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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5958867 #
Numero do processo: 19515.002805/2008-81
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS. A empresa é obrigada a prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, conforme artigo 32, inciso III, da Lei 8.212/91.
Numero da decisão: 2301-003.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS. A empresa é obrigada a prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, conforme artigo 32, inciso III, da Lei 8.212/91.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 Trata­se de Auto de Infração nº 37.142.593.0, o qual exige multa pelo fato de  o  sujeito  passivo  não  prestar  à Secretaria da Receita Federal  do Brasil  todas  as  informações  cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os  esclarecimentos necessários à fiscalização.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  o  sujeito  passivo  deixou  de  apresentar  as  informações contábeis em meio digital no formato previsto na Portaria INSS/DIREP n° 42, de  24/06/2003, com as alterações da Portaria  INSS/DIREP n 7 de 20/01/2004, de acordo com o  leiaute  previsto  no Manual  Normativo  de  Arquivos  Digitais  da  SRF,  além  dos  arquivos  da  GFIP (SEFIPCR. RE ).  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa de fls. 11 informa que a multa foi  calculada de acordo com o disposto nos artigos 92 e 102 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991,  combinados com os art. 283, inciso II, alínea "b", e artigo 373, ambos do RPS – Regulamento  da  Previdência Social,  aprovado  pelo Decreto  3.048/99,  no  seu  valor mínimo  em  função  da  empresa não possuir circunstâncias agravantes.  A  ora  recorrente,  devidamente  intimada,  apresentou  sua  impugnação  alegando,  em  breve  síntese,  que  não  pode  no momento  solicitado  apresentar  as  informações  contábeis em meio digital, bem como os arquivos da GFIP, pelo fato do sistema de informática  da  empresa  encontrar­se  com  dificuldade  operacional,  porém  apresentou  posteriormente  quando do procedimento da ação fiscal, inclusive a GFIP.  A  DRJ  em  São  Paulo  negou  provimento  à  impugnação,  o  que  motivou  o  sujeito passivo a interpor recurso voluntário renovando os argumentos acima citados.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  O recurso voluntário reúne as condições de admissibilidade e, portanto, dele  conheço.  Os  argumentos  apresentados  pela  recorrente  não  têm  o  condão  de  ilidir  o  lançamento fiscal, uma vez que num primeiro momento concorda que realmente não entregou a  documentação  solicitada.  Após,  afirma  que  entregou  a  documentação  incluindo­se  a  GFIP,  porém não há provas nos autos de que houve essa entrega, ou seja, não trouxe elementos que  pudessem extinguir, modificar ou impedir a pretensão fiscal.  A decisão recorrida foi precisa na análise da questão ao assim pontuar:  9. Requer a Impugnante o cancelamento da aplicação da multa,  sob a alegação de que providenciou, antes do  término da ação  fiscal_,  os  elementos  solicitados  pela  fiscalização,  no  que  não  pode ser atendida pelo que segue:  9.1.  Pelo  que  se  depreende  da  análise  dos  autos,  foi  dada  à  Impugnante  oportunidade  para  apresentação  dos  documentos  conforme termos juntados às fls. 06/08, onde consta a requisição  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 19515.002805/2008­81  Acórdão n.º 2301­003.983  S2­C3T1  Fl. 108          3 dos  arquivos  digitais.  Contudo,  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  10  deixa  claro  que  não  houve  atendimento  às  intimações,  resultando no Auto de Infração em análise.  9.2.  É  importante  esclarecer  que  os  arquivos  digitais  são  validados  pelo  Sistema  de  Validação  de  Autenticação  de  Arquivos Digitais —  SVA,  disponível  no  sitio  da RFB,  para  os  quais  é  atribuído  um  código  de  identificação  que  constará  de  recibo firmado pela fiscalização.  (...)  9.3.  Assim,  cabia  à  Impugnante  apresentar  ou  demonstrar  as  alegações com elementos capazes de desconstituir o lançamento,  comprovando  a  entrega  dos  mencionados  arquivos,  tendo  em  vista  que  os  atos  administrativos  possuem  como  atributo  intrínseco a presunção de legitimidade e legalidade.  Diante  dessas  considerações,  voto  no  sentido  de  CONHECER  o  recurso  voluntário e NEGAR­LHE PROVIMENTO.    Adriano Gonzales Silvério ­ Relator                           Fl. 109DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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5725984 #
Numero do processo: 10283.005279/2007-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.531
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do processo, por força do RICARF, art.62-A, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10283.005279/2007­27  Resolução n.º 3401­000.531  S3­C4T1  Fl. 2          2   Relatório    A  Recorrente  formulou  originariamente,  cm  31/10/2003,  pedido  de  ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos  Industrializados (fl. 03), posteriormente  retificado pelo documento de  fls. 135/136. Tais créditos  seriam supostamente decorrentes de  aquisições de insumos isentos, ocorridas no período de apuração de 01/04/2001 a 30/06/2001,  totalizando R$ 11.867.797,93.      Em 11/10/2007, por intermédio do Despacho Decisório de fl. 683, a Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Manaus indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou  as compensações correlatas, em face de que a requerente, pessoa jurídica industrial sediada na  Zona Franca dc Manaus e detentora de projeto aprovado pela SUFRAMA, adquire insumos a  serem  empregados  em  seu  processo  industrial,  quer  seja  no  mercado  interno  quer  seja  no  externo,  sem  sujeição  ao  IP1,  em  virtude  do  gozo  de  isenção  legal  (Decreto­lei  ri°  288,  de  1967).    A Recorrente  tomou ciência do  referido Despacho Decisório  em 26/10/2007 e  apresentou, em 08/11/2007, a manifestação dc inconformidade de fls. 686/704, na qual alega,  em síntese, que:     a)  É  indústria  dedicada  à  fabricação  dc  aparelhos  elétricos,  eletrônicos  e  de  comunicação,  instalada  na Zona Franca de Manaus,  com projeto  aprovado pela SUFRAMA,  pelo que goza dc isenção do IPI sobre a aquisição de insumos, nos termos dos arts. 3° e 4° do  Decreto­lei n° 288, de 1967. Aplicando o principio da não­cumulatividade, registrou o crédito  de IPI, como se não houvesse isenção, pela alíquota aplicável aos insumos adquiridos. Adverte,  ainda,  que  não  se  discute  no  presente  processo  direito  a  crédito  de  IPI  nas  aquisições  de  insumos  não  tributados  ou  tributados  à  alíquota  zero,  tampouco  crédito  pela  alíquota  do  produto fabricado.  b)  A  Constituição  da  República,  ao  tratar  da  não­cumulatividade  do  IP1,  estabeleceu  que  deverá  haver  a  compensação  entre  o  valor  do  imposto  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  operações  anteriores,  sem  qualquer  restrição,  diferentemente  do  tratamento  destinado  ao  ICMS. Refere  que  o  direito  ao  crédito  de  IPI  na  aquisição  de  insumos  isentos  seria  matéria  pacificada  no  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  tratando­se de posicionamento que deve ser estendido à Administração. Cita decisões judiciais  c administrativas acerca do tema.  e)  A  não­cumulatividade  só  pode  sofrer  restrições  por  meio  de  norma  constitucional, o que não se deu em relação ao IPI, sendo improcedente eventual argumento de  que o contorno constitucional definido para o ICMS é o mesmo conferido ao IPI. Aduz que a  regra da não­cumulatividade não deve ser tratada como exceção, devendo ser interpretada, ao  Fl. 979DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10283.005279/2007­27  Resolução n.º 3401­000.531  S3­C4T1  Fl. 3          3 contrário, de forma ampla, havendo­se de conferir aos vocábulos "cobrado" e "devido" não o  significado de "exigido", mas de "incidido", razão pela qual o pressuposto para que haja direito  a crédito não é que o imposto tenha sido pago, mas que ele tenha incidido na etapa anterior ou  na  posterior.  Ressalta  que  na  operação  de  isenção  há  incidência  do  imposto,  como  haveria  reconhecido a própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.  d)  0  art.  11  da  Lei  n°  9.779,  de  1999,  não  impõe,  corno  requisito  ao  aproveitamento de créditos do IPI, que a entrada tenha sido tributada. De outro lado, o direito a  crédito  decorrente  do  principio  da  não­cumulatividade  do  IPI  não  exige  lei  especifica  que  o  assegure.  e)  A  análise  da  presente  matéria  não  implica  apreciação  de  questão  constitucional,  haja  vista  que  existe  decisão  final  dc  última  instância  do  Poder  Judiciário  reconhecendo o direito ao crédito pleiteado, sendo o caso apenas de a Administração aplicar o  entendimento assim firmado.   f) 0 ressarcimento é espécie do gênero restituição, pelo que as regras atinentes a  esta também devem ser aplicadas àquele, razão pela qual deve incidir a taxa Selic sobre o valor  a ser ressarcido. Cita acórdão proferido pela Câmara Superior dc Recursos Fiscais — CSRF.    Em  face  de  tais  alegações,  requer  seja  deferido  seu  pedido  de  ressarcimento,  acrescido do valor relativo à taxa Selic, homologando­se as compensações.     A DRJ decidiu em síntese:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  IPI. PRINCIPIO DA NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS.  No  direito  tributário  brasileiro,  o  principio  da  não  cumulatividade  é  implementado  por  meio  da  escrita  fiscal,  com  crédito  do  valor  do  imposto  efetivamente pago na operação anterior e débito do valor devido nas operações  posteriores. Assim, o direito ao crédito do IPI condiciona­se a que as aquisições  de insumos utilizados no processo de industrialização tenham sido efetivamente  oneradas pelo imposto, excluindo­se, portanto, as aquisições isentas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  Fl. 980DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10283.005279/2007­27  Resolução n.º 3401­000.531  S3­C4T1  Fl. 4          4 A autoridade administrativa não possui competência para apreciar a argüição  de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos normativos, os quais  gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade.  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados  judiciais  administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  por    lhes  faltar  eficácia  normativa,  na  forma  do  artigo  100,  II,  do  Código Tributário Nacional.  Solicitação Indeferida”    Em seu recurso voluntário a Recorrente repetiu os argumentos da manifestação  de  inconformidade  descritos  acima  requerendo  deferimento  do  seu  pedido  de  ressarcimento,  acrescido  do  valor  relativo  à  taxa  Selic,  homologando­se  as  compensações  declaradas  nos  autos.    É o relatório.    Voto     Ângela Sartori – Conselheira    O Recurso  é  tempestivo  e  segue  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  por  isto dele tomo conhecimento.    Conforme  se depreende  da  ementa da decisão da DRJ acima  transcrita  trata o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  IPI  oriundo  da  aquisição de matéria prima isenta.    Ocorre que o STF já reconheceu a repercussão geral do debate acerca do direito  creditório do IPI oriundo da aquisição de insumo isento, no RE 590.809, mas ainda não julgou  o mérito.     Desse  modo,  é  o  caso  de  sobrestamento  dos  presentes  autos,  até  a  decisão  definitiva do STF, nos termos do art. 62­A, § 2º, do Regimento Interno do CARF que dispõe:  Fl. 981DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10283.005279/2007­27  Resolução n.º 3401­000.531  S3­C4T1  Fl. 5          5 “Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de  Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja  proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes. “    Diante  do  exposto,  proponho  o  sobrestamento  do  presente  recurso,  até  o  julgamento de mérito, pelo STF, do Recurso Extraordinário nº 590.809.    Ângela Sartori  (assinado digitalmente)          Fl. 982DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10183.002547/86-37
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 1988
Ementa: "DECORRÊNCIA - LUCRO: - Tratando-se de processo de Corrente e versando a matéria sobre distribuição de lucros aos sócios, em conseqüência de omissão de registro de receita detectada no pra cesso principal, a confirmação do fato imponível causador da distribuição, constitui prejulgado em relação à matéria formalizada por reflexo."
Numero da decisão: 101-77.693
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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ACÓRDÃO N 9.2.Q.1-77 A693 Recumon2 49.930 — IRF — ANOS DE 1984 e 1985 Recorrente KAROLINY CONSTRUTORA' E INCORPORADORA LTDA. Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS (SC) . 2 "DECORRÊNCIA - LUCRO4 - Tratando-se de procegso de-Corrente e versando a maté- ria sobre distribuição de lucros aos sócios, em conseqüência de omissão de registro de receita detectada no pra cesso principal, a confirmação do fato imponível causador da distribuição, constitui prejulgado em relação ã mate ria formalizada por reflexo." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por KAROLINY CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. Sala das Sessaes (DF), em 13 de abril de 1988 24-Y URGEL PEREI" , LOPE'. 'PRESIDENTE -40 CISCO DE AS S MIRA 'A RELATOR r VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE ABR 1988 CIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselbei'roS: CÀRLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCRIETA DE PAIVA, ARY TORI- BIO, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE AL- CKMIN. 2 z l'f4Ng ,Á,„Of4 : SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROcESSoN q 10183-002.547/86-37 RECURsON9: 49.930 ACÓRDÃO N9: 101-77.693 RECORRENTE : KAROLINY CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. RELATÓRIO Em tempestivo apelo dirigido a este Colegiado, KAROLINY CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., empresa jurisdicionada à DRF em Florianópolis (SC), e estabelecida na cidade de São José (SC), postu la a reforma da decisão de 19 grau que manteve a exigência fiscal sonsubstanciada no Auto de Infração de fls.07, cuja ciência foi toma da em 29.07.87. No referido Auto foi submetido à exigência do Imposto de Fonte, o valor total de,Cr$ 100.000,00tpa titulo de lucros automati camente considerados distribuídos aos sócios, sendo Cr$ 60.000.000 no ano-base de 1984 e Cr$ 40.000.000 no ano-base de 1985, aplicando- se à espécie o disposto no art. 544, inciso II do RIR/80, combinado com o art. 89 do Dec.lei n9 2.065/83. O fato imponível que gerou a distribuição de lucros aos sócios, foi a omissão de receitas operacionais constatada pelo in- gresso de numerário em caixa, proveniente de aumento de capital so cial em dinheiro, sem a comprovação da origem dos recursos financei ros, conforme lançamentos às fls. 13v, 14 e 59 do livro Diário n9 1, nos valores de Cr$ 60.000.000 e Cr$ 40.000.000, nos exercícios finan — ceiros de 1985 e 1986, períodos-base de 1984 e 1985, respectivamente. Assim, além de tributada a Empresa no processo princi pal, por omissão de receitas, foi a mesma igualmente tributada na çíji UMF - DF/19 C-C Secgraf - 1600(75 ' 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10183-002.547/86-37 Acórdão n9 101-77.693 fonte, no presente processo decorrente, face a distribuição aos só_ cios, do valor daquela omissão. Na impugnação interposta contra a exigência, a interes sada se louvou nas razões de defesa apresentadas no processo princi_ pal (fls.11/15), onde declara que na realidade, não houve ingresso desses recursos no caixa da empresa, asseverando que referidos regis tros contábeis foram efetuados apenas para atualizar monetariamente' o valor do capital social, a fim de que o mesmo não ficasse defasado em relação ao poder aquisitivo da moeda. Pela decisão de fls. 22/24, o julgador singular mante _ ve a exigência formulada na peça vestibular de autuação, eis que a Impugnante apenas reitera os argumentos já apresentados ,contra o lan _ çamento originário que, ao ser apreciado naquela instãncia, foi inte_ gralmente mantido, conforme se vê do julgamento n9 91/87, juntado por cópia ã fls.18/21 dos autos. Considerou que a receita omitida na pes soa jurídica, constituída sob a forma de sociedade por quotas de res ponsabilidade limitada, é considerada automaticamente distribuída a seus sócios e deve ser tributada exclusivamente na fonte, ã alíquota de 25%, n ex-vi" do disposto no art. 89 do Dec.lei n9 2.065/83. Ao pedir a reforma da aludida decisão, a Recorrente diz não lhe parecer justo seja o entendimento fiscal generalizado, repro duz indo em linhas gerais a mesma argumentação desenvolvida no recur so apresentado no feito principal (f is. 28/30). Or 2 o relatório.(2 , &-? 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10183-002.547/86-37 Acórdão n9 101-77.693 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Releva notar que esta Câmara, ao apreciar o Recurso n9 92.182, interposto pela pessoa jurídica contra a imputação de que foi alvo, manteve a tributação dos valores de Cr$ 60.000.000 e Cr$ 40.000.000, referentes a omissão de receitas caracterizadas na ausên cia de comprovação da entrega e a origem dos recursos utilizados pa ra aumento de capital, nos exercícios de 1985 e 1986, respectivamen te, consoante nos dá notícia o Acórdão n9 de pro ferido ã unanimidade. Fincou-se referido Acórdão, em que: "OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS: - Incomprovada a efe tidade da entrega e a origem dos recursos utilizados' para aumento de capital, caracterizada fica a omissão de receita operacional." Nessas condições, restou confirmado pelo Colegiado, o fato imponível caracterizador da omissão de receita causadora da dis tribuição dos lucros. Tratando-se de processo decorrente, a decisão de méri to proferida no processo principal, constitui prejulgado em relação ã matéria formalizada por reflexo. Não tendo a Empresa no processo matriz logrado êxito na tentativa de elidir o fato imponível causador da presente exigência, a mesma sorte terá o processo decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito. Na esteira dessas considerações, voto pela negativa de provimento do recurso. 7tt_ "3 :\11 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 35416.000729/2007-63
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE' s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4º ou 173, do CTN). Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.494
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE' s n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 40 ou 173, do CTN). Recurso especial provido. Vistos, relatados e discu idos os presente. autos. Acordam os membros i o colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. si ir, I 10•, CARLOS ALBE O " : i • rri , 1 - Presidente --indliel lb RYCARD ifilita-. H-,-• . _ i r PE OLIVEIRA — RelatorÇF\ 1 : EDITADO M: 23 AIR 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Rogério de Lellis Pinto (suplente convocado), Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. Relatório MUNICÍPIO DE OURINHOS - PREFEITURA MUNICIPAL, contribuinte, pessoa jurídica de direito público, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, teve contra si lavrada Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD 35.821.145-0, referente às contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, correspondentes a parte da empresa, dos segurados e do financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, assim caracterizados os médicos plantonistas, em virtude da constatação dos requisitos do vinculo labora], em relação ao período de 10/1997 a 1211998, conforme Relatório Fiscal, às fls. 25/31. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes contra decisão da então SRP em Marilia/SP, DN n° 21.423.4/088/2007, às fls. 130/142, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a egrégia 6' Câmara, em 13/02/2008, por maioria de votos, achou por bem conhecer do Recurso da contribuinte e NEGAR-LHE PROVIMENTO, o fazendo sob a égide dos fundamentos consubstanciados no Acórdão n°206-00.394, com sua ementa abaixo transcrita: "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1998 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DECADÊNCIA. O direito de o fisco apurar e constituir os créditos referentes às contribuições previdenciárias estabelecidos na Lei n°8.212/1991 extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercícios seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme dispõe o inciso Ido art. 45 da citada lei. MÉDICO PLANTONISTA - VÍNCULO - SEGURADO EMPREGADO. Vinculam-se ao Regime Geral de Previdência Social, na condição de segurado empregado, os médicos plantonistas. TAXA DE JUROS SELIC - PREVISÃO LEGAL. A aplicação da taxa de juros SELIC sobre o valor das contribuições não recolhidas em época própria encontra fundamento de validade no art. 34 da Lei n° 8.212/1991. Recurso Voluntário Negado." \Á 2 Processo n°35416.000729/2007-63 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.494 Fl. 2 Recurso Voluntário Negado." Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Especial, às fls. 182/191, com arrimo no artigo 15, § 2°, do então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a efeito pela Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais a respeito da mesma matéria, conforme se extrai dos Acórdãos n os CSRF/01-05.610 e 101- 94.618, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente, uma vez comprovada a divergência argüida. Em defesa de sua pretensão, pugna pela aplicação do prazo constante do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional em detrimento dos preceitos do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, inferindo que o decisum guerreado contrariou os ditames contidos no artigo 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, o qual atribuiu à Lei Complementar, in casu, o Código Tributário Nacional, a competência para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre prescrição e decadência. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 4° Câmara da 2a Seção do CARF, entendeu por bem admitir o Recurso Especial da Contribuinte, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido divergiu do entendimento consubstanciado nos paradigmas, Acórdãos n's CSRF/01-05.610 e 101-94.618, relativamente ao prazo decadencial para as contribuições previdenciárias, consoante se positiva do Despacho 2400-131/2009, às fls. 230/232. Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da contribuinte, a Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou suas contrarrazões, conforme informação constante do documento de fl. 233. É o relatório. 3 Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pelo ilustre Presidente da 4a Câmara da T Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a divergência suscitada pela contribuinte, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram outras decisões das demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes a respeito da mesma matéria. A fazer prevalecer sua pretensão, infere que os entendimentos consubstanciados nos Acórdãos ri.% CSRF/01-05.610 e 101-94.618, ora adotados como paradigmas, oferecem proteção ao pleito da contribuinte, uma vez que admitiram o prazo decadencial de 05 (cinco) anos inculpido no CTN, ao contrário do que restou decidido no Acórdão recorrido, o qual aplicou o prazo decadencial do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, malferindo o disposto no artigo 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal. Consoante se infere dos elementos que instruem o processo, conclui-se que a pretensão da contribuinte merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a propósito do tema, encontrando guarida na farta e mansa jurisprudência administrativa e judicial, como passaremos a demonstrar. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações. O artigo 45, inciso I, da Lei n° 8212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, senão vejamos: "Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; " Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: Com mais especificidade, o artigo 150, § 4°, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: 4 k‘aL Processo o 35416.000729/2007-63 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.494 R 3 "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de oficio ou direto, previsto no artigo 149, do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150, do CTN, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades tributárias. Dessa forma, sendo as contribuições previdenciárias tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 40, do CTN, conforme se extrai de recentes decisões de nossos Tribunais Superiores, uma das quais com sua ementa abaixo transcrita: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATORIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRENCL4. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8 212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO [4 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, Hl, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida ‘WI nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social." (AgRg no Recurso Especial n° 616.348 — MG — 1° Turma do SI'], Acórdão publicado em 14/02/2005 - Unânime) Mais a mais, a Constituição Federal, em seu artigo 146, é por demais enfática, clara e objetiva ao disciplinar a matéria, estabelecendo que obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários são matérias reservadas à Lei Complementar: "Art. 146. Cabe à Lei complementar: 111 — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributa'rios;" Nesse diapasão, não faz o menor sentido prevalecer o prazo decadencial inscrito no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, por tratar-se de lei ordinária e a matéria necessitar de lei complementar para sua regulamentação, sob pena de se ferir flagrantemente a Constituição Federal. Em verdade, o instituto da decadência, bem como da prescrição, devem ser aplicados obedecendo ao prazo qüinqüenal do Código Tributário Nacional, por se tratar de lei complementar, estando em perfeita consonância com nossa Carta Magna. Dito isso, aplicando-se o prazo decadencial do artigo 45, da Lei n° 8.212191, qual seja, 10 (dez) anos, nos quedamos aos ditames de uma norma hierarquicamente inferior (lei ordinária) sobre o que define outra superior (lei complementar), o que é absolutamente repudiado por nosso ordenamento jurídico, sobretudo quando a Constituição Federal estabelece que referida matéria deve ser disciplinada por lei complementar, in casu, o Código Tributário Nacional, a qual para aprovação necessita de quorum qualificado, diferente da lei ordinária. Deve-se frisar, ainda, que o entendimento de que a Lei n° 8,212/91, por ser lei especial, deve sobrepor ao CTN (norma geral) também não tem o condão de prosperar. A norma geral serve justamente como base, para nortear, todas as outras normas especiais, não podendo estas se contraporem ao que delimita àquela, especialmente quando a matéria está reservada a lei complementar por força da Constituição Federal, tendo em vista a hierarquia material, hipótese que se amolda ao presente caso. Se assim não fosse, de que serviriam as normas gerais, se a qualquer momento pudessem ser revogarins por leis especiais hierarquicamente inferiores. Observe-se que o princípio da especialidade poderá ser aplicado quando duas leis hierarquicamente iguais se contraporem, por exemplo, duas leis ordinárias, ou quando a matéria não for reservada constitucionalmente a lei complementar, e estiver prevista concomitantemente nesta última e em lei ordinária, o que não se vislumbra na hipótese vertente. A sujeição das contribuições previdenciárias às normas gerais de direito tributário já foi chancelada em diversas oportunidades por nossos Tribunais Superiores e corroborada pela doutrina, conforme se extrai do excerto da obra DIREITO DA 6 \Y) Processo no 35416.000729/2007-63 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.494 Fl. 4 SEGURIDADE SOCIAL, de autoria de Leandro Paulsen e Simone Barbisan Fortes, nos seguintes termos: "As Contribuições especiais, dentre as quais as contribuições de seguridade social, por configurarem tributo, sujeitam-se, ainda, às normas gerais de direito tributário que estão sob a reserva de lei complementar (art. 146, HL da CF). O STF, em novembro de 2003, mais uma vez reafirmou este entendimento, conforme se vê da explicação de voto do Mia Carlos Venoso: 11.7 as contribuições estão sujeitas, hoje, à lei complementar de normas gerais (C.F., art. 143, HI). Antes da Constituição de 1988, a discussão era extensa...Então, o que fez o constituinte de 1988? Acabou com as discussões, - estabelecendo que ás contribuições aplica-se a lei complementar de normas gerais, vale dizer adica-se o C i di• o T 'Datário nacional especialmente, no que diz respeito à obrigacão. lancamento. crédito, prescrição e decadência tributários (C.F., art. 146, jr.Efl,112; e quanto aos impostos, a lei complementar definiria os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes (CF, art. 146, III, a). (STF, RE 396.266-315C, nov/2003) As contribuições sujeitam-se às normas gerais de direito tributários estabelecidos pelo Livro II do CTN (art. 96 em diante), do que são exemplo o modo de constituição do crédito tributário, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os prazos decadencial e prescricional e as normas atinentes à certificação da situação do contribuinte perante o Fisco. [.„1" (Direito da Seguridade Social: prestações e custeio da previdência, assistência e saúde — Simone Barbisan Fortes, Leandro Paulsen — Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005, págs. 356/358) (grifámos) Ademais, ao admitirmos o prazo decadencial inscrito na Lei n° 8212/91, estamos fazendo letra morta da nossa Constituição Federal e bem assim do Código Tributário 1 Nacional. Nesse sentido, foi entendimento da Egrégia Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar o Recurso Especial n° 616348, em 15/08/2007, decidiu por unanimidade de votos declarar a inconstitucionalidade do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, senão vejamos: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. 7 1. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." Como se observa, a decisão encimada espelha a farta e mansa jurisprudência judicial a propósito da matéria, impondo seja aplicado o prazo decadencial inscrito no CTN, igualmente, para as contribuições previdenciárias. Aliás, esse sempre foi o posicionamento deste Conselheiro que, somente não admitia o prazo qüinqüenal para as contribuições previdenciárias em virtude do disposto na Súmula n° 02, do então 2° Conselho de Contribuintes, a qual determina ser defeso ao julgador administrativo afastar a aplicação de legislação vigente a pretexto de inconstitucionalidade. Entrementes, após melhor estudo a respeito do tema, levando-se em consideração os recentes julgados da 1° Turma da CSRF, concluímos que o fato de afastar os ditames do artigo 45, da Lei n°8.212/91, aplicando-se os artigos 150, § 4 0, ou 173 (no caso de fraude comprovada) do CTN, não implica dizer que estar-se-ia declarando a inconstitucionalidade do dispositivo legal daquela lei ordinária. Com efeito, se assim o fosse, ao admitir o prazo estipulado no artigo 45 da Lei n°8.212/91, em detrimento ao disposto nos artigos 150, § 4°, e 173, do CTN, igualmente, estaríamos declarando a inconstitucionalidade dessas últimas normas legais. No entanto, após muitas discussões a propósito da matéria, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE's ifs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante n° 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco. "Súmula n° 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Registre-se, ainda, que na mesma sessão plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tune para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Não bastasse isso, é de bom alvitre esclarecer que o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de julgamento realizada no dia 15/12/2008, por maioria de votos (21 x 13), firmou o entendimento de que o prazo decadencial a ser aplicado para as contribuições previdenciárias é o insculpido no artigo 150, § 4°, do CTN, \ltà Processo n°35416.000729/2007-63 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.494 Fl. 5 independentemente de ter havido ou não pagamento parcial do tributo devido, o que veio a ser ratificado, também por maioria de votos, pelo Pleno da CSRF em sessão ocorrida em 08/12/2009, com a ressalva da existência de qualquer atividade do contribuinte tendente a apurar a base de cálculo do tributo devido. Dessa forma, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de acolher o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do Código Tributário Nacional, em observância aos preceitos consignados na Constituição Federal, CTN, jurisprudência pacífica e doutrina majoritária. Na hipótese dos autos, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 28/12/2006 com a devida ciência da contribuinte, consoante informação inserida na fl. 111, a exigência fiscal resta totalmente fuhninada pela decadência, uma vez que os fatos geradores ocorreram durante o período de 10/1997 a 12/1998 fora, portanto, do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, impondo seja decretada a improcedência do feito sob Qualquer fundamento legal CIlle se pretenda aplicar (artigo 150, 6 4° ou 173, inciso 1, do Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRDEtyINTE E DAR-LHE PROVIMENTO, acolhendo a preliminar de decadência total do crédito pirovidenciário, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. \ , avi tala_ Rycardo 'que Magalhães de Oliveira - Relator \,\ 9

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Numero do processo: 10314.000698/2004-15
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 27/01/2004 EX TARIFARIA. DEPURADOR DE CELULOSE. Para fazer jus a uma exceção tarifária, as características da mercadoria têm que ser exatamente aquelas constantes da sua concessão.
Numero da decisão: 3101-000.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão: I) Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso quanto à matéria preclusa (carta de fiança); e II) na parte conhecida, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro e o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. (assinado digitalmente) RODRIGO MINEIRO FERNANDES - Redator designado. EDITADO EM: 30/06/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Valdete Aparecida Marinheiro, Vanessa Albuquerque Valente e Tarásio Campelo Borges.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1768; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 106          1 105  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.000698/2004­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­000.389  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de abril de 2010  Matéria  Imposto de importação  Recorrente  COMPANHIA SUZANO DE PAPEL E CELULOSE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 27/01/2004  EX TARIFARIA. DEPURADOR DE CELULOSE.  Para fazer jus a uma exceção tarifária, as características da mercadoria têm que  ser exatamente aquelas constantes da sua concessão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Decisão: I) Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso quanto à  matéria  preclusa  (carta  de  fiança);  e  II)  na  parte  conhecida,  por maioria  de  votos,  negou­se  provimento ao recurso. Vencidos a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro e o Conselheiro  Corintho Oliveira Machado.    (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  RODRIGO MINEIRO FERNANDES ­ Redator designado.    EDITADO EM: 30/06/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente), Corintho Oliveira Machado,  Luiz Roberto Domingo, Valdete Aparecida  Marinheiro, Vanessa Albuquerque Valente e Tarásio Campelo Borges.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 06 98 /2 00 4- 15 Fl. 194DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/07 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10314.000698/2004­15  Acórdão n.º 3101­000.389  S3­C1T1  Fl. 107          2 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida (fls. 159 a  160):  A empresa qualificada submeteu a despacho, através da Declaração de  Importação  0078309­0,  registrada  em  27/01/2004,  a  mercadoria  descrita (fl. 14) como "Depurador pressurizado rotativo para separação  de nós e  incozidos de polpa de celulose por meio de peneiras de cesto  com  orifícios  de  0,15  a  1,00mm,  de  capacidade  máxima  igual  ou  superior  a  850  toneladas/dia",  classificando­a  no  código  8439.10.90,  relativo  a  outras  máquinas  e  aparelhos  para  fabricação  de  pasta  de  matéria celulósica, ao abrigo de exceção tarifária que prevê a descrição  acima, com aliquotas de 4% para o Imposto de Importação.  A  fiscalização  entendeu  que  a  exceção  tarifária  foi  utilizada  indevidamente  em razão de exame dos  catálogos onde  consta  tamanho  do orifício de 0,30mm e também em razão de a capacidade de produção  ser de 1000 ton/dia para "hard wood" e de 700 ton/dia para "soft wood",  entendendo  correta  a  classificação  8439.10.90,  relativo  a  OUTRAS  MAQUINAS  E  APARELHOS  PARA  FABRICAÇÃO  DE  PASTA  DE  MATÉRIAS  FIBROSAS  CELULÓSICAS,  com  aliquota  de  14%  para  o  Imposto de Importação.  A  aliquota  do  IPI  é  a mesma  em  razão  de  a  exceção  tarifária  apenas  reduzir a aliquota do Imposto de Importação.  Além disso, a fiscalização entendeu que a valoração da mercadoria não  estava  correta  em  razão  de  outro  valor  utilizado  pela  interessada  quando  pediu  informações  às  autoridades  brasileiras  (Ministério  do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio e ABIMAQ/SINDIMAQ).  Em conseqüência, foi lavrado o auto de infração de fls. 1 a 9, pelo qual  a  interessa  foi  intimada  a  recolher  ou  impugnar  o  crédito  tributário  relativo à diferença de Imposto de Importação, juros de mora, multa de  oficio, prevista no artigo 44 da Lei 9.430/96, e multa de cem por cento  cem  por  cento  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  efetivamente  praticado  na  importação,  prevista  no  art.  633,  I  do  Regulamento Aduaneiro.  Cientificada,  a  empresa  apresentou  a  impugnação  de  fls.  30  a  53,  em  que ofereceu, resumidamente, as seguintes razões de defesa:  ­ pela  leitura da ex  fica claro que o orificio de 0,30mm se encaixa  em  suas condições;  ­ quanto a capacidade, como apenas processa "hard wood", é superior a  850  toneladas/dia,  inclusive  com  declaração  do  representante  do  equipamento no Brasil;  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/07 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10314.000698/2004­15  Acórdão n.º 3101­000.389  S3­C1T1  Fl. 108          3 ­ o valor aduaneiro das mercadorias é o valor de transação sendo que o  requerimento  de  redução  de  aliquotas  apenas  prevê  o  valor  da  mercadoria importada;  ­ não poderia ter sido exigida a multa administrativa;  ­ as multas no valor de 175% caracterizam confisco;  ­ requer perícia.  A  DRJ  competente  manteve  o  parcialmente  o  lançamento  efetuado,  exonerando a multa prevista no art. 44, I da Lei 9.430/96, na diferença relativa a nova valoração  aduaneira.   O contribuinte recorreu a este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes – redator ad hoc  Por intermédio do Despacho de fls. 193, nos termos da disposição do art. 17,  III,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, incumbiu­me o Presidente da Turma a  formalizar  o Acórdão  3101­00.389,  não  entregue pela  relatora original, Conselheira Vanessa  Albuquerque Valente, que não integra mais nenhum dos colegiados do CARF.  Desta  forma,  a  elaboração  deste  voto  deve  refletir  a  posição  adotada  pela  relatora original e pelos demais integrantes do colegiado.    Em  que  se  pese  as  alegações  da  recorrente,  nenhuma  ressalva  há  que  ser  feita na decisão recorrida. Transcrevo excertos do voto do acórdão 17­28.319 da 2a Turma da  DRJ/SPOII, cujos fundamentos adoto como minhas razões de decidir:  “Quando  se  trata  de  redução  de  tributos,  a  interpretação  deve  ser  literal,  conforme  prevê  o  art.  111,  inciso  II  do  Código  Tributário  Nacional,  Lei  5.172/66,  e  o  "caput"  do  art.  129  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Dec.  91.030/85,  como  toda  legislação  que  dispõe sobre a outorga de isenção ou redução de impostos. Assim, claro  está  que  a  descrição  prevista  em  um  "Ex"  especifico  deve  conferir  plenamente com aquilo que está sendo importado, pois é o único meio de  se  fazer  jus  a  esse  beneficio,  não  podendo  haver,  legalmente,  uma  extensão genérica daquilo que nele vem disposto.  O que realmente vale são as características do equipamento importado,  que devem conferir com a "EX" constante da concessão de beneficio de  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/07 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10314.000698/2004­15  Acórdão n.º 3101­000.389  S3­C1T1  Fl. 109          4 redução do Imposto de Importação, através de Portaria do Ministro da  Fazenda.  Neste  diapasão,  para  o  correto  deslinde  da  questão,  faz­se  necessário  dizer  que  a  "EX"  tarifária  pleiteada  prevê  especificamente  que  seja  depurador pressurizado, dentre outras  características,  com capacidade  máxima  igual ou superior a 850  toneladas/dia, o que efetivamente não  ocorreu.  Ficou demonstrado que a capacidade aceita é de 1000  ton para "hard  wood", mas de 700  ton para "soft wood", conforme folheto original da  máquina modelo D 10  (fl. 25), o que o exclui completamente da "EX",  independentemente  das  intenções  da  importadora  de  utilização  apenas  do tipo "hard wood".  Dessa  forma,  corretamente  a  fiscalização  desconsiderou  a  "EX"  pleiteada,  uma  vez  que  ela  foi  concedida  especificamente  para  a  mercadoria  que  se  encaixasse  nas  estritas  condições  nela  previstas  ainda considerando que o tamanho do orifício se encaixa nas condições  da ex.  Quanto à classificação fiscal proposta pelo Fisco, no código 8439.10.90,  relativo a OUTRAS MAQUINAS E APARELHOS PARA FABRICAÇÃO  DE PASTA DE MATÉRIAS FIBROSAS CELULÓSICAS com alíquota de  14% para o Imposto de Importação e de 3,5% para o IPI, há, de se dizer  correta, uma vez que esse é o código para a máquina em questão.”  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    E essas são as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto.  Rodrigo Mineiro Fernandes – Redator ad hoc                                Fl. 197DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/07 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 35564.003179/2006-50
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1996 a 30/06/1997 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL -SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a "Súmula Vinculante n° 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. O lançamento foi efetuado em 17/11/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 11/1996 a 06/1997, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.755
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara/1ª turma ordinária da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, declarou-se a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1996 a 30/06/1997 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL -SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a "Súmula Vinculante n° 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. O lançamento foi efetuado em 17/11/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 11/1996 a 06/1997, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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Numero do processo: 10980.007352/2005-76
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3102-000.163
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira (Relator) e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da ia CÂMARA / r TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira (Relator) e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. RCIA HELE 1. TRAJANO D'AMORIM Presidente CORINTHO O Á. MACHADO Redator Designado Processo n° 10980.007352/2005-76 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.163 Fl. 44 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. 2 Processo n° 10980.007352/2005-76 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.163 Fl. 45 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Trata o presente processo de auto de infração (fl. 03), cientificado em 27/06/2005 (/117), mediante o qual é exigido da contribuinte qualificada o crédito tributário total de R$ 18.402,66, referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF — dos três trimestres de 2002- apresentadas em 26/02/2003. O enquadramento legal do lançamento encontra-se discriminado no campo 05 (Descrição dos Fatos/Fundamentação) do auto de infração, às fl. 03. Inconformada com o lançamento, a interessada interpôs tempestivamente, em 22/07/2005, a impugnação de fl. 01/02, instruída com os documentos de fl.03 a 14 (cópia do auto de infração e documentos pessoais e societários), alegando que as multas aplicadas nas DCTF's não possuem uniformidade de aplicação nos quatro trimestres, cita o artigo 150 da Carta Magna, e que a Instrução Normativa não pode se sobrepor a lei e a Constituição Federal. Argúi que a data do AI é de 10/06/2005 e que a DCTF se refere ao exercício de 2002, entretanto, as multas aplicadas não são condizentes com a época de entrega do documento. Por fim, solicita a retificação da multa para R$602,91. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE. A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, bem como a multa por atraso na sua entrega, têm fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, o princípio legalidade. Mantém-se o lançamento quando não comprovado pela interessada que a obrigação acessória foi satisfeita dentro do prazo legal. CONFISCO A vedação ao confisco é direcionada exclusivamente aos tributos, sendo inaplicável à multa por infração a uma obrigação acessória. 3 Processo n° 10980.007352/2005-76 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.163 Fl. 46 RETROATIVIDADE DA LEI. POSSIBILIDADE. É válida a fundamentação legal do Auto de Infração, que trata da multa por entrega intempestiva da DCTF, e se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, a teor do art. 144 do CTIV. Lançamento procedente. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relator no julgamento deste processo, na forma da Portaria n° 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. É o Relatório. 4 Processo n° 10980.007352/2005-76 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.163 Fl. 47 Voto Vencido Conselheiro MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e atender aos requisitos de admissibilidade. Pessoalmente, entendo que a entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, espontaneamente, ou seja, antes do início de qualquer procedimento fiscal que vise exigir do contribuinte o cumprimento da mencionada obrigação acessória, configura a exclusão da responsabilidade prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, contudo, curvo-me à jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e deste Colegiado, que não reconhecem esta exclusão. Observo, entretanto, um novo argumento, que margeia as jurisprudências citadas, e merece ser analisado, pois, acredito, reduz a multa aplicada pela fiscalização. Senão vejamos: A multa proporcional deve ser afastada por incidência do comando descrito no artigo 138 do Código Tributário Nacional, cujo texto transcrevo: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. A multa foi aplicada na forma descrita no artigo 7° da Lei n° 10.426/02, verbis: Art. 700 sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004). 1- de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de 5 Processo n° 10980.007352/2005-76 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.163 Fl. 48 falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3; II - de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3'; III - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cotins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3° deste artigo; (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004). IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004). § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 1' Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004). § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: 1- à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II - a 75%(setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3°A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996; - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. § 4° Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. § 5° Na hipótese do § 4", o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de 10(dez) dias, contados da ciência da intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso Ido caput, observado o disposto nos §§ 1° a 3°. 6 Processo n° 10980.007352/2005-76 S3-C1 T2 Acórdão n.° 3102-00.163 Fl. 49 Como já dito acima, a jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça desautoriza este argumento para afastar a multa pelo atraso na entrega da DCTF, entretanto, nenhuma decisão que conheço trata da quantificação da referida multa e da incidência do comando acima transcrito sobre esta quantificação. Sempre defendi que a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória não poderia ser feita por percentual do tributo ou de qualquer outro valor a que esta estivesse relacionada, por gerar distorções enormes e injustificáveis, ferindo diversos princípios constitucionais. Não entrarei no debate da matéria constitucional, por ser vedado este na via estreita do processo administrativo fiscal. Porém entendo que este debate constitucional é desnecessário, pois o mencionado artigo 138 já afasta a possibilidade de aplicação da multa mencionada, na forma aplicada pela fiscalização no presente feito. Isto porque a multa foi calculada como percentual dos créditos tributários apurados nos respectivos períodos relacionados no auto de infração, ou seja, foi atribuída responsabilidade ao contribuinte e, logo, aplicada a respectiva multa por mora de sua obrigação, tendo por base de cálculo o tributo (pago ou não) devido no período. Se o contribuinte cumpriu os requisitos previstos para a denúncia espontânea ou se cumpriu regularmente a obrigação principal, estabelece a legislação que nenhuma multa de mora lhe deve ser cobrada. Entretanto, se interpretarmos que é possível aplicar, nestas mesmas hipóteses, a multa prevista no artigo no art. 7° da Lei n° 10.426, de 24/04/2002 estaríamos criando um novo caminho para exigir novamente a multa de mora da obrigação principal, que foi afastada pela denúncia espontânea ou pelo recolhimento regular do tributo. Em verdade, as duas multas se misturam, sendo impossível separar uma da outra' e ambas devem ser afastadas em obediência ao disposto no artigo 138 do CTN. O instituto da denúncia espontânea visa impedir a punição indevida do contribuinte de boa fé, que tendo observado seu equívoco na apuração do tributo devido, corrige de forma eficaz tal equívoco ou se arrepende, também de forma eficaz, do procedimento errado que adotou. Assim, não deve tal contribuinte pagar a multa punitiva por seu atraso. Ora, a legislação tributária federal e a jurisprudência reforçada pela recente Súmula n° 360 1 do STJ, afirmam (na minha opinião, de forma equivocada, inconstitucional e ilegal) que a DCTF, documento eletrônico que formaliza a apuração pelo contribuinte do quantum tributável no período, deve ser considerada como confissão do débito e afasta a própria denúncia espontânea. Logo, caso tenha declarado o tributo devido na DCTF, o contribuinte perde o direito de usar sua prerrogativa prevista no artigo 138 do CTN, segundo este entendimento. Se, entretanto, deixar de apresentar a DCTF no prazo legal e pagar o tributo antes de sua apresentação, terá direito à denúncia espontânea, já que não haveria a confissão (neste sentido, I Súmula n° 360 do STJ: "O beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo." 7 Processo n° 10980.007352/2005-76 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.163 Fl. 50 é interessante e reveladora a inclusão do qualificativo "regularmente" no texto da referida Súmula n° 360). Contudo, ao fixar uma multa proporcional ao valor do "montante dos tributos e contribuições informados" pelo atraso na entrega da DCTF, a legislação cria uma nova multa punitiva, que resvala o disposto do CTN, dando um "jeitinho" para aplicar uma multa que o sistema jurídico tributário não aceita como devida. O contribuinte, ao invés de ter o afastamento completo da multa, teria na realidade somente um desconto, posto que a multa pelo atraso da DCTF será menor que aquela aplicável pelo atraso no pagamento do imposto. Isto é inaceitável! Acrescente-se a isto, a clara violação ao princípio da razoabilidade 2, pois leva à punição de uma mesma infração, praticada pelo mesmo contribuinte, pelos mesmos motivos, com valores totalmente distintos. Vejamos o exemplo: Um contribuinte deixa de apresentar as quatro DCTFs trimestrais em um determinado ano, por imperícia de seu contador ou por decisão de seu administrador, ou por qualquer motivo, e vem a ser autuado pelo atraso nesta apresentação. Este mesmo contribuinte informou tributos e contribuições no total de R$ 10.000.000,00 em determinado período de apuração e R$ 100.000,00, R$ 150.000,00 e zero nos seguintes, logo, estando sujeito à multa máxima, pagaria R$ 200.000,00, R$ 2.000,00, R$ 3.000,00 e R$ 500,00, tudo pela mesmíssima infração. É evidente que não é possível tal procedimento. A punição da prática adotada pelo contribuinte não pode variar em razão de um fator que nada tem com esta mesma prática, com o eventual dano sofrido pela administração ou com o eventual beneficio usufruído pelo infrator. Não se argumente aqui que o dano/beneficio é o não recolhimento dos valores devidos à União Federal, já que, conforme verificamos acima, o recolhimento dos tributos não depende ou está vinculado necessariamente à apresentação da DCTF, logo, mesmo não tendo apresentado a DCTF, o contribuinte pode ter pago integral e regularmente os tributos devidos. A multa em questão somente é possível de se aplicar, se for fixada num valor fixo. Sua aplicação por percentual dos tributos é, repita-se, claramente violadora do principio da razoabilidade, que deve ser observado, por força do disposto no artigo segundo da Lei n° 9.784/99. Também fere eqüidade, a aplicação da multa acima, quando se aplica ao mesmo exemplo acima, mas a contribuintes distintos. Ou seja, na hipótese de termos, dois contribuintes distintos, que tem a mesma capacidade contributiva (ou seja, com o mesmo patrimônio e receitas anuais), deixaram de entregar a DCTF no prazo legal pelos mesmos motivos, contudo tiveram no período faturamentos distintos e, portanto, montantes a recolher de tributos e contribuições distintas. 2 Não se argumente a impossibilidade de aplicação do principio da razoabilidade, pois há lei especifica determinando sua aplicação ao processo administrativo, qual seja, a Lei n° 9.874, de 29 de janeiro de 1999, em seu artigo 2°, que por seu artigo primeiro é considerada norma básica a todo procedimento administrativo. 8 Processo n° 10980.007352/2005-76 S3-C1T2 Acórdão n.°3102-0O.163 Fl. 51 Deste modo, imaginemos dois contribuintes com o mesmo faturamento anual, que deixaram de apresentar a DCTF do primeiro trimestre de um determinado ano, sendo que um tinha naquele trimestre R$ 10.000.000,00 a recolher de tributos e contribuições e o outro, R$ 100.000,00, logo, estando ambos sujeitos à multa máxima, o primeiro pagaria R$ 200.000,00, e o segundo somente, R$ 2.000,00. Parece-me evidente o tratamento desigual injustificável. Ressalto ainda que a aplicação da multa proporcional porque esta fere a capacidade contributiva, quando ignora o referencial ofensivo para a aplicação da multa e utiliza critério que desconsidera a real situação financeira do contribuinte, já que o alto recolhimento de tributo num determinado período não significa um alto resultado ou uma alta capacidade contributiva nos demais períodos. Por fim, viola também a legalidade estrita, posto que a legislação ordinária não pode criar novas incidências sobre os mesmos fatos geradores de tributos já existentes e ao fazer a multa incidir sobre os créditos tributários apurados no período, a Lei n° 10.426/02 indiretamente está novamente tributando os seus respectivos fatos geradores ou criando um adicional a estes tributos; dentre outros. Outro argumento que merece análise para afastar a incidência da multa é o comando legal do parágrafo terceiro do artigo 113, verbis: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Como o termo final para o cálculo da multa proporcional é o inadimplemento da obrigação acessória pelo contribuinte (com atraso), logo a aplicação da multa de mora fica afastada, pois, neste caso, não existe mais a pretensa inobservância da obrigação. Melhor explicando, como a multa foi, no presente caso, aplicada depois de sanada a inobservância, ou seja, após a efetiva apresentação da DCTF, no momento da lavratura do auto de infração não havia a inobservância da norma legal, pois a obrigação acessória havia sido adimplida, sendo impossível a aplicação de multa. A multa somente poderia ser aplicada antes da apresentação e a redução prevista no parágrafo segundo, inciso I do artigo do artigo 7° da Lei n° 10.426 é de observância obrigatória em todos os casos. Por todo o exposto acima, conheço do recurso e dou-lhe provimento para afastar a aplicação da multa por atraso na entrega das DCTFs pelo contribuinte, calculadas sobre o crédito o montante dos tributos e contribuições informados nas mesmas. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de março de 2009. . • MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA 9 Processo n° 10980.007352/2005-76 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.163 Fl. 52 Voto Vencedor Conselheiro CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Redator Designado A entrega da DCTF a destempo é fato incontroverso, uma vez que a autuada não contesta o atraso na entrega da declaração, apenas argúi ter apresentado espontaneamente as declarações exigidas e clama pela nulidade do auto de infração, em virtude de a multa ter sido criada por instrução normativa com base em decreto-lei, e não por lei stricto sensu. DA BASE LEGAL DO AUTO DE INFRAÇÃO A preliminar de nulidade do auto de infração, em virtude de que a base legal plasmada na peça do fisco seria inábil para tanto não procede. Em primeiro plano, cumpre afastar a premissa falsa de que não poderia haver instituição de penalidade por decreto-lei, porquanto ela decorre de uma exegese extremamente equivocada do inciso II do artigo 5° da Constituição Federal. Hodiernamente, após pronunciamentos iterativos do e. Supremo Tribunal Federal, restou superada a tese de que as medidas provisórias e os decretos-leis (advindos do período anterior à atual Constituição) não seriam instrumentos hábeis para instituir impostos e penalidades decorrentes do inadimplemento de obrigações tributárias. A Constituição da República de 1988, assim como as demais Constituições do País, tratou de estabelecer uma nova ordem jurídica ao Estado brasileiro, sem contudo fazer tábula rasa da legislação existente até então, inclusive positivando isso no texto da nova Carta, quando se tratou de sistema tributário3 . Assim é que os DDLL não revogados expressamente pela nova legislação ou não declarados pelo Poder Judiciário como incompatíveis com o novo sistema tributário nacional, continuam em pleno vigor, e têm força de lei. Daí completamente despida de fundamento a assertiva da recorrente de que inexiste lei em sentido formal que a obrigue à entrega das DCIF. Demais disso, os fatos geradores da multa (2002) ocorreram na vigência de medida provisória (n° 16/2001) e da própria lei ( n° 10.426/2002) que resultou da convolação da indigitada medida provisória. Nessa moldura, cumpre apontar as seguintes observações cronológicas, para explicitar a existência e correção da base legal utilizada na peça fiscal: Dispõe o art. 5" do Decreto-Lei n" 2.124, de 13 de junho de 1984: "Art.5" - O ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. 3 ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Art. 34. O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores.(...) § 3° Promulgada a Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão editar as leis necessárias à aplicação do sistema tributário nacional nela previsto. § 4° As leis editadas nos termos do parágrafo anterior produzirão efeitos a partir da entrada em vigor do sistema tributário nacional previsto na Constituição. § 50 Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos parágrafos 30 e 4°. 10 Processo n° 10980.007352/2005-76 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.163 Fl. 53 (.). §3 0 - Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3°e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n°1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983." Assim, a multa a ser aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória é a prevista nos §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968, de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo art. 10 do Decreto-Lei n°2.065, de 1983, in verbis: "Art. 11 - (..) § 2°-Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° - Se o formulário padronizado (§ 19 for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 OR7'N, ao mês- calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4' - Apresentado o formulário, ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex-officio ou se, após intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade". A competência atribuída ao Ministro da Fazenda para instituir ou extinguir obrigações acessórias, expressa no artigo 5° do Decreto-Lei n° 2.124, de 1984, já transcrito, foi delegada ao Secretário da Receita Federal pela Portaria MF n°118, de 1984, que dispõe: "O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, RESOLVE 1— Delegar ao Secretário da Receita Federal a competência que lhe foi atribuída pelo art. 5' do Decreto-lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984." No uso da competência que lhe foi delegada, o Secretário da Receita Federal, através da Instrução Normativa n° 129, de 19 de novembro de 1986, instituiu a Declaração de Contribuições e Tributos Federais —DCTF. No item 5 do Anexo III da mencionada Instrução Normativa, estabeleceu-se, com matriz legal no art. 11 do Decreto-Lei n°1.968, de 1982, a penalidade a ser aplicada aos casos de apresentação intempestiva da DCTF. No ano-calendário da autuação - 2002 - a multa pelo descumprimento da obrigação acessória estava prevista na Instrução Normativa SRF n°126, de 30 de outubro de 1998, cujo \I art. 6° se traslada: 11 Processo n° 10980.007352/2005-76 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.163 Fl. 54 "Art. 6`A falta de entrega da DCTF ou a sua entrega após os prazos referidos no art. 22, sujeitará a pessoa jurídica ao pagamento da multa correspondente a cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos, por mês-calendário ou fração de atraso, tendo como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega (Decreto-lei n2 1.968, de 1982, art. 11, §§ 22 e 32, com as modificações do Decreto-lei n2 2.065, de 1983, art. 10; Lei n2 8.383, de 1991, art. 32, inciso I; da Lei n- 9.249, de 1995, art. 30). (g.n) (.)" A Instrução Normativa SRF n°255, de 11 de dezembro de 2002, com esteio no art. 7° da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, estabeleceu novas formas de cálculo da multa por atraso na entrega da DCTF, observando-se a retroatividade benigna estatuída no art. 106 do CTN. Dispõe o art. 7' da referida Instrução Normativa: "Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar a DCTF nos prazos fixados ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago , no caso de falta de entrega desta declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 32; (g. n.) (.) § 22 Observado o disposto no § 32, as multas serão reduzidas: 1- em cinqüenta por cento, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II - em vinte e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 32A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa jurídica inativa; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. § 42 Para DCTF que seja referente até o terceiro trimestre de 2001, a multa será de R$ 57,34 (cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos) por mês-calendário ou fração, salvo quando da aplicação do disposto no caput resultar penalidade menos gravosa." (g.n) 12 Processo n° 10980.007352/2005-76 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.163 Fl. 55 DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Embora ciente de que o e. Segundo Conselho de Contribuintes, noutros tempos, albergava a tese defendida pela recorrente, a tendência atual deste Conselho, e sufragada pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, é no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF. Assim é que compartilho do entendimento atual desta egrégia Casa, que se pode ilustrar com os arestos que seguem inter plures: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA. Havendo o contribuinte apresentado DCTF fora do prazo, mesmo antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, há de incidir multa pelo atraso. Recurso de divergência a que se nega provimento (Ac. CSRF/02-01.092 Rel. Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva) DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea.NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE (Acórdão 302-36536 Rel. LUIS ANTONIO FLORA) No vinco do quanto exposto, entendo correto o lançamento lavrado pela autoridade fiscal, bem como o quanto decidido pelo órgão julgador de primeira instância. Voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; e, no mérito, desprover o recurso. Sala das Sessões, 27 e março de 2009. CORINTHO O MACHADO 1 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13831.000123/2003-61
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração . 01/01/2002 a 31/03/2002 SÚMULA N° 10 A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de rei. IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS E NÃO TRIBUTADOS PELO IPI. O Principio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados isentos ou não estarem dentro do campo de incidência do imposto, não há valor algum a ser creditado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13.453
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, POR MAIORIA DE VOTOS EM NEGAR provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Dalton Cesar cordeiro de Miranda, reconhecia o crédito referente aos insumos.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA "..fr> i- :et-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13831.000123/2003-61 Recurso n° 134.584 Voluntário Matéria IPI Acórdão n° 203-13.453 Sessão de 09 de outubro de 2008 Recorrente BERCAMP ALIMENTOS LTDA. Recorrida DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP Assuwro: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração . 01/01/2002 a 31/03/2002 SÚMULA N° 10 A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de rei. IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS E NÃO TRIBUTADOS PELO IPI. O Principio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados isentos ou não estarem dentro do campo de incidência do imposto, não há valor algum a ser creditado. . Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO e I : UIN "., por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheir. 5 . ton f • • , iro de Miranda, que reconhecia o crédito referente/11 aos insumos isentos , jj/ j SON eeir• C E I, O ROSENBURG FILHO President - / ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRWINT ES CONFERE COM O OR1G NAL Brasília 076 I II 1 02 t I Marildeltsno de Olivelra Mat. Sopa 91650 - - Processo n* 13831.000123/2003-61_ CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.453 Fls. 134 • /v/ "ir 41 ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA Relator Participaram, ainda, do presenjQ julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, J leuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Fernando Marques Cleto Duart F-SEGUNOO CONSELHO M SINTCONFERE COM O ORIGINAI-ri ES Matilde-ar:sino de Oliveira hlat Sim 91650 • 2 • - Processo n° 13831.00012312003-61 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11453 Fls. 135 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão que manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento de créditos, protocolizado em 06/05/2003, de Imposto sobre • Produtos Industrializados (IPI), de fl. 01, acumulados e oriundos da aquisição de insumos isentos, imunes e não tributados, utilizados em seu processo produtivo, no valor total de R$ 37.541,88, e apurados no primeiro trimestre do ano de 2002. A decisão recorrida foi vazada nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 Ementa: CRÉDITOS DE IPL INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS A ALiQUOTA ZERO. Somente os créditos relativos a insumos onerados pelo imposto são suscetíveis de escrituração, apuração e aproveitamento. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE • CRÉDITOS DE IPI COM DÉBITOS DE OUTROS TRIBUTOS. ADMISSIBILIDADE. É incabível a homologação da compensação se o direito creditário • reclamado não for admitido à luz da legislação tributária". Inconformada, vem a contribuinte no seu Recurso aduzir que o não reconhecimento dos créditos viola o principio da não-cumulatividade do IPI, aduzindo, especificamente em relação aos insumos adquiridos com isenção, precedente do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema. Ainda colaciona doutrina e jurisprudência sobre o tema. Por fim, na eventualidade de reconhecimento dos créditos, pede que os mesmos sejam atualizados pela taxa s lie. É o Relatório. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONYMBUNTES CONFERE COM O ORIGINAL Brants ,,P Si CPJ MateCurno de Ofiveka Mat. Sino 91650 3 - MF-SEGDO CONSELHO DE CONlik1SUNTES• Processo n° 13831.000123/2003-61 UN CCO2/CO3 Acórdão n.° 20343.453 CONFERE COMO ORIGINAL Eis. 136 Brasília. ,9,6 1.1 09 %levede at de Oliveira Mat. Slape 91650 Voto CONSELHEIRO ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, Relator O Recurso satisfaz os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e adentro no mérito. Insumos Adquiridos à Aliquota Zero do IPI: Quanto ao direito ao crédito nas aquisições de insumos tributados à aliquota zero, o entendimento deste Conselho já se encontra sumulado, nos seguintes termos: SÚMULA N°10 A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à aliquota zero não gera crédito de IN. Insumos Isentos ou não tributados pelo IH: O IPI, por determinação constitucional é tributo não cumulativo, compensando- se o imposto devido em cada operação com o cobrado nas anteriores. Para atender esse mandamento constitucional, o legislador ordinário criou o sistema de créditos que permite os estabelecimentos industriais e o que lhes são equiparados fazer o encontro entre os débitos pertinentes às saídas de produtos industrializados do estabelecimento com o imposto pago nas entradas dos insumos utilizados na fabricação de tais produtos. Há, ainda, previsão legal para que os contribuintes apropriem-se a titulo de crédito do IP1 de outros valores não relacionados à entrada de insumos, mas em qualquer caso, por tratar-se de exceção à regra geral, a legislação do imposto elenca numerus clausus as hipóteses permitidas. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saldas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, • assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal principio está insculpido no art. 153, § 3 0, inc. II, verbis: • Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: I - omissis IV - produtos industrializados; (•••) CO- 4 _ - - ' MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONfRIBUINTES _ CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°13831.000123/2003-61 &adia. 4g t /1 / 02 CO32/CO3 Acórdão n.° 203-13.453 Fls. 137 Matilde eno de 01Nelm • Mat. Sapa 01650 if 3° 0 imposto previsto no inciso IV.• • I - Omissis • - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (grifo não constante • do original) Para atender à Constituição, o C.T.N. estabelece, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio, e remete à lei a forma dessa implementação. An. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos • que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em • seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, • sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. • A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN, e • reproduzida no art. 81 do RIPI182, posteriormente no art. 146 do Decreto n° 2.637/1998, é, • pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do • estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n° 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inc. I, do AIPI/82 e, posteriormente, pelo art. 147, inc. I, do RIPI/1998 c/c art. 174, Inc. I, alínea "a", do Decreto n°2.637/1998, a seguir transcrito: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intennediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos • intermediários ou do material de embalagem não foram onerados pelo IPI, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. –_ sEuftpi___ONN Trs CONFERE COM O ORIGINAI:" _ Processo n° 13831.000123/2003-61 Brasitit-4a-i—LL..._/ _et CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.453 Fls. 138 Matilde C É. • de Oftve/ra SiePO sísso A premissa básica da não-cumulatividade do IN reside justamente em se • compensar o tributo pago na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto • constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança do tributo na operação de entrada da matéria-prima em razão de sua tributação à alíquota zero, não há falar-se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. É de notar-se que a tributação do IN, no que tange à não-cumulatividade, está centrada na sistemática conhecida como "imposto contra imposto" (imposto pago na entrada contra imposto devido a ser pago na saída) e não na denominada "base contra base" (base de cálculo da entrada contra base de cálculo da saída) como pretende a reclamante. Esta sistemática (base contra base), é adotada, geralmente, em países nos quais a tributação dos produtos industrializados e de seus insumos são onerados pela mesma aliquota, o que, absolutamente, não é o caso do Brasil, onde as alíquotas variam de O a 330%. Havendo coincidência de alíquotas em todo o processo produtivo, a utilização desse sistema de base contra base caracteriza a tributação sobre o valor agregado, pois em cada etapa do processo produtivo a exação fiscal corresponde exatamente à da parcela agregada. Assim, se a alíquota é de 5%, por exemplo, o sujeito passivo terá de recolher o valor # correspondente à incidência desse percentual sobre o montante por ele agregado. Isso já não ocorre quando há diferenciação de alíquotas na cadeia produtiva, pois essa diferenciação • descaracteriza, por completo, a chamada tributação do valor agregado, vez que a exação efetiva de cada etapa depende da onera* fiscal da antecedente, isto é, quanto maior for a exação do IH incidente sobre os insumos menor será o ônus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes. O inverso também é verdadeiro, havendo diferenciação de alíquotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor for a taxação sobre as entradas (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) maior será o ônus fiscal sobre as saídas (produto industrializado). Exemplificando: a fase "a" está sujeita à alíquota de 10% e nela foi agregado $ 1.000,00. Havendo, portanto, uma exação efetiva de $ 100,00. Na etapa seguinte, a alíquota é de 5%, e agregou-se, também, $ 1.000,00. A tributação efetiva dessa fase é de 0%, pois, embora a alíquota do produto seja de 5%, o crédito da fase anterior vai compensar integralmente o valor da correspondente exação e o sujeito passivo não terá nada a recolher. De outro lado, se os produtos da fase "a" forem taxados em 5% e o da "h" em 10%, mantendo-se os valores do exemplo anterior, a tributação efetiva nesta fase, na realidade, é de 15%, como mostrado a seguir. Fase "a": valor agregado $ 1.000,00, aliquota 5%, imposto calculado $ 50,00, crédito $ 0,00, imposto a recolher $50,00. Fase "b": valor agregado $ 1.000,00, alíquota •10%, imposto calculado $ 200,00, ($ 2.000 x 10%), crédito $ 50,00, imposto a recolher $ 150,00. Tributação efetiva 15% sobre o valor agregado. Como se pode ver do exemplo acima, o gravame fiscal efetivo em uma fase da cadeia produtiva é inverso ao da anterior. Por conseguinte, nessa sistemática de imposto contra • imposto adotada no Brasil, se uma fase for completamente desonerada, em virtude de alíquota zero ou de não tributação pelo IPI (produtos NT na TIPI), o gravame fiscal será deslocado integralmente para a fase seguinte. Não se alegue que essa sistemática de imposto contra imposto vai de encontro ao princípio da não-cumulatividade, pois este não assegura a equalização da carga tributária ao longo da cadeia produtiva, tampouco confere o direito ao crédito relativo às entradas (operações anteriores) quando estas não são oneradas pelo tributo em virtude de alíquota neutra — • - Processo n° 13831.000123/2003-61 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.453 Fls. 139 (zero) ou não ser o produto tributado pelo IPI. Na verdade, o texto constitucional garante tão- somente o direito à compensação do imposto devido em cada operação com o montante • cobrado nas anteriores, sem guardar qualquer proporção entre o exigido nas diversas fases do processo produtivo. Assim, com o devido respeito aos que entendem o contrário, o fato de insumos • isentos ou não tributados comporem a base de cálculo de um produto tributado à aliquota positiva não confere ao estabelecimento industrial o direito a crédito a eles referente, como se onerados fossem. Até porque, em caso contrário, ter-se-ia que, para estabelecer o quantum a ser creditado, atribuir a tais produtos aliquotas diferentes das estabelecidas por lei. Em outras • palavras, o aplicador da lei estaria legislando positivamente, usurpando funções do legislador. • Repise-se que a diferenciação generalizada de aliquotas do IPI adotada no Brasil gera a desproporção da carga tributária entre as várias cadeias do processo produtivo, hora se concentrando nos insumos hora se deslocando para o produto elaborado, e o principio da não- cumulatividade não tem o escopo de anular essa desproporção, até porque, a variação de aliquotas decorre de mandamento constitucional, o principio da seletividade em função da essencialidade. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a esses produtos tributados não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao principio da não- cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. • Por todo o exposto, nego provimento ao Recurso, mantendo a decisão recorrida. • Sala das Sessões, em 09 de • utubro de 2008 1 ow • ERI MORAES DE CASTRO E SILVA CONFERE COA4 O ORIGINAL IBUINTES Brasfita,_4(a_Litd 0 1j. Marido CurSIK ("MN Ma1 S ion* 9ieso ra 7 Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.000477/2003-77
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/10/2001, 30/11/2001, 31/05/2002, 30/09/2002, 31/12/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O prazo de cinco anos para o Fisco verificar a legitimidade de crédito objeto de pedido de restituição e compensação inicia-se na data da formulação do pedido e não na época do fato gerador do crédito pleiteado. IRRF. VALORES NÃO DECLARADOS PELAS FONTES PAGADORAS. ÔNUS DA PROVA. Compete à contribuinte comprovar a ocorrência de retenções de imposto em valores superiores aos que foram declarados pelas fontes pagadoras. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/10/2001, 30/11/2001, 31/05/2002, 30/09/2002, 31/12/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O prazo de cinco anos para o Fisco verificar a legitimidade de crédito objeto de pedido de restituição e compensação inicia-se na data da formulação do pedido e não na época do fato gerador do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1401-000.365
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Fernando Luiz Gomes de Mattos
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Recorrida Fazenda Nacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/10/2001, 30/11/2001, 31/05/2002, 30/09/2002, 31/12/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O prazo de cinco anos para o Fisco verificar a legitimidade de crédito objeto de pedido de restituição e compensação inicia-se na data da formulação do pedido e não na época do fato gerador do crédito pleiteado. IRRF. VALORES NÃO DECLARADOS PELAS FONTES PAGADORAS. ÔNUS DA PROVA. Compete à contribuinte comprovar a ocorrência de retenções de imposto em valores superiores aos que foram declarados pelas fontes pagadoras. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/10/2001, 30/11/2001, 31/05/2002, 30/09/2002, 31/12/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O prazo de cinco anos para o Fisco verificar a legitimidade de crédito objeto de pedido de restituição e compensação inicia-se na data da formulação do pedido e não na época do fato gerador do crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Fl. 1044DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 08/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER 2 (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. EDITADO EM: 31/01/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Viviane Vidal Wagner, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Antonio Bezerra Neto, Maurício Pereira Faro, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira e Karem Jureidini Dias. Relatório Por bem descrever os fatos, transcrevo e adoto parcialmente o relatório constante da decisão recorrida, fls. 876-882: Versa o presente processo sobre declarações de compensação (fls.1, 17, 24, 29 e 35), apresentadas em 14/05/2003 (fl 1) em que o contribuinte aponta créditos conforme discriminado a seguir: Tabela 1 Discriminação dos Créditos do Contribuinte Natureza do Crédito Valor (R$) Localização do Crédito – Fls. Pagamento a maior – COFINS 17.849,64 02 Pagamento a maior – CSLL 142.010,31 18 Pagamento a maior – PIS 4.187,12 25 Pagamento a maior – IRPJ 6.406,85 30 Saldo negativo IRPJ – anos- calendário 2001 e 2002 481.610,79 (2001) 595.835,76 (2002) 36 Os débitos compensados são os seguintes: Tabela 2 Débitos Compensados Tributo PA Vencimento Valor Original Fl. 2172 01/2003 14/02/2003 4.443,37 1 2172 02/2003 14/02/2003 5.616,58 1 Fl. 1045DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 08/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10240.000477/2003-77 Acórdão n.º 1401-00.365 S1-C4T1 Fl. 985 3 2172 03/2003 15/04/2003 7.838,79 1 2484 01/2003 28/02/2003 23.478,01 17 2484 02/2003 31/03/2003 30.000,00 17 8109 03/2003 15/04/2003 1.152,83 24 2362 01/2003 28/02/2003 6.406,85 29 2362 01/2003 28/02/2003 294.379,49 35 2362 02/2003 31/03/2003 300.000,00 35 2362 04/2003 30/05/2003 211.898,06 454 2484 04/2003 30/05/2003 33.153,91 458 O processo foi encaminhado para diligência, por intermédio do despacho de fls.341/342, a fim de que fosse verificado, à luz dos livros fiscais e contábeis, se houve recolhimentos efetuados a maior no período citado (2001 e 2002). Foi então emitido o MPF – Diligência n° 0250100-2004-00106-4 (fl.344), do qual o contribuinte tomou ciência em 06/09/2004 (fl.344, verso). No decorrer da diligência foram lavrados os seguintes termos: • Termo de intimação de 01/09/2004 (fl.345); • Termo de retenção de documentos de 28/09/2004 (fl.346); • Termo de intimação de 22/04/2005 (fl.347); • Termo de devolução de documentos de 20/05/2005 (fl.350); • Termo de intimação de 12/12/2005 (fl.351); • Termo de intimação de 03/01/2006 (fl.352); • Termo de intimação de 08/02/2006 (fl.354); Concluindo a diligência foi emitido o relatório de fls.427/428 nos seguintes termos: 1. Os recolhimentos declarados nos demonstrativos de fls.02 (COFINS) e 25 (PIS) para os períodos de apuração informados, bem como suas respectivas bases de cálculo, conferem com o escriturado no Livro Razão e nos balancetes da empresa, conforme fls. dos autos (357, 358, 361, 371, 372, 374, 375 – PIS e 357 a 426 – COFINS); 2. Quanto aos pagamentos a maior de CSLL e IRPJ, bem como saldo negativo IRPJ anos-calendário 2001 e 2002, o contribuinte não apresentou demonstrativo de base de cálculo para cada período de apuração informado. Fl. 1046DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 08/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER 4 Foram ainda localizados os PER/DCOMP's nos 14841.75960.300503.1.302-5114 (fls.451/454) e 19033.53280.300503.1.3.04-6252 (fls.455/458) em que o contribuinte aponta crédito oriundo do processo administrativo 10240.000477/2003-77 para compensar débitos próprios. Por intermédio do Parecer DRF/PVO/SAORT n° 033/2006 e respectivo Despacho Decisório, de 11/04/2006 (fls.459/466), a unidade de origem decidiu: 1. Reconhecer parcialmente o direito creditório nos valores de R$ 10.973,03 (COFINS) e R$ 2.577,08 (PIS) e homologar as compensações de fls. 1/2, 25/26 e 455/458 até o limite do crédito reconhecido; 2. Em relação às DCOMP's de fls.17/18, 29/30, 35/36 e 451/454, não reconhecer o direito creditório e não homologar as compensações. Tendo tomado ciência do Parecer/Despacho Decisório em 28/06/2006 (fl.491), o contribuinte apresentou anifestação de inconformidade em 25/07/2006 (fls.514/522), via procurador (fls.493/494, 510 e 519) [...] O processo foi novamente baixado em diligência, agora pela DRJ/BEL, por intermédio do despacho de fls.702/703, de 17/11/2006, tendo sido elaborado o Termo de Diligência de fls.826/830 pela DRF/Londrina em 03/10/2008. O contribuinte tomou ciência do Termo de Diligência em 10/10/2008 (fl.832), tendo apresentado em 07/11/2008 manifestação de fls.833/845. Após minuciosa análise dos créditos pleiteados pelo contribuinte e com base em informações prestadas pelo contribuinte e/ou constantes dos sistemas da RFB, o Termo de Diligência de fls.826/830, elaborado pela DRF/Lordrina, concluiu: • Pagamento indevido ou a maior de CSLL (vide fls.17/18 e 455/458): valor pleiteado = R$ 142.010,31 e valor reconhecido = R$ 90.397,25; • Pagamento indevido ou maior de IRPJ (vide fls. 29/30): valor pleiteado = R$ 6.406,85 e valor reconhecido = R$ 6.406,85 • Saldo negativo IRPJ (vide fls.35/36 e 451/454): Ano-calendário 2001: valor pleiteado = R$ 481.610,79, valor reconhecido = R$ 393.289,76 e valor disponível para compensação = R$ 57.591,16. Ano-calendário 2002: valor pleiteado = R$ 595.835,76, valor reconhecido = R$ 574.286,30. Tendo tomado ciência do Termo de Diligência em 10/10/2008 (fl.832), o contribuinte manifestou-se em 07/11/2008 (fls.833/845), [...] Fl. 1047DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 08/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10240.000477/2003-77 Acórdão n.º 1401-00.365 S1-C4T1 Fl. 986 5 Ressalte-se que o contribuinte afirma não estar contestando os saldos devedores de PIS e COFINS, ou seja, a parte da compensação desses tributos considerada não homologada. Além disso, o contribuinte pagou referidos débitos (fls.714/716). A 1ª Turma da DRJ Belém homologou parcialmente a compensação pleiteada, por meio do Acórdão de fls. 878-885, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/10/2001, 30/11/2001, 31/05/2002, 30/09/2002, 31/12/2002 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Tendo o contribuinte comprovado recolhimento a maior de tributo, a partir da base de cálculo escriturada, caracterizado está o pagamento a maior. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Tendo o contribuinte comprovado recolhimento a maior de tributo, a partir da base de cálculo escriturada, caracterizado está o pagamento a maior. SALDO NEGATIVO IRPJ. APURAÇÃO. IRRF. UTILIZAÇõES ANTERIORES. Comprovado o recolhimento a maior de estimativas mensais em confrontação com o devido ao final do período de apuração, há saldo negativo a ser restituído ou a ser aproveitado em compensação. Cabível a redução do saldo negativo IRPJ em função da inexistência das retenções na fonte nos valores aproveitados pelo contribuinte. Cabível a dedução, para fins de reconhecimento do saldo negativo a ser aproveitado nesses autos, da parte do crédito já utilizada pelo contribuinte em compensação sem processo e declarada em DCTF, anterior às agora analisadas. Compensação Homologada em Parte Na parte final do Acórdão, o relator apresenta um resumo dos valores das compensações homologadas (fls. 884-885): Do Direito creditório pleiteado e reconhecido Fl. 1048DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 08/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER 6 Em função da pormenorizada análise efetuada pela DRF/Londrina, apresento abaixo tabela com os valores pleiteado e reconhecido nesse julgamento: Natureza Valor Pleiteado (R$) Valor Reconhecido*(R$) Pagamento indevido ou a maior CSLL 142.010,31 90.397,25 Pagamento indevido ou a maior IRPJ 6.406,85 6.406,85 Saldo Negativo IRPJ a/c 2001 481.610,79 57.591,16 Saldo Negativo IRPJ a/c 2002 595.835,76 574.286,30 * Valor reconhecido já com as deduções referentes às utilizações anteriores. O demonstrativo de fls. 812/824 mostra que somente não foi homologada a compensação do débito IPRJ, 2362, 04/2003, com saldo devedor de R$ 147.765,58 (fl. 823). Inconformada, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 919-935, com base nos seguintes argumentos: 1. ocorreu a homologação tácita da compensação veiculada no PER/DCOMP nº 148411.75960.300503.1.3.02-5114, entregue em 30.05.2003. Sua fundamentação é de que a "decisão proferida pela Delegacia em Londrina/PR" alterou o resultado do julgamento anterior. Afirma ainda que a "nova decisão administrativa" alterou sensivelmente o conteúdo do despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal em Porto Velho; 2. estaria decaído o direito do Fisco de analisar os saldos negativos de IRPJ relativos aos anos-calendário de 2001 e 2002. Segundo a recorrente, “o Fisco retroagiu a análise dos saldos negativos a período em que o seu direito encontrava-se decaído, tornando sem efeito os ajustes efetuados no crédito da Recorrente”; 3. as compensações pleiteadas são totalmente regulares. Segundo a recorrente, o Fisco não teria logrado êxito em demonstrar que o crédito da requerente foi insuficiente para extinguir os débitos compensados e que mera divergência de valores informados em DIRF não é causa apta a demonstrar a inexistência do recolhimento de IRRF gerador do saldo negativo; 4. é impossível se exigir o recolhimento de estimativa mensal IRPJ após o término do período de apuração do imposto (anual). Segundo a Recorrente, se o Fisco deseja arrecadar os valores atinentes à parcela da estimativa supostamente em aberto, a cobrança fiscal deve ter como objeto não a antecipação mensal, mas o tributo efetivamente devido, calculado em bases anuais. Nesse sentido, transcreveu ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes e da CSRF. É o sucinto relatório. Voto Fl. 1049DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 08/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10240.000477/2003-77 Acórdão n.º 1401-00.365 S1-C4T1 Fl. 987 7 Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos O recurso atende às condições de admissibilidade previstas pelo Decreto nº 70.235/72, razão pela qual deve ser conhecido. Da suposta homologação tácita da compensação O contribuinte alega que teria ocorrido a homologação tácita da compensação veiculada no PER/DCOMP nº 148411.75960.300503.1.3.02-5114, entregue em 30.05.2003. Segundo a Recorrente, a "decisão proferida pela Delegacia em Londrina/PR" alterou o resultado do julgamento anterior. Afirmou que a "nova decisão administrativa" alterou sensivelmente o conteúdo do despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal em Porto Velho. Não assiste razão ao contribuinte. Em relação a este tema, foi suficientemente esclarecedor o Acórdão recorrido (grifos acrescidos): Inicialmente, cabe afirmar que o "Termo de Diligência", em que pese a sua conclusividade em relação ao direito creditório e homologação das compensações, não possui natureza de "nova decisão administrativa". O processo foi baixado em diligência pela DRJ/BEL (fls.702/703) em procedimento previsto na Portaria MF n° 57/2006, a qual dispõe sobre constituição das turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento — DRJ. O artigo 6° trata do assunto: "Art. 6° Ao julgador incumbe elaborar relatório, voto e ementa nos processos em que for relator, propor diligência e proferir voto." Dessa maneira, a diligência em tela foi realizada e elaborado o correspondente "Termo" para apreciação da DRJ/BEL, a qual pode acatá-la ou não, o que afasta o caráter decisório pretendido pelo contribuinte. Em decorrência disso, a decisão administrativa que serve de referência para a apresentação da manifestação de inconformidade e para constatação da ocorrência de homologação tácita (§5° do art.74 da Lei 9.430/96) é a de fls.459/466. Como essa decisão foi cientificada ao contribuinte em 28/06/2006 (fl.491) e as declarações de compensação foram apresentadas em 14/05/2003 e 30/05/2003 (fls.29, 35 e 454), não há que se falar em homologação tácita. Como facilmente se percebe, a PER/DCOMP em apreço foi apresentada em 30/05/2003 (fls. 454) e a decisão denegatória da homologação pretendida foi cientificada à contribuinte em 28/06/2006 (fls. 491). Conclui-se, portanto, pela inocorrência da homologação tácita da aludida PER/DCOMP. A diligência a que alude a Recorrente foi realizada a pedido da DRJ Belém, em conformidade com o disposto no art. 6º do Decreto nº 70.235/72. Tal diligência claramente Fl. 1050DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 08/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER 8 não constitui nova decisão proferida pela autoridade que originalmente apreciou (e não homologou) a aludida compensação. Com base no resultado da citada diligência, a DRJ Belém decidiu homologar parcialmente a compensação pleiteada pela recorrente que, insatisfeita, recorreu a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Diante de todo o exposto, é forçoso concluir pela inocorrência de homologação tácita da presente compensação. Da suposta decadência do direito do Fisco de revisar valores de DIPJ A Recorrente alegou que são indevidos os ajustes realizados nos seus direitos de crédito, uma vez que o Fisco estaria analisando saldos negativos relativos a períodos em relação aos quais já havia decaído o seu direito de efetuar lançamento. Em relação a este tema, também não assiste razão à Recorrente. O Acórdão recorrido foi bastante preciso ao analisar esta questão, fls. 883-884 (grifos acrescidos): O entendimento dominante a respeito da homologação é de que só se homologa a compensação, visto que o direito creditório, ou seja, o direito a restituição é reconhecido e não homologado. [...] O prazo para a homologação da compensação declarada está definido em lei. Já para o exame da legitimidade de créditos não há prazo legalmente estatuído. Em não havendo qualquer restrição temporal ao exame da legitimidade de créditos solicitados pelo contribuinte, conseqüentemente, não decai o direito de o Fisco examinar a escrituração da contribuinte com o fim de verificar o montante de crédito a que faz jus. [...] Fica claro que nos casos de pagamento a maior ou indevido o fisco, independentemente da homologação ou não da compensação declarada tem o dever de verificar e reconhecer, se existente, o crédito vinculado a compensação. No caso de não existir crédito e já houver transcorrido o prazo legal, nada pode ser cobrado do contribuinte em relação aos débitos declarados, mas deve ser negado eventual saldo credor solicitado no pedido de restituição. Mas como ficam os casos de saldo negativo de IRPJ ou CSLL? [...] Quando o fisco ao fiscalizar uma empresa verifica que os valores declarados na DIPJ não correspondem a realidade, o eventual saldo negativo pode ser diminuído (lançamento sem crédito tributário) ou mesmo totalmente revertido, sendo lançado o tributo com a respectiva multa de oficio. [...] Nesta situação, o que foi dito antes em relação à análise e eventual reconhecimento do indébito tributário continua válido, pois mesmo não se podendo lançar, no caso de reversão total do saldo credor, o crédito declarado pelo contribuinte não deve ser reconhecido e se não houver passado o prazo para a Fl. 1051DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 08/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10240.000477/2003-77 Acórdão n.º 1401-00.365 S1-C4T1 Fl. 988 9 homologação tácita da compensação, esta não deve ser homologada. Na verdade, a Recorrente confunde o direito do Fisco de constituir o crédito tributário pelo lançamento com a obrigação do Fisco de verificar a certeza e a liquidez do crédito declarado pelo contribuinte, para fins de compensação. Como é amplamente sabido, a atividade de lançamento é limitada pelo decurso do prazo decadencial qunquenal, seja na forma do art. 150, § 4º , seja de acordo com o art. 173, I, ambos do CTN. No entanto, há que se observar que no caso presente não houve nenhum lançamento, ato administrativo tributário passível de ser alcançado pela decadência. O que houve, sim, foi a devida verificação da certeza e da liquidez de existência de crédito alegado por contribuintes. Em relação a esta atividade (verificação da certeza e liquidez do crédito), a restrição temporal ao poder de investigação do Fisco é a que consta do art. 74, § 5º da Lei n° 9.430196, qual seja, cinco anos contados da formulação do pedido pelo contribuinte. Vale dizer que o art. 264 do Regulamento do Imposto de Renda determina que a pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem os livros, documentos e papéis relativos à sua atividade, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes. Em síntese: o Fisco tem o dever de verificar a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado pelo contribuinte. Para tanto, a autoridade administrativa pode e deve investigar a origem do alegado crédito, ainda que passados mais de cinco anos do fato gerador desse crédito. O prazo para que se efetue esta verificação também é quinquenal, mas o seu termo inicial não é a data de ocorrência do fato gerador do crédito, mas sim a data de apresentação da Declaração de Compensação. Na hipótese de apresentação de Declaração Retificadora, a contagem do aludido prazo deve reiniciar, por imperativos lógicos e jurídicos (analisados no item anterior do presente voto). No caso em análise, concluo que não havia impedimento para o fisco analisar as declarações em que o interessado disse ter-se formado o crédito alegado, tendo em vista que o objetivo da verificação era apenas constatar a certeza e a liquidez do direito creditório. Essa é a exata inteligência do art. 74 da Lei n° 9.430/96, que disciplina o instituto da restituição e da compensação de tributos federais. A única limitação temporal que consta deste diploma legal, está em seu § 5º, o qual determina que "o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação". Da suposta regularidade das compensações efetuadas Segundo a Recorrente, “o Fisco não logrou êxito em demonstrar que o crédito da requerente foi insuficiente para extinguir os débitos compensados. Mera divergência de Fl. 1052DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 08/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER 10 valores informados em DIRF não é causa apta a demonstrar a inexistência do recolhimento de IRRF gerador do saldo negativo.” Não assiste razão à Recorrente. Sobre o tema, o Acórdão recorrido foi suficientemente esclarecedor (fls. 883, grifos acrescidos): Na verdade, o que o Termo de Diligência fez foi exatamente analisar, de forma exaustiva, a existência do direito creditório a que o contribuinte diz fazer jus. Nesse sentido, foram verificadas as estimativas quitadas (por pagamento ou compensação) e o IRRF utilizado pelo contribuinte para deduzir as estimativas mensais e para compor saldo negativo no ajuste anual. Especificamente em relação ao IRRF, foram considerados os valores declarados em DIRF pelas fontes pagadoras (fls.738/747 — ano de 2001 e 782/792 — ano de 2002). No que se refere às glosas de IRRF efetuadas, o contribuinte, em sua manifestação de fls.833/845 não trouxe qualquer elemento que comprovasse retenções em valores superiores ao apurado pelo Fisco. Competiria à Recorrente fazer prova da ocorrência de retenções de imposto em valores superiores aos que foram declarados pelas fontes pagadoras (devidamente consideradas pelo Fisco). Na ausência de qualquer comprovação neste sentido, devem prevalecer as informações prestadas pelas citadas fontes pagadoras. Em outro ponto de seu recurso (fls. 932), afirmou a contribuinte: Deveria o Fisco efetuar as diligências necessárias para confrontar a apuração do contribuinte com a do substituto, a fim de eliminar as incertezas carreadas pela decisão ora objurgada, que nem de longe se presta a retratar com fidelidade os fatos nos quais se apóia para negar a homologação total das compensações. Também neste ponto se equivocou a Recorrente. A uma, porque o Fisco efetivamente realizou diligências, visando apurar o valor correto do direito creditório da contribuinte. Conforme mencionado alhures, no curso da referida diligência, foram verificados os valores das estimativas quitados (por pagamento ou compensação), bem como o valor do IRRF utilizado pelo contribuinte para deduzir as estimativas mensais e para compor saldo negativo no ajuste anual. A duas, porque competia à contribuinte o ônus da prova referente a eventuais retenções de imposto não declaradas pelas respectivas fontes pagadoras. Da suposta inexigibilidade das estimativas de IRPJ após o término do período de apuração Segundo a Recorrente, se o Fisco deseja arrecadar os valores atinentes à parcela da estimativa supostamente em aberto, a cobrança fiscal deve ter como objeto não a antecipação mensal, mas o tributo efetivamente devido, calculado em bases anuais, em relação ao qual. Fl. 1053DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 08/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10240.000477/2003-77 Acórdão n.º 1401-00.365 S1-C4T1 Fl. 989 11 Não assiste razão à Recorrente. O voto condutor do Acórdão recorrido foi bastante elucidativo em relação a este tema (fls. 884, grifos acrescidos): Note-se que faz sentido a exigência da estimativa mensal IRPJ do mês 04/2003, considerada não homologada, se levarmos em consideração que o contribuinte apurou, conforme alegado por ele mesmo, saldo negativo IRPJ no ano-calendário 2003 e considerou, na composição do saldo, esta estimativa agora considerada não homologada. É entendimento dessa RFB que, nesse caso, não cabe a alteração da declaração do contribuinte para fins de reduzir o saldo negativo apurado, mas sim cobrar a estimativa, quer com base na DCOMP (quando for confissão de dívida), que com amparo na DCTF (os débitos declarados na DCTF são confissão de dívida). Além disso, o parágrafo único do art.11 da IN-SRF-583/2005 prevê a possibilidade de inscrição em dívida ativa dos débitos declarados em DCTF e não pagos. De se esclarecer, por oportuno, que a matéria trazida à discussão pela Recorrente é estranha ao presente processo, no qual simplesmente se decide sobre a eventual homologação dos pedidos de compensação apresentados pela contribuinte. A eventual exigência de créditos tributários, decorrentes da não homologação de algumas das compensações declaradas, será objeto de outro procedimento (administrativo ou judicial), no âmbito do qual a Recorrente poderá apresentar todos os seus argumentos de defesa. Conclusão Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator Fl. 1054DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 08/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER

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5786946 #
Numero do processo: 11030.000284/2005-16
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2000 a 31/05/2004 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. ENCARGOS FINANCEIROS LÍQUIDOS. Os encargos financeiros líquidos não compõem o custo agregado ao produto agropecuário e não podem ser excluídos da base de cálculo da Cofins. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Tendo o plenário do STF declarado, de forma definitiva, a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3-2 da Lei n° 9.718/98, deve o CARF aplicar esta decisão para afastar a exigência da Cofins sobre receitas financeiras. MULTA DE OFÍCIO. A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário. Recurso de Oficio Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-00.071
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a receita financeira da base de cálculo do regime cumulativo.
Nome do relator: Walber José da Silva
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EXCLUSÕES. ENCARGOS FINANCEIROS LÍQUIDOS. Os encargos financeiros líquidos não compõem o custo agregado ao produto agropecuário e não podem ser excluídos da base de cálculo da Cofins. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Tendo o plenário do STF declarado, de forma definitiva, a inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 3-2 da Lei n2 9.718/98, deve o CARF aplicar esta decisão para afastar a exigência da Cofins sobre receitas financeiras. MULTA DE OFÍCIO. A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário. Recurso de Oficio Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a receita financeira da base de cálculo do regime cumulativo. &71 1 JOSEFA MARIA COELHO MARQUES - Presidente Vj WALBER JOSE DA SILVA - Relator EDITADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Antonio Francisco, Gileno Gurjão Barreto e Alexandre Gomes. Ausente momentaneamente a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas. Relatório Contra a cooperativa recorrente foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de Cofins, relativa a fatos geradores ocorridos entre junho de 2000 e maio de 2004, tendo em vista que a Fiscalização, ao apurar a base de cálculo da exação, excluiu dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados o valor das matérias-primas adquiridas de terceiros e o valor dos encargos financeiros líquidos. Também foi lançado contra a recorrente multa de oficio isolada por ter a mesma efetuado a compensação, em fevereiro e maio de 2004, de débitos com créditos reconhecidos em decisão judicial sem o trânsito em julgado, e a DRF não homologou a compensação e a considerou como "não declarada". Inconformada com a autuação a cooperativa interessada impugnou o lançamento, cujas razões estão sintetizadas no relatório do acórdão recorrido, que leio em sessão. A 2 Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS julgou procedente, em parte, o lançamento para deduzir da base de cálculo da Cotins o valor das matérias-primas adquiridas de terceiros e utilizadas na industrialização dos produtos recebidos dos associados, nos termos do Acórdão n2 18-8.921, de 11/03/2008, cuja ementa abaixo se transcreve. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Período de apuração: 01/06/2000 a 31/05/2004 PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A perfeita descrição dos fatos e a demonstração por parte do contribuinte de ter conhecimento da infração que lhe foi imputada, de forma a permitir sua ampla defesa, afasta a nulidade do lançamento. ‘11 2 Processo n° 11030.000284/2005-16 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.071 Fl. 430 PRELIMINAR. NULIDADE. VALORES CONFESSADOS EM DCTF. É correta a utilização dos valores constantes da DCTF original, como dedução dos valores apurados para fins de lançamento de oficio, em virtude de não terem sido aceitas as DCTFs retificadoras. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. MATÉRIAS-PRIMAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS. As matérias-primas adquiridas de terceiros e utilizadas na industrializaçã o dos produtos recebidos dos associados, que são comercializados, pode ser deduzida como custo agregado ao produto agropecuário. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. ENCARGOS FINANCEIROS LÍQUIDOS. Os encargos financeiros líquidos não podem ser excluídos da base de cálculo. Lançamento Procedente em Parte. Desta decisão a 2a Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria — RS recorreu de oficio a este Colegiado. Ciente da decisão em 21/07/2008 (fl. 418), a interessada ingressou, no dia 07/08/2008, com o recurso voluntário de fls. 419/421, no qual protesta pela inclusão dos encargos financeiros líquidos nos custos agregados dos produto agropecuário dos associados, dedutível da base de cálculo da Cofins (são negócios-meios para alcançar os negócios-fim), bem como pela improcedência da multa de oficio. Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído a este Conselheiro Relator. É o Relatório. A \117' 3 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e merecer ser conhecido. Como relatado, a lide principal circunscreve-se à exclusão, dos custos agregados, do valor dos encargos financeiros líquidos, encargos estes que a recorrente entende constituir-se em custos agregados ao produto agropecuário dos seus associados, como autoriza o art. 17 da Lei ng- 10.684/03, abaixo reproduzido. Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 1° da Medida Provisória n° 101, de 30 de dezembro de 2002, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e de eletrificação rural poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus associados. Parágrafo único. O disposto neste artigo alcança os fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Medida Provisória n°1.858-10, de 26 de outubro de 1999. Por seu turno, o § 92, do art. 33, da IN SRF if 247/2002, com a redação dada pela IN SRF n2 358/2003, define o que é "custo agregado ao produto agropecuário" para fins de tributação da Cofins pelas Cooperativas, nos seguintes termos. Art. 33. As sociedades cooperativas, para efeito de apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir da receita bruta o valor: ) § 7° As sociedades cooperativas de produção agropecuária poderão excluir da base de cálculo, os valores: ) II - dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando de sua comercialização. ) § 9° Considera-se custo agregado ao produto agropecuário os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de- obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de 4 d\ Processo n° 11030.000284/2005-16 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.071 Fl. 431 comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. Como se vê, os encargos financeiros não estão relacionados no referido dispositivo regulamentador, não havendo como a autoridade fiscal procáder da maneira postulada pela recorrente. Também não vejo que as instruções normativas acima extrapolaram o previsto na Lei ri 10.684/03 porque, de fato, encargos financeiros não se enquadram no conceito de custos agregado ao produto agropecuário produzido pela recorrente. Os custos são os despendidos com insumos usados na produção ou comercialização de produto agropecuário. O fato de a recorrente ser uma cooperativa, o referido conceito não sofre distorções para abarcar todas as despesas incorridas pela cooperativa. No entanto, assim como os encargos financeiros não integram o custo agregado, as receitas financeiras, por força da declaração de inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 32 da Lei ri 9.718/98, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao . julgar os Recursos .. . Extraordinários ris 357.950, 390.480 e 358.273 (Diário da Justiça da União I de 15/08/2006), também não integram a base de cálculo da Cofins no regime cumulativo. Em face dessa decisão, o Regimento Interno do CARF Portaria MF n2 256/2009), em seu art. 62, Parágrafo Único, inciso I I , autoriza expressamente a este Colegiado afastar a aplicação de tratado, acordo internacional, lei ou decreto "que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal'. Portanto, deve ser excluído da base de cálculo da Cofins o valor das receitas financeiras relacionadas nos demonstrativos de Es. 223/244. Quanto a multa de oficio, como bem disse a decisão recorria, mesma funda- se em norma de cumprimento obrigatório pelos agentes fazendários. Sem reparos a fazer na decisão recorrida, cujos fundamentos ratifico. Quanto ao recurso de oficio, entendo que não há restrição para a inclusão do valor das matérias-primas adquiridas de terceiros, agregadas aos produtos recebidos de associados, no conceito de custo agregado a que se refere a Lei nQ 10.488/03 e as IN SRF ris 247/02 e 358/03, razão pela qual não vejo reparos a fazer na decisão recorrida, neste particular. No mais, com fulcro no art. 50, § 1 9-, da Lei ri 9.784/1 992, adoto os fundamentos do acórdão de primeira instância. t 0 1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou fleixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; 2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (. . .) § 1 A motivação deve ser explicita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Wk. 5 . _ Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo da Cofins as receita financeiras no regime cumulativo (fls. 223/244). 9 WALBER. • SÉ D SILVA 6

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