes de administração da pessoa jurídica. A autoridade lançadora demonstra que desde a alteração do contrato social ocorrida em 20/11/2006, a responsável Liani Stoffel Wilberte exerce a administração da sociedade. Como se vê nos documentos de e-fls. 110/120, desde a referida data ela mantém a titularidade de 97% das quotas da sociedade. Na medida em que a responsável não nega a sua condição de sócia administradora nos períodos de apuração em que constatada infração submetida a multa de ofício qualificada, deve ser mantida a imputação de responsabilidade tributária independentemente de prova de sua participação direta nas operações autuadas. Neste sentido é o entendimento que tem sido reafirmado pela 1ª Turma da CSRF4, a partir dos termos do voto condutor do Acórdão nº 9101-004.3515, de lavra do ex-Conselheiro André Mendes de Moura: A sujeição passiva indireta foi imposta com base no artigo 135 do CTN Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Sendo o caso em tela sobre a responsabilização tributária dos sócios LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS, VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS AGUIAR e RODOLFO RODRIGUES DOS SANTOS, a apreciação recai sobre o inciso III do artigo, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Vale dizer que cabe aos sócios e dirigentes zelar pelo adequado funcionamento das sociedades empresárias, devendo cumprir uma série de obrigações gerais, previstas no ordenamento jurídico, de natureza formal. Fábio Ulhoa Coelho6 discorre: “A razão de ser dessas formalidades, que o direito exige dos exercentes de atividade empresarial, diz respeito ao controle da própria atividade, que interessa não apenas aos sócios do empreendimento econômico, mas também aos seus credores e parceiros, ao fisco e, em certa medida, à própria comunidade. O empresário que não cumpre suas obrigações gerais – o empresário irregular – simplesmente não consegue entabular e desenvolver negócios com empresários 4 Neste sentido o recente Acórdão nº 9101-007.216, proferido em 7 de novembro de 2024. 5 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Adriana Gomes Rêgo, divergindo na matéria as Conselheiras Cristiane Silva Costa e Lívia De Carli Germano. 6 COELHO, Fábio Ulhôa. Curso de direito comercial, volume 1 : direito de empresa. 12. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. Fl. 2997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.390 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10925.722655/2014-78 28 regulares, vender para a Administração Pública, contrair empréstimos bancários, requerer a recuperação judicial etc. Sua empresa será informal, clandestina e sonegadora de tributos.” Quando o art. 135 do CTN dispõe, no caput, sobre os atos praticados, diz respeito aos atos de gestão para o adequado funcionamento da sociedade. E tais atos são praticados por aquele que tem poderes de administração sobre a pessoa jurídica. A plena subsunção à norma que trata da sujeição passiva indireta demanda constatar se as obrigações tributárias, cujo surgimento ensejaram o lançamento de ofício e originaram o crédito tributário, foram resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Aqui se fala em conduta, acepção objetiva (de fazer), não basta apenas o atendimento de ordem subjetiva (quem ocupa o cargo). Ou seja, não recai sobre todos aqueles que ocupam o quadro societário, mas apenas sobre aqueles que incorreram em atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. O inciso III do art. 135 do CTN trata da responsabilidade dos administradores das pessoas jurídicas, ou seja, o fundamento da responsabilização repousa sobre quem pratica atos de gerência. Assim, o responsável pode ser tanto de um “sócio- gerente”, quanto um diretor contratado. Também pode ser uma pessoa que não ocupa formalmente os cargos de diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado, mas que seja o sócio de fato da empresa (tal situação deve estar devidamente demonstrada na acusação fiscal). Não basta a pessoa integrar o quadro societário, deve restar demonstrado que possui poderes para praticar atos de gestão, seja mediante documentos de constituição da sociedade empresária (contratos sociais, estatutos, por exemplo), ou, quando se tratar de sócio de fato, em provas demonstrando a efetiva atuação em nome da empresa, vez que, nesse caso, os documentos constitutivos da sociedade não trazem o seu nome. Estabelecidas as premissas, passo ao exame do caso concreto. Transcrevo excerto dos Termos de Sujeição Passiva: [...] Percebe-se que a acusação recai sobre (1) a utilização de notas fiscais inidôneas, de empresa com atividade operacional inexistente, para fabricar despesas fictícias; (2) apresentação de declarações DIPJ com receitas zeradas, e (3) não apresentação de arquivos magnéticos obrigatórios. Afasto as ocorrências (2) e (3) para fins de imputação de responsabilidade tributária com base no art. 135 do CTN, para o caso concreto. De fato, são infrações tributárias, que inclusive justificaram a qualificação, o agravamento da multa de ofício e arbitramento do lucro para os lançamentos de ofício dos anos de 2007 e 2008. Contudo, quando se fala em atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, como fundamento para trazer ao polo passivo da relação jurídica-tributária os sócios, administradores e Fl. 2998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.390 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10925.722655/2014-78 29 representantes da pessoa jurídica, há que se verificar a ocorrência de um ilícito específico, que evidencie o ocorrência de uma construção artificial para se amoldar a uma hipótese de incidência tributária (por exemplo, criação de despesas fictícias mediante utilização de documentos falsos e inidôneos, utilização de empresas fictícias sem substância e/ou com objetivo de transferência de ativos/passivos para criar despesas ou se esquivar de incidências tributárias), que é retratado com clareza nos presentes autos em relação à fabricação de despesas fictícias mediante utilização de notas fiscais de empresa inidônea (LCS AR PRESTADORA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA). Transcrevo as constatações da autoridade fiscal: [...] Em relação à utilização de notas fiscais inidôneas, de empresa com atividade operacional inexistente, para fabricar despesas fictícias, resta caracterizada a fratura exposta na atuação daqueles que possuem poder de gerência/administração da pessoa jurídica. A utilização das notas fiscais sem lastro deu ensejo à glosa de despesas (item 3.1 do Termo de Verificação Fiscal), que teve repercussão para os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins relativos ao ano-calendário de 2006, e IRRF (pagamentos sem causa/beneficiário não identificado) relativos a fatos geradores de 2006 (item 3.2 do Termo de Verificação Fiscal). Ou seja, a infração que justifica a imputação da responsabilidade tributária diz respeitos a atos de gestão praticados no decorrer do ano-calendário de 2006. Transcrevo o que consta no contrato social da pessoa jurídica, sobre atos praticados pelo administrador: [...] Resta, portanto, suficientemente demonstrado, com base nos documentos societários da pessoa jurídica, que a sócia VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS AGUIAR detinha poderes de gestão/administração da empresa, para o ano- calendário de 2006. Por outro lado, tendo em vista que os sócios LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS e RODOLFO RODRIGUES DOS SANTOS não detinham poderes de administração, e tampouco restou demonstrado nos autos que seriam sócios de fato no decorrer do ano-calendário de 2006, não devem integrar o polo passivo na relação jurídica- tributária. Tendo em vista que os recursos voluntários trouxeram matérias que não foram apreciadas pelo acórdão recorrido (porque a decisão afastou a responsabilidade tributária e tornou a apreciação das matérias prejudicadas naquele julgamento), cabe o retorno dos autos para a turma a quo. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento parcial ao recurso especial da PGFN, para restabelecer a responsabilização tributária de Fl. 2999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.390 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10925.722655/2014-78 30 VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS AGUIAR, e determinar o retorno dos autos para a turma a quo. (destaques do original) No mesmo sentido é o entendimento expresso pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto e que prevaleceu7, por exemplo, no Acórdão nº 9101-006.331: 2.2. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS COOBRIGADOS Trata-se de analisar o recurso da PGFN contra a decisão recorrida que excluiu do polo passivo da obrigação tributária os senhores Alexandre Della Coletta e Marcos Della Coletta, a qual entendeu não caracterizada a responsabilidade tributária de administradores de pessoas jurídicas a que alude o art. 135, III, do CTN. Desde a apresentação da impugnação, as alegações de defesa partem do princípio de que o simples inadimplemento de tributos não pode levar à responsabilização dos representantes legais da pessoa jurídica e de que não haveria prova da conduta praticada pelos aludidos administradores que pudesse responsabilizá-los pelo crédito tributário relativo. Pois bem, passo à análise do tema. O termo responsabilidade, em sentido amplo, possui estreita ligação com o direito civil, em especial com o direito das obrigações. Karl Larenz aduz que a possibilidade de o devedor responder, em regra, com seu patrimônio perante o credor surgiu de longa evolução do direito de obrigações e do direito de execução.8 A obrigação, em sentido técnico, tem origem em uma relação jurídica entre duas ou mais partes, na qual o polo ativo (credor) passa a ter o direito de exigir do polo passivo (devedor) uma prestação, ou, de modo contrário, o devedor passa a ter obrigação de determinado comportamento ou conduta para com o credor.9 No bojo dessa relação jurídica obrigacional, tem-se como elemento necessário o denominado vínculo. Este pode se originar de inúmeras fontes e obriga o devedor a cumprir determinada prestação para com o credor. Subdivide-se em débito (prestação a ser cumprida conforme pactuado) e responsabilidade (o direito de o credor exigir o cumprimento da obrigação quando não satisfeita a prestação, podendo esta exigência incidir, inclusive, sobre os bens do devedor). 7 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício), e divergiram na matéria os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto. 8 LARENZ, 1958, apud GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral das Obrigações. Vol. II. 6. ed. rev. – São Paulo: Saraiva, 2009, p. 35. 9 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral das Obrigações. Vol. II. 6. ed. rev. – São Paulo: Saraiva, 2009, p. 22. Fl. 3000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.390 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10925.722655/2014-78 31 Segundo Gonçalves A responsabilidade é, assim, a consequência jurídica patrimonial do descumprimento da relação obrigacional. Pode-se, pois, afirmar que a relação obrigacional tem por fim precípuo a prestação devida e, secundariamente, a sujeição do patrimônio do devedor que não a satisfaz. 10 No âmbito da responsabilidade civil e tributária, a sujeição tem como limite o patrimônio do responsável, ainda que não seja este, necessariamente, o infrator da norma de conduta desrespeitada. Já o termo responsabilidade tributária, em sentido ainda amplo, é entendido como a sujeição do patrimônio de uma pessoa, física ou jurídica, ao cumprimento de obrigação tributária inadimplida por outrem. Assim, pode-se afirmar que “responsabilidade tributária” possui conceito próximo a “sujeição passiva tributária”, porém, ressalte-se que há diferenças entre estes conceitos: enquanto a sujeição tributária nasce a partir da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, a responsabilidade exsurge somente se a pretensão tributária tornar-se exigível, ou nas palavras de Luciano Amaro, “a presença do responsável como devedor na obrigação tributária traduz uma modificação subjetiva no polo passivo da obrigação, na posição que, naturalmente, seria ocupada pela figura do contribuinte”.11 É importante distinguir a responsabilidade tributária da responsabilidade civil. Esta advém da prática de ato ilícito lato sensu causador de dano a terceiro, sobrevindo a obrigação de indenizar, enquanto aquela, em que pesem algumas hipóteses de surgimento a partir de atos ilícitos (artigos 134, 135 e 137 do CTN), possui também como propulsor atos lícitos.12 Assim discorre Maria Rita Ferragut sobre a responsabilidade: É a ocorrência de um fato qualquer, lícito ou ilícito (morte, fusão, excesso de poderes etc.), e não tipificado como fato jurídico tributário, que autoriza a constituição da relação jurídica entre o Estado-credor e o responsável, relação essa que deve pressupor a existência do fato jurídico tributário. 13 Ao ponderar sobre a matéria, Marcos Vinícius Neder anota que a responsabilidade tributária tem respaldo no CTN, o qual consagra normas gerais sobre sujeição passiva de tal forma a redirecionar a responsabilidade pela dívida tributária do contribuinte para um terceiro, facilitando e tornando mais efetivo o trabalho dos órgãos da administração tributária14, e afirma que a “lei tributária 10 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral das Obrigações. Vol. II. 6. ed. rev. – São Paulo: Saraiva, 2009, p. 35. 11 AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. atual. – São Paulo: Saraiva, 2004, p. 295. 12 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária: Conceitos Fundamentais. In.: NEDER, Marcos Vinicius; FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). Responsabilidade Tributária. São Paulo: Dialética, 2007, p. 11. 13 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária: Conceitos Fundamentais. In.: NEDER, Marcos Vinicius; FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). Responsabilidade Tributária. São Paulo: Dialética, 2007, p. 11. 14 NEDER, MARCOS Vinícius. Solidariedade de Direito e de Fato – Reflexões acerca de seu Conceito. In.: NEDER, Marcos Vinicius; FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). Responsabilidade Tributária. São Paulo: Dialética, 2007, p. 28. Fl. 3001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.390 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10925.722655/2014-78 32 autoriza ao Fisco incluir terceira pessoa, distinta da que pratica o fato jurídico tributário, no polo passivo da obrigação tributária como responsável pelo pagamento do crédito tributário”.15 O CTN contempla em seus artigos 128 a 138 os casos de responsabilidade tributária, assim distribuídos: - Disposição geral (art. 128); - Responsabilidade dos sucessores (arts. 129 a 133); - Responsabilidade de terceiros (art. 134 e 135) e - Responsabilidade por infrações (arts. 136 a 138). O que nos interessa, no momento, é a análise da responsabilidade dos representantes legais de empresas a que se refere o art. 135, III, do CTN, verbis: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Doravante, de modo genérico, o tema será tratado como responsabilidade dos representantes legais de empresas. Elementos da Responsabilidade Tributária do Representante Legal de Empresas Para a caracterização da responsabilidade a que alude o art. 135, III, do CTN, faz- se necessário a presença dois elementos: - Elemento pessoal: diz respeito ao sujeito que deu azo à ocorrência da infração, ou seja, o executor, partícipe ou mandante da infração. Trata-se, na realidade, do administrador da sociedade, independentemente de ser ou não sócio. Assim sendo, não poderão ser incluídos como responsáveis quaisquer sujeitos que não possuam poder de decisão; - Elemento fático: necessidade de conduta que implique excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto.16 Desse modo, “não basta ser sócio da empresa (pessoa jurídica), é indispensável que exerça função de administração no período contemporâneo aos fatos geradores”.17 Conforme já salientado, o art. 135, III, do CTN possibilita responsabilizar os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado 15 NEDER, MARCOS Vinícius. Solidariedade de Direito e de Fato – Reflexões acerca de seu Conceito. In.: NEDER, Marcos Vinicius; FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). Responsabilidade Tributária. São Paulo: Dialética, 2007, p. 28. 16 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002. São Paulo: Noeses, 2009, p. 124. 17 BODNAR, Zenildo. Responsabilidade Tributária do Sócio-Administrador. 5. reimp. Curitiba: Juruá, 2010, p. 99. Fl. 3002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.390 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10925.722655/2014-78 33 desde que sejam os responsáveis pela ocorrência do elemento fático que ensejou o nascimento da obrigação tributária. O conceito de diretor é dado pelo art. 144 da Lei nº 6.404/76 – Lei das Sociedades Anônimas: o sócio ou administrador de uma organização é o que possui poderes para representá-la, inclusive em juízo, bem como para praticar todos os atos necessários ao seu regular funcionamento.18 Já a definição de gerente é trazida pelo Código Civil (art. 1.172 e seguintes): considera-se gerente o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência. Note-se que na hipótese de lei não determinar poderes especiais, considera-se o gerente autorizado a praticar todos os atos necessários ao exercício dos poderes que lhe foram outorgados.19 Maria Rita Ferragut assim conceitua representante: é a pessoa física ou jurídica que, em função de um contrato mercantil, obriga-se a obter pedidos de compra e venda de mercadorias fabricadas ou comercializadas pelo representado, não tendo poderes para concluir a negociação em nome do representado. Não possui vínculo empregatício, e sua subordinação tem caráter empresarial, cingindo-se à organização do exercício da atividade econômica. 20 Percebe-se que, para a caracterização da responsabilidade de que trata o dispositivo legal em questão, faz-se necessária a coexistência de dois elementos essenciais em relação a um fato: que seja praticado por um representante legal de empresa e que denote excesso de poder ou infração à lei ou atos constitutivos da pessoa jurídica. Passo à análise do caso concreto. A autoridade fiscal, ao cominar a penalidade qualificada de 150%, entendeu restar caracterizado o conjunto fático-jurídico a ensejar a responsabilidade tributária. Entendo lhe assistir razão. Não desconheço da jurisprudência do STJ que pode ser resumida com a transcrição do Enunciado nº 430 da Súmula do STJ: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Mais recentemente, julgou-se a matéria sob a égide do disposto no art. 543-C do CPC/1973 (“recurso repetitivo”), sendo que a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, de Relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, consolidou entendimento segundo o qual “a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É 18 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002. São Paulo: Noeses, 2009, p. 125. 19 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002. São Paulo: Noeses, 2009, p. 126. 20 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002. São Paulo: Noeses, 2009, p. 126. Fl. 3003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.390 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10925.722655/2014-78 34 indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa”. Saliento que o simples inadimplemento da obrigação não pode gerar, de per si, a responsabilidade do administrador da pessoa jurídica. Ao assim dispor, por outro lado, o STJ deixou transparecer que em hipóteses de um inadimplemento, digamos, “qualificado”, pode-se sim atribuir a responsabilidade de que trata o art. 135 do CTN. Com efeito, não comungo do entendimento daqueles que limitam a aplicação do caput do art. 135 do CTN às hipóteses de cometimento de infração à lei societária, excluindo infrações às leis tributárias. Não me parece ser crível que, em se tratando de uma norma tributária, exclua-se do rol de infrações, aptas a ensejar a corresponsabilidade, justamente as próprias leis aplicáveis aos tributos. E não se fala aqui de um simples inadimplemento de tributo, mas sim de inadimplemento doloso, penalizado administrativamente com multa de 150% que se aplica somente em casos de sonegação, fraude ou conluio (art. 44, inciso I, c/c § 1º, da Lei nº 9.430/96 e arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64), dando ensejo à representação fiscal para fins penais por cometimento, em tese, de crime contra a ordem tributária a que alude o art. 1º da Lei nº 8.137/90. Doutrina, ainda em que franca minoria, e farta jurisprudência, endossam tal entendimento. O Juiz Federal, Zenildo Bodnar, assim se manifestou a respeito do inadimplemento tributário: Uma vez definido com precisão o que vem a ser “atos práticos com infração à lei”, é fácil concluir que o simples inadimplemento tributário da pessoa jurídica não autoriza a responsabilização do sócio-gerente ou administrador, salvo, evidentemente, quando acompanhado de condutas dolosas ou culposas, a exemplo da sonegação fiscal e outras fraudes. 21 [grifos nossos] No mesmo sentido, Emanuel Carlos Dantas de Assis dispôs: A diferenciação entre os arts. 134 e 135 do CTN pode ser resumida assim: - Art. 134: exigência de culpa, restrição da responsabilidade à obrigação tributária principal e limitação do montante ao valor do tributo, acrescido de juros de multa de mora; - Art. 135: exigência de dolo, abrangência da responsabilidade para abarcar as penalidades por descumprimento de obrigação acessória e ampliar o montante, com inclusão da multa de ofício. Como a culpa ou o dolo deve ser comprovado, carece uma interpretação casuística. A solução vai depender de cada situação em concreto. Assim, se por um lado é certo que o simples inadimplemento de tributo se constitui em infração de lei, somente a análise dos fatos e circunstâncias irá demonstrar se o sócio tinha razões ou não para deixar de efetuar o pagamento. 21 BODNAR, Zenildo. Responsabilidade Tributária do Sócio-Administrador. Curitiba: Juruá, 2010, p. 128. Fl. 3004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.390 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10925.722655/2014-78 35 O que não pode é a responsabilidade ser atribuída à pessoa física com supedâneo no art. 134 ou 135, sem qualquer investigação sobre a existência de culpa ou dolo. Permitir que assim aconteça é substituir a responsabilidade subjetiva por outra, objetiva, sem guarida no ordenamento jurídico. Na caracterização do dolo reside a maior dificuldade para as administrações tributárias, na tentativa de responsabilizar os administradores e sócios de sociedades empresárias, por débitos tributários destas. Como demonstrar, afinal, a intenção da pessoa física? O dolo necessário à responsabilidade estatuída no art. 135 é o presente não só nos crimes contra a ordem tributária previstos na Lei nº 8.137/1990, no contrabando e descaminho (art. 334 do Código Penal, alterado pela Lei nº 4.729/1965), ou nas infrações tributárias dolosas como sonegação, fraude e conluio (Lei nº 4.502/1964, arts. 71 a 73, respectivamente). [...] 22 [grifos nossos] Também em pronunciamentos da PGFN e da Receita Federal pode-se extrair a mesma exegese de tal dispositivo legal: - PARECER/PGFN/CRJ/CAT/Nº 55/2009 [...] 60. Podemos enumerar aqui as conclusões gerais decorrentes da doutrina da responsabilidade subjetiva dos administradores, na forma da jurisprudência hoje pacificada do Superior Tribunal de Justiça: a) O sócio que não possui poderes de gerência não responde pelas obrigações tributárias da sociedade; b) O administrador não responde pelas obrigações tributárias surgidas em período em que não detinha os poderes de gerência; c) A mera ausência de recolhimento de tributos devidos pela pessoa jurídica não pode ser atribuída ao administrador, não respondendo este em razão desse mero inadimplemento da sociedade; d) O administrador só é responsável por atos seus que denotem infração à lei ou excesso de poderes, como, por exemplo, a sonegação fiscal (que é ilícito punível inclusive penalmente) ou a dissolução irregular da sociedade; [grifos nossos] - NOTA GT RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA nº 1, de 17 de dezembro de 2010 (Ato conjunto entre Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil. Grupo de Trabalho constituído pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 8 / 2010) 55. Em relação ao excesso de poder, infração à lei, ao contrato social ou estatuto, é oportuno destacar: a) Infração ao contrato social ou estatuto – deve ser uma infração a texto expresso do contrato ou estatuto. Ex.: Desenvolver atividade expressamente proibida nos atos constitutivos e alterações. 22 DANTAS DE ASSIS, Emanuel Carlos. Arts. 134 e 135 do CTN: Responsabilidade Culposa e Dolosa dos Sócios e Administradores de Empresas por Dívidas Tributárias da pessoa Jurídica. In.: NEDER, Marcos Vinicius; FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). Responsabilidade Tributária. São Paulo: Dialética, 2007, p. 158-159. Fl. 3005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.390 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10925.722655/2014-78 36 b) Excesso de poder – não precisa haver vedação. Basta não ter previsão no contrato. Ex. Sócio age como gerente, sem ser (a hipótese do art. 135 abrange inclusive o sócio de fato). c) Infração à lei – não precisa ser uma lei tributária, porém, deve ter conseqüências tributárias. 56. Observa-se que, se há multa qualificada, há responsabilidade pelo art. 135 do CTN, trazendo à responsabilidade os sócios do tempo do fato gerador. [grifos nossos] E a jurisprudência também caminho nesse mesmo sentido. Vejamos: - Tribunal Regional Federal da 3ª Região: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO AR TIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. DECRETO-LEI Nº 1.736/79. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EXECUTADO. 1. Os embargos declaratórios somente podem ser utilizados quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Tribunal e não o fez, isso nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Assiste razão à embargante, pois efetivamente o acórdão embargado não apreciou detidamente a questão referente a aplicação do artigo 8º do Decreto-lei nº 1.736, de 20/12/1979, sendo omissa nesta parte. 3. Os débitos em execução referem-se a IRPJ-Fonte, devendo ser aplicado o Artigo 8º do Decreto-lei nº 1.736/79, porque está autorizado pelo artigo 124, II, do Código Tributário Nacional (são solidariamente obrigadas... as pessoas expressamente designadas por lei... A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem). 4. É correto fixar a responsabilidade dos sócios-gerentes ou administradores nos casos de IPI e imposto de renda retido na fonte, pois nesses casos o não- pagamento revela mais que inadimplemento, mas também o descumprimento do dever jurídico de repassar ao erário valores recebidos de outrem ou descontados de terceiros, tratando-se de delito de sonegação fiscal previsto na Lei nº 8.137/90, o que atrai a responsabilidade prevista no artigo 135 do Código Tributário Nacional (infração a lei). 5. Recurso provido para dar provimento à apelação da União e julgar prejudicada a apelação interposta pelo executado. (Embargos de Declaração em Apelação Cível Nº 0509878- 53.1997.4.03.6182/SP, Relator Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sessão de 24/10/2013) [grifos nossos] - Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Fl. 3006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.390 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10925.722655/2014-78 37 EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. 1. A jurisprudência da 1ª Seção desta Corte firmou-se, em consonância com entendimento atual da 1ª e da 2ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o redirecionamento contra o sócio-gerente somente tem lugar com início de prova de que o sócio agiu com excesso de mandato ou infringência à lei ou estatuto, não decorrendo da simples inadimplência no recolhimento de tributos. 2. Nos casos em que a empresa deixa de recolher aos cofres públicos as contribuições previdenciárias descontadas dos segurados empregados, é possível a responsabilização solidária dos sócios, pois configura infração expressa à lei, não em razão do mero inadimplemento, mas em virtude da prática, em tese, de infração penal (apropriação indébita de contribuições previdenciárias - 168-A do CP). (EMBARGOS INFRINGENTES Nº 2006.70.99.002075-0/PR, Relatora Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA, 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, decisão unânime, sessão de 04 de junho de 2009) [grifos nossos] - Superior Tribunal de Justiça – STJ – Primeira Turma: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOVO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. ART. 135 DO CTN. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. CONFIRMADO. 1. Os efeitos da decisão, já transitada em julgado, que indeferiu anterior pedido de redirecionamento, não irradia efeitos de coisa julgada apta a impedir novo pedido de redirecionamento na mesma execução fiscal em face da existência de sentença condenatória em crime de sonegação fiscal, confirmada pelo Tribunal de 2º grau e com Habeas Corpus pendente de julgamento no STJ, porquanto aquele pleito inicial está fulcrado apenas em mero inadimplemento fiscal. 2. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. A condenação em crime de sonegação fiscal é prova irrefutável de infração à lei. 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 935839/RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, decisão unânime, sessão de 05 de março de 2009) [grifos nossos] Conforme se observa, ao se tratar não de um simples inadimplemento, mas sim de um inadimplemento qualificado, doloso, caracterizado por conduta fraudulenta e com repercussões na esfera criminal, incide o disposto no art. 135 do CTN, implicando que os administradores da pessoa jurídica (inciso III), os quais respondem, inclusive, na seara criminal, sejam também responsabilizados pela obrigação tributária. Entendo ser desarrazoado pensar que o responsável pela administração da pessoa jurídica possa vir a ser responsabilizado penalmente, inclusive com restrições ao Fl. 3007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.390 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10925.722655/2014-78 38 seu direito de ir e vir, e não possa, diante dos mesmos fatos, responder também pela obrigação tributária correspondente. Portanto, nas hipóteses em que se mostra correta a qualificação da penalidade com esteio no art. 44, inciso I, c/c § 1º, da Lei nº 9.430/96 e arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, incide, automaticamente, a responsabilidade tributária dos administradores da pessoa jurídica que, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, também poderão vir a ser responsabilizados pelo cometimento de crimes contra a ordem tributária. Por fim, tal implicação não possui correspondência biunívoca, ou seja, não se pode fazer o raciocínio inverso a ponto de se concluir que, na ausência de tal penalidade qualificada, não incidiria a responsabilidade tributária de que trata o art. 135, III, do CTN. Isso porque há hipóteses em que sequer é necessário o lançamento de ofício do crédito tributário para que o responsável legal da pessoa jurídica responda pelo crédito tributário, como, por exemplo, nos casos de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal) e na apropriação indébita de que trata como crime contra a ordem tributária pela art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90 (falta de recolhimento de imposto de renda retido na fonte e de IPI destacado na nota fiscal, por exemplo). Em tais hipóteses, basta o contribuinte declarar o débito e não recolhê-lo para que o administrador da pessoa jurídica, ao lado da própria empresa, passe a responder pelo débito correspondente, sem que haja necessidade sequer da realização do lançamento de ofício, e, muito menos, de penalidade qualificada. Nesse mesmo sentido, venho decidindo que nos lançamentos em que reste configurado que a pessoa jurídica autuada encontra-se em nome de interpostas pessoas, mas o fato gerador correspondente não tem qualquer correlação com tal interposição (por exemplo, depósitos bancários, sem comprovação de origem, nas próprias contas da pessoa jurídica autuada – art. 42 da Lei nº 9.430/96), não há incidência de multa qualificada, mas os reais proprietários de tal pessoa jurídica devem responder pelo crédito tributário correspondente, quer por força do art. 124, I, do CTN, quer pelo disposto no art. 135, III, do CTN quando demonstrados que administravam tal pessoa jurídica.23 23 A esse respeito, veja-se o Acórdão 1402-002.120, por mim relatado e julgado por esta turma na sessão de 01 de março de 2016, cujo o seguinte excerto do voto condutor do aresto é elucidativo: “[...]A meu ver, os elementos apontados pela autoridade fiscal não permitem concluir ter o contribuinte tenha agido com dolo, de modo a caracterizar a fraude a que alude o artigo 72 da Lei nº 4.502/1964. Em primeiro lugar porque a autuação baseia-se única e exclusivamente em presunção legal de omissão de receitas, sendo que as contas bancárias em que se apoia o lançamento estavam em nome da própria empresa. No mais, o fato de a fiscalização acusar o contribuinte de possuir interpostas pessoas, embora possa surtir efeitos no que atine à responsabilidade tributária de terceiros, em nada altera as características da ocorrência do fato gerador, este sim, elemento a ser levado em consideração para fins de dosimetria da penalidade a ser cominada. Veja-se que o fato de a empresa estar em nome de terceiros em nada dificultou a seleção da pessoa jurídica para procedimento fiscal, ou seja, não impediu, dificultou ou retardou tanto o conhecimento da ocorrência Fl. 3008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.390 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10925.722655/2014-78 39 No que diz respeito aos debates sobre individualização de conduta para fins de qualificação da multa, há de se ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça vem entendo, de fato, ser necessária identificação da conduta dos acusados dos chamados “crimes societários”. Contudo, há reiteradas decisões no sentido de que mostrasse suficiente para tal individualização de conduta a comprovação de que o acusado detinha poderes de administração da pessoa jurídica. Veja-se, por exemplo, o decidido no AgRg no REsp 1.551.783/SP: [...] Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no artigo 41 do Código de Processo Penal (RHC 46.570/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014). Não se desconhece que esta Corte Superior tem reiteradamente decidido ser inepta a denúncia que, mesmo em crimes societários e de autoria coletiva, atribui responsabilidade penal à pessoa física, levando em consideração apenas a qualidade dela dentro da empresa, deixando de demonstrar o vínculo desta com a conduta delituosa, por configurar, além de ofensa à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, responsabilidade penal objetiva, repudiada pelo ordenamento jurídico pátrio (RHC 35.687/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 18/09/2014, DJe 07/10/2014). Assim, nos chamados crimes societários, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa, caso em que se consideram preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal (RHC 77.050/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 06/12/2016, DJe 01/02/2017). Nessa linha, os seguintes julgados: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. [...] do fato gerador por parte da autoridade fiscal (sonegação) quanto a própria ocorrência do fato gerador (fraude), uma vez que as contas bancárias a partir das quais se apurou a omissão de receita estavam em nome da própria RECORRENTE. Assim, concluo que a fraude detectada tem a ver com a cobrança do crédito tributário, e não com sua constituição.” Fl. 3009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.390 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10925.722655/2014-78 40 4. A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelos arts. 41 do CPP e 5º, LV, da CF/1988. Portanto, a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, de maneira a individualizar, o quanto possível, a conduta imputada, bem como sua tipificação, com vistas a viabilizar a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo réu. Na hipótese em apreço, por certo, a inicial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, porquanto descreve a conduta atribuída ao ora recorrente, permitindo-lhe rechaçar os fundamentos acusatórios. 5. Malgrado seja imprescindível explicitar o liame do fato descrito com a pessoa do denunciado, importa reconhecer a desnecessidade da pormenorização das condutas, até pelas comuns limitações de elementos de informações angariados nos crimes societários, por ocasião do oferecimento da denúncia, sob pena de inviabilizar a persecução penal. A acusação deve correlacionar com o mínimo de concretude os fatos delituosos com a atividade do acusado, não sendo suficiente a condição de sócio da sociedade, sob pena de responsabilização objetiva. 6. Narra a denúncia que o recorrente seria o administrador da empresa varejista e responsável imediato por todos os contratos de compra e venda celebrados, não podendo tal conclusão, lastreada em elementos probatórios amealhados aos autos, ser infirmada em sede de writ. 7. Recurso desprovido. (RHC 34.684/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 07/12/2016). RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP. CRIME SOCIETÁRIO. POSSIBILIDADE DE DENÚNCIA GERAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. Nos crimes societários, não se exige a descrição individualizada das condutas de cada acusado, bastando para se assegurar o direito à ampla defesa a descrição do fato delituoso e a indicação da participação de cada autor na empreitada criminosa. Assim, no caso dos autos, não há falar em responsabilidade penal objetiva, tendo em vista que ficou demonstrado na denúncia o liame subjetivo na conduta imputada ao recorrente, que, como sócio e administrador da pessoa jurídica, supostamente teria sonegado tributo mediante a omissão de informação às autoridades fazendárias e fraude na fiscalização tributária. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (RHC 70.805/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 19/08/2016) [grifos nossos] RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DELITO SOCIETÁRIO. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DOS RECORRENTES. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO AFASTADO. [...] Fl. 3010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.390 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10925.722655/2014-78 41 4. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída aos recorrentes devidamente qualificados, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 5. Nos chamados crimes societários, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa, caso em que se consideram preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. 6. No caso dos autos, de acordo com a peça vestibular, os recorrentes, na qualidade de administradores da Drogaria Principal do Bairro Ltda., teriam fraudado a fiscalização tributária, omitindo receita relativa a saídas de mercadorias tributadas em documento exigido pela lei fiscal, creditando-se, indevidamente, do ICMS incidente sobre tais operações, o que teria resultado em prejuízo à Fazenda Estadual superior a 2 (dois) milhões de reais, descrição que atende de forma satisfatória as exigências legais para que se garanta ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. [...] 2. Recurso desprovido. (RHC 67.183/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 24/08/2016). PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME SOCIETÁRIO. LEI 8.137/90, ART. 1º, II E V. IMPOSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL SE A ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO OCORRE APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. COAÇÃO INEXISTENTE. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. [...] II - A exordial acusatória cumpriu todos os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, sem que a peça incorresse em qualquer violação do que disposto no art. 395 do mesmo diploma legal. Cuida-se, in casu, de denúncia geral, aceita pela jurisprudência pátria. (Precedentes). III - Nos delitos societários, a peça acusatória (ainda que não possa ser de toda genérica) é válida quando demonstra um liame entre a atuação dos denunciados e a conduta delituosa (mesmo que não individualize as condutas de cada um), a revelar a plausibilidade da imputação deduzida e permitindo o exercício da ampla defesa com todos os recursos a ela inerentes. IV - Na hipótese em análise, a peça inaugural da acusação revela que os denunciados, por meio da empresa CPI Engenharia Ltda, teriam suprimido valores realtivos ao ICMS, através da inserção de elementos inexatos em documentos fiscais e utilização de documentos inexatos, conforme auto de infração e outros documentos do processo criminal. V - Quanto à autoria, o liame entre o agir do denunciado e o crime imputado está estabelecido em face da condição de responsável que ostenta perante a sociedade. Fl. 3011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.390 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10925.722655/2014-78 42 Por isso, no caso, ao contrário do que se alega na peça recursal, verifica-se a possibilidade de plena defesa do acusado a partir da imputação do Ministério Público. Recurso ordinário desprovido. (RHC 67.089/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 17/08/2016) Com efeito, se tal interpretação é dada pelo próprio STJ no julgamento de recursos no âmbito criminal derivados de procedimentos fiscais, não há como se distanciar, em relação aos mesmos fatos, no que diz respeito à individualização de conduta para fins de apuração de responsabilidade tributária. [...] (destaques do original) Também em linha com este entendimento é o voto condutor do paradigma nº 3401-007.013: A peça impugnatória firmada por representante da pessoa jurídica, no que contesta a autuação em relação à pessoa física posta na condição de responsável tributário, a Sra. Liani Stoffel Wilbert, não nega sua condição de administradora. Apenas afirma que a que a empresária não detinha conhecimento técnico e acreditava nas afirmações de que havia prejuízo e inexistia qualquer tributo a ser pago ramo, parecendo querer transferir a responsabilidade a técnicos da contabilidade. Diante dessa arguição genérica e da condição de administradora, bem como da infração dolosa comprovada, é indubitável a responsabilidade tributária em debate. Quando é caracterizado o dolo, como acontece no presente processo, o administrador da pessoa jurídica também responde pela obrigação tributária, de modo solidário e sem benefício de ordem, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Sendo administrador, a pessoa física é diretamente responsável pelos atos dolosos. Apenas se fosse sócia sem assumir a administração, é que a autuação precisaria apontar, com precisão, quais atos teriam sido praticados com dolo (para os demais Julgadores desta 2ª Turma basta culpa) e ensejariam a responsabilidade pessoal. Nesse sentido a jurisprudência pacífica e antiga do STJ, representada, dentre outros, pelos Recursos Especiais nºs 624.842/SC, julgado em 26/10/2005, 717.717/SP, julgado 28/09/2005, e 749.034/SP, todos da Primeira Seção. No voto do REsp nº 624.842, o voto do Relator, o Min. Teori Zavascki, esclarece que a responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada só existe quando presentes as condições estabelecidas no art. 135, III do CTN, e que nesta hipótese "é indispensável a comprovação, pelo credor exeqüente, de que o não-recolhimento da exação decorreu de ato praticado com violação à lei, ou de que o sócio deteve a qualidade de dirigente da sociedade devedora" (negrito acrescentado): Fl. 3012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.390 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10925.722655/2014-78 43 Na mesma linha, as ementas dos REsp nºs 717717/SP e 749.034/SP, estes dois da relatoria do Min. José Delgado, informam: "O CTN, art. 135, III, estabelece que os sócios só respondem por dívidas tributárias quando exercerem gerência da sociedade ou qualquer outro ato de gestão vinculado ao fato gerador" (negrito acrescentado). Dessarte, a responsabilidade da pessoa física pessoal deve ser mantida. Assim, sendo inconteste que a coobrigada é sócia administradora da Contribuinte, sua responsabilidade, por infração à lei tributária, deve ser mantida em relação ao crédito tributário exigido com qualificação da penalidade. Desnecessária a identificação de conduta específica e participação consciente do gerente, bastando a comprovação de que ele detém poderes de administração da pessoa jurídica. Por tais razões, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Edeli Pereira Bessa O exame de admissibilidade deu seguimento à matéria correspondente à qualificação da penalidade, com base nos paradigmas nº 1302-001.499 e 3402-002.141, porque: Enquanto o acórdão recorrido afasta a aplicação da multa qualificada, por considerar que não houve dolo na conduta do Contribuinte de entregar suas declarações zeradas em dissonância com sua escrituração contábil; de forma oposta, os paradigmas mantiveram a aplicação da multa qualificada por entenderem que a prática de se entregar declarações zeradas ao Fisco não constitui mera sonegação ou declaração inexata, mas dolo a justificar a qualificação da multa. Esclareça-se que o Colegiado a quo afastou a qualificação da penalidade apesar de a acusação fiscal e a decisão de 1ª instância apontarem, também, a reiteração da conduta de apresentar declarações zeradas nos dois anos-calendários fiscalizados. Registre-se, ainda, que não Fl. 3013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.390 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10925.722655/2014-78 44 houve aqui, propriamente, “omissão de receitas”, pois a exigência teve em conta os valores escriturados pelo sujeito passivo, destacando o voto condutor do acórdão recorrido que: A nosso ver, se o fato “omissão de receitas” ou “omissão de rendimentos” não justifica por si só a qualificação da multa, a entrega de declarações zeradas também não. Ainda mais quando a contabilidade existe e foi levada em consideração para lavratura do próprio auto de infração. Não custa repisar, o que acontecia no presente caso era que muito embora o contribuinte possuísse contabilidade, os valores lançados não eram informados nas declarações fiscais respectivas, o que, segundo advoga o contribuinte, aconteceu por culpa única e exclusiva da sua contabilidade, sem o seu conhecimento. Esta ponderação é relevante porque o paradigma nº 1302-001.499 também tem em conta conduta semelhante, reiterada ao longo de dois anos-calendários, sendo que os valores tributáveis foram determinados a partir das receitas escrituradas, como bem destaca preliminarmente o voto condutor do paradigma: Insisto: o lançamento não se baseou em presunções, legais ou não, não foram lançadas receitas apuradas com base em créditos bancários, como parece crer a recorrente. As receitas objeto de lançamento foram exclusivamente aquelas escrituradas pela própria interessada (prova direta) e por ela expressamente ratificadas ainda antes do lançamento. Não há, pois, qualquer litígio acerca das receitas auferidas pela interessada, devendo ser rejeitados quaisquer argumentos que versem sobre presunções, prova indireta ou movimentações bancárias. A diferença entre os casos comparados reside no fato de o paradigma ter determinado os débitos de IRPJ e CSLL mediante arbitramento dos lucros, vez que a escrituração comercial apresentada não contemplava a movimentação financeira dos períodos fiscalizados. No mais, os dois casos reportam apresentação de DIPJ e DCTF zeradas, apesar da escrituração contábil das receitas, e enquanto o Colegiado a quo se pauta em precedente para o qual a não apresentação de declaração ou a apresentação de declaração inexata, por si só, não revelam condutas dolosas, o paradigma conclui pela existência de sonegação (art. 71, inciso I da Lei nº 4.502/64), afirmando que a entrega de declarações com valores zerados, em períodos consecutivos, leva à conclusão do intuito doloso de ocultar da autoridade fazendária o conhecimento dos fatos geradores tributários. O voto condutor do paradigma, para além de ressaltar que se trata, lá, de prova direita de receitas, diz que os montantes eram expressivos, mas isto mediante mera transcrição da descrição fática trazida pela autoridade julgadora de 1ª instância: No presente caso, a contribuinte, apesar de ter auferido receita tributável nos anoscalendário de 2006 e 2007 nos totais de R$ 12.045.068,61 e R$ 11.290.753,61, respectivamente, não declarou qualquer valor à Receita Federal, entregando as DIPJ (AC 2006 e 2007), DCTF e Dacon com valores zerados (1º e 2º Fl. 3014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.390 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10925.722655/2014-78 45 semestres de 2006 e 2º semestre de 2007) e não efetuou o recolhimento dos tributos federais devidos relativos a esses anoscalendário. Aqui, embora não haja consolidação anual dos valores de receita tributável, também não houve qualquer recolhimento e a Contribuinte, inclusive, retificou as declarações no curso do procedimento fiscal, reconhecendo as receitas auferidas. As condutas apreciadas no recorrido e o primeiro paradigma, portanto, guardam similitude necessária para situar a divergência no âmbito da interpretação da legislação tributária. Já o paradigma nº 3401-002.141 apresenta similitude com o caso presente na ementa e na conclusão do voto condutor, que assim expressa: A prática da contribuinte, de informar ao Fisco Federal, sem qualquer justificativa, valores nulos e diferentes dos escriturados na sua contabilidade, caracteriza a sonegação. Embora certo que a empresa atendeu, após reintimações, à fiscalização e forneceu sua escrita contábil, possibilitando assim a autuação, a ausência de motivação para os valores zerados na DSPJ e DIPJ revela a conduta dolosa, como demonstrou a fiscalização. (destacou-se) Todavia, a acusação fiscal antes transcrita naquele voto, evidencia elemento adicional para qualificação da penalidade: Tendo em vista que o contribuinte apresentou, à Receita Federal, DSPJ relativa ao anocalendário 2005 e DIPJ relativa ao anocalendário 2006, ambas com todos os seus campos relativos a receitas preenchidos com "zeros", bem como permaneceu indevidamente no regime do SIMPLES apesar de realizar operações de "factoring", constatase a clara intenção do contribuinte de evitar que a administração tributária tome conhecimento da ocorrência do fato gerador, restando configurada a situação prevista no art. 71, inc. I, da Lei 4.502/64. A ementa deste segundo paradigma destaca a entrega de declarações zeradas, que se apresentam diferentes da escrituração fiscal e contábil, sem qualquer justificativa para tanto. Não é possível, assim, dizer se a ocultação das operações de “factoring” para permanência do regime do SIMPLES afetou a decisão em favor da qualificação da penalidade aplicada. Em suas contrarrazões, a Contribuinte diz que o recurso fazendário não indica qual seria a legislação tributária divergente da questão apresentada. Contudo, a PGFN aponta que o acórdão recorrido afasta a aplicação da multa qualificada, diversamente, os acórdãos paradigmas mantém a aplicação da multa prevista no §1º art. 44 do Lei nº 9.430, 1996, por entender que a prática de informar ao fisco valores nulos caracteriza a sonegação. A Contribuinte também questiona o fato de os paradigmas terem sido editados em 2014 e 2013, claramente em dissonância da jurisprudência atual dessa corte. Porém, tanto para o RICARF anterior, como o atual, somente constitui como óbices à admissibilidade de paradigmas as hipóteses de sua reforma específica e a contrariedade a entendimento consolidado em súmula depois de sua edição. Registre-se que os paradigmas foram exarados quando já existiam a Súmula Fl. 3015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.390 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10925.722655/2014-78 46 CARF nº 14 (aprovada em 2006) e a Súmula CARF nº 25 (aprovada em 2009), mas não as considerou ao caso presente. No mais, o recurso fazendário se esmera em demonstrar o contexto fático no qual os paradigmas foram editados, satisfazendo ao requisito regimental de demonstração analítica da divergência, cabendo, apenas, excluir o paradigma nº 3401-002.141, em razão da especificidade antes mencionada, e, acompanhando o I. Relator em sua conclusão, CONHECER do recurso especial da PGFN com base no paradigma nº 1302-001.499, quanto ao cabimento de qualificação da penalidade na hipótese de apresentação de declarações zeradas, apesar da escrituração das receitas auferidas, nos dois anos-calendários fiscalizados. Quanto à segunda matéria, a Contribuinte também apresenta objeções em contrarrazões, mas, como expresso na Súmula CARF nº 172, a pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. Para além disso, o paradigma admitido – Acórdão nº 3401-007.013 – validou a imputação de responsabilidade em decorrência das correlatas exigências de Contribuição ao PIS e de COFINS formalizadas contra a Contribuinte, adotando as razões de decidir assim expressas no julgamento de 1ª instância: A peça impugnatória firmada por representante da pessoa jurídica, no que contesta a autuação em relação à pessoa física posta na condição de responsável tributário, a Sra. Liani Stoffel Wilbert, não nega sua condição de administradora. Apenas afirma que a que a empresária não detinha conhecimento técnico e acreditava nas afirmações de que havia prejuízo e inexistia qualquer tributo a ser pago ramo, parecendo querer transferir a responsabilidade a técnicos da contabilidade. Diante dessa arguição genérica e da condição de administradora, bem como da infração dolosa comprovada, é indubitável a responsabilidade tributária em debate. Quando é caracterizado o dolo, como acontece no presente processo, o administrador da pessoa jurídica também responde pela obrigação tributária, de modo solidário e sem benefício de ordem, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Sendo administrador, a pessoa física é diretamente responsável pelos atos dolosos. Apenas se fosse sócia sem assumir a administração, é que a autuação precisaria apontar, com precisão, quais atos teriam sido praticados com dolo (para os demais Julgadores desta 2ª Turma basta culpa) e ensejariam a responsabilidade pessoal. Nesse sentido a jurisprudência pacífica e antiga do STJ, representada, dentre outros, pelos Recursos Especiais nºs 624.842/SC, julgado em 26/10/2005, 717.717/SP, julgado 28/09/2005, e 749.034/SP, todos da Primeira Seção. Fl. 3016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.390 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10925.722655/2014-78 47 No voto do REsp nº 624.842, o voto do Relator, o Min. Teori Zavascki, esclarece que a responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada só existe quando presentes as condições estabelecidas no art. 135, III do CTN, e que nesta hipótese "é indispensável a comprovação, pelo credor exeqüente, de que o não-recolhimento da exação decorreu de ato praticado com violação à lei, ou de que o sócio deteve a qualidade de dirigente da sociedade devedora" (negrito acrescentado): Na mesma linha, as ementas dos REsp nºs 717717/SP e 749.034/SP, estes dois da relatoria do Min. José Delgado, informam: "O CTN, art. 135, III, estabelece que os sócios só respondem por dívidas tributárias quando exercerem gerência da sociedade ou qualquer outro ato de gestão vinculado ao fato gerador" (negrito acrescentado). Dessarte, a responsabilidade da pessoa física pessoal deve ser mantida. Aqui, em face de recurso voluntário que, distintamente da impugnação, traz a Contribuinte e a responsável tributária em seu preâmbulo, o Colegiado a quo concluiu que as condutas descritas pelo relatório de fiscalização não revelam e nem tampouco comprovam uma atuação dolosa da sócia administradora em transmitir ou determinar que fossem entregues declarações zeradas, o que, aliás, deu ensejo ao cancelamento da multa qualificada. Adicionou-se que: A atribuição de responsabilidade a terceiros impõe à autoridade fiscal o dever de demonstrar que a obrigação tributária é resultante da efetiva participação do administrador da pessoa jurídica nas infrações tributárias com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Em síntese, a mera condição de administrador da pessoa jurídica ao tempo da infração tributária é condição insuficiente para a se atribuir a este a responsabilidade tributária, não podendo presumir a atuação dolosa da administradora, de modo que se impõe a exclusão da responsabilidade da sócia administradora no presente caso concreto. Patente, assim, a divergência jurisprudencial acerca dos requisitos para responsabilização do sócio administrador na hipótese de apresentação de declarações zeradas pela Contribuinte, razão pela qual o recurso especial da PGFN também deve ser CONHECIDO neste ponto. No mérito da qualificação da penalidade, deve ser afirmado o seu cabimento diante da não declaração de todos os tributos devidos ao longo dos dois anos-calendário fiscalizados. A Contribuinte, ciente das receitas auferidas, porque escrituradas em seus registros contábeis e fiscais, apresentou declarações zeradas ao longo dos 24 (vinte e quatro) meses fiscalizados. Daí a conduta deliberada de sonegar, afirmada pela autoridade lançadora, que enquadrou a conduta verificada tanto no art. 71, como no art. 72 da Lei nº 4.502/64 Fl. 3017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.390 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10925.722655/2014-78 48 A omissão, por si só, não justifica a qualificação da penalidade, vez que, se assim fosse, todas as exigências sofreriam a punição majorada. Em tais circunstâncias sempre resta dúvida quanto à intenção do agente, o que impõe a aplicação do art. 112 do CTN. Contudo, a reiteração em todos os meses de dois anos-calendário, alcançando a totalidade das operações realizadas, reconhecidas pela Contribuinte em sua escrituração contábil e fiscal, são indícios consistentes e convergentes da intenção de sonegar. Como bem ponderou a autoridade julgadora de 1ª instância ao apreciar a exigência correlata de Contribuição ao PIS e de COFINS objeto do paradigma nº 3401-007.013: Quanto à argumentação de que a empresa (ou sua administradora) teria sido induzida a erro pela assessoria tributária contábil e tributária, em nada reduz a responsabilidade da pessoa jurídica e da pessoa física. Afinal, embora seja comum - e necessário - as empresas contarem com os préstimos de técnicos visando ao cumprimento das obrigações acessórias e pagamento correto dos tributos, até porque os administradores quase sempre não possuem conhecimentos específicos de contabilidade e da legislação, a responsabilidade permanece sendo da pessoa jurídica (responsabilidade objetiva) e dos seus administradores (subjetiva). Na situação dos autos a Impugnação nem ao menos contém algum documento dando conta de erros por parte da assessoria contábil ou fiscal da empresa. Se houvesse alguma prova nesse sentido os Autos de Infração não deviam ser modificados, de todo modo, mas ao menos poder-se-ia crer nas afirmações de que houvera erros no assessoramento contábil ou fiscal. Mas o que há é apenas a palavra da Impugnante, que parece pretender se livrar das autuações atribuindo a culpa (e o dolo, já que como será visto foi devidamente comprovado pela fiscalização) a terceiros, sem qualquer prova dessa culpabilidade. (...) A fiscalização entendeu ter havido dolo porque as DIPJ, DCTF e Dacon foram entregues zeradas à Receita Federal nos anos de 2010 e 2011 (no caso, transmitidas via internet). Repito trecho do Relatório Fiscal (fl. 29) (...) Manifestando-se contra o dolo apontado, a empresa não apresenta qualquer justificativa razoável para o procedimento adotado – declarações zeradas, em contraste gritante com a própria contabilidade. Como já visto, apenas produz alegação genérica, desacompanhada de provas, afirmando que é "necessária a análise da vontade do agente, ora empresário, que acaba por ser lançado como sonegador, sendo que pouco entende do sistema tributário nacional"; que não teria existido a vontade da representante legal da empresa em enganar o Fisco; e que "Quem efetivamente fizera as declarações não fora a representante legal, mas seu contador, o qual fizera a agente crer que o tributo estaria sujeito a não- cumulatividade". Fl. 3018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.390 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10925.722655/2014-78 49 Diante das provas carreadas pela fiscalização e da ausência de qualquer justificativa plausível por parte da Impugnante para as informações nulas na três Declarações, durante dois anos seguidos, deve ser mantido o percentual qualificado aplicável à hipótese de sonegação, definida no inc. I do art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964. (...) No caso concreto destes autos, em vez de evitar ou modificar o fato gerador, a intenção parece ter sido mais encobrir - ou esconder da Receita Federal - a sua ocorrência, por meio das Declarações zeradas. Daí me parecer que o melhor enquadramento é o art. 71, I, da Lei nº 4.502, de 1964, também indicado com precisão pela fiscalização ao caracterizar sem margem de dúvidas a sonegação. De todo modo, seja sonegação isolada ou em conjunto com a fraude, o dolo foi devidamente demonstrado pelo Auditor-Fiscal. Na forma prescrita pelo art. 44, inc. I e § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, na redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007, combinado com os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, que definem sonegação, fraude e conluio, respectivamente, a multa qualificada é aplicada na hipótese de infrações subjetivas dolosas. Os três artigos da Lei nº 4.502, de 1964 tratam de infrações em que o dolo - que consiste na vontade do agente de praticar o ato (dolo direto) ou de assumir os resultados da sua prática (dolo indireto) – é elementar do fato típico, descrito na hipótese de incidência da norma. Também são dolosas as condutas tipificadas nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137/90. Para a qualificação da multa, carece seja demonstrado o dolo pela fiscalização, por meio de uma prova cabal ou por meio de indícios veementes, cujo conjunto se constitua numa prova. É o contrário do que ocorre nas infrações objetivas, a exemplo do inadimplemento de tributo ou do descumprimento de obrigação acessória, em que cabe ao sujeito passivo provar não ter cometido o ato identificado pela fiscalização. (...) A prática da contribuinte, de informar ao Fisco Federal, sem qualquer justificativa razoável, valores nulos e diferentes dos escriturados na sua contabilidade e nos registros fiscais, caracteriza a sonegação. Embora certo que a empresa atendeu, após reintimações, à fiscalização e forneceu sua escrita fiscal e contábil, possibilitando assim a autuação, a ausência de motivação para os valores zerados nas DCTF, bem como nas DIPJ e nos Dacon revela a conduta dolosa, apresentada pela fiscalização. Daí o cabimento da multa qualificada no percentual de 150%, mantendo sem reforma os dois Autos de Infração. Nas palavras do Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado no voto condutor do Acórdão nº 9101-006.593: Fl. 3019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.390 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10925.722655/2014-78 50 Não se trata aqui de mera declaração inexata. Ora, declaração inexata se caracteriza mediante a constatação de um erro eventual ou aleatório, compatível com a falibilidade da natureza humana. Não diante de um quadro sistemático e persistente de omissão de receitas sabidamente auferidas. Salvo a comprovação do cometimento de erros por parte do contribuinte, a reiteração de conduta no sentido de ocultar parte significativa de suas receitas, pode e deve justificar a qualificação da multa de ofício, pois não é crível o cometimento do mesmo erro por períodos sucessivos, sempre em desfavor do Fisco, sem que haja qualquer iniciativa por parte do contribuinte no sentido de corrigi-los. [...] É evidente o intuito de retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador sobre tais receitas. Mesmo que não se caracterize uma conduta fraudulenta, é certo que há nº presente caso uma ação dolosa e consciente de omitir receitas ao Fisco, configurando-se a figura da sonegação. Note-se que o art. 71 da Lei nº 4.502/1964, define expressamente como sonegação “toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal (...)”, o que se diferencia da conduta fraudulenta, prevista no art. 72 da mesma lei, que aí sim exige comprovação de ação ou omissão dolosa, visando a excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador, visando a reduzir ou suprimir o tributo devido. A reiteração da conduta, no presente caso, constitui-se em indício seguro da intenção dolosa da contribuinte de ocultar a ocorrência dos fatos geradores ao Fisco. (destaques do original) Assim, não se vislumbra, aqui, outra motivação para a conduta da Contribuinte que não a sonegação. É certo que, supondo-se possível uma prova direta do dolo do agente no presente caso, não a alcançou. Contudo, foi reunido um conjunto de indícios consistentes e convergentes que autorizaram a presunção da intenção de sonegação na conduta reiterada de nada recolher e declarar, apesar dos resultados obtidos recorrentemente no exercício da atividade econômica própria da Contribuinte, reconhecidos em seus livros contábeis e fiscais fiscais. Veja-se que a imperatividade do uso da presunção, na esfera tributária, é defendida com sólidos argumentos por Maria Rita Ferragut (in Evasão Fiscal: o parágrafo único do artigo 116 do CTN e os limites de sua aplicação, Revista Dialética de Direito Tributário nº 67, Dialética, São Paulo, 2001, p. 119/120): Fl. 3020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.390 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10925.722655/2014-78 51 Por outro lado, insistimos que a preservação dos interesses públicos em causa não só requer, mas impõe, a utilização da presunção no caso de dissimulação, já que a arrecadação pública não pode ser prejudicada com a alegação de que a segurança jurídica, a legalidade, a tipicidade, dentre outros princípios, estariam sendo desrespeitados. Dentre as possíveis acepções do termo, definimos presunção como sendo norma jurídica lato sensu, de natureza probatória (prova indiciária), que a partir da comprovação do fato diretamente provado (fato indiciário), implica juridicamente o fato indiretamente provado (fato indiciado), descritor de evento de ocorrência fenomênica provável, e passível de refutação probatória. É a comprovação indireta que distingue a presunção dos demais meios de prova (exceção feita ao arbitramento, que também é meio de prova indireta), e não o conhecimento ou não do evento. Com isso, não se trata de considerar que a prova direta veicula um fato conhecido, ao passo que a presunção um fato meramente presumido. Só a manifestação do evento é atingida pelo direito e, portanto, o real não tem como ser alcançado de forma objetiva: independentemente da prova ser direta ou indireta, o fato que se quer provar será ao máximo jurídica certo e fenomenicamente provável. É a realidade impondo limites ao conhecimento. Com base nessas premissas, entendemos que as presunções nada “presumem” juridicamente, mas prescrevem o reconhecimento jurídico de um fato provado de forma indireta. Faticamente, tanto elas quanto as provas diretas (perícias, documentos, depoimentos pessoais etc.) apenas “presumem”. E, mais à frente, abordando diretamente a questão da prova da fraude, a mesma autora acrescenta: As presunções assumem vital importância quando se trata de produzir provas indiretas acerca de atos praticados mediante dolo, fraude, simulação, dissimulação e má-fe em geral, tendo em vista que, nessas circunstâncias, o sujeito pratica o ilícito de forma a dificultar em demasia a produção de provas diretas. Os indícios, por essa razão, convertem-se em elementos fundamentais para a identificação de fatos propositadamente ocultados para se evitar a incidência normativa. Como se vê, a exigência imposta à verificação do intuito de fraude, para atribuir-lhe uma conseqüência é a prova, e esta pode se dar por meio de presunção. Em linha com este entendimento foi o voto vencedor proferido por esta Conselheira no Acórdão nº 9101-006.330, acolhido por maioria de votos24: 24 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício), e divergiram no mérito os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Lívia De Carli Germano e Alexandre Evaristo Pinto. Fl. 3021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.390 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10925.722655/2014-78 52 A Contribuinte, ao longo dos dois anos-calendários fiscalizados, embora reconhecendo volume significativo de receitas em seus livros fiscais, praticamente nada recolheu ou declarou ao Fisco Federal, bem como apresentou DIPJ, DCTF e DACON omitindo estas informações e fazendo crer que suas operações nada resultaram em tributos devidos sobre o lucro e o faturamento. E, relativamente a tais circunstâncias, há muito este Colegiado admite a penalização, com gravidade, daqueles que têm conhecimento da dimensão do fato gerador ocorrido, e optam reiteradamente por ocultá-lo, para ostentar aparente regularidade no cumprimento das obrigações acessórias e principais. Neste sentido são os julgados cujas ementas são, a seguir, transcritas: - Acórdão nº 9101-00.140, sessão de 12/05/2009, 1a Turma da CSRF MULTA AGRAVADA – CONDUTA REITERADA – Nos termos da jurisprudência majoritária da CSRF, e das Câmaras da Primeira Seção do CARF, a prática reiterada de infrações à legislação tributária denota a intenção dolosa do contribuinte de fraudar a aplicação da legislação tributária e lesar o Fisco. - Acórdão nº 9101-00.172, sessão de 15/06/2009, 1a Turma da CSRF MULTA QUALIFICADA DE 150% - A aplicação da multa qualificada pressupõe a comprovação inequívoca do evidente intuito de fraude, nos termos do artigo 44, inciso II, da Lei 9430/96. O fato de o contribuinte ter apresentado Declaração de Rendimentos de forma reiterada e com valores significativamente menores do que o apurado, legitima a aplicação da multa qualificada. - Acórdão nº 9101-00.320, sessão de 25/08/2009, 1a Turma da CSRF MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É aplicável a multa de ofício qualificada de 150 %, naqueles casos em que restar constatado o evidente intuito de fraude. A conduta ilícita reiterada ao longo do tempo, descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à fraude. - Acórdão nº 9101-00.417, sessão de 03/11/2009, 1a Turma da CSRF MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Cabível quando o Contribuinte presta declaração, em três anos consecutivos, com os valores zerados, não apresenta DCTF nem realiza qualquer pagamento. Este conjunto de fatos demonstra a materialidade da conduta, configurado o dolo específico do agente evidenciando não somente a intenção mas também o seu objetivo. Fl. 3022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.390 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10925.722655/2014-78 53 Em circunstâncias praticamente idênticas, este Colegiado decidiu, à unanimidade de votos, na forma do paradigma nº 9101-003.66325, o que assim exposto pelo ex- Conselheiro Flávio Franco Corrêa: A Administração Tributária é um serviço público de grande importância para a satisfação das inúmeras tarefas dos Estados modernos, que são, hoje, Estados Fiscais, aqueles cujas necessidades financeiras são cobertas essencialmente pelos tributos. Por isso, regras tributárias regulam a exigência estatal para fazer face às despesas gerais do Estado. É sabido, no entanto, que o Estado moderno não tem apenas a função de zelar pela preservação do território contra invasores estrangeiros, atividade que reclama o devido custeio por parte de todos os que recebem o benefício da proteção. Há, também, custos públicos que se relacionam ao cumprimento dos clássicos direitos sociais, como também há os custos inerentes à garantia dos direitos individuais, a exemplo da liberdade e da propriedade. Tomando como base o fato de que o Estado não é ágil o bastante para realizar o processo subsuntivo de aplicação da regra tributária caso a caso, estabeleceu-se um dever de colaboração de acordo com o qual ao próprio administrado incumbe apurar, por sua conta e risco, o valor do tributo que lhe cabe recolher aos cofres públicos. Para a fiscalização da observância a esse dever, instituíram-se as declarações que veiculam as informações de que o Estado precisa não só para o necessário controle da arrecadação, mas, também, para viabilizar o acompanhamento da programação orçamentária do Estado. Tal perspectiva acena para o papel substantivo das declarações de tributos. A consideração que lhes é devida é incompatível com a decisão tomada pela Turma a quo. Não se pode admitir que o contribuinte faça uso da DIPJ e da DCTF como se estivesse em jogo sujeito aos caprichos da sorte ou do azar. A recorrida tinha o dever de apresentar ao Fisco a distribuição da receita bruta anual pelos trimestres do ano-calendário, de acordo com o regime de caixa, por ela eleito. No mesmo passo, deveria apurar o IRPJ e a CSLL calculados sobre as bases de cálculo trimestrais, em consonância com o regime de tributação do lucro presumido. Deve-se recusar com veemência a assertiva de que o recorrido "informou à autoridade fazendária a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal". As receitas brutas trimestrais estão zeradas; logo não é verdade que o recorrido tenha informado a ocorrência do fato gerador. Tendo em conta que o contribuinte furtou-se ao dever de apurar a base imponível, omitiu, portanto, o dado quantitativo sem o qual não há que se falar em fato gerador declarado. Se o recorrido houvesse declarado a ocorrência do fato 25 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flávio Franco Corrêa, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício). Fl. 3023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.390 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10925.722655/2014-78 54 gerador, não seria necessária a constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício, diversamente do acontecido. Chama a atenção para o dolo a existência da ficha de apuração dos tributos "zerada", na DIPJ, juntamente com as DCTF semestrais sem tributo declarado, em contraposição à informação da percepção de receita bruta anual superior a onze milhões de reais. Isso revela que o recorrido não apurou os tributos devidos porque não quis. E reiterou sua vontade de omitir-se ao Fisco ao entregar as DCTF também "zeradas". A reiteração da conduta e a magnitude dos tributos não declarados apontam, para além da dúvida razoável, que o recorrido agiu de modo premeditado, dirigindo sua vontade ao ato de omitir os valores trimestrais da base de cálculo dos tributos e ao intento de não honrar seu compromisso com a sociedade, deixando de entregar aos cofres públicos a parte que lhe cabia, no rateio das despesas públicas. Inegável, por conseguinte, a prática de sonegação de que trata o artigo 71, inciso I, da Lei nº 4.502/194, que se vislumbra no ato de ocultar da autoridade fazendária a ocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSLL, ao apresentar declaração para a apuração de tributo "zerada". Em face do exposto, conheço do apelo fazendário para, no mérito, dar-lhe provimento. Tais razões de decidir são aqui reiteradas. O art. 44 da Lei nº 9.430/96, para os casos de falta de declaração ou de declaração inexata, e outros listados no inciso I, determina a aplicação da multa de 75%, a menos que o Fisco detecte e aponte o intuito de fraude, ou seja, que demonstre tratar-se de conduta dolosa. Por sua vez, o intuito de fraude é conceito amplo no qual se inserem aquelas condutas dolosas definidas como sonegação, fraude ou conluio, consoante a Lei nº 4.502/64, in verbis: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Fl. 3024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.390 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10925.722655/2014-78 55 Não se olvide, também, que, pela Lei nº 8.137/90, no âmbito do Direito Penal, a sonegação vem definida, de forma genérica, como qualquer conduta dolosa que ofenda a ordem tributária, entre as quais merece relevo as abaixo citadas: Art. 1o Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório mediante as seguintes condutas: I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II – fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; [...] Art. 2o Constitui crime da mesma natureza: I – fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo; [...] O exame dos dispositivos legais supra transcritos permite concluir que para se caracterizar como sonegação, a falta de pagamento sequer necessita vir acompanhada do falso material na escrituração, e contenta-se, apenas, com a omissão de informações na declaração ou omissão da própria declaração a que está obrigado o sujeito passivo. É bem verdade que a falsidade material deixa exposto o evidente intuito de fraude, porém, o dolo, elemento subjetivo do tipo qualificado tributário ou do tipo penal, já está presente quando a consciência e a vontade do agente para prática da conduta (positiva ou omissiva) exsurge da reiteração de atos que tenham por escopo, iniludivelmente, impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador e de suas circunstâncias materiais, necessárias a sua mensuração. De fato, a conduta ardilosa de declarar sistematicamente ao Fisco valores menores que os verdadeiros, ou nada informar nas declarações prestadas, sem nenhuma justificativa plausível apresentada, além de retardar o conhecimento do fato gerador por parte da autoridade administrativa, ainda faz essa supor, pelo princípio da boa-fé, que o sujeito passivo está cumprindo com suas obrigações, desviando seu foco para outros que nem mesmo apresentaram as devidas declarações. Daí a inaplicabilidade da Súmula nº 14 (A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo), na medida em que restou evidenciado o referido intuito de fraude na conduta do Fl. 3025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.390 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10925.722655/2014-78 56 sujeito passivo. Já as Súmulas nº 25 e 34 não guardam relação direta com o caso presente, que veicula omissão de receita apurada por prova direta e não por presunção legal. Por todo o exposto, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN para restabelecer a qualificação da penalidade. Apenas que a legislação de regência foi alterada pela Lei nº 14.689/2023, em razão da qual a Lei nº 9.430/96 passou a ter a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) V - (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 3026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.390 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10925.722655/2014-78 57 VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-B. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-C. A qualificação da multa prevista no § 1º deste artigo não se aplica quando: (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) I – não restar configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa a que se referem os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) II – houver sentença penal de absolvição com apreciação de mérito em processo do qual decorra imputação criminal do sujeito passivo; e (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) III – (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-D. (VETADO); (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 3º Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 4º As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal. Fl. 3027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.390 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10925.722655/2014-78 58 § 5º Aplica-se também, no caso de que seja comprovadamente constatado dolo ou má-fé do contribuinte, a multa de que trata o inciso I do caput sobre: (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010) I - a parcela do imposto a restituir informado pela contribuinte pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser restituída por infração à legislação tributária; e (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010) II – (VETADO). (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010) Dessa forma, a majoração da multa de ofício nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis passou a ser de 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício. Nos termos do art. 106, II, “c”, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, passe a lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, cabendo aqui reduzir a penalidade aplicada ao percentual de 100%. Por tais razões, em linha com o voto do I. Relator, aqui deve ser DADO PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da PGFN para restabelecer a qualificação da penalidade, mas no percentual de 100%. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 3028DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor Declaração de Voto

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Numero do processo: 10880.913282/2009-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS RELATIVOS ÀS RETENÇÕES. SÚMULA CARF N.80. Para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, admite-se a comprovação da retenção por outros meios, conforme entendimento pacífico neste Colegiado, de acordo com a Súmula CARF n° 143 do CARF. Deve-se ainda comprovar tanto a retenção na fonte como o oferecimento dos referidos rendimentos à tributação, nos termos da Súmula CARF 80.
Numero da decisão: 1101-001.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).

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ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS RELATIVOS ÀS RETENÇÕES. SÚMULA CARF N.80. Para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, admite-se a comprovação da retenção por outros meios, conforme entendimento pacífico neste Colegiado, de acordo com a Súmula CARF n° 143 do CARF. Deve-se ainda comprovar tanto a retenção na fonte como o oferecimento dos referidos rendimentos à tributação, nos termos da Súmula CARF 80. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.762 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.913282/2009-49 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que parcialmente homologou declarações de compensação relativas à compensação de débitos com direito creditório de saldo negativo de IRPJ. A justificativa do Despacho Decisório foi a de que o não houve crédito tributário disponível pelo contribuinte, mas saldo a pagar. Assim, ao valor não reconhecido foram acrescidos multa e juros de mora. O contribuinte foi devidamente cientificado e apresentou manifestação de inconformidade à DRJ, alegando, em síntese: a) que atua na prestação de serviços na área de tecnologia da informação; b) que, tendo em vista as retenções efetuadas em suas faturas de IRRF e as antecipações de IRPJ finalizou o ano com saldo negativo de IRPJ e; por isso, requereu, nos termos do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, a compensação com débitos administrados pela RFB; requer a nulidade do despacho decisório por ausência de motivação e cerceamento ao direito de defesa; alega que retificou a DIPJ e que tal retificação foi reconhecida pelo fisco, de modo que o saldo negativo de IRPJ relativo a retenções deve ser reconhecido como direito creditório apto a sustentar a compensação pleiteada. Contudo, o Acórdão combatido, reconheceu apenas em parte o direito creditório alegado, nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: (...) AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: (...) DIPJ. INTIMAÇÃO. RETIFICAÇÃO. Intimação para retificar dados que apresentam incongruências, que o contribuinte apresentou, ocorrida em procedimento de revisão de Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, não é prova de que o valor de IRPJ assim demonstrado corresponda à realidade, se a verificação dos valores informados de retenções na fonte e de estimativas pagas não o confirmam. PER/DCOMP ELETRÔNICO NÃO HOMOLOGADO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.762 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.913282/2009-49 3 Improcede em parte a não homologação da compensação declarada se o crédito de Saldo Negativo de IRPJ é confirmado, embora em valor insuficiente para quitar todos os débitos confessados. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Outros Valores Controlados O reconhecimento parcial do direito creditório foi motivado pela confirmação de parcela do valor requerido em DCOMP e confirmado em parte IRRF retido sobre serviços, somado sobre aplicações financeiras, que fora totalmente reconhecidas. Nada obstante, irresignado, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, reafirmando os fundamentos de fato e de direito já apresentados em sede de manifestação de inconformidade e requerendo a totalidade do direito creditório pleiteado. Após, os autos foram encaminhados ao CARF, para análise e julgamento. É o Relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O recurso é tempestivo e interposto por parte legítima. Logo, tomo conhecimento. O recorrente apresentou declarações de compensação utilizando crédito de saldo negativo de IRPJ, apurado ao final do ano-calendário. Parte da compensação foi homologada; entretanto, outra parte foi glosada sob o fundamento de inexistência de crédito disponível, gerando saldo devedor com acréscimos legais. Na manifestação de inconformidade, o contribuinte alegou: a) que atua na área de tecnologia da informação, sendo submetido a retenções de IRRF na fonte pagadora; b) que houve retificações da DIPJ, reconhecidas pelo Fisco, que comprovariam saldo negativo ao fim do exercício; c) que o despacho decisório seria nulo por ausência de motivação e cerceamento de defesa; d) que apresentou documentos que comprovariam o direito ao crédito. A DRJ, após análise, julgou a manifestação parcialmente procedente, reconhecendo apenas parte do crédito, com base na confirmação de retenções de IRRF sobre serviços e aplicações financeiras. Primeiramente, rechaçou a alegação de nulidade por vício de motivação do despacho decisório, considerando que não houve violação ao art. 59 do Decreto 70.235/1972. Entendo, na linha da decisão recorrida, de que não houve nulidade por parte do despacho decisório, seja porque a motivação pela negativa do reconhecimento do crédito tributário pleiteado em compensação foi clara, seja porque o recorrente em momento algum teve cerceado o seu direito de se defender e de apresentar provas nos autos, o que poderia fazer inclusive em sede recursal. Assim, afasto os argumentos de nulidade suscitados pela recorrente. Sobre o crédito tributário pleiteado, a decisão recorrida consignou: Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.762 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.913282/2009-49 4 2 Mérito. 2.1 INTIMAÇÃO PARA RETIFICAR DIPJ 2005/2004. 17. Às págs. 76/77, o litigante anexou Termo de Intimação nº 6, que lhe foi cientificado em 13/11/2008, nos seguintes termos: Do procedimento de revisão da Declaração de Informações Econômico-Fiscal relativa ao ano-calendário de 2004(DIPJ/2005), intimamos o contribuinte a proceder as retificações abaixo descritas na DIPJ/2005-Declaração de Informações Econômicos-Fiscais da Pessoa Jurídica: - DIPJ/2005 - Ficha 17 - CSLL Linha 43 - CSLL Mensal Paga por Estimativa R$ 259.063,80 Linha 47 - CSLL Ret. Na Fonte p/Outras PJ R$. 963.139,28 Linha 51 - CSLL a Pagar R$. (502.910,43) - DIPJ/2005 – Ficha 12A - IRPJ Linha 13 - Imposto de Renda Retido na Fonte R$. 3.544.785,80 Linha 17- Imp. de Renda Mensal Paga por Estimativa R$. 614.872,20 Linha 20- Imposto de Renda a Pagar R$.(2.185.650,63) 18. À pág. 78, consta sua resposta comunicando ter cumprido a intimação, como se pode verificar na DIPJ ac 2004, enviada em 17/11/2008, nº 3571004583 (sic), de págs. 80/156, e confirmada às págs. 183/285. 19. O litigante entende que tal intimação e retificação são prova de que a auditoria fiscal da RFB atestou que a empresa detinha o SN IRPJ 31/12/2004 de R$2.185.650,63. 20. Contudo, tal intimação se prende a corrigir incongruências entre as informações constantes daquela DIPJ, em procedimento de revisão de Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ. Por exemplo, na DIPJ ac 2004 original cancelada, págs. 286/388, consta IRRF de R$3.544.785,80 e CSLL retida R$963.139,28, informados nas apurações das estimativa de 12/2004. 21. Tal intimação não é prova de que o valor de IRPJ assim demonstrado corresponda à realidade, se a verificação dos valores informados de retenções na fonte e de estimativas pagas não o confirmam, como se verificará adiante, neste voto. 2.2 MÉRITO. 22. O Despacho Decisório, págs. 29 e 31 informa haver constatado IRPJ a pagar e nenhum saldo negativo, embora a DIPJ retificadora tivesse sido enviada em 17/11/2008. 23. Cabe efetuar a análise. 24. A apuração do IRPJ a pagar, Ficha 12A : Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.762 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.913282/2009-49 5 25. Pesquisaram-se as estimativas mensais de IRPJ pagas, constatando-se o pagamento com Darf de R$346.364,34 cód 2362 - IRPJ do período de apuração 01/2004; não se constataram estimativas deste ano que tenham sido objeto de Declaração de Compensação, págs. 389/393. 26. O contribuinte listou na Dcomp as fontes pagadoras e os valores de retenções, que teriam originado os créditos requeridos: 26.1 pág. 4: cód 6190 - Agua, telefone, correios, vigilância, limpeza, locação de mão de obra, locação e demais serviços (IN 306/2003), R$2.028.303,21 (pág. 4); 26.2 pág. 19: cód 3426 - Aplicações Financeiras de Renda Fixa, R$153.864,96 (pág. 18) 27. Contudo na DIPJ retificadora ativa que apresentou, não informou as retenções cód. 6190 (linha 14 da Ficha 12A, zerada) e, na Ficha 53, listou apenas cód 1708 - Remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica, cujas receitas correspondentes correspondem a R$164.045.145,19; contudo, observa- se que a fonte citada na Dcomp, Petrobrás, CNPJ 33.000.167/0001-01, também está relacionada (erradamente) como sendo de cód de retenção 1708, quando o correto é 6190, 6147 e 1708; e declarou Receita de Prestação de Serviços R$181.548.430,74 e Outras Receitas Financeiras, R$1.862.108,88. 28. Por outro lado, a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – Dirf, págs. 396/136, registra: 28.1 R$1.721.215,42 de IRRF cód. 1708, para Rend Bruto de R$114.781.445,31; 28.2 R$166.931,80 de retenção cód 3426, referente a Rend Bruto R$834.659,18. 28.3 R$3.319.184,93 cód 5952 Ret de Contribuiçõe Pagt PJ a PJ de Dir Priv, para Rend Bruto de R$88.843.467,13; 28.4 R$1.964,09 de cód 6147 Produtos - Retenção Em Pagamentos por Órgão Público, para Rend Bruto R$33.574,20; 28.5 R$2.046.790,03 de retenção cód. 6190, para Rend Bruto R$21.659.154,83; 28.6 R$ 16.603,58 cód 6800 IRRF - Aplicações Financ F Invest Renda Fixa, para Rend Bruto R$83.017,90. 29. Todos os comprovantes apresentados pelo contribuinte às págs. 159/180, estão incluídos na Dirf, portanto nada acrescentam em termos de prova de retenções. 30. Confirmou-se que o contribuinte apresentou apenas as Dcomp deste processo requerendo o crédito de SN IRPJ 31/12/2004, págs. 394/395. Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.762 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.913282/2009-49 6 31. Os valores relativos ao cód 6190, a IN SRF nº 480, de 2004, vigente no período analisado, esclarecia que o imposto retido sob código 6190, constante em Dirf, corresponde a 9,45%, sendo que, desse montante, apenas 4,8% corresponde ao IRRF pelas demais entidades da Administração Pública Federal e passíveis de dedução: 32. Assim, confrontando-se as Dcomp com a Dirf tem-se a confirmação de: 33. Assim, no que tange ao valor a ser reconhecido de IRRF a compor a apuração do IRPJ devido, cabe reconhecer o IRRF retido sobre serviços, somado ao IRRF sobre as aplicações financeiras (cód. 3426 e 6800), estas totalmente reconhecidas: R$(1.206.571,23+1.721.215,42+16.603,58 = 2.944.390,23) 34. A apuração do IRPJ a pagar do ano 2004 passa a ser: 35. O contribuinte requereu créditos de SN IRPJ 31/12/2004 R$2.182.168,17; como o SN IRPJ 31/12/2004 apurado na revisão foi menor que este valor, cabe reconhecer o direito creditório de R$1.316.747,20. 36. Às págs. 437/439, os cálculos de compensação evidenciam que o crédito de R$1.316.747,20 foi insuficiente, restando o total de débitos não compensados a exigir de débito de R$847.187,37: Assim, reconheceu o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, mas não o valor de R$ R$847.187,37, por falta de comprovação. Nesse sentido, foram analisadas pela autoridade julgadora de piso as DIRFs (efls.393/436), DIPJ 2004/2005 original (efls. 286/387), DIPJ retificadora (efls.183/285), juntadas aos autos por ocasião da manifestação de inconformidade. Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.762 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.913282/2009-49 7 No caso em tela, a DRJ reconheceu parte do crédito (retenções confirmadas), mas glosou a parcela remanescente por ausência de comprovação, mesmo após a retificação da DIPJ. Contudo, o Recurso Voluntário foi interposto visando o reconhecimento integral do crédito, reiterando os fundamentos já apresentados:. 1.2 NULIDADE DA DECISÃO - FALTA DE DILIGÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO PARA AVERIGUAÇÃO DO CRÉDITO Conforme observa-se no r. decisório (doc.02), não há valor de saldo negativo referente ao ano calendário de 2004. Assim, não haveria nenhum valor a recuperar por parte da Recorrente, restando, portanto, indevidas as compensações efetuadas pelo contribuinte. Contudo, D. Julgador, o despacho decisório é no mínimo contraditório, tendo em vista que a própria Receita Federal, através do Termo de Intimação no. 006 data de 17 de novembro de 2008 e assinado pelo Sr. SHIGUERU YOSHIMURA - AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL - MATRICULA SIPE 8653 - (doc. 03) em procedimento administrativo de fiscalização de DIPJ 2004/2005, determinou à Recorrente a retificação de sua DIPJ 2004/2005 para que constassem as seguintes informações: Diante dessa orientação solicitada pela Fiscalização da Receita Federal, a Recorrente, em 17/11/2008, retificou sua DIPJ (doc.04) nos termos requeridos. Assim, após um procedimento de fiscalização da própria Receita Federal restou constatado que a Recorrente era detentora de crédito no montante original de R$ 2.185.650,63 (dois milhões, cento e oitenta e cinco mil, seiscentos e cinqüenta reais, sessenta e três centavos). RESSALTE-SE MAIS UMA VEZ QUE O VALOR APURADO DE CRÉDITO FOI AUDITADO E CONFIRMADO PELO SR. SHIGUERU YOSHIMURA - AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL - MATRÍCULA SIPE 8653. Portanto, em 17/11/2008 data a retificação da DIPJ, a DRF/SP já tinha ciência do novo saldo de base negativa de IRPJ da Recorrente; contudo, ao analisar os PERDCOMPs de compensação, já no ano de 2009, a fiscalização da DRF/SP ignorou por completo a nova situação. Esse fato apenas confirma a necessidade de uma nova análise do direito de crédito de IRPJ relativo ao ano de 2004. Diante das divergências apontadas (valor cobrado e valor glosado, valor informado no PERDCOMP e valor constante na DIPJ), caberia ao agente fiscal, de acordo com o art. 167, IV do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, Portaria MF no. 95/07, a realização de diligências e perícias fiscais para instrução processual. A norma prevista no inciso IV do art. 167 do R.I. da RFB deriva do princípio da verdade material, segundo o qual a Autoridade Pública tem o dever de fiscalizar as informações apresentadas pelos contribuintes, pois simplesmente indeferi-las, sem pedir esclarecimentos ou dar a oportunidade ao contribuinte de explicá-las, fere o princípio da verdade material que é o princípio norteador do processo administrativo fiscal. Desta forma, a Fiscalização, na busca pela Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.762 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.913282/2009-49 8 efetivação do princípio da verdade material, tem o dever de realizar todas as diligências que estiver ao seu alcance para concessão, ou não, do direito ao crédito da Recorrente. (...) Assim, conclui-se que, havendo divergência entre o valor apurado pelo Fisco mediante o cruzamento das informações de seu sistema e aquele declarado pela Recorrente em sua DIPJ e PERDCOMP, inexiste confissão de dívida apta constituir crédito líquido e certo, passível de ser cobrado na forma pretendida pelo fisco, pois, antes de efetuar o lançamento a Administração Pública tinha o dever de averiguar as razões das divergências apontadas entre o PERDCOMP e DIPJ e as informações contidas no sistema da Receita Federal. Diante do exposto, requer a Recorrente a anulação do despacho decisório, uma vez que consiste em dever do agente Fiscal a realização de todas as diligências possíveis e previstas na legislação para a correta instrução do processo, em atenção ao disposto no art. 167, IV do Regimento Interno da RFB e ao princípio da verdade material. 2 DO MÉRITO: 2.1 DO DIREITO AO CRÉDITO: Em relação ao mérito, ou seja, do efetivo direito ao crédito, a Recorrente fundamentou o seu pedido nos informes de rendimentos devidamente retratados em sua DIPJ/2004.. Inicialmente os PERDCOMPs tinham como saldo de base negativa o valor de R$ 2.028.303,21, sendo esse o valor pleiteado. Contudo, diante da retificação da DIPJ 2004/2005, REPITA-SE FEITA EM PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DA RECEITA FEDERAL, o saldo negativo apurado foi de R$ 2.158.650,63. Referido valor se mostra completamente líquido e certo na medida em que o mesmo já foi auditado e demonstrado pela Receita Federal, restando, portanto, incontroverso o direito ao crédito da Recorrente. É inaceitável a prevalência do despacho decisório em detrimento aos trabalhos da fiscalização, já que nesse procedimento houve análise dos documentos compositores do saldo negativo, inclusive retenções de fonte, enquanto que no despacho decisório não houve nenhum tipo de solicitação ou averiguação, ainda que superficial, das informações da Recorrente. Essa Corte, em processo similar ao presente, decidiu que o despacho decisório não pode alterar valores apresentados em DIPJ, conforme acórdão abaixo transcrito: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CARF - Primeira Seção MATÉRIA: ACÓRDÃO: 1402-000.751 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PROVA DOS VALORES RETIDOS NA FONTE. FISCALIZAÇÃO QUANTO AO OFERECIMENTO DOS RENDIMENTOS À TRIBUTAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL QUE TEM INÍCIO NA DATA DO FATO GERADOR. Apresentado o pedido de compensação, a Fazenda Nacional tem 05 (cinco) anos para homologar, sob pena de homologação tácita. Este prazo, contudo, não desloca o início do prazo decadencial que, nos casos em que há pagamento, aqui compreendido, entre outros, o IRF e as estimativas mensais, tem como marco Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.762 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.913282/2009-49 9 inicial a data do fato gerador. No procedimento de compensação para extinguir débito com crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ decorrente de retenções de Imposto de Renda Retido na Fonte ou recolhimento de estimativas em valor superior ao imposto apurado, a autoridade fiscal tem a prerrogativa de verificar, a qualquer tempo, a efetividade das retenções ou do recolhimento das estimativas que contribuem na formação do saldo negativo do IRPJ. Confirmado a existência do IRRF ou do recolhimento das estimativas, decorridos mais de cinco anos do fato gerador, não pode a autoridade fiscal glosar estes valores sob o fundamento de que os rendimentos que geraram o IRRF não foram oferecidos à tributação. Tal procedimento implicaria, por meios transversos, contornar o transcurso do prazo decadencial para rever a apuração do lucro real do contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o saldo negativo do imposto de renda do ano- calendário de 1998, no valor de R$ 228.275,00, restando prejudicada a análise do pedido de perícia, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. Assim, diante das informações constantes na DIPJ 2004/2005, as quais comprovam o saldo negativo no valor de R$ 2.158.650,63 e diante do fato da fiscalização da Receita Federal ter reconhecido de forma expressa esse valor, não restam dúvidas em relação a existência do direito de crédito da Recorrente nem em relação ao correspondente valor, pois as informações do Fisco e da Recorrente convergem para o mesmo valor, R$ 2.158.650,63. Em síntese, o recorrente justifica que inicialmente os PERDCOMPs tinham como saldo de base negativa o valor de R$ 2.028.303,21, sendo esse o valor pleiteado. Contudo, diante da retificação da DIPJ 2004/2005, o crédito tributário a ser reconhecido decorre de fiscalização que apontou retificação da DIPJ elevando o valor do saldo negativo para R$ 2.158.650,63. Eis o teor da intimação da autoridade de origem para retificação da DIPJ (doc 4 da manifestação de inconformidade, efls.77/78): Do procedimento de revisão da Declaração de Informações Econômico-Fiscal relativa ao ano-calendário de 2004(DIPJ/2005), intimamos o contribuinte a proceder as retificações abaixo descritas na DIPJ/2005-Declaraç,ão de Informações Econômicos-Fsc-ais da Pessoa Jurídica:: - D1PJ/2005 - Ficha 17 - CSLL Linha 43 - CSLL Mensal Paga por Estimativa R$ 259.063,80 Linha 47- CSLL Ret. Na Fonte p/Outras PJ R$. 963.139,28 Linha 51 - CSLL a Pagar R$. (502.910,43) - DIPJ/2005 - Ficha 12A - lltPJ Linha 13 -Imposto de Renda Retido na Fonte R$. 3.544.785,80 Linha 17- Imp. de Renda Mensal Paga por Estimativa R$ 614.872,20 Linha 20 - Imposto de Renda a Pagar R$.(2.185.650,63) Prazo de Apresentação: 5(cinco) dias a contar da ciência desta Intimação Após as retificações procedidas apresentar a esta fiscalização a folha de protocolo de entrega da DIPJ/2005-Retificadora. Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.762 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.913282/2009-49 10 Fica o sujeito passivo também cientificado que se procederá ao lançamento de oficio, mediante lavratura de auto de infração, no caso de deixar de atender aos pedidos de esclarecimentos que lhes forem dirigidos, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente, de conformidade com o disposto no art. 841, inciso II, do RIR/99. E, para constar e surtir os efeitos legais, lavramos o presente Termo, em 03 (três) vias de igual forma e teor, assinado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, e pelo representante da empresa que neste ato recebe uma via. Em resposta a interessada: Em atendimento ao documento em referência, estamos encaminhando a folha de protocolo de entrega da DIPJ/2005-Retificadora, transmitida em 17/11/2008 sob o número 3571004583 bem como as fichas 12A — IRPJ e 17 — CSLL já corrigidas. à vossa disposição para quaisquer esclarecimentos. São Paulo, 17 de Novembro de 2008. Nada mais, referente ao valor remanescente, foi juntado aos autos, e nem outros documentos que poderiam demonstrar o adicional reconhecido pela autoridade fiscalizadora. Não por outro motivo, a autoridade julgadora de piso, ao não proceder à verificação documental de tais valores, não os reconheceu. Nesse aspecto, a jurisprudência administrativa é pacífica no sentido de que a existência de crédito de saldo negativo de IRPJ depende: a) Da comprovação das retenções na fonte (IRRF); b) Da comprovação de pagamentos por estimativa; c) Do oferecimento à tributação das receitas correspondentes às retenções. Não diverge desse entendimento, a Súmula CARF n. 80: Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1202-00.459, de 25/01/2011 Acórdão nº 1103-00.268, de 03/08/2010 Acórdão nº 1802-00.495, de 05/07/2010 Acórdão nº 1103-00.194, de 18/05/2010 Acórdão nº 105-17.403, de 04/02/2009 Acórdão nº 101-96.819, de 28/06/2008. Importante destacar que a retificação da DIPJ, por si só, não tem presunção de veracidade absoluta, sendo necessário que os valores ali informados estejam acompanhados de documentação hábil, a exemplo de livros fiscais, comprovantes de retenção e pagamentos, documentos esses que demonstrem a consistência do crédito. Em outras palavras, ainda que possa ter ocorrido divergência em retificação de DIPJ e DCOMP, cabe ao interessado provar o direito creditório pleiteado, assim como a diferença a maior de crédito tributário a que tem direito. Reforce-se que o recorrente, no recurso, não apresenta documentação nova, limitando-se a reiterar os argumentos já submetidos à DRJ. Assim, entendo que não há elementos adicionais que justifiquem a reforma da decisão de piso, com a qual concordo. Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.762 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.913282/2009-49 11 Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 515DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11028552 #
Numero do processo: 11080.728219/2014-54
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS ÀS OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS (TERCEIROS). INCIDÊNCIA. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a arrecadação e fiscalização das contribuições devidas a Terceiros (Entidades e Fundos), conforme preconiza o art. 3º, da Lei 11.457/07. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. FALTA DE PROVAS. A empresa prestadora de serviços que sofre retenção no ato da quitação da nota fiscal de serviços só poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, se a retenção estiver: a) destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal de serviços, pelo estabelecimento responsável pela cessão de mão-de-obra ou pela execução da empreitada total; ou b) recolhida pelo contratante.
Numero da decisão: 2003-006.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibipiano Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Fernanda Melo Leal e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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INCIDÊNCIA. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a arrecadação e fiscalização das contribuições devidas a Terceiros (Entidades e Fundos), conforme preconiza o art. 3º, da Lei 11.457/07. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. FALTA DE PROVAS. A empresa prestadora de serviços que sofre retenção no ato da quitação da nota fiscal de serviços só poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, se a retenção estiver: a) destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal de serviços, pelo estabelecimento responsável pela cessão de mão-de-obra ou pela execução da empreitada total; ou b) recolhida pelo contratante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Fl. 1610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.725 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.728219/2014-54 2 Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibipiano Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Fernanda Melo Leal e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de processo atinente a três Autos de Infração (AI) lavrados por descumprimento de obrigações tributárias principais em 28/8/2014. Os fatos geradores das obrigações sociais foram apurados com base na folha de pagamento de salários, a partir de divergências entre esta e as declarações informadas nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) enviadas antes do início do procedimento fiscal. O critério utilizado para apurar as contribuições sociais devidas não declaradas em GFIP e não recolhidas através de Guias da Previdência Social (GPS) foi lançar no sistema auditoria fiscal os recolhimentos em GPS constantes no conta corrente da empresa, conforme Relatório de Documentos Apresentados (RDA) e lançar no levantamento PN (Procedimento Crédito Não Autorizado - PCNA) as bases de cálculo patronal e contribuição dos segurados relativas às remunerações informadas pela empresa e declaradas em GFIP entregues antes do início da ação fiscal no período de 1/2010 a 12/2011 como ferramenta para cálculo e apropriação dos "créditos". Foram deduzidos os valores de salário família e salário maternidade conforme folha de pagamento de salários, e especificamente na competência 13/2010 nos levantamentos FP e PN fez-se a dedução da compensação de R$ 11.949,33 relativa às sobras de recolhimento pela retenção efetuada a maior na competência 11/2010. A empresa não efetuou o recolhimento da contribuição para outras entidades ou fundos (terceiros), incidente sobre a folha de pagamento dos segurados que prestaram serviços com cessão de mão de obra, sendo as GPS predominantemente nos códigos de recolhimento 2640 e 2631, recolhidas pelas tomadoras de serviços, relativo a retenções destacadas em nota fiscal de serviço. A compensação da retenção somente poderá ser efetuada com as contribuições previdenciárias, não podendo se estender às contribuições destinadas a outras Fl. 1611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.725 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.728219/2014-54 3 entidades ou fundos, as quais devem ser recolhidas integralmente pelo sujeito passivo. Na análise das declarações apresentadas pela empresa CLEAN SYSTEM ASSESSORIA EMPRESARIAL & MÃO DE OBRA LTDA, no período de 1/1/2010 a 31/12/2011, foi constatada divergências entre os valores declarados em RAIS relativo as remunerações dos empregados quando comparadas com os valores declarados em GFIP. A empresa substituiu as GFIP de forma sistemática, enviando retificadoras no código de recolhimento 150, reduzindo desta forma os valores das contribuições previdenciárias devidas. O contribuinte informou nas GFIP o índice, no campo "FAP" - Fator Acidentário de Prevenção, de 1,72 para período de 1/1/2010 a 31/12/2011 quando o correto seria: para o período de 2010 o valor de 1,7267 e para o período de 2011 o valor de 1,4045. As contribuições previdenciárias patronais e as contribuições descontadas de segurados, constante na folha de pagamento do décimo terceiro salário do ano de 2011, não foram recolhidas através de GPS e não houve o envio da GFIP. Os elementos que serviram de base para a apuração do crédito foram as Folhas de Pagamento de Salários e seus Resumos, Contabilidade, Cópia das Notas Fiscais de Serviços Prestados emitidas pelos serviços com cessão de mão de obra, as GPS recolhidas e informações declaradas nas GFIP enviadas através dos sistemas corporativos. Foram emitidos os seguintes Autos de Infração: DEBCAD 51.055.055-0 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA. Decorrente das diferenças de base de cálculo não declaradas em GFIP, cuja contribuição da empresa, calculada mediante a aplicação da alíquota de 20% sobre base de cálculo apurada, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais. Contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT, sobre as bases cálculo apuradas, segundo o enquadramento das atividades preponderantes, conforme a Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 74901-94, com RAT Ajustado de 3,4534%, resultante da multiplicação pelo FAP 1,4045, para o período de 1/2010 a 12/2010, e RAT Ajustado de 2,8090% resultante da multiplicação pelo FAP 1,7267 (período de 1/2011 a 12/2011). DEBCAD 51.055.056-8 - CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADOS. Contribuições descontadas de segurados em folha de pagamento de salários, calculadas mediante a aplicação da correspondente alíquota, Fl. 1612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.725 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.728219/2014-54 4 observado o limite máximo do salário de contribuição, não declaradas em GFIP e não recolhidas à previdência social. DEBCAD 51.055.057-6 - CONTRIBUIÇÃO A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. Contribuição 2,5% para o FNDE - Salário Educação, 0,20% para o INCRA, 1% para o SENAC, 1,5% para o SESC e 0,60% para o SEBRAE sobre as diferenças de remunerações não declaradas em GFIP de segurados empregados. O autuado foi cientificado dos AI, pessoalmente, em 29/8/2014 (fls. 177/192/203). Em 25/9/2014 apresentou impugnação (fls. 220/243) alegando, em síntese, o que se relata a seguir: Uma das possibilidades de regularização dos débitos levantados é a compensação, sendo esta a condição em que a empresa se encontra, considerando os créditos existentes em sua conta levantados pelo Fiscal em seu relatório (RDA). Os valores descontados dos funcionários foram recolhidos através de GPS do tomador (2640), o que poderá ser compensado devido à retenção destacada e sofrida nas faturas. A empresa esclarece que não foram apropriados pelo Fiscal todos os créditos da empresa, conforme planilha demonstrativa (Doc. 3), comprovando que no ano calendário de 2010 e 2011 os valores apropriados pelo Fiscal em seu RADA (Doc. 4) somam o valor de R$ 609.748,79, sendo que neste período foram creditados pelo tomador o valor total de R$ 647.408,23 conforme comprovantes de retenção (Doc. 5). O valor descontado dos funcionários apontados no AI é de R$ 9.480,93, sem aplicação de multas e juros, restando comprovada a existência de créditos e recolhimentos excedentes ao período (Doc. 5) e planilha (Doc. 3) dos créditos depositados DGPNL (Diferenças de GPS pagas não levantadas) bem como que há créditos apurados pelo fiscal em seu RDA (Doc. 2) e não apropriados pelo mesmo. As diferenças dos créditos levantados pelo Fiscal e não apropriados correspondem o valor de R$ 115.751,94 e a diferença dos créditos levantados frente aos comprovantes de retenção recolhidos pelo tomador é de R$ 37.659,44 o que corresponde a uma diferença de créditos no valor de R$ 153.411,38. Ademais não houve apropriação dos valores descontados dos segurados na competência 13/2011, mediante as demonstrações dos créditos apurados pelo fiscal e não apropriados no mesmo período. Os valores apontados na fiscalização a título do desconto dos segurados (13° terceiro), estavam disponíveis para a Receita Federal, antes da fiscalização, depositados na conta da empresa e à disposição da Receita, sendo indevidas as multas e juros aplicadas, inclusive a multa de ofício. Fl. 1613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.725 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.728219/2014-54 5 Destaca-se, ainda, que o valor creditado em GPS, código 2640, na competência de 12/2010 foi de R$ 67.643,38 e 12/2011 no valor de R$ 51.489,82 (Doc. 5) sendo apropriado pelo fiscal na competência 12/2010 o valor de R$ 23.829,51 e 12/2011 não houve apropriação. Desta forma a empresa impugna os valores apontados no AI, considerando que há créditos, pois restou comprovado que não houve apropriação dos valores descontados dos segurados. Mediante relatório de procedimento fiscal, foi apontado que a contribuição da empresa é de 20%, e que a alíquota do RAT fora ajustada de 2% para 3,4534% (1/2010 a 12/2010) e de 2,8090% (período de 1/2011 a 12/2011), sem qualquer previsão legal, considerando que os serviços prestados correspondiam em preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo, através da recepção de documentos, equivalente ao CNAE 82199-99. A empresa impugna tal procedimento, pois a atividade da empresa está registrada no CNAE 74901-94 correspondendo 1%, embora o contrato firmando ser de recepção, contínuos e telefonista, o real objeto desenvolvido era de apoio administrativo, com recepção de documentos para emissão de documentos, como por exemplo passaporte, autorização de funcionamento junto à Polícia Federal, conforme previsto na IN 3/2005, anexo I da Tabela da Receita Federal, correspondendo o percentual de 1% para a atividade exercida. Quanto aos valores apontados na fiscalização, deverão ser reformulados considerando o percentual correto de acordo com os serviços executados pela empresa que poderá ser comprovado através das notas fiscais protocoladas junto a Receita Federal no processo em anexo, ou se for o caso, a empresa poderá apresentar novamente, mediante solicitação. É valido salientar que há créditos na conta da empresa junto a Receita Federal, que poderá levantar o extrato de todos os créditos depositados, a fim de compensar ou restituir, inclusive com a possibilidade de compensação de ofício. Uma vez apurados os débitos corretamente nos percentuais legais, chegaremos a conclusão que a empresa poderá ser devedora e credora junto à Receita Federal, neste caso as multa de ofício e juros, não deverão ser aplicadas, uma vez que os créditos foram depositados pelos tomadores que efetuaram as retenções, aplicando-se os juros apenas no saldo devedor, e na possibilidade de restituição a aplicação de juros e multas em benefício da empresa. O relatório das faturas emitidas pela empresa em anexo (Doc. 6) comprovam que houve retenções nas faturas desde o início das atividades da empresa até 1/6/12 que somam o valor de R$ 1.593.984,53 , sem considerar os demais recolhimentos a partir de 7/2012 até 8/2013, data do último faturamento da empresa. Fl. 1614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.725 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.728219/2014-54 6 Aduz o fiscal em seu relatório que a empresa não poderá descontar as retenções das contribuições a título de terceiros, porém conforme esclarecido acima, a empresa é credora junto a Receita, estando inativa no momento, e nesta relação, os créditos poderão ser compensados ou restituídos, facilitando assim o parcelamento dos débitos reais apurados, descontando todos os créditos da empresa sem limitações, conforme prevê a Lei 11.941/2009. O procedimento adotado na fiscalização para fins de verificação do envio das GFIP foi selecionar no campo filtros aplicados, conforme planilha (Doc. 7) as GFIP enviadas por competência, data, código de controle, sendo apurado pelo fiscal valores divergentes com a folha de pagamento apresentadas. As diferenças apontadas, não ficaram esclarecidas no relatório fiscal, pois foram selecionadas as GFIP filtradas pelo fiscal, em que pese deveria ser selecionadas todas as GFIP enviadas, independente se houvesse 2 ou 3 na mesma competência. O relatório de fiscalização aponta que a empresa substituía de forma sistemática as GFIP no código 150. Ora este apontamento está totalmente equivocado, pois a empresa através do pessoal responsável pelo departamento enviava as GFIP por tomadores conforme previsto no sistema SEFIP versão atual 8.40, fornecida pela Caixa Econômica Federal Portanto, não se está diante de uma conduta dolosa por parte da administração da empresa, pois o eventual equívoco havido se deu em decorrência de um entrave em sistemas informatizados de envio de informações, sistema esse, que devido à sua complexidade não pode ser objeto de atribuição de culpa ou dolo ao administrador da empresa, eis que ausente o animus de ludibriar o fisco ou omitir informações. A sócia da empresa não tinha conhecimento que uma GFIP excluía as demais, se este é o entendimento correto explanado pelo fiscal, não poderia o sistema da Caixa Econômica Federal (CEF) trazer a possibilidade de gerar a GFIP por tomador, ademais o sistema traz vários códigos de informação sendo que o código 150 trata de declaração e informação à previdência, não necessariamente retificadora. No resumo das folhas de pagamento apresentada na fiscalização, possui o campo com valor base de FGTS e INSS, conforme documento em anexo (Doc. 8). Conforme preceitua a Instrução Normativa TEM/SIT 99 em seus artigos 8º, 28 e 31, e Decreto 3.914, entende-se como remuneração, as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei 4.090/62 (Decreto 99.684/90) correspondendo 8% sobre a remuneração, desta forma a base de cálculo do INSS é a mesma do FGTS. Fl. 1615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.725 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.728219/2014-54 7 Os períodos que foram apurados na fiscalização, como não informados e enviados, são 3/2010; 1/2011, 10/2011, 11/2011 e 12/2011, porém estas competências foram devidamente confessados através de informação junto a CEF, mediante o contrato de parcelamento (Doc. 9). Destacamos a pagina 62 do contrato de parcelamento, que relaciona os períodos confessados, ou seja : 3/2010; 1/2011, 10/2011, 11/2011 e 12/2011. Ora se a base de cálculo para fins de FGTS e INSS é a folha de pagamento e foram confessados através de GFIP entregue junto à CEF, para fins de parcelamento do FGTS do mesmo período em que a fiscalização aponta que não foram enviadas ou reduzidas. Certamente houve um equívoco por parte do fiscal em desconsiderar as GFIP confessadas para fins de parcelamento, destacando mais uma vez que o critério para apuração dos valores devidos à título de INSS é através da apuração da folha e recolhimento do FGTS, lançado em GFIP. Os valores confessados e parcelados são referentes aos funcionários que estavam ativos na empresa, sendo que os funcionários que foram demitidos neste período foram pagos em guias separadas. Segue em anexo o comprovante de recolhimento e informação à previdência das competências 3/2010, 1/2011, 10/2011, 11/2012 e 12/2011, dos funcionários demitidos (Doc. 10), sendo os demais valores confessadas e parceladas junto à CEF. Diante da situação acima esclarecida, a empresa impugna o apontamento do relatório fiscal, no que se refere ao não envio e redução ou omissão de folha de pagamentos e GFIP, pois a base de calculo é a folha e uma vez confessada para fins de parcelamento junto à CEF, não há qualquer ilícito penal, de sonegação, redução e ou apropriação ou qualquer outro ilícito. Dessa feita, vislumbra-se que a empresa jamais reduziu, suprimiu ou omitiu qualquer informação na folha de pagamento, tanto que todos os documentos solicitados foram apresentados, quando solicitados, o que, por si só, demonstra a boa-fé da empresa e a correlação entre a realidade e as informações prestadas. Diante do exposto requer: O deferimento de compensação dos créditos, nos débitos inclusive a título de 13/2011, sem aplicação de multas e juros, devidos os créditos estarem disponíveis na época devida; A restituição dos créditos da empresa retidos diretamente nas notas de prestação de serviço, para que sejam apurados em favor do fisco, ressalvada a possibilidade de restituição à empresa dos valores excedentes a fim de que possa adimplir eventuais débitos frente aos credores; A revisão de todo processo administrativo levantado pelo fiscal, em cotejo com os créditos, bem como, com as informações que foram prestadas e não foram Fl. 1616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.725 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.728219/2014-54 8 levadas a efeito pela fiscalização, concedendo-lhe novo prazo para que possam ser sanadas as eventuais pendências documentais, inclusive com a possibilidade de eventual correção nas GFIP, caso haja entendimento de que ainda possam constar incongruências; e A abstenção de representação criminal por parte do presente órgão administrativo. A DRJ, na análise da peça impugnatória, manifesta seu entendimento no seguinte sentido: Consta dos autos que o sujeito passivo foi cientificado dos Autos de Infração (AI), pessoalmente, em 29/8/2014 (fls. 177/192/203). Em 25/9/2014 apresentou impugnação (fls. 220/243), portanto, dentro do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no §2º, do art. 243, do Decreto 3.048/99. Destarte, conclui-se que a impugnação apresentada é tempestiva e reúne os demais requisitos para sua admissibilidade. Inicialmente, cabe ressaltar que o presente processo administrativo fiscal abarca três AI (51.055.055-0, 51.055.056-8 e 51.055.057-6) decorrentes do descumprimento de obrigações principais e atinentes às contribuições sociais correspondentes à cota patronal, dos segurados empregados e contribuintes individuais, a parcela destinada ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), e os Terceiros, para o período de 1/2010 a 13/2011. Nesse compasso, cabe ressaltar a negativa de qualquer pedido de restituição haja vista não ser este o procedimento adequado para o mencionado pleito administrativo, pois, o sujeito passivo, caso entenda existir parcelas restituíveis, deverá, com requerimento específico de restituição, pleitear seu direito nos termos do formulário contido no Anexo II, da IN RFB 1.300/2012. Para os pedidos de restituição já formalizados só resta aguardar a decisão definitiva no âmbito administrativo. Destarte, resta evidente que os AI devem ser instruídos com todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito, com a descrição dos fatos apurados pelo fisco e sua correspondente subsunção à norma jurídica tributária veiculada no enquadramento legal. O relato da autoridade lançadora, a fiscalização, deve ser completo de modo a não restringir o pleno conhecimento pelo autuado dos fatos que motivaram a ação fiscal, para que este, tomando ciência do que lhe está sendo exigido, possa se defender adequadamente. Aliás, o Decreto 70.235/72, art. 9º, requer que os AI sejam instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito, cientificando os sujeitos passivos desses atos e documentos. Entendo que a referida determinação foi, plenamente, respeitada na elaboração do presente processo administrativo fiscal, haja vista que as irregularidades apuradas foram cabalmente demonstradas no Relatório Fiscal (fls. 4/7) e robusta Fl. 1617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.725 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.728219/2014-54 9 documentação de suporte anexada aos autos (fls. 24/34). Nos demonstrativos elaborados pela fiscalização e anexados aos AI, constam os elementos que foram verificados, a diferença daí resultante, bem como a respectiva norma jurídica aplicável, inclusive dos acréscimos legais. Ou seja, todos os elementos necessários para eventual contestação quanto ao mérito da autuação foram entregues ao sujeitos passivo e devidamente assinado pessoalmente. Constam, ainda, os demonstrativos dos valores e dos juros de mora, o montante do tributo devido, a identificação do sujeito passivo, os termos de intimação para o seu cumprimento ou oferecimento de impugnação e, conforme exigido por lei, a identificação da autoridade fiscal, incluindo sua matrícula funcional. Portanto, os AI contém as condições necessárias para produzir os efeitos legais, qual sejam: formalizar o crédito tributário, individualizando-o e dando-lhe a condição de exigibilidade, conforme determina o Código Tributário Nacional (CTN), art. 142. Portanto, respeitado os direitos constitucionais à ampla defesa e ao contraditório, todos oportunizados nesse processo administrativo fiscal. Nesse sentido, dispõe a Constituição Federal..... Assim, os presentes AI tratam de lançamentos tributários, relativos às contribuições sociais, correspondentes a cota patronal atinente aos segurados empregados e contribuintes individuais e a parcela destinada ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), a cota dos segurados e as contribuições destinadas aos terceiros, para o período de 1/2010 a 13/2011. Percebe-se que as contribuições previdenciárias ora lançadas decorem de remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados que prestaram serviços ao sujeito passivo e que não foram declaradas em GFIP. Insta ressaltar que a fiscalização se pautou, dentre outros critérios de apuração, para lavratura dos créditos tributários, nas últimas GFIP transmitidas e cadastradas nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil (RFB), anteriormente à ciência do Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF), em 14/7/2014 (fl. 12). Somente os fatos geradores de contribuições previdenciárias não declarados pelo contribuinte fazem parte do escopo desta ação fiscal. Desse modo, com base na legislação previdenciária em vigor, os valores das GFIP substituídas são considerados como não declarados e os valores recolhidos em GPS referentes a estes fatos geradores só são considerados para abatimento dos débitos previdenciários apurados, se identificados e individualizados, como se deu no RADA (fls. 184/189). Fl. 1618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.725 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.728219/2014-54 10 A perda da espontaneidade do sujeito passivo ocorre pelo início do procedimento fiscal, mediante termo próprio ou qualquer outro ato escrito que o caracterize, consoante as disposições contidas no art. 7º do Decreto 70.235/72. Como, na presente ação fiscal, o contribuinte foi notificado em 14/7/2014 (fl. 12), data em que se caracteriza a perda da espontaneidade, as GFIP declaradas posteriormente àquela data não foram consideradas. Contudo, a apropriação das GPS pagas, após dedução por competência, do que já tinha sido declarado e confessado pelo sujeito passivo, na GFIP válida ao tempo da ação fiscal, restará preservada e considerada para fins de dedução dos créditos ora cobrados. Tomando como exemplo a competência 1/2010, constatamos que houve a apropriação de 26 GPS, sendo 8 de código 2119 e 18 de código 2640, perfazendo um abatimento total de R$ 24.762,85. Logo, há demonstração clara que todos os recolhimentos efetuados e constantes dos sistemas corporativos da Receita Federal do Brasil (RFB) foram devidamente utilizados como créditos para o sujeito passivo. Desse modo, refutamos a alegação, sem provas, de que, pelo volume de retenções sofridas nas faturas emitidas, teria, o sujeito passivo, créditos junto à RFB, pois não restou explicado e nem discriminado, competência a competência, a origem e a regularidade destes créditos que alega ter. Destarte, desde a edição da Lei 9.711, de 20 de novembro de 1998, que passou a vigorar a partir de fevereiro de 1999, as empresas tomadoras de serviço (contratantes) estão obrigadas a reter o valor de 11% (onze por cento) sobre o valor total dos serviços contidos na nota fiscal, fatura ou recibo emitidos pela empresa prestadora de serviços (contratada) e repassar o valor retido em nome da empresa contratada. Tal valor retido, nada mais é que uma antecipação da folha de pagamento das empresas prestadoras de serviço (contratada), e, por tal fato, pode ser por elas compensado com os valores devidos ao INSS (exceto campo de Terceiros). O Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 6/5/99, assim dispõe..... A Instrução Normativa abaixo, vigente á época dos fatos geradores, reforça e complementa o estabelecido no Decreto 3.048/99.... Da legislação previdenciária anteriormente exposta, extrai-se que a empresa prestadora de serviços que sofreu a retenção no ato da quitação da nota fiscal de serviços só poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, se a retenção estiver: a) declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal de serviços, pelo estabelecimento Fl. 1619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.725 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.728219/2014-54 11 responsável pela cessão de mão-de-obra ou pela execução da empreitada total; e b) destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços ou que a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. Fatos estes que não foram comprovados pelo sujeito passivo cumulativamente. Destarte, por falta de elementos comprobatórios (notas fiscais de serviços/faturas com o destaque da retenção e sua declaração na competência correta em GFIP), fica prejudicada a apreciação do pedido do contribuinte em relação a outras quantias a serem apropriadas e/ou compensadas. Esse fato resta cabalmente comprovado pela robusta documentação colacionada aos autos e conferência com os sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. Pelo amor ao debate, citamos ainda como exemplo, na competência 1/2010, na GFIP exportada e válida, de número de controle FWn05liG7F0000-5, código 150, enviada em 12/1/2011, só consta R$ 465,00 como Base de Cálculo da Previdência Social, sem qualquer informação de compensação de retenções sofridas. A empresa prestadora de serviços deve ainda informar na GFIP do estabelecimento prestador (campo "RETENÇÃO LEI 9.711/98") o valor destacado na nota fiscal ou fatura, podendo compensá-lo com as contribuições previdenciárias vincendas referentes ao mês da emissão da nota fiscal ou fatura por ocasião do recolhimento das contribuições da folha de pagamento, facultada a solicitação de restituição. Além disso, deve-se observar que o Manual da GFIP – aprovado e alterado por meio de instruções normativas – prevê expressamente a forma como devem ser informadas e compensadas as retenções relativas a notas fiscais de prestação de serviços. A seguir, transcrevo as orientações constantes do Capítulo III do referido Manual (considerando a redação estabelecida pela Instrução Normativa RFB 880, de 16/10/2008, que repete as orientações contidas nas versões anteriores...... A partir da análise dos documentos apresentados na impugnação, em especial as GFIP do ano de 2010 e 2011 (à fl. 32), observa-se que a empresa apresentou cópias de GFIP substituídas, que de fato não possuem nenhuma validade para a RFB, pois foram substituídas, pelo próprio contribuinte. Ou seja, constata-se dos autos que o sujeito passivo não apresentou GFIP válidas com a inclusão das informações sobre as remunerações de todos os segurados empregados e contribuintes individuais, com os valores das retenções sobre as prestações de serviço, e com os valores compensados antes da perda da espontaneidade. Em consultas ao Sistema da RFB, verifica-se que nas GFIP válidas (exportadas e não substituídas), não constam as informações dos tomadores de serviços, nem dos valores retidos a compensar, nem a inclusão das remunerações de todos os segurados empregados e contribuintes individuais. Destarte, descabida a alegação de que parcelamentos e documentos referentes ao FGTS serviriam de prova para desconstituir os créditos ora lavrados, haja vista que o documento hábil, necessário e suficiente para a comprovação das remunerações e compensações das contribuições sociais é a GFIP consoante farto Fl. 1620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.725 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.728219/2014-54 12 supedâneo normativo já citado. Ademais, todos os valores citados, mas não declarados em GFIP, como passíveis de dedução, corroboram a tese de que o lançamento fiscal está apto legalmente para a cobrança administrativa. No Processo Administrativo Fiscal a impugnação deve vir acompanhada da prova documental das alegações. O Decreto 70.235/72, limitou o momento para a apresentação de provas, dispondo que a prova documental deve ser apresentada na impugnação (no presente caso na manifestação de inconformidade), precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. A preclusão temporal para a apresentação de provas foi ressalvada apenas nas situações previstas nas alíneas acima transcritas. Com relação à contribuição para financiar os benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre a remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso, aplicam-se os seguintes percentuais: a) 1% (um por cento) para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou c) 3% (três por cento) para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. A partir de 1/2010, a alíquota de contribuição de um, dois ou três por cento, destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, poderá ser reduzida, em até 50%, ou aumentada, em até 100%, conforme dispõe o art. 202-A do Decreto 3.048/99, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica. O desempenho da empresa é aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que consiste em um multiplicador variável num intervalo contínuo de cinco décimos (0,5000) a dois inteiros (2,0000), aplicado com quatro casas decimais, considerado o critério de arredondamento na quarta casa decimal, a ser aplicado à respectiva alíquota. Para fins da redução ou majoração em questão, proceder-se-á à discriminação do desempenho da empresa, dentro da respectiva atividade econômica, a partir de um índice composto pelos índices de gravidade, de frequência e de custo que pondera os respectivos percentis com pesos de cinquenta por cento, de trinta cinco por cento e de quinze por cento, respectivamente. Fl. 1621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.725 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.728219/2014-54 13 Os índices de freqüência, gravidade e custo são calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social, a partir das variáveis definidas no § 4° do art. 202-A do Decreto 3.048/99. Cabe ao Ministério da Previdência Social publicar, anualmente, sempre no mesmo mês, no Diário Oficial da União, os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE e divulgar na internet o FAP de cada empresa, com as respectivas ordens de freqüência, gravidade, custo e demais elementos que possibilitem a esta verificar o respectivo desempenho dentro da sua CNAE-Subclasse. De acordo com o § 3° do art. 202 do Decreto 3.048/99, considera-se preponderante a atividade econômica que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, observadas a disposições a seguir. 1- Apurado na empresa ou no órgão do poder público, o mesmo número de segurados empregados e trabalhadores avulsos em atividades econômicas distintas, considerarse-á como preponderante aquela que corresponder ao maior grau de risco. 2- Não serão considerados os segurados empregados que prestam serviços em atividades-meio, para a apuração do grau de risco, assim entendidas aquelas que auxiliam ou complementam indistintamente as diversas atividades econômicas da empresa, tais como serviços de administração geral, recepção, faturamento, cobrança, contabilidade, vigilância, dentre outros. 3- Para apurar a atividade preponderante, a empresa, sob sua responsabilidade (auto-enquadramento), fará o enquadramento da atividade nos correspondentes graus de risco, mensalmente, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, prevista no Anexo V do Decreto 3.048/99. Se houver discordância quanto ao FAP, a empresa poderá contestá-lo de forma eletrônica, exclusivamente em sistema específico disponibilizado pelo MPS, perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional – DPSSO, da Secretaria Políticas de Previdência Social – SPPS do MPS, no prazo de trinta dias da sua divulgação oficial (Decreto 3.048/1999 art. 202-B). Os procedimentos para contestação, assim como para desbloqueios de bonificação, quando houver, são estabelecidos por Portaria Conjunta publicada anualmente pelo Ministérios da Fazenda e da Previdência Social, quando da publicação do FAP. Portanto, correto o enquadramento pela fiscalização, haja vista que o contribuinte informou nas GFIP o índice, no campo "FAP", de 1,72, para período de 1/1/2010 a 31/12/2011, quando o correto seria: para o período de 2010, o valor de 1,7267, e para o período de 2011, o valor de 1,4045, consoante legislação acima mencionada. Fl. 1622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.725 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.728219/2014-54 14 Da multa e juros. A disciplina legal dos juros e multa para contribuições sociais é, in fine: Lei 8.212/91 Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).(Grifos nossos). Assim, não se aplica a multa de mora de 20% a contribuições lançadas em Auto de Infração e sim a multa de ofício prevista no art. 35 A da Lei 8.212, de 1991 e no art. 44 da Lei 9.430, de 1996. Assim, reputo como correta a aplicação da multa de ofício no patamar de 75%. Dos ilícitos penais. Os supostos ilícitos de natureza penal, verificados em tese pela fiscalização, são relatados à autoridade competente (Ministério Público Federal) por força de imposição legal, cabendo a este a apuração do ocorrido e a eventual propositura da ação judicial, caso entenda cabível. Este órgão julgador, Delegacia Regional de Julgamento, integrante da Administração Pública Federal não dispõe de competência para analisar os ilícitos de natureza penal, em tese, verificados na ação fiscal, limitando-se, conforme já afirmado, à análise do lançamento fiscal. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão julgador colegiado de 2ª instância administrativa, editou a Súmula 28 na qual preconiza que o CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Do pedido para intimação no endereço da sócia. Em relação ao requerimento da impugnante para que as intimações/notificações sejam enviadas somente ao endereço da residência da sócia da autuada (fl. 821), indefere-se o pedido, pois na atual fase processual, o Decreto 70.235/72, art. 23, inciso II, com a redação dada pela Lei 9.532/97, determina que elas sejam feitas por via postal ou por qualquer outro meio com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, sendo este definido no parágrafo 4º do mesmo dispositivo legal, no qual não se enquadra o requerido. Fl. 1623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.725 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.728219/2014-54 15 No presente caso, conforme prevêem tais dispositivos, a intimação da decisão proferida deve ser enviada ao endereço cadastral do contribuinte, ou seja, o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à Administração Tributária/RFB. Contudo, com fulcro no princípio da informalidade que lastreia o processo administrativo federal, muito embora não seja por defesa administrativa o caminho correto para a alteração de endereço cadastral junto à Administração Tributária, determino, em face das dificuldades encontradas para a intimação do sujeito passivo (fls. 9 e 10), que cópia da presente decisão, também, seja remetida ao endereço da sócia Márcia R. Rodrigues Carvalho, avenida César Cambruzzi, número 378, bairro Nossa Chácara, Gravataí, Rio Grande do Sul. Conclusão. Por todo o exposto, em face das razões expendidas e à luz da legislação previdenciária, voto pela procedência dos créditos tributários constituídos no presente processo administrativo fiscal. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte segue alegando que tem créditos que devem ser reconhecidos pelo fisco, que deve ser acatado o seu pedido de compensação e restituição, com afastamento da multa e juros. Caso não seja acatado este pedido, pleiteia novo prazo para demonstrar a existência supostamente inequívoca de créditos fiscais, sanar pendencias documentais e corrigir GFIPs porventura ainda equivocadas. Eis o relatório. VOTO Conselheira Fernanda Melo Leal – Relatora O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No que concerne ao pleito para reconhecimento de créditos, já fora esclarecido de forma pragmática na decisão de piso que não há espaço para que se analise, no bojo deste processo, qualquer pedido de restituição. Rediga-se que este NÃO é o procedimento adequado para o tal pleito administrativo. Caso o contribuinte entenda existir parcelas restituíveis, deverá, com requerimento específico de restituição, pleitear seu direito nos termos legais. Quanto aos pedidos de restituição já formalizados só resta aguardar a decisão definitiva no âmbito administrativo. Fl. 1624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.725 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.728219/2014-54 16 O CARF não tem nem competência para analisar o pedido de restituição, quiça aqueles que nem fazer parte deste processo. Merece refrisar que os presentes AI tratam de lançamentos tributários relativos às contribuições sociais, correspondentes a cota patronal atinente aos segurados empregados e contribuintes individuais e a parcela destinada ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), a cota dos segurados e as contribuições destinadas aos terceiros, para o período de 1/2010 a 13/2011. Quanto ao pedido suplementar para deferir novo prazo para demonstrar a existência supostamente inequívoca de créditos fiscais, sanar pendencias documentais e corrigir GFIPs porventura ainda equivocadas, não há nenhuma previsão legal para isso. Além disso, redigamos que houve a perda da espontaneidade do sujeito passivo tendo em vista a ocorrência do início do procedimento fiscal. Quanto aos demais pleitos, por estarem clara e objetivamente abordados na decisão de piso, ratifico e adoto os fundamento da decisão de piso como válidos. Assim, chancelo inteligência de negar provimento ao Recurso Voluntário em apreço. É como voto.  CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Fl. 1625DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto  Conclusão

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Numero do processo: 11128.003752/2010-92
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3002-000.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto[a] integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto[a] integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Outros RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto[a] integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-102.464, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) (4ª Turma da DRJ/RJO) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação e não reconheceu o direito creditório. Para fins de economia processual, adoto integralmente o relatório da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) (4ª Turma da DRJ/RJO), o qual descreve com completude e clareza os fatos pertinentes, conforme segue: Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 3002-000.493 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003752/2010-92 2 Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta nº auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. É o relatório. A 4ª Turma da DRJ/RJO considerou improcedente a impugnação, fundamentando sua decisão na seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DISPENSA DE EMENTA Estão dispensados de ementa os acórdãos resultantes de julgamento de processos fiscais de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma da Portaria RFB nº 2724/2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada com a decisão, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário perante este Conselho, reiterando, em essência, os mesmos fundamentos já expostos na impugnação. É o relatório. Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 3002-000.493 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003752/2010-92 3 VOTO Conselheiro Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Cuida-se de processo administrativo em que se discute a aplicação de multa aduaneira imposta pelo descumprimento da obrigação acessória, prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com redação conferida pela Lei nº 10.833/2003. Nos termos da sistemática adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema 1.293 dos recursos repetitivos, restou firmada a seguinte tese: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Dessa forma, à luz da tese firmada, a multa em análise estaria, em princípio, sujeita à aplicação da prescrição intercorrente, sendo necessário avaliar o lapso temporal para verificar eventual ocorrência do fenômeno extintivo, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999. Contudo, constata-se que o precedente proferido no Tema 1.293 ainda não transitou em julgado. Assim, conforme dispõe o artigo 100 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, impõe-se o sobrestamento do presente julgamento. Confira-se o teor do referido dispositivo: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 3002-000.493 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003752/2010-92 4 Diante desse contexto, considerando a data de interposição do Recurso Voluntário em 01/03/2019, sua recepção no CARF em 15/03/2019 e a data do presente julgamento, proponho sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão Fl. 193DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11028715 #
Numero do processo: 15889.000018/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1202-000.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte em face do Acórdão n. 14 22338 —5a-Turma-da-DRJ/RPO, que, por unanimidade de votos, manteve a autuação decorrente no não recolhimento de impostos e contribuições administrados pela RFB (anos Fl. 2636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.312 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15889.000018/2007-15 2 calendário 2001/2003), acrescidos de multa de oficio e juros de mora, nos seguintes valores (fls. 05/59): Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), R$ 671.708,38, IRPJ - multa isolada, R$ 1.693.099,15; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), R$ 400.384,69, CSLL — multa isolada, R$ 283.109,49, Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), R$ 661.946,43; e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), R$ 3.055.140,03, totalizando crédito tributário no valor de R$ 6.765.388,17. Conforme Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 62/91, a Fiscalizada entregou Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ nos períodos fiscalizados (anos-calendário de 2001 a 2003 exercícios de 2002 a 2004) na forma de tributação de Lucro Real Anual. Constam nas declarações o Código da Natureza Jurídica o código n° 214-3 — Cooperativa, e Código da Atividade Econômica (CNAE-Fiscal) — Plano de Saúde. Nas análises das escriturações contábeis da "Unimed" verificou-se que as receitas são oriundas principalmente de vendas de medicamentos e de produtos de toucador e higiene; mensalidades recebidas de pessoas jurídicas e físicas de planos de saúde coletivo, familiar e individual; receitas de contratos que estabelecem a cobrança dos usuários de acordo com a efetiva utilização de serviços colocados à disposição (consultas médicas, internações, exames laboratoriais, etc,); serviços de aplicação de vacinas; rendimentos de aplicações financeiras; e outras receitas No ano de 2003 com a incorporação do hospital: "Hospital A Gelis", houve recebimentos de serviços hospitalares de pacientes particulares e de pacientes de outros planos de saúde. Concluiu o TVF pelo lançamento de ofício do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, Contribuição ao Pis Receita Operacional e Contribuição ao COFINS, relativamente aos valores pleiteados como exclusão dos atos cooperativos e multa isolada pela falta de recolhimento do IRPJ e CSLL sobre a base estimada, com imposição da tributação integral nos termos do art. 182 e 183 do Dec. 3000/99, considerando que a Recorrente não cumpriu com as exigência legais para obtenção de tributação favorecida, pelas razões: A) Utilização de critério incompatível da segregação das receitas de serviços em atos não cooperativos e atos cooperativos com a realidade dos fatos, onde o contribuinte transferiu receitas de atos não cooperativos para atos cooperativos, e, a segregação da receita efetuada pela empresa não estar apoiada em documentação hábil e idônea que a legitime, tornando-se impossível à determinação da parcela não alcançada pela não incidência tributária; B) Em consequência da transferência de receita de atos não cooperados para receitas de atos cooperados a empresa diminuiu o repasse para o FATES; portanto fez destinação dos seus resultados diversa que prevê o art. 87 da Lei 5764/71; C) Por ter a sociedade cooperativa praticado, em caráter habitual atos não cooperativos previstos na legislação própria (mercantilização de planos de saúde, de produtos farmacêuticos, de higiene e de toucador e de serviços hospitalares), Fl. 2637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.312 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15889.000018/2007-15 3 descaracteriza-se como tal, e conseqüentemente todos os resultados sujeitarão às normas das demais sociedades civis e comerciais. Apreciada a Impugnação, o lançamento foi mantido nos termos do Acórdão Acórdão n. 14 22338 —5a-Turma-da-DRJ/RPO assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento do IRPJ, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. ATOS NÃO COOPERATIVOS. Os contratos de planos de saúde e o encaminhamento de usuários da cooperativa a terceiros não associados, como médicos, hospitais, clínicas ou laboratórios, mesmo que complementar ou indispensável à boa prestação do serviço profissional médico, constituem atos não cooperativos. SOCIEDADES COOPERATIVAS. SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. O resultado positivo de operações praticadas pelas cooperativas, mediante contratação de serviços de terceiros, é passível de incidência do imposto, por não caracterizar ato cooperativo beneficiado pela não incidência. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. ATOS NÃO COOPERATIVOS. CONTABILIZAÇÃO EM SEPARADO. TRIBUTAÇÃO. Sujeitam-se ao imposto de renda de pessoa jurídica a receita e/ou os resultados obtidos por sociedade cooperativa na prática de atos não cooperativos. Não discriminadas na contabilidade as parcelas da receita relativas a serviços de terceiros (não cooperados) e relativas a serviços de cooperados, ter-se-á como integralmente tributado o resultado da sociedade. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. BASE ESTIMADA. APLICAÇÃO. Tendo optado pela forma de tributação dos lucros com base no lucro real anual, a pessoa jurídica fica sujeita às antecipações do IRPJ e da CSLL por estimativa. O não recolhimento ou recolhimento a menor do imposto e da contribuição devidos por estimativa sujeita a pessoa jurídica à multa de oficio isolada, determinada no artigo 44, § 1 0, inciso IV, da Li n° 9.430/1996. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Verificada a exclusão, da base de cálculo, de resultados positivos incorretamente considerados pela pessoa jurídica como não alcançados pela incidência dessa Fl. 2638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.312 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15889.000018/2007-15 4 contribuição, é cabível a recomposição da base de cálculo, adicionando-se a ela os valores indevidamente excluídos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência de juros de mora com base na Taxa Selic está em total consonância com o Código Tributário Nacional, haja vista a existência de leis ordinárias que expressamente a determina. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. À instância administrativa falece competência para se manifestar sobre a constitucionalidade ou a legalidade das normas da legislação tributária. ATO ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO. VALIDADE. É válido o ato administrativo de lançamento de oficio que provém da autoridade competente para praticá-lo, visando à correta aplicação da lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins apurada em procedimento fiscal enseja o lançamento de oficio com os acréscimos legais. COFINS. COOPERATIVAS. BASE DE CÁLCULO. A partir de 01/11/1999, a base de cálculo da Cofins das cooperativas é a mesma aplicada às demais sociedades, com as exclusões a elas pertinentes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. PIS. COOPERATIVAS. BASE DE CÁLCULO. Fl. 2639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.312 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15889.000018/2007-15 5 A partir de 01/11/1999, a base de cálculo da contribuição ao PIS das cooperativas é a mesma aplicada às demais sociedades, com as exclusões a elas pertinentes. Lançamento Procedente. Inconformada, a Recorrente apresentou voluntário com vistas a obter a reforma do julgado, reprisando em síntese os argumentos trazidos na impugnação, conferindo destaque para: (i) preliminar de nulidade da autuação por ausência de segregação de receitas; (ii) ilegalidade do arbitramento efetuado; (iii) nulidade da decisão da DRJ quando deixou de apreciar a impugnação relativa a multa isolada; (iv) no mérito reclama a não incidência dos tributos PIS, COFINS, CSLL e IRPJ sobre as atividades consistentes em ato cooperativo típico; (v) gozo de isenção da COFINS com base no art. 6º. inciso I, da LC 70/91; (vi) impossibilidade de tributação da totalidade dos ingressos da cooperativa nos termos da Lei nº 9.718/98, IN 247/2002 e IN 635/06; (vii) exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS incidentes sobre medicamentos não classificados como monofásicos, visto que se trata de tributo indireto que as sociedades arrecadam para subsequente recolhimento ao erário; (viii) não incidência de PIS e COFINS sobre receita de aplicação financeira. Em síntese, o caso em análise versa sobre a segregação de receitas de atos cooperativos e não cooperativos. Remetidos os autos para este Conselho, o presente processo foi sobrestado com o propósito de se aguardar o julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, da ADC n. 18 e do tema 69 de repercussão geral, nos termos da Resolução n. 1401-000.131, de relatoria do Conselheiro Maurício Faro. Posteriormente, com a edição da Portaria MF nº 545, de 28 de novembro de 2013, que revogou os §§ 1º e 2º do art. 62A do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, foi determinada a reinclusão deste processo em pauta para julgamento, ocasião na qual o julgamento foi convertido em diligência nos termos do voto da Relatora Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, in verbis. A fim de aferir os limites da base de cálculo adotada pela autoridade autuante, entendo por bem converter o julgamento em diligência de forma permitir a Fl. 2640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.312 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15889.000018/2007-15 6 segregação das receitas e resultados decorrentes da pratica de atos cooperativos daquelas decorrentes dos atos considerados como não-cooperativos. Pelo exposto, oriento o meu voto no sentido de baixar o processo em diligência para que: a) A Recorrente seja intimada a apresentar os contratos relativos às notas fiscais ainda não acobertadas nos autos deste processo administrativo fiscal ou outros documentos que ajudem a comprovar que os valores em discussão têm natureza de pagamentos por atos cooperativos. b) A Recorrente seja intimada a apresentar documentos que comprovem a vinculação entre os valores discutidos nesse processo administrativo e aqueles efetivamente pagos aos cooperados nos anos calendários de 2009 e 2010. c) A Recorrente seja intimada a apresentar os comprovantes de pagamento do IRRF relativos às entregas de valores aos cooperados. d) Após encerrado o prazo para apresentação de documentos, a Autoridade de Origem informe quais notas fiscais estão acobertadas por quais contratos e quais não estão suportadas por nenhum deles. e) Após encerrado o prazo para apresentação de documentos, a Autoridade de Origem informe se é possível vincular os valores discutidos nesse processo administrativo com os pagamentos realizados aos cooperados e se houve o devido recolhimento do IRRF em relação a cada um desses pagamentos. f) Visando segregar dos atos cooperados os valores pagos pela Unimed as Pessoas Jurídicas, onde o trabalho do médico, e o próprio médico cooperado não foi identificado, elabore a partir das informações apresentadas pela Unimed (Plano de Contas ANS) os seguintes demonstrativos: 1. "Relação de Produção dos Cooperados Pessoa Física", onde consta: a data do evento (competência) e do pagamento, a matrícula e o nome do cooperado e o valor da produção médica", todos informados pela Unimed. 2. "Relação de Produção dos Cooperados Pessoa Jurídica - Pessoa Jurídica/Pessoa Física", a data do evento (competência) e do pagamento, a matrícula e o nome da pessoa jurídica ou da pessoa jurídica/pessoa física cooperada e o valor da produção médica", com o Valor da Produção Médica Apurado pela Fiscalização com os valores do ato médico cooperado. para que com esse procedimento seja possível aferir os valores pagos aos médicos cooperados, tanto os pagos diretamente aos médicos (pessoas físicas), como os pagamentos realizados aos médicos cooperados (pessoas físicas) através de uma pessoa jurídica, os quais foram transportados para o demonstrativo da base de cálculo das contribuições, a fim de apurar os percentuais de participação do ato cooperado na receita da cooperativa. 3. Elabore o Demonstrativo da Base de Cálculo do PIS e COFINS - Apurada pela Fiscalização, consignando os valores relativos aos repasses realizados Fl. 2641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.312 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15889.000018/2007-15 7 diretamente aos médicos cooperados, e os recebidos pelos médicos cooperados através de uma pessoa jurídica, se tais valores referem-se ao atendimento de conveniado de outra operadora; e as importâncias recebidas, indicam a parcela desse total que foi indenizada, para fins de classificação nos moldes do art. 3º da Lei nº 9.718/98, mais especificamente em seu inciso III. g) Informe a Autoridade Origem se tem mais alguma consideração relevante a fazer relativa ao julgamento deste processo administrativo fiscal. h) A Recorrente seja intimada acerca do relatório final da diligência, para, caso queira, se manifestar. Em cumprimento à diligência, a Autoridade Fiscal intimou a Recorrente para a) a apresentar os contratos relativos às notas fiscais ainda não acobertadas nos autos deste processo administrativo fiscal ou outros documentos que ajudem a comprovar que os valores em discussão têm natureza de pagamentos por atos cooperativos. b) a apresentar documentos que comprovem a vinculação entre os valores discutidos nesse processo administrativo e aqueles efetivamente pagos aos cooperados nos anos calendários de 2009 e 2010. c) a apresentar os comprovantes de pagamento do IRRF relativos às entregas de valores aos cooperados. Em resposta, a Recorrente esclareceu que os créditos tributários referentes ao presente auto de infração de referem ao período de 2001 a 2003 e que, por esse motive, os documentos apresentados em resposta à intimação não se referiam aos anos de 2009 e 2010. Após a resposta do Recorrente, os autos foram encaminhados para este Conselho, sem o cumprimento dos demais quesitos da Resolução 1401-000.131. Diante deste contexto foi proferido despacho de saneamento (fls. 1.400 a 1.402), nos seguintes termos: Desta maneira, o processo foi restituído à esta Turma para julgamento, contudo sem que todos os quesitos propostos na Resolução de diligência tivessem restado respondidos, especialmente os de letras ‘d’, ‘f’, ‘g’, com posterior intimação da Recorrente para que se manifesta-se a respeito do resultado final da diligência, conforme disposto no item ‘h’. (...) Assim, s.m.j., creio que seria oportuna a determinação, por parte do Presidente da 1ª. Turma da 4ª. Câmara da 1ª. Seção, conforme item 1.2.3 do Manual do Conselheiro, a determinação para que o processo seja devolvido à DRF de Origem, Fl. 2642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.312 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15889.000018/2007-15 8 para que ela possa dar cumprimento aos demais itens, ‘d’, ‘e’, ‘f’, ‘g ‘ e ‘h’, da Resolução n. 1401000.479, proferida na sessão de 19/09/2017. Os autos foram novamente encaminhados para a Origem e retornaram sem o cumprimento da diligência, dessa vez com o seguinte despacho de encaminhamento (Fls. 1405). Ocorre que, por um lapso manifesto, a Resolução nº 1401-000.479 fez referência aos anos-calendários de 2009 e 2010, quando o crédito objeto do presente processo refere-se ao período de 2001 a 2003. Com o retorno dos autos para o CARF, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento atribuiu o não cumprimento da diligência a um ruído de comunicação causado pelo lapso manifesto contido na Resolução nº 1401-000.479, na qual constou, equivocadamente, referência aos anos-calendários de 2009 e 2010, quando o correto seria a analise recair sobre documentos relativos aos anos-calendários de 2001 a 2003. Portanto, nessa ocasião, os julgadores entenderam por bem corrigir o lapso manifesto relativo aos anos-calendários, determinando a realização da diligência já solicitada pela Resolução nº 1401-000.479. Dessa forma, a Unidade de Origem emitiu Relatório de Diligência Fiscal (fls. 2601 – 2606). VOTO Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator O recurso voluntário é tempestivo e, portanto, deve ser conhecido. Conforme ao que se recorda, em outra ocasião, o julgamento do presente processo já foi convertido em diligência, com o objetivo de se obter da Unidade de Origem um relatório conclusivo, com a apuração do resultado positivo ou negativo (atos cooperativos), e lucro tributável (lucro real referente atos não cooperativos). Ademais disso, também era esperado que a Unidade de Origem reapurasse as contribuições ao PIS e Cofins, com as devidas deduções dos custos assistenciais previstos no art. 3º, § 9º, da Lei nº 9.718/1998. Ocorre que o relatório de diligência de fls. 2601-2606 é inconclusivo, não existindo elementos suficientes para que este Conselho decida a respeito do crédito tributário. Quanto aos quesitos relativos à reapuração de PIS e Cofins, com as deduções de custos assistenciais previstos no art. 3º, § 9º, da Lei nº 9.718/1998, a Unidade de Origem destacou que a Fiscalização entendeu não haver previsão legal para dedução de quaisquer valores. Fl. 2643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.312 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15889.000018/2007-15 9 7. Já em relação ao PIS e COFINS, a autoridade fiscal considerou como tributada toda a receita bruta da empresa, às alíquotas de 0,65% e 3,0%, respectivamente, com exceção da revenda dos produtos monofásicos, por entender que não havia, na época, previsão para empresa deduzir da base de cálculo qualquer valor. Destacou, ainda, que a Recorrente defendia a aplicação retroativa do conteúdo do § 9-A do art. 3º da Lei 9.718/1998, incluído pela Lei nº 12.873/2013 publicada após a ocorrência dos fatos geradores (2001 a 2003). Dessa forma, entendeu que caberia a este Conselho decidir qual entendimento deveria prevalecer, veja-se: 14.3 Se em relação ao PIS e COFINS, a metodologia de cálculo defendida pela empresa e relatada nos parágrafos 11 e 12 está correta, diferindo daquela aplicada na autuação e relatada no parágrafo 7. A diligência foi solicitada porque os julgadores entenderam que a norma do §9-A do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 deveria retroagir, por se tratar de norma manifestamente retroativa, assim como determina o art. 106, do CTN. O caráter manifestamente interpretativo é declarado pelo próprio enunciado do já citado § 9-A, do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, que assim dispõe: Art. 3º (...) § 9º Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) I - co-responsabilidades cedidas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) II - a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) III - o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 9º-A. Para efeito de interpretação, o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do § 9º entende- se o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida. Por essa razão, entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência, com o retorno dos autos a Unidade de Origem para que as contribuições ao PIS e Cofins sejam reapuradas com as deduções dos custos assistenciais. Fl. 2644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.312 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15889.000018/2007-15 10 No que se refere aos quesitos relativos ao IRPJ e CSLL, o relatório de diligência é igualmente inconclusivo. A Fiscalização deixou de cumprir a diligência solicitada nestes autos argumentando que caberia a este Conselho decidir se seria devida a tributação integral ou a tributação defendida pela Recorrente. Ora, está claro que a resolução nº 1401-000.479 adotou o entendimento segundo o qual a tributação integral não estaria correta, diante da existência de atos cooperativos. A Fiscalização entendeu que a totalidade das receitas auferidas pela Recorrente deveriam ser tributadas, nos termos do art. 182, § 2º, do RIR/99. Estabelecia o referido enunciado que: Art. 182. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica não terão incidência do imposto sobre suas atividades econômicas, de proveito comum, sem objetivo de lucro (Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, art. 3º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 69). § 1º É vedado às cooperativas distribuírem qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, excetuados os juros até o máximo de doze por cento ao ano atribuídos ao capital integralizado (Lei nº 5.764, de 1971, art. 24, § 3º). § 2º A inobservância do disposto no parágrafo anterior importará tributação dos resultados, na forma prevista neste Decreto. Ocorre que não ficou comprovado que a Recorrente distribuía qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecia outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, não havendo como se aplicar o art. 182, § 2º, do RIR/99. É neste sentido que a diligência se faz necessária, para que seja feita a segregação das receitas de atos cooperativos e não cooperativos. Dessa forma, entendo que ser o caso de determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que seja dado cumprimento aos quesitos “d”, “f”, “g” e “h”, formulados na resolução nº 1401-000.479. Para tanto, colaciona-se abaixo os quesitos não atendidos pela diligência anterior. d) Após encerrado o prazo para apresentação de documentos, a Autoridade de Origem informe quais notas fiscais estão acobertadas por quais contratos e quais não estão suportadas por nenhum deles. e) Após encerrado o prazo para apresentação de documentos, a Autoridade de Origem informe se é possível vincular os valores discutidos nesse processo Fl. 2645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.312 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15889.000018/2007-15 11 administrativo com os pagamentos realizados aos cooperados e se houve o devido recolhimento do IRRF em relação a cada um desses pagamentos. f) Visando segregar dos atos cooperados os valores pagos pela Unimed as Pessoas Jurídicas, onde o trabalho do médico, e o próprio médico cooperado não foi identificado, elabore a partir das informações apresentadas pela Unimed (Plano de Contas ANS) os seguintes demonstrativos: 1. "Relação de Produção dos Cooperados Pessoa Física", onde consta: a data do evento (competência) e do pagamento, a matrícula e o nome do cooperado e o valor da produção médica", todos informados pela Unimed. 2. "Relação de Produção dos Cooperados Pessoa Jurídica - Pessoa Jurídica/Pessoa Física", a data do evento (competência) e do pagamento, a matrícula e o nome da pessoa jurídica ou da pessoa jurídica/pessoa física cooperada e o valor da produção médica", com o Valor da Produção Médica Apurado pela Fiscalização com os valores do ato médico cooperado. para que com esse procedimento seja possível aferir os valores pagos aos médicos cooperados, tanto os pagos diretamente aos médicos (pessoas físicas), como os pagamentos realizados aos médicos cooperados (pessoas físicas) através de uma pessoa jurídica, os quais foram transportados para o demonstrativo da base de cálculo das contribuições, a fim de apurar os percentuais de participação do ato cooperado na receita da cooperativa. 3. Elabore o Demonstrativo da Base de Cálculo do PIS e COFINS - Apurada pela Fiscalização, consignando os valores relativos aos repasses realizados diretamente aos médicos cooperados, e os recebidos pelos médicos cooperados através de uma pessoa jurídica, se tais valores referem-se ao atendimento de conveniado de outra operadora; e as importâncias recebidas, indicam a parcela desse total que foi indenizada, para fins de classificação nos moldes do art. 3º da Lei nº 9.718/98, mais especificamente em seu inciso III. g) Informe a Autoridade Origem se tem mais alguma consideração relevante a fazer relativa ao julgamento deste processo administrativo fiscal. h) A Recorrente seja intimada acerca do relatório final da diligência, para, caso queira, se manifestar. Ademais disso, deve-se observar que no despacho de diligência, a Autoridade Fiscal informou que a sua análise sobre os documentos apresentados pela Recorrente havia restado prejudicada, por não terem sido apresentadas planilhas em colorido (13.3 do despacho). Dessa forma, intimou a Recorrente a apresentar cópia das mesmas planilhas em formato excel com referência à origem das informações relativas a todos os campos. Nota-se que em resposta ao referido despacho a Recorrente apresentou os documentos solicitados e que não foram examinados pela Unidade de Origem antes da remessa dos autos do presente processo para este Conselho (13.3, 13.4 e 13.5). Fl. 2646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.312 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15889.000018/2007-15 12 Pede-se, ainda, que a Autoridade Fiscal elabore parecer conclusivo com a apuração do resultado positivo ou negativo (atos cooperativos), e lucro tributável (lucro real referente atos não cooperativos), informando se a apuração apresentada pela Recorrente observou a mesma metodologia adotada pela Fiscalização. Por fim, relativamente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, entendo que assiste razão à Recorrente, devendo ser excluído o ICMS recolhido e o destacado em nota fiscal, da base de cálculo do PIS e da COFINS. No entanto, não se pode olvidar que os elementos constantes dos autos do presente processo não são suficientes para que esta Turma determine o montante do crédito tributário que deve ser exonerado, uma vez que não há comprovação do ICMS destacado nas notas fiscais. Dessa forma, entendo que a melhor solução para o presente processo é a conversão do presente julgamento em diligência, com o retorno dos autos à unidade de origem para que: (i) intime a ora Recorrente a apresentar notas fiscais, Livro Registro de Apuração do ICMS, além de outros documentos que a Autoridade Fiscal considere necessários para apuração da repercussão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706 no lançamento de ofício em análise; (ii) com base na documentação apresentada pelo contribuinte, elabore parecer conclusivo demonstrando o cálculo das contribuições ao PIS e Cofins após a exclusão do ICMS da base de cálculo; (iii) realize as diligências solicitadas nos itens cumprimento aos quesitos “d”, “f”, “g” e “h”, formulados na resolução nº 1401-000.479. (iv) examine os documentos apresentados pela Recorrente em resposta à intimação mencionada no item 13 do relatório de diligência fiscal de fls. 2601-2606; e (v) elabore parecer conclusivo com a apuração do resultado positivo ou negativo (atos cooperativos), e lucro tributável (lucro real referente atos não cooperativos), informando se a apuração apresentada pela Recorrente observou a mesma metodologia adotada pela Fiscalização. Após, intime-se a Recorrente para que se manifeste, no prazo de 30 dias, a respeito das conclusões expostas no relatório de diligência fiscal. É como eu voto. Fl. 2647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.312 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15889.000018/2007-15 13 Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto Fl. 2648DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11033235 #
Numero do processo: 13603.002854/2003-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. PIS E COFINS. DECADÊNCIA, APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 8 DO STF. Aplica-se o disposto na Súmula n.º 8, do STF, regulamentada pela Lei n.º 11.417/2006, a qual concluiu que as contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária, sendo-lhes, portanto, aplicável o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. No presente caso, o fato gerador ocorreu entre as competências 01/1997 a 11/1997, o lançamento tendo sido cientificado em 12/2003, dessa forma, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, ora o art. 150, § 4º, CTN ora o art. 173, 1, CTN, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independentemente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício.
Numero da decisão: 1101-001.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Relator, para reconhecer a decadência do crédito tributário controvertido. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-11T11:40:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-11T11:40:08Z; Last-Modified: 2025-09-11T11:40:08Z; dcterms:modified: 2025-09-11T11:40:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-11T11:40:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-11T11:40:08Z; meta:save-date: 2025-09-11T11:40:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-11T11:40:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-11T11:40:08Z; created: 2025-09-11T11:40:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2025-09-11T11:40:08Z; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-11T11:40:08Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13603.002854/2003-34 ACÓRDÃO 1101-001.785 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LUNAR EMPREENDIMENTOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. PIS E COFINS. DECADÊNCIA, APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 8 DO STF. Aplica-se o disposto na Súmula n.º 8, do STF, regulamentada pela Lei n.º 11.417/2006, a qual concluiu que as contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária, sendo-lhes, portanto, aplicável o disposto no art. 146, III, "b", da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. No presente caso, o fato gerador ocorreu entre as competências 01/1997 a 11/1997, o lançamento tendo sido cientificado em 12/2003, dessa forma, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, ora o art. 150, § 4º, CTN ora o art. 173, 1, CTN, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independentemente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 4165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.785 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.002854/2003-34 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Relator, para reconhecer a decadência do crédito tributário controvertido. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recursos voluntários interpostos pelo contribuinte LUNAR EMPREENDIMENTOS LTDA às efls. 476/504 e responsáveis solidários (BELO HORIZONTE REFRIGERANTES LTDA às efls. 437/468; Roseana de Fátima Bicalho Lourenço, Rogério Luiz Bicalho, Glênio Menezes Lourenço, Maria Torres de Freitas Bicalho, Rosilene Bicalho às efl. 507/541) contra acórdão da DRJ, efls. 379/410, que julgou improcedente impugnações administrativas apresentadas pelo contribuinte (efl.245/279) e pelos responsáveis BELO HORIZONTE REFRIGERANTES LTDA. (efls. 317) e ROGÉRIO LUIZ BICALHO, GLENIO LOURENÇO MENEZES, ROSEANA DE FÁTIMA BICALHO LOURENÇO, ROSILENE BICALHO E MARIA TÔRRES DE FREITAS BICALHO. (efls. 324/347), referentes à autuação (efls.02/14), consubstanciada em Termo de Verificação Fiscal (efls.15/74), que constituiu créditos tributários de IRPJ e reflexos, aliada à multa de ofício qualificada e juros de mora referentes ao ano calendário de 1998. Para síntese dos fatos, reproduzo o relatório do acórdão da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (efls.4138/5152, volume IV) que determinou a anulação do Acórdão do Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes julgou inicialmente os recursos voluntários acima mencionados e direcionou o julgamento dos presentes autos na Primeira Seção de Julgamento: Por bem relatar a discussão em tela, adoto e transcrevo o relatório do Acórdão recorrido. "Trata-se do Auto de Infração de fls. 04/12, relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), períodos de apuração 01/1997 a 09/1998, no total de R$ 1.488.397,41, incluindo juros de mora e multa qualificada e agravada, no percentual de 225%. Conforme o Termo de Verificação Fiscal de Fl. 4166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.785 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.002854/2003-34 3 fls. 14/73, também foram apuradas infrações referentes ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e ao PIS Faturamento, parte delas decorrente de omissão de receita apurada com base em depósitos bancários, no ano-calendário de 1998. O lançamento em tela, todavia, não contempla a parte referente a essa omissão de receita. Como informado no item Ill-C do referido Termo, a .COFINS deste processo ora relatado foi apurada da seguinte forma: - no ano de 1997, a base de cálculo corresponde aos valores de saídas constantes dos Demonstrativos de Apuração do ICMS (ver fls. 77/101 e 118); - no de 1998, aos valores de notas . fiscais de saídas emitidas pela contribuinte e obtidas junto aos destinatários (relação às fls. 102/116 e resumo à 7. 117). Por relatar com detalhes o que conta dos autos, incluindo as alegações constantes das três impugnações apresentadas (uma pela Lunar Empreendimentos LTDA, outra pela Belo Horizonte Refrigerantes Ltda e uma terceira pelas pessoas físicas Rogério Luiz Bicalho, Glênio Menezes Lourenço, Roseana de Fátima. Bicalho e Maria Torres de Freitas Bicalho), reproduzo, em parte,' ó. relatório da primeira instância (fls. 421/430): 1— Dos fatos Fez a fiscalização um relato pormenorizado acerca das intimações expedidas para a empresa visando à obtenção da documentação contábil e fiscal, -além de informações sobre a movimentação . financeira. — Do regime de tributação Anotou a autoridade fiscal que não foram medidos esforços para contatar o contribuinte visando ao acesso à documentação contábil da empresa fiscalizada, o que viabilizaria auditagem tendente a verificar lucro liquido alcançado no período e a correição dos lançamentos contábeis. No entanto, esse contato restou improfícuo, em razão da conduta omissiva em relação às intimações validamente realizadas. Estando impedida de conhecer dos registros contábeis da empresa, a, fiscalização não detém meios de mensurar o lucro real tributável, haja vista que a empresa se quedou omissa da entrega da declaração de rendimentos dos anos-calendário de 1997 e 1998. Também não manifestou opção pelo regime do lucro presumido. Cita normas do Imposto de Renda e jurisprudência administrativa para concluir pela pertinência da aplicabilidade do regime de tributação com base no lucro arbitrado, tendo destacado que "o arbitramento não possui caráter de penalidade; é simples meio de apuração do lucro", frisando tratar-se da ártica metodologia capaz de determiná-lo no vertente caso. III — Do crédito tributário e das infrações A) IRPJ e CSLL — receita da revenda de mercadorias — lucro arbitrado — anos- calendário de 1997 e 1998: lançamento em processo específico. B) Receita operacional omitida —falta de comprovação da origem dos valores creditados em contas de depósito mantidas junto a instituições . financeiras — ano-calendário de 1998: lançamento em processo específico. Fl. 4167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.785 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.002854/2003-34 4 C) Falta de recolhimento da Cotins —períodos-base de 1997 e 1998: - consoante espelho extraído do sistema de controle de arrecadação da SRF, não houve, para o período, nenhum recolhimento efetuado a esse título (fl. 7); D) Falta de recolhimento do PIS — períodos-base de 1997 e 1998: lançamento formalizado em processo específico. IV — Da responsabilidade pelo crédito tributário Foi feito um relato a respeito dos procedimentos fiscais com vistas a identificar os *avos responsáveis pelo crédito tributário, pessoas físicas e jurídicas. As conclusões que se seguiram podem ser assim resumidas: - os documentos analisados revelam a comunhão de interesses, inclusive de bens, entre as pessoas físicas dos Srs. Rogério Luiz Biscalho, Roseana de Fátima Bicalho Lourenço, Glênio Menezes Lourenço, Maria Torres de Freitas Bicalho e Rosilene Bicalho e a empresa Lunar Empreendimentos Ltda., que conjugavam esforços objetivando um fim comum. Além disso, demonstram também a participação da pessoa jurídica Belo Horizonte Refrigerantes Ltda. nos resultados do negócio perpetrado- sob a razão social da. empresa Lunar,. -. ficaram demonstrados veementes indícios de que essas pessoas são os verdadeiros donos do negócio que se operou sob a razão social da empresa Lunar Empreendimentos Ltda., além de inequivocamente comprovado que dele se beneficiaram diretamente; - portanto, são inverídicos os contratos sociais é respectivas alterações, nas quais figuram como sócios da empresa terceiros que não revelam capacidade de ocupar tal posição, sendo que duas dessas pessoas declararam expressamente que apenas cederam o nome para figurar no negócio; - assim, verificou-se que os contratos tiveram como objetivo precipito dissimular a identidade dos efetivos titulares das atividades comerciais que se operaram sob a razão social da empresa Lunar Empreendimentos Ltda., visando impedir a satisfação dos créditos tributários decorrentes do negócio; - portanto, no presente caso, o estratagema utilizado corresponde à sonegação fiscal, conforme definido na Lei n" 4.502, de 1964, art. inciso II; - avolumam-se indícios de que essas pessoas estavam à frente do negócio, bem como provas cabais de que dele se beneficiaram, dentre outros, pelos seguintes motivos: as declarações dos antigos sócios e contador desmentindo o conteúdo dos atos sociais da empresa; as informações prestadas por clientes e fornecedores indicando a identidade dos efetivos gestores do negócio; a existência de procuração da empresa outorgando poderes a terceiros para administração e movimentação . financeira; a propriedade da família Bicalho dos bens utilizados na consecução dos objetivos sociais da empresa Lunar; e a existência de diversos documentos e cheque que revelam a destinação direta de boa parte dos recursos da empresa para os membros da família Bicalho e, ainda, a destinação de recursos da empresa Lunar que foram carreados para a construção de um complexo industrial; - vislumbra-se claramente que a empresa Belo Horizonte Refrigerantes Ltda. constitui um complexo industrial erguido em terreno de propriedade da Sra. Fl. 4168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.785 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.002854/2003-34 5 Maria Torres de Freitas Bicalho, com recursos carreados das atividades comerciais da Lunar; - consta registros de que a Belo Horizonte Refrigerantes Ltda., intimada, esclareceu que nunca teve nenhum negócio com a empresa Lunar; - destacou-se que, conforme contrato social e alterações, a empresa Belo Horizonte Refrigerantes Ltda. é de fato da família Bicalho; - assim, pelos fatos e documentos analisados, .ficou demonstrada a prática adotada pela família Bicalho na condução dos 'seus negócios, seu modus faciendi, qual seja, inadimplemento constante da empresa em relação aos tributos federais, estando, em regra, omissão de entrega de declarações; encerramento irregular da empresa e confecção de contrato social e alterações contratuais em nome de terceiros (interposição de pessoas na figura do sócio da pessoa jurídica); - dessarte, pela prática regular de todos os atos típicos da sociedade comercial, inclusive com participação financeira e empenho de seu Patrimônio pessoal, os Srs. Rogério Luiz Bicalho, Roseana de Fátima Bicalho Lourenço, Glênio Menezes Lourenço, Maria Torres de Freitas Bicalho demonstram—interesse—comum—nas atividades da empresa, estando a ela vinculados de . forma irregular, agindo por intermédio de testas-de-ferro, sem participação formal no capital social da empresa; - deste modo, são solidariamente responsáveis pelos créditos tributários ora constituídos, nos termos da legislação de regência, mormente o art. 124, inciso Ida Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN); - igualmente, por conjugar esforços e participar dos resultados financeiros da empresa mediante utilização de recursos para a aquisição de bens, demonstrando interesse comum na situação que constitui o fato gerador dos tributos ora lançados, é solidariamente obrigada a empresa Belo Horizonte Refrigerantes Ltda.; - nestas circunstâncias, os Srs. Rogério Luiz Bicalho, Roseana de Fátima Bicalho Lourenço, Glênio Menezes Lourenço, Maria Torres de Freitas Bicalho Bicalho, respondem pelos créditos constituídos, conforme mandamento contido no art. 135, incisos 1/e III do CTN.' I.Da multa qualificada e do agravamento das penalidades Tendo em vista os fatos e documentos analisados, mediante os quais restou comprovado que a empresa agiu com evidente intuito defraude, sujeita-se, nos termos da legislação de regência, à multa qualificada prevista para o lançamento de oficio. Assim, provou-se, de forma inequívoca, a existência de ação dolosa por parte da empresa, consubstanciada na conduta omissiva em relação à obrigação da entrega declarações (DIPJ e DCTF), relativas aos anoscalendário de 1997 e 1998, fato que retardou o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência dos fatos geradores das obrigações tributárias principais. Igualmente, ficou demonstrada a intenção do contribuinte de impedir o conhecimento por parte da autoridade fiscal da identidade dos verdadeiros sócios da Lunar Empreendimentos Ltda., mediante a utilização de interpostas pessoas no contrato social e alterações da referida empresa. Fl. 4169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.785 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.002854/2003-34 6 Tal ardil tinha como objetivo impedir a responsabilização dois verdadeiros donos da empresa pelo significativo passivo tributário deixado em aberto. Além disso, dado que o contribuinte não atendeu às diversas intimações expedidas pela fiscalização, sujeita-se também ao agravamento da multa lançada conforme § 20 do art. 44 da Lei tf' 9.430, de 1996, com redação dada pelo art. 70 da Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997. No caso, ficou patente a recusa do contribuinte em prestar todos os esclarecimentos necessários à atividade de lançamento, omitindo-se Ie apresentar livros e documentos que obrigatoriamente deveria conservar, consoante disposto no art. 264 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n" 3.000, de .2.6 de março. de 1999 - RIR/1999. Findo o relato do TVF, registre-se que os demais documentos 'que fundamentam o lançamento constam das fls. 74/220 (Volumes I e II), além dos Anexos I e II. Os termos de intimação expedidos para as pessoas físicas e pessoas jurídicas, na qualidade de responsáveis tributários, foram juntados às fls. 221/238. A ciência das intimações foi formalizada por Edital n" 065/2003, afixado em 12/12/2003 (fl. 240), e pelos AR de fl. 241 (recebidos em 23 e 24/12/2003). A impugnação, apresentada em 21/01/2004, foi anexada às fls. 242/364 (Vol. 2), assim constituída: Impugnação — Lunar Empreendimentos Ltda. —fls. 242/290; 2) Impugnação — Belo Horizonte Refrigerantes Ltda. — _fls. 291/320; 3) Impugnação — Rogério Luiz Bicalho, Glênio Menezes Lourenço, Roseana de Fátima Bicalho Lourenço, Rosilene Bicalho e Maria Torres de Freitas Bicalho —fls. 321/364. Em seguida, procede-se ao resumo de cada uma das impugnações supracitadas, todas elas fazendo referência ao processo em questão e aos processos n°13603.002852/2003-45 e 13603.002853/2003-90. 1. Impugnação — Lunar Empreendimentos Ltda.—fls. 240/290 A - Do direito. Preliminarmente - Da suspensão do processo em face da adesão da empresa ao Paes — Parcelamento Especial instituído pela Lei n" 10.684, de 2003. A empresa Lunar Empreendimentos Ltda., no dia 31 de julho de 2003, se habilitou no Paes (Termo de Adesão e guias de pagamento das parcelas em anexo), parcelando todos os seus débitos fiscais federais. Desta forma fica suspensa a exigibilidade de todo. crédito tributário devido à Fazenda Nacional, conforme preceituam a Lei n° 10.684, de 2003, e o CTN, redação dada pela Lei Complementar n°104, de 2001. Da mesma forma, durante o período em que vigorar o parcelamento, suspende-se a pretensão punitiva do Estado em relação a supostos crimes tributários praticados, como preceitua o art. 9°da Lei n" 10.684, de 2003. Na mesma seara, caso fosse apurada qualquer responsabilidade dos Srs. Rogério Luiz Bicalho, Rosana de Fátima Bicalho Lourenço, Glênio Menezes Lourenço, Maria Torres de Freitas Bicalho e Rosilene Bicalho pelos mencionados débitos, o que é absurdo, posta que as referidas pessoas jamais participaram dos. quadros societários da empresa, nenhuma responsabilidade criminal poderia ser imputada aos mesmos em face do estabelecido no art. 9° da Lei n°10.684, de 2003, que suspende a pretensão punitiva do Estado enquanto durar o parcelamento. Fl. 4170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.785 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.002854/2003-34 7 - Da decadência Preliminarmente, importante destacar que o fisco pretende efetuar o lançamento do-IR, CSLL, Cofins e PIS -tomando- fatos geradores cuja ocorrência supostamente se deu nos meses de janeiro a_dezembro de 1998 e no ano de 1997. O TVF e respectivo auto de infração foram lavrados no mês de dezembro de 2003, tendo o fato gerador ocorrido há mais de cinco anos contados da data de emissão do lançamento, o que é juridicamente impossível tendo em vista o instituto da decadência. No caso, trata-se de tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação, devendo ser aplicada a regra inserta no § 40 do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo para a prática do lançamento se inicia juntamente com a ocorrência do fato gerador. C — A verdade material pressuposto do lançamento tributário D - Do IRPJ e da CSLL — Receita da revenda de mercadorias — lucro arbitrado e da suposta omissão de receitas apuradas exclusivamente com base em depósitos bancários - Das provas ilícitas - Do arbitramento - Das supostas omissões de receitas E — Da presunção de responsabilidade de terceiras pessoas No que tange à suposta responsabilidade dos Srs. Rogério Luiz Bicalho, Roseana de Fátima Bicalho Lourenço, Glênio Menezes Lourenço, Maria Torres de Freitas Bicalho e Rosilene Bicalho, tem-se que estes não poderiam responder pelos mencionados débitos, visto que jamais participaram dos quadros societários da empresa impugnante. A fiscalização fazendária tenta imputar responsabilidade a tais pessoas consubstanciada em meras declarações dos reais sócios da empresa que, numa tentativa desesperada de não serem responsabilizados pessoalmente pelos débitos apontados, tentam imputar responsabilidade a terceiros, na medida em que cumpriria ao . fisco, nos termos da legislação aplicável (art. 368, parágrafo único do CPC) a prova do fato declarado, o que não foi feito. Deste modo, mostra-se evidenciada a fragilidade dos fatos alegados pelo fisco, posto que as supostas provas são questionadas pela impugnante, devendo portanto ser julgada improcedente a autuação pelas razões expostas ou, se ainda restar alguma dúvida, ser aplicado à espécie a previsão do art. 112 do CTN, que explicita a regra do in dubio pro contribuinte. F - Da tributação reflexa — CSLL, Cofins e PIS No que tange à tributação reflexa, vê-se também que o auto de infração é improcedente, uma vez que, inexistindo omissão de receitas que caracterizasse a tributação pelo IRPJ, indevidos os reflexos nas contribuições sociais. _ _ _ _ Afinal, a mera movimentação financeira não importa em se reconhecer a existência apenas de operações de compra e venda mercantil, base de cálculo do PIS e Cofins a teor da legislação aplicável à época do fato gerador. G - Multas — exorbitância da exigência Contesta a aplicação da multa de oficio, citando jurisprudência do Judiciário e entendimentos doutrinários, concluindo que a aplicação das multas, nos patamares em que foram exigidas, é ilegítima e inválida, não produzindo seus Fl. 4171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.785 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.002854/2003-34 8 regulares efeitos, pelo que deve ser anulada em face das violações aos Princípios da Proporcionalidade, da Razoabilidade, do Não-Confisco e Moralidade. Ademais, verifica-se que o auto de infração recorrido estipulou multa de 150% calculada sobre o total dos tributos devidos, nos termos do inciso II, art. 44 da Lei n 9.430, de 1996, tendo em vista a suposta ocorrência de evidente intuito de fraude por parte do contribuinte. Ocorre que, em momento algum, ficou comprovado nos autos o intuito do contribuinte de fraudar o fisco, não podendo ser penalizado com' a majoração das multas, conforme amplo entendimento doutrinário ,c jurisprudencial. H - Dos juros equivalentes à taxa Selic Após fazer menção à legislação sobre o assunto e à decisão do STJ, assevera que é patente o vício de ilegalidade e inconstitucionalidade da utilização da taxa Selic como juros moratórias, ao conflitar com normatização de hierarquia superior (CT1V, art. 161, § 1°e CF, art. 192, § 30), além de violar os princípios constitucionais da Legalidade, Anterioridade, Indelegabilidade, Não-Confisco (CF/88, arts. 48, inciso I, e 150, incisos I, III, alínea "b", e IV). 1- Dos pedidos - Pedido de vista de documentos: da fala dos ilustres auditores, ou juntada de novos documentos, demonstrativos ou relações complementares, desde já, requer vista à impugnante com devolução do prazo para aditamento à presente impugnação. - Intimação dos atos processuais: do deferimento ou indeferimento da produção de prava pericial, seja intimada a autuada-impugnante» antes de ser proferida a decisão sobre a impugnação propriamente dita, para os fins de direito. - Juntada de documentos: protesta, desde já, pela oportuna juntada de documentos e aditamento à presente impugnação. - Produção de provas: requer provar o alegado pelos meios em direito admitidos, especialmente documentos e perícia. Para tanto, apresenta os quesitos versando acerca dos extratos bancários e da movimentação financeira, conforme relacionados à fl. 273, indicando o assistente técnico. Protesta ainda pela apresentação de quesitos suplementares. - Do pedido final: requer seja julgada procedente a impugnação para se declarar nulo o lançamento contido no auto de infração lavrado, ou no mérito, para que seja determinado o cancelamento do .auto de infração, ou quando muito, seja reduzido o valor do crédito tributário, devido à abusividade das multas, e que sejam excluídos os juros Selic. À impugnação; foram juntadas cópias dos seguintes documentos: alteração contratual e documentos de identificação pessoal, além de auto de infração da Cotins (fls. 277/290). 2. Impugnação — Belo Horizonte Refrigerantes Ltda.-17's. 291/320 A — Dos fatos Faz um relato das irregularidades apuradas na empresa Lunar Empreendimentos Ltda., ressaltando que a verificação fiscal concluiu que as omissões teriam beneficiado diretamente a empresa ora impugnante. B — Da decadência Fl. 4172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.785 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.002854/2003-34 9 Nesta parte, o impugnante reproduz os argumentos defendidos na impugnação descrita anteriormente, postulando a decadência dos lançamentos haja vista a aplicação das disposições do § 40do art. 150 do CTN. C — Da presunção de responsabilidade de terceiras pessoas — inexistência de solidariedade. Em relação à suposta responsabilidade solidária da empresa impugnante, tem-se que não poderia responder pelos débitos apontados, visto que jamais participou dos quadros societários da empresa autuada. Cita normas do Código Civil e do CTN, além de ensinamentos doutrinários, para ressaltar que as situações nas quais terceiros tenham algum interesse ou vínculo com o fato gerador da obrigação tributária devem estar previstas em lei para que possa ser-lhes imputada a responsabilidade solidária. Em matéria tributária, somente a lei pode estabelecer a hipótese de solidariedade, prevendo-a diretamente na configuração da relação jurídica tributária ou ainda como hipótese de responsabilidade por transferência ou por substituição. Ocorre que, além de inexistir dispositivo legal que atribua responsabilidade a terceiros em hipóteses como a dos autos, a impugnante jamais esteve vinculada ao fato. gerador detectado pelo fisco. Não há no caso nenhuma sucessão tributária, não houve incorporação, fusão, aquisição de fundo de comércio de estabelecimento comercial; a impugnante, além de não ser sócia da contribuinte autuada, jamais exerceu, porquanto seria impossível isso ocorrer, qualquer poder de administração. De toda forma, ainda que houvesse qualquer relação financeira envolvendo as partes, esta não seria hábil para impor solidariedade tributária, dada a ausência de lei no caso particular -- A . fiscalização. fazendária tenta imputar responsabilidade à impugnante consubstanciado' em meras declarações dos reais sócios da empresa que, numa tentativa desesperada de não serem responsabilizados pessoalmente pelos débitos apontados, tentam imputar responsabilidade a terceiros. Ocorre que, nos termos do art. 368, parágrafo único do CPC as declarações constantes de documento particular presumem-se verdadeiras em relação ao signatário mas, contendo situação de fato, não faz prova do fato declarado, competindo ao interessado o ónus da prova. Deste modo, mostra-se evidenciada a fragilidade dos fatos alegados pelo fisco, posto que as supostas provas são questionadas pela impugnante, devendo portanto ser julgada improcedente a autuação pelas razões expostas ou, se ainda restar alguma dúvida, ser aplicado à espécie a previsão do art. 112 do CTN, que explicita a regra do. in dubio pro contribuinte. Frágeis também são os argumentos fazendários no sentido de que o imóvel onde a empresa autuada era estabelecida seria de propriedade da família de ex-sócios da empresa impugnante, posto que o citado imóvel foi locado, na forma prescrita em lei, consoante demonstram contratos anexos. D — Da inexistência de responsabilidade das pessoas físicas mencionadas no auto de infração à luz do art. 135, III do CTN e da atualizada jurisprudência do STJ Fl. 4173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.785 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.002854/2003-34 10 Fazendo referência a normas do CTN, entendimentos doutrinários e julgados das tribunais, ressalta que a responsabilidade tributária do terceiro (sócio-gerente) funciona, na hipótese do art. 135 do Estatuto Tributário, como sanção aplicada ao ato abusivo, praticado com ofensa aos poderes disponíveis, à lei ou ao contrato. Somente nos casos de ação ou omissão dolosa ou culposa o dirigente é considerado pessoalmente responsável pela obrigação tributária decorrente de sua atividade ilegal ou exercida além dos poderes que lhe foram outorgados ou ainda com infringência do contrato social. • ' A responsabilidade das pessoas físicas citadas no AI dependeria dos seguintes pressupostos: a) que as pessoas citadas figurassem ' como sócios-gerentes da sociedade ora impugnante; b):que tivesse havido, de parte a contrário à lei ou ao contrato Social,: c) que tal ato houvesse sido comprovado pela autoridade administrativa. Nada disso ocorreu, contudo, posto que as mencionadas pessoas sequer fazem parte dos quadros societários da impugnante, sendo irrelevante analisar os demais critérios. Justamente por isto é que o AI lavrado é manifestamente nulo. E — Multas — caráter confiscatório Assevera que a Constituição Federal proíbe a adoção de multas que ostentem caráter confiscatório. Acentuou ainda que não ficou comprovado nos autos o intuito do contribuinte de fraudar o fisco, não podendo este ser penalizado com a majoração das multas. F - Dos juros Selic Contesta a exigência de juros moratórios equivalentes à Taxa Selic G - Dos pedidos Da fala dos .ilustres auditores, ou juntada de novos documentos, demonstrativos ou relações complementares, desde já, requer vista à impugnante com devolução do prazo para aditamento à presente impugnação. Também protesta pela oportuna juntada de documentos e aditamento à impugnação. Requer seja julgada procedente a impugnação para que o impugnante seja excluído do presente processo, uma vez que não tem nenhum interesse comum com o fato gerador da obrigação tributária. À impugnação, foram juntadas as seguintes cópias: cartão CNPJ, documentos de identificação pessoal e alteração contratual (fls. 314/320). 3. Impugnação — Rogério Luiz Bicalho, Glênio Menezes Lourenço, Roseana de Fátima Bicalho Lourenço, Rosilene Bicalho e Maria Torres de Freitas Bicalho—fls. 321/364 Foi feito um relato das irregularidades apuradas na empresa Lunar Empreendimentos Lida., ressaltando que a verificação fiscal concluiu que as omissões teriam beneficiado diretamente os impugnantes. Em seguida, são reproduzidos os termos da impugnação apresentada pela empresa Belo Horizonte Refrigerantes Ltda., cujo resumo foi feito nos itens precedentes, abordando as seguintes matérias: decadência, presunção de Fl. 4174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.785 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.002854/2003-34 11 responsabilidade de terceiras pessoas — inexistência de solidariedade, inexistência de responsabilidade das pessoas físicas mencionadas no auto de infração à luz do art. 135, III do CTN e da atualizada jurisprudência do STJ, multas — caráter confiscatório, juros Selic. Da fala dos ilustres auditores, ou juntada de novos documentos, demonstrativos ou relações complementares, requer vista à impugnante com devolução do prazo para aditamento à presente impugnação. Também protesta pela oportuna juntada de documentos e aditamento à impugnação. Por fim requerem os impugnantes seja julgada procedente a impugnação para que sejam excluídos dos processos tributários administrativos, na medida em que não possuem responsabilidade tributária, tal como prescrito em lei, ou que seja extinto o crédito tributário apontado, em face da decadência argüida, ou anulados os autos de infração impugnados. impugnação, foram juntadas cópias da seguinte documentação: documentos de Identificação pessoal e termos de intimação fls. 345/364). As cinco pessoas físicas, bem como a pessoa jurídica Belo Horizonte Refrigerantes LTDA, foram cientificadas deste lançamento e dos lançamentos referentes ao IRPJ e reflexos (processo n" 13603.002852/2003-45) e PIS (processo n' 13603.002853/2003-90), por meio dos Temos de Intimação n's 1.103/2003 a 1.1108/2003. A 2ªTurma da DRJ nos termos do Acórdão de fls. 418/449, julgou o lançamento procedente. Levando em conta o art. 50 , LV, da Constituição Federal, relativo ao princípio do contraditório e ampla defesa, conheceu das seis impugnações. A alegação de decadência foi refinada, por considerar que o prazo é de dez anos, à luz do art. 45 da Lei n°8.212/91. A perícia foi rejeitada, porque julgada despicienda e os quesitos formulados dizem respeito à movimentação 'financeira, objeto do processo n°13603.002852/2003- 45. Tratando da adesão ao Parcelamento Especial (PAES), verificou que o contribuinte Lunar Empreendimentos LTDA. firmou o pedido do em 29/08/2003, quando já se encontrava sob procedimento fiscal, embora antes da lavratura do Auto de Infração (que ocorreu em 12/12/2003). Também constatou que só foram incluídos no PAES débitos da Contribuição referentes ao ano-calendário de 1998. Como o lançamento se refere aos períodos de apuração dos anos 1997 e 1998, a adesão ao PAES só produz efeitos em relação a uma parte do crédito tributário impugnado. Com relação à responsabilidade pelo crédito tributário, concluiu a DRJ existirem volumosos "indícios de que as cinco pessoas físicas implicadas como responsáveis pelo crédito tributário estavam à frente do negócio, assim corno provas cabais de que dele se beneficiaram." Nos termos da decisão recorrida, tem-se o seguinte: Os motivos para tal conclusão vão além das declarações dos-antigos sócios e contador desmentindo o conteúdo dos atos sociais da empresa, conforme se Fl. 4175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.785 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.002854/2003-34 12 passa a explicitar: as informações prestadas por clientes e fornecedores indicando a identidade dos efetivos. gestores do negócio; a existência de procuração da empresa outorgando poderes à terceiros para administração e movimentação financeira; a propriedade da família Bicalho dos bens utilizados na consecução dos objetivos sociais da empresa Lunar; e a existência de diversos documentos e cheques que revelam a destinação direta de boa parte dos recursos da empresa para os membros da família Bicalho e, ainda, a destinação de recursos da empresa Lunar que foram carreados para a construção de um complexo industrial. Relativamente à pessoa jurídica arrolada, Belo Horizonte Refrigerantes Ltda., pertencente à família Bicalho, consoante salientado no TVF, trouxe a fiscalização elementos que mostraram com clareza a conjugação de esforços e participação dos resultados financeiros da empresa Lunar, inclusive mediante a utilização de recursos da autuada para fazer face à aquisição de bens, demonstrando interesse comum na situação que constitui o fato gerador dos tributos lançados. Quanto à alegação da defesa segundo a qual são frágeis os argumentos de que o imóvel onde a empresa autuada se estabeleceu seria de propriedade da família de ex-sócios da empresa impugnante, posto que o citado imóvel teria sido locado na forma da lei, deve ser registrado que a Lunar Empreendimentos Ltda. manteve atividades em imóvel da família Bicalhia, tanto a filial (galpão sito à Av. das Américas, 1.039, Bairro Kennedy, Contagem - MG) quanto a matriz (loja 19 do Pavilhão 02 na Ceasa — MG), evidenciando mais um vínculo, entre muitos outros já comentados, conforme atestam os documentos de fls. 133/134 (Vol. I) e de fls. 48 e 230 (Anexo I). A DRJ rejeitou, então, o emprego do art. 112 do CTN-- segundo o qual a lei que define infrações ou comina penalidades deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, quando houver dúvida -, por entender inexistirem dúvidas quanto à caracterização da responsabilidade pelo crédito tributário, dada à robustez das provas que a fundamenta e o caráter eminentemente retórico da peça defensória. Interpretou que se está diante de um caso típico de responsabilidade solidária passiva, fundamentada no art. 124, ido CTN. Considerou correto, ainda, o enquadramento no art. 135, II e III, do CTN, levando em conta que as cinco pessoas físicas mencionadas são donas de fato da empresa Lunar Empreendimentos LTDA, com poderes de administração. Na interpretação do art. 135 do CTN, consignou que a falta de recolhimento do tributo constitui, por si só, uma ilicitude, sendo que, na situação dos autos, houve a prática de sonegação fiscal, "consubstanciada na interposição fictícia de pessoas na figura do sócio da pessoa jurídica". Para amparar sua interpretação, menciona jurisprudência dos Tribunais Regionais Federal, no sentido de que a simples omissão no pagamento de tributo configura a hipótese de incidência do art. 135 retro-citado. No -tocante as .bases de cálculo da Contribuição, destacou a DRJ que não houve por parte dos impugnantes nenhuma contestação específica, e que o presente lançamento diz respeito a valores não declarados pelo autuado, não devendo ser confundido com lançamento referente à omissão de receitas que redundaram em exigências do IRPJ, CSLL, PIS e Cotins (processo n" 13603.002852/2003-45). Por" a Fl. 4176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.785 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.002854/2003-34 13 decisão recorrida manteve a multa no percentual de 225% e os juros de mora com base taxa Selic. Considerou que ficou demonstrada a intenção do contribuinte em impedir o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, da identidade dos verdadeiros sócios da empresa Lunar Empreendimentos LTDA, mediante a utilização de interpostas pessoas no contrato social e respectivas alterações, e visualizou dolo na omissão da entrega de declarações exigidas pela SRF relativas aos anos- calendário de 1997 e 1998. Dai a qualificação para o percentual de 150%. Quanto ao agravamento deste percentual em cinqüenta por cento, até atingir o patamar aplicado de 225%, a DRJ o justificou por constatar que o contribuinte não atendeu às diversas intimações expedidas pela fiscalização. Ainda tratando da multa, ressaltou que o contencioso administrativo não é o foro próprio para examinar questões relativas aos princípios constitucionais, e que a jurisprudência citada nas peças impugnatórias não possui efeito vinculante, de modo a se lhe aplicar às impugnantes. Quanto aos juros, reputou-os legais face à legislação de regência e não vislumbrou incompatibilidade com o art. 161, § 1", do CTN. Do Acórdão a empresa Lunar Empreendimentos LTDA foi intimada mediante edital; as pessoas físicas e a empresa Belo Horizonte Refrigerantes LTDA, por via postal. Os Recursos Voluntários de fls. 476/507 (da. Belo Horizonte Refrigerantes LTDA, firmado pelos advogados Srs. Elejo Fonseca Reis e Evaristo Ferreira Freire Junior), 515/543 (da Lunar Empreendimentos LTDA, firmado pelas advogadas Sras. Poliana Silva Alves e lsabela Gondim Meira Tibo), 546/580 (das cinco pessoas físicas e também assinado pelas mesmas advogadas da Lunar Empreendimentos LTDA), tempestivos, repisam as alegações das impugnações e refutam a decisão recorrida. A recorrente Lunar Empreendimentos LTDA argui basicamente o seguinte, com relação a este lançamento da COFINS: - houve cerceamento do direito de defesa, em face do indeferimento da prova pericial por parte da instância recorrida; - que, face à adesão ao PAES, e à inclusão nesse Parcelamento Especial dos débitos do ano de 1998 (consoante afirmou a própria DRJ, destaca), tais débitos estão com a exigibilidade suspensa, até o término do pagamento das parcelas; - também com relação aos valores do ano de 1997 acontece a suspensão da exigibilidade, posto que a Lei a' 10.684/2003 apenas exige que os débitos sejam de competências anteriores a fevereiro .de 2003 e, na data de adesão ao PAES, a Secretaria da Receita Federal já tinha conhecimento desses débitos do ano de 199. Considera. tal conhecimento fato incontroverso, razão pela qual se tornou desnecessária qualquer informação por parte do contribuinte; - que, estando a totalidade dos débitos incluídos no PAES, a pretensão punitiva em relação aos supostos crimes tributários resta suspensa, face ao art. 9" da Lei n°10,684/2003; Fl. 4177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.785 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.002854/2003-34 14 - a decadência atingiu o total aplicar no caso em tela o § 4'' do art. 150 do CTN, em vez do seu art. 173, 1, e o art. 45 da Lei n" 8.212/91 ser inconstitucional, no que estendeu o prazo decadencial de cinco para dez anos; - a suposta responsabilidade atribuída às pessoas físicas não ficou comprovada, cabendo se restar alguma dúvida a aplicação do art. 112 do CTN, que explicita a regra do in dúbio pro contribuinte; - a multa viola os princípios do não-confisco, da proporcionalidade, da razoabilidade e da moralidade, enquanto os juros com base na taxa Selic se conflitam com o art. 161, § .1°, do CTN e ainda violam os princípios constitucionais da legalidade, anterioridade, indelegabilidade e do não-confisco, devendo este contencioso administrativo apreciar essas .questões que envolvem inconstitucionalidade. No mais, a peça recursal da Lunar Empreendimentos requer ao final o cancelamento do Auto de Infração ou, pelo menos, a redução ou exclusão dos montantes das multas e juros, e contém alegações referentes ao arbitramento e à suposta ilicitude das provas concernentes à sua movimentação financeira, que se referem ao lançamento específico por omissão de receita do IRPJ e reflexos, objeto do processo n" 13603.002852/2003-45. O Recurso da empresa Belo Horizonte Refrigerantes LTDA contém, no início, as alegações de decadência do lançamento e de suposta ilicitude das: provas relativas à movimentação financeira. Em seguida passa a refutar o que chama de "presunção" de responsabilidade, afirmando inexistir a solidariedade apontada pela fiscalização. Em resumo, argui o seguinte: • - jamais poderia responder pelos débitos, visto nunca ter participado dos quadros societários da empresa autuada; - a solidariedade não se presume, reportando-se neste ponto aos arts. 264 e 265 do Código Civil; - inclusive na hipótese do inc. 1 do art. 124 do CTN, as situações nas quais terceiros tenham algum interesse ou vínculo com o fato gerador da obrigação tributária devem estar previstos na lei, tal como já afirmava Aliomar Baleeiro, desde longa data; - o capítulo V (do título 11) do CTN determina quais são os casos de responsabilidade tributária, "... não elencando nenhuma outra hipótese de responsabilidade de terceira pessoa, muito menos que não tenha qualquer relação com o fato gerador."; - os fatos apontados pela fiscalização, e acolhidos pela Turma Julgadora como suficientes à responsabilidade da recorrente (quais sejam: mercadorias faturadas pela Lunar foram pagas pela Belo Horizonte Refrigerantes LTDA e entregues diretamente a esta última, e mercadorias, equipamentos e serviços adquiridos por ela foram pagos com recursos da Lunar), não podem ser considerados provas de irregularidade praticada pelas recorrentes. Neste ponto salienta que a Belo Horizonte Refrigerantes LTDA atua também com industrializadora por conta e ordem de terceiro, razão pela qual mercadorias faturadas em nome da Lunar, encomendante, eram entregues diretamente no estabelecimento da primeira. Quanto aos pagamentos realizados pela Lunar, tais valores decorrem de pagamentos por empréstimos (contratos de mútuo) realizados entre as partes; Fl. 4178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.785 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.002854/2003-34 15 - independentemente das alegações acima, de todo modo o art. 135 do CTN consagra a responsabilidade pessoal dos sócios pessoas físicas, não se estendendo a pessoa jurídica, por ausência de previsão legal. Além do mais, a responsabilização dependeria de ser a Belo Horizonte Refrigerantes LTDA sócia da Lunar Empreendimentos LTDA e de que tivesse havido, de sua parte (Belo Horizonte Refrigerantes LTDA) ato contrário à lei ou ao contrato social, sendo que nada disto ocorreu. A peça recursal da Belo Horizonte contém no final o mesmo pedido e as mesmas alegações contidas no Recurso da Lunar Empreendimentos LTDA, acerca da multa e dos juros lançados, e da necessidade de apreciação, neste contencioso administrativo, das matérias que envolvem inconstitucionalidade. Por último o Recurso das cinco pessoas físicas, que de. modo semelhante ao da Belo Horizonte Refrigerantes LIDA, também contempla as alegações de decadência do lançamento, de suposta ilicitude das provas relativas à movimentação financeira, refuta o que igualmente chama de "presunção" de responsabilidade, e repete as alegações acerca da multa e dos juros lançados e o mesmo pedido No tocante aos fatos apontados pela fiscalização e acolhidos pela Turma Julgadora como suficientes à responsabilidade das cinco pessoas físicas, estas afirmam ser "devaneios", que jamais poderiam ser considerados provas cabais de qualquer irregularidade .praticada pelas recorrentes, sendo, quando muito, meros indícios. Asseveram que o imóvel de propriedade família Bicalho, onde a empresa autuada era estabelecido, foi locado na forma prescrita em lei; que o . fato de os caminhões de propriedade das recorrentes Roseana de Fátima Bicalho e Maria Torres de Freitas Bicalho terem sido utilizados pela empresa Lunar não demonstram interesse comum entre a sociedade e as recorrentes, até porque tais veículos foram igualmente locados àquela; que assinatura da recorrente Rosilene Bicalho na terceira alteração contratual da Lunar se deu na condição de advogada, conforme contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes, e mais uma vez nada comprova acerca do suposto" interesse comum; e que as afirmações de que sócios de direito da Lunar não teriam capacidade financeira são meros indícios, incapazes de darem sustentabilidade às acusações fazendárias, não tendo o Fisco comprovado a não integralização do capital social. Se ultrapassadas as alegações acima, defendem que de todo modo o art. 135 do CTN consagra a responsabilidade pessoas de terceiros, dolosa ou culposa, mas com a exclusão do contribuinte, não se confundindo com o mero inadimplemento de tributo. Assim, a responsabilização dependeria da comprovação de que a) que as pessoas citadas figurassem como sócios-gerentes da sociedade, b) tivesse havido ato contrário à lei ou ao contrato social e c) e tal ato houvesse sido comprovado pela autoridade administrativa, sendo que nada disto ocorreu. Informação às fls. 467/475, 515 e 603 dão conta de que a Lunar Empreendimentos LTDA, bem como as pessoas físicas Rosilene Bicalho e Rogério Luiz Bicalho, não apresentaram arrolamento de bens necessário, tendo declarado não os possuírem. As outras três pessoas físicas, bem como a pessoa jurídica Belo Horizonte Refrigerantes LTDA, arrolaram bens. Fl. 4179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.785 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.002854/2003-34 16 A representação penal para fins penais foi formalizado sob n° 13603.000397/2004-24, apenso ao processo administrativo fiscal número 13603.002852/2003-45 (IRPJ e reflexos)." ACORDARAM os Membros da ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao Recurso: 1) por maioria de votos, com relação à rejeição da decadência. Vencido o Conselheiro Valdemar Ludvig, que acolhia integralmente a decadência com base no art. 173, I, CTN; e II) por unanimidade de votos, com relação às demais matérias. Manifestando a deliberação adotada por meio do acórdão recorrido, sintetizado na seguinte ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na peça impugnatória, sem omissão ou contradição, e perícia é negada porque despicienda. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Alegações de inconstitucionalidade, incluindo suposto caráter confiscatório da multa de oficio, constituem-se em matéria que não pode ser apreciada no 'âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário. COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da COFINS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei n" 8.212/91, combinado com o art. 150, ,par. 4ª, do Código Tributário Nacional. PAES-PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI N° 10.684/2003. OPÇÃO POSTERIOR AO INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ESPONTANEIDADE. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A opção pelo Parcelamento Especial instituído pela Lei n" 10.684, de 30/05/2003, em momento posterior ao início da fiscalização, quando o contribuinte não mais gozava da espontaneidade, não elide a multa de oficio lançada por meio de Auto de Infração, que se incluída no PAES em tempo hábil sofre redução de cinqüenta por cento. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LARANJAS, TESTAS-DE FERRO OU INTERPOSTAS PESSOAS. SOCIEDADE DE FATO. SOLIDARIEDADE. CTN, ART. 124, I. Comprovada a utilização de pessoa jurídica de modo fraudulento, por pessoas físicas e outra pessoa jurídica que dela se utilizaram como meio de fugirem da tributação, cabe responsabilizar, de modo solidário e sem benefício de ordem, todos os proprietários de fato, nos termos do art. 124, I, do CTN. MULTA QUALIFICADA. INFORMAÇÕES FORNECIDAS AO FISCO ESTADUAL E SONEGADAS AO FISCO FEDERAL. RECEITA OBTIDA POR MEIO DOS CLIENTES. PRÁTICA REITERADA. DOLO CARACTERIZADO. Caracterizam a Sonegação, consistente na conduta dolosa de impedir o conhecimento, por parte do Fisco, da ocorrência do fato gerador, a prática reiterada de informar à Secretaria da Receita Federal valores inferiores àqueles informados ao Fisco Estadual, bem como a omissão de valores de vendas, levantados pela fiscalização junto aos clientes do contribuinte autuado, tudo isto sem qualquer justificativa para tanto. Demonstrada a sonegação, cabe a aplicação da multa qualificada. Fl. 4180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.785 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.002854/2003-34 17 MULTA AGRAVADA. APLICABILIDADE. INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA. AÇÃO FISCAL REALIZADA COM BASE EM INFORMAÇÕES OBTIDAS JUNTO A TERCEIROS. A falta de atendimento às solicitações da fiscalização, obstaculizando-a, sendo que ao final o lançamento é efetuado com base em informações obtidas junto ao Fisco Estadual e aos clientes, autoriza o agravamento da multa de oficio. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Nos termos do art. 161 § 1', do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora serão calculados à taxa de 1%. ao mês,, pelo que é legítimo o emprego da taxa SELIC como juros moratórios, a teor do art. 13 da Lei n°9.065/95. Recurso negado. A contribuinte, às fls. 648/661 com apoio no art. 32, inciso II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, interpôs RECURSO ESPECIAL, em face do referido acórdão. Requereu seu regular processamento e posterior remessa à egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Por meio do Despacho n° 203-084 fis.1.225, o Presidente da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o Recurso Especial interposto quanto à decadência do direito de apurar e constituir os créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Belo Horizonte Refrigerantes Ltda, já devidamente qualificada nos autos do presente processo, com apoio no art. 32, inciso II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, interpôs RECURSO ESPECIAL, em face do referido acórdão. Requereu seu regular processamento e posterior remessa à egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Todavia, a Câmara recorrida não se manifestou sobre a admissibilidade desse recurso. Rogério Luiz Bicalho, Glênio Lourenço Menezes, Roscana de Fátima Bicalho Lourenço, Rosilene Bicalho e Maria Torres de Freitas Bicalho, já devidamente qualificados nos autos do presente processo, com apoio no art. 32, inciso II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, interpuseram RECURSO ESPECIAL, em face do referido acórdão. Requereram seu regular processamento e posterior remessa à egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Assim como no caso do recurso apresentado por Belo Horizonte Refrigerantes Ltda, a Terceira Câmara não se manifestou sobre a admissibilidade desses recursos. A Fazenda Nacional, às fls. 1.227/1.233, apresentou Contra-Razões ao Recurso Especial de Folhas 648/661 interposto pela Lunar Empreendimentos Ltda. É o Relatório. Nada obstante, o Acórdão n. 203-132.310 (Recurso Especial do Contribuinte) da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu por anular a decisão do então pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/1997 a 30/09/1998 JULGAMENTO POR ÓRGÃO INCOMPETENTE. NULIDADE. O ato praticado por pessoa ou órgão incompetente ratione materae (em razão da matéria), traz em sua gênese o vício da nulidade absoluta e, por isso, não se convalida. É nulo o acórdão Proferido pela primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes quando versar sobre lançamento de Cofins, cuja exigência fiscal estiver lastreada, no todo ou em parte, em fatos que serviram para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto de Renda. Processo Anulado. Fl. 4181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.785 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.002854/2003-34 18 Em outras, palavras, nos termos do voto condutor: Com base nos excertos acima, não há dúvida de que a exigência dessa contribuição foi lastreada em fatos cuja apuração serviram para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto de Renda. Assim, por força do disposto no § único do artigo 1° do Decreto n° 2.191, de 03/04/97 e na alínea "d' do mesmo artigo 20 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, é do Primeiro Conselho de Contribuintes a competência para julgar o recurso voluntário apresentado pela autuada. Todavia, o julgamento deu-se perante a 1ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, incompetente para tal feito. O ato praticado por pessoa ou órgão incompetente ratione materae (em razão da matéria), traz em sua gênese o vício da nulidade absoluta e, por isso não se convalida. Daí, no corso do processo, pode e deve ser anulado, por quem de direito, de ofício ou por provocação das partes, a qualquer tempo. É de lembrar-se que o vício insanável de um ato contamina os demais dele decorrentes, impondo-se, por conseguinte, a anulação de todos eles. Outro não é o entendimento do Mestre Hely Lopes Meirelles2, a seguir transcrito: (..) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. É explicita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (..), mas essa declaração opera ex tune, isto é retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé sujeitos às suas conseqüências reflexas. (destaques do original). Por derradeiro, faz-se oportuno reproduzir os ensinamentos de Antônio da Silva Cabra13, sobre os efeitos do recurso voluntário: (...) o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo. Assim, o reexame da matéria impõe a averiguação, de oficio, da validade dos atos até então praticados. Diante do exposto, voto no sentido de anular o processo a partir do acórdão recorrido, inclusive, e determinar a remessa dos autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes para julgar os recursos voluntários interpostos pelos sujeitos passivos. Fl. 4182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.785 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.002854/2003-34 19 Ato contínuo, o processo foi encaminhado à Primeira Seção de Julgamento (fl.4162): Tendo em vista a determinação contida no Acórdão n. CSRF/02-03-235 de 30/6/2008, encaminhem-se, de ordem, os presentes autos à Primeira Seção de Julgamento, para prosseguimento. Após, em 12 de julho de 2011, os autos foram novamente encaminhados ao CARF em virtude da decisão superior, para apreciação e julgamento dos recursos voluntários do contribuinte e dos responsáveis solidários, já devidamente mencionados. Assim, rememorando os passos recursais necessários à decisão recursal, reforce-se que: Da decisão de piso seguiram-se as intimações: a) a contribuinte foi intimada por EDITAL n. 27/2005 (efl.416) (com afixamento do edital em 07.03.2005 e desafixamento em 23.07.2005) e com prazo final para protocolo do recurso em 22.04.2005, referente aos processos 13603.002852/2003-45, 13603.002853/2003-90 e 13603.002854/2003-34; b) os responsáveis foram intimados via AR em 15 de março de 2015: Roseana de Fátima Bicalho Lourenço (efls. 423), Rogério Luiz Bicalho (efl.424), Glênio Menezes Lourenço (efl.425), Maria Torres de Freitas Bicalho (efls.426), Rosilene Bicalho (efls. 427) e BELO HORIZONTE REFRIGERANTES LTDA (efls.428), com prazo final em 14.04.2025. No que tange ao protocolo dos recursos voluntários: a) BELO HORIZONTE REFRIGERANTES LTDA protocolou recurso voluntário em 11.04.2005 (data do arrolamento de bens), às efls. 437/468; b) LUNAR EMPREENDIMENTOS LTDA (contribuinte), protocolou recurso voluntário às efls. 476/504) em 11.04.2005 (não identifiquei a data de solicitação de juntada nem o termo de arrolamento, há AR às efls.551, com data de 05.05.2005); c) os responsáveis Roseana de Fátima Bicalho Lourenço, Rogério Luiz Bicalho, Glênio Menezes Lourenço, Maria Torres de Freitas Bicalho, Rosilene Bicalho protocolaram recurso voluntário conjunto em 14.04.2025, às efl. 507/541 (arrolamento de bens feitos por ROSEANA DE FATIMA BICALHO LOURENÇO, GLENIO MENEZES LOURENÇO e MARIA TORRES DE FREITAS BICALHO). Além disso, destaque-se informação constante no Despacho às efls.564: O contribuinte acima qualificado apresentou, tempestivamente em 12.04.2005, recurso voluntário as fls. 515/545, não apresentando, no entanto, termo de arrolamento de bens conforme declaração a fl. 515. Os responsáveis pelo crédito tributário também apresentaram, tempestivamente, recursos voluntários, a saber: 1 — Rogério Luiz Bicalho • Recurso voluntário em 12.04.2005, fls. 546/586, Não apresentou arrolamento de bens conforme declaração à fl. 474; 2 — Roseana de Fátima Bicalho Lourenço . Recurso voluntário em 12.04.2005, fls. 546/586, • Arrolamento de bens as fls. 767/768; 3 —Glênio Menezes Lourenço . Recurso voluntário em 12.04.2005, fls. 546/586, . Arrolamento de bens as fls. 469/470; Fl. 4183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.785 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.002854/2003-34 20 4 — Maria Torres de Freitas Bica lho . Recurso voluntário em 12.04.2005, fls. 546/586, . Arrolamento de bens as fls. 471/472; 5 — Rosilene Bicalho . Recurso voluntário em 12.04.2005, fls. 546/586, . Não apresentou arrolamento de bens conforme declaração à fl. 473; 6 — Belo Horizonte Refrigerantes Ltda . Recurso voluntário em 12.04.2005, fls. 476/514. Arrolamento de bens à fl. 475. Diante do acima exposto, proponho o encaminhamento do presente processo ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, para prosseguimento, de acordo com o disposto na Portaria SRF no 1.465, de 03/10/2003. Com a posterior conversão do Conselho de Contribuintes em Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, assim como a ulterior desnecessidade de arrolamento de bens para conhecimento recursal, o processo foi encaminhado para a Primeira Seção de Julgamento. É o Relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator Os recursos voluntários são tempestivos e deles conheço. Conforme relatado, trata-se de Auto de Infração de fls. 04/12, relativo ci Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COHNS), períodos de apuração 01/1997 a 09/1998, no total de R$ 1.488.397,41, incluindo juros de mora e multa qualificada e agravada, no percentual de 225%. As Recorrentes alegam inicialmente que o crédito tributário constituído pelos autos de infração discutidos já teria sido alcançado pela decadência. Quanto ao exercício de 1997, sustenta que ainda que se aplicasse o ultrapassado entendimento fazendário de que o termo a quo para o início da contagem do prazo decadencial seria o primeiro dia do exercício posterior a ocorrência do fato gerador (art. 173, I do CTN), verifica-se que mesmo assim a decadência teria se operado em relação A, este exercício. Isto porque iniciando-se a contagem do prazo no dia 10 de janeiro de 1998 (1° dia do exercício seguinte Aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), o qüinqüídio teria fim no 1° dia do mês de janeiro do ano de 2003. Tendo em vista que o lançamento somente ocorreu no mês de dezembro de 2003 (mês da lavratura do auto de infração), resta claro que em relação aos fatos geradores de 1997 operou-se a decadência do direito fiscal de efetuar o lançamento tributário. O acórdão recorrido afastou a referida alegação, sob a alegação de que o prazo decadencial aplicável seria de 10 anos, nos termos do art. 45 da Lei 8.212/1991. Contudo, tal entendimento não merece prosperar. O art. 45 supra mencionado foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme firmado na Súmula Vinculante n. 8 do STF: Fl. 4184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.785 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.002854/2003-34 21 Súmula Vinculante STF nº 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Referido verbete sumular é de aplicação obrigatória, nos termos do art. 98 do RICARF: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Assim, deve-se contar o prazo decadencial a partir do que dispõe o Código Tributário Nacional. No caso, como bem apontado pelas recorrentes, em relação ao ano de 1997, o crédito guerreado se encontra extinto pela decadência, ainda que contado a partir dos critérios estabelecidos no art. 173, I do CTN. Assim, entendo deva ser acolhida a referida preliminar. Deixo de me manifestar acerca do exercício fiscal de 1998, haja vista que referido crédito foi objeto de desistência, devidamente homologada, conforme se verifica as fls. 3703. Ante todo o exposto, dou provimento aos recursos voluntários para reconhecer a decadência do crédito tributário controvertido. É como voto. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 4185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.785 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.002854/2003-34 22 Fl. 4186DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11030504 #
Numero do processo: 10314.720719/2019-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3402-004.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. A conselheira Mariel Orsi Gameiro acompanhou pelas conclusões. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Honório dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. A conselheira Mariel Orsi Gameiro acompanhou pelas conclusões. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Honório dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO O presente processo trata, na origem, de Auto de Infração para lavratura da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas, prevista no § 3º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, face à impossibilidade de aplicação da penalidade de perdimento, uma vez que as mercadorias não foram localizadas, foram consumidas ou revendidas. As razões que levaram a Fiscalização a concluir pela aplicação da penalidade de perdimento estão relacionadas com a falta de comprovação da origem, disponibilidade e Fl. 16207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.235 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720719/2019-07 2 transferência dos recursos empregados nas operações de comércio exterior, o que faz presumir a interposição fraudulenta e o que caracteriza a hipótese de ocultação prevista no inciso V do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, c/c com o § 2º desse mesmo art. 23. A multa substitutiva à penalidade de perdimento, lançada no Auto de Infração, alcançou o valor de R$ 109.148.087,45. Por bem descrever os fatos iniciais, reproduzo o relatório do Acórdão de Impugnação 08-51.484 – 7ª Turma da DRJ/FOR, extraído das e-fls. 15650 e 15673, que assim relatou o caso: Trata-se de impugnação a auto de infração lavrado para exigência de multa equivalente ao valor aduaneiro de mercadorias que teriam sido importadas mediante interposição fraudulenta de terceiro, aplicada em substituição à pena de perdimento dessas mercadorias, por já terem sido consumidas ou revendidas. O lançamento totalizou R$ 109.148.087,45 à época de sua formalização. Da Autuação Consta no RELATÓRIO FISCAL a fls. 8- 50 que: Foi realizada ação fiscal na empresa KAIROS COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, acima identificada, doravante KAIROS, com o objetivo específico de verificar indícios de incompatibilidade entre os volumes transacionados no comércio exterior pela fiscalizada e a sua capacidade econômica e financeira, por meio do procedimento especial regulamentado pela IN SRF nº 228/2002. [...] Após a conclusão dos trabalhos relativos ao procedimento especial, conclui- se que a KAIROS não logrou comprovar a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados nas operações de comércio exterior, conforme Decreto-Lei 1.455/1976, art. 23, V, c/c §§ 2º e 3º. No caso, a ocultação da origem envolveu complexas transferências de recursos, utilizando outras pessoas jurídicas não envolvidas nas transações comerciais, de modo a dificultar o rastreamento do dinheiro e a identificação das reais entidades interessadas em promover as importações. Na sequência a fiscalização discorre sobre a interposição fraudulenta no comércio exterior, apresenta a legislação que disciplina a matéria e ressalta que essa infração dificulta ou até mesmo inviabiliza o controle aduaneiro e tributário das operações envolvidas. Em relação ao controle aduaneiro, a autoridade lançadora esclareceu que é a principal função da Receita Federal no âmbito do comércio exterior, recebendo inclusive tratamento constitucional, tendo em vista os relevantes fins vinculados a essa atribuição. Fl. 16208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.235 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720719/2019-07 3 Em seguida foram apresentadas as modalidades de importação autorizadas pela legislação e explanado sobre o regime de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Foi esclarecido que o adquirente por conta e ordem e o encomendante, assim como o importador, são equiparados a indústria, submetendo-se à incidência desse tributo na entrada e na saída das mercadorias importadas, sendo essa uma das razões que levam muitas empresas a ocultar sua participação em operações de comércio exterior. No relatório fiscal constam ainda os seguintes tópicos de caráter geral: 4.5 DA SIMULAÇÃO E DA FALSIDADE IDEOLÓGICA, 4.6 DA HABILITAÇÃO PARA OPERAR NO COMÉRCIO EXTERIOR e 4.7 DOS FRUTOS DA OCULTAÇÃO. A partir do item 5. VISÃO GERAL DA EMPRESA E DE SUAS OPERAÇÕES (fls. 26-29), a fiscalização passa a tratar dos aspectos específicos que deram ensejo ao lançamento. Depois de trazer algumas informações gerais sobre a empresa indicada como adquirente da mercadorias importadas (data de constituição, filiais, quadro de sócio e administradores, tipo de mercadorias importadas), a autoridade lançadora destacou que, nos exercício de 2016 e 2017, “a KAIROS foi simplesmente a segunda maior importadora/adquirente de vestuários do país, em termos de peso líquido”. Contudo, em termos de valor total CIF (Cost, Insurance and Freight), "ocupa a penúltima posição na tabela, jogando o preço médio por unidade para baixo, o que é um forte indício de subfaturamento". Em relação à referida tabela foi esclarecido que os números da KAIROS "são comparáveis aos adquirentes nº 5 e 7, sendo que a nº 5 está com CNPJ inapto e a nº 7 está sob procedimento de fiscalização em paralelo". Os preços médios apurados para essas empresas foram, U$ 4,32/Kg, U$ 5,75/Kg e U$ 4,46/Kg, respectivamente, sendo que, dentre as outras seis relacionadas, o preço médio mais próximo desses foi de U$ 17,74/Kg. A fiscalização informou também que: [...] a KAIROS possui apenas 5 empregados, conforme Livro de Registro de Empregados, para colaborar no gerenciamento dessa colossal quantidade de mercadorias importadas. (ver Documentos Comprobatórios - Outros - 23 Livro Registro de Empregados). As importações de vestuário foram feitas principalmente por meio da empresa PREMIERE IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI, CNPJ 07.282.422/0004-99 (nome anterior RHEMA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA), que opera no mesmo endereço da KAIROS em Maceió/AL [...] Em reais, o valor aduaneiro dessas importações somou R$ 124.814.517,76 e foi revendido para uma grande quantidade de clientes, porém ficou nítida uma concentração em 5 CNPJ, 4 de Microempreendedores Individuais (MEI) e 1 de Microempresa (ME), que responderam por R$ 57.414.765,33 em compras. Chama atenção que tais valores são exorbitantes para MEI e ME e ultrapassam os limites anuais de receita permitida para optantes do Simples Fl. 16209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.235 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720719/2019-07 4 Nacional. Para se ter uma noção, o limite anual de faturamento para MEI atualmente é de R$ 81.000,00. A fiscalização informou que procedeu diligência junto a esses clientes e, “apenas para citar o maior deles, EDUARDO TOLEDO, CNPJ 22.340.810/0001-20, encontrou o imóvel abaixo:” Foram destacados também os seguintes aspectos adicionais: i) repasse muito rápido das mercadorias da KAIROS para seus compradores (no mesmo dia, no dia seguinte ou em até cinco dias, no caso de final de semana ou feriado); ii) baixa margem de lucro entre a importação e a venda ao consumidor final (cerca de 30%). No tópico seguinte: 6. PROCEDIMENTOS FISCAIS EM TERCEIROS (fls. 29-32), foram relatados os resultados de diligências realizadas junto a clientes, transportador e “empresa identificada por realizar pagamentos, sem ser partícipe da reação comercial”, consoante se reproduz: 1) Contribuinte: ALINE & JANE BIJOUTERIAS E PRESENTES LTDA, CNPJ 08.788.617/0001-25 Situação de interesse: terceiro maior cliente da KAIROS em 2016 e 2017 com compras de R$ 10.121.482,57, segundo o SPED NFe Resultado: baixada de ofício do CNPJ por inexistência de fato. Ato Declaratório Executivo nº 4969776, de 02/01/2019, processo nº 10314.720712/2018-04; 2) Contribuinte: EDIVALDO DE OLIVEIRA 26865561880 (MEI), CNPJ 22.304.296/0001-77 Situação de interesse: segundo maior cliente da KAIROS em 2016 e 2017 com compras de R$ 11.229.250,51, segundo o SPED NFe Resultado: baixada de ofício do CNPJ por inexistência de fato. Ato Declaratório Executivo nº 5005471, de 04/01/2019, processo nº 10314.720805/2018-21; Fl. 16210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.235 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720719/2019-07 5 3) Contribuinte: EDUARDO TOLEDO 11237433800 (MEI), CNPJ 22.340.810/0001-20 Situação de interesse: maior cliente da KAIROS em 2016 e 2017 com compras de R$ 17.169.755,99, segundo o SPED NFe Resultado: baixada de ofício do CNPJ por inexistência de fato. Ato Declaratório Executivo nº 5005461, de 04/01/2019, processo nº 10314.720716/2018-84 Observação: a pessoa física Eduardo Toledo, CPF 112.374.338-00, disse à fiscalização que desconhece ser proprietário de empresa, desconhece a KAIROS e que é pedreiro autônomo (ver Resposta à Intimação – EDUARDO TOLEDO); 4) Contribuinte: CARLOS CESAR AIRES DE SA 04755565340, CNPJ 14.696.122/0001-79 Situação de interesse: quarto maior cliente da KAIROS em 2016 e 2017 com compras de R$ 10.118.066,48, segundo o SPED NFe Resultado: baixada de ofício em ação de repressão ao contrabando e descaminho, processo nº 16905.720087/2017-38 Observação: empresa era um box em um shopping popular no bairro Brás, São Paulo/SP. A operação de repressão ocorreu em 30/05/2016 e o perdimento das mercadorias e a baixa de ofício em 03/2017. Ainda assim, a última nota fiscal emitia pela KAIROS à CARLOS CESAR AIRES DE SA data de 28/11/2017, meses após a baixa de ofício; 5) Contribuinte: LI MEIRONG – ME, CNPJ 17.101.539/0001-30 Situação de interesse: quinto maior cliente da KAIROS em 2016 e 2017 com compras de R$ 8.776.209,78, segundo o SPED NFe Resultado: baixada de ofício no CNPJ por inexistência de fato. Ato Declaratório Executivo nº 5005467, de 04/01/2019, processo nº 10314.720774/2018-16; [...] 11) Contribuinte: E N S BEZERRA TRANSPORTES, CNPJ 19.679.949/0001-98 TDPF 0816500-2019-00516-0 Situação de interesse: indicada como transportadora da KAIROS em 2.436 notas fiscais, segundo o SPED NFe, incluindo todos os clientes citados anteriormente Resultado: não possui conhecimento de transporte dos transportes realizados e possui inconsistências nos CTe declarados, como registros de transportador inexistentes; Fl. 16211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.235 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720719/2019-07 6 12) Contribuinte: MEDLOG LOGISTICA ADUANEIRA EIRELI, CNPJ 11.012.532/0001-65 TDPF 0816500-2019-00257-9 Situação de interesse: empresa identificada por instituição bancária como pagadora de boletos emitidos pela KAIROS contra clientes. Foram R$ 15.310.287,03 pagos pela MEDLOG, e o que chama mais atenção é que a empresa não é comercial e não possui registros nas notas fiscais da KAIROS, ou seja, realizou pagamentos sem integrar a relação comercial Resultado: a MEDLOG recebia recursos de origem não identificada e realizava saques para pagamento dos boletos na boca do caixa, dificultando o rastreamento. Eram grandes quantias de uma só vez e após receber os recursos em sua conta a KAIROS fechava contratos de câmbio de importação no mesmo dia ou no dia útil seguinte. Ficou evidente que a MEDLOG era uma intermediária no caminho do dinheiro, atuando em benefício da KAIROS, porém não era a real promotora das operações de comércio exterior. Além dessas empresas foram relacionadas outras, cuja situação de interesse fiscal era possuírem o mesmo domicílio fiscal de alguma das mencionadas anteriormente, as quais tiveram o CNPJ baixado por inexistência de fato, ou declarado nulo por vício no ato cadastral. No tocante aos contribuintes a seguir indicados, a fiscalização informou que “não foram diretamente diligenciados, mas que suas informações foram verificadas durante a ação fiscal”, consoante se reproduz: 13) Contribuinte: PREMIERE, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI, CNPJ 07.282.422/0004-99 (nome anterior RHEMA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA) Situação de interesse: importadora por conta e ordem da KAIROS em 2016 e 2017, particularmente das mercadorias classificadas nos capítulos 61 e 62 da NCM, produtos esses que foram revendidos aos clientes inexistentes de fato anteriormente citados, dentre outros não analisados. Observações: o endereço da PREMIERE em Maceió/AL é o mesmo da KAIROS, sendo essa filial da PREMIERE, CNPJ 07.282.422/0002-27, o estabelecimento importador por conta e ordem. Possui os mesmos contadores da KAIROS, tanto em Vila Velha/ES, quanto em Maceió/AL. Ex- sócio da PREMIERE, ADALTO GONCALVES, CPF 782.219.007-53, é também empresário individual com CNPJ 13.322.238/0001-85 e realizou pagamentos de boletos emitidos pela KAIROS contra clientes nos mesmos moldes da MEDLOG; 14) Contribuinte: ADALTO GONCALVES, CNPJ 13.322.238/0001-85 Fl. 16212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.235 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720719/2019-07 7 Situação de interesse: empresário individual que pagou boletos emitidos pela KAIROS contra clientes no valor de R$ 1.788.642,93, atuando como intermediário no caminho do dinheiro da mesma forma que a MEDLOG Observações: o empresário individual não possui atividade econômica, ao menos formalmente, pois não há registro de notas fiscais no SPED NFe, suas declarações no Simples Nacional mostram movimentação zerada em quase todos os meses e sua movimentação financeira, segundo o e-Financeira, é incompatível (a maior) com o patrimônio e renda declarada. O contador do empresário individual também o mesmo da PREMIERE e da KAIROS. A pessoa física é sócia de outra empresa importadora, ALIANCA IMPORTACAO E DISTRIBUICAO EIRELI, CNPJ 05.234.282/0001-05, cujo endereço em Maceió/AL e o contador são os mesmos da KAIROS e da PREMIERE. Segundo o portal CNIS, os vínculos empregatícios da pessoa física registram que sua ocupação era de pedreiro, marceneiro e calceteiro. Na sequência vem o item 7. INTIMAÇÕES E REINTIMAÇÕES no qual foram prestadas as seguintes informações, dentre outras (fls: 32-33): As intimações solicitaram que a KAIROS comprovasse sua capacidade financeira e operacional, sua condição de real adquirente e promotora das importações e a origem dos recursos utilizados nas operações de comércio exterior. E não basta a apresentação da fatura comercial emitida pelo exportador.[...] É de se supor que tal negociação fique registrada, seja em e- mails, aplicativos de mensagens, programas de computador e até em registros telefônicos. O mesmo vale para a negociação com clientes no mercado interno e prestadores de serviço. E são justamente esses os documentos não apresentados pela KAIROS durante toda a ação fiscal. A empresa chegou a justificar dizendo que a negociação foi feita pessoalmente, mas não é possível combinar pessoalmente detalhes de transações comerciais ao longo de anos com fornecedores estrangeiros. O mesmo vale para clientes no país, ainda mais quando esses clientes são comprovadamente inexistentes de fato, conforme ficou comprovado. A KAIROS sequer apresentou os comprovantes de entrega das mercadorias a seus clientes, não demonstrando quem seria o verdadeiro recebedor final dos produtos. Quanto ao pagamento dos contratos de câmbio referentes às importações, foi alegado que a KAIROS os quitava com recursos próprios, que seriam os recebimentos das vendas realizadas. Mas se seus principais clientes eram pessoas inexistentes de fato, como poderiam ter pago pelas compras? E também, por que foram emitidos boletos em valores não correspondentes às notas fiscais, dificultando sobremaneira o controle de recebíveis pela própria empresa? Os detalhes e provas serão minuciosamente apresentados nos tópicos seguintes. Fl. 16213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.235 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720719/2019-07 8 [...] No item 8. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO foi relatado que: A KAIROS abriu voluntariamente seu sigilo bancário ao apresentar seus extratos bancários e alguns contratos de câmbio [...] A fiscalização percebeu que não eram todos os câmbios, pois havia incompatibilidade com a informação da e-Financeira. Uma vez aberto por parte do contribuinte, a fiscalização solicitou Requisição de Movimentação Financeira (RMF) às instituições financeiras para validar os extratos bancários recebidos e poder recebê-los no leiaute da Carta- Circular BACEN nº 3.454/2010 e também para identificar os reais pagadores dos boletos registrados nas carteiras de cobrança bancária. Foi assim que se chegou na empresa MEDLOG [...] Com base na quebra de sigilo bancário também foi possível obter contratos de câmbio que a KAIROS não entregou à fiscalização, ou seja, a fiscalizada apresentou apenas parte desses contratos. Os câmbios apresentados pela empresa foram, em sua maioria, os fechados com o banco Santander. Entretanto, não foram apresentados os fechados nos bancos BANESTES e Itaú, que totalizaram R$ 44.245.268,31. Após recebidos pelos bancos, verificou-se que boa parte dos contratos não entregues pela fiscalizada tinham beneficiários diferentes dos exportadores estrangeiros declarados na DI, ou seja, nem os recebedores das importações eram os declarados ao Fisco. O item 9. DILIGÊNCIA NA SEDE DA FISCALIZADA E QUESITOS NÃO ESCLARECIDOS NAS INTIMAÇÕES contém, dentre outras, as informações a seguir reproduzidas (fls. 35-40): Em 03/07/2018 foi realizada diligência fiscal no domicílio tributário da empresa [...] conduzida por auditores fiscais da Alfândega do Porto de Vitória/ES, que fotografaram o local e não encontraram vestuário estocado internamente na empresa. A fiscalização foi recebida pelo sócio administrador, Sr. Marcos Siqueira Alves, CPF 055.185.387-58. Na ocasião, importantes perguntas foram feitas e respondidas pessoalmente pelo Sr. Marcos [...] [...] Na continuidade do relato fiscal são apontadas contradições no depoimento do sócio administrador da KAIROS, as quais teriam perdurado ao longo de toda ação fiscal (ver todos os documentos ‘Resposta à Intimação’, apresentados diversas vezes ao longo da fiscalização). Em seguida consta a análise das respostas apresentadas às intimações emitidas, consoante se reproduz: [...] Fl. 16214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.235 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720719/2019-07 9 Quanto aos quesitos 1, 3, 4 e 5 a KAIROS não apresentou nenhum documento, não obstante tenha solicitado diversas vezes prorrogação de prazo para encontrá-los. Ou seja, não há registros de negociações efetuadas com clientes ou exportadores, nem mesmo do conhecimento de transporte, obrigatório para o despacho aduaneiro. Na última resposta apresentada, datada de 12 de agosto de 2019, a fiscalizada disse que “a equipe que atuava como comercial da intimada e providenciava aquisições e embarques no exterior foi dispensada em razão da descontinuidade de suas atividades. Continua buscando manter contato com os antigos integrantes da equipe buscando atender a fiscalização. (...) Não dispõe mais das correspondências comerciais, pois não são relativas à importação e exportação de mercadorias, não havendo obrigatoriedade de arquivamento”. Ora, mas inicialmente não era o próprio Sr. Marcos quem fazia as negociações no exterior e no mercado interno? E quanto a recém alegada “equipe comercial”? Quem era essa equipe? Terceirizada ou própria? Se for terceirizada, ela nunca havia sido mencionada antes, até porque o alegado era que ele mesmo, Marcos, realizava as negociações ou seus funcionários. Sobre o item 2, foi apresentado um contrato firmado com LAI SHIN LIN, prestador de serviço de gestão de compras para a KAIROS por 2 anos (ver Contrato de Gestão de Compra Internacional, Documentos Comprobatórios - Outros - Comprovante Pagamentos Kairós x Lai). O contrato é em português e foi assinado no Brasil, portanto ambas as partes estavam no país. Segundo o contrato, Lai Shin Lin teria residência em Taiwan. Foi tentado contato no e-mail informado no contrato (shihlin.lai@yahoo.com.tw) porém não houve retorno [...] Em pesquisas nos sistemas da RFB, foi encontrado uma pessoa com nome idêntico, CPF 253.184.748-02, nascido na China, domiciliado em Campina do Monte Alegre/SP. Coincidentemente, esse Lai Shih Lin já foi sócio de pessoa jurídica estabelecida no Brás, em São Paulo/SP, hoje em situação cadastral inapta. Esse Lai Shih Lin não apresenta DIRPF desde 2012, entretanto possui registro de 12 viagens internacionais à China e Taiwan nos últimos 4 anos, sendo a última viagem em setembro de 2019. Por que a KAIROS contrataria um morador do interior de SP, sem renda declarada, para gerir compras na Ásia? E por que a pessoa aceitaria uma remuneração baixa de R$ 2.000,00 mensais para um serviço dessa importância? Ainda, por que o primeiro pagamento deu-se apenas em janeiro de 2017, se o contrato é de maio de 2015? [...] Já no item 8, a fiscalizada disse que recebeu todos os pagamentos via boletos bancários. Não houve nenhum pagamento em espécie, cartão magnético ou transferência bancária. Tudo foi feito via emissão de boletos e Fl. 16215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.235 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720719/2019-07 10 é aí que foi operacionalizada a ocultação da origem dos recursos (ver ANEXO 4 – Documentos Diversos – Outros -Boletos em carteira de cobrança). Porém isso será melhor tratado em capítulo específico neste relatório. [...] Assim, por parte do depoimento pessoal do Sr. Marcos e das posteriores respostas dadas por escrito pela KAIROS, nos quais se pôde verificar constante contradição em suas informações, e pela falta de apresentação de documentos referentes às suas compras internacionais, vendas no mercado interno, transporte e entrega de suas vendas, é possível afirmar que a KAIROS não é a real adquirente dos mercadorias e real entidade promotora das operações de importação, sequer das revendas no mercado interno. No tópico 10. PAGAMENTO DAS IMPORTAÇÕES – CAMINHO DO DINHEIRO E OCULTAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS (fls. 41-101) a autoridade lançadora relatou que somente conseguiu identificar quem fazia o pagamento dos boletos emitidos pela KAIROS quanto interpelou diretamente o banco emissor desses documentos. As informações obtidas revelaram, por exemplo, que a empresa MEDLOG CONSULTORIA E LOGÍSTICA ADUANEIRA EIRELI realizou o pagamento de 190 boletos, totalizando R$ 15.310.287,03, de 25/07/2016 a 25/10/2016, os quais "foram emitidos contra dezenas de empresas, incluindo as diligenciadas EDUARDO TOLEDO, ALINE & JANE e LI MEIRONG”. Foi informado ainda que: Durante a diligência realizada na MEDLOG, esta foi questionada por que pagava os boletos emitidos pela KAIROS, já que não integrava a relação comercial. Em resposta, a MEDLOG disse que prestava serviços de cobrança de dívidas e havia atraso de pagamento dos clientes da KAIROS. Entretanto, esse argumento não para em pé por dois motivos: o primeiro é que os boletos foram pagos meses antes do vencimento e o segundo é que a MEDLOG não comprovou existir uma formalização dessa prestação de serviço de cobrança, seja com nota fiscal, contrato firmado ou comunicações exigindo o pagamento por parte desses clientes. [...] Ou seja, nenhuma das explicações da MEDLOG conseguem justificar o fato de que ela realizou pagamentos de boletos de cientes da KAIROS. Vale citar que algumas solicitações de juntada de documento no e-processo da KAIROS e da MEDLOG foram feitas pela mesma pessoa, CLAUDIO AMARAL COSTA, CPF 081.750.007-32, Advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 25557. Fl. 16216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.235 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720719/2019-07 11 O fato de o mesmo advogado ter prestado esse serviço para as duas empresas é mais uma prova de que há uma ligação oculta entre elas. [...] Uma vez comprovada a sistemática de liquidação de boletos de terceiros, resta apontar a ligação desses pagamentos ao fechamento dos contratos de câmbio para importação de mercadorias da KAIROS. O fluxo mostra que havia previsibilidade de datas e valores dos pagamentos feitos pela MEDLOG, pois a KAIROS fechava os câmbios em valores e datas muito próximos. Ressalto que os contratos de câmbio pagos com recursos oriundos da MEDLOG foram firmados no Banco Itaú e a KAIROS jamais apresentou os contratos fechados com essa instituição. Só foi possível a obtenção desses documentos intimando diretamente o banco por meio de RMF. Foi possível associar os câmbios com as declarações importação (DI), pois estas eram citadas no campo “Outras Especificações” dos contratos, como no exemplo abaixo: [...] Para melhor entendimento de como funcionava o caminho do dinheiro referente ao pagamento das importações, esquematizamos a sistemática em contextos por data e mostramos como o dinheiro chegava na MEDLOG e era repassado à KAIROS para fechamento do câmbio e quais as DI associadas a esse pagamento [...] Na sequência (fls. 46-90) a fiscalização apresenta os referidos contextos, nos quais associa os contratos de câmbios e respectivas declarações de importação (DI) com os recursos oriundos da MEDLOG. Em seguida foi informado que: O mesmo padrão pode-se observar nos pagamentos feitos por ADALTO GONCALVES-ME. Foram pagos 18 boletos, 11 em 14/12/2016 totalizando R$1.500.263,62 e 7 em 14/11/2016 totalizando R$ 288.379,31. Seguem extratos da KAIROS confirmando o recebimento da liquidação dos boletos, o imediato pagamento de câmbio e as respectivas DI: [...] No subitem 10.3 BENEFICIÁRIOS DAS REMESSAS DIFERENTES DOS EXPORTADORES a fiscalização discorreu sobre a divergência verificada entre exportadores indicados nas DI e nos contratos de câmbio, concluindo que: Não é por acaso que a KAIROS só tenha entregue os contratos de câmbio firmados junto ao banco Santander, pois nesses os beneficiários e os exportadores eram as mesmas pessoas. Ao omitir os demais câmbios, estava tentando impedir que a fiscalização viesse a descobrir que terceiros tenham recebido pelas importações. Fl. 16217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.235 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720719/2019-07 12 Essas inconsistências foram listadas na relação abaixo, contendo os beneficiários estrangeiros e respectivos valores recebidos em câmbios e de importação. Observe que os valores pagos a beneficiários sem DI que os justifiquem é de aproximadamente R$ 30 milhões: [...] Há um grande número de recebedores de importações e que não figuram como exportadores ou demais entidades legítimas credoras, configurando também ocultação do real vendedor dos produtos. A autoridade lançadora informou que as conclusões decorrentes do rastreamento do fluxo financeiro dos recursos empregados nas operações objeto do lançamento foram reforçadas pela verificação do fluxo das mercadorias importadas na KAIROS (entradas e de saídas), por meio das notas fiscais. O resultado desse exame foi relatado no tópico 11. ANÁLISE DAS NOTAS FISCAIS – ENTRADA E SAÍDA DE MERCADORIAS, do qual os seguintes trechos são reproduzidos (fls. 102-112): Constatamos que ao longo do biênio 2016-2017 há entrada de produtos importados pela PREMIERE na KAIROS e, em sua maioria, no dia útil seguinte é registrada a saída nas mesmas quantidades para clientes, praticamente todos localizados no bairro Brás, em São Paulo/SP, e muitas com características de inexistência de fato, como a não emissão de notas fiscais, ausência ou baixíssimo recolhimento de tributos internos, microempreendedores individuais e CNPJ baixado. Essa sistemática mostra que o destino dos bens já estava acertado antes das importações e que uma das intenções era repassá-los a empresas inexistentes de fato para inseri-las na informalidade, permitindo o não recolhimento dos tributos incidentes na movimentação de mercadorias, como o ICMS e o IPI do importador equiparado ao industrial. Por outro lado, os pagamentos por essas vendas eram oriundos de terceiros estranhos à relação comercial, como provado no tópico 7 deste relatório. Selecionamos ao menos um exemplo por mês de entradas e saídas com essas características, mostrando a nota de entrada na PREMIERE por importação por conta e ordem, seguindo da saída para a KAIROS e desta para os clientes. Observe que os registros ocorrem em curto período de tempo, que os somatórios da coluna “Quantidade na Unidade Estatística” na entrada é idêntico ao da saída, e que a margem de lucro da venda da KAIROS a seus “clientes” é entre 6,3% e 15%, muito baixa para o setor: Obs: em todas essas notas fiscais, o transportador declarado foi a ENS BEZERRA TRANSPORTES, CNPJ 19.679.949/0001-98. No item 12. REGISTROS CONTÁBEIS – INCONSISTÊNCIAS NO RECEBIMENTO DAS VENDAS (fls. 112-118) a fiscalização apresenta suas conclusões sobre o exame da contabilidade da KAIROS. Foi mencionada a informação repassada anteriormente Fl. 16218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.235 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720719/2019-07 13 pela empresa de que recebia pagamentos apenas via boleto bancário, e a constatação de que os boletos emitidos não guardavam relação com os valores das notas fiscais. Em relação ao controle e registro contábil dos valores recebidos foi informado que: [...] a contabilidade não conseguiu fazer um acompanhamento de fato, revelando diversas inconsistências. Isso só prova que realmente não havia relação entre as notas fiscais e os boletos emitidos, o que também revela que a KAIROS tentou ocultar a origem dos recursos de suas vendas (e, por consequência, das importações), ao menos nas oriundas de importação da PREMIERE e da NCM 61 e 62. [...] A autoridade lançadora sintetizou os resultados de seus exames no tópico 13. RESUMO DAS CONSTATAÇÕES (fls. 118-120). Na sequência consta o item 14. ENQUADRAMENTO LEGAL, em que foi apresentada a base legal da penalidade imposta e esclarecido que (fls. 120-123): Aplicada sobre todas as importações da KAIROS de produtos da NCM 61 e 62 importadas por conta e ordem pela PREMIERE, que não as citadas nos 15 contextos do tópico 10.1 (pois já foram objeto de autuação no PAF 10314.720710/2019-98) já que não houve a comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos. Uma vez que todas as mercadorias das DI autuadas foram revendidas, que foi constatada a inexistência de vestuários armazenados na empresa durante a diligência fiscal, e que há grande lapso temporal entre as importações e a presente autuação, as mercadorias objeto de perdimento foram consideradas revendidas e consumidas. O item seguinte do relatório fiscal é o 15. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DA MULTA, no qual consta tabela detalhando os valores aduaneiros das DI objeto da autuação (fls. 123-134). Em seguida vem o tópico 17. SUJEIÇÃO PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, em que a fiscalização justifica a inclusão de responsáveis solidários no polo passivo do lançamento. Foram prestadas as seguintes informações (fls. 135- 150): 17.1 ENS BEZERRA TRANSPORTES, CNPJ 19.679.949/0001-98 A ENS BEZERRA foi a principal transportadora tanto da KAIROS quanto da PREMIERE e consta nas notas fiscais eletrônicas emitidas por aquela, em 2016 e 2017, que foram transportados em valores R$ 430.575.699,76. Em diligência realizada sobre a empresa, a ENS jamais negou que tenha prestado esses serviços, apesar de não existir os respectivos Conhecimentos de Transporte (CTe) emitidos. Ela chegou a alegar que não foi a transportadora, mas que agenciava as cargas, designando caminhoneiros Fl. 16219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.235 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720719/2019-07 14 autônomos para a realização do transporte, porém não conseguiu informar quem foi cada transportador agenciado para cada expedição, nem apresentou CTe que deveria gerir como suposta consolidadora de carga. Ela sequer emitiu notas fiscais de serviço tanto para a PREMIERE quanto para a KAIROS ou para os supostos transportadores autônomos, o que mostra que tudo foi feito na clandestinidade. Quando questionada sobre qual foi o endereço de entrega das mercadorias, sobretudo das destinadas aos clientes comprovadamente inexistentes de fato, respondeu que os endereços foram os constantes na própria nota, ou seja, o endereço do CNPJ, o que é sem sombra de dúvida uma inverdade. (ver “Termo de Intimação Fiscal - Número - 2279/2019” e respectiva “Resposta à Intimação”). [...] Sobre os RNTRC constantes nos CTe apresentados, nenhum está na lista de transportadores autônomos apresentados pela ENS e os números foram consultados no mesmo site da ANTT/RNTRC, com o retorno de que “Não foram encontrados transportadores para o filtro informado”. Segue um exemplo: [...] Isto posto, fica evidente o envolvimento da ENS BEZERRA TRANSPORTES, CNPJ 19.679.949/0001-98, devendo responder solidariamente na infração com base no art. 95, inciso I, do Decreto-Lei nº 37/1966. 17.2 PREMIERE, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI, CNPJ 07.282.422/0004-99, TIAGO CAMILO LELES, CPF 042.162.147-89, ADALTO GONCALVES, CNPJ 13.322.238/0001-85, e ADALTO GONÇALVES, CPF 782.219.007-53 Essas quatro pessoas possuem fortes ligações entre si e com o esquema, cada um de uma forma. Mas estão colocadas em um só tópico para melhor entendimento do racional por trás da inclusão de todos no polo passivo da autuação. [...] Primeiramente a PREMIERE, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI, CNPJ 07.282.422/0004-99, como importadora e promotora do despacho aduaneiro das DI objeto de multa, é responsável solidária por força do Art. 95, inciso IV do Decreto-Lei nº 37/1966: [...] Mas não é somente por ser promotora do despacho que ela deve ser incluída no polo passivo da autuação. Na verdade, ela é partícipe do esquema fraudulento de ocultação dos reais adquirentes das mercadorias Fl. 16220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.235 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720719/2019-07 15 importadas devido ao seu íntimo relacionamento com a KAIROS e entre os sócios das empresas, podendo ser configurado um grupo econômico de fato. A PREMIERE, também nomeada RHEMA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, foi constituída em 03/2005 por Marcos Siqueira Alves, Tiago Camilo Leles e Fábio Miranda de Souza. Marcos se retirou em 31/08/2009, Fábio em 07/07/2016 e Tiago em 25/05/2018. Nesse tempo a sociedade teve outros sócios, conforme quadro abaixo: [...] Análise das notas fiscais emitidas [...] demonstra uma interdependência econômica muito grande entre as duas empresas. Ambas as empresas já estiveram envolvidas, como importadora por conta e ordem e como adquirente, em autuação anterior realizada pela Alfândega da RFB de São Paulo/SP no processo nº 15771.721184/2017-48 em caso de interposição fraudulenta na importação e falsidade das faturas comerciais (ver Auto de Infração - Outros - Relatório Fiscal AI - 0817900-09015-17 e Despacho Decisório). Ainda, há grande correlação entre contadores, declarações e procuradores entre as empresas, um forte indício de administração única. [...] Na sequência a fiscalização relata outras inconsistências verificadas nas DIRPF 2018 e 2019 do Sr. ADALTO GONÇALVES e prossegue: Sobre as DIRPF de Adalto Gonçalves, segundo os logs do Receitanet, os computadores que as transmitiram tinham o mesmo endereço MAC (o que individualiza a máquina) das DIRPF de Tiago Camilo Leles e Marcos Siqueira Alves: [...] Como já dito no tópico 6, item 13, Adalto Gonçalves hoje é sócio individual da ALIANCA IMPORTACAO E DISTRIBUICAO EIRELI. A filial de CNPJ 05.234.282/0004-58 declara como domicílio o mesmo endereço da KAIROS, e possui o mesmo contador que a KAIROS e a PREMIERE: [...] Já a filial alagoana possui o mesmo contador da KAIROS e PREMIERE, 533.483.974-72 - SAVIO LUCAS XAVIER DA SILVA. [...] Tiago e Marcos Siqueira Alves têm ainda outra ligação: ambos foram sócios na M&T COMERCIO, IMPORTADOR E EXPORTADOR LTDA, CNPJ 12.956.602/0001-04, atualmente baixada. Essa empresa funcionava no endereço da KAIROS em Vila Velha/ES [...]. Fl. 16221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.235 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720719/2019-07 16 Para finalizar, Tiago Camilo Leles é réu pelo crime de descaminho na ação penal nº 0000346-34.2013.4.02.5001 na 1ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES (ver Decisões e Peças Judiciais - 0000346-34.2013.4.02.5001). Inclusive, Tiago declara em juízo como seu endereço comercial a Praça Getúlio Vargas nº 35, o mesmo endereço da KAIROS nas propostas de abertura de conta no BANESTES, no BANCO DO BRASIL e no BRADESCO em 2007 (ver ANEXO 9). Dessa forma, é evidente que Tiago Camilo Leles tem participação na fraude perpetrada pela KAIROS, demonstrada pela forte ligação com Marcos Siqueira Alves e também pela vinculação da empresa da qual era sócio no período, a PREMIERE, com a KAIROS, do uso de “laranja” do qual era sócio na PREMIERE (Adalto Gonçalves) para ocultar a origem dos valores depositados na KAIROS para pagamento de contratos de câmbio e por ter prosperado economicamente justamente no período em que o esquema fraudulento de desenrolou. Segue abaixo um grafo de relacionamentos diretos que demonstra a intrincada rede entre as pessoas físicas e jurídicas envolvidas. As planilhas completas, contendo uma base ainda mais complexa desses relacionamentos diretos, procuradores RFB, endereços MAC, dentre outros, podem ser consultadas no ANEXO 12 – Arquivo não paginável – Grafos de relacionamento: [...] Desta forma, arrolam-se como sujeitos passivos neste auto de infração: a) PREMIERE, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI, CNPJ 07.282.422/0004- 99, por ser a importadora por conta e ordem em todas as DI objeto de autuação e por atuar como um grupo econômico de fato com a KAIROS. Base legal: art. 95, incisos I e IV, do Decreto-Lei nº 37/1966; b) TIAGO CAMILO LELES, CPF 042.162.147-89, por ser o único sócio com poder de gerência da PREMIERE em todo o período objeto de fiscalização, praticando os atos de administração da empresa no esquema fraudulento e simulando participação de outros sócios laranjas no período, inclusive com participação direta de um deles na fraude, e por desvincular-se da sociedade com uso de pessoa laranja. Base legal: art. 95, incisos I e IV, do Decreto-Lei nº 37/1966 e art. 135, inciso III, da Lei nº 5.172/1966; c) ADALTO GONCALVES, CNPJ 13.322.238/0001-85, por servir como intermediário para pagamento de boletos emitidos pela KAIROS, sendo que não integrava a relação comercial, ocultando a identificação dos reais adquirentes das mercadorias importadas. Base legal: art. 95, inciso I, do Decreto-Lei nº 37/1966; e SP SAO PAULO DELEX Fl. 149 d) ADALTO GONÇALVES, CPF 782.219.007-53, por permitir o uso de sua empresa unipessoal para a prática da fraude e por participar fraudulentamente do Fl. 16222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.235 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720719/2019-07 17 quadro social da PREMIERE no período das importações objeto de autuação. Base legal: art. 95, inciso I, do Decreto-Lei nº 37/1966 e art. 135, inciso III, da Lei nº 5.172/1966. 17.3 MARCOS SIQUEIRA ALVES, CPF 055.185.387-58 Como único sócio administrador da KAIROS a partir de 08/07/2016, Marcos esteve à frente de todos os atos de gestão e tomadas de decisão na empresa. Quando da diligência fiscal e das respostas às intimações feitas pela fiscalização, mentiu sobre ter negociado com os clientes inexistentes de fato e admitiu que as negociações feitas no exterior e no mercado interno eram feitas pessoalmente por ele. Ainda, como representante legal da KAIROS, foi o responsável pela assinatura dos contratos de câmbio, todos datados quando Marcos era o único sócio com poder de direção. Somados às provas citadas no tópico 17.2, dos pagamentos a beneficiários diferentes dos exportadores do tópico 10.3 e da emissão de notas fiscais ideologicamente falsas a clientes inexistentes, conclui-se que Marcos praticou atos em infração à lei enquanto administrador da KAIROS, devendo ser incluído no pólo passivo deste auto de infração com base no art. 95, incisos I e IV, do Decreto-Lei nº 37/1966 e art. 135, inciso III, da Lei nº 5.172/1966. Por fim, no item 18. CONCLUSÃO é informado que, diante dos fatos apurados, foi lançada a multa objeto da lide. É o relatório Das Impugnações Os sujeitos passivos foram assim cientificados do lançamento: a) por meio de edital, ENS BEZERRA TRANSPORTES, em 09/12/2019, e ADALTO GONÇALVES, em 12/12/2019; b) por via postal, TIAGO CAMILO LELES e PREMIERE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., em 14/11/2019; MARCOS SIQUEIRA ALVES, em 18/11/2019; e KAIROS COMÉRCIO IMP. E EXP. LTDA., em 19/11/2019; e ADALTO GONÇALVES ME, em 23/12/2019 (fls. 15.315-15.349). Em 02/01/2020, ENS BEZERRA TRANSPORTES (doravante ENS) postou impugnação, na qual também consta como impugnante sua sócia EDY NARA DE SOUZA BEZERRA, trazendo as seguintes alegações, em síntese (fls. 15.366-15.386). - Regularidade da empresa e licitude das importações realizadas. A ENS é mera prestadora do serviço de transporte e não tem como clientes apenas as empresas KAIROS e PREMIERE, sendo que não é sua obrigação averiguar se houve alguma irregularidade na importação ou na venda no mercado interno das mercadorias oriundas dessas empresas. O fato de a ENS ser a principal transportadora constante nas notas fiscais das mesmas não prova a sua participação no fato Fl. 16223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.235 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720719/2019-07 18 alegado pela fiscalização. Além desses aspectos, a fiscalização se baseou em premissas falsas ao afirmar que a ENS sequer emitiu notas fiscais de serviços para a KAIROS e para a PREMIERE ou para os supostos transportadores autônomos, e que tudo foi feito na clandestinidade. Diferentemente do alegado, todos os quesitos trazidos nas intimações foram esclarecidos e comprovados com documentos, sendo que a impugnante “frisou ainda, que estava se organizando e regularizando as pendências existentes”. 19. Quanto à narrativa de quais endereços eram entregues as mercadorias destinadas aos clientes em tese inexistentes de fato, a IMPUGNANTE esclareceu que eram os constantes das notas fiscais, o que não foi aceito pela d. fiscalização. Será que o auditor fiscal que realizou a auditoria é o dono da verdade? Ele possui bola de cristal para afirmar que a informação supracitada trazida pela IMPUGNANTE seria uma inverdade? Absurdo! 20. A afirmação da IMPUGNANTE, concernente à entrega das mercadorias no endereço que consta das notas fiscais de venda, diz respeito ao óbvio. As mercadorias foram recebidas pelo destinatário no destino informado pelo vendedor na nota fiscal, é o que se pode afirmar. [...] 26. Diferentemente do que alega a fiscalização, a IMPUGNANTE à época estava regularizando o seu cadastro perante o órgão competente o que não a impedia de prestar os serviços para as empresas KAIROS, PREMIERE e demais clientes, através de caminhoneiros autônomos e com autorização e regularidade para prestar os serviços. E mais, os CTEs apresentados pela IMPUGNANTE para a fiscalização são idôneos, inclusive apresentou os CTEs que ficaram a cargo dos caminhoneiros autônomos. [...] 30. O auditor fiscal relata que, dos RNTRC constantes nos CTEs apresentados, nenhum está na lista de transportadores autônomos apresentados pela ENS, sendo tais números consultados no site da ANTT, obtendo o retorno de que "Não foram encontrados transportadores para o filtro informado", conforme exemplo colacionado. 31. Ocorre que não é verdade a alegação do d. fiscal, pois, em consulta realizada por amostragem no site da ANTT, foram localizados alguns CNTRC de motoristas autônomos que realizaram os transportes das mercadorias, conforme documentos anexos (Consulta CNTR- ANTT). Apenas para fins de argumentação, frise-se que a planilha apresentada pela ENS com os motoristas sofre alteração/atualização constantemente, não havendo em se falar em irregularidades ou supostos documentos falsos. 32. Os CNTRC que não foram encontrados na consulta realizada pela fiscalização, provavelmente, foram excluídos a requerimento dos transportadores, ou por algum motivo perderam o cadastro perante a Fl. 16224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.235 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720719/2019-07 19 ANTT, por isso não foram localizados, ou seja, tais alegações não provam nada, tendo em vista que a época da prestação dos serviços, os prestadores estavam habilitados e possuíam registro regular junto a ANTT, sendo todo serviço prestado dentro da legalidade e com a documentação idônea. 33. Ora, a IMPUGNANTE, mediante regular contrato verbal de prestação de serviço de transporte, promoveu a entrega das mercadorias objeto do presente auto de infração após ter sido contratada pelas empresas KAIROS e PREMIERE, sendo remunerada pelos serviços prestados. Portanto, tudo devidamente às claras, na forma da legislação de regência. - Inobservância do princípio da verdade material. Conforme assentado na doutrina e na jurisprudência, no processo administrativo vige o princípio da verdade material, que não foi devidamente observado no presente caso. O lançamento foi baseado em presunções, sem que as investigações sobre os fatos fossem aprofundadas de forma a revelar a realidade dos mesmos. A presunção de boa-fé da autoridade administrativa não pode se sobrepor à verdade substancial. No caso em tela, o desprezo a essa verdade “cerceou a defesa, feriu o devido processo legal e o contraditório, rasgou a Constituição da República de 1988 e vilipendiou o estado democrático de direito”. - A fiscalização não se desincumbiu do ônus da prova. Cabia exclusivamente à autoridade lançadora provar as acusações por ela formuladas contra a impugnante, mas ela não trouxe aos autos elementos que comprovassem a participação da impugnante na suposta infração que deu ensejo ao lançamento. 57. No caso em tela, a d. Autoridade Aduaneira Autuante identificou, erroneamente, diga-se, que a KAIROS teria se utilizado de recursos sem origem para a realização de suas operações de comércio exterior. O que os IMPUGNANTES têm a ver com tais operações de importação? Por óbvio, NADA!!! [...] 59. Afora isso, referida acusação, destinada à KAIRÓS e relativa às suas operações de compra e venda realizadas no mercado interno, por óbvio não tem o condão de atingir a empresa IMPUGNANTE, que não participou de qualquer operação da KAIRÓS realizada no mercado interno, mas, apenas e tão somente, prestou serviços de transporte para a KAIRÓS. nos exatos termos preconizados pela legislação de regência. - Nulidade do lançamento por vício na sua motivação. Os atos administrativos devem ser devidamente fundamentados, a teor do disposto nos artigos 2º e 50 da Lei nº 9.784, de 1999, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e do devido processo legal. 67. Assim, há nulidade porque não há descrição específica das condutas típicas infrativas supostamente praticadas pelos IMPUGNANTES nos Fl. 16225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.235 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720719/2019-07 20 processos de importação, até porque, não houve qualquer participação dos IMPUGNANTES nas operações de importação. 68. Outrossim, não se pode lançar mão de "inferências", de "palpites", de supostas "coincidências", para tentar justificar o injustificável, e dar vida a uma tese que objetiva a condenação de diversas pessoas a uma multa multimilionária! [...] - Inexistência de grupo econômico. A empresa impugnante possui vida, endereço e clientes próprios e, apesar de as empresas KAIROS e PREMIERE serem suas maiores clientes, funciona independentemente das mesmas, não se enquadrando no conceito de grupo econômico, que pode ser extraído do art. 2º, § 2º, da CLT. 77. Não obstante, cabe respeitosamente observar que a empresa IMPUGNANTE realizava o transporte das mercadorias da KAIROS e PREMIERE nos exatos termos do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes e da legislação aplicável. 78. Não obstante, verifica-se que inexiste nos autos qualquer prova, mínima que seja, de que uma empresa dirija, controle ou administre a outra, o que, de plano, afasta qualquer possibilidade de configuração de grupo econômico. [...] 80. Desse modo, resta evidente a inexistência de grupo econômico de fato, e patente a ilegitimidade passiva dos IMPUGNANTES. - Vício quanto ao motivo. As razões apontadas para justificar a autuação decorrem de premissas falsas, não havendo suporte para firmar sequer as ilações da d. Autoridade Autuante. O motivo apresentado decorre de errônea interpretação dos fatos e da legislação, o que implica a nulidade do feito fiscal. - Ausência de responsabilidade solidária das impugnantes. Inexiste nos autos prova de que a impugnante tenha concorrido ou se beneficiado da infração imputada à empresa KAIROS. 103. As IMPUGNANTES, data máxima vênia, não possuem relação alguma com a situação que constituiu os supostos créditos tributários, ou multas em decorrência da mencionada infração, em tese perpetrada pela, pessoa jurídica importadora e pela pessoa jurídica adquirente. 104. Tampouco seus sócios ou administradores podem ser responsabilizados, a teor do que preceitua o artigo 135 do CTN [...] 105 [...] somente poderá haver responsabilização pessoal do sócio caso este pratique, na administração da pessoa jurídica, atos contrários à lei, que importe na materialização da conduta infrativa que atraiu a propositura de Fl. 16226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.235 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720719/2019-07 21 aplicação da multa equivalente, o que definitivamente não é o caso dos autos. 106. Por fim, convém ressaltar que não há provas de prática de conduta infrativa dolosa pela pessoa jurídica transportadora prestadora de serviço ou ainda por seu sócio. É algo extremamente óbvio! 107. Explica-se: a infração apontada é a interposição fraudulenta presumida pela não comprovação de origem, disponibilidade e efetiva transferência de recursos empregados em operações de comércio exterior. É extremamente óbvio, pede-se vênia pela redundância, que terceiras pessoas, sejam pessoas jurídicas prestadoras de serviço, ou ainda os seus sócios, não podem ser penalizados por infrações decorrentes de presunção legal, ainda mais quando não se afirma (e nem poderia) e nem se prova que tipo de participação teve a IMPUGNANTE (ou sua sócia) na suposta não comprovação. - Cerceamento do direito de defesa. Não foi franqueado aos impugnantes acesso a todo o caderno probatório produzido na ação fiscal, mas tão somente aos elementos “selecionados” pela fiscalização, por certo para fazer vingar sua tese acusatória. Tal proceder, por óbvio, é defeso à Administração Pública, restando inarredavelmente prejudicada a defesa dos autuados. Ao final da peça defensória foram formulados os seguintes pedidos: a) Sejam excluídos do polo passivo da lide, na condição de responsáveis solidários, tendo em vista que a empresa era mera prestadora de serviço na logística de transporte, inexistindo qualquer grupo econômico de fato com a empresa KAIROS, ou qualquer outra participação; b) Alternativamente, seja cancelado o presente Auto de Infração ora impugnado e declarada sua nulidade em face do cerceamento do direito de defesa; c ) Alternativamente, no mérito seja julgada improcedente a ação fiscal em face da ausência de provas da prática das infrações apontadas, atipicidade da conduta e ausência de motivação, cancelando-se o auto de infração no que respeita às IMPUGNANTES. Os autuados PREMIERE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, (doravante PREMIERE) e TIAGO CAMILO LELES apresentaram impugnação conjunta, em 11/12/2019, trazendo as seguintes alegações, em síntese (fls. 15.432 - 15.454): - Regularidade da empresa e licitude das importações realizadas. A PREMIERE é empresa regularmente constituída e habilitada a importar e, no presente caso, atuou apenas como importadora por conta e ordem de terceiros. Suas obrigações terminam com a realização do despacho aduaneiro e a remessa das mercadorias importadas para a KAIROS, não detendo qualquer participação nas operações comerciais internas realizadas pela mesma. Fl. 16227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.235 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720719/2019-07 22 15. Ademais, a d. Fiscalização baseia-se em premissas absolutamente falsas, já que os endereços comerciais das empresas KAIROS e PREMIERE (a empresa ora IMPUGNANTE) não são os mesmos, apesar de localizados no mesmo condomínio edilício – porém em salas distintas, sendo relevante observar que não existe qualquer vedação legal para que uma empresa se localize próxima de outra! Estas informações podem ser extraídas dos próprios autos, cabendo à empresa IMPUGNANTE registrar o seu endereço e o endereço da KAIROS abaixo, que inclusive consta às fls. 133 do Auto de Infração, e que se refere apenas a meras filiais, para melhor visualização: [...] 16. Quanto à narrativa de que KAIROS e PREMIERE possuem os mesmos contadores, tal afirmação, data maxima venia, nada diz, nada prova e em nada viola a lei. Ora, qual é o problema de duas empresas possuírem suas. contabilidades confiadas aos mesmos escritórios de contabilidade? Por certo nenhum! [...] 18. Ainda, o fato de ex-sócio da IMPUGNANTE (in casu, Sr. Adalto) possuir empresa que em tese realizou pagamentos no interesse da KAIROS (donde se deflui, por raciocínio lógico, que pode estar a prestar serviços de cobrança, de recebimento, para então haver posterior pagamento), em nada compromete a pessoa jurídica da empresa IMPUGNANTE, ou ainda os serviços de importação por conta e ordem de terceiros prestados regularmente pela mesma, ou ainda a pessoa do IMPUGNANTE TIAGO, eis que desconhecem as atividades realizadas pelo Sr. Adalto, e jamais poderiam ser responsabilizados por atos praticados por terceiro! [...] 20. Ora, a empresa IMPUGNANTE, mediante regular contrato de prestação de serviços de importação por conta c ordem de terceiros, devidamente registrado/homologado perante a Receita Federal do Brasil, promoveu o despacho aduaneiro e a consequente nacionalização de mercadorias por conta e ordem da empresa KAIROS, emitindo as competentes notas fiscais de saída para esta última empresa quando do desembaraço aduaneiro das mercadorias. Ainda, nas Declarações de Importação registradas constaram, devidamente, que as mercadorias eram importadas pela empresa IMPUGNANTE, para serem destinadas à adquirente KAIROS. Portanto, tudo devidamente às claras, na forma da legislação de regência. - Da inexistência de ocultação da origem dos recursos empregados na importação. Não se discute nos autos que os recursos utilizados pela empresa impugnante para promover as operações objeto do lançamento eram provenientes da KAIROS. Fl. 16228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.235 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720719/2019-07 23 42. Desse modo, resta desarticulada a tese da d. Autoridade Aduaneira, eis que a empresa IMPUGNANTE apenas cumpriu o seu mister contratual, com pleno respeito à legislação de regência, inexistindo qualquer ato de ocultação de qualquer dos intervenientes na importação, eis que a empresa IMPUGNANTE atuou, de fato e de direito, como importadora, promovendo a importação de mercadorias por conta e ordem da empresa KAIROS, que se declarou e de fato foi a adquirente das mercadorias, encontrando-se tais empresas regularmente vinculadas por contrato registrado/homologado perante a Receita Federal do Brasil. 43. Ademais, os tributos incidentes nas importações foram devidamente recolhidos – como comprovam os extratos das próprias Declarações de Importação e demais documentos constantes nos autos, inexistindo, portanto, quaisquer provas aptas a supedanear a fantasiosa tese acusatória, que busca infirmar legítimas operações de comércio exterior. - Inexistência de grupo econômico. A empresa impugnante possui vida, endereço e clientes próprios e, apesar de a KAIROS ser sua maior cliente de importação por conta e ordem, possui outras operações de comércio exterior sem qualquer relação com a mesma que perfazem a relevante monta, para o período fiscalizado (2016 e 2017), de quase 81 (oitenta e um) milhões de reais. Portanto, não se enquadra no conceito de grupo econômico, que pode ser extraído do art. 2º, § 2º, da CLT. 80. Desse modo, se eventualmente a KAIROS simplesmente não existisse, a empresa IMPUGNANTE funcionaria normalmente, por possuir expressivo faturamento que independe daquela empresa! E, anote-se, por relevante: ainda assim o seu sócio à época, Sr. Tiago, prosperaria economicamente, até porque, à época dos fatos, também possuía outros negócios e investimentos, totalmente dissociados da KAIROS. 83. Não obstante, verifica-se que inexiste nos autos qualquer prova, mínima que seja, de que uma empresa dirija, controle ou administre a outra, o que, de plano, afasta qualquer possibilidade de configuração de grupo econômico. 84. Ademais, a existência de relacionamento comercial entre sócios de empresas distintas, ou, ainda, até mesmo a eventual identidade de sócios de empresas distintas, não possui o condão de caracterizar grupo econômico. [...] 86. Desse modo, resta evidente a inexistência de grupo econômico de fato, e patente a ilegitimidade passiva dos IMPUGNANTES. - Ausência de responsabilidade solidária dos impugnantes. Não há prova da prática de conduta ilícita dolosa pela empresa prestadora do serviço de Fl. 16229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.235 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720719/2019-07 24 importação, ou por seu sócio, que também não praticou nenhum ato com excesso de poder ou infração à lei, como exige o art. 135 do CTN. 102. Explica-se: a infração apontada é a interposição fraudulenta presumida pela não comprovação de origem, disponibilidade e efetiva transferência de recursos empregados cm operações de comercio exterior. E extremamente óbvio, pede-se venia pela redundância, que terceiras pessoas, sejam pessoas jurídicas prestadoras de serviço, ou seus sócios, não podem ser penalizados por infrações decorrentes de presunção legal, ainda mais quando não se afirma (e nem poderia) e nem se prova que tipo de participação teve a IMPUGNANTE (ou seus sócios) na suposta não comprovação. - Cerceamento do direito de defesa. Além de os impugnantes não terem sido intimados a apresentarem documentos ou esclarecimentos no curso da ação fiscal, não lhes foi franqueado acesso a todo o caderno probatório produzido na ação fiscal, mas tão somente aos elementos “selecionados” pela fiscalização, por certo para fazer vingar sua tese acusatória. Tal proceder, por óbvio, é defeso à Administração Pública, restando inarredavelmente prejudicada a defesa dos autuados. 109. O cerceamento da ampla defesa e do contraditório causa a nulidade do processo, aplicando-se, in casu, o brocardo latino nemo inauditus damnari potest. Vale dizer, ninguém pode ser condenado sem que lhe tenha sido dada a oportunidade de se defender. Trata-se, outrossim, de ofensa direta ao devido processo legal e ao contraditório, a determinar a nulidade do feito fiscal. No tocante às alegações de inobservância do princípio da verdade material, ausência de prova dos fatos alegados pela fiscalização, nulidade do lançamento por vício na motivação e no motivo, e ausência de responsabilidade solidária dos impugnantes pela infração apontada foram apresentados argumentos para justificá-las similares aos já relatados para os demais defendentes. Os pedidos formulados ao final da peça defensória também foram semelhantes (exclusão do polo passivo, ou anulação ou improcedência do lançamento). Na sequência constam outras duas impugnações em nome dos mesmos autuados PREMIERE e TIAGO CAMILO LELES, protocoladas em 13/12/2019, que são quase cópia da primeira, pois trazem as mesmas alegações com apenas três parágrafos adicionais (fls. 15.474-15.496 e 15.502-15.524), nos quais foi alegado que: i) a responsabilidade dos impugnantes se encerra com a entrega das mercadorias importadas à KAIROS, não podendo os mesmos serem responsabilizados pelas operações posteriores dessa empresa; ii) o auto de infração é tendencioso, pois examinou apenas pequena amostra das notas fiscais emitidas pela KAIROS; e iii) a autuação foi lastreada em inferências e alegações desprovidas de suporte probatório, as quais se revelaram inverídicas, conforme demonstrado. Fl. 16230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.235 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720719/2019-07 25 Em 13/12/2019 os autuados ADALTO GONÇALVES ME e ADALTO GONÇALVES apresentaram impugnação conjunta trazendo as alegações a seguir sintetizadas (fls. 15.539-15.556): - Regularidade das atividades econômicas desenvolvidas pelos impugnantes. O empresário ADALTO exerce sim atividades econômicas formais, “atuando no comércio exterior, bem como mantendo também os seus negócios na área de reformas e de confecção e instalação de armários, divisórias, tetos, portas, janelas e demais estruturas”. De fato possui uma empresa de nome Aliança Importação e Distribuição EIRELI, que não faz parte da lide fiscal e, diferentemente do informado pela fiscalização, possui endereço diverso das empresas KAIROS e PREMIERE. 19. Quanto à narrativa de que ALIANÇA, KAIROS e PREMIERE possuem os mesmos contadores, tal afirmação é desconhecida pelos IMPUGNANTES. já que estes somente podem afirmar quem são seus respectivos contadores (e, ainda, o IMPUGNANTE ADALTO pode dizer quem seria o contador de sua empresa ALIANÇA), mas não possuem qualquer possibilidade de dizer quem seriam os contadores das pessoas jurídicas KAIROS e PREMIERE. que são empresas distintas, das quais não fazem parte. 20. Entretanto, cabe respeitosamente observar que, ainda que os contadores eventualmente sejam os mesmos, hipótese que se admite apenas para argumentar, face ao princípio da eventualidade, referido fato nada prova e em nada macula o ordenamento jurídico vigente. [...] Ademais, há uma tendência da existência de grandes escritórios de contabilidade, especializados por nicho de mercado (por exemplo, empresas importadoras, microempresários, indústrias, etc), o que não traduz nenhuma ilegalidade ou irregularidade! 21. Ainda, o fato de o IMPUGNANTE ADALTO ter trabalhado anteriormente como pedreiro, marceneiro e calceteiro, em nada pode vir a desmerecer seus atuais negócios! Ora, este não é um país livre, empreendedor, que admite o livre exercício da atividade econômica, por força de sua Constituição Federal? Não pode uma pessoa física empreender, tentar prosperar? 22. De igual modo, não há que se questionar a participação do IMPUGNANTE ADALTO como sócio na empresa PREMIERE, participação esta que se deu por pouco tempo, e com percentual reduzido de capital social (apenas 30%). Por óbvio, o simples fato de uma pessoa ter eventualmente participado dos quadros sociais de uma empresa não quer dizer que referida pessoa tenha praticado ou concorrido para a prática de qualquer eventual fraude, ou que dela tenha se beneficiado. Há que se comprovar, de forma divorciada de dúvidas, a presença da efetiva participação, do dolo! Há que se comprovar, ainda e de forma clara/inequívoca, que a pessoa se beneficiou da fraude. Caso contrário, a eventual responsabilidade não Fl. 16231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.235 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720719/2019-07 26 atingirá o patrimônio da pessoa física, sendo limitada ao próprio capital social da empresa. Vejamos a jurisprudência [...] [...] 26. No que tange às cobranças realizadas pela empresa IMPUGNANTE, cabe respeitosamente observar que a empresa promoveu cobranças referentes a clientes inadimplentes da KAIROS, para operações comerciais internas, de compra e venda de mercadorias nacionais. Assim, a empresa IMPUGNANTE, assim como outras empresas prestadoras de serviços nesta área, buscou promover a cobrança de valores em aberto, referentes a operações de compra e venda de mercadorias no mercado nacional. Desse modo, importante destacar: as cobranças referiam-se a operações de compra e venda internas, locais, e não de comércio exterior. 27. Por óbvio, a empresa IMPUGNANTE, ao prestar serviços de cobrança de créditos, baseava-se em notas fiscais regularmente emitidas pela KAIROS, promovendo, após, a entrega dos recursos recuperados a quem de direito: à KAIROS. Nesse contexto, descabe imputar-se aos IMPUGNANTES qualquer responsabilidade pelos atos praticados pela KAIROS quanto à eventual ausência de comprovação de capacidade financeira para operações de comércio exterior, eis que os IMPUGNANTES não participaram de quaisquer operações de compra e venda internacionais ou nacionais, bem como não compraram e nem venderam quaisquer produtos! No tocante às alegações de inobservância do princípio da verdade material, ausência de provas das acusações feitas pela fiscalização, nulidade do lançamento por vício na motivação, no motivo e por cerceamento do direito de defesa, e ausência de responsabilidade solidária dos impugnantes, foram apresentados argumentos para justificá-las similares aos já relatados para os demais defendentes. Os pedidos formulados ao final da peça defensória também foram semelhantes (exclusão do polo passivo, ou anulação ou improcedência do lançamento). Em 16/12/2019 os autuados KAIROS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (doravante KAIROS) e MARCOS SIQUEIRA ALVES apresentaram impugnação conjunta trazendo as alegações a seguir sintetizadas (fls. 15.609-15.637): - Regularidade das atividades econômicas desenvolvidas. Os impugnantes agiram dentro da legalidade, no estrito exercício de sua atividade econômica, sendo que “não há provas do cometimento de quaisquer infrações e muito menos das alegações da Fiscalização Aduaneira”. 10. Conforme relata a Fiscalização Aduaneira, a motivação para o início do procedimento especial foi a verificação de ditos indícios de incompatibilidade entre os valores transacionados no comércio exterior pela fiscalizada e a sua capacidade econômica e financeira. Fl. 16232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.235 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720719/2019-07 27 [...] 15. Também atraiu a atenção da Fiscalização o fato de a PRIMEIRA IMPUGNANTE não dispor, aparentemente, de capacidade operacional. Ocorre que o sócio possuía recursos suficientes e, profundo conhecedor do mercado e do comércio exterior, com forte penetração na área aduaneira e de comércio de tecidos e confecções, dentre outras áreas, inúmeras viagens a países fornecedores, como a China, detinha condições financeiras e tecnológicas para administrar a empresa. Com cinco funcionários capacitados, detinha condições de tocar o empreendimento. 16. Alega ainda a Fiscalização Aduaneira lucro baixo. Porém, o lucro era superior a 10% (dez por cento). Ora, pelo volume, há de se considerar que não era um lucro baixo e tampouco desprezível. 17. Por fim, questiona a liquidação de parte dos contratos de câmbio para terceiros exportadores. Na verdade, são todos coligados, muitos dos quais fabricantes ou exportadores. - Comprovação da origem dos recursos aplicados nas operações objeto do lançamento. Conforme se pode constatar nos demonstrativos contábeis anexados, “os recursos empregados provieram da própria atividade empresarial”. 28. Percebe-se, pela análise do livro razão e balancetes analíticos (Doc. 4), contas banco e aplicações financeiras, que a PRIMEIRA IMPUGNANTE sequer dependia da cobrança de clientes inadimplentes, tarefa a cargo da empresa MEDLOG LOGÍSTICA ADUANEIRA EIRELI, para honrar compromissos com exportadores. [...] 30. Vejam-se os saldos anuais dos balancetes analíticos, conta aplicações financeiras: a) Saldo final de aplicação ano 2016: R$ 3.039.033,35; b) Saldo final de aplicação ano 2017: RS 7.488.928,17; c) Saldo final de aplicação ano 2018: RS 1.462.729,32. [...] 33. Ora, a pessoa jurídica adquirente realizou a compra das mercadorias importadas (vejam-se alguns e-mails de negociações com fornecedores no exterior, Doc. 6). Deveria ter quitado mediante contratação e liquidação do contrato de câmbio com esses fornecedores mas de comum acordo com esses exportadores e por razões comerciais e econômicas do país de origem, contratou e liquidou parte do câmbio para terceiras empresas coligadas ou relacionadas aos próprios exportadores. [...] Fl. 16233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.235 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720719/2019-07 28 36. A prova de que não houve ocultação dos reais vendedores é que as mesmas mercadorias importadas foram quitadas com o envio de recursos financeiros, mediante liquidação de câmbio, para os exportadores que constam nas declarações de importação, nos conhecimentos de transporte de carga e nas faturas comerciais. [...] 42. A fiscalização ainda questiona o fato da PRIMEIRA IMPUGNANTE ter se valido de terceiros, como MEDLOG, para fins de efetuar a cobrança de clientes. Nesses casos, sabe-se que os clientes muitas vezes utilizam recursos de seus próprios clientes (cheques, por exemplo) devedores para honrar compromissos. [...] 44. Por fim, questiona a transportadora, ENS BEZERRA TRANSPORTES, responsável pela maioria dos transportes de carga. A transportadora confirma a prestação de serviço, mas não emitiu ou não quis entregar as notas de serviço. Isso foi motivo suficiente para a Fiscalização Aduaneira desconsiderar a realização do transporte das mercadorias, como se não existisse. [...] 47. Estas considerações são absolutamente necessárias porque, apesar de declarar que a PRIMEIRA IMPUGNANTE não era a real adquirente, optou por presumir que a interposição fraudulenta de terceiros, utilizando como fato presuntivo a não comprovação de origem, disponibilidade e transferência de recursos lícitos empregados na operação de comércio exterior. Trata-se de inarredável contradição. 48. Ao assim proceder, a Autoridade Fiscal depõe contra seus próprios argumentos. Eis que seus argumentos é que não são mais confiáveis, pois a contradição aponta para a impossibilidade de provar que a PRIMEIRA IMPUGNANTE não era a real adquirente das mercadorias importadas. [...] 51. Isto posto, convém ainda ressaltar, em razão das provas e argumentos colacionados, que não há provas de insuficiência de recursos com origem lícita, por parte da PRIMEIRA IMPUGNANTE, para fins de realizar suas operações de comércio exterior. - Impossibilidade de presunção da interposição fraudulenta. Uma vez demonstrado que a impugnante “possuía recursos financeiros próprios suficientes, ainda que não utilizasse os valores obtidos pela cobrança de clientes via emissão de boletos bancários”, é descabida a aplicação da presunção legal trazida pela Lei nº 10.637, de 2002. Fl. 16234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.235 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720719/2019-07 29 62. Outrossim, a acusação de que recebeu recursos de terceiros que não poderiam ter pagos, por serem laranjas, para fins de justificar a acusação de não comprovação de origem de recursos, NÃO PROCEDE. A uma porque a PRIMEIRA IMPUGNANTE demonstrou que possuía recursos financeiros suficientes e não dependia do pagamento desses boletos, a duas porque encarregou representantes comerciais, como o Sr. Liu Feng, Ji Ai Nan e Rio 88 (doc 7) para contatar esses clientes, negociar e eventualmente cobrar pelas mercadorias vendidas e recebidas. 63. Esses clientes honraram compromissos com o pagamento algumas vezes realizados por terceiros, o que é normal no comércio interno no País. Caso a Fiscalização Aduaneira entenda que esses recursos, em que exsurgem pessoas jurídicas do ramo de comércio de confecções pagando, não são hábeis a provar a origem de recursos, há que provar, e não apenas inferir e fazer conjecturas. 64. A duas, os valores compreendidos nos boletos questionados, conforme verificado, respondem menos de 20% do montante total vendido no período. Não que seja irrelevante, mas a prova deveria vir acompanhada de outros elementos, quais sejam a ligação entre supostos pagadores e as clientes da PRIMEIRA IMPUGNANTE. Todavia, releva considerar que esse tipo de prova não interessava à Fiscalização Aduaneira. [...] 67. Portanto, não há provas de que não possuía recursos e muito menos não há provas de que os recursos não teriam origem lícita. [...] 128. Evidentemente, a pessoa jurídica adquirente realizou a compra das mercadorias importadas. Deveria ter quitado mediante contratação e liquidação do contrato de câmbio, mas não o fez integralmente, apenas em parte. Para o restante das mercadorias importadas, o câmbio fora liquidado para terceiras pessoas jurídicas, fabricantes, ou coligadas, ou que atuavam em parceria com os reais exportadores. 129. Não se está aqui justificando a falta de pagamento para os reais exportadores. O que se afirma é a impossibilidade técnica de enquadrar o fato, in casu o não pagamento, em hipótese normativa consistente na "não comprovação de origem, disponibilidade e transferência de recursos”.São fatos distintos, sendo que o não pagamento das mercadorias importadas diretamente aos exportadores, apenas em parte, não é o mesmo que não comprovação de origem, disponibilidade e transferência de recursos empregados nas operações de comércio exterior. 130. No mesmo sentido, ainda que tenha sido conferido a terceiros, como a MEDLOG, a cobrança de recebíveis, a PRIMEIRA IMPUGNANTE demonstrou que possuía recursos suficientes a honrar seus compromissos. Assim, na pior Fl. 16235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.235 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720719/2019-07 30 das hipóteses, recebimento de terceiros não significa não comprovação de origem, mormente quando se possui recursos de origem lícita e comprovada para os fins propostos. No tocante às alegações de inobservância do princípio da verdade material, ausência de provas das acusações feitas pela fiscalização, nulidade do lançamento por vício na motivação, no motivo e por cerceamento do direito de defesa, e ausência de responsabilidade solidária dos impugnantes, foram apresentados argumentos para justificá-las similares aos já relatados para os demais defendentes. Ao final da peça defensória foram formulados os seguintes pedidos: a) Seja anulado o Auto de Infração ora impugnado e declarada sua nulidade em face do cerceamento do direito de defesa; b) Alternativamente, no mérito seja julgada improcedente a ação fiscal em face da ausência de provas, da prática das infrações apontadas, atipicidade da conduta e ausência de motivação, cancelando-se o auto de infração. É o relatório. O julgamento em primeira instância, realizado em 23/04/2020 e formalizado no Acórdão 08-51.484 - 7ª Turma da DRJ/FOR (e-fls. 15648 a 15695), resultou em uma decisão, por unanimidade de votos, de improcedência das Impugnações, tendo ela se ancorado nos seguintes fundamentos: (a) que há congruência entre os fatos, as provas e os fundamentos legais utilizados para justificar o lançamento, não havendo que se falar em vício no motivo ou na motivação; (b) que a ausência de intimação para prestar esclarecimentos no curso da investigação fiscal não caracteriza cerceamento do direito de defesa, uma que o momento para exercício dos direitos ao contraditório e à ampla defesa é após a ciência da autuação ao sujeito passivo; (c) que não restou comprovada a alegação de alguns sujeitos passivos de que não lhes foi franqueado o acesso a todo o caderno probatório e que as impugnações apresentadas demonstram que os sujeitos passivos compreenderam perfeitamente quais os fatos que lhes foram imputados e o porquê, o que possibilitou se defenderem plenamente das acusações feitas pela fiscalização; (d) que ficou devidamente demonstrada nos autos a falta de comprovação da origem e da disponibilidade dos recursos aplicados pela KAIRÓS para bancar as importações objeto do lançamento, caracterizando a ocultação prevista no art. 23, inciso V e § 2º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976; (e) que o Sr. Marcos concorreu para a prática da infração que deu ensejo ao lançamento, mediante condutas que infringiram à lei e ao contrato social da empresa por ele administrada, razões pela qual agiu corretamente a autoridade Fl. 16236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.235 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720719/2019-07 31 lançadora ao incluí-lo no polo passivo da autuação como responsável solidário pelo crédito constituído; (f) que a responsabilidade da Premiere, empresa que registrou as importações objeto do lançamento, está prevista no art. 95, inciso IV, do Decreto-Lei nº 37, de 1966; (g) que as empresas Premiere Importação e Exportação Ltda. e Adalto Gonçalves ME e seus sócios Tiago Camilo Leles e Adalto Gonçalves concorreram para a prática da infração que ensejou o lançamento; e (h) que diante das informações falsas fornecidas pela ENS Bezerra Transporte quanto ao endereço de entrega de mercadorias supostamente importadas por conta e ordem da KAIRÓS e, considerando-se que essas mercadorias eram retiradas do porto de desembarque para transporte aos seus destinatários no mesmo dia ou no dia útil seguinte ao do desembaraço, a Fiscalização acertou ao incluir a empresa no polo passivo do lançamento como responsável solidária. Cientificado da decisão da DRJ em 29/09/2020 (ver Aviso de Recebimento da Correios na e-fl. 15731), o Sr. Marcos Siqueira Alves não interpôs Recurso Voluntário. Não encontramos qualquer comprovante de ciência da KAIRÓS em relação à decisão da DRJ, mas a empresa, referindo ter tomado ciência por meio de edital, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 15773 a 15814) em 14/09/2020 (ver Termo de Solicitação de Juntada na e-fl. 15771), onde traz, basicamente, os seguintes argumentos: (a) que não há provas do cometimento de quaisquer infrações; (b) que trouxe a lume elementos que comprovam exaustivamente que vem exercendo suas atividades empresariais em conformidade com as práticas tidas como lícitas pelo mercado, cumprindo ainda com suas obrigações fiscais e trabalhistas; (c) que possuía recursos financeiro suficientes e os utilizava nas operações de comércio exterior realizadas com regularidade; (d) que, conforme demonstrativos contábeis, os recursos empregados provieram da própria atividade empresarial; (e) que realizou a compra das mercadorias importadas, conforme e-mails e negociações com fornecedores no exterior apresentados no Doc. 6 da Impugnação; (f) que de comum acordo com os exportadores, e por razões comerciais e econômicas do país de origem, contratou e liquidou parte do câmbio para terceiras empresas coligadas ou relacionadas aos próprios exportadores; (g) que, como ocorreu a liquidação do câmbio para os reais exportadores, descabe a alegação de ocultação (do exportador); (h) que, como possuía recursos financeiros próprios suficientes, ainda que não utilizasse os valores obtidos pela cobrança de clientes via emissão de boletos Fl. 16237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.235 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720719/2019-07 32 bancários, descabe a alegação de não comprovação de origem, disponibilidade e transferência de recursos empregados em operações de comércio exterior; (i) que nenhuma das clientes no mercado interno era laranja na época da realização das vendas por representantes comerciais da Recorrente; (j) que o princípio da verdade material obriga a autoridade tributária a agir com diligência na apuração dos fatos, cabendo-lhe investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário, sob pena de afronta os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, dos quais é corolário; (k) que a Fiscalização não demonstrou que não houve comprovação de origem, disponibilidade e transferência de recursos lícitos empregados em operações de comércio exterior; (l) que a descrição específica no Auto de Infração das condutas típicas infrativas supostamente praticadas pela Recorrente nos processos de importação, concernentes á não comprovação de origem, não está lastreada em provas, não há fatos, não há motivo; (m) que o Auto de Infração é nulo por ofensa ao princípio da legalidade, ofensa ao princípio da motivação, atipicidade da conduta e ausência de fundamentação válida; (n) que a infração imputada é dolosa, mas não há provas da efetiva participação da Recorrente na prática infrativa, não há provas de falsidade das faturas comerciais apresentadas; (o) que em face do princípio da tipicidade cerrada, exige-se que os recursos sejam lícitos, provenientes de atividades lícitas, nada além; (p) que a única possibilidade de manter a autuação é a demonstração da existência de dolo da Recorrente, eis que a infração denominada interposição fraudulenta de pessoas, modalidade presumida, é dolosa, isto é, o dolo é elemento subjetivo do tipo; (q) que o princípio da tipicidade cerrada não autoriza que a não comprovação de origem de pequena parte das operações sejam motivo para que as operações de comércio exterior, como um todo, sejam consideradas sem origem de recursos lícitos; (r) que o Acórdão recorrido é nulo por ausência de motivação; e (s) que houve cerceamento do direito de defesa. Cientificado da decisão da DRJ em 29/09/2020 (ver Aviso de Recebimento da Correios na e-fl. 15728), o Sr. Adalto Gonçalves interpôs, em conjunto com a Adalto Gonçalves ME, que foi cientificada por meio de seu sócio em função de o CNPJ não estar ativo para receber intimações (ver Termo de Desentranhamento na e-fl. 15725), Recurso Voluntário (e-fls. 15737 a 15755) em 07/09/2020 (ver Termo de Solicitação de Juntada na e-fl. 15735), onde trazem, basicamente, os seguintes argumentos: Fl. 16238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.235 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720719/2019-07 33 (a) que as Recorrentes, no curso do procedimento fiscal, não foram intimadas em tempo algum para prestarem quaisquer esclarecimentos; (b) que face à inexistência de qualquer prova de que Adalto tenha participado de qualquer conduta ilícita, ou tenha se beneficiado de eventual conduta ilícita, não há como se sustentar sua responsabilização solidária na qualidade de pessoa física; (c) que a Adalto ME promoveu cobranças referentes a clientes inadimplentes da KAIRÓS, para operações comerciais internas, de compra e venda de mercadorias nacionais; (d) que descabe imputar às Recorrentes qualquer responsabilidade pelos atos praticados pela KAIRÓS quanto à eventual ausência de comprovação de capacidade financeira para operações de comércio exterior; (e) que o Acórdão recorrido silenciou quanto à apreciação dos fartos argumentos defensivos ofertados pelas Recorrentes, lastreados em provas; (f) que o princípio da verdade material obriga a autoridade tributária a agir com diligência na apuração dos fatos, cabendo-lhe investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário, sob pena de afronta os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, dos quais é corolário; (g) que o ônus da prova cabe a quem alega, de tal sorte que, demonstrado que a autuação se mostra lastreada em inferências e alegações desprovidas de suporte probatório, as quais se revelam inverídicas, deve a autoridade julgadora considerar improcedente nesta parte a ação fiscal; (h) que o Auto de Infração é nulo porque não há descrição específica das condutas típicas supostamente praticadas pelas Recorrentes nos processos de importação; (i) que em face da errônea interpretação dos fatos, da errônea interpretação da legislação, o Auto de Infração é nulo, no que respeita às Recorrentes, em razão do vício quanto a um dos elementos formadores, o motivo; e (j) que houve cerceamento do direito de defesa. Cientificado da decisão da DRJ em 25/09/2020 (ver Aviso de Recebimento da Correios na e-fl. 15729), o Sr. Tiago Camilo Leles interpôs, em conjunto com a Premiere Importação e Exportação EIRELI, que não consta no processo como tendo sido formalmente cientificada, Recurso Voluntário (e-fls. 15825 a 15846) em 21/10/2020 (ver Termo de Solicitação de Juntada na e-fl. 15823), onde trazem, basicamente, os seguintes argumentos: (a) que, relativamente às Recorrentes, não houve qualquer discussão quanto à origem dos recursos recebidos para a realização das importações, sendo ditos recursos oriundos da empresa KAIRÓS; (b) que as obrigações contratuais da Recorrente terminam com a realização do despacho aduaneiro e da nacionalização das mercadorias importadas, com remessa, mediante a emissão das competentes notas fiscais, para a KAIRÓS, não Fl. 16239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.235 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720719/2019-07 34 detendo as Recorrentes qualquer participação nas operações comerciais internas da KAIRÓS, realizadas com as mercadorias importadas por esta última; (c) que não há provas do cometimento de quaisquer infrações, não subsistindo os meros “indícios” apontados pela Fiscalização; (d) que não pode se responsabilizar pelas negociações internacionais e pelo pagamento das mercadorias importadas e do frete internacional, uma vez que não adquiriu as referidas mercadorias, tampouco contratou o transportador internacional; (e) que a empresa Recorrente apenas atuou como prestadora de serviços, recebeu os documentos da pessoa jurídica que adquiriu as mercadorias importadas, mantendo-se fiel às informações recebidas ao realizar o registro da declaração de importação, de tal sorte que não se pode admitir a manutenção das Recorrentes como responsáveis solidários; (f) que o princípio da verdade material obriga a autoridade tributária a agir com diligência na apuração dos fatos, cabendo-lhe investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário, sob pena de afronta os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, dos quais é corolário; (g) que o ônus da prova cabe a quem alega, de tal sorte que, sendo certo que a empresa Recorrente, prestadora dos serviços de importação por conta e ordem, efetivamente recebeu recursos para a realização das operações de importação que fez à mando da KAIRÓS, mister é o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário para reformar a decisão recorrida; (h) que o Auto de Infração é nulo porque não há descrição específica das condutas típicas supostamente praticadas pela empresa Recorrente nos processos de importação; (i) que é evidente a inexistência de grupo econômico de fato, e patente a ilegitimidade passiva das Recorrentes; (j) que em face da errônea interpretação dos fatos, da errônea interpretação da legislação, o Auto de Infração é nulo, no que respeita às Recorrentes, em razão do vício quanto a um dos elementos formadores, o motivo; e (k) que houve cerceamento do direito de defesa. Cientificada da decisão da DRJ em 28/09/2020 (ver Aviso de Recebimento da Correios na e-fl. 15730), a ENS Bezerra Transportes interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 15849 a 15866) em 22/10/2020 (ver Termo de Solicitação de Juntada na e-fl. 15847), onde traz, basicamente, os seguintes argumentos: (a) que a Recorrente era mera prestadora de serviço de transporte, não tendo como clientes apenas as empresas KAIRÓS e PREMIERE; (b) que as obrigações contratuais da Recorrente terminavam com a entrega das mercadorias aos clientes constantes nas notas fiscais, não sendo sua Fl. 16240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.235 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720719/2019-07 35 responsabilidade averiguar se há ou não alguma irregularidade nas operações de importação e vendas no mercado interno; (c) que a Fiscalização não poderia afirmar que as cargas não foram entregues nos endereços cadastrais das empresas baseada na inexistência de fato dessas empresas, uma vez que a inexistência de fato foi constatada apenas cerca de 2 ou 3 anos depois da entrega das mercadorias; (d) que o ônus da prova cabe a quem alega, de tal sorte que cabe à Fiscalização a obrigação de comprovar que as mercadorias não foram entregues nos endereços constantes nas notas fiscais; (e) que o princípio da verdade material obriga a autoridade tributária a agir com diligência na apuração dos fatos, cabendo-lhe investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário, sob pena de afronta os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, dos quais é corolário; (f) que se a verdade real no fim de 2018 e 2019 era que as empresas destinatárias das mercadorias não existiam/tinham algum vício cadastral, não se pode dizer que esta era a verdade real entre 2016 e 2017, quando serviço de transporte rodoviário foi prestado pela Recorrente; (g) que é evidente a inexistência de grupo econômico; (h) que há vício de motivação no Auto de Infração; (i) que no caso em tela, por expressa disposição legal, contida no artigo 95 do DL nº 37/66, mais específica, cabendo a aplicação do princípio da especialidade, a pessoa jurídica inquinada de solidária, bem assim seus sócios, devem concorrer para a prática infrativa ou dela se beneficiar; (j) que a Recorrente não concorreu para a prática da infração e nem dela se beneficiou; e (k) que houve cerceamento do direito de defesa. É o relatório. VOTO Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator. Os Recursos Voluntários apresentados por KAIRÓS Comércio, Importação e Exportação Ltda., por Adalto Gonçalves ME, por Tiago Camilo Leles, por Premiere Importação e Exportação EIRELI e por ENS Bezerra Transportes são tempestivos e preenchem os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual deles se toma conhecimento. O Sr. Adalto Gonçalves entrou com ação judicial (1085085-19.2021.4.01.3400 – e- fls. 15873 e ss.) visando a anulação da sua inclusão como sujeito passivo da presente autuação, razão pela qual não se conhece do Recurso Voluntário por ele apresentado. Fl. 16241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.235 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720719/2019-07 36 O Sr. Marcos Siqueira Alves não interpôs Recurso Voluntário, razão pela qual, em relação a ele, resta caracterizada a preclusão do direito. Do sobrestamento Foi publicado, em 27 de março de 2025, o Acórdão relativo ao julgamento do Tema Repetitivo 1.293, proferido pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que pode, potencialmente, influir no resultado do presente processo, e que deixou assim consignado em sua ementa: ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. INCIDÊNCIA DO COMANDO LEGAL NOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (NÃO TRIBUTÁRIA). DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO CORRESPONDENTE À SANÇÃO PELA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA QUE SE FAZ A PARTIR DO EXAME DA FINALIDADE PRECÍPUA DA NORMA INFRINGIDA. FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS VINCULANTES. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto no art. 5º da Lei 9.873/99). 2. O processo de constituição definitiva do crédito correspondente à sanção por infração à legislação aduaneira segue o procedimento do Decreto 70.235/72, ou seja, faz-se conforme "os processos e procedimentos de natureza tributária" mencionados no art. 5º da Lei 9.873/99. Todavia, o rito estabelecido para a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pelo descumprimento de uma norma de conduta é desimportante para a definição da natureza jurídica da norma descumprida. 3. É a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei 9.873/99, e não o procedimento que tenha sido escolhido pelo legislador para se promover a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada. O procedimento, seja ele qual for, não tem aptidão para alterar a natureza das coisas, de modo que as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido, por opção política, que aquelas serão apuradas segundo processo ou procedimento ordinariamente aplicado para estas. 4. Este Tribunal Superior possui sedimentada jurisprudência a reconhecer que nos processos administrativos fiscais instaurados para a constituição definitiva de Fl. 16242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.235 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720719/2019-07 37 créditos tributários, é a ausência de previsão normativa específica acerca da prescrição intercorrente a razão determinante para se impedir o reconhecimento da extinção do crédito por eventual demora no encerramento do contencioso fiscal, valendo a regra de suspensão da exigibilidade do art. 151, III, do CTN para inibir a fluência do prazo de prescrição da pretensão executória do art. 174 do mesmo diploma Nesse particular aspecto, o regime jurídico dos créditos "não tributários" é absolutamente distinto, haja vista que, para tais créditos, temos justamente a previsão normativa específica do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 a instituir prazo para o desfecho do processo administrativo, sob pena de extinção do crédito controvertido por prescrição intercorrente. 5. Em se tratando de infração à legislação aduaneira, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela violação da norma será de direito administrativo se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava- se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Precedente sobre a matéria: REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. 6. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi do julgado paradigmático: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. 7. Solução do caso concreto: ao conferir natureza jurídica tributária à multa prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/66, e, por consequência, afastar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 ao procedimento administrativo apuratório objeto do caso concreto, o acórdão recorrido negou vigência a esse dispositivo legal, divergindo da tese jurídica vinculante ora proposta, bem como do entendimento estabelecido sobre a matéria em precedentes específicos do STJ (REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP; AgInt no REsp 2.119.096/SP e AgInt no REsp 2.148.053/RJ). Fl. 16243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.235 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720719/2019-07 38 8. Recurso especial provido. Como se percebe das teses firmadas pelo STJ sob esse Tema 1.293, a prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999, incide quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos, sendo que, para o STJ, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Nos termos do que decidido pelo STJ, só não incide o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999, se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Então, dois são os aspectos que devem ser considerados para a aplicação do que foi decidido pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos: 1) o prazo de paralisação do processo; e 2) a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração cometida. No presente caso, o processo se encontra neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), pendente de julgamento ou de despacho, há mais de quatro anos, o que ultrapassa o prazo previsto no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999, para que reste caracterizada a prescrição intercorrente. Observe-se que o processo chegou a este CARF em 18/11/2020 e foi distribuído para minha relatoria em 05/09/2024, com indicação para pauta de julgamento em 26/02/2025. Quanto à natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração cometida, em que pese a decisão do STJ tenha estabelecido alguns parâmetros definidores, a aplicação e elucidação desses parâmetros envolvem um grau de subjetividade bastante significativo. Não há dúvidas de que a prescrição intercorrente pode se operar em relação à multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, aplicada, em uma operação de exportação, em razão do descumprimento de obrigação de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, afinal de contas essa foi a multa especificamente analisada pelo STJ no Tema 1.293. Mas parece não haver certeza de quais são as outras multas que podem estar sujeitas à prescrição intercorrente de que trata o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999. No caso que aqui se analisa, a Fiscalização concluiu que a Recorrente não comprovou a origem dos recursos utilizados nas operações de comércio exterior, o que, nos termos do § 2º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, faz presumir a interposição fraudulenta e caracteriza a hipótese de ocultação prevista no inciso V do art. 23 do Decreto-Lei nº Fl. 16244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.235 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720719/2019-07 39 1.455, de 1976. A impossibilidade de aplicação da penalidade de perdimento, face à não localização, consumo ou revenda das mercadorias, ensejou a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro, prevista no § 3º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976. Em última análise, a multa lançada pela Fiscalização no presente processo visa punir a ocultação do sujeito passivo responsável pelo pagamento do imposto de importação, do IPI vinculado à importação, da Contribuição do PIS/Pasep-Importação e da COFINS-Importação, ou, em outras palavras, visa punir a falta de revelação do elemento que corresponde ao critério pessoal da regra matriz de incidência tributária. Para mim, não há dúvidas de que essa multa substitutiva à penalidade de perdimento, aplicável em razão da ocultação do sujeito passivo e da impossibilidade de se alcançar a mercadoria, é uma multa que visa punir o cometimento de uma infração que ocorre no ambiente aduaneiro, mas tenho dúvidas a respeito da natureza da infração que dá azo a essa penalidade. Segundo o STJ, a natureza tributária da infração se revela caso a obrigação descumprida se destine direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre a operação de comércio exterior. O problema é que, muitas vezes, não é possível analisar as obrigações aduaneiras de forma isolada, como se elas existissem para um só propósito. É inegável que as informações prestadas na declaração de importação, que incluem a identificação do sujeito passivo, têm por objetivo propiciar à Fiscalização a apuração da regularidade dos tributos devidos, mas não só isso. Essas informações se prestam também a garantir que a Aduana brasileira possa proteger a diversos outros bens que foram eleitos pelo Estado para serem tutelados, como, entre outros, a saúde, o meio ambiente e a sociedade em geral. Por isso, não me parece razoável pensar que as ações de fiscalização aduaneira possam ser vistas, de forma segmentada, apenas em relação aos seus aspectos tributários. Mas, aparentemente, essa discussão foi ignorada na decisão prolatada pelo STJ no âmbito do Tema 1.293, talvez porque a multa lá analisada dizia respeito ao descumprimento, em uma operação de exportação, de obrigação de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada. Diante disso, devo reconhecer que, a depender do entendimento que possamos ter a respeito da natureza da infração que ensejou a aplicação da multa discutida no presente processo, a decisão prolatada pelo STJ no Tema 1.293 pode ter aqui aplicação no que diz respeito à prescrição intercorrente. Não obstante, é de se observar que o STJ ainda não decidiu de forma definitiva sobre a matéria, de tal sorte que o caminho a ser seguido no presente processo é aquele expresso no art. 100 da Portaria MF nº 1.634, de 2003 (RICARF), que diz que o processo deve ser sobrestado até que ocorra o trânsito em julgado: Fl. 16245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.235 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720719/2019-07 40 Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Diante do exposto, voto por sobrestar o feito na 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, até que haja o trânsito em julgado do Tema Repetitivo 1.293 do STJ. Havendo o trânsito em julgado da matéria no STJ, o presente processo deverá retornar para o colegiado, com a devolução de todas as matérias, inclusive no que diz respeito à natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração cometida, para que o julgamento possa ser concluído. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 16246DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 15746.727801/2022-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 30/04/2019, 22/05/2019, 24/06/2019, 24/07/2019, 28/08/2019, 26/11/2019, 18/12/2019 ROYALTIES. DIREITOS AUTORAIS. OBRAS AUDIOVISUAIS. INCIDÊNCIA. Há incidência da contribuição sobre o valor de royalties a qualquer título, inclusive decorrentes de licença de direitos autorais, que a pessoa jurídica pagar, creditar, entregar, empregar ou remeter a residente ou domiciliado no exterior. ROYALTIES. CONCEITO. Os rendimentos de qualquer espécie decorrentes da exploração de direitos autorais configuram royalties, salvo quando percebidos pelo autor ou criador da obra. Tendo a lei instituidora da contribuição remetido à legislação do imposto de renda, subsidiariamente, para fins de definição de termos por ela adotados, tal previsão compõe a fundamentação legal da autuação. ROYALTIES. EXPLORAÇÃO DE DIREITOS. ALUGUÉIS. OCUPAÇÃO, USO E EXPLORAÇÃO DE COISAS. Os rendimentos de qualquer espécie decorrentes da distribuição cinematográfica, de vídeo e programas de televisão configuram royalties, dado tratar-se de exploração de direitos e não de ocupação, uso ou exploração de coisas, esta última hipótese configuradora de aluguéis. ROYALTIES. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. INAPLICABILIDADE. A lei não condiciona a incidência da Cide sobre Royalties à ocorrência de transferência de tecnologia, pois tal exigência encontra-se direcionada, especificamente, às hipóteses de licença de uso ou aquisição de conhecimentos tecnológicos, exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia, prestação de assistência técnica e licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador. DEFINIÇÃO DO FATO GERADOR. RESERVA LEGAL. DECRETO REGULAMENTADOR. ROL EXEMPLIFICATIVO. A definição do fato gerador da obrigação tributária principal somente pode se dar por meio de lei (princípio da legalidade estrita), tendo o decreto regulamentador o papel de explicitar a norma legal, não necessariamente de forma exaustiva, sem ampliá-la ou reduzi-la, podendo se valer de rol exemplificativo para aclarar determinados termos nela utilizados. CIDE-ROYALTIES E CONDECINE. BIS IN IDEM. Os presentes autos versam sobre a exigência de Cide-Royalties, fundada em lei válida e vigente, de observância obrigatória por parte deste colegiado administrativo, em conformidade com a súmula CARF nº 2. O dissídio acerca de eventual ocorrência de bis in idem na exigência das contribuições Cide e Condecine deverá ser dirimido na instância competente para tal. BASE DE CÁLCULO. IRRF. O Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração pelas obrigações contraídas, compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE de que trata a Lei nº 10.168/2000, ainda que a fonte pagadora assuma o ônus financeiro do imposto retido. (Súmula CARF nº 158) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/2019, 22/05/2019, 24/06/2019, 24/07/2019, 28/08/2019, 26/11/2019, 18/12/2019 LEI VÁLIDA E VIGENTE. OBSERVÃNCIA OBRIGATÓRIA. O CARF deve observar os comandos presentes em leis válidas e vigentes, não podendo afastá-las com base em alegadas violações a princípios constitucionais, pois, nos termos da súmula CARF nº 2, o colegiado não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3201-012.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, que dava provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, que dava provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

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DIREITOS AUTORAIS. OBRAS AUDIOVISUAIS. INCIDÊNCIA. Há incidência da contribuição sobre o valor de royalties a qualquer título, inclusive decorrentes de licença de direitos autorais, que a pessoa jurídica pagar, creditar, entregar, empregar ou remeter a residente ou domiciliado no exterior. ROYALTIES. CONCEITO. Os rendimentos de qualquer espécie decorrentes da exploração de direitos autorais configuram royalties, salvo quando percebidos pelo autor ou criador da obra. Tendo a lei instituidora da contribuição remetido à legislação do imposto de renda, subsidiariamente, para fins de definição de termos por ela adotados, tal previsão compõe a fundamentação legal da autuação. ROYALTIES. EXPLORAÇÃO DE DIREITOS. ALUGUÉIS. OCUPAÇÃO, USO E EXPLORAÇÃO DE COISAS. Os rendimentos de qualquer espécie decorrentes da distribuição cinematográfica, de vídeo e programas de televisão configuram royalties, dado tratar-se de exploração de direitos e não de ocupação, uso ou exploração de coisas, esta última hipótese configuradora de aluguéis. ROYALTIES. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. INAPLICABILIDADE. A lei não condiciona a incidência da Cide sobre Royalties à ocorrência de transferência de tecnologia, pois tal exigência encontra-se direcionada, especificamente, às hipóteses de licença de uso ou aquisição de conhecimentos tecnológicos, exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia, prestação de assistência técnica e Fl. 763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.523 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727801/2022-93 2 licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador. DEFINIÇÃO DO FATO GERADOR. RESERVA LEGAL. DECRETO REGULAMENTADOR. ROL EXEMPLIFICATIVO. A definição do fato gerador da obrigação tributária principal somente pode se dar por meio de lei (princípio da legalidade estrita), tendo o decreto regulamentador o papel de explicitar a norma legal, não necessariamente de forma exaustiva, sem ampliá-la ou reduzi-la, podendo se valer de rol exemplificativo para aclarar determinados termos nela utilizados. CIDE-ROYALTIES E CONDECINE. BIS IN IDEM. Os presentes autos versam sobre a exigência de Cide-Royalties, fundada em lei válida e vigente, de observância obrigatória por parte deste colegiado administrativo, em conformidade com a súmula CARF nº 2. O dissídio acerca de eventual ocorrência de bis in idem na exigência das contribuições Cide e Condecine deverá ser dirimido na instância competente para tal. BASE DE CÁLCULO. IRRF. O Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração pelas obrigações contraídas, compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE de que trata a Lei nº 10.168/2000, ainda que a fonte pagadora assuma o ônus financeiro do imposto retido. (Súmula CARF nº 158) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/2019, 22/05/2019, 24/06/2019, 24/07/2019, 28/08/2019, 26/11/2019, 18/12/2019 LEI VÁLIDA E VIGENTE. OBSERVÃNCIA OBRIGATÓRIA. O CARF deve observar os comandos presentes em leis válidas e vigentes, não podendo afastá-las com base em alegadas violações a princípios constitucionais, pois, nos termos da súmula CARF nº 2, o colegiado não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.523 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727801/2022-93 3 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, que dava provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição à decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) em que se julgou improcedente a Impugnação manejada pelo contribuinte acima identificado para contestar o auto de infração lavrado para se exigir a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre royalties, consistentes em remessas de valores para o exterior, relativos a pagamento pelo uso de licenças para cópia e distribuição, no Brasil, de películas cinematográficas e congêneres, além de pagamentos por serviços técnicos relacionados a audiovisuais. Do Termo de Verificação Fiscal (TVF), extraem os seguintes trechos: CONSIDERAÇÕES INICIAIS 2. Trata-se de Sociedade Empresária Limitada do ramo de serviços, sendo a atividade principal a “distribuição cinematográfica, de vídeo e programas de televisão”, CNAE 5913-800, com tributação pelo Lucro Real Anual, constituída em dezembro de 1993 na JUCESP e pertencente a grupo multinacional cujo controlador final é a The Walt Disney Company, localizada nos Estados Unidos da América. (...) 12. Quanto aos questionamentos sobre os valores citados, o contribuinte respondeu que o valor de R$ 273.688.834,67 não se trata de Royalties, mas de pagamento de direitos autorais sobre a distribuição de filmes no Brasil e cessão de direitos de uso de obras audiovisuais, motivo pelo qual não há exigência de registro do contrato no INPI e no Banco Central e complementou, explicando suas atividades: (...) 18. A empresa apresentou o único contrato comercial que diz possuir, firmado com a Buena Vista International, Inc. (BVI) que trata do licenciamento para distribuição de filmes que a BVI escolhe lançar no território nacional, sejam eles de produção própria ou de sua afiliadas (Walt Disney Pictures, Pixar, Touchstone Fl. 765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.523 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727801/2022-93 4 Pictures, Marvel, DreamWorks), mas também de aquisições de terceiros pela BVI ou coproduções locais. Transcrevemos, abaixo, o item 4 e seus subitens 4.1 e 4.2: 4. Pagamento de Royalty; Pagamento das Despesas de Distribuição. 4.1. A Licenciada pagará à BVI um valor igual a 98% (noventa e oito por cento) das Receitas Brutas, menos as Despesas de Distribuição (o “Royalty”) aplicável a cada Filme, desde que o Royalty nunca exceda 60% das Receitas Brutas. 4.2. Os Royalties da BVI, imediatamente mediante recebimento pela Licenciada, e sempre, serão separados de e não misturados com quaisquer fundos pertencentes à Licenciada ou a qualquer outra pessoa ou entidade, e serão retidos como garantia pela Licenciada, em benefício exclusivo da BVI, até o pagamento à BVI, a menos que especificamente indicado de outra forma pelas partes. 19. Portanto, o contrato deixa claro que os valores devidos pela fiscalizada à licenciadora são royalties pagos pelo direito de explorar a distribuição de filmes no Brasil, tema que será detalhado mais adiante. (...) 25. Verificamos que os valores do IRRF estão corretos em relação às remessas ao exterior acima. Há um percentual pouco a menor do IRRF sobre o código 47568, mas se deve ao fato de o contribuinte ter se utilizado, em dois dos diversos valores que compõem o total daquele código, de benefício de redução do IRRF previsto em lei. Vejamos as questões relativas à CIDE. (...) 28. As remessas ao exterior acima podem ser divididas em dois grupos principais, tomando-se por base os serviços descritos na coluna “serviços conforme invoice”, que consta nas informações prestadas pelo contribuinte na planilha “TWDC” (Doc. 11.4): um grupo de “cessão de direitos de uso de obra audiovisual” e um outro grupo de “serviços diversos”: (...) 29. No primeiro grupo, não houve recolhimento da CIDE em nenhuma das remessas ao exterior. Embora já questionado de forma genérica sobre esse fato no Termo de Início (item 06), questionamos especificamente em relação às remessas classificadas no código 47568 na Intimação Fiscal 05/2022, item 03. O contribuinte reiterou sua convicção de que “tais operações não ensejam o pagamento de royalties, de modo que não há incidência de CIDE nos casos de pessoas jurídicas, por absoluta ausência de previsão legal para tanto, em observância ao art. 471 do RIR/2018 (Decreto n.º 9.580/2018), bem como por já estarem sujeitas ao IRRF nos termos do art. 764 do RIR/2018 e, em alguns casos, à CONDECINE, nos termos dos arts. 32, 33 e 49, todos da MP n.º 2.228-1/2001”. (...) Fl. 766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.523 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727801/2022-93 5 32. Quanto ao segundo grupo, o contribuinte foi intimado especificamente sobre aquelas remessas no item 02 da Intimação 05/2022 a explicar o fundamento de cada uma das remessas. Em sua resposta, explicou que se trata de diversos tipos de reembolsos de gastos que, em tese, não configurariam serviços técnicos, com rateio de custos de espaço publicitário, de custos com a feira ComicCon, entre outros (Doc. 18 – Intimação 05 – item 2). 33. Porém, entendemos não procedente a justificativa para o não recolhimento de CIDE em relação ao contrato 225527856, no valor de R$ 606.834,66, de 18/12/2019. Em sua resposta, o contribuinte informou tratar-se de “remessa de cessão de direitos autorais na exibição de obra audiovisual (filmes) em TV (sem incidência de CIDE). Portanto, trata-se de pagamento pelo direito de uso de obra audiovisual, ou seja, pagamento de royalties, para o qual há incidência da CIDE, tal qual nos casos anteriores. 34. Voltando à documentação entregue pelo contribuinte, também verificamos pelos contratos de câmbio que todas as remessas foram feitas em nome da “The Wald Disney Company”, empresa sócia da fiscalizada, como demonstrado no início deste trabalho. (...) 37. Não obstante a classificação 47173 de serviços técnicos constante nos contratos de câmbio, a informação prestada pelo contribuinte em sua resposta à Intimação Fiscal 02/2022 mostrou que a descrição dos “serviços conforme invoice” (que aparece no quadro acima), classificava-os como “cessão de direitos de uso de obra audiovisual”, motivo pelo qual o questionamos na Intimação Fiscal 04/2022, item 01, bem como perguntamos porque não havia sido recolhida CIDE para esses casos. 38. O contribuinte se manifestou informando que houve um erro de classificação nesses contratos de câmbio e que realmente se trata de “Direitos Autorais”, e não de serviços técnicos (Doc. 18 – Resposta a Intimação 04).Informou também que esses contratos foram retificados (Doc. 18.1), passando para o código “47568 - Serviços Diversos - Direitos autorais - Licença para cópia e distribuição – outros” e justificou o não pagamento da CIDE justamente por se tratar de direitos autorais, não configurando royalties, nas palavras do contribuinte, da qual discordamos. (...) DAS INFRAÇÕES 40. Em resumo, o contribuinte remeteu royalties ao exterior em pagamento pelo direito de uso de películas cinematográficas, filmes ou obras audiovisuais sem o recolhimento da CIDE, cujos valores e contratos de câmbio relacionamos abaixo, já com as correções das classificações do código de natureza assumidas pelo contribuinte: Fl. 767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.523 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727801/2022-93 6 (...) 41. Dessa forma, sobre essas remessas, cobramos a CIDE devida e não recolhida no prazo legal, acrescida das multas e juros moratórios. A base de cálculo é o valor bruto das remessas (rendimento apurado e remetido ao exterior), que é a soma do valor remetido ao exterior constante no contrato de câmbio acrescido do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nas remessas incidente. Essa forma de apuração da base de cálculo foi inclusive utilizada pelo contribuinte para os casos em que recolheu a CIDE, além de estar perfeitamente caracterizada na Súmula 158 do CARF, que se tornou vinculante para o Poder Executivo pela Portaria ME nº 410, de 16/12/2020: (...) Súmula CARF 158: Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 “O Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração pelas obrigações contraídas, compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE de que trata a Lei nº 10.168/2000, ainda que a fonte pagadora assuma o ônus financeiro do imposto retido”. BASE LEGAL 43. A base legal para a incidência da CIDE sobre remessas ao exterior em pagamento por royalties se encontra no § 2º do artigo 2º da Lei 10.168/2000, com redação dada pela Lei 10.332/2001, in verbis: “Art. 2º Fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1º ... § 2° A partir de 1º de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior”. 45. Os fatos tipificados pelos contratos de câmbio e corroborados pelas informações prestadas pelo contribuinte mostram que, no ano de 2019, foram Fl. 768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.523 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727801/2022-93 7 remetidos diversos valores ao exterior em pagamento pelo direito de uso de obras audiovisuais ou cinematográficas, ou seja, como remuneração pela utilização comercial destas obras. 46. O que o contribuinte alega para o não recolhimento da CIDE nesses casos, em linha geral, é que os pagamentos pelo direito de uso (direito autoral) não configuram royalties e, portanto, estariam fora do campo de incidência da CIDE. Mas esse argumento não pode prosperar, como veremos a seguir. 47. Primeiramente, porque não verificamos, nem na legislação vigente, nem na acepção própria da palavra royalties, qualquer determinação que exclua ou limite seu alcance, de modo a não abarcar os pagamentos por direitos autorais. Ao contrário, direitos autorais são pagos por royalties, ou, dizendo de outra forma, royalty é o nome técnico dado para a remuneração dos direitos autorais. 48. Enquanto a remuneração pelo uso de bem móvel ou imóvel denomina-se genericamente de aluguel, a remuneração pelo uso de bem não corpóreo, produto intelectual, protegido por direito autoral, chama-se royalties. É o que a unanimidade das definições da palavra encontrada nos mais diversos dicionários assim a classifica. (...) 52. Portanto, vemos que o royalty é o valor pago por quem usa bem de outrem resguardado por direito autoral e que sua acepção, enquanto termo de língua estrangeira, está perfeitamente assimilada pelo nosso vernáculo, mantendo sua conotação tal qual é entendida no exterior. Tanto que o Brasil é signatário de diversos acordos estrangeiros que tratam da bitributação e o termo royalties é comumente utilizado, sem que para isso seja necessário acrescentar cláusula especificando seu significado. 53. Corrobora também com o pensamento acima a Lei 9.610/98 que regula os direitos autorais no Brasil. O que se vê nessa lei são os tipos de obras e bens que são abrangidos e protegidos pelo direito autoral, a duração desses direitos no tempo, a forma de registro para sua salvaguarda, a abrangência desses direitos etc. 54. Além disso, estabelece a citada lei, explicitamente, em seu artigo 11, que “Autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica”. Ou seja, os direitos de autor recaem sobre a pessoa física criadora da obra, e não sobre pessoa jurídica. Esse entendimento ficou expresso no Acórdão CARF 9101- 003.063 – 1ª Turma, de 13/09/2017, que assim dispôs: (...) Lei 4.506/64: “Art. 22. Serão classificados como "royalties" os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como: Fl. 769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.523 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727801/2022-93 8 d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra”. 56. Assim, não se confundem os direitos autorais que possuem o autor sobre determinada obra, que constituem uma ampla gama de institutos que têm por finalidade proteger a produção intelectual ou artística e são amparados pela Lei 9.610/98, dos valores pagos, por pessoa jurídica, pelo uso de parcela desses mesmos direitos, pagamentos denominados royalties. (...) 58. Para além das definições linguísticas e das duas leis citadas acima, temos ainda a definição jurídica contida no artigo 12 da Convenção Modelo da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), versão de 2014. Segundo ele, royalties referem-se aos pagamentos de qualquer natureza recebidos como contraprestação pelo uso, ou pelo direito de uso, de qualquer direito autoral sobre obra literária, artística ou científica, incluindo filmes cinematográficos, qualquer patente, marca, desenho ou modelo, plano, qualquer fórmula ou processo secreto ou por informações relativas à experiência industrial, comercial ou científica (grifo nosso). 59. Dito isto, é inconteste a incidência da CIDE sobre os direitos de distribuição de obra audiovisual, por força do parágrafo 2º do artigo 2º da Lei 10.168/2000, que, como já citado, assim estabelece: 63. Por todo o exposto, não restam dúvidas que a expressão “royalties a qualquer título”, definida como fato gerador da CIDE no parágrafo 2º do artigo 2º da Lei 10.168/2000, abrange os valores remetidos em retribuição pelo uso de bem protegido por direito autoral, inclusive abro audiovisual ou cinematográfica. À rigor, a expressão “a qualquer título” aposta na citada lei, embora reforce a ideia de sua ampla abrangência, chega a ser desnecessária, pois, como vimos, a acepção do termo royalties, ou seja, o seu significado intrínseco e universalmente utilizado, consiste na remuneração, paga por pessoa jurídica, pelo uso de bem pertencente a outrem, de criação intelectual, seja obra artística, fonográfica, audiovisual ou cinematográfica, entre outras. (destaques nossos) Na Impugnação, o contribuinte requereu a decretação da improcedência do lançamento fiscal, alegando, em síntese, não haver qualquer fundamento para se exigir a Cide sobre valores remetidos ao exterior a título de remuneração pelo direito de exploração de obras audiovisuais coletivas, ou, alternativamente, a declaração de improcedência da autuação no tocante à inclusão do IRRF na base de cálculo da contribuição. A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a Impugnação, tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE Data do fato gerador: 30/04/2019, 22/05/2019, 24/06/2019, 24/07/2019, 28/08/2019, 26/11/2019, 18/12/2019 Fl. 770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.523 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727801/2022-93 9 REMESSAS. ROYALTIES. DIREITOS AUTORAIS. OBRAS AUDIOVISUAIS. A partir de 01/01/2002, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incide também sobre o valor de royalties, a qualquer título, inclusive decorrentes de licença de direitos autorais, que a pessoa jurídica pagar, creditar, entregar, empregar ou remeter a residente ou domiciliado no exterior. REMESSAS. SERVIÇOS TÉCNICOS. A CIDE incide sobre o pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a residente ou domiciliado no exterior, pela remuneração de serviços técnicos de qualquer natureza, independentemente de o contrato estabelecer transferência de tecnologia na operação. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. O Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração pelas obrigações contraídas, compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE de que trata a Lei nº 10.168/2000, ainda que a fonte pagadora assuma o ônus financeiro do imposto retido (Súmula CARF nº 158, vinculante). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/2019, 22/05/2019, 24/06/2019, 24/07/2019, 28/08/2019, 26/11/2019, 18/12/2019 CIDE. CONDECINE. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE. PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O princípio geral de direito tributário das contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas é o de incidência múltipla, exceto quando afastada por lei (art. 149, § 4º, CF/88). Assim, não existe entrave na legislação tributária para a incidência concomitante da CIDE e da CONDECINE sobre a exploração de direitos autorais de obras audiovisuais, eis que suas finalidades e destinações são distintas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do acórdão de primeira instância em 07/07/2023 (fl. 723), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 07/08/2023 (fl. 725) e reiterou seus pedidos, aduzindo que “(i) o conceito de royalties utilizado pela d. autoridade fiscal está equivocado; (ii) o disposto no artigo 22 da Lei n.º 4.506/64, conforme reconhecido pela r. decisão recorrida, trata somente da tributação de pessoas físicas e, consequentemente, não pode ser utilizado no presente caso, (iii) se admitida a aplicação da Lei 4.506/64 ao caso concreto, há que se concluir que a remuneração paga pela Recorrente está inserida no inciso IV do artigo 21 desta Lei e deve ser classificada como aluguel, sendo inexigível a Cide, (iv) não há fundamento no caso concreto Fl. 771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.523 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727801/2022-93 10 para exigência da Cide na legislação específica que instituiu essa contribuição e (v) sobre os pagamentos efetuados pela Recorrente já está prevista a incidência da Condecine, que possui efetiva relação com o objeto do contrato de licença para exploração de películas cinematográficas. É o relatório. VOTO Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. Conforme acima relatado, trata-se de auto de infração lavrado para se exigir a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre royalties, consistentes em remessas de valores para o exterior, relativos a pagamento pelo uso de licenças para cópia e distribuição, no Brasil, de películas cinematográficas e congêneres, além de pagamentos por serviços técnicos relacionados com audiovisuais. A fundamentação legal do lançamento foi a seguinte: Lei 10.168/2000 (...) Art. 2º Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. (...) § 2º A partir de 1º de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Destaques nossos) Verifica-se dos dispositivos supra, de forma literal, que a Cide incide sobre os valores remetidos ao exterior a título de royalties, a qualquer título. No Termo de Verificação Fiscal (TVF), consta que, de acordo com o contrato apresentado pelo ora Recorrente para comprovar as operações sob análise, os valores pagos à empresa Buena Vista International Inc. (BVI), pelo licenciamento para distribuição de filmes no território nacional, configuram-se royalties, in verbis: 4. Pagamento de Royalty; Pagamento das Despesas de Distribuição. Fl. 772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.523 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727801/2022-93 11 4.1. A Licenciada pagará à BVI um valor igual a 98% (noventa e oito por cento) das Receitas Brutas, menos as Despesas de Distribuição (o “Royalty”) aplicável a cada Filme, desde que o Royalty nunca exceda 60% das Receitas Brutas. 4.2. Os Royalties da BVI, imediatamente mediante recebimento pela Licenciada, e sempre, serão separados de e não misturados com quaisquer fundos pertencentes à Licenciada ou a qualquer outra pessoa ou entidade, e serão retidos como garantia pela Licenciada, em benefício exclusivo da BVI, até o pagamento à BVI, a menos que especificamente indicado de outra forma pelas partes. (destaques nossos) Nota-se que, apenas com esse pequeno introito, já se vislumbra a ocorrência do fato gerador da Cide, nos termos da hipótese de incidência presente na lei instituidora da contribuição. Essa conclusão prévia encontra guarida na jurisprudência do CARF, parte dela bem recente, verbis: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 CIDE-REMESSAS. INCIDÊNCIA. ROYALTIES. LICENÇA DE USO. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) tem incidência sobre “royalties, a qualquer título”, cujo conceito se encontra no art. 22 da Lei nº 4.506/1964, bem como é devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso. (...) CIDE-REMESSAS. INCIDÊNCIA. DIREITOS DE AUTOR E CONEXOS. ABRANGÊNCIA. A CIDE-Remessas de que trata o art. 2º da Lei nº 10.168/2000 incide sobre “direitos autorais” (“direitos de autor e conexos”), expressão que abrange, em âmbito nacional e internacional, transmissões de som e imagem, como filmes, programas de TV, e eventos, inclusive esportivos. (Acórdão 3202-014.822, de 15/10/2024) [...] Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 CIDE-ROYALTIES. REMESSA DE ROYALTIES PARA PESSOAS JURÍDICAS DOMICILIADAS NO EXTERIOR. INCIDÊNCIA. A partir de 01/01/2002, com as alterações introduzidas no artigo 2º da Lei nº 10.168/2000 pela Lei nº 10.332/2001, a CIDE passou a incidir, também, sobre o valor de royalties, a qualquer título, que a pessoa jurídica pagar, creditar, entregar, empregar ou remeter a residente ou domiciliado no exterior, inclusive Fl. 773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.523 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727801/2022-93 12 os royalties decorrentes de licença e direito de uso na exploração e transmissão de filmes, programas e eventos em televisão por assinatura. CIDE. DEFINIÇÃO DO FATO GERADOR. RESERVA LEGAL. DECRETO REGULAMENTADOR. PAPEL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. Somente a lei pode estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal (artigo 97, inciso III, do CTN) e o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos (artigo 99 do CTN). Assim, estabelecendo a lei que a CIDE incide sobre as remessas ao exterior de royalties a qualquer título, não poderia uma norma regulamentar restringir este alcance. Assim, forçoso concluir que o rol do artigo 10 do Decreto nº 4.195/2002 é meramente exemplificativo. CIDE-ROYATIES. TRATAMENTO DIFERENCIADO PELA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. INOCORRÊNCIA. O artigo 3º da Medida Provisória nº 2.159-70 apenas reduz para 15% a alíquota do Imposto de Renda sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, e a título de royalties de qualquer natureza, a partir do início da cobrança da contribuição instituída pela Lei nº 10.168/2000. Não há no texto legal nenhum conteúdo do qual se possa inferir que a CIDE estaria limitada a operações associadas à transferência de tecnologia. CIDE-ROYALTIES E CONDECINE. EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Incidência simultânea da CIDE e da CONDECINE sobre os valores pagos a título de royalties referentes a exploração de direitos autorais, porquanto diferentes suas finalidades e destinações, o que lhes confere a validade da natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico. Acrescente-se que, de acordo com a Câmara Superior de Recursos Fiscais, discussão sobre a existência de bis in idem na cobrança da CIDE-Royalties e da CONDECINE versa sobre constitucionalidade de leis tributárias, questão que o CARF não tem competência para apreciar. Entendimento consagrado na Súmula nº 2 do CARF. (Acórdão 3102-002.739, j. 15/10/2024) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 CIDE. REMESSAS AO EXTERIOR. ROYALTIES. A partir de 1/1/2002, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incide também sobre o valor de royalties, a qualquer título, que a pessoa jurídica pagar, creditar, entregar, empregar ou remeter a residente ou domiciliado no exterior, inclusive os royalties decorrentes de licença e direito de uso na Fl. 774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.523 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727801/2022-93 13 exploração e transmissão de filmes, programas e eventos em televisão por assinatura. (Acórdão 3302-013.219, j. 21/03/2023) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CIDE-REMESSAS. INCIDÊNCIA. ROYALTIES, A QUALQUER TÍTULO. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. IRRELEVÂNCIA. Para efeito de incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), no caso de pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, é irrelevante ter ocorrido transferência de tecnologia. CIDE-REMESSAS. INCIDÊNCIA. ROYALTIES, A QUALQUER TÍTULO. ABRANGÊNCIA. Para efeito de incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), a expressão royalties, a qualquer título abrange rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, em observância ao art. 22 da Lei no 4.506/1964 e ao parágrafo único do art. 3º da Lei no 10.168/2000, não havendo restrição do âmbito de incidência em função dos setores econômicos estimulados (referibilidade). CIDE-REMESSAS. DECRETO REGULAMENTAR. RELAÇÃO. CARÁTER NÃO EXAUSTIVO. O texto do Decreto no 4.195/2002 não esgota a disciplina das hipóteses de incidência da CIDE-Remessas, constante no art. 2º da Lei no 10.168/2000, e, portanto, não exclui a incidência prevista em lei para situações não elencadas (nem excepcionadas) expressamente em seu art. 10. CIDE-REMESSAS. INCIDÊNCIA. DIREITOS DE AUTOR E CONEXOS. ABRANGÊNCIA. A CIDE-Remessas de que trata o art. 2º da Lei no 10.168/2000 incide sobre direitos autorais direitos de autor e conexos), expressão que abrange, em âmbito nacional e internacional, transmissões de som e imagem, como filmes, programas de TV, e eventos, inclusive esportivos. CIDE-REMESSAS. CONDECINE. EXIGÊNCIA CONJUNTA. POSSIBILIDADE. É possível a exigência tanto de CIDE-Remessas quanto de CONDECINE, cada qual em seu âmbito de incidência, e a exigência conjunta de ambas, no caso pontual de operação que atenda, simultaneamente, as regras de incidência estabelecidas para as duas contribuições. CIDE-REMESSAS. BASE DE CÁLCULO. REAJUSTAMENTO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. Fl. 775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.523 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727801/2022-93 14 A base de cálculo da CIDE-Remessas é o valor da remuneração do prestador de serviços técnicos estrangeiro, paga/remetida... ao exterior, carecendo de fundamento eventual ajuste de adição/exclusão do IRRF, em função do ônus assumido pelo tomador ou prestador do serviço. (Acórdão 3401-006.620, j. 19/06/2019) Mas, para que não pairem dúvidas quanto à decisão a ser aqui tomada, passa-se, na sequência, a analisar os argumentos de defesa do Recorrente. I. O conceito de royalties e de direitos autorais. O Recorrente contesta o conceito de royalties adotado tanto pela fiscalização quanto pelo julgador a quo, aduzindo o seguinte: a) “as dd. autoridades fiscais buscam estabelecer um conceito supostamente incontroverso do termo royalty advindo de fora da legislação, por estarem cientes que o inciso "d" do artigo 22 da Lei n.º 4.506/64 não é aplicável ao caso”; b) o art. 1º da Lei n.º 10.168/2000, que serviu de base à lavratura do auto de infração, “está claramente baseado na execução do preceito esculpido no art. 218 da Constituição Federal”, qual seja, “[o] Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação”; c) “o art. 12 da Lei n.º 4.131/62, que trata de remessas de valores para o exterior, refere-se aos royalties exclusivamente como pagamento devido pela exploração de patentes de invenção, ou uso de marcas de indústria e de comércio e por assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante”; d) “[o] Decreto n.º 4.195/2002, que regulamenta a CIDE-Royalties, delimitou a incidência da referida contribuição de forma ainda mais clara, tratando específica e exclusivamente do pagamento de royalties por (i) contratos de fornecimento de tecnologia; (ii) prestação de assistência técnica; (iii) serviços técnicos e de assistência administrativa; (iv) exploração de patentes; e (v) de uso de marcas”; e) “a CIDE-Royalties possui uma relação intrínseca com a propriedade intelectual industrial (patentes, marcas, desenvolvimento tecnológico, inovação científica etc.), geralmente sobre chancela do Instituto Nacional de Propriedade Intelectual ("INPI")”; f) “[o] direito autoral, por sua vez, está lastreado no inciso XXVII do artigo 5º da Constituição Federal,1 sendo regulamentado pela Lei n.º 9.610/1998,2 que, além de outros aspectos, trata da transmissão das obras artísticas”; 1 XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; 2 Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: I - os textos de obras literárias, artísticas ou científicas; (...) Fl. 776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.523 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727801/2022-93 15 g) “a já citada Lei n.º 9.610/98, que regula os direitos autorais e também é mencionada no Termo de Verificação Fiscal e na r. decisão recorrida, por sua vez, não faz qualquer referência ao termo royalty e, para se referir à contrapartida paga pelo direito autoral, vale-se das palavras "retribuição" e "remuneração"; h) “o art. 82 da Lei n.º 9.610/98 prevê que o contrato de produção audiovisual deve estabelecer a remuneração devida pelo produtor aos coautores da obra”; i) “as dd. autoridades fiscais, em relação ao que foi silente a r. decisão recorrida, mencionam o art. 11 da Lei n.º 9.610/98 como forma de tentar limitar os direitos de autor às pessoas físicas, o que pode ser facilmente afastado com a simples leitura do parágrafo único do próprio dispositivo legal, o qual estabelece expressamente que a proteção concedida ao autor pode ser aplicada a pessoas jurídicas em casos específicos, como nas obras audiovisuais coletivas, das quais se trata no presente processo administrativo”; j) “enquanto os royalties são, em geral, chancelados pelo INPI, os direitos autorais são regulados por outros órgãos, agências ou autarquias, como o Escritório de Direitos Autorais ("EDA") e o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ("Ecad"). Especificamente para as obras cinematográficas, a gestão dos direitos autorais é exercida pela Agência Nacional do Cinema ("ANCINE"), vinculada ao Ministério do Turismo”; k) “o parágrafo 2º, do art. 2º da Lei n.º 10.168/2000, utilizado como base legal do auto de infração ora atacado, mesmo tratando de royalties a qualquer título, não é aplicável à remuneração sobre direito autoral em obra audiovisual coletiva, posto que tais conceitos são absolutamente distintos e incompatíveis”. Inicialmente, extrai-se do TVF o seguinte: (...) temos a definição dada pela Lei 4.506/64, artigo 22, inciso “d”, que deixa claro que os rendimentos de qualquer espécie decorrentes da exploração de direitos autorais configuram royalties, salvo quando percebidos pelo autor ou criador da obra: Lei 4.506/64: “Art. 22. Serão classificados como "royalties" os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como: d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra”. 56. Assim, não se confundem os direitos autorais que possuem o autor sobre determinada obra, que constituem uma ampla gama de institutos que têm por finalidade proteger a produção intelectual ou artística e são amparados pela Lei § 3º No domínio das ciências, a proteção recairá sobre a forma literária ou artística, não abrangendo o seu conteúdo científico ou técnico, sem prejuízo dos direitos que protegem os demais campos da propriedade imaterial Fl. 777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.523 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727801/2022-93 16 9.610/98, dos valores pagos, por pessoa jurídica, pelo uso de parcela desses mesmos direitos, pagamentos denominados royalties. (destaques nossos) Em tal excerto se verifica que, diferentemente do alegado pelo Recorrente, a fiscalização adotou, sim, o conceito de royalties presente no inciso "d" do artigo 22 da Lei nº 4.506/64, que “dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas e proventos de qualquer natureza”, conceito esse que, por si só, já fragiliza os demais argumentos de defesa. O fato de a fiscalização ter se valido de outras conceituações não significa, por si só, que a definição legal fora desconsiderada, ainda mais quando há expressa posição a adotando. A Lei nº 10.168/2000, que instituiu a Cide, estipula no parágrafo único do art. 3º, que “[a] contribuição de que trata esta Lei sujeita-se às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais, previstas no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores, bem como, subsidiariamente e no que couber, às disposições da legislação do imposto de renda, especialmente quanto a penalidades e demais acréscimos aplicáveis.” Tal conceito previsto em lei não pode ser suplantado por conceito específico definido em decreto. O art. 10 do Decreto n.º 4.195/2002 reporta-se ao art. 2º da Lei nº 10.168/2000 mas somente em relação a (i) fornecimento de tecnologia, (ii) prestação de assistência técnica, (iii) serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, (iv) cessão e licença de uso de marcas e (v) cessão e licença de exploração de patentes, hipóteses essas presentes no referido art. 2º, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.168/2000, porém nada dizendo sobre os pagamentos feitos por pessoas jurídicas a título de royalties a qualquer título, hipótese essa também presente no mesmo art. 2º, § 2º. O fato de o Decreto ter a função de regulamentar a lei não pode ser interpretado como uma prescrição obrigatória no sentido de que, não se encontrando regulamentada, a matéria presente na lei deixa de se aplicar, pois, muitas vezes, a previsão legal não demanda maiores especificações. Tal possibilidade ocorreria no caso de haver previsão na lei determinando a regulamentação de determinado dispositivo para que ele pudesse gerar efeitos, hipótese essa não condizente com a ora sob análise. Encontrando-se muito bem delineado o contexto jurídico em que se configurou o fato gerador da Cide, mostra-se despiciendo adentrar os demais argumentos de defesa quanto ao conceito de “royalties”, pois que, definido de forma clara o fundamento forte da autuação, não há necessidade de se contestar, uma por uma, as demais alegações do Recorrente, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que o julgador/magistrado “não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão” (EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2579313 – PR (2024/0068879-7). Registre-se que, em sessão realizada em 13/08/2025, o pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) assim decidiu pela matéria ora sob análise: Fl. 778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.523 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727801/2022-93 17 13/08/2025 Julgado mérito de tema com repercussão geral TRIBUNAL PLENO O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 914 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário. Em seguida, por maioria, fixou a seguinte tese: "I - É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, instituída e disciplinada pela Lei nº 10.168/2000, com as alterações empreendidas pelas Leis nºs 10.332/2001 e 11.452/2007; II - A arrecadação da CIDE, instituída pela Lei nº 10.168/2000, com as alterações empreendidas pelas Leis nºs 10.332/2001 e 11.452/2007, deve ser integralmente aplicada na área de atuação Ciência e Tecnologia, nos termos da lei", nos termos do voto do Ministro Flávio Dino (Redator para o acórdão), vencidos parcialmente os Ministros Luiz Fux (Relator), Dias Toffoli, Cármen Lúcia, André Mendonça e Nunes Marques. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.8.2025. (g.n.) Verifica-se do excerto supra que o STF julgou constitucionais as alterações promovidas na Lei nº 10.168/2000 pelas Leis nº 10.332/2001 e 11.452/2007, que vem a ser o centro da discussão de mérito neste item do voto, reforçando, portanto, a decisão aqui tomada. Ressalte-se que, por se tratar de decisão no sentido de considerar constitucional a lei sob comento, aqui não se aplica a exceção prevista no caput do art. 100, in fine, verbis: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, nada a prover quanto a esse item da defesa. II. Indevida utilização do artigo 22 da Lei n.º 4.506/64. O Recorrente alega que a fiscalização e o julgador a quo utilizaram o disposto no art. 22 da Lei n.º 4.506/1964 para determinar que os pagamentos aos produtores estrangeiros eram royalties, não se atentando para o fato, segundo ele, de que a referida norma trata apenas da tributação das pessoas físicas e, portanto, não pode ser aplicada para regular a apuração dos tributos da pessoa jurídica. Fl. 779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.523 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727801/2022-93 18 Ele ressalta que o art. 22 da Lei n.º 4.506/1964 nunca teve o objetivo de determinar a natureza dos pagamentos de direito autoral e, muito menos, determinar que esses pagamentos teriam a natureza de royalties. De pronto, deve-se destacar que a Lei n.º 4.506/1964, conforme registrado em sua ementa, “[dispõe] sobre o imposto que recai sobre as rendas e proventos de qualquer natureza”, não reduzindo seu alcance nem às pessoas físicas e nem às jurídicas. Tanto é assim que, enquanto os artigos 1º, 4º e seguintes versam especificamente sobre o imposto exigido das pessoas físicas, os artigos 31 e seguintes cuidam do imposto de renda das pessoas jurídicas, havendo outros artigos da lei que abrangem ambas as situações (o art. 3º, por exemplo). E mesmo que a referida lei se voltasse apenas às pessoas físicas, o art. 3º da Lei nº 10.168/2000, que instituiu a Cide, remete à aplicação subsidiária da legislação do imposto de renda sem qualquer discriminação, não importando se o imposto será devido pelas pessoas jurídicas ou pelas pessoas físicas, em conformidade com a norma constitucional que define a competência tributária da União para instituir imposto sobre “renda e proventos de qualquer natureza” (inciso III do art. 153 da Constituição Federal), dispositivo esse que não diferencia o tributo em razão da natureza do sujeito passivo. Mais uma vez o Recorrente se vale de argumento descolado da realidade fática e do efetivo fundamento legal adotado pela fiscalização, razão pela qual não se justifica avançar os demais quesitos da defesa baseados numa premissa equivocada. Quanto às arguições acerca da tributação dos royalties, remete-se ao item anterior deste voto. Aqui, também, nada a prover ao recurso. III. Aplicação do art. 21 da Lei n.º 4.506/1964. Alega o Recorrente que a remuneração pelo direito de distribuição de filmes não pode ser classificada como royalties, mas sim como aluguéis, por expressa determinação contida na mesma lei (inciso IV do artigo 21 da Lei nº 4.506/1964). Nota-se que, aqui, o Recorrente defende a aplicação da Lei nº 4.506/1964, diferentemente de sua defesa no item anterior. O referido dispositivo assim prescreve: Art. 21. Serão classificados como aluguéis os rendimentos de qualquer espécie oriundos da ocupação, uso ou exploração de bens corpóreos, tais como: (...) IV - Direito de uso ou exploração de películas cinematográficas; (g.n.) Verifica-se que a regra supra refere-se a “bens corpóreos”, no caso, as películas cinematográficas propriamente ditas, e não à “distribuição cinematográfica, de vídeo e programas de televisão”. Fl. 780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.523 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727801/2022-93 19 E não poderia ser diferente, pois aluguel remete à “ocupação, uso ou exploração de coisas” e royalties à “exploração de direitos”, no caso, direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra. Hoje os filmes podem ser reproduzidos por meio de projeção digital, prescindindo de películas cinematográficas, conforme publicação da revista Super Interessante: Os cinemas ainda recebem filmes em rolos? Hoje, é raríssimo. Essa é uma tecnologia que caiu em desuso por um motivo simples: as cópias digitais são mais baratas e fáceis de se manusear. Mas faz pouco tempo que a tradição acabou. Em 2008, 82,5% das 40 mil salas dos EUA ainda usavam projetores analógicos, com rolos de filme. Seis anos depois, só 3,8%. Essa virada repentina foi culpa do boom nos filmes 3D, capitaneada pelo Avatar (2009) de James Cameron. (...) Uma película cinematográfica é feita a partir de uma camada de plástico, sobre a qual são colados com gelatina pequenos cristais de halogeneto de prata. Quando esses cristais são expostos à luz, a emulsão de gelatina escurece no padrão de imagem capturada. O registro fica salvo, torna-se visível após a revelação e pode ser reproduzido em um projetor. (Disponível em <https://super.abril.com.br/coluna/oraculo/os-cinemas-ainda- recebem-filmes-em-rolos>) Nesse sentido, nada há a prover quanto a essa matéria. IV. Remessa de valores ao exterior. Não incidência da Cide. O Recorrente argumenta que a instituição da Cide está prevista no art. 149 da Constituição Federal, que, por sua vez, estabelece a possibilidade de criação de contribuição com a específica finalidade de intervenção no domínio econômico, vindo a Lei n.º 10.168/2000, de caráter extrafiscal, a reger o financiamento do Programa de Estímulo à Interação Universidade- Empresa e, assim, em suas palavras, “potencializar a inovação tecnológica brasileira”. Dessa forma, segundo ele, a Lei n.º 10.168/2000, instituidora da Cide, visa “proporcionar um ambiente acadêmico e empresarial favorável ao desenvolvimento de tecnologia própria, com a consequente redução da dependência de tecnologia externa, de modo a contribuir para o desenvolvimento socioeconômico do Brasil”. Argumenta, ainda, o seguinte: (i) somente quando houver transferência de tecnologia, haverá a necessidade de recolhimento da Cide, sendo que o detentor do direito de autor não transfere qualquer conhecimento ou tecnologia a terceiro, mas somente autoriza a utilização de sua obra, (ii) o Decreto n.º 4.195/2002, que regulamenta a Lei n.º 10.332/2001, base normativa da autuação, não prevê a incidência de Cide no tipo de contratação sob comento, (iii) violação dos princípios da legalidade, da confiança, da segurança jurídica e da moralidade, (iv) o Fl. 781DF CARF MF Original https://super.abril.com.br/coluna/oraculo/os-cinemas-ainda-recebem-filmes-em-rolos https://super.abril.com.br/coluna/oraculo/os-cinemas-ainda-recebem-filmes-em-rolos D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.523 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727801/2022-93 20 Decreto nº 4.195/2002 é muito claro ao definir taxativamente que somente as remessas de royalties a título de marcas e patentes estão sob o campo de incidência da Cide e (v) em relação ao licenciamento de direito de exploração de filmes e correlatos, os pagamentos correspondentes não estão sujeitos à incidência da Cide, dada a “ausência de definição específica do termo royalties na norma que institui a contribuição, na regulamentação da referida lei que delimita os contratos abarcados pela hipótese de incidência e, subsidiariamente, na legislação do imposto de renda especificamente no que se refere ao não enquadramento dos pagamentos ao exterior pela cessão de direitos de exploração de filmes no conceito de royalties a qualquer título, situação análoga ao caso da Recorrente”. Quanto ao item “i”, mister reproduzir parte da Lei nº 10.168/2000: Art. 1º Fica instituído o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo. Art. 2º Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1º Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 1º-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. § 2º A partir de 1º de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) § 3º A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2º deste artigo. Verifica-se, com base nos dispositivos supra, que a Cide incide sobre dois grupos de fatos geradores, a saber: (1º) licença de uso ou aquisição de conhecimentos tecnológicos, contratos que impliquem transferência de tecnologia (exploração de patentes ou de uso de Fl. 782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.523 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727801/2022-93 21 marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica) e licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador quando envolver a transferência da correspondente tecnologia (previsão original da Lei nº 10.168/2000) e (2º) contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior (hipóteses introduzidas pela Lei nº 10.332/2001). Considerando o trecho da lei acima transcrito e as observações supra, constata-se que a exigência de transferência de tecnologia se aplica apenas aos fatos geradores do primeiro grupo (redação original da lei), inexistindo vinculação entre essa exigência e os fatos geradores supervenientes, ou seja, aqueles introduzidos pela Lei nº 10.332/2001, dentre os quais inclui-se o fato gerador sob análise nestes autos (pagamento de royalties). Foi nesse sentido que o STF decidiu no julgamento referenciado no item I deste voto. Nesse sentido, nada a reformar na autuação. No que se refere aos itens “ii”, “iv” e “v”, trata-se de questões já apreciadas no tópico “I” deste voto, razão pela qual a ele se reporta neste ponto. Em relação ao item “iii”, há que se destacar, de pronto, que este colegiado não pode negar observância a lei válida e vigente sob o argumento de violação a princípios constitucionais, pois, em conformidade com a súmula CARF nº 2, “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Nada a reformar, portanto, no procedimento fiscal. V. Condecine versus Cide. Segundo o Recorrente, “[para] o presente caso, tem especial relevância a previsão contida no parágrafo único do artigo 32 [Medida Provisória n.º 2.228-1/2001], que determina como fato gerador da CONDECINE, entre outros, os pagamentos a produtores ou distribuidores no exterior de remuneração decorrente da exploração de obras cinematográficas e videofonográficas”, razão pela qual “não se pode pretender exigir uma contribuição para desenvolvimento da cultura nacional de empresas de pesquisas científicas e tecnológicas e vice- versa, isto é, simplesmente não há como se admitir a cobrança de contribuição tendente ao desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas de empresas atuantes no segmento de exploração de obras cinematográficas e audiovisuais.” De pronto, deve-se destacar que os presentes autos versam sobre o lançamento de ofício da Cide-Royalties, não se controvertendo, aqui, acerca da Condecine. Como os autos de infração se fundam em lei válida e vigente, o colegiado encontra- se vinculado à sua normatividade, não podendo afastá-la em razão de alegações principiológicas Fl. 783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.523 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727801/2022-93 22 (bis in idem), em conformidade com a súmula CARF nº 2, “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Caso efetivamente haja a ocorrência de bis in idem na exigência de ambas as contribuições de intervenção no domínio econômico, tal dissídio deverá ser levado às instâncias competentes para dirimi-lo. Nada a reformar, portanto, no lançamento de ofício. VI. Base de cálculo da Cide. Inclusão do IRRF. O Recorrente contesta a inclusão do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na base de cálculo da Cide por considerar não haver previsão legal nesse sentido. Trata-se de matéria sumulada neste CARF, de observância obrigatória por parte do colegiado, verbis: Súmula CARF nº 158 O Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração pelas obrigações contraídas, compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE de que trata a Lei nº 10.168/2000, ainda que a fonte pagadora assuma o ônus financeiro do imposto retido. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Logo, nada a alterar no lançamento de ofício. VII. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 784DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13855.721621/2014-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 NORMAS PROCESSUAIS. VÍCIO NO LANÇAMENTO. CAPITULAÇÃO LEGAL. NULIDADE INEXISTENTE. FORÇA E SUFICIÊNCIA DAS PROVAS A LASTREAR O LANÇAMENTO. MATÉRIA DE MÉRITO. A mera não indicação de dispositivo legal não enseja nulidade do lançamento quando os fatos se encontrarem devidamente descritos e documentados nos autos, estando assegurado o exercício do direito ao contraditório e a ampla defesa. Consubstancia-se em matéria de mérito definir se as provas colhidas pela fiscalização são fortes e suficientes para alicerçar o lançamento. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. INTERPOSIÇÃO DE EMPRESA SEM SUBSTRATO REAL. A legislação tributária incide sobre os fatos efetivamente ocorridos, devendo prevalecer a realidade emergente do conjunto probatório constante dos autos. Não há como se admitir a ocultação do real contratante dos segurados empregados. PROVA INDICIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. É admissível a adoção da prova indiciária enquanto uma prova indireta que visa demonstrar, a partir da comprovação da ocorrência de vários fatos secundários, indiciários, tomados em conjunto, a existência do fato cuja materialidade se pretende comprovar, sendo essencial a conjugação de indícios fortes, precisos e concordantes. CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA POR MEIO DE EMPRESAS INTERPOSTAS OPTANTES PELO SIMPLES. APROVEITAMENTO, PELA CONTRATANTE, DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RECOLHIDAS PELAS INTERPOSTAS. IMPOSSIBILIDADE. Constatada a contratação de empresas optantes pelo SIMPLES, interpostas pessoas para o recrutamento de mão de obra e tendo o vínculo empregatício sido caracterizado na contratante, não é cabível abater do lançamento as contribuições recolhidas pelas empresas contratadas ao regime de tributação favorecido. Inaplicabilidade da Súmula CARF nº 76. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF N° 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. A Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%. INTIMAÇÃO. INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N° 110. No processo administrativo fiscal, a intimação deve observar o regramento traçado no art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, não sendo cabíveis intimações e publicações em nome de advogado.
Numero da decisão: 2401-012.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, apresentado em conjunto pelos recorrentes, para: a) excluir da base de cálculo dos levantamentos AR, relativos à empresa A.R.Luiz ME, a remuneração da Sra. Ângela Regina Luiz; b) excluir da base de cálculo dos levantamentos VT, relativos à empresa V.T.L. Prestação de Serviços de Pesponto de Calçados Ltda. - ME, a remuneração da Sra. Gracimara Ferreira Pimenta; e c) aplicar a retroação da multa da Lei 9.430 de 1996, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei 14.689, de 2023, reduzindo a multa qualificada ao percentual de 100%. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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VÍCIO NO LANÇAMENTO. CAPITULAÇÃO LEGAL. NULIDADE INEXISTENTE. FORÇA E SUFICIÊNCIA DAS PROVAS A LASTREAR O LANÇAMENTO. MATÉRIA DE MÉRITO. A mera não indicação de dispositivo legal não enseja nulidade do lançamento quando os fatos se encontrarem devidamente descritos e documentados nos autos, estando assegurado o exercício do direito ao contraditório e a ampla defesa. Consubstancia-se em matéria de mérito definir se as provas colhidas pela fiscalização são fortes e suficientes para alicerçar o lançamento. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. INTERPOSIÇÃO DE EMPRESA SEM SUBSTRATO REAL. A legislação tributária incide sobre os fatos efetivamente ocorridos, devendo prevalecer a realidade emergente do conjunto probatório constante dos autos. Não há como se admitir a ocultação do real contratante dos segurados empregados. PROVA INDICIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. É admissível a adoção da prova indiciária enquanto uma prova indireta que visa demonstrar, a partir da comprovação da ocorrência de vários fatos secundários, indiciários, tomados em conjunto, a existência do fato cuja materialidade se pretende comprovar, sendo essencial a conjugação de indícios fortes, precisos e concordantes. CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA POR MEIO DE EMPRESAS INTERPOSTAS OPTANTES PELO SIMPLES. APROVEITAMENTO, PELA CONTRATANTE, DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RECOLHIDAS PELAS INTERPOSTAS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.260 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721621/2014-25 2 Constatada a contratação de empresas optantes pelo SIMPLES, interpostas pessoas para o recrutamento de mão de obra e tendo o vínculo empregatício sido caracterizado na contratante, não é cabível abater do lançamento as contribuições recolhidas pelas empresas contratadas ao regime de tributação favorecido. Inaplicabilidade da Súmula CARF nº 76. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF N° 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. A Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%. INTIMAÇÃO. INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N° 110. No processo administrativo fiscal, a intimação deve observar o regramento traçado no art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, não sendo cabíveis intimações e publicações em nome de advogado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, apresentado em conjunto pelos recorrentes, para: a) excluir da base de cálculo dos levantamentos AR, relativos à empresa A.R.Luiz ME, a remuneração da Sra. Ângela Regina Luiz; b) excluir da base de cálculo dos levantamentos VT, relativos à empresa V.T.L. Prestação de Serviços de Pesponto de Calçados Ltda. - ME, a remuneração da Sra. Gracimara Ferreira Pimenta; e c) aplicar a retroação da multa da Lei 9.430 de 1996, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei 14.689, de 2023, reduzindo a multa qualificada ao percentual de 100%. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Fl. 1930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.260 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721621/2014-25 3 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 1878/1921) interposto em face de decisão (e- fls. 1835/1868) que julgou improcedente impugnação contra os seguintes Autos de Infração: AIOP n° 51.063.222-0 (e-fls. 1687/1698), a envolver as rubricas “12 Empresa” e “13 Sat/rat” (levantamentos: AR - SAL CONT ARL 012011.A 132011 e VT - SAL CONT VT 012011 A 132011) e competências 01/2011 a 12/2011; e AIOP n° 51.063.223-8 (e-fls. 1699/1710), a envolver a rubrica "15 Terceiros" (levantamentos: AR e VT) e competências 01/2011 a 12/2011. Todos os AIs foram cientificados em 24/06/2014 à contribuinte VIT SHOES CALCADOS LTDA (VIT) (e-fls. 1687 e 1699) e ao responsável tributário Silvio Fernando Luiz (e-fls. 1712). Extrai-se do Relatório Fiscal, constante das e-fls. 1611/1682: 3.1. Informações preliminares No decorrer da auditoria fiscal realizada na empresa VIT SHOES CALÇADOS LTDA, CNPJ n° (...), que atua nº ramo de fabricação de calçados de couros, ficou constatado que esta utilizou-se, como INTERPOSTA PESSOA, das empresas A.R.LUIZ - ME, CNPJ n° (...), e V.T.L.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PESPONTO DE CALÇADOS LTDA - ME, CNPJ n° (...), ambas OPTANTE pelo SIMPLES NACIONAL - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos Pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com a finalidade de contratar segurados empregados com redução de encargos previdenciários, uma vez que, por serem optantes pelo SIMPLES NACIONAL, no período de 01/01/2011 a 31/12/2011, recolheram a contribuição previdenciária a cargo da empresa de forma diferenciada, simplificada e favorecida, conforme restará demonstrado e comprovado no presente relatório. Nesse sentido, a fiscalização entendeu que todos os empregados "formalmente registrados- nas empresas A.R.LUIZ - ME e V.T.L Prestação de Serviços de Pesponto de Calçados Ltda são, para fins previdenciários, empregados da empresa VIT SHOES CALÇADOS LTDA. (...) De tudo o que foi exposto, a fiscalizada utilizou-se de interposta pessoa para contratar empregados com o propósito exclusivo de usufruir vantagem indevida pela redução do montante das contribuições previdenciárias a pagar no ano calendário 2011, caracterizando evidente intuito de fraude e justificando a aplicação da multa qualificada. (...) Fl. 1931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.260 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721621/2014-25 4 Ressalte-se que, qualquer conduta fraudulenta do sujeito passivo, com vistas a reduzir ou suprimir tributo, estará sempre enquadrada em uma das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502 de 30 de novembro de 1964. Portanto, é irrelevante distinguir se a conduta fraudulenta se configurou em sonegação, fraude ou conluio, bastando apenas que a conduta fraudulenta se enquadre em qualquer um dos tipos infracionais definidos na citada lei. Neste sentido já se pronunciou o Conselho de Contribuintes: MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA: Quando restar comprovado que o contribuinte agiu com intuito de fraude, de forma consciente e direcionada à finalidade de suprimir ou reduzir os tributos devidos causando prejuízo a Fazenda Pública, justifica-se a aplicação da multa de 150%. Acórdão: 101-97058, 1' Câmara, 16/12/2008 (...) Os fatos descritos no presente relatório fiscal demonstram claramente e de forma inequívoca que os atos e/ou omissões praticados pelo sócio majoritário/administrador da fiscalizada, SILVIO FERNANDO LUIZ - CPF n° (...), conduziram à prática de sonegação fiscal. Tais fatos apontam para a perfeita subsunção aos ditames legais aplicáveis à responsabilização tributária solidária disposta no inciso III do art. 135 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional Na impugnação (e-fls. 1715/1759), apresentada em petição conjunta por contribuinte e responsável, foram abordados os seguintes capítulos: (a) Cerceamento do direito de defesa - Provas defeituosas e Descrição imprecisa do fato gerador. (b) Imprecisão no enquadramento legal e indeterminação da matéria e do montante tributável - Ofensa aos artigos 97 e 142 do Código Tributário Nacional e artigo 9º do Decreto 70.235/72. (c) Não incidência de juros selic sobre multa de ofício. (d) Mérito. (1) Da Realidade da Impugnante VIT. Da efetiva terceirização e industrialização por encomenda – da total independência das empresas A. R. Luiz ME, V. T. L e VIT; (2) Da falta de Provas da Interposição. Contrarrazões aos indícios apresentados pela fiscalização; (3) Da atual desoneração da folha de salários; (4) Da não observância das normas que tratam sobre a inaptidão das pessoas jurídicas; (5) Da não subsunção dos fatos à norma do artigo 12, I, da Lei 8.212/91 – Da não aplicabilidade, ao caso concreto, do princípio da primazia sobre a realidade da forma; (6) Da Imprecisão da Acusação; (7) Da Falta de Compensação dos Valores Recolhidos pelas Terceirizadas; (8) Do Indevido Agravamento da Multa. Fl. 1932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.260 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721621/2014-25 5 (e) Responsabilização pessoal do sócio administrador. (f) Representação Fiscal para Fins Penais. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 1835/1868): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa quando os relatórios que integram o AI trazem todos os elementos que motivaram a sua lavratura e expõem, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, elencando todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento. DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO Na ocorrência da simulação, é atribuída à fiscalização a prerrogativa de, seja qual for a forma de contratação, desconsiderar o vínculo pactuado JUROS E MULTA DE MORA A utilização da taxa de juros SELIC e a multa de mora encontram amparo legal nos artigos 35 e 35A da Lei 8.212/91. MULTA QUALIFICADA A multa de ofício de 150% é aplicável sempre que caracterizada a prática de ato com o objetivo de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador pela autoridade fazendária. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva beneficiária do trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços por meio de empresa interposta, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas. CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELA EMPRESA INTERPOSTA. É vedada, pelas normas que regem a matéria, a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Acórdão foi cientificado em 02/03/2015 (e-fls. 1869/1876) e o recurso voluntário (e-fls. 1878/1821) interposto em 30/03/2015 (e-fls. 1877) por contribuinte e responsável, em síntese, alegando: (a) Tempestividade. O recurso é apresentado no prazo legal. Fl. 1933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.260 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721621/2014-25 6 (b) Nulidade do lançamento. Falta de enquadramento legal da infração e ausência de provas de ocorrência do fato gerador. O lançamento de ofício contrariou as normas dos artigos 9° e 10 do Decreto n° 70.235/72, assim como dos artigos 97 e 142 do Código Tributário Nacional - CTN. Nota-se que, no auto de infração, os fundamentos legais dos débitos foram, tão somente, o artigo 22, I, II e III da Lei n° 8.212/91. E, na descrição dos fatos feita pelo autor da fiscalização no Relatório Fiscal, foi mencionado que nas relações trabalhistas deve prevalecer a situação fática e não a incorretamente formalizada, aplicando-se o princípio da primazia da realidade sobre a forma. Foi com base nesta justificativa, fundamentada, unicamente, nas normas dos artigos 9° e 444 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que foi desconsiderado o vínculo empregatício dos funcionários das empresas A.R.Luiz e V.T.L, considerando-os como empregados, de fato, da recorrente VIT. Ocorre que o citado princípio usado pelo autor da fiscalização, o da primazia da realidade dos fatos sobre a forma, é um princípio usado no Direito Previdenciário, quando demonstrada a subsunção dos fatos à hipótese legal do artigo 12, inciso I, letra "a" da Lei n° 8.212/91 para que se opere a caracterização de segurado empregado. Ou seja, deveria ter sido apontado como fundamento legal da autuação e dos débitos a norma do artigo 12, inciso I, “a” da Lei n° 8.212/91, o que não ocorreu. Nem mesmo o artigo 149, VII do Código Tributário foi usado, tendo constado apenas do aresto recorrido. ausência da fundamentação ou a sua falta, como ocorrido no presente caso, acarretou, certamente, o cerceamento de defesa, contrariando o artigo 10 do Decreto n. 70.235/72, bem como artigos 97 e 142 do Código Tributário Nacional. A recorrente não pode concordar com a r. decisão recorrida, quanto à matéria em debate, que simplesmente aduziu que foram apontados os dispositivos legais e normativos que disciplinam o lançamento. Mas, apenas a norma do artigo 22 da Lei n° 8.212/91 fundamentou ou lançamento. Não se apontou fundamento legal para desconsiderar uma situação de fato, no caso a prestação de serviços terceirizados da A.R. Luiz e da V.T.L à recorrente VIT, de modo a se considerar os empregados daqueles segurados da recorrente. A nulidade do lançamento, na forma como debatida no momento, já foi reconhecida em vários julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A r. decisão recorrida ainda menciona que não houve cerceamento de defesa do autuado, que teria demonstrado pleno conhecimento do que lhe foi imputado e que relatórios os descreveram os fundamentos legais. Mas, reitere-se que apenas o art. 22 da Lei n° 8.212/91 foi mencionado; além dos artigos 9° e 444 da CLT, normas destinadas a proteger direitos trabalhistas. Houve prejuízo à defesa, tanto que a impugnação se pautou na demonstração de que, para que a fiscalização se valesse da norma do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, deveria estar Fl. 1934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.260 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721621/2014-25 7 fundamentada em fatos e provas concretas que pudessem evidenciar a acusação, o que não ocorreu. Mas a r. decisão recorrida foi expressa ao afirmar que “...a fiscalização não se valeu do citado art. 116 para fundamentar o procedimento adotado. Ora, está evidente que a falha quanto à fundamentação legal do lançamento de ofício cerceou a defesa do recorrente que sequer teve clareza de qual norma foi desrespeitada. A norma do artigo 116, parágrafo único do Código Tributário Nacional? Ou o artigo 149, VII do mesmo diploma legal? Essa falha no lançamento eiva-o de nulidade formal absoluta, impossível de ser sanada. Ademais, o lançamento tributário não se fundamentou em provas da acusação. Diferentemente do manifestado na r. decisão recorrida, de que teriam sido anexados ao processo documentos comprobatórios da ocorrência do fato gerador, isso não ocorreu. A decisão recorrida reconheceu que não foram juntadas aos autos as GFIPs das empresas envolvidas, das quais se extraiu as bases de cálculo. Mas não há como aceitar a fundamentação do aresto combatido para sanar essa falha, de que por se tratar de “um único empreendimento, a impugnante tem acesso a todas as GFIPs”, pois o caso em debate não se refere a nenhum dos casos de presunção legal em que se inverte o ônus da prova. Assim, cabe ao autor da fiscalização comprovar os fatos descritos no relatório fiscal, assim como comprovar a ocorrência do fato gerador. Se este é a remuneração auferida pelos empregados, deve o autor da fiscalização fazer a prova dessa remuneração. O que não ocorreu. É inaceitável, por total afronta à legislação de regência, a conclusão da r. decisão recorrida de que tal falta não é séria, pois a recorrente conhecia esses documentos em que se pautou o autor da fiscalização para apurar as contribuições sociais. Ainda que tal afirmação fosse verdadeira, não seria a justificativa para a ausência da juntada das GFIPs pelo autor da fiscalização, eis que absurda pois se sabe que salvo nos casos de presunção legal de omissão de receita, a prova cabe ao autor da fiscalização, ainda que a documentação na qual se fundamenta a sua acusação tenha sido emitida pelo próprio contribuinte. Em planilha, são apresentadas as remunerações pagas aos empregados da A.R. Luiz e da V.T.L, extraídas das GFIPs, que foram usadas como demonstração da ocorrência dos fatos geradores das obrigações tributárias e como prova das respectivas bases de cálculo. Todavia, as citadas GFIPs não constam dos autos. Não foram apresentadas como prova da acusação, em flagrante desrespeito à norma do artigo 9° do Decreto 70.235/72 que prevê, expressamente, que a exigência do crédito tributário, formalizada em auto de infração, deve estar instruída com os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. E esta exigência existe para garantir o exercício da ampla defesa. Não se pode olvidar que o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato constitutivo, modificativo, extintivo ou impeditivo do direito, no caso da constituição do crédito tributário, Fl. 1935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.260 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721621/2014-25 8 sobre o autor da fiscalização quanto à infração apontada. A ausência de prova é motivo de cancelamento do lançamento de ofício, conforme jurisprudência. (c) Nulidade do Acórdão de Impugnação. O direito de defesa da recorrente fica até comprometido com a forma pela qual o Acórdão recorrido foi proferido, ou seja, pela falta de motivação ao afirmar que “... várias outras constatações relatadas pela fiscalização reforçam a convicção de que houve simulação no procedimento adotado pela autuada (fls. 1853). A falta de fundamentação é, também, motivo de nulidade da decisão recorrida. (d) Mérito. Uma vez que o v. Aresto combatido apenas reiterou os fatos narrados no relatório fiscal, torna-se necessário ratificar as razões de defesa a demonstrar não haver nos autos quaisquer provas de que a recorrente simulou a terceirização dos serviços para contratar empregados, mediante interpostas pessoas, no intuito de se furtar ao pagamento das contribuições previdenciárias. (d1) Da licitude da terceirização e da total independência das empresas A. R. Luiz ME, V.T. L e VIT. A legalidade da terceirização, na forma como tomada em favor da ora recorrente, não foi contestada. Na verdade, ela foi expressamente reconhecida pelo aresto combatido, que fez constar que “É fato notório que a terceirização é um procedimento legal, com vistas a um planejamento tributário”. Houve contratação dos serviços de industrialização por encomenda junto à A.R. Luiz ME e V.T.L., empresas que se revestem de personalidade jurídica própria, independente dos sócios da recorrente, conhecem tecnicamente o setor calçadista e estão acostumados a administrar e gerenciar pessoas. Importante mencionar que cabe à recorrente todo o processo de criação e desenvolvimento do calçado e envio dos materiais às empresas terceirizadas, conforme cópias das notas fiscais apresentadas com a impugnação, que prestam os serviços de corte, pesponto e montagem do calçado. Realizados os serviços, a A.R. Luiz ME e a V.T.L emitem nota fiscal com a devolução das matérias primas e com a mão de obra. A recorrente ainda realiza os serviços finais de montagem, revisão e, por fim, a venda do calçado. Portanto, a terceirização não teve por finalidade a obtenção de vantagem na esfera tributária. Não se constitui em prova de simulação que as empresas contratadas pertencem à mesma família da recorrente, que uma delas funciona no mesmo parque fabril, prestando serviços exclusivos à recorrente e com suas despesas arcadas pela recorrente. Além disso, não há nos autos uma prova sequer de que a recorrente VIT pagava despesas das terceirizadas A.R. Luiz e V.T. L. A conclusão de que houve simulação nos serviços de terceirização não encontra fundamento nos fatos e provas constantes desses autos. Não há elementos que comprovam qualquer dependência entre a A.R Luiz ME, a V.T.L. Fl. 1936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.260 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721621/2014-25 9 e a VIT. Não existe confusão financeira ou operacional e, neste aspecto, o autor da fiscalização analisou as contas bancárias da recorrente e das terceirizadas (itens 9.1, 9.2, 10.1, 10.2 e 10.4 do Relatório Fiscal), não identificando qualquer irregularidade. Sobre estes fundamentos, o v. Acórdão recorrido não procedeu qualquer análise. Também não há confusão administrativa ou de gestão. Cada empresa tem sua administração, a sua contabilidade e, em nenhum documento apresentado nestes autos, há a demonstração de que o sócio da recorrente, o Sr. Silvio, era também administrador “de fato” das empresas A.R Luiz ME e V.T.L. Inexiste procuração entre eles, qualquer elemento ou declaração de funcionários das terceirizadas nesse sentido, pela simples razão de que as empresas em debate são totalmente independentes e autônomas. Não basta o mero parentesco, conforme decisões do CARF. Além disso, a Corte vem decidindo que a existência de pessoas jurídicas responsáveis pela execução de cada atividade, em etapas, é embalada pela necessidade de racionalizar e reduzir custos. Ademais, não há como enquadrar os contratos de industrialização por encomenda firmados pela recorrente com as empresas A.R. Luiz ME e V.T.L como negócios simulados, pois a prestação de serviço efetivamente ocorreu. Ou seja, os negócios jurídicos entre as partes envolvidas no presente caso não foram apenas aparentes ou, ainda, com aparência distinta daquela almejada. (d2) Da falta de provas da interposição de pessoas e da simulação. O Termo de Verificação Fiscal aponta uma série de fatos que são meras suspeitas ou indícios insuficientes para desconstituir os negócios jurídicos licitamente firmados pela recorrente junto às terceirizadas A.R. Luiz ME e V.T.L. O primeiro ponto a ser destacado é que não há provas de confusão financeira, administrativa ou patrimonial entre a recorrente VIT e as terceirizadas A. R. Luiz ME e V. T. L, pelo simples fato de que ela inexistiu. A fiscalização analisa as despesas contabilizadas e, por suposição (sem qualquer fundamento legal ou fático), concluiu-se que as despesas registradas na VIT eram muito superiores às registradas nas terceirizadas. Todavia, não houve qualquer prova que vinculasse ou que demonstrasse que as despesas contabilizadas e pagas na VIT eram, na verdade, despesas da A.R. Luiz ME e V.T.L. O autor da fiscalização se valeu do seguinte raciocínio: se na fiscalizada há menos funcionários do que nas terceirizadas, então não seria justificável que o valor das despesas contabilizadas na recorrente fosse maior do que as despesas contabilizadas na A. R. Luiz ME e na V. T L. Todavia, essa análise comparativa, por si só, não prova a interposição de pessoas citada pela fiscalização. Reitera-se que não há provas de que as despesas registradas na VIT são despesas que ela pagou mas que, na realidade, eram despesas da A. R. Luiz ME e da V. T. L. Ademais, estas despesas, no montante como apuradas e contabilizadas pela recorrente, são totalmente Fl. 1937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.260 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721621/2014-25 10 normais diante da atividade por ela desenvolvida. Sobre esta questão, a r. decisão recorrida apenas afirmou que a fiscalização não se limitou a levantar e comparar informações contábeis das três empresas envolvidas, tendo realizado vistorias in loco nas instalações, identificando outros fatos como a cessão gratuita de maquinário, uso de uniforme da recorrente pelos empregados de uma das terceirizadas e outros fatos. Mas, ainda que apontados outros fatos pela fiscalização, como exposto no aresto combatido, eles também nada comprovam em termos de simulação ou interposição de pessoas, pois não comprovam a dependência das empresas terceirizadas em relação à recorrente; não comprovam qualquer confusão financeira, administrativa e patrimonial entre elas. Embora exista relação de parentesco entre os sócios da recorrente com os sócios das prestadoras de serviços, não há sequer uma prova de que o sócio de uma delas administrava as outras empresas, ou prova da ingerência de um na administração das outras. Portanto, inexiste comprovação de que era comum o controle gerencial, financeiro e administrativo entre as empresas, pois a recorrente a as prestadoras de serviços eram empresas autônomas e independentes. Apresenta-se, na sequência, a contraposição a cada um dos fatos e informações narrados no item 15 do Termo de Verificação Fiscal, para demonstrar não haver prova inequívoca da acusação (e-fls. 1893/1910). (d3) Da atual desoneração da folha de salários. Reitera-se que o autor do procedimento fiscal só concluiu pela interposição de pessoas em razão das empresas terceirizadas V.T.L e A.R. Luiz ME serem optantes do Simples Nacional. No seu entendimento, essa circunstância já demonstraria que a recorrente VIT se valeu delas para a redução dos encargos trabalhistas. Essa conclusão e entendimento do autor da fiscalização podem ser facilmente verificadas pela simples leitura do item 3.1 do Relatório Fiscal. Não foi feito qualquer levantamento de valores para corroborar essa suposta redução dos encargos previdenciários. Todavia, com a publicação da Lei n°12.546/2011, desde 2012 a base de incidência das contribuições previdenciárias, para a indústria calçadista, não é mais a remuneração paga aos funcionários, mas sim a receita bruta auferida. Dessa forma, pouco importa, para fins de determinação do valor da contribuição previdenciária, o número de empregados registrados. A recorrente demonstrou na impugnação que a partir da desoneração da folha de salários para a indústria calçadista, o recolhimento da contribuição previdenciária tornou-se mais oneroso do que para a empresa tributada pelo Lucro Real. E, ainda assim, a recorrente VIT continua terceirizando parte da sua produção, através dos serviços de industrialização prestados pela A.R. Luiz ME e V.T.L, conforme notas fiscais apresentadas com a impugnação pois, na realidade, essa terceirização não é fictícia, simulada, Fl. 1938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.260 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721621/2014-25 11 realizada apenas com o intuito de reduzir encargos trabalhistas. Trata-se de serviços de industrialização necessários para a atividade da recorrente e que não têm a única finalidade de conseguir a diminuição da incidência dos encargos trabalhistas e previdenciários, conforme já mencionado anteriormente. Ademais, se a própria lei concedeu uma desoneração da folha de salários, passando a prever, para as indústrias calçadistas, a incidência da contribuição sobre a receita bruta, torna-se incabível desconstituir uma situação legal e real de prestação de serviços, entre a recorrente e as empresas A. R. Luiz ME e VIT, apenas sob o fundamento de planejamento tributário ilícito, que teve por finalidade a redução dos encargos previdenciários. A r. decisão recorrida, ao que parece, não entendeu a questão, pois considerou que a desoneração ocorrida em 2012 não invalida o lançamento referente ao ano de 2011. Mas, o ponto é que, com a desoneração da folha de salários, esse “benefício” ou “vantagem” desapareceu, não se justificando mais a manutenção dessas terceirizações. Todavia, a prestação de serviços pela A.R. Luiz ME e pela V.T.L foi mantida, o que contraria, claramente, o fundamento já citado, utilizado pela fiscalização e mantido pelo Acórdão recorrido, de que houve simulação da terceirização e contratação de empregados por meio de empresa interposta. (d4) Da não observância das normas que tratam sobre a inaptidão da pessoa jurídica. A decisão recorrida não observou que a defesa apontou que a fiscalização acabou desconsiderando a personalidade jurídica das empresas citadas como interpostas pessoas sem que fosse observado, para tanto, a disciplina dos artigos 80 e 81 da Lei nº 9.430/96. O entendimento do autor da fiscalização, ratificado pela decisão recorrida, baseou-se, na verdade, em fatos e argumentos comuns a toda contratação de prestadores de serviços, razão pela qual não pode prosperar a conclusão de que houve simulação nesses serviços prestados pelas empresas A.R.Luiz e V.T.L à recorrente. Se o autor da fiscalização pretendeu desconstituir as relações de segurados empregados entre essas empresas e seus funcionários, por entender que tais empresas, de fato, não existiam, já que eram interpostas pessoas da recorrente, deveria ter observado as normas e procedimentos legais para tanto, instaurando o necessário procedimento de inaptidão, inclusive para os fins que se pretendeu. A jurisprudência exibe prova da simulação e que a desconsideração da pessoa jurídica demanda processo administrativo a declarar sua inidoneidade, previsto nos artigos 80 e 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Verifica-se que o único procedimento administrativo que o Fisco dispunha para desconsiderar pessoa jurídica não foi utilizado e, ainda que fosse, seu objetivo não seria alcançado, diante da regularidade das empresas A. R Luiz e V. T. L, conforme documentos anexos aos autos. Fl. 1939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.260 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721621/2014-25 12 (d5) Da não subsunção dos fatos à norma do artigo 12, I, da Lei 8.212/91 e da falta de comprovação de que houve redução das contribuições previdenciárias. O Acórdão recorrido considerou que com a verificação da existência de simulação na contratação de empresas interpostas, inexiste a necessidade de o Fisco demonstrar a presença dos pressupostos da relação de emprego entre os empregados da empresa interposta e a contratante. Essa conclusão não pode prevalecer, pois se a fiscalização pretendeu comprovar que os empregados, formalmente registrados nas empresas terceirizadas eram, na realidade, empregados segurados da recorrente, tomadora dos serviços de industrialização por encomenda, deveria, ao menos, demonstrar que estavam presentes, no caso, os requisitos previstos no artigo 12, I da Lei n° 8.212/91. Não houve, assim, a subsunção dos fatos narrados à norma do artigo 12, I da Lei 8.212/91, pois não se comprovou a subordinação, remuneração e trabalho não eventual em relação à recorrente, sendo tal prova exigida pela jurisprudência em casos semelhantes. Deve-se mencionar que também não se verifica, nos autos, de forma clara, conclusiva e em números, a redução dos encargos previdenciários de que teria se valido a recorrente, tendo o autor do procedimento fiscal se pautou apenas na afirmação de que a contratação das terceirizadas teve como ÚNICO fim a redução de encargos previdenciários. se inexistente essa demonstração do benefício que teria se valido a recorrente com a terceirização de parte da sua produção, fica sem fundamento a afirmação de que as empresas A.R. Luiz ME e V.T.L eram usadas como interpostas pessoas. Em julgamentos proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tem-se entendido que para ficar caracterizada a ocorrência da prática de simulação, é necessário determinar a motivação e a consequência do ato simulado com a identificação da vantagem auferida. (d6) Da Falta de Compensação dos Valores Recolhidos pelas Terceirizadas. A fiscalização sequer compensou os valores anteriormente recolhidos pelas terceirizadas. Se tais empresas foram consideradas interpostas da recorrente, o que se considera apenas para fins de argumentação, nada mais sensato do que considerar os valores anteriormente recolhidos, sob pena de configurar excesso de exação e enriquecimento sem causa. Em caso semelhante, há, inclusive, a Súmula do CARF: “Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada.” (d7) Da indevida qualificação da multa. Conforme se verifica no Relatório Fiscal, no item 18, o agravamento da multa, fundado no artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei 9.430/96, ocorreu pois o Autor do procedimento fiscal entendeu que houve evidente intuito de fraude. Todavia, no mesmo item 18 do relatório citado, o Fl. 1940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.260 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721621/2014-25 13 autor da fiscalização aduziu, expressamente, que é irrelevante distinguir se a conduta fraudulenta se configurou em sonegação, fraude ou conluio, bastando apenas que se enquadre em qualquer um dos tipos infracionais. No mesmo sentido considerou a r. decisão recorrida, ao mencionar que a multa foi qualificada pois se constatou a ocorrência de uma das hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Mas a conduta da recorrente se enquadrou em qual das hipóteses legais tratadas nos citados artigos? Essa imprecisão, por parte do autor da fiscalização, indevidamente ratificada pela decisão recorrida, é contrária ao princípio da legalidade, da tipicidade cerrada e à própria norma do artigo 142 do Código Tributário Nacional, configurando grave ofensa ao exercício do direito da recorrente ao contraditório e à ampla defesa, pois da forma como constou do Relatório Fiscal, não houve a devida determinação de qual tipo teriam se enquadrado os fatos praticados pela recorrente. Se considerarmos que a acusação foi de fraude, esta não pode prosperar, pois para a sua configuração é necessário que fique demonstrada a redução indevida do tributo por meio da conduta praticada pelo contribuinte. E essa prova não foi produzida pela acusação. E nem o poderia pois não houve fraude na conduta da recorrente capaz de justificar a qualificação na multa. No mesmo sentido já foi decidido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Reitera-se que no presente caso, a aplicação da multa de 150% prevista no artigo 44, inciso I e §1º da Lei nº 9.430/96, não se deu com a vinculação dos fatos às condutas previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, ou seja, o autor da fiscalização não demonstrou se os fatos praticados pela recorrente se subsumiram à hipótese de sonegação, fraude ou conluio, para fins de tipificação da penalidade. Assim, restou sem fundamento a qualificação da multa. E ainda que persista dúvida, requer-se o benefício disposto no artigo 112 do Código Tributário Nacional, até mesmo porque se ilícito houve, os responsabilizados agiram mediante erro de proibição. Assim, caso não se entenda pelo cancelamento total, a multa deve ser reduzida ao percentual normal de 75%. (e) Responsabilização pessoal do sócio administrador. Não há provas nos autos da ocorrência de qualquer conduta que configure fraude, dolo, simulação, dissimulação ou conluio. Ao contrário do que consta do Relatório – Da Responsabilidade Tributária do Sócio Administrador, não há subsunção dos fatos e provas dos autos com o disposto no artigo 135, III do Código Tributário Nacional. Ademais, a responsabilização pessoal do sócio da empresa recorrente demandaria o apontamento certo das condutas por ele praticadas, com intuito doloso tendente a reduzir, indevidamente, a incidência de tributos. Não foi isso, todavia, o que ocorreu. Nota-se, pela leitura do item 20 do Relatório Fl. 1941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.260 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721621/2014-25 14 Fiscal, que houve apenas uma descrição genérica, incapaz de demonstrar qualquer responsabilização pessoal por parte do Sr. Silvio Fernando Luiz. (f) Representação Fiscal para Fins Penais. A recorrente discorda pelos motivos retro mencionados da Representação Fiscal para Fins Penais e requer a desvinculação, apesar da jurisprudência sumulada consagrar a incompetência do CARF. Entretanto, não há qualquer indício que aponte para a necessidade ou conveniência de representação fiscal para fins penais, sendo cabível invocar o art. 112 do CTN, até mesmo porque se ilícito houve, os responsabilizados agiram mediante erro de proibição. Em 19/10/2016 (e-fls. 1925), apresenta-se substabelecimento (e-fls. 1927) e pedido para que intimações e publicações sejam feitas em nome de advogadas (e-fls. 1926). É o relatório. VOTO Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 05/02/2009 (e-fls. 108/109), o recurso interposto em 05/03/2009 (e-fls. 110 e 143) por contribuinte e responsável é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Nulidade. Falta de enquadramento legal da infração e ausência de provas de ocorrência do fato gerador. Os recorrentes sustentam que o auto de infração se fundou apenas no art. 22, I, II e III da Lei n° 8.212, de 1991, e, na descrição dos fatos do Relatório Fiscal, discorreu-se sobre relações trabalhistas e se aplicou o princípio trabalhista da primazia da realidade com lastro exclusivo nos arts. 9° e 444 da CLT para se desconsiderar o vínculo dos trabalhadores com as empresas A.R.Luiz ME e V.T.L. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PESPONTO DE CALÇADOS LTDA - ME (V.T.L.) e os considerar como empregados da VIT SHOES CALCADOS LTDA (VIT), mas a mera invocação do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, seria insuficiente para motivar o lançamento a desconsiderar situação de fato, aplicando princípio da primazia da realidade dos fatos sobre a forma, pois seria necessária a invocação expressa do art. 12, inciso I, letra "a" da Lei n° 8.212, de 1991, o que não ocorreu e, por conseguinte, ensejou a violação dos arts. 9° e 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, e dos arts. 97 e 142 do CTN, bem como cerceamento ao direito de defesa. Além disso acrescentam que a jurisprudência reconhece a nulidade do lançamento por inobservância do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, e que o art. 149, VII, do CTN foi apontado apenas na decisão recorrida, havendo nítido prejuízo para a defesa, eis que, na impugnação, houve a suposição de aplicação do parágrafo único do art. 116 do CTN, afastada pela decisão recorrida, e não do art. 149, VII, do CTN. Argumentam ainda que o lançamento carece de provas, tendo a própria decisão recorrida reconhecido que não foram juntadas aos autos as GFIPs das empresas Fl. 1942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.260 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721621/2014-25 15 envolvidas, das quais se extraiu a base de cálculo, constando dos autos apenas planilha com as remunerações apuradas a partir das GFIPs, ensejando a falta da prova da remuneração violação ao disposto no art. 9° do Decreto n° 70.235, de 1972, e à garantia da ampla defesa – não merecendo prosperar o entendimento vertido na decisão recorrida de que, por ser o empreendimento único, teriam os impugnantes acesso a todas as GFIPs, não se tratando de hipótese de inversão do ônus da prova. Devemos ponderar que a fiscalização imputou a ilegal interposição de empresas artificialmente mantidas para a ocultação do real contratante dos trabalhadores, tendo sistematicamente acusando haver simulação (irregular intermediação de segurados contribuintes individuais e segurados empregados, a ocultar serem todos segurados empregados do real contratante). Especificamente no que toca à alegação de ausência de prova por não terem sido as GFIPs carreadas aos autos, devemos ponderar que as GFIPs apresentadas pelas empresas A.R. Luiz ME e V. T. L. constituem-se em documentos digitais cujos dados são transmitidos via Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP, tendo a fiscalização acesso aos dados transmitidos por meio do sistema informatizado GFIP Web. Logo, os dados informados nas GFIPs podem ser provados via impressão das telas do GFIP Web ou via extração dos dados do GFIP Web para arquivo digital não paginável consubstanciado em Modelo Analítico Dinâmico - MAD. No caso concreto, constam dos autos os Modelos Analíticos Dinâmicos de e-fls. 1579 e 1580 a especificar por competência e trabalhador os seguintes dados extraídos das GFIPs das empresas A.R. Luiz ME (e-fls. 1579) e V.T.L. (e-fls. 1580): (1) CNPJ/CEI do Estabelecimento; (2) Mês; (2) Nome do Trabalhador; (3) NIT do Trabalhador, (4) Classificação Brasileira de Ocupações (CBO); (5) Valor base de cálculo mensal SOMA; (6) Valor base de cálculo 13º SOMA; (7) Valor Total da Base de Cálculo; e (8) Valor contribuição do segurado SOMA, cujos totais de remuneração apurada constaram do anexo RL - Relatório de Lançamentos dos Autos de Infração. A extração de dados do GFIP Web constante dos documentos de e-fls. 1579 e 1580 constitui-se em prova capaz de atender ao caput do art. 9° do Decreto n° 70.235, de 1972, enquanto elemento de prova suficiente à comprovação do total das remunerações pagas, devida ou creditadas aos segurados a serviço das empresas consideradas pela fiscalização como artificialmente interpostas para ocultar a recorrente VIT como a real contratante da mão de obra. No caso concreto, as circunstâncias de a fiscalização não ter invocado os arts. 12, I, "a", da Lei n° 8.212, de 1991 (definição legal do segurado empregado), e 149, VII, do CTN (regra a determinar lançamento de ofício quando se comprove dolo, fraude ou simulação) e de, ao invés de juntar aos autos telas de consultas ao GFIP Web, ter apresentado Modelos Analíticos Dinâmicos com dados extraídos das GFIPs transmitidas pelas terceirizadas não ensejaram prejuízo à defesa e nem ofensa aos arts. 97 e 142 do CTN, revelando a simples leitura dos autos que os Autos de Infração foram formalizados com descrição dos fatos apurados e respectiva qualificação jurídica, bem como com elementos de prova indispensáveis à imputação ensejadora do lançamento de ofício, restando garantido o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Fl. 1943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.260 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721621/2014-25 16 Acrescente-se ainda que os arts. arts. 9° e 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, não veiculam regras absolutas, devendo ser interpretados em conjunto com o art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. O entendimento esposado encontra respaldo na jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2000 a 30/03/2006 NORMAS PROCESSUAIS. VÍCIO NO LANÇAMENTO. CAPITULAÇÃO LEGAL. NULIDADE INEXISTENTE. Não existe prejuízo à defesa ou nulidade do lançamento quando os fatos encontram-se devidamente descritos e documentados nos autos, permitindo a empresa o exercício do direito ao contraditório e a ampla defesa. A mera não indicação de dispositivo legal, quando desincumbiu-se a autoridade fiscal do ônus de demonstrar a ocorrência do fato gerador e das circunstâncias que ensejaram o lançamento fiscal não enseja a nulidade do lançamento. (Acórdão nº 9202-010.635 – CSRF / 2ª Turma, relator Cons. Marcelo Milton da Silva Risso, julgado em 22 de março de 2023) Por fim, definir se as provas colhidas pela fiscalização são suficientes para alicerçar o lançamento tal como efetuado consubstancia-se em matéria de mérito, devendo ser apreciada no tópico pertinente do presente voto. Rejeita-se, destarte, a preliminar de nulidade do lançamento. Nulidade do Acórdão de Impugnação. Os recorrentes sustentam que o Acórdão de Impugnação teria gerado cerceamento ao direto de defesa por falta de fundamentação ao afirmar que “... várias outras constatações relatadas pela fiscalização reforçam a convicção de que houve simulação no procedimento adotado pela autuada (fls. 1853)”. O relator do voto condutor está manifestamente a se referir às outras constatações relatadas pela fiscalização e referidas anteriormente no próprio voto. De qualquer forma, ainda que se suprima a transcrição em questão da frase na qual ela se insere, o voto condutor da decisão recorrida veicula argumentos capazes de o fundamentar, estando suficientemente motivado. Rejeita-se a preliminar. Mérito. Da licitude da terceirização e da total independência das empresas A. R. Luiz ME, V. T. L. e VIT. Da falta de provas da interposição de pessoas e da simulação. De plano, assevere-se que, ao admitir ser possível terceirização lícita, a decisão recorrida não atestou que a terceirização havida no caso em tela tenha sido lícita. Os recorrentes afirmam que a empresa VIT contratava licitamente serviços de industrialização por encomenda junto às empresas A.R. Luiz ME e V.T.L., mantendo para si as atividades de criação do calçado, de compra de matéria prima, de serviços finais de montagem e revisão e de venda do calçado. Note-se que os Autos de Infração não se lastreiam no superado entendimento de não ser possível terceirização em atividade-fim (RE 958252, Tema STF n° 725), Fl. 1944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.260 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721621/2014-25 17 mas na artificial manutenção e interposição das empresas para ocultar o real contratante da mão de obra, em detrimento das regras trabalhistas e previdenciárias e a gerar indevida redução de tributos. Incontroverso que a empresa VIT era sociedade entre mãe e filho, sendo este o recorrente Sr. Sílvio, irmão da empresária individual titular da empresa A.R. Luiz ME e, respectivamente, filho e marido dos sócios da V.T.L. Incontroverso que a totalidade do processo produtivo relativo ao corte e preparação dos calçados foi terceirizada para a empresa A. R. Luiz ME e que a totalidade do processo produtivo relativo ao pesponto dos calçados foi terceirizado para a empresa V.T.L.. Incontroverso que as terceirizadas prestavam serviços no ano de 2011 apenas para a VIT (exclusividade). Incontroverso o comodato de maquinário da VIT para a A.R. Luiz ME. Incontroverso não haver registro de despesas de IPTU na contabilidade da A.R. Luiz ME. Isoladamente, esses fatos são inconclusivos, como bem apontado pelos recorrentes. Mas, tais indícios não estão isolados. Eles devem sem considerados em conjunto e somados aos demais indícios apresentados pela fiscalização. A seguir, cabe apreciar argumentação recursal de a soma desses indícios entre si e aos demais indícios, estes alegadamente também irrelevantes e/ou equivocados, não produzir a prova pretendida pela fiscalização. No item 15 do Relatório Fiscal, a fiscalização analisa os fatos e informações colhidas em procedimento fiscal, tratando primeiro da empresa A. R. Luiz ME e, a seguir, da empresa V.T.L.. Em relação à empresa A. R. Luiz ME a fiscalização destaca que os serviços de corte e preparação eram prestados por prazo indeterminado com exclusividade e a representar a totalidade dessas atividades no processo produtivo da VIT; sendo executados num mesmo imóvel composto por dois prédios interligados e dependentes, sendo um formalmente sede da A.R. Luiz ME e o outro sede da VIT, mas, em verdade, haveria confusão entre as duas empresas. Assim, sobre os estabelecimentos da VIT e da A.R. Luiz ME, o Relatório Fiscal assevera que os números 660 a 690 da mesma Rua compreendem um único imóvel composto por dois prédios interligados e dependentes entre si, constatando-se a seguinte delimitação de setores nas instalações dos prédios interligados: n° 660 - Entrada principal para as duas empresas, sendo recepcionista empregada da A.R. Luiz - Maquinário próprio da A. R. Luiz e cedido pela VIT por comodato (fábrica) - Salas da contabilidade, administrativo e comercial (utilizadas por ambas as empresas) n° 690 - Almoxarifado - Setores de criação, logística e expedição - Refeitórios e armários pessoais dos empregados de ambas as empresas A fiscalização acrescenta que não há registro contábil de pagamento de IPTU pela A.R. Luiz ME, apenas pela VIT; e que em meados do ano de 2011, ano objeto do lançamento, houve câmbio formal entre as sedes, mas sem motivo aparente, tendo a A.R. Luiz alterado sua sede do n° 690 para o n° 660 e a VIT alterado sua sede do n° 660 para o n° 690. Contratos de locação constam das e-fls. 118/129 156/167 e 672/695 e, em relação ao ano de 2011, revelam: Fl. 1945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.260 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721621/2014-25 18 e-fls. celebração Locador Locatário Imóvel/Destinação data inicial data final IPTU 118/123 e 156/161 01/12/2010 Marco VIT n° 660 - exclusivamente para fins industriais 01/12/2010 30/11/2012 Locatário 124/129 e 162/167 01/06/2011 Marco VIT n° 690 - exclusivamente para fins industriais 01/06/2011 31/05/2013 Locatário 672/677 01/12/2010 Marco A. R. LUIZ n° 690 - exclusivamente para fins industriais 01/12/2010 30/11/2012 Locatário 689/693 e 695 01/06/2011 Marco A. R. LUIZ n° 660 - exclusivamente para fins industriais 01/06/2011 31/05/2013 Locatário As razões recursais afirmam ainda que cada uma das empresas tem entrada própria e separada, tendo os recorrentes carreado aos autos folha de Registro de Empregado a revelar que a empresa VIT contratou recepcionista em 14 de fevereiro de 2011 (e-fls. 1776). Além disso, argumentam que, apesar de a fiscalização afirmar que os barracões são interligados e dependentes entre si, não há comprovação de dependência entre os barracões e que o fato de o almoxarifado e setor de criação e expedição/logística estarem no prédio locado pela fiscalizada se justificaria porque as matérias primas são por ela adquiridas para remessa à industrialização e é ela, também, a responsável pela criação, montagem e revisão final do calçado, assim como a expedição para os clientes das mercadorias vendidas, sendo importante terem as empresas existência distinta e nada impede a proximidade de seus endereços e a existência de ligação entre os prédios. Acrescenta ainda que a afirmação da decisão recorrida de as salas a abrigar a estrutura contábil, administrativa e comercial executariam serviços das três empresas não se sustenta em razão de a terceirizada V.T.L. localizar-se em outro município e de a fiscalização não ter comprovado que os empregados registrados na A.R. Luiz ME realizam serviços da recorrente, não tendo apresentado nem indícios. Destaque-se que as razões recursais não negam a premissa fiscal de que a delimitação de setores detectada na visita ao tempo da fiscalização era a mesma existente durante todo o ano de 2011. A prova de a VIT ter contratado recepcionista em 14 de fevereiro de 2011 é robusta (e-fls. 1776), mas apenas o anverso da folha 10 do Livro de Registro de Empregados foi apresentado e o campo para registro da demissão da trabalhadora, Sra. Elaine, localiza-se no verso da folha 10. A fiscalização, entretanto, carreou aos autos Relatório Mensal de Funcionários Ativos na VIT durante o ano de 2011 (e-fls. 484/495) a revelar que a Sra. Elaine foi contratada em 14/02/2011, mas não teve o contrato de trabalho de experiência convertido em contrato por prazo indeterminado, eis que constou apenas dos relatórios dos meses de fevereiro e março (e-fls. 485 e 486), não havendo qualquer empregado ativo na função de recepcionista nos demais meses do ano (e-fls. 484 e 487/495), para os quais a imputação da fiscalização de a VIT se utilizar da recepcionista da A.R. Luiz se sustenta, bem como a percepção advinda da visita fiscal de que pela entrada principal se dava o acesso para ambas as empresas. Os recorrentes não apresentaram prova a demonstrar quais trabalhadores, além do contador Sr. Fabrício até 30/11/2011, laborariam para a VIT nos setores contábil, financeiro, comercial e gerencial, de modo a infirmar a constatação, firmada a partir da visita fiscal aos prédios interligados de n° 660 e 690, de apenas no prédio n° 660 (sede da A.R. Luiz ME ao tempo Fl. 1946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.260 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721621/2014-25 19 da vistoria) existir setores contábil, administrativo e comercial e se localizar a própria sala do sócio majoritário da VIT, bem como a constatação fiscal de que os funcionários que se encontravam lá nesses setores eram funcionários da A.R. Luiz ME e estavam a executar serviços das três empresas, havendo confusão física e laboral desses setores entre as empresas VIT e A.R. Luiz ME e confusão laboral em relação à V.T.L.. Note-se que ao tratar da V.T.L. a fiscalização vai além, demonstrando que, ao tempo dos fatos geradores, empregada da A.R. Luiz ME (em GFIP, CBO 1422 - gerente de recursos humanos e de relação do trabalho) se responsabilizava pelas informações prestadas em GFIPs transmitidas pelas três empresas, com a especificação do telefone da VIT (o mesmo especificado em notas fiscais da VIT para a VIT e para a A.R.Luiz ME, ver por exemplo: e-fls. 1815 e 1817) e de e- mail da VIT e a fazer referência ao departamento de pessoal e a marca de propriedade da VIT “DEPARTAMENTOPESSOAL@VITELLI.(...)”. Compulsando a prova carreada aos autos pela fiscalização, podemos analisar as funções desempenhadas pelos trabalhadores a serviço da VIT no ano de 2011 no Relatório Mensal de Funcionários Ativos na VIT (e-fls. 484/495) e folha de pagamento da VIT (Resumo Mensal de Pagamentos, e-fls. 297/365), e confirmar que o Sr. Fabrício atuou na função de contador empregado da VIT de janeiro a novembro de 2011 e que, em funções compatíveis aos setores contábil, comercial, financeiro e administrativo/pessoal, há na VIT um único empregado a desempenhar função compatível, especificamente a função de supervisor de vendas tão somente nos meses de março, abril, maio e junho de 2011, mas sem qualquer empregado a exercer a ocupação de promotor de produtos e vendas (ocupação esta existente no quadro de pessoal da A.R. Luiz ME e mesmo a A.R. Luiz ME tendo por exclusivo contratante a VIT). A prova carreada aos autos pela fiscalização, consistente no Relatório Mensal de Funcionários Ativos na VIT (e-fls. 484/495) e nos Modelos Analíticos Dinâmicos com dados constantes das GFIPS das empresas A.R. Luiz (e-fls. 1579) e V.T.L. (e-fls. 1580), revela quais funções/ocupações foram desempenhadas nessas empresas, ainda que não exercidas necessariamente em todos os meses do ano de 2011, vejamos: VIT – Funções (e-fls. 484/495) MOLINEIRO MANCHADOR AUXILIAR DE PRODUÇÃO AUXILIAR DE MODELAGEM AUXILIAR DE ALMOXARIFADO RECEPCIONISTA CONTADOR MODELISTA ESPIANADOR LUSTRADOR MOLDADEIRA DE CONTRA FORTE DIRETOR SUPERVISORA DE VENDAS GUARDA Fl. 1947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.260 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721621/2014-25 20 CBO A.R. Luiz (e-fls. 1579) 1210 DIRETORES GERAIS 1411 GERENTES DE PRODUÇÃO E OPERAÇÕES EM EMPRESA AGROPECUÁRIA, PESQUEIRA, AQÜÍCOLA E 1412 GERENTES DE PRODUÇÃO E OPERAÇÕES EM EMPRESA DA INDÚSTRIA EXTRATIVA, DE TRANSFORMAÇÃO 1422 GERENTES DE RECURSOS HUMANOS E DE RELAÇÕES DO TRABALHO 2410 ADVOGADOS 3188 DESENHISTAS PROJETISTAS E MODELISTAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS DIVERSOS 3541 ESPECIALISTAS EM PROMOÇÃO DE PRODUTOS E VENDAS 3911 PLANEJADORES, PROGRAMADORES E CONTROLADORES DE PRODUÇÃO E MANUTENÇÃO 4110 AGENTES, ASSISTENTES E AUXILIARES ADMINISTRATIVOS 4131 AUXILIARES DE CONTABILIDADE 4141 ALMOXARIFES E ARMAZENISTAS 4241 ENTREVISTADORES E RECENSEADORES 5173 VIGILANTES E GUARDAS DE SEGURANÇA 7604 SUPERVISORES NA CONFECÇÃO DE CALÇADOS 7622 TRABALHADORES DO CURTIMENTO DE COUROS E PELES 7641 TRABALHADORES DA PREPARAÇÃO DA CONFECÇÃO DE CALÇADOS 7642 OPERADORES DE MÁQUINAS DE COSTURAR E MONTAR CALÇADOS 7643 TRABALHADORES DE ACABAMENTO DE CALÇADOS CBO V.T.L. (e-fls. 1580) 1210 DIRETORES GERAIS 1411 GERENTES DE PRODUÇÃO E OPERAÇÕES EM EMPRESA AGROPECUÁRIA, PESQUEIRA, AQÜÍCOLA E 7642 OPERADORES DE MÁQUINAS DE COSTURAR E MONTAR CALÇADOS 7683 TRABALHADORES ARTESANAIS DA CONFECÇÃO DE CALÇADOS E ARTEFATOS DE COUROS E PELES Evidencia-se, portanto, que a empresa A.R. Luiz ME dispunha de trabalhadores a desempenhar as ocupações de gerente de recursos humanos e de relações do trabalho, advogado especialista em promoção de produtos e vendas, agente assistente e auxiliar administrativo, auxiliar de contabilidade, almoxarife e armazenista, entrevistador e VIT e V.T.L. não dispunham de tais profissionais. A prova em questão se alinha com a imputação fiscal de a mão de obra formalmente vinculada à A.R. Luiz ME exercer no ano de 2011 os serviços contábil, comercial, financeiro e administrativo/pessoal das três empresas, ainda mais quando se considera que a A.R. Luiz ME desempenhava formalmente apenas atividade fabril e com exclusividade para a VIT. Além disso, são eloquentes as fotos tiradas pela fiscalização no prédio de n° 660 (e- fls. 1653, item 15.1.12 do Relatório Fiscal), formalmente estabelecimento da VIT até o meio do ano de 2011 e formalmente estabelecimento da A.R. Luiz ME no restante do ato de 2011 até a data da visita da fiscalização. Isso porque, as fotos revelam que a sala do administrador e sócio majoritário da VIT, Sr. Sílvio, ficava no prédio de n° 660, mesmo prédio em que se localizava o setor fabril com a mão de obra formalmente vinculada à A.R. Luiz ME, ao lado das salas com mão de obra da A.R. Luiz ME a atuar nos setores contábil, administrativo e comercial e, segundo atesta a fiscalização a executar ao tempo da vistoria serviços para as três empresas, sendo, como evidenciam as fotos, a parte superior das paredes divisórias entre as salas, inclusive a da sala do Sr. Sílvio, de vidro Fl. 1948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.260 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721621/2014-25 21 transparente, de modo a que o sócio majoritário e administrador da VIT tinha manifesto controle, inclusive visual dos trabalhadores formalmente registrado na A.R. Luiz ME. As razões recursais não negam que os prédios são interligados entre si, asseverando apenas não haver dependência entre os barracões e terem as empresas existência distinta apesar da proximidade. Contudo, como já ressaltado, não negam especificamente que a delimitação de setores nas instalações dos prédios interligados detectada quando da visita não seria a mesma ao tempo dos fatos geradores. Note-se anda que também não negam de forma específica que os trabalhadores de ambas as empresas se utilizam de um mesmo refeitório e de um mesmo conjunto de armários situados no prédio de n° 690, tendo a fiscalização novamente apresentado fotos das instalações comuns aos trabalhadores de ambas as empresas. A conclusão de o refeitório ser único e situado no prédio de n° 690 desde o ano de 2011 é corroborada pela constatação de a VIT, durante o ano de 2011, fornecer alimentação para os trabalhadores da A.R. Luiz ME, constatação a resultar do comparativo entre a quantidade de pães e lanches comprados pela VIT e o número de funcionários da VIT, conforme considerações e tabela constantes do item de e-fls. 1650, tendo a fiscalização excluído a possibilidade de doação dos alimentos em quantidade excessivamente excedente ao número de empregados da VIT. O Relatório Fiscal não veiculou comparativo entre receita bruta e massa salarial para o ano de 2011. Entretanto, quando se considera o número de trabalhadores da VIT e da A.R. Luiz ME, bem como as atividades formalmente desenvolvidas por cada uma dessas empresas, constata-se que não são compatíveis as despesas escrituradas para o ano de 2011 por ambas as empresas a título de água e esgoto, materiais de escritório, higiene e limpeza, assistência contábil, informática, internet, monitoramento e alarme, energia elétrica, equipamentos de segurança, lanches e refeições, a gerar convencimento de que a VIT efetivamente assumia despesas da A.R. Luiz ME. Não houve alegação e nem comprovação de contrato de compartilhamento e/ou repartição de custos e despesas e nem compensação de vantagens e desvantagens patrimoniais provisórias devidamente contabilizada. A confusão entre os estabelecimentos da VIT e da A.R. Luiz ME e a atuação sistemática da VIT de modo a artificialmente reduzir custos e despesas da A.R. Luiz ME se torna clara quando se considera que a A.R. Luiz ME não contabilizou despesas com o IPTU no ano de 2011 em relação a nenhum dos prédios, tendo assumido tal obrigação nos contratos de locação, tributo este sempre pago pela VIT (registro na conta 413020002987 - IPTU imposto territorial, e- fls. 35, 43/44, 182 e seguintes). As razões recursais silenciam sobre o IPTU. Agravando a constatação da redução artificial de custos e despesas temos os contratos de comodato de maquinário utilizado pela mão de obra formalmente vinculada à A.R. Luiz ME e a usar uniforme ostentando marca de propriedade da VIT. De plano, registre-se que a cessão gratuita de bens de produção e da marca não se apresenta compatível com empresas autônomas e independentes a visar lucro. Não vislumbro erro de digitação nos contratos de comodato do maquinário da VIT pela A.R. Luiz ME (e-fls. 496/538), mas a fixação da obrigação de a Fl. 1949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.260 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721621/2014-25 22 A.R. Luiz ME primeiro ter de responder pelas despesas de manutenção e conservação das máquinas emprestadas para, num segundo momento, fazer jus ao direito de ressarcimento dos valores pagos. A contabilidade de ambas, como bem apontado pela fiscalização, revela que a prática executiva simplificou o acordado para a VIT arcar diretamente com tais despesas. A descrição das atividades realizadas pela VIT, constante das e-fls. 1899/1900, corrobora essa constatação, não tendo a documentação de e-fls. 228/282 o condão de gerar convicção capaz de afastar tal constatação. O conjunto probatório constante dos autos revela que a VIT promovia uma redução artificial de custos e despesas da A.R. Luiz ME e que havia confusão entre os estabelecimentos de ambas as empresas e também confusão laboral, esta não apenas atestada pela vistoria, eis que reforçada pela prova presente nos autos relativa às funções/ocupações formalizadas nas três empresas durante o ano de 2011, confusões plasmadas pela atuação direta do Sr. Sílvio ao lado dos trabalhadores da A.R. Luiz ME e em relação a qual as fotos de e-fls. 1653 geram firme convencimento de que o responsável solidário tinha não apenas conhecimento, mas total controle sobre a situação. Sobre a correlação entre os pagamentos de salários e ordenados, a se considerar inclusive as datas dos adiantamentos de salário, efetuados pela empresa A.R. Luiz ME para a mão de obra formalmente a seu serviço, a análise do Livro Caixa de 01/01/11 a 31/12/2011 (e-fls. 772/799) revela proximidade entre as datas dos pagamentos efetuados pela VIT e os pagamentos aos trabalhadores. O ponto mais relevante, contudo, reside não apenas no fato de a VIT ser a única fonte de recursos da A.R. Luiz ME, advinda da exclusividade, e de reiteradamente não observar as regras contratuais estabelecidas sobre as condições de pagamento, mas de o descumprimento ser sistematicamente tolerado, sem qualquer imposição de penalidade ou de compensação. A redução do quadro de pessoal é compatível com a terceirização da atividade fabril da VIT, mas circunstância insuficiente para reverter todo o conjunto de indícios no sentido da artificial manutenção e interposição de empresa para ocultar o real contratante da mão de obra. Assim, os indícios incontroversos e isoladamente inconclusivos ganham força conclusiva ao lado dos demais indícios a demonstrar não apenas confusão patrimonial, mas também confusão dos estabelecimentos e das próprias empresas; sendo a confusão laboral capitaneada pelo próprio sócio administrador da VIT. Diante do exposto, cabe concluir que, apesar das alegações dos recorrentes de o conjunto de indícios colhidos pela fiscalização ser irrelevante e/ou equivocado, aflora, como evidenciado no presente voto, uma série de indícios fortes, precisos e concordantes a gerar convencimento de que a A.R. Luiz ME no ano de 2011 atuava em simbiose forçada e artificial, incapaz de subsistir enquanto empreendimento autônomo por ser meramente pessoa interposta para fraudar, impedir e dificultar a aplicação das legislações trabalhista, tributária e previdenciária com ocultação dolosa do real contratante dos trabalhadores. Fl. 1950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.260 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721621/2014-25 23 No que toca à V.T.L, o Relatório Fiscal, em resumo, assevera: o vínculo familiar dos sócios (pai e esposa) e que o serviço de pesponto era prestado por prazo indeterminado com exclusividade e a representar a totalidade dessa atividade no processo produtivo da VIT; contrato de prestação de serviços firmado quando o Sr. Sílvio era sócio e administrador de ambas as empresas, substituído pela esposa em 14/08/2008; faturamento parcial das Notas Fiscais 24 a 37 com prazo de 30 e 40 dias; descumprimento contratual com a quase totalidade das duplicatas liquidadas após vencimento e sem juros e após transferência bancárias e quase sempre na data ou próximo pagamento de folha; uniformes da V.T.L. tinham a expressão V.T.L., a ter letras comuns com as da marca VITELLI de propriedade da VIT; maquinário próprio adquirido no primeiro semestre de 2011 e, apesar de intimada, V.T.L. não prova a que título dispunha das máquinas até 2010 e, considerando o “modus operandi”, presume propriedade da VIT; fluxo de caixa da V.T.L. negativo em 2011, inexistindo recursos financeiros para liquidar as despesas/gastos de responsabilidade da V.T.L., sendo a receita bruta insuficiente para suportar a massa salarial e demais despesas sobre folha, custos e investimentos; sede da V.T.L. em Município diverso do da VIT (25km) e sem estrutura contábil, administrativa e comercial; fiscalização atendida na sede da V.T.L. por empregada que se disse promovida para assumir gerência da V.T.L., mas antes era empregada da A.R. Luiz; informado para a fiscalização que sócia na residência ou na sede exerce funções administrativas e comerciais, dispondo do escritório contábil do Sr. Fabrício (empregado da VIT até 30/11/2011 e tendo constituído pessoa jurídica em 28/04/2011), o que não seria verdade por serem prestados por empregados da VIT (Sr. Fabrício) e A.R.Luiz (Sra. Viviane lotada na A.R. Luiz e com CBO em GFIP 1422 - gerente de recursos humanos e de relação do trabalho, apresenta GFIP das três empresas transmitidas em computador da A.R.Luiz e a indicar telefone e e-mail da VIT); despesas de material de escritório e materiais de higiene e limpeza ínfimas quando comparadas com número de empregados e com valores dessas despesas contabilizadas na VIT (para fiscalização seria prova de VIT arcar com despesas da V.T.L.); e pagamentos da VIT próximos à data de pagamento da folha de pagamento da V.T.L., havendo controle do fluxo de caixa. O vínculo familiar e a execução, por prazo indeterminado, da totalidade da atividade de pesponto no fabrico dos calçados criados e comercializados pela VIT, tendo o contrato sido firmado quando o sócio administrador de ambas as empresas era a mesma pessoa natural, posteriormente substituído pela esposa, constituem-se isoladamente em indícios inconclusivos, logo se faz necessário verifica a prática executiva do contrato. A utilização pelos trabalhadores da V.T.L. de uniforme com a expressão V.T.L. e estarem tais letras presentes na marca VITELLI de propriedade da VIT constituem-se em fatos irrelevantes, não tendo força indiciária. Diante da não apresentação de documentos e insuficiência dos esclarecimentos por parte da V.T.L. (apresentou relação de máquinas utilizadas de 2008 até 2010 e afirmou que "até a presente data não encontramos documentos de compra dos mesmos") e diante do "modus operandi" adotado para com a empresa A.R.LUIZ-ME (não há como se considerar outras informações coletadas no curso da ação fiscal, pois a fiscalização não especifica quais seriam essas Fl. 1951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.260 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721621/2014-25 24 outras informações), a fiscalização presume (e-fls. 1660/1661) que o maquinário utilizado pela V.T.L. até 2010 seriam de propriedade da VIT e sem formalização do comodato. A presunção simples é forte para o período anterior ao primeiro semestre de 2011, período não objeto do lançamento, mas não tão forte para o ano de 2011, eis que aplicável apenas para parte do maquinário a partir do primeiro semestre de 2011, pois a V.T.L. iniciou a substituição por maquinário de sua propriedade, como reconhece a própria fiscalização. Contudo, ainda assim, a situação em tela corrobora a origem artificial da empresa e o início de um movimento para se reverter tal quadro, mas ainda insuficiente como revela o conjunto total de indícios colhidos pela fiscalização. No que toca ao emprego pela V.T.L. de mão de obra formalmente vinculada à VIT e à A.R. Luiz ME nos setores contábil e administrativo, sob o controle inclusive visual do Sr. Sílvio, circunstância esta já explicitada ao tratarmos da A.R. Luiz ME, temos fatos robustos que convergem para uma injustificada redução de custos da V.T.L., mas principalmente revelam que a V.T.L. não dispunha de tais setores e se valia não apenas do contador da VIT, mas também da estrutura contábil e administrativa que a VIT ocultava na A.R. Luiz ME, a gerar forte indício de que V.T.L., assim como a A.R. Luiz ME, seria empresa sob o controle de familiares do Sr. Sílvio a ser instrumentalizada para artificialmente ocultar o real ocupante da posição jurídica de contratante da mão de obra, sendo nesse contexto importante perquirir sobre a capacidade de a V.T.L. caracterizar-se efetivamente como uma empresa. Nesse ponto, ganha relevo como indício desfavorável aos recorrentes o fato de haver coincidência ou proximidade entre pagamentos efetuados pela VIT e pagamentos de remuneração e de adiantamentos de remunerações aos trabalhadores da V.T.L. (Livro Caixa, e-fls. 1167/1189), bem como de tal situação se dar no contexto de reiterado descumprimento das condições contratuais de pagamento advinda da liquidação das duplicatas após vencimento e sem qualquer imposição de penalidade ou de compensação, não se detectando prova nos autos do argumento de defesa de a V.T.L. ter dado causa ao atraso na liquidação. Além disso, a fiscalização imputou um fluxo de caixa negativo em 2011 (e-fls. 1661/1662), nos seguintes termos: A constatação fiscal de fluxo de caixa negativo a significar inexistência de recursos financeiros para a V.T.L. saldar despesas e gastos de sua responsabilidade demanda reparo. Isso porque, o valor de receita bruta no importe de R$ 685.423,50 foi extraído da DASN, tratando-se, conforme expressamente consignado na própria DASN (e-fls. 1568), de montante apurado a partir Fl. 1952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.260 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721621/2014-25 25 do regime de competência. Assim, para se considerar o regime de caixa, temos de tomar o Relatório de Duplicatas Liquidadas (e-fls. 636/649), carreado aos autos pela fiscalização, no qual se evidencia um valor recebido pela V.T.L. a título de liquidação de duplicatas de R$ 837.157,50 em 2011. Diante disso, verifica-se que receita bruta de R$ 837.157,50 é insuficiente para fazer frente às despesas e gastos a totalizar R$ 876.532,23, sendo o valor total de recursos superior aos gastos e despesas apenas quando se considera os empréstimos de capital de giro. Porém, os empréstimos a totalizar R$ 47.500,00 foram tomados só em 27/12/2011, nitidamente como meio de impedir que o saldo de caixa encerrasse o ano como credor (e-fls. 1188). O fluxo de caixa em questão somado aos indícios anteriores forma inequívoca massa crítica hábil a gerar a convicção de artificial manutenção e interposição da V.T.L., de modo a ocultar o real contratante de sua mão de obra. A percepção da funcionária de ter sido promovida ao assumir a gerência da V.T.L. não significa necessariamente que considera haver uma única estrutura hierárquica e de cargos a englobar ambas as empresas, podendo significar sua percepção de evolução em sua carreira profissional individual. A dúvida em questão neutraliza o indício. Fato neutro consubstancia-se também a ausência no estabelecimento da empresa de dependências a abrigar setor comercial, pois é compatível pelo exercício da atividade da empresa com exclusividade em 2011, ou seja, a atividade de pesponto para a VIT, sendo, por conseguinte, dispensável um setor comercial. Sobre as despesas de material de escritório e materiais de higiene e limpeza ínfimas quando comparadas com número de empregados e com valores dessas despesas contabilizadas na VIT, devemos ponderar que as despesas escrituradas pela VIT, conforme demonstrado pela própria fiscalização, guardavam pertinência não apenas aos trabalhadores formalmente vinculados à VIT, mas também aos vinculados formalmente à A.R. Luiz e ao conjunto interligado de prédios de n° 660 e 690. Além disso, não há como se extrair do comparativo em tela a conclusão de que a VIT arcaria com despesas de material de escritório e materiais de higiene e limpeza da V.T.L. Em relação às despesas de material de escritório da V.T.L., é compreensível que sejam reduzidas. Contudo, em relação aos materiais de higiene e limpeza vislumbra-se efetiva inconsistência em relação ao valor. A localização da empresa V.T.L. em Município distante 25 Km do Município da sede da VIT é indício desfavorável à argumentação da fiscalização. Entretanto, insuficiente para reverter o convencimento de a V.T.L. no ano de 2011 consubstanciar-se em pessoa artificialmente mantida e interposta para ocultar o efetivo contratante dos trabalhadores formalmente a seu serviço. Nesse contexto, apesar de os fatos incontroversos, supra mencionados, quando isoladamente considerados serem incapazes de ensejar conclusão desfavorável aos recorrentes, tais fatos somados entre si e aliados aos demais indícios convergentes colhidos pela fiscalização formam conjunto probatório suficiente e hábil a gerar convicção de a A.R. Luiz ME e de a V.T.L. terem sido artificialmente mantidas no ano 2011, ou seja, sem assumirem efetivamente os desafios de sua atividade econômica, e interpostas para fraudar, impedir e dificultar a aplicação Fl. 1953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.260 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721621/2014-25 26 das legislações trabalhista, tributária e previdenciária com ocultação dolosa do real contratante dos trabalhadores. Da atual desoneração da folha de salários. Em relação ao ano de 2011, como já explicitado, há nos autos uma série de indícios fortes, precisos e concordantes a gerar convencimento de a A.R. Luiz ME e a V.T.L. não subsistirem enquanto empreendimento autônomo, sendo meras pessoas interpostas a ocultar o real contratante dos trabalhadores. Logo, é irrelevante discutir sobre a posterior desoneração da folha de salários e manutenção da terceirização, uma vez que não têm o condão de infirmar as constatações atinentes ao ano de 2011. Da não observância das normas que tratam sobre a inaptidão da pessoa jurídica. Não houve desconsideração da personalidade jurídica das empresas tidas por interpostas, ou seja, não se afastou personalidade jurídica para se atingir bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Além disso, a empresa A. R. Luiz ME era firma individual, ou seja, pessoa natural. Diante dos fatos apurados a partir das provas colhidas nos procedimentos de fiscalização e diligência fiscal, a fiscalização limitou-se a efetuar lançamento tributário com imputação de ilegal interposição de empresas artificialmente mantidas para a ocultação do real contratante dos trabalhadores. Não há norma legal a condicionar o lançamento em tela a uma anterior ou posterior baixa de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, cadastro disciplinado nos arts. 80 e 81 da Lei n° 9.430, de 1996, invocados pelos recorrentes. Como já evidenciado, diante do conjunto probatório colhido pela fiscalização, não se vislumbra a existência de uma regular cadeia produtiva em regime de terceirização. O planejamento tributário não dá ao sujeito passivo o direito de reduzir sua carga tributária por meio de atos e documentos que não espelhem a realidade. Os empregados alocados nas empresas interpostas se enquadravam na condição de segurados empregados, já que folhas e GFIPs elaboradas pelas empresas A.R. Luiz ME e V.T.L. apontam nesse sentido, logo, de plano, estão presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego: subordinação, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade. A questão nodal consiste em se definir quem efetivamente ocupa a posição jurídica contratual de contratante dos empregados e contribuintes individuais em relação aos quais houve a interposição das empresas A.R. Luiz ME e V.T.L., no contexto da simulação detectada pela fiscalização. Impõe-se, portanto, constatar que a firma individual A. R. Luiz ME e a V.T.L. não se consubstanciavam efetivamente no ano de 2011 como empresa, não atendendo ao disposto no art. 2°, caput, da CLT1 e nem ao disposto no art. 15, I, da Lei n° 8.212, de 1991 2 3, eis que não 1 Consolidação das Lei do Trabalho Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. 2 Lei n° 8.212, de 1991. Fl. 1954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.260 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721621/2014-25 27 assumiam os desafios da atividade econômica, estando, em realidade, os segurados empregados vinculados à empresa VIT, sendo esta, em verdade, a única empresa efetivamente existente no plano fático. A situação em tela, contudo, não se presta ao reenquadramento de segurado contribuinte individual como segurado empregado. A jurisprudência invocada pelos recorrentes trata justamente desse reenquadramento. Os Resumos Gerais das Folhas de Pagamento da A.R. Luiz ME revelam que a única contribuinte individual a serviço da empresa foi a titular da firma individual, ver campos “Total do Pró-labore dos Sócios” e “Total dos Autônomos” (e-fls. 720/743), tendo o Relatório Fiscal acusado ter considerado todos os segurados "formalmente vinculados" à A.R. Luiz ME como empregados, mas sem evidenciar o preenchimento dos elementos caracterizadores do segurado empregado para a segurada vinculada enquanto contribuinte individual. Note-se que o pró-labore auferido pela Sra. Ângela constou do Modelo Analítico Dinâmico de e-fls. 1579, a relacionar as remunerações consideradas na base de cálculo do levantamento AR dos Autos de Infração. Os Relatórios de Funcionários Ativos da V.T.L. (e-fls. 1097/1117) e os Resumos Gerais das Folhas de Pagamento da V.T.L. revelam que a única contribuinte individual a serviço da empresa foi a sócia Gracimara Ferreira Pimenta, ver campos “Função” (e-fls. 1097/1117) e “Total do Pró-labore dos Sócios” e “Total dos Autônomos” (e-fls. 1118/1141), tendo o Relatório Fiscal acusado ter considerado todos os segurados "formalmente vinculados" à V.T.L. como empregados, mas sem evidenciar o preenchimento dos elementos caracterizadores do segurado empregado para a segurada vinculada enquanto contribuinte individual. Note-se que o pró-labore auferido pela Sra. Gracimara constou do Modelo Analítico Dinâmico de e-fls. 1580, a relacionar as remunerações consideradas na base de cálculo do levantamento VT dos Autos de Infração. Por conseguinte, em relação às Sras. Ângela Regina Luiz e Gracimara Ferreira Pimenta, não houve mera constatação de ocultação do real titular da posição jurídica de empregador na relação de trabalho, relação jurídica subjacente ao fato gerador das contribuições em tela, a tornar desnecessária a comprovação dos elementos caracterizadores do segurado empregado, mas reenquadramento de contribuinte individual para segurada empregada. Assim, sendo o caso de se exigir a comprovação dos requisitos especificados no art. 12, I, da Lei n° 8.212, de 1991, para o reenquadramento de contribuinte individual para segurada Art. 15. Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional 3 Considerando-se os textos normativos pertinentes às contribuições devidas a terceiros (para o FNDE {Salário- Educação}, art. 212, § 5°, da Constituição, art. 25, caput, da Lei n° 9.424, de 1996, e art. 2°, caput, do Decreto n° 6.003, de 2006; para o INCRA, art. 35, § 8°, da Lei n° 4.863, de 1965, combinado com o art. 2° da CLT; para o SENAI, art. 2° do Decreto-lei n° 6.246, de 1944; para o SESI, art. 3° do Decreto-lei n° 9.403, de 1976; e para o SEBRAE, art. 8°, § 3°, da Lei n° 8.029, de 1990, e art. 1° do Decreto-lei n° 2.318, de 1986) e o disposto no art. 3° da Lei n° 11.457, de 2007, aplica-se para essas contribuições o mesmo conceito de empresa veiculado no texto normativo do art. 15, I, da Lei n° 8.212, de 1991. Fl. 1955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.260 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721621/2014-25 28 empregada, não se sustentam os lançamentos em relação às Sras. Ângela Regina Luiz e Gracimara Ferreira Pimenta. Por fim, independentemente da questão da compensação, destaque-se ser fato notório que a interposição de empresas do Simples Nacional implica prejuízo ao recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social e aos Terceiros, em face do regramento traçado pela legislação tributária de regência. Da Falta de Compensação dos Valores Recolhidos pelas Terceirizadas. No caso concreto, os recolhimentos foram efetuados por terceiro interposto, ou seja, por A. R. Luiz ME e V.T.L.. Logo, não estamos diante da hipótese tratada pela Sumula CARF n° 76. Não prospera o pedido de compensação dos valores recolhidos pela empresa interpostas e nem são pertinentes as objeções levantadas pelos recorrentes, eis que os recolhimentos foram efetuados por pessoas diversa da recorrente VIT e não há previsão legal para o aproveitamento postulado, conforme jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 (...) COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS EFETUADOS PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUINTES DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. A compensação de créditos recolhidos ao Simples Nacional somente é possível com débitos da própria pessoa jurídica e quando se tratar de compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou em decorrência da exclusão da própria empresa do Simples Nacional. Acórdão n° 9202-011.049, de 25 de outubro de 2023 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA POR MEIO DE EMPRESAS INTERPOSTAS OPTANTES PELO SIMPLES. APROVEITAMENTO, PELA CONTRATANTE, DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RECOLHIDAS PELAS INTERPOSTAS. IMPOSSIBILIDADE. Constatada a contratação de empresas optantes pelo SIMPLES, interpostas pessoas, para o recrutamento de mão de obra, e tendo o vínculo empregatício sido caracterizado na contratante, não é cabível abater do lançamento as contribuições recolhidas pelas empresas contratadas ao regime de tributação favorecido. Inaplicabilidade da Súmula CARF nº 76. Acórdão n° 9202-011.358, de 23 de julho de 2024 Da indevida qualificação da multa. Ainda que sem especificar em qual dos art. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, a situação concreta explicitada no Relatório Fiscal se enquadraria, Fl. 1956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.260 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721621/2014-25 29 a fiscalização nela lastreou o cabimento da qualificação da multa e os recorrentes se defenderam sustentando a não caracterização de nenhum destes artigos. Logo, não há que se falar em nulidade do lançamento por violação de princípios ou da regra do art. 142 do CTN, eis que não houve prejuízo ao direito de defesa ou ao contraditório. No caso concreto, a prova constante dos autos não ampara as alegações dos recorrentes, eis que revela ter havido interposição fraudulenta das empresas do Simples, sendo nítida a conduta dolosa de ocultar o real contratante da mão de obra e, como já dito, desnecessária prova da redução indevida dos tributos, eis que é fato notório o prejuízo ao devido recolhimento das contribuições de titularidade da VIT, tendo havido supressão de recolhimentos e recolhimentos a menor e inaptos para satisfazer o crédito tributário por terem sido recolhidos por pessoa diversa. Não há dúvida acerca da legislação tributária e nem se vislumbra erro de proibição, não sendo aplicável o art. 112 do CTN. Impõe-se apenas a limitação da multa qualificada ao percentual de 100%, diante do advento da Lei n° 14.689, de 2023. Responsabilização pessoal do sócio administrador. Diante da situação concreta, a atuação dolosa do sócio majoritário e administrador da empresa VIT, Sr. Sílvio, em infração à lei é clara, tendo não apenas conhecimento da ocultação do real contratante da mão de obra da A.R. Luiz ME e V.T.L., mas atuação nitidamente dolosa com total controle da situação, trabalhando inclusive junto aos trabalhadores apenas formalmente vinculados à A.R. Luiz ME e com controle visual dessa mão de obra, bem como com trabalhadores da VIT e da A.R. Luiz ME a também prestar serviços para a V.T.L., conforme demonstrado pela fiscalização, sendo inegável o cabimento da aplicação da responsabilidade insculpida no art. 135, III, do CTN. Representação Fiscal para Fins Penais. Não compete ao presente colegiado apreciar qualquer alegação relacionada à Representação Fiscal para Fins Penais, conforme jurisprudência vinculante (Súmula CARF n° 28). Intimações e publicações. Não intimação do patrono. No processo administrativo fiscal, a intimação deve observar o regramento traçado no art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, não sendo cabíveis intimações e publicações em nome das advogadas (Súmula CARF n° 110). Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, apresentado em conjunto pelos recorrentes, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: a) excluir da base de cálculo dos levantamentos AR, relativos à empresa A.R.Luiz ME, a remuneração da Sra. Ângela Regina Luiz; b) excluir da base de cálculo dos levantamentos VT, relativos à empresa V.T.L. Prestação de Serviços de Pesponto de Calçados Ltda - ME, a remuneração da Sra. Gracimara Ferreira Pimenta; e c) aplicar a retroação da multa da Lei 9.430 de 1996, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei 14.689, de 2023, reduzindo a multa qualificada ao percentual de 100%. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 1957DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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