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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4718592 #
Numero do processo: 13830.000790/99-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – NÃO ESCRITURAÇÃO DE VENDAS – PRESUNÇÃO – A fiscalização deve buscar comprovação do indício encontrado de omissão de receita, sob pena de basear o lançamento em mera presunção. Não há como se admitir, diante da ausência de escrituração de operação tanto nos livros do fornecedor quanto nos do cliente, que ambos deixaram de escriturá-la, sem qualquer outro elemento de prova. OMISSÃO DE COMPRAS - IRPJ – CSL - Não pode prevalecer a tributação por omissão de compras na órbita do IRPJ e da CSL, pois deflui da própria compra de mercadoria omitida, equivalente omissão de custo. Além disso, o mero somatório das compras não registradas não traduz a verdadeira base de cálculo em casos de compras sucessivas de mercadorias ou matérias primas Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06.376
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) afastar da incidência de todos os tributos as parcelas referentes ao item "receitas não contabilizadas"; 2) afastar da incidência do IRPJ e da CSL as parcelas referentes item "pagamentos não escriturados", vencidos os Conselheiros José Henrique Longo (Relator), Nelson Lósso Filho e !vete Malaquias Pessoa Monteiro que mantinham essas incidências, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE LONGO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo' : 13830.000790/99-51 Recurso h°: :121.153 Matéria : IRPJ e OUTROS — Anos: 1997 e 1998 Recorrente : DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA MARIL1A LTDA. Recorrida : DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de :24 de janeiro de 2001 Acórdão n° : 108-06.376 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — NÃO ESCRITURAÇÃO DE VENDAS — PRESUNÇÃO — A fiscalização deve buscar comprovação do indicio encontrado de omissão de receita, sob pena de basear o lançamento em mera presunção. Não há como se admitir, diante da ausência de escrituração de operação tanto nos livros do fornecedor quanto nos do cliente, que ambos deixaram de escriturá-la, sem qualquer outro elemento de prova. OMISSÃO DE COMPRAS - IRPJ — CSL - Não pode prevalecer a tributação por omissão de compras na órbita do IRPJ e da CSL, pois deflui da própria compra de mercadoria omitida, equivalente omissão de custo. Além disso, o mero somatório das compras não registradas não traduz a verdadeira base de cálculo em casos de compras sucessivas de mercadorias ou matérias primas Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposte por DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA MAR1LIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) afastar da incidência de todos os tributos as parcelas referentes ao item "receitas não contabilizadas"; 2) afastar da incidência do IRPJ e da CSL as parcelas referentes ao item "pagamentos não escriturados", vencidos os Conselheiros José Henrique Longo (Relator), Nelson Lósso Filho e !vete Malaquias Pessoa Monteiro que mantinham essas incidências, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior peR Processo n° :13830.000790/99-51 Acórdão n° : 108-06.376 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESID NTE tua° ft.. MÁR,IÕ J QUE FRANCO JÚNIOR RELAT DE NADO FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 Processo n° : 13830.000790/99-51 Acórdão n° : 108-06.376 Recurso n° :121.153 Recorrente : DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA MARiLIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — IRPJ sobre valores relativos à omissão de receitas caracterizada por (i) não contabilização de receitas — períodos de julho e agosto de 1998 (omissão de vendas) . (ii) não escrituração de pagamentos a fornecedores — períodos de março, junho, setembro e dezembro de 1997 e março e junho de 1998 (omissão de compras). Considerando que a empresa dispunha de prejuízo fiscal, o seu aproveitamento foi realocado com o resultado englobando as receitas omitidas e consequente glosa em períodos posteriores outrora beneficiados conforme apuração pelo contribuinte — períodos de 40 trimestre/97, 1 0, 2° e 3° trimestres/98. Como reflexo do IRPJ sobre omissão de receitas, foram lançadas as contribuições PIS, COFINS e CSL. A omissão de vendas foi detectada, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 36/40, pelas informações contidas em 210 Planilhas de Recebimento — Cobrança (fls. 279/495) relativas ao período de 21/7/98 a 10/8/98. Em tais documentos — onde são preenchidos campos de número de duplicata, vencimento, valor, forma de recebimento — a numeração das duplicatas chamou a atenção da fiscalização, que constavam ora com final '98' (relação fls. 275/278), ora com final '5' ou '05' (fls. 263/274). Dessas planilhas foram selecionados dois clientes da autuada, Drogaria 15 de Manha Ltda. e Rosana Barrionuevo Cordeiro Manha ME., que constam como sacadas de diversas duplicatas, tanto com final '98' quanto com final '5'. Tais empresas, diante de intimação, apresentaram notas fiscais (Drogaria 15: docs. fls. 504/612 — relação 502/503; e Rosana: docs. 649/749 — relação 647/648) e duplicatas 3 .(4 Processo n° : 13830.000790/99-51 Acórdão n° :108-06.376 (Drogaria 15: docs. fls. 615/642 — relação 613/614; e Rosana: docs. 753/772 — relação 750/752). A conclusão da fiscalização sobre a análise dos documentos recebidos , • por esses dois clientes é que apenas as duplicatas com final '98' foram apresentadas, e que "a explicação é uma só: as duplicatas que possuem o digito final '98', referem-se às vendas com as regulares emissões de notas fiscais; já as duplicatas que possuem o digito final '05' ou '5' referem-se às vendas sem emissões de notas fiscais." (fl. 39). Com intuito de corroborar a conclusão, afirmou o autuante que as milhares de duplicatas recebidas em carteira nos meses de julho e agosto/98, apresentadas à fiscalização (por amostragem docs. fls. 876/893 — relação fls. 829/875), possuem o digito final '98' e que inexistem as de final '5' ou '05' na contabilidade oficial da empresa. A base tributável corresponde à somatória das duplicatas de final '5' ou '05' relacionadas às fls. 263/274, no montante de R$ 155.905,55 no mês de julho/98 e de R$ 155.076,35 no mês de agosto/98. Foi aplicada a multa agravada de 150% em face do artificio doloso para sonegar tributos. Com relação à omissão de compras diante de indicio de irregularidade (qual seja, um envelope com o sobrescrito: duplicatas pagas — atenção — p/f — mês 07/98 — levar embora, em cujo interior se encontravam comprovantes de depósitos e respectivos pedidos de produtos — fls. 195/262), a fiscalização diligenciou junto a diversos fornecedores da empresa autuada, de quem obteve informações e documentos de compras da Distribuidora Marina (docs. 902/1756). Do confronto desses documentos com o Livro de Entradas (doc. fls. 1759/2374) e o Livro Diário (fls. 2375/3027) da contribuinte, constataram-se 385 pagamentos relativos a compras junto 4 Ge9 Processo n° :13830.000790/99-51 Acórdão n° :108-06.376 a 28 fornecedores não registradas no período de 1/1/97 a 30/9/98 (Demonstrativo fls. 894/901). A Delegada de Julgamento de Ribeirão Preto (SP) decidiu pela procedência do lançamento (fls. 3080/3090) e expediu a seguinte ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS. Constatada a omissão de receitas, mediante informações constantes em relatórios de vendas da empresa, que comprovam a falta de escrituração de receitas de vendas, mantém-se a tributação. OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS. A falta de escrituração de pagamentos faz presumir a existência de recursos mantidos à margem da tributação, caracterizando omissão de receitas. GLOSA DE PREJUÍZOS. Refeita a apuração do lucro real, nos períodos em que foram constatadas omissões, com redução do valor do prejuízo compensável, há que se glosar a compensação efetuada em períodos posteriores. MULTA AGRAVADA. Constatado o artifício doloso utilizado para evitar a verificação do fato gerador do imposto pelo fisco, há que se exigir a penalidade mais gravosa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Mantida a exigência do IRPJ, pela constatação de omissão de receitas, igual tratamento deve ser dado aos lançamentos dele decorrentes. Inconformada, a empresa autuada interpôs Recurso Voluntário com os seguintes argumentos: çr91. Processo n° :13830.000790/99-51 Acórdão n° :108-06.376 PRELIMINARMENTE • A Decisão não apreciou, analisou nem refutou todos os argumentos no petitório da recorrente. Apesar de enumerar 24 alegações da impugnação, a julgadora preferiu ignorar as seguintes na fundamentação: - superficialidade do trabalho fiscal e falta de evidência manifesta do desvio de receitas, a dispensar a coleta de outros elementos de prova - afronta ao princípio da reserva legal, inculpido no art. 142 do CTN - ausência dos elementos de convicção e certeza - falta de motivação do lançamento, pois repousado em simples opinião do auditor - ausência de prova segura e induvidosa do fato gerador - a diferença entre suspeita, conjectura e indícios e a necessidade deste último contar com outros elementos materiais - falta de proya de que os recursos originados das planilhas ingressaram no patrimônio da empresa; da realização das operações donde teriam promanado e de que os produtos, objeto das pretensas operações foram encaminhados aos adquirentes - eleição de suspeita como presunção válida e a necessidade desta'excluir a probabilidade de existirem outras causas válidas, diferentes daquelas a que chegou o intérprete - a ausência de elementos capazes de demonstrar com segurança e seriedade os fundamentos reveladores da ilicitude tributária - contornos próprios e repercussões tributárias específicas ocasionadas pela falta de registro de compras, diferenciados daqueles decorrentes da não contabilização de pagamentos por serviços prestados, aquisição de bens do ativo permanente, lucros distribuídos - falta de elementos probantes que configurem movimentação à margem da escrituração - a tributação não deve propesrar quando pairem dúvidas sobre o destino dado às mercadorias cujas compras não foram contabilizadas 6 • Processo n° : 13830.000790/99-51 Acórdão n° :108-06.376 - a impossibilidade de tributação do somatório dos valores não escriturados, por irreal a base de cálculo e o período de apuração - o fato de não gerar lucro tributável o pagamento de despesas dedutíveis, não contabilizadas - desconsideração dos custos relativa à receita de produtos vendidos não contabilizada - as disposições da lei n. 9249/95, reconheceu os custos nos casos de omissão de receitas de pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado (sic) - as fiscalizações junto a postos de revenda de combustíveis tiveram desfecho na aceitação dos custos pertinentes às compras cujos pagamentos não foram contabilizados • O julgador de 1 0 grau inovou o feito, pois - não constava do auto nem do Relatório Fiscal a afirmação de que o pagamento das compras não registradas foi com anterior omissão de registro de vendas - o auditor não havia afirmado que "os elementos constantes de sua escrituração não permitem fazer a apuração do resultado pretendida..." - a Decisão alterou o enquadramento legal da compensação de prejuízos, substituindo o art. 196, III, do RIR/94, pelo art. 42 da Lei 8981195 • A recorrente interpreta a Decisão como menoscabo aos argumentos e acórdãos apresentados, sem expor as razões de fato e de direito a motivar tal decisão. A Decisão responde genericamente serem as presunções legalmente admitidas no direito positivo, tal como, "ao argumento de não se encontrar a omissão de compras contemplada pela presunção de que trata o artigo 40 da lei n. 9430/96, dados os contornos próprios e repercussões específicas, a r. Decisão apenas afirma que a legislação tributária não faz distinção entre as espécies de pagamentos." (fl. 3117). MÉRITO gljk 7 Processo n° : 13830.000790/99-51 Acórdão n° :108-06.376 • O lançamento foi embasado em mera presunção não prevista em lei, e a Decisão sustentou o lançamento com base nos arts. 332 e 333 do Código de Processo Civil, que dispõem ser a presunção meio de prova válido e que esta pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo. Ocorre que o Direito Tributário rege-se pelo princípio da verdade material, a verdade trazida aos autos. Os arts. 923 e 924 do RIR199 estabelecem que a escrituração nos termos da lei faz prova a favor do contribuinte e que cabe à autoridade administrativa a prova 'da inveracidade dos fatos registrados. A suposta infração não restou configurada, pois permaneceu, após todas as etapas investigatórias, a mesma suspeita inicial motivada por anotações de vendedores ou informações de terceiros. As pretensas infrações denunciadas na peça impositória não repousam em elementos materiais sólidos, concretos e objetivos. • Os documentos apreendidos na empresa foram obtidos de forma ilícita, com infração do art. 50, XI, da Constituição Federal, já que o escritório é considerado como uma extensão do domicílio de seu proprietário. • As planilhas que suportaram o lançamento não são acompanhadas de qualquer elemento material a lhes dar consistência, e segundo a fiscalização há "incongruência de valores". A circunstância com que se deparou a fiscalização é suficiente para ensejar uma suspeita de omissão de receita. Todavia, as anotações não permitem uma ilação presuntiva; outras investigações são necessárias. "No caso dos autos, todas as incursões efetivadas pela fiscalização, todos os elementos vasculhados e diligências efetuadas resultaram infrutíferas ao intento de comprovar o efetivo desvio de receitas. Nenhuma duplicata encontrada, nenhuma 8 1.4 Processo n° :13830.000790/99-51 Acórdão n° :108-06.376 confirmação dos pretensos adquirentes, nenhum indício na escrituração da autuada." (fl. 3124). "O fato gerador não emerge de parâmetros, mas de situações de fato, previstas em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (CTN art. 114)." (fl. 3125). As planilhas de vendedores não são suficientes para formar a verdade material sobre a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, fato gerador do IRPJ. • Quanto à falta de registro de compras, a Decisão limita-se a afirmar que a legislação não diferencia as espécies de pagamentos, sendo que estes quando não contabilizados evidenciam a movimentação de recursos à margem da escrituração. Essa nova presunção não constou do auto nem do Relatório Fiscal. Se o pagamento foi efetuado com anterior omissão de registro de vendas, é necessário determinar o período em que ocorreram. Para uma exposição de 13 folhas, a autoridade julgadora responde em uma única lauda com afirmação lacónica de que trata-se de presunção legal. Repisou argumentos expostos na impugnação: - a omissão de compras não está contemplada pelo art. 40 da Lei 9430 - Comparou seus pagamentos com aqueles de despesas, compras de ativos, lucros, etc. - necessidade de investigações complementares - entrada no estoque sem o registro do custo, inexistindo reflexo tributário - dever de comprovar também a omissão de vendas do estoque - comparação de revenda de combustíveis com a aceitação dos custos 9 tfl Processo n° :13830.000790/99-51 Acórdão n° : 108-06.376 • A compensação de prejuízos deve ser restabelecida, se comprovada a improcedência das infrações • Inexistem provas de que as planilhas representam efetivamente receitas auferidas pela recorrente, e por isso não há como por tais documentos aplicar a penalidade mais gravosa — multa de 150% Após devolução do processo por este Conselho à DRJ em face da cassação da liminar que determinava o seguimento do recurso sem o depósito de 30%, e diante da apresentação do Termo de Arrolamento de Bens e Direitos (fls. 3161/3181), novamente foi remetido ao 1° Conselho de Contribuintes, conforme despacho da DRJ (fl. 3186). Lt1É o Relatório. O lo Processo n° :13830.000790/99-51 Acórdão n° :108-06.376 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Diante do arrolamento de bens, cujo Termo encontra-se à fl. 3161, restou preenchido o requisito de admissibilidade do recurso previsto no art. 32 do Decreto 70235/72. A 1 a preliminar suscitada pela recorrente é sobre a não apreciação de argumentos da impugnação. Afirmou a recorrente que na Decisão a quo foram elencadas 24 argumentações apresentadas na impugnação, mas que apenas parte delas foi apreciada pelo Delegado de Julgamento. Examinando-se a impugnação e a Decisão, verifica-se que a ora recorrente apresentou sua defesa em peça extensa e com reforçada retórica, e que a Decisão, de forma detalhada, sublinhou os argumentos da ora recorrente, inclusive aqueles que tratavam da mesma fundamentação (fls. 3083/3085). Contudo, na sua fundamentação o Julgador de 1° grau levou em conta todos os aspectos da defesa, porém sem rechaçar os argumentos repetitivos de maneira individualizada. De fato, os argumentos acima listados que teriam sido ignorados pelo Julgador singular resumem-se em: (a) falta de comprovação de fato gerador — uso de presunção; (b) repercussão tributária especifica pela falta de registro de compras — diferente dos demais pagamentos; (c) impossibilidade de tributar somatório dos valores não escriturados; e (d) custos dos produtos vendidos. Acontece que encontram-se na Decisão abordagens a todos esses itens: presunção — fls. 3086/3087; tributa "o 11 Processo n° :13830.000790/99-51 Acórdão n° :108-06.376 específica na omissão de compras e somatório dos valores de omissão — fls. 3088/3089; e custos dos produtos vendidos — fl. 3089. A 28 preliminar diz respeito à inovação do auto pelo Julgador. Isso não é verdade; as argumentações sobre omissão (o pagamento das compras não registradas foi com anterior omissão de registro de vendas e "os elementos constantes de sua escrituração não permitem fazer a apuração do resultado pretendida...") são argumentos para a disposição da Decisão. Ora, fundamentar uma decisão por palavras outras que não aquelas utilizadas pelo fiscal autuante não pode ser considerado como inovação. Quanto à indicação do art. 42 da Lei 8981/95 para julgar procedente o auto no tocante à limitação de 30% do lucro líquido no aproveitamento do prejuízo fiscal, não parece ser dispositivo legal imprescindível para defesa, uma vez que o próprio contribuinte acatou esse limite na elaboração de sua Declaração, e ainda que não é esse o dispositivo infringido. A 38 preliminar — "menoscabo aos argumentos e acórdãos apresentados" — é repetição parcial da 1 8 preliminar que trata da alagada não apreciação de argumentos de defesa (inclusive o alardeado nesta 38 preliminar). Enfim, afasto as preliminares e passo às alegações de mérito. Tal qual o Julgador singular, apesar de listados um a um os argumentos conforme dispostos na peça recursal, adoto aqui maneira não dispersa nem repetitiva para apreciá-los. A OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS Diz a recorrente que os documentos foram obtidos de forma ilícita, já que o escritório é extensão do domicílio do seu titular, e que não houve autorização, er;infringindo-se pois o art. 5 0, XI, da Constituição Federal. 4 12 Processo n° :13830.000790/99-51 Acórdão n° :108-06.376 O direito assegurado por esse dispositivo constitucional é relativo à invasão de domicilio: Art. 50 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Ora, em nenhum momento alegou-se que o Sr. Osvaldo Fernandes de Souza — quem recebeu todas as intimações e prestou os esclarecimentos à fiscalização — teria negado consentimento aos fiscais. A apresentação desse argumento tem caráter eminentemente protelatório e não merece acolhida. AS OMISSÕES DE VENDA Pelo que se depreende das Planilhas de Recebimento (fls. 279 e seguintes), ali constam informações preenchidas à mão em formulário sem timbre sobre diversas duplicatas, com informação de cliente, vencimento, valor, modo de pagamento com n° do banco e agência e n° do cheque, data do depósito; ademais, constam os nomes dos "REP." — acredita-se representantes. Ou seja, trata-se de documento que não se pode afirmar ser controle de vendas à margem da escrituração, sem a análise aprofundada e com confirmação. A presunção representa apenas um instrumento utilizado para auxiliar a produção de provas dos fatos concretos; o indício não é prova e, portanto, não pode 13 grfft Processo n° :13830.000790/99-51 Acórdão n° : 108-06.376 suportar um lançamento fiscal. Assim, sendo detectado tal tipo de documento e não havendo o compasso com os registros da pessoa investigada, deve a fiscalização proceder a verificações efetivas, porque esse descompasso nada mais é do que mero indício de que alguma informação não é verdadeira. Foi o comportamento pretendido pelo fiscal autuante, que intimou duas clientes da empresa ora recorrente, cujas informações prestadas confirmaram a escrituração da Distribuidora Marília, a autuada. Porém, em vez de lançar mão de outro caminho investigativo — por exemplo, rastrear as contas favorecidas dos cheques relacionados nas Planilhas — para atingir a certeza do fato impositivo, a fiscalização preferiu dar-se por satisfeita com a conclusão ilógica de que, se a recorrente (fornecedora) e a cliente não possuem escriturados os registros das duplicatas com final '05', tais duplicatas referem-se à omissão de receitas. O raciocínio utilizado é uma presunção simples. Não há, do modo como agiu a fiscalização, meios de o contribuinte se defender, pois como provada ele que aquele documento sem timbre, sem nome completo do funcionário, sem assinatura, não é documento seu, ou ao menos que não reflete omissão de receitas? Não se pode deixar de ter sempre como vetor da fiscalização que a exigência tributária deve ser suportada por efetiva verificação da ocorrência do fato gerador e cálculo do tributo devido nos moldes legais, sob pena de nulidade, pois o art. . 142, do CTN, dispõe que: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigacão correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, 0(propor a aplicação da penalidade cabível. (). 14 Processo n° : 13830.000790/99-51 Acórdão n° : 108-06.376 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." (grifou-se). O lançamento, que, obrigatoriamente, deveria decorrer de toda uma série de procedimentos administrativos legalmente previstos, encontra-se embasado apenas em Planilhas cuia autoria não se sabe, onde há valores que não se encontram registrados em lugar algum (nem da fiscalizada nem em seus clientes). A doutrina é firme sobre a necessidade de efetiva e minuciosa investigação para constituir lançamento válido: Atos nulos são aqueles 'que carecem de validade formal ou vigência, por padecerem de um vicio insanável que os compromete irremediavelmente, dada a preterição ou a violação de exigências que a lei declara essenciais'. (Walter Barbosa Corrêa, no artigo "Lançamento Tributário e Ato Administrativo Nulo", publicado na Revista de Direito Tributário, vol. 1, pág. 36). Sendo o lançamento válido aquele que se subsume inteiramente à lei tributária, se isso não ocorrer, estaremos frente áquilo que a doutrina costuma chamar de lançamento defeituoso. 'O lançamento defeituoso é portanto aquele que se encontra, sob um aspecto qualquer, ou seja, parcialmente em desacordo com as normas que regulam a sua produção. Vale dizer, com as normas administrativas tributárias postas no CTN e outros atos normativos de caráter geral e abstrato' (José Souto Maior Borges, in Lançamento Tributário - Tratado de Direito Tributário Brasileiro, vol. IV, Forense, 1981, p. 270). (Estevão Horvath, em Lançamento Tributário e "Autolançamento", editora Dialética, 1997, pág. 63, grifou-se). 15 Processo n° : 13830.000790/99-51 Acórdão n° :108-06.376 O lançamento contém em seu bojo um grupo de operações que integram o todo, objetivando criar o crédito tributário, ou, ainda, em outras palavras, o lançamento é ato administrativo que se compõe e se forma em virtude de uma sequência ordenada de operações. O ato administrativo que representa o lançamento é um e único ato administrativo, que como tal ingressa no mundo jurídico, depois de realizadas operações (atos procedimentais preparatórios) que produzem o efeito regular do ato. (...) De qualquer forma, será correto afirmar que, no Direito Tributário brasileiro, o lançamento, qualquer que seja sua modalidade (por declaração, de ofício ou por homologação, arts. 147, 149 e 150 do CTN) é ato administrativo forjado por uma, ou várias operações constitutivas de um procedimento administrativo. (...) O procedimento, como movimento que visa a atingir o ato jurídico do lançamento, tem de obedecer, passo a passo, seu normal desenvolvimento... a Administração deve trilhar a sequência natural do procedimento, respeitando, assim, a prévia e regular informação sobre matéria de fato prestada pelo sujeito passivo ou terceiro... Pode, por isso o sujeito passivo pleitear a anulação do lançamento, sempre que não for respeitada a ordem procedimental, quer em razão da inversão da sequência preceituada, quer pela omissão de qualquer dos atos preparatórios. (Walter Barbosa Corrêa, em obra supra citada, págs. 35, 36 e 40, grifou-se). Geraldo Ataliba, em parecer, lecionou como a atividade de fiscalizar e lançar é vinculada, não podendo o agente fiscal deixar de cumprir In casu" o disposto no art. 142 do CTN, porque lhe falta discricionariedade para essa atividade: O controle das atividades dos contribuintes, o conhecimento dos fatos que se ligam direta e indiretamente à ocorrência dos fatos imponíveis, o acompanhamento de todos os fatos que dão ensejo a qualquer das revelações de capacidade contributiva, 16 Processo n° : 13830.000790/99-51 Acórdão n° :108-06.376 assim qualificados pela lei, tudo isto requer quase plena liberdade para o fisco, agilidade e presteza de movimentos, possibilidade de ampla liberdade de indagação e investigação. (...) A tal liberdade corresponde o dever de examinar locais, livros e mercadorias, de contrastar toda e qualquer atividade econômica do contribuinte (...) Em contraste com esta liberdade — como visto — é inteiramente vinculada a atividade do lançamento. (Estudos e Pareceres de Direito Tributário, vol. 2, RT, 1978, pág. 331) Assim, antes de ser instaurado o processo administrativo, e para que os direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa sejam possíveis, faz-se obrigatório que o lançamento seja revestido dos pressupostos que legitimam a pretensão do Fisco com a comprovação da ocorrência do fato gerador. Paulo Bonilha explica com sua argúcia peculiar: Bem de ver, neste particular, que a prova da existência dos pressupostos que legitimam a pretensão do Fisco já foi produzida (ou deveria ter sido) ao ensejo do procedimento de lançamento. O ato administrativo pressupõe a comprovação da ocorrência do fato jurigeno tributário. Trata-se, como ensina Francesco Tesauro, da 'instrução primária' do processo, pois a instrução probatória, efetuada na fase processual, não se destina a substitui-Ia mas, em verdade, servir de ponto de referência para a sua confirmação ou rejeição. (Contraditório e Provas no Processo Administrativo Tributário (ônus, Direito a Perícia, Prova Ilícita, in Processo Administrativo Fiscal, Dialética, 1995, pág. 131). Sem a comprovação por parte da autoridade administrativa da ocorrência do fato gerador, suportada em mera presunção, como é o caso, não há como ser exercido pelo contribuinte o direito à sua ampla defesa. E a necessidade de convencer o julgador acerca de suas afirmações constitui para a parte o ônus da prova. Cabe ao contribuinte, na verdade, esse encargo. 17 , Processo n° : 13830.000790/99-51 Acórdão n° :108-06.376 para o fim de infirmar a prova já produzida pelo Fisco (instrução primária) na constituição do lançamento. Contudo, o ônus da prova recai ao contribuinte se, e somente se, o Fisco elaborou a prova primária. Paulo Bonilha, na obra já citada, adverte que atualmente a doutrina dominante não mais aceita as teorias de que cabe sempre ao autor (contribuinte) o ônus, e que o ato administrativo goza de presunção de legitimidade. Adverte ainda que "a regra processual do ônus da prova, portanto, decorre do interesse da parte na afirmação do fato e na prova de sua existência" (pág. 132). Em sessão de 23/2/00, esta 8 a Câmara apreciou questão semelhante em que o lançamento se baseou unicamente em relatório da malha fonte, cuja decisão foi no sentido de cancelar o auto: • IRPJ / CSSL — LANÇAMENTO FISCAL BASEADO UNICAMENTE EM RELATÓRIO DA MALHA FONTE — REQUISITOS DO ATO CONFORME ART. 142 DO CTN — PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA — ÔNUS DA PROVA — A exigência baseada tão somente em relatório do SERPRO denominado Malha Fonte, sem investigação efetiva na suposta fonte pagadora não preenche os requisitos estabelecidos pelo art. 142 do CTN para que sela considerada um lançamento válido. O ato administrativo do lançamento pressupõe a comprovação da ocorrência, no mundo fenomênico, do aspecto material da hipótese jurídica tributária; sem essa instrução probatória primária não há como o contribuinte exercer seu direito constitucional da ampla defesa, instaurando o contraditório. O ônus da prova, entendido como a necessidade de convencer o julgador acerca de suas afirmações, apenas recai ao contribuinte se, e somente se, o Fisco elaborou a prova primária para constituição do lançamento. (Ac. 108-06.015, o grifo não é do original) A jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes, inclusive sua Câmara Superior, corrobora o entendimento: IRPJ - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - Informações de aluguel baseado no faturamento. - Não pode prevalecer o lançamento tributário baseado em simples informação prestada pela locatária ao locador em cumprimento à cláusula contratual relativa a locação de ponto comercial. (Acórdão n° CSRF/01-1.649, DOU Ide 13.09.1996, pág. 18.138, grifou-se). 18 Processo n° : 13830.000790/99-51 Acórdão n° :108-06.376 OMISSAO DE RECEITA - PASSIVO FICTICIO - PRESUNCAO DE PAGAMENTO NA DATA DO VENCIMENTO - Não se apresentando elemento de convicção pelo qual se possa verificar que o pagamento da obrigação ocorreu em data diversa a do vencimento, impõe-se a conclusão de que a liquidação do debito ocorreu no prazo convencionado, já que nao é dado presumir o cometimento de ato ilicito... (Acórdão n° 101-78.776, DOU de 12.10.1989, pág. 18.413, grifou-se). Desse modo, o ônus da prova do fato gerador cabe ao Fisco, porque é ele que deve provar a existência da ocorrência, no mundo fenomênico, do aspecto material da hipótese jurídica tributária. O lançamento neste item deve ser cancelado. A OMISSÃO DE COMPRAS Diferente do que se passou bem como do tratamento legal relativos ao item anterior, a infração da omissão de compras restou amplamente comprovada com a juntada aos autos de documentos de fornecedores da autuada que demonstram ter deixado de registrar a entrada em seu estabelecimento de produtos adquiridos bem como os respectivos pagamentos. Com efeito, a fiscalização obteve junto a 28 fornecedores informações e documentos de compras (docs. 902/1756) e confrontou esses documentos com o Livro de Entradas (doc. fls. 1759/2374) e o Livro Diário (fls. 2375/3027) da contribuinte, constatando 385 pagamentos não registrados no período de 1/1/97 a 30/9/98 (Demonstrativo fls. 894/901). A prova primária foi bem feita e caberia ao contribuinte refutá-la. Não o fez. Quanto às alegações de que dever-se-ia distinguir espécies de pagamentos, que dever-se-ia investigar a anterior omissão de venda e que dever-se-ia aceitar o custo, são todas elas descabidas porque o art. 40 da Lei 9430/96 estabelece 19 (J? Processo n° : 13830.000790/99-51 Acórdão n° :108-06.376 a presunção legal no sentido de que a falta de escrituração de pagamentos (sem restrição a nenhuma espécie) caracteriza omissão de receita. / Havendo previsão legal de que se constitui fato gerador do Imposto de Renda e estando comprovada a ocorrência do fato previsto na norma, é correto o lançamento. A jurisprudência administrativa confirma: OMISSÃO DE RECEITA - Segundo o dispositivo no artigo 142 parágrafo único do C.T.N. somente a lei pode autorizar o emprego da presunção para comprovar a existência de fato que enseje a prática do lançamento (princípio da reserva legal). Recurso Provido. (Acórdão n° 107-87.100, DOU de 5.06.1995, pág. 7.970). OS LANÇAMENTOS REFLEXOS Como o lançamento matriz (IRPJ — omissão de receitas) é parcialmente cancelado, considerando a relação de causa e efeito com seus decorrentes, inclusive o item de IRPJ sobre compensação de prejuízos, os mesmos devem ser ajustados para que reflitam apenas a parte mantida do auto, qual seja, o item 002 do Auto de Infração — Omissão de Compras. Em face do exposto, afasto as preliminares e dou parcial provimento ao recurso para cancelar o item de omissão de receitas decorrente de omissão de vendas no valor de R$ 310.981,90 dos lançamentos de IRPJ, PIS, COFINS e CSL, e para determinar seja ajustado o item 003 do auto de infração do IRPJ sobre glosa de prejuízo fiscal em face do provimento parcial. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2001 JOSÉ HENRIQUE LONGO Lei 9430/96 - Art. 40: A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita. 20 , Processo n° : 13830.000790/99-51 Acórdão n° :108-06.376 VOTO VENCEDOR Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator Peço vênia ao Conselheiro Relator para discordar no tocante ao item de omissão de compras, embora tão-somente para as exigências de IRPJ e CSL. Entendi do relato que a infração está fulcrada no artigo 40 da Lei 9430/96, invertendo-se o ónus da prova quanto constatada omissão de compras por pagamentos não escriturados. Ocorre que, diversamente do eminente relator, ousei sempre filiar-me junto àqueles que sempre entenderam como suficiente a gerar o lançamento a constatação da omissão dos registros de compras de produtos para a revenda, pois indicam, com toda a certeza a omissão de receita anterior a gerar recursos à margem da escrituração e suficientes a acobertar a entrada não registrada. Não obstante, sempre procurei observar os efeitos que tal conclusão produziria na apuração da base de cálculo dos tributos envolvidos, sendo certo que, para aqueles nos quais os valores adquiridos são também representativos de custos não escriturados, o efeito há de ser nulo no período-base em foco, como no caso da pessoa jurídica tributada pelo lucro real, para o IRPJ e a CSL. Além disso, há também o argumento de que a base de cálculo, em sucessivas compras à margem não pode ser o mero somatório dos registros não escriturados, pois poder-se-ia incrementar, indevidamente, a omissão, pois parte da gf•mesma teria sido reutilizada para aquisições também à margem. 421 Processo n° : 13830.000790/99-51 Acórdão n° :108-06.376 Os seguintes julgados são representativos dessa linha de raciocínio: "OMISSÃO DE COMPRAS - IRPJ - Não pode prevalecer a tributação por omissão de compras na órbita do IRPJ quando se tem nos autos prova de que o custo da venda subseqüente também não foi registrado. Além disso, o mero somatório das compras não registradas não traduz a verdadeira base de cálculo em casos de compras sucessivas de mercadorias ou matérias primas." (Acórdão 108- 04.165/99) "OMISSÃO DE COMPRAS - O valor da compra do bem mercadoria ou insumo não registrado, corresponde ao montante de custo também não escriturado, eliminando a exigência." (Acórdão 108- 05.063/98). Por outro lado, nada impede a manutenção dos tributos incidentes sobre o faturamento, pois não *há falar em compensação de custos ou incorreção na apuração da base, haja vista que cada compra não registrada corresponde a um faturamento anterior para acobertá-la. Ex positis, após acompanhar o relator na rejeição da preliminar e no provimento referente ao item omissão de vendas, voto por dar parcial provimento ao recurso, afastando também as exigências do IRPJ e da CSL para o item omissão de compras identificadas por pagamentos não escriturados. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2001 MÁj et RIO No IRA F NCO JÚNIOR 22 Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.905784/2018-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/02/2016 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores.
Numero da decisão: 3401-013.754
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.712, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Fl. 1744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.754 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905784/2018-28 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.712, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Diante dos fatos acima narrados, a contribuinte pede reforma da decisão em recurso voluntário: a) necessidade de reunião conjunta com outros processos conexos; b) nulidade por ausência de motivação e observação da verdade material (análise meritória); c) da legalidade do procedimento adotado e desnecessidade de retificação da DCTF; Fl. 1745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.754 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905784/2018-28 3 d) essencialidade dos créditos de insumos e a presença de documentos suficientes para análise do crédito; O feito foi convertido em diligência. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido eis que atende os requisitos de admissibilidade. 1 PRELIMINAR O pleito da contribuinte pede conexão de uma série de processos para julgamento conjunto, verifica-se, que tais processos foram sorteados a este relator, assim, restando prejudicado o pleito. No que tange a nulidade por ausência de motivação, não merece prosperar o pleito, uma vez resta demonstrado os motivos e fundamentos, mesmo que sucinto, do indeferimento do pleito, nesse sentido: Numero do processo:13855.900876/2013-71 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2012 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. A apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. A falta de análise da liquidez e da certeza do crédito pleiteado afronta os Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. Numero da decisão:3002-001.514 Nome do relator:Larissa Nunes Girard Ainda, para que se busque a verdade material o ônus deve recair sobre quem alega, no presente caso, a contribuinte deve demonstrar por questões fato e direito qual o fato preponderante de seu direito. Fl. 1746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.754 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905784/2018-28 4 Tal ônus decorre da lógica de que a própria contribuinte prestou informação equivocada ao fisco, no caso em tela, a contribuinte tendo melhor condição de provar, deve ela carrear os autos com documentos aptos para que se busque o direito alegado. Nesse sentido essa turma já se manifestou: Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Numero do processo:13819.903434/2008-56. Numero da decisão:3201-004.548. Nome do relator:CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA. Deste modo, para mim o alegado erro não é verossímil, assim, não merece provimento o recurso da contribuinte. Assim nego provimento aos pleitos de nulidade. 2 MÉRITO O feito foi convertido em diligência, a fiscalização compreendeu que por ausência de documentação não restou comprovado o seu direito ao crédito, assim, não assiste razão a contribuinte. Ademais, a contribuinte em síntese aduz sobre a desnecessidade da retificação da DCTF para ter seu pleito provido. Nesse sentido já se manifestou esse colegiado: Numero do processo:12893.000009/2008-58 (...) CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES OU DEMONSTRATIVOS. DESNECESSIDADE. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Numero da decisão:3201-007.897 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Fl. 1747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.754 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905784/2018-28 5 Nesse sentido a jurisprudência do CARF tem caminhado em nome da verdade material o direito da contribuinte, mas desde que demonstrado no PAF, assim, o ônus recaindo sobre quem alega, assim devendo revestir de liquidez e certeza. Em caso análogo envolvendo a mesma contribuinte e tese, assim foi proferido voto: Numero do processo:10380.901895/2013-51 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Numero da decisão:3401-007.527 Nome do relator:MARA CRISTINA SIFUENTES (...) Tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário a recorrente restringe-se a afirmar que não procedeu ao aproveitamento de créditos a que fazia jus resultando no recolhimento de uma contribuição maior que a efetivamente devida, não detalhando que créditos seriam esses (apenas afirma fazerem parte do seu processo produtivo) e apresentando parcialmente cópias da DACON e balancete do mês em referência. Não junta documentos que comprovem a validade de sua escrituração contábil e fiscal. É de trazer à baila que o único documento que a contribuinte colaciona é um relatório aonde consta a comercialização entre ela e empresas terceiras, sem que conste do que se trata cada atividade e o negócio realizado. É certo que o formalismo moderado é admitido no processo administrativo fiscal, nesse sentido: Princípio do formalismo moderado. Entre os mais difundidos cânones do procedimento administrativo figura o princípio do formalismo moderado, também denominado de princípio do informalismo a favor do administrado. 104 Esse primado aparece expressamente na Lei 9.784/1999 (LGPAF) ao prescrever, sob a forma de critério informativo do procedimento e do Processo Administrativo, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, mas desde que observem formalidades essenciais. Ademais, confirma-se o postulado da moderação formal a regra de que os atos administrativos não dependem de forma determinada senão quando a lei Fl. 1748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.754 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905784/2018-28 6 expressamente a exigir (art. 22 da LGPAF). Com esse conteúdo, pode-se dizer que, à luz da classificação de Ávila, o formalismo ponderado é postulado, pois estabelece como devem ser interpretadas (moderadamente) as formas estabelecidas por regras. Também o Dec. 70.235/1972 (art. 2.º) 105 adota regras segundo as quais os atos e termos processuais conterão somente o indispensável à sua finalidade e não devem conter elementos que comprometam a fidelidade e a certeza de seu conteúdo, devendo ser redigidos em vernáculo, sem rasuras e com clareza (vide, infra, Capítulo 7). O formalismo moderado tem duas vertentes de funcionalidade: a primeira revestida sob a forma de informalismo a favor do administrado, que tem por escopo facilitar a atuação do particular de modo a que excessos formais não prejudiquem sua colaboração no procedimento ou defesa no processo; a segunda vertente relaciona-se com a celeridade e economia que se espera do atuar administrativo fiscal. Nesse último sentido a eliminação de formalidades desnecessárias concorre positivamente para a celeridade e a economia administrativa e contribui para o primado da eficiência, consagrado constitucionalmente no art. 37 da CF/1988.. 1 Em que pese do aceite do formalismo moderado, este tem o escopo de facilitar a atuação da contribuinte de forma a flexibilizar a produção de provas, por outra banda, tal ônus deve recair sobre quem alega e não de modo simplório atribuir tal condição ao fisco. Assim, a exemplo dos créditos extemporâneos, a jurisprudência caminha no sentido de que deve ser comprovada a não utilização, vejamos: Numero do processo:11070.721113/2018-72 (...) DISPÊNDIOS COM FRETES NA VENDA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. Os créditos relativos a fretes em operações de venda, devidamente comprovados, podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, observados os demais requisitos da lei. Numero da decisão:3201-008.576 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Da mesma sorte, tal ônus probatório deve permear o presente PAF por ausência de prova, assim, apesar dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, que atribui essencialidade e relevância para fins de conferir o crédito do PIS/COFINS, nada demonstrou a contribuinte, nesse sentido: 1 Direito Processual Tributário Brasileiro - Edição 2016 Autor:James Marins Editor:Revista dos Tribunais TÍTULO II - PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 5. PRINCÍPIOS DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/112830808/v9/document/113770980/anc hor/a-113770980 Fl. 1749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.754 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905784/2018-28 7 Número do processo:13433.721257/2011-11 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção da decisão deve ser mantido. Numero da decisão:3201-007.556 Nome do relator:Marcio Robson Costa Da mesma forma firmou entendimento sobre caso análogos envolvendo a mesma empresa, vejamos: Número do processo:10380.901895/2013-51 Turma:Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara:Quarta Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Tue Jun 23 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação:Fri Aug 07 00:00:00 BRT 2020 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Numero da decisão:3401-007.527 Nome do relator:MARA CRISTINA SIFUENTES Desse modo, nego provimento ao recurso voluntário. Diante do exposto, voto para conhecer do Recurso Voluntário, e rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 1750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.754 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905784/2018-28 8 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 1751DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 PRELIMINAR 2 MÉRITO

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Numero do processo: 10880.917677/2013-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1402-001.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo (DRJ08) que decidiu reconhecer adicionalmente ao r. Despacho Decisório o valor de R$ 325.576,64, a título de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2009, referente ao PER/DCOMP nº 20450.24187.301110.1.2.02-4409. Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.878 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917677/2013-05 2 2. O Despacho Decisório de fl. 12 asseverou que “Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP”, assim fundamentado: 3. Para evitar repetições, colaciono o relatório do v. acórdão recorrido: [...] Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório de fl. 12, pelo qual a DERAT/SPO reconheceu parcialmente crédito relativo a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2009 e, conseqüentemente, homologou parcialmente os PER/DCOMP vinculados ao crédito informado no PER/DCOMP nº 20450.24187.301110.1.2.02-4409: [...] A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 18/21) e anexos, em 12/06/2013, alegando, em síntese, que:  dos créditos não reconhecidos, R$ 411.549,59 corresponde à parte da requerente nas retenções na fonte sobre aplicações financeiras realizadas pelo CONSÓRCIO GASVAP, CNPJ 09.413.882/0001- 91, de que a requerente participava com 32% (doc. 5), estando assim no direito de compensar o crédito nas DCOMP nº 38876.38356.301110.1.3.02-0572 e 07323.87424.220911.1.3.02-2200 (doc. 6). O valor total das retenções sofridas pelo CONSÓRCIO GASVAP foi de R$ 1.286.092,45, sendo, pois, de R$ 411.549,59 a parte das retenções correspondentes à requerente. Apresenta informes de rendimentos (doc 2), planilhas das aplicações financeiras do consórcio (docs 3 e 4), cópia do Razão (doc. 7) comprovando a apropriação da receita;  outra parcela dos créditos não reconhecidos, no valor de R$ 3.026,25, corresponde à parte da requerente nas retenções na fonte sobre aplicações financeiras realizadas pelo CONSORCIO CAMARGO-CORREA-PROMON-MPE, no qual a Requerente detinha uma participação de 1/3 - 33;33% (Doc. 9); Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.878 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917677/2013-05 3  computada a parte da requerente nas retenções sofridas pelos CONSÓRCIOS, a parcela não reconhecida dos créditos cai para R$ 45.272,14, em relação a qual a requerente não está conseguindo localizar os informes das fontes pagadoras;  Apresenta informe de rendimentos da empresa Ternium Brasil S/A, CNPJ 09.656.666/0001- 77 (doc 10, fl. 101), em que se verifica que o IR foi retido no ano-calendário de 2009 no valor de R$ 8.749,44;  Requer seja julgada procedente a presente manifestação de inconformidade, homologando-se integralmente as compensações pleiteadas. [...] 4. A DRJ/SP (DRJ08) proferiu o v. acórdão recorrido de fls. 112/123 julgando parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, restabelecendo o crédito de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário de 2009, no montante equivocado de R$ 325.576,64, nos seguintes termos: [...] Das retenções não confirmadas. A recorrente apresenta documentos e alegações para: a) comprovar a retenção efetuada pela empresa Ternium Brasil S/A, CNPJ 09.656.666/0001- 77, sobre remuneração de serviços (código 1708) na qual teria incidido IR na fonte no valor de R$ 8.749,44, no ano-calendário de 2009 (doc 10, fl. 101); b) comprovar as retenções sobre aplicações financeiras de renda fixa (códigos 6800 e 3426) que teriam sido realizadas pelas instituições financeiras em nome de dois consórcios do qual participou no ano-calendário de 2009 - Consórcio CAMARGO CORREA-PROMON-MPE e Consórcio GASVAP. Do IR retido pelo CNPJ nº 09.656.666/0001-77 A fl. 101, a interessada apresentou Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de retenção de IRF referente à parcela de R$ 8.749,44, retida pela empresa Ternium Brasil S/A, CNPJ 09.656.666/0001-77, sobre remuneração de serviços (código 1708), no ano-calendário de 2009. Consideradas as retenções confirmadas no despacho decisório, o IRF confirmado sobre remuneração de serviços (código 1708) somou R$ 2.911.386,97, que corresponde a R$ 194.092.464,67 de rendimentos de serviços prestados, conforme abaixo: Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.878 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917677/2013-05 4 Observa-se que as Receitas de Prestação de Serviços no Mercado Interno oferecidas à tributação (linha 05 da Ficha 06 A), no montante de R$ 447.520.786,76, mostram-se compatíveis com o IRF confirmado, incluindo a retenção comprovada pelo informe de fl. 101. Assim, deve ser confirmado no cômputo do crédito compensado a retenção comprovada no valor de R$ 8.749,44. Do crédito sobre o IRF sobre rendimentos auferidos por consórcios. Tratando da constituição dos consórcios, a Lei nº 6.404, de 1976 (Lei de Sociedades Anônimas), assim dispôs: [...] A despeito de utilizarem a denominação de consórcio perante o contratante do serviço, as entidades que o compõem não perdem a sua personalidade jurídica . O simples registro do contrato do consórcio só pode ter o efeito que lhe é próprio, ou seja, a conservação e validade do ato constitutivo perante terceiros. Nesse sentido, a Instrução Normativa SRF n.º 105, de 1984, disciplinou que os consórcios constituídos nos termos dos artigos 278 e 279 da Lei n.º 6.404, de 1976, que pagarem rendimentos sujeitos a retenção na fonte, ou auferirem rendimentos em decorrência de suas atividades, estão obrigados a inscrever-se no CNPJ e que os rendimentos decorrentes de suas atividades estão sujeitos ao mesmo regime tributário aplicável às pessoas jurídicas. Por outro lado, o Ato Declaratório (Normativo) CST n.º 21, de 08 de novembro de 1984 (DOU de 12.11.1984), dispôs que: [...] Quanto ao faturamento das receitas decorrentes das operações do consórcio, cabe a cada consorciada, inclusive a administradora, a emissão da Nota Fiscal ou Fatura, em seu nome, isto é, com os seus respectivos talonários, proporcionalmente à participação de cada uma no empreendimento, bastando, com vistas a segregar as operações próprias das consorciadas, que se inclua no histórico dos mencionados documentos tratar-se de operações vinculadas ao consórcio. Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.878 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917677/2013-05 5 Verifica-se, portanto, que os resultados por consórcios de empresas devem ser tributados pelas pessoas jurídicas consorciadas, proporcionalmente à participação de cada uma delas no empreendimento. Da mesma forma, o valor do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos auferidos pelos consórcios podem ser compensados na declaração de rendimentos das pessoas jurídicas consorciadas, também proporcionalmente à participação contratada no consórcio. Assim, três aspectos devem ser comprovados pela interessada para demonstrar a existência e titularidade dos créditos referentes ao IRF sobre valores recebidos pelos consórcios informados: (i) a participação percentual da consorciada, mediante certidão ou contrato social registrado na JUCESP; (ii) a retenção dos impostos, mediante informes ou comprovantes de rendimentos em nome da entidade consorcial; (iii) o oferecimento à tributação das receitas financeiras, na medida da participação da requerente nos mesmos consórcios. A requerente sustenta que:  o valor total das retenções sofridas pelo CONSÓRCIO GASVAP foi de R$ 1.286.092,45, sendo, pois, de R$ 411.549,59 a parte das retenções correspondentes à requerente (32%). Apresenta informes de rendimentos (doc 2), planilhas das aplicações financeiras do consórcio (docs 3 e 4), cópia do Razão (doc. 7) comprovando a apropriação da receita;  outra parcela dos créditos não reconhecidos, no valor de R$ 3.026,25, corresponde à parte da requerente nas retenções na fonte sobre aplicações financeiras realizadas pelo CONSORCIO CAMARGO-CORREA-PROMON-MPE, no qual a Requerente detinha uma participação de 1/3 - 33;33% (Doc. 9); (i) Participação nos consórcios. Conforme instrumento particular de Constituição de Consórcio firmado em 08/02/2007 (fls. 65/ a 39) apresentado, a interessada participou do CONSORCIO CAMARGOCORREA-PROMON-MPE, à proporção de 33,33%. Conforme instrumento particular de Constituição de Consórcio firmado em 18/12/2007 (fls. 27 a 39) apresentado, a interessada participou do CONSORCIO GASVAP, CNPJ nº 09.413.882/0001-91, à proporção de 32%. (ii) retenção dos impostos O RIR/99 estabelece nos dispositivos abaixo que os contribuintes poderão compensar o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos efetivamente oferecidos à tributação, sendo o documento hábil a comprovar essa retenção o comprovante emitido pela fonte pagadora: [...] Conforme consta da "Análise das Parcelas do Crédito" a fls. 15/16, que integra o despacho decisório recorrido, não foram confirmadas ou foram parcialmente confirmadas as seguintes parcelas de composição do crédito: [...] Em pesquisa ao sistema SIEF-DIRF Beneficiário, consultando as DIRF relativas a 2009 em que os consórcios CAMARGO CORREA-PROMON-MPE e GASVAP constaram como beneficiários, foram verificadas as retenções e calculadas as proporções devidas à PROMON conforme tabelas abaixo: Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.878 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917677/2013-05 6 Confrontando o IRF confirmado no SIEF-DIRF à PROMON, em razão de sua participação nos consórcios, com o IRF informado na DIPJ ND 1421543 (Ficha 54) ou no PER/DCOMP nº 20450.24187.301110.1.2.02-4409, chegamos ao total de IRF oriundo de consórcios (R$ 316.827,20) que pode ser confirmado em nome da PROMON: Cumpre esclarecer que os documentos apresentados pela interessada junto a sua manifestação de inconformidade nada acrescentam às confirmações decorrentes da pesquisa às DIRFs (sistema SIEF- DIRF) em que constaram os mencionados consórcios de que participou a interessada, eis que:  os informes de fls. 53/56 emitidos pelo Banco do Brasil, CNPJ 00.000.000/3991-01, já foram confirmados em pesquisa às DIRF em que o Consórcio Gasvap constou como beneficiário (em anexo SIEF Dirf beneficiário)  os informes emitidos pelo Banco Bradesco, CNPJ nº 60.746.948 (fls. 57 e 85) também já foram confirmados nas pesquisas às DIRF;  as consultas de aplicações financeiras de fls. 58/61, além de não identificarem o CNPJ da fonte retentora, não substituem o informe de rendimentos necessário a comprovar retenção de IR para fins de confirmação de crédito em nome do beneficiário;  os demais documentos apresentados foram elaborados pela própria interessada, não tendo o condão de demonstrar crédito em favor da mesma. Assim, deve ser confirmada a retenção de IRF, código 3426, pela participação da requerente em consórcios, no valor de R$ 316.827,20, em relação ao qual deverá ser averiguado o oferecimento à tributação de receitas compatíveis. (iii) oferecimento à tributação das receitas. A leitura do art. 231 do RIR/99 esclarece que, para que o IRF possa ser computado na apuração do IR a pagar, não basta a comprovaçao da retenção do IR, sendo necessário que os rendimentos dessa retenção tenham sido oferecidos à tributação. Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.878 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917677/2013-05 7 Considerando que as parcelas de IRF objetivadas pela contribuinte devem estar justificadas pelas receitas oferecidas à tributação, cumpre calcular qual o montante mínimo de rendimentos que justificariam a confirmação do IRF efetuado sob códigos de retenção 3426 (receitas auferidas em aplicações financeiras de renda fixa) e 6800 (receitas auferidas em fundos de investimento em renda fixa) em nome dos consórciso (SIC) de que participou a interessada, consideradas as retenções já confirmadas no despacho decisório em nome da própria requerente PROMON: Constata-se que na DIPJ 2010, ano-calendário 2009, ND 1421543, a interessada ofereceu à tributação R$ 11.120.495,26 de rendimentos que abrangeriam os referidos rendimentos de aplicações financeiras em renda fixa (Ficha 06A, linha 22 – Outras Receitas Financeiras), importância que se mostra compatível com total do IRF incidente confirmado, incluindo o IR retido em nome dos consórcios CAMARGO CORREA-PROMONMPE e GASVAP e atribuível à requerente (R$ 316.827,20). Conclusão. Confirmado o IRF comprovado pelo informe de fl. 101, bem como o IR retido em nome de consórcios e que pode ser apropriado pela interessada, deve ser reconhecido, adicionalmente ao crédito de Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2009 já reconhecido pela autoridade administrativa recorrida, a importância de R$ 325.576,64 (R$ 8.749,44 + R$ 316.827,20), consoante abaixo demonstrado: Em conclusão, voto no sentido de a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE apresentada ser julgada PROCEDENTE EM PARTE, para reconhecer adicionalmente a parcela de R$ 325.576,64 a título de Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2009, para ser utilizada na homologação das compensações vinculadas ao PER/DCOMP nº 20450.24187.301110.1.2.02-4409, até o limite do crédito reconhecido. [...] 5. Inconformada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 131/134 visando sua reforma, arguindo, em síntese, que: i. “(...) Na manifestação de inconformidade, a Recorrente sustenta ter um saldo negativo de IRPJ no valor de R$459.847,98. A decisão recorrida acolheu em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer um crédito de R$8.749,44 referente a retenções sobre receitas de serviços prestados pela Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.878 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917677/2013-05 8 Recorrente à TERMIUM BRASIL S/A e créditos correspondentes a receitas de consórcios, de que a Recorrente participava, no valor de R$316.827,20, que, somados, perfazem o total de R$325.576,64. (...)”; ii. “(...) Houve, contudo, um equívoco na determinação, pela decisão recorrida, das retenções referentes a consórcios. A retenção de R$57.664,26, que aparece na última linha do quadro, com o título "Participação nos rendimentos e retenções dos consórcios — CONSOLIDADO", que está na página 10 da decisão, nada tem a ver com consórcios. Trata-se de retenções na fonte sobre aplicações financeiras, exclusivamente da Recorrente, no BANCO SANTANDER, cujo CNPJ 90.400.888/0001-42 está lá indicado.4. Esse crédito já havia sido reconhecido e, também, por não provir de receitas de consórcios, não deveria aparecer no referido quadro. O anexo do despacho decisório intitulado "PER/DCOMP Despacho Decisório — Análise do crédito" (DOC 1), na seção intitulada "Análise das Parcelas de Crédito" lista todas as parcelas que, àquela altura, foram confirmadas pela RFB. Esta retenção de R$ 57.664,26 efetuada pelo CNPJ n° 90.400.888/0001-42 é o último crédito daquela lista. (...)”; iii. “(...) Na mesma linha do referido quadro a decisão recorrida incorre em outro erro, este desfavorável à Recorrente. O CNPJ 90.400.888/0001-42, lá indicado como o da fonte pagadora, pertence ao BANCO SANTANDER, sucessor do BANCO ABN-AMRO —REAL. No item 43 da Ficha 57 da DIPJ 2010 apresentada pela Recorrente (DOC 2) aparecem, mas com o CNPJ do BANCO ABN-AMRO REAL (n° 33.066.408/0001-15), receitas financeiras no valor de R$810.151,13, e retenções na fonte no valor de R$156.002,85. Esses rendimentos e retenções correspondem à parte da Recorrente (32%) em aplicações financeiras do consórcio GASVAP. Sendo assim, na linha em apreço, na coluna onde indicados os rendimentos incluídos na DIPJ e as correspondentes retenções, os valores corretos não são os que lá constam, mas, respectivamente, R$810.151,13 e R$156.002,85. (...)”; iv. “(...) Consultando ainda a Ficha 57 da DIPJ 2010 apresentada pela Recorrente (DOC 2), pode-se constatar, no item 58, que a Requerente apresentou separadamente o crédito de R$ 57.664,26, retido pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, CNPJ n° 90.400.888/0001-42, o que evidencia tratar-se de créditos distintos — este desde o início reconhecido pela RFB — e portanto sem se tratar do objeto desta análise. (...)”; e, v. “(...) Excluindo-se do quadro em apreço os R$57.664,26 e incluindo-se os R$156.002,85, as retenções referentes a consórcios são majoradas em R$98.338,59, passando, em consequência, de R$316.827,20 para R$414.575,83. Somando-se esta última importância aos R$8.749,44 retidos pela TERMIUM chega-se a um saldo negativo de IRPJ no valor de R$423.325,27. (...)”. 6. Por fim, requereu que “(...) seja dado provimento ao presente recurso, para que seja homologada a compensação, pelo menos do saldo negativo de IRPJ no valor de R$423.325,27 acrescido de juros pela taxa SELIC, com os débitos indicados pela Recorrente. (...)”. Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.878 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917677/2013-05 9 7. No dia 14/07/2016 foi juntado aos autos “Requerimento de Quitação de Débitos em Discussão (RQD)” pela Recorrente, contudo, a presente demanda não consta na lista dos processos administrativos que tiveram seus débitos quitados, in fine – v. cf. fl. 170: 8. Em 25/07/2017 foi proferido o despacho de fl. 177 aduzindo que “Considerando a desistência parcial do Recurso Voluntário, encaminho para julgamento da parte ainda em discussão. Por questões técnicas o presente processo foi encerrado no SIEF Processos, sendo a discussão informada no processo de cobrança nº 10880.921406/2013-46. Foram feitos os cálculos, conforme telas de fls. 174/176, seguindo em discussão o crédito parcial de R$ 129.037,00”. 9. Por fim, no dia 29/11/2017 foi juntado pela Recorrente o “REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU RECURSO ADMINISTRATIVO”, asseverando que “O sujeito passivo acima identificado requer, para inclusão no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, a "desistência parcial" da impugnação ou do recurso interposto constante do processo administrativo de débito nº 10880.921.407/2013-91 vinculado ao processo administrativo de crédito nº 10880.917.677/2013-05. Declara, ainda, que renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamenta a referida impugnação ou recurso” – v. cf. fl. 180. 10. Constou do requerimento a desistência parcial do seguinte débito: 11. Em despacho de fl. 194 foi determinado o retorno do processo “à unidade de origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil para análise e processamento da petição de desistência, com eventual retorno ao CARF, após os autos serem apartados, no caso de desistência parcial”. 12. No dia 19/02/2018 o novo despacho de fl. 196 aduziu que “Trata-se de desistência parcial do pleito administrativo para adesão ao PERT (fl.180). Tendo em vista que os débitos do processo de cobrança 10880.921407/2013-91, que o contribuinte deseja incluir no parcelamento, Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.878 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917677/2013-05 10 já haviam sido apartados anteriormente devido à inclusão dos mesmos no PRORELIT (fl.170), retornem-se os autos ao CARF/DF para o prosseguimento do julgamento”. É o relatório. VOTO Conselheiro Alessandro Bruno Macêdo Pinto – Relator 13. O Recurso Voluntário é tempestivo, conforme despacho de fl. 168, bem assim preenche os pressupostos de admissibilidade, nos termos do Decreto nº 70.235/1972 (PAF), razão pela qual dele conheço. 14. Cuidam-se os autos de PER/DCOMP nº 20450.24187.301110.1.2.02-4409 de fls. 2/11, requerendo o reconhecimento de saldo negativo de R$ 732.820,48, composto por IRPJ retido na fonte (R$ 7.606.395,39), pagamentos (R$ 1.714.799,75) e estimativas compensadas com saldo de períodos anteriores (R$ 3.501,47), referentes ao ano-calendário de 2009. 15. O D.D. de fl. 12 asseverou que “Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP”, vez que o valor do saldo negativo disponível era de apenas R$ 269.471,04 [parcelas confirmadas (R$ 8.861.347,16) subtraído do IRPJ devido (R$ 8.591.876,12)]. 16. Sendo assim, o saldo negativo disponível (R$ 269.471,04) foi utilizado para homologação parcial do PER/DCOMP nº 38876.38356.301110.1.3.02-0572 que não é objeto destes autos. 17. Ab initio, cabe esclarecer que o crédito em discussão no presente feito é de tão somente R$ 129.037,00, conforme despacho de fl. 177 que aduziu: “Considerando a desistência parcial do Recurso Voluntário, encaminho para julgamento da parte ainda em discussão. Por questões técnicas o presente processo foi encerrado no SIEF Processos, sendo a discussão informada no processo de cobrança nº 10880.921406/2013-46. Foram feitos os cálculos, conforme telas de fls. 174/176, seguindo em discussão o crédito parcial de R$ 129.037,00”. 18. A DRJ/SP (DRJ08) proferiu o v. acórdão recorrido de fls. 112/123 julgando parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, restabelecendo o crédito de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário de 2009, no montante equivocado de R$ 325.576,64, nos seguintes termos: [...] Das retenções não confirmadas. A recorrente apresenta documentos e alegações para: a) comprovar a retenção efetuada pela empresa Ternium Brasil S/A, CNPJ 09.656.666/0001- 77, sobre remuneração de serviços (código 1708) na qual teria incidido IR na fonte no valor de R$ 8.749,44, no ano-calendário de 2009 (doc 10, fl. 101); b) comprovar as retenções sobre aplicações financeiras de renda fixa (códigos 6800 e 3426) que teriam sido realizadas pelas instituições financeiras em nome de dois consórcios do qual participou no ano-calendário de 2009 - Consórcio CAMARGO CORREA-PROMON-MPE e Consórcio GASVAP. Do IR retido pelo CNPJ nº 09.656.666/0001-77 Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.878 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917677/2013-05 11 A fl. 101, a interessada apresentou Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de retenção de IRF referente à parcela de R$ 8.749,44, retida pela empresa Ternium Brasil S/A, CNPJ 09.656.666/0001-77, sobre remuneração de serviços (código 1708), no ano-calendário de 2009. Consideradas as retenções confirmadas no despacho decisório, o IRF confirmado sobre remuneração de serviços (código 1708) somou R$ 2.911.386,97, que corresponde a R$ 194.092.464,67 de rendimentos de serviços prestados, conforme abaixo: Observa-se que as Receitas de Prestação de Serviços no Mercado Interno oferecidas à tributação (linha 05 da Ficha 06 A), no montante de R$ 447.520.786,76, mostram-se compatíveis com o IRF confirmado, incluindo a retenção comprovada pelo informe de fl. 101. Assim, deve ser confirmado no cômputo do crédito compensado a retenção comprovada no valor de R$ 8.749,44. Do crédito sobre o IRF sobre rendimentos auferidos por consórcios. Tratando da constituição dos consórcios, a Lei nº 6.404, de 1976 (Lei de Sociedades Anônimas), assim dispôs: [...] A despeito de utilizarem a denominação de consórcio perante o contratante do serviço, as entidades que o compõem não perdem a sua personalidade jurídica . O simples registro do contrato do consórcio só pode ter o efeito que lhe é próprio, ou seja, a conservação e validade do ato constitutivo perante terceiros. Nesse sentido, a Instrução Normativa SRF n.º 105, de 1984, disciplinou que os consórcios constituídos nos termos dos artigos 278 e 279 da Lei n.º 6.404, de 1976, que pagarem rendimentos sujeitos a retenção na fonte, ou auferirem rendimentos em decorrência de suas atividades, estão obrigados a inscrever-se no CNPJ e que os rendimentos decorrentes de suas atividades estão sujeitos ao mesmo regime tributário aplicável às pessoas jurídicas. Por outro lado, o Ato Declaratório (Normativo) CST n.º 21, de 08 de novembro de 1984 (DOU de 12.11.1984), dispôs que: [...] Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.878 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917677/2013-05 12 Quanto ao faturamento das receitas decorrentes das operações do consórcio, cabe a cada consorciada, inclusive a administradora, a emissão da Nota Fiscal ou Fatura, em seu nome, isto é, com os seus respectivos talonários, proporcionalmente à participação de cada uma no empreendimento, bastando, com vistas a segregar as operações próprias das consorciadas, que se inclua no histórico dos mencionados documentos tratar-se de operações vinculadas ao consórcio. Verifica-se, portanto, que os resultados por consórcios de empresas devem ser tributados pelas pessoas jurídicas consorciadas, proporcionalmente à participação de cada uma delas no empreendimento. Da mesma forma, o valor do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos auferidos pelos consórcios podem ser compensados na declaração de rendimentos das pessoas jurídicas consorciadas, também proporcionalmente à participação contratada no consórcio. Assim, três aspectos devem ser comprovados pela interessada para demonstrar a existência e titularidade dos créditos referentes ao IRF sobre valores recebidos pelos consórcios informados: (i) a participação percentual da consorciada, mediante certidão ou contrato social registrado na JUCESP; (ii) a retenção dos impostos, mediante informes ou comprovantes de rendimentos em nome da entidade consorcial; (iii) o oferecimento à tributação das receitas financeiras, na medida da participação da requerente nos mesmos consórcios. A requerente sustenta que:  o valor total das retenções sofridas pelo CONSÓRCIO GASVAP foi de R$ 1.286.092,45, sendo, pois, de R$ 411.549,59 a parte das retenções correspondentes à requerente (32%). Apresenta informes de rendimentos (doc 2), planilhas das aplicações financeiras do consórcio (docs 3 e 4), cópia do Razão (doc. 7) comprovando a apropriação da receita;  outra parcela dos créditos não reconhecidos, no valor de R$ 3.026,25, corresponde à parte da requerente nas retenções na fonte sobre aplicações financeiras realizadas pelo CONSORCIO CAMARGO-CORREA-PROMON-MPE, no qual a Requerente detinha uma participação de 1/3 - 33;33% (Doc. 9); (i) Participação nos consórcios. Conforme instrumento particular de Constituição de Consórcio firmado em 08/02/2007 (fls. 65/ a 39) apresentado, a interessada participou do CONSORCIO CAMARGOCORREA-PROMON-MPE, à proporção de 33,33%. Conforme instrumento particular de Constituição de Consórcio firmado em 18/12/2007 (fls. 27 a 39) apresentado, a interessada participou do CONSORCIO GASVAP, CNPJ nº 09.413.882/0001-91, à proporção de 32%. (ii) retenção dos impostos O RIR/99 estabelece nos dispositivos abaixo que os contribuintes poderão compensar o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos efetivamente oferecidos à tributação, sendo o documento hábil a comprovar essa retenção o comprovante emitido pela fonte pagadora: [...] Conforme consta da "Análise das Parcelas do Crédito" a fls. 15/16, que integra o despacho decisório recorrido, não foram confirmadas ou foram parcialmente confirmadas as seguintes parcelas de composição do crédito: [...] Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.878 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917677/2013-05 13 Em pesquisa ao sistema SIEF-DIRF Beneficiário, consultando as DIRF relativas a 2009 em que os consórcios CAMARGO CORREA-PROMON-MPE e GASVAP constaram como beneficiários, foram verificadas as retenções e calculadas as proporções devidas à PROMON conforme tabelas abaixo: Confrontando o IRF confirmado no SIEF-DIRF à PROMON, em razão de sua participação nos consórcios, com o IRF informado na DIPJ ND 1421543 (Ficha 54) ou no PER/DCOMP nº 20450.24187.301110.1.2.02-4409, chegamos ao total de IRF oriundo de consórcios (R$ 316.827,20) que pode ser confirmado em nome da PROMON: Cumpre esclarecer que os documentos apresentados pela interessada junto a sua manifestação de inconformidade nada acrescentam às confirmações decorrentes da pesquisa às DIRFs (sistema SIEF- DIRF) em que constaram os mencionados consórcios de que participou a interessada, eis que:  os informes de fls. 53/56 emitidos pelo Banco do Brasil, CNPJ 00.000.000/3991-01, já foram confirmados em pesquisa às DIRF em que o Consórcio Gasvap constou como beneficiário (em anexo SIEF Dirf beneficiário)  os informes emitidos pelo Banco Bradesco, CNPJ nº 60.746.948 (fls. 57 e 85) também já foram confirmados nas pesquisas às DIRF;  as consultas de aplicações financeiras de fls. 58/61, além de não identificarem o CNPJ da fonte retentora, não substituem o informe de rendimentos necessário a comprovar retenção de IR para fins de confirmação de crédito em nome do beneficiário;  os demais documentos apresentados foram elaborados pela própria interessada, não tendo o condão de demonstrar crédito em favor da mesma. Assim, deve ser confirmada a retenção de IRF, código 3426, pela participação da requerente em consórcios, no valor de R$ 316.827,20, em relação ao qual deverá ser averiguado o oferecimento à tributação de receitas compatíveis. (iii) oferecimento à tributação das receitas. Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.878 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917677/2013-05 14 A leitura do art. 231 do RIR/99 esclarece que, para que o IRF possa ser computado na apuração do IR a pagar, não basta a comprovaçao da retenção do IR, sendo necessário que os rendimentos dessa retenção tenham sido oferecidos à tributação. Considerando que as parcelas de IRF objetivadas pela contribuinte devem estar justificadas pelas receitas oferecidas à tributação, cumpre calcular qual o montante mínimo de rendimentos que justificariam a confirmação do IRF efetuado sob códigos de retenção 3426 (receitas auferidas em aplicações financeiras de renda fixa) e 6800 (receitas auferidas em fundos de investimento em renda fixa) em nome dos consórciso (SIC) de que participou a interessada, consideradas as retenções já confirmadas no despacho decisório em nome da própria requerente PROMON: Constata-se que na DIPJ 2010, ano-calendário 2009, ND 1421543, a interessada ofereceu à tributação R$ 11.120.495,26 de rendimentos que abrangeriam os referidos rendimentos de aplicações financeiras em renda fixa (Ficha 06A, linha 22 – Outras Receitas Financeiras), importância que se mostra compatível com total do IRF incidente confirmado, incluindo o IR retido em nome dos consórcios CAMARGO CORREA-PROMONMPE e GASVAP e atribuível à requerente (R$ 316.827,20). Conclusão. Confirmado o IRF comprovado pelo informe de fl. 101, bem como o IR retido em nome de consórcios e que pode ser apropriado pela interessada, deve ser reconhecido, adicionalmente ao crédito de Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2009 já reconhecido pela autoridade administrativa recorrida, a importância de R$ 325.576,64 (R$ 8.749,44 + R$ 316.827,20), consoante abaixo demonstrado: Em conclusão, voto no sentido de a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE apresentada ser julgada PROCEDENTE EM PARTE, para reconhecer adicionalmente a parcela de R$ 325.576,64 a título de Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2009, para ser utilizada na homologação das compensações vinculadas ao PER/DCOMP nº 20450.24187.301110.1.2.02-4409, até o limite do crédito reconhecido. [...] 19. No Recurso Voluntário de fls. 131/134 a Recorrente aduziu, em suma, que: Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.878 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917677/2013-05 15 i. “(...) Na manifestação de inconformidade, a Recorrente sustenta ter um saldo negativo de IRPJ no valor de R$459.847,98. A decisão recorrida acolheu em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer um crédito de R$8.749,44 referente a retenções sobre receitas de serviços prestados pela Recorrente à TERMIUM BRASIL S/A e créditos correspondentes a receitas de consórcios, de que a Recorrente participava, no valor de R$316.827,20, que, somados, perfazem o total de R$325.576,64. (...)”; ii. “(...) Houve, contudo, um equívoco na determinação, pela decisão recorrida, das retenções referentes a consórcios. A retenção de R$57.664,26, que aparece na última linha do quadro, com o título "Participação nos rendimentos e retenções dos consórcios — CONSOLIDADO", que está na página 10 da decisão, nada tem a ver com consórcios. Trata-se de retenções na fonte sobre aplicações financeiras, exclusivamente da Recorrente, no BANCO SANTANDER, cujo CNPJ 90.400.888/0001-42 está lá indicado.4. Esse crédito já havia sido reconhecido e, também, por não provir de receitas de consórcios, não deveria aparecer no referido quadro. O anexo do despacho decisório intitulado "PER/DCOMP Despacho Decisório — Análise do crédito" (DOC 1), na seção intitulada "Análise das Parcelas de Crédito" lista todas as parcelas que, àquela altura, foram confirmadas pela RFB. Esta retenção de R$ 57.664,26 efetuada pelo CNPJ n° 90.400.888/0001-42 é o último crédito daquela lista. (...)”; iii. “(...) Na mesma linha do referido quadro a decisão recorrida incorre em outro erro, este desfavorável à Recorrente. O CNPJ 90.400.888/0001-42, lá indicado como o da fonte pagadora, pertence ao BANCO SANTANDER, sucessor do BANCO ABN-AMRO —REAL. No item 43 da Ficha 57 da DIPJ 2010 apresentada pela Recorrente (DOC 2) aparecem, mas com o CNPJ do BANCO ABN-AMRO REAL (n° 33.066.408/0001-15), receitas financeiras no valor de R$810.151,13, e retenções na fonte no valor de R$156.002,85. Esses rendimentos e retenções correspondem à parte da Recorrente (32%) em aplicações financeiras do consórcio GASVAP. Sendo assim, na linha em apreço, na coluna onde indicados os rendimentos incluídos na DIPJ e as correspondentes retenções, os valores corretos não são os que lá constam, mas, respectivamente, R$810.151,13 e R$156.002,85. (...)”; iv. “(...) Consultando ainda a Ficha 57 da DIPJ 2010 apresentada pela Recorrente (DOC 2), pode-se constatar, no item 58, que a Requerente apresentou separadamente o crédito de R$ 57.664,26, retido pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, CNPJ n° 90.400.888/0001-42, o que evidencia tratar-se de créditos distintos — este desde o início reconhecido pela RFB — e portanto sem se tratar do objeto desta análise. (...)”; e, v. “(...) Excluindo-se do quadro em apreço os R$57.664,26 e incluindo-se os R$156.002,85, as retenções referentes a consórcios são majoradas em R$98.338,59, passando, em consequência, de R$316.827,20 para R$414.575,83. Somando-se esta última importância aos R$8.749,44 retidos pela TERMIUM chega-se a um saldo negativo de IRPJ no valor de R$423.325,27. (...)”. Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.878 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917677/2013-05 16 20. Por fim, requereu que “(...) seja dado provimento ao presente recurso, para que seja homologada a compensação, pelo menos do saldo negativo de IRPJ no valor de R$423.325,27 acrescido de juros pela taxa SELIC, com os débitos indicados pela Recorrente. (...)”. 21. Pois bem. 22. O montante adicionalmente reconhecido no v. acórdão recorrido de R$ 325.576,64 padece de vício, tendo em vista que para a composição do valor a DRJ/SP (DRJ08) levou em consideração a retenção de R$ 57.664,26, constante da última linha das “Parcelas Confirmadas”, do Imposto de Renda Retido na Fonte, da “Análise das Parcelas de Crédito” – v. cf. fl. 15, in verbis: 23. Desta forma, referido valor nada tem a ver com consórcios. Trata-se de retenções na fonte sobre aplicações financeiras da Recorrente, no Banco Santander (Brasil) S/A, inscrito no CNPJ sob o nº 90.400.888/0001-42. 24. Logo, a mencionada quantia já havia sido reconhecida pelo D.D. de fl. 12 e não poderia constar do quadro abaixo da DRJ/SP (DRJ08), bem assim não refere-se a qualquer consórcio: Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.878 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917677/2013-05 17 25. Ademais disso, a retenção do Banco ABN AMRO REAL S/A, sucedido pelo Banco Santander S/A, inscrito no CNPJ nº 33.066.408/0001-15 – v. cf. DIPJ 2010 de fl. 162 –, não foi verificada pela DRJ/SP (DRJ08). 26. Assim sendo, cabe salientar que no item 43, da Ficha 57, da DIPJ 2010 – v. cf. fl. 162 – constam receitas financeiras no valor de R$ 810.151,13 e retenções na fonte na monta de R$ 156.002,85. 27. Mencionados rendimentos e retenções supostamente correspondem à parte da Recorrente (32%) em aplicações financeiras do consórcio GASVAP. Destarte, os referidos valores supramencionados não são os constantes no quadro da DRJ/SP (DRJ08) acima indicado. 28. Ressalta-se ainda que consta no item 58, da Ficha 57, da DIPJ 2010 – v. cf. fl. 166 – a retenção de R$ 57.664,26, do Banco Santander (Brasil) S/A, CNPJ nº 90.400.888/0001-42, o que demonstra tratar-se de créditos distintos. 29. Logo, para o julgamento do feito é de suma importância a determinação de quais retenções foram devidamente comprovadas. 30. Noutro giro, algumas retenções indicadas na DIPJ 2010 de fls. 152/166, das seguintes fontes pagadoras, não foram consideradas pela Autoridade Fiscal: CNPJ da Fonte Pagadora Código de Receita Valor PER/DCOMP Valor Confirmado Valor Não Confirmado 04.611.818/0001- 00 1708 57.756,31 47.611,58 10.144,73 09.656.666/0001- 77 1708 8.749,44 0,00 8.749,44 17.227.422/0001- 05 1708 7.021,28 0,00 7.021,28 33.066.408/0001- 15 3426 156.002,85 0,00 156.002,85 33.592.510/0005- 88 1708 609.095,63 606.213,25 2.882,38 61.632.964/0001- 47 1708 57.622,30 41.147,98 16.474,32 Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.878 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917677/2013-05 18 31. Ocorre que para averiguação do saldo creditório até a transmissão do PER (30/11/2010), os sistemas informatizados da própria RFB poderiam ter sido consultados, como, por exemplo, os dados das DCTF’s e do próprio sistema PER/DCOMP. 32. Em outras palavras, a Administração Tributária possui a prerrogativa de revisitar sua base de dados e sistemas para convalidar ou rechaçar o direito do contribuinte e, consequentemente, reconstituir integralmente o montante creditório. 33. Entretanto, tanto a DRF, quanto a DRJ, não fizeram estas consultas. 34. Por fim, importante frisar que esta egrégia Turma Ordinária tem entendimento consolidado que privilegia a busca incansável da verdade material e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, em observância aos princípios da instrumentalidade e economia processuais, devendo ser considerados todos os fatos e provas novas e lícitas, em detrimento das presunções tributárias ou outros procedimentos que se atentem apenas à verdade formal dos fatos. 35. Portanto, havendo questionamentos acerca das retenções que estão devidamente confirmadas, torna-se necessária a conversão do julgamento em diligência, a fim de que a unidade de origem da RFB esclareça os seguintes pontos: (i) Inicialmente, confirme se retenções indicadas na DIPJ 2010 de fls. 152/166, das seguintes fontes pagadoras, foram comprovadas pela contribuinte: CNPJs nºs 04.611.818/0001-00, 09.656.666/0001-77, 17.227.422/0001-05, 33.066.408/0001-15, 33.592.510/0005-88 e 61.632.964/0001-47; (ii) Junte aos autos as DCTFs e PER/DCOMPs da empresa PROMON ENGENHARIA LTDA, referentes ao ano-calendário de 2009; (iii) Identifique em quais das compensações realizadas pela empresa indicada no item (ii), foram utilizados saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2009, incluindo, as compensações por formulário e as compensações sem processo, informadas em DCTF; (iv) Promova a análise dos dados constantes dos itens (i) a (iii), indicando qual o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2009, no período compreendido entre 31/12/2008 e 31/12/2009, e quanto já fora utilizado; (v) Que seja elaborado relatório circunstanciado, com as conclusões relacionadas aos questionamentos apresentados, bem como acrescentadas eventuais razões adicionais que auxiliem na solução do litígio; e, (vi) Que seja dada ciência à Recorrente, com prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação caso seja de seu interesse. Findado o prazo, apresentada ou não a manifestação, os autos deverão retornar à esta Turma Julgadora para o prosseguimento do julgamento. Dispositivo Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.878 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917677/2013-05 19 36. Por todo o exposto e por tudo que consta processado nos autos, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a unidade de origem da RFB atenda ao contido nos itens (i) a (vi) acima dispostos. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Fl. 243DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10903695 #
Numero do processo: 10945.720064/2016-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; ou b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância, por seu turno, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja a) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; ou b) por imposição legal. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. CONCEITO. Empresa comercial exportadora (ECE) é gênero que comportam duas espécies: i) as que possuem o Certificado de Registro Especial, denominadas trading companies, regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei ordinária; e ii) as comerciais exportadoras que não possuem o Certificado de Registro Especial e são constituídas de acordo com o Código Civil Brasileiro. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CONCEITO. Considera-se adquirida a mercadoria com fim específico de exportação, ainda que não remetida diretamente a embarque ou recinto alfandegado, mas desde que permaneçam na Empresa Comercial Exportadora ou mesmo nas dependências de terceiros, não havendo necessidade de serem encaminhadas diretamente para embarque de exportação ou recinto alfandegado.
Numero da decisão: 3401-013.637
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, e no mérito, por conhecer do Recurso Voluntário para dar parcial provimento para reverter as glosas, desde que devidamente comprovadas pelas notas fiscais idôneas e demais documentos dos autos contábeis e fiscais, referentes as seguintes rubricas: a) Receitas oriundas das exportações indiretas; b) Fretes de aquisição de produtos sujeitos a alíquota zero ou isentos, Súmula CARF 188; c) Fretes de venda dos produtos acabados; d) Despesas de armazenagem; Finalmente, a correção monetária deve incidir a partir do 361 dia contado da data do protocolo do pedido administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.629, de 24 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10945.720056/2016-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo(Presidente), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-05-06T16:15:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-05-06T16:15:55Z; Last-Modified: 2025-05-06T16:15:55Z; dcterms:modified: 2025-05-06T16:15:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-05-06T16:15:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-05-06T16:15:55Z; meta:save-date: 2025-05-06T16:15:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-05-06T16:15:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-05-06T16:15:55Z; created: 2025-05-06T16:15:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2025-05-06T16:15:55Z; pdf:charsPerPage: 2073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-05-06T16:15:55Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10945.720064/2016-90 ACÓRDÃO 3401-013.637 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de outubro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; ou b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância, por seu turno, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja a) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; ou b) por imposição legal. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. CONCEITO. Empresa comercial exportadora (ECE) é gênero que comportam duas espécies: i) as que possuem o Certificado de Registro Especial, denominadas "trading companies", regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei ordinária; e ii) as comerciais exportadoras que não possuem o Certificado de Registro Especial e são constituídas de acordo com o Código Civil Brasileiro. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CONCEITO. Considera-se adquirida a mercadoria com fim específico de exportação, ainda que não remetida diretamente a embarque ou recinto alfandegado, mas desde que permaneçam na Empresa Comercial Exportadora ou mesmo nas dependências de terceiros, não havendo necessidade de serem Fl. 3753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.637 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720064/2016-90 2 encaminhadas diretamente para embarque de exportação ou recinto alfandegado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, e no mérito, por conhecer do Recurso Voluntário para dar parcial provimento para reverter as glosas, desde que devidamente comprovadas pelas notas fiscais idôneas e demais documentos dos autos contábeis e fiscais, referentes as seguintes rubricas: a) Receitas oriundas das exportações indiretas; b) Fretes de aquisição de produtos sujeitos a alíquota zero ou isentos, Súmula CARF 188; c) Fretes de venda dos produtos acabados; d) Despesas de armazenagem; Finalmente, a correção monetária deve incidir a partir do 361 dia contado da data do protocolo do pedido administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.629, de 24 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10945.720056/2016-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo(Presidente), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou a Manifestação de Inconformidade procedente em parte, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Fl. 3754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.637 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720064/2016-90 3 Cientificada do despacho decisório, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, que foi julgada procedente em parte, cujos fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de Apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; ou b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância, por seu turno, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja a) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; ou b) por imposição legal. FRETE. COMPRA. CRÉDITO. Inexiste previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses. REGIME NÃO CUMULATIVO. ATIVIDADES LABORATORIAIS RELACIONADAS AO PROCESSO PRODUTIVO. INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos relacionados às atividades laboratoriais, por meio dos quais se aferem aspectos ligados ao processo produtivo, caracterizam-se como relevantes e essenciais ao processo de industrialização de produtos alimentícios, razão pela qual deve ser reconhecido o direito aos créditos deles decorrentes. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. Os equipamentos de proteção individual (EPI) fornecidos a trabalhadores alocados pela pessoa jurídica nas atividades de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumos, para fins de apuração de créditos das contribuições para o PIS e da Cofins. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, REPARO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DO PROCESSO PRODUTIVO. Os custos/despesas incorridos com serviços de manutenção e reparo de máquinas e equipamentos do processo produtivo do contribuinte, por força da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, constituem Fl. 3755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.637 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720064/2016-90 4 insumos do processo industrial do contribuinte, para efeitos de aproveitamento de créditos da contribuição. BENS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO. NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. Não gera direito ao crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CRÉDITO. Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Cientificada da decisão da DRJ, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual repisa os principais argumentos de defesa trazidos na peça anterior. Após a chegada ao CARF, foi juntada informação relacionada ao cumprimento da sentença de 2º grau transitada em julgado no referido MS nº 5010055-57.2016.404.7002. O processo foi convertido em Resolução, com a seguinte decisão: “Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade local especifique e quantifique de forma detalhada e objetiva cada um dos créditos constantes do presente processo que porventura tenham relação com as ações judiciais ajuizadas pela contribuinte, bem como apresentar cópia integral dos processos judiciais indicados no voto condutor.” Da Resolução concluiu-se que: Por tudo isso, não entendo possível o prosseguimento do julgamento no CARF, tendo em vista que para o correto deslinde da controvérsia faz-se necessário que sejam indicados os reais reflexos do processo judicial sobre todos os créditos tributários ainda em discussão no presente feito. Assim, entendo pertinente a conversão do julgamento em diligência, para que a unidade local especifique e quantifique de forma detalhada e objetiva cada um dos créditos constantes do presente processo que porventura tenham relação com as ações judiciais ajuizadas pela contribuinte, bem como apresentar cópia integral dos processos judiciais indicados no presente voto. O feito foi devolvido para a unidade de origem que, prontamente, retornou com o atendimento aos quesitos da Resolução, trazendo nas considerações finais do relatório de diligência, em síntese: "De tais procedimentos, extraem-se as seguintes conclusões: - além das ações judiciais consistentes no MS nº 5012243-57.2015.4.04.7002/PR, no PC nº Fl. 3756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.637 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720064/2016-90 5 5010055-57.2016.404.7002 e no MS nº 5015158-35.2022.4.04.7002/PR, não foram localizados outros processos judiciais relativos aos pedidos de ressarcimento em discussão no CARF; - na hipótese de haver deferimento, na apreciação dos recursos voluntários, de saldos de créditos então controversos dos pedidos de ressarcimento relacionados no PC 5010055- 57.2016.404.7002 – dentre eles, os 16 pedidos objeto desta diligência –, deve-se proceder à atualização de tais saldos pela Taxa Selic a partir do 361º dia do protocolo administrativo de cada pedido; - todavia, há de se considerar que já houve o pagamento dos valores correspondentes à correção monetária das parcelas previamente reconhecidas pela unidade local, conforme a COMUNICAÇÃO nº 3.141/2021 EQCRE2/EQRAT/SRRF09/RFB; - não foi identificada qualquer decisão judicial que pudesse interferir no mérito do direito creditório discutido nos autos administrativos; - há, tão somente, decisões que determinaram a análise dos pedidos de ressarcimento e de seus recursos, bem como a atualização monetária dos créditos reconhecidos; - não foi identificada concomitância entre os objetos dos processos administrativos e judiciais; - entende-se como possível e recomendável o prosseguimento do julgamento dos recursos no CARF.” A douta Procuradoria da Fazenda manifestou-se nos autos de modo a posicionar-se no sentido de que: Em face do que foi relatado, esclarece-se que: (a) não foram localizados outros processos judiciais relativos aos pedidos de ressarcimento e de compensação acima relatados; (b) os pedidos de ressarcimento que foram objeto do MS 5010055- 57.2016.404.7002, caso sejam deferidos no momento da apreciação do recurso voluntário, devem respeitar a decisão judicial que reconheceu o direito à atualização dos créditos pela Taxa Selic a partir do 361º dia do protocolo administrativo de cada pedido. Eis o relatório. Fl. 3757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.637 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720064/2016-90 6 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DO CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. DO MÉRITO O recurso comporta parcial provimento. Por questões metodológicas, far-se-á abordagem na mesma sequencia das rubricas postas para apreciação em sede do Recurso Voluntário. Receitas de vendas de exportações indiretas: Sustenta o recorrente que há farto conjunto probatório para comprovação de que os produtos por ele vendidos foram exportados. Ademais, entende que o fato de não promover o embarque direto para terminal alfandegado não pode obstar o seu direito ao creditamento. A constatação das exportações pode ser observada nas Notas Fiscais de Saída dos produtos para as exportações que, por sua vez, estão vinculadas aos Memorandos de Exportação, Registros de Exportação, Bill of Lading, Comprovantes de Exportação e Notas Fiscais de Exportação exportações. Sob o ponto de vista jurídico, com o devido respeito aos pontos de vistas diversos, entende-se que assiste razão ao contribuinte, posto que até mesmo por questões óbvias para fins de se atingir a finalidade do próprio estatuto da sociedade, a comercial exportadora, seja ela regida pelo Código Civil ou mesmo sob o formato da Trading Company (Decreto Lei 1248/1972), jamais comprará produtos senão para exportação. Esta é a regra. Esta é a lógica do formato de negócios destes players. Fl. 3758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.637 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720064/2016-90 7 É fato incontroverso que esta Egrégia Corte tem vasto repertório jurisprudencial que ampara a tese do contribuinte, a exemplo do excelente voto proferido pelo Conselheiro Pedro Souza Bispo no Acórdão nº 3402-009.137: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2008 EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. CONCEITO. Empresa comercial exportadora (ECE) é gênero que comportam duas espécies: i) as que possuem o Certificado de Registro Especial, denominadas "trading companies", regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei ordinária; e ii) as comerciais exportadoras que não possuem o Certificado de Registro Especial e são constituídas de acordo com o Código Civil Brasileiro. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CONCEITO. Considera-se adquirida a mercadoria com fim específico de exportação, ainda que não remetida diretamente a embarque ou recinto alfandegado, mas desde que permaneçam na Empresa Comercial Exportadora ou mesmo nas dependências de terceiros, não havendo necessidade de serem encaminhadas diretamente para embarque de exportação ou recinto alfandegado. CREDITAMENTO. DESPESAS INDIRETAS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. A vedação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03, deve cingir-se às despesas diretamente empregadas com a aquisição das mercadorias destinadas à exportação, não abarcando os custos indiretos, como as despesas com frete na venda, armazenagem, aquisição de insumos, aluguel, energia elétrica, dentre outros, que são suportados pelo vendedor/exportador, cujos créditos poderão ser apropriados na forma dos art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. Extrai-se da leitura do artigo 2º do Decreto-lei nº 1.248/72 que referida norma estendeu às operações de compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico de exportação, os mesmos benefícios fiscais concedidos por lei às exportações efetivas. Inclusive esta questão já foi abordada, em sede de recurso repetitivo, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos termos da ementa a seguir: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. Art.22-A, Lei n.8.212/1991. 1. O melhor discernimento acerca do alcance da imunidade tributária nas exportações indiretas se realiza a partir da compreensão da natureza objetiva da imunidade, que está a indicar que imune não é o contribuinte, ‘mas sim o bem quando exportado’, portanto, irrelevante se promovida exportação direta ou indireta. 2. A imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição, alcança a operação de exportação indireta realizada por trading companies , portanto, imune ao previsto no art.22-A, da Lei n.8.212/1991. 3. A jurisprudência deste STF (RE 627.815, Pleno, DJe1º/10/2013 e RE 606.107, DjE 25/11/2013, ambos rel. Min.Rosa Weber,) prestigia o fomento à exportação mediante uma série de desonerações tributárias que conduzem a conclusão da inconstitucionalidade dos §§1º e 2º, dos arts.245 da IN 3/2005 e 170 da IN 971/2009, haja vista que a restrição imposta pela Administração Tributária não ostenta guarida perante à linha jurisprudencial desta Suprema Corte em relação à imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição. 4. Fixação de tese de julgamento para os fins da sistemática da repercussão geral: “A Fl. 3759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.637 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720064/2016-90 8 norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária.” 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. A questão posta reside no fato de qual método interpretativo deverá ser aplicado aos pressupostos previstos nos artigos 4 da Instrução Normativa RFB nº 1.152, de 10 de maio de 2011 c.c. 1° do Decreto n° 1.248, de 1972, para fins do correto entendimento do termo “fim específico para exportação” e os respectivos incisos onde se estabelece o dever do vendedor/produtor despachar os produtos negociados diretamente para: I - embarque de exportação ou para recintos alfandegados; ou II - embarque de exportação ou para depósito em entreposto sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, no caso de ECE de que trata o Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972. Neste aspecto necessário trazer a este voto a transcrição do artigo 111 do CTN que aborda alguns casos de aplicação obrigatória do método literal, a saber: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. A priori poderia se pensar tratar-se de caso envolvendo uma isenção. Mas não é esse o entendimento pacificado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no respectivo julgado acima referido, como se nota da transcrição de trecho do voto do Ministro Alexandre de Morais: Para fins didáticos, tais empresas podem ser ordenadas em duas categorias: (i) uma, composta por sociedades comerciais regulamentadas pelo Decreto-Lei 1.248/1972, que possuem o Certificado de Registro Especial, de acordo com as normas aprovadas pelo Ministério da Fazenda (art. 2º, I, do Decreto-Lei 1.248/1972), chamadas habitualmente de “trading companies”; (ii) outra, englobando aquelas que não possuem o Certificado de Registro Especial e são constituídas de acordo com o Código Civil Brasileiro. Essa diferenciação não produz nenhuma consequência fiscal, porque a Administração Tributária dispensa o mesmo tratamento a ambas (disponível em: http://www.mdic.gov.br/comercio- exterior/empresacomercial-exportadora-tradingcompany). Atualmente, as empresas comerciais exportadoras, independentemente de possuírem o Certificado de Registro Especial, ao adquirirem produtos no mercado interno para posterior remessa ao exterior, já gozam de benefícios fiscais relacionados ao imposto sobre produtos industrializados – IPI (art. 39 da Lei 9.532/1997), contribuições para o PIS/PASEP (art. 5º da Lei 10.637/2002) e COFINS (art. 6º da Lei 10.833/2003) e imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS (art. 3º da LC 87/1996). No que diz respeito à imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CF, atento aos pressupostos dogmáticos responsáveis pela positivação da regra, entendo que também deve ser aplicada, em prestígio à garantia da máxima Fl. 3760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.637 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720064/2016-90 9 efetividade, o que passo a explicar. De antemão, registro não incidir a disposição prevista no artigo 111, II, do CTN, no sentido de interpretar-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre oorutorga de isenção, já que desta não se trata. Cuida-se, como visto, de imunidade tributária, a respeito da qual a Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem convergido para uma profusa hermenêutica constitucional, admitindo-se a utilização de todos os métodos interpretativos, inclusive o teleológico ou finalístico. Portanto, considera-se ultrapassada a questão acima posta, entendendo-se ser perfeitamente possível a apuração dos créditos decorrentes das exportações indiretas, mesmo que o produto não seja encaminhado diretamente para terminal alfandegado, desde que o contribuinte demonstre, contábil e comercialmente, suas operações de venda. Neste cenário, cabe analisar o segundo argumento previsto na decisão recorrida acerca da suposta falta de provas dessas exportações indiretas. Sabe-se que o contribuinte não deve limitar-se apenas a documentos comerciais para fins da respectiva demonstração. Mas quando estes documentos encontram-se acompanhados de notas fiscais com CFOPs 5501, 5502, 6501 6502, por exemplo, em períodos contemplados pelo respectivo período fiscalizado, aliados a documentos de controle interno da empresa, como os próprios memorandos e prova da saída destes produtos do estabelecimento do vendedor, é necessário fazer uma leitura conjunta dos mesmos. É exatamente o caso dos autos. A começar pelas folhas 165 e seguintes. A título ilustrativo, citam-se ainda o detalhamento das exportações indiretas as fls. 187- 188, todos com CFOP 5501 (quando a nota fiscal de saída expressa que o produto tem o fim específico de exportação), Notas Fiscais de fls. 189 a 246 com CFOP 5501, No tocante ao fundamento da glosa adotado pelo r. despacho decisório e externado as fls. 3513, observa-se que fiscalização entendeu que o contribuinte não comprovou ter vendido diretamente para terminal alfandegado. Eis a transcrição: Após as análises, não foram detectados equívocos em relação às receitas de exportação direta. 10. Com relação às exportações indiretas, assim entendidas as efetuadas através de comerciais exportadoras, verifica-se que, pela redação do art. 6°, III da Lei n° 10.833/03, para ocorrência da não incidência da contribuição sobre estas operações é imprescindível que a venda seja realizada com o fim específico de exportação. 11. Para tal mister, foi verificada a ocorrência de três requisitos objetivos nestas exportações. A saber: O destinatário da venda deve ser a comercial exportadora que efetivamente realizou a exportação da mercadoria, ou seja, a empresa destinatária da venda com fim específico de exportação deve constar como exportadora da mercadoria nas declarações de despacho de exportação - DDE registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex; O local de Fl. 3761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.637 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720064/2016-90 10 destino da mercadoria vendida deve ser um recinto alfandegado ou a mesma deve ser remetida diretamente para embarque de exportação e a venda deve necessariamente ser efetuada por conta e ordem da empresa comercial exportadora. 12. Após verificação, foram identificadas notas fiscais de exportação indireta que não cumprem o requisito de terem como local de remessa da mercadoria vendida um recinto alfandegado, razão pela qual foram glosadas (Tabela “NF glosadas - Receitas Exportação – 2013”). As cópias das notas fiscais glosadas foram juntadas no documento “Glosas - Receitas de Exportação - Não é recinto alfandegado – 2013”. Nota-se, destarte, tratar-se de fato incontroverso, até mesmo para a própria fiscalização, a ocorrência das vendas com fim específico de exportação. A questão residia exclusivamente no fato do contribuinte não ter demonstrado efetivamente que a operação de saída teria sido destinada diretamente para um terminal de alfandegado. No entanto esta discussão já foi superada, inclusive pelo RE que tramitou no STF sob o rito de recurso repetitivo. Considerando a documentação apresentada nos autos, aliado a fundamentação supra, entende-se ser devida a reversão das glosas das Notas Fiscais com CFOP 5501 que constam nos autos de modo a se permitir que o contribuinte inclua no rateio as verbas das exportações indiretas. Neste sentido dou provimento ao recurso no limite da comprovação pelas Notas Fiscais apresentadas nos autos e que estejam no período de apuração fiscalizado. Fretes. Aduz que a decisão recorrida não lhe conferiu o direito de apuração dos créditos por entender que somente aqueles vinculados aos produtos transportados que possam ser objeto de apuração creditícia confeririam créditos no respectivo frete. Sustenta falta de base legal, contesta-se a glosa dos créditos referentes a despesas de fretes utilizados na aquisição de bens para revenda, argumentando que tais fretes configuram insumos necessários à sua produção e, portanto, geram direito ao crédito de PIS/COFINS, citando-se, inclusive, repertório jurisprudencial desta Egrégia Corte. Observa-se que o tema frete foi enfrentado em diversos tópicos da decisão recorrida, como se nota, por exemplo, em campos próprio e depois em serviços a serem considerados como insumos. O fato é que não houve menção, por parte do colegiado de piso, a falta de provas. Portanto, sem maiores delongas, há de se rechaçar o frete de produto acabado entre estabelecimentos, consoante a própria Súmula 217 a saber: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Fl. 3762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.637 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720064/2016-90 11 Ademais, não há como prosperar ainda a tese de que frete de produto que seja adquirido com alíquota zero ou insumo também não pode ser tributado. Este entendimento adotado em sede da decisão recorrida merece ser reformado, até mesmo em razão da Súmula nº 188: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Deve ser revista, destarte, aquela rubrica intitulada bens para revenda, de modo a se prover e permitir a reversão das glosas. No tocante especificamente as aquisições de leite in natura, considerando que a DRJ e a fiscalização glosou sob o argumento de que as aquisições tenham sido objeto de outros pedidos de ressarcimentos, no entender deste relator, deve-se dar provimento para reversão das glosas especificamente das Notas Fiscais que não estejam contempladas em outros pedidos, conferencia esta que ocorrerá em sede de liquidação do julgado. Portanto, merece provimento nos termos e limites da respectiva comprovação acima aludida. Do exposto, entende-se necessário reverter as glosas do Fretes de aquisição de produtos sujeitos a alíquota zero ou isentos, Fretes de Venda, rechaçando-se o Frete de produtos acabados entre estabelecimento. Dos Bens utilizados como insumos: Inicialmente o Recorrente elenca dois fundamentos da manutenção das glosas pela decisão recorrida, quais sejam: a- Produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições, isentos ou sujeitos a alíquota zero, inclusive de pagamento de mão de obra de pessoas físicas; b- Produtos sujeitos a tributação monofásica; Ao contrariar o entendimento da fiscalização, a recorrente argumenta que esses bens são essenciais para o processo produtivo e, portanto, devem ser considerados insumos geradores de crédito, independente das vedações legais indicadas pela fiscalização. O fato é que relevância e essencialidade, quando deparados com vedação legal, não geram direito a créditos. Esta discussão torna-se irrelevante, posto que a redação dos inciso I e III do § 3º do artigo 1º da Lei nº 10.637/2002 cristalina: Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: Fl. 3763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.637 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720064/2016-90 12 I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; Do exposto nego provimento. Serviços utilizados como insumo. Neste ponto o recorrente chama atenção para a necessidade de reconhecimento e deferimento de apuração do direito ao crédito dos custos com a manutenção de laboratórios, casa de máquinas e controle de pragas. Tratam-se de insumos que se enquadram dentro do contexto inserido no inciso II do artigo 3º. Todavia já foram deferidos em sede da decisão recorrida. Despesas de fretes e armazenagem nas operações de vendas. Entende-se que pela sistemática não cumulativa do PIS/COFINS, na forma da legislação de regência, há a possibilidade dos créditos tomados serem utilizados nas operações sujeitas a tributação pelas referidas contribuições. É o caso dos gastos com insumos utilizados pelo sujeito passivo em suas atividades, que geram direito aos créditos de PIS/COFINS. Porém, todas as despesas relacionadas com a aquisição de serviços pela recorrente são necessárias para suas atividades e, desta forma, se enquadram no conceito de insumo. E conclui não ser possível desenvolver suas atividades sem que haja despesa com armazenagem e frete de venda, sendo essenciais ao seu processo produtivo, devendo ser reformado o Despacho Decisório, para reconhecer como legítimos os créditos aproveitados. Dou provimento a esta rubrica. Bens do ativo imobilizado. Esse crédito pode ser tomado mensalmente sobre os bens do ativo imobilizado pela sua depreciação ou a amortização incorrida no mês, conforme § 1º, inciso III, do artigo 3º das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002. Assim, considerando que a atividade produtiva da recorrente utilizada referidos bens do seu ativo imobilizado para a fabricação de produtos destinados à venda (indústria), a glosa é indevida, devendo ser mantido os créditos tomados. Ao final pleiteia a reforma integral da decisão recorrida para fins de reversão das respectivas glosas mantidas em sede do julgamento pela DRJ. É importante consignar que a decisão recorrida não manteve a glosa por questões de falta de amparo legal. Pelo contrário, fez menção ao dispositivo que ampara a Fl. 3764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.637 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720064/2016-90 13 possibilidade da apuração do dos encargos de depreciação e benfeitoria em imóveis, todavia, restou claro e evidente no processo que o contribuinte não procedeu da forma correta, motivo pelo qual manteve-se a glosa. Com acerto a decisão recorrida. Desta feita nego provimento ao recurso nesta rubrica. Isto posto, conheço do recurso e, no mérito, dou parcial provimento para reverter as glosas, desde que devidamente comprovadas pelas notas fiscais idôneas e demais documentos dos autos contábeis e fiscais, referente as seguintes rubricas: - Receitas oriundas das exportações indiretas; - Fretes de aquisição de produtos sujeitos a alíquota zero ou isentos; - Fretes de Venda de produtos acabados; - Armazenagem; Por fim, reforço a necessidade de atualização dos créditos a partir do 361º dia, contado da data do protocolo do pedido administrativo. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares, e no mérito, por conhecer do Recurso Voluntário para dar parcial provimento para reverter as glosas, desde que devidamente comprovadas pelas notas fiscais idôneas e demais documentos dos autos contábeis e fiscais, referentes as seguintes rubricas: a) Receitas oriundas das exportações indiretas; b) Fretes de aquisição de produtos sujeitos a alíquota zero ou isentos, Súmula CARF 188; c) Fretes de venda dos produtos acabados; d) Despesas de armazenagem; e) Finalmente, a correção monetária, que deve incidir a partir do 361 dia contado da data do protocolo do pedido administrativo. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 3765DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento do mérito

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4828632 #
Numero do processo: 10950.000233/93-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO CALCULADO - Não se aplicará ao imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 151 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02.768
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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10909123 #
Numero do processo: 10880.953660/2009-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Aplicação da Súmula 177 do CARF.
Numero da decisão: 1102-001.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cristiane Pires Mcnaughton, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Aplicação da Súmula 177 do CARF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cristiane Pires Mcnaughton, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.633 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953660/2009-27 2 RELATÓRIO Trata-se, na origem, de declaração de compensação para o pagamento de estimativas do período de junho a agosto do ano-calendário de 2003 (exercício 2004), com créditos decorrentes de saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) relativo àquele ano-calendário, por meio das PER/DCOMPS n. 22553.03285.260906.1.7.02-0083 e n. 15384.45764.291204.1.3.02-3334. O Despacho Decisório de fls. 02/06 emitido em 09/06/2009, sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo/SP (DERAT/SP), não homologou as compensações. No referido despacho, ficou consignada uma diferença de estimativas compensadas, conforme consta a seguir: À fl. 05, é possível observar que a negativa de aceitação de compensação de estimativas deveu-se a diferenças oriundas do indeferimento parcial dos créditos tratados nas seguintes PER/DCOMP: 16102.91160.220704.1.3.02-9179 e 35218.32552.220704.1.3.02-4505. Cientificada da decisão, a ora Recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 14/20), com os argumentos a seguir sintetizados: (a) Apontou que as PER/DCOMP citadas em fls. 05 e que ocasionaram as diferenças estão sendo analisadas em outros processos (10880.939181/2009-06 e 10880.939182/2009-42) que não tiveram sua solução administrativa definitiva. Em vista disso, requereu a suspensão do presente feito até o julgamento final dos referidos processos e, após o término destes, pretende que lhe seja dada nova oportunidade de defender-se nos presentes autos. Na sequência, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – DRJ/SPO, preferiu o Acórdão n. 16-074.024 que julgou a manifestação de inconformidade improcedente. A seguir colaciono a respectiva ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.633 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953660/2009-27 3 Ano-calendário: 2003 Ementa: SOBRESTAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. O julgamento do processo administrativo não pode ser sobrestado, sob pena de ofensa ao princípio da oficialidade, ao qual se subordina. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. CONFIRMAÇÃO DAS PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO DECLARADO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Somente se confirmadas a existência e a validade do crédito declarado apurado no encerramento do período-base analisado defronte a confirmação das parcelas de composição do saldo negativo de IRPJ pleiteado, seria admissível a reforma dos efeitos da decisão expressa no despacho decisório. Ausentes elementos probatórios a respeito da composição das parcelas do saldo negativo informado e indeferido, o pleito de revisão da decisão anterior não pode ser acatado. Saldo negativo configurado com parcelas de estimativas compensadas com direito creditório não reconhecido em outro processo já julgado ou pautado na mesma sessão do órgão julgador não pode ser aceito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com o que restou decidido, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 222/233) no qual alega, em resumo: (a) Que os créditos utilizados na compensação ora discutida decorrem de saldo negativo apurado pela Recorrente em períodos anteriores. Este saldo negativo foi pleiteado pela Recorrente por meio das PER/DCOMPs n. 16102.91160.220704.1.3.02-9179 e n. 35218.32552.220704.1.3.02-4505, os quais foram parcialmente homologados pela RFB que estão sendo discutidos em outros processos administrativos. Assim, tendo em vista a pendência de julgamento final desses processos, pleiteia a suspensão do presente processo administrativo, como medida de segurança jurídica, razoabilidade e eficiência administrativa. (b) Com o objetivo de comprovar que as correspondentes receitas foram consideradas na apuração do seu lucro real, relativo ao ano-calendário de 2002 (exercício de 2003), a Recorrente apresentou (i) livro razão contábil relativo à contas de receitas financeiras de aplicações; (ii) Livro de Apuração do Lucro Real – Lalur; (iii) balanço patrimonial; e (iv) demonstrativo de resultado do exercício – DRE. Estes documentos, no parecer da Recorrente, demonstram que as receitas financeiras foram contabilizadas na apuração do lucro real e que os valores informados no livro razão contábil relativo à conta de receitas de aplicações Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.633 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953660/2009-27 4 financeiras, no Lalur, no balanço patrimonial e no DRE correspondem aos valores informados nas linhas 20, 21 e 32 da ficha 06A da DIPJ de 2003: R$ 14.959.158,04 refere-se aos ganhos com variações cambiais ativas de hedge, R$ 9.180.423,30 refere-se aos rendimentos de aplicações financeiras e R$ 4.596.872,83 refere-se às variações cambiais passivas de hedge. (c) Os valores dos rendimentos tributáveis informados nos informes de rendimento não guardam perfeita correspondência com os valores declarados na DIPJ e nos demais documentos contábeis da Recorrente ora apresentados devido à diferença entre os métodos contábeis utilizados pela Recorrente e pelas instituições financeiras nos informes de rendimento. (d) Afirma, ainda, que o direito creditório pleiteado no PER/DCOMP n. 35218.32552.220704.1.3.02-4505 está sendo discutido no judiciário, em Mandado de Segurança no qual busca a exclusão dos juros e da multa do crédito tributário pago mediante compensação por meio de denúncia espontânea, razão pela qual pede o sobrestamento do presente processo administrativo até o trânsito em julgado da referida ação judicial. É o relatório. VOTO Conselheira Cristiane Pires McNaughton, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos do Decreto n. 70.235/72, de modo que o recebo e dele conheço. Conforme relatado, o presente processo trata de declarações de compensações por meio das quais a Recorrente declara a utilização de direito creditório, com origem em saldo negativo de IRPJ, para a compensação de estimativas mensais do período de junho a agosto do ano calendário de 2003 (exercício 2004). Analisando o despacho decisório, verifico que não houve o reconhecimento do direito creditório utilizado, em vista da não confirmação de parte das “Estimativas Compensadas com Saldo Negativo de Períodos Anteriores, com Processo Administrativo, Processo Judicial ou DCOMP", conforme demonstrativo abaixo colacionado: Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.633 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953660/2009-27 5 Segundo consta dos autos, a DRJ entendeu por bem manter o despacho denegatório com fulcro nos seguintes fundamentos constantes da ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. CONFIRMAÇÃO DAS PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO DECLARADO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Somente se confirmadas a existência e a validade do crédito declarado apurado no encerramento do período-base analisado defronte a confirmação das parcelas de composição do saldo negativo de IRPJ pleiteado, seria admissível a reforma dos efeitos da decisão expressa no despacho decisório. Ausentes elementos probatórios a respeito da composição das parcelas do saldo negativo informado e indeferido, o pleito de revisão da decisão anterior não pode ser acatado. Saldo negativo configurado com parcelas de estimativas compensadas com direito creditório não reconhecido em outro processo já julgado ou pautado na mesma sessão do órgão julgador não pode ser aceito. Nesse contexto, verifica-se que a controvérsia se restringe à homologação ou não de crédito derivado de estimativas indicadas em PER/DCOMP. Tal matéria encontra-se hoje sumulada no âmbito do CARF, conforme se constata do teor da Súmula CARF n. 177: Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-004.841, 1201-003.026, 1201-003.432, 1302- 004.400, 1401-004.156, 1401-004.216, 1402-004.226, 1402-004.337, 1401- 004.371 e 1302- 003.890. Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.633 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953660/2009-27 6 Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário, para reconhecer direito creditório no montante de R$ 778.570,41 a título de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2003, homologando as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido e disponível. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton Fl. 326DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10904633 #
Numero do processo: 10880.907962/2013-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. Neste sentido, confere-se o aproveitamento do crédito das contribuições os gastos com: (a) produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho; (b) lenha e combustível bpf para aquecimento de caldeiras; EMBALAGENS DE TRANSPORTE OU ARMAZENAGEM. PRESERVAÇÃO DO INSUMO OU PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características da matéria-prima ou do produto, durante as etapas de industrialização ou armazenagem, o aproveitamento de crédito é possível com fundamento no Art. 3.º, das Leis 10.637/02 (PIS/Pasep) e 10.833/03 (Cofins), pois configurada a essencialidade do insumo.
Numero da decisão: 3401-013.798
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário tão somente para reverter as glosas dos materiais de embalagem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.797, de 18 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.907964/2013-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não- cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. Neste sentido, confere-se o aproveitamento do crédito das contribuições os gastos com: (a) produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho; (b) lenha e combustível bpf para aquecimento de caldeiras; EMBALAGENS DE TRANSPORTE OU ARMAZENAGEM. PRESERVAÇÃO DO INSUMO OU PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características da matéria-prima ou do produto, durante as etapas de industrialização ou armazenagem, o aproveitamento de crédito é possível com fundamento no Art. 3.º, das Leis 10.637/02 (PIS/Pasep) e 10.833/03 (Cofins), pois configurada a essencialidade do insumo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário tão somente para reverter as glosas dos materiais de embalagem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o Fl. 2584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.798 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.907962/2013-18 2 decidido no Acórdão nº 3401-013.797, de 18 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.907964/2013-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que deferiu parcialmente o PER nº 11891.60333.180411.1.5.11-6984, no valor de R$ 2.780.544,51, referente a créditos de COFINS NÃO CUMULATIVA - MERCADO INTERNO do 3º Trimestre de 2006. Foi reconhecido o direito creditório contra a Fazenda Nacional no valor de R$ 2.170.298,47. Vinculado ao crédito descrito, o contribuinte transmitiu as DCOMP nº 12733.54280.310712.1.3.11-6138 (homologada parcialmente) e 09010.21033.050912.1.3.11-2907 (não homologada). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário, pedindo reforma, em síntese: a) reversão das glosas dos materiais de embalagem; b) do crédito em relação ao leite cru resfriado tipo C; É o relatório. VOTO Fl. 2585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.798 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.907962/2013-18 3 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e dele eu conheço. DO MATERIAL DE EMBALAGEM A contribuinte pede reforma em relação aos seguintes materiais de embalagem: película transparente, caixas e cantoneiras de papelão nos diversos tamanhos, aduz que tais produtos são utilizados no transporte dos produtos de leite, assim consta em seu voluntário: 10. Ora, a Película transparente, as Caxias e cantoneiras de papelão, cuja utilidade, descrita pelo próprio fiscal, é facilitar, acomodar e transportar 12 (doze) litros de leite para disposição ao consumidor nos estabelecimentos varejistas, vê-se, pela própria descrição, que a função destes itens não é apenas de transporte, pois as caixas com 12 litros de leite ficam dispostas para venda diretamente ao consumidor, que, por sua vez, em boa parte das vendas opta pela embalagem em maior quantidade, chegando em muitos casos a levar, 2 (duas) caixas com 12 litros cada, que em uma família comum é consumida no prazo máximo de 1 (um) mês. 11. Não se pode olvidar que se as unidades de leite não saíssem da fábrica agrupadas em conjunto de 12, embaladas com a referida película, caixa e cantoneira de papelão, além de dificultar absurdamente o transporte, resultaria na redução da qualidade do produto, eis que as referidas unidades ficariam amassadas e com aspecto que certamente levaria a rejeição do produto pelo consumidor. 12. Ainda que as referidas embalagens fossem consideradas apenas para fins de transporte das mercadorias, a glosa seria indevida eis que a embalagem de transporte integra o custo de venda do produto e faz parte do processo de industrial, que só se encerra com a aquisição pelo consumidor final, além do que, a embalagem destinada ao transporte visa à conservação e proteção do produto durante o transporte contra agentes externos indesejáveis. 13. Ora, se o serviço de transporte das mercadorias integra a operação de venda, com custos suportados pelo produtor, tais embalagens se mostram imprescindíveis para a proteção e manutenção da integridade da mercadoria durante seu transporte, bem como, para garantir que o consumidor adquira um produto de qualidade, portanto, devem ser consideradas como insumos deste. 14. O material de transporte deve ser considerado insumo sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias, nos termos definidos no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03. Em caso idêntico, assim resta assentado nesse CARF: Processo: 10880.972902/2012-87 Fl. 2586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.798 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.907962/2013-18 4 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. Neste sentido, confere- se o aproveitamento do crédito das contribuições os gastos com: (a) produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho; (b) lenha e combustível bpf para aquecimento de caldeiras; EMBALAGENS DE TRANSPORTE OU ARMAZENAGEM. PRESERVAÇÃO DO INSUMO OU PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características da matéria-prima ou do produto, durante as etapas de industrialização ou armazenagem, o aproveitamento de crédito é possível com fundamento no Art. 3.º, das Leis 10.637/02 (PIS/Pasep) e 10.833/03 (Cofins), pois configurada a essencialidade do insumo. Número da decisão: 3201-008.620 Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira São materiais de embalagens que não somente acondicionam as unidades dos produtos fabricados (a exemplo do leite em caixa) com fins ao transporte, mas, sobretudo porque revelam-se, por vezes, como uma outra unidade de apresentação, de exposição, e de venda do produto, quando comercializados em caixas contendo mais de uma unidade do produto. Por outro lado, entendo sua importância em manter a rigidez e estabilidade mecânica (evitar “amassados” das embalagens que na sua ausência pode implicar perdas (danos) e recusa pelo cliente. Portanto, são essenciais ao processo de industrialização da contribuinte, devendo ser mantido o crédito, desde que observados os demais requisitos prescritos na Lei nº 10.833/03. Assim dou provimento nesse item. DO LEITE CRU TIPO C Quanto ao “Leite Cru Tipo C”, assevera a recorrente. III.2 – DO LEITE CRU RESFRIADO TIPO C – CRÉDITO CHEIO 19. Também não foi considerado pela Turma Julgadora o crédito cheio oriundo do leite cru resfriado tipo C, neste ponto, fica evidente a confusão feita pela fiscalização entre leite cru comprado do produtor rural ou de cooperativa, que dá direito apenas ao crédito Fl. 2587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.798 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.907962/2013-18 5 presumido de 5,55% (PIS/COFINS), com o leite cru resfriado tipo C, comprado de pessoa jurídica industrial (exceto produtor rural e cooperativa), que permite o creditamento cheio de 9,25% (PIS/COFINS). 20. Este creditamento é possível, por que a saída do leite cru resfriado tipo C destas indústrias não é tributada pela alíquota zero, conforme o disposto nas Soluções de Consulta da SRFB nºs 36 e 143, transcritas a seguir: “SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 36 de 28 de Marco de 2008 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: ALÍQUOTA ZERO. ART. 1º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. Venda de Leite em estado in natura resfriado tipo “C. Não se aplica a redução a zero da alíquota de contribuição da Cofins, considerando que esta forma de apresentação do leite não está contemplada nas hipóteses enumeradas no art. 1º da Lei nº 10.925/2004.” “SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 143 de 31 de Outubro de 2007 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: Venda de leite in natura no mercado interno. A receita bruta de venda no mercado interno de leite in natura resfriado não está sujeita à redução a 0 (zero) da alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Dispositivo Legal: Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 1º, inciso XI. Outro argumento utilizado pela Turma Julgadora para justificar a glosa é a tentativa de enquadrar as fornecedoras do leite cru como pessoas jurídicas que exercem cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, que conforme o disposto no artigo 9º da Lei 10.925/2004, sofrem suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no caso de venda: (...) 23. Ocorre que as empresas que forneceram leite cru para a Recorrente não exercem cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, além disso, a autuação fiscal não se baseou nesta hipótese para efetuar a glosa dos créditos, logo, esta argumentação utilizada pela Turma Julgadora não possui qualquer fundamento fático. De outra banda, assim compreendeu a DRJ: Alega a manifestante que tem direito ao crédito cheio oriundo da aquisição de leite cru resfriado tipo C, pois adquiriu o produto de pessoa jurídica industrial (Companhia de Alimentos Glória e Companhia de Alimentos Ibituruna), que não são produtoras rurais nem cooperativas e porque a saída do leite cru resfriado tipo C destas indústrias não é tributada pela alíquota zero. Logo, se a saída do leite cru resfriado tipo C dos seus fornecedores sofre a tributação de PIS/COFINS pela alíquota cheia, fica evidente o seu direito ao crédito cheio das referidas contribuições. Fl. 2588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.798 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.907962/2013-18 6 (...) De uma simples leitura do art. 9º, acima transcrito, extrai-se um comando imperativo: “A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda...”. Portanto, o mencionado dispositivo não veicula uma opção mas, sim, uma determinação. Equivale a dizer que, uma vez atendidas as condições previstas no art. 9º da Lei nº 10.925/2004, a suspensão da incidência das contribuições para o PIS e da Cofins é obrigatória e caracteriza-se como regra, não exceção. A essa conclusão chegou também a Coordenação Geral de Tributação (Cosit), na Solução de Consulta Interna nº 58, de 25 de novembro de 2008, litteris: Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: a) a suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nos casos previstos no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, tem caráter obrigatório e aplica-se nas vendas para agroindústria com finalidade de industrialização; b) as aquisições de produtos agropecuários para revenda não estão inseridas no contexto da suspensão de incidência prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004; (...) (Destaquei) Sendo assim, considerando que a suspensão prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004 é obrigatória e configura regra, nos casos em que a operação esteja em conformidade com os requisitos legalmente estabelecidos, cumpre ao aplicador da lei reconhecê-la, com todos os efeitos tributários advindos desse reconhecimento, tanto para o vendedor (emitente da nota fiscal), quanto para o comprador. A simples aquisição de leite cru resfriado tipo C pelo contribuinte, de pessoa jurídica dita industrial e que não é produtora rural nem cooperativa, não é suficiente para afirmar que estas sofrem a tributação de PIS e COFINS pela alíquota cheia e, consequentemente, o contribuinte não pode simplesmente afirmar que tem direito ao crédito cheio das referidas contribuições Dessa forma, deve-se manter incólume a decisão em relação ao pleito da reversão de glosa do “Leite Cru Tipo C”. Diante do exposto, voto para dar parcial provimento ao Recurso Voluntário tão somente para reverter as glosas dos materiais de embalagem. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 2589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.798 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.907962/2013-18 7 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário tão somente para reverter as glosas dos materiais de embalagem. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 2590DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto DO MATERIAL DE EMBALAGEM DO LEITE CRU TIPO C

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10903949 #
Numero do processo: 11080.729770/2011-72
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Considerar-se-ão não impugnadas as infrações apontadas no lançamento que o contribuinte não tenha expressamente impugnado (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). DEDUÇÃO INDEVIDA COM DEPENDENTE. O contribuinte não logrou comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a efetiva relação de dependência entre ele e os menores informados em sua declaração.
Numero da decisão: 2002-009.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar provimento para restabelecer a glosa com dependente. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Ricardo Chiavegatto de Lima(Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sateles, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite, o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Considerar-se-ão não impugnadas as infrações apontadas no lançamento que o contribuinte não tenha expressamente impugnado (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). DEDUÇÃO INDEVIDA COM DEPENDENTE. O contribuinte não logrou comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a efetiva relação de dependência entre ele e os menores informados em sua declaração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar provimento para restabelecer a glosa com dependente. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Fl. 60DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.314 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729770/2011-72 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Ricardo Chiavegatto de Lima(Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sateles, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite, o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls.05/10 relativa ao Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2007, para cobrança do crédito tributário de R$ 5.836,04. O lançamento é decorrente das seguintes infrações: *dedução indevida de previdência privada e Fapi de R$ 550,00; *dedução indevida com dependentes de R$ 4.753,80; *dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 5.608,16. O enquadramento legal encontra-se às fls. 0/07 e 10. Inconformado, o interessado ingressou com a impugnação de fl. 02, alegando que concorda com as deduções indevida de previdência privada e Fapi e com despesa indevida de pensão alimentícia judical. No que diz respeito à dedução indevida com dependentes, questiona apenas o valor de R$ 3.169,20 ( dos R$ 4.753,80) porque João Pedro Ramos de Anhaia é seu filho e Emerson Camargo seu enteado. Para corroborar sua alegação relaciona os documentos apresentados. Cumpre informar que, em 14/10/2011, foi transferido para o processo nº 11080- 730.017/2011-20 parte do crédito tributário, de acordo com o Termo de Transferência de Crédito Tributário acostado à fl 30 do presente. Em 22 de agosto de 2014, o processo foi encaminhado a esta Delegacia de Julgamento para solução da lide ( fl.34). O Acórdão de improcedência foi prolatado com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Considerar-se-ão não impugnadas as infrações apontadas no lançamento que o contribuinte não tenha expressamente impugnado (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 61DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.314 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729770/2011-72 3 DEDUÇÃO INDEVIDA COM DEPENDENTE O contribuinte não logrou comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a efetiva relação de dependência entre ele e os menores informados em sua declaração. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 28/11/2014, o sujeito passivo interpôs, em 17/12/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a dedução de dependente está comprovada nos autos b) a relação de dependência está comprovada nos autos É o relatório. VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a dedução indevida de dependente. A decisão de piso manteve a referida glosa com os seguintes fundamentos: 3.DEDUÇÃO INDEVIDA COM DEPENDENTE (...) Note-se que, o interessado acostou aos autos a Certidão de Nascimento (fl.13) de seu filho João Pedro Ramos de Anhaia, nascido em 09/01/2000. Ressalte-se que, o interessado teve esse filho com a Sra. Mariane Souza Ramos, que é a mãe de Emerson Camargo Júnior denominado pelo contribuinte como seu enteado. Tendo em vista o contribuinte não ter declarado a supracitada senhora como dependente ou cônjuge em sua declaração de ajuste/2008, procedeu-se à pesquisa junto aos sistemas eletrônicos da Receita Federal do Brasil, constatando- se o seguinte: 1. o interessado só declarou a Sra.Mariane Souza Ramos como dependente, até o ano-calendário 2005; 2. a supracitada senhora apresenta DAI de 2005 a 2007 e DAA somente para o exercícío 2014, verificando-se que ela reside em Minas Gerais enquanto o Sr. João Arcival Alves de Anhaia mora no Rio Grande do Sul. Sendo assim, impossível afirmar que no ano a que se refere a presente lide o contribuinte vivia em regime de união estável com a mãe de seu filho e, Fl. 62DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.314 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729770/2011-72 4 consequentemente, existia relação de dependência do filho de Mariane Souza Ramos (Emerson Camargo Júnior) com o autuado. Cumpre, então, lembrar que, no que diz respeito a seu filho, o contribuinte deveria ter apresentado Termo de Guarda Judicial para afastar a presente glosa. Entretanto, ao seu recurso, o contribuinte trouxe documentos, inclusive declaração da própria Sra. Mariane que demonstram que ela residia no Rio Grande do Sul e que há uma pessoa com seu mesmo nome que residem em Mina Gerais. Assim, a declaração apresentada (fls. 48) e demais documentos podem ser na espécie conhecidos com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visa à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Desse modo, afastado o motivo da glosa, caso é de ser a mesma restabelecida. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar provimento para restabelecer a glosa com dependente. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 63DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10904142 #
Numero do processo: 16327.900984/2006-81
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 RECURSOS. ADMISSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Inexiste interesse recursal quando a decisão de primeiro grau indefere a manifestação de inconformidade por dois fundamentos autônomos e o contribuinte apresenta recurso contestando apenas um deles. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3403-000.979
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso por falta de interesse processual.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 RECURSOS. ADMISSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Inexiste interesse recursal quando a decisão de primeiro grau indefere a manifestação de inconformidade por dois fundamentos autônomos e o contribuinte apresenta recurso contestando apenas um deles. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1648; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.900984/2006­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­000.979  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de junho de 2011  Matéria  Compensação CPMF  Recorrente  UNIBANCO ­ UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002  RECURSOS. ADMISSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.  Inexiste  interesse  recursal  quando  a  decisão  de  primeiro  grau  indefere  a  manifestação  de  inconformidade  por  dois  fundamentos  autônomos  e  o  contribuinte apresenta recurso contestando apenas um deles.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  tomar conhecimento do recurso por falta de interesse processual.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Winderley  Morais  Pereira,  Domingos  de  Sá  Filho,  Liduína  Maria  Alves  Macambira,  Ivan  Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.     Relatório  Trata­se  de despacho de não­homologação de compensação pela autoridade  administrativa,  em  razão  da  não  confirmação  da  existência  do  crédito  informado,  pois  o     Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.11270.CNYT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 pagamento  consubstanciado  no  DARF  discriminado  pelo  contribuinte  no  PER/DCOMP,  foi  utilizado integralmente para quitar débito anterior.  Em sede de manifestação de inconformidade, alegou a defesa que houve erro  no  valor  declarado  inicialmente.  Anexou  DCTF  retificadora  posteriormente  à  ciência  do  despacho que não homologou a compensação.  A DRJ em Campinas  ­ SP  indeferiu  a manifestação de  inconformidade por  dois fundamentos: 1) falta de comprovação da certeza e liquidez do indébito; e 2) a defesa não  comprovou  que  suportou  o  ônus  financeiro,  uma  vez  que  se  trata  da  CPMF  –  Lançamento  Débito  em Conta  (código  de  arrecadação  5869),  que  foi  retida  pela  instituição  financeira  na  condição de responsável tributária, sobre as movimentações financeiras dos correntistas.   Regularmente  notificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  recorreu em tempo hábil a este Conselho, alegando, em síntese, que os erros formais cometidos  no momento da declaração do tributo devido não podem obstaculizar o direito à restituição do  indébito, que é garantido pela Constituição e pelo art. 165 do CTN. Acrescentou que tais erros  foram corrigidos por meio da retificadora que foi  juntada ao processo. Invocou a doutrina de  Gabriel Lacerda Troinanelli, Hugo de Brito Machado e Paulo Barros Carvalho, para corroborar  suas  alegações no  sentido de que  existindo o  direito material  à  restituição  este não  pode  ser  obstaculizado  por  questões  de  índole  formal.  Requereu  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância para que a compensação seja homologada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  Antes  de  adentrar  ao  mérito  existe  uma  questão  preliminar  que  deve  ser  levada ao conhecimento do Colegiado.  Exsurge  do  relatório  que  a  decisão  de  primeira  instância  indeferiu  a  manifestação de  inconformidade por dois  fundamentos autônomos, os quais, se  isoladamente  considerados, seriam suficientes, cada um deles, para sustentar a denegação do direito alegado  pelo contribuinte.  Todavia,  no  recurso  voluntário  a  defesa  contestou  apenas  a  negativa  do  direito com base em questões meramente formais, silenciando quanto à falta de comprovação  de ter assumido o encargo financeiro da CPMF, objeto do suposto recolhimento indevido.   O art. 42, parágrafo único, do Decreto nº 70.235/72 estabelece o seguinte:   Art. 42. São definitivas as decisões:   I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;   II e III – (omissis)  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.  Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.11270.CNYT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.900984/2006­81  Acórdão n.º 3403­000.979  S3­C4T3  Fl. 2          3 (grifei)  Considerando  que  não  houve  insurgência  do  contribuinte  quanto  à  inexistência do direito ao  indébito  em face da  falta de comprovação de  ter assumido o ônus  financeiro  pelo  recolhimento,  resta  prejudicado  o  exame  dos  argumentos  postos  no  recurso  voluntário. Isto porque é cediço que o interesse é um dos pressupostos para recorrer e resulta  do  binômio  necessidade­utilidade  de  obter  um  provimento. De  um  lado,  é  necessário  que  o  recorrente  possa  esperar,  da  interposição  do  recurso,  a  consecução  de  um  resultado  a  que  corresponda situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que a emergente da decisão  recorrida; de outro lado, que lhe seja necessário usar o recurso para alcançar tal vantagem.  Nessa  linha, não resultará nenhum proveito prático ao recorrente a eventual  revisão  de  um  dos  fundamentos  do  acórdão  recorrido,  se  a  decisão  não  pode  mais  ser  reformada quanto ao outro.  Em  outras  palavras,  por  ter  se  insurgido  contra  apenas  uma  das  razões  de  decidir, o Acórdão recorrido tornou­se definitivo na esfera administrativa quanto à questão da  necessidade  do  contribuinte  ter  assumido  o  ônus  financeiro  do  recolhimento  na  condição  de  responsável  tributário,  (art.  42,  I  do Decreto nº 70.235/72),  uma vez que este Colegiado não  poderá reformá­lo nesta parte por falta de contestação do contribuinte.  Em face do exposto, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso  por falta de interesse processual.  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.11270.CNYT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANTONIO CARLOS ATULIM em 08/06/2011 15:10:09. Documento autenticado digitalmente por ANTONIO CARLOS ATULIM em 08/06/2011. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 08/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 05/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP05.0320.11270.CNYT Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 4B03B4B4B93DDD436C79938049914AF21D4E254E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16327.900984/2006-81. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13804.002160/00-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 30/04/1995 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. Até fevereiro de 1996 a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, sendo a alíquota de 0,75%. A contribuinte tem direito de apurar o eventual indébito com base neste critério, ficando a homologação dos cálculos a cargo da autoridade administrativa competente. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices oficiais, a exemplo dos constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79.555
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora-Designada, da seguinte forma: I) para considerai. que o prazo decadencial conta-se a partir da Resolução n2 49/95, do Senado Federal. Vencidos os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva (Relator), Walber José da Silva e José Antonio Francisco, que negavam provimento. Designada a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva.
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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Recorrida DRJ em São Paulo - SP Assunto: Contribuição para o l'IS/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 30/04/1995 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da ;ublicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. • PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. Até fevereiro de 1996 a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 62 da LC n2 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, sendo a alíquota de 0,75%. A contribuinte tem direito de apurar o eventual indébito com base neste critério, ficando a homologação dos cálculos a cargo da autoridade administrativa competente. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS. A atualização =etária, até 11/1")/o .s (inc valeres recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices oficiais, a exemplo dos constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 08, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. i Recurso provido. 10à%." - SECUNDO CONSELHO DE‘t.k L e Processo n.° 131304.002160/00-35 Mr CONS--ERE COM O lu... CCO2/C01 Acórclao n.° 201-79.555 J °Z) Fls. 301 Márcia Cristina Mz..; ira Gat3 Mal Sm< 11 7 Sia Vistos, relatados sø •s presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora-Designada, da seguinte forma: I) para considerai. que o prazo decadencial conta-se a partir da Resolução n2 49/95, do Senado Federal. Vencidos os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva (Relator), Walber José da Silva e José Antonio Francisco, que negavam provimento. Designada a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) para reconhecer a semestrakIM. da base de cálculo do PIS. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva. 011bOt (9)149)0tr SE A MARIA COELHO MARQUE Presidente e Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gileno Gurjão Barrito, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Keramidas e Roberto Velloso (Suplente). Processo n.° 13804.002160/00-35 CCO2/C0 I• Acórcláo n.° 201-79.555 Fls. 302 - SEGetioND:FECROENScEottOuer... ..5::TRIBUINITES Márcia Cris tv c:eira Garcia , it7502 Relatório CHRISTENSEN RODER PRODUTOS D1ANIANTADOS LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso dé fis. 163/197, contra o Acórdão n2 00.164, de 11/12/2001, prolatado pela 9 ! Turma de Iiitlgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, fls. 154/160, 'que indeferiu solicitação de restituição/dompensação de créditos relativos a recolhimentorfflaidos do PIS, com fulcro na inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, referentes aos período de janeiro/1989 a abril/1995, cuja protocolização ocorreu em 27/09/2000. Segundo a contribuinte, o valor da contribuição deve ser calculada com base nas diposições da LC n2 7/70, com as alterações introduzidas pela LC n 2 17/73. Anexa, assim, as planilhas de fis. 02/07 e cópias dos Darfs de fls. 08/45. A DRF, através do Despacho Decisório de fis. 88/91, indeferiu o pedido, entendendo indevida a semestralidade e inexistente valores a serem restituídos e, ainda que 1houvessem, estariam decaídos. A interessada, em 06/06/2001, apresentou manifestação de inconformidade de fls. 95/125, com os seguintes argumentos: 1)a contagem do prazo prescricional inicia-se na data da edição da Resolução n2 49/95 do Senado Federal, ou, pala teoria dos cinco mais cinco, após dez anos, contados a partir do fato gerador; e 2) tem direito à semestralidade, sem correção monetária da base de Cálculo. Por fim, requereu o acolhimento de sua manifestação de inionformidade, autorizado-se a compensação das importâncias recolhidas indevidamente a titilo de PIS, atualizando-se o crédito nos termos da legislação aplicável. A DRJ indeferiu a solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 30/04/1995 Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - PRESCRIÇÃO - COMPROVAÇÃO DO INDÉBITO O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei • posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue- se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Cabe ao interessado trazer aos autos os elementos necessários à comprovação do recolhimento indevido. Solicitação Indeferida". tà i¥,kke ME - SEGUNDO CONSELHO DE COMI FitSUINTES • CONFERE COMO eR;G2tAL PrOCESSO n.° 13804.002160/00-35 O CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-79.555 Fls. 303 Márcia Cristin 7ivi eira Garcia Mal Sink 117502 A contribuinte apresen ou tempestivamente, em 25/02/2002, recunso voluntário • de fls. 163/194, aduzindo, em síntese, as mesmas questões de fato e de direito, &afirmando a inocorrência da prescrição e fazer juz à semestralidade. Quanto à alegação da Decisão da DRJ em São Paulo - SP de qu a recorrente não trouxe aos autos os elementos necessários para comprovação do reco1hime4, indevido, a mesma afirma ter anexado novamente o demonstrativo, destacando sua legenda explicativa e entendendo que o critério está definitivamente comprovado. Discorreu, ainda, sobre a atualização do crédito pelos índices reais, alegando que a correção monetária pretendida, calculada de acordo com os índices reais, representa mera recomposição do valor da moeda. Ao final, requereu seja autorizada a restituição pleiteadá, atualizada monetariamente pelos índices que mediram a inflação real, desde o pagamento indevido,• acrescendo-se, ainda, os juros da taxa Selic. O processo foi objeto do Acórdão n2 303-31.237 do Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 260/289) e da Resolução n2 303-00.999, através da qual foram acolhidos os embargos declaratórios para anular o acórdão precitado e declinar da competência para este Conselho (fls. 294/296). 4.Relatório. it* ( • • MF SEGUNDO CONSELK, •.:tY:1F.:EdiNTES Processo n.° 13804.002160/00-35 CM/7En C 2 1 CCOVC01Acnrclao n.°201-79.555 Fls. 304 8188 1113—__Ok_l___. 3 Márcia Crszii ;lés • - ira Garcia Mat. 1175‘p Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator (VENCIDO QUANTO À DECADÊNCIA) O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Quanto ao tema prescrição, concordo com a decisão recorrida o considerar prescrito os créditos, após decorridos cinco anos do seu pagamento. O art. 168, I, do CTN, fixa o prazo de cinco anos para pleitear estituição, da data da extinção do crédito tributário, caracterizado pelo pagamento indevido. Nem a declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado, nem a Resolução do Senado Federal no controle difuso, e tampouco um ato de caráter geral do Executivo què reconheça a inconstitucionalidade, têm o condão de ressuscitar direitos patrimoniais prescritOs segundo as regras do CTN. Apesar de controversa, esta questão ficou sanada com a edição da Lei Complementar n2 118, de 09/02/2005, posto que o seu art. 3 2 esclarece a interpretação que deve ser dispensada ao caso: "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei." À luz deste artigo, o inicio da contagem de prazo prescricional e verifica no momento do pagamento. Desse modo, tendo o pedido sido protocolizado eM 27/09/2000, encontram-se com o direito de compensação extinto todos os recolhimentos efetuados, tendo em vista terem sido alcançados pelo instituto da prescrição, conforme bem colocado no Despacho Decisório (fl. 90/91) e ratificado pela DRJ. Caso seja vencido nesta parte, passo à análise do restante do mérito Assiste razão à recorrente quanto à semestralidade no cálculo do PIS, como se demonstrará e consoante reiteradas decisões do STJ e da CSRF, conforme expostd. Com efeito, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e a edição da Resolução do Senado Federal que suspendeu suas eficácias erga omnes, começaram a surgir interpretações, que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a b&sgi tle cálculo da contribuição ao PIS, entre elas a de que a base de cálculo seria o mês anterior, no pressuposto de que as Leis n2s 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91, teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pagamento", sendo impossível se revogar tacitamente o que não se regula. Na verdade, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela LC n2 7/70, art. 62, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 11.9 1.212/ , tendo ¡em vista que (SMAd MF- .. .• CcitiFRE COM es .• Processo n.° 13804.002160/00-35CCO2/C01 Acórdflo n.° 201-79.555 Bt3.3213,S Fls. 305 Márcia Cris". ira Garcia Mat • PI 151 toda a legislação editada entre os dois supracitados instrumentos normativos não i se reportou à base de cálculo da contribuição para o PIS. ...."4"• ' Outrossim, a matéria já foi deveras debatida, inclusive no âmbito do STJ, de onde destaco a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 ! DO CPC - OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL - SÚMULA 356/STF - PIS - SEMESTRALIDADE - FATO GERADOR - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO k MONETÁRIA. I. Não cabe ao STJ, a pretexto de violação ao art. 535 do CPC, examinar omissão em torno de dispositivo constitucional, sob pena de usurpar a competência da Suprenta Corte na análise do juizo de admissibilidade dos recursos extraordinários. Mudança de entendimento da Relatora em face da orientação traçado no EREsp 162.765/PR. 2. "t) PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS/REPIQUE - art. 3°, letra 'a' da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. 3. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. 4. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 5. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. 6. Recurso especial improvido." (REsp 488.9541R5, DJ de 30/06/2003, pg. 225, Min. Rel. Bi lana Cahnon). Este também tem sido o entendimento na esfera administrativa, cujas ementas inframencionadas da CSRF assim o demonstram: "PIS - Compensação de créditos de PIS/semestralidade. A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nss 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionce pelo SI'?, deverão ser calculados considerando essa sistemática de cálculo (semestralidade). A compensação dos créditos apurados na forma preconizado neste acórdão, não enseja glosa por parte do órgão fazendário." (Acórdão CSRF/02-01.695; Recurso n2 112.628; Relator Henrique Pinheiro Torres; Data da Sessão: 11/05/2004). "PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS, até o inicio da incidência da MP n° 1.212/95, em 01/03/1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - REsp n°tyak car -IMF SEGW4DOCOUSEL :: r.: . T.t!!NTES • • GC1.1 • Processo n.° 13804.002160100-35 .. CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.555 B:ast:s, Fls. 306 Márcia Cristin&ra Garzia mw sul": o: 11302 144.708 - RS - e C ." (Acórdão CSRF/02-01.808; Recurssemerr o n2 114.975; Relator Leonardo de Andrade Couto; Data da Sessão: 24/01/2005). Deste modo, procede o pleito da recorrente no sentido de quei seu possível indébito deve ser apurado em relação ao que seria devido pela LC n 2 7/70, considerando-se o faturamento do sexto mês anterior ao do recolhimento, sem correção monetária. Quanto à atualização monetária, registre-se que eventuais indébitos deverão ser corrigidos segundo as normas que regem a matéria, quais sejam: Lei n2 8.383/91, art. 66; IN SRF n2 22196 e os índices oficiais constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 08, de 27/06/97, até 31/12/1995, sendo que a partir dessa data passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. Assim procedendo, a Administração tributária corrige, de modo igualitário, tanto os indébitos quanto os seus créditos tributários não havendo previsão legal para deferimento de correção integral incluindo os acréscimos de inflação expurgados nos planos de estabilização econômica. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela Administração tributária, poderão ser compensados com parcelas do PIS e de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos nas normas regulamentares. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, em decorrência de I os eventuais indébitos se encontrarem prescritos. Caso seja vencido nesta preliminar de méritd, dou parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à compensação i de eventuais indébitos, corrigidos conforme supradito, e que o montante do crédito tributário, seja apurado ,:ezundo e determinado pela Lei Complementar n2 7/70, ou seja, na aliquota de 0,75% aplicada sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, bem correção monetária até a data do respectivo vencimento. Fica, entretanto, resguardado o direito à Secretaria da Receita Federal no tocante à conferência quanto à certeza e liquidez de tais créditos, visando a competente homologação dos cálculos. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2006. • MA 'CIO r fl A E SILVA isktiv1/4, MF -SEGUNDO CONSEt t .IC D g COMI R:BUINTES CeNFERE COM c.) !NIAL • Processo n.• 13804.002160/00-35 CCO2/C01 Ac6rdáo n.° 201-79.555 Brasgia, Fls. 307 Márcia Cd:: Garc:a Mal . p5o2 , • NSELHEIRA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES (DESIGNADA QUANTO À DECADÊNCIA) Discordo do ilustre Conselheiro-Relator quanto à questão preliminar relativa ao prazo decadencial para pleitear repetição/compensação de indébito, cujo termo a '9uo irá variar conforme a circunstância. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de n2 49, de 09/09/1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte produz efeitos erga omnes. Assim, o direito subjetivo da contribuinte de postular a repetiob de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional nasceu a partir da rlublicação da Resolução n2 49, o que ocorreu em 10/10/1995. Não discrepa tal entendimento cio disposto no item 27 do Parecer Cosit n2 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme já é do Conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Destarte, tendo a contribuinte ingressado com seu pedido em 27/09/2000, não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja atendido. 1 Fica resguardada à SRF a averiguação da liquidez e certeza db s créditos e débitos compensáveis postulados pela contribuinte, devendo fiscalizar o encontro de contas. Em face do exposto, meu voto é para afastar a preliminar de decadência suscitada na decisão recorrida, reconhecendo o direito de a recorrente ser apreciado seu pedido de restituição/compensação. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2006. • tacrMARIA CO-ELHOCIUr) Page 1 _0089200.PDF Page 1 _0089400.PDF Page 1 _0089600.PDF Page 1 _0089800.PDF Page 1 _0090000.PDF Page 1 _0090200.PDF Page 1 _0090400.PDF Page 1

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