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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7441182 #
Numero do processo: 10880.963641/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/10/2004 COFINS. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A apresentação espontânea de DCTF retificadora antes da edição do despacho decisório, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados, devendo por tanto ser considerada. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO PATRONO DA EMPRESA NO ENDEREÇO DAQUELE. IMPOSSIBILIDADE. É descabida a pretensão de intimações, publicações ou notificações dirigidas ao Patrono da Impugnante em endereço diverso do domicilio fiscal do contribuinte tendo em vista o § 4° do art. 23 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-004.078
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, para que os autos retornem à unidade preparadora, a fim de que se reexamine o pleito do PER/DCOMP, considerando-se a DCTF retificadora como original para análise e prolação de novo despacho decisório. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.078  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 18/10/2004  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA. EFEITOS.  A  apresentação  espontânea  de  DCTF  retificadora  antes  da  edição  do  despacho  decisório,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a  original  em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  devendo por tanto ser considerada.  INTIMAÇÃO  DIRIGIDA  AO  PATRONO  DA  EMPRESA  NO  ENDEREÇO DAQUELE. IMPOSSIBILIDADE.  É  descabida  a  pretensão  de  intimações,  publicações  ou  notificações  dirigidas  ao  Patrono  da  Impugnante  em  endereço  diverso  do  domicilio  fiscal  do  contribuinte  tendo  em  vista  o  §  4°  do  art.  23  do  Decreto  70.235/72.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso, para que os autos retornem à unidade preparadora, a fim de que  se  reexamine  o  pleito  do PER/DCOMP,  considerando­se  a DCTF  retificadora  como original  para análise e prolação de novo despacho decisório.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 36 41 /2 00 9- 17 Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10880.963641/2009­17  Acórdão n.º 3201­004.078  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de não homologação da compensação de créditos da Cofins,  decisão essa lastreada na ausência de direito creditório disponível, uma vez que os pagamentos  declarados já haviam sido integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  havia  alegado que  efetuara pagamento a maior da Cofins, tendo, por equívoco, informado na DCTF original valor  incorreto,  decorrendo  daí  a  apresentação  de  declaração  retificadora,  em  data  anterior  à  da  prolação do despacho decisório.  A  Delegacia  de  Julgamento,  por  meio  do  acórdão  nº  16­33.739,  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade, por  ausência de comprovação da  certeza  e  liquidez do indébito.  Em  seu  Recurso Voluntário,  o  contribuinte  requereu  a  reforma  da  decisão  de  primeira instância, repisando os argumentos de defesa, sendo arguida a nulidade do acórdão a  quo por violação aos princípios da verdade material, da proporcionalidade e da razoabilidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­004.069,  de  25/07/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10880.919993/2009­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.069):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei,  razão pela qual dele se conhece.  A seguir passo a análise do Recurso Voluntário.  Em apertada  síntese,  a  essência  da  lide  está  na apresentação da DCTF  retificadora  antes  do  despacho  decisório  que  denegou  a  compensação  do  pagamento de COFINS. De fato, a DCTF retificadora data de 23/3/2009 (e­ fls. 66 a 70), enquanto o despacho decisório denegando a PER/DCOMP data  de 25/3/2009 (e­fl. 4).  A fundamentação do despacho decisório denegatório seria a inexistência  de  crédito  disponível,  tendo  sido  o  DARF  discriminado  na  DCOMP  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10880.963641/2009­17  Acórdão n.º 3201­004.078  S3­C2T1  Fl. 4          3 integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  que  estavam declarados em DCTF.  3­FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL  Limite do crédito analisado,  correspondente ao valor do crédito original na data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  617.278,60.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (e­fl. 4)  Da  leitura  dos  autos,  percebe­se  que,  muito  provavelmente,  a  DCTF  analisada quando do despacho decisório foi a DCTF original e não a DCTF  retificadora.  O  sistema  informatizado  de  processamento  da  DCTF  fez,  portanto, uso de um dado desatualizado.  A  IN  RFB  nº  903/2008  dispõe  em  ser  art.  11  e  parágrafos  sobre  a  natureza  da  DCTF  retificadora,  ensinando  que  a  mesma  substitui  integralmente  a  declaração original,  servindo  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir,  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer alteração nos créditos vinculados.  IN RFB nº 903/2008  Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF  retificadora  terá  a mesma  natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá para declarar novos débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos  relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em DAU,  nos  casos  em  que  importe  alteração  desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham  sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III  ­  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal.  (...)  A substituição da DCTF original pela DCTF retificadora é vedada apenas  nos casos previstos no § 2º, onde há participação da PGFN para  inscrição  em  DAU  e  quando  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento  fiscal.  O  presente  caso  enquadra­se,  portanto,  na  hipótese  geral, onde a DCTF retificadora substitui integralmente a DCTF original.  O  julgamento da manifestação de  inconformidade em primeira  instância  se ateve a questões de certeza e liquidez, bem como à falta de elementos de  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10880.963641/2009­17  Acórdão n.º 3201­004.078  S3­C2T1  Fl. 5          4 prova  que  deveriam  ser  apresentados  pela  recorrente.  Logo,  acabou  por  julgar improcedente a manifestação do direito creditório.  Ora, tendo em vista a regulamentação constante da IN RFB nº 903/2008,  para  que  a  DCTF  retificadora  substitua  integralmente  a  DCTF  original,  ficaria dispensada a questão dos elementos de prova.  Ocorre que o julgamento em primeira instância deveria ter efetuado uma  análise  mais  detalhada  assegurando  a  prevalência  da  verdade  material.  Sobre  a  importância  da  verdade  material  no  julgamento  em  primeira  instância em caso semelhante, reproduzo trecho do Acórdão 3403­002.456 do  relator Rosaldo Trevisan, decidido por unanimidade.  Acórdão 3403002.456 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Assim,  diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  o  julgador  de  primeira  instância  tem  um papel  especial,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência  da  verdade  material.  Não  pode  o  julgador  (humano)  atuar  como  a  máquina,  simplesmente  cotejando  o  valor  declarado  na  DCTF  original  com  o  pago,  ignorando  a  existência  de  retificação  efetuada tempestivamente, dentro das regras estabelecidas pelo próprio Fisco.  A  nova  realidade  estampada  na  DCTF  retificadora  tem  de  ser  devidamente  avaliada pela autoridade fiscal, quanto à sua liquidez e certeza. Somente após tal  providência  é  que  eventualmente  poderá  ser  denegada  a  repetição  e  não  homologada a compensação, seja pela autoridade lançadora, seja pelo julgador a  quo. (e­fl. 193)  A realidade da DCTF retificadora que passou a ser a original precisa ser  avaliada  pela  autoridade  fiscal.  No  presente  caso,  a  DCTF  retificadora  parece  ter  sido  ignorada no  processamento  eletrônico,  bem  como  colocada  em  segundo  plano  no  julgamento  em  primeira  instância.  Em  casos  semelhantes, o posicionamento deste CARF tem sido o de anular o processo  ab ovo, ou seja, desde o princípio.  Acórdão 3403002.456 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária / 25 de setembro de 2013  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA ANTES DO DESPACHO DECISÓRIO. ACEITAÇÃO.  A  DCTF  retificadora  espontaneamente  apresentada  antes  da  veiculação  do  despacho  decisório,  nos  casos  normativamente  permitidos,  substitui  a  DCTF  original em relação aos débitos e vinculações declarados.  Acórdão nº 3403002.223 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária / 22 de maio de 2013  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  EFEITOS.  A  apresentação  espontânea  DCTF  retificadora  antes  da  edição  do  despacho  decisório, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  devendo  por  tanto  ser  nele  considerada.  Finalmente,  quanto  ao  requerimento  de  que  todas  as  intimações  sejam  enviadas  inclusive  ao  Patrono  e  encaminhadas  a  endereço  diverso  do  contribuinte que se encontra em litígio, cabe informar da  limitação contida  no  comando  do  §4º,  do  art.  23  do  Decreto  70.235/72  que  dispõe  sobre  o  endereço fornecido para fins cadastrais a SRF.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10880.963641/2009­17  Acórdão n.º 3201­004.078  S3­C2T1  Fl. 6          5 Conclusão  Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso  Voluntário, para que os autos retornem à unidade preparadora, a fim de que  reexamine  o  pleito  do PER/DCOMP,  considerando­se  a DCTF  retificadora  como original para análise e prolação de novo despacho decisório.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  preparadora  para  reexame  do  pleito  (PER/DCOMP),  considerando­se  a  DCTF  retificadora como original na análise e prolação de novo despacho decisório.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 123DF CARF MF

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7413527 #
Numero do processo: 16349.000344/2009-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. A não-cumulatividade das contribuições sociais deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. INSUMO. CONCEITO. Insumo, para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Para tanto, esse itens, sejam serviços, mercadorias, ou intangíveis, devem ser intimamente ligados à atividade-fim da empresa e, principalmente, ser utilizados efetivamente, e de forma identificável na venda de produtos ou serviços, contribuindo de maneira imprescindível para geração de receitas, observadas as demais restrições previstas expressamente em lei, em especial, a de que não sejam tratados como ativo não-circulante, hipótese em que já previsão específica de apropriação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de utilização na modalidade compensação, não há previsão de rateio proporcional entre as receitas tributadas e não tributadas. REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS IMPORTADOS O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País.
Numero da decisão: 3401-004.892
Decisão: Acordam os Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem, material de limpeza, despesas de energia elétrica registradas erroneamente como aluguéis, e produtos importados classificados na posição 3808 da NCM para os quais tenha havido efetivo pagamento da contribuição na importação, devendo ainda ser afastado o critério de rateio adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. A não-cumulatividade das contribuições sociais deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. INSUMO. CONCEITO. Insumo, para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Para tanto, esse itens, sejam serviços, mercadorias, ou intangíveis, devem ser intimamente ligados à atividade-fim da empresa e, principalmente, ser utilizados efetivamente, e de forma identificável na venda de produtos ou serviços, contribuindo de maneira imprescindível para geração de receitas, observadas as demais restrições previstas expressamente em lei, em especial, a de que não sejam tratados como ativo não-circulante, hipótese em que já previsão específica de apropriação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de utilização na modalidade compensação, não há previsão de rateio proporcional entre as receitas tributadas e não tributadas. REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS IMPORTADOS O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País.

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decisao_txt : Acordam os Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem, material de limpeza, despesas de energia elétrica registradas erroneamente como aluguéis, e produtos importados classificados na posição 3808 da NCM para os quais tenha havido efetivo pagamento da contribuição na importação, devendo ainda ser afastado o critério de rateio adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).

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3401­004.892  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  NÃO­CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.   A não­cumulatividade das contribuições sociais deve se performar não mais  de  uma  perspectiva  “Entrada  vs.  Saída”,  mas  de  uma  perspectiva  “Despesa/Custo  vs.  Receita”,  de  modo  que  o  legislador  permitiu  a  apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o  aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços.  INSUMO. CONCEITO.   Insumo, para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, deve ser tido  de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Para tanto,  esse  itens,  sejam  serviços,  mercadorias,  ou  intangíveis,  devem  ser  intimamente  ligados  à  atividade­fim  da  empresa  e,  principalmente,  ser  utilizados  efetivamente,  e  de  forma  identificável  na  venda  de  produtos  ou  serviços,  contribuindo  de  maneira  imprescindível  para  geração  de  receitas,  observadas as demais restrições previstas expressamente em lei, em especial,  a  de que  não  sejam  tratados  como  ativo  não­circulante,  hipótese  em que  já  previsão específica de apropriação.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO  PROPORCIONAL.  Na determinação dos créditos da não­cumulatividade passíveis de utilização  na modalidade compensação, não há previsão de rateio proporcional entre as  receitas tributadas e não tributadas.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  As embalagens que não  são  incorporadas ao produto durante o processo de  industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 03 44 /2 00 9- 64 Fl. 369DF CARF MF Processo nº 16349.000344/2009­64  Acórdão n.º 3401­004.892  S3­C4T1  Fl. 0          2 o  processo  produtivo  se  destinam  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais  podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO  PRODUTIVO. REQUISITOS.  Somente  materiais  de  limpeza  ou  higienização  aplicados  diretamente  no  curso do processo produtivo geram créditos da não­cumulatividade, ou seja,  não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do  parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS  E INSUMOS IMPORTADOS  O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica­ se,  exclusivamente,  em  relação  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados a pessoa jurídica domiciliada no País.      Acordam os Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  os  créditos  referentes  a  material  de  embalagem,  material  de  limpeza,  despesas  de  energia  elétrica  registradas  erroneamente  como  aluguéis,  e  produtos  importados  classificados  na  posição  3808  da  NCM  para  os  quais  tenha  havido  efetivo  pagamento  da  contribuição  na  importação,  devendo  ainda  ser  afastado  o  critério  de  rateio  adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso.     (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator    Participaram  do  julgamento  os  conselheiros:  Robson  Jose  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lazaro  Antonio  Souza  Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo  Trevisan (Presidente).    Fl. 370DF CARF MF Processo nº 16349.000344/2009­64  Acórdão n.º 3401­004.892  S3­C4T1  Fl. 0          3     Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, de créditos de contribuição não­ cumulativa, vinculadas à receita do mercado externo, com débitos administrados pela RFB.  Foi  emitido  Despacho  Decisório  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório pleiteado e homologou as compensações até o limite reconhecido.  Irresignada  com  o  deferimento  apenas  parcial  de  seu  pleito,  a  contribuinte  encaminhou sua Manifestação de Inconformidade tempestiva, alegando, em síntese, o seguinte:  1)  Créditos  a  descontar  na  importação:  a  empresa  apurou  créditos  decorrentes de  suas operações de importação de  insumos e produtos para  revenda,  norteando­se  pelo  art.  15 da Lei  n°  10.865/2004. O Fisco  questionou  tais  créditos  com  base  nas  seguintes  premissas:  (a)  importação  de  bens  classificados  na  NCM  38.08  assim  como  das  matérias­primas  utilizadas  para  sua  produção  que  supostamente deveriam ser  tributados à alíquota zero da contribuição; e (b) crédito  tomado sobre produtos que não se caracterizam no conceito de insumos. Ocorre que  o NCM 38.08 não diz respeito apenas a defensivos agrícolas, bem como a empresa  não fabrica somente o tipo de produto classificado em tal NCM. Estão inseridos no  rol  de  produtos  abarcados  pela NCM  38.08  diversas  outras mercadorias  e  não  só  defensivos  agrícolas  abarcados  pela  alíquota  zero  da  contribuição.  A  empresa  é  produtora de inseticidas, raticidas, produtos de jardinagem amadora e repelentes, os  quais se inserem, como os defensivos agrícolas, no rol 38.08 da NCM, mas que são  tributados pela  alíquota  regular. Não  foram confrontados os NCMs  indicados pela  empresa em suas DIs, se pautando o despacho decisório apenas em premissa de que  todos  os  produtos  comercializados  estariam  classificados  no  NCM  38.08  como  defensivos agrícolas e que, por isso, não dariam direito ao crédito pleiteado. Acosta  planilha e folders.   2) Créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos:  a  Fiscalização  glosou  créditos  da  empresa  relativos  à  aquisição  de  insumos  utilizados  em  seu  processo  produtivo. Estas glosas são refutadas porque:   a)  conceito  de  insumos:  tomando­se  como  referência  os  intentos  do  Legislador, constantes de Exposição de Motivos da norma instituidora da sistemática  nãocumulativa da COFINS (delimitou o regime de apuração de créditos totalmente  diferente  daquela  adotada  pela  legislação  do  IPI),  reputa­se  claramente  ilegal  o  conceito utilizado pela Fiscalização na definição de  insumos. A definição sugerida  pela Fiscalização se pautou, além da impossível utilização por analogia das normas  do  IPI,  também  na  IN  n°247/2002,  que  trata  quase  que  de  forma  idêntica  da  conceituação de insumos para creditamento da COFINS da conceituação elaborada  para fins de IPI. Isso fica latente quando se contempla como um dos pré­requisitos  para o enquadramento de determinada mercadoria como insumo seu contato direto  com  o  produto  final  que  está  sendo  elaborado.  A  intenção  do  legislador  era  a  desoneração do faturamento e não do produto final, razão pela qual difícil conceber  como necessários,  para  a  conceituação de  insumos,  a  restrição contida no  referido  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 16349.000344/2009­64  Acórdão n.º 3401­004.892  S3­C4T1  Fl. 0          4 dispositivo infralegal, que obriga a ocorrência do contato direto da mercadoria com  o produto final que se está a elaborar.   A  norma  infralegal  agiu  ao  total  arrepio  de  suas  competências  ao  regular  preceito  em  total  desacordo  com  os  intentos  da  legislação  que  lhe  dá  fulcro,  sofrendo,  por  conseguinte,  de  uma  ilegalidade  contida  em  sua  gênese.  Deve  ser  afastada  a  aplicabilidade  da  possível  interpretação  restritiva  do  crédito  aqui  discutido,  pautada  pela  definição  contida  na  IN,  que  obrigue  o  contato  direto  do  insumo com o produto final que se está a produzir. È de todo evidente que o crédito  de  insumos  apropriados  pela  empresa  não  pode  ser  contestado  pelos  argumentos  levantados pela Fiscalização, vez que este se baseou em norma  ilegal emitida pela  RFB  em  desacordo  com  a  legislação  que  lhe  dá  sustento,  devendo  este  ser  reconhecido em sua totalidade;   b)  contato  direto  dos  insumos  glosados  ao  produto  final:  após  análise  exaustiva  dos  diversos  produtos  enumerados  pela Fiscalização  em  sua  planilha de  exclusões,  a  empresa  houve  por  bem  elaborar  demonstrativo  (anexado),  no  qual  justifica  o  enquadramento  dos  produtos  desconsiderados  do  conceito  de  insumos  sugerido, refutando os argumentos de que estes não poderiam gerar direito ao crédito  de COFINS apropriado. Assim:   1)  materiais  de  embalagem:  em  sua  totalidade,  os materiais  de  embalagem  considerados  pelo  despacho  decisório  como  de  mero  acondicionamento  para  transporte, compõem na verdade o produto final e servem não para o transporte, mas  sim para a proteção dos produtos comercializados desde o término de sua produção  até  o  consumo  final.  Os  produtos  elaborados  pela  empresa,  por  serem  de  cunho  tóxico,  se  sujeitam  a  diversas  normas  regulatórias  emanadas  por  Agências  Governamentais,  as  quais  lhe  obrigam  a  acondicionar  suas  mercadorias  em  embalagens padronizadas e  resistentes. As  caixas  (que  compõem grande parte dos  produtos glosados pelo despacho em questão) são reforçadas por divisórias e colunas  de proteção, além de se utilizarem de gramatura superior as caixas comuns contidas  no  mercado,  evitando  que  o  produto  químico  produzido  sofra  alterações  em  decorrência do  contato  excessivo  com, por  exemplo,  a  luz  solar. Tal proteção não  visa  o  transporte  da mercadoria,  a  qual  seria  inutilizada  por  seu  consumidor  final  após  o  recebimento  destas, mas  sim  o  acondicionamento  de  produtos  tóxicos  que  devem ser sempre guardados por estas na sequência ao seu manejo, evitando assim  prejuízos  ao  meio  ambiente  decorrentes  de  possíveis  contaminações.  Também  se  pode ver que na embalagem do produto final comercializado existem rótulos que são  colocados  em  cada  uma  delas  contendo  informações  importantes  acerca  das  recomendações  para  a  utilização  dos  produtos,  assim  como  dos  perigos  que  este  pode  causar  caso  sejam manejados  de  forma  imprópria.  Se  estas  caixas  servissem  apenas para o mero  transporte não  se  fariam necessárias  explicações  atinentes aos  procedimentos  que  devem  ser  adotados  pelo  consumidor  final  para  utilização  dos  produtos. Os materiais de embalagem servem ao propósito de acondicionamento da  mercadoria  em  si  e  não  para  o  mero  transporte  destas.  Não  há  que  se  falar  em  ilegalidade do crédito, devendo as caixas e todos os outros produtos que a compõem  (rótulos,  tinta,  etiquetas  e  etc.)  ser  reconhecidos  como  insumos  dos  produtos  comercializados, com geração de créditos;   2) materiais de limpeza: podem ser separados naqueles que são utilizados para  a limpeza do pátio industrial e nos que são utilizados como produtos intermediários  que  visam  a  higienização  das  tubulações  por  onde  passam  os  produtos  químicos  elaborados pela empresa ou o tratamento da água utilizada para aquecer em "banho­ maria"  as  matérias  primas  colocadas  na  caldeira  de  produção.  Quanto  a  estes  últimos,  por  serem  de  aplicação  necessária  ao  processo  produtivo,  não  há  que  se  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 16349.000344/2009­64  Acórdão n.º 3401­004.892  S3­C4T1  Fl. 0          5 questionar  que  geram  direito  ao  crédito  de  COFINS.  Os  produtos  glosados  pela  fiscalização, como se comprova pela planilha anexa, dizem respeito ao segundo tipo  de materiais de limpeza, ou seja, aqueles que estão inseridos no processo produtivo e  não são simplesmente utilizados para desinfetar o pátio fabril, mas sim para impedir  que bactérias contaminem os produtos químicos que estão sendo produzidos;   3)  créditos  sobre  matéria  prima  ­  alíquota  zero:  esse  beneficio  é  aplicado  apenas nas aquisições destinadas à produção de defensivos agrícolas, sendo que nas  aquisições  regulares  destas  mercadorias  no  mercado  interno  ou  externo  ocorre  a  incidência  normal  de  COFINS.  Como  dito,  é  empresa  que,  dentre  outros,  produz  mercadorias saneantes também classificadas no NCM 38.08 (engloba os defensivos  agrícolas),  as  quais  se  sujeitam  à  alíquota  regular  da  contribuição  aqui  tratada  (inseticidas,  raticidas,  fungicidas  e  etc.). Assim,  equivocada  está  a Fiscalização ao  glosar, sem uma análise aprofunda, todas as matérias primas adquiridas após a data  de vigência da alíquota zero atribuída para a produção de defensivos agrícolas.   3) Despesas com aluguéis: a Fiscalização glosou parcela dos créditos aferidos  na rubrica "Despesas de Alugueis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas  Jurídicas" sob o argumento de estarem contidos em sua composição valores que não  se prestam a este tipo creditório. A maioria das glosas diz respeito a despesas tidas  com energia elétrica, as quais foram incorretamente inseridas na rubrica em questão.  Os  créditos  decorrentes  de  despesas  de  energia  elétrica  não  vislumbram  qualquer  restrição pela legislação vigente da contribuição, devendo ser considerados em sua  íntegra.  A  situação  em  tela  se  caracteriza  como  sendo  mero  equivoco  formal  cometido  pela  empresa  no  preenchimento  de  seu  DACON.  Não  se  presta  como  argumento  suficiente  para  a  glosa  de  créditos  pleiteados,  eis  que  nos  processos  referentes  a  ressarcimento/restituição,  o  principio  da  verdade  material  deve  ser  aplicado, tanto quanto nos casos relativos à constituição de créditos tributários.   4) Rateio Proporcional: a Fiscalização recalculou as porcentagens adotadas  pela  empresa  para  fins  de  apuração  dos  tipos  creditórios  aferidos  no  período  em  questão, sob o argumento de que não poderiam  ter sido  incluídos no cômputo das  "Receitas  de  Vendas  Não  Tributadas  no  Mercado  Interno",  receitas  tidas  com  operações financeiras e com vendas de ativos imobilizados. Fundamentou no art. 17  da Lei n° 11.033/2004. Mas este artigo prevê apenas a possibilidade de manutenção  dos créditos de COFINS dos contribuintes quando estes possuam receitas abrangidas  por normas  isentivas ou de não incidência. Não faz ele qualquer distinção entre as  receitas  que  deverão  ser  incluídas  ou  não  no  computo  da  sistemática  de  cálculo  intitulada "rateio proporcional". Além disso, caso estivesse correto o entendimento  da  Fiscalização,  a  exclusão  destas  receitas  do  cálculo  do  rateio  proporcional  não  poderia  ocasionar  a  anulação  do  direito  creditório  aferido,  porquanto  o  crédito  permaneceria válido, passando de um crédito decorrente de receitas não  tributadas  para um crédito de receitas tributadas e/ou de exportações.   5) Diligências e perícias: pelo volume de documentos juntados aos autos, não  resta  outra  alternativa  para  a  análise  efetiva  de  todo  material  apresentado,  assim  como para desvendar a verdade material dos fatos, que se:   a) baixe o processo em diligência para análise dos documentos apresentados,  como  também  outros  que  os  sejam  entendidos  necessários  para  a  validação  do  crédito pleiteado;   b)  realize  trabalhos  periciais,  visando  a  validação  dos  argumentos  apresentados pela empresa em relação ao correto enquadramento de seus insumos, a  fim de que se reconheça seu direito creditório;   Fl. 373DF CARF MF Processo nº 16349.000344/2009­64  Acórdão n.º 3401­004.892  S3­C4T1  Fl. 0          6 c) sejam analisados os quesitos que apresenta (art. 16,  inciso IV, do Decreto  nº 70.235/1972).   Sobreveio Acórdão  nº  10­046.571,  exarado  pela DRJ/POA,  que  considerou  improcedente a impugnação, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivo, que veio  a repetir os argumentos apresentados na impugnação.  É o relatório.          Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.871,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  16349.000309/2009­45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.871):  "Da Admissibilidade  O Recurso é  tempestivo, e  reunindo os demais  requisitos de  admissibilidade, dele tomo seu conhecimento.  Do Mérito  A  maior  parte  dos  créditos  glosados  pela  Fiscalização  devem­se ao  fato de que  essa autoridade descaracterizou como  insumos  as  aquisições  de  mercadorias  que  ensejaram  o  respectivo crédito de COFINS não­cumulativa.  Nessa  linha,  foram glosados  créditos  referentes  à  aquisição  de produtos de limpeza industrial e material de embalagens.  Diante  disso,  convém  discorrer  brevemente  sobre  a  não­ cumulatividade da Contribuição Social ao PIS e da COFINS  A  modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  surgiu  em  decorrência  da  edição  das  Medidas  Provisórias  66/2002  e  135/2003,  posteriormente  convertidas  nas  Leis  Federais 10.637/2002 e 10.833/2003.  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 16349.000344/2009­64  Acórdão n.º 3401­004.892  S3­C4T1  Fl. 0          7 Anteriormente, a não­cumulatividade tributária no Brasil foi  inaugurada com o ICMS e o IPI, sob influência da sistemática de  tributação  sobre  o  valor  agregado,  em  voga  em  muitos  países  europeus a partir da segunda metade do século XIX, e pouco se  desenvolveu  de  doutrina  –  e  jurisprudência  –  a  respeito  da  definição  dos  itens  que  poderiam  ser  admitidos  como  crédito;  primeiro, porque houve uma taxatividade mais explícita dos itens  creditáveis;  segundo,  até  o  advento  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  os  debates  jurídicos  eram  monopolizados  pelos  conflitos  de  ordem  eminentemente  formal,  especialmente  nos  casos  em  que  o  contribuinte  leis  ordinárias  est  de  forma  conflituosa  com  os  dispositivos  constitucionais  sobre  tais  tributos nos últimos cinquenta.  Contudo, diferentemente de outros  tributos não­cumulativos,  como o ICMS e o IPI, a regulamentação constitucional limitou­ se  a  delegar  à  lei  ordinária  para  que  essa  estabelecesse  quais  setores  de  atividade  econômica  o  regime  não­cumulativo  seria  aplicável, conforme se denota da inclusão do parágrafo doze ao  artigo 195, da Constituição Federal:  § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para  os quais as contribuições  incidentes na forma dos  incisos  I, b; e IV do caput, serão não­cumulativas.  Vejam  que,  em  relação  ao  ICMS  e  ao  IPI,  a  Constituição  Federal foi um pouco menos econômica, buscando definir limites  mínimos  para  a  aplicação  do  conceito  da  não  cumulatividade  tributária:  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  IV ­ produtos industrializados;  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores;  (...)  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir impostos sobre:   (...)  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre prestações de  serviços de  transporte  interestadual e  intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações  e as prestações se iniciem no exterior;  (...)  § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:   I ­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido  em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 16349.000344/2009­64  Acórdão n.º 3401­004.892  S3­C4T1  Fl. 0          8 anteriores  pelo  mesmo  ou  outro  Estado  ou  pelo  Distrito  Federal;  De  tal  forma,  ainda  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  guarde  um  significado  próprio  –  qual  seja  a  de  viabilizar  a  tributação sobre o valor agregado –, é certo que a modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  deve  ser  encarada  mormente  pelos mandamentos  previstos  nas  respectivas  leis  de  sua criação, não cabendo a esse Tribunal ultrapassar os limites  objetivos previstos por essa legislação infraconstitucional.  Esse é o comentário de Ricardo Mariz de Oliveira, na obra  coletiva “Não Cumulatividade Tributária:  Todavia, pelo que consta desse artigo, já se pode constatar  que se trata de um regime de não­cumulatividade parcial,  pois  ele  não  assegura  plena  dedução  de  créditos,  mas  apenas  dos  valores  listados  “numerus  clausulus”  e  segundo  regras  de  cálculo  prescritas  expressamente.  (Editora Dialética, 2009. Página 427)  Assim,  deve­se  ter  em  vista  que  a  não­cumulatividade  não  comporta um conceito absoluto e independente da legislação que  regra  os  tributos  com  essa  particularidade.  Isso  não  será  diferente com as contribuições sociais.  Na  miríade  de  atos  normativos  que  regem  a  contribuições  sociais  não­cumulativas,  é  muito  claro  que  nos  detemos  no  artigo  3º,  das  Leis  Federais  de  regência,  muito  embora  as  modalidades  de  direito  ao  crédito  estejam  espalhadas  na  legislação ordinária que regulam as contribuições  sociais para  setores  específicos  e  operações  específicas,  as  quais  algumas  serão objeto de análise mais adiante.  Nesse primeiro momente, vejamos o citado artigo 3º:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos  referidos nos  incisos  III e  IV  do § 3o do art. 1o;  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  a)  nos  incisos  III  e  IV  do  §  3o  do  art.  1o  desta  Lei;  e  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   a) no  inciso III do § 3o do art. 1o; e (Redação dada pela  Medida Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos  a) no  inciso  III do § 3o do art. 1o desta Lei;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 16349.000344/2009­64  Acórdão n.º 3401­004.892  S3­C4T1  Fl. 0          9 b)  no  §  1o  do  art.  2o  desta  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada  pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços utilizados como insumo na fabricação  de produtos destinados à venda ou à prestação de serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes;  II – bens e serviços utilizados como insumo na fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes; (Redação  dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  II  ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos  a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos de pessoa jurídica, exceto de optante pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte (Simples);  V  –  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoas  jurídicas,  exceto  de  optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684, de 30.5.2003)  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­ máquinas e equipamentos adquiridos para utilização  na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a  outros bens incorporados ao ativo imobilizado;  VI  ­ máquinas, equipamentos e outros bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 16349.000344/2009­64  Acórdão n.º 3401­004.892  S3­C4T1  Fl. 0          10 locação a terceiros ou para utilização na produção de bens  destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado pela locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda  tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e  tributada conforme o disposto nesta Lei.  IX  ­  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  IX  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica que explore as atividades de prestação de  serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído  pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para utilização na produção de bens destinados a venda ou  na prestação de serviços.   E fica bem claro que o item de maior questionamento desde o  início  da  vigência  do  regime  não­cumulativo  é  aquele  que  se  refere a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.”  Vejam  que  a  expressão  “insumo”,  na  legislação  de  referência,  não  foi  adicionada  de  uma  definição  própria  para  aplicação,  de  modo  que,  nos  termos  do  artigo  11,  da  Lei  Complementar 95/1998, que  trata da elaboração e redação das  leis,  as  palavras  devem  ser  utilizadas  no  texto  legal  em  seu  sentido comum, de modo que a interpretação da legislação deve  seguir tal comando como premissa.   Diante  disso,  cabe  mencionar  que,  segundo  o  Dicionário  Aurélio1,  insumo pode ser definido como o “elemento que entra  no processo de produção de mercadorias ou serviços; máquinas e  equipamentos, trabalho humano, etc.; fator de produção”.  No que se refere ao conceito de insumo em âmbito jurídico, o  eminente tributarista Aliomar Baleeiro2, há muito já definira:                                                              1   Novo Aurélio Século XXI – O Dicionário da Língua Portuguesa, 3ª Ed. Rio de Janeiro:  Nova Fronteira, 1999.  2   In Direito Tributário Brasileiro, 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, pág. 214.  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 16349.000344/2009­64  Acórdão n.º 3401­004.892  S3­C4T1  Fl. 0          11 (...) é uma algaravia de origem espanhola,  inexistente em  português,  empregada  por  alguns  economistas  para  traduzir a expressão inglesa  'input',  isto é, o conjunto dos  fatores  produtivos,  como  matérias­primas,  energia,  trabalho,  amortização  do  capital,  etc.,  empregados  pelo  empresário para produzir o 'output' ou o produto final. (...)  De fato, do ponto de vista puramente econômico, o conceito  acima  nos  parece  apropriado.  Para  a  ciência  econômica,  tal  definição  inclui  todos  os  elementos  necessários  à  produção  de  um bem, mercadoria ou serviço, tais como matérias­primas, bens  intermediários, equipamentos, capital, horas de trabalho, etc.   Todavia,  para  fins  fiscais,  o  termo  insumo  é  utilizado  de  maneira mais restrita, haja vista a pouca disposição existente até  hoje para se desenvolver esse conceito no Direito Brasileiro.   Nas  raras  remissões  legislativas  encontradas,  usualmente  trata­se do ICMS e do IPI, tributos onde há uma forte vinculação  física entre o produto final e o bem que irá gerar crédito fiscal,  mesmo  porque  constituem  impostos  sobre  a  “produção  e  circulação  de  bens  e  serviços”,  tal  como  disposto  em  nosso  Código Tributário Nacional (Capítulo IV da Lei nº 5.172/1966 ­  CTN).  No caso do ICMS, o que se observa é uma evolução gradual  do conceito de insumo, que acaba ampliando o conceito básico e  evidente da tríade matéria­prima/produto intermediário/material  de embalagem, principalmente no que se refere ao que se chama  produto intermediário.  Nas  raras  oportunidades  em  que  a  legislação  estadual  enfrentou o tema, podemos citar um ato normativo que pode ser  considerado  como  pioneiro  na  definição  de  insumo:  a Decisão  Normativa  CAT  01/2001,  do  Estado  de  São  Paulo,  que,  ao  exemplificar  mercadorias  que  poderiam  ser  consideradas  insumos,  deu  especial  destaque  àqueles  produtos  que  são  utilizados  no  processo  ainda  que  não  componham  o  produto  final:  Entre  outros,  têm­se  ainda,  a  título  de  exemplo,  os  seguintes  insumos  que  se  desintegram  totalmente  no  processo  produtivo  de  uma mercadoria  ou  são  utilizados  nesse  mesmo  processo  produtivo  para  limpeza,  identificação,  desbaste,  solda  etc.:  lixas;  discos  de  corte;  discos de lixa; eletrodos; oxigênio e acetileno; escovas de  aço; estopa; materiais para uso em embalagens em geral ­  tais  como  etiquetas,  fitas  adesivas,  fitas  crepe,  papéis  de  embrulho,  sacolas,  materiais  de  amarrar  ou  colar  (barbantes,  fitas,  fitilhos,  cordões  e  congêneres),  lacres,  isopor utilizado no isolamento e proteção dos produtos no  interior das embalagens, e tinta, giz, pincel atômico e lápis  para  marcação  de  embalagens;  óleos  de  corte;  rebolos;  modelos/matrizes  de  isopor  utilizados  pela  indústria;  produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  água  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 16349.000344/2009­64  Acórdão n.º 3401­004.892  S3­C4T1  Fl. 0          12 afluente e efluente e no controle de qualidade e de teste de  insumos e de produtos.  Porém,  como  podemos  verificar,  o  conceito  amplificado  de  insumo para o ICMS (e também do IPI) é derivado da conclusão  de  que  são  os  elementos  que  participam  efetivamente  do  processo produtivo, haja vista que, conforme dito anteriormente,  o  ICMS  demanda  uma  intrínseca  relação  entre  a  entrada  da  mercadoria  utilizada  no  processo  econômico  que  ensejará  a  saída do produto final.   Ademais, verifica­se que enquanto o ICMS e o IPI possuem  profunda  relação  com  a  movimentação  física  de  bens  e  mercadorias,  o  que  se  reflete  na  maneira  como  a  não­ cumulatividade se manifesta – como regra, apropria­se créditos  na  entrada  de  bens  e  mercadorias  que  venham  a  serem  movimentados posteriormente com débito do imposto ­, o PIS e  a  COFINS  possuem  relação  com  um  aspecto  absolutamente  econômico,  representado  e  controlado  graficamente  pela  contabilidade, a geração de receitas tributáveis.  Nessa linha, a não­cumulatividade das contribuições sociais  deve  se  performar  não mais  de  uma  perspectiva  “Entrada vs.  Saída”, mas  de uma perspectiva  “Despesa/Custo vs. Receita”,  expressivamente mais  complexa  e mais  alheia  aos  operadores  do  Direito  e  aos  legisladores,  que  durante  cinquenta  anos  acostumaram  com  a  “não­cumulatividade  física”  em  detrimento de uma “não­cumulatividade econômica”   De  certo,  é  possível  entender  essa  falha  conceitual  ao  se  analisar com cuidado o artigo 3º acima mencionado, quando se  observa que os incisos e parágrafos insistem na ideia de permitir  o  crédito,  por  exemplo, desde a entrada dos bens para  estoque  (quando menciona “aquisição”) enquanto o conceito  intrínseco  da não­cumulatividade econômica está sobre a noção de custo e  despesa,  que  não  são  registrados  no momento da  aquisição  do  estoque,  mas  sim  quando  da  sua  realização  pela  venda,  e  consequente registro contábil da receita.  Desse  modo,  acredito  que  o  conceito  de  insumo  para  a  legislação  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  parece  ser  mais  abrangente  que  o  utilizado  para  créditos  do  IPI  e  do  ICMS  –  como  faz  crer  das  conclusões  da  decisão  ora  recorrida  –,  de  maneira que o legislador permitiu a apropriação de créditos que  ultrapassem  a  vinculação  física  e  recaiam  sobre  o  aspecto  econômico da operação de entrada de bens e serviços.  Nesse caso, entendo que a legislação possibilitou o desconto  de créditos das contribuições além dos elementos que compõem  os  custos diretos e  indiretos de produção através alocação por  atividade  (i.e.  “Sistema  de  Custeio  ABC”),  e  incluiu  componentes  que,  em  uma  análise  puramente  contábil,  seriam  classificados  como  despesas  variáveis,  estritamente  atreladas  com a geração de receitas.  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 16349.000344/2009­64  Acórdão n.º 3401­004.892  S3­C4T1  Fl. 0          13 Porém, como premissa básica para a apuração de créditos de  PIS/PASEP e COFINS,  temos que os custos diretos e  indiretos  constituem  base  de  cálculo  de  forma  inquestionável;  já  as  despesas deverão ser analisadas caso a caso, na medida em que  cada uma contribua de forma cabal para a venda do produto ou  serviço.  Por outro lado, a Instrução Normativa SRF nº 247/2002, com  a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 358/2003, ao  regulamentar a  cobrança do PIS/PASEP e da COFINS, definiu  insumo de  uma maneira mais  restrita,  contrariando,  em última  análise,  o  espírito  das  Leis  Federais  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  que  visavam  mitigar  o  efeito  cascata  das  contribuições e “estimular a eficiência econômica”3:  Art. 66. (...)  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda:  a)  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.(...)  Partindo  esse  entendimento,  a  Receita  Federal  amenizou  algumas  restrições,  criando  um  entendimento,  que  vigora  até  hoje  em  diversas  Soluções  de Consulta,  de  que  deve  haver  um  vínculo de imprescindibilidade e à essencialidade do respectivo  bem ou serviço para que seja possível a apropriação de créditos.  Assim,  destacou  a  Solução  de  Consulta  que  inaugurou  esse  raciocínio:  “Solução de Consulta nº 400/2008 (8ª Região Fiscal)  PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS.                                                              3   Exposição de Motivos da Lei Federal nº 10.833/2003.  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 16349.000344/2009­64  Acórdão n.º 3401­004.892  S3­C4T1  Fl. 0          14 Consideram­se insumos, para fins de desconto de créditos  na  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens  destinados à venda ou na prestação de serviços.  O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e  qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço.  Dessa  forma,  somente  os  gastos  efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção de bens ou prestação de serviços geram direito a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP devida.  Não  dão  direito  a  crédito  os  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis,  de  venda,  de  propaganda,  de  advocacia,  assim  como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por  empresa que  se  dedica  à  indústria  e  comércio  de  alimentos,  por  não  configurarem pagamento de bens  e  serviços  enquadrados  como  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.637, de 2002, art. 3o, inciso  II; IN SRF no 247, de 2002, art.66, § 5o.  COFINS. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se insumos, para fins de desconto de créditos  na apuração da Cofins não­cumulativa, os bens e serviços  adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos  na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação  de serviços. O  termo "insumo" não pode ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que  efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço.  Dessa forma, somente os gastos efetuados com a aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  geram  direito a créditos a serem descontados da COFINS devida.  Não  dão  direito  a  crédito  os  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis,  de  venda,  de  propaganda,  de  advocacia,  assim  como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por  empresa que  se  dedica  à  indústria  e  comércio  de  alimentos,  por  não  configurarem pagamento de bens  e  serviços  enquadrados  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 16349.000344/2009­64  Acórdão n.º 3401­004.892  S3­C4T1  Fl. 0          15 como  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.833, de 2003, art. 3o, inciso  II;  IN  SRF  no  404,  de  2004,  art.8o,  §  4o.(DOU  de  08/12/2008)”  Já  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  404/2004  manteve  a  definição anterior, em seu artigo 8º, §4º, que assim dispôs:  Artigo 8º. (...)  §  4º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda:  a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (...)  Consideradas,  pois,  as  manifestações  acima,  podemos  afirmar  que  o  conceito  de  insumo para  fins  de  apropriação de  créditos  de  PIS  e  COFINS  deve  ser  tido  de  forma  mais  abrangente,  desde que  tais  itens  estejam  intimamente  ligados à  atividade­fim  da  empresa  e  que  principalmente  venham  a  ser  utilizados  efetivamente  e  de  forma  identificável  na  venda  de  produtos  ou  serviços,  contribuindo  para  geração  de  receitas,  devendo  ser  inquestionável  o  crédito  decorrente  dos  elementos  que compõem o custo de produção, seja direto ou indireto.  Passo  a  analisar  item  a  item  que  fora  glosado  pela  fiscalização e mantido pela decisão de primeiro grau:  (A) MATERIAL DE EMBALAGEM  Tal  como  ficou  demonstrado  pelas  declarações  e  documentação  fornecida  pela  Recorrente,  os  materiais  de  embalagem  e  transporte  que  foram objeto  de  glosa de  créditos  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 16349.000344/2009­64  Acórdão n.º 3401­004.892  S3­C4T1  Fl. 0          16 são absolutamente necessários para o atendimento da legislação  vigente  que  regula  a produção e  comercialização dos  produtos  ofertados  pela  Recorrente,  de  modo  que  não  há  como  não  considerá­los como custo operacional.   Diante  da  exposição  anterior,  sobre  a  não­cumulatividade  das contribuições sociais, não vejo razão para manter a glosa.  (B) MATERIAL DE LIMPEZA  Da  mesma  forma,  a  atividade  da  Recorrente  requer  a  obediência  de  diversas  regras  exigidas  pelas  autoridades  sanitárias.  Tal  fato  por  si  só  já  justifica  a  apropriação  de  créditos  pela  Recorrente,  eis  que,  tais  dispêndios  são  verdadeiros  custos  indiretos  que  deve  ensejar  o  direito  ao  desconto de crédito.  Por conta disso, merece reforma a decisão recorrida.  (C)  DESPESAS  DE  ENERGIA  ELÉTRICA  REGISTRADAS  COMO ALUGUÉIS  Tendo  sido  comprovado que houve apenas  erro material  na  demonstração  dos  créditos  na  DACON,  não  há  como  não  reconhecer  o  direito  ao  crédito  de  energia  elétrica  eis  que  tal  despesa está expressamente prevista no rol das possibilidades de  apropriação  de  crédito  não  cumulativo.  Ainda,  como  a  fiscalização não analisou a documentação suporte das despesas  de  energia  elétrica,  não  cabe  somente  em  sede  de  recurso  avaliar  a  procedência  e  sua  regularidade  documental,  razão  pela qual não entendo ser nem mesmo caso de diligência.  (D)  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  IMPORTADOS  E  VENDIDOS COM ALÍQUOTA ZERO  Em  obediência  ao  artigo  15,  inciso  II,  da  Lei  Federal  10865/2004, nos casos de insumos importados, classificados na  posição  38.08,  em  que  houver  pagamento  da  COFINS,  não  há  qualquer óbice para a manutenção do crédito, nessa hipótese.  Ainda, nos termos do artigo 17, da Lei 11.033/2004, não há  menor dúvida de que são garantidos os  créditos  sobre  insumos  que  implicam  em  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência da COFINS .  (E) RATEIO PROPORCIONAL  Por  fim,  não  vejo  razão  da manutenção  da  decisão  no  que  tange  ao  rateio  dos  créditos  da  não­cumulatividade  segundo  a  proporção  entre  as  receitas  obtidas  com  operações  de  exportação  e  de  mercado  interno,  haja  vista  que  somente  há  previsão  para  o  rateio  entre  receitas  cumulativas  e  não­ cumulativas,  nos  termos  do  artigo  3º,  da  Lei  Federal  10.833/2003,  mesmo  porque  não  houve  qualquer  menção  no  despacho  decisório  de  que  a  Recorrente  teria  parte  de  suas  receitas tributadas no regime cumulativo.  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 16349.000344/2009­64  Acórdão n.º 3401­004.892  S3­C4T1  Fl. 0          17 Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  e  dou­lhe  parcial  provimento, para reconhecer os créditos referentes a material de  embalagem,  material  de  limpeza,  despesas  de  energia  elétrica  registradas erroneamente como aluguéis, e produtos importados  classificados  na  posição  3808  da  NCM  para  os  quais  tenha  havido  efetivo  pagamento  da  contribuição  na  importação,  devendo  ainda  ser  afastado  o  critério  de  rateio  adotado  pela  fiscalização, por carência de fundamento legal expresso."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado deu parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  os  créditos  referentes  a  material  de  embalagem, material de  limpeza, despesas de energia elétrica  registradas erroneamente como  aluguéis,  e  produtos  importados  classificados  na  posição  3808  da NCM para  os  quais  tenha  havido efetivo pagamento da contribuição na importação, devendo ainda ser afastado o critério  de rateio adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 385DF CARF MF

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7474006 #
Numero do processo: 18329.720021/2013-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 CONCOMITÂNCIA. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. No caso em discussão, ao ingressar com ação perante o Judiciário, a Recorrente abriu mão da discussão nesta esfera administrativa, de modo que a análise do Recurso Voluntário interposto fica prejudicada, conforme disposto na Súmula CARF nº 1.
Numero da decisão: 2201-004.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em razão da concomitância de instâncias judicial e administrativa. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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2201­004.705  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ILZA CUNHA QUEIROLO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  CONCOMITÂNCIA. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL.  No  caso  em  discussão,  ao  ingressar  com  ação  perante  o  Judiciário,  a  Recorrente abriu mão da discussão nesta esfera administrativa, de modo que  a  análise  do  Recurso  Voluntário  interposto  fica  prejudicada,  conforme  disposto na Súmula CARF nº 1.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  em  razão  da  concomitância  de  instâncias  judicial  e  administrativa.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 32 9. 72 00 21 /2 01 3- 31 Fl. 122DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  de  fls.  71/76,  interposto  contra  decisão  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), de fls. 63/68, a  qual julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física ­ IRPF, exercício  de 2010, acrescido de multa lançada e juros de mora.  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 20.795,63 (vinte mil, setecentos e noventa e cinco reais e sessenta e três centavos),  já incluídos os juros e a multa.  Ante  a  clareza  do  Relatório  constante  da  decisão  proferida  pela  DRJ,  transcrevo:  O lançamento é decorrente das seguintes infrações:  *omissão  de  rendimentos  excedentes  ao  limite  de  isenção  para  declarantes  com  65  anos  ou  mais,  das  seguintes  fontes  pagadoras:  1.Instituto Nacional do Seguro Social, no valor de R$ 9.589,87;  *rendimentos  indevidamente  considerados  como  isentos  por  moléstia  grave­não  comprovação  da  moléstia  ou  sua  condição  de aposentado, pensionista ou reformado, auferidos do Comando  do Exército de R$ 163.371,59.  O enquadramento legal encontra­se às fls. 49/50 e 52.  Da Impugnação  Tendo sido Deferido Parcialmente o Resultado da Solicitação de Retificação  de Lançamento­SRL (fl. 57), a interessada ingressou, por meio de seu procurador (documento  de fl. 08), com a impugnação de fls. 02/07, alegando que:   1.foi  aposentada  por  moléstia  grave  (neoplasia  maligna),  de  modo  que  sua  sobrevivência  depende  de  monitoramento  e  tratamento médico constante. O laudo oficial do INSS amparou a  sua aposentadoria;  2.neste  sentido,  é  certo  que  a  interessada  jamais  omitiu  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  tendo­os  declarado  em sua totalidade, como isentos e não tributáveis, conforme lhe  assegura o art.6º, incisão XIV da Lei nº 7.713/88;  3.a  própria  autoridade  fazendária  reconheceu  o  direito  da  contribuinte  em  exercícios  anteriores  (2006/2005;2008/2007  e  2009/2008), restando injustificado o lançamento;  4.o  lançamento  em  questão  é  contraditório  em  relação  a  decisões anteriormente proferidas pela autoridade fazendária;  5.  a  Secretaria  da  Receita  Federal  reconheceu  o  direito  da  contribuinte  à  isenção  do  imposto  de  renda,  conforme  demonstram os documentos em anexo;  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 18329.720021/2013­31  Acórdão n.º 2201­004.705  S2­C2T1  Fl. 124          3 6. relativamente ao processo nº11060.003337/2010­61, a Receita  Federal do Brasil decidiu que o lançamento era improcedente e  reconheceu o direito creditório da contribuinte;  7.da  mesma  forma,  em  relação  ao  processo  nº18329.000028/2008­75, em Sessão realizada em 26/01/2011, a  8ªTurma  de  Julgamento  julgou  procedente  a  impugnação  para  reconhecer  o  direito  da  contribuinte  à  isenção  do  imposto  de  renda;  8.em  se  tratando  de  moléstia  grave  (neoplasia  maligna)  cujo  monitoramento e tratamento médico são constantes, não existem  motivos  para  que  tal  decisão  posteriormente  venha  a  ser  desconsiderada pela própria autoridade que a reconheceu;  9.não  obstante  o  órgão  pagador  efetuar  indevidamente  o  desconto do imposto de renda na fonte, não existem impeditivos  legais que afastem a competência da Receita Federal do Brasil  para declarar o direito da interessada à isenção do tributo;  10.em relação à neoplasia maligna, a Lei nº7.713/88 não traz em  seu bojo nenhum dispositivo que permita uma  interpretação no  sentido  de  que  o  portador  da moléstia  venha  a  ter  o  benefício  revogado;  11.deixar de considerar a condição e o direito da contribuinte ao  benefício  da  isenção  do  imposto  de  renda  é  atuar  em  contrariedade  com  a  legislação  e  com  o  entendimento  dos  tribunais;  12.para  demonstrar  a  falta  de  fundamento  legal  na  pretendida  retenção  e  pagamento  do  imposto  de  renda,  cita  Decisão  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  processo  envolvendo  isenção  do  imposto  de  renda  em  razão  de  o  contribuine  ser  portador  de  neoplasia maligna,  em  que  aquele  tribunal  deixa  claro  que  após  a  concessão  do  benefício,  independentemente de ter havido a continuidade dos sintomas, o  contribuinte  faz  jus  à  isenção,  não  havendo  necessidade  de  comprovação da contemporaneidade dos sintomas;  13.  nesse  sentido,  cita  Decisão  exarada  pelo  STJ  ­  REsp  1.125.064/DF, 2ª Turma, de 14/04/2010;  14.nos  termos  da  lei  e  da  orientação  dos  nossos  tribunais  superiores, em se tratando de neoplasia maligna, como é o caso  da  autuada,  não  há  amparo  para  exigências  não  previstas  na  legislação,  sendo  suficiente  o  laudo  oficial  que  determinou  a  aposentadoria  da  contribuinte  para  assegurar­lhe  o  direito  à  isenção do imposto de renda;  15.nos  termos  da  Súmula  473  do  STF,  requer  seja  acolhida  a  presente  impugnação,  determinando  a  improcedência  do  lançamento  tributário,  mantendo­se  o  entendimento  já  manifestado  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  no  sentido  de  reconhecer o direito da  interessada ao benefício da  isenção do  imposto de renda.   Fl. 124DF CARF MF     4 É de se  ressaltar que  foi anexada, à  fl.57, a  Informação Fiscal  expedida pela Seção de Controle e Acompanhamento Tributário  em  Santa  Maria  (RS),  esclarecendo  que  surgiram  fatos  novos  que  se  aplicam,  smj,  aos  processos  18329.720021/2013­31  e  18329.720020/2013­96, pendentes de julgamento.  Na  supracitada  Informação,  alerta  a  fiscalização  que  por  intermédio do Ofício nº 048­ SIP/7º R C Mec, datado de 28 de  novembro  de  2013,  recebido  na Delegacia  da RFB  em  Santa  Maria  –  RS  em  03/12/2013,  foi  encaminhada  cópia  do  Parecer  nº  295­IR/12­SS3.1­SIP/3ªRM  emitido  pelo  Comando da 3ª Região Militar, em resposta a requerimento  da  Interessada  protocolado  em  14  de  dezembro  de  2009,  que informa que Ilza Cunha Queirolo “não é portadora de  doença  especificada  na  Lei  nº  7.713,  de  22  Dez  88,  alterada pelas Leis 8.541, de 23 Dez 92; 9.250, de 26 Dez  95,  11.052.  de  29  Dez  04  e  11.311,  de  13  Jun  06.”(g.nosso).  Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro  (RJ)  Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fls.  63):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  EXCEDENTES  AO  LIMITE  DE  ISENÇÃO PARA DECLARANTES COM 65 ANOS OU MAIS. MATÉRIA  NÃO IMPUGNADA.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  infração  apontada  no  lançamento  que  o  contribuinte tenha expressamente concordado (art. 17 do Decreto nº 70.235,  de 06 de março de 1972).  RENDIMENTOS  INDEVIDAMENTE  CONSIDERADOS  COMO  ISENTOS POR MOLÉSTIA GRAVE.  A isenção para portadores de moléstia grave só poderá ser concedida quando  o  contribuinte  preenche  os  dois  requisitos  cumulativos  indispensáveis  à  concessão  da  isenção:  a  natureza  dos  valores  recebidos,  que  devem  ser  proventos de aposentadoria/reforma ou pensão, e o outro que relaciona­se à  existência da moléstia tipificada no texto legal.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  As  decisões  judiciais  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto  da decisão.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Do Recurso Voluntário  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 18329.720021/2013­31  Acórdão n.º 2201­004.705  S2­C2T1  Fl. 125          5 A Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ, conforme aviso de  fls. 69, recebido em 28/10/2014, apresentou o recurso voluntário de fls. 71/76 em 25/11/2014.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  praticamente  reiterou  os  argumentos  apresentados em sede de impugnação.  Posteriormente,  apresentou  cópia  de  processo  judicial  (inicial  fls.  82/104),  sentença fls. 105/115 e acórdão fls. 116/117  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama  No  caso  em  discussão,  ao  ingressar  com  ação  perante  o  Judiciário,  a  Recorrente  abriu  mão  da  discussão  nesta  esfera  administrativa,  de  modo  que  a  análise  do  Recurso Voluntário interposto fica prejudicada, conforme disposto na Súmula CARF nº 1:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Sendo  assim,  não  conheço  do  Recurso  Voluntário,  nos  termos  da  súmula  CARF acima mencionada.  Conclusão  Em razão do exposto, não conheço do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator                              Fl. 126DF CARF MF     6   Fl. 127DF CARF MF

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7464018 #
Numero do processo: 10880.961783/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 CSLL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IN RFB 900/2008. RETROATIVIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (súmula n. 84 do CARF), nos termos da Instrução Normativa RFB n. 900/2008, que tem natureza interpretativa e aplica-se retroativamente, prejudicando o disposto na IN SRF n. 460/04.
Numero da decisão: 1302-001.269
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, para retorno dos autos à unidade de origem para que prossiga na análise do pleito.
Nome do relator: Marcio Rodrigo Frizzo
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1018.09497.TWXM. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário.  Na  origem,  a  recorrente  transmitiu  PER/DCOMP  n.  22510.93030.140105.1.8.04­2099, alegando ter crédito decorrente de “pagamento indevido ou  a maior” de CSLL e requerendo a compensação destes com débito também de CSLL relativos  ao  mês  de  setembro  de  2004.  Em  face  do  indigitado  pedido,  a  autoridade  administrativa  proferiu o seguinte despacho decisório (fls. 2):  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  1.497.754,57.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Em razão da não homologação da compensação apresentada, foi constituído  crédito tributário de CSLL no valor de R$ 1.745.632,95 (principal). A recorrente teve ciência  do  despacho  decisório  em  05/01/2009  (fl.  5),  razão  pela  qual  apresentou  manifestação  de  inconformidade em 02/02/2009 (fl. 11/12), na qual alega, em resumo, o seguinte:  (i)  Que  em  30/09/2003  efetuou  o  recolhimento  de  DARF  no  valor  de  R$  3.006.593,57 a título de CSLL, no mês de agosto de 2003 (cód. receita 2484);  (ii) Que após  revisão  interna,  concluiu que o valor efetivamente devido era  R$  1.508.839,00,  conforme  DIPJ  e  DCTF  anexas,  o  que  representa  “um  pagamento indevido no valor de R$ 1.464.581,01” (fls. 12);  (iii)  Que,  pelo  fato  deste  valor  seria  passível  de  compensação,  requer  o  provimento  da  manifestação  de  inconformidade  e  o  reconhecimento  do  crédito.  Em tempo, o valor correto do crédito de CSLL reclamado pela  recorrente é  R$ 1.497.754,57, consoante se depreende após um simples cálculo matemático, bem como por  meio da análise da DCOMP de fls. 6 a 10.   Por  seu  turno, a DRJ entendeu pela  total  improcedência dos argumentos da  recorrente, nos termos do acórdão de fls. 45, cuja ementa transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 30/09/2003  ESTIMATIVA  MENSAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  UTILIZAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  Fl. 112DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1018.09497.TWXM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.961783/2008­51  Acórdão n.º 1302­001.269  S1­C3T2  Fl. 112          3 somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  na  dedução  do  tributo  devido ao final do período de apuração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Intimada  da  decisão  supratranscrita  em  11/01/2011  (fl.  49),  a  recorrente  apresentou,  então,  recurso voluntário  em 10/02/2011  (fl.  50/69),  no qual ventila  as  seguintes  razões, em resumo:   (i) Que a Lei 9.430/96,  que  estabelece as  regras  com  relação a  antecipação  por  estimativa,  não  versa  sobre  a  impossibilidade  do  contribuinte  efetuar  compensação  de  valores  recolhidos  indevidamente  ou  a  maior  a  título  de  estimativa mensal;  (ii) Também que nem a Lei 9.430/96 e tampouco o art. 35, da Lei 8.981/95,  estabelecem que  a estimativa mensal paga  indevidamente  somente pode ser  objeto de restituição ao final do período de apuração;  (iii)  Que  pela  sistemática  de  apuração  e  antecipação  do  IR,  o  valor  da  estimativa  realizada  somente  pode  ser  restituída  ao  final  do  período  de  apuração, mas  apenas  nos  casos  em que  a  antecipação  tenha  sido  realizada  corretamente, o que não ocorreu no presente caso, pois houve erro de fato no  cálculo que resultou em pagamento a maior ou indevido;  (iv)  Que  a  vedação  do  art.  10,  da  IN  460/2004  não  encontra  respaldo  na  legislação  de  regência,  pois  apresenta  condições  distintas  quanto  ao  a  consideração obrigatória de valores pagos a maior ou indevidamente no saldo  negativo ao final do período;  (v)  Que  não  faz  sentido  a  vedação  à  restituição  e/ou  compensação  não  regulamentada por lei;  (vi) Que o art. 10, da IN 460/2004, refere­se ao valor da estimativa calculado  conforme  previsto  em  lei,  e  não  a  valores  recolhidos  equivocadamente.  Interpretação  contraria  criaria  uma  restrição  ao  art.  2º,  §4º,  inc.  IV,  da  Lei  9.430/96. Transcreve jurisprudência;  (vii)  Ressalta  que  a  RFB,  através  da  IN  900/08,  alterou  o  preceito  da  IN  460/2004 e criou duas únicas hipóteses que limitam a utilização do imposto  no mesmo período de  apuração:  (a) no  caso de  retenção  indevida;  e  (b)  no  caso  de  retenção  a maior,  observando que não  há  limitador  a  utilização  do  imposto  no  mesmo  período  de  apuração  o  valor  da  estimativa  mensal,  conforme art. 11 da IN 900/08;  (viii) Que é pacífico que as  Instruções Normativas não podem extrapolar o  disposto na lei correlata, e que, portanto, a IN 460/2004 extrapola seus limites  ao  criar  exigência  mais  gravosa  não  estabelecida  por  lei.  Apresenta  jurisprudência;  Fl. 113DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1018.09497.TWXM. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 (ix)  Que  o  pagamento  indevido  pelo  contribuinte  caracteriza  o  enriquecimento sem causa do Estado, o que deve ser repudiado;  (x) Que o valor do crédito da contribuinte não compôs o  saldo negativo do  período competente, e que a  limitação da utilização do pagamento  indevido  determinada pela legislação vigente à época dos fatos  limita a utilização do  crédito  quando  este  compõe  o  saldo  negativo  do  período.  Apresenta  jurisprudência;  (xi)  Que  houve  erro  de  fato  cometido  pela  recorrente,  pois,  ao  revisar  sua  escrita fiscal, verificou diversos erros nos valores mensais que serviram como  base de cálculo de apuração do IR e CSLL;  (xii)  Que  este  Conselho  reconhece  a  improcedência  de  Autos  de  Infração  quando demonstrado, a qualquer tempo, que a obrigação tem origem em erro  de  preenchimento,  prevalecendo  a  verdade  material.  Apresenta  jurisprudência;  (xiii) Que o processo administrativo se rege pela verdade material, e que uma  vez comprovado que o pagamento indevido não tem relação com a utilização  de  saldo  negativo,  deve  ser  reconhecido  o  direito  de  utilizar  o  pagamento  indevido;  (xiv)  Por  fim,  requereu  a  recorrente  a  extinção  do  crédito  tributário  e  reconhecimento do direito a compensação.    É o relatório.  Fl. 114DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1018.09497.TWXM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.961783/2008­51  Acórdão n.º 1302­001.269  S1­C3T2  Fl. 113          5 Voto             Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo.  O recurso voluntário apresentado é tempestivo e apresenta todos os requisitos  de admissibilidade, então dele conheço.  1. Da Compensação de Estimativas Indevidas ou a Maior  A  recorrente  alega  que,  após  identificar  erro  na  apuração  da  estimativa  mensal de CSLL devida na data de 30/09/2003, verificou, pelo mesmo motivo, recolhimento de  CSLL a maior,  consoante narrado na  inicial. Assim,  transmitiu em 14/01/2005 declaração de  compensação requerendo a compensação do indigitado crédito com débitos próprios.   Após  a decisão  da DRJ,  verifico  que  se  passou  a  discutir  nestes  autos  se  é  possível requerer a compensação do pagamento indevido ou a maior, em face do que dispunha  a IN 460/2004. Não é discutida a efetiva existência do crédito da recorrente.  Assim, obedecendo aos  limites do  tema em debate, verifico que  a DRJ não  homologou  a  compensação  pelo  fato  de  o  art.  10  da  IN  SRF  n.  460/2004  (revogada)  ter  a  seguinte redação:  Art. 10 . A pessoa  jurídica  tributada pelo lucro real, presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título  de  estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período. (grifo não original)  Note­se  que  a  disposição  acima  fazia  expressa menção  ao  contribuinte  que  fizesse  pagamento  indevido  ou  a maior.  Ocorre  que  já  na  IN  RFB  n.  900/08,  o  dispositivo  semelhante deixou de fazer a restrição a este caso específico, observe­se:  Art. 11 . A pessoa  jurídica  tributada pelo lucro real, presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Fl. 115DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1018.09497.TWXM. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Atualmente,  a  matéria  é  tratada  pela  IN  RFB  n.  1300/12,  que  repete  a  disposição supra1. Ou seja, as pessoas que pagaram estimativa de forma  indevida ou a maior  deixaram  de  estar  vinculadas  a  utilizar  esse  “crédito”  somente  na  apuração  do  IRPJ/CSLL  devido ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo.  Sobre  o  tema,  este  Conselho  editou  a  súmula  n.  84,  que  deve  ser  obrigatoriamente  observada  pelos  membros  deste  Conselho  (art.  72,  caput,  do  Anexo  II  da  Portaria MF n. 256/2009), e cuja redação é a seguite:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Portanto,  ao  matéria  do  recurso  não  suscita  maiores  debates  em  face  do  entendimento  sumulado  neste  Conselho.  Todavia,  é  relevante  consignar  que  o  entendimento  cunhado por meio  da  IN RFB n.  900/08  pode  ser  aplicado  retroativamente,  uma vez  que  se  trata de ato administrativo cuja finalidade é interpretar a legislação tributária (art. 106,  inc.  I,  CTN2).  Nesse sentido a Solução de Consulta Interna Cosit n.º 19, de 05/12/2011, cuja  ementa segue adiante transcrita:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  O  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor pago a maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação do  indébito na apuração anual do  Imposto de Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam  pendentes de decisão administrativa.  Dessa forma, fica superada a questão debatida perante a DRJ e que constitui  o objeto do recurso voluntário, uma vez que é possível apresentar pedido de compensação de  débitos próprios com créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior de estimativa de  CSLL, mesmo se o crédito tiver origem em períodos anteriores à IN RFB 900/08, uma vez que  a IN SRF n. 460/04 possui caráter interpretativo.  Todavia, questão diversa é verificar se de fato existe o crédito reclamado pela  recorrente. Vale dizer, não foi objeto de fiscalização e nem de debate perante a DRJ o efetivo  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  CSLL  período  de  30/09/2003,  e  nem  a  exatidão  das  retificações realizadas pela recorrente.  Para não suprimir as instâncias antecedentes, e vinculando­me ao tema posto  em  debate  no  recurso  voluntário,  cabe  apenas  reconhecer  a  viabilidade  jurídica  da  compensação pleiteada pela recorrente. Neste sentido, é o meu voto.                                                              1  IN RFB n. 1300/12. Art.  11.   A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido ou arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida ou a maior de  imposto sobre a  renda ou de CSLL sobre rendimentos que  integram a base de  cálculo do  imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o valor  retido na dedução do  IRPJ ou da CSLL  devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de  CSLL do período.  2   CTN.  Art.  106.  A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; (...).  Fl. 116DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1018.09497.TWXM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.961783/2008­51  Acórdão n.º 1302­001.269  S1­C3T2  Fl. 114          7 Todavia,  tal  provimento  não  implica  homologação  do  pedido  de  compensação, uma vez que tal ato depende da verificação da existência do crédito reclamado  pela  recorrente,  ato  de  competência  da  autoridade  fiscal  de  origem  se  dentro  do  prazo  e  na  forma fixada em lei.  2. Da Conclusão  Dessa  forma,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto, nos termos do relatório e voto. Todavia,  tal provimento não implica homologação  do  pedido  de  compensação,  uma  vez  que  analisou  questão  preliminar,  devendo  o  processo  voltar  à  delegacia  de  origem  para  verificação  quanto  ao  seu  mérito,  respeitado  os  prazos  e  limites fixados em lei.  (assinado digitalmente)  MARCIO RODRIGO FRIZZO ­ Relator                                Fl. 117DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1018.09497.TWXM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCIO RODRIGO FRIZZO em 01/04/2014 10:37:00. Documento autenticado digitalmente por MARCIO RODRIGO FRIZZO em 01/04/2014. Documento assinado digitalmente por: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR em 07/04/2014 e MARCIO RODRIGO FRIZZO em 01/04/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/10/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.1018.09497.TWXM Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: E589E8B1343A758ED5C51A1908C40B54C25239CB Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10880.961783/2008-51. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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7439065 #
Numero do processo: 10735.904243/2012-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA PROVA. O pedido de restituição de tributo administrado pela RFB somente pode ser realizado e deferido se a empresa comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado.
Numero da decisão: 1401-002.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.810  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  PEDIDO DE CRÉDITO ­ LUCRO PRESUMIDO ­ DIFERENÇA DE  ALÍQUOTAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES EM GERAL E DE  PASSAGEIROS / COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO  CRÉDITO  Recorrente  BARCO CHEFE TRANSPORTES E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA PROVA.  O pedido de restituição de tributo administrado pela RFB somente pode ser  realizado e deferido se a empresa comprovar a certeza e liquidez do crédito  tributário pleiteado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Livia  De  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 42 43 /2 01 2- 20 Fl. 585DF CARF MF Processo nº 10735.904243/2012­20  Acórdão n.º 1401­002.810  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  4ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  (DRJ/BSB),  que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela empresa.  A  recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  onde  solicita  o  reconhecimento de  crédito decorrente de pagamento  efetuado a maior. O  referido pedido  foi  indeferido por meio de Despacho Decisório eletrônico em que foi apostado que a ora recorrente  não possuía o crédito pleiteado, uma vez que o valor recolhido por meio de DARF já estaria  comprometido com os valores declarados em DCTF e informados na DIPJ.  Irresignada  com  o  indeferimento  da  compensação,  a  interessada  oferece  manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que:  ­  Desempenha  atividade  preponderante  de  apoio  portuário,  mais  especificamente  o  transporte  de  passageiros  para  o  embarque  e  desembarque  em  navios  e  outras embarcações.  ­ Nos exatos termos do artigo 519, parágrafo 1º, inciso II do RIR/99, referida  atividade sujeita­se às alíquotas de 16% e 12%, respectivamente, para fins de apuração da base  de cálculo do  IRPJ e CSLL, aplicáveis  sobre  sua  receita bruta,  e não de 32% como previsto  para a prestação de serviços em geral.  ­ Assim, por erro contábil, recolheu valores de IRPJ e de CSLL a maior, por  considerar  indevidamente  a  alíquota  referente  a  prestação  de  serviços  em  geral,  pelo  que  pugnou pelo direito à restituição relativa à recomposição do lucro presumido.   Em  julgamento,  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela empresa, conforme seguinte trecho de ementa:  (...)  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALÍQUOTA APLICÁVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO  DE  TRANSPORTE  DE  PASSAGEIRO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO .  Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e da  CSLL,  na  sistemática  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  as  receitas  decorrentes  das  atividades  consideradas  como  prestação  de  serviços  em  geral  estão  sujeitas  ao  percentual  de  32%  ,  exceto  a  de  serviço  de  transporte  que  se  sujeita  às  alíquotas  de  16  e  12%,  respectivamente.  No  caso,  contudo,  a  interessada  não  comprova  nos  autos  o  exercício  da  atividade  e  o  recebimento de receitas correspondente àquela atividade.  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 10735.904243/2012­20  Acórdão n.º 1401­002.810  S1­C4T1  Fl. 4          3 COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  NECESSIDADE  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO.  A  lei  somente  autoriza  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  DEVER  DO  JULGADOR.  OBSERVÂNCIA  DO  ENTENDIMENTO DA RFB.  É  dever  do  julgador  observar  o  entendimento  da  RFB  expresso em atos normativos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  turma  da  DRJ  consignou  que  a  empresa  não  teria  direito  ao  crédito  pleiteado pelos seguintes motivos:  (início da transcrição do voto do acórdão da DRJ)  Primeiro:  a  alteração  contratual  apresentada  diz  que  a  empresa tem como objeto a prestação de serviços de transportes  aquaviários, mas o deferimento do registro pela Junta Comercial  data de 28/07/2011 (protocolo em 24/05/2011), quando os autos  tratam  de  direito  creditório  referente  aos  dois  primeiros  trimestres de 2011 (janeiro a junho).  Segundo:  a  interessada  apenas  afirma  que  suas  receitas  correspondem à atividade de prestação de serviço de transporte  de passageiros, pois nada junta aos autos que comprove este fato  (notas  fiscais,  contrato,  escrituração  contábil/fiscal,  etc.),  ao  contrário, a planilha demonstrativa de cálculo  ... não especifica  o  recebimento de  receita de prestação de  serviço de  transporte  de passageiros.  Terceiro: o objeto empresarial está assim determinado ...:  “A  sociedade  empresarial  tem  como  objeto  a  prestação  de  serviços  de  transportes  aquaviários,  que  se  fará  na  forma  e  mediante  a  realização  de:  afretamento  a  casco  nu;  afretamento  por  tempo;  navegação  de  apoio marítimo;  navegação  de  apoio  portuário,  navegação  de  apoio  para  a  praticagem,  construção,  modernização,  conservação,  reparo,  conversão  e  jumborização  de  embarcações,  amarração  de  embarcações,  tudo  seguindo  a  legislação pertinente às empresas brasileiras de navegação, bem  como as demais legislações aplicáveis ao caso”.  Como  se  vê,  as  atividades  da  empresa  não  são  exclusivamente  de  prestação  de  serviço  de  transporte  de  passageiros, que beneficiaria a empresa na aplicação de alíquota  menor e diferenciada de 32% na apuração da base de cálculo do  imposto/contribuição social.  Quarto:  igualmente  não  junta  aos  autos  qualquer  documento  que  comprove  tenha  efetuado  DIPJ  ou  DCTF  Fl. 587DF CARF MF Processo nº 10735.904243/2012­20  Acórdão n.º 1401­002.810  S1­C4T1  Fl. 5          4 retificadoras, de modo que demonstrassem a apuração e cálculo  de valores devidos a menor do recolhido.  (término da transcrição do voto do acórdão da DRJ)  Cientificada da decisão da DRJ e não satisfeita com a decisão da delegacia de  piso,  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo  repetindo  basicamente  os  argumentos  apresentados  na  impugnação,  mas  anexando  documentos  (notas­fiscais)  em  que  intenta  demonstrar que prestava serviços de transporte de passageiros.  No CARF, coube a mim a relatoria do processo.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.803,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10735.904236/2012­ 28, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.803):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Como  visto,  trata­se  a  lide  de  discussão  sobre  o  enquadramento  da  recorrente  quanto  ao  tipo  de  serviço  que  presta:  (i)  para  o  fisco  e  para  a  DRJ,  a  recorrente  não  comprovou  ter  direito  a  aplicar  as  alíquotas  de  16%  e  12%,  respectivamente, para o IRPJ e CSLL; assim, "cairia" na regra  geral aplicada a prestadores de serviços em geral, cuja alíquota  é de 32%; e  (ii) para a recorrente,  ela  tem direito à aplicação  das  alíquotas  de  16%  e  12%,  respectivamente,  para  o  IRPJ  e  CSLL, por prestar serviços de transporte de passageiros.  O indeferimento do pedido de restituição / compensação  do  referido  crédito  foi  feito  por  meio  de  Despacho  Decisório  eletrônico. Sabe­se que o referido despacho é emitido sem uma  análise pormenorizada do crédito pleiteado, pois o que se busca  é  analisar  as  formalidades  que  cercam  as  declarações  e  documentos de  informação que servem de base para análise do  crédito.  Fl. 588DF CARF MF Processo nº 10735.904243/2012­20  Acórdão n.º 1401­002.810  S1­C4T1  Fl. 6          5 No caso dos autos, o indeferimento se deveu por falta da  existência  do  suposto  crédito,  pelo  fato  de  que  na  DCTF  foi  consignado,  pela  empresa,  o  débito  de  IRPJ  e  de  CSLL  considerando a alíquota de 32% em relação à apuração do lucro  presumido.  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  ora  recorrente  alegou  que  possuía  direito  ao  referido  crédito  e  que  a  DCTF  havia  sido  encaminhada  com  dados  incorretos.  Apesar  da  alegação,  e  empresa  não  apresentou  nenhum  documento  para  comprovação da efetividade do crédito pleiteado.  Em  julgamento,  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  empresa  elencando  os  motivos  pelos  quais  não  concedeu  o  crédito,  que  transcrevo  novamente abaixo, para facilitar a didática:  (início da transcrição do voto do acórdão da DRJ)  Primeiro:  a  alteração  contratual  apresentada  diz  que  a  empresa  tem  como  objeto  a  prestação  de  serviços  de  transportes  aquaviários,  mas  o  deferimento  do  registro  pela Junta Comercial data de 28/07/2011  (protocolo em  24/05/2011), quando os autos tratam de direito creditório  referente aos dois primeiros trimestres de 2011 (janeiro a  junho).  Segundo: a  interessada apenas afirma que suas  receitas  correspondem  à  atividade  de  prestação  de  serviço  de  transporte de passageiros, pois nada junta aos autos que  comprove  este  fato  (notas  fiscais,  contrato,  escrituração  contábil/fiscal,  etc.),  ao  contrário,  a  planilha  demonstrativa de cálculo ... não especifica o recebimento  de  receita  de  prestação  de  serviço  de  transporte  de  passageiros.  Terceiro:  o  objeto  empresarial  está  assim  determinado  ...:  “A  sociedade  empresarial  tem  como  objeto  a  prestação de serviços de transportes aquaviários, que se  fará na forma e mediante a realização de: afretamento a  casco  nu;  afretamento  por  tempo;  navegação  de  apoio  marítimo;  navegação  de  apoio  portuário,  navegação  de  apoio  para  a  praticagem,  construção,  modernização,  conservação,  reparo,  conversão  e  jumborização  de  embarcações, amarração de embarcações, tudo seguindo  a  legislação  pertinente  às  empresas  brasileiras  de  navegação, bem como as demais legislações aplicáveis ao  caso”.  Como  se  vê,  as  atividades  da  empresa  não  são  exclusivamente de prestação de serviço de  transporte de  passageiros, que beneficiaria a empresa na aplicação de  alíquota  menor  e  diferenciada  de  32%  na  apuração  da  base de cálculo do imposto/contribuição social.  Fl. 589DF CARF MF Processo nº 10735.904243/2012­20  Acórdão n.º 1401­002.810  S1­C4T1  Fl. 7          6 Quarto:  igualmente  não  junta  aos  autos  qualquer  documento que comprove tenha efetuado DIPJ ou DCTF  retificadoras, de modo que demonstrassem a apuração e  cálculo de valores devidos a menor do recolhido.  (término da transcrição do voto do acórdão da DRJ)  Inconformada,  a  empresa apresentou  recurso  voluntário  e anexou notas­fiscais que alega  fazerem prova de que prestou  serviços de transporte de passageiros.  Pois bem.  O  Pedido  de  Restituição  e  Compensação  somente  pode  ser  efetuado  se  houver  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado.  Para tanto, deve a empresa peticionária se cercar de elementos  que corroboram o pleiteado crédito tributário.  As declarações e  informações de entrega obrigatória ao  fisco  devem  corresponder  à  realidade  vivida  à  época  da  apuração  do  crédito  e  também  devem  estar  amparadas  por  documentação  probatória,  pois  sempre  deve­se  partir  da  premissa de que quem alega o direito é que deve fazer prova de  sua existência.   O  princípio  da  verdade  material,  por  outro  lado,  é  primado que permeia o processo administrativo fiscal, e pode ser  utilizado  quando,  mesmo  que  as  formalidades  não  sigam  inteiramente  o  que  prega  a  legislação  tributária,  há  indícios  concretos das alegações da parte que tenta demonstrar o direito.  Houve  casos  nesta  turma,  por  exemplo,  em  que  o mero  erro de preenchimento de algum documento fiscal não serviu de  motivação  para  indeferimento  do  crédito,  porque  restou  comprovada,  por  outros  elementos,  a  certeza  e  liquidez  do  crédito.  Chamo  a  atenção,  porém,  que  o  princípio  da  verdade  material  deve  ser  relativizado:  compara­se  (i)  a  deficiência  na  instrumentalização  do  pedido  sopesada  com  a  demonstração  inequívoca  de  prova  (ii)  à  celeridade  processual,  instituto  que  movimenta o processo administrativo fiscal.   Como  exemplo,  se  uma  empresa  não  apresenta  documentação  alguma  ou  a  apresenta  de  forma  rasa,  mesmo  ciente da necessidade da apresentação, e traz outros documentos  somente  na  2ª  (segunda)  fase  recursal,  entendo  que  se  deve  afastar  a  alegação  de  busca  da  verdade  material  e  ignorar  a  documentação apresentada, em razão da inércia da parte. Chega  a  ser  pior!  Há  casos  em  que  a(s)  parte(s)  traze(m)  elementos  após o recurso voluntário e pede(m) que o feito seja baixado em  diligência  para  que  se  conceda  nova  oportunidade  de  comprovação  do  crédito  pleiteado,  conduta  que  entendo  totalmente reprovável.  Fl. 590DF CARF MF Processo nº 10735.904243/2012­20  Acórdão n.º 1401­002.810  S1­C4T1  Fl. 8          7 O caso concreto, no meu sentir, é completamente díspare  da possibilidade da busca pela verdade material.   Em momento algum, a recorrente demonstra interesse em  comprovar  efetivamente  que  os  créditos  existiram;  de  todas  as  restrições apresentadas pela delegacia de piso, no acórdão que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  apenas  trouxe  notas­fiscais  de  serviços,  as  quais  também  não  provam  muita  coisa,  visto  que  não  são  muito  legíveis e, também, que a empresa pratica outras atividades além  de transporte de passageiros.  Não  há  apresentação  de  contratos  de  serviços,  a  recorrente  não  apresenta  seus  controles  contábeis  e  fiscais,  e,  também, não há um discriminativo sobre a apuração do IRPJ e  da CSLL pelo  lucro presumido, uma vez que no contrato social  da  recorrente  consta  que  ela  exerce  várias  atividades  e,  portanto, pode se sujeitar a mais de uma alíquota de presunção.  Como  não  há  elementos  suficientes  para  análise  do  crédito pleiteado, proponho afastar o pedido da recorrente por  falta de documentação comprobatória de seu suposto direito.    Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário."    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                   Fl. 591DF CARF MF Processo nº 10735.904243/2012­20  Acórdão n.º 1401­002.810  S1­C4T1  Fl. 9          8   Fl. 592DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.001068/2004-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, para sobrestar o presente processo até o trânsito em julgado das decisões a serem proferidas nas Execuções Fiscais nº 0011379-62.2008.403.6102 e nº 0006132-61.2012.403.6102, que correspondem aos Processos Administrativos nº 10840.002170/2004-22 e nº 10840.002996/2004-91. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1514; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 3.049          1 3.048  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.001068/2004­18  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.754  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de julho de 2018  Assunto  IPI  Recorrente  COMPANHIA DE BEBIDAS IPIRANGA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do  recurso em diligência, para  sobrestar o presente processo até o  trânsito  em  julgado das  decisões  a  serem proferidas nas Execuções Fiscais nº  0011379­62.2008.403.6102 e nº 0006132­61.2012.403.6102, que correspondem  aos  Processos  Administrativos  nº  10840.002170/2004­22  e  nº  10840.002996/2004­91.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D  Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  1015  a  1044)  interposto  pelo  Contribuinte,  em  10  de  janeiro  de  2014,  contra  decisão  consubstanciada  no Acórdão  nº  14­ 46.985 (fls. 1004 a 1007), de 26 de novembro de 2013, proferido pela 8ª Turma da Delegacia     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .0 01 06 8/ 20 04 -1 8 Fl. 3002DF CARF MF Processo nº 10840.001068/2004­18  Resolução nº  3301­000.754  S3­C3T1  Fl. 3.050            2 da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) – DRJ/RPO – que julgou,  por unanimidade de votos,  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade  (fls.  750 a 759)  apresentada pelo Contribuinte.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  referido Acórdão:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade,  apresentada  pela  requerente,  ante  Despacho Decisório  de  autoridade  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  que  não homologou as compensações declaradas, por ser inexistente o crédito utilizado  nesta compensação.  A  empresa  transmitiu,  em  15/03/2004,  PER/DCOMP  n°  14983.36011.150304.1.3.01.8450, pedindo ressarcimento de IPI, relativos aos saldos  credores  de  créditos  básicos  existentes,  no  2°  trimestre/2003  no  valor  de  R$  1.425.298,70  (Um milhão  quatrocentos  e  vinte  e  cinco mil,  duzentos  e  noventa  e  oito reais e setenta centavos) e declarando a compensação destes créditos com débito  da COFINS códigos 5856, no montante de R$ 763.215,99  (Referido PERDCOMP  foi retificado alterando o valor para R$ 741.468,68, redistribuído entre Pis e Cofins);  débitos da COFINS ­ código 2172 no valor de R$ 21.747,31; débitos da Cofins não  cumulativo —  código  5856,  no  valor  de  R$  662.082,71.  Perfazendo  o  montante  compensado de R$ 1.425.298,70.  A  fiscalização  constatou  que  a  empresa  já  havia  sido  fiscalizada  (MPF  n°  08.1.09.00­2003­00130­7)  relativamente  ao  tributo  IPI  ­  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  correspondente  ao  período  de  01/01/2000  a  28/02/2004  e,  em  decorrência da ação fiscal, foi reconstituída a escrita fiscal da contribuinte, conforme  cópias  das  planilhas  em  anexo  às  fls  342  e  343,  nas  quais  foram  apurados  saldos  devedores (valores a pagar) no período de apuração: 01/01/2000 até 31/12/2003. O  crédito tributário foi exigido por meio de Auto de Infração ­ processo administrativo  n° 10840.002170/2004­22.  Considerando  que  a  fiscalização  apurou  saldo  devedor  de  IPI  (IPI  a  Pagar)  no  período  de  01/01/2000  a  31/12/2003  e  que  o  valor  de  R$1.425.298,70,  solicitado  refere­se  ao  2°  trimestre  de  2003,  o  ressarcimento  foi  indeferido,  por  ausência  de  saldo credor de IPI no citado período e as compensações não foram homologadas.  Regularmente cientificada e irresignada com a decisão administrativa, a contribuinte  ofereceu sua manifestação de inconformidade, na qual, em síntese, fez as seguintes  considerações:  1. A constituição do saldo devedor de IPI não é definitiva. De fato, em 15/08/2004, o  DRF­RP  lavrou  o  AI  MPF  ng  0810900/00130/03,  que  originou  o  PA  nº  10840.002170/2004­22,  para  cobrar  da  RECORRENTE  suposto  débito  de  IPI  decorrente da glosa de crédito apropriado e relativo a aquisições de matérias primas  isentas, no período de janeiro de 2000 a dezembro de 2003. Não houve renúncia à  esfera administrativa e a exigibilidade do débito de IPI em questão está suspensa em  razão  da  impugnação  apresentada  em  13/09/2004,  nos  autos  do  PA  nº  10840.002170/2004­22. Dessa forma, ao contrário do afirmado na decisão recorrida,  a  constituição  do  saldo  devedor  de  IPI,  relativo  ao  período  de  janeiro  de  2000  a  dezembro de 2003, não definitiva.  2.  O  RESP  e  o  RE  interpostos  pela  RECORRENTE  nos  autos  do  MS  n°  2004.61.02.005749­6 encontram­se pendentes de apreciação pelo Superior Tribunal  Fl. 3003DF CARF MF Processo nº 10840.001068/2004­18  Resolução nº  3301­000.754  S3­C3T1  Fl. 3.051            3 de Justiça  (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal  (STF),  respectivamente  e:  a)  se  forem integralmente providos terá sido reconhecido expressamente que o pedido do  MS  n°  2004.61.02.005749­6  abrange  o  cancelamento  do  AI  n°  00892,  de  14/08/1997  e  o  direito  da  RECORRENTE  de  não  ser  mais  compelida  a  estornar  quaisquer créditos de IPI relativos a aquisição de matéria­prima isenta posteriores ao  AI  n°  00892,  de  14/08/1997  e  b)  a  RECORRENTE  tem  direito  à manutenção  de  quaisquer crédito de IPI decorrente de aquisição de matéria­prima isenta, inclusive,  os  referentes  ao  período  de  janeiro  de  2000  a  dezembro  de  2003;  ou  se  forem  improvidos  a)  terá  sido  reconhecido  que  o  objeto  do MS n°  2004.61.02.005749­6  abrange apenas o cancelamento do AI n° 00892, de 14/08/1997 e b) a impugnação  apresentada nos •autos do PA n° 10840.002.170/2004­22 terá que ser apreciada, pois  não  terá  sido  renunciada  a  esfera  administrativa  com  a  impetração  do  MS  n°  2004.61.02.005749­6. Por conseguinte, a decisão ora recorrida deve ser reformada,  porque resta incólume a existência do crédito de IPI em questão.  3. O  art.  74  da Lei  n°  9.430/96  e  alterações  posteriores  garante  ao  contribuinte  o  direito  de  pleitear  administrativamente  a  compensação  de  tributos  de  espécies  diferentes sem qualquer restrição.  4. Por sua vez, é pacifica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no  sentido de que o contribuinte  tem direito de compensar tributos e contribuições de  espécies diversas, em face da permissividade contida no art. 74 da Lei n° 9.430/96  (11  Turma,  embargos  de  declaração  no  agravo  regimental  nos  embargos  de  declaração no recurso especial nº 416.606, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ, Seção I,  de  23/06/2003  e  2A  Turma,  RESP  n°  487.647,  Relator  Ministro  FRANCIULLI  NETTO, DJ, Seção I, de 02.02.2004).  Por  fim concluiu que o direito da RECORRENTE de utilizar o  referido crédito de  IPI não está prescrito, porque utilizado dentro do qüinqüenio legal; e que tem direito  de utilizar o crédito de IPI, devidamente corrigido pela taxa SELIC, nos termos do  art. 39, § 4, da Lei nº 9.250, de 26/12/1995.   Requereu  que  seja  conhecida  e  provida  a  Manifestação  de  Inconformidade  e  reformada a decisão que não homologou a presente compensação.  Tendo em vista a negativa do Acórdão da 8ª Turma da DRJ/RPO, que, por  unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, o Contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário,  em  10  de  janeiro  de  2014,  visando  reformar  a  referida  decisão.   A 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara da Terceira Seção de  Julgamento, por  meio da Resolução nº 3301­000.224 (fls. 1127 a 1129), de 28 de janeiro de 2016, resolveu, por  unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.  Em 8 de setembro de 2016, em resposta ao pedido de diligência supracitado,  o Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Ribeirão Preto  (SP)  apresentou  Termo  de Constatação  e  Intimação  Fiscal  (fls.  2875  a  2877)  visando  verificar  a  regularidade do cumprimento das obrigações tributárias do Contribuinte.  Houve, por parte do Contribuinte, em 6 de outubro de 2016, a interposição de  Manifestação (fls. 2883 a 2889) acerca do Termo de Constatação acima referido.  É o relatório.  Fl. 3004DF CARF MF Processo nº 10840.001068/2004­18  Resolução nº  3301­000.754  S3­C3T1  Fl. 3.052            4   Voto  Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte,  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  14­46.985,  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  PER/DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO.  SALDO  CREDOR  RESSARCÍVEL  INFERIOR AO MONTANTE SOLICITADO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO.  O  saldo  credor  ressarcível  do  trimestre­calendário  é  resultante  do  confronto  entre  créditos  e débitos do período na  escrita  fiscal;  se há glosa de  créditos em auto de  infração,  o  montante  do  saldo  credor  ressarcível  deve  refletir  a  reconstituição  da  escrita fiscal resultante da autuação.  A  compensação  somente  pode  ser  admitida  quando  os  créditos  a  favor  do  sujeito  passivo forem líquidos e certos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Tendo em vista a negativa do Acórdão ora recorrido o Contribuinte ingressou  com Recurso Voluntário  requerendo que sejam homologadas  integralmente as compensações  realizadas,  reforçando  os  argumentos  expostos  quando  da  manifestação  de  inconformidade  sobre  os  seguintes  pontos:  1)  do  direito  ao  crédito  relativo  à  aquisição  de  insumos  isentos  (Concentrado  adquiridos  da  RECOFARMA  na  Amazônia  Ocidental  (art.  82,  III,  do  RIPI/2002);  2)  do  direito  aos  referidos  créditos  de  IPI  visto  a  coisa  julgada  formada  no  Mandado de Segurança Coletivo no. 91.0047783­4 em favor da AFBCC (Instituição da qual o  Contribuinte seria  integrante); 3) do direito ao crédito do IPI relativo à aquisição de matéria­ prima  isenta  oriunda  de  fornecedor  situado  na  Zona  Franca  de  Manaus  (art.  62,  II,  do  RIPI/2002);  4)  do  direito  à  compensação  com  quaisquer  débitos  tributos  e  contribuições  administrados pela RFB; e, 5) da impossibilidade de exigência de multa no presente caso em  obediência o disposto no art. 76, II, a, da Lei no. 4.502/64.  Por meio da Resolução nº 3301­000.224 (fls. 1127 a 1129), de 28 de janeiro  de  2016,  de  relatoria  do  il.  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal,  por  unanimidade  de  votos,  resolveu­se  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  com  base  nos  seguintes  fundamentos:  A  discussão  do  direito  ao  crédito  de  IPI  na  aquisição  de  produtos  isentos, não  é  matéria que está  sob análise no presente processo. De fato, o  ressarcimento  foi  indeferido e a compensação não homologada com o fundamento de que não existia  saldo credor de IPI, uma vez que foi efetuado lançamento do imposto por meio de  auto de infração de que é objeto o processo administrativo nº 10840.002170/2004­ 22.  Consta  que  no  referido  processo  houve  a  glosa  de  créditos  e  lançamento  de  débitos,  com  reconstituição da  escrita  fiscal  do  IPI,  sendo que o  contribuinte  teria  apresentado impugnação, estando suspensa a exigência do crédito tributário lançado.  Fl. 3005DF CARF MF Processo nº 10840.001068/2004­18  Resolução nº  3301­000.754  S3­C3T1  Fl. 3.053            5 Consta informação às fls. 843 e seguintes, de que o crédito lançado foi apartado em  mais dois processos administrativos distintos, cujos andamentos processuais seriam  diferentes.  Concluo  que  o  deferimento  ou  não  de  créditos  no  presente  processo  está  umbilicalmente  ligado  à  manutenção  ou  não  dos  créditos  tributários  constituídos  originalmente  no  processo  administrativo  nº  10840.002170/2004­22.  Não  se  tem  qualquer notícia da definitividade da constituição dos referidos créditos tributários.  Portanto,  proponho  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  retornando  o  processo  à  unidade  de  origem para  aguardar  o  trânsito  em  julgado das  exigências  constantes  originalmente  no  processo  nº  10840.002170/2004­22.  Caso  já  sejam  definitivas,  juntar cópias das  respectivas decisões  e elaborar  relatório consolidado,  manifestando­se a respeito da existência de eventual saldo credor no período a que  se refere o presente processo.  Intimar o contribuinte a  respeito do resultado da diligência para que, se  interessar,  manifeste­se sobre ele no prazo de 30 dias.  Após o encerramento da diligência, os autos devem retornar a este Conselho, para  seu adequado julgamento.  Como  resposta  à  referida Resolução  foi  apresentada,  em  8  de  setembro  de  2016,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ribeirão  Preto  (SP),  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  –  IPI  SEFIS  nº  62/2016  (fls.  2875  a  2877)  com  o  seguinte  conteúdo:  Foi  efetuada  junto  aos  estabelecimentos  da  contribuinte  acima  qualificada,  fiscalização visando a verificação da  regularidade do cumprimento das obrigações  tributárias  relativas  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  formalizado  nos  autos  do  processo  administrativo  fiscal  no  10840.002170/2004­22,  protocolizado na data de 13/08/2004, resultando no lançamento do crédito tributário  constituídos nos autos dos documentos lavrados anexos ao citado processo.   Às fls. 1127/1129 do processo administrativo­fiscal em comento, consta a conversão  do julgamento da lide em diligência pela 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária do CARF  (Resolução nº 3301­000.224). Com o intuito de atender à solicitação efetuada pelo  órgão  julgador  administrativo  colegiado,  em  cumprimento  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  no  08.1.09.00­2016­00328­1,  a  seguir  prestamos  as  informações necessárias ao atendimento do pleito:   I ­ DAS ALEGAÇÕES DA CONTRIBUINTE   A contribuinte, resumidamente, alega que:  1) tem direito a crédito de IPI a compensar no período referente ao 2º trimestre de  2003.   II ­ DA SOLICITAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR (CARF)   O Órgão Julgador, em suma, argumenta e solicita:   1)  o  deferimento  ou  não  dos  créditos  de  IPI  do  processo  em  pauta  depende  da  manutenção  ou  não  nos  créditos  originalmente  constituídos  no  processo  no  10840.002170/2004­22;   2)  que  depois  do  trânsito  em  julgado  e  caso  sejam  definitivas  as  exigências  constantes originalmente no processo no 10840.002170/2004­22:   2a) juntar cópias das respectivas decisões;   Fl. 3006DF CARF MF Processo nº 10840.001068/2004­18  Resolução nº  3301­000.754  S3­C3T1  Fl. 3.054            6 2b) elaborar relatório consolidado, manifestando­se a respeito da eventual existência  de saldo credor no período relativo ao 2o trimestre de 2003;   3)  intimar  o  contribuinte  a  respeito  do  resultado  da  diligência  para  que,  se  interessar, manifestar­se sobre ele no prazo de 30 (trinta) dias.   III–RESUMO DOS AUTOS DO PROCESSO No 10840.002170/2004­22   1) Finalidade do Procedimento Fiscal   A  ação  fiscal  teve  como  objetivo  a  verificação  da  regularidade  cumprimento  das  obrigações tributárias do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nos períodos  de apuração do 1º decêndio de janeiro de 2000 ao 3º decêndio de dezembro de 2003;   2) Irregularidades Constatada Ao final dos trabalhos foi lavrado auto de infração  em razão da constatação das seguintes ocorrências:   2a) glosa de créditos relativos a aquisição de matéria prima isenta;  2b) IPI não lançados nas saídas de bonificações;  2c) multa isolada de IPI não lançado com cobertura de crédito;  2d) créditos glosados de transferência entre estabelecimento da mesma empresa;   2e) créditos glosados de correção monetária sobre créditos extemporâneos.   3) Reconstituição da Escrita Fiscal da Contribuinte (Fiscalização)   Durante  os  trabalhos  de  fiscalização  o  Fisco  elaborou  o  Demonstrativo  da  Reconstituição da Escrita Fiscal da empresa juntado às folhas 87 a 93 do e­processo  no 10840.002170/2004­22; onde restou constatado:   3a) a existência de saldo devedor de IPI em todos os trimestres do ano­calendário de  2003,  inclusive  no  2º  trimestre/2003  (fls.  91  e  92  ­  e­processo  no  10840.002170/2004­22);  3b) saldo devedor de IPI no 2º trimestre do ano­calendário de 2003 no valor de R$  2.417.220,85 (fls. 92 ­ e­processo no 10840.002170/2004­22). (grifou­se).  4) Desmembramento do Processo   A  contribuinte  apresentou  impugnação  e  recursos  judiciais  que  levaram  ao  desmembramento do processo original em dois outros processos, sendo:   3a) Processo original no 10840.002170/2004­22: permaneceu com o controle apenas  dos  valores  lançados  decorrentes  da  infração  de  glosa  de  créditos  relativos  a  aquisição de matéria prima isenta;  3b)  Processo  apartado  no  10840.002995­2004­47:  passou  a  controlar  os  valores  lançados a título de IPI não lançados nas saídas de bonificações e multa isolada de  IPI não lançado com cobertura de crédito;   3c)  Processo  apartado  no  10840.002996­2004­91:  formalizado  para  controlar  os  valores lançados a título de créditos glosados de transferência entre estabelecimento  da  mesma  empresa  e  créditos  glosados  decorrente  da  correção  monetária  sobre  créditos.   IV – SITUAÇÃO ATUAL DOS PROCESSOS (ORIGINAL E APARTADOS)   Valendo­se das informações e documentos solicitados (fls. 2832/2833) e fornecidos  pela  Procuradoria  Seccional  da  Fazenda Nacional  em Ribeirão  Preto/SP  (doc.  fls.  2834/2867), temos a informar:   1) Processo original no 10840.002170/2004­22:   Fl. 3007DF CARF MF Processo nº 10840.001068/2004­18  Resolução nº  3301­000.754  S3­C3T1  Fl. 3.055            7 Conforme cópia do documento datado de 05/07/2016  (fls.  2867) e documentos de  fls.  2834/2864,  juntados  ao  processo  no  10840.001068/2004­18,  o  processo  analisado neste item encontra­se atualmente na PSFN/RPO em cobrança judicial do  montante  integral  do  crédito  tributário  lançado.  Porém,  foram  opostos  pela  contribuinte, os embargos 0005149­67.2009.4.03.6102, nos quais houve sentença de  rejeição  integral  (nenhum débito  foi  exonerado)  e  recurso  de  apelação  contra  essa  sentença que se encontra pendente de julgamento. Há também decisão do Superior  Tribunal  de  Justiça  na MC 19988/RJ  determinando  suspensão  de  exigibilidade do  crédito tributário controlado no presente processo. (grifou­se).  2) Processo Apartado no 10840.002995/2004­47:  Constata­se na cópia do documento datado 05/07/2016 (fls. 2867) e documentos de  fls.  2865/2866,  anexados  ao  processo  no  10840.001068/2004­18,  que  o  processo  apartado  aqui  em  comento,  atualmente  encontra­se  na  PSFN/RPO,  sendo  que  o  crédito  tributário  relativo  à  multa  isolada  de  IPI  não  lançado  com  cobertura  de  crédito,  inscrito  em  dívida  ativa  em  cobrança  executiva  fiscal,  foi  liquidada  por  pagamento.  Já  o  crédito  tributário  referente  ao  IPI  não  lançado  nas  saídas  de  bonificações  foi  exonerado por decisão  judicial  transitada em  julgado e os débitos  tiveram  sua  inscrição  na  dívida  ativa  excluída  em  virtude  da  citada  decisão  (documentos inseridos às fls. 1037 a 1064 do processo apartado).   3) Processo Apartado no 10840.002996/2004­91:  A cópia do documento datado de 05/07/2016  (fls.  2867),  inseridos no processo nº  10840.001068/2004­18  demonstram  que  o  processo  apartado  aqui  em  pauta,  atualmente encontra­se na arquivo da PSFN/RPO, sendo que o crédito tributário de  IPI lançado nos autos do processo foi  integralmente mantido pelo CARF e inscrito  em dívida  ativa  (documentos  inseridos  às  fls.  1072 a 1153 do  processo  apartado).  Atualmente  em  cobrança  judicial,  foram  opostos  os  embargos  0006860­ 68.2013.4.03.6102, sendo que ainda não foi proferida decisão de primeira instância,  de sorte que até o momento não houve nenhuma alteração no crédito em função da  demanda judicial;   4) Reconstituição da Escrita Fiscal da Contribuinte (Diligência CARF)   A  fiscalização,  no  decorrer  desta  diligência,  elaborou  novo  Demonstrativo  da  Reconstituição  da  Escrita  Fiscal  (fls.  2868/2874)  observando  as  informações  mencionados nos itens acima, isto é:   4a)  foi  efetuada  a  exclusão  do  crédito  tributário  referente  ao  IPI  não  lançado  nas  saídas de bonificações (fls. 2868 e 2874);  4b) foram mantidos os demais valores dos créditos  tributários de IPI descritos nos  itens “1 a 3” deste tópico;   4c) foi apurado saldo devedor de IPI em todos os meses­calendário do 2o Trimestre  de 2003 (demonstrativo de fls. 2873/2874).   V ­ CONCLUSÃO   Diante dos fatos acima expostos a fiscalização conclui que:   1)  o  crédito  tributário  constante  nos  autos  do  processo  principal  nº  10840.002170/2004­22,  em  seu  montante  integral,  encontra­se  definitivamente  constituído,  inscrito  em  dívida  ativa  e  em  cobrança  judicial,  embora  pendente  de  julgamento  de  recurso  de  apelação  contra  sentença  judicial  que  rejeitou  integralmente os embargos opostos pela diligenciada; (grifou­se).  2)  o  crédito  tributário  inserido  nos  autos  do  processo  apartado  nº  10840.002995­ 2004­47  encontra­se  definitivamente  constituído,  sendo  que  parte  foi  liquidada  Fl. 3008DF CARF MF Processo nº 10840.001068/2004­18  Resolução nº  3301­000.754  S3­C3T1  Fl. 3.056            8 mediante pagamento (multas  isoladas) e parte foi exonerada em virtude de decisão  judicial (bonificações);  3) o  crédito  tributário  constante nos autos do processo  apartado nº 10840.002996­ 2004­91,  em  seu  montante  integral,  encontra­se  definitivamente  constituído  e  inscrito em dívida  ativa em cobrança  judicial,  porém, pendente de  julgamento dos  embargos à execução fiscal opostos pela empresa; (grifou­se).  4)  por  fim,  não  há  crédito  de  IPI  a  ser  ressarcido  ou  compensado  pela  contribuinte no 2º trimestre do ano­calendário de 2003 (vide item “III, 3” deste  termo),  conforme  pode  ser  constatado  no  demonstrativo  de  reconstituição  da  escrita fiscal da recorrente anexado às fls. 2868/2874. (grifou­se).  INTIMAÇÃO  Do prazo para Manifestação da Contribuinte:   Fica  a  recorrente  intimada,  caso  queira,  a  manifestar­se  sobre  as  conclusões  exaradas  nos  autos  do  presente  termo,  no  prazo  de  30(trinta)  dias  contados  da  ciência deste.   A  resposta à presente  intimação deverá  ser prestada por  escrito, datada e assinada  pela contribuinte, ou seu representante legal, com indicação dos elementos que estão  sendo apresentados.   Os  elementos  a  serem  apresentados  deverão  ser  encaminhados  ao  Auditor  Fiscal signatário na DRF/Ribeirão Preto, situada na Avenida Maurílio Biagi no  1.870 – Bairro Santa Cruz – Ribeirão Preto/SP  ­ CEP 14.020­570 (Fone:  (16)  3913­1424).   Para  constar,  e  surtir  os  devidos  efeitos  legais,  lavramos  o  presente  termo  em  02  (duas) vias de igual teor e forma, sendo que uma das vias, juntamente com cópia do  “Demonstrativo  de  Reconstituição  da  Escrita  Fiscal  (Diligência  CARF)”  é  encaminhada  à  contribuinte  para  ciência  via  postal  com  Aviso  de  Recebimento  (A.R.)   O  Contribuinte,  por  sua  vez,  apresentou,  em  6  de  outubro  de  2016,  Manifestação acerca do Termo de Constatação e  Intimação Fiscal (fls. 2883 a 2889), em que  pede  que  seja  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  originalmente  discutido  no  Processo  nº  10840.002170/2004­22,  e  que  seja  determinado  o  sobrestamento  do  presente  processo  até o  trânsito em  julgado das decisões  a  serem proferidas nas Execuções Fiscais nº  0011379­62.2008.403.6102 e nº 0006132­61.2012.403.6102, que correspondem aos Processos  Administrativos nº 10840.002170/2004­22 e nº 10840.002996/2004­91. Assim expõe:  Fl. 3009DF CARF MF Processo nº 10840.001068/2004­18  Resolução nº  3301­000.754  S3­C3T1  Fl. 3.057            9   (...)      Fl. 3010DF CARF MF Processo nº 10840.001068/2004­18  Resolução nº  3301­000.754  S3­C3T1  Fl. 3.058            10     Constata­se  no  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  –  IPI  SEFIS  nº  62/2016  que  há  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  por  intermédio  da Medida Cautelar  (MC) nº 19.988/RJ determinando a suspensão de exigibilidade do crédito tributário controlado  no processo nº 10840.002170/2004­22.  Cabe  lembrar  o  entendimento  dessa  Turma  quando  da  conversão  do  julgamento  em  diligência,  por  intermédio  da  Resolução  nº  3301­000.224,  que  assim  se  pronunciou o relator:  Concluo  que  o  deferimento  ou  não  de  créditos  no  presente  processo  está  umbilicalmente  ligado  à  manutenção  ou  não  dos  créditos  tributários  constituídos  originalmente  no  processo  administrativo  nº  10840.002170/2004­22.  Não  se  tem  qualquer notícia da definitividade da constituição dos referidos créditos tributários.  (grifou­se).  Com esse pedido do Contribuinte de sobrestamento e com o voto proferido  do il. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal e sua conclusão de que o presente processo  está  ligado necessariamente  a outro processo, voto  em converter o  julgamento  em diligência  para  o  sobrestamento  do  presente  processo  até  o  trânsito  em  julgado  das  decisões  a  serem  proferidas  nas  Execuções  Fiscais  nº  0011379­62.2008.403.6102  e  nº  0006132­ Fl. 3011DF CARF MF Processo nº 10840.001068/2004­18  Resolução nº  3301­000.754  S3­C3T1  Fl. 3.059            11 61.2012.403.6102, que correspondem aos Processos Administrativos nº 10840.002170/2004­22  e nº 10840.002996/2004­91.    (assinado digitalmente)  Valcir Gassen  Fl. 3012DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.902082/2008-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para a apresentação de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias da ciência do acórdão de primeira instância. Recurso apresentado no 31º dia é intempestivo, não devendo ser conhecido.
Numero da decisão: 1302-003.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto do relator. Ausente, justificadamente, o conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa que foi substituído no colegiado pela conselheira Bárbara Santos Guedes (suplente convocada). (assinado digitalmente) Luiz Tadeu matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Cesar Candal Moreira Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Gustavo Guimarães da Fonseca, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada para substituir o conselheiro ausente), Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa.
Nome do relator: CARLOS CESAR CANDAL MOREIRA FILHO
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1302­003.073  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2018  Matéria  DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE CSLL  Recorrente  DALILA TEXTIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE.  O  prazo  para  a  apresentação  de  recurso  voluntário  é  de  30  (trinta)  dias  da  ciência do  acórdão de primeira  instância. Recurso  apresentado no 31º dia  é  intempestivo, não devendo ser conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto do relator.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  que  foi  substituído no colegiado pela conselheira Bárbara Santos Guedes (suplente convocada).  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada para substituir  o  conselheiro  ausente),  Flávio  Machado  Vilhena  Dias  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 20 82 /2 00 8- 66 Fl. 45DF CARF MF     2 A  Empresa  apresentou  DComp  eletrônica  pleiteando  a  compensação  de  crédito  de  R$7.610,32  de  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  CSLL  relativo  a  DARF  arrecadado em 28 de março de 2002 no valor de R$26.533,87 com débitos de PIS dos períodos  de abri de maio de 2004..  Despacho Decisório (DD) eletrônico (fl. 9) da DRF Joinville não reconheceu  o  direito  creditório  e  não­homologou  a  compensação  pleiteada,  uma  vez  que  o  pagamento  estava totalmente vinculado ao pagamento da CSLL devida em fevereiro de 2002.  Cientificada,  a  Empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade  informando que teria se equivocado em relação ao tipo de crédito, que seria saldo negativo de  CSLL e não pagamento indevido ou a maior.  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  de Florianópolis julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob o fundamento de  que o despacho decisório não teria nenhum vício que determinasse sua alteração. Aduz que os  documentos e a  forma de comprovar a  liquidez e certeza do crédito  solicitado são diferentes  quando tratados como pagamento indevido ou a maior e quando como saldo negativo de CSLL  e  que  não  teria  competência  originária  para  o  reconhecimento  de  direito  creditório, mas  tão  somente para se pronunciar sobre manifestação de inconformidade contra decisões proferidas  pela autoridade fiscal.  Não  resignada,  a  Empresa  apresentou  Recurso  Voluntário,  alegando,  resumidamente:  ­  cientificada  do  acórdão  pessoalmente  em  4  de  abril  de  2014,  pede  a  alteração da decisão tomada pela DRJ uma vez que não há prejuízo ao erário, pois tem o direito  ao crédito de saldo negativo de CSLL;  ­  o  fato  de  ter  se  equivocado  no  pedido  não  invalida  o  direito  de  uso  do  crédito, já que ele existe na forma de saldo negativo;  ­  as  instâncias  que negaram o  pedido  não  negaram a  existência  do  crédito,  não aceitam a mudança do tipo de crédito;  ­  o  que  não  pode  ocorrer  é  o  contribuinte  perder  o  direito,  pois  a  compensação de saldo de 2002 não é mais permitida pelo decorrer do tempo.  Requer  a  alteração  do  tipo  de  crédito  para  saldo  negativo  de  CSLL  e  a  homologação da compensação.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator  Apesar da informação prestada pelo Recorrente em seu recurso, o Aviso de  Recebimento de folhas 33 informa que o contribuinte foi cientificado da decisão da DRJ em 2  de  abril  de  2014  e  apresentou  seu  Recurso  Voluntário  em  5  de  maio  de  2014,  conforme  carimbo na peça recursal (fl. 36).  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10920.902082/2008­66  Acórdão n.º 1302­003.073  S1­C3T2  Fl. 46          3 O  prazo  para  a  apresentação  de  recurso  é  de  30  dias  da  ciência,  conforme  estabelece o artigo 33 do Decreto nº 79.235, de 1972:  Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.  A contagem do prazo, por  sua vez,  é disciplinada pelo  artigo 5º do mesmo  Decreto:  Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início e incluindo­se o do vencimento.  Assim, o prazo de  trinta dias deve ser contado a partir do dia 3 de abril de  2014  (inclusive),  encerrando­se  no  dia  2  de  maio  de  2014,  sexta­feira.  A  apresentação  de  recurso no dia 5 de maio de 2014 é intempestiva.  Feita  essa  consideração,  não  conheço  do  Recurso  Voluntário,  por  intempestivo.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator                                Fl. 47DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.002376/2009-79
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2007 a 31/03/2007 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em dois fundamentos autônomos e a parte traz divergência jurisprudencial somente com relação a um deles. Assim, o recurso especial não pode ser conhecido quanto à possibilidade de apresentação de provas posteriormente à impugnação. INSUMOS. FRETES PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Os valores decorrentes da contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em despesas na operação de vendas. O direito ao crédito encontra amparo, ainda, no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637/02, que contemplam a expressão "frete na operação de venda".
Numero da decisão: 9303-007.092
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto ao direito de crédito das contribuições sobre fretes contratados na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Demes Brito e Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.092  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO. FRETE DE  PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS.  Recorrente  YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/2007 a 31/03/2007  NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL.  Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta­se em  dois  fundamentos  autônomos  e  a  parte  traz  divergência  jurisprudencial  somente  com  relação  a  um  deles.  Assim,  o  recurso  especial  não  pode  ser  conhecido quanto à possibilidade de apresentação de provas posteriormente à  impugnação.   INSUMOS.  FRETES  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.   Os  valores  decorrentes  da  contratação  de  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  própria  empresa  geram  direito  aos  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  na  sistemática  não­cumulativa,  pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em  despesas na operação de vendas. O direito ao crédito encontra amparo, ainda,  no  art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  nº  10.833/03  e  art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  nº  10.637/02, que contemplam a expressão "frete na operação de venda".       Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto ao direito de crédito das contribuições sobre  fretes  contratados  na  transferência  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os Conselheiros  Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire,  que  lhe  negaram  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Demes  Brito  e  Rodrigo da Costa Pôssas.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 23 76 /2 00 9- 79 Fl. 659DF CARF MF Processo nº 11080.002376/2009­79  Acórdão n.º 9303­007.092  CSRF­T3  Fl. 3          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A. com fulcro nos artigos 64, inciso II e 67, do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, buscando a  reforma do Acórdão nº 3403­001.995,  proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF. Na parte de interesse  ao presente  julgamento,  o  colegiado a quo  não  reconheceu o direito de  aproveitamento de  créditos  da  contribuição  sobre  despesas  com  fretes  para  transporte  de  produtos  acabados  entre estabelecimentos da empresa.  A  Contribuinte  interpôs  recurso  especial  alegando  divergência  jurisprudencial quanto a três matérias: (a) aproveitamento de créditos de PIS e COFINS não­ cumulativos  sobre  fretes  entre  unidades  da  própria  empresa  de  produtos  acabados;  (b)  aplicação do entendimento mais favorável ao Contribuinte, nos termos do art. 112 do Código  Tributário Nacional ­ CTN; e (c) realização de diligência e possibilidade de juntada de novos  documentos  e  elaboração  de  laudo  técnico  após  a  apresentação  do  recurso  em  primeira  instância.  Para  comprovar o  dissenso,  colacionou  como paradigmas  os  seguintes  acórdãos,  respectivamente: (a) 3401­002.075 e 3402­03.148; (b) 3302­002.930; e (c) 3402­002.906.  No  primeiro  exame  de  admissibilidade  foi  dado  seguimento  parcial  ao  recurso, tão somente quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS  sobre  fretes  de  produtos  acabados  entre  unidades  da  empresa,  consoante  despacho  de  admissibilidade do então Presidente da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento.  Com  a  interposição  de  agravo  pelo  Sujeito  Passivo,  também  foi  dado  seguimento  ao  tema  relativo  à  possibilidade  de  apresentação  de  provas  após  o  recurso  à  primeira instância, tudo nos termos do despacho do Presidente da Terceira Turma da CSRF,  que acolheu o agravo nessa parte.   Portanto,  as matérias  suscitadas  no  recurso  especial  da Contribuinte,  que  foram admitidas e serão objeto de análise por este Colegiado, referem­se à possibilidade de  aproveitamento  de  créditos  de  PIS  e COFINS  decorrentes  de  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  empresa  e  à  apresentação  de  provas  após  o  recurso  à  primeira  instância.   A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.   É o Relatório.     Fl. 660DF CARF MF Processo nº 11080.002376/2009­79  Acórdão n.º 9303­007.092  CSRF­T3  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.070, de  11/07/2018, proferido no julgamento do processo 11080.002375/2009­24, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.070):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  YARA  BRASIL  FERTILIZANTES  S.A.  é  tempestivo,  restando  analisar­se  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015.   As matérias enfrentadas pela Recorrente em sede de apelo especial são referentes à:  (a)  possibilidade  de  apresentação  de  provas  após  o  recurso  na  primeira  instância;  e  (b)  o  reconhecimento do direito aos créditos de PIS e COFINS não­cumulativos oriundos de fretes  entre estabelecimentos da mesma empresa, tendo sido admitida a discussão apenas em relação  aos produtos acabados.   1. Apresentação de provas  Para análise da admissibilidade do recurso especial quanto ao pleito de apresentação  de provas após o recurso na primeira instância, importa trazer breve retrospecto da lide.  A contenda administrativa originou­se de pedido de  ressarcimento de  saldo credor  acumulado da contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativo, do segundo e terceiro trimestres  de  2007,  em  razão  da  sua  atividade  exportadora.  Em  procedimento  fiscal  efetuado  para  confirmação  da  existência  dos  referidos  créditos,  a  Autoridade  Fiscal  concluiu  ser  parcialmente procedente o pleito, pois  (a)  teria havido a  transferência onerosa a  terceiros de  créditos  de  ICMS  acumulados  na  escrita  fiscal,  sem  oferecimento  dos  valores  recebidos  à  tributação; e (b) a Contribuinte apropriou­se de créditos sobre os dispêndios da contratação de  frete entre  estabelecimentos  da própria empresa, com  inobservância do art.  3º,  inciso  IX, da  Lei  nº  10.833/03,  que  concede  o  direito  ao  crédito  somente  com  relação  ao  frete  pago  na  operação de venda.   A  conclusão  da  Fiscalização  pela  glosa  parcial  do  pedido  de  restituição  restou  formalizada por meio de despacho decisório (fl. 26), contra o qual se insurgiu a empresa por  meio  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.  36  a  55),  esclarecendo  que:  não  houve  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros,  mas  sim  é  beneficiária  de  contrato  celebrado com a Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, tendo incentivo fiscal estadual  consistente no  crédito presumido equivalente a 75% (setenta  e cinco por cento) do valor do  imposto  incidente  sobre  as  operações  interestaduais  envolvendo  fertilizantes  de  fabricação  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 11080.002376/2009­79  Acórdão n.º 9303­007.092  CSRF­T3  Fl. 5          4 própria;  além  disso,  colacionando  aos  autos  planilha  demonstrativa,  sustentou  serem  as  remessas realizadas entre seus diversos estabelecimentos do País, em sua imensa maioria, de  produtos semielaborados, com processo industrial concluído na unidade de destino, sendo que  há apenas uma pequena parcela de transferência de produtos acabados. Defende a existência ao  crédito nas duas hipóteses de frete.   A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  nos  termos  do  Acórdão  nº  10­25.008  ­  2ª  Turma  da  DRJ/POA,  de  30  de  abril  de  2010  (fls.  72  a  75),  ensejando a interposição de recurso voluntário (fls. 78 a 101).   Na  sessão  de  03  de  junho  de  2011,  o  julgamento  do  recurso  foi  convertido  em  solicitação de diligência ao órgão de origem, consoante Resolução nº 3403­000.208 (fls. 199 a  202),  solicitando  que:  (a)  trouxesse  aos  autos  elementos  documentais,  dentre  aqueles  já  colhidos no momento do procedimento fiscal, para comprovar a existência e os montantes das  supostas  operações  de  cessão  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros;  e  (b)  informasse  sobre  a  possibilidade de segregar, dentre os fretes contratados pela Recorrente para transporte de itens  entre suas próprias unidades, aqueles que tinham por objeto a remessa de produtos acabados e  aqueles que envolveram itens em fabricação.   Após a determinação da diligência, o processo assim se desenrolou:  [...]  Em  resposta  à  diligência,  o  órgão  de  origem  elaborou  “Termo  de Comunicação  e  Ciência”, por meio do qual  (i)  diz não  ser possível  segregar os  fretes  contratados  pela recorrente conforme solicitado pelo CARF e (ii) afirma que, em verdade, não  houve  cessão  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros,  mas  sim  –  como  reclamara  a  recorrente – apropriação de crédito presumido deste imposto.  Intimado  deste  despacho,  o  recorrente manifesta­se,  trazendo  aos  autos  planilhas  demonstrativas dos fretes de matérias­primas e de produtos acabados. Por sua vez, o  órgão de origem elabora o “Termo de Comunicação e Ciência 2”, através do qual,  em  síntese,  reitera  que  as  planilhas  inicialmente  fornecidas  pelo  recorrente  não  eram capazes de segregar os fretes, porém aquelas trazidas aos autos apenas após a  diligência o fazem. Conclui, por fim, que a contratação de frete para transporte de  itens  entre  unidades  do  próprio  sujeito  passivo  (seja  de  matérias­primas,  embalagens  ou  produtos  acabados)  não  gera  direito  ao  crédito  do  tributo,  por  ausência de previsão legal.   Intimado deste segundo Termo de Comunicação, a recorrente novamente manifesta­ se  para  argumentar  que  a  eventual  manutenção  do  despacho  decisório  com  fundamento  em  suposta  sujeição  da  subvenção  recebida  à  tributação  importaria  inadmissível modificação da  acusação  fiscal  –  construída  sob  a  premissa  de  que  a  recorrente  cedera  créditos  de  ICMS  –  com  prejuízo  ao  direito  de  defesa  e  ao  contraditório.  [...] (grifou­se)  Retornados  os  autos  ao CARF  para  análise  do  recurso  voluntário,  foi  proferido  o  Acórdão nº 3403­001.994 (fls. 289 a 297) proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Terceira Seção  de  Julgamento,  em 21  de março  de  2013,  ora  recorrido,  que  lhe  deu  parcial  provimento apenas para afastar a glosa dos créditos de PIS não­cumulativo sobre os valores  decorrentes das transferências onerosas de créditos de ICMS a terceiros.   Por outro  lado,  indeferiu os pedidos  da Recorrente quanto  à pretensão de  créditos  decorrentes da contratação de frete para transporte de itens entre unidades do próprio Sujeito  Passivo, seja de matérias­primas e de materiais de embalagem, seja de produtos acabados, sob  dois fundamentos: (a) com as provas constantes nos autos quando determinada a realização de  diligência não era possível desmembrar do total de fretes, aqueles que  tivessem por objeto o  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 11080.002376/2009­79  Acórdão n.º 9303­007.092  CSRF­T3  Fl. 6          5 transporte  de  itens  em  fabricação;  e  (b)  as  planilhas  unilateralmente  formuladas  pelos  contribuintes não são meios aptos a demonstrar a invalidade de glosas efetuadas.    Para clareza da assertiva, extrai­se trecho do acórdão recorrido que trata da matéria:  [...]  Dito  isso,  remanesce  pendente  a  análise  do  direito  à  apropriação  de  créditos  da  contribuição  ao  PIS,  na  hipótese  de  fretes  realizados  entre  estabelecimentos  da  própria  pessoa  jurídica  recorrente  para  transporte  seja  de  matérias­primas  e  de  materiais de embalagem, seja de produtos acabados.  Quando  da  conversão  do  julgamento  em  diligência,  esta  Turma  expressamente  consignou  que  a  medida  não  se  prestaria  “a  corrigir  a  incompetência  da  parte  a  quem  a  lei  atribui  o  ônus  da  prova”,  determinando  que  o  órgão  de  origem  se  limitasse a juntar aos autos “via impressa dos elementos documentais, dentre aqueles  já obtidos junto à recorrente no curso da fiscalização”, capazes de segregar do total  de fretes em questão, aqueles que tivessem por objeto o transporte de itens ainda em  fabricação.  Pois  em  resposta  à  diligência,  o  órgão  de  origem  foi  assertivo  em  afirmar  que  as  provas  até  então  coligidas  aos  autos  não  lhe  permitiam  proceder  ao  desmembramento. E a separação, a meu ver, seria  fundamental à melhor aplicação  ao caso do disposto nas Leis nº. 10.637/02 e 10.833/03. E por que?  Porque na sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS, os dispêndios da  pessoa jurídica com a contratação de frete pode se situar em três diferentes posições:  (a) se na operação de venda, constituirá hipótese específica de creditamento, referida  pelo art. 3º,  inciso  IX;  (b)  se associado à compra de matérias­primas, materiais de  embalagem  ou  produtos  intermediários,  integrará  o  custo  de  aquisição  e,  por  este  motivo,  dará  direito  de  crédito  em  razão  do  previsto  no  artigo  3o,  inciso  I;  e  (c)  finalmente, se respeitar ao trânsito de produtos inacabados entre unidades fabris do  próprio  contribuinte,  será  catalogável  como  custo  de  produção  (RIR,  art.  290)  e,  portanto, como insumo para os fins do inciso II do mesmo artigo 3º.  De  seu  turno,  o  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte  somente  do  ponto  de  vista  logístico  ou  geográfico  pode  ser  compreendido como etapa da futura operação de venda. Juridicamente falando não o  é e, a meu ver, não se enquadra dentre as hipóteses legais em que o creditamento é  concedido.  Afirma  a  origem  que,  dos  documentos  constantes  dos  autos  até  a  interposição  do  voluntário  não  lhe  é  possível  fazer  a  segregação  em  comento.  E  mesmo  que  admitíssemos aqui o exame do material extemporaneamente trazido pela recorrente,  já na oportunidade em que se manifestou sobre o relatório da diligência, a ele não se  pode atribuir valor probatório.  Trata­se, com efeito, de uma planilha gerencial, unilateralmente confeccionada e sem  comprovação  de  respaldar­se  em  documentos  ou  na  escrita  contábil  da  pessoa  jurídica.  Portanto, dois fundamentos alicerçam a conclusão de que deve ser mantida a glosa  sobre os créditos de PIS referentes aos fretes contratados entre os estabelecimentos  do recorrente: (i) havia expressa vedação à formalização de novas provas, cabendo o  contribuinte tê­las trazido desde a manifestação de inconformidade, o que – frise­se –  não foi  feito e (ii) planilhas unilateralmente formuladas pelos contribuintes não são  meios aptos a demonstrar a invalidade de glosas efetuadas.  Por  todo  o  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  voluntário  para  reconhecer a insubsistência das glosas efetuadas na origem com fundamento na não­ sujeição ao tributo de valores supostamente auferidos em razão da cessão de saldos  de ICMS a terceiros e, nesta parte, deferir o ressarcimento pretendido.  Fl. 663DF CARF MF Processo nº 11080.002376/2009­79  Acórdão n.º 9303­007.092  CSRF­T3  Fl. 7          6 [...]  Da  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  depreende­se  que  foram  dois  os  argumentos utilizados para o indeferimento do pedido de juntada de provas após o recurso em  primeira  instância:  (a) a  impossibilidade de juntada de novas provas; e  (b) ainda que fossem  admitidas, as planilhas produzidas unilateralmente pela Contribuinte e juntadas aos autos não  têm valor probatório. Trata­se de dois argumentos autônomos e cada um deles suficiente, por  si só, para manutenção da decisão proferida pelo Colegiado a quo.   A Recorrente,  por  sua vez,  ao  se  insurgir  quanto  à  juntada de provas,  enfrentou e  comprovou a divergência  jurisprudencial  tão somente com relação ao primeiro argumento: a  (im)possibilidade  de  juntada  de  provas  após  o  recurso  em  primeira  instância.  No  acórdão  paradigma  nº  3402­002.906  a  discussão  centra­se  nesse  argumento,  tanto  que  naquele  caso  houve  a  determinação  de  realização  de  diligência  ­  semelhante  ao  caso  dos  autos  ­  que  culminou com a elaboração de um Laudo Técnico.  Havendo dois  fundamentos autônomos e não sendo atacados os dois, não deve  ter  prosseguimento o recurso especial com relação a essa matéria. Nesse sentido, é a Súmula nº  283 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão  recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".   Portanto,  não  se  conhece  do  recurso  especial  da  Contribuinte  com  relação  a  essa  matéria.     2  ­  Do  Direito  ao  Crédito  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativos  de  Produtos  Acabados  Com relação ao direito ao crédito de PIS e COFINS não­cumulativos decorrentes da  contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, tem­se  que a divergência foi devidamente comprovada, devendo ter prosseguimento o apelo especial.    A  priori,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A sistemática da não­cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela Medida Provisória  nº  135/2003,  convertida  na Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.1                                                               1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   Fl. 664DF CARF MF Processo nº 11080.002376/2009­79  Acórdão n.º 9303­007.092  CSRF­T3  Fl. 8          7 O  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  foi  também  estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional  nº  42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2  A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação  da sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por  meio  das  Instruções  Normativas  nºs  247/02  (com  redação  da  Instrução  Normativa nº 358/2003)  (art. 66) e 404/04  (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal  trouxe a  sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição  de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI).   As  Instruções Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento  apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e  comercialização  de bens  ou  prestação  de  serviços,  aproximando­se  da  legislação  do  IPI  que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente  a  finalidade  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa senda, entende­se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar­se o  parâmetro  estabelecido  na  legislação  do  IRPJ  ­  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da  pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou  da prestação de serviços como um todo.   Em  Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:  [...]  permaneço  não  compartilhando  do  entendimento  pela  possibilidade  de  utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos"  pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento  que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.    Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o  que distorceria a  interpretação da  legislação ao ponto de  torná­la  inócua e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento  da  função  social  dos  tributos,  passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.                                                              2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 665DF CARF MF Processo nº 11080.002376/2009­79  Acórdão n.º 9303­007.092  CSRF­T3  Fl. 9          8   As  Despesas  Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a  empresa  e  financiar  as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a  manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao  critério da essencialidade.  [...]  Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração  da  lei  prevista no art.  108,  II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito  Tributário.  Na  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n.  66/2002,  in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a  manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em  virtude da cobrança do PIS/Pasep.”  Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser  o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos  diversos contidos na legislação do IR.   Ultrapassados  os  argumentos  para  a  não  adoção  dos  critérios  da  legislação  do  IPI  nem  do  IRPJ,  necessário  estabelecer­se  o  critério  a  ser  utilizado  para  a  conceituação  de  insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de  insumos para efeitos do art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º,  inciso II da Lei  10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade  realizada pelo Contribuinte.   Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio  CARF  e  norteador  dos  julgamentos  dos  processos,  no  referido  órgão,  foi  consignado  no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:  [...]   Portanto,  "insumo"  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou  encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção  ou  fabricação  de  bem ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo.   Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente para utilização na prestação do  serviço ou na produção, ou, ao menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de  Fl. 666DF CARF MF Processo nº 11080.002376/2009­79  Acórdão n.º 9303­007.092  CSRF­T3  Fl. 10          9 produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o  bem produzido).   Portanto,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.   Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo  ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado na ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada a  lide, muito  embora não  faça  considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter  protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e "b",  da  Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para efeitos de creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas  contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais" utilizados na  legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial  Fl. 667DF CARF MF Processo nº 11080.002376/2009­79  Acórdão n.º 9303­007.092  CSRF­T3  Fl. 11          10 e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros  alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II  da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação  de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente,  e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação  do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica.  Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi recentemente julgado  pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 ­ PR, no  sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e  aplicação  de  critério  da  essencialidade  ou  relevância  para  o  processo  produtivo  na  conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não­cumulativo.   Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em  julgado  do  acórdão  do  recurso  especial  nº  1.221.170­PR  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos, pois pendente de julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda  Nacional.  Faz­se  a  ressalva  do  entendimento  desta Conselheira,  que  não  é  o  da maioria  do  Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão.  Assim, os valores decorrentes da contratação de  fretes de produtos acabados entre  estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e  para a COFINS na sistemática não­cumulativa, pois  são essenciais ao processo produtivo da  Recorrente e se constituem em despesas na operação de vendas. O direito ao crédito encontra  amparo no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637/02, que  contemplam a expressão "frete na operação de venda".   No  caso  dos  autos,  conforme  afirmado  pela  Contribuinte  e  não  contestado  pela  Fiscalização,  está  consolidado  que  os  fretes  entre  os  estabelecimentos  da  empresa  são  de  matéria­prima e uma pequena parte de produtos acabados, defendendo serem ambos passíveis  de créditos, em consonância com o acórdão colacionado como paradigma (nºs 3401­002.075 e  3402­03.148).   A  partir  da  descrição  da  atividade  da  Recorrente  na  peça  do  apelo  especial,  é  possível  chegar­se  a melhor  compreensão  quanto  à  essencialidade/pertinência  do  frete  entre  estabelecimentos, tanto de matérias­primas quanto de produtos acabados, para o seu processo  produtivo. Reproduzem­se os argumentos constantes às fls. 385 a 387, in verbis:  [...]  Veja­se que no caso em comento os  fretes praticados durante o processo produtivo  são os seguintes:  1.Frete  com  a  aquisição  de  matéria­prima  para  fabricar  fertilizantes  (exemplo  nitrogênio, fósforo e potássio);  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 11080.002376/2009­79  Acórdão n.º 9303­007.092  CSRF­T3  Fl. 12          11 2. Remessa para industrialização da matéria­prima;  3.  Frete  do  produto  até  outro  estabelecimento  da  Recorrente  para  armazenagem  e  venda final.  Ou seja, os produtos da Recorrente ­ como condição para bem desempenharem sua  função, são higroscópicos ­ e, portanto, com absorção de umidade apresentam perda  de suas plenas qualidades em período relativamente curto (cerca de 18 a 24 meses),  não sendo adequado armazená­los por longo tempo. Por isso, é possível afirmar que,  tal como ocorre no acórdão paradigma, o caso da Recorrente possui peculiaridades  que  fazem com que o  seu processo  produtivo não  termine na  fábrica, mas  somente  quando o produto industrializado acabado é entregue ao produtor rural, destinatário  final, em condições aptas para uso na lavoura.  Para minimizar a deterioração na qualidade e para evitar problemas de segurança  no  transporte, deve­se prestar atenção  tanto às propriedades  iniciais do  fertilizante  quanto  aos  procedimentos  corretos  de  manuseio  do  fertilizante.  O  manuseio  e  o  transporte  correto  do  fertilizante  devem  ser  baseados  nas  condições  climáticas,  no  tipo de fertilizante e na forma como é expedido (granel ou sacos):  [...]  No  caso  em  tela,  a  Recorrente  possui  sede  em Porto Alegre  e  unidades  em  vários  Estados da federação, existindo em determinados casos (embora muito menos usual  do que a  remessa de matéria prima) a  remessa de produtos acabados destinados à  venda. Isso é fácil de compreender: a unidade de Porto Alegre, por exemplo, pode ter  em estoque determinado produto vendido pela unidade de Imperatriz, no interior do  Maranhão.   A  fim  de  atender  à  demanda  que  lhe  foi  encaminhada,  não  se  deve  exigir  que  a  empresa  produza,  no  Maranhão,  o  fertilizante  de  que  já  dispõe  estocado  no  Rio  Grande  do  Sul,  já  que,  como  narrado  linhas  acima,  o  fertilizante  se  deteriora  rapidamente com o passar do tempo, devendo sempre ser comercializado o produto  que se encontra há mais tempo em estoque.   Mas ao  transportar a mercadoria até  suas unidades pelo país,  a contribuinte gasta  um  considerável  montante  em  frete.  Porém,  se  os  bens  transportados  já  estão  destinados  à  venda,  esse  frete  também  deve  estar  sujeito  aos  créditos  de  PIS  e  de  COFINS previstos nos artigos 3º, IX e 15, II da Lei nº 10.833/03, pois há apenas um  deslocamento do trajeto que seria realizado originalmente, caso o produto saísse do  estabelecimento  industrial  de  Porto  Alegre  e  fosse  transferido  diretamente  ao  comprador.  [...]  Nesse sentido, esse 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu os  Acórdãos  nºs  9303­004.673,  de  16  de  fevereiro  de  2017,  de  relatoria  da  nobre  Conselheira  Érika Costa Camargos Autran; e 9303­005.156, de 17 de maio de 2017, cuja relatoria foi da  ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama. Os julgados foram assim ementados:  Acórdão n.º 9303­004.673  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 28/02/2005  DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação, ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre.  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 11080.002376/2009­79  Acórdão n.º 9303­007.092  CSRF­T3  Fl. 13          12 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2005  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  POSSIBILIDADE,  INDEPENDENTEMENTE  DO  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PELOS  FORNECEDORES, MAS DESDE QUE COMPROVADO  O  PAGAMENTO  DAS  TRANSAÇÕES  E  A  CORRESPONDENTE  ENTREGA  DAS  MERCADORIAS.  Realidade  em  que  as  aquisições  do  sujeito  passivo  estão  sujeitas  à  apuração  de  crédito básico pela aquisição de  insumos previsto no artigo 3°,  inciso  II, da Lei n°  10.637/02.  Direito  o  qual  deverá  ser  reconhecido  uma  vez  evidenciado  nos  autos,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição  por  parte  dos  fornecedores,  a  anotação,  no  corpo  das  notas  fiscais  de  entrada,  de  que  as  correspondentes  operações estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS. associado à comprovação  do  pagamento  das  transações  e  da  entrega  das  mercadorias,  o  que  afasta  as  conseqüências decorrentes da eventual inidoneidade dos fornecedores. nos termos do  artigo 82 da Lei n° 9.430/96.  CRÉDITOS BÁSICOS. DESPESAS COM FRETES.  As despesas com fretes para  transporte de produtos em elaboração e, ou produtos  acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas  jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de  serviços,  geram  créditos  básicos  de  PIS,  passiveis  de  dedução  da  contribuição  devida e/ ou de ressarcimento/compensação.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2005  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  POSSIBILIDADE,  INDEPENDENTEMENTE  DO  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PELOS  FORNECEDORES, MAS DESDE QUE COMPROVADO  O  PAGAMENTO  DAS  TRANSAÇÕES  E  A  CORRESPONDENTE  ENTREGA  DAS  MERCADORIAS.  Realidade  em  que  as  aquisições  do  sujeito  passivo  estão  sujeitas  à  apuração  de  crédito básico pela aquisição de  insumos previsto no artigo 3°,  inciso  II, da Lei n°  10.637/02.  Direito  o  qual  deverá  ser  reconhecido  uma  vez  evidenciado  nos  autos,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição  por  parte  dos  fornecedores,  a  anotação,  no  corpo  das  notas  fiscais  de  entrada,  de  que  as  correspondentes  operações estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS. associado à comprovação  do  pagamento  das  transações  e  da  entrega  das  mercadorias,  o  que  afasta  as  conseqüências decorrentes da eventual inidoneidade dos fornecedores. nos termos do  artigo 82 da Lei n° 9.430/96.  CRÉDITOS BÁSICOS. DESPESAS COM FRETES.  As despesas com fretes para  transporte de produtos em elaboração e, ou produtos  acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas  jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de  serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de  2004,  passiveis  de  dedução  da  contribuição  devida  e/  ou  de  ressarcimento/compensação.  Recurso Especial do Procurador negado  Recurso Especial do Contribuinte negado  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 11080.002376/2009­79  Acórdão n.º 9303­007.092  CSRF­T3  Fl. 14          13 Acórdão n.º 9303­005.156  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores  relativos a  fretes de  produtos  acabados  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda  tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX,  da  Lei  10.637/02  ­  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da  venda ­ quais sejam, os fretes na operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe  refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o  termo  frete  na  operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  ­  quando  impôs  dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  Os fretes na transferência de matérias­primas entre estabelecimentos, essenciais para  a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização  do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do  art. 3º,  inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º,  inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda  refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras  que levam a matéria­prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade  da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto.  PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE  INSUMOS  TRIBUTADOS  COM  ALÍQUOTA  ZERO  OU  ADQUIRIDOS  COM  SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE.  Não há previsão  legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de  fretes  utilizados  na  aquisição  de  insumos  não  onerados  pelas  contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins.  (grifou­se)  Pela argumentação exposta, há de ser reformado o acórdão recorrido e reconhecido o  direito  ao  crédito  com  relação  às  despesas  de  frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da empresa.   3 ­ Dispositivo  Diante  do  exposto,  o  Recurso  Especial  da  Contribuinte  é  conhecido  somente  em  parte ­ quanto à possibilidade de creditamento de PIS não­cumulativo na contratação de frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  e,  no  mérito,  dá­se  provimento  ao  recurso  para  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  de PIS  não­cumulativo  das  despesas de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa."   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 11080.002376/2009­79  Acórdão n.º 9303­007.092  CSRF­T3  Fl. 15          14 conhecido em parte e, na parte conhecida, o colegiado deu­lhe provimento para reconhecer o  direito  ao  crédito  da  contribuição  sobre  as  despesas  com  frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da empresa.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                    Fl. 672DF CARF MF

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Numero do processo: 15521.000197/2010-55
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2009 Ementa: ARBITRAMENTO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. O fato de a documentação contábil e fiscal ter sido supostamente extraviada em virtude de inundação que atingiu o seu estabelecimento, não exime o contribuinte de envidar esforços no sentido de reunir elementos que lhe possibilite apurar as bases de cálculo dos tributos e contribuições devidos. Presentes circunstâncias indicativas da total impossibilidade de apuração do efetivo resultado fiscal, o lucro deve ser arbitrado, seja por iniciativa do próprio contribuinte, seja pela autoridade administrativa competente, por meio de procedimento fiscal regular. MULTA QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA Nos termos da SÚMULA CARF nº 25, a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. No caso vertente, adicionalmente, não cuidou a autoridade responsável pelo procedimento fiscal de reunir elementos capazes de criar a convicção de que, deliberadamente, a contribuinte deixou de escriturar seus livros e conservar em ordem e boa guarda a respectiva documentação de suporte, de modo a evitar a incidência dos tributos e contribuições devidos. MATÉRIA TRIBUTÁVEL. QUANTIFICAÇÃO. CORREÇÃO. A simples constatação de erros e omissões na determinação da matéria tributável, passíveis de serem corrigidos pela autoridade responsável pela revisão dos lançamentos, não implica nulidade dos feitos fiscais.
Numero da decisão: 1302-000.803
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso de ofício, exonerando a qualificação da multa, vencido o Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello que mantinha a qualificação.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 15521.000197/2010­55  Acórdão n.º 1302­00.803  S1­C3T2  Fl. 1.534          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  de  ofício,  exonerando a qualificação da multa,  vencido o Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello que  mantinha a qualificação.  “documento assinado digitalmente”  Marcos Rodrigues de Mello  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Marcos Rodrigues  de  Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Daniel Salgueiro da Silva, Guilherme Pollastri Gomes da  Silva, Eduardo de Andrade e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junior.    Fl. 1534DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 15521.000197/2010­55  Acórdão n.º 1302­00.803  S1­C3T2  Fl. 1.535          3 Relatório  A 2ª Turma Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de janeiro,  Rio de Janeiro, tendo exonerado o crédito tributário constituído em desfavor de INDÚSTRIA E  COMÉRCIO DE CHARQUES GMA DE  ITAPERUNA,  recorre  de  ofício  a  este  Colegiado  administrativo, amparada nas disposições da Portaria MF nº. 3, de 2008.  Trata o processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e  reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, Contribuição para o Programa de  Integração Social – PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS),  relativas  ao  ano­calendário  de  2008,  formalizadas  a  partir  da  identificação  de  depósitos  de  origem não comprovada.  Os lançamentos tributários relativos ao IRPJ e à CSLL foram efetivados com  base no lucro arbitrado, nos termos do disposto no inciso I do art. 530 do RIR/99.  Por  entender  que  se  encontravam  reunidos  os  pressupostos  para  a  providência, a Fiscalização aplicou multa qualificada de 150%.  Apreciando os argumentos expendidos pela autuada em sede de impugnação,  a  2ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro,  por meio  do  acórdão nº. 12­38.862, de 26 de julho de 2011, julgou improcedente os lançamentos tributários  efetivados.  O referido julgado foi assim ementado:  PENALIDADE QUALIFICADA  Insustentável a qualificação de penalidade ao amparo de Lei nº 8.137/90, de  natureza penal, não tributária.  ARBITRAMENTO DE LUCROS  Injustificável  o  arbitramento  de  lucro  com  base  em  depósitos/créditos  bancários  de  pessoa  jurídica  que,  comprovadamente  sofreu  intempérie  natural,  reconstitui  sua  escrituração  em  tempo  hábil  à  verificação,  não,  imposição  do  fato  gerador tributário.  Por  relevante,  transcrevo,  abaixo,  excertos do voto  condutor da decisão  em  referência.  ...  5.  Em  preliminar,  quanto  a  qualificação  da  penalidade,  equivoca­se  a  fiscalização.  A Lei n. 8.137/90 é de natureza penal; não tributária. Portanto, insustentável à  pretendida qualificação.  Fl. 1535DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 15521.000197/2010­55  Acórdão n.º 1302­00.803  S1­C3T2  Fl. 1.536          4 5.1.­  Ocioso  mencionar  que,  em  sede  tributária,  somente  é  admissível  a  qualificação de penalidade quando presentes, e somente quando presentes quaisquer  das hipóteses prescritas nos artigos 71 a 73, todos da Lei nº 4.502/64 (RIR/99, art.  958,  II),  assim  mesmo,  devidamente  comprovadas,  não  presumidas,  pela  fiscalização. Nenhuma delas configurada no presente feito.  ...  7.2.­  inquestionavelmente  a  pessoa  jurídica,  assim  com  os  demais  contribuintes  residentes  em  Itaperuna/RJ,  em  janeiro/2009,  sofreram  as  consequências  de  intempérie  da  natureza,  a  qual,  inclusive,  levou  a  administração  municipal a declarar estado de emergência na cidade, fls. 1057/1070;  7.2.1.­ o contribuinte após cumprir as disposições do artigo 10 do Decreto­Lei  n.  486/69  (RIR/99,  art.  264,  §  1º.),  acerca  do  extravio  e  inutilização  da  documentação, fls. 169, procurou reconstituir sua escrituração contábil, sendo, esta  liberada pela JUCERJA em 04/10/2010, após cumpridas exigências desta, fls. 449;  7.2.2.­  a  fiscalização  havia  prorrogado  o  prazo  de  apresentação  dos  livros/documentos  fiscais  até  03/11/2010,  intimando,  no  mesmo  termo,  a  pessoa  jurídica  a  "apresentar  procuração  especifica  para  assinar  AUTO  DE  INFRAÇÃO  junto a Secretaria da Receita Federal, em 03/11/2010", fls. 335 e verso;  7.2.3.­  na  mesma  intimação,  foram  exigidos  todos  os  controles  contábeis,  extra  contábeis,  etc.  (notas  fiscais,  etc.),  que,  de  acordo  com o  fisco,  "servirão de  base para  reconstituir os  livros  fiscais/contábeis,  independente da apresentação dos  livros".  7.2.4.­ Nesse contexto:  7.2.4.1.­  de  um  lado  o  próprio  fisco  reconheceu  a  ação  do  contribuinte  de  reconstituição  da  escrita  contábil/fiscal;  em  corroboração,  as  fls.  423,  o  fisco  formaliza da real necessidade de reconstituição dos livros contábeis.  7.2.4.2.­  de  outro  lado,  a  fiscalização  já  dispunha,  deste  23/09/2010,  de  extratos bancários do BRADESCO, de notas fiscais de compras e de vendas, dentre  outros documentos obtidos quer junto ao próprio contribuinte, quer junto a terceiros,  fls. 256;  7.2.4.5.­  não  poderia  a  fiscalização,  sem  prévia  e  expressa manifestação  do  sujeito passivo quanto à prorrogação antes mencionada, intimá­lo a tomar ciência de  autuação fiscal já formalizada ex ante, como perpetrado.  7.2.5.­ Outrossim, ao contrário da proposição fiscal de que a pessoa jurídica já  disporia arquivados junto à JUCERJA dos livros em questão, fls. 422/423, a petição  de fls. 333, datada de 28.06.2010, protocolada em 13/07/2010, trata da autorização  para  mudança,  a  partir  de  01/01/2009,  da  escrituração  de  informatizada  ou  eletrônica, impressa em papel contínuo, fechado em encadernação, para escrituração  contábil digital (SPED).  7.2.5.1.­ Portanto, despicienda de factualidade a presunção fiscal de os livros  atinentes  ao  ano calendário de 2008  já estarem arquivados naquele órgão. Mesmo  porque,  apenas  nele  são  registrados;  não  arquivados, Decreto­lei  nº 486/69,  art. 4.  (RIR/99, art. 264).  7.2.6.­ Nos termos do artigo 142 do CTN, e dos acórdãos nºs. 101­89.595 do  1º Conselho de Contribuintes (hoje, CARF), e nº. 01­02.590, da Câmara Superior de  Fl. 1536DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 15521.000197/2010­55  Acórdão n.º 1302­00.803  S1­C3T2  Fl. 1.537          5 Recursos Fiscais  /lª. Turma,  ementas  reproduzidas  às  fls.  453,  incumbe  ao  fisco  a  verificação do  fato gerador  imponível. Não,  sua  imposição,  s.m.j.,  como prolatada  nestes autos. Porquanto:   A Autoridade  tributária  somente arbitrará o  lucro, quando não  lhe  for  possível,  de  outro  modo,  determinar  o  lucro  real,  pois  este  é  a  verdadeira  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica. Vícios  formais  passíveis  de  regularização,  não  são suficientes para determinar o arbitramento do lucro, quando  existe  escrituração  e  documentação  lastreadora  dos  lançamentos.(Acórdão no 101­89.595).  8.­ Quanto aos fundamentos materiais das exações:  8.1.­ de um lado, a escrituração contábil, reconstituída, do contribuinte, sequer  foi  examinada  pela  fiscalização,  apesar  do  reconhecimento  desta  quanto  à  sua  factibilidade e necessidade;  8.2.­  na  mesma  escrituração,  acostada  aos  autos,  os  créditos/depósitos  bancários  se  encontram nela  consignados,  a  exemplo,  do  anexo  III  à  impugnação,  fls. 1468/1478;  8.3.­  para  efeitos  das  autuações,  a  fiscalização  sequer  levou  em  conta  as  normas  ínsitas  no  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/69,  considerou,  como  depósitos  sem  origem transferências de créditos por cheques do próprio favorecido, fls. 384/404 e  1487;  idem,  créditos  em  conta  corrente  inexistente,  fls.1488/1489;  não  considerou  cheques devolvidos, fls. 1479/1486;  8.4.­  mais  grave:  independentemente  de  manifestação  do  sujeito  passivo,  através da Intimação nº 0261, de 06/10/2010, intimou este a informar, em declaração  prestada  pelo  sócio­gerente/administrador  com  base  nos  valores  constantes  da  planilha o que houve?  a) omissão de receita por parte da fiscalizada, ou  b) depósitos bancários de origem não comprovada por parte da empresa, fls.  322 e 416.  9.­ De todo o exposto inequívocos os insanáveis vícios legais e materiais das  exações em comento,  tornando insustentável a pretensão fiscal. Razões pelas quais  dou provimento à impugnação.  É o Relatório.  Fl. 1537DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 15521.000197/2010­55  Acórdão n.º 1302­00.803  S1­C3T2  Fl. 1.538          6 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Trata  o  presente  de  RECURSO  DE  OFÍCIO  impetrado  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  em  virtude  de  decisão  exonerativa  do  crédito  tributário  constituído.  Descrevo, primeiramente, os fatos refletidos nos autos.  A contribuinte  teve  contra  si  a  instauração de procedimento  administrativo,  conforme Termo de Início da Ação Fiscal (fls. 02/03), cientificado em 31 de maio de 2010 (fls.  04), em que, entre outros elementos, foram requisitados os livros de escrituração obrigatória.  Em  09  de  junho  de  2010,  apresentando  parte  da  documentação  requisitada  pela  Fiscalização,  solicitou,  relativamente  aos  livros  contábeis,  prorrogação  do  prazo  para  apresentação, alegando que estava encontrando dificuldades para localizá­los (fls. 99).  Em  30  de  junho  de  2010,  requereu,  ainda  em  relação  aos  livros  contábeis,  nova prorrogação do prazo para atendimento (fls. 05).  Em  21  de  julho  de  2010,  complementando  a  entrega  de  parte  da  documentação  requisitada  por  meio  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  juntou  cópia  de  publicação  do  extravio  e  inutilização  de  documentos,  entre  os  quais  os  livros  contábeis.  O  referido extravio, publicado em 05 de fevereiro de 2009, foi motivado, segundo alegou, pelas  enchentes  que  atingiram  o município  de  Itaperuna,  local  do  seu  domicílio  fiscal  (fls.  109  e  169).  Às fls. 195/243, consta cópia da Declaração de Informações relativa ao ano­ calendário de 2008 (DIPJ/2009), entregue em 16 de outubro de 2009, sem registro de valores.  De  acordo  com  a  Representação  Fiscal  de  fls.  255/256,  datada  de  23  de  setembro de 2010, temos que:  i)  o  início  da  ação  fiscal  na  contribuinte  se  deu  por  meio  diligência,  empreendida  a  partir  de  procedimento  de  fiscalização  realizado  na  pessoa  jurídica  HSR  COMÉRCIO DE CHARQUES, CNPJ nº 02.878.907/0001­83;  ii) a partir da diligência, foi constatada expressiva movimentação financeira,  fato que contrastava com a declaração de informações apresentada e com os valores tidos como  inexpressivos  (a  título de  IMPOSTO DE RENDA NA FONTE) que haviam sido  registrados  em DCTF;  iii)  foi  verificado  que  no  endereço  indicado  como  domicílio  fiscal  da  contribuinte  funcionaram  duas  pessoas  jurídicas  do  mesmo  ramo,  a  FRIMAG  DE  Fl. 1538DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 15521.000197/2010­55  Acórdão n.º 1302­00.803  S1­C3T2  Fl. 1.539          7 ITAPERUNA INDÚSTRIA DE CHARQUES LTDA e a REPRESENTAÇÃO DE CARNES E  CHARQUES FONTANA LTDA.  A Representação acima referenciada teve por finalidade propor a instauração  de  procedimento  de  fiscalização  na  contribuinte.  Assim,  foi  lavrado  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal (fls. 257/258), cientificado à contribuinte em 27 de setembro de 2010 (fls.  264), por meio do qual ela foi novamente intimada a apresentar os livros contábeis e fiscais.  Em  correspondência  datada  de  05  de  outubro  de  2010,  a  contribuinte  requereu prorrogação do prazo para atendimento das solicitações feitas por meio do Termo de  Início (fls. 260).  Por  meio  de  Termos  de  Intimação  (fls.  265/269;  270/281;  e  283/302),  cientificados  à  contribuinte  em  11  de  outubro  de  2010  (fls.  303  e  304),  a  autoridade  responsável  pelo  procedimento  fiscal,  esclarecendo  que  haviam  sido  detectados  créditos  em  conta corrente no Banco ITAÚ no montante de R$ 742.442,24 e no Banco BRADESCO nos  montantes  de  R$  562.163,16  e  R$  17.948.442,43,  e  que  tal  constatação  não  guardava  compatibilidade  com  as  informações  prestadas  na DIPJ  (zerada)  e  nas DCTF  (só  valores  de  imposto na fonte), solicitou esclarecimentos à contribuinte.   Nessa ocasião, detalhando os créditos  identificados nas contas bancárias nºs  31601­3  (agência  1334,  do  BANCO  ITAÚ),  130­9  e  100­7  (agência  3505  do  BANCO  BRADESCO),  a  Fiscalização  intimou  a  contribuinte  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados nas operações correspondentes.  Em  19  de  outubro  de  2010,  respondendo  às  intimações  acima  referidas,  a  contribuinte esclareceu (fls. 305):  ­  que,  como  já  havia  informado  e  comprovado,  teve  a  sua documentação  e  livros fiscais extraviados em virtude de enchente;  ­  que  estava  buscando  reconstituir  sua  escrita  fiscal  e  contábil,  e,  nesse  sentido, estava cumprindo exigências junto à Junta Comercial do Rio de Janeiro;  ­  que não  teria  ocorrido  nem omissão  de  receitas  nem depósitos  de  origem  não comprovada;  ­  que,  em  virtude  de  estar  enfrentando  dificuldade  junto  às  instituições  financeiras para obter cópia de documentos,  ficava  impossibilitada de  informar a origem dos  créditos bancários, mas que, uma vez reconstituída a escrita, as referidas informações estariam  consignadas nos históricos dos lançamentos dos livros comerciais e fiscais da empresa.  Na ocasião, a contribuinte requereu prorrogação do prazo para complementar  o atendimento das intimações.  A contribuinte juntou aos autos cópia de ofício dirigido à Junta Comercial do  Rio de Janeiro, datado de 14 de outubro de 2010, em que solicita autorização para refazer seus  livros comerciais (fls. 307).  Consta dos autos,  às  fls. 333,  requerimento da contribuinte dirigido  à  Junta  Comercial do Rio de Janeiro, datado de 28 de junho de 2010, solicitando autorização para, a  Fl. 1539DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 15521.000197/2010­55  Acórdão n.º 1302­00.803  S1­C3T2  Fl. 1.540          8 partir de 1º de janeiro de 2009, mudar a sua escrituração de informatizada ou eletrônica para  digital.  Em  correspondência  datada  de  28  de  outubro  de  2010  (fls.  334),  a  contribuinte, fazendo referência do Termo de Início de Ação Fiscal, solicitou:  INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE  CHARQUES  GMA  DE  ITAPERUNA  LTDA,  CNPJ  08.670.129/0001­19,  por  suas  Advogadas,  conforme  cópia  de  Procuração anexa, em atendimento ao Termo de Início do Procedimento Fiscal em  referência, vem, no prazo legal concedido requerer seja concedida a prorrogação do  prazo  de  atendimento  em mais  10  (  dez  dias),  haja  vista  estarem  ainda  os Livros  Fiscais, reconstituídos, dependendo de registro na JUCERJA, conforme exposto na  correspondência de 18 de outubro de 2010, quando foram juntados à mesma, cópias  da documentação das providências tomadas pela contribuinte, junto a aquele órgão.  Em  outra  correspondência,  também  datada  de  28  de  outubro  de  2010,  a  contribuinte,  agora  fazendo  referência  aos  Termos  de  Intimação  lavrados  pela  Fiscalização,  solicitou (fls. 335):  INDUSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  CHARQUES  GMA  DE  ITAPERUNA  LTDA.,  CNPJ  08.670.129/0001­19,  por  suas  Advogadas,  conforme  cópia  de  Procuração anexa, requer seja concedida a prorrogação do prazo de atendimento em  mais  10  (  dez  dias),  haja  vista  estar  o  empresário  representante  da  empresa  a  depender  ainda  nesta  data,  da  devolução  dos  Livros  Fiscais,  hoje  em  poder  da  JUCERJA, tudo conforme relatado por ele na correspondência de 18 de outubro de  2010.  Por oportuno,  ressalta que perdura  também até a presente data a dificuldade  de obter  junto às  instituições  financeiras  informações que embasam o atendimento  das demais solicitações contidas nos Termos.  No  próprio  corpo  do  referido  documento  de  fls.  335,  o  responsável  pelo  procedimento fiscal assinalou:  1.  que o prazo ficava prorrogado até 03 de novembro de 2010;  2.  que, em 03 de novembro de 2010, a contribuinte deveria apresentar todos  os controles contábeis e extra­contábeis, notas fiscais, etc., que serviram  de  base  para  a  reconstituição  dos  livros  fiscais  e  contábeis,  independentemente da apresentação dos livros;  3.  que  deveria  ser  lembrado  que  a movimentação  financeira  já  havia  sido  apresentada,  não  havendo  que  se  falar,  portanto,  em  dependência  de  instituição financeira;  4.  que  deveria  ser  lembrado  também  que  a  primeira  solicitação  de  prorrogação  tinha  ocorrido  em 05  de  outubro  de  2010  e que  a  empresa  vinha  sendo  diligenciada  desde  30  de  maio  de  2010,  o  que  revelaria  período bastante ampliado para a apresentação dos documentos;  5.  que  a  empresa  só  “requereu  seus  livros”  à  Junta  Comercial  em  15  de  outubro de 2010.  Fl. 1540DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 15521.000197/2010­55  Acórdão n.º 1302­00.803  S1­C3T2  Fl. 1.541          9 Em  03  de  novembro  de  2010,  a  contribuinte  apresentou  à  Fiscalização  correspondência com o seguinte teor (fls. 338):  INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE  CHARQUES  GMA  DE  ITAPERUNA  LTDA,  CNPJ  08.670.129/0001­19,  por  suas  Advogadas,  conforme  cópia  de  Procuração anexa, vem apresentar:  1­  Termo  de  Declaração  assinado  pelo  sócio  administrador  da  empresa  se  reportando à reconstituição da escrita fiscal/contábil da mesma.  Cumpre  esclarecer  que,  conforme  consulta  ao  andamento  de  processos  JUCERJA  (cópia  anexa),  de  03/11/2010,  o  Processo  encontra­se  na  fase  de  AUTENTICAÇÃO.  2­ Cópia da Procuração com Poderes para  as  signatárias desta  representar  a  empresa relativamente ao MPF 07104.00­2010­02145.  A  empresa  entende  que  a  escrituração  elucidará  as  questões  suscitadas  nos  referidos Termos, mas estando na dependência da JUCERJA, requer, se digne V. Sa,  prorrogar  o  prazo  de  atendimento  por mais  05  (cinco)  dias,  sendo  certo,  tão  logo  disponha  de  documentos  outros  cuja  busca,  conforme  declarado  pelo  sócio  administrador continua constante, colocará à disposição desta fiscalização.   No  corpo  do  referido  documento,  a  Fiscalização  assinalou  que  indeferia  o  pedido,  haja  vista  que  a  contribuinte  não  havia  apresentado,  na  data  estipulada  (03  de  novembro de 2010) e independentemente dos livros, os documentos que serviram de base para  a reconstituição da escrituração.   Diante desse quadro, a  autoridade  fiscal  lavrou os autos de  infração de  fls.  344/375, cientificados à contribuinte em 04 de novembro de 2010.  Do Termo de Verificação Fiscal de fls. 380/436, parte integrante dos autos de  infração lavrados, releva destacar as seguintes informações:  i)  a DIPJ  referente  ao  período  submetido  à  ação  fiscal  (ano­calendário  de  2008) foi apresentada com todos os valores zerados;  ii) as DCTFs relativas aos primeiro e segundo semestres do ano­calendário de  2008 só registraram débito de IMPOSTO RETIDO NA FONTE;  iii) na petição da contribuinte encaminhada à Junta Comercial do estado do  Rio de Janeiro protocolizada em 13 de julho de 2010, consta, de forma expressa, a informação  de  que  os  livros  comerciais  anteriores  aos  que  surgiriam,  em meio  digital,  a  partir  de  1º  de  janeiro de 2009, já se encontravam arquivados no referido órgão;  iv)  o  Termo  de  Declaração,  referenciado  pela  contribuinte  na  correspondência de 03 de novembro de 2010, faz menção à existência de arquivo magnético,  no qual constariam dados contábeis, porém, tal arquivo não foi apresentado à Fiscalização;  v) de forma conclusiva, a autoridade fiscal consigna:  1.  Por  fim,  em  face  da  situação  descrita,  mais  especificamente  os  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA,  caracterizar  omissão  de  informação  e/ou  prestação  de  declaração  falsa  à  autoridade  fazendária  Fl. 1541DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 15521.000197/2010­55  Acórdão n.º 1302­00.803  S1­C3T2  Fl. 1.542          10 com vistas à supressão de tributo, nos termos da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de  1990,  constituindo  dessa  forma,  em  tese,  hipótese  de  Crime  Contra  a  Ordem  Tributária, foi aplicada a multa qualificada e formalizada a respectiva Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  ao  Ministério  Público  Federal,  a  qual  será  apensada  ao  processo  administrativo  de  exigência  do  crédito  tributário,  aguardando  ambos  os  processos a manifestação da FISCALIZADA pelo prazo de 30 (trinta) dias contados  da  ciência  do  presente  Termo  de  Verificação  e  do  Auto  de  Infração,  conforme  determina a Portaria SRF n° 326, de 15 de março de 2005.  ...  Em  sede  de  impugnação,  a  contribuinte  trouxe,  em  apertada  síntese,  os  seguintes argumentos (fls. 445/464):  ­  os  prazos  de  cinco  e  dez  dias  corridos  concedidos  pela  Fiscalização  se  deram em períodos de feriados nacionais e ponto  facultativo na Receita Federal,  contínuos a  fins de semanas, portanto, em dias úteis o prazo foi exíguo;  ­  para  atender  na  forma  legal  a  empresa  estava  na  dependência  de  outros  órgãos e instituições, que não funcionaram nos feriados e fins de semanas;  ­ a ação fiscal teve inicio em 28/09/2010 e se encerrou com arbitramento de  lucros em 04/11/2010;  ­  o  prazo  para  a  satisfação  das  exigências  da  fiscalização  no  procedimento  fiscal que culminou com a lavratura do Auto de Infração na valor de R$ 3.637.543,78 durou  pouco mais de 30 dias;  ­ o arquivo magnético, a que se  refere o empresário Marcone Brum Lopes,  que  assinou  o  Termo  de  Declaração,  serviu  para  recuperar  dados  relativos  a  lançamentos  contábeis, que foram usados na reconstituição da escrita fiscal;  ­ não havia necessidade de entrega de arquivo magnético ao fiscal, porque os  livros comerciais recuperados já tinham sido levados de ltaperuna para a JUCERJA, no Rio de  Janeiro, para autenticação;  ­  foram observados os procedimentos  legais para  as hipóteses de  "extravio,  deterioração  ou  destruição  de  livros,  fichas,  documentos,  ou  papéis  de  interesse  da  escrituração", conforme estabelecido no artigo 10 do Decreto­ lei 486/69;  ­ o fiscal não respeitou nem mesmo o prazo concedido por ele próprio, até o  dia  03  de  novembro,  entendendo­se  como  abrangido  na  data,  o  expediente  normal  de  atendimento  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Campos  dos  Goytacazes,  de  12  horas  até  17  horas,  pois,  às  11h  e  47  minutos  do  dia  03  de  novembro.  (fls.  380)  antes  mesmo  do  encerramento  do  expediente  normal,  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  parte  integrante  e  conclusiva do Auto de Infração já estava lavrado;  ­  em  28  de  outubro  de  2010,  a  empresa  foi  INTIMADA  a  apresentar  "controles  contábeis,  extra­contábeis  (Notas  Fiscais,  etc.)  que  servirão  de  base  para  reconstituição dos livros contábeis". Não se tratava de REINTIMAÇÃO, quanto a estes itens,  mas de INTIMAÇÃO;  Fl. 1542DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 15521.000197/2010­55  Acórdão n.º 1302­00.803  S1­C3T2  Fl. 1.543          11 ­  o  arquivo  magnético  propiciou  a  recuperação  da  escrita  que  estaria  à  disposição  no  dia  4  de  novembro,  não  ocorrendo  à  empresa  que  deveria  entregá­lo  à  Fiscalização, haja vista não ter sido intimada a fazê­lo;  ­ a Fiscalização entendeu que a empresa informou à JUCERJA que possuía  escrituração digital, quando, conforme a petição protocolada no referido órgão em 13 de julho  de  2010,  ela  requereu  a  mudança  da  escrituração  mercantil  de  informatizada  ou  eletrônica,  impressa  em  papel  continuo,  fechada  em  encadernação,  formatando  livro,  para  Escrituração  Contábil Digital, a partir de 01/01/2009, período não abrangido pela ação fiscal. (fls. 333 dos  autos);  ­  a  Fiscalização  entendeu  que  a  empresa  já  possuía  escrituração  digital,  quando está claro na petição que a escrituração contábil digital seria a partir de 01/01/2009;  ­  a  informação  da  empresa  à  JUCERJA,  em  petição  protocolada  em  13  de  julho de 2010, período não abrangido pelo procedimento fiscal, de que possui livros arquivados  é  verdade  no  sentido  técnico  estabelecido  pela  IN/DNRC  107  de  23  de  maio  de  2008:  a  JUCERJA devolve os  livros,  no prazo de 30 dias,  estabelecido no artigo 30 desta  Instrução,  mantendo  o  controle  através  de  registros  próprios,  que  não  incluem  a  cópia  física  da  escrituração em seu inteiro teor;  ­  a  empresa  demonstrou  para  o  agente  fiscal  que  sua  escrita  estava  sendo  reconstituída e que sua opção pelo lucro real tinha amparo legal. Afirmou que tinha condições  de  reconstituir  sua  escrita,  respaldada  por  documentação  hábil  e  idônea,  em  que  pese  os  transtornos  que  as  cheias  do Rio Muriaé  causaram não  só  a  ela, mas  a  todo  o município  de  Itaperuna;  ­ quando da vista aos autos, em 10/11/2010, a empresa tomou conhecimento  da Representação Fiscal, datada de 23/09/2010, fls. 255/256, onde consta que encontra­se em  poder da fiscalização Notas Fiscais (compra e venda) que subsidiaram a conclusão do Auditor  Representante  Sr.  Renato  da  Silva  Braga  de  que  as  Notas  Fiscais  obtidas  comprovavam  a  efetiva atividade comercial da empresa. Às fls. 256, consta relação de cópias de Notas Fiscais  obtidas. Consta dos  autos  apenas  relação das  cópias das Notas Fiscais,  não  tendo  a empresa  vista de tais documentos;  ­  o que se pode  concluir  do  contido nas  fls.  255/256,  é que o  agente  fiscal  autuante  tinha  em  seu  poder material  para  verificar  que  a  sua movimentação  bancária  tinha  origem comprovada, que tinha efetiva atividade comercial e que tais documentos poderiam ser  confrontados com a escrituração reconstituída;  ­  ao  proceder  ao  arbitramento  do  lucro  baseando­se  somente  em  movimentação bancária devidamente escriturada e lastreada por documentos hábeis e idôneos  o agente fiscal recorreu à medida extrema do arbitramento do lucro, sem esgotar os meios ao  seu alcance;  ­ os Livros Diário e LALUR juntados por cópia, aliados à documentação que  lhes  dá  suporte,  são  a  prova  do  que  se  afirmou  à  Fiscalização  e  que  se  requer  sejam  considerados para  fins de  comprovação de que os depósitos bancários,  base do  arbitramento  têm  sim  origem  comprovada,  foram  devidamente  escriturados,  não  constituem  omissão  de  receita, afastando­se, inclusive, a presunção legal que se pretendeu imputar;  Fl. 1543DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 15521.000197/2010­55  Acórdão n.º 1302­00.803  S1­C3T2  Fl. 1.544          12 ­  uma  simples  conciliação  entre  as  contas  eliminaria  valores  duplamente  tributados, créditos cujas origens se encontram explícitos nos extratos entregues à Fiscalização;  ­ o fato apontado pelo autuante de que apurou divergências entre os valores  não declarados em DIPJ e em DCTF e os valores creditados em conta corrente da empresa, não  ampara o arbitramento do lucro, pois tais fatos não foram arrolados como fundamento para o  arbitramento;  ­  não  merece  prosperar  a  tomada  de  posição  da  Fiscalização  de  rejeitar  a  opção da fiscalizada;  ­  o  arbítrio  do  autuante  transformou  resultados  fiscais  negativos  em  resultados fiscais positivos, e teve como conseqüência a constituição do crédito tributário;  ­  não  se  pode  dar  guarida  a  procedimentos  da  fiscalização  que  têm  como  intuito  o  agravamento  da  situação  do  contribuinte,  criando  fatos  geradores  fictícios,  com  repercussões até mesmo na área penal;  ­  igual  tratamento  se  aplica  às  contribuições,  que,  conforme  se  vê  nas  DACON  apresentadas  e  nos  documentos  parte  integrante  dos  autos,  também  não  geraram  pagamentos no decorrer do ano­calendário, em virtude dos créditos apurados, sendo certo que  os saldos são negativos;  ­ a apuração não foi questionada pela Fiscalização, que apenas desconsiderou  as DACON apresentadas e partiu para o arbitramento;  ­  dentre  as  várias  incoerências  e  contradições  que  levaram  a  ERRO  DE  LANÇAMENTO e  vícios  na  base  de  cálculo,  com  lançamento  indevido,  destaca­se:  valores  tributados em duplicidade, decorrentes de reapresentação de cheques devolvidos, transferências  entre contas da própria autuada, estorno de operações indevidas, etc., conforme relacionado nos  anexos à  impugnação como parte  integrante desta,  sendo: ANEXO IV ­ cheques devolvidos,  valores  estornados,  ANEXO  V  ­  transferência  entre  contas  correntes  da  própria  empresa  impugnante;  ­ da análise de tais anexos pode­se observar que, além de cheques devolvidos  por  insuficiência  de  fundos  (ANEXO  IV),  foram  tributados  também  valores  decorrentes  de  transferências entre contas da própria empresa, devidamente demonstrados no ANEXO V (para  maior clareza destaca­se os seguintes  lançamentos: Banco Bradesco, conta corrente 100­7 de  06/11/2008  no  valor  de R$  59.000,00,  histórico:  "TRASF CC  PARA CC  PJ",  originário  de  transferência do Bradesco conta corrente 130­9.  Idem da conta 130­9 para a conta 100­7, em  29/1212008, R$ 41.600,00. Também ocorreram transferências da conta 100­7 – Bradesco para  a  conta  corrente  Itaú  n°  31601­3,  com  histórico:  "TED D  237.3505  IND E COM  ­  extratos  bancários de fls. 03/98);  ­ referidos créditos, todos relacionados no ANEXO V, foram tributados como  de origem não comprovada, no entanto há prova nos autos que se originam de transferências  entre  contas  do mesmo  titular,  têm  origem  comprovada,  decorrem  das  atividades  da  própria  empresa e estão devidamente escrituradas em seus livros comerciais e fiscais;  ­ foram dados como movimentados no Banco Itaú (fls. 404/405 do Processo ­ Termo de Verificação Fiscal) e tributados por falta de comprovação da origem, vários valores  Fl. 1544DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 15521.000197/2010­55  Acórdão n.º 1302­00.803  S1­C3T2  Fl. 1.545          13 que  sequer  transitaram  pela  conta  do Banco  Itaú  de  titularidade  da  contribuinte,  nas  datas  e  valores consignados pelo agente fiscal, conforme se verifica da análise dos extratos bancários  anexos  aos  autos.  Tais  valores  constam  do  Termo  de  Intimação  259  (fls.265/269),  tendo  a  empresa  sido  intimada  a  "informar  pormenorizadamente,  valor  a  valor,  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  devendo  haver  compatibilidade  entre  data  e  valor  com a documentação comprobatória";  ­  exame  do  extrato  bancário  da  conta  em  questão  (fls.  88/98),  permite  verificar que não ocorreram os créditos especificados e tributados, conforme demonstrado no  ANEXO VI.  Tais  valores  totalizam R$  697.028,54  e  não  têm  origem  comprovada,  pois  são  inexistentes.  Simplesmente  não  ocorreram  os  créditos  em  sua  conta  bancária,  nas  datas  e  valores  especificados  no  Termo  de  Intimação  259  e  na  base  de  cálculo  do  auto  de  infração  (Termo de Verificação Fiscal ­ fls. 404/405), devendo serem excluídos da tributação;  ­  toda movimentação  bancária  da  empresa  foi  devidamente  contabilizada  e  decorre  da  sua  regular  atividade  operacional.  Não  constitui  omissão  de  receita.  Compõe  o  resultado do exercício devidamente demonstrado no Diário e no LALUR;  ­ o Livro Razão  reconstituído  foi devidamente autenticado e encontra­se na  sede da empresa juntamente com os originais do Livro Diário, LALUR e documentos em que  se sustentam, para os devidos fins;  ­ a escrituração reconstituída se sustenta em elementos confiáveis e cópias de  documentos colhidos junto a diversas fontes com as quais realizou operações durante o período  em questão, que podem ser facilmente conferidos a qualquer momento, tais como as cópias de  notas fiscais juntadas, devidamente relacionadas no ANEXO II;  ­  da  escrituração  apresentada,  que  se  encontra  amparada  por  documentos  hábeis e  idôneos, pode­se afirmar que os depósitos bancários (créditos efetivamente líquidos)  foram efetuados com recursos oriundos de vendas escrituradas, integram o saldo da conta caixa  e não representam receita omitida;  ­  as  jurisprudências  transcritas  provam  e  comprovam  que  a  falta  de  apresentação das Declarações de Imposto de Renda ou as apresentações de tais documentos de  forma incorreta não tipificam ação dolosa por parte da administração da pessoa jurídica;  ­  o  indicio  de  omissão  de  receita,  não  pode  ser  fato  para  agravamento  da  multa.  A  jurisprudência  é  uníssona  ao  determinar  que  para  que  seja  aplicada  a  multa  qualificada a fraude tem que estar devidamente descrita e exaustivamente comprovada.  A  contribuinte,  ao  final  da  peça  impugnatória,  lista  os  documentos  que,  segundo afirma, foram juntados ao processo.  São eles:  ­ Cópia de Procuração  ­ Cópia de Correspondência Protocolada na JUCERJA em 13/07/2010  ­  Cópia  do  Livro  Diário  002  com  Folhas  Numeradas  de  001  a  500  ­  04  Volumes   Fl. 1545DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 15521.000197/2010­55  Acórdão n.º 1302­00.803  S1­C3T2  Fl. 1.546          14 ­  Cópia  do  Livro  Diário  003  com  Folhas  Numeradas  de  001  a  034  ­  01  .  Volume  ­ Cópia do Livro LALUR  ­ Anexo I: Comprovação da Enchente que atingiu a Empresa  ­ Anexo II: Relação de Notas Fiscais de Entrada ­ 03 Volumes  ­ Anexo III: Depósitos Bancários X Escrituração Livro Diário  ­ Anexo IV: Relação de Créditos Estornados não considerados na conciliação  ­ Anexo V: Transferência entre Contas Correntes do mesmo titular  ­ Anexo VI: Valores que não transitaram pela conta corrente do Banco Itaú  Penso, a partir da análise dos fatos antes descritos, que tanto a argumentação  expendida  pela  contribuinte  em  sede  de  impugnação  como  a  decisão  exarada  em  primeira  instância sejam merecedoras de reparos.  Com efeito, no que tange à impugnação interposta pela contribuinte cabem as  seguintes considerações:  a)  o  procedimento  administrativo  levado  a  efeito  na  contribuinte,  diferentemente  do  alegado,  não  se  iniciou  em 28  de  setembro  de  2010, mas,  sim,  em 31  de  maio de 2010, por meio de diligência, conforme documentos de fls. 02/04;  b)  não  encontram  respaldo  nos  autos,  portanto,  os  argumentos  acerca  de  supostos  reduzidos  prazos  para  apresentação  da  escrituração  e  respectiva  documentação  de  suporte,  pois,  conforme Termo de  Início  da Ação Fiscal  de  fls.  02/03,  já  em 31  de maio  de  2010, data  em que  foi  cientificada do  referido Termo  (fls.  04),  a  contribuinte  foi  intimada a  apresentar  os  livros  de  escrituração  obrigatória,  tendo,  inclusive,  solicitado  reiteradas  prorrogações de prazo para atendimento;  c)  resta  evidente  que,  se  à  época  da  última  prorrogação  concedida  pela  Fiscalização  (03  de  novembro  de  2010),  a  contribuinte  dispunha  de  arquivo magnético  que  havia sido útil “para recuperar dados relativos a lançamentos contábeis”, da totalidade ou parte  dos  documentos  que  também  auxiliaram  na  reconstituição  da  escrituração  e  dos  livros  devidamente reconstituídos, tal documentação deveria ter sido apresentada à Fiscalização;  d) não me parece razoável a suposição da contribuinte de que após inúmeras  intimações “não havia necessidade da entrega de arquivo magnético ao fiscal”;  e) apesar de cumprir, em parte, com as determinações contidas no art. 10 do  Decreto­Lei  nº  486/69,  eis  que  a  publicação  em  jornal  de  grande  circulação  do  extravio  da  documentação  contábil  só  foi  providenciada  no  curso  da  ação  fiscal,  a  contribuinte  não  observou o comando do art. 264 do Regulamento do Imposto de Renda no sentido de remeter  cópia da comunicação feita ao órgão competente do Registro do Comércio à Receita Federal;  f) não encontro nos autos manifestação da Fiscalização capaz de produzir a  conclusão de que ela tinha entendido que a empresa já possuía escrituração digital;  Fl. 1546DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 15521.000197/2010­55  Acórdão n.º 1302­00.803  S1­C3T2  Fl. 1.547          15 g) a petição protocolada em 13 de julho de 2010, diferentemente do alegado  pela contribuinte, foi feita em período abrangido pelo procedimento fiscal, pois, como já dito, o  referido  procedimento  foi  iniciado  em  31  de maio  de  2010,  com  a  ciência  do  TERMO DE  INÍCIO DA AÇÃO FISCAL, que, nos termos do disposto nos parágrafos 1º e 2º do Decreto nº  70.235, de 1972, exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores pelo  prazo de sessenta dias.  Relativamente ao decidido em primeira instância, destaco:  i) não se encontra em discussão o fato de que os contribuintes residentes no  Município  de  Itaperuna  no  estado  do Rio  de  Janeiro  terem  sofrido,  em  janeiro  de  2009,  “as  conseqüências  de  intempérie  da  natureza”,  mas,  sim,  se  o  procedimento  adotado  pela  autoridade fiscal foi, diante de tal circunstância, regular;  ii) o decisum, ao afirmar que o contribuinte cumpriu as disposições do art. 10  do Decreto­Lei nº 486/69, incorre no mesmo equívoco da contribuinte, vez que, como já dito,  não foi observado, na íntegra, o disposto no art. 264 do Regulamento do Imposto de Renda de  1999 (RIR/99);  iii)  se,  como afirma a decisão, a escrituração contábil da contribuinte havia  sido  liberada  em  04  de  outubro  de  2010  pela  Junta  Comercial,  por  que  ela  não  foi  disponibilizada para a Fiscalização em 03 de novembro?  iv)  a  decisão,  ao  emitir  conclusões  acerca  dos  prazos  estabelecidos  pela  Fiscalização a partir da consideração de que o início do procedimento fiscal se deu em 28 de  setembro de 2010,  incorre, mais uma vez, em idêntico equívoco ao cometido pela fiscalizada  (os fatos deveriam ser analisados a partir de 31 de maio de 2010, data em que foi instaurada a  ação fiscal1);  v) eventuais incorreções na determinação da matéria tributável não podem, a  meu ver, servir de fundamento para a decretação da nulidade do lançamento.  Tomando por base o assinalado no acórdão nº 101­89.595, referenciado pela  decisão  de  primeira  instância,  acompanho  o  entendimento  de  que  “a  autoridade  tributária  somente  arbitrará  o  lucro  quando  não  lhe  for  possível,  de  outro  modo,  determinar  o  lucro  real..”.  Penso que a situação retratada nos autos é exatamente essa, senão vejamos: a  contribuinte,  domiciliada  em  município  atingido  por  enchente,  teve,  supostamente,  sua  escrituração extraviada,  fato ocorrido em  janeiro de 2009. Em fevereiro de 2009 publica, no  Diário  Oficial  do  estado,  a  ocorrência  do  extravio.  Em  16  de  outubro  de  2009,  apresenta  à  Receita Federal declaração sem registro de valores, isto é, sem a apuração da base de cálculo  do  imposto. Em 31 de maio de 2010  é  instaurado procedimento  fiscal  contra a  contribuinte,  momento em que é requisitada a sua escrituração contábil. A contribuinte, em 09 e 30 de junho  de 2010,  sem  fazer qualquer  referência às providências que vinha adotando para  recuperar a                                                              1  Neste  particular,  cabe  destacar  que  a  "classificação"  da  natureza  do  procedimento  administrativo,  se  DILIGÊNCIA ou FISCALIZAÇÃO,  é  de  índole  interna,  sendo  certo  que,  em qualquer  das  situações,  o  ato  de  ofício, escrito, praticado por servidor competente,  cientificando o  sujeito passivo da obrigação  tributária ou seu  preposto, nos termos do art. 7º do Decreto nº 70.235/72, dá início ao procedimento fiscal.    Fl. 1547DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 15521.000197/2010­55  Acórdão n.º 1302­00.803  S1­C3T2  Fl. 1.548          16 documentação extraviada, requer prorrogação do prazo para apresentação da escrituração2. Em  21 de julho de 2010, mais uma vez sem qualquer pronunciamento acerca das providências que  vinha  adotando  para  reconstituir  a  escrita,  noticia  o  extravio  dos  documentos.  Em  27  de  setembro de 2010 a contribuinte é mais uma vez  intimada a  apresentar a escrituração, e,  em  resposta,  datada de 05 de outubro de 2010,  solicita nova prorrogação. Novas  intimações  são  encaminhadas  à  contribuinte  em  11  de  outubro  de  2010.  Em  resposta,  a  contribuinte  afirma  que:  a)  vem  buscando  incessantemente  reconstituir  sua  escrita  fiscal  e  contábil;  b)  está  cumprindo  exigências  da  Junta  Comercial  no  sentido  de  operacionalizar  os  registros.  Nesse  momento,  a  contribuinte  junta  cópia  de  ofício  dirigido  ao  Presidente  da  Junta Comercial  do  estado do Rio de Janeiro, datado de 14 de outubro de 2010, em que requer autorização para  refazer seus livros comerciais.  Com o devido respeito a quem enxerga de modo diverso, penso que os fatos  acima  revelam de  forma cristalina que a  contribuinte,  tendo a  sua  escrituração  supostamente  extraviada  em  razão  de  uma  enchente,  apesar  de  ter  noticiado  o  fato  (extravio)  por meio  de  publicação em diário oficial, não adotou, em tempo hábil, providências que lhe possibilitasse  apurar  os  tributos  e  contribuições  devidos  relativos  ao  ano­calendário  de  2008.  Isto  porque,  transcorridos  cerca  de  dez  meses  da  ocorrência  do  evento,  apresentou  declaração  de  informações ao Fisco  totalmente zerada, apesar de  ter movimentado mais de dezoito milhões  de reais em contas bancárias. Ademais, limitou­se a confessar débitos única e exclusivamente  decorrentes de imposto de renda retido na fonte.  Considerados os elementos carreados aos autos, somente um ano e dez meses  depois da ocorrência da enchente, e, ainda assim, no curso de um procedimento fiscal, é que se  identifica  documento  indicativo  do  início  de  providências  da  contribuinte  no  sentido  de  reconstituir a sua escrita contábil  (ofício dirigido ao Presidente da Junta Comercial do estado  do Rio de Janeiro, datado de 14 de outubro de 2010, requerendo autorização para refazer livros  comerciais).  Partindo  da  premissa de  que  inexiste  hipótese  de dispensa  de  cumprimento  das obrigações tributárias por parte do contribuinte vitimado por fato alheio à sua vontade, o  certo  é  que  a  fiscalizada  deveria  ter  envidado  esforços  para,  com  os  elementos  que  pudesse  reunir, apurar as bases de cálculo dos tributos e contribuições devidos.  Contudo, não é  isso que se colhe dos fatos  retratados no processo, vez que,  repise­se, somente a partir da instauração do procedimento administrativo pela Administração  Tributária é que algumas providências  foram adotadas.  Isto  resta evidente pelas contradições  refletidas  nas  respostas  apresentadas  à  Fiscalização,  em  que,  intimada  a  apresentar  a  documentação  contábil,  primeiro  alega  que  encontra  dificuldades  para  disponibilizá­la  em  razão do lapso de tempo, para, depois, argumentar que referida documentação foi extraviada.  De  qualquer  forma,  por  qualquer  ângulo  que  se  analise  a  questão,  resta  indubitável  que  o  único meio  de  apuração  do  IRPJ  e  da CSLL  devidos,  aceitável  diante  do  tempo transcorrido entre o momento da ocorrência do suposto fato motivador do extravio e o  vencimento legal das obrigações, seria com base no arbitramento do lucro, ainda que fosse por  iniciativa própria.                                                              2  Destaco  que  na  correspondência  datada  de  09  de  junho  de  2010  (fls.  99)  a  contribuinte,  sem  fazer  qualquer  alusão à enchente, alega que não apresenta a os livros contábeis "tendo em vista que por força do lapso temporal já  transcorrido estamos encontrando dificuldades em localizá­los".  Fl. 1548DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 15521.000197/2010­55  Acórdão n.º 1302­00.803  S1­C3T2  Fl. 1.549          17 O que  se  observa,  porém,  é  que  a  contribuinte,  ao  ver  instaurada  contra  si  procedimento  fiscal,  requereu  inúmeras  prorrogações  de  prazo  para  apresentação  da  documentação contábil (praticamente todas, aceitas pela Fiscalização), documentação essa que  possibilitaria  ao  Fisco  apurar  as  bases  de  cálculo  efetivas  das  exações  devidas,  para,  em  momento  imediatamente  posterior  aos  lançamentos  de  ofício,  informar  que  dispunha  de  documentos hábeis e idôneos capazes de comprovar que nenhum tributo ou contribuição seria  devido,  seja  em  virtude  de  bases  negativas  (IRPJ  e  CSLL),  seja  em  razão  da  ausência  de  apuração de débito (PIS e COFINS).  Com a devida permissão, revela­se absolutamente equivocado entender que,  nas circunstâncias aqui descritas, o arbitramento do lucro não deveria ser realizado.  Diante de todo o exposto, penso que o arbitramento do lucro promovido pela  autoridade  fiscal  tem  respaldo  na  legislação  de  regência,  especialmente  em  virtude  dos  seguintes  elementos:  não  existe,  como  já  dito,  possibilidade  de  dispensa do  cumprimento  de  obrigações tributárias em razão de extravio de documentos causado por fato alheio à vontade  da  contribuinte;  nessas  circunstâncias,  a  contribuinte,  além  de  noticiar  o  fato  em  jornal  de  grande  circulação,  deveria  ter  envidado  esforços  no  sentido  de  reunir  informações  que  lhe  possibilitasse determinar as bases de cálculo dos  tributos, ainda que por auto­arbitramento; a  Fiscalização  concedeu  prazo  mais  do  que  razoável  para  que  lhe  fossem  apresentados  documentos  capazes  de  viabilizar  a  apuração  do  resultado  efetivo;  a  contribuinte  apresentou  reiterados  pedidos  de  prorrogação  e,  indicando  causas  contraditórias  para  explicar  a  falta  de  apresentação da sua escrituração contábil, não atendeu, satisfatoriamente, as intimações que lhe  foram dirigidas.   Nesse  contexto,  ainda  que  reste  evidente  que  os  documentos  aportados  ao  processo  pela  contribuinte  não  possibilitam  a  aferição  dos  resultados  fiscais  alegados  (a  ausência do Livro Razão e da documentação de  suporte,  certamente,  impossibilita  a  referida  aferição), não cabe analisá­los, eis que correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal  no sentido de determinar o lucro por meio de arbitramento.  Por  razões  diversas  das  declinadas  na  decisão  de  primeira  instância,  penso  que a qualificação da multa não pode prosperar.  Não  identifico relevância no fato de o enquadramento  legal utilizado para a  aplicação da multa qualificada encontrar­se equivocado. A meu ver, o importante é verificar se  a conduta descrita nos autos amolda­se ao tipo previsto na norma autorizadora da qualificação  da penalidade.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  380/436,  a  autoridade  fiscal,  justificando a exasperação da multa, assinala:  1.  Por  fim,  em  face  da  situação  descrita,  mais  especificamente  os  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA,  caracterizar  omissão  de  informação  e/ou  prestação  de  declaração  falsa  à  autoridade  fazendária  com vistas à supressão de tributo, nos termos da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de  1990,  constituindo  dessa  forma,  em  tese,  hipótese  de  Crime  Contra  a  Ordem  Tributária, foi aplicada a multa qualificada e formalizada a respectiva Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  ao  Ministério  Público  Federal,  a  qual  será  apensada  ao  processo  administrativo  de  exigência  do  crédito  tributário,  aguardando  ambos  os  processos a manifestação da FISCALIZADA pelo prazo de 30 (trinta) dias contados  Fl. 1549DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 15521.000197/2010­55  Acórdão n.º 1302­00.803  S1­C3T2  Fl. 1.550          18 da  ciência  do  presente  Termo  de  Verificação  e  do  Auto  de  Infração,  conforme  determina a Portaria SRF n° 326, de 15 de março de 2005.  À  evidência,  a  mera  constatação  da  existência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  não  autoriza  a  qualificação  da  multa.  A  súmula  CARF  nº  25,  inclusive, é dirigida nesse sentido, senão vejamos:  A  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma  das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  Acrescente­se que, no caso sob exame, em que pese a existência, nos autos,  de fatos indicativos de omissão por parte da contribuinte no cumprimento de suas obrigações  tributárias,  não  encontro  elementos  capazes  de  indicar  que  tal  conduta  foi  deliberada  (intencional) e objetivou evitar a incidência das exações devidas.  Sou, pois, pela exclusão da qualificação da multa aplicada.  No que diz respeito à matéria tributável apurada, exclusivamente decorrente  de depósitos de origem não comprovada, penso ser necessárias algumas correções.  De  fato,  a  autoridade  fiscal,  ao  promover  o  levantamento  dos  créditos  promovidos  nas  contas  correntes  bancárias  da  contribuinte,  deixou  de  excluir  valores  correspondentes a cheques devolvidos e a transferências entre contas.  Diante  disso,  acolho  a  exclusão,  da matéria  tributável  apurada,  dos  valores  indicados  no  quadro  abaixo,  conforme  RELAÇÃO  DE  CRÉDITOS  ESTORNADOS  (fls.  1.479/1.484) e TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS CORRENTES DO MESMO TITULAR  (fls. 1.487), anexos IV e V da impugnação apresentada pela contribuinte. Deixo de considerar,  entretanto,  os  valores  apontados  no  ANEXO  VI  da  impugnação  (FATOS  GERADORES  INEXISTENTES – CC 31601­3 – ITAÚ), pois, em que pese eventuais erros na indicação da  data  dos  créditos  provocados  pela  interpretação  dos  extratos  bancários,  os  montantes  ali  indicados constam dos extratos bancários de fls. 88, 89, 90, 91, 92, 93 , 95, 97 e 98 dos autos.  MÊS  A ­ MATÉRIA  TRIBUTÁVEL  APURADA            TERMO DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL – FLS. 426  B – CHEQUES  DEVOLVIDOS   C – TRANSFERÊNCIA  ENTRE CONTAS DE  MESMA  TITULARIDADE  D – MATÉRIA  TRIBUTÁVEL  REMANESCENTE  [A – (B + C)]   JANEIRO  98.664,00  ­  ­  98.664,00  FEVEREIRO  154.491,16  ­  ­  154.491,16  MARÇO  119.922,64  ­  ­  119.922,64  ABRIL  586.901,41  1.000,00  ­  585.901,41  MAIO  1.196.348,39  993,00  ­  1.195.355,39  JUNHO  2.099.247,32  49.371,85  ­  2.049.875,47  JULHO  2.259.219,49  40.136,86  ­  2.219.082,63  Fl. 1550DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 15521.000197/2010­55  Acórdão n.º 1302­00.803  S1­C3T2  Fl. 1.551          19 AGOSTO  2.052.663,95  32.980,64  ­  2.019.683,31  SETEMBRO  2.574.365,39  13.046,48  48.000,00  2.513.318,91  OUTUBRO  2.944.489,79  92.087,49  79.000,00  2.773.402,30  NOVEMBRO  2.746.778,02  83.043,94  277.100,00  2.386.634,08  DEZEMBRO  2.419.956,27  73.129,76  257.600,00  2.089.226,51  TOTAL  19.253.047,83  385.790,02  661.700,00  18.205.557,81    Assim, conduzo meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso  de  ofício  para  manter  os  lançamentos  tributários  efetivados,  excluindo  da  matéria  tributável apurada o montante de R$ 1.047.490,02, conforme quadro acima, e reduzir a multa  de ofício aplicada, de 150% para 75%.   Sala das Sessões, em 16 de janeiro de 2012  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães                                Fl. 1551DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO

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7475616 #
Numero do processo: 10380.724500/2010-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência no sentido de encaminhar os autos à PFN para se pronunciar quanto aos efeitos do art.24 da Lei nº 13.655/2018, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Eva Maria Los. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente)
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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1201­000.605  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  18 de setembro de 2018  Assunto  IRPJ  Recorrente  J.MACEDO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência no sentido de encaminhar os autos à PFN para se pronunciar quanto  aos  efeitos  do  art.24  da  Lei  nº  13.655/2018,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Eva Maria Los.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva  Maria  Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele  Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente)           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .7 24 50 0/ 20 10 -4 7 Fl. 2944DF CARF MF Processo nº 10380.724500/2010­47  Resolução nº  1201­000.605  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se do lançamento tributário consubstanciado no auto de infração de IRPJ  (fls.  02/12),  no  valor  global  de  R$19.196.730,78.  As  infrações  cometidas  pelo  contribuinte  foram  de  exclusão/compensação  não  autorizada  na  apuração  do  lucro  real,  nas  seguintes  modalidades:  (i)  exclusão  indevida  de  provisões  não  dedutíveis;  (ii)  exclusão  indevida  de  pagamento  do  PAES;  e  por  fim  (iii)  a  inobservância  do  limite  de  30%  na  compensação  de  prejuízos.   Segundo o auditor fiscal:  “Com efeito, a empresa que protagonizou as exclusões, em 31/12/2006,  foi  J  MACÊDO  S/A,  CNPJ  72.027.014/0001­00,  localizada  na  Rua  Benedito Macêdo, n° 79, Cais do Porto, CEP 60.180000, na cidade de  Fortaleza CE, incorporada, naquele mesmo dia, por ÁGUIA S/A, CNPJ  14.998.371/000119,  com  sede  social  na Via Centro,  n°  374,  BR  324,  Km 20, Centro Industrial de Aratu, na cidade de Simões Filho, Estado  da  Bahia,  que,  diga­se  de  passagem,  é  pertencente  ao  mesmo  grupo  econômico e tem patrimônio liquido menor do que o da incorporada (a  menor incorporou a maior) e vultosos prejuízo fiscal (da ordem de R$  100.000.000.00)  e  base  de  cálculo  negativa  de  contribuição  social  (cerca de R$ 83.000.000.00).  Por  relevante,  note  se  que  a  incorporadora,  Águia  S/A,  CNPJ  14.998.371/0001­19,No  evento  da  incorporação,  assumiu  o  nome  empresarial  e  o  endereço  social  de  J  MACÊDO  S/A,  CNPJ  72.027.014/000100.Assim,  agora,  temos  duas  J  MACÊDO,  uma,  a  incorporadora  (antiga  Águia  S/A,  CNPJ  14.998.771/000119),  e  a  outra, a incorporada, de CNPJ 72.027.014/000100, que fez a exclusão  indevida na DIPJ apresentada por motivo da incorporação, na data já  citada.  Por  essa  razão,  o  lançamento  está  sendo  efetuado  contra  a  sucessora, J MACÊDO S/A, CNPJ 14.998.371/000119.”  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  329/356)  em  face  do  lançamento, em 23/11/2010, com espeque nas seguintes argumentações:  ILEGALIDADE DA GLOSA DA  EXCLUSÃO DE PROVISÕES Caso,  porém, o evento que a provisão garantia não venha ou não mais possa  se concretizar, a provisão deverá ser revertida, sendo excluído o valor  provisionado  na  apuração  do  lucro  real  e,  simultaneamente,  reconhecido no resultado do exercício. Nesse exato sentido é a didática  lição da Conselheira SANDRA MARIA FARONI no voto proferido no  Acórdão n.° 10195.899, de 6 de dezembro de 2006:  ‘É  inquestionável  que  a  pessoa  jurídica  pode  constituir  as  provisões  consideradas  necessárias  para  refletir  sua  real  situação  econômico  financeira,  devendo,  todavia,  adicionar  ao  lucro  líquido  as  provisões  consideradas  indedutíveis,  para  efeito  de  apuração  do  Lucro  Real.  Nesse caso, no período em que ocorrer a reversão contábil da provisão  Fl. 2945DF CARF MF Processo nº 10380.724500/2010­47  Resolução nº  1201­000.605  S1­C2T1  Fl. 4          3 previamente adicionada, o valor  revertido pode ser excluído do  lucro  líquido para apuração do lucro real.  Para  justificar  a  exclusão  são  necessários  dois  pressupostos:  (1)  que  quando  da  constituição  da  provisão  o  respectivo  valor  tenha  sido  adicionado ao  lucro  líquido para  fins de apuração do  lucro  real;  (2)  que tenha ocorrido a reversão contábil da parcela excluída, isto é, que  o referido valor tenha sido contabilizado como receita do exercício, o  que justifica a exclusão, dado que já ocorrera a tributação quando da  constituição da provisão’.  Os procedimentos acima indicados, quais sejam, adição das provisões  não dedutíveis no momento da sua constituição e a sua exclusão, seja  por ocasião do pagamento da obrigação provisionada,  seja em razão  de  sua  reversão  (motivada  pela  não  verificação  do  evento),  com  a  contabilização do valor provisionado como receita do exercício, foram  rigorosamente observados pela IMPUGNANTE.  Sucede, no entanto, que a produção da prova documental de todos os  eventos  em  questão  é  um  processo  complexo,  que  demanda  uma  verificação  analítica  de  todos  e  cada  um  dos  lançamentos  contábeis  dos valores provisionados de modo a poder identificar com precisão a  sua respectiva adição na apuração do lucro real no ano de formação  da provisão.  Ocorre  que  para  comprovar  a  adição  de  cada  um  dos  valores  referentes às  provisões  excluídas,  a  IMPUGNANTE necessitava  fazer  um levantamento dos registros contábeis dos anos anteriores, de modo  a identificar com precisão e clareza o ano em que as provisões a que  respeitam foram constituídas.  E,  nesse  particular,  enquanto  foi  mais  simples  comprovar  provisões  individuais de valores relevantes, como, por exemplo, a provisão "Vr.  Ref  IPI  Dinel  incorporado  no  PAEX"  no  valor  de  R$  4.797.838,63,  adicionada ao lucro real no ano de 2003 (doc. n.° 2), já não é tão fácil  vincular  as  provisões  de  obrigações  trabalhistas,  eis  que  o  valor  adicionado por ocasião da constituição das provisões corresponde ao  somatório dos valores estimados dos pedidos  formulados em todas as  reclamações trabalhistas ajuizadas contra a IMPUGNANTE, ao passo  que os valores efetivamente pagos são, na maioria das vezes, distintos  por refletirem os termos de acordos entabulados entre as partes.  Essa  peculiaridade  faz  com  que  as  provisões  para  reclamações  trabalhistas  acabem  tendo  um  caráter  global  e  genérico,  sendo  adicionados  os  valores  das  contingências  estimados  com  base  nos  pedidos  formulados  nas  ações  numa  única  conta  que  constitui  um  conjunto  uno  e  indivisível,  por  outro  lado,  as  exclusões,  quando  realizadas, observam rigorosamente os termos dos acordos celebrados,  em  valores,  via  de  regra,  inferiores  aos  inicialmente  pedidos  pelos  reclamantes, o que, aliás, aponta para a adição de uma provisão maior  do que a obrigação efetivamente materializada.  Todas essas considerações servem para justificar as razões pelas quais  a  IMPUGNANTE  não  conseguiu,  no  prazo  assinalado  pela  Fiscalização, realizar a vinculação entre a prévia adição dos valores  provisionados e sua posterior exclusão. Na verdade este trabalho vinha  Fl. 2946DF CARF MF Processo nº 10380.724500/2010­47  Resolução nº  1201­000.605  S1­C2T1  Fl. 5          4 sendo  realizado  pela  IMPUGNANTE  quando  foi  surpreendida  com  a  notificação da lavratura dos autos de infração.  A parte do trabalho que já se encontra concluída comprova, como se  pode  ver  da  documentação  anexada  (doc.  n.°  3),  que  valores  provisionados,  excluídos  em  2006,  foram  adicionados  em  períodos  anteriores, ou mesmo no próprio ano base de 2006, e correspondem a  obrigações pagas naquele mesmo ano.  No  que  concerne  às  provisões  objeto  de  reversão  em  2006,  a  IMPUGNANTE  esclarece  que  os  lançamentos  contábeis  que  comprovam  referida  reversão,  cuja  localização  os  autos  de  infração  alegam não ter sido possível efetuar, foram devidamente apresentados  à  fiscalização,  em  atendimento  ao  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  em  meio  magnético,  como  determina  o  Ato  Declaratório  Executivo  COFIS  n.°  15,  de  23  de  outubro  de  2001.  Em  relação  às  mesmas,  a  IMPUGNANTE  também  comprova  através  da  documentação anexa (doc. n.°4) os anos de sua formação, bem como o  lançamento a crédito de resultado do exercício do seu respectivo valor.  No  que  respeita  aos  demais  itens,  notadamente  as  provisões  trabalhistas,  a  IMPUGNANTE  considera  imprescindível  a  realização  ou de diligência ou de perícia contábil para que seja esclarecido se as  exclusões de provisões não dedutíveis  levadas a cabo no exercício de  2006 e glosadas pelos autos de infração, teriam sido objeto de adição  na  apuração  do  lucro  real  em  exercícios  anteriores,  em  valor  compatível com o de sua posterior exclusão. Assim, em obediência ao  disposto  no  art.  16,  IV,  do Decreto  n.°  70.235/72,  a  IMPUGNANTE  requer, desde já, a realização das providências em questão e indica em  separado,  em  documento  anexo  à  presente  impugnação  (doc.  n.°  5),  para  facilidade  de  identificação,  o  perito  e  respectiva  qualificação,  bem  como  formula  os  quesitos  que  deverão  ser  respondidos  pela  perícia contábil, norteando os respectivos trabalhos.  ILEGALIDADE  DA  GLOSA  DA  EXCLUSÃO  DO  PAES  No  que  respeita à glosa da exclusão no valor de R$ 4.169.101,14, referente a  pagamentos ao parcelamento especial instituído pela Lei n.° 10.684, de  30 de maio de 2003 (PAES), a  IMPUGNANTE esclarece que se  trata  de  valores  correspondentes  a  créditos  de  IPI  sobre  operações  não  tributadas,  apropriados  no  passado  pela  IMPUGNANTE  e  tratados  como créditos a compensar.  Com  a  glosa  pelo  Fisco  das  compensações  levadas  a  efeito  com  utilização  de  referidos  créditos  de  IPI  pela  IMPUGNANTE,  esta  procedeu  à  provisão  dos  respectivos  valores  (R$  17.895.063,92),  adicionando os ao lucro real, como determina a legislação fiscal, como  se  verifica  da  documentação  anexa  (lançamentos  contábeis  e  Lalur  doc. n.° 6).  Com  a  criação  do  PAES,  a  IMPUGNANTE  optou,  em  2005,  pela  inclusão  do  valor  da  dívida  em  referido  programa  (cfr.  doc.  n.°  7),  dando  baixa  na  provisão  anteriormente  constituída,  e  registrando  os  valores no "contas a pagar".  Muito  embora  pelo  regime  de  competência  já  pudesse  a  IMPUGNANTE  ter  procedido  à  exclusão  do  valor  da  provisão  Fl. 2947DF CARF MF Processo nº 10380.724500/2010­47  Resolução nº  1201­000.605  S1­C2T1  Fl. 6          5 anteriormente  constituída  e  adicionada  ao  lucro  real  a  esse  título,  atendendo  a  orientação  de  seus  auditores  fiscais  optou  por  somente  proceder  a  referida  exclusão  pelo  regime  de  caixa,  por  ocasião  do  efetivo pagamento das parcelas em que a dívida havia sido dividida no  PAES, o que somente veio a ocorrer em 2006 (doc. n.° 8).  ILEGALIDADE  DA  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  Com  efeito,  no  ano  de  1999,  no  contexto  de  um  amplo  processo  de  reestruturação de negócios das empresas relacionadas (doc. n.° 9), os  ativos  operacionais  da  Águia  S/A  foram  integralmente  transferidos  para  a  empresa  J. Macedo  Alimentos  do  Nordeste  S/A,  empresa  que  passou a concentrar as operações de alimentos. A partir daquela data,  a Águia assumiu  funções de holding pura, detentora de participações  nas sociedades relacionadas.  O novo modelo de negócios do Grupo exigiu a adoção de uma série de  medidas  visando  melhorar  as  sinergias  operacionais  com  (i)  organização  e  concentração  das  atividades  de  produção  e  comercialização de farinhas de trigo, massas, biscoitos, misturas para  bolos, etc;  (ii)  segregação das atividades que não se referiam a estes  negócios;  (iii)  enxugamento  de  estruturas ociosas;  (iv)  eliminação de  estruturas  duplicadas;  e  (v)  priorização  da manutenção  de  empresas  localizadas em regiões incentivadas.  Foi  precisamente  no  contexto  de  tal  reestruturação  que  a  IMPUGNANTE  incorporou  a  J.  Macedo  S/A  (CNPJ  72.027.014/000100),  assim  como  também  no  mesmo  período  outras  empresas relacionadas foram extintas.   O  fato  de  a  IMPUGNANTE  ter  passado  a  adotar  a  denominação  da  incorporada,  aliás,  a  sua  denominação  tradicional  e  pela  qual  é  nacionalmente  reconhecida  não  é  suficiente  para  desqualificar  a  operação, acoimando a de artificial e com intuito puramente fiscal.  Há  muito  se  pacificou  o  entendimento  de  que,  deparando  se  o  administrador com dois caminhos igualmente legítimos para atingir um  mesmo  fim,  um dos  quais  também apresenta  um melhor  resultado  do  ponto  de  vista  econômico  fiscal  em  comparação  ao  outro,  não  lhe  é  exigível optar pelo mais oneroso. O que  importa  ter presente é que a  operação de incorporação seria  realizada de qualquer  forma e que a  escolha  do  modelo  levou  em  consideração,  entre  outros  fatores,  é  inegável,  a  intenção  de  preservar  o  estoque  de  prejuízos  fiscais  legitimamente  registrados  pela Águia  S/A  no  período  em que  exercia  atividade industrial.  Calça,  aliás,  como  uma  luva  lição  de  MARIAM  SEIF,  Relatora  de  acórdão doutrinário  sobre  a matéria  quando Presidente do Conselho  de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  O  direito  à  compensação  dos  prejuízos  apurados  em  exercícios  anteriores com o lucro do exercício está na base da própria sistemática  da  legislação  do  imposto de  renda que  incide  sobre  o  somatório  dos  ganhos e perdas apurados pelas pessoas jurídicas.  A  ratio  legis  por  trás  desta  nova  sistemática  estava  em  limitar  o  montante  da  compensação  anual,  assegurando  ao  Fisco  uma  Fl. 2948DF CARF MF Processo nº 10380.724500/2010­47  Resolução nº  1201­000.605  S1­C2T1  Fl. 7          6 tributação  mínima,  mas,  por  outro  lado,  reconhecendo  o  direito  do  contribuinte  à  compensação  do  montante  integral  dos  prejuízos,  conquanto  diferida  no  tempo,  como  revela  EDSON  VIANNA  DE  BRITO, tido como mentor intelectual da norma. Como se vê tal norma  jamais  teve  por  intuito  que  a  limitação  de  30%  fosse  uma  restrição  definitiva ao direito do contribuinte à compensação de seus prejuízos  fiscais.  Pelo  contrário,  veio  ela  permitir  a  utilização  dos  prejuízos  remanescentes  em  períodos  posteriores  por  prazo  indeterminado.  É  isso,  aliás,  o  que  se  infere  da  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória n.° 998/95,  reedição das Medidas Provisórias n° 947/95 e  972/95,  que  deu  origem,  por  conversão,  à  Lei  n.°  9.065/95.  Esse  elemento histórico e finalístico da norma, por si só, já é suficiente para  demonstrar que, na sistemática adotada pela  lei,  só há  sentido em  se  aplicar  o  limite  de  30%  se  os  prejuízos  fiscais  puderem  ser  compensados por prazo indeterminado.  A  tais  elementos  soma  se  ainda  a  interpretação  dada  pela  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que apenas considera  válido o limite de 30% estabelecido inicialmente na Lei n.° 8.981/95, e  tornado  permanente  pela  Lei  n.°  9.065/95,  em  razão  de  ter  tornado  possível a compensação integral dos prejuízos, em vista da abolição do  prazo prescricional. É o que  se  conclui do acórdão  relativo ao REsp  n.°  183.155,  assim  ementado  (no  mesmo  sentido,  confira  se  os  acórdãos  relativos  aos  julgamentos  do  AgRg  no  REsp  499.175/SP;  e  REsp n.° 168.379/PR).  A  lógica  do  sistema pretendido  pelo  legislador  quando  da  instituição  da  limitação  de  30%,  que  assegurou  a  compensação  do  montante  integral dos prejuízos fiscais, deixa de existir quando ocorre a extinção  da  pessoa  jurídica,  tendo  em  vista  incidir  nesta  hipótese  a  limitação  especial prevista no art. 33 do Decreto Lei n.° 2.341/87.  A derrogação excepcional ao princípio da sucessão universal importa,  nestes casos, na perda integral dos prejuízos acumulados, uma vez que  não há a possibilidade  jurídica de uma compensação  futura devido à  intransmissibilidade  do  direito,  que  se  extingue,  definitivamente  e  em  sua totalidade, com a incorporação.  Ora, quando a pessoa  jurídica  extinta não possui  lucros do  exercício  compensáveis com seus prejuízos fiscais não se pode falar em conflito  entre  os  limites  previstos  no  Decreto  Lei  n.°  2.341/87  e  na  Lei  n.°  9.065/95. Mas o mesmo já não ocorre quando a pessoa jurídica a ser  extinta tem resultados positivos, capazes de isoladamente absorver seus  prejuízos pela compensação.  A aplicação cumulativa do  limite de 30% nestes casos corresponde a  uma  desconsideração  definitiva  e  já  não  mais  temporária  dos  prejuízos, resultando em um decréscimo patrimonial. O pressuposto de  aplicação do limite de 30%, consistente em reconhecer lhe a natureza  de mero diferimento do direito à compensação dos prejuízos, deixa de  existir neste caso.   Nesta  circunstância,  a  limitação  quantitativa  não  mais  representa  a  postergação  do  direito  à  compensação  dos  prejuízos  fiscais,  como  pretendeu o legislador, mas a sua efetiva perda.  Fl. 2949DF CARF MF Processo nº 10380.724500/2010­47  Resolução nº  1201­000.605  S1­C2T1  Fl. 8          7 Por tal razão é que, na hipótese de extinção da pessoa jurídica, falta o  pressuposto  lógico  e  intrínseco  do  art.  15  da  Lei  n.°  9.065/95,  consistente  na  garantia  de  compensação  futura  dos  prejuízos,  por  prazo  indeterminado,  pressuposto  este  que  torna  incompatível  a  aplicação  de  tal  limite  com  o  preceito  do  art.  33  do Decreto  Lei  n°  2.341/87, que impede a sua transmissão para a sucessora.  E mais, ao se admitir a hipótese de que ambas as limitações pudessem  conviver,  se  estaria  permitindo  a  tributação  do  patrimônio  do  contribuinte em violação ao art. 43 do CTN e em contrariedade com o  espírito da Lei n.° 9.065/95.   Daí é que a única interpretação conforme a finalidade da norma e que  permite  validamente  harmonizar  tais  limites  com  o  nosso  sistema  tributário é a de que o limite de 30% fica afastado naqueles casos em  que  seja  aplicável  a  limitação  contida  no  art.  33  do Decreto  Lei  n.°  2.341/87.  Isto se dá porque a regra especial do art. 33 do Decreto Lei .° 2.341/87  prevalece  sobre  a  limitação  geral  estabelecida  pela Lei  n.°  9.065/95,  quando houver a extinção da pessoa jurídica em razão de fusão, cisão  ou  incorporação.  Em matéria  tributária,  aplicam  se,  em  especial,  as  regras de interpretação previstas nos arts. 107 e 108 do CTN. Ora, a  interpretação  segundo  os  princípios  gerais  de  direito  tributário  e  de  direito  público  conduzem  à  conclusão  inequívoca  de  que  o  limite  de  30%  à  compensação  dos  prejuízos  não  pode  se  aplicar  cumulativamente com a perda do direito, pois  interpretação contrária  conduziria à ofensa aos princípios da capacidade contributiva, do não  confisco e da vedação à tributação do patrimônio.  [Aduziu  decisões  administrativas]  OS  ERROS  COMETIDOS  PELO  AUTO DE INFRAÇÃO Para além das razões atrás desenvolvidas, que  conduzem à total invalidade das exigências formuladas pelos autos de  infração contra a IMPUGNANTE, passa­se de seguida a demonstrar os  erros  incorridos  pela  fiscalização  na  apuração  do  montante  de  tais  exigências, pelo que, ainda que as mesmas viessem a ser mantidas por  este órgão julgador, o que se admite apenas a título de argumentação,  deverá,  o  seu  valor,  ser  necessariamente  recalculado,  computando­se  as despesas com o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT e  a redução de imposto devido à incidência do lucro da exploração.  IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA DE SUCESSOR Por  fim, a IMPUGNANTE se insurge contra a cobrança da multa de ofício  formulada  pelos  autos  de  infração,  tendo  em  vista  que  a mesma  tem  natureza  punitiva,  e,  como  tal,  caráter  personalíssimo,  não  podendo  transbordar  da  pessoa  do  infrator,  não  sendo,  assim,  aplicável  a  eventuais sucessores, como é o caso da IMPUGNANTE em relação à J.  Macedo S/A.  Isso mesmo já restou pacificado na jurisprudência da Câmara Superior  de Recursos Fiscais  e  dos  extintos Primeiro  e Segundo Conselhos de  Contribuintes,  como se depreende das  seguintes ementas de acórdãos  proferidos por aqueles órgãos.    Fl. 2950DF CARF MF Processo nº 10380.724500/2010­47  Resolução nº  1201­000.605  S1­C2T1  Fl. 9          8     Acórdão nº 08­21.092 ­ 4ª Turma da DRJ/FOR   Em 14/06/2011, a 4º Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Fortaleza  proferiu  acórdão  DRJ/FOR  02/21.092,  que  julgou  os  lançamentos  procedentes,  recusando o pedido de perícia contábil relativamente à glosa de exclusão de provisões.    Recurso Voluntário   A  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  e  a  2ª  Turma  da  1ª  Seção  de  Julgamento do Carf entendeu por bem converter em diligência para certificar a autenticidade  dos  LALUR  juntado  aos  autos,  intimar  a  Contribuinte  para  que,  no  prazo  de  90  dias,  apresentasse demonstrativo detalhado das adições do valor das provisões constituídas nos anos  de  2002  a  2006  ao  lucro  real  do  período  correspondente,  cuja  realização/reversão  serviu  de  base para os lançamentos, bem como a luz dos elementos constantes dos autos, dos LALUR’s  de  2002  a  2006,  dos  demais  elementos  da  contabilidade  e do  demonstrativo mencionado no  item  supra,  verificar  e  atestar  a  efetiva  adição,  ao  lucro  real  do  período  correspondente,  do  valor  das  provisões  constituídas  no  anos  de  2002  a  2006  que  serviram,  de  base  aos  lançamentos, inclusive no tocante aos valores relativos do PAES.  Após  análise  minudente  da  documentação  trazida  pelo  contribuinte,  foram  identificadas as origens das adições ao lucro líquido em períodos pretéritos, que justificam o  ajuste  de  exclusão  das  provisões  glosadas  em  2006,  no  valor  de  R$26.875.503,21,  e  foi  reconhecida  uma  diferença  (exclusões  não  comprovadas)  de R$868.387,71. Nessa  análise,  a  fiscalização alega ter encontrado inconsistências declinadas em relação apartada.  Em  relação  à  exclusão  de  valores  referentes  a  pagamentos  do  PAES,  a  fiscalização atesta constar do processo DARF’s e guias de depósito judicial que comprovam o  dispêndio de R$4.173.460,05.  Após o retorno da conclusão da diligência, a Recorrente elaborou manifestação  alegando que:  i) A contribuinte contratou a auditoria independente Ernest Young para pontuar  adequadamente as inconsistências do relatório fiscal trazido em atendimento à diligencia;  ii) Nesse  trabalho  a  referida  auditoria  trouxe  subsídios  que demonstram que  a  fiscalização deixou de considerar o saldo das provisões existentes em 2002 na incorporada J.  Macedo Alimentos Nordeste S/A, no valor de R$2.330.505,30 (doc. 1, pag. 7 e anexo II);  iii) Com efeito,  a auditoria ainda concluiu que há  legitimidade na  exclusão de  provisões no ano de 2006, indevidamente glosada pelo auto de infração;  iv)  No  que  diz  respeito  à  glosa  da  exclusão  no  valor  de  R$4.169.101,14  referente a pagamentos ao parcelamento especial instituído pela Lei 10.684/2003, a diligência  Fl. 2951DF CARF MF Processo nº 10380.724500/2010­47  Resolução nº  1201­000.605  S1­C2T1  Fl. 10          9 comprovou a existência de tais dispêndios através de DARF’s e depósitos judiciais atingindo o  valor de R$4.173.460,05.  Com efeito, após a referida manifestação a Recorrente apresentou novo pedido  de conexão entre os processos  administrativos 10380.724500/2010­47 e 10380.724501/2010­ 91 para que fossem julgados em conjunto para evitar decisões conflitantes, o que de plano se  afasta,  pois  o  processo  que  trata  da  CSLL  foi,  no  último  dia  02  de  abril  do  corrente  ano,  distribuído à mesma relatoria de modo que não haverá decisão conflitante.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator  O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais cabíveis, merecendo ser apreciado.  As questões a serem dirimidas podem ser divididas em: (i) exclusão indevida de  provisões não dedutíveis; (ii) inobservância do limite de 30% na compensação dos prejuízos; e  (iii) exclusão indevida de pagamento do PAES.    Questão de Ordem  A Recorrente  apresentou  questão  de  ordem  para  fins  de  requerer  a  aplicação  imediata do  artigo 24, do Decreto­Lei nº  4.657/42,  incluído pela Lei nº  13.655/2018,  com o  consequente cancelamento das respectivas autuações fiscais.  Acerca da temática apresentada, vale trazer algumas ponderações.    Da Aplicabilidade da LINDB ao CARF   Inicialmente, cumpre consignar que a Lei de  Introdução às Normas do Direito  Brasileiro (LINDB) deve ser observada e aplicada por todos os Órgãos de Estado.  A recente decisão da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais chamou  a  atenção  dos  operadores  ao  afastar  a  aplicação  desta  Lei  a  atividade  judicante  do  CARF,  verbis:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Ano­calendário: 2002   “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  QUESTÃO DE ORDEM. CONHECIMENTO.  Fl. 2952DF CARF MF Processo nº 10380.724500/2010­47  Resolução nº  1201­000.605  S1­C2T1  Fl. 11          10 Não  se  conhece  de  questão  de  ordem  cujo  conteúdo  não  tem  pertinência com o objeto do Recurso Especial, tampouco é aplicável ao  Processo Administrativo Fiscal.”  (Processo  nº  19515.003515/2007­74,  Acórdão  nº  9202­006.996,  2ª  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 21 de junho  de 2018, Relatora Maria Helena Cotta Cardozo).  Como  fundamento,  o  voto  condutor  do  r.  Acórdão  entendeu  que  a  lei  só  “promoveu  alterações  na  atuação  dos  órgãos  de  controle  da  Administração  Pública,  principalmente  do  Tribunal  de Contas  da União  (TCU)”.  Fez  questão  de  consignar  que  “os  dispositivos ora tratados basearam­se na obra dos Professores Carlos Ari Sundfeld e Floriano  de Azevedo Marques Neto, denominada Contratações Públicas e Seu Controle, o que não deixa  margem de dúvida acerca da natureza essencialmente administrativa dos novos dispositivos”.   No mais,  registrou que  “em nenhum momento  a  lei  em  tela  sinaliza que  seria  dirigida à atividade judicante administrativa, como é o caso do CARF”, de modo que,“quando  muito,  a  aplicação  desta  lei  no  CARF  restringir­se­ia  às  atividades  essencialmente  administrativas, afetas à sua Secretaria­Executiva”.  Diante de tais colocações, os citados professores e coautores do anteprojeto da  LINDB, manifestaram­se na mídia. Vale conferir os seguintes trechos, verbis:  Floriano de Azevedo Marques   “A  Lei  de  Introdução  às  Normas  do  Direito  Brasileiro  trata  da  aplicação  da  norma  por  todo  o  órgão  que  o  faça  no  exercício  de  competência  estatal.  Me  surpreende  que  este  argumento  tenha  sido  utilizado  para  gerar  uma  imunidade  à  Lei  de  Introdução  –  ou  por  acaso  o  Carf  não  utiliza  a  regra  da  Lei  de  Introdução  sobre  a  vigência? Aplicar a LINDB na contratação ou exoneração de servidor  público? Esta é uma interpretação contra legis."  (...)  "Se alguém achar que existe algum órgão que é imune à aplicação das  Leis de Introdução”, ponderou, “este alguém está dizendo que algum  órgão está imune à aplicação das regras do Direito”.  Carlos Ari Sundfeld   “A resposta quanto ao âmbito de incidência dos novos arts. 20 a 30 da  Lei  de  Introdução  é  bem  clara,  a  começar  da  ementa  da  lei  que  a  alterou. Trata­se de “disposições sobre segurança jurídica e eficiência  na  criação  e  aplicação  do  direito  público”.  Os  dispositivos  da  lei  13.655  não  são  de  direito  administrativo  em  sentido  estrito  (isto  é,  sobre contratos administrativos, servidores públicos, serviços públicos  e outros  temas a  cargo dos professores desse  ramo),  tampouco  sobre  controle da administração; a lei é geral de direito público.  Seus  dispositivos  são  abrangentes  e  serão  observados  nas  operações  jurídicas envolvendo o direito público em geral. Entendem­se como tal  as  operações  cuja  tutela  tenha  como  centro  as  autoridades  administrativas,  embora  com  fiscalização  e  participação  de  controladores  externos  e  juízes. Em suma, os arts. 20 a 30 da Lei de  Fl. 2953DF CARF MF Processo nº 10380.724500/2010­47  Resolução nº  1201­000.605  S1­C2T1  Fl. 12          11 Introdução  tratam  do  direito  público  cuja  aplicação  primária  seja  administrativa.  (...)  Quanto  à  esfera  administrativa,  a  lei  não  fez  distinções  nem  previu  tratamento especial ou imunidades para suas subdivisões. Logo, a Lei  de  Introdução  reformada  tem  de  ser  observada  por  todas  as  autoridades  administrativas,  seja  qual  for  sua  atuação  material  específica  (ativa,  consultiva,  controladora,  licenciadora,  reguladora,  sancionadora, etc.), a legislação setorial a que está sujeita (contratual,  concorrencial,  tributária,  etc.),  sua  vinculação  organizacional  (autoridades  singulares,  membros  de  colegiado,  etc.)  ou  seu  nível  hierárquico (primeira instância, órgãos recursais, Chefe do Executivo,  etc.).  Eis então o âmbito objetivo de incidência da lei: situações de criação e  aplicação  do  direito  público  sob  tutela  primária  da  administração  pública  como  um  todo.  Ela  impacta  diretamente  a  aplicação  dos  direitos  constitucional,  tributário,  administrativo  (em  sentido  estrito),  financeiro,  ambiental,  sanitário,  concorrencial,  previdenciário,  de  trânsito, enfim, os ramos do direito público.  (...)  Impor  normas  comuns  a  todos  os  administradores,  controladores  e  juízes  não  significa  desconhecer  as  especificidades  de  organização  e  funcionamento  do  controle  externo  e  do  Judiciário,  tampouco  as  diferenças que existem na extensão de suas competências de aplicação  das  normas  de  direito  público  cuja  tutela  primária  seja  da  administração.  Para  a  sujeição  de  todos  às  mesmas  normas  sobre  criação e aplicação do Direito, a Lei de Introdução levou em conta a  necessidade  de  coerência  normativa:  nem  o  juiz,  nem  o  controlador,  podem  invalidar,  sancionar  ou  substituir  as  opções  do  administrador  usando  parâmetros  de  interpretação  e  decisão  discrepantes  dos  que  são naturais e exigíveis na função administrativa.  A interpretação tributária feita pelo juiz tem de estar sujeita às mesmas  diretrizes que  vinculam o administrador  tributário. Por  identidade de  razão,  autoridades  administrativas  judicantes  (como  o  CARF)  não  podem,  para  decidir  casos,  usar  conjunto  próprio  e  autônomo  de  referências  jurídicas,  diversas  das  que  estão  a  vincular  o  administrador  tributário  ativo  e  o  Poder  Judiciário.  Convém  não  esquecer  que,  ao  menos  nesse  sentido,  o  Direito  é  uno,  e  que  a  autoridade  judicante  administrativa  em  matéria  tributária  nada mais  faz  do  que  aplicar  o  Direito,  e  não  outra  coisa  qualquer.”  (grifos  nossos)     Em vista do exposto, fica claro que a LINDB é plenamente aplicável ao CARF  e, pessoalmente, não encontro qualquer sentido técnico, jurídico ou hermêutico para afastar os  preceitos contidos na LINDB da atividade judicante administrativa.   Fl. 2954DF CARF MF Processo nº 10380.724500/2010­47  Resolução nº  1201­000.605  S1­C2T1  Fl. 13          12 Não  há  dúvidas  de  que  a  LINDB  é  preceito  norteador  interpretativo  que  objetiva, em última análise, assegurar segurança jurídica e previsibilidade aos administrados e  anseia pela almejada coerência normativa dada a unicidade do Direito.  Nessa esteira, o primado da eficiência buscar atingir  tais preceitos e garantir a  satisfatividade das decisões na esfera administrativa. De acordo com Prof. Doutor Humberto  Ávila " para que a administração esteja de acordo com o dever de eficiência, não basta escolher  meios adequados para promover seus fins. A eficiência exige mais o que mera adequação. Ela  exige  satisfatoriedade  na  promoção  dos  fins  atribuídos  à  administração.  Escolher  um  meio  adequado para promover um fim, mas que promove o fim de modo insignificante, com muitos  efeitos negativos paralelos ou com pouca certeza, é violar o dever de eficiência administrativa.  O  dever  de  eficiência  traduz­se,  pois,  na  exigência  de  promoção  satisfatória,  para  esse  propósito, a promoção minimamente intensa e certa do fim”.  Assim  sendo,  a  inobservância  dos  citados  preceitos  aqui  descritos  viola  o  princípio  da  eficiência,  pois  os  litígios  acabam  sendo  levados  para  o  âmbito  do  Poder  Judiciário.  Para  além  do  ônus  suportado  pelas  partes,  temos  o  ônus  para  o  própria  Administração Pública. O Estado é um só e os custos do contencioso são suportados por todos  os cidadãos brasileiros. A eficiência de gestão dos recursos públicos e o cuidado na busca de  soluções  satisfativas  são  valores  legais  necessários  à  promoção  do  interesse  público  e  não  podem ser considerados incompatíveis com esse objetivo.  Esses  valores  atrelados  à  eficiência,  estabilidade  e  uniformidade  são  grandes  marcos do CPC/2015 e devem liderar não só as iniciativas do Poder Judiciário, mas desafiar os  órgãos do Legislativo e Executivo a cumprirem suas funções como verdadeiros guardiões da  segurança jurídica.  Dito isto, é fácil evidenciar que a LINDB está alinhada aos princípios que regem  a Administração Pública, constantes do artigo 37 , da CF/88 e do artigo 2º , da Lei nº 9.784/99,  às diretrizes processuais da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e, portanto, não há  como afastar sua aplicação no âmbito do CARF.    Da Pertinência da Questão de Ordem Suscitada   É  de  conhecimento  geral  que  o  tema  relacionado  à  possibilidade  de  prejuízo  fiscal da pessoa  jurídica  incorporada ser compensada sem observância da chamada "trava de  30%"  sempre  foi  muito  controvertido  neste  Conselho  e  no  Poder  Judiciário  ,tendo  havido  período  em que  claramente  este Conselho  formou  linha majoritária  no  sentido  de  permitir  o  afastamento da mencionada trava nesta situação.   Neste ponto, destaco o artigo 20 da LINDB:   "Art.  20. Nas  esferas  administrativa,  controladora  e  judicial,  não  se  decidirá  com  base  em  valores  jurídicos  abstratos  sem  que  sejam  consideradas as consequências práticas da decisão.  Parágrafo  único.  A  motivação  demonstrará  a  necessidade  e  a  adequação  da  medida  imposta  ou  da  invalidação  de  ato,  contrato,  ajuste,  processo  ou  norma  administrativa,  inclusive  em  face  das  possíveis alternativas.”  Fl. 2955DF CARF MF Processo nº 10380.724500/2010­47  Resolução nº  1201­000.605  S1­C2T1  Fl. 14          13   A  devida  motivação  calcada  em  valores  concretos,  a  observância  prática  dos  efeitos  da  decisão  proferida  e  a  publicização  de  eventual  mudança  de  posicionamento,  são  fundamentais  para  trazer  coerência  aos  julgados,  bem  como  asseguram  que  o  administrado  tenha ciência e previsibilidade para bem gerir suas atividades empresariais.   Indo além, destaco que igualmente alinhado aos valores da segurança jurídica e  da previsibilidade,  está o disposto no  artigo 24, da LINDB, que proíbe  expressamente que a  administração  tributária  dê  aplicação  retroativa  a  nova  interpretação  sobre  a  legislação  tributária, verbis:   "Art.  24.  A  revisão,  nas  esferas  administrativa,  controladora  ou  judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma  administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta  as  orientações  gerais  da  época,  sendo  vedado  que,  com  base  em  mudança  posterior  de  orientação  geral,  se  declarem  inválidas  situações plenamente constituídas.  Parágrafo único. Consideram­se orientações gerais as interpretações e  especificações  contidas  em  atos  públicos  de  caráter  geral  ou  em  jurisprudência  judicial  ou  administrativa  majoritária,  e  ainda  as  adotadas  por  prática  administrativa  reiterada  e  de  amplo  conhecimento público."     Nota­se que, o caput do citado dispositivo converge com os preceitos contidos  no  artigo  2º,  parágrafo  único,  inciso XIII,  da Lei  nº  9.784/1999,  artigo  100,  incisos  II,  III  e  parágrafo único e artigo 146, do CTN. Confira­se:  Lei nº 9.784/1999  "Art.  2°  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados,  entre outros, os critérios de: (...)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada  aplicação retroativa de nova interpretação."  CTN  "Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções internacionais e dos decretos: (...)  II  ­  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  Fl. 2956DF CARF MF Processo nº 10380.724500/2010­47  Resolução nº  1201­000.605  S1­C2T1  Fl. 15          14 Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo  exclui  a  imposição  de penalidades,  a  cobrança  de  juros  de mora  e a  atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo."  "Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente  à  sua  introdução."  (grifos  nossos)    Contudo, a polêmica trazida pelos operadores com relação a aplicação do artigo  24, da LINDB gira em  torno das expressões  "orientações gerais da época", entendidas como  "jurisprudência  judicial  ou  administrativa  majoritária,  e  ainda  as  adotadas  por  prática  administrativa reiterada e de amplo conhecimento público".  No  presente  caso,  a  ora  Recorrente  compensou  Prejuízo  Fiscal  de  empresa  extinta por incorporação sem observar a chamada trava de 30%.  Neste  sentido,  invoca  a  Recorrente  a  aplicação  do  artigo  24,  da  LINDB,  por  considerar que a jurisprudência administrativa que permitia tal compensação sem observância  sem a trava de 30% era majoritária na época dos fatos geradores objeto do lançamento fiscal.   Para comprovar o alegado, apresenta relação de casos semelhantes ao presente,  onde o aproveitamento fiscal de ágio foi considerado legítimo e plenamente válido:   COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TERCEIROS.  Não são de terceiros os débitos de uma mesma pessoa jurídica apenas  com  estabelecimentos  diversos  conforme  separação  determinada  no  regulamento do IPI.  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO DE PREJUIZO FISCAL ­ LIMITE DE 30% ­  EMPRESA INCORPORADA. A  lei não  traz qualquer exceção à regra  que limita a compensação dos prejuízos fiscais à 30% do lucro líquido  ajustado.  Entretanto,  havendo  o  encerramento  das  atividades  da  pessoa  jurídica  em  razão  de  incorporação,  não  haverá  meios  dos  prejuízos  serem  utilizados  em  anos  subseqüentes,  como  determina  a  legislação.  Neste  caso,  tem­se  como  legítima  a  compensação  da  totalidade do prejuízo fiscal, sem a limitação de 30%.  Recurso voluntário provido.  (CARF, Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ReI.  Cons.  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Ac.  nº  101­95.872,  julgado  em  09.11.2006)    IRPJ  ­  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  ­  LIMITE  DE  30%  ­  EMPRESA INCORPORADA  Fl. 2957DF CARF MF Processo nº 10380.724500/2010­47  Resolução nº  1201­000.605  S1­C2T1  Fl. 16          15  À empresa extinta por incorporação não se aplica o limite de 30% do  lucro líquido na compensação do prejuízo fiscal.  IRPJ­  APURAÇÃO  DE  ADICIONAL­  §5°  DO  ART.  67  DA  LEI  8981/95  ­  DEDUÇÃO  DE  RENDIMENTOS  FINANCEIROS  ­  CÁLCULO DO CONTRIBUINTE   Ao apurar o adicional no ano de 1995, deve­se levar em consideração  a dedução prevista no 9 5º do art. 67 da Lei 8981/95.  Se examinados os livros do contribuinte sem qualquer questionamento  sobre  a  classificação dos  rendimentos  financeiros,  os  cálculos  devem  seguir a escrituração, em respeito ao art. 9º do Decreto­lei 1598/77.  Recurso parcialmente provido.  (CARF, Oitava Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuintes, ReI.  Cons.  José  Henrique  Longo,  Ac.  nº  108­07.456,  julgado  em  02.07.2003)    NORMAS PROCESSUAIS­ ARGÜiÇÃO DE NULIDADE  Não é nula a decisão de primeira instância que não toma conhecimento  de matéria submetida ao Poder Judiciário,  IRPJ  ­ COMPENSAÇÃO DE PREJuízos.  LIMITE LEGAl. BALANÇO  DE  CISÃO.  LIMITAÇÃO  DE  30%  NA  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS   O  artigo  33  do  Decreto­lei  no  2.341/87  determina  que  a  pessoa  jurídica  sucessora  por  incorporação,  fusão  ou  cisão  não  poderá  compensar prejuízos fiscais da sucedida, dispondo seu parágrafo único  que,  no  caso  de  cisão  parcial,  a  pessoa  jurídica  cindida  poderá  compensar  os  seus  próprios  prejuízos,  proporcionalmente  à  parcela  remanescente  do  patrimônio  líquido.  Em  relação  à  parcela  proporcional ao patrimônio líquido transferido, a limitação retiraria a  possibilidade de compensação. Por essa razão, n.9 balanço da cisão, a  parcela de prejuízos proporcional ao patrimônio  transferido pode ser  compensada independentemente da limitação de 30%.  [...]  Recurso provido em parte.  (CARF, Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ReI.  Cons.  Sandra  Maria  Faroni,  Ac.  n2  108­07.456,  julgado  em  15.03.2004)    Diante das razões técnicas e jurídicas aqui apresentadas e em vista da relação de  julgados  supra,  evidencio  que  há  fortes  indícios  de  que  a  jurisprudência  aplicável  seria  majoritária.   Fl. 2958DF CARF MF Processo nº 10380.724500/2010­47  Resolução nº  1201­000.605  S1­C2T1  Fl. 17          16 Assim,  considero  prudente,  em  consonância  com  o  princípio  do  contraditório,  que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) seja intimada para se manifestar acerca  do pleito em questão.        Conclusão  Diante  do  exposto,  VOTO  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  os  presentes  autos  sejam  remetidos  à  unidade  preparadora  com  o  objetivo  de  intimar  a  PGFN  para  se  manifestar  acerca  da  questão  de  ordem  suscitada  pela  Recorrente e, em especial, sobre a relação de decisões apresentadas que, a priori, demonstram  ser o entendimento majoritário da época favorável à possibilidade de compensação de prejuízo  fiscal  de  empresa  incorporada  sem  observância  da  trava  de  30%  em  casos  semelhantes  ao  presente.  Se  for  o  caso,  apresente  rol  de  julgados  para  contrapor  os  apresentados  pela  Recorrente.   Na sequência, retornem os autos ao E. CARF para julgamento.      É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator   Fl. 2959DF CARF MF

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