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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4734402 #
Numero do processo: 15374.000024/2007-72
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1994 RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO PRAZO DECADENC1AL. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido extinguese após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, com base sobretudo, no que dispõem os artigos 3 0 e 4° da aludida Lei Complementar ri". 118/2005. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1805-000.054
Decisão: ACORDAM os Membros da 5" turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos; NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior
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Ex(s): 1985 Recorrente OCEANLJS AGÊNCIA MARÍTIMA S.A Recorrida 6 TURMA/D1U-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1994 RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO PRAZO DECADENC1AL. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue- se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, com base sobretudo, no que dispõem os artigos 3 0 e 4° da aludida Lei Complementar ri". 118/2005. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela OCEANUS AGÊNCIA MARÍTIMA S A. ACORDAM os Membros da 5" turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos; NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n° 15374.000024/2007 . 72 SI-TE05 Acórclào n° 1805-00A54 171 3 Relatório De acordo com a Representação acostada à folha 01, os presentes autos se originaram em reconstituição do processo n°, 10768.017481/00-57, de interesse da ora recorrente, uma vez que, após inventário realizado na EQCA/DIORT e, reiteradas buscas, inclusive em outros setores (fls. 02 — 08), não se logrou êxito na localização do aludido processo. Assim sendo, solicitou-se à recorrente, por meio da intimação n°_ 1027/2006 (fls. 15 16), que fornecesse cópias dos documentos integrantes do processo a ser reconstituído, Atendendo à solicitação (fl. 17) a recorrente anexou aos autos os documentos de folhas 18 — 84, Pois bem, recompostos os autos, melhor-cuidar do relato propriamente dito, e nesse mister é bom fazer constar, que aqui cuida-'se de pedido de compensação de crédito (lis. 21 — 24) de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), referentes a valores recolhidos no período de 31/05/1994 a 31/10/1994 no montante de R$ 261.895,84 (duzentos e sessenta e um mil oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e quatro centavos), com débitos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRRE), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e também CSLL. De acordo com o parecer conclusivo n'. 164/55 de folhas 53 e 54, e, consequente Despacho Decisório de folha 55, deixou-se de apreciar o mérito do aludido pedido de compensação, porquanto, apresentado intempestivamente, a saber em 31/08/2000, e o Ato Declaratório SRF n°. 096/99 estabelece que o prazo para tanto é de cinco anos a contar da data da extinção do crédito tributário, que dá-se com o pagamento ocorrido a partir 31/05/1994, citando outros tantos dispositivos legais que corroborariam seu entendimento. Inconformada, a recorrente apresentou sua Manifestação de Inconformidade (fls. 69 — 82), sustentando em síntese, ser inadequada a inteligência da decisão recorrida na parte em que considerou aplicável o efeito ex tunc determinado no artigo 4°, da Lei Complementar n'. 118 de 2005, afirmando para tanto, que nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a exemplo do aqui ventilado, o prazo decadencial fluirá tão somente após a homologação expressa ou tácita (tese dos cinco + mais cinco) citando farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desse egrégio Conselho. Afirmou ainda, que tal posicionamento jurisprudencial (tese dos cinco + cinco), impulsionou a Receita Federal a editar o Ato Declaratório da SR.F . n'. 96/99, este, porém, estaria em flagrante confronto com o entendimento do Poder Judiciário, posto que determinou a aplicação do artigo 168 do CTN de maneira desfavorável ao contribuinte, tecendo longas e primorosas considerações nessa seara, concluindo pela ternpestividade de seu pleito compensatório. Argumentou em tópico próprio, ser direito dos contribuintes a produção de novas provas, requerendo ao fim, fosse reconhecido seu direito creditório e consequentemente homologada a compensação. . /7cy Processo n° 15374.000024/2007 .72 SI-TE05 AcOrdâo n 1805-00,054 Fl.. 4 A aludida manifestação de inconformidade foi conhecida pela 6n Turma da DRJ do Rio de Janeiro — RJ, que nos moldes do acórdão de folhas 128 — 136, indeferiu a solicitação e cuja ementa esta abaixo reproduzida: "Assunto; NOrnICIS de Administração Tributária Ano-calendário 1994 Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCL4L SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL). CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Ainda que a CSLL seja tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional para pedido de restituição de pagamento espontâneo a maior desta contribuição extingue-se com o decurso de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, que se opera com o próprio pagamento, sob condição resolutiva de homologação, expressa ou tácita, pela administração. Solicitação indeferida." De plano a douta Turma Julgadora indeferiu o pleito da recorrente no tocante à realização de diligências, considerando o pedido vago e genérico, e, portanto, em desatenção ao artigo 16 do Decreto n'. 70,235/72. No mérito, refutou-se a aplicação da tese dos cinco + cinco, fazendo paralelo com a legislação civil, distinguindo condição resolutiva de suspensiva, afirmando que nos tributos cujos lançamento se dêem na modalidade por homologação o pagamento extingue o crédito tributário sob condição resolutiva, e em razão disso, o pagamento marca o início do cômputo do prazo de que dispõe o contribuinte para pleitear a restituição do indébito, Fundamentou-se no mais, ao teor dos artigos 3' e 4° da Lei Complementar n°, 118 de 2005, concluindo que ao tempo do pedido de restituição/compensação o direito de a recorrente fazê-lo já estava decaído, mantendo-se o Despacho Decisório. Cientificada em 09 de agosto de 2007 (fl. 142 — AR), a contribuinte recorreu voluntariamente em 10 de setembro daquele ano (fls. 143 — 161), sede na qual reiterou seus argumentos, insistindo que para os tributos sujeitados ao lançamento por homologação o prazo decadencial é de dez anos, trazendo novamente farto elenco jurispnidencial e primoroso arrazoado, requerendo a realização de diligências e produção de novas provas e provimento de seu recurso É o relatório, Processo n' 15374.000024/2007-72 S1 .TEOS Acórdlla n° 1805-0{M154 Fl 5 Voto Conselheiro EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Relatar O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecida. É perene a celeuma acerca do momento inicial do cômputo do prazo decadencial para o direito de se pleitear a restituição de tributo recolhido a maior, ao menos o era, até que sobreveio a Lei Complementar n°. 118/2005, sedizente interpretativa e com escopo de delinear a matéria, de modo que a jurisprudência administrativa firmou-se em torno da aludida Lei Complementar. _ Dito isso, convém relembrar a sistemática prevista no Código Tributário Nacional acerca da restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior que o devido, para tanto, colho de início o disposto no artigo 165 do diploma em questão, in verbis "Artigo 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 4° do artigo 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11 - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquoto aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 111 - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória (Meus os grifas) Como se pode extrair do artigo acima referido, a restituição de tributo pago indevidamente é direito do contribuinte, nem se admitiria o oposto, ou seja, que o sujeito passivo pagasse tributo indevidamente ou a maior que o devido, seja por qual motivo for, e não se possa ver restituído. Destarte, na espécie o que obstou o reconhecimento não foi a previsão para restituição, ou mesmo a existência de pagamento indevido ou em montante maior, antes, porém, se verificou o decaimento do direito de a recorrente efetivar tal pedido. A decadência em matéria de restituição, é disciplina da qual se ocupa o artigo 168 do Código Tributário Nacional, sendo oportuno reproduzir seu texto, litto is- Artigo 106 (CIN). A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; " (Grifos meus) Processo n° 15374.000024/2007-72 Acórdão n n 1805-00,054 SI-TE05 F1 6 "Artigo 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de .5 (cinco) anos, contadas: 1 - nas hipótese dos incisas I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário • 11 - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória," (Meus os gr/b celeuma a qual me referi no inicio, se apresentava justamente após a constatação do inciso 1 do artigo 168 do CTN, se traduzindo em qual momento considerava-se extinto o crédito tributário, e por conseguinte passava a fluir o prazo decadencial? Surgiram então, diversas correntes doutrinárias e jurisprudencials, inclusive no seio do Superior Tribunal de Justiça, sobressaindo a conhecida tese dos cinco mais cinco, que conferia fluência ao prazo decadencial, nos tributos sujeitados ao lançamento por homologação, após a homologação expressa ou tácita. Fato é, que sobreveio a Lei Complementar n°, 118/2005, publicada no Diário Oficial da União em 09 de fevereiro de 2005, e seu artigo 3° assim estatui, in verbis: "Artigo 3". Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5,172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1' do art. 150 da referida Lei (Grifei) Não bastasse isso, a mesma Lei Complementar, no artigo 4 0 conferiu retroação dos efeitos com relação ao disposto no artigo 3', nos moldes do artigo 106, 1, do c-rN, observe-se. "Artigo 4°. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3", o disposto no art. 106, inciso 1, da Lei n' 5,172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, Assim voto por negar provimento ao recurso Voluntário. Sala das Sessões - em 27 de maio de 2009, Processo n° 15374.000024/2007-72 Acórdão n 1805-00,051 si-rEos 1--1 7 Como vimos, a recorrente pleiteou em 23 de agosto de 2000 (fl. 23) a restituição/compensação de créditos recolhidos indevidamente a título de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), entre 31 de maio de 1994 a 31 de outubro de 1994, justificou- se o indeferimento do pedido por verificar o suposto decaimento do direito de fazê-lo, com base sobretudo, no que dispõem os artigos 3° e 4' da aludida Lei Complementar n°. 118/2005. Seguindo a sistemática exposta, por simples verificação das datas é de rigor reconhecer que já se havia operado a decadência quando a recorrente formulou seu pedido de restituição/compensação, e nesse sentido dado à remansosa jurisprudência que se alinhou por assim reconhecer me rendo ao posicionamento de outros tantos julgados e reconheço o fato decadenciai, EDWAL CASON1 DE.P.AULA FERNANDES JUNIOR 7

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4720740 #
Numero do processo: 13849.000141/96-17
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A fixação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm para formaliza* do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR propaga em favor da Fazenda Pública os efeitos de juris tantun, o que implica na atribuição do ónus da prova ao contribuinte para sua alteração. A revisão do Valor da Terra Nua mínimo pela autoridade administrativa competente deve ser pautada nos instrumentos probatórios exigidos em lei, ou seja, apresentação de Laudo Técnico, emitido por entidade ou profissional com capacitação técnica devidamente habilitado e, obrigatoriamente, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA. Imprescindível que o Laudo Técnico atenda os requisitos da NBR n° 8.799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, reportando-se à data de referência do fato imponível da obrigação tributária. MULTA DE MORA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, conseqüentemente, o vencimento para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Somente após o transcurso desse prazo final é que se torna possível a aplicação de penalidade no caso de inadimplida a obrigação da relação jurídica individual e concreta contida na decisão administrativa transitada em julgado. Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-11.922
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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O. O. 29 0.. 6..-/ zon MINISTÉRIO DA FAZENDA C 1:1"W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e ''''''''' — RubrIt• Processo : 13849.000141/96-17 Acórdão : 202-11.922 Sessão 14 de março de 2000 Recurso : 110.746 Recorrente : FRANCISCO ESTRELLA RUIZ Recorrida : DEU em Ribeirão Preto - SP ITR - BASE DE CÁLCULO - A fixação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm para formaliza* do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR propaga em favor da Fazenda Pública os efeitos de juris tantwn, o que implica na atribuição do ónus da prova ao contribuinte para sua alteração. A revisão do Valor da Terra Nua mínimo pela autoridade administrativa competente deve ser pautada nos instrumentos probatórios exigidos em lei, ou seja, apresentação de Laudo Técnico, emitido por entidade ou profissional com capacitação técnica devidamente habilitado e, obrigatoriamente, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA. Imprescindível que o Laudo Técnico atenda os requisitos da NBR n° 8.799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, reportando-se à data de referência do fato imponível da obrigação tributária. MULTA DE MORA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRUIO - A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, conseqüentemente, o vencimento para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Somente após o transcurso desse prazo final é que se torna possível a aplicação de penalidade no caso de inadimplida a obrigação da relação jurídica individual e concreta contida na decisão administrativa transitada em julgado. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRANCISCO ESTRELLA RUIZ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora. Sala das Sr /Cm 14 de março de 2000 )1// M • • Lima ../. earefflt, Open /--1 ' tif.'rningo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Mana Teresa Martínez Lopez, Ricardo Leite Rodrigues, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Helvio Escovedo Barcellos. Imp/ef 1 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13849.000141 /96- 17 Acórdão : 202-11.922 Recurso : 110.746 Recorrente : FRANCISCO ESTRELLA RUIZ RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Decisão de Primeira Instância que julgou procedente a exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural à CNA e à CONTAG e Contribuição ao SENAR, exercício de 1995, referente ao imóvel inscrito, sob o n° 0728632.5, no Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (CAFIR) da Secretaria da Receita Federal, com área de 2.932,8ha, denominado Rancho Alegre, situado no Município de Nova Alvorada do Sul — XIS, lançado com base no Valor da Terra Nua mínimo. Regularmente intimado da exigência fiscal, o Recorrente instaurou o contraditório, com as razões assim substanciadas no relatório da Decisão Recorrida de fls. 35/40: -) Inconformado com o valor do crédito tributário exigido, o Interessado ingressou com a impugnação de fls. 01/13, solicitando o cancelamento do lançamento em tela e a emissão de um novo utilizando como base de cálculo o valor da terra nua apurado no laudo de avaliação do imóvel, em anexo, alegando em síntese que: 1 - o VT-1\1m atribuído ao município pela Receita Federal contrasta com a realidade do mercado, extrapolando inclusive o valor do imóvel com suas respectivas benfeitorias; 2 - o imóvel foi avaliado por profissional habilitado com observação de todas suas características, a preços de mercado, no valor de R$ 2.375.568,00, incluindo as benfetorias. 3 - deduzidas as benfeitorias, apurou-se um VTN de R$ 780.188,00, correspondentes a R$ 265,75 por hectare; 4 - a 11•1 SRF n° 42/1996, que fixou o V'TNm para o lançamento do ITR/95, exacerbou o contribuinte e pecou pela ilegalidade, porque modificou 2 • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA kst;:a SEGUNDO CONSELHO DE CON -TR I EU I NTES Processo : 13849.0001 41 /96-1 7 Acórdão : 202-11.922 brutalmente a base de cálculo do tributo, com majoração sensível no montante a pagar, ao arrepio do art. 146, III, a, da Constituição Federal de 1988 (CF/88): (...) 5 - feriu também o principio da reserva legal (legalidade tributária) previsto no art. 97, II, § 1° e 2° do Código Tributário Nacional (CTN): (...) 6 - transcreveu às fls. 06/07, a ementa e parte do voto do relator do Recurso Especial n.° 53.007-5/RS (94.002.572.60) relativo à majoração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - LPTU, por meio de decreto executivo; transcreveu, ainda, às fls. 08/09, outras ementas sobre majoração, atualização e reajustamento de IPTU; já à. fl. 10 citou oito acórdãos do Segundo Conselho de Contribuintes refutando a majoração da base de cálculo do ITR referente ao exercício de 1992; 7 - desses estudos e julgados, conclui-se que a competência outorgada ao Secretário da Receita Federal, nos termos do § 2°, art. 3° da Lei n.° 8.847/1994 é ilegal, pois, contraria o art. 146, III, a, da CF/1988 e o art. 97, II, § 1° do CTN (princípio da Reserva Legal). O ato administrativo deveria limitar-se à atualização de valores até o limite da correção monetária calculada por índices oficiais; 8 - o lançamento, ora impugnado, feito com base em valor fundiário excessivo e irreal, afrontou outros dois princípios constitucionais: o da pessoalidade dos impostos e capacidade contributiva. --) Para instruir o processo, juntou aos autos os documentos de fls. 15/30." Os fundamentos da Decisão Recorrida estão consubstanciados na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONAL-IDADE. 3 . /2* MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13849.000141/96-17 Acórdão : 202-11.922 A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. VTNm. REDUÇÃO. A autoridade julgadora poderá rever o VTNm, mediante laudo técnico, elaborado por entidade especializada ou profissional habilitado, obedecidos os requisitos da ABNT e com ART, registrada no CREA. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O Laudo Técnico de Avaliação, em desacordo com a NBR n° 8799 da ABNT é elemento de prova insuficiente. LANÇAMENTO PROCEDENTE'. Intimado da decisão singular em 18/11/98, o Recorrente interpôs o Recurso Voluntário, com documento (fls. 45/61), no qual reitera suas razões iniciais e contesta a rejeição, pela autoridade monocrática, do Laudo de Avaliação de fls. 18/27. Aduz a Recorrente que "supostas omissões e vícios na formalização do laudo não podem ser elemento suficiente para infirmar o trabalho do profissional devidamente qualificado. As circunstâncias, peculiaridades e dificuldades definem o grau de detalhamento do laudo. Do profissional técnico não deve ser subtraída a prerrogativa de determinar o que é essencial e relevante para mensurar valores " O Recurso Voluntário foi instruido com o Instrumento Particular de Procuração de fls. 50 e a Ratificação de Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel Rural de fls. 51/55, bem como prova do depósito de valor correspondente a "trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão", conforme determinação contida no Decreto n° 70.235/72, artigo 33, § 2°, com a redação dada pelo artigo 32 da Medida Provisória n° 1.863-52, de 26.08.99. É o relatório. (1:37 4 . - /..2 e MINISTÉRIO DA FAZENDA r j*' CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13849.000141196-17 Acórdão : 202-1 1.922 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO A tempestividade e o atendimento dos requisitos processuais administrativos impõem o conhecimento do recurso para sua apreciação. A discussão postas nesses autos é similar a outras já apreciadas e julgadas em outros processos por esta Egrégia Câmara e cinge-se á apreciação adequada do Laudo Técnico de Avaliação do Valor da Terra Nua, nos moldes fixados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, bem como em relação à. procedência da exigência das Contribuições Sindical Rural à CNA e à CONTAG e Contribuição ao SENAR, exercício de 1995. Portanto, como linha de fundamento de minha decisão, adoto partes do voto do eminente Conselheiro Tarásio Campeio Borges, prolatado quando do Acórdão n° 202-11.494, de 14/09/99, que, ao apreciar as mesmas questões formuladas no presente feito, trouxe relevantes argumentos, que, com a máxima vênia, utilizo-os como minhas anotações complementares: "É de se destacar persiste a legalidade da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 42/96, que fixou o Valor da Terra Nua mínimo para o lançamento do 1TR195, nos termos da competência a ele delegada pelo * 2° do art. 3° da Lei n° 8.847/94. Não há falar-se em majoração da base de cálculo, quando esta permanece inalterada ou imutável o Valor da Terra Nua — VTN. Não há como confundir-se a base de cálculo do tributo, definida no artigo 30 do Código Tributário Nacional, com a rnensuração do seu valor, cuja competência para fixação do valor tributável mínimo — Valor da Terra Nua mínimo, quando legalmente atribuída ao Secretário da Receita Federal. Da leitura dos §§ 1° e 2° do artigo 97 do CTN, percebe-se que: o primeiro, equipara à majoração a modificação da base de cálculo, hipótese não configurada no caso presente, pois, conforme já mencionado, a base de cálculo era e continua sendo o Valor da Terra Nua — VTN; o segundo, dispõe sobre a atualização do valor monetário da base de cálculo sem que tal fato constitua majoração de tributo, neste caso, não há nos autos qualquer demonstração que a variação do VTNni impingida pelo ato da Secretaria da Receita Federal feira superior à variação da atualização monetária da moeda em determinado periodo Não há, no entanto, no ordenamento regra que subordine a atualização do valor 5 . • 422 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .e)r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13849.000141/96-17 Acórdão : 202-11.922 monetário à correção monetária calculada pela variação de um determinado índice oficial. Portanto, imprescindível a inconteste demonstração por parte do contribuinte, o que ensejaria, inclusive a oportunidade do contraditório por parte da Fazenda. Cabe ressaltar que por força do § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, a competência para fixar e rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare é atribuída ao Secretário da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agriculturas dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Se assim fixado, competiria ao contribuinte apontar os vícios de procedimento de acometessem o ato administrativo da pecha de inválido, o que não se verifica nos autos." E de lavra própria, undamenta o eminente Conselheiro, ora acompanhado: "Melhor sorte não cabe à ora Recorrente no que respeita à tentativa de abrigar-se na farta jurisprudência do IPTU que transcreve. ITR e IPTU são tributos distintos, normatizados por legislações autônomas, com fatos geradores, bases de cálculo e sujeitos ativos diversos, inedstindo qualquer motivo para que a jurisprudência daquele tributo de competência municipal possa lhe socorrer quando a demanda tem como objeto a exigência do tributo incidente sobre a Propriedade Territorial Rural. Quanto à jurisprudência da Primeira Câmara deste Colegiado, igualmente invocada pela ora Recorrente, seria necessário conhecer, também, além da ementa, o inteiro teor dos relatórios e dos votos condutores dos oito acórdãos citados para possibilitar o cotejamento dos fatos a eles inerentes com os aqui discutidos. Demais disso, a decisão de uma Câmara não vincula os futuros julgados. Relativamente à pessoalidade e capacidade contributiva, a redação do § 1° do artigo 145 da Constituição Federal é iniciada com a ressalva "sempre que possível", e continua: "... os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, 6 .• • »SC MINISTÉRIO DA FAZENDA • f_tif • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 13849.000141/96-17 Acórdão : 202-11.922 identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte." No caso presente, um tributo peculiar, não é possível estabelecer vínculos com a capacidade econômica do contribuinte, pois um fator de suprema relevância se faz presente: a função social da terra. Esta é a prioridade do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR que tem alíquota subordinada ao tamanho do imóvel rural, ao grau de exploração da área efetivamente aproveitável e às desigualdades regionais. Também é objeto do recurso a contestação do Valor da Terra Nua utilizado para a determinação da base de cálculo do lançamento de fls. 14. Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte do voto condutor do Acórdão n° 202-08.838 (Recurso n° 99.594), da lavra do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro: "... a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo — V1Nm por hectare de que fala o § 4° do art. 3 0 da Lei n° 8847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agriculturas dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4° integrada com as disposições do processo administrativo fiscal (Decreto n° 70.235/72), faculta ao Contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto Territorial Rural — DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do Município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao Contribuinte o ônus de provar através de elementos hábeis a base de cálculo que alega como correta na forma estabelecida no § 1 0 do art. 3° da Lei n° 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua — VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - Construções, instalações e benfeitorias; 7 9- / Lt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13849.000141/96-17 Acórdão : 202-11.922 II - Culturas permanentes e temporárias; IH - Pastagens cultivadas e melhoradas; IV - Florestas plantadas. E essa prova é o laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o qual para atender os parâmetros legais acima indicados haverá de ser especifico ao imóvel rural, avaliando o seu valor de mercado e dos bens nele incorporados, de sorte a apurar o VTN que se traduz na base de cálculo alegada. Ademais, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR n° 8799), dai a necessidade para o convencimento da propriedade do laudo que se demonstre os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. Da mesma forma a apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA, é o requisito legal que demonstra a habilitação do profissional responsável pelo laudo de avaliação." No presente feito, a irresignação da Recorrente em relação ao VTNm imprescindiria de prova técnica hábil, ou seja, Laudo Técnico elaborado com os requisitos da NBR n° 8799, como dispõe o § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. O Laudo de fls. 18/28, bem como o de fls. 40/65, apesar de impressionar na forma e de mencionar que fora elaborado com base nos métodos direto, comparativo e de custo (item 1.7), com nível de precisão normal (item 1.8), citando, como fontes de informações, "os preços das terras, informações fornecidos [sie] por corretores que fizeram transações na região em questão, vizinhos da propriedade, imobiliárias, associação da classe dos produtores, prefeitura dos municípios e publicações em revista e jornais" (item 6), no conteúdo, omitiu, dentre outros preceitos: a) quanto à apresentação dos valores pesquisados (NBR n° 8799, item 8.2.2); b) quanto ao tratamento dos elementos, de acordo com os critérios escolhidos e com o nível de precisão da avaliação (NBR n° 8799, item 8.2.4); e c) quanto ao cálculo dos valores com base nos elementos pesquisados e nos critérios estabelecidos (NBR n° 8799, item 8.2.5). 8 • • •.-"W, —4,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA XastSle SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13849.000141/96-17 Acórdão : 202-11.922 Ainda que suplantado o requisito formal processual administrativo, previsto no § 4° do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, acrescido ao texto legal pela Lei n° 9.532/97, pelo princípio da verdade material, a Ratificação de Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel Rural de fls. 55/598 e seus anexos, pretendendo sanear aquele que instruiu a impugnação, não se vislumbra, da mesma maneira, o atendimento aos requisitos técnicos fixados pela NBR n° 8799, sendo que atendeu, tão-somente, ao requisito estabelecido no item 8.2.2 da NBR citada (apresentação dos valores pesquisados). No que tange à penalidade lançada, com o fim de computar base de cálculo do depósito administrativo recursal, cabe salientar que a impugnação tempestiva ao lançamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade, ex-vi do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, o que, de plano, altera a data do vencimento da obrigação para a data fixada em decisão irrecorrível na esfera administrativa. A constituição do crédito tributário, na forma do art. 142 do Código Tributário Nacional, faz-se com o lançamento: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Com efeito, o lançamento tributário é ato administrativo no qual o agente público reduz a norma jurídic tributária geral e abstrata em norma jurídica tributária individual e concreta, ou seja, aplica o direito sobre o fato imponivel, quantificando o núcleo da relação jurídica tributária, que consistirá o dever jurídico a ser adimplido pelo sujeito passivo. O ato de aplicar a norma é ato que cumpre os desígnios de coação pertinentes ao próprio sistema normativo, ou seja, requisito que viabiliza a eficácia da norma. Ocorre, no entanto, que o próprio sistema cria caminhos e recursos para minimizar a coação normativa, sendo uma dentre tantas, a possibilidade de impugnar administrativamente o ato de lançamento, procedimento este que propaga efeitos. É princípio basilar do Processo Administrativo Fiscal que a interposição de reclamação ou recurso retira do ato sua coercitividade até ulterior decisão a respeito do pleiteado. Em outras palavras, a interposição do recurso suspende a exigibilidade do crédito, como retirando, momentaneamente, da Fazenda, a executoriedade de seu direito subjetivo. 9 . • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 7Ã:':n(:1;- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13849.000141/96-17 Acórdão : 202-11.922 Ora, a relação jurídica tributária pode ser representada pelo quadro: Direito Subjetivo Sa Ot Sp dever Jurídico onde o Sujeito Ativo (Sa) tem o direito subjetivo a um quantum em dinheiro que é a Obrigação Tributário (00 e o Sujeito Passivo (Sp) tem o dever jurídico de adimpli-la. Se do vetor do "Direito Subjetivo" é retirado o elemento da exigibilidade, ainda que temporariamente, há a implicação lógica de o vetor do "Dever Jurídico" ficar aniquelado do modal deántico obrigatório, enquanto perdurar a suspensão. Daí o entendimento de que, suspensa a obrigação, não há que se cogitar a mora. Vejamos A Relação Jurídica Tributária é formada de conectivos lógicos deonticamente modalizados, pelos quais a regra da suspensão da exigibilidade do crédito implica na permissão ao Sp em não adimplir, temporariamente, a obrigação. Se não há a obrigação de pagamento, não pode falar-se em mora pelo não pagamento e, conseqüentemente, não é possível a exigência de uma penalidade pela mora que ainda não ocorreu. Somente após o transcurso desse prazo final é que se toma possível a aplicação de penalidade no caso de inadimplida a obrigação da relação jurídica individual e concreta contida na decisão administrativa transitada em julgado, uma vez que somente a partir da recomposição integral do Direito Subjetivo do Sujeito Ativo será recomposto o Dever Jurídico do Sujeito Passivo. Ante o exposto, e de ucl• • • • os autos consta, conheço do presente recurso voluntário para DAR-LHE PROVIMENTO P' ,lIMSt.ra o fim de excluir a multa de mora. Sala das - Sela •• de 2000 ser LUIZ ROBERTO DOMINGO 10

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4733623 #
Numero do processo: 11516.000913/2007-17
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — FALTA DE APRESENTAÇÃO DO LIVRO CAIXA — ARBITRAMENTO — A falta de escrituração e ou apresentação do livro Caixa pelas pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido que não mantenham escrituração contábil regular implica no arbitramento do lucro. TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS - COFINS - CSLL Em se tratando de contribuições lançadas com base nos mesmos fatos apurados no lançamento relativo ao Imposto de Renda, a exigência para sua cobrança é decorrente e, assim, a decisão de mérito prolatada no procedimento matriz constitui prejulgado na decisão dos créditos tributários relativos às citadas contribuições.
Numero da decisão: 1101-000.167
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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Numero do processo: 10920.001596/2007-11
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CADUCIDADE. INOCORRÊNCIA Restando comprovado nos autos que o pedido formulado pela contribuinte se amolda as exigências previstas na legislação de regência, há que se reconhecer a sua tempestividade. Recurso voluntário que se dá provimento para que o mérito do pedido seja apreciado pela unidade administrativa de origem.
Numero da decisão: 1302-000.076
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso reconhecendo que não houve caducidade e determinando o retomo dos autos à autoridade preparadora para que analise o mérito do pedido, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Irineu Bianchi.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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I ht. -31 MINISTÉRIO DA FAZENDA tl CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 57 J . PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTOttertír,rf-t: Processo n° 10920.001596/2007-11 Recurso n° 170.806 Voluntário Acórdão n° 1302-00.076 — 3' Câmara / 2. Turma Ordinária Sessão de 29 de setembro de 2009 Matéria IRPJ Recorrente WEG INDÚSTRIA S/A Recorrida P TURMA/DRPCURITIBA-PR Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CADUCIDADE. INOCORRÊNCIA Restando comprovado nos autos que o pedido formulado pela contribuinte se amolda as exigências previstas na legislação de regência, há que se reconhecer a sua tempestividade. Recurso voluntário que se dá provimento para que o mérito do pedido seja apreciado pela unidade administrativa de origem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso reconhecendo que não houve caducidade e determinando o retomo dos autos à autoridade preparadora para que analise o mérito do pedido, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Irineu Bianchi. MARCOS RODRIGUES DE MELLO — Presidente WIL.ON FERN :AO' ja S — Relator 1 ÈEDITADO EM: Participaram, da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplente Convocada), Irineu Bianchi (Vice-Presidente), e Marcos Rodrigues de Mello (Presidente). Relatório WEG INDÚSTRIA S/A, já devidamente qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, Paraná que indeferiu os pedidos veiculados através de manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia da Receita Federal de Joinville. Trata o processo de pedido de restituição e declaração de compensação (PER/DCOMP), transmitido em 17 de dezembro de 2004, em que a contribuinte acima referenciada buscou extinguir débito de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, compensando-o com crédito relativo a saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativo ao ano- calendário de 1998 que, segundo relato contido nos autos, teria sido apurado pela empresa WEG QUÍMICA LIDA (CNPJ n°83239368/0001-31). A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela contribuinte (Delegacia da Receita Federal em Joinville), entendendo que o prazo para a repetição do indébito se esgotara em 31 de dezembro de 2003, por meio do Despacho Decisório de fls. 72/80, não homologou a compensação. Diante do indeferimento dos pedidos, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 84/91), momento em que ofereceu, em apertada síntese, os seguintes argumentos: - que aderiu ao REFIS em 12 de dezembro de 2000 e, posteriormente, apurou que os débitos declarados incluíam multa e juros devidos até fevereiro de 2000, razão pela qual deveria ser refeita a sua consolidação; - que, em 30 de outubro de 2002, em dúvidas sobre a necessidade de cumprimento de obrigações acessórias, formulou consulta sobre a interpretação da legislação (PAF n° 13973.000722/2002-89), que veio a ser respondida em 21 de setembro de 2004; - que, nessa consulta, questionava se estava desobrigada ou dão da apresentação das declarações (DIPJ, DCTF, PER/DCOMP, etc), em razão de sua opção pelo REFIS; - que a resposta foi no sentido de que ela estava dispensada de apresentação das DCTF retificadores, e pela obrigatoriedade da apresentação das DIPJ; - que, no despacho decisório que não homologou a compensação, a Delegacia da Receita Federal admite que no processo administrativo n° 13973.000722/2002-89 ela pleiteou o direito crediário, e que o mesmo não foi negado, tendo a referida unidade, apenas, esclarecido não ser aquele o meio adequado para tanto, e que era necessário entregar as Declarações de Compensação ou Pedidos de Restituição; - que, no despacho decisório proferido no presente processo, tendo a Delegacia da Receita Federal reconhecido crédito suficiente em seu favor, indeferiu a 2 .1 ir Processo n°10920001596/2007-li SI-C3T2 Acórdão-ri. 1302=00.076 F7 2 compensação ao argumento de que já havia decaído o direito no momento de protocolar a declaração de compensação; - que nada mais fez do que atender as exigências da Delegacia da Receita Federal no prazo (razoável) de três meses da data da ciência da resposta; - que, devido à complexidade do processo do REFIS, que envolvia o recálculo de tributos, inúmeras compensações e a consolidação de débitos, não poderia se antecipar entregando declarações sem antes respaldar-se pela orientação das autoridades fiscais; - que, se a autoridade fiscal solicitou a entrega das DIPJ retificadoras com o objetivo de verificar a regularidade dos cálculos dos tributos, e, ao mesmo tempo, informou que seria necessária a formalização de compensações e retificações, entender-se-ia que toda a resposta da Delegacia da Receita Federal visava padronizar as informações já prestadas no pleito do contribuinte, tanto no que diz respeito à apuração dos tributos, quando ao seu pagamento; - que o atraso na formalização das compensações ocorreu pela intempestividade da resposta da própria Delegacia da Receita Federal, entre 2002 e 2004; - que a Delegacia da Receita Federal feriu os incisos VI e XIII do art. 2° da Lei n°9.784, de 1999; - que a Lei Complementar n° 118, de 2005, inovou ao contradizer o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quanto à prevalência da lese dos 'cinco mais cinco', para a contagem do prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação; - que, em conformidade com a jurisprudência mansa e pacifica, o STJ entende que o contribuinte pode recuperar o indébito em até 10 anos, contados do pagamento a maior. A P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, apreciando os argumentos expendidos pela contribuinte, decidiu, por meio do acórdão n° 06- 18.796, de 31 de julho de 2008, pela improdecedência dos pedidos, conforme ementa a seguir transcrita. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. "O termo de inicio do prazo de extinção do direito de requerer a repetição do indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação ocorre no ato do pagamento antecipado do tributo". Inconformada, a contribuinte impetrou o recurso voluntário de fls. 168/183, por meio do qual sustenta (em apertada síntese): - que não se pode imputar inércia a ela, visto que, em 30 de outubro de 2002, isto é, antes da ocorrência do prazo extintivo do direito, foi protocolizada petição, mediante a qual protestou pelo reconhecimento do seu direito creditório, relevando destacar que às fls. 4 3 -~•~Inr I 1 do acórdão recorrido o Relator mencionou que ela pleiteou "que seja reconhecido o direito de crédito da Requerente, para que posteriormente seja possível a compensação"; - que constata-se da leitura do acórdão recorrido que, infelizmente para ela, a Turma Julgadora não levou em conta o disposto no inciso II do art. 168 do Código Tributário Nacional, o qual estabelece o prazo prescricional de cinco anos; - que, por analogia, aplica-se o disposto no inciso IV do parágrafo único do art. 174 do Código Tributário Nacional, o qual determina que a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor; - que, em 21 de setembro de 2004, a Receita Federal reconheceu a existência do seu crédito, ocorrendo, em tal data, a interrupção da contagem do prazo prescricional; - que também se deve destacar que, de acordo com o artigo 202 do Código Civil, o protesto é hipótese de interrupção da prescrição (transcreve o dispositivo); - que a petição protocolada por ela caracterzou-se em um inequívoco protesto, apresentado de acordo com os ditames legais, o quê também implica na interrupção da prescrição; - que contraria o principio da moralidade aguardar o suposto transcurso do prazo decadencial para responder que a contribuinte deve pleitear a compensação da quantia paga a maior, após a retificação da DEPJ; - que o entendimento sobre a contagem do prazo prescricional apresentado no acórdão recorrido não é o melhor, vez que o Superior Tribunal de Justiça, em jurisprudência mansa e pacífica, já firmou o entendimento de que o contribuinte pode recuperar o indébito tributário em até dez anos contados do pagamento a maior, desde que seja tributo lançado por homologação e que esta (a homologação) tenha se dado tacitamente (cinco anos); - que, no que diz respeito ao entendimento da Turma Julgadora acerca da eficácia da Lei Complementar n° 118, de 2005, o Conselho de Contribuintes já apresentou entendimento rechaçando o fundamento constante do acórdão recorrido; - que o indeferimento do seu direito creclitório vai de encontro ao principio da eficiência, visto que tal solução se tornaria mais onerosa à Administração Pública, pois, ela irá pleitear a homologação da compensação ora discutida diante do Poder Judiciário, o qual vem declarando a incontitucionalidade da pretendida eficácia retroativa da Lei Complementar n° 118, de 2005; - que, se o contribuinte recolheu o tributo indevidamente ou a maior, terá o direito à compensação com valores a serem recolhidos, independentemente da colaboração e vontade da autoridade fiscal, uma vez que este é um procedimento a ser executado pelo próprio contribuinte no âmbito do lançamento por homologação; - que, como o direito à compensação não pode ser confundido com o direito à restituição, não se pode dizer que o prazo que extingue o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tributo pagão indevidamente possa ser aplicado ao direito de compensar; - que o direito de compensar, sendo um direito potestativo, não possui prazo precricional, podendo ser invocado a qualquer momento; 1 4 Processo n° 10920.001596/2007-11 51-C3T2 Atórdão-C-130240.076 F123 - que, para que se possa exigir dela qualquer valor acrescido de multa e juros de mora, é preciso que tenham transcorrido trinta dias, contados da data em que o contribuinte teve ciência da decisão que não homologou o seu pedido de compensação; - que, além disso, diante da Manifestação de Inconformidade (sie), que suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, mesmo depois de findo o referido prazo, nenhum valor a titulo de multa e juros de mora poderá ser exigido enquanto o processo administrativo estiver cm curso. É o Relatório. • Voto Conselheiro Wilson Femandes Guimarães, relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Versa a lide sobre pedido de restituição, cumulado com o de compensação, indeferidos sob o fundamento de que o prazo para que o direito creditório fosse pleiteado já teria transcorrido. O direito creditório acima referenciado diz respeito a saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano-calendário de 1998 que, para a autoridade julgadora de primeira instância, só foi formalizado em 17 de dezembro de 2004. Irresignada, a contribuinte, em sede de recurso voluntário, sustenta que não se pode imputar inércia a ela, visto que, em 30 de outubro de 2002, isto é, antes da ocorrência do prazo extintivo do direito, foi protocolizada petição, mediante a qual protestou pelo reconhecimento do seu direito creditório. Afirma que, por analogia, deve ser aplicado o disposto no inciso IV do parágrafo único do art. 174 do Código Tributário Nacional, o qual determina que a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Para ela, em 21 de setembro de 2004, a Receita Federal reconheceu a existência do seu crédito, ocorrendo, em tal data, a interrupção da contagem do prazo prescricional. Diz que também de acordo com o artigo 202 do Código Civil, o protesto é hipótese de interrupção da prescrição. Alega que contraria o principio da moralidade aguardar o suposto transcurso do prazo decadencial para responder que a contribuinte deve pleitear a compensação da quantia paga a maior, após a retificação da DIPJ. Argumenta que o entendimento sobre a contagem do prazo prescrieional apresentado no acórdão ' recorrido não é o melhor, vez que o Superior Tribunal de Justiça, em jurisprudência mansa e pacífica, já firmou o entendimento de que o contribuinte pode recuperar o indébito tributário em até dez anos contados do pagamento a maior, desde que seja tributo lançado por homologação e que esta (a homologação) tenha se dado tacitamente (cinco anos). Acerca do entendimento esposado no acórdão recorrido acerca da eficácia da Lei Complementar n° 118, de 2005, diz que o então Conselho de Contribuintes já apresentou entendimento rechaçando o fundamento ali utilizado. Sustenta que o indeferimento do seu direito creditório vai de encontro ao princípio da eficiência, visto que tal solução se tomaria mais onerosa à Administração Pública, pois ela irá pleitear a homologação da compensação ora discutida diante do Poder Judiciário, o qual, segundo da, vem declarando a inconstitucionalidade da pretendida eficácia retroativa da Lei Complementar n° 118, de 2005. Sustenta que, se o contribuinte recolheu o tributo indevidamente ou a maior, terá o direito à compensação com valores a serem recolhidos, independentemente da colaboração e vontade da autoridade fiscal, uma vez que este é um procedimento a ser executado pelo próprio contribuinte no âmbito do lançamento por homologação. Alega que, como o direito à compensação não pode ser confundido com o direito à restituição, não se pode dizer que o prazo que extingue o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente possa ser aplicado ao direito de compensar. Adita que o direito de compensar, sendo um direito potestativo, não possui prazo prescricional, podendo ser invocado a qualquer momento. Finaliza afirmando que, para que se possa exigir dela qualquer valor acrescido de multa e juros de mora, e preciso que tenham transcorrido trinta dias, contados da data em que o contribuinte teve ciência da decisão que não homologou o seu pedido de compensação e, além disso, diante da sua contestação, que suspende a rft 6 Processo n° 10920.001596/2007-11 SI-C3T2 Acórdão n.°1302-00.076 F1 4-- exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, mesmo depois de findo o referido prazo, nenhum valor a título de multa e juros de mora poderá ser exigido enquanto o processo administrativo estiver em curso. O presente processo guarda inteira semelhança com o de n° 10920.001595/2007-77, motivo pelo qual adoto as razões de decidir nele estampadas. Nessa linha, transcrevo, abaixo, as conclusões explicitadas no referido julgado. "A meu ver, a solução da presente lide passa, necessariamente, pela análise da legislação que disciplinava o pedido de restituição, à época em que a contribuinte alega que o teria formalizado. Sustenta a Recorrente que formalizou o pedido de restituição em 30 de outubro de 2002. Ampara tal afirmação no documento de fls. 14/16, que, ao que tudo indica, constituiu o processo administrativo n°13973.000722/2002-89. No referido documento a Recorrente, descrevendo procedimentos que diz ter adotado em relação ao cálculo dos valores devidos a titulo de IRPJ e CSLL do período de 31 de janeiro de 1995 a 31 de janeiro de 2000, conclui ter apurado crédito referente às citadas exações no montante de Es 24.069.215,46. Referido crédito, segundo ela, estaria demonstrado em um anexo (o de número IP). Diz, ainda, que ao consultar, verbalmente, a Receita Federal, teve como resposta que o reconhecimento do alegado direito creditório dependeria da retificação de todas as DIPJ e DCTF relacionadas ao período. Alegando razões diversas para não concordar com a informação verbal que lhe havia sido prestada, a contribuinte assinalou: •-• Sendo assim, a Requerente entende que a forma mais precisa de reconhecimento do seu crédito, sem afetar os valores lançados na Declaração RO, seria o reconhecimento deste, pela SRF de forma administrativa, através do quadro demonstrativo anexo IV. 111—DO REQUERIMENTO Diante de todo o exposto, e considerando que no entender da Requerente, seu direito de crédito, conforme demonstrado acima, é líquido e certo, requeremos: Que seja reconhecido o direito de crédito da Requerente, para que posteriormente seja possível a compensação; Que a Requerente fique desabrigada da apresentação das DIPJ e DCTF renficadoras. - 7 Analisados os elementos relacionados ao processo administrativo n° 13973.000722/2002-89, acima mencionado, temos: a) o direito crediário pleiteado decorreria da seguinte d(erença: estimativas efetivamente pagas + estimativas confessadas na declaração REF1S — valor devido (período de 31 de janeiro de 1995 a 31 de janeiro de 2000); b) em 14 de setembro de 2004, a Delegacia da Receita Federal em Joinville, apreciando o requerimento da contribuinte, informou (fls. 17): que a contribuinte estaria desobrigada da apresentação das DCTF retificadoras, vez que a Declaração Refis constituía confissão de divida; que as DIPJ retificadoras deveriam ser entregues; e que o pedido de reconhecimento de direito crediário deveria ser feito pela via apropriada, isto é, por meio do programa PER/DCOMP. Foi com base em tal resposta que a Recorrente apresentou, em 17 de dezembro de 2004, a PER/DCOMP que, por tratar de créditos apurados em 1998, não foi conhecida em razão da alegaria caducidade do direito. Vejamos, pois, a legislação de regência. Como informado anteriormente, estamos diante de pedido de restituição relativo a saldo negativo de CSLL. Assim, considerado o disposto no artigo 28 1 da Lei n°9.430/96, releva transcrever o artigo 6° da referida lei. Art. 6° O imposto devido, apurado na forma do art. 2°, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. § 1 0 0 saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: I - pago em quota única, até o ultimo dia Mil do mês de março do ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2°; - compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. ,¢ 2° O saldo do imposto a pagar de que trata o inciso I do parágrafo anterior será acrescido de juros calculados à taxa a que se refere o § 3 0 do art. 5°, a partir de I° de fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. § 3 0 0 prazo a que se refere o inciso Ido § 1° não se aplica ao imposto relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente. A Instrução Normativa SRF n" 21, de 10 de março de 1997, estabelecia: I O citado artigo dispõe: "Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro liquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1° a 30,50 a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta lei." a Processo e 10920.001596/2007-11 SI-C3T2 Acórdão-W=1302 00e076 ri. 5 Art. 60 À exceção do valor a restituir relativo ao imposto de renda de pessoa física, apurado na declaração de rendimentos, todas as demais restituições em espécie, de quantias pagas ou recolhidas indevidamente ou em valor maior que o devido, a título de tributo ou contribuição administrado pela SRF, nas hipóteses relacionadas no mi. 2°, serão efetuadas a requerimento do contribuinte, pessoa física ou jurídica, dirigido à unidade da SRF de seu domicilio fiscal, acompanhado dos comprovantes do pagamento ou recolhimento e de demonstrativo dos cálculos. § I° O demonstrativo a que se refere o caput deverá conter a base de cálculo efetiva, o valor do tributo ou contribuição pago ou recolhido, o valor efetivamente devido e o saldo a restituir. § 2° No caso de valor a restituir, relativo a imposto de renda de pessoa jurídica, o demonstrativo a que se refere o caput será substituído por cópia da respectiva declaração de rendimentos. § 3° Para efeito da restituição, será verificada a regularidade fiscal de todos os estabelecimentos da empresa, relativamente aos tributos e contribuições administrados pela SRF, bem assim a existência ou não de débitos inscritos em Divida Ativa da União, mediante consulta aos sistemas de processamento eletrônicos de dados, de onde será extraída e anexada ao processo uma cópia de cada tela que exibir informações acerca desses estabelecimentos. § 4° Constatada a existência de qualquer débito, inclusive objeto de parcelamento, o valor a restituir será utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de oficio, ficando a restituição restrita ao saldo resultante. A Instrução Normativa n°210, de 30 de setembro de 2002, que revogou a IN SRF n°21/97 e foi, posteriormente, revogada pela IN SRF n°460, de 18 de outubro de 2004, estabelecia: Art. 32 A restituição de quantia recolhida a titulo de tributo ou contribuição administrado pela SRF poderá ser efetuada: 1— a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia, mediante utilização do 'Pedido de Restituição"; II — mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF); ou III— de oficio, em decorrência de representação do servidor que constatar o indébito tributário. Observe-se, pois, que à época em que a contribuinte formalizou a petição requerendo o reconhecimento do direito creditório apontado no demonstrativo que anexara, o pedido correspondente era formalizado por meio de requerimento, 9 providência que, a meu ver, resta caracterizada pelo documento de fls. 14/16. Em convergência com o alegado pela Recorrente, constato que a própria autoridade julgadora de primeiro grau admite que a contribuinte protocolizou pedido de restituição por meio do processo administrativo n° 13973.000722/2002-89, senão vejamos: É inequívoco, portanto, que o pedido versa sobre utilização de saldos negativos de períodos transatos e, pelo menos desde o dia 05 de fevereiro de 2001, a contribuinte já dispunha dos cálculos dos seus novos ajustes anuais. Tinha condições, portanto, de adotar as providências necessárias ao reconhecimento dos saldos negativos, o que lhe possibilitaria utilizá-los nas compensações pretendidas. Naquele momento, a restituição de saldo negativo se encontrava disciplinada pela Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, verbis: "Art. 6° À exceção do valor a restituir relativo ao imposto de renda de pessoa física, apurado na declaração de rendimentos, todas as demais restituições em espécie, de quantias pagas ou recolhidas indevidamente ou em valor maior que o devido, a titulo de tributo ou contribuição administrado pela SRF, nas hipóteses relacionadas no art. 2°, serão efetuadas a requerimento do contribuinte, pessoa física ou jurídica, dirigido à unidade da SRF de seu domicilio fiscal, acompanhado dos comprovantes do pagamento ou recolhimento e de demonstrativo dos cálculos. § I° O demonstrativo a que se refere o caput deverá conter a base de cálculo efetiva, o valor do tributo ou contribuição pago ou recolhido, o valor efetivamente devido e o saldo a restituir. § 2° No caso de valor a restituir, relativo a imposto de renda de pessoa jurídica, o demonstrativo a que se refere o caput será substituído por cópia da respectiva declaração de rendimentos." (Grifei). Não havia, portanto, espaço para alguma dúvida: o pedido de restituição relativo a 1RPJ (e também CSLL), deveria ser instruido por' cópia da respectiva declaração de rendimentos. Logo, se a restituição pretendida versava sobre um novo saldo negativo, diferente daquele que constara da declaração original, obviamente este deveria constar da declaração a ser anexada ao pedido. Assim, a retificação da DIRPJ/D1PJ era conseqüência lógica e necessária da apresentação do pedido. Por outro lado, a complexidade das operações de incorporação e recákulo dos encargos tributários da contribuinte, que viabilizou sua inclusão no REFIS e também o afloramento de novos saldos negativos anuais, evidencia que dispunha de assessoramento de altíssimo nível, pessoas com profundo conhecimento da legislação tributária e que não ignoravam essa ) 10 Processo e 10920.001596/2007-11 SI-C3T2 Acordao n. 1302-1N:076 rs regra comezinha: saldo negativo anual é apurado em declarações anuais de ajuste. Não é crível, portanto, que essa assessoria ignorasse o comando da aludida Instrução Normativa SRF n 21, de 1997, bem como a norma veiculada no inciso lido § 1° do art. 6° da Lei n°9.430, de 27/12/1996, verbis: "Art. 60 O imposto devido, apurado na forma do art. 2 0, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. § 1 0 0 saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: 1— (omissis) 11— compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior." (Grifti). Havia, portanto, em dois distintos dispositivos legais pertinentes, menção expressa ao liame entre a apuração do saldo negativo e a declaração de rendimentos. É pouco compreensível, portanto, a conduta da contribuinte de, em vez de retificar desde logo as D1PJ e anexa-las ao seu pedido, formular consulta verbal — se é que formulou — sobre ponto absolutamente claro da legislação, e depois apresentar petição em que: I) manifesta discordância contra a necessidade de retificar a DIRI; 2) expressa seu entendimento de que a forma mais precisa de reconhecimento do seu crédito deveria ser pelo acatamento de suas planilhas; e 3) requer seja desobrigada de apresentar as D1PJ. A toda evidência, o que a contribuinte tinha não era dúvidas, e sim discordância da legislação, como deixou expresso. Em realidade, sua fundamentação deixa claro que seu inconfonnismo, cuja procedência ao final veio a ser reconhecida, não se voltava contra a necessidade de apresentação de DIPJ retificadora, e sim contra a orientação de apresentação de DCTF, com ênfase para os encargos decorrentes, uma vez que, conforme reconhecido pela DRF/Joinville/SC, "esta declaração serve à confissão de débitos, que, no caso, foi efetuada por meio da Declaração Refis." Em verdade, nada obstava que a contribuinte, enquanto discutia a necessidade de apresentação das DCTF retificadoras, apresentasse desde logo as DIPJ retificadoras, uma vez que, por um lado, os valores nela informados não implicariam nova confissão de débitos e, por outro lado, também não acarretariam custos adicionais decorrentes de multas. Poderia, portanto, a contribuinte, ter apresentado as DIPJ retificadores, nelas ter apurado os novos saldos negativos anuais, e ter requerido a restituição dos saldos assim apurados, ou intentado promover as compensações que considerasse serem convenientes. Entretanto, absteve-se de fazê-lo, optando por l apenas manifestar sua discordância, exteriorizar seu entendimento e, ao final, requerer o reconhecimento do direito creditó rio e a dispensa da apresentação da DIPJ. Essa pretensão, contudo, carece de lógica, porquanto implica admitir a possibilidade de a contribuinte possuir um saldo negativo oficial, devidamente registrado nos sistemas da SRFB, extraído de sua DIPJ; e também possuir outro saldo negativo paralelo, que ao final surtirá efeitos financeiros, mas cuja existência persista confinada a determinado processo administrativo, a ser extraído de meros demonstrativos. É evidente, portanto, que a contribuinte agiu de forma temerária, contra a legislação e orientação expressa que lhe foi fornecida. Assim, se deixou para promover a compensação quando seu direito já se encontrava prescrito, a responsabilidade não pode ser atribuída a terceiros, até porque, antes de apresentar sua petição à Administração, deixou transcorrer um longo período sem adotar qualquer providência no sentido de reaver seu crédito. Constata-se, assim, que a decisão recorrida, apesar de ter sido exarada no sentido de que se encontrava caduco o direito de a contribuinte pleitear a restituição, admite que o pedido protocolizado em 30 de outubro de 2002 cuidou, de forma expressa, de pedido de restituição de saldos negativos. Com a devida vênia, as deficiências de instrução apontadas pela autoridade julgadora recorrida, a meu ver, não poderiam dar causa a desconsideração do pedido. Destaco, por relevante, que, apesar de o elemento propulsor da controvérsia estar representado pelo PER/DCOMP apresentado pela contribuinte, cuidou-se aqui de apreciar tão-somente a caducidade ou não do direito de a contribuinte pleitear a repetição do indébito ali apontado, vez que a autoridade julgadora de primeira instância, por não ter conhecido o pedido de restituição, não avançou na apreciação das questões relacionadas à compensação refletida no documento em referência (PER/DCOMP). Nesse sentido, cabe ressaltar que a petição formalizada por meio do processo administrativo n° 13973.000722/2002-89 não tratou de COMPENSAÇÃO." Diante do exposto, conduzo meu voto no sentido de dar provimento ao recurso para declarar a inocorrência de caducidade do direito de a Recorrente pleitear a restituição, determinando, todavia, o retomo Øos autos à unidade de origem para que o mérito do presente processo seja apreciado. Wilso Femande 1e Ma- -s, relatar. 12 Processo if 10920.001596/200711 SI-C3T2 ikeindIu 0. 1302-00.076 El. 13

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Numero do processo: 10209.000055/2004-79
Data da sessão: Tue May 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 17/07/1998 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. ALADI. TRIANGULAÇÃO. A preferência tarifária fundamentada em Acordo de Complementação Econômica - ACE depende do transporte direto do pais de origem até o Brasil, podendo ser faturada por operador de terceiro pais, associado ou não à ALADI, desde que documentalmente provada esta triangulação com as correspondentes invoice e fatura operacionais. Provada a operação prevalece a preferência tarifária. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-000.054
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres (Relator). Designas sara redigir o voto vencedor a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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ALADI. TRIANGULAÇÃO. A preferência tarifária fundamentada em Acordo de Complementação Econômica - ACE depende do transporte direto do pais de origem até o Brasil, podendo ser faturada por operador de terceiro pais, associado ou não à ALADI, desde que documentalmente provada esta triangulação com as correspondentes invoice e fatura operacionais. Provada a operação prevalece a preferência tarifária. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres (Relator). Designas sara redigir o voto vencedor a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. Caio Marcos Candido - Iresidp te u. tituto L...enríque Pinheiro Torres - Relator Susy Go es offmann - Redatora Designada EDITADO EM: 30/03/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Guidoni Filho, Henrique Pinheiro Torres, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido: Trata o presente processo de exigência do Imposto de Importação acrescido de juros e multa de oficio, no percentual de 75%, prevista n" art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996, perfazendo, na data da autuação, U117 crédito tributário n" valor total de R$ 520.705,33, objeto do Auto de Infração ás fls. 01-12. Segundo a descrição dos fatos contida no Auto de Infração, o importador utilizou indevidamente a redução tarifciria prevista n" Acordo de Complementação Econômica n°27 (ACE-27), firmado entre Brasil e Venezuela, conforme Decreto n° 1.381, de 31/01/1995. 0 crédito tributário lançado corresponde a importação de óleo Diesel, amparada pela Declaração de Importação n° 98/0694457-7, registrada em 17/07/1998. A autuação se baseia nos seguintes fundamentos: - para comprovação de que a mercadoria é originária da Venezuela, exige-se o Certificado de Origem, cabendo ainda ao contribuinte o cumprimento das normas de regência para que faça jus ao beneficio tarifário, nos termos do art. 434 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/1985 (vigente it época do fato) e art. 4° da Resolução n° 78, que dispõe sobre o Regime de Origem da ALADI, conforme Decreto n° 98.874/1990; - a fatura comercial PIFSB-355/98 (fls. 17), que instruiu a declaração de importação, foi emitida pela Petrobrás Internacional Finance Company — PIFCO, localizada nas Ilhas Cayman; - o Certificado de Origem (fls. 18) declara que as mercadorias correspondem c't fatura comercial n° 41341-0, diferentemente da fatura que instruiu a declaração de importação em causa; - Houve comercialização da mercadoria nas Ilhas Cayman, através da PIFCO, a qual funcionou como exportadora, conforme declarado no Siscomex (fls. 16); - A importação está em desacordo com o art. 434 do Regulamento Aduaneiro e art. 4° da Resolução 78, uma vez que a mercadoria deveria ter sido expedida diretamente do pals exportador para o pais importador, ambos os países membros da ALADI; 2 Processo n° 10209.000055/2004-79 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.054 Fl. 181 - 0 Brasil importou mercadoria das Ilhas Cayman, pais que não é membro da ALADI. Cientificado do lançamento em 10/02/2004, conforme fl. 01, o contribuinte insurgiu-se contra a exigência, apresentando a impugnação de fls. 22-34, em 05/03/2004, por meio da qual expõe as seguintes razões de defesa: - preliminarmente, alega que durante o prazo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, a Fazenda se manteve inerte, de modo que o lançamento foi tacitamente homologado; - o crédito tributário lançado no presente processo encontra-se alcançado pelo instituto da decadência, devendo ser considerado extinto e o auto de infração ser julgado improcedente, por for-0 do art. 156, incisos V e VII, e art. 173 do Código Tributário Nacional (CT1V), bem como dos arts. 138 e 139 do Decreto-lei n°37/66, - por meio de empresa do seu grupo, a Petrobrcis Internacional Finance Company (PIFCO), sediada nas Ilhas Cayman, a impugnante adquiriu mercadoria produzida na Venezuela, da empresa PDVSA — Petróleo e Gás S/A, sediada neste mesmo pais, utilizando a redução de aliquota do Imposto de Importação, com base no ACE 27; - a negociação envolvendo três empresas gerou a expedição de duas faturas comerciais, sendo a primeira, n° 40447-0, expedida pela PDVSA, e a segunda, PIFSB-355/98, expedida pela PIFCO, sendo esta última a fatura comercial que instruiu a declaração de importação, fazendo referência expressa ao número do Certificado de Origem e a fatura comercial originária, bem como apresentando dados coincidentes; - trata-se de uma operação denominada triangulacão comercial, prática internacional comum, sendo adotada para obtenção de alongamento de prazo para pagamento e ampliação de fonte de capta cão de recursos,. - de acordo com a Nola COANA/COLAD/DITEG no 60/1997, a triangulagão comercial não afasta a preferência tarifária prevista ern acordo internacional, entendimento que está em consonância com as normas contidas na Resolução 78 e Acordo 91, aprovados pelos Decretos n"s 98.874/1990 e 98.836/1990, e também com o práprio objetivo da ALADI; • - ainda conforme a citada nota, a ALADI não se posicionou de forma contrária á triangulação comercial, tendo sempre admitido essa prática internacional; - realizou comércio com pais integrante da ALADI, utilizando sua subsidiária sediada nas Ilhas Cayman, na qualidade de operadora comercial e não de exportadora; - a ALADI, por meio da Resolução n° 232, executada pelo Decreto n° 2.865/1998, cuja vigência iniciou-se em 08/11/1998, introduziu novo artigo no Acordo 91, tratando da expedição de Certificado de Origem, n" caso de triangulação; 3 - a Resolução 232 não tratou do tema "triangulação" como se fosse uma inovação, vez que determinou a inserção do "novo" artigo ao Acordo 91/89, o qual traz normas de cunho meramente instrumental, ao invés de inseri-lo na Resolução 78/87, a qual instituiu o Regime Geral de Origem; - tanto a ALADI quanto a SRF não estabeleceram procedimento especifico para as importações que envolvessem, concomitantemente, triangulagão comercial e aplicação de preferência tarifiiria, de modo que o importador procedeu da forma que entendeu mais adequada, apresentando a segunda fatura n" despacho aduaneiro; - segundo esclarece a referida Nota, a SRF não havia determinado a apresentação das duas faturas; - não houve violação ao disposto no artigo 4° da Resolução n° 78/87, estando devidamente comprovado, pelos documentos que instruíram a DI em apreço e a fatura comercial n° 40447-0, que a mercadoria foi transportada diretamente da Venezuela, para o Brasil, sem sequer passar por território de pais não integrante da ALADI; - com fundamento no Ato Declaratório Normativo n° 13, de 10/09/2002, e nos artigos 100 e 106 do CTN, deve ser afastada a aplicação da multa de oficio ao presente caso; - deve ser excluída a utilização da taxa Selic, em razão de sua legalidade e inconstitucionalidade, com base no art. 146 da Constituição Federal e art. 161, § 1° do CTN. Perante os argumentos acima elencados, a Delegacia da Receita Federal de Julgamentos em Fortaleza - CE entendeu por bem julgar o lançamento procedente em parte, conforme Acórdão n" 4.562 de 24 de junho de 2004. Transcrevo em seguida o voto condutor de autoria do relator, AFRF José Fernando Costa D 'Almeida: "I — DAS PRELIMINARES DA ADMISSIBILIDADE DA IMP UGNACÃO A impugnação foi apresentada tempestivamente, atendendo aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecida. DO PRAZO DECADENCIAL Improcede a alegação de decadência, suscitada pela impugnante, uma vez que o lançamento anterior, relativo a mesma declaração de importação, foi anulado por vicio formal, conforme Acórdão DRJ/FOR n° 3.804, de 27 de novembro de 2003, proferido no processo administrativo n° 10209.000207/2003-52. Assim, aplica-se o disposto n" art. 173, inciso II, do CTN., que estabelece: "Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - (...) II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado." Consta do voto proferido no Acórdão acima mencionado, a seguinte conclusão: "Voto no sentido de declarar nulo o lançamento objeto do, 4 Processo n° 10209.000055/2004-79 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.054 Fl. 182 presente litígio, sem prejuízo, se for o caso, da formalização de novo lançamento, na devida forma, observado o disposto n° art. 173, inciso II, do Código Tributário Nacional." Portanto, anulado o lançamento anterior, referente ao mesmo fato gerador, inicia-se novo prazo deeadencial de 5 anos para formaliza cão de outro lançamento, tendo como termo inicial a data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Considerando que o Acórdão anulatório foi proferido em 27/11/2003 e a ciência do novo lançamento ocorreu em 10/02/2004, conclui-se que este fbi formalizado dentro do prazo decadencial, não cabendo falar ern nulidade do auto de infracdo de que trata este processo. H— DO MÉRITO A matéria versada no presente processo diz respeito a tratamento tributário favorecido em razão da origem da mercadoria, utilizado pelo sujeito passivo, por aplicação de aliquota reduzida prevista no ACE 27. Nesse sentido, preceitua o art. 434 do Regulamento Aduaneiro — RA, aprovado pelo Decreto n°91.030, de 05 de março de 1985 (vigente a época do fato): "Art. 434 — No caso de mercadoria que goze de tratamento tributário favorecido em razão de sua origem, a comprovação desta será feita por qualquer meio julgado idôneo. Parágrafo Único — Tratando-se de mercadoria importada de pais- membro da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), quando solicitada a aplicação de reduções tarifárias negociadas pelo Brasil, a comprovação constará de certificado de origem emitido por entidade competente, de acordo com modelo aprovado pela citada Associação." A Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), foi criada pelo Tratado de Montevidéu em 12 de Agosto de 1980, e o Brasil, sendo pais-membro da citada associação, assinou o Regime Geral de Origem, consubstanciado na Resolução 78 do Comitê de representantes, anexa ao Decreto n° 98.874, de 24 de novembro de 1990, e a Regulamentação das Disposições Referentes a Certificação de Origem, que se operou através do Acordo 91, apenso ao Decreto n" 98.836, de 17 de janeiro de 1990, posteriormente alterado pela Resolução 232 do Comitê de Representantes da ALADI, incorporada em nossa legislação pelo Decreto n°2.865, de 07 de dezembro de 1998. Tais normas disciplinam a comprovação da origem da mercadoria e estipulam outros requisitos a serem atendidos para fruição das preferências tarifárias pactuadas entre os países membros da ALADI. 0 ACE 27, firmado entre Brasil e Venezuela, executado internamente pelo Decreto n°1.381/95 e Decreto n°1.400/95, adota em seu art. 10 o Regime de Origem da ALADI, consubstanciado na Resolução 78 e no Acordo 91. Nesse passo, é importante destacar a regra contida no art. 7" da Resolução n° 78 da ALADI, verbis: "SÉTIMO — Para que as mercadorias objeto de intercâmbio possam beneficiar-se dos tratamentos preferenciais pactuados pelosr 5 participantes de um acordo celebrado de conformidade com o tratado de Montevidéu 1980, os países-membros deverão acompanhar os documentos de exportação, no formulário-padrão adotado pela Associação, de uma declaração que acredite o cumprimento dos requisitos de origem que correspondam, de conformidade com o disposto no Capitulo anterior. Essa declaração poderá expedida pelo produtor final ou pelo exportador da mercadoria de que se tratar, certificada em todos os casos por uma repartição oficial ou entidade de classe com personalidade jurídica, credenciada pelo Governo do pais exportador." DA DIVERGÊNCIA ENTRE CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURA COMERCIAL Em observância as normas pactuadas entre os países signatários do acordo internacional de regência, o tratamento tarifário diferenciado está calcado na origem da mercadoria e, por isso mesmo, a sua fruição fica condicionada a comprovação dessa origem através de um documento próprio: o Certificado de Origem. Assim, o reconhecimento desse direito pelo Fisco implica a verificação de que a importação ocorreu informada coin a devida documentação probatória, competindo ao sujeito passivo assegurar a cobertura documental que o caso requer. Dai inferir-se que a apresentação de Certificado de Origem que ampare a mercadoria submetida a despacho é pressuposto de validade do regime de tributação utilizado pelo importador. Atente-se para o artigo 1" do Acordo 91 do Comitê de Representantes da ALADI, que trata da regulamentação das Disposições Referentes a Certificação da Origem, promulgado pelo Decreto n" 98.836, cl e 1990: "PRIMEIRO — A descrição dos produtos incluídos na Declaração que acredita o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelas disposições em vigor deverá coincidir com a que corresponde ao produto negociado, classificado de conformidade com a NALADI, e com a constante na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para seu despacho aduaneiro." (grifei) Observe-se, então, que a certificaçcTo da origem é feita em função da fatura comercial que acoberta determinada partida de mercadoria. Desse modo, a norma internacional vincula expressamente o Certificado de Origem da mercadoria ci fatura comercial correspondente. Tanto assim, que o formulário-padrão, adotado para formalizar a mencionada certificação, possui um campo próprio destinado a informação expressa do número da fatura a que se relaciona. Assim, um determinado Certificado cl e Origem ampara exclusivamente a Mercadoria coberta pela fatura comercial nele indicada. Enfim, é o vinculo entre Certificado de Origem e fatura comercial que garante o cumprimento dos requisitos fixados entre os Estados signatários do Acordo e legitima o gozo cio beneficio tarifário quanto a mercadoria importada. Dada a importância do documento em análise como instrumento de certificaçã o de origem de mercadoria, infere-se que, diante a ausência de qualquer dos requisitos exigidos pelos acordos internacionais ou da constatação de divergência entre certificado e fatura comercial, o Estado importador fica impedido de reconhecer o tratamento 6 Processo n° 10209.000055/2004-79 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.054 Fl. 183 preferencial, devendo' ser aplicada a mercadoria o regime normal de tributação, previsto para as importações de terceiros ',crises. Ora, se os países participantes estipularam que somente se pode reconhecer a origem da mercadoria e, por conseguinte, o gozo do beneficio tarifário, através da vinculaçã o entre certificado e fatura, tem-se como inadmissível substituir a vontade dos países signatários, manifestada no Acordo, com a pretensão de tentar demonstrar a origem por outros meios, sob pena e ' negar vigência ao acordo internacional. Assim, inexiste qualquer outro meio idôneo que possa suprir essa prova, sem a qual não se pode identificar a origem da mercadoria e reconhecer a redução tarifária. No caso concreto, verifica-se que, embora o Certificado de Origem, cuja cópia encontra-se anexada as fls. 18, traga explicitamente indicado como Pais exportador a Venezuela, fazendo referência expressa a mercadoria acobertada pela fatura comercial de n° 41341- O, que teria sido emitida naquele pais, a fatura apresentada pelo importador, como documento de instrução da DI, foi de fato a de n° PIFSB-355/98, anexada as fls. 17, emitida pela empresa PETROBRÁS INTERNATIONAL FINANCE COMPANY — PIFCO, localizada nas Ilhas Cayman, pais não signatário do ACE 27, estando referida empresa qualificada na respectiva DI como exportadora (fl. 16). Neste estágio de apreciação, independentemente de qualquer exame quanto, a operação comercial realizada pelo importador, para efeito de fruição da redução tarifária, constata-se que há uma divergência documental relevante, uma vez que o certificado de origem traz informação discrepante coin relação a fatura comercial apresentada e, por conseqüência; quanto a mercadoria submetida a despacho, beni como no que se refere ao pais exportador dessa mercadoria, o que por si só já inviabiliza o reconhecimento da redução tarifária. E certo que os referidos acordos internacionais estabelecem uma forma solene para o documento que atesta a origem da mercadoria pactuada, o que evidencia, sem dúvida, o seu aspecto formal. Por outro lado, é imperioso concluir que, se tal documento contém informações relacionadas a mercadoria negociada, tal corno a indicação da fatura comercial que a acoberta, reputando-se imprescindíveis para assegurar a sua origem e, por conseguinte, conferir legitimidade ao beneficio tarifário, tais elementos revestem-se, pois, de inegável caráter material, na medida em que identificam exatamente o bem objeto de tributação favorecida. Destaque-se que a finalidade do Certificado de Origemé assegurar, perante países envolvidos na transação, que a mercadoria objeto de intercâmbio é efetivamente originária e procedente do pais declarante, estando, por isso, sujeita a tributação diferenciada, e dessa forma o documento materializa, enquanto elemento probatório, a regularidade da utilização do beneficio tarifário pleiteado. Assim, não se pode conch& que a divergência de dados entre certificado e fatura se trata de mera formalidade, porquanto tal ocorrência significa a impossibilidade material de assegurar-se a origem da mercadoria e o direito ao regime de tributação pleiteado. 7 O fato de a mercadoria ser procedente da Venezuela e ter sido transportada diretamente para o Brasil não tern o condão de comprovar a sua origem, ou seja, de demonstrar o local em que foi produzida, o que somente é possível mediante a declaração da entidade competente por meio do Certificado de Origem. Cumpre ainda destacar que a mera indicação do número da fatura comercial, mencionado no Certificado de Origem, bem como do nániero desse mesmo certificado, em um campo da fatura emitida pela empresa das Ilhas Cayman, não supre as exigências acima estacadas, nem tem o condão de constituir um vinculo entre os documentos, tratando-se de informação unilateral do exportador situado nas Ilhas Cayman, o qual não possui legitimidade para criar um vinculo entre sua fatura, emitida posteriormente, e um Certificado de Origem já expedido na Venezuela e vinculado a outra fatura. Portanto, deve-se tomar por base a informação da instituição que tem legitimidade para certificar a origem e não a da empresa exportadora de terceiro pais. De qualquer modo, o número indicado na fatura comercial emitida pela. PIFCO (40447-0) não corresponde àquele mencionado no Certificado de Origem (41341-0), o que torna inócuas as alegações da defesa. Observe-se ainda que a matéria ai não se esgota, devendo-se prosseguir a apreciação, perquirindo-se quanto aos efeitos da intermediação de terceiro pais, não signatário do Acordo, na transação internacional que resultou na importação, para examinar se, mesmo nessa hipótese, é cabível a fruição da redução de aliquota prevista no âmbito da ALADI. DA INTERMEDIAÇÃO DE TERCEIRO PAÍS NÃO SIGNATÁ RIO DO ACORDO Repita-se que a fruição do beneficio de redução tarifária importa a observância estrita das condições e requisitos estabelecidos nos acordos internacionais de regência. O rconheciniento pelo Fisco do beneficio tributário pactuado entre países implica a constatação de que a importação ocorreu pelos exatos termos acordados, cuja prova documental de cumprimento de tais requisitos deve necessariamente ser inquestionável. Nesse sentido, além da apresentação de Certificado de Origem e fatura comercial, deve a operação de importação estar em conformidade com as demais regras estabelecidas nos Acordos de regência. Deve-se compreender que os Acordos firmados no âmbito da ALADI visam estabelecer, a longo prazo e de maneira gradual e progressiva, um mercado comum, que culmine coin a eliminação das tarifas e outras barreiras ao comércio entre os países que dele participam. Neste mister, evidencia-se de suma importância o estabelecimento de normas que visem preservar a .finalidade que norteou a celebração do Acordo. Da interpretação dessas normas, constata-se, em face do caráter reciproco dos tratamentos preferenciais para os ',crises integrantes da ALADI, que a concessão de redução, tarifaria com base nos requisitos de origem foi formulada justamente para prevenir operações comerciais que, pela sua natureza, poderiam, de modo ilegítimo, estender a importações terceiros países não signatários o tratamento preferencial acordado exclusivamente entre os países membros. „ 8 Processo n° 10209.000055/2004-79 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.054 Fl. 184 Urna leitura acurada dos dispositivos legais que disciplinam o Regime de Origem permite a inferência de que regra é a vedação a intermediação de terceiros países, na medida em que há norma dispondo de forma inequívoca que deverá haver uma correspondência entre o Certificado de Origem e a fatura comercial que acompanha os Documentos apresentados para o despacho aduaneiro, assegurando- se, dessa forma, que a mercadoria submetida ao despacho é a mesma objeto da certificação e que a operação comercial que deu ensejo importa cão se amolda aos princípios pactuados nos Acordos, atendendo, assim, a seus objetivos. Pode-se concluir, portanto, que, exceto na hipótese de transações comerciais em que intervenha "operador" de terceiro pais, conforme abordado adiante, o legislador não deixou margem para outro tipo de intermediação. Com razão, em conformidade a Regulamentação das Disposições Referentes a Certificação da Origem (Acordo 91), deve estar cristalinamente demonstrado que o produto acreditado pelo certificado de origem é o efetivamente negociado com o emissor da fatura comercial do pais produtor, sendo considerado exportador, para esse fim, o Pais-membro da ALADI signatário do Acordo. Importante ressaltar que, uma vez que o produtor é identificado como aquele fabrica a mercadoria, podendo não se confundir com o exportador, ou seja, o que promove a venda e emite a fatura corn ercial correspondente, a qual acompanha os documentos de exportação, fica evidente o motivo de constar o nome do pais exportador no Certificado de Origem, qual seja, identificar os países envolvidos na transação comercial. A luz das normas até agora mencionadas, resulta claro que as preferências e contrapartidas econômicas, assentadas no regime de origem, contemplam exclusivamente o comércio praticado entre os países signatários, destinando-se tal regime a coibir urna interferência nociva aos objetivos dos Acordos pactuados entre os países-membros, ressalvada a hipótese de intermediação de operador de terceiro pais, prevista pelas normas da ALADI, adiante analisada. Deve-se evitar conclusões com base numa interpretação isolada do art. 4° da Resolução ALADI/CR n° 78, de 1987, porquanto esta impõe apenas um dos requisitos a serem atendidos para fins de fruição dos tratamentos preferenciais, qual seja a expedição direta da mercadoria, sendo que também são exigidos outros requisitos pelas normas do Regime de Origem. Fazendo-se uma interpretação lógico-sistemática das normas que disciplinam regime, pode-se inferir, como regra geral, que a vedação a intermediação de um terceiro pais é insita a natureza do acordo tarifário, que visa o favorecimento apenas dos países signatários. Nessa perspectiva é que o art. I" do Acordo 91 estabelece a obrigatoriedade de vincula ção expressa entre o documento de certificação e a fatura comercial, de modo a permitir a identificação da origem da mercadoria. Por outro lado, impõe-se reconhecer que as operações conhecidas por triangulação comercial passaram a ser prática freqüente no comércio internacional moderno. Assim, com o advento da Resolução 232 do, 9 Comitê de Representantes da ALADI, incorporada em nossa legislação pelo Decreto n°2.865, publicado em 08/12/1998, que alterou o Acordo 91; foi modificado o regime de origem, passando-se a permitir a participação de um operador de um terceiro pais, desde que atendidos os requisitos estabelecidos na citada Resolução. Todavia; não se aplicam as disposições da Resolução 232 a espécie dos autos, visto que a importação ocorreu antes do inicio de vigência da referida norma. Assim, não há que falar em observação, no certificado de origem, sobre participação de operador de terceiro pais, mesmo porque tal, informação não consta no citado documento (fls. 17). Aliás, da análise das peças processuais, tendo em vista a falta de vincula ção entre Certificado e fatura, sequer restou comprovada a intermediação de um operador de terceiro pais. 0 que se evidencia dos documentos é a negociação com uma empresa situada nas Ilhas Cayman, que fatura e exporta para o Brasil uma mercadoria, para a qual se pretende aplicar preferências tarifárias pactuadas entre Brasil e Venezuela, com base nos Acordos firmados no âmbito da ALADI Ademais, o documento de fls. 56, apresentado pelo contribuinte como sendo a cópia fatura que teria sido emitida na Venezuela, em nada beneficia a defesa. Em primeiro lugar, somente a apresentação do exemplar original da fatura produz efeitos fiscais, nos termos do art. 425, § 1°, e art. 427 do Regulamento Aduaneiro. Ademais, independentemente disso, o documento apresentado possiii o número 40447-0, o qual não corresponde a fatura comercial indicada no Certificado de Origem, cujo número é 41341-0, além de conter dados divergentes em relação a. quantidade e ao prep. Por fim, as informações contidas n" citado documento não são compatíveis corn a alegada operação de triangulação comercial, uma vez que, segundo consta na referida cópia de fatura, o adquirente da mercadoria foi a própria Petrobrás sediada no Brasil, representando urna venda direta para a impugnante. É oportuno esclarecer que em matéria tributária, qualquer situação excepcional, como a redução de imposto, só pode ser reconhecida se expressanzente prevista na legislação. Assim, sendo a norma tributária de natureza cogente e considerando as regras do Regime Geral de Origem, não cabe ao intérprete decidir pela prescindibilidade deste ou daquele requisito, ao argumento de que se trata de mera formalidade, sob pena de atentar contra o próprio acordo internacional, haja vista que tais regras são claras quanto a obrigatoriedade de vinculaçã o entre Certificado de Origem e fatura comercial. Destaque-se ainda que não há contrariedade entre essa conclusão e a Nota COANA/COLAD/D1TEG n" 60/1997, a que alude a defendente. Ao contrário do que interpreta, a nota em apreço diz expressamente que ALADI não havia regulamentado tal situação até então, porénz, sustenta exatamente a necessidade de correlação entre a fatura comercial e o Certificado de Origem, nos termos hoje preconizados na Resolução 232 acima citada. Assim, tratando-se de unia operação comercial entre unia empresa brasileira e outra das Ilhas Cayman, sem respaldo em certificado de origem, não há como invocar a redução tarifária prevista no ACE 27, firmado no âmbito da ALADI, porque reside na essência das normas que disciplinam o regime de origem, a vedação da pretensa redução lo Processo n ° 10209.000055/2004-79 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.054 Fl. 185 tarifária, quando não atendidos os requisitos previstos nos Acordos de regência. Ressalte-se, ainda, que a situação ora apreciada não se enquadra na hipótese descrita no referido art. 10 da Resolução 78, porquanto este se refere aos casos em os certificados expedidos não se ajustam ao regime de origem instituído no acordo internacional, seja quanto aos seus elementos intrínsecos, no que concerne ao cumprimento dos requisitos de origem, à autenticidade ou veracidade da certificação, seja quanto aos seus elementos extrínsecos, como, por exemplo, uso do formulário padronizado, todas essas irregularidades imputáveis a entidade responsável pela emissão do documento. O cerne da questão em litígio não é a desconformidade do certificado apresentado ao regime de origem adotado pela ALADI; até porque não há elementos para perquirir sobre essa proposição; nem o contribuinte foi autuado por esse motivo. No caso concreto, é a fatura comercial apresentada pelo importador e, por conseqüência, a mercadoria a ela vinculada, que não estão amparadas pelo certificado de origem expedido na Venezuela, cuja ineficácia não estaria sendo questionada se a importação se referisse ao exportador mencionado no certificado e a mercadoria amparada pela fatura nele indicada. também a operação comercial praticada pelo importador que também não se ajusta aos Acordos da ALADI, os quais não permitem a aplicação das preferências tarifárias para mercadorias objeto de triangulação comercial antes da Resolução 232 e quando não tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação. Por isso mesmo, a importação em causa, por não estar respaldada ao Certificado e Origem apresentado, não se beneficia da pretendida redução de alíquota. De qualquer modo, a cláusula acima não significa uma vedação ao pais importador em perquirir acerca do atendimento dos requisitos previstos nos Acordos firmados no âmbito da ALADI, para fins de reconhecer ou não a fruição das respectivas preferências tarifárias. À obviedade, o pais de destino é soberano para recusar reconhecimento de redução tarifária quando considerar que a solicitação do importador não está amparada pelos acordos internacionais invocados. Portanto, as importações que não se ajustam aos Acordos da ALADI, seja em razão de divergência entre Certificado de Origem e fatura, seja porque o produto estrangeiro é comercializado por terceiro pais, sem que tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência, não estão contempladas pela redução de aliquota, devendo se processar pelo regime normal de tributação, ficando sujeitas ao Imposto de Importação, calculado sob a aliquota normal estabelecida para a respectiva classificação fiscal. DA MULTA DE OFÍCIO No que diz respeito à exigência da multa prevista no artigo 44, inciso da Lei n" 9.430/96, cumpre destacar o disposto no Ato Declaratório Intopretativo (ADI) SRF/7"13, de 10/09/2002, em seu art. 11 "Art. 1° Não constitui infração punível com a multa prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro ,de 1996, a solicitação, feita no despacho de importação, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a indicação indevida de destaque ex, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante." 0 referido ADI consiste enz norma de natureza declaratória. Essa natureza advém z do fato de que a norma se destina a interpretar, definir ou dar sentido as palavras, ou ainda, esclarecer dúvida quanto a aplicação de outra norma, conforme DE PLÁCIDO E SILVA, em Vocabulário Jurídico, vol. III e IV, pág. 250, Editora Forense. A respeito dos efeitos temporais do citado ADI, impõe-se considerar que, por não se caracterizar como ato constitutivo, é da sua essência da norma interpretativa a produção de efeitos retroativos, o que, aliás, encontra amparo no art. 106, inciso I, do CTN. 0 presente caso, tra- tando-se de solicitação de preferência percentual negociada em acordo internacional, como não 116 nos autos relato da fiscaliza cão que indique ter havido incorreção na descrição da mercadoria, tampouco constam elementos que possam evidenciar dolo oil má fé por parte do importador, aplica-se o disposto no Ato Declaratório acima citado. Desta forma, torna-se descabida a multa de oficio aplicada pela fiscalização, devendo incidir apenas os encargos legais previstos na legislação de regência, no caso, a multa de mora de 20%, prevista no art. 61 da Lei n°9.430/96, e os juros de mora. DOS JUROS DE MORA Com esteio no art. 161, § 1°, do CTN, que ressalva a possibilidade de a lei dispor de modo diverso quanto a taxa de juros de mora, o art. 61, 3°, da Lei n° 9.430, de 1996, estabelece que tais acréscimos serão equivalentes et taxa referencial do Sistema Especial de Liquida cão e de Custódia — Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme indicado no Auto de Infração. O procedimento fiscal está em perfeita consonância com a disposição legal que determina a incidência da Taxa SELIC, uma vez que a atividade administrativa do lançamento é obrigatória e vinculada, sob pena de responsabilidade funcional, consoante a norma expressa do art. 142, parágrafo único, do CTN. Cabe ressaltar que o presente julgamento também constitui atividade vinculada e, assim, cinge-se aos ditames legais aplicáveis a espécie. Os órgãos administrativos não podem negar aplicação a uma norma legal, sob argumento de que há conflito com a Constituição Federal ou com uma Lei Complementar. A presunção é que o Legislativo, antes de aprovar a lei tenha examinado essa questão e chegado c`i conclusão de não haver tal contrariedade. Essa presunção soinente sucumbe ante o pronunciamento judicial. Inadmissível é pretender que a autoridade administrativa descumpra a lei; até ai não vai o seu poder. Destarte, ao órgão administrativo é vedado afastar a incidência dos juros de mora com base na taxa da Selic expressamente estabelecida por lei. 1 12 Processo n° 10209.000055/2004-79 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.054 Fl. 186 Assim, falece competência ao julgador administrativo para se pronunciar sobre suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas que prevêem a aplicação de juros de mora coin base na taxa Selic, matérias cujo exame é reservado ao Poder Judiciário, não sendo o órgão administrativo o foro apropriado para discussões dessa natureza. Com efeito, os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, conforme prevê a Lei Maior, no Capitulo III do Titulo IV. Assim, inadmissível desrespeitar a norma legal que impõe a taxa SELIC, em face da mera , alegação de inconstitucionalidade suscitada em processo administrativo, sem que tenha havido pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade (art. 102, I, "a", da CF) ou a suspensão da execução da lei pelo Senado Federal após declaração do STF em via incidental (art. 52, X, da CF) ou, ainda, ato do Secretário da Receita Federal que autorize a extensão de entendimento firmado em decisões de inconstitucionalidade proferidas em caso concreto, conforme previsto no art. 77 da Lei n' 9.430, de 1996, e Decreto n° 2.346, de 1997. 0 caso em exame não se enquadra em nenhuma das hipóteses mencionadas. CONCLUSÃ 0 Portanto, com base nos fundamentos acima expostos e considerando competência definida nos arts. 203, I, e 204 c/c Anexo V do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001, coin as alterações promovidas pela Portaria SRF 3.022, de 29 de novembro de 2001, c/c as Portarias SRF Vs 1.514, de 23 de outubro de 2003, e 1.781, de 26 de dezembro de 2003, VOTO no sentido de I) preliminarmente, REJEITAR A ARGÜIÇÃO DE DECADÊNCIA, suscitada pela impugnante; II) no mérito, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o lançamento objeto da lide, para: a) CONSIDERAR DEVIDO o crédito tributário relativo ao Imposto de Importação, acrescido da multa de mora e dos juros de mora, nos termos da legislação aplicável; b) EXONERAR a multa de oficio de 75%, no valor de R$ 138.953,57. José Fernando Costa D 'Almeida Auditor Fiscal da Receita Federal - Matricula n° 11.236 — Relator." Devidamente cientificada, a recorrente apresentou as razões de seu recurso com anexos, às fls. 79 a 98, mantendo na integra todo o arrazoado apresentado ern primeira instância com maior ênfase aos fatos de que mero erro no preenchimento da fatura emitida pela PFICO, quando os mesmos condizem perfeitamente, não será motivo para perca do beneficio que lhe foi assegurado por lei, como 13 igualmente, a participação de um terceiro pais operador é perfeitamente permitida, embasando devidamente as suas alegações, ao final rebate a utilização da taxa SELIC sobre o pretenso crédito tributário. Ademais, anexou a Relação de Bens para Arrolamento. A Camara a quo deu provimento ao recurso. 0 acórdão foi assim ementado: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 1998. REGIME PREFERENCIAL DE TRIBUTAÇÃO. AL/QUOTA DE TRIBUTAÇÃO NA MODALIDADE REDUÇÃO. TRIANGULAÇÃO COMERCIAL. NORMAS DE EXECUÇÃO PREVISTAS NO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N" 27 (ACE 27), FIRMADO ENTRE BRASIL E VENEZUELA, EXECUTADO INTERNAMENTE PELO DECRETO N° 1.381, DE 31 DE JANEIRO DE 1995, E DECRETO N° 1.400, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995. CERTIFICADO DE ORIGEM TRATADO DE ASSUNÇÃO FIRMADO EM 26/03/1991, PROMULGADO NO BRASIL PELO DECRETO N°350, DE 21/11/1991 ENTRE OS PAÍSES MEMBROS DA ALADL AFASTADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS. MERAS FORMALIDADES NÃO PODEM ACARRETAR A EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS SOBRE A OPERAÇÃO, POR NÃO RESTAR FERIDO PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO QUE OUTORGA 0 FAVOR FISCAL E NÃO EXISTIR PREVISÃO LEGAL PARA 0 TIPO DE SANÇÃO APLICADA. Por entendimento inequívoco do Conselho de Contribuintes é permitida a prática internacional de operações comerciais e financeiras de triangulação comercial sem a perda da preferência tributária no âmbito da ALADI se dentro dos trcimites legais. Certificado de Origem atesta a procedência da mercadoria. Meros erros formais não podem dar suporte a autuação. Recurso voluntário provido. A Procuradoria da Fazenda Nacional dissentiu da decisão que lhe foi desfavorável e apresentou recurso especial, fls. 130/146, por meio do qual requereu a reforma do acórdão vergastado para que se restaure toda a autuação. 0 recurso foi admitido pela Presidenta d 3' Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, despacho as fls. 148/150, quanto 5. alegação da Procuradoria de que há contrariedade A. evidência das provas e ao argumento de que é o vinculo entre Certificado de Origem e a fatura comercial que garante o cumprimento dos requisitos fixados entre os Estados signatários do Acordo e legitima o gozo do beneficio tarifário quanto A. mercadoria importada e, de que, no caso em tela, em decorrência da falta de vinculação entre Certificado e fatura, não teria sido comprovada a intermediação de um operador de terceiro pais. A contribuinte apresentou contra-razões as fls. 154/171. o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator f 14 Processo n° 10209.000055/2004-79 CSRF-T3 Acórdao n.° 9303-00.054 Fl. 187 O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. As questões trazidas a debate cingem-se aos efeitos da divergência entre certificado de origem e Fatura Comercial, e, também, ao fato de o produto importado haver sido comercializado por terceiro pais, não signatário de Acordo Internacional. As importações efetuadas ao abrigo do beneficio de redução tarifária entre os países membros da ALADI para gozarem do favor fiscal devem preencher todos os requisitos estabelecidos no respectivo acordo firmado pelos membros dessa Associação. Dentre esses requisitos apresenta-se como essencial a comprovação da origem da mercadoria, que, nas importações realizadas no âmbito da ALADI, a comprovação dessa origem dá-se exclusivamente por meio do Certificado de Origem. Por conseguinte, 0 Fisco só pode reconhecer o direito ao favor fiscal quando a importação for realizada ao amparo de toda a documentação exigida. Sendo que o ônus probatório da regularização documental compete ao importador. Assim, a apresentação da documentação exigida, dentre esta o Certificado de Origem que ampare a mercadoria submetida a despacho, é pressuposto de validade do regime de tributação utilizado pelo importador. De outro lado, a teor do artigo lo do Acordo 91 do Comitê de Representantes da ALADI, promulgado pelo Decreto n° 98.836, de 1990, com a redação dada pela Resolução 232 da ALADI, apensa ao Decreto n° 2.865, de 07 de dezembro de 1998, não deixa margem dúvida de que a certificação da origem é feita em função da fatura comercial que acoberta determinada partida de mercadoria. PRIMEIRO - A descrição dos produtos incluídos no formulário que acredita o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelas disposições vigentes deverá, coincidir com a que corresponde ao produto negociado, classificado de conformidade com a NALADI/SH, e coin a que se registra na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para seu despacho aduaneiro. (destaquei) de clareza meridiana que a exegese da norma internacional inserta no artigo primeiro transcrito linhas acima, é no sentido de ser indissociável a vinculação existente entre o Certificado de Origem da mercadoria e a fatura comercial correspondente. Não é por outro motivo que o formulário-padrão, adotado para a mencionada certificação, possui campo próprio destinado A. informação expressa do número da fatura a que se relaciona. Por conseguinte, cada Certificado de Origem refere-se, exclusivamente, à mercadoria constante da fatura comercial nele indicada. Assim, como bem asseverou a decisão de primeira instância, é o vinculo entre Certificado de Origem e fatura comercial que garante o cumprimento dos requisitos fixados entre os Estados signatários do Acordo e legitima o gozo do beneficio tarifário quanto a mercadoria importada. Aqui, peço licença para transcrever a conclusão do ilustre relator do acórdão da DRJ, com as quais comungo. 16. Dada a importância do documento em análise como instrumento de certificação de origem de mercadoria, infere-se que, diante a ausência, 15 de qualquer dos requisitos exigidos pelos acordos internacionais ou da constatação de divergência entre certificado e fatura comercial, o Estado importador fica impedido de reconhecer o tratamento preferencial, devenclo ser aplicada a mercadoria o regime normal de tributação, previsto para as importações de terceiros países. 17. Ora, se os países participantes estipularam que somente se pode reconhecer a origem da mercadoria e, por conseguinte, o gozo do beneficio tarifário, através da vincula cão entre certificado e fatura, tem-se como inadmissível substituir a vontade dos países signatários, manifestada no Acordo, com a pretensão de tentar demonstrar a origem por outros meios, sob pena de negar vigência ao acordo internacional. Assim, inexiste qualquer outro meio idôneo que possa suprir essa prova, sem a qual não se pode identificar a origem da mercadoria e reconhecer a redução tarifária. 18. No caso concreto, verifica-se que, embora o Certificado de Origem, cuja cópia encontra-se anexada ás fls. 18, traga explicitamente indicado como Pais exportador a Venezuela, fazendo referência expressa à mercadoria acobertada pela fatura comercial de n° 41341- O, que teria sido emitida naquele pais, a fatura apresentada pelo importador, como documento de instrução da DI, foi de fato a de n° PIFSB-355/98, anexada ds fls. 17, emitida pela empresa PETROBRA'S INTERNATIONAL FINANCE COMPANY - PIFCO, localizada nas Ilhas Cayman, pais não signatário do PTR 4, estando referida empresa qualificada na respectiva DI como exportadora.(f1.16). 19. Neste estágio de apreciação, independentemente de qualquer exame quanto a operação comercial realizada pelo importador, para efeito de fruição da redução tarifária, constata-se que há uma divergência documental relevante, uma vez que o certificado de origem traz informação discrepante com relação a fatura comercial apresentada e, por conseqüência, quanto a mercadoria submetida a despacho, bem como no que se refere ao pais exportador dessa mercadoria, o que por si só já inviabiliza o reconhecimento da redução tarifária. 20. É certo que os referidos acordos internacionais estabelecem uma forma solene para o documento que atesta a origem da mercadoria pactuada, o que evidencia, sem dúvida, o seu aspecto format Por outro lado, é imperioso concluir que, se tal documento contém informações relacionadas ci mercadoria negociada, tal como a indicação da fatura comercial que a acoberta, reputando-se imprescindíveis para assegurar a sua origem e, por conseguinte, conferir legitimidade ao beneficio tarifário, tais elementos revestem-se, pois, de inegável caráter material, na medida em que identificam exatamente o bem objeto de tributação favorecida. 21. Destaque-se que a .finalidade do Certificado de Origem é assegurar, perante os países envolvidos na transação, que a mercadoria objeto de intercâmbio é efetivamente originária e procedente do pais declarante, estando, por isso, sujeita a tributação diferenciada, e dessa forma o documento materializa, enquanto elemento probatório, a regularidade da utilização do beneficio tarifário pleiteado. Assim, não se pode concluir que a divergência de dados entre certificado e fatura se trata de mera formalidade, porquanto tal ocorrência significa a impossibilidade material de 16 Processo n° 10209.00005512004-79 CSRF-T3 AcOrdao n.° 9303-00.054 Fl. 188 assegurar-se a origem da mercadoria e o direito ao regime de tributação pleiteado. 22. 0 fato de a mercadoria ser procedente da Venezuela e ter sido transportada diretamente para o Brasil não tem o condão de comprovar a sua origem, ou seja, de demonstrar o local em que foi produzida, o que somente é possível mediante a declaração da entidade competente por meio do Certificado de Origem. 23. Cumpre ainda destacar que a mera indicação do número da fatura comercial, mencionado no Certificado de Origem, bem como do número desse mesmo certificado, em um campo da fatura emitida pela empresa das Ilhas Cayman, não supre as exigências acima destacadas, nem tem o condão de constituir um vinculo entre os documentos, tratando-se de informação unilateral do exportador, o qual não possui legitimidade para criar um vinculo entre sua fatura, emitida posteriormente, e um Certificado de Origem já expedido e vinculado a outra fatura. Portanto, deve-se tomar por base a informação da instituição que tem legitimidade para certificar a origem e não a da empresa exportadora de terceiro pais. De qualquer modo, o número indicado na fatura comercial emitida pela PIFCO (40447) não corresponde àquele mencionado no Certificado de Origem (41341-0), o que torna inócuas as alegações da defesa. 24. Observe-se ainda que a matéria ai não se esgota, devendo-se prosseguir a apreciação, perquirindo-se quanto aos feitos da intermediaeão de terceiro pais, não signatário do Acordo, na transação internacional que resultou na importação, para examinar se, mesmo nessa hipótese, é cabível a fruição da redução de aliquota prevista no âmbito da ALADI. Em outro giro, além da apresentação de Certificado de Origem e fatura comercial, em conformidade com as normas previstas no acordo internacional, a importação das mercadorias deve obedecer as demais regras determinadas nos Acordos de regência. 0 escopo de se condicionar a redução de tarifa As importações amparadas por certificado de origem emitido, nos termos e na forma prevista pela ALADI é para prevenir operações comerciais que, pela sua natureza, poderiam, de modo ilegítimo, estender o beneficio fiscal As importações de terceiros países não signatários do tratamento preferencial. Assim, A exceção de operações em que intervenha operador de terceiro pais, para que haja o beneficio fiscal, deve -se demonstrar que o produto acreditado pelo certificado de origem é o efetivamente negociado com o emissor da fatura comercial do pais produtor, sendo considerado exportador, para esse fim, o Pais-membro da ALADI signatário do Acordo. Vale aqui transcrever a norma inserta no art. 4o da Resolução ALADI/CR n° 78, de 1987: QUARTO - Para que as mercadorias originárias se beneficiem dos tratamentos preferenciais, as mesmas devem ter sido expedidas diretamente do pais exportador para o pais importador. Para esses efeitos, considera-se como expedição direta: a) As mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum, pais não participante do acordo. 17 b) As mercadorias transportadas em trânsito por um ou mais países não participantes, com ou sem transbordo ou armazenamento temporário, sob a vigilância da autoridade aduaneira competente nesses países, desde que: 1) o transito esteja justificado por motivos geográficos ou por considerações referentes a requerimentos do transporte; ii) não estejam destinadas ao comércio, uso ou emprego no pais de transito; e iii) não sofram, durante seu transporte e depósito, qualquer operação diferente da carga e descarga ou manuseio para mante-las em boas condições ou assegurar sua conservação. De outro lado, não se pode olvidar que, com a globalização, é cada vez mais freqüente as operações comerciais que envolvam mais de 2 países, denominadas de operações triangulares. A par dessas mudanças nas relações comerciais internacionais, o Comitê de Representantes da ALADI editou a Resolução no 232, que veio a ser incorporada na legislação brasileira pelo Decreto n° 2.865, publicado em 08/12/1998. Essa resolução alterou o Acordo 91, no sentido de modificar o regime de origem, passar a permitir a participação de um operador de um terceiro pais, membro ou não da ALADI, da seguinte forma: SEGUNDO - Quando a mercadoria objeto de intercâmbio for faturada por um operador de um terceiro pais, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do pais de origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador que em definitivo set-6 o que fature a operação a destino. Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, excepcionalmente, se no momento de expedir o certificado de origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida por um operador de um terceiro pais, a área correspondente do certificado não deverá ser preenchida. Nesse caso, o importador apresentará à administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justifique o . fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do certificado de origem que amparam a operação de importação. Todavia as disposições acima não se aplicam A. espécie dos autos, posto que, da documentação carreada aos autos, não se verifica a participação de urn operador, nos moldes previstos na Resolução acima transcrita. A uma porque a falta de vinculação entre Certificado de origem e a fatura comercial, ilide a prova da intermediação de um operador de terceiro pais. A única evidência extraída da documentação juntada pela autuada é de que houve participação de sociedade empresária situada nas Ilhas Cayman, que fatura e exporta para o Brasil mercadoria, para a qual se pretende aplicar preferências tarifárias pactuadas entre este e a Venezuela, com base nos Acordos firmados no âmbito da ALADI. A duas porque a alegada operação triangular não foi respaldada pelo Certificado de Origem, para efeito de gozo da redução tarifária, como exige a legislação. Ressalte-se, por oportuno, que, como bem anotou o acórdão de primeira instância, 36. Ademais, o documento de fl. 56, apresentado pela contribuinte como sendo a cópia fatura que teria sido emitida na Venezuela, em 18 Processo n° 10209.000055/2004-79 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.054 Fl. 189 nada beneficia a defesa. Em primeiro lugar, somente a apresentação do exemplar original da fatura produz efeitos fiscais, nos termos do art. 425, sç 1°, e art. 427 do Regulamento Aduaneiro. Ademais, independentemente disso, o documento apresentado possui o número 40447-0, o qual não corresponde a fatura comercial indicada no certificado de Origem, cujo número é 41341-0, além de conter dados divergentes em relação a quantidade e ao prep. Por fim, as informações contidas no citado documento não são compatíveis com a alegada operação de triangulação comercial, uma vez que, segundo consta da referida cópia de fatura, o adquirente da mercadoria foi a própria Petrobras sediada no Brasil, representando unia venda direta para a impugnante. 37. É oportuno esclarecer que em matéria tributaria, qualquer situação excepcional, como a redução de imposto, só pode ser reconhecida se expressamente prevista na legislação. Assim, sendo a norma tributaria de natureza cogente e considerando as regras do Regime Geral de Origem, não cabe ao intérprete decidir pela prescindibilidade deste ou daquele requisito, ao argumento de que se trata de mera formalidade, sob pena de atentar contra o próprio acordo internacional, haja vista que tais regras são claras quanto a obrigatoriedade de vincula ção entre Certificado de Origem e fatura comercial. 38. Destaque-se ainda que não ha contrariedade entre essa conclusão e a Nota COANA/COLAD/DITEG n°. 60/1997, a que alude a defendente. Ao contrário do que interpreta, a nota em apreço diz expressamente que ALADI não havia regulamentado tal situação até então, porém, sustenta exatamente a necessidade de correlação entre a fatura comercial e o Certificado de Origem, nos termos hoje preconizados na Resolução 232 acima citada. 39. Assim, tratando-se de uma operação comercial entre uma empresa brasileira e outra das Ilhas Cayman, sem respaldo em certificado de origem, não ha col710 invocar a redução tarifaria prevista no PTR 4, firmado no âmbito da ALADI, porque reside na essência das normas que disciplinam o regime de origem, a vedação pretensa redução tarifciria, quando não atendidos os requisitos previstos nos Acordos de regência. Esclareça-se, por oportuno, que não se está aqui exigindo tributo com fundamento em mero descumprimento de obrigação acessória, mas sim pelo descumprimento de uma das condições essenciais para a concessão da redução tarifária — certificado de origem —, previstas em acordo internacional (Artigo Segundo do Acordo 91) e, também, no Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 5 de março de 1985, parágrafo único do art. 434. Por Ultimo, deve-se ter presente que a legislação do comércio exterior envolve uma serie de controles a serem implementados pelos países participantes, sendo os ritos e formas previstos nos acordos internacionais imprescindíveis para uniformizar os procedimentos em cada um dos signatários, bem corno assegurar o cumprimento fiel das regras estabelecidas no respectivo acordo. Em razão disso, torna-se bastante restrito o campo de aplicação dos princípios do formalismo moderado e da verdade material., 19 De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional. Henrique Pinheiro Torres Voto Vencedor Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Redatora Designada Como designada para redigir o voto vencedor, utilizo-me de voto que elaborei em recurso apresentado pela própria interessada Petrobrds, e tratando de caso idêntico, Recurso 132.072. Assim peço vênia para transcrever parte daquele voto e que fique aqui como razões de decidir. Anoto que farei, ao final, as indicações especificas aos documentos deste processo: Cuida-se de impugnação a Auto de Infra cão de fls. 01/08 elaborada pela empresa PETRÓLEO DO BRASIL S.A. — PETROBRA S e referente a lançamento de Imposto de Importação, acrescido de juros de mora e multa, nos termos do artigo 61, §2° e 3°, da Lei 9430/96, totalizando crédito tributário no valor de .... Notadamente, foram constadas, em tese, as seguintes infrações no aludido Auto de Infração: - Certificado de origem com emissão anterior a fatura comercial, certificado de origem em desacordo com formulário único adotado pelo Comitê de Representantes; - Triangulação comercial sem amparo da legislação, pois envolvido pais não signatário; - Não apresentação de declaração jurainentada, enseja a perda do beneficio; - 0 certificado de origem e da fatura comercial apresentados em desconformidade na forma prescrita a espécie, o importador não tem direito a tributação com aliquota reduzida; - O benficio a que dispõe o Acordo de Complementação Econômica n 27 (ACE-29) fica condicionado as exigências de certificação de mercadoria, prevista no Regime Geral de Orientação da ALADI. - Mercadoria direto para o Brasil. Discutiu-se, assim, sobre a operação fiscal realizada, a possibilidade de tratamento tributário favorecido em razão da origem da mercadoria, por aplicação da aliquota reduzida ACE-27, nos termos do 434 do Regulamento Aduaneiro — RA aprovado pelo Decreto n 91030, de 05/03/1985. 20 Processo n° 10209.000055/2004-79 Acórdão n.° 9303-00.054 CSRF-T3 Fl. 190 Tal tratamento favorecido é fruto da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), que foi criada pelo Tratado de Montevidéu, de 12/08/1980, em que foram previstas algumas modalidades de acordos, dentre os quais os Acordos de Alcance Parcial. Notadamente, o Brasil, pais-membro da citada associação, assinou o Regime Geral de Origem, que se operou através do Acordo 91, apenso ao Decreto n 98836, de 17/01/1990. Essas normas disciplinam ainda a comprovação da origem da mercadoria e estipulam outros requisitos a serem atendidos para a fruição das preferências tarifarias pactuadas entre os países membro da ALADL Especificamente, entre os países Brasil e Venezuela, no uso das prerrogativas da ALADI, foi assinado o Acordo de Complementagdo Econômica — ACE n 27, com execução interna determinada pelo Decreto n° 1381/95 e pelo Decreto n° 1400/95 (Primeiro Protocolo Adicional). No caso em debate, descrito e originado no Auto de Infração de fls. 01/08, as mercadorias amparadas pelo certificado de origem apresentado pelo importador correspondem a fatura comercial n° 45922-0, que teria sido emitida pela Empresa PDVSA Petróleo Y GAS, sendo que a fatura que instituiu a DI foi expedida pela Empresa Petrobras Internacional Finance Company — PIFCO, localizada nas Ilhas Cayma. A empresa explica a operação comercial, que é aparentemente complexa, mas muito viável economicamente, ou seja: "A par disso significativas especificidades geo- políticas dessas mercadorias acarretam limitações aos negócios, inviabilizando alternativas comerciais que superariam aqueles óbices. Exemplo disso é a proposta de compra directa por uma dessas subsidiarias, que então revenderiam para a PETR OBRAS com o prazo de pagamento necessário, o que os fornecedores (tais como a CORPO VEN AS E A PETRÓLEO DE VENEZUELA AS — PDVSA) até recentemente recusavam, opondo impedimentos nesse sentido. Buscando equacionar esse significativo rol de contingenciamento, e como uma das alternativas comerciais, passou a a PETROBRAS a comprar do produto...; mas uma dessas subsidiárias paga diretamente ao produtor- exportador o prego dessa compra, por ordem da controladora. Concomitantemente, a PETROBRAS revende a mercadoria a subsidiária, com tal prazo; e a recompra para pagamento ern até 180 dias." E arremata: "A fatura final compreende o prego puro, e idêntico, constante em ambas as faturas anteriores, acrescido apenas do repasse dos encargos financeiros das linhas de crédito tomadas. E a mercadoria, em face da aquisição original, é enviada diretamente do pais produtor para o Brasil; so muito raramente haverá transito por outro pais". ( Este fato, com os outros inicialmente capitulados, no Auto de Infração, foram sopesados contra a Contribuinte, dando causa a sua desclassificação do regime aduaneiro — não redução — e aplicação da tributação integral. 21 - Feitas estas sucintas introduções de voto, segue-se no enfrentamento das questões proposta. Preliminarmente, afasta-se a nulidade invocada, por falta de fundamentação válida, eis que o .fisco vem traduzindo juridicamente todos os seus atos, com observância da lei e interpretação plausível, ainda que não acolhida por este julgado. Não há que se falar em violação ao contraditório, a ampla defesa e ao devido processo legal. No tocante ao descumprimento no prazo previsto na IN 97/94, para apresentação do Certificado de Origem nas importações, é de bom tom sustentar que não por isso acarreta perda do beneficio de redução tarifária decorrente de acordo internacional, em homenagem ao direito material, deixando de lado formalidades exageradas, que não refletem, sequer, índole subjetiva negativa do contribuinte com fraude a fiscalização tributária. Tema adiante retomado. No tocante a perda de redução tarifária por motivos de erros formais de preenchimento do certificado de origem e outros, também, deve-se considerar, que a omissão, na fatura comercial, não é suficiente para (Omar se foi emitida antes ou depois do Certificado. Isto 6, a indicação expressa no certificado do número da fatura, pressupõe que quando da emissão deste, já existia a fatura. Cita-se Acórdão 302- 34118, proferido pela 2 Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos da Ementa: "CERTIFICADO DE ORIGEM X FATURA COMERCIAL. A omissão, na fatura Comercial, da data de sua emissão, torna impossível afirmar se foi emitida antes ou depois do Certificado. A indicação expressa no Certificado do número da fatura, pressupõe que quando da emissão deste já existia a fatura. Aplicação das disposições do artigo 112 do CTN em caso de dúvida quanto a natureza ou as circunstancias materiais do fato, ou a natureza ou extensão dos seus efeitos (in dubio pro reo). Recurso Provido." E mais, tem-se o Acórdão 303-30.380, da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que encaixa, como luva, ao caso ern debate, e foi prolatado com muito bom sendo, nos seguintes termos da Ementa: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM Produto exportado pela Venezuela e comercializado através de pais não integrante da ALADI A apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo pais produtor da mercadoria, acompanhado das respectivas faturas bem assim das faturas do pais interveniente, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada a autoridade aduaneira, como previsto no Regime Geral de origem da ALADL RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." No tocante â triangulação comercial sem amparo da legislação, pois envolvido pais não signatário, e a não apresentação de declaração juramentada, que ensejaria a perda do citado beneficio, passa-se a considerar. Trata-se de observação estritamente relacionada aos termos da lei, que não se enquadra a sistemática buscada pelo Tratado. A Contribuinte em debate é empresa de grande porte, mundialmente conhecida, que depende de um regime de mercado diferenciado, sem fugir, é claro, da legalidade. A intermediagdo de importação, ainda 22 Processo n° 10209.000055/2004-79 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.054 Fl. 191 que coin preferência tarifária, já foi observada pela NOTA COANA N 60/97, que concluiu pela sua regularidade, a favor da redução tarifciria. Tais operações, como negócios indiretos e posteriores, adjeto de urna operação principal, buscam de forma alternativa a alavancagem e otimização financeira da compra, viabilizando-a e evitando-se liquidação a vista, que teria impacto sobre saldos de divisas do Pais. No caso em concreto, verifica-se que o Certificado de Origem, .fls. 17, trouxe explicitamente indicado como pais de origem exportador a Venezuela, fazendo referência expressa a mercadoria acobertada por fatura comercial. A fatura apresentada pelo importador corno documento de instrução da DI, n PIFSB-624/98 (11s. 16), destaca a empresa PETROBRA'S INTERNNATIONAL COMPANY-PIFCO, localizada nas Ilhas Cayman e pais não signatário do ACE-27, COMO exportadora, fazendo, por outro lado, referência ao mesmo certificado de origem ALD 981001176-SC, que consta a Venezuela como pais de origem. Nesta esteira, ao ser intimada a juntar aos autos os documentos específicos que comprovariam a triangulação mercantil representada corn as correspondentes invoice (n 45332-0) e fatura correspondente, a empresa cumpriu tal diligência, fis. 224. Desta feita, a presença destes documentos implica ern confirmar a origem da mercadoria e o direito ao regime de tributação pleiteado, bem corno, implica na existência de uma fatura até então referida no supracitado Certificado de Origem e, posteriormente, provada nos autos. Demonstra-se, pois, a correspondência entre o certificado de origem e a fatura comercial, tornando-se possível diferenciar ordenadamente as tarefas de produtor, importador e exportador, como exige esse regime de beneficiamento. Outrossim, aceita a triangulação comercial, que foi acolhida pelo ordenamento jurídico vigente, e juntado tais documentos, resta clara a transparência formal da operação. Neste sentido, tem-se a Resolução ALADI n 232, de 08/12/1998: "SEGUNDO- Quando a mercadoria objeto de intercámbio for faturacla por um operador de um terceiro pais, membro ou não da Associação, o produtor ou exportador do pais de origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua declaração será faturada de um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador que em definitivo sera o que fature a operação a destino. Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, excepcionalmente, se no momento de expedir o certificado de origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida por um operador de um terceiro pais, a área correspondente do certificado não deverá ser preenchida. Nesse caso, o importador apresentará a administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justifique o fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura / 23 comercial e do certificado de origem que amparam a operação de importação."" Por fim, quanto a alegada inexistência de apresentação de declaração juramentada, de plano, ao se analisar a Resolução n 232, nota-se que tal exigência passou a ser necessária após a ocorrência da importação, posto que tal norma é de posterior vigência, como observado pelo próprio fisco, fls. 67— item 52. Considerando que, no presente caso, há a prova documental e efetiva da triangulação, visto que As fls. 55 dos autos verifica-se a Fatura em nome da PFICO e tendo como compradora a Petrobrds Brasil. Há o certificado de origem As fls. 53, remetendo-se A fatura 41.341. Posto isto, voto no sentido NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA DA FAZENDA. ••• # ,411, Susy o .finann 24

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Numero do processo: 13605.000333/99-01
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF – PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso Especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.279
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. -1 ON PEREIRA RO' GUES PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4444'*. PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13605.000333/99-01 Acórdão n°. : CSRF/01-04.279 REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: n 9 nr 7 .wiev) ° tuut Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CARLOS PASSUELO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS '1/4t-P,rí( PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13605.000333/99-01 Acórdão n°. : CSRF/01-04.279 Recurso n°. : 102-127.274 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : GERALDO EUSTÁQUIO DA SILVA RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n.° 102-45.304 da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta o Recurso Especial de fls. 49/55, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, através do qual sustenta, basicamente, em síntese, que: "E a Fazenda, em todos esses casos, vem dizendo sempre a mesma coisa: que o art. 168, I do Código Tributário não faz depender de homologação tácita, de reconhecimento estatal, de instrução normativa, de resolução senatorial ou seja lá o que, daqui a alguns anos, venham a inventar novamente para permitir que os contribuintes relapsos possam repetir e/ou compensar tributos pagos indevidamente ou a maior que o devido. E, sempre e sempre, a argumentação que vem sendo expedida pela Fazenda tem sido a mesma. Todavia, Sr. Relator, a linha de argumentação da Fazenda precisa mudar, eis que um outro dado foi por ela notado. Fala- se da evidência inafastável de que o Direito e qualquer que seja a sua interpretação não podem, mesmo que a pretexto de perscrutar o seu espírito, ir contra um fato matemático, qual seja, o de que o art. 168, I do Código Tributário Nacional usa o número arábico cardinal "5", que significa cinco unidades da casa decimal. Mas o que significam "cinco unidades da casa decimal" 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAN,)J‘ \t CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ;'0? PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13605.000333/99-01 Acórdão n°. : CSRF/01-04.279 O referido acórdão recorrido, que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiado, apresenta a seguinte ementa: "IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT N.° 4/99 - O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos no caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas a homologação expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4.°, do CTN), a chamada homologação tácita. Ademais, o Parecer COSIT n.° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n.° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em questão semelhante, que "em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato 4 jr 1 . * .t* MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS '>• -;:;4; PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13605.000333/99-01 Acórdão n°. : CSRF/01-04.279 administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributário." (Acórdão CSRF/01-03.239). Entendo que a letra "c", referida na decisão da Câmara Superior, aplica-se integralmente à hipótese dos autos, mesmo em se tratando de ilegalidade, e não de inconstitucionalidade, da cobrança da exação tratada nos autos. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO- INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda de pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido." Convenientemente intimado, traz o contribuinte suas contra razões sustentando o acerto do julgado. É o Relatório. 5 ..‘r, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13605.000333/99-01 Acórdão n°. : CSRF/01-04.279 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional reside no entendimento de que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, partindo da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no artigo 168, I do Código Tributário Nacional. A decisão recorrida entendeu não decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição relativa às verbas recebidas a título de PDV — programa de demissão voluntária, sob dois fundamentos: • Adotando a tese de que o lançamento é por homologação, previsto no art. 150 do CTN e, ausente a manifestação da fazenda, seria ela tácita no decurso de 5 anos, marcada aí a data da extinção do crédito tributário e, consequentemente, também o marco inicial do prazo decadencial que se estenderia por mais cinco anos. 6 jr1 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:b;ntz: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13605.000333/99-01 Acórdão n°. : CSRF/01-04.279 • Considerando que o prazo decadencial somente se inicia a partir do ato da administração que concede ao contribuinte o efetivo direito à repetição do indébito, no caso a IN n° 165 de 31.12.98. No que tange ao primeiro fundamento, embora reconhecendo a dificuldade do tema frente a enorme distância temporal entre a edição do CTN e as atuais normas tributárias, parece-me inaplicável ao caso presente. O pedido do contribuinte refere-se a imposto de renda retido na fonte pelo seu empregador e, na data da retenção, se lançamento houve, foi por parte da Pessoa Jurídica que estava legalmente obrigada a prática do ato, de modo que a regra de homologação do art. 150 do CTN seria compatível em relação à fonte pagadora. O lançamento, este sim feito pelo contribuinte, teria ocorrido no momento em que fez a declaração de ajuste anual, ocasião em que ofereceu os rendimentos do PDV à tributação e compensou o imposto retido. Portanto e com essas razões não acolho a tese da extinção do crédito tributário na homologação tácita pelo decurso do prazo, por inaplicável ao contribuinte que sofreu a retenção do imposto. Já em relação ao segundo fundamento do Acórdão recorrido, não vejo reparos a fazer no julgado, eis que comungo da mesma convicção pelos seguintes motivos. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção 7 jr1 „ 4” • MINISTÉRIO DA FAZENDA --?,'Lçai.n\ CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13605.000333/99-01 Acórdão n°. : CSRF/01-04.279 compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. _ 8 jr 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 1•Ts.: PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13605.000333/99-01 Acórdão n°. : CSRF/01-04.279 Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, 02 de dezembro de 2002 R MIS ALMEIDA ESTOL 9 jrl Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.000900/2007-61
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE. Há que ser exigido o imposto suplementar decorrente de rendimentos efetivamente reconhecidos pelo contribuinte como omitidos em sua declaração. ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MULTA MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°. 01-04.987 de 15/06/2004). IRPF - DECLARAÇÃO RETIFICADORA - PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início da ação fiscal, caracterizado pela ciência do contribuinte quanto ao primeiro ato de oficio praticado por servidor competente, afasta a espontaneidade do sujeito passivo em relação a atos anteriores e obsta a retificação das Declarações de Ajuste Anual relacionadas ao procedimento instaurado. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 3804-000.055
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Marcello Magalhães Peixoto
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''''''....' * • '''''' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO '..., e Processo n° 10909.000900/2007-61 Recurso n° 165.604 Voluntário Acórdão n° 3804-00.054 — 4a Turma Especial Sessão de 27 de maio de 2009 Matéria IRPF Recorrente CADMUS CORDOVA COSTA Recorrida 4° TURMA/DRJ-FLORIANOPOLIS/SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE. Há que ser exigido o imposto suplementar decorrente de rendimentos efetivamente reconhecidos pelo contribuinte como omitidos em sua declaração. ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MULTA 1 MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°. 01-04.987 de 15/06/2004). IRPF - DECLARAÇÃO RETIFICADORA - PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início da ação fiscal, caracterizado pela ciência do contribuinte quanto ao primeiro ato de oficio praticado por servidor competente, afasta a espontaneidade do sujeito passivo em relação a atos anteriores e obsta a retificação das Declarações de Ajuste Anual relacionadas ao procedimento instaurado. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE/ CONSTITUCIONALIDADE Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de )%/11( )71 1 Processo n° 10909.000900/2007-61 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.054 Fl. 2 votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do camê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do voto do Relator. . INEI/741 A • — :si•enf- rã/ MARCELO 4i1. iy • P áffT0 - Relator FORMALIZADO EM: 28 SET 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Amarylles Reinaldi, Henrique Resende, Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Nelson Mallmann(Presidente). 2 Processo n° 10909.000900/2007-61 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.054 Fl. 3 Relatório Adoto o relatório da DRJ por bem descrever os fatos e fundamentos: "Mediante auto de infração de folhas 480 a 490, integrado pelo Relatório de Fiscalização, às folhas 459 a 479, exige-se do contribuinte acima identificado a importância de R$ 7.315,96, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2003 e 2004, anos-calendário 2002 e 2003, e Multa Isolada no valor de R$ 751,70, correspondente a fatos geradores ocorridos de janeiro a dezembro de 2002. Os dispositivos legais infringidos constam do respectivo auto de infração. Da Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), às folhas 481 a 483, e do Relatório de Fiscalização, às folhas 459 a 479, verifica-se que a autuação é decorrente da apuração de: omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas — Nova Luz Tecnologia de Iluminação Ltda. e Prefeitura Municipal de Itajaí -, ano-calendário 2003, no montante de R$ 3.996,19; omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas, ano- calendário 2002, no montante de R$ 22.607,31, conforme tabela de folhas 467 a 469; falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, nos meses de janeiro a dezembro de 2002. No Relatório de Fiscalização, à folha 462, a autoridade fiscal esclarece que: No caso em questão, por tratar-se de tributação de rendimentos de aluguéis, obtida a partir de bem comum, e pelo fato dos cônjuges haverem apresentado espontaneamente Declarações de Ajuste Anual em separado, o lançamento deve seguir a opção assim exercida pelos cônjuges: a) Os rendimentos recebidos de pessoa jurídica: Anos-calendário 2002 a 2004 — Como cada cônjuge optou por declarar os rendimentos totais das pessoas jurídicas, individualizado por ano de quem recebeu o aluguel, assim tributamos integralmente por pessoa jurídica declarada, conforme opção de cada um dos cônjuges (art. 6°, parágrafo único); b) Os rendimentos recebidos de pessoa física: Ano-calendário 2002 — como não foi declarado por nenhum dos cônjuges qualquer rendimento recebido de pessoa fisica/exterior neste ano, não havendo neste caso opção por nenhum deles, seguimos a regra geral do art. 6°, inciso II, onde tributa-se 3 Fr Processo n° 10909.000900/2007-61 S3-T E04 Acórdão n.° 3804-00.054 Fl. 4 metade dos rendimentos comuns para cada cônjuge, ou seja, 50% dos aluguéis em nome do fiscalizado e 50% na declaração de sua esposa Sra. Sonia Terezinha de Souza Costa, CPF 640.591.709-68. Esclarecemos que a parte que cabe a esposa, foi emitido auto de infração à parte. Ano-calendário 2003 — Tendo a contribuinte Sra. Sonia Terezinha de Souza Costa, CPF 640.591.709-68, esposa do fiscalizado, optado pela tributação total desses rendimentos em sua declaração, seguimos a regra contida no art. 6 0, parágrafo único, não havendo tributação neste ano sobre o Sr. CADMUS CORDOVA COSTA, CPF 030.477.689-00, no que trate de rendimentos recebidos de pessoa fisica. Encerrando os trabalhos fiscais, foi elaborada Representação Fiscal Para Fins Penais, protocolizada sob o n 10909.000901/2007-14, em cumprimento ao disposto na Portaria SRF n2 326, de 15 de março de 2005. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresenta a impugnação de folhas 498 a 510, na qual, após a descrição dos fatos, expõe suas razões de contestação. O contribuinte alega que, intimado, informou à autoridade fiscal que sua esposa Sonia Terezinha de Souza Costa, CPF n° 640.591.709-68, também submetida à fiscalização, apresentou declaração retificadora referente ao ano-calendário 2002, pela qual tributou rendimentos de aluguéis não declarados pelo casal naquele exercício. Reclama que a autoridade fiscal rejeitou a comprovação, por entender que as provas eram inoportunas, e efetuou o lançamento da omissão dos aluguéis recebidos, sem proceder à compensação do IRPF recolhido antes da autuação. Sob o título II — Do Mérito, o contribuinte repete que o lançamento das omissões de rendimentos relativos aos aluguéis recebidos de pessoas jurídicas e de pessoas fisica não tem qualquer fundamento, visto que sua esposa, recolheu o respectivo imposto, devido pelo casal, mediante DARF de folhas 513 e 514 e cópia da Declaração de Ajuste Anual Simplificada — Retificadora, exercício 2003, ano-calendário 2002, entregue em 16 de fevereiro de 2007, às folhas 511 a 512. Argúi o impugnante que, como a autoridade fiscal não efetuou a compensação dos valores pagos, houve bitributação. Em relação à omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas (item 1 do auto de infração), o contribuinte alega que tributou corretamente e promoveu a compensação do imposto retido pelas pessoas jurídicas — Link Sul Transp. e Armazéns Gerais Ltda., conforme informado pelas locatárias no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto de Renda na Fonte que ora anexa (folha 515). Ressalta o contribuinte que cerca de 30% do valor recebidos pelos aluguéis são gastos a título de manutenção do imóvel alugado, e que a relação referente a esses gastos encontra-se em anexo (folha 516). O impugnante alega que restou comprovada a inexistência de qualquer rendimento omitido, solicita o cancelamento da exigência consignadas nos itens 1 e 2 do Auto de Infração, ou seja, omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas e de pessoas fisicas. 4 Processo n° 10909.000900/2007-61 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.054 Fl. 5 No item III — Do descabimento da multa isolada em razão do recolhimento extemporâneo do IRPF sujeito à antecipação (carnê-leão), o contribuinte contesta a aplicação da multa isolada sobre o "IRPF declarado e tributado na declaração de ajuste anual entregue, tempestivamente, nos exercícios de 2003 e 2004, ano-calendário 2002 e de 2003, incidente sobre rendimentos percebidos de outras pessoas físicas e jurídicas". Argumenta o contribuinte que o lançamento afronta a legislação de regência e a jurisprudência. O impugnante contesta ainda a aplicação da multa isolada concomitantemente com a multa de oficio, implicando a imposição de dupla penalidade sobre a mesma infração, o que não é permitido pela legislação em vigor. Em sua defesa, cita ementas de Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ambos do Ministério da Fazenda. No último item de sua impugnação — IV- Ilegalidade dos Juros Selic na Correção de Débitos Tributários — o contribuinte se insurge contra a utilização da taxa Selic como juros de mora, tecendo alegações de variada ordem tendentes à demonstração da ilegalidade e inconstitucionalidade da exigência. Protesta, ao final, por posterior apresentação dos documentos e esclarecimentos pertinentes ao deslinde da questão". A DRJ, por unanimidade de votos, julgou PROCEDENTE o lançamento. Inconformado o contribuinte recorre a este Conselho, alegando no mérito improcedência do lançamento. É o relatóro. °¡)6 Processo n° 10909.000900/2007-61 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.054 Fl. 6 Voto Conselheiro MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO, Relator, O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Inicialmente, argumenta o contribuinte que sua esposa, Sônia Terezinha de Souza Costa, apresentou declaração retificadora, em 16 de fevereiro de 2007 5 informando todos os rendimentos recebidos do casal no ano-calendário de 2002. Alega ainda, que a autoridade fiscal rejeitou a comprovação, por entender que as provas eram inoportunas, e efetuou o lançamento da omissão dos aluguéis recebidos, sem proceder à compensação do IRPF recolhido por sua esposa, antes da autuação. Ao contribuinte, falta-lhe razão, uma vez que o art. 832 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999), autoriza a retificação da declaração de rendimentos, desde que seja antes de iniciado o processo de lançamento de oficio. Ademais, o art. 7 0, I, paragrafo 10 do Decreto 70.235/72, prescreve que o procedimento tem inicio com o primeiro ato de oficio praticado junto ao sujeito passivo e exclui a sua espontaneidade. Nesse sentido o Código Tributário Nacional, em seu artigo 138 é muito claro. Assim sendo, aos proceder as "retificações" após o procedimento de oficio, a espontaneidade resta afastada. No que tange, ao recolhimento do Imposto de Renda, apurado quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual retificadora, entregue após o inicio do procedimento fiscal, a restituição / compensação somente pode ser pleiteada pela esposa do contribuinte junto à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição. De outro norte, constata-se na DIRPF apresentada que houve omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, pelo casal. Por conseguinte, não há como acatar o pedido do recorrente na exclusão do lançamento relativo à omissão de rendimentos de aluguel recebido de pessoa fisica. Também ficou caracterizado, omissão de receita recebida de pessoa jurídica, e nada se extrai dos autos de conteúdo probatório que conteste o lançamento, portanto, mantém a apuração da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, como efetuado pela autoridade fiscal. Ainda em seu Recurso, o contribuinte contesta a aplicação da multa isolada sobre o IRPF, declarado e tributado, nos exercícios de 2003 e 2004, ano-calendário 2002 e 2003, incidente sobre rendimentos percebidos de outras pessoas fisicas e jurídicas, insurgindo- se contra o lançamento da multa isolada sobre o imposto devido mensalmente e não pago, e da multa de oficio aplicada sobre o imposto suplementar, apurado do recálculo do ajuste anual. 6 O/( fli(h) Processo n° 10909.000900/2007-61 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.054 Fl. 7 A aplicação da multa de oficio isolada por falta de pagamento de carnê-leão concomitantemente com a multa de oficio sobre o imposto suplementar, não poderá prevalecer, uma vez que a multa já traduz uma penalidade para a prática de uma infração cometida pelo contribuinte, porém aplicá-la de modo concomitante com outra multa pela mesma infração, constitui-se bi-tributação. Desta forma, no que tange à aplicação de multa concomitante assiste razão ao contribuinte. O contribuinte contesta a Taxa Selic, argumentando que a mesma é ilegal e inconstitucional. Mas de toda sorte, trazemos aqui súmula aprovada no Conselho de Contribuintes que determina: "Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Diante do exposto, voto por DAR provimento PARCIAL, ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, . elicada concomitantemente com a multa de oficio. .--' / Sala das Sessões — DF -rn 27 e - /. aio de 2009 )41 / I n , ir 'o ‘ MARCELO AL • 1 " - OTO , 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 10909.000900/2007-61 Recurso n°: 165.604 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 3804-00.054. Brasília, 28 SET 2009 /4r/ //f/ NE .•(MALLMANN residente Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 11618.002655/2007-65
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/07/2003 ART, 30, INCISO VI DA LEI 8.212. INEXISTÊNCIA. PARECER. AGU/MS 08/2006.Com a publicação em 24 de novembro de 2006 no DOU do Parecer nº AGU/MS-08/2006 adotado pelo Advogado-Geral da União e aprovado pelo Presidente da República, toda a Administração Federal está vinculada ao cumprimento da tese jurídica nele fixada, conforme previsão nos artigos 40 e 41 da Lei Complementar nº 73/1993.Do referido Parecer infere-se o seguinte: entre a vigência do Decreto-Lei nº 2.300/86, até a Lei nº 9.032/1995, a Administração Pública não responde solidariamente, em nenhuma hipótese, pelas contribuições previdenciárias. Os artigos 30, VI, e 31 da Lei de Custeio são inaplicáveis ante a norma específica referente a licitações e contratos públicos (Decreto-Lei nº 2.300/86 e Lei n° 8.666/93). Com a entrada em vigor da Lei n° 9.032, de 28 de abril de 1995, que conferiu nova redação ao parágrafo 2º do art.71 da Lei nº 8.666/93; há remissão expressa somente ao art.31 da Lei de Custeio, porém, sem alteração do caput e do parágrafo 1º. Desse modo, a responsabilidade solidária prevista no art. 30, VI, da Lei de Custeio continuaria inaplicável à Administração Pública. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2302-000.350
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara, da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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ÓRGÃOS PÚBLICOS Recorrente COMPANIfIA DE AGUAS E ESGOTOS DA PARAIBA - CAGEPA Recorrida DRP - JOAO "PESSOA. / PB ASSUNTO: CONTRIBUIÇõES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/07/2003 ART, 30, INCISO VI DA LEI 8.212. INEXISTÊNCIA. PARECER. AGU/MS 08/2006. Com a publicação em 24 de novembro de 2006 no DOU do Parecer n" AGU/MS-08/2006 adotado pelo Advogado-Geral da União e aprovado pelo Presidente da República, toda a Administração Federal está vinculada ao cumprimento da tese jurídica nele fixada, conforme previsão nos artigos 40 e 41 da Lei Complementar no 73/1993. Do referido Parecer infere-se o seguinte: entre a vigência do Decreto-Lei n" 2.300/86, até a Lei n" 9.032/1995, a Administração Pública não responde solidariamente, em nenhuma hipótese, pelas contribuições prevideneiárias. Os artigos 30, VI, e 31 da Lei de Custeio são inaplicáveis ante a norma específica referente a licitações e contratos públicos (Decreto-Lei n" 2.300/86 e Lei n° 8,666/93). C.om a entrada em vigor da Lei n° 9.032, de 28 de abril. de 1995, que conferiu nova redação ao parágrafo 2' do art.71 da Lei n" 8.666/93; há remissão expressa somente ao art.31 da Lei de Custeio, porém, sem alteração do caput e do parágrafo 1". Desse modo, a responsabilidade solidária prevista no art. 30, VI, da Lei de Custeio continuaria inaplicável à Administração Pública. Recurso Voluntário Provido.. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. /// ACORDAM os membros da Terceira Câmara, da Segunda Seção de "Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do rei ator. e ,s, 1/.. ,• LIÉGE LACROIX THOMASI - Presidente ----- ,- i .04 '' .-2,-a --- 1 ri w-AN '. k fr IRA - Relator k Participaram do presente julgamento Os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Bernadete de Oliveira Barros (Suplente), Edgar da Silva Vidal (Suplente), Liege Lacroix Thomasi, (Presidente). Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio tia Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária decorrente da contratação de serviços da empresa CONSTRUTORA DE OBRAS DE ENGENHARIA LTDA, conforme previsão no art.. 30, inciso VI da Lei n ° 8.212/1991. O período compreende as competências JANEIRO de 2001 a MEIO de 2003, confim= relatório fiscal às fls. 38 a 41. Não conformada com a notificação, fbi apresentada defesa pela sociedade empresária, fis 55 a 63 A Decisão-Notificação confirmou a procedência tio lançamento, fls. 69 a 76.. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela contratante, conforme lis. 90 a 102.. Não foram apresentadas contra-razões. É o Relatório. 1 i ' 2 ii 1 ( Processo n° I [6 [8.002655/2007-65 S2-C3T2 Acórdão n " 2302-00.350 H. 110 Voto Conselheiro MARCo ANDRÉ RA MOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à ft. 104. Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares. DO MÉRFFO: Com a publicação em 24 de novembro de 2006 no DOU do Parecer n' AGII/MS-08/2006 adotado pelo Advogado-Geral da União e aprovado pelo Presidente da República, toda a Administração Federal está vinculada ao cumprimento da tese jurídica nele fixada, conforme previsão nos artigos 40 e 41 da Lei Complementar n" 7311993.. Do referido Parecer infere-se o seguinte: entre a vigência do Decreto-Lei n" 2,300/86, até a Lei n" 9..032/1995, a Administração Pública não responde solidariamente, em nenhuma hipótese, pelas contribuições providenciarias. Os artigos 30, VI, e 31 da Lei de Custeio são inaplicáveis ante a norma, específica referente a licitações e contratos públicos (Decreto-Lei n" 2,300/86 e Lei 11 0 8.666/93)„ Com a entrada em vigor da Lei n" 9.0.32, de 28 de abril de 1995, que conferiu nova redação ao parágrafo 2" do art.71 da Lei n° 8.666/93; há remissão expressa somente ao art.31 da Lei de Custeio, porém, sem alteração do caput e do parágrafo V. Desse modo, a responsabilidade solidária prevista no art„ .30, VI, da Lei de Custeio continuaria inaplicável à Administração Pública. Nesse sentido é o disposto no caput e no §1" do art, 71 da Lei n° 8,666/93, nestas palavras: Ari. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato. § 1" A inadimplência do contratado, com referência aos encargos referidos neste artigo, não transkre à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato Ou restringir a regularização e uso das obras e edificação, inclusive perante o Registro de Imóveis Por sua vez, o disposto no art.. 31 da Lei de Custeio (responsabilidade solidária na cessão de mão-de-obra) somente é aplicável a partir da vigência do novo parágrafo 2" do art. 71 da Lei 8.666/9.3, na redação conferida pela Lei n ° 9.032/1995, e até .31/01/1999 (quando passa a viger a retenção de 11% -a partir de 01/02/99), conforme a Lei n `) 9.711/1998, nestas palavras: § 2" A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos- encatgos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos lermos do art. 31 da Lei n" 8.212, de 24 de julho de 1991. (redação dada pela Lei n°9 032/95). \ 3 Urna vez que o presente lançamento foi baseado na solidariedade do art. .30, inciso VI da Lei de Custeio, fls. 48; e diante da força vin.culante do Parecer da AGU, não há como sustentar o presente lançamento em nome da CAGEPA. Desse modo, a apuração do crédito previdenciário deve ser efetuada junto à construtora. Conforme previsto no parágrafo único do art.1 da Lei n 8.666 de 1993, subordinam-se ao regime dessa Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.. A própria recomendação do Parecer é no sentido de aplicação do entendimento se estender à .Administração Indireta, nestas palavras: 5..Assitn„ ao submeter a aprovação o mencionado parecer sugiro também recomendar-se à administração federal direta e indireta, bem assim sua representação judicial e consultiva, extremo cuidado e atenção para que não venham a responder solidariamente por tributos que a lei não lhes obriga. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso e no mérito CONCEDO- LHE PROVIMENTO.. O lançamento não poderia ter sido realizado junto à Administração Pública, seja direta ou indireta, em função da inexistência de responsabilidade solidária na construção civil. É como voto. Sala das Sessõc,s,_em 3 de dezembro 2009. - swig. II( d N. . ERAM }(VIEIRAafor. 4

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Numero do processo: 10280.002997/2005-18
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2001 Ementa: IRF - PRELIMINAR — ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza. A falta de retenção do imposto de renda na fonte pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para fins de tributação, na declaração de ajuste anual, do contrário a inclusão deverá ser efetuada de oficio pela autoridade fiscal. IRPF — GLOSA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — Quando exsurge dos autos que o sujeito passivo apresentou, na declaração de ajuste anual, valores referentes ao IRF que não foram efetivamente retidos e recolhidos pela fonte pagadora, devida a imposição tributária que ajusta aquele valor. Rejeitar preliminares. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.287
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em REJEITAR preliminares de erro na identificação do sujeito passivo, e no mérito NEGAR provimento ao recurso nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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ementa_s : Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2001 Ementa: IRF - PRELIMINAR — ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza. A falta de retenção do imposto de renda na fonte pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para fins de tributação, na declaração de ajuste anual, do contrário a inclusão deverá ser efetuada de oficio pela autoridade fiscal. IRPF — GLOSA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — Quando exsurge dos autos que o sujeito passivo apresentou, na declaração de ajuste anual, valores referentes ao IRF que não foram efetivamente retidos e recolhidos pela fonte pagadora, devida a imposição tributária que ajusta aquele valor. Rejeitar preliminares. Recurso negado.

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A falta de retenção do imposto de renda na fonte pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para fins de tributação, na declaração de ajuste anual, do contrário a inclusão deverá ser efetuada de oficio pela autoridade fiscal. IRPF — GLOSA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — Quando exsurge dos autos que o sujeito passivo apresentou, na declaração de ajuste anual, valores referentes ao IRF que não foram efetivamente retidos e recolhidos pela fonte pagadora, devida a imposição tributária que ajusta aquele valor. Rejeitar preliminares. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em REJEITAR preliminar- - • e - o na identificação do sujeito passivo, e no mérito NEGAR iirovimento ao recurso no: termos • o voto da Relatora. ' der CA O MARCOS CAN 1) ,O P -sidente Processo n° 10280.002997/2005-18 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00287 Fl. 73 LQ NA NE'(LE OLIMPIO HOLANDA Relatora FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Em face do sujeito passivo acima identificado foi lavrado auto de infração que diz respeito a imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), referente ao ano-calendário 2000, exercício 2001, no montante de R$ 1.547,17, acrescido de juros de mora e multa de oficio, por ter sido averiguada dedução indevida de imposto sobre a renda retido na fonte (IRF), com base legal no artigo 12, v, da Lei n°9.250, de 26/12/1995. 2. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou a impugnação de fls. 01 a02. 3. Levado o litígio a análise, os membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém (PA) acordaram por dar o lançamento como procedente, sob o fundamento de que os recibos de pagamentos acostados aos autos, com o intuito de provar a percepção dos rendimentos e a retenção do imposto na fonte, encontram-se desprovidos de data, local e assinatura do ordenador da despesas, além de não constar nos sistemas da Secretaria da Receita Federal recolhimentos, a título de IRF, no ano-calendário 2000, que aproveite ao interessado. 4. Cientificado aos 08/05/2007, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 43 a 44, deixando de apresentar o arrolamento de bens de fl. 165, exigido pelo artigo 33, § 2', do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, com as alterações da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, com esteio no Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 09, de 05/06/2007. 5. Na petição recursal o sujeito passivo aduz, em apertada síntese, os seguintes argumentos em sua defesa: I — trabalhou na Fundação Hospital Família Monte Dourado, no período de julho de 1999 a dezembro de 2000, e não era de sua obrigação prestar informações dos valores dos impostos retidos na fonte, e sim da Prefeitura Municipal de Almeirim (PA), para a qual trabalhava; 2 Processo n° 10280.002997/2005-18 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00287 Fl. 74 dos impostos retidos na fonte, e sim da Prefeitura Municipal de Almeirim (PA), para a qual trabalhava; II — a prestação dos serviços teve esteio nos recibos emitidos pelo caixa dos valores dos pagamentos e recolhimentos, e não tinha conhecimento de que o órgão não havia informado o valor do imposto retido na fonte, não podendo ser responsabilizado por tal; III — deve ser cobrada a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Almeirim (PA), que deixou de prestar as informações corretas. 6. Ao final, requer seja determinada a improcedência da autuação. É o Relatório. Voto Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatora O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O dissídio que chega a este Colegiado trata de o auto de infração relativo ao imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF), referente ao ano-calendário 2000, exercício 2001, no montante de R$ 1.547,17, em face de haver sido constatada a dedução indevida de imposto sobre a renda retido na fonte (IRF). Preliminarmente, alega o recorrente ilegitimidade passiva, afirmando ser a fonte pagadora, Fundação Hospital Família Monte Dourado, entidade ligada à Prefeitura Municipal de Almeirim (PA), a pessoa a quem deveria ser dirigida a exação. Acerca da responsabilidade tributária, dispõe o artigo 128 do Código Tributário Nacional: Art. 128 — Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação tributária, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total 011 parcial cio referida obrigação. Por força do disposto no parágrafo único do artigo 45 do CTN, a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos rendimentos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. A retenção do imposto sobre a renda na fonte foi tratada nas prescrições legais contidas nos artigos 99, 100, 101 e 103 do Decreto-Lei n° 5.844, de 23/09/1943, quando estes dispositivos eram específicos para disciplinar os casos dos artigos 95, 96 e 97 do mesmo diploma legal, da seguinte forma: 3 Processo n° 10280.002997/2005-18 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00287 Fl. 75 Art. 99 — A retenção do imposto de que tratam os artigos 95 e 96, compete a fonte e será feita no ato do crédito ou pagamento do rendimento. Art. 100 — A retenção do imposto, de que tratam os artigos 97 e 98, compete à fonte, quando pagar, creditar, empregar, remeter ou entregar o rendimento. Parágrafo único. Excetuam-se os seguintes casos, em que competirá ao procurador a retenção: a) quando se tratar de aluguéis de imóveis; 1)) quando o procurador não der conhecimento à fonte de que o proprietário do rendimento reside ou é donziciliado no estrangeiro. Art. 101. Às pessoas obrigadas a reter o imposto compete o recolhimento às repartições fiscais. Art. 103 — Se a fonte ou o procurador não tiver efetuado a retenção, responderá pelo recolhimento deste, como se houvesse retido. Os dispositivos acima mencionados foram anteriores à Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional), entretanto, nos mesmos termos, o Decreto-Lei n° 1.814, de 28/11/1980, em seu artigo 1°, dispõe: Art. 1' Os rendimentos do trabalho assalariado, inclusive a remuneração mensal correspondente à prestação de serviços paga a titulares, administradores ou dirigentes de pessoas jurídicas, estão sujeitos, a partir de I" de janeiro de 1981, à retenção do imposto de renda na fonte, como antecipação, mediante aplicação de alíquotas progressivas de acordo com a seguinte tabela: Por sua vez, a Lei n°7.713, de 22/12/1988, em seu artigo 7°, determinou que: Art. 7" Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: I - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; II - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas. ,5Ç 1" O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver anais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título. 1 1 4 Processo n° 10280.002997/2005-18 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00287 Fl. 76 Entretanto, embora seja o imposto retido na fonte tributo devido mensalmente pelo beneficiário da renda, os valores dos rendimentos percebidos e da retenção, deverão ser informados na declaração de ajuste anual para a determinação de diferenças a serem pagas ou restituídas, como determina a Lei IV 8.134, de 27/12/1990, dos artigos 1°, 2°, 9° e 11: Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital foremz percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 9 0. As pessoas fisicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes 1701'171aS: - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); Ii - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano- base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art, 10); III - o resultado será corrigido monetariamente (parágrafo único) e o montante assim determinado constituirá, se positivo, o saldo do imposto a pagar e, se negativo, o imposto a restituir. Dessarte, no tocante aos rendimentos auferidos mensalmente, embora a sua tributação se de ã medida que foram percebidos, devem ser submetidos ao ajuste anual. Isto porque, somente ao final de cada exercício fiscal, estabelecido pela legislação tributária COM O período de doze meses do ano, possível definir a renda a ser submetida deforma "definitiva" à tributação, após efetuadas as deduções autorizadas por lei. Na espécie, em não tendo a fonte pagadora efetuado a retenção e o recolhimento do tributo em questão, o valor auferido em virtude da prestação dos serviços deverá compor a base de cálculo do tributo devido, quando da declaração de ajuste anual, quando se submeterá à tributação pertinente. . . Com efeito, embora a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos se dê mensalmente, sendo tais rendimentos submetidos à tributação à medida que foram sendo percebidos, os recolhimentos de IRF são apenas antecipuOes do que for devido na declaração anual de rendimentos, pois que o fato gerador do imposto sobre a renda das pessoas físicas, salvo nos casos de tributação definitiva, somente se perfaz ao final de cada 5 Processo n° 10280.002997/2005-18 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00287 Fl. 77 ano-calendário, submetendo-se, o conjunto dos rendimentos à tributação pela tabela progressiva anual. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 584.195/PE, de lavra do Relator Ministro Franciulli Netto, cujo excerto se transcreve: A retenção do imposto de renda na fonte cuida de mera antecipação do imposto devido na declaração anual de rendimentos, uma vez que o conceito de renda envolve necessariamente uni período, que, conforme determinado na Constituição Federal, é anual. Mais a mais, é complexa a hipótese de incidência do aludido imposto, cuja ocorrência dá-se apenas ao final do ano-base, quando poderá se verificai- o último dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo. Desta forma, depreende-se que, o melhor entendimento para as normas que regem a tributação do IRPF é a de que a legislação determinou a obrigatoriedade, durante o ano-calendário, de o sujeito passivo submeter à tributação os determinados rendimentos de forma antecipada, cuja apuração definitiva somente se dará quando do acerto por meio da declaração de ajuste anual. Sob esse pórtico, tem-se que a responsabilidade da fonte pagadora não pode ser entendida como infinita e indetemiinadamente no tempo e no espaço. Há que se ter um termo final a esta responsabilidade e, este termo final, materializa-se quando da entrega da declaração de ajuste anual, oportunidade em que o sujeito passivo direto da obrigação tributária, está obrigado a informar todos os rendimentos percebidos no ano-calendário, apurando se há saldo de imposto a pagar ou valor a ser restituído. Portanto, após a data da entrega da declaração de ajuste anual, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda — pessoa física - , se for o caso, há que ser efetuado em nome do sujeito passivo direto da obrigação tributária, ou seja, o beneficiário e titular da disponibilidade jurídica e econômica do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. A falta de retenção do imposto de renda na fonte pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí- los, para fins de tributação, na declaração de ajuste anual, do contrário a inclusão deverá ser efetuada de oficio pela autoridade fiscal. Este tem sido o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, órgão uniformizador da jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, o que fica demarcado no Acórdão CSRF/01-05.026, de 09/08/2004, em Recurso Especial no Acórdão n° 106-125.643, cujo entendimento se resume na ementa a seguir transcrita: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO — LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO — EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO • RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsao da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, e se a ação fiscal MIAM" ap6s 31 de dezembro do ano do fato gerador; incabível a cons1ituk7w de crjdito tributàrio através do lançamento de 6 Processo n° 10280.002997/2005-18 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00287 Fl. 78 imposto de renda na fonte, pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. Recurso especial negado. Dessarte, não há a nulidade alegada no lançamento, vez que efetuado em nome do sujeito passivo, calculando-se o imposto incidente sobre os rendimentos, inserindo-os na declaração de ajuste anual. Ultrapassada a preliminar, passamos à análise do mérito. Para combater a exação, alega o recorrente que o tributo fora retido pela beneficiária dos serviços prestados, à Fundação Hospital Família Monte Dourado, entidade ligada à Prefeitura Municipal de Almeirim (PA), conforme recibos de pagamento, cópias de fls. 03 a 14. Compulsando-se tais documentos, percebe-se que, embora conste como descontos a retenção do imposto sobre serviço (ISS) e do imposto sobre a renda, percebe-se que a importância recebida pelos serviços corresponde, com a anuência do recorrente, por plena quitação, em todos eles, corresponde ao valor bruto dos serviços, sem os descontos referidos, indicando que não houvera a retenção dos tributos elencados. Tal fato, somado à informação da autoridade julgadora de primeira instância, de que não constam na base de dados da Secretaria da Receita Federal quaisquer recolhimentos, a titulo de IRF, em nome do sujeito passivo, efetuado fonte pagadora dos serviços em questão. Forte no exposto, de tudo o que dos autos resta, somos pelo não provimento do recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões- DF, em 23 de setembro de 2009 1,,ALLe-,,,,,k-,"),A —ANA I\WY7LE OLIMPIO HOLANDA 7

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4723901 #
Numero do processo: 13891.000053/99-16
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. É entendimento deste Colegiado que o prazo para pleitear a restituição dos valores pagos a título de Contribuição para o Finsocial com alíquotas superiores a 0,5% é de cinco anos contados da data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95. Ressalvada a posição desta Relatora, ao entender que somente os pleitos protocolados até a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, que alterou o entendimento contido no Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, devem ser considerados tempestivos. PAF. Considerando que foi reformada a decisão de primeiro grau no que concerne à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve aquela autoridade apreciar o direito à restituição/compensação. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.033
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. É entendimento deste Colegiado que o prazo para pleitear a restituição dos valores pagos a título de Contribuição para o Finsocial com alíquotas superiores a 0,5% é de cinco anos contados da data da . edição da MP n° 1.110, em 31/08/95. Ressalvada a posição desta Relatora, ao entender que somente os pleitos protocolados até a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, que alterou o entendimento contido no Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, devem ser " considerados tempestivos. PAF. Considerando que foi reformada a decisão de primeiro grau no que conceme à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve aquela autoridade apreciar o• direito à restituição/compensação. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior• de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso. Cd-"Jrn-__— MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ..ssiefig ,,, ANELISE DAUDT If RIE O i ti RELATORA FORMALIZADO EM: 30 JAN 2007 1 . • Processo n° :13891.000053/99-16 Acórdão : CSRF/03-05.033 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUÍS ANTONIO FLORA, ANELISE eDAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRAN) JUNIOR. 2 . • Processo n° :13891.000053/99-16 Acórdão : CSRF/03-05.033 Recurso n° : 302-126552 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : IMPORPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA RELATÓRIO Trata o presente de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com fundamento no artigo 5°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face de julgamento que, por maioria de votos, deu provimento ao recurscTvoluntário para afastar a decadência do pedido de restituição da Contribuição pano Finsocial e determinou a devolução do processo à DRJ para julgamento das demais questões de mérito. Aduz a douta Procuradoria que o direito de pleitear a restituição do Finsocial extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Socorre-se do disposto no CTN, artigos 165 e 168, inciso I, bem como da interpretação dada pelo Ato Declaratório SRF n° 96/1999, que teria caráter vinculante para a Administração Tributária a partir de sua publicação, conforme previsto nos artigos 100, I e 103, II, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional. Alega que a constitucionalidade ou ilegalidade da norma somente poderia ser apreciada pelo Poder Judiciário, não cabendo a sua discussão na esfera administrativa. Acrescenta que a aplicação dos dispositivos do CTN já citados conjugada com o fato de o mesmo Código, em seu artigo 156, inciso I, estabelecer que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário, leva à conclusão de que o pleito não poderia ter sido deferido. Afirma ainda que não há nada a justificar a adoção da data da edição da MP n° 1.110/95 como termo inicial para contagem do prazo em tela. Isto porque no dia seguinte ao do recolhimento do tributo o contribuinte já poderia ter buscado a tutela do Poder Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar a decisão da Suprema Corte para tal3 / jrt . Processo n° :13891.000053/99-16 Acórdão : CSRF/03-05.033 fim, já que no Brasil é também admitido o controle constitucional difuso, que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal de realizar, no caso concreto, a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. Concluindo, requer a cassação do acórdão recorrido. O Ilustre Presidente da Câmara recorrida entendeu estarem presentes os pressupostos de admissibilidade e deu seguimento ao recurso especial. Intimada, a empresa não apresentou, tempestivamente, contra-razões, defendendo como prazo inicial da contagem do prazo prescricional a edição da Medida Provisória 1.110, de 30/11/95. Alternativamente, acena com o prazo prescricional de dez anos da ocorrência do fato gerador. À • É o relatório. 44 CIAQ 4 • . Processo n° : 13891.000053/99-16 Acórdão : CSRF/03-05.033 VOTO Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora Conheço do recurso, com base nos mesmos fundamentos adotados pelo Ilustre Presidente da Câmara recorrida. DA LEI 10.52212002 E DO PARECER COSIT 58/1998 Importa, para o presente caso, ser abordado o disposto na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 18, inciso III e parágrafo 3°. O Parecer COSIT n° 58, de 27/10/1998, demonstra bem como veio sendo tratada pelas sucessivas edições de medidas provisórias finalmente convalidadas pela lei supra citada a questão da restituição de alguns tributos, entre os quais a Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas na aliquota superior a zero virgula cinco por cento. Inicia a exposição pelo art. 18, § 2°, da Medida Provisória n2 1.699-40/1998, que dispôs: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 'Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizatnento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei no 7.689. de 1988, na aliquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nos 7.787. de 30 de junho de 1989 7.894. de 24 de novembro de 1989 e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei no 2.397. de 21 de dezembro de 1987; (...) § 3O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. EP Sr. C41 • • • Processo n° :13891.000053/99-16 Acórdão : CSRF/03-05.033 § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." Prossegue explicando que: "15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n2 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n 2 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n2 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n2 1.621-36), acrescentou ao § 2 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei 112 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1 2, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram- se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 22 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex offi cio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 22." Concordo com tal interpretação. Porém, divirjo da conclusão exarada naquele parecer sobre o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição, verbis: "d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n2 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos);" 6 A. r Processo n° :13891.000053/99-16 Acórdão : CSRF/03-05.033 Isto porque entendo que o referido termo a quo é a data da extinção do crédito tributário, conforme exponho a seguir. DO PRAZO PARA SOLICITAR A RESTITUIÇÃO A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exarou o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, defendendo que o prazo para pleitear a restituição de tributos com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário rege-se pelo art. 168 do CTN e extingue-se decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Os fundamentos que dele constam se ajustam perfeitamente ao caso, motivo pelo qual tomo a liberdade de transcrevê-los, adotando-os: "9. Por primeiro, abre-se um parêntese, para observar, como já o fizera o PARECER PGFN/CAT/N° 550/99, que o Decreto n° 2.346, de 10.10.97, cujas regras vinculam toda a Administração Pública Federal, determina que decisões da espécie, proferidas pelo STF, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimento estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial". 10. Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a inconstitucionalidade da lei seja proferida, incidenter tantum, pelo STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, por força do que dispõe o 2° do mesmo art. 1°. Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como afastar-se de duas assertivas inexoráveis: uma, que, para a administração pública federal, a decisão do STF declaratória de inconstitucionalidade é dotada de efeito ex tune; outra, que tal efeito só será pleno se o ato praticado pela Administração Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 7 J9I eis Processo n° :13891.000053/99-16 Acórdão : CS RF/03-05 .033 11. Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto só admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer razão fática ou jurídica, a reversão da situação ao status quo ante. Não obstante tal conclusão, é de se examinar a questão sob a ótica das retrocitadas decisões judiciais. 12.Com efeito, assiste razão à COS1T, quando se preocupa com o desfecho de situação desta natureza em que a PGFN propugna por uma tese que não encontra respaldo em Tribunais Federais. Efetivamente, isto é relevante, haja vista precedentes em que este órgão se debateu contra teses encampadas por esses Tribunais e depois, por conta de repetidos insucessos, viu-se compelido a desistir de demandas judiciais, mediante autorização do Senhor Procurador- Geral. Mas também não é menos verdade que, em inúmeras outras questões, a Fazenda Nacional foi derrotada nessas mesmas Cortes de Justiça e conseguiu reverter a situação no Supremo Tribunal Federal. 13. Os arts. 165 e 168 do CTN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, in litteris: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 do artigo 162, nos seguintes casos: 1-cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III -reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária. "Art. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165. da data da extinção do crédito tributário: II- na hipótese do inciso 111 do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (o destaque não consta da norma). 14. Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da extinção do crédito tributário", que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa o cri • , • Processo n° :13891.000053/99-16 Acórdão : CS RF/03-05.033 daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera-se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. 15. O Ministro Pádua Ribeiro, do ST J, no voto proferido quando do julgamento do REsp n° 44.2211PR, revela uma das premissas que serviu de fulcro à tese encampada pelo Tribunal, de que o prazo decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, inicia-se com a publicação do respectivo acórdão: "... A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. 16. As conseqüências desastrosas para a segurança jurídica, impostas por tal interpretação, conduzem à certeza da conveniência de se manter a tese de que o início do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, seja por aplicação inadequada da lei, seja por inconstitucionalidade desta, ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 165 do CTN, como determina o art. 168 do mesmo Código. 17. É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública -cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, caput) é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente. 18. A prosperar a tese adotada pelos retrocitados Tribunais federais, será possível imaginar contribuintes reivindicando restituição cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo. Isto pode parecer absurdo, mas basta que uma lei inconstitucional permaneça inatacada por alguns anos, até que um contribuinte mais atento venha argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. Como demandas dessa natureza podem demorar vários anos, é perfeitamente plausível que se concretize a situação de, décadas depois, o Estado ter de restituir tributo pago sob lei declarada inconstitucional. 4 •;° 9 Êij • I t Processo n° :13891.000053/99-16 Acórdão : CSRF/03-05.033 19. Não se venha alegar, em rebate, que a probabilidade de isto ocorrer é mínima, pois este não é um argumento jurídico. O que importa é que pode acontecer e tal possibilidade deve ser examinada juridicamente. 20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do TRF da Região é que ele decorre de simples construção teórica, desprovida de fulcro legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim uma obra exegética, construída sem uma referência nítida no ordenamento jurídico pátrio. 21. Essa interpretação exagerada, que conduz a mandamentos que não se comportam na lei, efetivamente afasta desta o julgador. CARLOS MAXIMILIANO, em seu insuperável Hermenêutica e Aplicação do Direito, a propósito da postura hermenêutica do juiz, ensina, in verbis: "Em geral, a função do juiz, quanto aos textos, é dilatar, completar e compreender, porém não alterar, corrigir, substituir. Pode melhorar o dispositivo, graças à interpretação larga e hábil; porém, não negar a lei, decidir o contrário do que a mesma estabelece. A jurisprudência desenvolve e aperfeiçoa o Direito, porém como que inconscientemente, com o intuito de o compreender e bem aplicar. Não cria, reconhece o que existe; não formula, descobre e revela o preceito em vigor e adaptável à espécie. Examina o Código, perquirindo das circunstâncias culturais e psicológicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu espírito; faz a critica dos dispositivos em face da ética e das ciências sociais; interpreta a regra com a preocupação de fazer prevalecer a justiça ideal (richtiges Recht); porém tudo procura achar e resolver com a lei; jamais com a intenção descoberta de agir por conta própria, proeter ou contra legem ". 22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que "Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional", pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos Ia III do art. 165. 23. A Constituição, em seu art. 146, III, "b", estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacífica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponível ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica. Gi) -O OP lo • Processo n° :13891.000053/99-16 Acórdão : CSRF/03-05.033 24 ALIOMAR BALEEIRO, do alto de sua sapiência, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTN, independentemente da razão pela qual o pagamento se tomou indevido, "seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", e que "Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos mais frequentes de aplicação do inciso 1, do art. 165" (in Dir. Trib. Bras. 10a ed., rev. e atual, 1991, Forense, pag. 563). 25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões dos retrocitados Tribunais federais, portanto, carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza. 26. É verdade que tal entendimento encontra apoio em respeitável corrente doutrinária que entende não haver direito a ser pleiteado administrativamente, antes da declaração de inconstitucionalidade. A propósito, vale transcrever texto da lavra do tributarista Hugo de Brito Machado: "Tenho sustentado, e constitui entendimento pacifico no âmbito da Administração Tributária Federal, que a autoridade administrativa não tem competência para dizer da inconstitucionalidade das leis. Inúmeras, reiteradas e uniformes manifestações dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda o atestam. Assim, sendo o pedido de restituição fundado na inconstitucionalidade da lei tributária, entendo que não há direito a ser pleiteado administrativamente. Não se pode cogitar da incidência do art. 168, inciso I, do CT1V. Inexistente o direito, não se pode cogitar de sua extinção. O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Esta é a lição de Ricardo Lobo Torres, que ensina: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF" (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiros, 1983, p. 169). Tem, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, tendo como fundamento a inconstitucionalidade da lei tributária, mas no que concerne a esta não existe prescrição. A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do CT1V, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular decisão administrativa denegatária do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a presc ão • 1/ • Processo n° :13891.000053/99-16 Acórdão : CSRF/03-05.033 para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional" 27. Com todo respeito ao ilustre tributarista, por quem nutrimos especial admiração, não se pode concordar com sua tese, pois ela ao mesmo tempo em que afirma que o "direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa.., somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade", conclui que não existe dispositivo legal tratando da matéria e que os arts. 168 e 169 do CTN não se aplicam ao caso. Ora, a Administração Pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), portanto, se inexiste lei fixando o direito à restituição do tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, já que o CTN não regeria matéria, seria imperioso admitir que ela (a Administração) não poderia restituir o tributo. O contribuinte teria, impreterivelmente, de intentar a ação judicial para pleitear o seu direito. 28. Ou, por uma outra ética, admitido o direito à restituição, o contribuinte poderia pleiteá-la a qualquer tempo, já que não há disposição legal fixando os prazos decadenciais ou prescricionais, para o exercício deste direito. Também é de se questionar onde estaria fixado o prazo de cinco anos apontado pelo ilustre Ricardo L. Torres. Se o art. 168 do CTN não se aplica ao caso, seu prazo qüinqüenal também não serve para marcar a extinção do direito de pedir restituição com base na declaração de inconstitucionalidade. Enfim, são detalhes que, no mínimo, demonstram que a tese abraçada por essa corrente doutrinária também possui pontos vulneráveis a críticas. 29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito ex tunc de tais decisões ou resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. 30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição da República, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. Sim, porque a tese teria de ser aplicada a todos indistintamente, e isto significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser desconstituído ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. 31. Outra situação absurda ocorreria quando urna lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que deco 'do um século do 12 e • Processo n° :13891.000053/99-16 Acórdão : CS RF/03-05.033 fato gerador, a Administração poderá formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele beneficio é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ônus for declarada inconstitucional. 33. Essa irretroatividade absoluta dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade contraria, inclusive, o entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no Recurso Extraordinário n° 57.310-PB, de 1964, que já antecipara a moderação do efeito ex tunc da decisão que declara inconstitucional a lei, quando ressalvou as situações já alcançadas pelo prazo prescricional, in verbis: "Recurso extraordinário não conhecido -A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra -Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas por prescrição". (destacamos). 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito ex (une da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em tomo da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ab initio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status quo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito. 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex (une das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de questionar-se a nulidade ab initio da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, toma-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. 42. Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da l' Região não considerou o princípio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CTN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária -"seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 13 cep iata) , • Processo n° : 13891.000053/99-16 Acórdão : CSRF/03-05.033 165 cic o art. 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal. (...) 44. O interessante, também, no raciocínio que serve de fundamento à decisão dos Tribunais é que, por ele, o ato administrativo que exige ou recebe tributo indevido de forma contrária à lei, toma-se inatacável após decorrido o prazo estabelecido no CTN, enquanto o ato praticado sob a égide de lei inconstitucional não se consolida nunca, ainda que decorram décadas da sua prática, pois, se a qualquer tempo for declarada a inconstitucionalidade da norma, ressurgirá incólume o direito do contribuinte. Ora isto, efetivamente, não condiz com o Direito, que não patrocina relações que se perpetuam no tempo. 45. Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, pelas lições de eminentes mestres do Direito, nacional e estrangeiro, e, notadamente, pela decisão do STF, no RE n° 57.310-PB, cujo acórdão encontra-se reproduzido no artículo 34 deste trabalho, temos a convicção de que é equivocada a jurisprudência que define as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ou prescricional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. 46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: I -o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, confraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito er tune, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II -os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III -o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código; Estou de pleno acordo com tais razões. A meu ver, não há que se estabelecer termo inicial do prazo para pleitear a restituição que não seja a data da extinção do crédito tributário. A questão da prescrição deve ser interpretada à luz do que consta do CTN, com status 14 afi (19i) 4 4 b • Processo n° :13891.000053/99-16 Acórdão : CSRF/03-05.033 de lei complementar, conforme exigido pela Carta Magna para o caso das normas relativas aos institutos da decadência e da prescrição. Na Doutrina, corroborando a posição dos cinco anos a partir da extinção do crédito, pode ser citado o Professor Eurico Marcos Diniz de Santi: 2 "Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. (...) Acórdão em ADIN que declare a inconstitucionalidade de lei ex tunc3 retira a lei do sistema jurídico no presente, impedindo que produza efeitos no futuro, mas não pode atingir os efeitos produzidos no passado, garantidos pela coisa julgada, pelo direito adquirido e pelo ato jurídico perfeito e consolidados pela decadência e pela prescrição.4 Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tomando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tomar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito 2 SANT!, Eurico Marcos Diná de. Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo: Max Limonad, 2000. P. 273/277). 3 A Lei n° 9.868, de 10 de novembro de 1999, dispondo sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, trouxe novas perspectivas para essa questão ao proclamar em seu Art. 27 que "Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. Entendemos que o direito adquirido decorre do ato jurídico perfeito. Ambos, entretanto, sujeitam-se à alteração enquanto houver a possibilidade de controle da legalidade, restando consolidados somente após o fluxo dos prazos de decadência e de prescrição. Em suma, a decadência e a prescrição consolidam o direito adquirido e o ato jurídico 4. perfeito. 15 •e Processo n° :13891.000053/99-16 Acórdão : CSRF/03-05.033 do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de repetição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituido pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN." Como conclui a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa em sua monografia final no Curso de Especialização em Direito Tributário Material e Processual, ESAF-UFPE, "A retirada da norma do mundo jurídico no presente em razão da declaração de inconstitucionalidade obsta a produção de seus efeitos para o futuro. Inadmissível que atinja os efeitos produzidos no passado, que tenham sido consolidados pela decadência e pela prescrição."5 No dizer de Maria Helena Cotta Cardozo, em seu brilhante voto proferido quanto ainda Conselheira da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que negou provimento ao recurso voluntário 129.095, relativo à restituição da cota café, "o efeito ex tunc de decisões do STF declarando a inconstitucionalidade de lei, ainda que em sede de ADIn, não é absoluto, encontrando limites nas hipóteses de prescrição e decadência, que efetivamente impedem a revisão administrativa ou judicial." Aliás, até mesmo o Superior Tribunal de Justiça, que já chegou a entender que, havendo decisões da Corte Maior envolvendo inconstitucionalidade, o termo inicial do prazo para o pleito de restituição seria a data de sua publicação, alterou seu posicionamento. Com efeito, em 24/03/2004, em julgado da Primeira Seção com Relatoria designada para o Ministro José Delgado, foi decidido, por maioria de votos, "não adotar o posicionamento de se contar o prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da ADIn, no controle de constitucionalidade concentrado ou da Resolução do Senado, no controle difuso, para novamente adotar o que 3 Publicada em Direito Tributário e Direito Administrativo. São Paulo: Quarticr Latin, 2005. p. 174. 16 • ) ti, Processo n° :13891.000053/99-16 Acórdão : CSRF/03-05.033 coloquialmente se conhece pela teoria dos "cinco mais cinco"." (Primeira Seção. EREsp 435.835-SC. Informativo STJ n° 203) Conforme a teoria dos "cinco mais cinco", aplicada a tributos cujo lançamento for por homologação, o termo inicial do prazo não é o "pagamento antecipado" e sim o momento da homologação expressa ou tácita do pagamento, já que somente ai ocorre a extinção do crédito. Como há normalmente a homologação tácita, cinco anos após o fato gerador (CTN, 150, par. 4°), contar-se-ia estes cinco anos e mais cinco a partir da data da extinção. Entretanto, essa corrente é rechaçada até mesmo pela doutrina mais abalizada na matéria, como pode ser constatado pelo seguinte excerto da obra de Eurico Marcos Diniz de Santi6: "Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento - efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento de forma equivocada, Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA 7, para quem "não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação.8 A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, 9a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. 6 Decadência e Prescrição em Direito Tributário. Max Limonad: São Paulo, 2.000. pp. 268/270. 7 "Da extinção das obrigações tributárias. p. 95. Também é esta a argumentação de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, Curso de direito tributário brasileiro, p. 699." 8 "LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CTN dirigir a homologação como condição resolutiva: "Ora, os sinais ai estão trocados. Ou se deveria, prever como condição resoluária, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344." 9 "Nesse sentido, Má. DEMÓCRTIO REINALDO, ao relatar os embargos de divergência em Resp 48.113-7/PR, averbou: "O lançamento, no caso, constitui mero ato declaratório de situação preexistente, preconstituída. E a homologação ficta (ou expressa) como instrumento declaratório, tem efeito retro-operatne, ou, em outras palavras: tem efeitos a tunc, alcança o ato do pagamento, declarando a sua eficácia, no momento em que a realizou". Também julgou assim SÉRGIO NOJIRI: "Verifica-se, pois, que a extinção do crédito tributário se opera no 17 g." 7 -4 ur • 9 ,1, • Processo n° :13891.000053/99-16 Acórdão : CSRF/03-05.033 Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação." Por outro lado, devo reconhecer que a posição que vai passando a dominar na Terceira Turma da Câmara Superior é pelo seguimento daquela adotada pelo Egrégio Tribunal Superior de Justiça, contando o prazo de 10 anos a partir da data da extinção do crédito. Ocorre que, com o advento da Lei Complementar n° 118/2005, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu considerar o prazo de 10 anos apenas para as ações de repetição/compensação ajuizadas até 09/06/2005, o que permite concluir que, a partir de então, por força do disposto naquela norma, o lapso temporal passaria a ser de cinco anos, contados da data do pagamento antecipado a que se refere o parágrafo 1° do artigo 150 do C'TN (Primeira Seção. EREsp 327.043-DF. Relator Ministro João Otávio de Noronha). Não haveria o menor sentido esta Conselheira que, há anos manifesta sua convicção de que o prazo prescricional é de cinco anos contados da extinção do crédito, alterá-la quando o próprio STJ vem consolidando jurisprudência de que, qualquer que seja o motivo da restituição, o termo inicial é a data da extinção do crédito. Ainda mais considerando que a própria Lei Complementar n° 118/95, em seu artigo 3°, estabeleceu que para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172. de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o Ft 10 do art. 150 da referida Lei. momento do efetivo recolhimento do tributo, ainda que este tenha sido exigido ilegalmente. Neste sentido, o direito de pleitear a restituição está sujeito ao prazo de cinco anos (art. 168, CTN), a contar da data da extinção do credito tributário, que é o da data do pagamento indevido. Contudo, por estar esse pagamento sob condição resolutdria, seus efeitos se darão somente a partir do lançamento tributário (que no caso em apreço é ficto), nos termo do art. 150, § 4° (...). A meu ver, e este é o ponto crucial da questão, os efeitos deste lançamento ficto operam-se ex tune. A homologação apenas reconhece o pagamento havido, declarando, com efeitos retroativos, a extinção do crédito tributário. Portanto, o prazo de restituição é de 5 anos, a contar do efetivo pagamento espontâneo do tributo indevido ou a maior", (Sentença, Autos n° 96.0902460-2, Sorocaba, r Vara da Justiça Federal, p. 9). 18 -9 Processo n° :13891.000053/99-16 Acórdão : CSRF/03-05.033 Ora, a norma se intitula expressamente interpretativa, o que redunda na aplicação do disposto no artigo 106 do C'IN, isto é, que tenha efeito retroativo. Como se assim não bastasse, o próprio artigo 40 da LC n° 118/95 é explicito em relação a tal interpretação. Em face do exposto, posiciono-me no sentido de que o prazo para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é, qualquer que seja o motivo da restituição, de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. DO PRAZO PARA SOLICITAR A RESTITUIÇÃO NO CASO DO FINSOCIAL Como já visto, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Posteriormente, em decorrência do disposto no Parecer n° 1538/99 da Procuradoria da Fazenda Nacional, a SRF alterou o posicionamento exarado no Parecer Normativo n° 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99.10 Em decorrência, e considerando ainda o disposto no artigo 2°, inciso XIII, da Lei n° 9.784, de 29/01/1999 11 , devo fazer uma exceção ao meu posicionamento de que o contribuinte somente faz jus à repetição/compensação dentro do prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. Com efeito, aquela norma, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. Ou seja, não há como a 1 ° "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165,1, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). "Art. 2°. (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do Fut público a que se destina, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação."(grifei)19 /1242 • •ok, • Processo n° :13891.000053/99-16 Acórdão : CSRF/03-05.033 administração imputar ao contribuinte, que deu entrada ao seu pleito de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN n° 58/98, entendimento diverso posterior, constante do AD SRF n° 96/99. Portanto, aos pedidos protocolados antes da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, deve ser dado o entendimento exarado no Parecer COSIT n° 58/99, contando-se o prazo de cinco anos para pleitear a restituição a partir da data da publicação da MP n° 1.110, em 31/08/95. Poderia ser ainda argumentado que se a Medida Provisória n2 1.621-36, de 10/06/1998, apontou com o direito à restituição do tributo, haveria entendimento diverso do acima defendido, de que a prescrição teria como termo inicial a extinção do crédito. Isto porque a norma seria inócua, pois já teriam transcorrido mais de cinco anos dos pagamentos efetuados. Porém, tal argumento não se sustenta quando considerado, como no Parecer COSIT n° 58/98, que delegados/inspetores da Receita Federal já estavam autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n 2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao §22. Com efeito, à época da edição da MP n° 1.110/95 vários pagamentos efetuados ainda eram passíveis de restituição, segundo o disposto no CTN, art. 168, inciso I. Portanto, reitero meu entendimento de que os pedidos protocolados a partir de 30/11/99 não podem ser acolhidos. Em face de todo o exposto, entendo que o pleito do sujeito passivo, protocolado em 08/03/99, relativo a fatos geradores ocorridos entre setembro/89 e março/92 e extintos entre 04/10/89 e 20/04/92, não está fulminado pela prescrição e nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Por outro lado, considerando que a decisão de primeiro grau foi reformada no que concerne à prescrição e principalmente tendo em vista o princípio do duplo grau de jurisdição, entendo também que os autos devem retomar à DRJ para que esta se pronuncie em relação à matéria de mérito ainda não abordada, ou seja, o direito à restituição/compensação. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 2006. A ELISE DAUDT -e— 4° a 20 Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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