Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7819695 #
Numero do processo: 19740.900287/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2301-000.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para, sanando a contradição apontada no Acórdão nº 2301-005.407, de 03/07/2018, reconhecer a competência do Carf para a apreciação do litígio e CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a autoridade preparadora certifique-se da ocorrência de: 1) retenções indevidas; e 2) recolhimentos a maior ou indevidos, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Francisco Ibiapino Luz (Suplente Convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Mauricio Vital (Presidente). RELATÓRIO
Nome do relator: WESLEY ROCHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 19740.900287/2009-81

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6031578

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2301-000.786

nome_arquivo_s : Decisao_19740900287200981.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WESLEY ROCHA

nome_arquivo_pdf_s : 19740900287200981_6031578.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para, sanando a contradição apontada no Acórdão nº 2301-005.407, de 03/07/2018, reconhecer a competência do Carf para a apreciação do litígio e CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a autoridade preparadora certifique-se da ocorrência de: 1) retenções indevidas; e 2) recolhimentos a maior ou indevidos, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Francisco Ibiapino Luz (Suplente Convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Mauricio Vital (Presidente). RELATÓRIO

dt_sessao_tdt : Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019

id : 7819695

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:38:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610561212219392

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1407; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.900287/2009­81  Recurso nº            Embargos  Resolução nº  2301­000.786  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  14 de fevereiro de 2019  Assunto  Compensação  Embargante  PRESIDENTE DA 1ª TURMA ORDINÁRIA DA 3ª CÂMARA DA 2ª  SEÇÃO DE JULGAMENTO   Interessado  CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO  DO  BRASIL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos para, sanando a contradição apontada no Acórdão nº 2301­005.407, de 03/07/2018,  reconhecer  a  competência  do  Carf  para  a  apreciação  do  litígio  e  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  autoridade  preparadora  certifique­se  da  ocorrência de: 1) retenções indevidas; e 2) recolhimentos a maior ou indevidos, nos termos do  voto do relator.   (assinado digitalmente)  João Mauricio Vital – Presidente   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Sávio  Nastureles,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Reginaldo  Paixão  Emos,  Wesley  Rocha,  Francisco  Ibiapino  Luz  (Suplente  Convocado),  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato e João Mauricio Vital (Presidente).    RELATÓRIO       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 97 40 .9 00 28 7/ 20 09 -8 1 Fl. 228DF CARF MF Processo nº 19740.900287/2009­81  Resolução nº  2301­000.786  S2­C3T1  Fl. 3          2   Trata­se de embargos de declaração opostos pelo respeitado Conselheiro JOÃO  João Bellini Júnior, do qual fez parte integrante como Presidente deste Colegiado (1ª Turma, da  3ª Câmara, da 2ª Seção de julgamento), contra Acórdão de julgamento de Recurso Voluntário,  no qual consta a seguinte ementa:   "ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano­calendário:2002   COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF.  Nos  pedidos  de  compensação,  para  apreciar  os  créditos  contidos  na  DCOMP carece competência ao CARF para analisar a matéria posta  em julgamento, quando essa tiver origem nos erros de fato sanáveis e  apuráveis por revisão de autoridade administrativa, que pode se dar a  qualquer tempo nos termos do disposto no art. 147, § 2º, do CTN".  Recurso Voluntário Não Conhecido".   Nos embargos declaratórios opostos, está sendo questionada o não recebimento  do Recurso Voluntário  apresentado, quando  foi  declarada  a  incompetência do  colegiado,  em  que o foi feito nos seguintes termos:  "Como  visto,  o  acórdão  decidiu  pela  incompetência  do  Carf  em  conhecer do recurso voluntário, “isso porque não há litígio em questão  nos  termos  do  PAF”.  Em  assim  fazendo  o  acórdão  entrou  em  contradição, pois, ao mesmo tempo em que se fundamenta no art. 74 da  Lei  9.430,  de  1996,  nega  vigência  ao  §9º  desse  artigo,  pelo  qual  “é  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação”. Ora, se é aplicável ao caso o art. 74 da Lei 9.430, de  1996, também é o seu § 9º, que abre a via do processo administrativo  fiscal,  regulado  pelo  Decreto  70.235,  de  1972,  aos  casos  de  não  homologação da compensação.   Sendo  a  manifestação  de  inconformidade  julgada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ),  a  competência  para  o  julgamento do recurso voluntário que ataca tal decisão é dada pelo art.  1º do Anexo II do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF 343, de 2015 (Ricarf):   Art. 1º O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, órgão  colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda,  tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de  1ª  (primeira)  instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem  sobre  a  aplicação  da  legislação  referente  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB).  (Grifou­se.)   Caso  não  seja  aplicável  ao  caso  o  §  9º  do  art.  74  da  Lei  9.430,  de  1996,  o  acórdão  embargado  incidiu  em  omissão,  ao  não  motivar  a  decisão.   Fl. 229DF CARF MF Processo nº 19740.900287/2009­81  Resolução nº  2301­000.786  S2­C3T1  Fl. 4          3 Por  tais  razões,  com  fundamento  no  art.  65  do  Anexo  II  do  Ricarf,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, EMBARGO DE OFÍCIO  o acórdão em questão, para que seja sanados os vícios apontados".  Diante dos fatos, é o breve relatório.   VOTO  Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator   Os  embargos  declaratórios  possuem  previsão  pelos  os  artigos  64,  65  e  66  do  Regimento  Interno deste Conselho  (RICARF ­ Portaria mf nº 343, de 09 de  junho de 2015),  que assim dispõe:  "Art. 64. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF são  cabíveis os seguintes recursos:   I ­ Embargos de Declaração;  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, ou for omitido ponto 53 sobre o qual deveria pronunciar­ se a turma".  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção,  mediante  a  prolação de um novo acórdão".  Com  isso,  os  embargos  de  declaração  se  prestam  para  sanar  contradição,  omissão ou obscuridade, e não possui efeitos modificativos da decisão recorrida, salvo casos  específicos  que  pode  resultar  em  efeitos  infringentes  do  julgamento.  Esse  instrumento,  por  vezes  pode  ser  considerado  sensível  em  sua  análise,  uma  vez  que  excepcionalmente  pode  contribuir com a modificação de interpretação ou resultado anteriormente esposado.  Nesse  sentido,  os  embargos  servem  exatamente  para  trazer  compreensão  e  clarificação  pelo  órgão  julgador  ao  resultado  final  do  julgamento  proferido,  privilegiando  inclusive ao princípio do devido processo legal, entregando às partes e  interessados de forma  clara e precisa a o entendimento do colegiado julgador.  No  presente  caso,  entendo  que  guarda  pertinência  o  questionamento  apresentando. Senão vejamos.  O embargante apresenta a seguinte contradição do julgado:  "Em assim fazendo o acórdão entrou em contradição, pois, ao mesmo  tempo em que  se  fundamenta  no  art.  74  da Lei  9.430,  de  1996,  nega  vigência ao §9º desse artigo, pelo qual “é facultado ao sujeito passivo,  no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade  contra  a  não­homologação da  compensação”. Ora,  se  é  aplicável  ao  caso o art. 74 da Lei 9.430, de 1996, também é o seu § 9º, que abre a  via do processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto 70.235, de  1972, aos casos de não homologação da compensação".  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 19740.900287/2009­81  Resolução nº  2301­000.786  S2­C3T1  Fl. 5          4 Quanto a esse ponto específico, o pedido de compensação tem seu procedimento  regulado pela Lei 9.430, de 1996. Nesse sentido, tenho que de fato, a decisão foi contraditória,  pois o parágrafo 10º, da referida Lei, diz que da decisão que não homologar a compensação,  cabe apresentar a devida Manifestação de  Inconformidade, e posterior a  isso, caso persista  a  irresignação,  cabe  então  recurso  ao Conselho de Contribuintes,  ou  seja,  ao CARF,  conforme  transcrição in verbis:  "Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá cientificar o sujeito passivo e  intimá­lo a efetuar, no prazo de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  9o  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar manifestação de inconformidade contra a não­homologação  da compensação.  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.  Assim, a referida Lei abre caminho para que seja aplicado o rito processual do  PAF (Decreto Nº 70.235, de 6 de março De 1972), a  fim de que seja apreciado o recurso do  contribuinte perante este Tribunal Administrativo.   Nessas  circunstâncias,  devem  ser  acolhidos  os  embargos,  nos  limites  de  seu  recebimento,  tendo  nesse  caso  efeitos  modificativos,  para  sanar  a  contradição  apontada,  e  oportunizando o aclaramento ao disposto do que já foi decidido.  CONCLUSÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS  Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios,  com efeitos  infringentes,  para  sanar o vício da decisão proferida,  em contradição no que diz  respeito  à  decisão  lançada  que  utilizou  como  fundamentação  Lei  que  impõe  o  próprio  conhecimento do recurso apresentado.  Assim, acolhendo os embargos, passo os fundamentos do mérito do recurso.  DO VOTO DO RECURSO  RELATÓRIO   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  CAIXA  DE  PREVIDÊNCIA  DOS  FUNCIONÁRIOS  DO  BANCO  DO  BRASIL,  que  questiona  decisão  de  primeira  instância  que  ratificou  o  Despacho  Decisório,  o  qual  não  homologou  o  procedimento  de  compensação de crédito da contribuinte (PER/DCOMP), em especial a diferença apurada por  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 19740.900287/2009­81  Resolução nº  2301­000.786  S2­C3T1  Fl. 6          5 ela quando do recolhimento do IRPF, nos planos de previdência privada complementar de que  administra.  Nesse  sentido,  conforme  se  observa  da  fundamentação  de  indeferimento  dos  pedidos feitos, tem­se em linha geral a seguinte decisão:   "Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP  (...).  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  nessa  ou  nas  demais  demandas  em  que  figuram  como  a mesma  parte  interessada, a qual foi determinada a relatoria de todos os processos a este mesmo Conselheiro,  a  ocorrência  dos  fatos  no  processo  relatado  referente  às  situações  ocasionadas,  consiste  no  seguinte:  i)  a  interessada  tem  por  objetivo  instituir  e  administrar  plano  de  previdência  complementar;  ii) as situações encontradas quando do processamento ora requerido foram:   a)  um  de  seus  milhares  de  participantes  deixou  de  informar  que  estava  na  condição de residente no exterior;   b) ocorreu mero erro no preenchimento da DCTF, que teria sido retificada, e em  outros  casos  não  foi  possível  a  retificação.  Alguns  desses  equívocos  ocorreu  também  por  retenções indevidas realizadas sobre a Folha de Pagamentos da ora Manifestante no período de  apuração de cada processo, decorrentes  também por  informações equivocadas quando do seu  processamento em razão de um de seus milhares de participantes ter falecido ou por terem sido  acometidos  por  alguma moléstia  grave  que possui  condição  de  isenção;  ou,  c) devolução  de  "reserva poupança" de alguns participantes;  iii)  nos  casos  de  informações  prestadas  decorrentes  de  erro  na  indicação  e/ou  informações dos seus assistidos, a recorrente afirmou que para sanar o equívoco e regularizar a  situação  do  seu  assistido,  efetuou  recolhimento  no  código  0473  e,  simultaneamente,  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo dos  recolhimentos  efetuados  indevidamente  com o  código 0561;  iv) em alguns casos, de janeiro de 2002 a janeiro 2005, a gerência da recorrente  responsável pelo pagamento dos benefícios aos assistidos efetuava a compensação "por dentro"  do  imposto de renda pago a maior sem comunicar  tal  fato à gerência responsável pelo envio  das obrigações tributárias acessórias, o que geravam erros nas informações prestadas ao Fisco.  v)  a  contribuinte  reconhece  que  deixou  de  apresentar  DCTF  retificadora  em  alguns  casos,  porque  estava  sob  fiscalização;  e  em  outros  informa  que  retificou  a  DCTF  a  tempo, dentro do prazo legal, uma vez estaria em condições legais para o procedimento.   vi) alega também que em virtude de erro, a confissão pode ser revogada.  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 19740.900287/2009­81  Resolução nº  2301­000.786  S2­C3T1  Fl. 7          6 Entretanto,  o  despacho  denegatório  de  homologação  e  a  decisão  de  primeira  instância teve como razão de indeferimento a constatação da inexistência do crédito pleiteado.  Irresignada,  a  recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  contra  a  r.  decisão,  aduzindo, entre os fatos já alegados na manifestação de primeiro grau, que houve equívoco no  preenchimento da DCTF e que possui o direito a compensar aquilo que foi recolhido a maior,  juntando diversos documentos em fase recursal, bem como antes também do próprio recurso, a  exemplo de DARFs com os códigos que entendeu correto e que comprovariam o recolhimento  do  imposto  gerado,  bem  como  cópia  dos  espelhos  de  contra­cheques  dos  assistidos  que  originaram  as  compensações,  certidões  de  óbitos,  laudos  médicos  oficias  comprovando  as  moléstias graves acometida por seus assistidos, documentos que comprovam o deferimento da  isenção  de  imposto  de  renda  para  seus  participantes,  dentre  outros,  além  de  planilhas  discriminadas com os valores pagos e deduzidos do IR.  A recorrente pede o reconhecimento do seu direito com fundamento no princípio  do  formalismo  moderado  e  da  busca  da  verdade  material,  uma  vez  que  a  maioria  dos  documentos foram acostados ao feito na fase recursal ou posterior à decisão da DRJ, alegando  que:  "esteve  impossibilitada  de  juntá­los  na Manifestação  de  Inconformidade  e  no  Recurso  Voluntário,  haja  visto  que  estava  sob  fiscalização  e  recebeu  diversos  despachos  decisórios  simultaneamente. Dessa forma, devido ao número excessivo de processos recebidos na mesma  data, os prazos legais para apresentação das defesas não permitiu à Recorrente juntar todas as  provas necessárias em tempo hábil".  Pede a procedência do recurso, e a extinção do processo.  É o relatório do recurso voluntário.  VOTO DE MÉRITO DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Trata­se de possível imposto de renda recolhido a maior, e que teria gerado um  crédito à Contribuinte. Diante das constatações de alguns equívocos na DCTF e no que de fato  ocorreu,  houve  via  PER/DCOMP  (Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso/Declaração de Compensação) para  compensação dos créditos  recolhidos  a maior,  processados em períodos de 2005 e seguintes, relativo ao apurado em ano calendário de 2001 e  seguintes.  A  sistemática  da  compensação  de  débitos  tributários  no  âmbito  Federal  foi  alterada no  ano de 2002 pela Lei n.º  10.637  (oriunda da Medida Provisória n.º  66,  de 29 de  agosto de 2002, com vigência a partir de 1º de outubro de 2002), que deu nova redação ao art.  74 da Lei n.º 9.430/96.  Até  a  vigência  da  Lei  10.637/2002,  as  compensações  deveriam  ser  realizadas  por meio de "pedidos de compensação", e que suspendia a exigibilidade do crédito tributário  que se pretendia compensar. Diante das alterações legislativas, as compensações tiveram como  procedimento adotado por meio de "declarações de compensação" (DCOMP), e que se fossem  homologados  extinguiam o créditos objetos da declaração de compensação. Do contrário, na  hipótese  de  compensação  não  homologada  os  débitos  seriam  cobrados  por  meio  das  informações prestadas em DCOMP.  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 19740.900287/2009­81  Resolução nº  2301­000.786  S2­C3T1  Fl. 8          7 No  presente  caso,  tem­se  um  despacho  decisório  que  não  homologou  a  possibilidade  de  compensação  de  créditos  da  recorrente,  assim  transcrito:  "Diante  da  inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada.  A referida não homologação foi confirmada pela decisão de primeira instância,  mencionando que não houve comprovação por parte da contribuinte de suas alegações, e que  em alguns  decisões  foi  relatado o  seguinte:  "O  interessado não comprova o  erro  contido na  DCTF.  Alega  que  um  de  seus milhares  de  participantes,  deixou  de  informar  que  estava  na  condição  de  residente  no  exterior,  teria  falecido  ou  constava  com alguma moléstia  grave,  e  que, para sanar o equivoco e regularizar a situação dos seus assistidos, efetuou recolhimento  no  código  0473  e,  simultaneamente,  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo  dos  recolhimentos efetuados indevidamente com o código 0561, juntando a planilha no processo.  No  entanto,  não  há  nos  autos  elementos  que  permitam aferir  que  o DARF  discriminado  no  PER/DCOMP contenha o montante discriminado na referida planilha, na coluna código 0561  (crédito  informado  no  PER/DCOMP).  Na  "Consulta  Declarações  —Beneficiário  —  Declarações",  não  consta  que  o  interessado  (CNPJ  33.754.482/0001­24)  tenha  efetuado  retenção  para  os  beneficiários"  (Cabe  mencionar  que  este  relator  transcreveu  parte  das  decisões, com o intuito de discriminar de forma ampla os diversos processos que constam para  essa mesma relatoria com a mesma circunstâncias e documentos juntados, bem como decisões  semelhantes, tendo diferentes valores e uma situações já citadas acima no relatório).  Por  outro  lado,  tem­se  as  alegações  da  recorrente  com  a  juntada  de  diversos  documentos  posteriores  à  decisão  de  primeira  instância  que  poderiam  comprovar  o  crédito  gerado, com o  recolhimento do  IR devido por meio de DARF código 0473, no valor devido  sobre  o  período  citado  de  cada  fato  gerador  e  ano  calendário,  e  simultaneamente  realizou  a  declaração  de  compensação —  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo  dos  recolhimentos  efetuados indevidamente com o código 0561, na tentativa de sanar os equívocos ocorridos, dos  quais  não  seria  mais  possível  fazer  por  retificação  da  DCTF,  uma  vez  que  já  estaria  em  situação  de  auditoria,  o  que  pelas  normas  da  própria  Receita  impedida  a  correção  por meio  desse procedimento, quando da diferença apurada entre as alíquotas de recolhimento do IR, e  que por este motivo realizou a compensação dos valores que foram recolhidos indevidamente.  Soma­se  a  isso,  a  juntada  de  certidões  de  óbito  e  de  laudos  médicos  oficiais  comprovando  moléstias  graves  que  apontam  as  isenções,  planilhas  e  contra  cheques  de  pagamentos  realizados.  Segundo a recorrente os motivos dos pagamentos a maior realizados seria fácil  de  ser  explicado,  uma vez  que  as  informações  fiscais  prestadas  em DCTF  foram  alteradas  a  pedido  dos  seus  assistidos,  que  informaram  em  DIRF  dados  diferentes  na  época  dos  fatos  geradores. Os procedimentos foram efetivamente corrigidos para seus assistidos, mas por outro  lado, criou uma divergência nas informações da Recorrente. Com a identificação de crédito a  maior produzido, diante de erros identificados requereu a compensação, e a partir daí passou a  estar  em  constante  fiscalização,  conseguindo  retificar  algumas DCTFs  que  não  estariam  sob  auditoria, o que não ocorreu em outros casos por já estar sob a égide da fiscalização, mas que  mesmo assim não teria comprovado os créditos em razão da falta de tempo hábil. Ainda, aduz a  contribuinte  que  ocorreu  uma  série  de  erros  entre  os  setores  responsáveis  da  recorrente,  ocasionando uma série de equivocas nas declarações da DCTF.  Em  sede  recursal  juntou  diversos  documentos  que  dão  indícios  do  possível  crédito  apresentado  e  que  merecem  análise  aprofundada  da  questão,  já  que  são  indícios  suficientemente fortes a embasar os créditos gerados, mas que ainda carece de total convicção.  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 19740.900287/2009­81  Resolução nº  2301­000.786  S2­C3T1  Fl. 9          8 Já nos casos em que houve possível erro material no preenchimento da DCTF, a  contribuinte alega que foi feita a retificação, quando não estava em fiscalização.  Nesse  sentido,  em  análise  dos  documentos  apresentados  e  do  PER/DCOMP  apresentado, o indébito não contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda  Pública, sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao  disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional, mas que, como já dito, os fatos narrados  e os documentos juntados trazem relativas convicções do direito da recorrente.   O art. 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da  Lei n.° 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas ,cabe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Ademais,  o Parecer COSIT n.º  2,  de  28  de  agosto  de  2015,  alega que  não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação  se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas  as restrições impostas pela  IN RFB 1.110, de 2010, revogado pela  Instrução Normativa RFB  n.º  1.599,  de  dezembro  de  2015,  conforme  conclusão  esposa  no  referido  parecer,  abaixo  transcrito:  "Conclusão 22.   Por todo o exposto, conclui­se:  a)  as  informações  declaradas  em DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário;  b)  não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010;  c)  retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP),  cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo;  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 19740.900287/2009­81  Resolução nº  2301­000.786  S2­C3T1  Fl. 10          9 d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por  parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação  da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP;  e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la  em decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010, não impede que o crédito  informado em PER/DCOMP, e ainda  não decaído, seja comprovado por outros meios;  f)  o  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas  as  restrições  do Parecer Normativo  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014,  itens 46 a 53.  Nesse sentido, entendo que a recorrente colacionou diversas provas que possam  dar azo ao direito pleiteado, mas que precisa ser analisado na origem seu possível recolhimento  a maior.  CONCLUSÃO   Nessas circunstâncias, voto por converter o julgamento em diligência para que a  Unidade  preparadora  certifique  se  de  fato  houve  o  recolhimento  a maior,  diante  das  provas  apontadas pela recorrente, verificando, se for o caso, a consolidação do crédito gerado, pago e  possível saldo, caso houver.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator.    Fl. 236DF CARF MF

score : 1.0
6960175 #
Numero do processo: 15374.951811/2009-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3302-000.627
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Os Conselheiros Socorro, Walker, José Fernandes, Charles e Paulo Guilherme votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação de créditos de PIS/COFINS, decorrentes de pagamento supostamente indevido ou a maior que o devido. A Derat Rio de Janeiro não homologou a compensação por meio do despacho decisório, já que pagamento indicado na Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. Cientificado do despacho o recorrente apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade alegando que teria contratos com distribuidores de energia, com vigência superior a um ano, celebrados antes da Lei nº 10.833/2003, e, conforme o art. 10, inc. XI, da mesma lei, as receitas decorrentes de tais contratos estariam sujeitas à incidência cumulativa. Tendo, inicialmente, apurado tais receitas pelo regime não cumulativo, após o recálculo, teria resultado em valor devido inferior das contribuições, de modo a surgir saldo de pagamento passível de compensação. Com base em tal saldo, o interessado teria transmitido os pedidos de compensação, mas não teria atualizado a DCTF. Alegou que o valor do débito estaria correto no Dacon e esclareceu que após ter recebido o despacho decisório, teria providenciado a retificação da DCTF. Concluiu, para requerer o acolhimento de sua manifestação de inconformidade. Sobreveio, então, decisão da DRJ não reconhecendo o direito creditório pleiteado, nos termos do Acórdão 14-050.179. A contribuinte irresignada apresentou Recurso Voluntário onde explicou com maiores detalhes de onde existiria seu crédito e acostou alguns documentos ao recurso. É o relatório.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 15374.951811/2009-46

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5779957

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-000.627

nome_arquivo_s : Decisao_15374951811200946.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 15374951811200946_5779957.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Os Conselheiros Socorro, Walker, José Fernandes, Charles e Paulo Guilherme votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação de créditos de PIS/COFINS, decorrentes de pagamento supostamente indevido ou a maior que o devido. A Derat Rio de Janeiro não homologou a compensação por meio do despacho decisório, já que pagamento indicado na Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. Cientificado do despacho o recorrente apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade alegando que teria contratos com distribuidores de energia, com vigência superior a um ano, celebrados antes da Lei nº 10.833/2003, e, conforme o art. 10, inc. XI, da mesma lei, as receitas decorrentes de tais contratos estariam sujeitas à incidência cumulativa. Tendo, inicialmente, apurado tais receitas pelo regime não cumulativo, após o recálculo, teria resultado em valor devido inferior das contribuições, de modo a surgir saldo de pagamento passível de compensação. Com base em tal saldo, o interessado teria transmitido os pedidos de compensação, mas não teria atualizado a DCTF. Alegou que o valor do débito estaria correto no Dacon e esclareceu que após ter recebido o despacho decisório, teria providenciado a retificação da DCTF. Concluiu, para requerer o acolhimento de sua manifestação de inconformidade. Sobreveio, então, decisão da DRJ não reconhecendo o direito creditório pleiteado, nos termos do Acórdão 14-050.179. A contribuinte irresignada apresentou Recurso Voluntário onde explicou com maiores detalhes de onde existiria seu crédito e acostou alguns documentos ao recurso. É o relatório.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017

id : 6960175

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:38:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610561324417024

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1  1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.951811/2009­46  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.627  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de julho de 2017  Assunto  PIS/COFINS. REGIME DE INCIDÊNCIA. CONTRATOS COM PREÇO  PRÉ­DETERMINADO.    Recorrente  QUEIROZ GALVÃO ENERGÉTICA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência.  Os  Conselheiros  Socorro,  Walker,  José  Fernandes,  Charles e Paulo Guilherme votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa  Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares  de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  créditos  de  PIS/COFINS, decorrentes de pagamento supostamente indevido ou a maior que o devido.  A Derat Rio de Janeiro não homologou a compensação por meio do despacho  decisório, já que pagamento indicado na Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar  débito do contribuinte.  Cientificado  do  despacho  o  recorrente  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  teria  contratos  com  distribuidores  de  energia,  com vigência superior a um ano, celebrados antes da Lei nº 10.833/2003, e, conforme o art. 10,  inc. XI, da mesma  lei,  as  receitas decorrentes de  tais contratos estariam sujeitas à  incidência  cumulativa.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 51 81 1/ 20 09 -4 6 Fl. 216DF CARF MF Processo nº 15374.951811/2009­46  Resolução nº  3302­000.627  S3­C3T2  Fl. 3          2  Tendo,  inicialmente,  apurado  tais  receitas pelo  regime não cumulativo,  após o  recálculo, teria resultado em valor devido inferior das contribuições, de modo a surgir saldo de  pagamento passível de compensação.  Com  base  em  tal  saldo,  o  interessado  teria  transmitido  os  pedidos  de  compensação, mas não teria atualizado a DCTF.  Alegou que o valor do débito estaria correto no Dacon e esclareceu que após ter  recebido o despacho decisório, teria providenciado a retificação da DCTF.  Concluiu, para requerer o acolhimento de sua manifestação de inconformidade.  Sobreveio,  então,  decisão  da  DRJ  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado, nos termos do Acórdão 14­050.179.  A  contribuinte  irresignada  apresentou  Recurso  Voluntário  onde  explicou  com  maiores detalhes de onde existiria seu crédito e acostou alguns documentos ao recurso.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3302­000.610,  de  26  de  julho  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  15374.951794/2009­47,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3302­000.610):  "Da  análise  dos  autos,  percebe­se  que  a  contribuinte  anexou  ao  Recurso  Voluntário  vários contratos do setor elétrico.  No  caso  em  análise,  a  questão  é  saber  se  os  contratos  possuíam  receitas  que  se  sujeitavam ao regime cumulativo em razão do preço pré­determinado.  Os  contratos  firmados  antes  de  31  de  outubro  de  2003  tiveram  suas  receitas  excluídas da incidência não­cumulativa das contribuições, vide legislação abaixo:  Lei  nº  10.833,  de  2003  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:  (...)  XI  ­  as  receitas  relativas a  contratos  firmados anteriormente a 31 de  outubro de 2003:  (...)  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 15374.951811/2009­46  Resolução nº  3302­000.627  S3­C3T2  Fl. 4          3   b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  (...)   Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o PIS/PASEP  não­cumulativa  de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto:  (...)  V ­ no art. 10, incisos VI, IX e XI a XXI desta Lei; e (Incluído pela Lei  nº 10.865, de 2004)  Assim  já  decidiu  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  quanto  ao  conceito  de  preço  predeterminado:  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DA  FAZENDA.  FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.  NATUREZA PREVENTIVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 10, XI, "B' DA LEI  10.833/03.  CONCEITO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  IN  SRF  468/04.  ILEGALIDADE.  PRECEDENTE.  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO, DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ.   1. O provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 535, II,  do  CPC  pressupõe  seja  demonstrado,  fundamentadamente,  entre  outros,  os  seguintes motivos:  (a)  a  questão  supostamente  omitida  foi  tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos,  ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada  de  ofício,  a  qualquer  tempo,  pelas  instâncias  ordinárias;  (b)  houve  interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade  de sanear a omissão; (c) a tese omitida é fundamental à conclusão do  julgado e, se examinada, poderia  levar à sua anulação ou reforma; e  (d)  não  há  outro  fundamento  autônomo,  suficiente  para  manter  o  acórdão. Esses  requisitos  são  cumulativos  e  devem  ser  abordados  de  maneira  fundamentada  na  petição  recursal,  sob  pena  de  não  se  conhecer  da  alegativa  por  deficiência  de  fundamentação,  dada  a  generalidade  dos  argumentos  apresentados.  Incidência  da  Súmula  284/STF.  2.  Não  cabe  recurso  especial  quanto  à  controvérsia  em  torno  da  intimação  pessoal  da  Fazenda,  sob  pena  de  usurpar­se  competência  reservada  ao  Supremo,  nos  termos  do  art.  102  da  CF/88,  já  que  o  aresto  recorrido  decidiu  com  base  em  fundamentos  essencialmente  constitucionais.  3.  Inadmissível  recurso  especial  que  demanda  dilação  probatória  incompatível, nos termos da Súmula 7/STJ. No caso, a Corte de origem  afirmou,  expressamente,  tratar­se  de  impetração  preventiva,  o  que  afasta  o  prazo  decadencial  de  120  dias  para  a  impetração,  premissa  que não pode ser revista neste âmbito recursal.  4. O preço predeterminado em contrato, previsto no art. 10, XI, "b", da  Lei  10.833/03,  não  perde  sua  natureza  simplesmente  por  conter  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 15374.951811/2009­46  Resolução nº  3302­000.627  S3­C3T2  Fl. 5          4  cláusula de reajuste decorrente da correção monetária. Ilegalidade da  IN n.º 468/04. Precedente.  5. A multa fixada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, deve  ser  afastada  quando  notório  o  propósito  de  prequestionamento  dos  embargos de declaração. Incidência da Súmula 98/STJ.  6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.  (REsp Nº 1.169.088/MT; Relator: Ministro Castro Meira)  (grifos não  constam no original)  Diante  da  complexidade  que  envolve  o  tema,  é  necessária  a  conversão  do  feito  em  diligência para:  1. Identificar as receitas auferidas do contrato do qual decorrem, inclusive identificando  as decorrentes de cada aditivo contratual;  2. Identificar o reajustamento e se estão dentro do conceito predeterminado;  3.  Identificar  o  primeiro  reajustamento  ocorrido  após  31/10/2003,  relativamente  às  receitas auferidas;  4. Esclarecer se houve alguma revisão do contrato visando a manutenção do equilíbrio  econômico­financeiro;  5. Esclarecer se existe algum índice setorial que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados;  6.  Elaborar  comparativo  entre  a  evolução  dos  custos  da  prestação  do  serviço  e  da  variação  do  índice  mencionado  no  item  anterior  e  o  reajuste  adotado,  relativo  ao  período  correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a  competência do crédito objeto da DCOMP;  7.  Elaborar  relatório,  separando  as  receitas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  e  à  incidência cumulativa, considerando as disposições do §3º do artigo 3º da IN SRF 658/2006;  8.  Intimar  a  Recorrente  a  apresentar  os  esclarecimentos,  que  entender  necessários  e,  após  a  conclusão  dos  trabalhos,  intimá­la  para  manifestar  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  em  conformidade com o artigo 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 2011.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência à unidade de jurisdição local para:  1.  Identificar  as  receitas  auferidas  do  contrato  do  qual  decorrem,  inclusive  identificando as decorrentes de cada aditivo contratual;  2. Identificar o reajustamento e se estão dentro do conceito predeterminado;  3. Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente  às receitas auferidas;  4.  Esclarecer  se  houve  alguma  revisão  do  contrato  visando  a  manutenção  do  equilíbrio econômico­financeiro;  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 15374.951811/2009­46  Resolução nº  3302­000.627  S3­C3T2  Fl. 6          5  5. Esclarecer se existe algum índice setorial que reflita a variação ponderada dos  custos dos insumos utilizados;  6. Elaborar comparativo entre a evolução dos custos da prestação do serviço e  da variação do  índice mencionado no  item  anterior  e o  reajuste  adotado,  relativo  ao período  correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a  competência do crédito objeto da DCOMP;  7. Elaborar relatório, separando as receitas sujeitas à incidência não­cumulativa  e  à  incidência  cumulativa,  considerando  as  disposições  do  §3º  do  artigo  3º  da  IN  SRF  658/2006;  8.  Intimar  a  Recorrente  a  apresentar  os  esclarecimentos,  que  entender  necessários e, após a conclusão dos trabalhos, intimá­la para manifestar no prazo de 30 (trinta)  dias em conformidade com o artigo 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 2011.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède    Fl. 220DF CARF MF

score : 1.0
8971565 #
Numero do processo: 10865.720019/2009-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2006 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE LEI. CONHECIMENTO. É possível ao órgão julgador administrativo apreciar arguição de ilegalidade de disposição de lei, para fins de analisar o conflito sistêmico de normas legais a partir do controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, desde que não se enfrente matéria pertinente a declaração de inconstitucionalidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ÁREA DE RESERVA LEGAL. Quanto a área de reserva legal, para ser essa excluída da tributação, deve estar a área averbada na matrícula do imóvel antes da data do fato gerador do ITR, Súmula CARF n.º 122. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula Vinculante CARF nº 108. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelo CARF e não vinculam as decisões das instâncias administrativas julgadoras. PEDIDO DE PERÍCIA. ELEMENTOS NECESSÁRIOS. INDEFERIMENTO. A prova pericial somente se justifica para esclarecimento de matéria fática de alta complexidade e que dependa de conhecimentos técnicos específicos. Não basta que o sujeito passivo deseje a realização da perícia. A perícia tem que se considerada essencial para o deslinde da questão pela autoridade administrativa, nos termos da legislação aplicável.
Numero da decisão: 2202-008.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso, vencida a conselheira Sonia de Queiroz Accioly (relatora), que dele conheceu parcialmente, exceto quanto à alegação de ilegalidade da incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício, bem como da ilegalidade do condicionamento do reconhecimento da isenção à prévia averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel; e no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2006 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE LEI. CONHECIMENTO. É possível ao órgão julgador administrativo apreciar arguição de ilegalidade de disposição de lei, para fins de analisar o conflito sistêmico de normas legais a partir do controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, desde que não se enfrente matéria pertinente a declaração de inconstitucionalidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ÁREA DE RESERVA LEGAL. Quanto a área de reserva legal, para ser essa excluída da tributação, deve estar a área averbada na matrícula do imóvel antes da data do fato gerador do ITR, Súmula CARF n.º 122. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula Vinculante CARF nº 108. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelo CARF e não vinculam as decisões das instâncias administrativas julgadoras. PEDIDO DE PERÍCIA. ELEMENTOS NECESSÁRIOS. INDEFERIMENTO. A prova pericial somente se justifica para esclarecimento de matéria fática de alta complexidade e que dependa de conhecimentos técnicos específicos. Não basta que o sujeito passivo deseje a realização da perícia. A perícia tem que se considerada essencial para o deslinde da questão pela autoridade administrativa, nos termos da legislação aplicável.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10865.720019/2009-04

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6472061

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-008.459

nome_arquivo_s : Decisao_10865720019200904.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY

nome_arquivo_pdf_s : 10865720019200904_6472061.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso, vencida a conselheira Sonia de Queiroz Accioly (relatora), que dele conheceu parcialmente, exceto quanto à alegação de ilegalidade da incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício, bem como da ilegalidade do condicionamento do reconhecimento da isenção à prévia averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel; e no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021

id : 8971565

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:39:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610561453391872

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-09T23:34:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-09T23:34:05Z; Last-Modified: 2021-09-09T23:34:05Z; dcterms:modified: 2021-09-09T23:34:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-09T23:34:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-09T23:34:05Z; meta:save-date: 2021-09-09T23:34:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-09T23:34:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-09T23:34:05Z; created: 2021-09-09T23:34:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2021-09-09T23:34:05Z; pdf:charsPerPage: 2062; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-09T23:34:05Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10865.720019/2009-04 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-008.459 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 9 de agosto de 2021 Recorrente CHAMFLORA MOGI GUACU AGROFLORESTAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2006 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE LEI. CONHECIMENTO. É possível ao órgão julgador administrativo apreciar arguição de ilegalidade de disposição de lei, para fins de analisar o conflito sistêmico de normas legais a partir do controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, desde que não se enfrente matéria pertinente a declaração de inconstitucionalidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ÁREA DE RESERVA LEGAL. Quanto a área de reserva legal, para ser essa excluída da tributação, deve estar a área averbada na matrícula do imóvel antes da data do fato gerador do ITR, Súmula CARF n.º 122. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula Vinculante CARF nº 108. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelo CARF e não vinculam as decisões das instâncias administrativas julgadoras. PEDIDO DE PERÍCIA. ELEMENTOS NECESSÁRIOS. INDEFERIMENTO. A prova pericial somente se justifica para esclarecimento de matéria fática de alta complexidade e que dependa de conhecimentos técnicos específicos. Não basta que o sujeito passivo deseje a realização da perícia. A perícia tem que se considerada essencial para o deslinde da questão pela autoridade administrativa, nos termos da legislação aplicável. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 00 19 /2 00 9- 04 Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.459 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720019/2009-04 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso, vencida a conselheira Sonia de Queiroz Accioly (relatora), que dele conheceu parcialmente, exceto quanto à alegação de ilegalidade da incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício, bem como da ilegalidade do condicionamento do reconhecimento da isenção à prévia averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel; e no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 219 e ss) interposto contra R. Acórdão proferido pela 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (fls. 210 e ss) que julgou parcialmente procedente a impugnação, apenas para acatar alteração na área ocupada com benfeitorias, mantendo o crédito tributário lançado. A autuação decorreu de glosa das áreas de benfeitorias, porquanto não comprovadas, relativas ao imóvel rural denominado “Horto Mogi Guaçu”, com área de 3.292,5 ha, NIRF - Número do Imóvel na Receita Federal - 0.264.703-6, localizado no município de Mogi-Guaçu/SP. Segundo o Acórdão: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento, fls. 01 a 04, através da qual se exige da interessada, o Imposto Territorial Rural - ITR, relativo ao exercício de 2006, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 938.941,90, incidente sobre o imóvel rural denominado “Horto Mogi Guaçu”, com área de 3.292,5 ha, NIRF - Número do Imóvel na Receita Federal - 0.264.703-6, localizado no município de Mogi-Guaçu/SP. As alterações no cálculo do imposto estão demonstradas à fl. 02. O fiscal autuante relata que em procedimento fiscal do cumprimento das obrigações tributárias relativas ao ITR, do exercício de 2006, a contribuinte regularmente intimada não comprovou a área declarada de benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural existente no imóvel, razão pela qual esse item da declaração foi glosado. Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.459 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720019/2009-04 Cientificada do lançamento, em 10/02/2009, conforme AR de fl. 06, a interessada apresentou impugnação em 12/03/2009, fls. 18 a 32, alegando, em síntese, que:  O objetivo da empresa é a exploração agrícola, pecuária, florestal, inclusive, reflorestamento de eucaliptos, bem como no comércio e na prestação de serviços inerentes a essas atividades, conforme previsto no contrato social da empresa;  Como respeitadora da lei, não utiliza as áreas de preservação permanente e reserva legal;  A fiscalização considerou a área de preservação permanente declarada no DIAT/2006, porém a área de reserva legal ainda não se encontra averbada nas matrículas do imóvel, mas a sua existência pode ser comprovada por meio de laudo e de fotos da propriedade;  O lançamento é ilegal e inconstitucional por ferir o princípio do devido processo legal, em virtude da ausência de fiscalização para constatação de que no imóvel existe área de benfeitorias constituídas pelas estradas, pontes, cercas e outras edificações;  Cita jurisprudência para justificar que a área de reserva legal não precisa de averbação na matrícula do imóvel;  A multa de ofício e os juros de mora aplicados são ilegais;  Por último, requer perícia, declinando o nome do perito e a elaboração dos quesitos a serem respondidos;  Requer, ainda, produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a pericial e a juntada de documentos. Instruíram a impugnação os documentos às fls. 34 a 46, 52 a 102, 116 a 176. É o relatório. O Colegiado de 1ª instância manteve parcialmente o crédito tributário constituído a atuação, em Acórdão proferido com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 Princípios Constitucionais. Não cabe aos órgãos administrativos apreciar arguições de legalidade e/ou constitucionalidade de dispositivos da legislação em vigor, matéria reservada ao Poder Judiciário. Área de Reserva Legal. Averbação. ADA. Por expressa determinação legal, a área de reserva legal para fins de exclusão do ITR, deve ser reconhecida como de interesse ambiental mediante protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA) perante o Ibama, além da averbaçao tempestiva à margem de inscrição da matrícula da área pretendida como tal. Áreas ocupadas com benfeitorias. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.459 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720019/2009-04 Cabe aceitar a área ocupada com benfeitorias devidamente comprovada nos autos, mediante laudo elaborado por profissional habilitado. Aplicabilidade da Multa de Ofício e Taxa Selic. São cabíveis as cobranças da multa de ofício, por falta de recolhimento do tributo, apurada em procedimento de fiscalização, e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por expressa previsão legal. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 11/05/2011 (fls. 218), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 08/06/2011 (fls. 219 e ss), insurgindo-se contra o R Acórdão ao fundamento de que o colegiado reconheceu a existência da área ocupada com benfeitorias, equivalente a 143,3 hectares, conforme atestado pelo Laudo Técnico, fato este que evidencia, por conseguinte, que a autuação partiu de premissas equivocadas. Por outro lado, deixou de reconhecer a área de reserva legal, equivalente a 692,95 hectares - cuja existência também restou comprovada por meio do aludido Laudo Técnico - por questão meramente formal, o que ensejou a manutenção do lançamento a despeito do grau de utilização ter se alterado para 76,5% (...)pelo fato da Recorrente não ter apresentado comprovante (1) da averbação da área de reserva legal do imóvel, bem como (ii) do Ato Declaratório Ambiental - ADA, ou seja, por mera formalidade. A respeito do indeferimento do pedido de perícia pelo Colegiado de 1ª Instância, ressalta que: Por óbvio, a juntada do Laudo Técnico, promovida pela Recorrente, supre integralmente a necessidade da produção da prova pericial originalmente requerida, na medida em que este documento traz em seu bojo o detalhamento de toda a área rural que ensejou a autuação, em especial sobre a área de benfeitorias e sobre a área de reserva legal nela existentes.(...) Nesse contexto, a Recorrente entende, em princípio, ser, de fato, dispensável a produção de prova pericial. Nada obstante isso, acaso Vossas Excelências ainda detiverem dúvidas a respeito de quaisquer das informações apontadas pelo Laudo Técnico e que se revelem imprescindíveis para o deslinde do caso sob análise, a Recorrente reitera seu pleito para que seja determinada a realização de perícia na área rural em comento, a fim de que tais dúvidas sejam dirimidas, permitindo a livre formação da convicção de Vossas Excelências. Afirma a ilegalidade no condicionamento do reconhecimento da isenção à prévia averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel. Busca o reconhecimento da existência da área de reserva legal, equivalente a 692,95 hectares, com exclusão da base de cálculo do ITR. Assinala que independente da averbação ou da comprovação da apresentação do ADA ao IBAMA, é fato que a área de reserva legal (692,95 hectares), assim como a área de benfeitorias (143,3 hectares), efetivamente existem, como atestado definitivamente pelo Laudo Técnico juntado aos autos e, como decorrência lógica, a área aproveitável e tributável do imóvel rural em questão é de 2.456,25 hectares e sobre esta área é que deve ser calculado o Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.459 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720019/2009-04 fator de aproveitamento da terra para o efetivo cálculo da alíquota incidente sobre a base de cálculo. Requer a reforma da decisão de 1ª Instância para que seja proferida decisão dando INTEGRAL PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, a fim de que: a) Seja reconhecida também a existência da área de reserva legal no imóvel rural denominado Horto Mogi Guaçu, devendo ser mantido o V. Acórdão no tocante ao reconhecimento da área de benfeitorias, para fins de diminuição da área aproveitável e tributável do imóvel rural em questão e, por consequência, seja determinado o cancelamento da exigência do crédito tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento combatida. b) Caso reste mantido o lançamento ora combatido, seja afastada a aplicação da taxa SELIC sobre a multa de ofício, uma vez que inexiste previsão legal para tanto. Juntou documentos. Esse, em síntese, o relatório. Voto Vencido Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo, conheço, parcialmente, do recurso. Cumpre consignar ser vedado ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF . Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis. Assim, alegação no sentido da ilegalidade da incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício, bem como a ilegalidade do condicionamento do reconhecimento da isenção à prévia averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, não podem ser conhecidas. Não obstante, vencida no não conhecimento, passo a examinar as alegações, Relativamente à incidência de juros de mora sobre o valor da multa de ofício, é preciso esclarecer que a questão encontra-se pacificada no âmbito deste Conselho, tendo sido inclusive editada a respeito do tema a Súmula CARF nº 108, com efeito vinculante por força da Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, o que torna obrigatória sua observância pelos julgadores de 2ª instância administrativas e por todos os órgãos da Administração Tributária Federal: Súmula CARF nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.459 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720019/2009-04 A respeito da ilegalidade do condicionamento do reconhecimento da isenção à prévia averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, conhecida da alegação, ressalta-se que essa questão será abordada no exame do mérito. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, cumpre observa que o artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Não sendo parte no litígio objeto dos acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes ”. Assim, as decisões administrativas e judiciais, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelo CARF e não vinculam as decisões das instâncias administrativas julgadoras. Do Mérito Do exame da peça de recurso, observa-se que o Recorrente busca seja considerado o laudo técnico que apresentara junto à impugnação, em sua plenitude. O Colegiado de 1ª instância acatou o laudo técnico para alterar parcialmente a área de benfeitorias. A interessada apresentou nos autos, Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, acompanhado de ART, onde foi informada a área de benfeitorias correspondente a 143,3 ha. Não foram aceitos os 836,2 hectares, porque o profissional somou a área considerada como constituída por estradas com a área de reserva legal. Convém salientar que essas áreas tem função e características diferentes no ITR. Assim, para efeito do ITR, as áreas não- aproveitáveis do imóvel rural são as ocupadas com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural e a área de reserva legal (considerada não tributável) é aquela onde a vegetação não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável. Portanto, cabe aceitar como área de benfeitorias para o exercício em tela, apenas os 143,3 ha. (...) Em se considerando o Laudo Técnico para alterar somente a área ocupada com benfeitorias para 143,3 ha, conforme pretendido pela requerente, a área aproveitável passará para 2.923,6 ha e o grau de utilização para 76,5%, porém a alíquota de cálculo e o valor do crédito tributário permanecerão inalterados. Relativamente ao tema, tem-se que as estradas internas do imóvel rural constituem benfeitorias úteis e podem ser excluídas da área aproveitável. Veja-se que podem ser declaradas como ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural as áreas com: I - casas de moradia, galpões para armazenamento, banheiros para gado, valas, silos, currais, açudes (sem exploração aquícola) e estradas internas de acesso; II - edificações e instalações destinadas a atividades educacionais, recreativas e de assistência à saúde dos trabalhadores rurais; III - instalações de beneficiamento ou transformação da produção agropecuária e de seu armazenamento; e Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.459 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720019/2009-04 IV - outras instalações que se destinem a aumentar ou facilitar o uso do imóvel rural, bem assim a conservá-lo ou evitar que ele se deteriore. (CC, art. 96; RITR/2002, art. 17; IN SRF nº 256, de 2002, art. 16) Entretanto, a área de reserva legal tem natureza diversa e não se confunde com benfeitoria útil. Consoante Lei 12.651/2012: Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por: (...) III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa; Segundo resposta à pergunta 078, do Perguntas e Respostas da RFB a respeito de ITR, área de reserva legal: São áreas com cobertura de vegetação nativa, a título de reserva legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as áreas de preservação permanente, admitindo-se a exploração econômica da reserva legal mediante manejo sustentável, previamente aprovado pelo órgão competente do Sisnama com registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR) exceto as áreas já averbadas na matrícula do imóvel e em que essa averbação identifique o perímetro e a localização da reserva. No manejo sustentável da vegetação florestal da reserva legal, serão adotadas práticas de exploração seletiva nas modalidades de manejo sustentável sem propósito comercial para consumo na propriedade e manejo sustentável para exploração florestal com propósito comercial. (Lei nº 12.651, de 2012, arts. 3º, inciso III, 12, 17, 20, 30 e 66) Correta a fundamentação do R. Acórdão recorrido, motivo pelo qual acolho seus fundamentos. A respeito da área de reserva legal, o R. Acórdão recorrido não acatou a alegação do Recorrente, nem o laudo apresentado, ao fundamento de que o Recorrente não protocolizara tempestivamente o ADA no IBAMA, e que não averbara a área na matrícula do imóvel. Vejamos o que considerou o Colegiado de 1ª instância: Da análise das peças do presente processo, verifica-se na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 02, que a fiscalização glosou a área ocupada com benfeitorias, em virtude da contribuinte não ter apresentado os documentos listados no Termo de Intimação. Nesta fase, pretende que sejam consideradas as áreas de reserva legal e a ocupada com benfeitorias, e para endossar a sua tese, apresenta nos autos Laudo de Avaliação e cópias das matrículas que compõem a área do imóvel. Com isso, observa-se que a contribuinte pretende alterar os dados da declaração do exercício de 2006, porém a retificação somente é possível com apresentação de documentos hábeis e idôneos que comprovem de fato erro no preenchimento do DIAT. Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.459 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720019/2009-04 ÁREA DE RESERVA LEGAL Em relação à área de reserva legal, verifica-se que com base na legislação de regência da matéria, exige-se o cumprimento de duas obrigações para fins de aceitar a exclusão dessa área da tributação do ITR. A primeira consiste na averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente e a outra seria a informação das áreas ambientais no Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado tempestivamente junto ao Ibama. A impugnante anexou cópias das matrículas do imóvel, porém não consta averbação da área de reserva legal. O embasamento da exigência tem previsão no art. 16, § 8°, da Lei n° 4.771/1965, com as alterações introduzidas pela Lei n° 7.803/1989, e redação dada pelo art. 1° da Medida Provisória n° 2.166-67, de 28 de agosto de 2001; art. 11, § 1°, da IN SRF n° 256/2002, e art. 12, § 1° do Decreto n° 4.382/2002- RITR. Por outro lado, não há comprovação de que foi apresentado ADA ao Ibama no prazo indicado na legislação tributária. Essa exigência tem como fundamento o art. 17-O da Lei n° 6.938/1981, em especial o caput e parágrafo 1° ,cuja redação foi dada pelo art. 1° da Lein° 10.165, de 27 de dezembro de 2000. Consta em evidência do Manual de Preenchimento da DITR/2006, a necessidade de protocolização tempestiva do ADA no Ibama e averbação em tempo hábil, da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. Assim, não cumpridas as exigências ora tratadas, não cabe excluir a área pretendida pela impugnante. A respeito da obrigatoriedade da apresentação do ADA, admite-se para fatos geradores anterior à edição do Código Florestal de 2012 a apresentação de outras provas idôneas aptas a comprovar indigitada área de preservação permanente (laudo técnico, desde que observadas as formalidades legais exigidas; documentos expedidos por outros órgãos que regulamentem a existência da área, etc) - “vide” AgRg no Ag nº 1.360.788/MG, REsp nº 1.027.051/SC, REsp nº 1.060.886/PR, REsp nº 1.125.632/PR, REsp nº 969.091/SC, REsp nº 665.123/PR e AgRg no REsp nº 753.469/SP, todos referenciados no Parecer PGFN/CRJ/N.º 1.329/2016). Nesse ponto, para a área de reserva legal é pacífico o entendimento de que com a averbação o ADA é desnecessário. O CARF já sumulou a matéria, nos seguintes termos: “Súmula CARF n.º 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Atodeclaratório Ambiental (ADA).” A súmula está em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a isenção tributária do Imposto Territorial Rural (ITR) para imóveis localizados em área de reserva legal depende de prévia averbação da reserva legal na matrícula do imóvel. Esta foi a conclusão adotada pela Segunda Turma do STJ no REsp nº 1.342.161, repetindo decisão já pacificada na Primeira Turma. Em recente decisão monocrática, o Ministro Napoleão Nuns Maia Filho, no Agravo em Recurso Especial nº 1.125.387 PR 2017/0153128-4, assinalou que: 1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a da Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.459 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720019/2009-04 Constituição da República, em adversidade ao acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 4a. Região, assim ementado: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). PRÉVIA AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. 1. A Lei nº 9.393/1996 não institui dever de apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA, mas apenas a obrigação de prestar declaração para o fim de isenção do ITR, nos instrumentos apropriados para tal objetivo (Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - DIAC e Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT), por meio dos quais são prestadas anualmente as informações solicitadas no interesse da fiscalização. 2. A Medida Provisória n.º 2.166-67/2001, ao incluir o § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, dirimiu a questão, esclarecendo que não mais cabe erigir a apresentação do ADA como requisito necessário para demonstrar a destinação das áreas de preservação permanente e de reserva legal, bastando a entrega da declaração de isenção de ITR 3. O § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/1996 possui cunho interpretativo, visto que a redação original do art. 10 já previa, no inciso II do § 1º, a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da área tributável, e como tal, retroage para beneficiar o contribuinte, a teor do art. 106, inciso I, do CTN. 4. Tendo em vista a orientação traçada pelo STJ no EREsp 1.027.051/SC, exige-se a prévia averbação da área de reserva legal junto a matrícula do imóvel rural, para que o contribuinte faça jus à isenção de ITR estabelecida no art. 10 da Lei nº 9.393/1996. 5. Interpretando-se sistematicamente as prescrições da Lei nº 4.771/1965 (Código Florestal) e da Lei nº 9.363/1996, de acordo com a orientação do STJ, a simples informação no DIAC/DIAT sobre área de reserva legal, mesmo antes da vigência da MP nº 2.166-67/2001, não é suficiente para o reconhecimento da isenção do ITR, fazendo-se necessária a averbação na matrícula do imóvel. 6. O contribuinte logrou demonstrar que parte do imóvel efetivamente consiste em área de preservação permanente, conforme a definição dada pelo art. 2º da Lei nº 4.771/1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803/1989, conforme prova o levantamento planimétrico georreferenciado juntado aos autos. O fato de o documento ser posterior aos exercícios em discussão não impede o reconhecimento da área como não tributável, pois apenas corrobora, em parte, a declaração do contribuinte. 7. Provimento em parte do apelo, para afastar a inexigibilidade do ITR sobre a área de reserva legal, já que não houve a averbação na matrícula do imóvel (fls. 182/183). 2. Contra esse acórdão, a agravante opôs Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados (fls. 215/216). 3. Nas razões de seu Apelo Nobre, a Recorrente aponta, preliminarmente, violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e no mérito defende, em resumo, que para conseguir a isenção do ITR é necessária a apresentação do ADA e a averbação da área de preservação permanente. 4. Sem contrarrazões (fls. 242), o Recurso Especial foi inadmitido na origem (fls. 245/247). 5. É o breve relatório. Decido. 6. De início, cumpre destacar que a alegada violação ao art. 1.022 do CPC não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.459 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720019/2009-04 fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe- se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, para gozar da isenção do ITR, a Área de Preservação Permanente não necessita de averbação no registro de imóveis e nem de Ato Declaratório Ambiental. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. SÚMULA N. 283/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE SUMULAR. DEVIDA IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES DO ACÓRDÃO. ITR. ISENÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AUMENTO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. AVERBAÇÃO PARA FINS DE GOZO DA ISENÇÃO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. A alegação da agravante quanto à inviabilidade de conhecimento do apelo nobre em decorrência de incidência da Súmula n. 283/STF reveste-se de inovação recursal, porquanto, em nenhum momento, foi suscitada nas contrarrazões do recurso especial, configurando manobra amplamente rechaçada pela jurisprudência desta Corte, pois implica reconhecimento da preclusão consumativa. 2. Ademais, inaplicável o óbice apontado. Primeiro, porque "o exame de mérito do apelo nobre já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito a esse respeito" (EDcl no REsp 705.148/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 12/04/2011). Segundo porque o recurso tratou de impugnar todos os fundamentos do acórdão, deixando claro a tese recursal no sentido de que a isenção de ITR depende de averbação da Área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal no registro de imóvel, bem como suscitou a inviabilidade de aumentar a Área de Reserva Legal por ato voluntário do contribuinte. 3. A Área de Preservação Permanente não necessita estar averbada no registro do imóvel para gozar da isenção do ITR, exigência esta obrigatória apenas para a Área de Reserva Legal, inclusive aquela majorada por ato espontâneo do proprietário do imóvel rural. 4. O § 7º do art. 10 da Lei n. 9.393/96 (incluído pela MP 2.166/2001) apenas legitima ao contribuinte a declaração, sponte sua, do que entende devido a título de ITR, sem revogar as exigências prevista no art. 16 c/c o art. 44 da Lei n. 4.771/1965, que impõem a averbação da Reserva Legal à margem da matrícula do imóvel, cuja ausência inviabiliza o gozo do benefício fiscal e, consequentemente, a glosa do valor declarado. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1.429.300/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.6.2015). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ITR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE AVERBAÇÃO OU DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. INCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL ANTE A AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO. 1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que "o Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/1996, permite a exclusão da sua base de cálculo de área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA" (REsp 665.123/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007). No mesmo sentido: REsp 1.112.283/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1/6/2009; REsp 812.104/AL, Rel. Min. Denise Arruda, Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.459 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720019/2009-04 Primeira Turma, DJ 10/12/2007 e REsp 587.429/AL, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 2/8/2004. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1.395.393/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 31.3.2015). 8. Diante do exposto, nega-se provimento ao Agravo. A legislação atual ainda prevê a inscrição no CAR - Cadastro Ambiental Rural. Nos termos art. 18 da Lei nº 12.651/2012: Art. 18. A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR de que trata o art. 29, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nesta Lei. (...) § 4º O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis. (...) Art. 29. É criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. No presente caso, o documento de fls. 60 e ss demonstra a falta de averbação no registro de imóveis, considerando-se descumprida a exigência de averbação na matrícula (que já existia ao tempo da autuação, consoante art. 16, da Lei nº 4.771/65, revogada pela Lei 12.651/2012), para que se possa reconhecer área de reserva legal, na forma que pretende a recorrente. Apenas para ressaltar, a legislação vigente à época dos fatos já trazia a obrigatoriedade de averbação da ARL à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente: Lei 4.771/65 Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Regulamento) (...) § 8o A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Ressalta-se que a obrigatoriedade da averbação decorre também da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73 , art. 167, II, item 22)., objetivando delimitar o exato perímetro da reserva legal, que pode estar localizada em qualquer ponto do imóvel. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.459 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720019/2009-04 Assim, afasta-se o argumento de ilegalidade no condicionamento do reconhecimento da isenção à prévia averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel. Portanto, por falta de comprovação da existência de matrícula do imóvel de averbação da área de reserva legal, não merece provimento o recurso neste tocante Do pedido de perícia No que diz respeito à perícia, prescreve o art. 18, do Decreto 70.235/72 que: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Da leitura do dispositivo, verifica-se que o deferimento de pedido de perícia somente ocorrerá se comprovada a necessidade à formação de convicção. É de se ressaltar que a prova pericial somente se justifica para esclarecimento de matéria fática de alta complexidade e que dependa de conhecimentos técnicos específicos. Não basta que o sujeito passivo deseje a realização da perícia. A perícia tem que se considerada essencial para o deslinde da questão pela autoridade administrativa, nos termos da legislação aplicável. No caso concreto, desnecessária perícia à formação de convicção dessa relatora, o que implica o indeferimento do pedido. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por não conhecer da alegação de ilegalidade da incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício, bem como da ilegalidade do condicionamento do reconhecimento da isenção à prévia averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, e no mérito, por negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Voto Vencedor Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Redator Designado. Congratulo a Ilustre Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, relatora destes autos, pela técnica com que expôs e fundamentou seu voto, sempre didático e bem articulado. Todavia, objetivando, respeitosamente, aprimorar o debate e pedindo licença ao bem delineado voto, Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.459 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720019/2009-04 apresento pontual divergência quanto a específicos temas relativos ao conhecimento do recurso, conforme passo a apresentar. Inicialmente, consignou que o recorrente alega ilegalidade na incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício e, também, aduz ilegalidade do condicionamento do reconhecimento da isenção à prévia averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel; por sua vez, a Insigne Relatora não conhecia das matérias sob argumento de que é vedado ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei. Dito isto, anoto que, ao meu refletir, o debate meritório acerca da alegação e controvérsia instaurada sobre a aduzida ilegalidade na incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício é, sim, matéria a ser conhecida pelo julgador administrativo, tanto que o CARF, por diversas vezes enfrentando o mérito, sumulou o assunto, na forma da Súmula CARF n.º 108, a saber: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.” Aliás, referido enunciado foi declarado como súmula vinculante ao Egrégio CARF, nos termos da Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019, cujos Acórdãos Precedentes foram os seguintes, todos enfrentando o citado mérito: CSRF/04-00.651, de 18/09/2007; 103-22.290, de 23/02/2006; 103-23.290, de 05/12/2007; 105-15.211, de 07/07/2005; 106-16.949, de 25/06/2008; 303-35.361, de 21/05/2018; 1401-00.323, de 01/09/2010; 9101- 00.539, de 11/03/2010; 9101-01.191, de 17/10/2011; 9202-01.806, de 24/10/2011; 9202-01.991, de 16/02/2012; 1402-002.816, de 24/01/2018; 2202-003.644, de 09/02/2017; 2301-005.109, de 09/08/2017; 3302-001.840, de 23/08/2012; 3401-004.403, de 28/02/2018; 3402-004.899, de 01/02/2018; 9101-001.350, de 15/05/2012; 9101-001.474, de 14/08/2012; 9101-001.863, de 30/01/2014; 9101-002.209, de 03/02/2016; 9101-003.009, de 08/08/2017; 9101-003.053, de 10/08/2017; 9101-003.137 de 04/10/2017; 9101-003.199 de 07/11/2017; 9101-003.371, de 19/01/2018; 9101-003.374, de 19/01/2018; 9101-003.376, de 05/02/2018; 9202-003.150, de 27/03/2014; 9202-004.250, de 23/06/2016; 9202-004.345, de 24/08/2016; 9202-005.470, de 24/05/2017; 9202-005.577, de 28/06/2017; 9202-006.473, de 30/01/2018; 9303-002.400, de 15/08/2013; 9303-003.385, de 25/01/2016; 9303-005.293, de 22/06/2017; 9303-005.435, de 25/07/2017; 9303-005.436, de 25/07/2017; 9303-005.843, de 17/10/2017. Quanto a alegação de ilegalidade do condicionamento do reconhecimento da isenção à prévia averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, tenho que o tema se resolve pela possibilidade de analisar a correta aplicação da lei tributária a partir da ótica sistêmica das normas jurídicas, a fim de afastar eventuais conflitos. Adicionalmente, interpreto que a vedação posta na legislação para a esfera de conhecimento do julgador administrativo é apenas e unicamente quanto ao conhecimento de matérias que pretendam a declaração de inconstitucionalidade, na forma do art. 26-A do Decreto n.º 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009 1 . 1 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.459 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720019/2009-04 Ademais, a vetusta redação posta no inciso II do parágrafo único do art. 17 do Decreto n.º 70.235, de 1972, com redação dada pela Medida Provisória n.º 75, de 2002, não se manteve no ordenamento jurídico hodierno tendo a medida provisória sido rejeitada e não prosperado o texto legislado que pretendia estabelecer a positivação de que a arguição de “ilegalidade” de disposição de lei não seria afeta ao contencioso administrativo fiscal. Veja-se: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, também, à impugnação que, exclusivamente: (Incluído pela Medida Provisória nº 75, de 2002) Rejeitada (...) II - argüir a ilegalidade ou a inconstitucionalidade de disposição de lei, salvo na hipótese de que trata o inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que haja sido objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, bem assim da determinação a que se refere o § 4º do artigo citado. (Incluído pela Medida Provisória nº 75, de 2002) Rejeitada Neste horizonte, consigno que prosperou no sistema jurídico relativo ao contencioso administrativo fiscal tão somente o não conhecimento de temáticas acerca de inconstitucionalidade, sendo excluído do texto legislado o termo “ilegalidade”, exatamente porque o julgador administrativo ao enfrentar a lide instaurada pela impugnação pode, sim, e deve, com a devida vênia, analisar a conformação da norma tributária que tenha sido aplicada para determinado caso concreto frente ao campo de maior amplitude sistêmico em que inserida a dita norma analisando-se o ordenamento jurídico como um todo, de modo que se possa apurar eventuais alegados conflitos entre normas postas, no qual se possa investigar se uma norma tida como ilegal frente a aplicação de eventual outra é, ou não, violadora ao ponto de merecer correção no controle de legalidade efetivado em sede de julgamento. Por fim, pode-se resumir a quaestio ponderando ser possível ao órgão julgador administrativo apreciar arguição de ilegalidade de disposição de lei, para fins de analisar o conflito sistêmico de normas legais a partir do controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, desde que não se enfrente matéria pertinente a declaração de inconstitucionalidade, indicando-se a correta norma aplicável ao caso concreto. Ante o exposto, conheço a matéria relativa a arguida ilegalidade na incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício e a arguida ilegalidade do condicionamento do reconhecimento da isenção à prévia averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel. É o meu pontual voto de divergência quanto ao conhecimento. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8949583 #
Numero do processo: 10530.720136/2007-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2201-008.928
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando uma Área de Preservação Permanente de 1.557,5202 ha; de Reserva Legal de 1.407,88 ha e de Área Servidão Florestal de 1.307,04 ha. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.927, de 14 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.720144/2007-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10530.720136/2007-80

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6460958

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2201-008.928

nome_arquivo_s : Decisao_10530720136200780.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 10530720136200780_6460958.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando uma Área de Preservação Permanente de 1.557,5202 ha; de Reserva Legal de 1.407,88 ha e de Área Servidão Florestal de 1.307,04 ha. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.927, de 14 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.720144/2007-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021

id : 8949583

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:39:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610561567686656

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-24T21:41:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-24T21:41:23Z; Last-Modified: 2021-08-24T21:41:23Z; dcterms:modified: 2021-08-24T21:41:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-24T21:41:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-24T21:41:23Z; meta:save-date: 2021-08-24T21:41:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-24T21:41:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-24T21:41:23Z; created: 2021-08-24T21:41:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-08-24T21:41:23Z; pdf:charsPerPage: 2205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-24T21:41:23Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10530.720136/2007-80 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-008.928 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de julho de 2021 Recorrente FORMAP AGROPECUARIA LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão das áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR está condicionada à sua comprovação. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ÁREA DE RESERVA LEGAL/ÁREA DE SERVIDÃO FLORESTAL. COMPROVAÇÃO. A exclusão da área de reserva legal e da área de servidão florestal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) SUBAVALIAÇÃO Para fins de revisão do VTN/ha arbitrado pela fiscalização, correspondente ao VTN/ha médio constante do SIPT, deve ser apresentado Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT com os dados de mercado coletados, de modo a atingir fundamentação e Grau de precisão II, demonstrando, de forma clara e convincente, o valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto além da existência de características particulares desfavoráveis que pudessem justificar a revisão pretendida. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando uma Área de Preservação Permanente de 1.557,5202 ha; de Reserva Legal de 1.407,88 ha e de Área Servidão Florestal de 1.307,04 ha. Este julgamento seguiu a sistemática AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 01 36 /2 00 7- 80 Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.928 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720136/2007-80 dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.927, de 14 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.720144/2007-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente o lançamento de Imposto Territorial Rural - ITR, acrescido de multa e juros de mora. Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração no qual é cobrado o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural – ITR do exercício 2003 relativo ao imóvel Fazenda Mucambinho, localizado no munícipio de Formosa do Rio Preto – BA. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme Demonstrativo de Apuração do ITR (nos autos), foram apuradas as infrações de exclusão indevida da tributação de área de preservação permanente, de área de reserva legal e de área de servidão florestal e, também, subavaliação do valor da terra nua. A glosa dessas áreas declaradas como áreas dedutíveis da área tributável pelo ITR e sua consequente reclassificação como áreas tributáveis pelo ITR, decorreu da não apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA; e a alteração do valor da terra nua decorreu da falta de comprovação do mesmo. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: O Auto de Infração foi postado nos correios tendo o contribuinte tomado ciência. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese: I – que através de processo de georeferenciamento foi feito levantamento topográfico: que o memorial descritivo define com precisão as áreas; Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.928 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720136/2007-80 II – que a reserva legal foi aprovada pelo diretor de áreas florestais da SEMARH e dada anuência de servidão florestal; que estas áreas foram averbadas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formosa do Rio Preto; III – que o reconhecimento a área de preservação permanente é de lei, independentemente de qualquer ato declaratório de autoridade ambiental; IV – que a apresentação do ADA está prevista em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, o que se traduz em uma obrigação acessória para fins de isenção de ITR; Que apresentada complementação da impugnação alegando, em síntese: I – apresenta Laudo Técnico que se constitui no elemento básico para a análise processual de avaliação do valor da terra nua; II – que o laudo refere-se ao levantamento realizado no mês de dezembro; que apesar de atualidade do valor apurado no Laudo, o mesmo poderá servir de norte para os exercícios anteriores, bastando para tal um ajuste com base na mesma variação dos índices oficiais utilizados pela Receita Federal na venda de imóveis tributada pelo imposto de renda; III – após aplicar regras e percentuais do Ganho de Capital conclui que o valor do hectare da Fazenda Mucambinho jamais ultrapasse R$ 257,26 (valor da época do exercício fiscal). Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação. Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário alegando em apertada síntese: (a) desnecessidade do Ato Declaratório Ambiental – ADA para comprovação das áreas não sujeitas à tributação; (b) existência de prova técnica do erro na apuração do ITR; e (c) redução da multa de ofício - confiscatoriedade (argumento novo). É o relatório do necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço em parte e passo a apreciá-lo. Das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Servidão Antes de entrarmos no mérito da discussão, entendemos por bem citar a legislação de regência: Lei nº 9.393/96 Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.928 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720136/2007-80 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Lei nº 6.338/81 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) (...) § 5º Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Decreto nº 4.382/2002 (Regulamento do ITR) Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.928 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720136/2007-80 II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); IN SRF 256/2002 Art. 14. São áreas de interesse ecológico aquelas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que: I - se destinem à proteção dos ecossistemas e ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; ou II - sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II, as áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural são, exclusivamente, as áreas do imóvel rural declaradas de interesse ecológico mediante ato específico do órgão competente, federal ou estadual. Nos termos da legislação acima mencionada, verifica-se a necessidade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, mais especificamente: o Decreto nº 4.382/2002, assim como a IN 256/2002, exigem a informação das áreas excluídas de tributação através do ADA. A apresentação deste documento tornou-se obrigatória, para efeito de redução de valor a pagar de ITR, com o §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81. Este Egrégio CARF já se pronunciou sobre este assunto diversas vezes, sendo que culminou com a edição da Súmula CARF nº 41: Súmula CARF nº 41 A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, após o exercício de 2000 era obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Por outro lado, a exigência de ADA para reconhecimento de isenção para áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, para fatos geradores anteriores à vigência da Lei 12.651/2012, foi tema de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que estão dispensados de contestação e Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.928 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720136/2007-80 recorrer, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nos termos do Art. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016, nos termos abaixo: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. Deve-se ressaltar que a própria Procuradoria, que é, em última análise, quem, tem a capacidade postulatória para recorrer ou não de uma decisão desfavorável, não apresentará recurso ou contestação, em termos da celeridade e do princípio da verdade material é que aplica-se o disposto na Portaria PGFN nº 502/2016. Por outro lado, a presente autuação deveu-se apenas pela falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA, conforme se extrai dos seguintes trechos da descrição dos fatos e enquadramento legal: (...) 2. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE A exclusão da área de preservação permanente, para fins de apuração da área tributável do ITR, está prevista na alínea a , do inciso II, do § 1°, art. 10, da Lei n° 9.393. Conforme o previsto na Lei n° 6.938, de 1981, art. 17-0, § 10, com a redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000, art. 10; no RITR/2002, art. 10, .5 3° e na IN SRF n° 256, de 2002, art. 9°, § 3°, para exclusão das áreas de preservação permanente da incidência do ITR é necessário que o contribuinte apresente o ADA ao lbama, no prazo de até seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da DITR e que as áreas assim declaradas atendam ao disposto na legislação pertinente. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.928 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720136/2007-80 3. ÁREA DE RESERVA LEGAL Para exclusão das áreas de reserva legal da incidência do ITR, é necessário que o contribuinte apresente o Ato Declaratório Ambiental - ADA ao Ibama, que as áreas estejam averbadas no registro de imóveis competente na data de ocorrência do fato gerador (EXISTEM 1.407,88 ha AVERBADOS), e que atendam ao disposto na legislação pertinente. (Lei n° 4.771/65, art. 16, § 8°, com a redação da Medida Provisória n° 2.166-67/2001, art. 1°; Lei n° 6.938, de 1981, art. 17-0, § 10, com a redação da pela Lei n° 10.165/2000, art. 1º; RITR/2002, arts. 10, § 3°, e 12, caput e § 1'; IN SRF n° 256, de 2002, arts. 90, § 3°, e 11, § 10). 4. SERVIDÃO FLORESTAL Conforme a legislação, áreas de servidão florestal são aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais o proprietário voluntariamente renuncia, em caráter permanente ou temporário, a direitos de supressão ou exploração da vegetação nativa, localizada fora das áreas de reserva legal e de preservação permanente. Para exclusão das áreas de servidão florestal da incidência do ITR é necessário que o contribuinte apresente o ADA ao Ibama, que as áreas estejam averbadas no registro de imóveis competente na data de ocorrência do fato gerador (EXISTEM 1.307,04 ha AVERBADOS), e que atendam ao disposto na legislação pertinente. É importante destacar que esses dispositivos legais tratam de concessão de benefício fiscal e do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, razões pelas quais deve ser interpretado literalmente, de acordo com o art. 111 da Lei n' 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional). No atendimento à intimação não foi apresentado o ADA Ato Declaratório Ambiental, motivo pelo qual estão sendo glosadas essas áreas. A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que tem a competência regimental de interpretar a legislação tributária no âmbito da Receita Federal, editou a (...) Sendo assim, para a área de preservação permanente, deve haver laudo técnico ou outro documento apto a atestar que a área de fato existe. No caso em questão, a área de preservação permanente está atestada no laudo juntado aos autos, do qual se extrai exatamente a mesma área declarada pelo contribuinte em sua DITR, 1.557,5202ha (fl. 55) No presente caso, há a averbação da área de reserva legal antes do exercício, de modo que aplica-se ao caso o disposto na Súmula CARF nº 122: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Sendo assim, a área de reserva legal a ser reconhecida é a que consta devidamente reconhecida pela própria fiscalização: 3. ÁREA DE RESERVA LEGAL Para exclusão das áreas de reserva legal da incidência do ITR, é necessário que o contribuinte apresente o Ato Declaratório Ambiental - ADA ao Ibama, que as áreas estejam averbadas no registro de imóveis competente na data de ocorrência do fato gerador (EXISTEM 1.407,88 ha AVERBADOS), e que atendam ao disposto na legislação pertinente. (Lei n° 4.771/65, art. 16, § 8°, com a redação da Medida Provisória n° 2.166-67/2001, art. 1°; Lei n° 6.938, de 1981, art. 17-0, § 10, com a redação da pela Lei n° 10.165/2000, art. 1º; RITR/2002, arts. 10, § 3°, e 12, caput e § 1'; IN SRF n° 256, de 2002, arts. 90, § 3°, e 11, § 10). Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.928 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720136/2007-80 Assim como a área de servidão florestal que também foi reconhecida pela própria fiscalização: 4. SERVIDÃO FLORESTAL Conforme a legislação, áreas de servidão florestal são aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais o proprietário voluntariamente renuncia, em caráter permanente ou temporário, a direitos de supressão ou exploração da vegetação nativa, localizada fora das áreas de reserva legal e de preservação permanente. Para exclusão das áreas de servidão florestal da incidência do ITR é necessário que o contribuinte apresente o ADA ao Ibama, que as áreas estejam averbadas no registro de imóveis competente na data de ocorrência do fato gerador (EXISTEM 1.307,04 ha AVERBADOS), e que atendam ao disposto na legislação pertinente. Sendo assim, devem ser reconhecidas as áreas de preservação permanente de 1.557,5202ha, de reserva legal de 1.407,88 ha e de servidão florestal de 1.307,04 ha. Do Valor da Terra Nua (VTN) Ao entender que houve subavaliação do Valor da Terra Nua (VTN) a autoridade fiscal houve por bem utilizar o valor informado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), conforme extrato SIPT. De acordo com este documento, o valor da terra nua para o exercício em comento é de R$ 456,24/ha. Por outro lado, em sede de impugnação o Recorrente trouxe um laudo técnico que, de acordo com a decisão recorrida não preenche os requisitos legais para a finalidade de infirmar o valor constante no SIPT, conforme trecho da decisão recorrida: 30. Entretanto, objetivando o direito ao contraditório e em atenção às particularidades de cada imóvel, é facultado à autoridade administrativa competente decidir, a seu prudente critério, sobre a revisão ou não do Valor da Terra Nua médio fixado pela RFB, quando este for questionado pelo contribuinte do ITR, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, devidamente anotado no CREA, que atenda às exigências da NBR n° 14.653-3/2004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, que disciplina a atividade de avaliação de imóveis rurais. 31. Voltando ao caso concreto, a fiscalização, tendo em vista o fato de o contribuinte ter indicado um VTN/ha de 155,82 R$/ha (R$ 980.000,00/6.289,4 ha) – correspondente a cerca de 34,15% daquele fornecido à RFB pelos próprios contribuintes – considerou o valor constante do SIPT. 32. Ressalte-se que a Impugnante teve bastante tempo para apresentar comprovação do VTN declarado na DITR/2005, tendo apresentado o Laudo Técnio apenas em 16-01-2008 junto com documento que chamou “Compelemento da Impugnação Apresentada em 30-11-2007”. Entretanto este Laudo Técnico apresentado refere-se a dezembro de 2007. Deste modo, não é possível acolher o laudo para os presentes autos, tendo em vista que estamos diante do exercício de 2005. Portanto, não há o que prover quanto a este ponto. Multa e alíquota aplicada – da infringência ao princípio não confisco. Súmula CARF nº 2 A alegação de que a multa imposta ofende ao princípio do não confisco é matéria em que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste sentido temos: “Decreto n. 70.235/72 Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.928 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720136/2007-80 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” No mesmo sentido do mencionado artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, vemos o disposto no artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, que determina que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Por fim, a Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por outro lado, a alíquota aplicável depende do grau de utilização do solo, o que já foi avaliado anteriormente. Sendo assim, não prospera esta alegação Conclusão Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário e dou-lhe parcial provimento para reconhecer as áreas de preservação permanente de 1.557,5202ha, de reserva legal de 1.407,88 ha e de servidão florestal de 1.307,04 ha. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando uma Área de Preservação Permanente de 1.557,5202 ha; de Reserva Legal de 1.407,88 ha e de Área Servidão Florestal de 1.307,04 ha. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.928 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720136/2007-80 Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
6783605 #
Numero do processo: 10925.900031/2012-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.146
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade local da RFB: (a) verifique a procedência e a quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; (b) informe se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; (c) informe se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada; e (d) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas. (Assinado com certificado digital) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 31 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10925.900031/2012-36

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5729458

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 31 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3401-001.146

nome_arquivo_s : Decisao_10925900031201236.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10925900031201236_5729458.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade local da RFB: (a) verifique a procedência e a quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; (b) informe se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; (c) informe se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada; e (d) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas. (Assinado com certificado digital) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6783605

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:37:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610561742798848

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.900031/2012­36  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.146  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de abril de 2017  Assunto  Declaração de Compensação  Recorrente  IGUATEMI ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em diligência,  para  que  a  unidade  local  da RFB:  (a)  verifique  a  procedência  e  a  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma  de  compensação;  (b)  informe  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado  no  despacho  decisório; (c) informe se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada;  e (d) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e  conclusões alcançadas.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  André  Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra  Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.      Relatório  Cuida­se, na espécie, de despacho decisório eletrônico de não homologação de  compensação,  atrelado  a  crédito  de  PIS/Pasep  não  cumulativo,  cujo  fundamento  é  a  sua  integral vinculação com outro(s) débito(s) de titularidade do contribuinte.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 00 03 1/ 20 12 -3 6 Fl. 44DF CARF MF Processo nº 10925.900031/2012­36  Resolução nº  3401­001.146  S3­C4T1  Fl. 3          2  A  manifestação  de  inconformidade  defendeu  a  efetiva  existência  do  crédito  utilizado, por  recolhimento  a maior de PIS/Pasep, devido à  tributação de produtos  sujeitos  à  alíquota zero, nos termos do art. 28, III da Lei nº 10.865/2004 e art. 1º da Lei nº 10.925/04; que  houve  retificação  da  DACON  demonstrando  a  origem  do  crédito;  e,  que  seu  crédito  não  poderia ser indeferido sem exame de sua procedência.  Os documentados anexados aos autos foram o despacho decisório eletrônico e a  folha de rosto da DACON.  A DRJ Florianópolis/SC julgou o recurso  improcedente ao argumento que não  foi  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  diante  da  ausência  de  retificação  da  DCTF  correspondente antes da formalização do pedido de restituição.  Em recurso voluntário o contribuinte  justificou a  falta de retificação da DCTF  como  forma  de  aclarar  o  indébito,  explicando  que,  para  demonstrar  a  apuração  dos  valores  devidos a título de PIS/Pasep e Cofins e a improcedência do recolhimento, reajustou apenas a  DACON e, mutatis mutandi, reiterou a argumentação deduzida na peça exordial.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3401­001.142,  de  25  de  abril  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10925.900027/2012­78,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.142:  "O recurso protocolado preenche os requisitos de admissibilidade e  deve ser conhecido.  Com  todas  as  vênias  à  decisão  recorrida,  entendo  equivocado  o  raciocínio lá externado, consoante o qual a caracterização do indébito  tributário decorre da retificação da Declaração de Débitos e Créditos  Tributários Federais – DCTF pelo sujeito passivo.  Nos  termos  do  art.  165,  caput  do  Código  Tributário  Nacional,  o  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  indevidamente  recolhido,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento.  Exigir  a  preliminar  retificação  da  DCTF  como  condição  para  processamento  da  repetição  do  indébito,  equivale  a  estabelecer  o  prévio protesto para devolução do tributo indevidamente recolhido.  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10925.900031/2012­36  Resolução nº  3401­001.146  S3­C4T1  Fl. 4          3  Não  há  na  legislação  de  regência,  seja  lei,  decreto  ou  mesmo  instrução  normativa,  até  onde  se  saiba,  qualquer  dispositivo  que  textualmente imponha a retificação da DCTF como condição sine qua  non para a restituição de tributo.  É lógico que a sistemática adotada pela RFB, a partir do controle  eletrônico  das  restituições  e  compensações,  pelos  sistemas  informatizados específicos, pressupõe a retificação das DCTF a fim de  disponibilizar  os  valores  vinculados  aos  DARFs  respectivos  para  utilização  nas  compensações  transmitidas  através  da Declarações  de  Compensação – DCOMP,  todavia, não se deve confundir a mecânica  dos controles  informatizados com as premissas adotadas pelo direito,  na regulação das relações jurídicas havidas na sociedade.  A  meu  sentir,  a  caracterização  do  indébito  tributário  se  consubstancia pela prova do direito alegado, não guardando qualquer  relação  com  retificação de  declarações, meras  obrigações  acessórias  que são.  Como dito, se não existe norma que imponha a retificação de DCTF  como procedimento prévio à restituição de tributo pago indevidamente,  padece  de  fundamentação  adequada  a  decisão  que  indefere  o  pleito  formulado sob tal argumento.  Por  outro  lado,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  despacho  decisório  reclamado  –  o  efetivo  objeto  de  contestação  –  não  está  inquinado  de  vício  algum,  haja  vista  que,  de  fato,  por  ocasião  da  compensação  formulada, o  crédito  indicado estava vinculado a outro  débito, tal como informado em DCTF.  Portanto, válido a priori o despacho decisório, restando examinar a  procedência do arrazoado do recorrente.  Nesse  passo,  sustentou  o  recurso manobrado que  a  demonstração  da  correta  apuração  do  PIS/Pasep  e  Cofins  devidos  no  mês  de  outubro/2005,  a  justificar  o  recolhimento  indevido,  estaria  concretizada  na  retificação  da  DACON,  apresentada  após  a  transmissão da DCOMP, mas antes do despacho decisório.  Em exame do documento em questão (DACON) confirma­se que sua  transmissão  se  deu  em  29/10/2007,  antes  da  emissão  do  despacho  decisório  eletrônico,  ocorrido  em  01/02/2012,  e  que,  de  fato,  não  apontou  a  apuração  de  débito  de  Cofins  ou  PIS/Pasep  a  pagar  no  período de apuração de outubro/2005.  Todavia,  a  simples  juntada  da DACON,  ainda  que  integralmente,  não  é  suficiente para  fazer  prova  do  direito  alegado pelo  recorrente,  que  para  aferição  da  procedência  de  suas  informações  requer  o  confronto com os dados registrados na escrituração contábil e fiscal do  contribuinte, entendimento sedimentado nesta turma julgadora.  Isso  porque,  se  a  ausência  de  retificação  da DCTF  não  é motivo  suficiente para a denegação de crédito pleiteado, da mesma maneira,  não  é  possível  o  seu  reconhecimento  exclusivamente  a  partir  de  uma  retificação de DACON transmitida antes de qualquer procedimento de  fiscalização.  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10925.900031/2012­36  Resolução nº  3401­001.146  S3­C4T1  Fl. 5          4  Quanto  a  ser  o  DACON,  pelo  menos,  um  princípio  de  prova  a  justificar  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  como  remansosa  jurisprudência  deste  sodalício,  não  se  pode  esquecer  que  a  repetição  do  indébito  in  casu  está  fundada  na  indevida  tributação  de  produtos  sujeitos à alíquota zero, o que exige a verificação da apuração da base  de  cálculo  como  um  todo,  não  sendo  possível  a  identificação  ou  indicação de um documento único que possa refletir essa situação com  a  segurança  necessária  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  vindicado, senão o esquadrinhamento dos documentos e dos livros do  período de apuração.  Como  não  bastasse,  distintamente  dos  demais  casos  aqui  examinados,  a  causa  para  indeferimento  do  pleito,  pela  decisão  de  primeiro grau, não se assentou na ausência de prova da existência do  crédito vindicado, mas a pura e simples falta de retificação da DCTF,  o  que,  a  meu  sentir,  exige  o  ajuste  da  jurisprudência  fixada  em  situações envolvendo despacho eletrônico.  Por  todo o exposto, considerando que o processo não se encontra  em  condições  de  julgamento,  proponho  sua  conversão  em  diligência  para que seja informado e providenciado o seguinte:  ·  Aferição  da  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma  de compensação;  ·  Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição ou  forma diversa de  extinção do  crédito tributário, como registrado no despacho decisório;  ·  Informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar  a compensação realizada; e,  ·  Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados  e  conclusões  alcançadas.  Em seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente pelo  prazo de  30  (trinta)  dias, para, querendo, manifestar­se,  findos os quais deverão os autos  retornar a este Conselho Administrativo para prosseguimento."  Registre­se  que  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma,  face  a  similitude  entre  ambos,  também  a  justificam  neste  processo, no qual o contribuinte também juntou a DACON retificadora.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  determino  a  conversão  do  julgamento em diligência para que seja informado e providenciado o seguinte:  ·  Aferição  da  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;  ·  Informação se, de  fato,  o crédito  foi  utilizado para outra compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório;  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10925.900031/2012­36  Resolução nº  3401­001.146  S3­C4T1  Fl. 6          5  ·  Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada; e,   ·  Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Em  seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo para prosseguimento.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan  Fl. 48DF CARF MF

score : 1.0
8965411 #
Numero do processo: 10909.003278/2008-24
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 OMISSÃO DE RECEITA. EMPRESAS DE FACTORING. BASE DE CÁLCULO. Em se tratando de omissão de receita, decorrente de depósitos/créditos bancários sem comprovação de origem, a tributação incide sobre seu valor integral, independentemente da atividade econômica desenvolvida pela pessoa jurídica. Inaplicável o fator Anfac em situações em que não resta evidenciado que a receita omitida está relacionada à atividade de factoring.
Numero da decisão: 9202-009.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, substituída pelo conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 OMISSÃO DE RECEITA. EMPRESAS DE FACTORING. BASE DE CÁLCULO. Em se tratando de omissão de receita, decorrente de depósitos/créditos bancários sem comprovação de origem, a tributação incide sobre seu valor integral, independentemente da atividade econômica desenvolvida pela pessoa jurídica. Inaplicável o fator Anfac em situações em que não resta evidenciado que a receita omitida está relacionada à atividade de factoring.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10909.003278/2008-24

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6466519

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9202-009.673

nome_arquivo_s : Decisao_10909003278200824.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10909003278200824_6466519.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, substituída pelo conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021

id : 8965411

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:39:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610561899036672

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-02T16:20:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-02T16:20:02Z; Last-Modified: 2021-09-02T16:20:02Z; dcterms:modified: 2021-09-02T16:20:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-02T16:20:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-02T16:20:02Z; meta:save-date: 2021-09-02T16:20:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-02T16:20:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-02T16:20:02Z; created: 2021-09-02T16:20:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-09-02T16:20:02Z; pdf:charsPerPage: 1809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-02T16:20:02Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10909.003278/2008-24 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-009.673 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 29 de julho de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SUL BUSINESS - FOMENTO MERCANTIL LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 OMISSÃO DE RECEITA. EMPRESAS DE FACTORING. BASE DE CÁLCULO. Em se tratando de omissão de receita, decorrente de depósitos/créditos bancários sem comprovação de origem, a tributação incide sobre seu valor integral, independentemente da atividade econômica desenvolvida pela pessoa jurídica. Inaplicável o fator Anfac em situações em que não resta evidenciado que a receita omitida está relacionada à atividade de factoring. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, substituída pelo conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 32 78 /2 00 8- 24 Fl. 3573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.673 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10909.003278/2008-24 Relatório Trata-se de Auto de Infração de IRPJ, CSLL PIS e Cofins, em razão do arbitramento do lucro da empresa em referência nos anos-calendário 2003, 2004, 2005 e 2006, em virtude de depósitos bancários de origem não comprovada. De acordo com o Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 2940/2948), foi efetuado o arbitramento do lucro da Contribuinte, tendo em vista a opção indevida pelo Lucro Presumido, pelo fato de a atividade comercial por ela exercida a obrigar ao Lucro Real e ainda em virtude da falta de registros contábeis no Livro Razão, sobretudo de sua movimentação financeira. Além disso, em virtude de não atendimento de intimação para comprovar a origem de parte dos recursos financeiros movimentados em conta corrente de titularidade da empresa, referidos valores foram considerados como receita omitida e tributados com base na presunção estabelecida no art. 43 da Lei nº 9.430/1996. Em sessão plenária de 12/09/2012, foram julgados recursos de ofício e voluntário, prolatando-se o Acórdão nº 1103-00.578 (fls. 3352/3379), assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 Ementa: DECADÊNCIA - IRPJ, CSLL Tendo-se aperfeiçoados os lançamentos em 30/6/08, e inexistindo dados nos autos que indiquem algum pagamento de IRPJ c de CSL (primeiro trimestre de 2003), não se consumou a decadência para os lançamentos referentes ao primeiro e segundo trimestres de 2003, por aplicação do art. 173,1, do CTN. NULIDADES - LUCRO REAL - ARBITRAMENTO - CUMULAÇÃO COM OMISSÃO DE RECEITAS 1. Motivo para o arbitramento do lucro foi a adoção do regime de lucro presumido e adicionalmente a imprestabilidade da escrituração contábil. O primeiro motivo c suficiente para o arbitramento do lucro, conforme art. 47, IV, da Lei 8.981/95. Não se impõe a exigência sob o regime do lucro real. 2. Considerando-se o montante das receitas omitidas em relação ao total de receitas, o que vitimaria de nulidade seria exigir o IRPJ e a CSLL sobre as receitas presumidamente omitidas, sem arbitramento do lucro, pois neles se consideram as despesas e custos presumidamente incorridos. FACTORING - ART. 42 DA LEI 9.430/96 - PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS - FATOR ANFAC A receita de factoring decorrente da aquisição de créditos é a diferença entre o valor a receber ou recebido e o preço pago pela aquisição dos créditos. O Fator Anfac exprime o percentual médio correspondente à diferença entre o valor de face dos títulos de crédito e o preço de suas aquisições. A hipótese legal presuntiva de omissão de receitas só é aplicável nos moldes do que se possa presumidamente considerar como receita bruta. O que é presumível como receita omitida é o resultado da aplicação do Fator Anfac sobre o valor dos créditos bancários (feitos os devidos expurgos). NULIDADE - APURAÇÃO DE RECEITAS OMITIDAS POR PRESUNÇÃO LEGAL SEM APLICAÇÃO DO FATOR ANFAC Fl. 3574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.673 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10909.003278/2008-24 Vício que não é propriamente de aplicação da hipótese legal presuntiva e que atinja o motivo. A situação é semelhante ao da falta de certos expurgos da presunção legal de receitas omitidas, em que ausência daqueles não é vício bastante a inquinar de nulidade os lançamentos, cabendo a redução das receitas omitidas. EXPURGOS DE CRÉDITOS DE DESCONTOS DE DUPLICATAS, DE COBRANÇA DE DUPLICATAS 1. Ausência de comprovação de valores de crédito de duplicatas descontadas. 2. Das duplicatas postas em cobrança nos bancos, não se trazem elementos comprovando que elas não foram transferidas à recorrente, a justificar o expurgo dos créditos bancários relativos a cobrança de duplicatas. EXPURGO DE CRÉDITOS - TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS Significativa parte da alegação de transferência entre contas de mesma titularidade resultou comprovada. Valor a ser expurgado. DECADÊNCIA - PIS, COFINS Consumou-se a decadência dos lançamentos de PIS e Cofins relativos a fatos geradores de janeiro a maio de 2003, diante da indicação de pagamento desses tributos nesses períodos. ILEGALIDADE DA TAXA SELIC E INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA DE 75% 1. Aplicabilidade da taxa Selic constitui matéria sumulada pelo CARF, conforme sua Súmula n 0 4. 2. Constitucionalidade de lei é questão que ultrapassa a competência judicante do CARF, conforme sua Súmula n° 2. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, rejeitar as preliminares, por unanimidade, e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, por unanimidade, para determinar (i) a exclusão da base tributável da parcela de R$ 3.296.780,00 e (ii) a aplicação do fator de compra Anfac sobre a base remanescente e DAR provimento parcial ao recurso de oficio, por unanimidade, para restabelecer a parcela de R$ 1.242.865,27 (base tributável), correspondente aos valores de cobrança bancária que deve compor a apuração das receitas omitidas presumidamente mediante a aplicação do fator de compra Anfac, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A decisão foi integrada pelo Acórdão de Embargos nº 1201-002.314, o qual teve por propósito retificar o valor excluído no lançamento, conforme se verifica de sua ementa, registro de decisão e conclusão do voto: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. Os Embargos Inominados são cabíveis, quando o acórdão contiver inexatidões materiais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. Fl. 3575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.673 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10909.003278/2008-24 [...] Isto posto, ACOLHO os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, expurgando o valor de R$ 3.822.780,00 do montante considerado como receitas, presumidamente, omitidas. O Procurador da Fazenda Nacional foi cientificado do resultado do julgamento em 16/11/2012 (fl.3380) e, em 26/11/2012 (fl. 3392) foi interposto o Recurso Especial de fls. 3382/3391), ao qual, pelo despacho de fls. 3408/3412, foi dado seguimento para a rediscussão da matéria “aplicação do fator Anfac sobre a base tributável, mesmo não havendo comprovação de que os valores depositados em instituições financeiras advinham da atividade própria da contribuinte (factoring)”. Como paradigmas, apresentou-se o Acórdão nº 1402-00.826, cuja ementa se transcreve: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano- calendário: 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA NÃO CONTABILIZADA. FACTORING. Caracterizam receitas omitidas os valores creditados em conta mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Na determinação ex officio da receita omitida por empresa de factoring, nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96, para que se considere, como receita bruta tributável, a diferença verificada entre o valor de aquisição e o valor de face do título ou direito creditório adquirido, cabe ao sujeito passivo provar que os depósitos são provenientes de recursos originados da atividade (factoring) Recurso Voluntário Negado. A Fazenda Nacional apresenta os seguintes argumentos: - A apuração da omissão de receitas, caracterizada pela presunção legal de depósitos bancários de origem não comprovada encontra-se prevista no art. 42 da Lei no 9.430/1996, com a alteração feita pela Lei no 9.481, de 13 de agosto de 1997. - De acordo com o dispositivo acima citado, basta ao fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata-se de uma presunção legal do tipo juris tantum (relativa), e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei corno necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a omissão de rendimentos. - Assim, feita a análise individualizada de cada um dos depósitos, observando-se os critérios estabelecidos na legislação de regência, e intimado o contribuinte a se manifestar sobre os valores que restaram incomprovados, compete ao contribuinte e não ao fisco, provar a origem de cada um dos depósitos questionados se quiser eximir-se da exação. - Conforme já relatado, o interessado foi intimado e reintimado diversas vezes a comprovar a origem dos depósitos efetuados nas contas bancárias de sua titularidade. Diante dos documentos e esclarecimentos prestados, a fiscalização excluiu do total dos depósitos bancários aqueles cuja origem pôde ser comprovada. Fl. 3576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.673 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10909.003278/2008-24 - Como cediço, ocorrida determinada situação fática, definida na lei como necessária e suficiente ao estabelecimento da presunção juris tantum, evidenciada está a infração, ate prova em contrário a cargo do contribuinte. - Destarte, tendo sido o contribuinte regularmente intimado a justificar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, e não o fazendo, impõe-se a tributação do total dos depósitos bancários não justificados, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. - Ressalte-se que, a despeito do consignado no voto condutor o aresto recorrido, a receita omitida corresponde ao total dos depósitos cuja origem não foi justificada. - No que concerne à aplicação de percentuais determinados pela ANFAC, que representariam os ganhos médios das empresas de factoring, cumpre que se declare ser despropositada. Restou assentado no acórdão combatido que a base tributável deverá ser obtida pela aplicação de índices de lucratividade fornecidos pela entidade privada ANFAC. - O acórdão mesclou o método de cálculo da base imponível pela técnica do art. 42 da Lei 9.430/96 e pela pretensa técnica de lucro real, sistemática que não encontra guarida na legislação vigente. - Nesse diapasão, patente a violação ao principio da legalidade e da segurança jurídica, tendo sido empregada pelo douto julgador a equidade em situação que a lei não lhe autoriza, bem como tendo violado os dispositivos legais que determinam a base tributável. - Ademais, o raciocínio por ele adotado parte do pressuposto que todos os depósitos cuja origem o contribuinte não logrou comprovar, são originados da atividade de factoring. Essa circunstância não se encontra comprovada nos autos, em absoluto. - A comprovação da origem dos depósitos não acarreta apenas a demonstração de quem foi o depositante, mas também a que titulo tal depósito foi realizado. A ausência de comprovação da procedência dos valores depositados não permite, em nenhuma hipótese, a conclusão de que os mesmos são decorrentes da atividade fim da contribuinte autuada. Por esta razão, não comprovada a origem dos depósitos bancários, também não comprovado restou o fato de que tais receitas são oriundas das operações de factoring. Cita trechos da decisão de primeira instância. - Não há qualquer elemento probatório a sustentar que as demais movimentações financeiras do Autuado, que não foram excluídas da tributação, decorrem da atividade de factoring e, ausente a prova da origem dos valores depositados em conta bancária, prevalece a presunção estabelecida no art. 42 da Leiº 9.430, de 1996, que fundamentou o lançamento em exame, sem qualquer restrição ou ajuste do valor da base imponível. - Como já dito, de acordo com o art. 42 da Lei nº 9.4230/1995, somente por prova idônea e inequívoca, se pode afastar a presunção legal de omissão de receitas. Portanto, por imposição legal, as simples alegações do contribuinte, desprovidas de qualquer prova, de que os depósitos bancários têm como origem a atividade de factoring não podem ser aceitas. Fl. 3577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.673 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10909.003278/2008-24 - Consequentemente, não estando provado que tais valores decorrem da atividade de factoring, não há se falar em incidência do fator ANFAC, motivo pelo qual o acórdão merece ser reformado, neste quesito. Sem contrarrazões. Voto O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais requisitos necessários à sua admissibilidade, portanto dele conheço. A matéria admitida a rediscussão refere-se exclusivamente à aplicação do fator Anfac sobre a base tributável, mesmo não havendo comprovação de que os valores depositados em instituições financeiras advinham da atividade própria da contribuinte (factoring). Como visto no relatório, a Contribuinte teve seu lucro arbitrado conforme incisos II e IV do art. 47 da Lei nº 8.981/1995, visto ter optado pelo Lucro Presumido, mesmo estando obrigada por lei ao Lucro Real e pelo fato de não incluir nas demonstrações contábeis os registros relacionados à sua movimentação financeira. O lançamento engloba ainda receita decorrente de depósitos de origem não comprovada, apurada com base na presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. De outra parte, a decisão recorrida deu provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir parte dos valores lançados da base tributável, em razão da identificação de transferências bancárias a partir de contas de mesma titularidade, e para a aplicação do fator Anfac sobre a base remanescente. A Fazenda Nacional, a seu turno, entende que não estando comprovado que os valores objeto do lançamento por presunção têm relação com a atividade de factoring, não há que se falar em incidência do fator Anfac, motivo pelo qual o acórdão merece ser reformado. Pois bem. As pessoas jurídicas que atuam no processo de fomento mercantil adquirem créditos de terceiros, antecipando-lhes o pagamento de valores que seriam recebidos em data futura, ou seja, há um adiantamento de recebíveis e, em contrapartida, a cessão dos direitos creditórios à empresa de factoring, além do pagamentos de uma remuneração, representada pela diferença entre o valor de face do título e preço efetivamente pago ao cessionário do crédito. Em vista disso, na apuração regular do lucro desse tipo de empresa, o que se deve considerar é o valor correspondente aos deságios havidos nas operações de fomento mercantil, além de eventuais receitas advindas da prestação de serviços. Fl. 3578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.673 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10909.003278/2008-24 Em relação à determinação do lucro, a Fiscalização valeu-se das disposições contida no arts. 15 e 16 da Lei nº 9.249/1996 para definir o percentual do lucro arbitrado, de 38,40% (32%, acrescido de 20%). Vejamos o teor de referidas disposições legais: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês. será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1 o Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: III - trinta e dois por cento, para as atividades de: d) prestação cumulativa e continua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring). Ari. 16. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta, quando conhecida, dos percentuais fixados no art. 15, acrescidos de vinte por cento. (Grifou-se) A despeito disso, em relação às empresas que desempenham a atividade de factoring, a Associação Nacional das Sociedades de Fomento Mercantil divulga periodicamente o denominado “fator Anfac”, que, segundo a entidade, serve como referência de preço pelo qual são adquiridos os direitos creditórios originados de vendas mercantis. Não obstante, muito embora não se discorde das conclusões advindas da decisão recorrida, de que o fator Anfac possibilita o estabelecimento de uma presunção da receita bruta decorrente das atividades desenvolvidas pelas empresas de factoring, não há como aplicar tal entendimento de forma generalizada, mormente em se tratado de situação em que essa receita é determinada com base em presunção legal decorrente de depósitos/créditos bancários de origem não identificada, em que não se faz a comprovação de que referidos créditos provêm efetivamente da atividade de fomento mercantil. Ora, como esclarecido alhures, além de não se haver comprovado a origem ou causa das operações financeiras que deram azo ao lançamento, os valores envolvidos em tais movimentações bancárias sequer foram incluídos na escrituração contábil da Contribuinte, sendo absolutamente impossível assegurar que são provenientes da atividade para qual o Sujeito Passivo foi constituído. Em vista disso, reputo acertada a conclusão exarada na decisão de primeira instância administrativa (acórdão nº 07-15.837, da 3ª Turma da DRJ/FNS – fls. 3055/3077), cujo trecho atinente à matéria em discussão, reproduz-se: Realmente, a base de cálculo para fins de tributação (impostos e contribuições) das empresas de factoring é apurada nos termos dos dispositivos citados pela Impugnante, ocorre que no caso da existência de depósitos (créditos) bancários de origem não identificada, não há como acatar que tais créditos sejam provenientes de atividades de factoring, mesmo apesar de não ter havido qualquer restrição fiscal quanto A atividade econômica exercida pela Impugnante. Se o crédito bancário não tem origem justificada, caracteriza-se como receita omitida, ai não importando a natureza da atividade econômica da autuada, portanto, tributa-se integralmente os valores creditados, sem origem, para fins de apuração do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, Fl. 3579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.673 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10909.003278/2008-24 não havendo como se cogitar da utilização de percentual da ANFAC, sobre os créditos bancários sem comprovação de origem por ausência de previsão legal. Ademais, no mesmo sentido do que se expôs até aqui, tem-se o Acórdão nº 9101- 001.563, de relatoria da Ilustre Conselheira Susy Gomes Hoffmann, cujos fundamentos transcrevo e agrego às minhas razões de decidir: Poder-se-ia entender, como foi feito no acórdão recorrido, que o arbitramento do lucro, no caso de omissão de receitas de factoring, deveria encontrar fundamento e baliza em critérios de mercado, com base nos índices divulgados pela ANFAC. Contudo, não acredito que essa seja a correta interpretação para o caso sob análise, em que pese ser uma interpretação possível que não deve ser descartada a priori. Nos casos em que a receita é conhecida de forma indireta (omissão de receita) - por valores de depósitos bancários não declarados pelo contribuinte - não há a identificação da natureza dessas receitas. Ante esse fato, caberia ao contribuinte provar a natureza delas (o que não ocorreu no presente caso), sob pena de ter o lucro tributável arbitrado, de acordo com as regras antes comentadas. Note-se que a prova a que me refiro acima é prova da natureza das receitas, que poderia conferir direito ao contribuinte a que o arbitramento do lucro ocorresse com base no regime de apuração a que estivesse submetido no período base que corresponder à omissão, conforme os ditames do art. 24 da Lei 9.249/95, abaixo reproduzido: Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. Logicamente, nos casos em que não há prova da natureza das receitas omitidas, a mensuração da base de cálculo arbitrada deve ocorrer em consonância com o critério legalmente estabelecido para tanto (i.e artigos 15 e 16, da Lei 9.249 95 e no artigo 27, inciso I, da Lei 9.430/96). Não entendo, todavia, que o fato das factorings serem obrigadas à apuração do imposto de renda pelo método do Lucro Real (tal obrigatoriedade existia à época dos fatos geradores em discussão, por força do art. 14, VI, da Lei 9.718/98) deva influenciar na conclusão supra. Explico. Na medida em que a fiscalização constatar a omissão de receitas, não demonstradas na escrituração do contribuinte, por empresas de factoring, duas situações poderiam ocorrer: (i) o contribuinte poderia provar que as receitas eram oriundas das atividades de factoring, quando, então, a apuração do Lucro Real deveria ser o método para quantificar o lucro arbitrado e, nesse caso, haveria espaço para a utilização dos Índices da ANFAC (ex vi art. 24 da Lei 9.249/95 c.c art. 14,V1, da Lei 9.718/98); ou (ii) o contribuinte, ante a impossibilidade de provar a natureza das receitas omitidas, ficaria sujeito ao arbitramento do lucro fundamentado no Fl. 3580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.673 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10909.003278/2008-24 critério legalmente estabelecido para tanto, não mais possível a produção de prova em contrário, já que, não provando o antecedente (natureza das receitas), não caberia a prova do consequente (Lucro Real), de forma que não caberia perquirir qual o valor de mercado do deságio que deveria ser utilizado para o arbitramento do lucro, pois, de qualquer maneira, as receitas não seriam caracterizadas como receitas da compra de créditos. No presente caso. entendo que o raciocínio descrito no item (ii) acima seja o mais adequado. Assim como no precedente citado acima, no presente caso, como já dito, a Contribuinte não logrou comprovar a origem e causa das receitas que transitaram em sua movimentação bancária e, por essa razão, não há nenhuma irregularidade no arbitramento feito pela Fiscalização. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 3581DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8955920 #
Numero do processo: 13971.902273/2010-35
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2007 IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de créditos de IPI vincula-se ao preenchimento dos requisitos e condições determinados pela legislação tributária de regência. Tratando-se de direito invocado pelo sujeito passivo, este possui o ônus de prova da sua existência.
Numero da decisão: 3003-001.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva, Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora).
Nome do relator: ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2007 IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de créditos de IPI vincula-se ao preenchimento dos requisitos e condições determinados pela legislação tributária de regência. Tratando-se de direito invocado pelo sujeito passivo, este possui o ônus de prova da sua existência.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13971.902273/2010-35

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6462945

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3003-001.906

nome_arquivo_s : Decisao_13971902273201035.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL

nome_arquivo_pdf_s : 13971902273201035_6462945.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva, Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021

id : 8955920

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:39:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610562020671488

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-26T14:25:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-26T14:25:58Z; Last-Modified: 2021-08-26T14:25:58Z; dcterms:modified: 2021-08-26T14:25:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-26T14:25:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-26T14:25:58Z; meta:save-date: 2021-08-26T14:25:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-26T14:25:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-26T14:25:58Z; created: 2021-08-26T14:25:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-08-26T14:25:58Z; pdf:charsPerPage: 1380; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-26T14:25:58Z | Conteúdo => S3-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.902273/2010-35 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-001.906 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de julho de 2021 Recorrente ELECTRO AÇO ALTONA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2007 IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de créditos de IPI vincula-se ao preenchimento dos requisitos e condições determinados pela legislação tributária de regência. Tratando-se de direito invocado pelo sujeito passivo, este possui o ônus de prova da sua existência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva, Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 22 73 /2 01 0- 35 Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.906 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.902273/2010-35 “Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pela requerente ante Despacho Eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil que deferiu parcialmente o ressarcimento, no montante de R$ 63.659,14 e, conseqüentemente, homologou parcialmente as compensações declaradas nos PER/DCOMP e constante da cobrança do valor de R$ 7.822,68 mais acréscimos legais. Consta dos autos que o crédito que se pretendeu compensar diz respeito ao saldo credor do IPI apurado no 2º trimestre de 2007. A homologação parcial das compensações declaradas na Dcomp nº 06017.24527.311007.1.3.01-3650 se deu em decorrência da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado em decorrência de glosa de créditos considerados indevidos (CFOP indevido e empresa optante pelo Simples). Regularmente cientificada do deferimento parcial de seu pleito, a empresa apresentou manifestação de inconformidade alegando que o art. 74 da Lei n° 9.430/96, nem o art. 11 da Lei n° 9.779/99, e muito menos o art. 164, I do RIPI dispõem que o crédito utilizado pela manifestante é indevido, pois: 1. o art. 74 da Lei n° 9.430/96, que trata especificamente dos créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal passíveis de compensação com débitos administrados pelo próprio órgão, não proíbe a compensação realizada pela manifestante. Destaca-se que o § 3° de tal dispositivo legal elenca os créditos que não poderão ser objeto de compensação, mas em nenhum de seus incisos se encontra a vedação à compensação realizada pela manifestante. 2. o art. 11 da Lei n° 9.779/99 também possui qualquer vedação à compensação realizada pela manifestante. 3. o art. 164, inc. I do RIPI (Decreto no 4.544/2002), dispõe que os estabelecimento industriais como a manifestante podem creditar-se do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Dentre os créditos ditos indevidos no despacho decisório temos produtos como lubrificantes, eletrodos, brocas, ferramentas descartáveis, resinas, chapas, rolamentos e equipamentos de proteção individual descartáveis e indispensáveis ao processo produtivo (Doc.04). Nenhum desses produtos está compreendido entre os bens do ativo permanente e todos eles foram consumidos no processo de industrialização. 4. quanto ao indeferimento dos créditos de IPI pelo fato de a empresa emitente da nota fiscal ser optante do SIMPLES, em nenhum momento, no despacho decisório, restou comprovado que estas empresas encontravam-se no SIMPLES no momento da emissão da nota fiscal, de forma que caberia à Receita Federal comprovar. tal fato, pois ela tem acesso a todos estes dados. Na ocasião do aproveitamento dos créditos pela manifestante estas empresas emitentes das notas fiscais a maior parte destas informaram a ela que não se encontravam no SIMPLES, e por isso ela se aproveitou dos créditos e requereu a compensação. Destaca-se que na maioria das nas notas fiscais não havia qualquer menção ao fato de a empresa ser do SIMPLES (Doc. 5), como deveria ser mencionado e o foi em certos casos (Doc. 6). Concluiu, alegando que, por tudo que foi exposto, ficou evidente que a compensação realizada não encontra qualquer óbice legal, a não ser nas notas fiscais em que a empresa emitente destacou ser optante do SIMPLES na ocasião da emissão. Por fim, solicitou que seja revisto o despacho decisório e que a autoridade julgadora determine o deferimento do pedido e a homologação da declaração de compensação, exceto nos casos das notas fiscais em que a empresa emitente destacou ser optante do SIMPLES na ocasião da emissão.” Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.906 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.902273/2010-35 A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, em acórdão assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2007 RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. As aquisições de insumos de estabelecimentos optantes pelo Simples não ensejam direito à fruição de crédito do IPI. A legitimação do direito ao crédito de IPI que comporá o saldo credor trimestral depende de o destaque do imposto na respectiva nota fiscal de aquisição de insumos estar revestido dos atributos inerentes à exação, isto é, permitir a cobrança do emitente e o creditamento do adquirente, o que não se amolda, respectivamente, aos optantes pelo Simples e a seus clientes. RESSARCIMENTO. CRÉDITO GLOSADO. Geram direito ao crédito do IPI, além das matérias-primas, produtos intermediários “stricto-sensu” e material de embalagem, que se integram ao produto final, quaisquer outros bens/produtos - desde que se consumam por decorrência de contato físico. Manifestação de Inconformidade Improcedente” Destaca-se do voto condutor: Assim sendo, em consonância com o RIPI, geram direito ao crédito, além das matérias- primas, produtos intermediários “stricto-sensu” e material de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens – desde que não façam parte do ativo permanente – que se consumam por decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, restando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. Também se excluem do conceito de insumo as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. As Notas Fiscais de entradas juntadas pela empresa deixa claro que, embora tais produtos (lubrificantes, eletrodos, brocas, ferramentas descartáveis, resinas, chapas, rolamentos e equipamentos de proteção individual descartáveis, entre outros) sejam necessários a produção e tenham sido consumidos ou gastos para que se dê o processo industrial, não tiveram contato físico direto, nem exerceram diretamente ação, no produto industrializado. Com efeito, o valor correspondente ao consumo destes bens deve ser considerado como gasto geral de fabricação ou custo indireto, incorrido na produção, sendo, via de regra, atribuído aos produtos por meio de rateio, como também os são outros custos incorridos, tais como inspeção, manutenção, almoxarifado, supervisão, seguros e administração da fábrica. Correta, portanto, a glosa efetivada pelo SCC. Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.906 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.902273/2010-35 (...) Com base nas telas abaixo transcritas do sistema CNPJ, verifica-se que NÃO assiste razão à alegação da contribuinte, já que resta comprovado que os fornecedores, cujos créditos de IPI foram glosados, eram optantes do Simples Federal à época dos fatos analisados (2º Trimestre de 2007). Consta de referida consulta que a empresa COMÉRCIO DE MADEIRAS MAGAYVER, CNPJ nº 73.223.398/0001-07, optou pelo Simples FEDERAL em 01/01/1997 e foi excluída do Sistema em 01/07/2007, para inclusão no Simples NACIONAL, além de ter apresentado Declaração Simplificada para o ano calendário em questão (2007). (...) Da mesma forma as empresas ACOPAR – Comércio de Parafusos Ltda, CNPJ 72.428.980/0001- 39; ECEL – Metalurgia e Com. Visual Ltda – ME, CNPJ 04.278.202/0001-50; VR Metais Ltda – EPP, CNPJ 04.901.727/0001-94; Metalúrgica Indaial – EPP, CNPJ 07.856.838/0001-20; Metrologica Equip. e Prod. P/ Laboratórios – Ltda. EPP, CNPJ 01.832.145/0001-11; Kowski Mecânica e Plásticos Ltda EPP, CNPJ 82.780.099/0001- 56; CISBRA – Com. Brasil Ltda EPP, CNPJ 04.124.906/0001-79; ODORIZZI Embalagens de PVC Ltda. ME, CNPJ 79.418.240/0001- 60; Magda Lídia Borne Teufert – EPP, CNPJ 07.100.489/0001-12; KARIF Com. E Representações Ltda – ME, CNPJ 95.798.096/0001-91; G.R. Comércio de Metais e Acessórios Ltda. EPP, CNPJ 03.615.492/0001-18; BEM-TE-VI Ind., Com. E Transportes Ltda. EPP, CNPJ 46.253.530/0001-42 e TECBRAF Tecnologia de Produtos P/ Fundição Ltda, CNPJ 56.259.799/0001-90, à época dos fatos, eram optantes pelo SIMPLES FEDERAL e apresentaram declarações do SIMPLES para o período em análise. (...)Desta forma, verifica-se que todas as empresas eram optantes pelo Simples Federal na data da emissão da nota fiscal e, portanto, o valor do IPI destacado não pode ser utilizado como crédito na apuração do imposto.” A contribuinte foi cientificada da decisão em 28/11/2012. Em 30/11/2012, apresentou recurso voluntário, reconhecendo expressamente o aproveitamento indevido de sobre aquisições de empresa optante pelo SIMPLES e mantendo o argumento em relação do direito creditório decorrente da aquisição de lubrificantes, eletrodos, brocas, ferramentas descartáveis, resinas, chapas, rolamentos e equipamentos de proteção individual descartáveis e indispensáveis ao processo produtivo destacando que “são materiais utilizados pela Recorrente no processo de usinagem das peças que produz e se desgastam em contato com as peças produzidas, sendo descartáveis e indispensáveis ao processo produtivo”. Por fim em petição datada de 19 de abril de 2016, a contribuinte informa a quitação parcial do crédito: . É o relatório. Voto Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.906 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.902273/2010-35 Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sobre a tempestividade do recurso, considerando o cumprimento do prazo para interposição da peça recursal - 30 (trinta) dias a contar da intimação, é tempestivo o recurso. Segundo a decisão recorrida a controvérsia dos autos cinge-se sobre o aproveitamento de créditos glosados pela inadequação do CFOP e aquisições de empresas optantes pelo SIMPLES e sem destaque de IPI nas notas fiscais. Tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário alega o contribuinte o direito ao crédito glosado em relação ao CFOP por não se tratar de aquisições para o ativo permanente, que tais peças são fundamentais e consumidas direta ou indiretamente no processo produtivo: O Contribuinte juntou na manifestação de inconformidade as notas fiscais glosadas, bem como requereu a juntada posterior de laudo pericial no recurso voluntário. Apesar disso, o contribuinte não comprova a utilização das referidas peças e insumos no seu processo produtivo, o qual, sequer é descrito ao longo do processo. 1 Princípio da verdade material O principio da verdade material é máxime do processo administrativo fiscal e deve prevalecer sempre que o contribuinte conseguir fundamentar direito alegado em documentação hábil, escrituração contábil e fiscal, amparada pelos respectivos documentos que lhe dão suporte, ainda que apenas no recurso voluntário. O princípio, entretanto, não serve para substituir a ação necessária do contribuinte. Neste sentido é larga jurisprudência deste CARF, a exemplo do acórdão abaixo: “Acórdão nº 3003-000.647 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DCTF. ERRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. A busca pela verdade material não representa remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.906 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.902273/2010-35 se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico”. 2 Comprovação do crédito a compensar O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Tratando-se de compensação tributária, modalidade de extinção do crédito tributário, aceita sob determinadas condições, tem-se em síntese que (i) pressupõe a existência de créditos e débitos do contribuinte; (ii) a compensação deve ser realizada com créditos líquidos e certos; (iii) o ônus da prova incumbe ao contribuinte, consoante a regra basilar extraída do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I, ‘ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito’. Assim incumbe a Recorrente comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência de seu alegado direito creditório, através da demonstração detalhada do valor pleiteado, lastreado pela sua escrita contábil e fiscal e respectiva documentação de suporte. Além disso a Recorrente também incumbe o detalhamento do seu processo produtivo, especificando matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, de forma comprovar que os bens adquiridos foram efetivamente utilizados em seu processo industrial. Apesar da juntada das notas fiscais e do pedido de juntada posterior de laudo aos autos, nada mais foi apresentado até o presente julgamento, não havendo nos autos nenhuma comprovação da utilização destas peças no processo produtivo da Recorrente, não havendo assim certeza sobre o crédito pretendido. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e no mérito negar provimento. Considerando a informação do pagamento parcial da glosa, saliento que incumbe a autoridade de origem o encontro de contas para a cobrança do respectivo saldo devedor. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.906 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.902273/2010-35 Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8976470 #
Numero do processo: 10830.004109/2009-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 30/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PREPARAR FOLHAS DE PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES PAGAS A TODOS OS SEGURADOS A SERVIÇO DA EMPRESA. DESCUMPRIMENTO. MULTA. Constitui infração, punível com multa pecuniária, deixar a empresa de incluir em suas folhas de pagamento segurados que lhe tenham prestado serviços - CFL 30. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CO-RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF 88 A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o"Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a"Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.
Numero da decisão: 2202-008.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado), Samis Antônio de Queiroz , Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o Conselheiro Leonam Rocha Medeiros, substituído pelo Conselheiro Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 30/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PREPARAR FOLHAS DE PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES PAGAS A TODOS OS SEGURADOS A SERVIÇO DA EMPRESA. DESCUMPRIMENTO. MULTA. Constitui infração, punível com multa pecuniária, deixar a empresa de incluir em suas folhas de pagamento segurados que lhe tenham prestado serviços - CFL 30. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CO-RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF 88 A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o"Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a"Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10830.004109/2009-43

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6475813

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Sep 18 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-008.626

nome_arquivo_s : Decisao_10830004109200943.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY

nome_arquivo_pdf_s : 10830004109200943_6475813.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado), Samis Antônio de Queiroz , Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o Conselheiro Leonam Rocha Medeiros, substituído pelo Conselheiro Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021

id : 8976470

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:40:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610562386624512

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-15T16:25:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-15T16:25:22Z; Last-Modified: 2021-09-15T16:25:22Z; dcterms:modified: 2021-09-15T16:25:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-15T16:25:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-15T16:25:22Z; meta:save-date: 2021-09-15T16:25:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-15T16:25:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-15T16:25:22Z; created: 2021-09-15T16:25:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-09-15T16:25:22Z; pdf:charsPerPage: 1999; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-15T16:25:22Z | Conteúdo => S2-C2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.004109/2009-43 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-008.626 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 02 de setembro de 2021 Recorrente VETBRANDS BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 30/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PREPARAR FOLHAS DE PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES PAGAS A TODOS OS SEGURADOS A SERVIÇO DA EMPRESA. DESCUMPRIMENTO. MULTA. Constitui infração, punível com multa pecuniária, deixar a empresa de incluir em suas folhas de pagamento segurados que lhe tenham prestado serviços - CFL 30. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CO-RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF 88 A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o"Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a"Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado), Samis Antônio de Queiroz , Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o Conselheiro Leonam Rocha Medeiros, substituído pelo Conselheiro Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 41 09 /2 00 9- 43 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.626 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.004109/2009-43 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 89 e ss) interposto contra R. Acórdão proferido pela 6ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas (fls. 79 e ss) que manteve o lançamento pela Auto de Infração nº 37.167.881-1, m razão da empresa ter deixado de incluir nas suas folhas de pagamento de dezembro de 2002 a dezembro de 2006 os segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços no período e, em consequência disto, perceberam remunerações sob a forma de prêmios creditados em cartões magnéticos emitidos pela empresa "Spirit Marketing Promocional Ltda.", o que constitui infração ao disposto no inciso I do art. 32 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 (CFL 30). Segundo o Acórdão: Consoante o respectivo "RELATÓRIO FISCAL DA INFRAÇÃO" (fl. 27), o presente Auto, lavrado sob n° 37.167.881-1, decorre da empresa ter deixado de incluir nas suas folhas de pagamento de dezembro de 2002 a dezembro de 2006 os segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços no período e, em consequência disto, perceberam remunerações sob a forma de prêmios creditados em cartões magnéticos emitidos pela empresa "Spirit Marketing Promocional Ltda.", o que constitui infração ao disposto no inciso I do art. 32 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. Acrescenta, o Auditor Fiscal, que os segurados omitidos, bem como as respectivas remunerações, encontram-se identificados no arquivo "RELAÇÃO DE NOTAS FISCAIS E BENEFICIARIOS.PDF" fornecidos pela própria autuada e anexados ao processo, o qual contem cópias das notas fiscais emitidas pela empresa Spirit Marketing Promocional Ltda, acompanhadas da respectiva relação de beneficiários, denominado "RELATÓRIO DE PREMIADOS". Nos termos do "RELATÓRIO FISCAL DA APLICAÇÃO DA MULTA" (fl. 28), pelas omissões relatadas, foi aplicada ao sujeito passivo a pena de multa cominada no art. 92 da referida lei de custeio, c/c o art. 283, inciso I, letra "a", do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, a qual, após a atualização promovida pela Portaria n° 48, de 12-02-2009, importa em R$ 1.329,18. Por fim, o AFRFB informa que não se verificou qualquer das circunstâncias agravantes de que trata o art. 290 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999. Cientificada do auto de infração, em 11/05/2009 (AR fl.30), a contribuinte o impugnou em 10/06/2009 (fls. 35/50), no qual alega, em síntese, que: O Acórdão de piso teve a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 PREVIDENCIARIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PREPARAR FOLHAS DE PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES PAGAS A TODOS OS SEGURADOS A SERVIÇO DA EMPRESA. DESCUMPRIMENTO. MULTA. Constitui infração, punível com multa pecuniária, deixar a empresa de incluir em suas folhas de pagamento segurados que lhe tenham prestadoserviços. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 30/07/2010, sexta-feira (fls. 86), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 30/08/2010 segunda-feira (fls. 87 e ss), insurgindo-se contra o R Acórdão. Ressalta a conexão entre os processos 10830.004112/2009- Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.626 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.004109/2009-43 67, 10830.004111/2009-12 e 15922.000057/2007-69, motivo pelo qual requer julgamento conjunto dos processos ou o sobrestamento desse feito até decisão final nos autos principais. Ressalta a ilegitimidade dos co-responsáveis, motivo pelo qual requer a exclusão do polo passivo. Pede o cancelamento da autuação ao argumento de não ter cometida infração à legislação previdenciária, na medida em que os valores pagos não representam retribuição de trabalho, de forma a que não devem compor as folhas de salários. Resume o pedido, conforme texto abaixo reproduzido: Preliminarmente: a) ser reconhecida a conexão do presente processo com os Processos Administrativos nºs 15922.000057/2007-69 (processo principal), 10830.004112/2009-67 e 10830.004111/2009-12, determinando-se a distribuição dos presentes autos para a mesma Seção e Câmara, desse E. CARF, bem como ao mesmo Conselheiro Relator, para evitar que sejam proferidas decisões divergentes acerca do mesmo fato; ou b) no mínimo, ser sobrestado o julgamento do presente recurso até a prolação de decisão final nos autos do Processo Administrativo nº 15922.000057/2007-69 (processo principal); e c) serem excluídas as pessoas físicas da qualificação de co-responsáveis, tendo em vista que as mesmas não possuíam e não possuem qualquer responsabilidade sobre eventual falta de recolhimento de tributo; No Mérito: d) ser reformada integralmente a r. decisão proferida pela D. DRJ em São Paulo, cancelando a exigência a titulo de multa, determinando-se, por conseguinte, o arquivamento do processo administrativo instaurado. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Como se observa, a “reunião de processos” objetivando um único julgamento não foi deferida pelo Colegiado de 1ª Instância. Outrossim, nesta esfera de julgamento, os processos relativos aos AI n° 37.167.883-8 (PAF nº 10830.004112/2009-67, que contempla imposição de multa por omissão de informações em GFIP, dos fatos geradores referidos na presente autuação, infração descrita no §5º, do art. 32, da Lei 8.212/91 - CFL 68), n° 37.167.882-0 (PAF nº 10830.004111/2009-12, que traz a imposição de multa por ter o contribuinte lançado em títulos impróprios da sua contabilidade valores de natureza remuneratória, no que toca aos fatos geradores referidos na presente autuação, infração descrita no inciso II, do art. 32, da Lei 8.212/91 – CFL 34) e n° 37.167.881-1 (PAF nº 10830.004109/2009-43, com imposição de multa por omissão de inserção em folha de pagamento das remunerações aos segurados e contribuintes individuais, relativamente aos fatos geradores referidos na presente autuação, infração descrita no inciso I, do art. 32, da Lei 8.212/91 – CFL 30), e o processo relativo ao AI nº 37.093.770-8 (PAF nº15922.000057/2007-69, relativo ao não recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre prêmios/remunerações distribuídos aos seus empregados, diretores e vendedores de lojas), todos distribuídos à esta Relatora, serão julgados na mesma sessão de julgamento. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.626 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.004109/2009-43 O presente processo cuida de descumprimento de obrigação acessória, relativa a inserção nas folhas de pagamento do recorrente, de 12/2002 a 12/2006, os segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços no período e, em consequência disto, perceberam remunerações sob a forma de prêmios creditados em cartões magnéticos emitidos pela empresa "Spirit Marketing Promocional Ltda.", o que constitui infração ao disposto no inciso I do art. 32 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. Da Co-responsabilidade O Recorrente requer a exclusão da corresponsabilização, com fundamento no inciso III, do art. 135, do CTN, das pessoas físicas abaixo indicadas, ao argumento de que na época dos fatos elas não eram sócias da empresa:  João Carlos Anderson Correa de Mendonça;  Alexandre Verri;  José Carlos Cattani;  Mario Roberto Villanova Nogueira;  Jean Claude Alain Fedoli;  Fernando Guida Sandoval;  Maria Lúcia de Almeida Prado. Vejamos. O CARF sumulou o assunto co-responsabilidade da seguinte forma: Súmula CARF nº 88 A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o"Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a"Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, não comportando discussão no âmbito administrativo, não há como prover a alegação trazida em sede de recurso. Do Mérito No mais, bem inserido no R. Acórdão de 1ª instância (fls. 95) os fundamentos legais da presente autuação: Inicialmente cumpre destacar que a infração de que aqui se cuida decorre da empresa ter deixado de incluir nas suas folhas de pagamento de dezembro de 2002 a dezembro de 2006 os segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços no período e, em consequência disto, perceberam remunerações sob a forma de prêmios creditados em cartões magnéticos emitidos pela empresa "Spirit Marketing Promocional Ltda.", No arquivo magnético (CD) anexado à fl.29, pode-se visualizar a relação das notas fiscais e correspondentes beneficiários que subsidiaram a lavratura do presente auto de infração relativo ao período de dezembro de 2002 a dezembro de 2006. (...) Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.626 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.004109/2009-43 Em sua defesa, a impugnante limita-se a arguir que enquanto perdurar a discussão travada nos autos do Processo administrativo n° 15922.000057/2007-69 os valores não incluídos na folha de pagamentos devem ser considerados como corretos. Por oportuno, cumpre registrar que a folha de pagamentos, conforme preceitua a legislação previdenciária, é obrigação acessória da empresa, no intuito de possibilitar ao órgão fiscalizador a verificação do bom e fiel cumprimento das obrigações dos contribuintes para com a Seguridade Social. Quando a folha de pagamento da empresa não reflete claramente a realidade, obviamente fica difícil apurar o exato montante de possíveis contribuições previdenciárias devidas, em prejuízo para o trabalho de fiscalização, dificultando também a verificação da regularidade da situação dos diversos segurados a serviço da empresa em relação â Previdência Social. Dessa forma, a Fiscalização, ao constatar que não estavam inclusos na folha de pagamentos, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, e ao lavrar o auto de infração, cumpriu seu estrito dever legal, tendo em vista a obrigatoriedade e vinculação do ato de lançamento, nos termos do artigo 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional — CTN. Portanto, não tendo a empresa cumprido o disposto no artigo 32, I, da Lei n° 8.212/91, revela-se demonstrada, de maneira inconteste, o cometimento da infração em tela. Os aspectos relativos à natureza contraprestacional de trabalho foram examinados nos autos de nº 15922.000057/2007-69, por ocasião em que se examinou a NFLD 37.093.770-8 e seus fundamentos jurídicos. Constou do Acórdão proferido em sede de julgamento do Recurso Voluntário, nos autos de nº 15922.000057/2007-69 : É inegável que o acréscimo patrimonial do prestador de serviços ao ter todo mês um crédito disponível para saque custeado, em decorrência de trabalho, deve sofrer a incidência de contribuição previdenciária. Tal fato é confirmado pela própria decisão de 1ª instância, como acima reproduzida. Os valores percebidos pelos segurados surgiram em função do vínculo com a recorrente e não de vinculação com qualquer outra empresa Evidente que não se trata de distribuição de premiação eventual, mas de pagamento de caráter remuneratório, que se formalizou impropriamente, por intermédio de cartões de incentivo, na forma em que restou bem decidido pelo R Acórdão de primeira instância. Como se observa da instrução processual, a eventualidade alegada não fora comprovada, e , ao contrário, as provas são fartas a demonstrar a incidência do tributo. Pelos fundamentos acima reproduzidos e pela instrução processual, resta afastada essa alegação de mérito. O R. Acórdão de Recurso Voluntário, nos autos de nº 15922.000057/2007-69, tiveram a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 12/2002 a 12/2006 Ementa: DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. O prazo decadencial para o Fisco constituir crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação, deve ser contado com base no art. 173, inciso I, do CTN, caso não esteja comprovada a existência de pagamento antecipado. DO ATO DE PROVAR Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.626 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.004109/2009-43 Para que se produza prova é preciso que se estabeleça uma correlação lógica entre os documentos e os fatos. A prova decorre do vínculo ou correlação lógica estabelecida entre os documentos e os fatos probantes. A mera juntada de documentos aos autos não é suficiente para demonstrar um fato probante. PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTOS EFETUADOS POR INTERMÉDIO DE CARTÃO PREMIAÇÃO. NATUREZA DE GRATIFICAÇÃO. INCLUSÃO NO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, mesmo através de cartões de premiação, constitui gratificação e, portanto, tem natureza salarial. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições previdenciárias dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, mediante o desconto de suas respectivas remunerações, e a recolher as importâncias arrecadadas, juntamente com as suas próprias contribuições, na forma e no prazo estabelecidos em lei. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula Vinculante CARF nº 108. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. ELEMENTOS NECESSÁRIOS. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, e não sendo necessário conhecimento técnico-científico especializado, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. O Recorrente deixou de incluir nas suas folhas de pagamento de dezembro de 2002 a dezembro de 2006 os segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços no período e, em consequência disto, perceberam remunerações sob a forma de prêmios creditados em cartões magnéticos emitidos pela empresa "Spirit Marketing Promocional Ltda.", o que constitui infração ao disposto no inciso I do art. 32 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. Sobre esse fato, o Recorrente nada alega. Sendo assim, resta-nos afastar a alegação de defesa, mantendo a autuação ante o descumprimento de obrigação acessória. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.626 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.004109/2009-43 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8980984 #
Numero do processo: 10980.921553/2012-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2004 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas.
Numero da decisão: 3302-011.587
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araújo e Paulo Regis Venter, que convertiam o julgamento em diligencia. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.578, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921507/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2004 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10980.921553/2012-15

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6479073

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-011.587

nome_arquivo_s : Decisao_10980921553201215.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10980921553201215_6479073.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araújo e Paulo Regis Venter, que convertiam o julgamento em diligencia. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.578, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921507/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021

id : 8980984

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:40:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610562671837184

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-20T18:50:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-20T18:50:48Z; Last-Modified: 2021-09-20T18:50:48Z; dcterms:modified: 2021-09-20T18:50:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-20T18:50:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-20T18:50:48Z; meta:save-date: 2021-09-20T18:50:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-20T18:50:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-20T18:50:48Z; created: 2021-09-20T18:50:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-09-20T18:50:48Z; pdf:charsPerPage: 2008; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-20T18:50:48Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10980.921553/2012-15 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3302-011.587 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 24 de agosto de 2021 RReeccoorrrreennttee RULIWI REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2004 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araújo e Paulo Regis Venter, que convertiam o julgamento em diligencia. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.578, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921507/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 15 53 /2 01 2- 15 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.587 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921553/2012-15 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins cumulativos. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade a seguir resumida. Informa que o pedido de restituição advém de créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Cofins em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições. O art. 195 da CF/1988 reconhece como base de cálculo para o PIS/Cofins a receita ou o faturamento, sem autorização para incluir o valor pago a título de ICMS, pois tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento. O ICMS está embutido no preço das mercadorias por força da legislação, constituindo o respectivo destaque mera indicação pra fins de controle. O faturamento é decorrente de um negócio jurídico e a base de cálculo não pode extravasar o valor desse negócio, ou seja, a parcela recebida com a operação mercantil ou similar. Além disso, deve-se atentar para o princípio da razoabilidade, pressupondo-se que o texto constitucional se mostre fiel, no emprego dos institutos, de expressões e vocábulos, ao sentido próprio que eles possuem, não merecendo outras interpretações (art. 110 do CTN). Descabe assentar que os contribuintes do PIS/Cofins faturam ICMS, uma vez que esse tributo não é receita da empresa, mas sim um desembolso a beneficiar o Estado, que tem a competência para cobrá-lo. Assim, não se pode aceitar a incidência das contribuições sobre outro imposto, tornando-se alheio ao que deve ser o faturamento. Em face das razões expendidas, requer que seja homologado o pedido de restituição efetuado. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, sob o fundamento que não havia na legislação pátria previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual requer a suspensão do julgamento deste processo administrativo até a decisão final do STF sobre o tema. Alternativamente, que seja dado provimento para afastar das bases de cálculo do PIS e da Cofins o valor do ICMS. Apresentou na interposição do recurso voluntário documentos contábeis e fiscais que, em tese, comprovariam que o ICMS foi incluído na base de cálculo do tributo. É o breve relatório. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.587 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921553/2012-15 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. ICMS na Base de Cálculo das Contribuições. Conforme relatado, a matéria posta em debate cinge-se ao cabimento da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. A discussão encontra-se superada no âmbito do CARF, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal já proferiu decisão acerca desta matéria, em sede de recurso com repercussão geral reconhecida, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015. No RE nº 574706 - Tema 069 - ficou consignado que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, os quais foram julgados nos termos da certidão de julgamento abaixo transcrita: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.587 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921553/2012-15 do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, após o julgamento dos embargos de declaração por ela opostos, se pronunciou sobre o tema no Parecer SEI nº 7698/2021/ME: (...) 9. Como se percebe, adotou-se a posição da Ministra Relatora de que inexistia qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, inclusive no que diz respeito ao montante do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, que deve ser aquele destacado nas notas fiscais. 10. De outra parte, em importante vitória da União, os efeitos da decisão foram modulados, fixando-se a produção de seus efeitos após 15/03/2017, data do julgamento de mérito do RE nº 574.706. 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado e que, com vistas a evitar um cenário de agravamento da litigância deste que é o tema de maior repercussão no contencioso tributário pátrio, recomendam a adoção de providências imediatas por parte da Administração Tributária, já que não mais serão objeto de insurgência por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, porquanto objeto de induvidosa e cristalina posição da Suprema Corte: a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. (...) Diante da obrigação de observar decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me curvo ao entendimento de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. Contudo, não posso atestar que houve a inclusão do ICMS na base de cálculo da exação do período de apuração requisitado. Isto porque, em nenhum momento processual foi analisada essa questão. No despacho decisório ficou consignado que não havia indébito tributário, uma vez que o recolhimento apresentado como prova do recolhimento indevido teria sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. A decisão da DRJ negou provimento ao recurso em virtude da falta de previsão legal para excluir da base de cálculo da exação o valor do ICMS. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.587 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921553/2012-15 No recurso voluntário, o sujeito passivo refutou a questão de direito e, utilizando o princípio da eventualidade, apresentou documentos – cópia de páginas do livro de apuração de ICMS e do livro razão, com a contabilização dos valores do ICMS - que poderiam comprovar que houve recolhimento da exação tendo o ICMS em sua base de cálculo. Esses documentos, caso autênticos, podem sugerir que houve a inclusão na base de cálculo da exação o valor do ICMS, gerando um indébito tributário. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual - no do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Analisando os autos, verifica-se que a situação fática não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas acima. De outro lado, não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Noutro giro, que o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais; não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.587 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921553/2012-15 Diante do exposto, entendo que os documentos apresentados na interposição do recurso voluntário não podem servir de prova em face da preclusão consumativa. Partindo dessa premissa, retornando a análise dos autos, o momento apropriado para apresentação das provas que comprovem suas alegações é na propositura da impugnação/manifestação de inconformidade. Temos conhecimento, outrossim, que a regra fundamental do sistema processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra-se cravada no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. No caso em epígrafe, a lide versa sobre pedido de ressarcimento, de tal forma que o ônus probatório recai para o sujeito passivo Definida a regra que direciona o onus probandi no âmbito do processo administrativo fiscal, resta estabelecer o conceito de prova, sua finalidade e seu objeto. O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir Amaral Santos: No sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador, seu principal destinatário, quanto à verdade desse fatos. A prova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no processo geram no espírito do julgador quanto à existência ou inexistência dos fatos. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.587 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921553/2012-15 Compreendida como um todo, reunindo seus dois caracteres, objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados separadamente, apreciada como fato e como indução lógica, ou como meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando e com a própria certeza dessa existência. Para Carnelutti: As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. A certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Dinamarco define o objeto da prova: ....conjunto das alegações controvertidas das partes em relação a fatos relevantes para todos os julgamentos a serem feitos no processo. Fazem parte dela as alegações relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido que o vocábulo prova vem do adjetivo latino probus, que significa bom, correto, verdadeiro, segue-se que provar é demonstrar que uma alegação é boa, correta e portanto condizente com a verdade. O fato existe ou inexiste, aconteceu ou não aconteceu, sendo portanto insuscetível dessas adjetivações ou qualificações. Não há fatos bons, corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As legações, sim, é que podes ser verazes ou mentirosas - e daí a pertinência de prová-las, ou seja, demonstrar que são boas e verazes. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Dinamarco afirma: Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades e riscos, sendo que as próprias certezas não passam de probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque o espírito humano não é capaz de captar com fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que o circulam. Para entender melhor o instituto “probabilidade” mencionado professor Dinamarco, aduzo importante distinção feita por Calamandrei entre verossimilhança e probabilidade: É verossimil algo que se assemelha a uma realidade já conhecida, que tem a aparência de ser verdadeiro. A verossimilhança indica o grau de capacidade representativa de uma descrição acerca da realidade. A verossimilhança não tem nenhuma relação com a veracidade da asserção, não surge como resultante do esforço probatório, mas sim com referência à ordem normal das coisas. A probabilidade está relacionada à existência de elementos que justifiquem a crença na veracidade da asserção. A definição do provável vincula-se ao seu grau de fundamentação, de credibilidade e aceitabilidade, com base nos elementos de prova disponíveis em um contexto dado., resulta da consideração dos elementos postos à disposição do julgador para a formação de um juízo sobre a veracidade da asserção. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.587 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921553/2012-15 Desse modo, a certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a verdade absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um relevante objetivo da atividade probatória. Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco: (...) o exame da prova é atividade intelectual consistente em buscar, nos elementos probatórios resultantes da instrução processual, pontos que permitam tirar conclusões sobre os fatos de interesse para o julgamento. Já Francesco Carnelutti compara a atividade de julgar com a atividade de um historiador: (...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais exatamente juízo de existência. Já o julgador encontra-se ante uma hipótese e quando decide converte a hipótese em tese, adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer dizer conhecê-lo como se houvesse visto. No mesmo sentido, o professor Moacir Amaral Santos afirma que: a prova dos fatos faz-se por meios adequados a fixá-los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os fatos deverão ser transportados para o processo, seja pela sua reconstrução histórica, ou sua representação. Assim sendo, a verdade encontra-se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar ideias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar probabilidade às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Diante do exposto, e como não foram acostados, no momento processual previsto na legislação, elementos probatórios que identificassem e provassem o recolhimento indevido, nego provimento ao recurso. É como voto. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.587 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921553/2012-15 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8964537 #
Numero do processo: 10725.003147/2008-03
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO OFERECIMENTO DA TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS À TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. A Comprovação, pelo contribuinte, do devido oferecimento à tributação do total de seus rendimentos auferidos no ano-calendário, é pertinente para afastamento do lançamento.
Numero da decisão: 2003-003.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO OFERECIMENTO DA TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS À TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. A Comprovação, pelo contribuinte, do devido oferecimento à tributação do total de seus rendimentos auferidos no ano-calendário, é pertinente para afastamento do lançamento.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10725.003147/2008-03

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6466438

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2003-003.495

nome_arquivo_s : Decisao_10725003147200803.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10725003147200803_6466438.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021

id : 8964537

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:39:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610562725314560

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-03T16:42:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-03T16:42:43Z; Last-Modified: 2021-09-03T16:42:43Z; dcterms:modified: 2021-09-03T16:42:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-03T16:42:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-03T16:42:43Z; meta:save-date: 2021-09-03T16:42:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-03T16:42:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-03T16:42:43Z; created: 2021-09-03T16:42:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-09-03T16:42:43Z; pdf:charsPerPage: 1873; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-03T16:42:43Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10725.003147/2008-03 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-003.495 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de agosto de 2021 Recorrente JORGE MANSUR NETO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO OFERECIMENTO DA TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS À TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. A Comprovação, pelo contribuinte, do devido oferecimento à tributação do total de seus rendimentos auferidos no ano-calendário, é pertinente para afastamento do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 31 47 /2 00 8- 03 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.495 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.003147/2008-03 Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 46), interposto contra o Acórdão 13-39.440 da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II/RJ - DRJ/RJ2 (e-fls. 36/40) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte (e-fls. 2/14), apresentada diante de Notificação de Lançamento (e- fls. 11/16) relativa a Dedução Indevida de Despesas Médicas e a Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vinculo e/ou sem Vinculo Empregatício, relativa ao Exercício 2007, Ano- Calendário 2006, que constatou Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar de R$ 2.255,00, a sofrer incidência de Multa de Ofício e Juros de Mora. 2. Adoto o Relatório do Acórdão da DRJ/RJ2, exposto em sua síntese, por esclarecer os fatos ocorridos: Relatório (...) De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal foram apuradas as seguintes infrações: dedução indevida de despesas médicas referentes aos recibos emitidos por Ana Beatriz Monnerat Fioravanti em virtude da falta de endereço e do beneficiário dos serviços prestados, no valor de R$ 4200,00; e, omissão de rendimentos no valor de R$ 4000,00 referente à fonte pagadora INBESPS. O contribuinte não concorda com a glosa de despesas médicas e apresenta novos recibos preenchidos de acordo com a exigência da fiscalização.Com relação ao valor de R$4000,00 referente ao Instituto de Bem Estar Social e Promoção a Saúde informa que declarou no campo de rendimentos recebidos de Pessoa Física em conjunto com o aluguel que recebe. Baseou-se no comprovante fornecido pela fonte pagadora (fl.23) que indica a natureza de trabalho sem vínculo empregatício. 3. Diante de tais argumentos impugnatórios, a DRJ proferiu o Acórdão que manteve parcialmente o lançamento, acatando as arguições do contribuinte acerca da correta dedução pretendida de despesas médicas e que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O lançamento é efetuado de ofício quando o contribuinte deixa de informar rendimentos em sua Declaração de Ajuste Anual, implicando redução do imposto a pagar ou devido, (art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000 de 26/03/1999 - RIR/1999 e art. 149, inc. II e IV, do CTN DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS As deduções de despesas médicas são permitidas quando preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte . Recurso Voluntário 04. Inconformado após cientificado por via Postal da Decisão a quo, em 01/02/2012 (Aviso de Recebimento – AR de e-fl. 44), o ora Recorrente apresentou seu Recurso Voluntário em 14/02/2012 (protocolo de e-fl. 46), onde se verifica que remanesce sua Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.495 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.003147/2008-03 indisposição contra o entendimento da DRJ de que a omissão de rendimentos recebidos deveria ser mantida. 05. Entendeu o contribuinte, diante do comprovante de rendimentos recebidos pela fonte pagadora (e-fl. 56) que seria pertinente a declaração dos rendimentos desta recebidos no ano calendário 2006 em campos separados, em “total de rendimentos tributáveis” (parcela de R$ 4.632,11, recebida concernente ao vínculo empregatício) e em “rendimentos recebidos de pessoas físicas” (parcela de R$ 4.000,00, concernente à parcela sem vinculo empregatício), no último caso dividindo o valor recebido em 12 parcelas de R$ 333,33 e somando-as aos recebimentos de aluguel de R$ 500,00 (total de R$ 833,33 ao mês). 06. Entende assim que não houve omissão de rendimentos e seu pedido final é pelo provimento do seu Recurso Voluntário e pelo cancelamento do débito remanescente. 07. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 8. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Assim, dele tomo conhecimento. 9. De antemão, verifica-se que não há argumentos preliminares a serem apreciados. 10. Em relação aos rendimentos tributáveis, verifica-se que através do comprovante de rendimentos fornecido ao reclamante pela pessoa jurídica tomadora de seu serviço durante o ano calendário 2006 (e-fl. 56), há nítida separação entre os rendimentos recebidos com vínculo empregatício, parcela de R$ 4.632,11, e sem vínculo empregatício, parcela de R$ 4.000,00, do total de rendimentos recebidos naquele ano calendário, de R$ 8.632,11. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fl. 14), o lançamento envolve a parcela de R$ 4.000,00. 11. Os rendimentos com e sem vínculo empregatício são comprovados pelas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte apresentadas pela fonte pagadora (e-fls. 34/35). 12. Conforme alegado pelo contribuinte, diante de tal comprovante de rendimentos, entendeu por declarar o valor de R$ 4.000,00, dividido em 12 (doze) vezes, juntamente com os rendimentos recebidos de pessoa física, de R$ 500,00, relativo a aluguéis (comprovante de rendimentos de e-fl.55), o que perfez um total de rendimentos mensal de R$ 833,33 (declaração retificadora apresentada antes do início da ação fiscal, e-fl. 26). 13. Não há dúvidas de que a declaração elaborada pelo interessado não foi preenchida de forma correta, uma vez que o total de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, com ou sem vínculo empregatício, devem ser declarados em sua totalidade como “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas pelo Titular. 14. Mas na espécie, apesar de tal equívoco cometido pelo contribuinte em relação ao campo de preenchimento, todo o valor recebido da fonte pagadora foi declarado, e a Declaração Anual de Ajuste – DAA Retificadora (e-fls. 25/28) pôde apurar corretamente o imposto de renda pessoa física devido, uma vez este imposto caracterizar-se por apuração complexiva, considerando o total de rendimentos anuais dos contribuintes. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.495 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.003147/2008-03 15. Impende indicar que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (grifei) 16. Nada obstante, em observância a princípios da Administração Pública, os princípios da finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, interesse público e eficiência, e quando os elementos trazidos sejam evidentes, a autoridade julgadora pode, com a devida cautela, sublevar equívocos cometidos no preenchimento da DAA original, até porque, tendo sido autuado, o contribuinte fica impedido de apresentar declaração retificadora. Cumpre frisar que se trata de medida excepcional, que entende-se possível em casos em que a prova seja robusta e não paire qualquer dúvida acerca do direito do contribuinte ao que está sendo pleiteado. 17. Dessa forma, em que pese a declaração pelo contribuinte de valores recebidos ter sido em campos errados da DAA, pode ser acatada a alegação recursal de que todo o seu rendimento foi oferecido à tributação e devidamente tributado, conforme DAA Retificadora apresentada previamente à lavra da Notificação de Lançamento (e-fls. 25/28). 18. Portanto, com os argumentos conhecidos e aceitos apresentados pelo interessado, devem ser acatados seus pedidos de provimento de seu recurso e de afastamento do lançamento consubstanciado pela Notificação de Lançamento. Dispositivo 19. Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0