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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7045292 #
Numero do processo: 13804.000690/2002-63
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1980 CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. LIQUIDAÇÃO POR MEIO DE COMPENSAÇÃO. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO. Na compensação administrativa de título executivo judicial, serão observados os requisitos estabelecidos em ato normativo da Receita Federal, editado em conformidade com o artigo 74, §14º da Lei nº 9.430/96 e do art. 170 do CTN, não havendo de se falar em exigência de renúncia dos honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento da ação judicial, o que implicaria em renunciar parcialmente ao próprio título executivo judicial transitado em julgado. A desistência imposta à parte credora na IN SRF nº 21/97, em seu art. 17, §1º, com redação dada pela IN SRF nº 73/97, fica adstrita aos honorários advocatícios eventualmente devidos em sede de liquidação ou execução judicial da sentença.
Numero da decisão: 9303-005.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de Origem, para análise do mérito da compensação - certeza e liquidez do crédito tributário requerido. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Acórdão nº  9303­005.883  –  3ª Turma   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  IOF  Recorrente  SAINT­GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA  CONSTRUÇÃO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1980  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  RECONHECIDO  JUDICIALMENTE.  SENTENÇA TRANSITADA EM  JULGADO.  LIQUIDAÇÃO  POR MEIO  DE COMPENSAÇÃO. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO.   Na compensação administrativa de título executivo judicial, serão observados  os requisitos estabelecidos em ato normativo da Receita Federal, editado em  conformidade com o artigo 74, §14º da Lei nº 9.430/96 e do art. 170 do CTN,  não  havendo  de  se  falar  em  exigência  de  renúncia  dos  honorários  advocatícios  fixados  na  fase  de  conhecimento  da  ação  judicial,  o  que  implicaria  em  renunciar  parcialmente  ao  próprio  título  executivo  judicial  transitado em julgado.   A desistência  imposta  à  parte  credora na  IN SRF nº 21/97,  em seu  art.  17,  §1º,  com  redação  dada  pela  IN  SRF  nº  73/97,  fica  adstrita  aos  honorários  advocatícios  eventualmente  devidos  em  sede  de  liquidação  ou  execução  judicial da sentença.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de  Origem,  para  análise  do  mérito  da  compensação  ­  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário  requerido.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 06 90 /2 00 2- 63 Fl. 1216DF CARF MF Processo nº 13804.000690/2002­63  Acórdão n.º 9303­005.883  CSRF­T3  Fl. 1.217          2   (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran),  Vanessa  Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.   Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  SAINT­GOBAIN  DO  BRASIL  PRODUTOS  INDUSTRIAIS  E  PARA  CONSTRUÇÃO  LTDA (fls. 1.116 a 1.157) com fulcro nos artigos 67 e seguintes do Anexo II do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria  MF nº 256/09, buscando a reforma do Acórdão nº 3402­00.489 (fls. 1.105 a 1.110) proferido  pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de julgamento, em 17/03/2010, no  sentido de negar provimento ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos:    ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E  SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS  ­  IOF  Ano­calendário: 1980  NORMAS TRIBUTARIAS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DECORRENTES  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  REQUISITOS.  Nos  termos  da  Instrução  Normativa  n°  73/97  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  a  utilização  de  crédito reconhecido  judicialmente  em compensação de débitos  tributários  deve­se  restringir  ao  montante  do  tributo  devido  somado  apenas  das  parcelas devidas pela mora, mas não incluindo parcelas a titulo de custas  processuais  e  honorários advocatícios,  cujo  ônus  deve  ser  assumido  pelo  postulante.  Tais  exigências  encontram  amparo  na  delegação  prevista  no  art.74 da Lei n° 9.430, pelo que não é inconstitucional o ato que as veicula.  Recurso Negado.    Por bem retratar o desenrolar do processo administrativo, adota­se o relatório  do acórdão recorrido, com os devidos acréscimos, in verbis:    Fl. 1217DF CARF MF Processo nº 13804.000690/2002­63  Acórdão n.º 9303­005.883  CSRF­T3  Fl. 1.218          3 [...]  Veiculam  os  autos  pedido  de  restituição  (fl.  01)  de  indébito  tributário  reconhecido judicialmente. O trânsito em julgado da decisão favorável ao  contribuinte ocorreu em 2002.  O pedido de  restituição  foi  formalizado em 11 de  janeiro de 2002,  época  em  que  vigia  ainda  a  Lei  9.430/96,  em  sua  redação  original,  regulamentada pelas Instruções Normativas da SRF de nºs 21/97 e 73/97. A  esse  pedido  inicial  foi  acrescido  pedido  de  compensação  com  débitos  de  PIS e COFINS (fl. 190) no montante integral, protocolado em 14 de janeiro  de 2002.  Ele  foi  denegado  porque  a  fiscalização  da  SRF  apurou  que  a  empresa  havia  iniciado  a  execução da  sentença  obtida  e  dela  apenas  desistira  em  relação ao principal, prosseguindo­a no que tange as custas judiciais e aos  honorários advocatícios.  Ainda  que  em  relação  a  esta  última  parte  tenha a  empresa  postulado  no  Judiciário a substituição do pólo ativo no processo de execução de modo a  que  ele  corresse  em  nome  do  escritório  de  advocacia  responsável,  essa  substituição foi denegada pelo Juiz responsável ao entendimento de que se  tratava de quantia de titularidade da empresa e não dos advogados.  Por  essa  causa,  entendeu  a  Administração  descumpridos,  na  integra,  os  requisitos do art.  17, § 1° da  Instrução Normativa 21/97,  com a  redação  que  lhe  deu  a  IN  SRF  73/97,  e  que  estabelecem  a  necessidade  de  a  postulante  desistir  da  execução  do  titulo  judicial  e  assumir  as  custas  do  processo, inclusive honorários advocatícios.  No  recurso  tempestivamente  ofertado,  afirma  a  empresa  errônea  a  interpretação  de  que  a  desistência  deva  ser  da  execução  dos  honorários  devidos pela ação principal, já transitada em julgado, devendo se restringir  àqueles  devidos  pelo  próprio  processo  de  execução  de  que  se  desistirá.  Aponta  ser  essa  a  redação  dos  atos  normativos  que  trataram  do  assunto  subseqüentemente  as  IINN  utilizadas  no  julgamento.  Informa  ainda  que  postulou  administrativamente  apenas  o  montante  do  tributo  recolhido  indevidamente,  acrescido  dos  juros  determinados  judicialmente, mas  sem  incluir ai as parcelas a titulo de custas processuais, inclusive honorários.  [...]    Sobreveio, assim, a negativa de provimento ao recurso voluntário, nos termos  do Acórdão  nº  3402­00.489  (fls.  1.105  a  1.110)  proferido  pela  2ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara da Terceira Seção de julgamento, em 17/03/2010, ora recorrido, por ter entendido o  Colegiado a quo, em síntese, que não foram atendidas as exigências contidas no art. 17 da IN  nº 21/97, segundo o qual é necessária a desistência do processo de execução judicial para a  compensação  administrativa  do  indébito  tributário,  inclusive  das  custas  processuais  e  da  verba de sucumbência do processo de conhecimento.   Não  resignada,  a Contribuinte  interpôs  recurso  especial  (fls.  1.116  a  1.157),  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  aos  seguintes  pontos:  (a)  possibilidade  de  Fl. 1218DF CARF MF Processo nº 13804.000690/2002­63  Acórdão n.º 9303­005.883  CSRF­T3  Fl. 1.219          4 execução  dos  honorários  da  ação  de  conhecimento  frente  ao  art.  17  da  IN  nº  21/97;  (b)  correta interpretação do art. 17 da IN nº 21/97, somente às custas e honorários do processo  judicial de execução e (c) possibilidade de aplicação interpretativa de instruções normativas  posteriores. Para comprovar o dissenso interpretativo, trouxe como paradigmas os acórdãos  nºs 302­37.961, 301­32.177 e 203­11.335.   Nas razões recursais, o Sujeito Passivo sustenta, em síntese, que:  (a) as divergências residem em três pontos fundamentais: (i) possibilidade de  execução  judicial  das  verbas  de  sucumbência  referentes  à  ação  de  conhecimento, frente à ilegalidade das restrições supostamente impostas pelo  art. 17 da Instrução Normativa nº 21/97; (ii) a correta interpretação do art. 17  da  IN nº  21/97  para  demonstrar  que  este  faz  referência  somente  às  custas  e  honorários  do  processo  judicial  de  execução;  e  (iii)  a  possibilidade  de  aplicação, no presente caso, das  Instruções Normativas nºs 210/02, 460/04 e  600/05,  que  explicitamente  mencionam  que  o  contribuinte  apenas  deverá  assumir  custas  e  honorários  relativos  ao  processo  de  execução,  em  razão  de  seu caráter instrumental e, portanto, automaticamente aplicáveis;   (b)  a  exigência  de  que  a  Contribuinte  comprove  a  desistência  da  execução  judicial dos valores relativos ao indébito tributário é compreensível, sob pena  de  ser  homologada  compensação  de  crédito  já  restituído  ao  Sujeito  Passivo  por  meio  de  precatório  ou  requisição  de  pequeno  valor;  da  mesma  forma,  válido não ser admissível a compensação administrativa de custas  judiciais e  verbas sucumbenciais, pois não representam o indébito tributário; no entanto,  inadmissível  a  exigência  de  que  tais  verbas  não  possam  ser  executadas  em  juízo, pois o ônus  sequer  recairia  sobre a Contribuinte, mas  sim sobre o  seu  patrono, não guardando qualquer relação com o indébito tributário;   (c)  em  relação  à  interpretação  do  art.  17  da  IN  nº  21/97,  refere  que  faz  restrição  aos  honorários  e  às  custas  do  processo  de  execução,  integralmente  suportados  pela  Contribuinte,  tendo  sido  interpretado  de  forma  equivocada  pela decisão recorrida;  (d)  são  aplicáveis  ao  caso  dos  autos  as  Instruções  Normativas  nºs  210/02,  460/04 e 600/05 ­ que atribuem o ônus das custas e honorários do processo de  execução  à  Contribuinte  ­  pois  vigentes  à  época  da  análise  do  pedido  de  compensação, e por serem de cunho procedimental têm aplicação imediata, e  não geram direito adquirido;  (e) portanto, a  leitura adequada do art. 17 da IN nº 21/97, com redação dada  pela IN SRF nº 73/97, é no sentido de que no caso de título judicial em fase de  execução,  se  houver  opção  do  Contribuinte  pela  compensação  deverá  comprovar junto à unidade da SRF, a desistência, perante o Poder Judiciário,  da  execução  do  título  judicial  e  assumir  todas  as  custas,  inclusive  os  honorários advocatícios, do processo de execução;  (f) aduz ter atendido a todas as exigências contidas no art. 17 da IN nº 21/97,  procedendo  à  comprovação  nos  autos  do  processo  administrativo  da  desistência  da  execução  do  indébito  tributário,  nos  termos  da  sentença  homologatória, remanescendo no âmbito judicial tão somente a execução das  Fl. 1219DF CARF MF Processo nº 13804.000690/2002­63  Acórdão n.º 9303­005.883  CSRF­T3  Fl. 1.220          5 verbas  sucumbenciais  do  processo  de  conhecimento  ­  patrimônio  dos  seus  patronos,  tendo  assumido  todas  as  custas  e  honorários  do  processo  de  execução;   (g) por fim, requer o provimento do recurso especial sendo deferido o pedido  de  restituição  do  IOF  e  totalmente  homologadas  as  declarações  de  compensação correspondentes.   Foi  admitido  o  recurso  especial  do  Sujeito  Passivo  por  meio  do  despacho  S/Nº, de 22 de setembro de 2015 (fls. 1.207 a 1.209), proferido pelo ilustre Presidente da 4ª  Câmara da Terceira Seção de Julgamento em exercício à época, por entender comprovada a  divergência jurisprudencial com relação aos itens suscitados na esfera recursal.   A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 1.211 a 1.214) postulando  a negativa de provimento ao recurso especial.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.    É o Relatório.   Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.   No mérito, cinge­se a controvérsia à análise de três pontos: (a) possibilidade de  execução dos honorários da ação de conhecimento frente ao art. 17 da IN nº 21/97; (b) correta  interpretação do art. 17 da IN nº 21/97, aplicável somente às custas e honorários do processo  judicial  de  execução  e  (c)  possibilidade  de  aplicação  interpretativa  de  instruções  normativas  posteriores à data do protocolo do pedido de compensação.   A  matéria  a  ser  apreciada  no  julgamento  do  recurso  especial,  portanto,  é  a  necessidade (ou não) da desistência dos honorários advocatícios, inclusive os fixados no título  executivo  judicial  ­  decisão  transitada  em  julgado  ­  ou  apenas  àqueles  relativos  à  fase  de  execução de sentença. O enfrentamento da questão requer a análise dos pontos suscitados como  divergentes pela Contribuinte,  levando a averiguar­se a correta interpretação do art. 17 da IN  SRF  nº  21/97,  além  dos  atos  normativos  editados  posteriormente  e  sua  possibilidade  de  aplicação ao caso.   Em  diversas  ocasiões,  como  ocorre  no  caso  dos  autos,  o  Contribuinte  vai  ao  Poder Judiciário ajuizando ação contra a União Federal, por meio de seus patronos, para buscar  Fl. 1220DF CARF MF Processo nº 13804.000690/2002­63  Acórdão n.º 9303­005.883  CSRF­T3  Fl. 1.221          6 o reconhecimento do seu direito ao ressarcimento de tributo pago indevidamente ou a maior.  Obtendo êxito em seu pleito, tem a alternativa de receber os valores através do precatório ou de  pedido  de  compensação  na  esfera  administrativa,  este  último  mediante  a  comprovação  da  desistência do processo de execução da sentença transitado em julgado.   A compensação constitui­se em uma das formas de extinção do crédito tributário  previstas no art. 156 do Código Tributário Nacional, em seu inciso II1. Além disso, o art. 170  do mesmo diploma legal, ao dispor sobre o tema da compensação, estabelece que a lei poderá  atribuir  à  Autoridade  Administrativa  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública,  in verbis:    Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.    Parágrafo  único.  Sendo  vincendo  o  crédito  do  sujeito  passivo,  a  lei  determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não  podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1%  (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e  a do vencimento.   O  processo  de  extinção  de  créditos  tributários  devidos  por  contribuintes  que  também  eram  credores  de  indébitos  tributários  junto  à  União  deu­se,  por  muitos  anos,  da  seguinte forma2: uma vez reconhecido o direito ao crédito, por meio de processo administrativo  de  restituição,  para  os  casos  de  indébitos,  ou  de  ressarcimento,  quando  se  tratavam  de  benefícios  fiscais,  realizava­se  a  pesquisa  de  débitos  do  Contribuinte  credor,  os  quais,  se  existentes,  era quitados com os acréscimos  legais devidos, ou pagos até o  limite do valor do  crédito.   A partir da edição da Lei nº 8.383/91, no ano de 1992, operou­se uma mudança  significativa  na  sistemática  da  compensação,  motivada  pelo  acerto  contábil  das  contas  do                                                              1  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  II ­ a compensação;  III ­ a transação;  IV ­ remissão;  V ­ a prescrição e a decadência;  VI ­ a conversão de depósito em renda;  VII ­ o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e  4º;  VIII ­ a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;  IX  ­  a decisão  administrativa  irreformável,  assim  entendida  a definitiva  na órbita  administrativa,  que  não mais  possa ser objeto de ação anulatória;  X ­ a decisão judicial passada em julgado.  XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições  estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº  104, de 10.1.2001) (Vide Lei nº 13.259, de 2016)  Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação  da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.  2 A matéria atinente à compensação era tratada em atos legais, tais como: art. 18 da Lei nº 4.862/1965; art. 7º do  Decreto­Lei nº 2.287/1986 e itens "1" e "3" da Instrução Normativa SRF nº 05/1987.    Fl. 1221DF CARF MF Processo nº 13804.000690/2002­63  Acórdão n.º 9303­005.883  CSRF­T3  Fl. 1.222          7 Tesouro,  tendo  em  vista  permitir  aos  Contribuintes  efetuarem  a  compensação  do  indébito  tributário no recolhimento da importância correspondente a períodos subsequentes, consoante  disposição contida no seu art. 66:    Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente.  (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)  (Vide Lei nº 9.250, de 1995)  §  1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições  e  receitas da mesma espécie. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)  § 2º É  facultado ao contribuinte optar pelo pedido de  restituição.  (Redação  dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)  §3º  A  compensação  ou  restituição  será  efetuada  pelo  valor  do  tributo  ou  contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da  UFIR. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)  § 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  expedirão  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento do disposto neste artigo.  (Redação dada pela Lei nº 9.069, de  29.6.1995)  Com  igual  motivação,  sobreveio  a  Lei  nº  9.430/96,  em  vigor  desde  1997,  prevendo, em seus artigos 73 e 74, que a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação  dos seus débitos seriam efetuados em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal,  bem como a possibilidade de ser autorizada pela Autoridade Fiscal a utilização dos créditos a  serem  restituídos  ou  ressarcidos  ao  contribuinte  para  a  quitação  de  quaisquer  tributos  e  contribuições sob sua administração. Segue a redação original dos dispositivos:    Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7º do Decreto­lei nº 2.287, de 23 de  julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus  débitos  serão  efetuadas  em  procedimentos  internos  à  Secretaria  da Receita  Federal, observado o seguinte:  I – o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do  tributo ou da contribuição a que se referir;  II  –  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte  ou  responsável  será  creditada  à  conta  do  respectivo  tributo  ou  da  respectiva  contribuição.    Art.  74.  Observado  o  disposto  no  artigo  anterior,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação  de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração.   Fl. 1222DF CARF MF Processo nº 13804.000690/2002­63  Acórdão n.º 9303­005.883  CSRF­T3  Fl. 1.223          8   Importa  referir  ter  sido  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  objeto  de  sucessivas  alterações legislativas, em razão da necessidade de aperfeiçoamento do controle do instituto da  compensação pela Receita Federal, contando atualmente com a seguinte redação:   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da Receita Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios  relativos a quaisquer  tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.               (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)  (Vide  Decreto  nº  7.212,  de  2010)              (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)  §1º A  compensação de que  trata o  caput  será  efetuada mediante a  entrega,  pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações relativas  aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela  Lei nº 10.637, de 2002)  §2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  §3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no  §  1º:  (Redação dada pela Lei  nº  10.833, de 2003)  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de  Renda da Pessoa Física; (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  III  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados  à  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da  União; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF; (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  V ­ o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda  que  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa; e            (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da Receita Federal  ­  SRF,  ainda  que  o  pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  §4º  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu  Fl. 1223DF CARF MF Processo nº 13804.000690/2002­63  Acórdão n.º 9303­005.883  CSRF­T3  Fl. 1.224          9 protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.  (Redação dada pela Lei nº  10.637, de 2002)  §5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação.             (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento  hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.              (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá  cientificar o sujeito passivo e intimá­lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias,  contado da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados.                (Redação dada pela Lei nº 10.833, de  2003)  §8º  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para inscrição em  Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  §9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §7º,  apresentar  manifestação de inconformidade contra a não­homologação da compensação.                  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 2003)  §11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e  10  obedecerão  ao  rito processual  do Decreto  no 70.235,  de  6  de março  de  1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito objeto da compensação.               (Redação dada pela Lei nº 10.833, de  2003)  §12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:               (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I ­ previstas no §3º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  b) refira­se a "crédito­prêmio" instituído pelo art. 1º do Decreto­Lei no 491,  de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  c) refira­se a título público; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  d)  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado;  ou                 (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  Fl. 1224DF CARF MF Processo nº 13804.000690/2002­63  Acórdão n.º 9303­005.883  CSRF­T3  Fl. 1.225          10 e) não se refira a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal ­ SRF. (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  f)  tiver como  fundamento a alegação de  inconstitucionalidade de  lei, exceto  nos casos em que a lei: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  1 – tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em  ação  direta  de  inconstitucionalidade  ou  em  ação  declaratória  de  constitucionalidade; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  2 – tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal;              (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  3  –  tenha  sido  julgada  inconstitucional  em  sentença  judicial  transitada  em  julgado a favor do contribuinte; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  4  –  seja  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal nos termos do art. 103­A da Constituição Federal.               (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 13. O disposto nos §§ 2o e 5o a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses  previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto  neste  artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação.           (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 15. (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)  § 16. (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)  § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor  do débito objeto de declaração de  compensação não homologada,  salvo no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.            (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)  § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a  não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de  ofício  de  que  trata  o  §  17,  ainda  que  não  impugnada  essa  exigência,  enquadrando­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.844, de 2013)    No  âmbito  da  regulamentação  da  compensação  pela  Receita  Federal,  mais  especificamente  dos  artigos  73  e  74  da  Lei  nº  9.430/96  em  sua  redação  original,  no  ano  de  1997,  foi  editada  a  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  nº  21,  trazendo,  dentre as suas disposições, a possibilidade de os detentores de créditos tributários decorrentes  de ação judicial desistirem da execução do julgado no âmbito do Poder Judiciário, utilizando os  valores do  indébito  reconhecido por  sentença  transitada  em  julgado para  compensar  créditos  tributários próprios, ou de terceiros, devidos à Receita Federal.   Fl. 1225DF CARF MF Processo nº 13804.000690/2002­63  Acórdão n.º 9303­005.883  CSRF­T3  Fl. 1.226          11 Dispõe  o  art.  17  da  Instrução Normativa  da  SRF  nº  21/97,  com  redação  dada  pela Instrução Normativa nº 73, de 15 de setembro de 1997:    Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito  decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá  anexar ao pedido de  restituição ou de ressarcimento uma cópia do  inteiro  teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença,  determinando  a  restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação.  (Redação  dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997)  Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, o contribuinte deverá  anexar ao pedido de restituição ou ressarcimento uma cópia da sentença e do  inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito.  §  1°  No  caso  de  título  judicial  em  fase  de  execução,  a  restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação  somente  poderão  ser  efetuados  se  o  contribuinte  comprovar  junto  à  unidade  da  SRF  a  desistência,  perante  o  Poder Judiciário, da execução do título judicial e assumir todas as custas do  processo,  inclusive  os  honorários  advocatícios.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997)  §  2°  Não  poderão  ser  objeto  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  os  créditos  decorrentes  de  títulos  judiciais  já  executados  perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório."; (Incluído(a)  pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997)  Da  interpretação  do  art.  17,  §1º  da  IN  SRF  nº  21/97  acima  reproduzido,  depreende­se  que  a  condição  para  a  compensação  administrativa  de  créditos  tributários  reconhecidos  judicialmente  é  a  comprovação  da  desistência,  perante  o  Poder  Judiciário,  da  execução do  título  judicial,  com a assunção das custas do processo,  inclusive dos honorários  advocatícios,  estes  única  e  exclusivamente  relativos  à  fase  executória.  Tanto  é  assim  que  a  disposição contida no §1º inicia­se com uma delimitação da norma: "no caso de título judicial  em fase de execução [...]".   A exigência da desistência de execução, portanto, não se estende aos honorários  advocatícios da fase de conhecimento da ação judicial, os quais são de titularidade do patrono  da causa e não podem ser objeto de transação entre a Contribuinte e a União. Além disso, de  uma  interpretação  conjunta  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015  e  da  Lei  nº  8.906/1994  ­  Estatuto  da Advocacia  e  da Ordem dos Advogados  do Brasil,  infere­se  cabível  a  fixação  de  honorários  advocatícios  de  sucumbência  tanto  na  fase  de  conhecimento  quanto  na  fase  de  execução ou cumprimento de sentença, não estando adstrita, portanto, a fixação de honorários  apenas à noção de processo, já que pode incidir mais de uma vez em uma mesma ação judicial.  A IN SRF nº 21/97 foi revogada pela Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de  setembro de 2002, a qual reproduziu, em seu art. 37, §2º, o comando normativo do art. 17, §1º  da IN revogada. Posteriormente, sobreveio, a IN SRF nº 460/04, por sua vez, revogando a IN  SRF  nº  210/02,  e  tornando mais  clara,  ainda  em  sua  redação  original,  que  a  desistência  da  execução judicial abrangeria as custas e os honorários advocatícios exclusivamente da fase de  execução do julgado, in verbis:    Fl. 1226DF CARF MF Processo nº 13804.000690/2002­63  Acórdão n.º 9303­005.883  CSRF­T3  Fl. 1.227          12 Art.  50.  São  vedados  o  ressarcimento,  a  restituição  e  a  compensação  do  crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão  judicial,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  que  reconhecer  o  direito  creditório.  §  1º  A  autoridade  da  SRF  competente  para  dar  cumprimento  à  decisão  judicial de que trata o caput poderá exigir do sujeito passivo, como condição  para a  efetivação da restituição ou do  ressarcimento ou para homologação  da compensação, que  lhe  seja apresentada cópia do  inteiro  teor da decisão  judicial em que seu direito creditório foi reconhecido.  §  2º  Na  hipótese  de  título  judicial,  a  restituição,  o  ressarcimento  e  a  compensação somente poderão ser efetuados se o requerente comprovar a  homologação  pelo  Poder  Judiciário  da  desistência  da  execução  do  título  judicial ou da renúncia a sua execução, bem como a assunção de todas as  custas  do  processo  de  execução,  inclusive  os  honorários  advocatícios.  (redação original)  §  2º  Na  hipótese  de  ação  de  repetição  de  indébito,  a  restituição,  o  ressarcimento  e  a  compensação  somente  poderão  ser  efetuados  se  o  requerente comprovar a homologação, pelo Poder Judiciário, da desistência  da execução do título judicial ou da renúncia a sua execução, bem como a  assunção  de  todas  as  custas  do  processo  de  execução,  inclusive  os  honorários advocatícios referentes ao processo de execução. (Redação dada  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 563, de 23 de agosto de 2005)  §  3º  Não  poderão  ser  objeto  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o  Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório.  § 4º A restituição, o ressarcimento e a compensação de créditos reconhecidos  por decisão judicial transitada em julgado dar­se­ão na forma prevista nesta  Instrução Normativa, caso a decisão não disponha de forma diversa.     De outro lado, a IN SRF nº 600/05, norma que revogou a IN SRF nº 460/04, em  seu art. 50, §2º,  igualmente não deixou dúvidas de que a desistência da execução  judicial do  crédito tributário decorrente de ação judicial abrange os honorários advocatícios referentes ao  processo de execução, in verbis:    Art.  50.  São  vedados  o  ressarcimento,  a  restituição  e  a  compensação  do  crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão  judicial,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  que  reconhecer  o  direito  creditório.  §  1º  A  autoridade  da  SRF  competente  para  dar  cumprimento  à  decisão  judicial de que trata o caput poderá exigir do sujeito passivo, como condição  para a  efetivação da restituição ou do  ressarcimento ou para homologação  da compensação, que  lhe  seja apresentada cópia do  inteiro  teor da decisão  judicial em que seu direito creditório foi reconhecido.  Fl. 1227DF CARF MF Processo nº 13804.000690/2002­63  Acórdão n.º 9303­005.883  CSRF­T3  Fl. 1.228          13 §  2º  Na  hipótese  de  ação  de  repetição  de  indébito,  a  restituição,  o  ressarcimento  e  a  compensação  somente  poderão  ser  efetuados  se  o  requerente comprovar a homologação, pelo Poder Judiciário, da desistência  da execução do  título judicial ou a renúncia à sua execução, bem como a  assunção  de  todas  as  custas  do  processo  de  execução,  inclusive  os  honorários advocatícios referentes ao processo de execução.  §  3º  Não  poderão  ser  objeto  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o  Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório.  § 4º A restituição, o ressarcimento e a compensação de créditos reconhecidos  por decisão judicial transitada em julgado dar­se­ão na forma prevista nesta  Instrução Normativa, caso a decisão não disponha de forma diversa.    Após  a  edição  de  sucessivos  atos  normativos  sobre  o  tema,  atualmente,  a  Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que está em vigor, tendo revogado  as normas precedentes,  regulamenta a matéria  em seu  art.  100, no qual expressamente  exige  apenas  a  desistência  dos  honorários  advocatícios  referentes  ao  processo  de  execução  e  assunção de todas as custas, nos seguintes termos:   Art. 100. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em  julgado, a declaração de compensação será recepcionada pela RFB somente  depois de prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  (DRF)  ou  pela  Delegacia  Especial  da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  domicílio tributário do sujeito passivo.  § 1º A habilitação de que trata o caput será obtida mediante pedido do sujeito  passivo, formalizado em processo administrativo instruído com:  I  ­  o  formulário  Pedido  de  Habilitação  de  Crédito Decorrente  de  Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado,  constante  do  Anexo  V  desta  Instrução  Normativa;  II ­ certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal;  III  ­  na  hipótese  em  que  o  crédito  esteja  amparado  em  título  judicial  passível  de  execução,  cópia  da  decisão  que  homologou  a  desistência  da  execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as  custas  e  honorários  advocatícios  referentes  ao  processo  de  execução,  ou  cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na  Justiça Federal e certidão judicial que a ateste;  IV ­ cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica acompanhada,  conforme o caso, da última alteração contratual em que houve mudança da  administração ou da ata da assembleia que elegeu a diretoria;  V  ­  cópia  dos  atos  correspondentes  aos  eventos  de  cisão,  incorporação  ou  fusão, se for o caso;  Fl. 1228DF CARF MF Processo nº 13804.000690/2002­63  Acórdão n.º 9303­005.883  CSRF­T3  Fl. 1.229          14 VI  ­  na  hipótese  de  pedido  de  habilitação  do  crédito  formulado  por  representante legal do sujeito passivo, cópia do documento comprobatório da  representação legal e do documento de identidade do representante; e  VII  ­  na  hipótese  de  pedido  de  habilitação  formulado  por  mandatário  do  sujeito passivo, procuração conferida por instrumento público ou particular e  cópia do documento de identidade do outorgado.  § 2º Constatada irregularidade ou insuficiência de informações necessárias à  habilitação, o requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo  de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da intimação.  §  3º  No  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  data  da  protocolização  do  pedido  ou  da  regularização  das  pendências  a  que  se  refere  o  §  2º,  será  proferido despacho decisório sobre o pedido de habilitação do crédito.    A evolução dos atos normativos editados pela Receita Federal para regulamentar  a compensação administrativa de crédito tributário decorrente de decisão judicial transitada em  julgado,  conforme,  inclusive,  outorga  de  competência  do  art.  74,  §14º  da  Lei  nº  9.430/96,  conduz à correta interpretação a ser atribuída ao art. 17, §1º da IN SRF nº 21/97, com redação  dada pela IN SRF nº 73/97: a desistência exigida refere­se aos honorários advocatícios da fase  de  execução  do  julgado,  não  guardando  qualquer  relação  com  aqueles  fixados  na  ação  de  conhecimento.   Igualmente não se extrai do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e do art. 170 do Código  Tributário  Nacional  qualquer  entendimento  conduzindo  à  conclusão  da  obrigatoriedade  da  renúncia parcial do direito assegurado ao contribuinte no título executivo judicial que pretende  ver liquidado administrativamente, por meio da compensação.     Com  efeito,  a  IN  SRF  nº  21/97,  e  alterações  da  IN  SRF  nº  73/97,  encontrou  amparo  na  legislação  de  regência,  pois  não  houve  violação  ao  poder  regulamentar  ordinário  pela Administração  Tributária  com  o  ato  normativo,  uma  vez  ausente  qualquer  restrição  de  direito,  tendo  instituído  requisitos  mínimos  necessários  à  declaração  de  compensação,  consoante  arts.  99  e  100  do CTN,  dentre  eles  a  desistência  da  execução  judicial  do  crédito  tributário, assumindo o contribuinte, ainda, as custas e os honorários advocatícios do processo  de execução.   Atribuir ao art. 17, §1º da IN SRF nº 21/97 a correta interpretação no sentido de  ser exigível a desistência tão somente dos honorários advocatícios fixados na fase de execução  de  sentença,  vai  ao  encontro  da  cláusula  pétrea  da  tutela  da  segurança  jurídica,  consoante  proteção  do  art.  5º,  inciso XXXVI,  da Constituição Federal  à  coisa  julgada,  a  qual  se  opera  para o Poder Executivo, Legislativo e do próprio Judiciário ­ artigos 267, inciso V e 485, inciso  IV do CPC/73.   Além  disso,  por  se  tratarem  as  Instruções  Normativas  de  normas  de  caráter  procedimental,  semelhantes  às  normas  processuais  que  tem  aplicação  imediata,  podem  ser  aplicadas  ao  caso  dos  autos  as  Instruções  Normativas  editadas  posteriormente  à  IN  SRF  nº  21/97, as quais apenas reforçaram o seu conteúdo.   Fl. 1229DF CARF MF Processo nº 13804.000690/2002­63  Acórdão n.º 9303­005.883  CSRF­T3  Fl. 1.230          15 Por apego à argumentação, mesmo na hipótese de se entender que a redação do  art. 17, §1° da IN SRF nº 21/97 impusesse a renúncia aos honorários advocatícios da fase de  conhecimento  do  processo  judicial  ­  implicando  em  verdadeira  renúncia  parcial  do  próprio  título executivo judicial transitado em julgado ­ a mesma atingiria o disposto nos artigos 22 e  23 da Lei nº 8.906/94, norma de hierarquia superior, que trata da relação jurídica estranha ao  direito  material  de  compensação  do  contribuinte.  Acresça­se  ainda  que  os  honorários  advocatícios  pertencem  ao  advogado  e  não  lhe  podem  ser  suprimidos,  por  ter  exercido  sua  atividade  na  ação  judicial  que  culminou  com  o  reconhecimento  do  direito  ao  indébito  tributário.   Os honorários advocatícios judiciais, por conseguinte, são um direito autônomo  do  advogado,  não  podendo  ser  objeto  de  desistência  pelo  contribuinte  e,  muito  menos,  constituírem­se  em  óbice  à  compensação  administrativa.  No  sentido  de  os  honorários  advocatícios  não  serem  suscetíveis  de  negociação  pelos  litigantes,  sem  o  consentimento  expresso do advogado, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai da  ementa de julgado abaixo reproduzida:    PROCESSUAL  CIVIL.  ACORDO  FIRMADO  EM  FASE  DE  EXECUÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCELA  AUTÔNOMA.  1. Não é possível afastar a responsabilidade do ente público pelo pagamento  da  verba  honorária  sucumbencial  estabelecida  em  sentença  judicial  transitada  em  julgado  quando,  já  na  fase  de  execução,  é  celebrado  acordo  extrajudicial sem anuência do advogado.   2. Os honorários advocatícios constituem direito autônomo do advogado, que  não pode ser afastado em razão de transação realizada entre o seu cliente e a  parte contrária, sem a sua anuência, nos termos dos arts. 23 e 24, § 4º, da Lei  nº 8.906/94.  3. Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  REsp  1190796/MG,  Rel.  Ministro  JORGE  MUSSI,  QUINTA  TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 28/02/2011)    Registre­se não se estar admitindo a compensação na esfera administrativa das  custas e verbas sucumbenciais, pois estas não representam o indébito tributário e não servem à  compensação  do  crédito  tributário. Está­se  admitindo  que  os  honorários  de  sucumbência  relativos  à  fase  de  conhecimento  do  processo  possam  ser  executados  em  juízo,  não  se  constituindo,  tal  providência,  em  óbice  à  compensação  administrativa  do  indébito  tributário. Para os honorários da fase de execução de sentença, por sua vez, é imprescindível a  desistência da execução judicial dos mesmos. Registre­se que, no caso em apreço, a discussão  envolve tão somente os honorários advocatícios da fase de conhecimento do processo judicial.  Por  conseguinte,  tendo  a  Contribuinte  comprovado  a  desistência  da  execução  judicial da sentença transitada em julgado, com a assunção das custas e honorários advocatícios  da fase de execução, tem­se como cumpridos os requisitos do art. 17, §1º da IN SRF nº 21/97  Fl. 1230DF CARF MF Processo nº 13804.000690/2002­63  Acórdão n.º 9303­005.883  CSRF­T3  Fl. 1.231          16 para ver reconhecido o seu direito à compensação administrativa, uma vez que a parte final do  referido dispositivo trata dos honorários advocatícios relacionados a um eventual processo de  execução,  não  devendo  ser  confundidos  com  os  honorários  de  sucumbência  da  ação  de  conhecimento.   Diante  do  exposto,  dá­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Contribuinte,  reconhecendo o direito à restituição e compensação administrativa do IOF, com o retorno dos  autos à Unidade de Origem para verificação do mérito da compensação ­ certeza e liquidez do  crédito tributário requerido.    É o voto.     (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                                      Fl. 1231DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.003826/2004-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de uniformes/vestimentas, cuja aplicação não seja em decorrência de exigências legais, além da necessária comprovação de sua utilização diretamente no processo produtivo. Da mesma forma os combustíveis e lubrificantes só dão direito ao crédito se utilizados diretamente no processo produtivo. Acata-se os créditos da aquisição de equipamentos de proteção individual em razão de seu necessário consumo, com o tempo, durante o uso no processo produtivo. COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. No presente caso, as glosas referentes a cesta básica, vale transporte, assistência médica/odontológica, materiais de manutenção/conservação, materiais químicos e de laboratórios, materiais de limpeza, materiais de expediente, outros materiais de consumo, serviço temporário, serviços de segurança e vigilância, serviços de conservação e limpeza, serviços de manutenção e reparos, outros serviços de terceiros, exportação e gastos gerais, não são essenciais ao processo produtivo da Contribuinte. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-005.919
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reformular o acórdão somente em relação ao equipamento de proteção individual, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em maior extensão e Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de uniformes/vestimentas, cuja aplicação não seja em decorrência de exigências legais, além da necessária comprovação de sua utilização diretamente no processo produtivo. Da mesma forma os combustíveis e lubrificantes só dão direito ao crédito se utilizados diretamente no processo produtivo. Acata-se os créditos da aquisição de equipamentos de proteção individual em razão de seu necessário consumo, com o tempo, durante o uso no processo produtivo. COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. No presente caso, as glosas referentes a cesta básica, vale transporte, assistência médica/odontológica, materiais de manutenção/conservação, materiais químicos e de laboratórios, materiais de limpeza, materiais de expediente, outros materiais de consumo, serviço temporário, serviços de segurança e vigilância, serviços de conservação e limpeza, serviços de manutenção e reparos, outros serviços de terceiros, exportação e gastos gerais, não são essenciais ao processo produtivo da Contribuinte. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reformular o acórdão somente em relação ao equipamento de proteção individual, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em maior extensão e Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello.

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9303­005.919  –  3ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  Recorrente  COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  CRÉDITO. POSSIBILIDADE  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa de maneira  exaustiva  todas  as possibilidades de  aproveitamento de  créditos.  Não  há  previsão  legal  para  creditamento  sobre  a  aquisição  de  uniformes/vestimentas, cuja aplicação não seja em decorrência de exigências  legais,  além  da  necessária  comprovação  de  sua  utilização  diretamente  no  processo produtivo. Da mesma forma os combustíveis e lubrificantes só dão  direito ao  crédito  se utilizados diretamente no processo produtivo. Acata­se  os créditos da aquisição de equipamentos de proteção individual em razão de  seu necessário consumo, com o tempo, durante o uso no processo produtivo.  COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO.  No  presente  caso,  as  glosas  referentes  a  cesta  básica,  vale  transporte,  assistência  médica/odontológica,  materiais  de  manutenção/conservação,  materiais  químicos  e  de  laboratórios,  materiais  de  limpeza,  materiais  de  expediente,  outros  materiais  de  consumo,  serviço  temporário,  serviços  de  segurança  e  vigilância,  serviços  de  conservação  e  limpeza,  serviços  de  manutenção  e  reparos,  outros  serviços  de  terceiros,  exportação  e  gastos  gerais, não são essenciais ao processo produtivo da Contribuinte.  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.       Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para  reformular o acórdão somente em relação ao equipamento de proteção individual, vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Valcir Gassen (suplente convocado em  substituição  à  conselheira Érika Costa Camargos Autran)  e Vanessa Marini Cecconello,  que     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 38 26 /2 00 4- 15 Fl. 1213DF CARF MF Processo nº 10930.003826/2004­15  Acórdão n.º 9303­005.919  CSRF­T3  Fl. 3          2 lhe  deram  provimento  parcial  em  maior  extensão  e  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado), que lhe negou provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir Gassen (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello.       Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fundamento  nos  artigos  64,  inciso  II,  67  e  seguintes  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09,  contra o acórdão nº 3302­000.859, que negou provimento ao Recurso Voluntário.   O acórdão recorrido restou assim ementado:   ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  CRÉDITO. INSUMOS EMPREGADOS NA PRODUÇÃO.  Somente  geram  crédito  de  Cofins  os  dispêndios  realizados  com  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo na prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de  bens ou produtos destinados à venda, observado as ressalvas legais.  CRÉDITO.  MÃO­DE­OBRA.  TRABALHADOR  AVULSO.  SINDICATO.  CONTRATAÇÃO.  Não geram crédito de PIS os dispêndios realizados com mão­de­obra avulsa, mesmo  tendo  sido  o  trabalho  contratado  com  a  intermediação  de  sindicato  da  categoria  profissional,  com  o  pagamento  realizado  ao  sindicato  para  repasse  aos  trabalhadores.  RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO.  Disposição  expressa  de  lei  veda  a  atualização monetária  ou  incidência  de  juros,  pela taxa selic ou outro índice qualquer, sobre os valores objeto de ressarcimento  em espécie de Cofins não cumulativa  CONSTITUCIONALIDADE. LEIS.   Não  cabe  à  autoridade  administrativa  julgar  os  atos  legais  quanto  ao  aspecto de  sua constitucionalidade por transbordar os limites de sua competência. Á ela cabe  dar cumprimento ao ordenamento jurídico vigente.  Recurso Voluntário Negado  Fl. 1214DF CARF MF Processo nº 10930.003826/2004­15  Acórdão n.º 9303­005.919  CSRF­T3  Fl. 4          3 Ciente do referido acórdão, e tempestivamente, a Contribuinte ingressou com  embargos  de  declaração  alegando  a  existência  de  contradição  e  obscuridade  no  acórdão  embargado. O Presidente da Turma a quo  rejeitou os  embargos por  entender que não houve  nenhuma contradição ou obscuridade na decisão embargada.  Não conformada com tal decisão, a Contribuinte interpõe o presente Recurso  Especial,  sustentando  que  a  sistemática  de  conceito  de  insumos  para  o  PIS  e COFINS  não­  cumulativos "deve ser o mesmo aplicado ao imposto de renda, visto que, para se auferir lucro,  é  necessário  antes  se  obter  receita.  A materialidade  das  contribuições  ao  PIS  e COFINS  é  bastante mais próxima daquela estabelecida ao IRPJ do que daquela prevista para o IPI".   O  recurso  foi  admitido  parcialmente mediante  despacho  de  admissibilidade  do Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção do CARF. Foi dado  seguimento para  a  matéria  conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  não  cumulativas,  e  negado seguimento quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic.  Houve  reexame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial.  Todavia,  o  Presidente  do  CARF  manteve,  na  íntegra,  o  despacho  de  admissibilidade  do  Presidente  da  Terceira Câmara.   Devidamente  cientificada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões.  Sustenta que não há como admitir a adoção do conceito de insumo da legislação do IRPJ para o  PIS e a COFINS não­cumulativos. Por fim, requer seja negado provimento ao recurso especial,  mantendo­se incólume a decisão recorrida.   É o relatório.     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.909, de  28/11/2017, proferido no julgamento do processo 10930.002522/2004­31, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­005.909):  Voto Vencido (em parte)  "O  Recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   A matéria  divergente  posta  a  esta  E.Câmara  Superior,  envolve  a  interpretação  do  termo "insumo" previsto na legislação do PIS e da COFINS, de que trata o artigo 3º da Lei nº  10.637, de 2002 e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.   Fl. 1215DF CARF MF Processo nº 10930.003826/2004­15  Acórdão n.º 9303­005.919  CSRF­T3  Fl. 5          4 Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Créditos da Contribuição  para o PIS/PASEP  ­ Mercado Externo  (II.  01).  protocolizado cm 30/07/2004,  relativo  ao 1°  trimestre/2003, apurado no regime de  incidência não­cumulativa, com fundamento na Lei n°  10.637, de 30 de dezembro de 2002.   Posteriormente,  a  Contribuinte  protocolizou  as  Declarações  de  Compensação  apensadas entre as fls. 88/163, nas quais são utilizados os créditos acima referidos.  A  DRF  cm  Londrina/PR.  por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  495,  em  conformidade com a Informação Fiscal de fls. 417/428 e com o Parecer SAORT/DRF/LON n°  199/2007 de  fls.  489/494, deferiu  parcialmente  o Pedido  de Ressarcimento,  reconhecendo o  crédito de PIS,  referente a dezembro de 2002 e ao 1º  trimestre de 2003, o qual  foi utilizado  para  homologar  as  Declarações  de  Compensação  objeto  de  análise  do  referido  processo,  restando, ainda, o crédito de R$ 45.850,80.  De acordo com as informações (fls. 417/428), a Autoridade Fiscal, em observância à  legislação  de  regência,  glosou  créditos  concernentes  aos  custos/despesas  com  serviços  relacionados à fl. 420 e aos pagamentos feitos a Sindicato de Trabalhadores, considerou, para  efeitos  de  base  de  cálculo  da  contribuição,  receitas  financeiras  não  computadas  pela  contribuinte.  Conforme  registrado  na  pág.  5  da  Informação  Fiscal  apensada  às  fls.  417/428.  a  Contribuinte  aproveitou  corretamente  os  créditos  de  insumos  relativos  às  matérias  primas,  embalagens, materiais secundários c combustíveis utilizados na indústria.  Já, os créditos decorrentes dos gastos com alimentação, cesta básica, vale transporte,  assistência médica/odontológica,  uniforme  e  vestuário,  equipamento  de  proteção  individual,  materiais  de  manutenção/conservação,  materiais  químicos  e  de  laboratórios,  materiais  de  limpeza, materiais de expediente,  lubrificantes e combustíveis, outros materiais de consumo,  serviço  temporário,  serviços  de  segurança  e  vigilância,  serviços  de  conservação  e  limpeza,  serviços  de  manutenção  e  reparos,  outros  serviços  de  terceiros,  exportação  e  gastos  gerais  envolvidos no seu processo produtivo, por não serem considerados aplicados ou consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  do  produto,  foram  glosados. Às  fls.  301/369.  foram  anexados por amostragem os documentos que ensejaram o aproveitamento indevido de crédito  por parte da Contribuinte.   Nada obstante,  a Delegacia de Julgamento (DRJ) em Curitiba  (PR), não acolheu a  manifestação  de  inconformidade  e  manteve  o  direito  creditório  reconhecido  nos  termos  do  Despacho Decisório de fl. 495. Vejamos:   "DEFERIR  PARCIALMENTE  o  Pedido  de  Ressarcimento,  RECONHECENDO  à  interessada, como crédito de PIS referente a dezembro de 2002 e ao 1º trimestre de 2003, o  valor de R$ 1.009.366,37 (Um milhão, nove mil,  trezentos e sessenta e seis reais e  trinta e  sete  centavos),  valor  este  parcialmente  utilizado  em  compensações  pela  própria  pessoa  jurídica, restando à interessada, após a compensação, o direito creditório contra a Fazenda  Nacional  no  valor  de R$  45.850,80  (Quarenta  e  cinco mil,  oitocentos  e  cinqüenta  reais  e  oitenta centavos).    HOMOLOGAR as compensações declaradas pela empresa, discriminadas no relatório do  Parecer DRF/LON/Saort n° 199/2007.    DETERMINAR o encaminhamento deste processo à Saort desta Delegacia para ciência à  interessada  dos  documentos  de  fls.  412/416,  da  Informação  Fiscal  de  fls.  417/428,  dos  demonstrativos  de  fls.  447/486,  do  Parecer  DRF/LON/Saort  n.°  199/2007  e  do  presente  Despacho Decisório, e adoção das demais providências cabíveis".  Fl. 1216DF CARF MF Processo nº 10930.003826/2004­15  Acórdão n.º 9303­005.919  CSRF­T3  Fl. 6          5 Com  efeito,  a  decisão  recorrida  negou  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  ao  entendimento de que somente os dispêndios  realizados com bens e serviços utilizados como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  de  bens  geram  créditos  passíveis  de  ressarcimento,  e  gastos  com  mão­de­obra  avulsa,  ainda  que  contratada  por  intermédio  de  sindicato,  não  geram  direito  ao  ressarcimento  de  créditos  de  PIS,  por  fim,  afastou  a  possibilidade de correção monetária pela Taxa Selic por ausência de previsão legal.   Feito este intróito inicial, passo ao julgamento.   Em  outras  oportunidades,  consignei  meu  entendimento  intermediário  sobre  o  conceito de insumo no Sistema de Apuração Não­Cumulativo das Contribuições, penso que o  conceito adotado não pode ser restritivo quanto o determinado pela Fazenda, mas também não  tão amplo como aquele freqüentemente defendido pelos Contribuintes.   Sem  embargo,  a  jurisprudência  Administrativa  e  dos  Tribunais  Superiores  vem  admitindo  o  aproveitamento  de  crédito  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente  vinculados, mesmo que, ao contrario de como alguns pretendem limitar por meio de Instruções  Normativas.  De  fato,  salvo  melhor  juízo,  não  se  vê  razão  para  que  conceito  de  insumo  seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, contudo, respeito posicionamentos contrários.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia de que a  incidência  não  ocorra  ao  longo das  diversas  etapas  de  um determinado processo  sem que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no momento  anterior,  ainda que considerássemos todas as particularidades e atipicidades do Sistema não cumulativo  próprio das Contribuições,  terminaríamos por  concluir  que,  a um débito  tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  totaldas  despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato é que  os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal como consta no texto legal, o direito ao crédito, em definição genérica, admite  apenas  que  se  considerem  as  despesas  com  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à venda,  jamais referindo­se à integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Outrossim,  se  admitíssemos  a  tese  de  que  insumo  denota  conceito  amplo,  abrangendo  todos  os  gastos  destinados  à  obtenção  do  resultado  da  pessoa  jurídica,  nos  depararíamos com uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao direito de  crédito para o setor industrial ou prestador de serviços, em detrimento ao setor comercial, para  o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda.  Fl. 1217DF CARF MF Processo nº 10930.003826/2004­15  Acórdão n.º 9303­005.919  CSRF­T3  Fl. 7          6 Insumos,  tal  como  definido  e  para  os  fins  a  que  se  propõe  o  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, são apenas as mercadorias, bens e serviços  que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o  negócio  da  empresa. Na  atividade  comercial,  sendo  o  negócio  a  venda  dos  bens  no mesmo  estado em que foram comprados, o direito ao crédito  restringe­se ao gasto na aquisição para  revenda.  Na  indústria,  uma  vez  que  a  transformação  é  intrínseca  à  atividade,  o  conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços.  Somente a partir desta lógica é que os créditos admitidos na indústria e na prestação  de serviços observarão o mesmo nível de restrição determinado para os créditos admitidos no  comércio.  In caso, verifico que a Contribuinte industrializa, comercializa no mercado interno e  exporta diversos produtos (café solúvel, óleo de café, extrato de café, etc), de industrialização  própria.  Exporta  ainda mercadorias  adquiridas  de  terceiros.  Tais  valores  estão  devidamente  registrados em seus livros contábeis/fiscais (fls. 30 a 86, 180 a 199, 202 a 218, 234 a 239).  A Contribuinte fundamentou seu pedido nos termos do § 1º, II e § 2º, do artigo 5º da  Lei nº 10.637/2002, que prevêem que o valor do crédito da contribuição ao Pis não cumulativo  resultante de suas operações com o mercado externo no período poderá, após a compensação  da contribuição devida no mercado interno, ser utilizado na compensação de outros tributos e  contribuições  federais  e,  ao  final  do  trimestre,  restando  saldo,  poderá  ser  ressarcido  em  dinheiro.  Tal direito se encontrava regulamentado à época pela Instrução Normativa SRF 379  de 30.12.2003. Posteriormente a regulamentação foi feita na Instrução Normativa SRF, 460, de  18 de outubro de 2004, e alterações instituídas pela Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de  dezembro de 2005.  Sem  embargo,  ressalta­se  que  a maior  parte  dos  créditos  se  refere  à  aquisição  de  matéria  prima  (café  cru)  e  de  embalagens  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país.  Nas  aquisições de pessoas físicas foi considerado o crédito presumido previsto no § 10, do artigo 3º  da Lei 10.637/2002, introduzido pelo artigo 25 da Lei 10.684/2003, que prevê a aplicação da  alíquota  de  1,155%  (70%  de  1,65%)  sobre  as  referidas  aquisições.  As  aquisições  estão  relacionadas,  por  divisão,  juntamente  com amostragem dos  documentos,  às  fls.  373 a  399  e  402 a 411. Os créditos aproveitados pela Contribuinte foram acrescidos do ICMS e diminuídos  do IPI (divisão de embalagens).   Deste  modo,  penso  que  o  termo  "insumo"  utilizado  pelo  legislador  para  fins  de  creditamento  do  Pis  e  da  COFINS,  apresenta  um  campo  maior  do  que  o  MP,  PI  e  ME,  relacionados ao IPI. Considero que tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a  ponto de abarcar todos os custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa.  Por outro lado, entendo para que se mantenha o equilíbrio normativo, os insumos devem estar  relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que  este produto não entre em contato direto com os bens produzidos.  Neste  sentido,  o  inciso  II,  do  art.  3º,  da Lei  nº  10.833/03,  permite  a  utilização do  crédito de PIS/COFINS não cumulativa nas seguintes hipóteses:  “I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos  referidos  a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e   b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2o desta Lei;  Fl. 1218DF CARF MF Processo nº 10930.003826/2004­15  Acórdão n.º 9303­005.919  CSRF­T3  Fl. 8          7 II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que  trata o art. 2 da Lei nº 10.485, de 3 de  julho de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  III  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos da pessoa jurídica;  IV aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa  jurídica, utilizados nas  atividades da empresa;  V valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa  jurídica,  exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES  VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou  fabricados para  locação a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de serviços;  VII edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades  da empresa;  VIII bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês  ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei;  IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II,  quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X vale transporte, vale refeição ou vale alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza, conservação e manutenção".  Como visto, o conteúdo do inciso II supra, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da  Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem  ou  serviço  seja  essencial  a  atividade  empresária,  portanto,  capaz  de  gerar  créditos  de  PIS/COFINS, o que se coaduna com o presente caso ( PIS).   Destarte, o conteúdo contido no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003, pode  ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade  empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS. Diferentemente do presente  caso,  as  glosas  referentes  a  cesta  básica,  vale  transporte,  assistência  médica/odontológica,  materiais  de  manutenção/conservação,  materiais  químicos  e  de  laboratórios,  materiais  de  limpeza, materiais de expediente, outros materiais de consumo, serviço temporário, serviços de  segurança e vigilância, serviços de conservação e limpeza, serviços de manutenção e reparos,  outros serviços de terceiros, exportação e gastos gerais envolvidos no seu processo produtivo,  entendo não serem essenciais ao processo de produção da Contribuinte.   Como se observa, a maior parte dos créditos se refere à aquisição de matéria prima  (café  cru)  e  de  embalagens  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país.  Nas  aquisições  de  pessoas  físicas  já  foi considerado o crédito presumido previsto no § 10, do artigo 3º da Lei  10.637/2002, introduzido pelo artigo 25 da Lei 10.684/2003, que prevê a aplicação da alíquota  de 1,155% (70% de 1,65%) sobre as referidas aquisições.   Por outro lado, a Contribuinte não teve nenhum interesse em apresentar seu processo  produtivo, e fundamentar seu direito, pelo contrario, em sua peça Recursal alega apenas que o  direito a crédito " conceito de insumo" deve ser o mesmo aplicado ao imposto de renda, visto  que, para se auferir lucro.  Esta E. Câmara Superior, atual composição,  tem como regra debater "insumo" por  "insumo", para verificar se de fato os insumos utilizados no processo produtivo são essenciais  Fl. 1219DF CARF MF Processo nº 10930.003826/2004­15  Acórdão n.º 9303­005.919  CSRF­T3  Fl. 9          8 ao processo de produção, salvo entendimento dos Conselheiros Fazendários que não adotam o  critério da essencialidade.  Neste  sentido,  em  recente  julgamento  por  esta  Turma,  os  acórdãos  de  nºs  9303­ 005.678 e 9303­005.679,  julgado  na  sessão  de  19  de  setembro,  de Relatoria  da Conselheira  Tatiana Midori Migiyama, empreendeu toda fundamentação lastreada em laudos, processo de  produção e essencialidade dos insumos utilizados no processo de produção.  Como dito, a maior parte dos créditos se refere à aquisição de matéria prima (café  cru)  e  de  embalagens  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país. Nas  aquisições  de  pessoas  físicas já foi considerado o crédito presumido.  Nos termos do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.637/02,  que  trata  do  PIS,  como  pode  ser  interpretado  de  modo  ampliativo,  desde  que  o  bem  ou  serviço  seja  essencial  a  atividade  empresária,  entendo  ser  essencial  atividade  da  Contribuinte,  uniforme/vestuário,  equipamento  de  proteção  individual, lubrificantes e combustíveis.   Para  que  não  se  alegue,  contrariedade,  obscuridade  e  omissão,  utilizo  subsidiariamente  a  regra  contida  no  artigo  489,  §  1º,  IV,  do CPC/2015,  para  que  não  reste,  dúvida quanto aos fundamentos empregados no decisum. in verbis:   "O  julgador  não  está  obrigado  a  responder  a  todas  as  questões  suscitadas  pelas  partes,  quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.  O  julgador  possui  o  dever  de  enfrentar  apenas  as  questões  capazes  de  infirmar  (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.  Assim,  mesmo  após  a  vigência  do  CPC,  não  cabem  embargos  de  declaração  contra  a  decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a  conclusão adotada.  STJ.  1ª  Seção.  EDcl  no  MS  21.315­DF,  Rel.  Min.  Diva  Malerbi  (Desembargadora  convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)".  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso da Contribuinte, para reverter as glosas referente a uniforme/vestuário, equipamento  de proteção individual, lubrificantes e combustíveis."  Voto Vencedor (quanto aos uniformes/vestuário, combustíveis e lubrificantes)  "Com  todo  respeito  ao  voto  do  ilustre  relator,  mas  discordo  em  parte  de  suas  conclusões a  respeito da possibilidade de apurar créditos da não cumulatividade  relativa ao  PIS e à Cofins.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento do PIS  no regime da não­cumulatividade previsto na Lei 10.637/2002. Como visto o relator aplicou o  entendimento, bastante comum no âmbito do CARF, de que para dar direito ao crédito basta  que o bem ou o serviço adquirido seja essencial para o exercício da atividade produtiva por  parte do contribuinte. É uma interpretação bastante tentadora do ponto de vista lógico, porém,  na minha opinião não tem respaldo na legislação que trata do assunto.  Confesso que  já compartilhei em parte deste entendimento,  adotando uma posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti  melhor,  e  hoje  entendo  que  a  legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  Fl. 1220DF CARF MF Processo nº 10930.003826/2004­15  Acórdão n.º 9303­005.919  CSRF­T3  Fl. 10          9 expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  Concordei com o  relator em  relação à maioria das glosas mantidas por  ele. Nossa  discordância é específica em relação a uniforme/vestuário e combustíveis/lubrificantes, tendo  em  vista  que  concordo  com o  afastamento  da  glosa  relativa  aos  equipamentos de  proteção  individual na medida em que são consumidos, com o tempo, em aplicação necessária durante  o processo de produção e não compõem o ativo imobilizado do contribuinte.  A Fazenda Nacional insurge­se contra esta possibilidade argumentando em apertada  síntese pela falta de previsão legal para a concessão dos créditos nesta hipótese.  Nesse sentido, importante transcrever o art. 3º da Lei nº 10.637/2002, que trata das  possibilidades de creditamento do PIS:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis e  lubrificantes,  exceto  em relação ao pagamento de que  trata o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa  jurídica,  utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI ­ máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção de bens destinados à venda ou na prestação de  serviços.  (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo,  inclusive de mão­de­obra, tenha sido suportado pela locatária;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta  Lei.  IX  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei  nº 11.488, de 2007)   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção de bens destinados a  venda ou  na prestação  de  serviços.  (Incluído  pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  Fl. 1221DF CARF MF Processo nº 10930.003826/2004­15  Acórdão n.º 9303­005.919  CSRF­T3  Fl. 11          10 (...)  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de  2004)  I  ­  de mão­de­obra  paga  a  pessoa  física;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou  utilizados como  insumo em produtos ou  serviços  sujeitos à alíquota 0  (zero),  isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica  domiciliada no País;  III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir  do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  (...)  Ora, segundo este dispositivo legal, somente geram créditos da contribuição custos  com bens e serviços utilizados como insumo na fabricação dos bens destinados a venda. Note  que o dispositivo legal descreve de forma exaustiva todas as possibilidades de creditamento.  Fosse para atingir  todos os gastos essenciais à obtenção da receita não necessitaria  ter  sido  elaborado  desta  forma,  bastava  um  único  artigo  ou  inciso.  Não  necessitaria  ter  descido  a  tantos detalhes.  O  legislador  restringiu  a  possibilidade  de  creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  aos  insumos  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda.  Portanto, antes de iniciado ou após o encerramento do processo produtivo não é possível tal  creditamento,  a  não  ser  nas  hipóteses  expressamente previstas  na  legislação,  a  exemplo  do  aproveitamento  do  crédito  do  frete  na  operação  de  venda  (situação  excepcionada  expressamente pela lei).  Ressalto que considero que os uniformes/vestimentas utilizadas na fábrica em razão  de exigências de ordem sanitárias em decorrência de normas  legais, podem ser apropriados  como  créditos  em  face  de  seu  consumo,  com o  tempo,  diretamente  no  processo  produtivo.  Porém uniformes/vestimentas adotados por mero interesse do fabricante, sem demonstração  de que sejam utilizados no chão da fábrica, não se  revestem da previsão legal ao direito ao  crédito.  Quanto aos combustíveis/lubrificantes observa­se que há previsão expressa no inciso  II  do  art.  3º,  acima  transcrito,  quanto  à  possibilidade  do  creditamento  quando  utilizados  diretamente no processo produtivo do produto destinado a venda. Acontece que estes créditos  relativos  aos  combustíveis/lubrificantes  já  foram  considerados  e  concedidos  quando  da  análise original do pedido de ressarcimento. Veja trecho do voto do acórdão recorrido:  (...)  Esclareça­se que não foi realizado glosa de gastos com materiais de manutenção de  máquinas  industriais,  com  serviços  de  industrialização  prestado  por  pessoa  jurídica,  com  serviços  de  manutenção  de  máquinas  industriais  prestado  por  pessoa  jurídica  e  com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  no  processo  produtivo.  Portanto,  não  há  que  se  falar em mudança de entendimento da DRF Londrina.  (...)  Fl. 1222DF CARF MF Processo nº 10930.003826/2004­15  Acórdão n.º 9303­005.919  CSRF­T3  Fl. 12          11 Portanto os combustíveis/lubrificantes objetos da presente discussão não referem­se  ao uso direto no processo produtivo, mas aos usados em períodos anteriores ou posteriores à  produção  do  produto  destinado  à  venda.  Assim,  efetivamente  não  há  base  legal  para  sua  concessão.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  do  contribuinte,  somente  para  acatar  o direito  à  apropriação  de  créditos  com equipamentos  de  proteção individual."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento parcial, somente para acatar o direito à  apropriação de créditos com equipamentos de proteção individual.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 1223DF CARF MF

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7045077 #
Numero do processo: 10410.721329/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/01/2008 a 28/02/2008, 30/04/2008 a 31/12/2008 OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o acórdão recorrido quando não enfrentar todas as matérias trazidas na impugnação. Levantada, de ofício, omissão do colegiado a quo na análise de matéria impugnada, deve-se anular o acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 2301-005.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, para, por maioria de votos, declarar a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa; vencido o relator, que rejeitava a preliminar de suspensão do julgamento do feito, considerava não formulado o pedido de diligência, supria a omissão do colegiado a quo na apreciação da impugnação e, no mérito, negava provimento ao recurso. Designado para a redação do voto vencedor o conselheiro Wesley Rocha. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator. (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Thiago Duca Amoni e João Bellini Júnior.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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2301­005.163  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de outubro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE AGROINDÚSTRIA  Recorrente  PARAPUàAGROINDUSTRIAL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 31/01/2008 a 28/02/2008, 30/04/2008 a 31/12/2008  OMISSÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  NULIDADE  DA  DECISÃO.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  É nulo o acórdão recorrido quando não enfrentar todas as matérias trazidas na  impugnação. Levantada, de ofício, omissão do colegiado a quo na análise de  matéria  impugnada, deve­se anular o acórdão  recorrido por cerceamento do  direito de defesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do  recurso  voluntário,  para,  por maioria  de  votos,  declarar  a  nulidade  da  decisão  recorrida  por  cerceamento do direito de defesa; vencido o relator, que rejeitava a preliminar de suspensão do  julgamento do  feito,  considerava não  formulado  o pedido de diligência,  supria  a omissão do  colegiado a  quo  na  apreciação  da  impugnação  e,  no mérito,  negava  provimento  ao  recurso.  Designado para a redação do voto vencedor o conselheiro Wesley Rocha.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Redator designado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 13 29 /2 01 2- 81 Fl. 2434DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João Maurício  Vital, Wesley  Rocha,  Thiago Duca Amoni  e  João  Bellini Júnior.  Relatório  Trata­se de lançamento de ofício, Debcad nº 37.320.147­8, para a exigência  das contribuições previdenciárias devidas pelas agroindústrias, nos termos do art. 22­A da Lei  nº 8.212, 24 de julho de 1991.  No caso destes autos, consta do Relatório Fiscal (e­fl. 2365 e seguintes) que o  sujeito passivo não recolheu e nem declarou em Gfip os débitos de contribuição previdenciária  incidentes  sobre  aquisições,  de  pessoas  físicas,  de  cana­de­açúcar  nos  períodos  de  1/2008,  2/2008 e 4/2008 a 12/2008. Os valores devidos foram apurados com base em notas fiscais de  entrada e nos registros contábeis fornecidos à Autoridade Fiscal pelo contribuinte.  De acordo com o item 2.10 do Relatório Fiscal (e­fl. 2371), constatou­se que  as  vendas  realizadas  pela  empresa  foram,  na  verdade,  operações  de  mercado  interno  e  não  negócios  realizados  diretamente  com  o  importador,  razão  pela  qual  se  excluiu  a  imunidade  tributária prevista no art. 149, § 2º, inc. I da Carta Magna. Assim, sobre a receita bruta incidiu a  contribuição prevista no art. 22­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Na impugnação, a Recorrente sustentou que a exação seria  inconstitucional,  que seria ilegal a cobrança sobre a receita bruta destinada à exportação e que não incidiria taxa  Selic  sobre  a  multa  de  ofício.  Solicitou,  ainda,  que  o  julgamento  dos  autos  ocorresse  em  conjunto com os demais processos decorrentes da mesma fiscalização.  A  DRJ/Recife,  unanimemente,  deu  por  improcedente  a  impugnação  pelos  seguintes motivos:  a) por ser estranha aos autos, não foi apreciada a alegação quanto à incidência  de contribuição ao Senar;  b) na inexistência de decisão judicial hábil a afastar a constitucionalidade da  aplicação da norma  tributária  ao  caso, prevalece o disposto no parágrafo  único  do  art.  142  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN);  c) a  impugnante não  tem  interesse de  agir no que  se  refere  à  incidência de  juros,  à  taxa  Selic,  sobre  a multa  de  ofício  porque  não  consta  dos  autos  essa incidência, e  d)  inexiste  mandamento  legal  que  determine  o  julgamento  simultâneo  de  distintos processos administrativos fiscais.   É o relatório essencial.  Voto Vencido  Conselheiro João Maurício Vital ­ Relator  Fl. 2435DF CARF MF Processo nº 10410.721329/2012­81  Acórdão n.º 2301­005.163  S2­C3T1  Fl. 2.435          3 O recurso (e­fls. 2598 a 2604) é tempestivo.  Alega,  a  Recorrente,  que  a  contribuição  previdenciária  devida  pelas  agroindústrias com base no art. 22­A da Lei nº 8.212, de 1991, seria inconstitucional.  Entretanto, consoante o disposto na Súmula Carf nº 2, não compete ao Carf  arredar a norma vigente sob a alegação de inconstitucionalidade:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto,  conheço  do  recurso,  exceto  em  relação  à  alegação  de  inconstitucionalidade.  Preliminares  Do pedido de suspensão do julgamento até a manifestação final sobre a constitucionalidade a  contribuição prevista no art. 22­A da Lei nº 8.212, de 1991  A Recorrente  solicitou a  suspensão do  julgamento do presente processo até  que  seja  julgado,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  o  RE  nº  611.601.  De  fato,  a  constitucionalidade da  contribuição  prevista no  art.  22­A da Lei  nº  8.212,  de 1991,  está  sob  exame do STF, em rito de repercussão geral.   O  processo  administrativo  é  regido  pelo  princípio  da  oficialidade,  devendo  ser impulsionado ex officio, conforme determina o inc. XII do parágrafo único do art. 2º da Lei  nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Não há qualquer previsão legal ou regimental que autorize a  suspensão do marcha processual em razão de a constitucionalidade de matéria estar pendente  de  decisão,  ainda  que  esteja  submetida  à  repercussão  geral,  pelo  quê  indefiro  o  pedido  de  sobrestamento do julgamento do feito.  Do pedido de diligência  A  Recorrente  requer  diligências  na  hipótese  de  o  colegiado  entender  necessárias provas adicionais. A solicitação não observou o disposto no inc.  IV do art. 16 do  Decreto nº 70.235, de 1972, e, portanto, considero não formulado o pedido, nos termos do § 1º  do art. 16 daquele regulamento. Ademais, o caso não  inspira a necessidade de novas provas,  contendo, os autos, tudo o quanto necessário para a decisão do julgador.  Da omissão do colegiado a quo quanto à análise da ilegalidade da cobrança sobre a receita  bruta destinada à exportação  A Recorrente  questionou  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  receitas que, conforme alegou, teriam resultado de vendas a empresa comercial exportadora e  destinadas à exportação.   Sobre esse ponto, assim se pronunciou o acórdão recorrido:  Fl. 2436DF CARF MF     4 Inexiste  nos  presentes  autos  exigência  decorrente  de  contribuições ao SENAR , razão pela qual não se apreciará esta  tese de defesa.  A DRJ/Recife enxergou a contestação apenas da contribuição ao Senar, que,  de fato, não faz parte do lançamento. Parece­me, entretanto, evidente que houve equívoco da  Recorrente  ao  redigir  a  peça  impugnatória  quando  se  referiu  à  contribuição  ao  Senar  (e­fls.  2388, item 3, e 2391, item 12). Observando­se os itens 13, 14 e 15 da impugnação (e­fls. 2391  e  2392),  percebe­se  que  a  tese  trazida  pela  Impugnante  ia  além  da  contribuição  ao  Senar,  atingindo a questão da  imunidade da  receita  tributada. Vejo, pois, que a decisão de primeira  instância não apreciou esse argumento da Impugnante.  A  despeito  da  omissão  dos  julgadores  a  quo,  entendo  aplicar­se  ao  caso  a  Teoria  da  Causa  Madura,  pela  qual,  estando  presentes  os  elementos  suficientes  para  o  julgamento e  tratando­se exclusivamente de matéria de direito, pode, o  julgador ad quem, ao  conhecer do recurso, decidir sobre o seu mérito.  Portanto, para proceder ao julgamento da matéria não apreciada em primeira  instância, invoco, subsidiariamente, o inc. III do § 3º do art. 1.013 da Lei nº 13.105, de 16 de  março de 2015 ­ Código de Processo Civil (CPC), que estatui:  Art. 1.013. .......................................................................................  § 1o .................................................................................................  § 2o .................................................................................................  § 3o Se o processo estiver em condições de imediato julgamento,  o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:  I ­ ...................................................................................................;  II ­ .................................................................................................;  III ­ constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese  em que poderá julgá­lo;  Supro, pois, a deficiência do acórdão a quo e  rejeito, então, a preliminar de  nulidade.  Mérito  Da ilegalidade da cobrança sobre a receita bruta destinada à exportação  O  fundamento  do  lançamento  é  o  art.  22­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  que  estabelece a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta das agroindústrias.  A Autoridade Lançadora afirmou (e­fl. 2371) que as receitas utilizadas como  base para o lançamento foram as resultantes de vendas para empresas comerciais em operação  no país, como se vê:  2.10.  Reafirma­se,  pois,  que  as  receitas  ora  consideradas  pela  fiscalização  como  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  não  decorrem  de  exportação,  e  sim  de  venda  normal  para  adquirentes  do  mercado  interno,  pois  são  provenientes  das  vendas  de  seus  produtos  a  outras  empresas  Fl. 2437DF CARF MF Processo nº 10410.721329/2012­81  Acórdão n.º 2301­005.163  S2­C3T1  Fl. 2.436          5 comerciais em operação neste País. Desse modo, não há que se  falar em aplicação do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.  A Recorrente alegou, na impugnação, que as vendas teriam, na verdade, sido  realizadas a comerciais exportadoras para o fim específico de exportação e que tais operações  seriam,  por  força  do  Decreto­Lei  nº  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  equiparadas  a  exportação direta, como se observa no seguinte trecho:  13.  Deveras,  conforme  reconhece  a  própria  fiscalização,  as  vendas  para  o  exterior,  realizadas  pela  empresa  autada  (sic),  são  realizadas  através  de  comercial­exportadoras  (DACAL  DESTILARIA  DE  ALCOOL  CALIFORNIA  LTDA  (sic),  a  COOPERSUCAR  S/A  e  a  SUCDEN  DO  BRASIL  LTDA.),  mediante  operações  com  fim  específico  de  exportação,  equiparadas  por  ficção  legal  à  exportação  direta,  pelo  que  dispõe o art. 1º, parágrafo único, c/c o art. 3º do Decreto­Lei nº  1.248/72. (Grifos do original.)  Ainda  na  impugnação,  também  sustentou,  a  Recorrente,  que  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  art.  149,  §  2º,  da  Constituição  Federal,  porquanto  as  receitas  obtidas  seriam  equiparadas  por  lei  à  exportação  direta  (e­fl.  2392,  item  14).  Assim  resumiu  seus  argumentos:  15. Portanto, a Recorrente faz jus à imunidade das contribuições  sociais,  prevista no art.  149, § 2º,  da CF/88, não  só por  conta  dessa  última  norma  constitucional. Mas  sim,  por  força  do  que  dispõe o art. 1º, parágrafo único, c/c o art. 3º do Decreto­Lei nº  1.248/72,  norma  infraconstitucional  esta  que  foi  sobejamente  ignorada pela fiscalização autuante.  A Recorrente reproduziu as mesmas alegações no recurso voluntário.   Observa­se que o raciocínio da Recorrente, sobre o qual sustenta a sua tese, é  que suas receitas seriam, por força do Decreto­Lei nº 1.248, de 1972, equiparadas a exportação  direta e, portanto, estariam isentas, em razão do disposto no art. 3º daquele diploma normativo,  e também seriam imunes, por força do art. 149, § 2º, inc. I, da Carta Magna.  Quanto  à  isenção  fundada  no  citado  decreto­lei,  não  assiste  razão  à  Recorrente. Por pertinentes, citam­se os dispositivos do Decreto­Lei nº 1.248, de 1972, por ela  referidos:  Art.1º ­ As operações decorrentes de compra de mercadorias no  mercado  interno,  quando  realizadas  por  empresa  comercial  exportadora,  para  o  fim  específico  de  exportação,  terão  o  tratamento tributário previsto neste Decreto­Lei.   Parágrafo único. Consideram­se destinadas ao fim específico de  exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do  estabelecimento do produtor­vendedor para:   a)  embarque  de  exportação  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora;  Fl. 2438DF CARF MF     6  b)  depósito  em  entreposto,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de  exportação, nas condições estabelecidas em regulamento.  .........................................................................................................   Art. 3º ­ São assegurados ao produtor­vendedor, nas operações  de  que  trata  o  artigo  1º  deste Decreto­lei,  os  benefícios  fiscais  concedidos  por  lei  para  incentivo  à  exportação,  à  exceção  do  previsto no artigo 1º do Decreto­lei nº 491, de 05 de março de  1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora.  Observa­se que o legislador pretendeu dar às vendas no mercado interno, mas  dirigidas  incontestemente  à  exportação,  tratamento  tributário  análogo  às  vendas  ao  exterior.  Por essa razão, condicionou o benefício a ser, o adquirente, empresa comercial exportadora e,  ainda:  à  remessa  das  mercadorias  a)  para  embarque  de  exportação  por  conta  e  ordem  do  comprador  ou  b)  para  depósito  em  entreposto  alfandegado  de  exportação.  Com  isso,  o  legislador quis garantir que a mercadoria não teria por destino o mercado interno.  A Recorrente alega que  as vendas  teriam como destino o exterior, mas não  trouxe  aos  autos  qualquer  prova  de  teria  atendido  os  requisitos  do Decreto­Lei  nº  1.248,  de  1972. Ao invocá­lo a seu favor, deveria também fazer prova de que cumprira seus termos.   Mas  não  é  apenas  por  essa  razão  que  a  alegada  isenção  não  cabe  ao  caso.  Além  disso,  o  decreto­lei  suscitado  é  claro,  no  seu  art.  3º,  que  se  estendem  ao  produtor­ vendedor os benefícios  fiscais  concedidos por  lei para  incentivo à exportação  (sem grifo no  original). A lei concedeu isenção sobre receitas de exportação para alguns tributos, como é o  caso  do  PIS  (Lei  nº  10.637,  de  2002),  da  Cofins  (Lei  nº  10.833,  de  2003)  e  do  ISS  (Lei  Complementar nº 116, de 2003). Não houve e não há, todavia, qualquer lei a conceder isenção  de contribuição previdenciária sobre a receita de exportação. Portanto,  também esse requisito  do decreto­lei não está presente na situação sob exame.  Não é possível, pois, admitir a isenção pretendida pela Recorrente.  Inexistindo a  isenção alegada,  resta analisar a questão da  imunidade do art.  149, § 2º, da Constituição Federal.  Destaque­se que, neste  tópico, não se trata de apreciar a constitucionalidade  do dispositivo legal que fundamentou o lançamento, que é o art. 22­A da Lei nº 8.212, de 1991.  O âmago do recurso, quanto à matéria, é se a receita bruta proveniente da comercialização da  produção  a  que  se  refere  aquele  artigo  inclui  as  receitas  oriundas  de  vendas  a  comerciais  exportadoras. Portanto, não é o caso de aplicação da Súmula Carf nº 2.  A matéria  é  controversa  e  já  foi  apreciada  em  vários  acórdãos  do  Carf.  A  questão  central  reside  em  definir  se  as  receitas  provenientes  de  exportação  indireta,  por  intermédio de trading companies, estariam abarcadas pelo instituto da imunidade, o que remete  à exegese da norma constitucional, que estabelece:  Art. 149. ..........................................................................................  § 1º .................................................................................................  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  Fl. 2439DF CARF MF Processo nº 10410.721329/2012­81  Acórdão n.º 2301­005.163  S2­C3T1  Fl. 2.437          7 I ­ não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;  .........................................................................................................  Não  há  dúvidas  de  que  o  dispositivo  constitucional  sob  exame  é  norma  tributária da qual deriva a legislação tributária, nos termos do art. 96 do CTN:  Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos  e  relações  jurídicas  a  eles  pertinentes.  (Sem  grifo  no  original.)  Também não  se questiona que os  atos  administrativos  compõem as normas  complementares e, portanto, a legislação tributária. É o que está no inc. I do art. 100 do CTN:  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:   I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  .........................................................................................................  Pois bem, a matéria foi claramente definida na Instrução Normativa SRP nº  3, de 14 de julho de 2005, vigente à época dos fatos geradores a que se referem os lançamentos  sob exame, e que estabelecia:  Art. 245. Não incidem as contribuições sociais de que trata este  Capítulo  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação  de  produtos,  cuja  comercialização  ocorra  a  partir  de  12  de  dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do § 2º do  art.  149  da  Constituição  Federal,  alterado  pela  Emenda  Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001.  § 1º Aplica­se o disposto neste artigo exclusivamente quando a  produção  é  comercializada  diretamente  com  adquirente  domiciliado no exterior.  §  2º  A  receita  decorrente  de  comercialização  com  empresa  constituída  e  em  funcionamento  no  País  é  considerada  receita  proveniente  do  comércio  interno  e  não  de  exportação,  independentemente da destinação que esta dará ao produto.  Embora a Instrução Normativa SRP nº 3, de 2005, tenha sido revogada pela  Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, o art. 170 da norma revogante  manteve  a  exata  redação  da  norma  revogada.  O  entendimento  ainda  é,  portanto,  aplicado  atualmente.  A matriz legal da Instrução Normativa SRP nº 3, de 2005, no que se refere ao  objeto  sob  análise,  é  o  art.  22­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1992,  que  estabelece  a  incidência  da  contribuição previdenciária sobre a receita bruta das agroindústrias.  Nota­se  que,  sob  uma  análise  sistemática,  a  regra  imunizante  não  resta  indefinida ou obscura. Ao contrário, encontra­se plenamente ilustrada no ordenamento. Dado o  Fl. 2440DF CARF MF     8 ditame,  pelo  constituinte  derivado,  de  que  as  receitas  decorrentes  de  exportação  gozam  de  imunidade, cabe ao intérprete estabelecer a extensão do conceito constitucional. E isso foi feito  pela  norma  tributária  integradora,  por  meio  de  ato  administrativo  válido  e  que  goza  de  presunção de legalidade.  Obviamente,  essa  presunção  é  relativa  e  pode  ser  afastada  por  decisão  judicial competente. Com efeito, a matéria está sob exame do STF na ADI nº 3.572 e no RE nº  759.244, onde se questiona a constitucionalidade da Instrução Normativa SRP nº 3, de 2005.  Há  decisões  judiciais  que  amparam  o  conceito  mais  ancho  de  receitas  decorrentes de exportação, mas nenhuma delas possui caráter vinculante.  Os  que  defendem  que  aquelas  receitas  são  imunes,  interpretam  de maneira  alargada o conceito de receitas decorrentes de exportação. Ao contrário, os que defendem que  exportações indiretas não são imunes, restringem a aplicação apenas às operações diretas entre  o vendedor no país e o importador no exterior.  Filio­me  ao  entendimento  de  que  receitas  decorrentes  de  exportação  só  podem ser aquelas resultantes da venda direta ao exterior. Aliás, é exatamente esse o conceito  de  exportação!  A  venda  no mercado  interno  para  intermediários,  mesmo  que  sejam  trading  companies, não transforma a operação em exportação.   Em  uma  operação  por  meio  de  tradings  não  existe,  em  princípio,  o  obrigatório vínculo da venda ao exterior. Ainda que os produtos estivessem armazenados em  armazéns  portuários,  com  intenção  de  serem  enviados  ao  estrangeiro,  nada  impediria  que,  diante de uma alteração das  circunstâncias  comerciais,  como o  aumento do preço  interno ou  queda do preço externo, o produto venha a ser vendido no mercado nacional. Observe­se que a  tradição ocorre com a entrega do produto pelo vendedor ao comprador, mas a partir daí não há  garantia  de  quando  o  produto  será  vendido  ou  sequer  se  será,  de  fato,  exportado. Aplicar  a  imunidade na operação ocorrida no mercado interno, ainda que com a intenção de exportar o  produto,  seria  aplicá­la  sem  que  o  requisito  constitucional  estivesse  presente,  baseando­se  apenas na presunção da exportação.  Não havendo disposição legal em contrário, o que é o caso, a venda interna  não deve ser equiparada à exportação porque ocorre sob circunstâncias distintas e, mesmo que  o adquirente seja exportador, nada afiança que o destino último do produto seja a exportação.  Ao  vender  internamente,  o  tratamento  deve  ser  de  receita  doméstica,  portanto.  Reproduzo,  pois, trecho do voto vencedor do ilustre conselheiro Denny Medeiros da Silveira, no Acórdão  nº 2401­004.847, que com cristalina singeleza expôs o óbvio e sacramentou o debate:  Ora, se o produtor rural vende sua produção, internamente, para  uma  empresa  (no  caso,  uma  trading  company)  para  que  esta,  posteriormente,  revenda  o  produto  no  mercado  externo,  obviamente,  a  receita  auferida  pelo  produtor  não  será  decorrente  de  exportação  e,  por  conseguinte,  não  estará  abrangida pela imunidade. Simples assim.  Até  que  sobrevenha  norma  jurídica  em  contrário,  entendo  que  ao  caso  se  aplica o art. 22­A da Lei nº 8.212, de 1991, com as definições dadas pela Instrução Normativa  SRP nº  3,  de  2005,  porque,  ao meu ver,  guardava  estreita  consonância  com o  texto  legal. E  mais, ainda que este colegiado não seja competente para apreciar o aspecto constitucional da  norma, por força do que estabelece a Súmula Carf nº 2, não vejo qualquer incongruência entre  o  dispositivo  constitucional  e  o  comando normativo;  ao  contrário,  observo  que  a  norma deu  claro contorno ao texto constitucional sem limitar o seu alcance.   Fl. 2441DF CARF MF Processo nº 10410.721329/2012­81  Acórdão n.º 2301­005.163  S2­C3T1  Fl. 2.438          9 Nego, pois, provimento ao recurso e mantenho a contribuição incidente sobre  a receita auferida na venda no mercado interno, ainda que com objetivo de exportação.   Conclusão  Voto,  pois,  por  não  conhecer  do  recurso  em  relação  à  alegação  de  inconstitucionalidade do art. 22­A da Lei nº 8.212, de 1991, rejeitar a preliminar de suspensão  do julgamento do feito, considerar não formulado o pedido de diligência, suprir a omissão  do colegiado a quo na apreciação da impugnação e, no mérito, negar provimento ao recurso.  João Maurício Vital ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Wesley Rocha ­ Redator designado  Com o devido respeito ao voto proferido pelo Relator, e que de forma muito  acertada abortou de maneira profícua as questões do processo, a compreensão da turma é que  seria inviável a tentativa de julgar a demanda por meio da teoria da causa madura. Isso porque,  no caso em apreço existe ponto não analisado no julgamento a quo e que deveria ser também  objeto  de  enfrentamento  da  matéria,  uma  vez  que  foi  cerceado  o  direito  de  defesa  do  contribuinte.  Em  verificação  dos  elementos  que  contém  a  defesa  do  recorrente,  existe  manifestação contendo a matéria de "imunidade"  levantada pela Contribuinte e não abordada  pela  DRJ  de  origem.  Nesse  sentido,  em  sede  de  decisão  ad  quem,  o  Relator  do  presente  acórdão em seu voto se posicionou no seguinte sentido:  "Observando­se os itens 13, 14 e 15 da impugnação (e­fls. 2391  e 2392), percebe­se que a tese trazida pela Impugnante ia além  da contribuição ao Senar, atingindo a questão da imunidade da  receita tributada. Vejo, pois, que a decisão de primeira instância  não apreciou esse argumento da Impugnante".  A despeito da omissão dos julgadores a quo, entendo aplicar­se  ao caso a Teoria da Causa Madura, pela qual, estando presentes  os  elementos  suficientes  para  o  julgamento  e  tratando­se  exclusivamente de matéria de direito, pode, o julgador ad quem,  ao conhecer do recurso, decidir sobre o seu mérito".  Apesar  da  louvável  a  iniciativa  do  Relator,  em  querer  decidir  sob  ponto  omisso da demanda com o fundamento na teria da causa madura, melhor solução ao caso seria  devolver  os  autos  para  que  a  impugnação  tenha  o  enfrentamento  e  decisão  de  todos  os  argumentos trazidos pelo contribuinte, uma vez que foi cerceado o direito de defesa, objeto que  caracteriza a nulidade do decisum.   Nesse  sentido,  são  casos  de  nulidade  o  disposto  pelo  art.  59,  inciso  II,  do  Decreto 70.235/72, assim transcrito:  " Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 2442DF CARF MF     10 II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo". Grifou­se.  Este  Conselho  já  se  pronunciou  acerca  da  nulidade  quando  não  enfrentada  tomas as matérias impugnadas na decisão de primeira instância:  Ementa  "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ­ NULIDADE  ­ A  falta de apreciação pela autoridade  julgadora de primeira  instância  e  razões  de  defesa  apresentadas  na  impugnação  constitui preterição do direito de defesa da parte,  ensejando a  nulidade da decisão assim proferida, "ex vi" do disposto no art.  59, item II, do Decreto n.° 70.235/72".  (Processo  n.º  10880.038405/89­01,  Acórdão  n.º  107­06.771,  Conselheiro  Relator  Carlos  Alberto  Gonçalves  Nunes,  julgado  em 17/09/2002).  Assim, a falta de apreciação pela autoridade julgadora de primeira instância  das razões apresentada pela impugnante constitui­se nulidade da decisão proferida, em razão da  preterição e não apreciação integral da defesa apresentada.  Concluí­se,  portanto,  que  existe matéria  não  analisada  em  sede  de  primeira  instância,  e  que  pode  comprometer  o  julgado  em  questão,  votando,  por  consequencia,  pela  nulidade do  acórdão proferido,  incorrendo  em cerceamento do direito de  defesa,  devendo os  autos ser remetido à primeira instância para proferir novo julgamento nesse caso.  Wesley Rocha ­ Redator designado                  Fl. 2443DF CARF MF

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7085951 #
Numero do processo: 13896.002781/2010-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jan 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9202­006.315  –  2ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2017  Matéria  67.636.4010 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­  PENALIDADES/RETROATIVIDADE BENIGNA ­ AIOP/AIOA: FATOS  GERADORES ANTERIORES À MP Nº 449, DE 2008.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GP SOLUTION SERVIÇOS DE TELEMARKETING LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 27 81 /2 01 0- 61 Fl. 142DF CARF MF   2 Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Do auto de infração ao recurso voluntário  Trata o presente processo de auto de infração ­ AI, DEBCAD nº 37.311.861­ 9,  à  e­fl.  03,  no  qual  foram  constituídos  créditos  referentes  à multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória, pois a empresa apresentou GFIP com dados não correspondentes aos fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  tendo  deixado  de  declarar  os  valores  referentes aos pagamentos efetuados aos empregados, a titulo de Participação nos Resultados,  Vale Transporte, Diferença de Dissídio e Refeição, conforme demonstrado no auto de infração  da obrigação principal.  O  presente  processo  foi  juntado  por  apensação  ao  relativo  à  obrigação  principal, de nº 13896.002776/2010­59 em 10/05/2012, conforme termo à e­fl. 60.  O auto de infração foi cientificado à contribuinte em 09/12/2010 (e­fl. 53) e  constituiu  créditos,  para  o  período  de  01/2006  a  12/2006,  incluindo  a  competência  13/2006,  com multa no montante de R$ 71.589,50, e tem seus relatórios fiscais de infração e aplicação  da multa postos às e­fls. 04 e 05.  O  auto  de  infração  foi  impugnado,  às  e­fls.  245  a  254  do  processo  nº  13896.002776/2010­59.  Já  a 7ª  Turma da DRJ/CPS,  no  acórdão  nº  05­33.838,  prolatado  em  26/05/2011,  também  com  cópias  no  referido  processo  (às  e­fls.  351  a  364),  considerou,  por  unanimidade, improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  Inconformada, em 16/08/2011, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, às  e­fls. 380 a 410, daquele mesmo processo, argumentando, em apertada síntese:  · a  contribuinte  se  enquadra nos moldes da  tributação pelo  regime do  Simples,  efetuou  pagamentos  de  acordo  e  o  Fisco  aceitou  tais  pagamentos sinalizando a aceitação;  · que  a  contribuição  não  pode  incidir  sobre  o  vale­transporte,  vale­ refeição e participação nos lucros e resultados;  · não concordar com a  exigência de  inscrição no PAT como requisito  para desfrutar da isenção quanto aos valores pagos a título de auxílio  alimentação;  · que  o  vale­transporte  tem  natureza  indenizatória  e  não  poderia  compor a base de cálculo da contribuição previdenciária;  · que  os  valores  pagos  aos  trabalhadores  a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou Resultados  (PLR)  não  tem  natureza  salarial  por  conta  de  previsão constitucional; e  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 13896.002781/2010­61  Acórdão n.º 9202­006.315  CSRF­T2  Fl. 143          3 · quanto ao SAT, argumenta ainda que a definição de grau de risco não  poderia ser feita por Decreto.  O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da  Segunda Seção de Julgamento em 19/02/2013,  resultando no acórdão 2301­003.300, às e­fls.  61 a 75, que tem as seguintes ementas:  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXISTÊNCIA.  A  alegação  genérica  de  descumprimento  de  legislação  não  permite  ao  contribuinte  a  compreensão  das  infrações  que  lhes  são  imputadas  e  provoca  o  cerceamento  de  defesa  a  exigir  a  nulidade dessa parte do lançamento.  OPÇÃO  PELO  SIMPLES.  NECESSIDADE  DE  CUMPRIMENTO DE FORMALIDADES.  A opção pelo SIMPLES deve ser feita formalmente pela empresa  que  cumprir  os  requisitos  legais,  não  sendo  suficiente  a  realização de pagamentos com base em tal sistemática sem que  tenha havido a opção formal.  LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES  A  MP  449.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO  DA  ALÍNEA  “C”,  DO  INCISO  II,  DO  ARTIGO  106 DO CTN.  A mudança  no  regime  jurídico  das multas  no  procedimento  de  ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio  da MP  449  enseja  a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo 106 do CTN. No tocante às penalidades relacionadas com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento  entre  o  novo  regime  aplicação  do  art.  32­A  para  as  infrações  relacionadas  com  a  GFIP e o  regime vigente à data do  fato gerador aplicação dos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  prevalecendo  a  penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art.  106, inciso II, alínea “c” do CTN.   O acórdão teve o seguinte teor:  Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a)  em excluir do cálculo da multa, devido à nulidade na descrição  do  fato  gerador,  por  vício  material,  os  valores  referentes  a  rubricas PR, PR1, DD, DD1, VT, VT1, RF e RF1, nos termos do  voto do Relator.  Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou  em negar provimento ao recurso nesta questão; b) em conhecer  da questão sobre a multa mais benéfica, nos termos do voto do  Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros  e  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  que  votaram  em  não  conhecer da questão; c) em dar provimento parcial ao Recurso,  no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32­A, I, da Lei  8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos  do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de  Oliveira  Barros  e  Marcelo  Oliveira,  que  votaram  em  dar  Fl. 144DF CARF MF   4 provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que  a  multa  seja  recalculada,  nos  termos  do  I,  art.  44,  da  Lei  n.º  9.430/1996,  como  determina  o  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991,  deduzindo­se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e  que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente.  RE da Fazenda  A  Procuradoria  da  Fazenda  foi  intimada  do  acórdão  nº  2301­003.300  e  interpôs recurso especial de divergência, em 14/02/2014, às e­fls. 77 a 86.  Em seu  recurso,  aponta  entendimento  expresso  em acórdãos paradigmas  de  números: 2401­00784 e 9202­02.086, que vão de encontro ao recorrido.  Segundo a Procuradora, no acórdão recorrido, o colegiado entendeu que em  tratando­se  de  auto  de  infração  para  cobrança  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  a  comparação  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benigna  deve  ser  feita  (em  separado) a comparação entre a penalidade prevista no art. 32, IV, da Lei nº 8.212/1991, com a  redação anterior à vigência da MP nº 449/2008 e aquela indicada no art. 32­A da mesma lei,  introduzido pela referida MP.  Diversamente,  os  paradigmas  defendem  que,  para  aferição  da  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte,  o  procedimento  correto  consiste  em  somar  as  multas  das  obrigações  principal  e  acessória  (art.  35,  II  e  art.  32,  IV  da  norma  revogada),  referentes  à  sistemática  antiga,  e  comparar  o  resultado  com  a multa  atual  (art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  introduzida pela MP nº 449/2008), em conformidade com o que dispõe a Instrução Normativa  RFB nº 1.027, de 22/10/2010.   Por  fim,  requer  que  seja  provido  o  seu  recurso  especial  para  reforma  do  acórdão a quo a  fim de que prevaleça o entendimento de que deve ser verificado, na fase de  execução, qual norma mais benéfica ao contribuinte: se a soma das duas multas anteriores (art.  35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou aquela prevista no art. 35­A da MP nº 449/2008 (Lei nº  11.941/2009).  O RE da Procuradora foi apreciado pelo Presidente da 3ª Câmara da Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  nos  termos  dos  arts.  67  e  68  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n°  256 de 22/06/2009, no despacho nº 2300­177/2014,  às  e­fls.  87  a 90, datado de 27/02/2014,  entendendo por lhe dar seguimento, ao vislumbrar similitude fática entre os acórdãos recorrido  e paradigma e o recurso cumprir os demais requisitos regimentais.  Contrarrazões da contribuinte  Houve encaminhamento de intimação (e­fl. 91) do acórdão nº 2301­003.300,  do  recurso  especial  de  divergência  da  Fazenda  e  do  despacho  de  admissibilidade  2300­ 177/2014, da qual a contribuinte teve ciência em 26/08/2016 (e­fl. 94).   Em 12/09/2016, a contribuinte apresentou contrarrazões ao  recurso especial  de divergência da Procuradoria, às e­fls. 96 a 117.   Preliminarmente,  pleiteia  a  que  o  referido  recurso  especial  não  seja  conhecido,  em  razão  de  falta  de  prequestionamento  quanto  à  aplicação  de  penalidades mais  benéficas à  luz das alterações  legislativas posteriores aos  fatos  geradores. Ainda nessa  seara,  afirma que o recurso especial de divergência não apresentou o devido cotejo analítico entre os  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 13896.002781/2010­61  Acórdão n.º 9202­006.315  CSRF­T2  Fl. 144          5 paradigmas e o recorrido, o que também impediria seu conhecimento, não havendo verdadeira  divergência entre eles. Afirma (e­fl. 106):  "...em  momento  algum  o  v.  acórdão  recorrido  pautou  a  aplicação das multas mais  benéficas  considerando a  existência  ou  não  de  lançamento  de  ofício  e  ausência  de  recolhimento  espontâneo da contribuição previdenciária, pontos  tratados nos  acórdãos paradigma e não tratados no v. acórdão recorrido.  (...)  ...o  CARF  não  avaliou  ou  julgou,  no  v.  acórdão  recorrido,  qualquer  ponto  atinente  à  consideração  das  penalidades  mais  benéficas ao contribuinte sob o enfoque do lançamento de ofício  realizado."  Já quanto ao mérito, afirma que a aplicação de penalidades deve ser mantida  conforme  o  recorrido,  pois  a  interpretação  dos  paradigmas  levaria  à  aplicação  da  legislação  vigente após a MP nº 449/2008 aos fatos geradores a ela anteriores, haja vista que não havia  lançamento de multa de ofício e a multa do art. 32 da legislação antiga só poderia se substituída  pela do art. 32­A da Lei nº 8.212/1991.  Por  fim,  caso  seja  considerado  procedente  o  recurso  especial  que  ela  combate,  quer  ver  julgados  em  conjunto  este  processo  e  os  de  nº  13896.002780/2010­17  e  13896.002779/2010­92  e  que  sejam  considerados  improcedentes  por  tratarem  de  multas  isoladas  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  em  face  da  interpretação  posta  no  acórdão nº 9202­02.086, da qual se conclui que a aplicação da multa do art. 35­A abrange de  forma conjunta o não pagamento do tributo e a não apresentação da declaração ou declaração  inexata.  Finaliza  requerendo o não conhecimento do recurso especial de divergência  da Fazenda e, caso conhecido, que seja ele desprovido.  Não  há  nos  autos  interposição  de  recurso  especial  de  divergência  pela  contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Conhecimento  O recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo.  Quanto  aos  requisitos  para  o  conhecimento  do  recurso  especial,  os  argumentos  trazidos  pela  contribuinte  em  nada  alteram  o  entendimento  de  que  deva  ser  admitido.   Fl. 146DF CARF MF   6 Observa­se  de  plano  que  houve  demonstração  analítica  da  divergência,  até  mesmo  com  descrição  de  partes  dos  votos  dos  paradigmas,  que  confortam  entendimento  distinto ao do acórdão recorrido, para situação de fato semelhante.   Quanto  à  alegada  falta  de  prequestionamento,  razão  não  assiste  à  contribuinte.    Com efeito, o requisito de prequestionamento somente é exigido no caso de  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  nos  termos  do  art.  67  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  343,  de  2015.  E  não  poderia  ser  outra  a  regra,  visto  que  a  Fazenda  Nacional  somente  se manifesta  nos  autos,  na  qualidade  de  recorrente,  em  sede  de  recurso  especial.  Para  fins  de  esclarecimento,  o  referido  dispositivo  se  encontra  a  seguir  reproduzido, na parte que interessa:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  ...  §  5º  O  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte  somente  terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua  demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.  (grifos na transcrição).  Outrossim,  entendo  haver  claro  prequestionamento  da  matéria.  Saliente­se  que  o prequestionamento  tem  que  estar  presente  no  acórdão  recorrido,  ou  seja,  tem  de  haver manifestação específica sobre a matéria e, de  fato,  tal manifestação está nele explícita,  aliás,  já  se  encontra  até mesmo  na  ementa,  sendo  inclusive  esta matéria  a mais  longamente  abordada no voto do relator.  Quanto  ao  pleito  para  que  se  julgue  em  conjunto  este  processo  e  os  de  nº  13896.002780/2010­17 e 13896.002779/2010­92, isso não é matéria para contrarrazões, porque  ausente  do  recurso  especial  de  divergência  da  Procuradoria  da  Fazenda  e,  além  disso,  nem  mesmo pode ser tomado como embargos de declaração no presente processo, pois não atende  aos requisitos dos arts. 65 e 66 do RICARF.  Assim,  considero  presentes  todos  os  requisitos  para  conhecer  do  recurso  especial de divergência da Procuradora.  Mérito  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 13896.002781/2010­61  Acórdão n.º 9202­006.315  CSRF­T2  Fl. 145          7 b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Fl. 148DF CARF MF   8 Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no auto  de infração de obrigação acessória ­ AIOA somado com a multa aplicada na NFLD do auto de  infração da obrigação principal ­ AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   Fl. 149DF CARF MF Processo nº 13896.002781/2010­61  Acórdão n.º 9202­006.315  CSRF­T2  Fl. 146          9 § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Fl. 150DF CARF MF   10 Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 13896.002781/2010­61  Acórdão n.º 9202­006.315  CSRF­T2  Fl. 147          11 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  Fl. 152DF CARF MF   12 fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  há  que  se  aplicar  a  de  retroatividade  benigna  em  conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04/12/2009 e o que se observa na apuração  das multas,  às  e­fls.  44  a  48,  é que  foi  esse  o  critério  adotado  pela  fiscalização  no  presente  processo.   CONCLUSÃO  Com base no exposto, voto por conhecer do recurso especial de divergência  da  Fazenda  Nacional,  para  dar­lhe  provimento  e  reformar  o  acórdão  a  quo,  para  que  a  retroatividade benigna seja aplicada nos termos da Portaria PGFN / RFB n° 14, de 2009.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 13896.002781/2010­61  Acórdão n.º 9202­006.315  CSRF­T2  Fl. 148          13  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                      Fl. 154DF CARF MF

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7037987 #
Numero do processo: 19515.720507/2014-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Cabíveis embargos de declaração quando o acórdão contém omissão quanto à análise do recurso de ofício sobre o qual devia pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 2202-004.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para, sanando a omissão apontada no Acórdão nº 2202-003.853, de 10/05/2017, negar provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, manter a decisão embargada. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa- Presidente. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rosy Adriane da Silva Dias, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Relator JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.310  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Embargante  CONSELHEIRO DO COLEGIADO  Interessado  FAZENDA NACIONAL e EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE  SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.               ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO.  Cabíveis embargos de declaração quando o acórdão contém omissão quanto à  análise do recurso de ofício sobre o qual devia pronunciar­se a turma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  Embargos de Declaração para, sanando a omissão apontada no Acórdão nº 2202­003.853, de  10/05/2017, negar provimento ao recurso de ofício e, quanto ao  recurso voluntário, manter a  decisão embargada.  (Assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Junia Roberta Gouveia Sampaio­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Rosy Adriane da Silva Dias, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly  Montez, Waltir  de Carvalho, Dílson  Jatahy  Fonseca Neto,  Junia  Roberta Gouveia  Sampaio,  Martin da Silva Gesto e Virgílio Cansino Gil.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 05 07 /2 01 4- 15 Fl. 2034DF CARF MF     2 Relatório     Trata­se de Embargos de Declaração em face do Acórdão nº 2202­003.853,  da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF  (fls. 2008 a 2031), apreciado na sessão plenária de 10 de maio de 2017, cujo dispositivo abaixo  se transcreve:   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  as  preliminares,  vencidos  os  Conselheiros  Martin  da  Silva  Gesto  e  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  que  acolheram  a  preliminar de decadência relativa às competências de janeiro a  abril  de  2009.  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.   A conclusão do meu voto foi no seguinte sentido:   Em face de todo o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito,  nego provimento ao recurso voluntário.  No  entanto,  como  bem  observado  no  despacho  de  admissibilidade  de  embargos  (fls.  2032),  verifica­se,  pela  decisão  de  primeira  instância,  que  houve Recurso  de  Ofício, conforme a transcrição do trecho abaixo:     Submeta­se  à  apreciação  da  segunda  instância  administrativa  por  força  de  recurso  necessário,  de  acordo  com  o  inciso  I  do  artigo 34 do Decreto 70.325/1972, e nos termos da Portaria MF  3/2008, ressalvando­se que as parciais exonerações dos créditos  procedidas  por  este  Acórdão  só  serão  definitivas  após  o  julgamento pela superior instância.    Diante  desse  fato,  concluiu  o  presidente  da  turma,  Conselheiro  Marco  Aurélio de Oliveira Barbosa que, ocorreu efetivamente uma omissão, pois, embora se tratasse  de Recursos de Ofício e Voluntário, a Relatora não se pronunciou sobre o Recurso de Ofício, o  que levou a Turma Julgadora a também se omitir sobre o referido recurso.  É o relatório      Voto             Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  Correta a omissão apontada pelo embargante. Com efeito, a decisão de primeira  instância excluiu parte do crédito lançado por entender que foi incorreta a aplicação da multa  agravada sobre a multa isolada, uma vez que tal agravamento seria aplicado sobre a multa de  ofício. Assim se manifestou a decisão recorrida:   Fl. 2035DF CARF MF Processo nº 19515.720507/2014­15  Acórdão n.º 2202­004.310  S2­C2T2  Fl. 2.035          3 Para  o  levantamento  “GR  –  GLOSA  RET”  foi,  entretanto,  aplicada  a  multa  de  225%,  que,  ao  que  consta,  seria  correspondente  ao  agravamento  em  50%  da  multa  isolada  (aquela  prevista  no  §  10  do  artigo  89  da  Lei  n°  8.212/1991  combinado com o inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996), em  face  das  disposições  do  §  2º  do  mesmo  artigo  44  da  Lei  9.430/1996. Ocorre que tal agravamento – o previsto no § 2º do  mesmo  artigo  44  da  Lei  9.430/1996  incide  sobre  a  multa  de  ofício (aquela prevista no inciso I do caput do artigo 44) e não  sobre a multa isolada, a que se refere o § 10 do artigo 89 da Lei  n° 8.212/1991, não obstante esta também se reportar ao inciso I  do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996.  4. Além do mais,  tratando­se de glosa de retenção, deve incidir  multa de mora (artigo 35 da Lei n° 8.212/1991) e multa isolada  (aquela  prevista  no  §  10  do  artigo  89  da  Lei  n°  8.212/1991  combinado com o inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996) e  não  multa  de  ofício  (aquela  prevista  no  inciso  I  do  caput  do  artigo 44) com agravamento (§ 2º do mesmo artigo 44 da Lei n°  9.430/1996).  5. Assim, encontrando­se indevidamente determinadas as multas  a  serem  aplicadas  (multa  de  mora  e  multa  isolada),  no  levantamento  “GR  –  GLOSA  RET”,  devem  ser  excluídas,  retificando­se o respectivo lançamento:    6.  Como,  por  razões  operacionais,  não  é  possível  incluir  no  correspondente  lançamento  as  multas  devidas  (“de  mora”  e  “isolada”)  em  substituição  da  multa  “de  ofício”  agravada,  a  correção pode se dar, se for o caso, com a lavratura de um  novo lançamento fiscal.  Corretas as razões da decisão recorrida, uma vez que, como bem observado, o  agravamento o previsto no § 2º do mesmo artigo 44 da Lei 9.430/1996 incide sobre a multa de  ofício (aquela prevista no inciso I do caput do artigo 44 e não sobre a multa isolada, a que se  refere o § 10 do artigo 89 da Lei n° 8.212/1991.  Fl. 2036DF CARF MF     4 Em  face  do  exposto,  acolho  os  Embargos  de  Declaração  para,  sanando  a  omissão apontada no Acórdão nº 2202­003.853, de 10/05/2017, negar provimento ao recurso  de ofício e, quanto ao recurso voluntário, manter a decisão embargada.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                   Fl. 2037DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.005741/2007-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.005741/2007­98  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  2202­004.172  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃOACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  EDUARDO FLORENTINO RIBEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2006  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 57 41 /2 00 7- 98 Fl. 69DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 19515.001700/2008­13.  "Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra o  acórdão de Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  por descumprimento  de  obrigação  acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, vigente à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 2202­004.158, de  03/10/2017, proferido no julgamento do processo 19515.001700/2008­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 2202­004.158):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente  do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos  geradores, estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração federal, estadual, do Distrito Federal ou  municipal,  responde pessoalmente pela multa aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10380.005741/2007­98  Acórdão n.º 2202­004.172  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  mais  se  aplicando,  contra  dirigente  de  órgão  público,  a  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável a  responsabilidade pessoal do dirigente de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa jurídica de direito público que dirige.  Em  função  disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relator"  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 71DF CARF MF

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7035764 #
Numero do processo: 10580.727269/2009-53
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.727269/2009­53  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.795  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E INFANCIA V CRUZ    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 72 69 /2 00 9- 53 Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10580.727269/2009­53  Acórdão n.º 9202­005.795  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10580.727269/2009­53  Acórdão n.º 9202­005.795  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10580.727269/2009­53  Acórdão n.º 9202­005.795  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10580.727269/2009­53  Acórdão n.º 9202­005.795  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10580.727269/2009­53  Acórdão n.º 9202­005.795  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10580.727269/2009­53  Acórdão n.º 9202­005.795  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10580.727269/2009­53  Acórdão n.º 9202­005.795  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10580.727269/2009­53  Acórdão n.º 9202­005.795  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10580.727269/2009­53  Acórdão n.º 9202­005.795  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10580.727269/2009­53  Acórdão n.º 9202­005.795  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 242DF CARF MF

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6991043 #
Numero do processo: 10845.007453/88-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: Caracterizada a confusão prevista no artigo 1.049 do CCB Credor e Devedor como mesma pessoa Insubsistente o lançamento Não se toma conhecimento do Recurso de Divergência.
Numero da decisão: CSRF/03-03.074
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER DO recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: Henrique Prado Megda
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6989162 #
Numero do processo: 35301.002724/2007-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 17/04/2006 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. RECEPCIONADOS EMBARGOS ARTIGO 65 RICARF. CORREÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos do artigo 65, § 1º, I, do Regimento Interno do CARF (RICARF), restando comprovada a existência de erro material no Acórdão guerreado, cabem embargos para sanear o lapso manifesto na conclusão, bem como no dispositivo da decisão embargada.
Numero da decisão: 2401-005.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, acolhê-los, para, sanando a contradição apontada, alterar o texto do dispositivo analítico para "ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento". (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 987; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35301.002724/2007­62  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2401­005.000  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de agosto de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 17/04/2006  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  ERRO  MATERIAL.  CONSTATAÇÃO.  RECEPCIONADOS  EMBARGOS  ARTIGO  65  RICARF. CORREÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO.  Nos termos do artigo 65, § 1º, I, do Regimento Interno do CARF (RICARF),  restando  comprovada  a  existência  de  erro  material  no  Acórdão  guerreado,  cabem embargos para sanear o lapso manifesto na conclusão, bem como no  dispositivo da decisão embargada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 30 1. 00 27 24 /2 00 7- 62 Fl. 246DF CARF MF     2  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos  embargos  declaratórios  e,  no  mérito,  acolhê­los,  para,  sanando  a  contradição  apontada,  alterar o texto do dispositivo analítico para "ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  recurso e no mérito negar­lhe provimento".     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho, Andréa  Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez.  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 35301.002724/2007­62  Acórdão n.º 2401­005.000  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  tempestivamente  opostos  pela  Conselheira  Relatora,  com  fulcro  no  artigo  65,  §  1º,  I,  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF),  aprovado pela Portaria nº 343/2015,  contra o  acórdão nº.  2401­01.199, proferido  por  esta  Colenda  1ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção,  datado  de  28  de  abril  de  2010,  relativamente ao PAF acima epigrafado.  Ocorre  que,  em  que  pese  a  conclusão  do  colegiado,  unânime,  de  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora, o dispositivo do julgamento  no corpo do acórdão recorrido restou redigido de maneira equivocada, razão pela qual merece a  presente correção, senão vejamos.  Em  28/04/2010,  este  órgão  julgador  emitiu  o  acórdão  2401­01.199  assim  ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Data  do  fato  gerador:  17/04/2006  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  PEDIDO  DE  ISENÇÃO  ­  INDEFERIMENTO  ­  PERÍODO  ANTERIOR  A  LEI  12.101  ­  APLICAÇÃO  DA  LEI  8212/91, VIGENTE Á ÉPOCA DA EXIGÊNCIA ­ EXISTÊNCIA  DE DÉBITOS.  Para os pedidos de isenção em curso na Receita Federal não há  regra de transição prevista na Lei n 0 12.101/2009, devendo­se  aplicar as regras descritas na Lei 8212/91 a respeito da matéria.  | Nos termos do § 3 o do art. 208 do RPS, com redação alterada  pelo Decreta  n.  4.032,  de 26/11/01,  a  "existência  de debito  em  nome  da  requerente  constitui  impedimento  ao  deferimento  do  pedido ate que seja regularizada a situação."  Enquanto  não  alcançada  a  pretendida  isenção,  não  pode  o  recorrente  abster­se  da  realização  de  recolhimentos  previdenciários.  RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.  Em  documento  juntado  às  fls.  176/177,  o  contribuinte  requer  seja  determinado  a  remessa  dos  presentes  autos  ao Ministério  da  Educação,  para  julgamento  do  recurso interposto, em consonância com a previsão da Lei n.° 12.101/2009.  Diante  dessa  solicitação  os  autos  retornaram  à  Relatora  para manifestação,  ocasião em que constatou evidente contradição entre seus  fundamentos e a decisão proferida  pelo Colegiado, conforme consta em despacho às fls. fl. 231.  No entanto a conclusão do voto da Relatora é em sentido contrário, a saber:  CONCLUSÃO  Fl. 248DF CARF MF     4  Pelo exposto, voto por CONHECER DO RECURSO e no mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Por  essa  razão,  ante  o  nítido  equívoco  na  formalização  do  acórdão  embargado, se faz necessária a oposição destes aclaratórios, a fim de retificar o trecho acima  mencionado do acórdão nº..2401­01.199  É o relatório.  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 35301.002724/2007­62  Acórdão n.º 2401­005.000  S2­C4T1  Fl. 4          5    Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora  1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    1.1. DA TEMPESTIVIDADE  Os  presentes  Embargos  são  tempestivos,  razão  pela  qual  CONHEÇO  DO  RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade.  2. DO MÉRITO  Face  ao  exposto,  tendo  em  vista  que  estão  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  presente  recurso,  entendo  que  devem  ser  acatados  os  embargos  ora  propostos, para que se corrija o erro acima indicado na formalização do acórdão, ante a nítida  contradição entre a conclusão do julgado, por unanimidade de votos, e a equivocada redação da  conclusão do julgado abaixo da ementa do referido acórdão.  Passando a atribuir a seguinte redação à conclusão do julgado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Data  do  fato  gerador:  17/04/2006  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  PEDIDO  DE  ISENÇÃO  ­  INDEFERIMENTO  ­  PERÍODO  ANTERIOR  A  LEI  12.101  ­  APLICAÇÃO  DA  LEI  8212/91, VIGENTE Á ÉPOCA DA EXIGÊNCIA ­ EXISTÊNCIA  DE DÉBITOS.  Para os pedidos de isenção em curso na Receita Federal não há  regra de transição prevista na Lei n 0 12.101/2009, devendo­se  aplicar as regras descritas na Lei 8212/91 a respeito da matéria.  | Nos termos do § 3 o do art. 208 do RPS, com redação alterada  pelo Decreta  n.  4.032,  de 26/11/01,  a  "existência  de debito  em  nome  da  requerente  constitui  impedimento  ao  deferimento  do  pedido ate que seja regularizada a situação."  Enquanto  não  alcançada  a  pretendida  isenção,  não  pode  o  recorrente  abster­se  da  realização  de  recolhimentos  previdenciários.  RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO.  CREDITO TRIBUTÁRIO MANTIDO  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ªa  Câmara/1ªa  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e no mérito negar­lhe  provimento.    Fl. 250DF CARF MF     6  3. CONCLUSÃO:  Por  unanimidade,  em  conhecer  dos  embargos  declaratórios  e,  no  mérito,  acolhê­los, para, sanando a contradição apontada, alterar o texto do dispositivo analítico para  "ACORDAM os membros da 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento,  por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e no mérito negar­lhe provimento".   É como voto.     (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 251DF CARF MF

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7015683 #
Numero do processo: 13896.721632/2011-86
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1001-000.014
Decisão: (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e Jose Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.014  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2017  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ESTREGA DE DCLARAÇÃO ­ DCTF  Recorrente  TRADE CALL SERVICE TECNOLOGIA EM SERVIÇOS DE  TELEMARKETING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  ANO­CALENDÁRIO: 2007  Restando caracterizada a entrega em atraso da DCTF, é devida a exigência de  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória.  Argüições  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  a  apreciação  de  constitucionalidade  e  legalidade  das  normas  tributárias, cabendo­lhe observar a legislação em vigor.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO  A  vedação  ao  confisco  previsto  na  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  lei  nos  moldes que o poder competente a instituiu.  Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo, ACORDAM os  membros  da  1ª  TE  da  1ª  Seção,  por  unanimidade  de  votos,  afastadas  as  alegações de nulidade, julgar improcedente o recurso voluntário, mantendo o  crédito  tributário  exigido,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Encaminhe­se  para  a Unidade  de Origem  para  ciência  do(a)  Contribuinte  do  teor  do  presente  Acórdão  e  demais  providências  cabíveis   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 16 32 /2 01 1- 86 Fl. 85DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e Jose Roberto Adelino  da Silva    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  autuação  relativa  ao  ano­calendário  de  2008  –  2º  semestre,  pela  exigência do pagamento de multa por não  entrega de Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Inconformado  com  a  exigência,  o  Contribuinte  impugnou  o  lançamento,  alegando,  em  resumo,  que  a  penalidade  imposta  não  encontra  amparo  legal;  e  esta  fere  o  princípio da proporcionalidade e do não confisco.  Pede  a declaração de nulidade, o  cancelamento  da  autuação ou a  redução da multa  para 10% do valor devido a título de tributo.  A  1a  Turma  da  DRJ/CPS  analisou  as  alegações  do  contribuinte  tendo  negado  provimento  a  impugnação  e  mantido  integralmente  o  crédito  tributário,  pelas  seguintes razões:  " Ofensa à Legalidade/Proporcionalidade/Não Confisco"  A extemporaneidade na entrega de declaração de tributos, no prazo fixado pela  norma, é considerada como sendo descumprimento de obrigação tributária exigida do  contribuinte. Embora seja ela obrigação acessória, sua pena pecuniária está prevista  no §3º, do artigo 5º, do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, abaixo  transcrito:  “Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da  Receita Federal. § 3º. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da  obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da  legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11 do  Decreto­lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada  pelo Decreto­lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.”  Transcrevendo o artigo 11, do Decreto­lei nº 1.968, de 23 de novembro de1982, a  multa é aplicada da seguinte forma:  “Art. 11. a pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à  Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de  terceiros,pagar ou creditar no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha  retido.  Neste mesmo sentido, o artigo 7º, da Lei nº 10.426/2002, prescreveu que:  Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ, Declaração de Débitos e  Créditos Tributários Federais DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica,  Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte DIRF e Demonstrativo de  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13896.721632/2011­86  Acórdão n.º 1001­000.014  S1­C0T1  Fl. 3          3 Apuração de Contribuições Sociais Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar  com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso  de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo  estipulado pela Secretaria da Receita Federal SRF, e sujeitar­se­á às seguintes multas:  (...)  II de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o  montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração  Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de  falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  (...)  Os normativos baixados pela RFB, como a IN RFB 903, de 30 de dezembro de 2008,  prevêem que:  Art. 2º As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e  as isentas, as autarquias e fundações da administração pública dos Estados, Distrito Federal e  Municípios e os órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos Estados e  do Distrito Federal e dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios, desde que se  constituam em unidades gestoras de orçamento, deverão apresentar, de forma centralizada, pela  matriz:  I mensalmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF  Mensal), observado o disposto no art. 3º; ou  II semestralmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Semestral (DCTF  Semestral).  Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, considera­se unidade gestora de orçamento  aquela autorizada a executar parcela do orçamento dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios.  (...)  Art. 6º A DCTF deverá ser elaborada mediante a utilização de programas geradores de  declaração, disponíveis no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet,  no endereço < http:// www.receita.fazenda.gov.br>.  § 1º A DCTF deve ser apresentada mediante sua transmissão pela Internet com autilização do  programa Receitanet, disponível no endereço eletrônico referido no caput.  § 2º Para a apresentação da DCTF Mensal, é obrigatória a assinatura digital da declaração  mediante utilização de certificado digital válido.  § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica­se, inclusive, aos casos de extinção, incorporação, fusão e  cisão total ou parcial.  Art. 7º As pessoas jurídicas devem apresentar a:  Fl. 87DF CARF MF     4 I ­ DCTF Mensal até o 15º (décimo quinto) dia útil do 2º(segundo) mês subseqüente ao mês de  ocorrência dos fatos geradores; ou  II ­ DCTF Semestral:  a) até o 5º (quinto) dia útil do mês de outubro, no caso de DCTF relativa ao 1º  (primeiro) semestre do ano­calendário;  e  b) até o 5º (quinto) dia útil do mês de abril, no caso de DCTF relativa ao 2º (segundo)  semestre do ano­calendário anterior.  (...)  Art. 9º A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DCTF no prazo fixado ou que a  apresentar com incorreções ou omissões será intimada a apresentar declaração  original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos,  no prazo estipulado pela RFB, e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I ­ de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  dos impostos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no  caso de falta de entrega dessa declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%  (vinte por cento), observado o disposto no § 3º;(g.n.)  Portanto, a multa pecuniária eventualmente imposta pelo não cumprimento de  obrigação tributária acessória, como a não apresentação de DCTF, tem como  fundamento os dispositivos legais acima citados e normativos.  O Impugnante alega ilegalidade na imposição da penalidade imposta pela a conduta  do descumprimento de obrigação acessória. Entretanto, conforme se depreende dos  normativos acima reproduzidos, inexiste ilegalidade ou desproporcionalidade quando  observados os critérios normativos, como no presente caso.  Insta ressaltar, ademais, que as alegações relativas a ilegalidade e  inconstitucionalidade não podem ser examinadas por exorbitarem à competência das  autoridades administrativas, às quais cabe apenas cumprir as determinações da  legislação em vigor.  Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da  norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar­se a  aplicá­la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou  outros aspectos de sua validade.  Essa vinculação somente deixa de prevalecer quando a norma em discussão já tiver  sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, o que não ocorreu no  caso dos presentes autos.   Portanto, convém destacar que existindo dispositivos que estabelecem uma obrigação  acessória por parte do sujeito passivo, e tipificam conduta infratora ante seu  descumprimento sendo tais dispositivos integrantes da legislação tributária, conforme  estabelecido nos arts. 96 e 100, I, do CTN , a sua aplicação é obrigatória por parte das  autoridades administrativas; assim, em relação à legislação que fundamenta a  autuação, arrolada no auto de infração em comento, os agentes do fisco estão  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13896.721632/2011­86  Acórdão n.º 1001­000.014  S1­C0T1  Fl. 4          5 plenamente vinculados, e sua desobediência pode causar a responsabilização  funcional, conforme previsão do parágrafo único do art. 142 do CTN.  Não há, portanto, fato que fundamente alegação de ilegalidade na imposição da penalidade  constante dos presentes autos. E, se não por isso, não nos compete examinar alegação de  ilegalidade ou inconstitucionalidade na seara do julgamento administrativo."  Mais adiante, continua a DRJ, cita diversas decisões do antigo Conselho de Contribuinte e a  Súmula n° 1 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF:  " Sobre esta questão é mansa e pacífica a jurisprudência dos Conselhos de  Contribuintes, atual CARF, como se vê nas ementas das decisões abaixo:  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.  Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou  de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo­lhes apenas dar fiel  cumprimento à legislação vigente. (Acórdão nº 20312.529, de 19/10/2007 –  3ª Câmara – 2º Conselho de Contribuintes)  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA ILEGALIDADE /  INCONSTITUCIONALIDADE.  Não compete ao Poder Executivo o exame da  ilegalidade/inconstitucionalidade da legislação tributária, competência  exclusiva do Poder Judiciário. (Acórdão nº 30238.354, de 23 de janeiro de  2007, 3ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes)  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO – INCONSTITUCIONALIDADE – ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, não se  podendo decidir, em âmbito administrativo, pela inconstitucionalidade ou  ilegalidade de leis ou atos normativos. (Acórdão nº 10249034, de 24 de abril  de 2008, 2ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes).  O CARF sumulou a matéria recentemente: Enunciado  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Desta forma, não cumpre examinar as alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade na  esfera de julgamento administrativo, motivo pelo qual restam afastadas tais alegações. A  alegação de ofensa ao não confisco insere­se neste contexto.  A vedação ao confisco, prevista na Constituição Federal, é dirigida ao legislador. Tal princípio  orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a  conotação de confisco. Não observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico,  por inconstitucional.   Fl. 89DF CARF MF     6 Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la sem perquirir acerca da  justiça ou injustiça dos efeitos que gerou. O lançamento é uma atividade vinculada. É de se    presumir, portanto, que a lei aprovada nos moldes constitucionais tenha estabelecido    multas dentro de limites aceitáveis.  Assim, não compete à autoridade administrativa declarar ou reconhecer a  inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída em caráter privativo  ao Poder Judiciário pela CF, conforme art. 102.  Como já apontamos, a mais abalizada doutrina escreve que toda atividade da  Administração Pública se passa na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando  emanadas do órgão legiferante competente, gozam de uma presunção de  constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade.  Vale dizer que, inovado o sistema jurídico com uma norma emanada do órgão  competente, ela passa a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa  tão­somente velar pelo seu fiel cumprimento até que seja expungida do mundo  jurídico por uma outra superveniente ou por resolução do Senado da República  publicada posteriormente à declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo  Tribunal Federal.  Assim, estando devidamente fundamentada na autuação a infração cometida, e tendo  sido aplicada a penalidade prevista na legislação tributária, não há como prosperar a  argüição de violação a qualquer preceito constitucional.   Pondera­se, ainda, que, consoante o parágrafo único, do artigo 142, do CTN, a  atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de  responsabilidade funcional.  Por ser o lançamento ato privativo da autoridade administrativa é que a lei atribui à  Administração o poder de impor, por meio da legislação tributária, ônus e deveres  aos particulares, denominados, genericamente, "obrigações acessórias", que têm por  objeto as prestações, positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou da  fiscalização dos tributos (art. 113, § 2º do CTN). Quando a obrigação acessória não é  cumprida, fica subordinada à multa específica (art. 113, § 3º, do CTN). Assim é que a  Administração exige do particular diversos procedimentos.   No caso, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a  declaração, como também, o dever de fazê­lo no prazo previamente determinado,  independentemente de qualquer procedimento fiscal.  Desse modo, a entrega não tem o condão de eximir o contribuinte da penalidade,  posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto  para o caso de seu implemento fora do tempo determinado.  Doutro lado, a autuação trouxe todos os elementos do tipo infracional tributário,  como indicação da espécie de declaração não apresentada, prazo final de entrega,  data da efetiva apresentação, metodologia de cálculo da penalidade, descrição dos  fatos e fundamentação legal, demonstrando a regularidade formal do lançamento, na  forma do Decreto 70.235/72.  Portanto, afastada alegação de nulidade por irregularidade formal do lançamento.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13896.721632/2011­86  Acórdão n.º 1001­000.014  S1­C0T1  Fl. 5          7 Ademais, insta ressaltar que o Impugnante não contestou, em momento algum, a  prática infratora propriamente dita, e nem ao mesmo buscou ou trouxe elemento  algum suficiente para afastar a conduta e a imposição de penalidade pecuniária.  Por fim, salienta­se que, tratando­se de legislação tributária, abstrai­se a intenção do agente e a  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado, na definição de responsabilidade  trazida pelo art. 136 do mesmo CTN.  Desta forma, não há como dispensar a aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF  relativa ao 2ª semestre de 2007, na forma indicada na autuação.   Perdão  Quanto à solicitação aventada no sentido da redução da multa, cumpre esclarecer que, nos  termos da legislação de regência (CTN, art. 172), somente a lei pode autorizar a autoridade  administrativa a conceder remissão total ou parcial do crédito tributário.  Assim, como no presente caso não existe mencionada lei autorizadora da remissão, não há  como deferir o pedido de redução da penalidade.  Considerando que o prazo final de entrega da DCTF como sendo 07/04/2009, e a data da  efetiva entrega de 29/06/2011, o que implica atraso de 27 meses no cumprimento da obrigação  acessória, e a ausência de elementos para desconstituir a prática infratora e, portanto, a legal  imposição da penalidade pecuniária;  E  considerando  afastadas  as  alegações  de  nulidade,  VOTO  por  julgar  improcedente a impugnação, mantendo integralmente a multa imposta".    Voto             Conselheiro: José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Trata­se de recurso voluntário, tempestivo, que apresenta os pressupostos de admissibilidade e,  portanto, dele eu conheço.   Inconformada com a decisão de primeira instância, como acima, o contribuinte apresentou  recurso voluntário ao Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, onde alega:  Preliminarmente, alega que não há previsão legal para instituição da DCTF e da multa por traso  na entrega.  Alega, adicionalmente: Ofensa à Legalidade/Proporcionalidade/Não Confisco.  No recurso voluntário, basicamente, apresentou as mesmas razões utilizadas na impugnação  para a declaração de nulidade, o cancelamento da autuação ou a redução da multa para 10% do  valor devido a título de tributo.  Fl. 91DF CARF MF     8 A decisão prolatada pela DRJ não merece reparos. As regras para apresentação da DCTF e as  penalidades por atraso na entrega, ou a sua não apresentação, estão tipificadas na legislação em  vigor e, portanto, aplicáveis ao caso.   As alegações de ofensa à legalidade/proporcionalidade e não confisco não podem ser objeto de  análise por este colegiado, já havendo, inclusive, súmula do CARF quanto a este assunto, como  citado pela DRJ e que aqui reproduzo:      " Súmula CARF nº 2:   "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.".  Portanto, voto pela manutenção integral do lançamento, afastando tanto a Ofensa à  Legalidade/Proporcionalidade/Não Confisco quanto a alegação de nulidade por  ausência de previsão legal, pelas razões tão bem expostas e irretocáveis na decisão de  primeira instancia administrativa.    É o meu voto,  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva  ­                              Fl. 92DF CARF MF

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