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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11057223 #
Numero do processo: 10880.916043/2013-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3101-000.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Elencados os principais pontos do despacho decisório que apreciou o pedido de ressarcimento da empresa, ora recorrente, bem como da manifestação de inconformidade ofertada, peço vênia para adotar o relatório do Acórdão Recorrido, infra reproduzido: Relatório Fl. 2637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.563 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916043/2013-27 2 Trata-se do Pedido de Ressarcimento nº 27763.94262.251012.1.5.09-5961 (fls. 266/275), no valor de R$ 10.498.436,84, referente a créditos na apuração não cumulativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), auferidos no 1º trimestre de 2011, vinculados a receitas de exportação. A esse crédito a contribuinte vinculou Declarações de Compensação. A Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo – Derat-SP, por meio do despacho decisório de fl. 2267, e com base na Informação Fiscal de fls. 2247/2266, deferiu em parte o pedido de ressarcimento, no montante de R$ 1.255.527,52, e em consequência homologou parcialmente a compensação declarada no PER/Dcomp 02535.08979.050312.1.3.09-5458 e não homologou as compensações declaradas nos PER/Dcomps nº 30231.83364.280313.1.3.09-3867, nº 13787.79458. 280213.1.3.09-8674, nº 40002.96452.200313.1.3.09-6142, nº 01583.32971.050313.1.3.09-9980, nº 00392.34601.250313.1.3.09-7632, nº 40847.73531.120313.1.3.09-8960 e nº 24984. 50907.150313.1.3.09-5302. Na citada Informação Fiscal o auditor fiscal assim descreveu as análises efetuadas: BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS (...) 17. De acordo com a descrição do processo produtivo apresentado pelo contribuinte, onde relata os principais bens utilizados na produção do suco de laranja, observamos existirem bens aplicados na produção que, apesar de fazerem parte do seu custo, não se enquadram no conceito de insumo previsto no art. 66, § 5°, I, “a”, da Instrução Normativa SRF 247/2002 e art. 8°, § 4°, I, “a”, da Instrução Normativa SRF 404/2004, por não exercerem ação direta sobre o produto fabricado. Listamos os principais abaixo: “- Quaternário de Amônia (Higienização dos caminhões); - Solução de Soda Cáustica (Limpeza da área, linhas e equipamentos); - Solução Alcalina (Limpeza de pisos e paredes); - Graxa Food Grade (Eixos); - Gás GLP (Empilhadeiras); - Solução Ácida C500 (Limpeza dos Evaporadores)- Ácidos; - Bases; - Vidrarias; - Reagentes químicos diversos; - Bagaço de Cana (Geração vapor e energia elétrica); Fl. 2638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.563 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916043/2013-27 3 - Óleo Combustível (Geração vapor); - Lenha; - Solução Alcoólica - Propileno Glicol - Amônia; - Cal Virgem Micropulverizada (Correção de pH); - Nitrofos” (...) 24. Neste pleito, observa-se que na aquisição dos produtos identificados nas planilhas intituladas “Alíquota Zero”, anexas a este processo eletrônico, não houve pagamento da Contribuição do PIS nem da Cofins, pois tais produtos estão sujeitos à alíquota zero em toda a cadeia econômica, consequentemente, essa operação não gera direito ao crédito das contribuições em exame por pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo das contribuições; ou seja, não existe crédito a ser mantido na cadeia produtiva. 25. No tocante à rubrica dos DACONs de n° 03 “Serviços Utilizados como Insumos”, apuramos os montantes passíveis de crédito extraindo da memória de cálculo do contribuinte os valores correspondentes aos serviços alegados como passíveis de crédito, os quais anexamos a este processo com o nome de “SERVIÇOS TOTAIS”. Em seguida, excluímos desses totais os valores dos serviços não enquadrados no conceito de insumo previsto nas Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004, os quais anexamos a este processo sob o título de “SERVIÇOS TOTAIS GLOSA”. 26. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. Após identificarmos no DACON do mês de março de 2011 que os valores informados na rubrica “02 - Bens Utilizados como Insumos” e “03 - Serviços Utilizados como Insumos” são muito superiores aos demais períodos de apuração analisados, intimamos o contribuinte a explicar a composição de tais valores, o qual nos respondeu tratar-se de uma apropriação extemporânea, ou seja, de períodos de apuração passados, desde o ano 2007, referente a aquisições de partes e peças de reposição de máquinas e equipamentos, bem como de serviços de manutenção dos mesmos. Apresentou uma planilha com informações analíticas contemplando todas as aquisições e uma amostragem documental de notas fiscais e comprovantes de pagamento, a qual anexamos a este processo sob os títulos de “CRÉDITO EXTEMPORÂNEO – LINHA 03 DACON MAR-2011”, “EXTEMPORÂNEO – LINHA 02 DACON MAR- 2011 – PARTE I” e “EXTEMPORÂNEO – LINHA 02 DACON MAR-2011 – PARTE II”. 27. Os créditos do PIS e da Cofins devem ser apropriados no período determinado pelas normas que regem essas contribuições. Caso o sujeito passivo não o tenha feito, poderá apropriá-los a posteriori, desde que Fl. 2639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.563 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916043/2013-27 4 retifique tanto os Demonstrativos de Apuração das Contribuições (Dacons) quanto as Declarações de Débitos e Créditos Federais (DCTFs) e Pedidos de Ressarcimento / Declarações de Compensação (PER/DCOMPs) referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração das contribuições e desde que atenda aos demais requisitos da legislação de regência. 28. Essa matéria está disciplinada no art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 5 de março de 2010, que aduz: (...) 32. Permite-se a apropriação extemporânea dos créditos do PIS e da Cofins, desde que: a) a apropriação dos créditos seja acompanhada da retificação dos respectivos Dacons, DCTFs e PER/DCOMPs; b) não tenha decaído o direito do Contribuinte aos créditos ou à retificação das referidas declarações;e c) sejam atendidas as demais exigências da legislação de regência. 33. No presente caso, o contribuinte, apesar de haver respeitado o prazo decadencial, não obedeceu às demais exigências legais que lhe permitissem se creditar extemporaneamente, pois não retificou os respectivos DACONs, DCTFs e PER/DCOMPs. Desse modo, efetuamos a glosa integral de todos os valores informados no DACON do mês de março de 2011. 34. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. Além do impeditivo legal em relação ao crédito extemporâneo, os atos normativos que gerem a tomada de crédito sobre as aquisições de parte e peças de reposição também impõem restrições legais. 35. Os gastos empregados em manutenção de máquinas e equipamentos não geram direito a crédito das contribuições (PIS/COFINS) quando estes obrigatoriamente sejam inclusos no ativo imobilizado, como podemos concluir pelo entendimento expresso na Solução de Consulta n° 309, de 29 de Novembro de 2011: (...) 36. O registro do ativo imobilizado é regulado pela Norma Brasileira de Contabilidade NBC T 19.1.: (...) 37. De acordo com o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), em seu art. 301 do RIR/99 e art. 30 da Lei nº 9.249/95, pode ser lançado como custo ou despesa operacional o valor de aquisição de bens para o Ativo Permanente, cujo prazo de vida útil não ultrapasse um ano ou o valor Fl. 2640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.563 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916043/2013-27 5 unitário seja inferior a R$ 326,61. Nesses casos o adquirente já estará se creditando pela depreciação ou custo de aquisição dos bens. 38. Constatamos nos arquivos magnéticos de notas fiscais da IN SRF 86/2001 que as aquisições de partes e peças de reposição são destinadas ao ativo imobilizado, fato que demonstramos por meio dos anexos deste processo intitulados “PARTE E PEÇAS NO IMOBILIZADO”. Dessa forma, estando o contribuinte impossibilitado legalmente de tomar crédito sobre esses gastos, aplicamos a glosa integral sobre todos esses gastos, além da glosa sobre a apropriação extemporânea dos mesmos. ENERGIA ELÉTRICA 39. Extraímos dos arquivos magnéticos de notas fiscais da IN SRF 86/2001 os valores mensais das faturas de energia elétrica consumida nos estabelecimentos da empresa e encontramos no mês de janeiro de 2011 um valor inferior ao informado no respectivo DACON. Assim sendo, consideramos como passível de crédito o montante existente nos arquivos magnéticos, cujo total se encontra anexo a este processo pela planilha “ENERGIA ELÉTRICA”. ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS (...) 41. Na sistemática da não cumulatividade, podem ser descontados créditos em relação aos aluguéis de máquinas e equipamentos, desde que utilizados nas atividades da empresa. 42. Na memória de cálculo apresentada pelo contribuinte confirmamos que os montantes informados na rubrica dos DACONs tiveram como base os saldos mensais das contas contábeis “48102008 Aluguel de Equipamentos” e “48121003 Alug. de Equipamentos”. Porém, analisando-se o Livro Razão, identificamos despesas escrituradas nessas contas cuja natureza da despesa descrita impossibilita o enquadramento como aluguéis de máquinas e equipamentos, os quais transcrevemos os principais abaixo “ - SERVICO DE INSTALACAO E MONTAGEM; - SERVICO DEDETIZACAO; - SERVICO FOTOCOPIA; - SERVICO LOCACAO BEM IMOVEL; - SERVICO LOCACAO BEM MOVEL; - SERVICO LOCACAO BEM MOVEL DESPESA;” ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO 44. O inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.833 de 2003 e 10.637 de 2002 autorizam à pessoa jurídica sujeita à apuração da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS pelo regime não-cumulativo, que constituam crédito sobre a depreciação ou amortização de máquinas, equipamentos e Fl. 2641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.563 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916043/2013-27 6 outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços. Vê-se que a aquisição de bens para o ativo imobilizado, por si só, não gera o direito ao crédito de PIS/PASEP e COFINS. O que possibilita a tomada de créditos é a depreciação ou a amortização desses bens incorrida no mês (§ 1º inciso III do art. 3º das Leis 10.833 de 2003 e 10637 de 2002) e utilizados nas atividades de fabricação de produtos destinados à venda (indústria), na prestação de serviços, e na locação de bens a terceiros. (...) 45. De acordo com a memória de cálculo apresentada pelo contribuinte, identificamos que parte dos montantes informados na rubrica dos DACONs não são encargos de depreciação sobre bens do ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda, mas sim sobre móveis, utensílios e computadores, sobre os quais aplicamos as glosas precisas, anexas a este processo com o nome de “DEPRECIAÇÃO –RAZÃO - GLOSA”. DEVOLUÇÕES DE VENDAS 46. A apropriação de créditos sobre devoluções de vendas somente ocorre quando este tipo de operação é tributável, ou seja, quando as vendas são realizadas no mercado interno tributado, como se depreende do art. 3° da Lei 10.833/2003: (...) 47. Para que o contribuinte possa se creditar desta devolução, os seguintes requisitos devem ser atendidos: a) que seja uma devolução de venda; b) que a venda tenha integrado o faturamento do mês ou do mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei respectiva contribuição. 48. Como decorrência, esse crédito deve ser tratado a parte já que deve existir uma relação direta entre a contribuição devida em razão da venda e a possibilidade de crédito em mesmo montante e tipo no caso de eventual devolução desta venda. Não há, portanto, que se falar em rateio proporcional nesta rubrica. 49. Verificamos que o contribuinte distribuiu tais valores entre as colunas de rateio dos mercados interno e externo, incorretamente. 50. Para verificarmos a correção dos valores, segregamos dos arquivos magnéticos de notas fiscais da IN SRF 86/2001 somente as devoluções de vendas ocorridas no mercado interno (vide anexos a este processo sob o título de “DEVOLUÇÕES DE VENDAS”) e em seguida aplicamos sobre os montantes calculados o percentual de rateio proporcional apenas das receitas do mercado interno tributadas. Fl. 2642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.563 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916043/2013-27 7 CRÉDITO PRESUMIDO DESCONTOS 63. Pelas análises efetuadas concluímos que estão corretos os cálculos do contribuinte, que utiliza saldos suficientes de crédito presumido de períodos anteriores. CONCLUSÃO (...) 65. Considerando todo o exposto e tudo mais que no processo consta, proponho o DEFERIMENTO PARCIAL do Pedido de Ressarcimento constante do PER/DCOMP nº 27763.94262.251012.1.5.09-5961, de LOUIS DREYFUS COMMODITIES AGROINDUSTRIAL S/A, CNPJ 00.831.373/0001-04, referente ao saldo credor da COFINS INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA do 1° TRIMESTRE DE 2011, vinculado às receitas de exportação, no valor de R$ 1.255.527,52. Cientificada do despacho decisório em 11/09/2013 (fl. 2301), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 11/10/2013 (fls. 2273/2285), na qual, em relação à glosa de créditos utilizados como insumos alega que: ditos utilizados como insumo, pois o auditor fiscal parte da premissa de que o direito ao desconto dos créditos está adstrito à aplicação dos bens em contato direto com os produtos resultantes do processo produtivo; ução de Soda Cáustica e Solução Alcalina são utilizados para garantir estado de sanidade apropriado às frutas (laranja e limão) recebidas na fábrica. Após procedimentos de análise e da variedade das frutas, estas são enviadas para os silos, onde são utilizados os produtos acima referidos, para adequado armazenamento das frutas nos silos. Esse procedimento garante que as frutas armazenadas permaneçam em condições apropriadas para posterior industrialização; s à cogeração de energia. Por meio da queima do bagaço de cana em caldeiras, ocorre a geração de vapor superaquecido que é enviado para uma turbina que aciona o gerador de energia, distribuindo para a fábrica. Após o acionamento da turbina o mesmo vapor também é utilizado nos controles térmicos da fábrica. No mesmo sentido, o óleo combustível e a lenha são utilizados na geração de energia; ligados à etapa de resfriamento do suco produzido, bem como no resfriamento das câmaras frigoríficas (tank farm e tambores). Essa fase é essencial para que o produto final esteja em condições hábeis de apresentação; onde o suco é acondicionado, para posterior comercialização; tem restringido indevidamente o rol de insumos para fins de desconto de créditos Fl. 2643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.563 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916043/2013-27 8 na apuração da Cofins no regime não cumulativo. Bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviço são todos aqueles bens e serviços essenciais para o desenvolvimento da atividade da empresa, devendo ser entendidos todos os custos diretos ou indiretos incorridos para a produção de bens e serviços de produção, abrangendo também outras despesas consideradas como essenciais para o desenvolvimento da atividade da empresa; administrativo nº 11020.001952/2006-22 pelo alargamento do conceito de insumo que gera direito a créditos de PIS/Pasep e Cofins no regime não cumulativo; 011, referente a aquisições de partes e peças de reposição de máquinas e equipamentos, bem como de serviços de manutenção dessas máquinas e equipamentos, desde 2007, as normas insertas no art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 1010, em nenhum momento impõem a obrigação de retificar o Dacon referente aos meses em que ocorreram as aquisições de bens ou serviços objeto dos créditos apropriados extemporaneamente. Referido artigo trata das condições gerais em que o Dacon pode ser retificado; fiscal não questiona o direito da contribuinte quanto ao crédito apropriado, mas a forma pela qual o crédito foi apropriado, qual seja, extemporaneamente em março/2011, quando, em seu entendimento, deveria ter sido apropriado mediante a retificação do Dacon dos meses anteriores, desde 2007. Isso implica em atribuir maior valor à forma que ao conteúdo, em detrimento do próprio direito, o que é medida inaceitável; acordo com a Instrução Normativa SRF nº 86, de 2001, demonstra que parcela das partes e peças desse crédito relativo a março/2011 foi integrada ao ativo imobilizado. Elas foram certamente consideradas como parte de seu ativo imobilizado, não formando, assim, a base de cálculo informada na linha "bens utilizados como insumos". No entanto, parcela das aquisições de partes e peças para reposição não foi integrada ao ativo imobilizado. Ao contrário, foram contabilizadas diretamente em conta de despesas operacionais, com observância dos limites e condições previstos nos artigos 301 e 346 do Regulamento do Imposto de Renda. Logo, estava autorizada a descontar créditos de forma imediata, ou seja, a partir do período de apuração em que ocorreu o registro da aquisição, tendo em vista o enquadramento na situação prevista na alínea "a", inciso I, § 4 o , art. 8º , da IN-SRF 404, de 2004. A manifestante disse ainda que, dentro de trinta dias, iria apresentar memórias de cálculo das diferenças, tendo em vista a dificuldade que teria encontrado para identificar, dentro dos autos, todos os detalhes das exclusões dos demais bens e serviços glosados. Fl. 2644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.563 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916043/2013-27 9 Em relação à energia elétrica do mês de janeiro/2011, alegando dificuldade para identificar a origem da desconsideração, a contribuinte também disse que apresentaria, dentro do prazo de trinta dias, esclarecimento e documentos complementares. De igual modo em relação ao aluguel de máquinas e equipamentos e ao rateio das receitas ela disse que apresentaria esclarecimentos e documentos complementares no prazo de trinta dias. A interessada termina sua manifestação de inconformidade requerendo, se não acolhidas suas alegações, a realização de diligência com vistas à correta aferição do crédito pleiteado. Em 10/02/2014, a contribuinte apresentou complementação a sua manifestação de inconformidade (fls. 2316/2333), na qual, além de ratificar as alegações de sua manifestação original, alega em relação à glosa de crédito referentes a insumos que: eu crédito da Cofins estão relacionados intrinsecamente com seu processo produtivo. Não é preciso grandes debates para se verificar que, por exemplo, a solução de soda cáustica é utilizada na sanitização dos silos para garantir o adequado armazenamento das frutas adquiridas, as quais são utilizadas em seu processo produtivo; quais são essenciais à cogeração de energia. Por meio da queima do bagaço de cana em caldeiras, ocorre a geração de vapor superaquecido que é enviado para uma turbina que aciona o gerador de energia, distribuindo-a para a fábrica. Após o acionamento da turbina o mesmo vapor também é utilizado nos controles térmicos da fábrica. No mesmo sentido, o óleo combustível e a lenha são utilizados na geração de energia. Resta clara, pois, a relação direta de tais bens com o processo produtivo; pela fiscalização que denotaria os motivos que levaram à desconsideração das despesas com aquisições de partes e peças, da base de cálculo dos créditos da Cofins relativos ao 1º Trimestre de 2011, motivo pelo qual fica demonstrada a necessidade da conversão do julgamento em diligência fiscal, para que se traga aos autos, não apenas o referido anexo, sendo respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, mas também para que seja revisado o próprio trabalho da fiscalização; fiscais ora anexadas, a requerente não incluiu na linha de "bens utilizados como insumos", valores referentes a partes e peças integradas em conta de ativo imobilizado, mas, sim, valores referentes a partes e peças cujas notas fiscais foram registradas nos CFOP 1.556, 2.556, 1.407 e 2.407, que correspondem a Fl. 2645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.563 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916043/2013-27 10 entradas de material de uso e consumo aplicados no processo produtivo e não a entradas para o ativo imobilizado, como equivocadamente afirma a fiscalização; os ao seu ativo imobilizado, operações extremamente comuns para o exercício de suas atividades, e registrado as notas fiscais dessas aquisições nos CFOP 1.551, 2.551, 1.406 e 2.406, não significa dizer que considerou os respectivos valores na base de cálculo do crédito. Também não significa dizer que todas as aquisições de partes e peças tenham sido direcionadas para a conta de ativo imobilizado, conforme demonstram os documentos juntados aos autos; manifestou entendimento no sentido de que os valores relativos à aquisição de partes e peças podem ser incluídos nas bases de cálculos dos créditos fiscais da Cofins e da contribuição ao PIS/Pasep não cumulativos. O caso dos autos é exatamente o mesmo objeto dessa consulta, pois as partes e peças adquiridas e consideradas pela manifestante no cômputo de seus créditos não se referem a aquisições de bens integrados a seu ativo imobilizado, mas de partes e peças utilizadas na manutenção de suas atividades; a fiscalização promoveu a glosa indevida de créditos por levar em conta conceitos de insumos extraídos da legislação do IPI, assim como das Instruções Normativas SRF nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, ao desconsiderar, da base de cálculo, os montantes de R$ 165.054,72 no mês de janeiro 2011, e R$ 68.408.308,69 no mês de março 2011, o que, evidentemente, deve ser revisto, conforme orientação que vem sendo adotada pelo Carf, mediante diligência fiscal, a qual se prestará a rever, inclusive e se for o caso, o processo produtivo da requerente e a relação direta dos bens em questão dentro da sua cadeia de produção. Em relação à glosa referente a serviços utilizados como insumos a manifestante afirma que não encontrou a memória de cálculo nomeada "SERVIÇOS TOTAIS GLOSA", na qual seria possível verificar quais os serviços que não foram considerados insumos, o que impossibilitaria mais uma vez o exercício do amplo direito de defesa. Por essa razão, reitera seu pleito de diligência. De todo modo, ela aproveita a oportunidade para ratificar a correção no seu cálculo dos créditos da COFINS, utilizando-se da integralidade das despesas com os serviços constantes da linha 3 do DACON do 1°Trimestre de 2011. E essa ratificação se dá de maneira geral, justamente, pelo fato de que a Requerente não teve conhecimento - frise-se, pela falta de informação fiscal nos autos - das despesas com serviços glosadas pela Fiscalização. 38. Então, por exemplo, serviços de transporte de bagaço de cana desde as usinas fornecedoras até as fábricas; serviços de transporte de frutas desde os pomares até as fábricas; serviços de pulverização aérea dos pomares de frutas; serviços de recauchutagem de pneus utilizados nas máquinas Fl. 2646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.563 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916043/2013-27 11 agrícolas; serviços de manutenção das máquinas agrícolas; serviços de terraplenagem na preparação de áreas agricultáveis; serviços de industrialização por encomenda; serviços de instalação e montagem de máquinas industriais, entre outros, de fato, consistem em etapas importantes e intrinsecamente ligadas ao processo produtivo da Requerente, motivo pelo qual é totalmente legal a inclusão de tais despesas na base de cálculo dos créditos da COFINS em comento. 39. E, aqui, tal como no tópico anterior, não há que se falar na limitação dos créditos relativos às despesas com os serviços, com base nas Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004, pelo que como visto no tópico acima, o conceito de insumo dado pela legislação de regência da COFINS e contribuição ao PIS não-cumulativos, é muito mais amplo e abrange todos os insumos/serviços que estejam, de alguma forma, relacionados ao processo produtivo das empresas, tais como os serviços tomados pela Requerente - diretamente relacionados - motivo pelo qual a integralidade da respectiva despesa deve ser incluída na base de cálculo dos créditos da COFINS ora buscados. No que tange aos créditos de aquisição de energia elétrica no período de apuração janeiro/2011, a manifestante alega que: notas fiscais a esse título, tal como, por exemplo, a nota fiscal de aquisição de energia elétrica nº 500 (CFOP 6.252) do fornecedor Ombreiras Energética S.A, anexada aos autos. Veja-se que essa nota fiscal foi emitida pelo fornecedor dentro do mês de dezembro/2010, mas foi lançada dentro do mês de janeiro de 2011; adotou como premissa o mês de emissão da nota fiscal, o que não corresponde, necessariamente, ao mês do lançamento fiscal e contábil da referida despesa. Essa falta não impede que a despesa em comento seja utilizada na apuração de créditos em janeiro/2011, pois, além de se tratar de mero dever instrumental, este não interfere em nada no reconhecimento do crédito seja em dezembro, seja em janeiro; lém de a legislação de regência ser expressa no sentido de que os créditos da Cofins devem ser apurados observando-se as despesas incorridas no mês – o que, de plano, demonstra a correção no lançamento no Dacon no mês de assunção da despesa (janeiro de 2011) por mais que a respectiva nota fiscal tenha sido emitida no mês anterior – os referidos créditos não aproveitados em um mês, podem sê-lo nos meses subsequentes, ficando, também por isso, comprovado que não será a divergência entre o mês de emissão da nota fiscal e o mês de lançamento da respectiva despesa no Dacon que impedirá o desconto de crédito; processo em diligência, para que se analisem os créditos aqui pleiteados de Fl. 2647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.563 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916043/2013-27 12 acordo com a metodologia adotada pela contribuinte, qual seja, apuração com base no mês em que a respectiva despesa foi incorrida e assumida. Quanto às glosas referentes às despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos, a manifestante alega que não encontrou a planilha que teria sido elaborada pelo auditor fiscal, que, se existente, denotaria os motivos que levaram à desconsideração de parte dessas despesas da base de cálculo dos créditos da Cofins relativos ao 1º Trimestre de 2011, motivo pelo qual, segundo ela, mais uma vez, ficaria demonstrada a necessidade da conversão do julgamento em diligência, em prestígio aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ela afirma ainda que, da forma como está lançada a argumentação do auditor fiscal, torna-se impossível oferecer sua defesa em face da referida glosa. A manifestante alega ainda que o procedimento administrativo está pautado pela busca da verdade material e, no caso concreto, para que referido direito seja levado a efeito, devem ser afastadas supostas e alegadas divergências formais/procedimentais, especialmente porque está cabalmente comprovada, por exemplo, a despesa incorrida com energia elétrica, necessária ao seu processo produtivo, como demonstra a nota fiscal e planilha relativas aos lançamentos no Dacon do período em questão. Diz também que para esse direito ser levado a efeito, o auditor fiscal deve proceder à revisão de toda a documentação fiscal dela, inclusive referente a todos os insumos/serviços considerados na apuração do crédito, que são úteis e relacionados a seu processo produtivo. Com isso, reitera seu pleito de que o julgamento seja convertido em diligência. A última alegação da interessada diz respeito aos percentuais de rateio de receitas do período de apuração janeiro/2011. Segundo ela, não existe, no relatório fiscal, nenhuma consideração a respeito da maneira pela qual o auditor fiscal estabeleceu seu rateio, motivo pelo qual a manifestante confirma os percentuais de rateio por adotados, conforme informações extraída do seu balancete mensal, consolidada em planilha anexada aos autos: 8,44% - mercado interno operações tributadas; 0,74% - mercado interno operações não tributadas; e 90,82 % receita de exportações. Ao final, a contribuinte, além de reiterar mais uma vez o pedido de diligência, requer que seja considerada totalmente procedente sua manifestação de inconformidade, solicitando ainda que, por economia processual, este processo seja analisado em conjunto com o de nº 10880.916042/2013-82, no qual foi pleiteado ressarcimento de PIS/Pasep não cumulativo exportação, tendo em vista que se refere ao mesmo período e estão presentes as mesmas questões de direito e de fato. Conforme despacho anexado às fls. 2466/2468, o presente processo administrativo foi, em 01/06/2016, baixado em diligência, para que o auditor fiscal (i) anexasse as planilhas citadas na Informação Fiscal; (ii) justificasse ou retificasse os percentuais de rateio considerados para janeiro/2011; e (iii) Fl. 2648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.563 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916043/2013-27 13 elaborasse demonstrativo das diferenças de créditos apuradas em relação àqueles informados no Dacon, discriminando os totais de cada glosa. Ao final da diligência, o auditor fiscal, no despacho juntado às fls. 2485/2494, informa: 2. Com relação ao item 1 à fl. 2.467 do Despacho da DRJ/SP, esclarecemos que as glosas descritas no parágrafo 24 da Informação Fiscal (fl. 2.254), referentes aos bens adquiridos com alíquota zero das Contribuições para o Pis/Pasep e a Cofins, não foram aplicadas sobre as bases de cálculo dos meses de janeiro/2011 e fevereiro/2011, mas somente sobre o mês de março/2011. 3. A fim de apurarmos a base de cálculo de março/2011 dos bens utilizados como insumos passíveis de crédito, inicialmente glosamos o crédito extemporâneo descrito no parágrafo 26 da Informação Fiscal (fl. 2.254), cujo montante, no valor de R$ 68.301.023,21 (anexo às fls. 2.483/2.484 contendo arquivo compactado em 2 volumes no formato “.Rar”), implicaria numa glosa superior ao que foi aplicada na Informação Fiscal, porém, identificamos nos arquivos magnéticos entregues pelo contribuinte no formato da IN SRF 86/2001, por meio do aplicativo “CONTÁGIL”, uma relação de bens adquiridos para industrialização e combustíveis, no montante de R$ 2.857.417,92 (fls. 383/386). Dentre esses bens relacionados, identificamos e glosamos bens sujeitos à alíquota zero das Contribuições para o Pis/Pasep e a Cofins, no montante de R$ 813.629,53 (fls. 126/127). Portanto, o valor reconhecido por esta fiscalização foi R$ 2.857.417,92 ( - ) R$ 813.629,53 = R$ 2.043.788,39. 4. Com relação ao parágrafo 25 da Informação Fiscal (fl. 2.254), citado no item 1 à fl. 2.467 do Despacho da DRJ/SP, esclarecemos que as glosas descritas, referentes aos serviços não enquadrados no conceito de insumo previsto nas Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004, os quais anexamos a este processo sob o título de “SERVIÇOS TOTAIS GLOSA”, estão localizadas conforme o seguinte: a) Janeiro/2011. Encontram-se juntadas aos autos às fls. 2.229; b) Fevereiro/2011. Encontram-se juntadas aos autos às fls. 2.239/2.240; c) Março/2011. A fim de apurarmos a base de cálculo passível de crédito, inicialmente glosamos o crédito extemporâneo descrito no parágrafo 26 da Informação Fiscal (fl. 2.254), no montante de R$ 57.698.709,19 (fls. 485/866). Após, sobre a base de cálculo informada na planilha do contribuinte às fls. 2.241/2.244, aplicamos a glosa dos serviços listados na planilha às fls. 2.245/2.246) Fl. 2649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.563 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916043/2013-27 14 5. No tocante ao item 1 à fl. 2.467 do Despacho da DRJ/SP, esclarecemos que as glosas descritas no parágrafo 38 da Informação Fiscal (fl. 2.258), mais especificamente nos parágrafos 34 a 38 (fls. 2.256/2.258), CONSIDERAMOS NULAS as fundamentações expostas, pois foram inseridas erroneamente às fls. 2.256/2.258 da Informação Fiscal. Elas não têm relação causal com o crédito objeto deste processo, além de não terem sido objeto de glosas, que se restringiram somente à apropriação indevida de crédito extemporâneo. (...) 7. Quanto ao item 1 à fl. 2.467 do Despacho da DRJ/SP, informamos a localização das planilhas contendo as glosas descritas no parágrafo 43 da Informação Fiscal (fl. 2.259), referentes aos aluguéis de máquinas e equipamentos. 8. Inicialmente anexamos as planilhas fornecidas pelo contribuinte contendo a composição dos valores das bases de cálculos mensais informadas nas fichas 06A e 16A dos DACONs do 1° trimestre de 2011: a) Janeiro/2011, fls. 2.469/2.470; b) Fevereiro/2011, fls. 2.471/2.474; c) Março/2011, fls. 2.475/2.478; d) Saldos contábeis do Livro Razão do trimestre, fl. 2.479. 9. Em seguida anexamos as planilhas contendo as glosas aplicadas por esta fiscalização, extraídas das planilhas fornecidas pelo contribuinte (item 7): a) Janeiro/2011, fl. 2.480; b) Fevereiro/2011, fl. 2.481; c) Março/2011, fl. 2.482. 10. Relativamente ao parágrafo 45 da Informação Fiscal (fl. 2.260), citado no item 1 à fl. 2.467 do Despacho da DRJ/SP, informamos que as glosas referentes aos encargos de depreciação se encontram na planilha juntada à fl. 121, aplicadas sobre as bases de cálculos informadas pelo contribuinte à fl. 120. 11. Item 2 à fl. 2.467 do Despacho da DRJ/SP. A fim de verificarmos as alegação do contribuinte quanto aos índices de rateio aplicados, refizemos as análises das rubricas das Fichas 06A (fl. 183) e 16A (fl. 196) do DACON de janeiro/2011. (...) (...)1 2. Em seguida, calculamos os índices de rateio com base nas rubricas do DACON e constatamos que estão corretos os índices percentuais apontados pelo contribuinte na sua Manifestação de Inconformidade: 8,44% - Fl. 2650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.563 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916043/2013-27 15 mercado interno operações tributadas; 0,74% - mercado interno operações não tributadas; e 90,82 % receita de exportações, conforme quadro seguinte: (...) 13. Passo seguinte, reconstruímos as rubricas do DACON aplicando as glosas expostas neste Despacho de Diligência e adotando os índices de rateio retificados: (...) 14. Em atendimento ao item 3 à fl. 2.468 do Despacho da DRJ/SP, elaboramos os quadros comparativos entre os créditos analisados no trimestre e os informados nos Dacons, com os totais de cada glosa: (...) 15. Retificados os créditos de janeiro/2011, refizemos o cálculo do crédito passível de ressarcimento/compensação do 1° trimestre de 2011: Cientificada do resultado da diligência em 03/08/2016 (fl. 2497), a contribuinte apresentou a manifestação de fls. 2502/2507, na qual alega: Note-se que, em relação às rubricas de bens e serviços utilizados como insumos, a equipe de fiscalização manteve as glosas efetuadas para o mês de março nos montantes, respectivos, de R$ 68.408.308,69 e R$ 57.698.709,19, cujos montantes referem-se ao lançamento de valores efetuados de forma extemporânea, sendo que para estas glosas a Recorrente mantém suas razões de inconformismo apresentadas em sua manifestação de inconformidade. Ainda em relação à rubrica de serviços utilizados como insumos, a equipe de fiscalização também manteve as glosas nos valores de R$ 107.274,83, R$ 399.720,98 e R$ 325.397,10, referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2011, conforme fls. 2229, 2239/2240 e 2245/2246. Observe-se, no entanto, que não só a informação fiscal de fls. 2247/2266, como também as planilhas juntadas às folhas acima destacadas, não apresentam nenhuma justificativa para as glosas dos serviços utilizados pela Recorrente como insumos. Isto porque, em momento algum a equipe de fiscalização descreveu qual o tipo de serviço foi objeto de glosa e, muito menos, apresentou uma justificativa razoável para indeferir o crédito de PIS/COFINS sobre tais Fl. 2651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.563 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916043/2013-27 16 serviços, razão pela qual se deve reconhecer a nulidade do despacho ora recorrido. Já em relação à rubrica relacionada às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos, observe-se que a equipe de fiscalização manteve a glosa dos valores de R$ 209.315,23 (janeiro/2011), R$ 65.122,55 (fevereiro/2011) e R$ 82.970,48 (março/2011). No entanto, mais uma vez a equipe de fiscalização não apresentou nenhuma justificativa para manter a glosa dos valores referentes a esta rubrica, impedindo, assim, que a Recorrente exercesse o contraditório, o que também torna nulo o presente despacho decisório. Por fim, o mesmo se verifica em relação às glosas efetuadas pela fiscalização em relação aos créditos apropriados pela Recorrente sobre os encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado, cujos montantes glosados foram R$ 11.308,63 (janeiro/2011), R$ 11.308,63 (fevereiro/2011) e R$ 11.308,63 (março/2011), uma vez que a equipe de fiscalização também não apresentou nenhum argumento que justificasse a glosa destes valores. Desta forma, em relação às glosas mantidas pela equipe de fiscalização, a Recorrente reitera todos os argumentos de defesa apresentados em sua manifestação de inconformidade, requerendo, novamente, que esta DRJ reforme o despacho decisório ora recorrido. Travada a lide sobre o conceito de insumos e sua implicação na atividade operacional da recorrente, restou decidido pelo juízo a quo o parcial provimento de sua inconformidade sendo restabelecido parte do crédito do PIS/Pasep, decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, Recurso Especial nº 1.221.170/PR) CRÉDITO. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ATIVIDADE DA EMPRESA. Gera direito a crédito na apuração da Cofins não cumulativa o aluguel de máquinas e equipamentos, desde que estes sejam utilizados nas atividades da empresa. CRÉDITO. DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Somente geram direito a crédito na apuração da Cofins não cumulativa os encargos de depreciação sobre bens do ativo imobilizado adquiridos ou fabricado Fl. 2652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.563 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916043/2013-27 17 para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado em pedido de ressarcimento é da contribuinte. Não sendo essa prova produzida nos autos, indefere-se o pedido e não se homologa a compensação a ele vinculada. ERRO. APURAÇÃO DE CRÉDITO. Constatado erro na apuração de crédito a ressarcir, a diferença a favor da contribuinte deve ser reconhecida. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Intimada, a recorrente interpôs recurso voluntário para discutir as matérias afetas a(o): III – DO DIREITO II.1 – DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMO II.2 – DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS II.3 - DA EXCLUSÃO DE VALORES REFERENTES A DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA II.4 – DA EXCLUSÃO DE VALORES REFERENTES A DESPESAS COM ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS II.5 - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO II.6- DO CRÉDITO EXTEMPORÂNEO II.6.A – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO Sob minha relatoria, os autos foram incluídos para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Cumpridos os requisitos formais necessários de validade do recurso voluntário interposto pela recorrente, decido pelo seu conhecimento e processamento. Os créditos têm como origem os custos e despesas incorridos sobre bens para revenda; bens e serviços utilizados como insumos; crédito presumido; fretes sobre insumos, transferências e vendas; energia elétrica; ausência do conhecimento de transporte (CT-e) nas subcontratações; e créditos extemporâneos. Fl. 2653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.563 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916043/2013-27 18 Os motivos que embasam o indeferimento de parcela do crédito da contribuição pela fiscalização estão firmados na legislação que instituiu o regime não cumulativo das contribuições ao PIS e a COFINS e no memorial descritivo das operações que compuseram a base de cálculo do crédito. Antes de enfrentar qualquer glosa incorrida no procedimento fiscal, de já, entendo que o processo não está maduro para julgamento em relação ao crédito utilizado em outros períodos e ao crédito extemporâneo, a demandar conversão do julgamento em diligência para confirmação da certeza e liquidez do crédito pelas seguintes razões: (i) A fiscalização não examinou a natureza e origem do crédito apurado em período diverso, apenas afirma que estariam prescritos ou já utilizados pela recorrente em PER/DCOMP; (ii) A DRJ sustenta a falta de provas pela recorrente em relação aos montantes irregularmente considerados pela fiscalização e defesa quanto a não utilização dos créditos prescritos; (iii) Para fruição dos créditos extemporâneos, a DRJ afirma a imprescindibilidade da retificação das obrigações acessórias (DACON/EFD-Contribuições e DCTF; e, (iv) A recorrente argumenta dispensa da referida retificação. No que diz respeito ao crédito extemporâneo, consabido que o § 4o do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, autoriza a apuração do crédito incorrido no mês ou a destempo, circunstância reconhecida pela DRJ. Não existe outra condição, para tanto, como a retificação das obrigações acessórias. A conclusão é confirmada pela leitura do Guia Prático da Escrituração Fiscal – EFD- Contribuições e do Manual de Perguntas e Resposta da Secretaria da Receita Federal. Nos documentos, a retificação da escrituração da EFD-Contribuições consta como preferível e, uma vez carente, as operações serão registradas em campos próprios, restando válido o cumprimento do prazo decadencial do crédito e a sua segregação com registro para cada mês do período passado, sendo indicado o tipo, a data de constituição e a utilização integral ou parcial, nos Campos 07 e 02 da atual escrituração. Outro ponto que merece destaque envolve à modalidade de apropriação do crédito eleita pela contribuinte, hipóteses contidas no § 8o do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. A determinação da forma em que o crédito será apropriado é importante quando diante do crédito extemporâneo, uma vez que a extemporaneidade é vista no rateio proporcional, afastada na apropriação direta, justamente pelo fato de que, nesta modalidade, a escrituração da despesa ocorre, obrigatoriamente, no mês da receita. Fl. 2654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.563 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916043/2013-27 19 Seguindo à legislação e à orientação da Receita Federal, essa despesa será computada em abril de 2012, isto é, na data em que à receita foi gerada e, por essa razão, o crédito não configura o chamado extemporâneo. Peço vênia para colacionar orientação da Receita Federal: Registro 1101: Apuração de Crédito Extemporâneo - Documentos e Operações de Períodos Anteriores – PIS/Pasep Deve ser ressaltado que o crédito apurado no período da escrituração pelo método de apropriação direta (Art. 3º, § 8º, da Lei nº 10.637/02), referente a aquisições, custos e despesas incorridos em período anteriores ao da escrituração, não se trata de crédito extemporâneo, se a sua efetividade só vem a ser constituída no período atual da escrituração. Portanto, a depender da forma adotada pela recorrente não há que se falar em crédito extemporâneo (§ 4o), mas, sim, custos e despesas efetivados no período atual da escrituração pelo método de apropriação direta o que, reitera a oposição de retificação das obrigações acessórias. Assim, os critérios necessários a serem observados na apuração do crédito extemporâneo: a) método de apropriação dos créditos (direta ou rateio); b) prazo decadencial, a contar da aquisição, (inciso I, § 1o), devolução (inciso IV, § 1o), ou incidência (incisos II e III, § 1o), dos insumos; c) segregação dos créditos com os do período atual, necessário indicação do tipo do crédito, data de constituição e se houve utilização parcial ou total, em campos próprios na escrituração contábil-fiscal; e, d) exame da certeza e liquidez dos créditos à luz das leis em vigor levando-se em consideração inclusive, o sistema verticalizado da cadeia produtiva e o teste de subtração adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Voltando ao caso concreto, como visto não foi indicado pela fiscalização o(s) mês(es) de constituição do crédito (quando efetivamente ocorreu a aquisição dos bens ou contratação dos serviços), o tipo de insumos (qual o bem e/ou o serviço), se ocorreu utilização integral ou parcial do crédito tampouco, enfrentou a certeza e liquidez dos créditos (art. 3º das leis do PIS e da COFINS) e o prazo decadencial para apuração do crédito extemporâneo. Não bastasse, a recorrente sustenta que o prazo de prescrição para o cômputo do crédito inicia-se com o emprego do insumo no seu processo produtivo, momento no qual é gerado o crédito. Ainda, sustenta que não há prescrição para créditos acumulados na conta gráfica uma vez que são transferidos para os períodos subsequentes, da seguinte forma: Fl. 2655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.563 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916043/2013-27 20 Ora, em função de suas atividades, a Recorrente, sujeita-se ao recolhimento de várias exações de competência da Receita Federal do Brasil, bem como é detentora de créditos fiscais, respectivamente de PIS e de COFINS. Via de regra, estes créditos fiscais de PIS e COFINS são escriturados mês a mês, e são somados a saldos a utilizar no atual período de escrituração ou em períodos anteriores, mediante desconto, compensação ou ressarcimento, restando saldos a utilizar em períodos posteriores. Utilizando-se desta sistemática, a Recorrente constitui e é detentora de saldo credor de PIS e de COFINS, nos períodos ora analisados, quais sejam referentes aos anos-calendários de 2015 e 2016 até hoje. Desta forma, a Fiscalização ao proceder com o indeferimento do Pedido de Ressarcimento, ao invés de exigir os valores antecipados em razão da Portaria MF nº 348, de 2010, deveria recompor o controle de utilização de créditos, visto que a empresa é detentora de saldo credor de PIS e de COFINS. Ademais, também caberia a Fiscalização realizar esta recomposição, em respeito a princípio da verdade material. Na mesma linha das razões expostas antes, entendo que o crédito deve ser apreciado pela fiscalização. Nesse sentido, afastada a justificativa inaugural e sendo necessário a investigação do nascedouro do crédito objeto do presente auto de infração em especial, com fins de preservar a segurança jurídica e o contraditório e a ampla defesa, que voto pela conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: a) Indique a origem e natureza dos créditos apurados em período anterior ao ora analisado, informe a data de origem e confirme se foram aproveitados em outros períodos; b) Elabore planilha com indicação da origem (data de emissão da nota fiscal e data da efetiva aplicação/uso dos serviços adquiridos), e da natureza do crédito extemporâneo levando-se em conta os registros nos campos 1100/1101 (PIS) e 1500/1501 (COFINS) da EFD-Contribuições; c) Informe se houve retificação das obrigações acessórias pela recorrente; d) Confirme se os créditos foram apropriados em outros períodos e se foi escriturado no prazo de 05 anos; e) Indique se os serviços são essenciais ou necessários ao processo produtivo da recorrente, de acordo com o teste de subtração e da IN RFB nº 2.121/22; f) Intime a recorrente para apresentar esclarecimentos e documentos relativos aos insumos registrados extemporaneamente bem como, apurados em períodos anteriores de modo que possibilite os trabalhos da fiscalização; Fl. 2656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.563 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916043/2013-27 21 g) Finalizado o trabalho, elabore relatório fiscal conclusivo com a recomposição da base de cálculo do PIS e da COFINS e indique os ajustes nos valores autuados, sendo o caso; h) Cientifique a recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para que, a depender, apresente manifestação ou impugnação (art. 15 do Decreto nº 70.235/72; i) Após, sejam os autos devolvidos a esta Relatora para que seja dado prosseguimento ao julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 2657DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.723201/2017-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2013 MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS. CONTA CORRENTE CONTÁBIL. CRÉDITO ROTATIVO. INCIDÊNCIA DE IOF. Os aportes de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ligadas, sem prazo e valor determinado, realizado por meio de lançamento em conta corrente contábil, caracterizam operações de crédito correspondentes a mútuo, independentemente da formalização de contrato, sujeitando-se à incidência de IOF.
Numero da decisão: 3002-003.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Anselmo Messias Ferraz Alves(substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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CONTA CORRENTE CONTÁBIL. CRÉDITO ROTATIVO. INCIDÊNCIA DE IOF. Os aportes de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ligadas, sem prazo e valor determinado, realizado por meio de lançamento em conta corrente contábil, caracterizam operações de crédito correspondentes a mútuo, independentemente da formalização de contrato, sujeitando-se à incidência de IOF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Fl. 787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.777 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.723201/2017-13 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Anselmo Messias Ferraz Alves(substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) RELATÓRIO Por retratar de forma detalhada o histórico dos fatos, adoto, na íntegra, o relatório do acórdão de Manifestação de Inconformidade de fls.: “Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 17/37, em fiscalização empreendida junto à contribuinte acima identificada, constatou-se o seguinte: DO HISTÓRICO DA AÇÃO FISCAL: Em 24/03/2016 foi emitido Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) em face da contribuinte acima identificada, objetivando a fiscalização do IRPJ e da CSLL referentes ao ano-calendário de 2013. Posteriormente, em 25/04/2017, foram inseridos os tributos IOF, PIS e COFINS, também relativos ao ano-calendário de 2013, ao MPF já em andamento. Esta fiscalização foi motivada tendo em vista uma grande discrepância no montante de receitas, verificada no cruzamento das informações nos sistemas da RFB e da SEFAZ/Salvador/BA. As informações obtidas nestes cruzamentos se mostraram inconsistentes, tendo em vista que o montante obtido através da SEFAZ/Salvador/BA estava duplicado. DAS INFRAÇÕES APURADAS: A auditoria fiscal tributária relativa ao ano-calendário de 2013 revelou as seguintes infrações à legislação tributária: Falta de declaração em DCTF do PIS e da COFINS A contribuinte deixou de declarar em DCTF as contribuições do PIS e da COFINS relativas ao mês de dezembro de 2013. As planilhas de memória de cálculo do PIS e da COFINS apresentadas à fiscalização demonstram a apuração das respectivas contribuições, sem que as mesmas tenham sido declaradas em DCTF. Custo/despesas não dedutível: Consórcio MRM- Escave-Teixeira de Freitas A contribuinte, em 2013, participou como empresa consorciada com participação de 25% nos resultados do consórcio denominado “Consórcio MRM- Escave-Teixeira de Freitas”. Ocorre que, por liberalidade da empresa, já que não consta em contrato, a contribuinte contabilizou 100% dos custos com mão de obra e encargos do pessoal alocados no centro de custos relativo ao consórcio, em sua contabilidade, sem respeitar o percentual de 25% que lhe cabia no referido consórcio. Fl. 788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.777 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.723201/2017-13 3 Na resposta fornecida pela fiscalizada em 11/10/2016, ela admite esta contabilização quando assim declara: “Consórcio Teixeira de Freitas – MRM - com relação as discrepâncias de valores e contas contábeis encontradas entre o balanço da Escave e do Consórcio, apresentamos em anexo (ANEXO I) o demonstrativo destas diferenças, onde as quais referem-se basicamente a contabilização das folhas de pagamento, uma vez que cada empresa contabilizou suas folhas individualmente em seus balanços conforme demonstrado”. A conduta da contribuinte em assumir 100% dos custos/despesas acima mencionados relativos ao Consórcio MRM-Escave-Teixeira de Freitas acarretou um aumento no total das suas despesas/custos em 2013, influindo, dessa forma, na apuração do resultado fiscal tributário. Assim, procedeu-se à glosa de 75% dos referidos custos, pertencentes à líder do Consórcio, empresa MRM, conforme se demonstra (valores em reais): Discriminação Total contabilizado Escave - 25% MRM - 75% Custos com mão de obra e encargos - total 3.149.355,80 787.338,95 2.362.016,85 Custos diversos – total 372.511,62 93.127,91 279.383,72 Valores a glosar na apuração da Escave 2013 2.641.400,57 Custo/despesas não dedutível: Auto de Infração do ICMS A contribuinte, em 2013, deixou de adicionar ao lucro real e à base de cálculo da CSLL despesa com pagamento de Auto de Infração do ICMS, no valor de R$ 11.340,00. Reembolso de despesas contabilizadas, indevidamente, na conta adiantamentos de clientes A contribuinte recebeu em 12/11/2013 o valor de R$ 11.444,12 da empresa Eletropaulo Metropolitana e contabilizou na conta de adiantamentos de clientes, mas, conforme resposta de 13/07/2016, trata-se de “valor lançado como adiantamento em 2013, porém, refere-se a valor de energia elétrica da obra pago indevidamente e reembolsado pela Eletropaulo”, justificando, dessa forma, adicionar o referido valor ao lucro real e a base de cálculo da CSLL de 2013. A contribuinte recebeu em 15/05/2013 o valor de R$ 313.029,80 do Consórcio Odebrecht Carioca Melo e contabilizou na conta de adiantamentos de clientes, mas, conforme resposta de 13/07/2016, trata-se de “valor refere-se a reembolso de despesas do contrato nº xxx de execução de serviços de infraestrutura diversos na cidade de Nova Iguaçu”, justificando, dessa forma, adicionar o referido valor ao lucro real e a base de cálculo da CSLL de 2013. A contribuinte recebeu o valor de R$ 328.275,00 da empresa Macro Engenharia e contabilizou na conta de adiantamentos de clientes, mas, conforme Fl. 789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.777 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.723201/2017-13 4 resposta de 13/07/2016, trata-se de “valor refere-se a reembolso de carga horária empregada em estudo de obras no Rio de Janeiro”, justificando, dessa forma, adicionar o referido valor ao lucro real e à base de cálculo da CSLL de 2013. Contrato de mútuo - falta de cobrança e recolhimento de IOF incidente sobre operações de crédito com o principal não definido (“crédito rotativo”) Foram constatadas operações de crédito com empresas do mesmo grupo econômico representadas pelas seguintes contas contábeis (valores em reais): Código Conta SD31-12-2012 SD31-12-2013 Vari açã o(D) 1.1.5.10 C/C c/ terceiros 10.203.928,03 13.424.260,50 3.220.332,47 1.1.5.10.003 MAF Projetos e Obras Ltda. 8.347.038,45 9.979.170,92 1.632.132,47 1.1.5.10.004 Solobahia Eng. e Tecnologia Ltda. 1.856.889,58 3.445.089,58 1.588.200,00 Através do Termo de Intimação Fiscal lavrado em 01/06/2016, foi solicitada a apresentação dos contratos de mútuo que suportam/comprovam as seguintes contas contábeis: 11510004 – Solobahia Engenharia e Tecnologia Ltda. (com saldo contábil em 31/12/2013 de R$ 3.445.089,58) e 11510003 – MAF Projetos e Obras Ltda. (com saldo contábil em 31/12/2013 de R$ 9.979.170,92). Na resposta de 17/06/2016 a fiscalizada assim se posiciona: “com relação as empresas MAF Projetos e Obras Ltda e Solobahia Ltda, por se tratarem de empresas do mesmo grupo, seguem os razões contábeis com os respectivos valores aportados“. Verifica-se assim a inexistência de contratos de mútuos celebrados entre a contribuinte e a MAF e a contribuinte e a Solobahia, bem como que a contribuinte operacionalizou em 2013 um sistema de mútuo (empréstimo de coisa móvel fungível) sob a forma de conta-corrente. Essas inúmeras operações de entrega e recebimento de recursos estão abrangidas pela sistemática denominada, “mútuo de dinheiro em sistema de conta- corrente”, caracterizada pela realização de um grande número de transações, que ocorrem de modo sucessivo ou concomitante, sem prévio estabelecimento de datas e valores, mas dentro de certos parâmetros de limite e custo do dinheiro. Ainda que não haja a formalização de contratos de mútuos entre as empresas do mesmo grupo econômico, porém, através da sistemática de “mútuo de dinheiro em sistema de conta-corrente”, a fiscalizada realizou operações de créditos sujeitos a incidência de IOF. O IOF incide sobre as operações de crédito realizadas entre pessoas jurídicas, nos termos do artigo 2º, inciso I, alínea “c”, do Decreto nº 6.306/2007. E, conforme disposição contida no artigo 3º, § 1º, inciso I, do mesmo Decreto, constitui fato gerador do IOF a entrega do montante ou do valor que constitua objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado. Ocorre o fato gerador do IOF e, consequentemente é devido o tributo, na data em que foram realizadas as respectivas operações. O artigo 4º do Decreto nº 6.306/2007 define como contribuintes do IOF as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras do crédito, enquanto o artigo 5º, inciso III, deste mesmo ato normativo, estabelece que o responsável pela cobrança e recolhimento do imposto é Fl. 790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.777 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.723201/2017-13 5 a pessoa jurídica que conceder o crédito, nas operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros. Já o artigo 7º, inciso I, alínea “a” deste mesmo Decreto estabelece que a base de cálculo do IOF nas operações de crédito, quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, é o somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês. A alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo é de 0,0041%. A partir de 03/01/2008, sem prejuízo de sua incidência normal, referida no parágrafo anterior, o IOF incide ainda sobre as mesmas operações de créditos à alíquota adicional de 0,38%, independentemente do prazo da operação, seja o mutuário pessoa física ou jurídica, conforme disposto no artigo 7º, §15, do Decreto nº 6.306/2007. Neste caso, a base de cálculo corresponde ao somatório mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores, de acordo com o artigo 7º, §16, do Decreto nº 6.306/2007. Em face do quanto estabelecido no artigo 10, inciso I, do Decreto nº 6.306/2007, o IOF deve ser cobrado no primeiro dia útil do mês subsequente ao de apuração, nas hipóteses em que a apuração da base de cálculo é feita no último dia de cada mês. Já o prazo para recolhimento, conforme preceitua o § único deste mesmo artigo, é o terceiro dia útil subsequente ao decênio da cobrança ou do registro contábil do imposto. Assim, considerando os fatos geradores apurados e tendo em conta à subsunção dos fatos contábeis à legislação que regula o IOF, verifica-se que a fiscalizada deixou de cobrar, declarar e recolher o tributo incidente sobre as operações de crédito em que figurou na condição de mutuante, ocorridas no período de 01/01/2013 a 31/12/2013. Foram elaboradas planilhas que demonstram: 1) Acréscimo diário no saldo devedor - contas de créditos contra terceiros; 2) Somatório diário no mês; 3) Somatório dos acréscimos no mês; 4) Demonstrativo de apuração do IOF incidente sobre mútuo entre pessoas jurídicas; 5) Demonstrativo de apuração do adicional de IOF incidente sobre mútuo entre pessoas jurídicas. Exclusão indevida de receitas com dividendos – SCP RVT X Escave O montante de R$ 2.656.200,00 foi contabilizado em 2013 pela fiscalizada na conta contábil nº 323.01.001 – Receitas com Dividendos – SCP RVT x ESCAVE e foi excluído na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL em 31/12/2013. A auditoria fiscal ora realizada procedeu à glosa da referida exclusão tendo em vista os seguintes fatos e contexto: Inicialmente, se faz necessário contextualizar as empresas pertencentes ao grupo econômico do qual a Escave Bahia faz parte. Demonstra-se a seguir as relações existentes entre as empresas e as pessoas físicas proprietárias dessas empresas: a) A Escave Bahia é de propriedade de Marcelo Adorno Farias, CPF nº 616.345.735- 87, que desde sua constituição em 16/10/2006 detém 80% de seu Capital Social, em sociedade com Maike Ribeiro, CPF nº 630.421.005-10, detentor de 20% do Capital Social da Escave. A sede da Escave se localiza na Rua Jacobina, 160, 1º andar, Rio Vermelho, Salvador, BA; b) A Solobahia Engenharia e Tecnologia Ltda. EPP, CNPJ nº 10.235.085/0001-40, constituída em 21/05/2008, tem como sócios: Marcelo Adorno Farias (60%), Maike Ribeiro (20%) e Luciene Vilalva Garcia, CPF nº 564.475.315-87 (20%). A sede da Solobahia Fl. 791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.777 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.723201/2017-13 6 se localiza na Rua Coronel José Rodolfo Pereira de Souza, 135, Valéria, Salvador, BA; c) A MAF Projetos e Obras Ltda., CNPJ nº 11.630.923/0001-43, constituída em 13/06/2009, tem como sócios: Marcelo Adorno Farias (90%) e Maike Ribeiro (10%) A sede da MAF se localiza na Rua Jacobina, 160, 4º andar, sala 401, Rio Vermelho, Salvador, BA; d) A EGM Participações Ltda., CNPJ nº 17.415.031/0001-06, constituída em 09/08/2012, tem como sócios: Marcelo Adorno Farias (13%) e Maike Ribeiro (87%) A sede da EGM se localiza na Rua Jacobina, 160, 4º andar, sala 402, Rio Vermelho, Salvador, BA; A Ecolurb Engenharia Conservação e Limpeza Urbana Ltda., CNPJ nº 10.490.906.0001/95, constituída em 15/09/2008, pelos sócios Tulio Vilas Boas Reis, CPF nº 806.040.055-04 (99%) e Igor Gomes Martins, CPF nº 047.474.545-78 (1%). Teve seu quadro societário modificado na alteração contratual de 01/08/2011, onde o Capital Social da empresa passou a ser representado pelos seguintes sócios: RVT – Construção e Incorporação Ltda., CNPJ nº 12.830.517/0001-97 (99%) e Tulio Vilas Boas Reis (1%). Uma nova alteração contratual, datada de 26/06/2013, altera novamente o quadro societário que fica assim composto: RVT – Construção e Incorporação Ltda. (60%) e EGM PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº 17.415.031/0001-06 (40%). A sede da Ecolurb se localiza na Rua dos Flamboyans, 181, Planalto 11, Catu, BA; e) A Naturalle Tratamento de Resíduos Ltda., CNPJ nº 21.432.103.0001/09, constituída em 01/11/2014, tem como sócios: RVT – Construção e Incorporação Ltda. (60%) e EGM Participações Ltda. (40%). A sede da Naturalle se localiza na Avenida Paulo VI, 1.373, sala 106, Edifício Memorial Carmem Freitas, Pituba, Salvador, BA; f) A RVT Construção e Incorporação Ltda., CNPJ nº 12.830.517/0001-97, constituída em 01/09/2010, pelos sócios Tulio Vilas Boas Reis (50%) e Vitor Loureiro Souto, CPF nº 779.701.955-04 (50%). Modifica seu quadro societário em 01/07/2011, através de alteração contratual para ingresso de sócio, passando a composição societária ser a seguinte: Tulio Vilas Boas Reis (15%), Vitor Loureiro Souto (70%) e Rodrigo Loureiro Souto, CPF nº 922.480.045-91 (15%). Em 10/01/2017 ocorre uma nova alteração contratual com modificação de sócios, passando o Capital Social ser representado pelos seguintes sócios: Vitor Loureiro Souto (85%) e Rodrigo Loureiro Souto (15%). A sede da RVT se localiza na Avenida Paulo VI, 1.373, sala 107, Edifício Memorial Carmem Freitas, Pituba, Salvador, BA; g) A Transmaquinas Locação de Máquinas e Equipamentos Ltda., CNPJ nº 24.844.711/0001-00, constituída em 14/05/2016, tem como sócios: Marcelo Adorno Farias (44%), Vitor Loureiro Souto (46%) e Rodrigo Loureiro Souto (10%). A sede da Transmaquinas se localiza na Avenida Paulo VI, 1.373, sala 207, Edifício Memorial Carmem Freitas, Pituba, Salvador, BA. A análise dos contratos e alterações contratuais das empresas acima relacionadas revela que, de fato, se está diante de um grupo econômico formado por empresas de mesmos proprietários. De um lado, os sócios da Escave, da MAF, da Solobahia e da EGM - Srs. Marcelo Adorno Farias e Maike Ribeiro; do outro lado, os sócios da Ecolurb e da RVT – Srs. Vitor Loureiro Souto e Rodrigo Loureiro Souto. Estes empresários se associaram desde 2012, quando constituíram a SCP (Sociedade em Conta de Participação) RVT-Escave; em 2013, através da modificação societária da Ecolurb, para o ingresso da EGM (de propriedade dos sócios da Escave); em 2014, quando constituíram a Naturalle; e em 2016, quando constituíram a Transmáquinas. Tudo sobejamente demonstrado acima. Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.777 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.723201/2017-13 7 A SCP RVT–Escave foi constituída em 03/07/2012, nos seguintes termos, conforme contrato apresentado:  RVT – sócia ostensiva (75%) e Escave sócia participante (25%);  O objeto da SCP é a “execução das obrigações assumidas pela sócia ostensiva em incorporações imobiliárias, construção e venda de imóveis próprios e participações societárias, mediante o emprego de capital necessário ao cumprimento daquelas obrigações”;  O endereço da SCP é na Avenida Paulo VI, 1.373, sala 107, Edifício Memorial Carmem Freitas, Pituba, Salvador, BA (mesmo endereço da sócia ostensiva);  O prazo de duração da SCP será “pelo prazo em que perdurarem as obrigações da sócia ostensiva, observando-se, também, as regras de prestação de contas”. Durante o procedimento de fiscalização, através de Termo de Intimação Fiscal lavrado em 06/09/2016, foi solicitado que a contribuinte apresentasse documentos e esclarecesse os seguintes pontos em relação a SCP RVT-Escave:  Informar qual foi a atividade empresarial praticada que ensejou o faturamento auferido pela SCP em 2013;  Justificar a necessidade de constituição da SCP para o desenvolvimento da atividade empresarial;  Apresentar cópias das notas fiscais emitidas pela sócia ostensiva que constitui o faturamento da SCP em 2013;  Justificar/esclarecer o montante irrisório de custos/despesas constantes no balancete apresentado a fiscalização;  Apresentar balanço, DRE e demonstrativos que comprovem a apuração dos tributos federais (PIS/COFINS/CSLL/IRPJ), bem como correlacionar com os valores informados em DCTF e recolhidos pela empresa Sócia Ostensiva da SCP;  Indicar, de forma individualizada, os DARFs (datas, valores, códigos de receitas) que estão vinculados aos tributos pagos pela sócia ostensiva e por cada sócia participativa (PIS/COFINS/IRPJ/CSLL). Em resposta, a contribuinte forneceu, em 11/10/2016, as seguintes informações:  A receita de R$ 2.659.700,00 auferido pela SCP refere-se a valores provenientes tão somente, e apenas, a equivalências patrimoniais de participações societárias;  A opção de constituição de uma SCP para desenvolvimento da sociedade com a empresa RVT foi a solução encontrada para uma associação temporária de participações no ramo imobiliário e de prestação de serviços, através de uma empresa que já era detentora de outras duas empresas dos referidos segmentos empresarias, sem que inicialmente a Escave necessitasse ser sócia efetiva direta destas empresas operacionais. Nota: Conforme demonstrado no razão contábil, em anexo (ANEXO VI), ainda em 2012, como obrigação descriminada no objeto da SCP, a Escave investiu R$ 2.867.500,00 através de aportes de capital em conta-corrente da empresa RVT, para fazer jus à sua participação nos negócios, o que resultou na distribuição de resultados em 2013 de R$ 2.659.700,00, valor este em questão;  Por se tratar de uma empresa de participações, a sócia ostensiva RVT não emite notas fiscais, tendo seu faturamento advindo do resultado líquido de participação empresarial, devidamente discriminado no seu balanço e DRE os quais seguem anexo (ANEXO VI);  O custo baixo da SCP deve-se ao fato desta não possuir atividade operacional, ou seja, apenas possui custos administrativos e financeiros para desenvolvimento da atividade;  Segue em anexo (ANEXO VI) balanço e DRE da empresa sócia ostensiva; Fl. 793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.777 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.723201/2017-13 8  Como já falado anteriormente, o faturamento da SCP é proveniente da equivalência patrimonial de outras sociedades, logo não possui valores lançados para pagamento através de DARFs. A Sociedade em Conta de Participação (SCP) teve origem na legislação pátria através do Código Comercial Brasileiro, Lei nº 556, de 25/06/1850, artigos 325 a 328 (parcialmente revogada pela Lei nº 10.406, de 10/01/2001 (Código Civil). Embora revogado, é no Código Comercial, através do artigo 325, que são definidos os contornos do que vem a ser uma Sociedade em Conta de Participação. Senão vejamos: “Art. 325. Quando duas ou mais pessoas, sendo ao menos uma comerciante, se reúnem, sem firma social, para lucro comum, em uma ou mais operações de comércio determinadas, trabalhando um, alguns ou todos, em seu nome individual para o fim social, a associação toma o nome de sociedade em conta de participação, acidental, momentânea ou anônima; esta sociedade não está sujeita às formalidades prescritas para a formação das outras sociedades, e pode provar- se por todo o gênero de provas admitidas nos contratos comerciais”. Os dispositivos relativos a Sociedade em Conta de Participação contidos no Código Civil (Lei nº 10.406/2001) não conceituam nem definem este tipo de sociedade, detalhando e regrando seu funcionamento, internamente e com relação a terceiros, como pode ser verificado em seus artigos 991 a 996. Já o RIR/99 (Regulamento do Imposto de Renda) equipara as SCPs às pessoas jurídicas com vistas a tributação (artigos 148 e 149). A análise dos dispositivos legais acima mencionados, bem como os elementos / esclarecimentos / documentos fornecidos pela Escave durante o procedimento de fiscalização, revelam a falta de propósito negocial na constituição da SCP RVT-Escave, que teve como único objetivo a distribuição de lucros sem tributação. O que se verifica através dos documentos e esclarecimentos prestados é que essa SCP foi constituída sem a obediência de requisitos básicos que norteiam as SCPs. O propósito da SCP é o desenvolvimento de um determinado negócio jurídico, projeto, obra ou serviço pré-determinado, com definições claras da participação de cada sócia no empreendimento, com prazo pré-determinado para sua conclusão. Ademais se faz necessário que o negócio jurídico em questão tenha data de início e fim para acabar, pois a SCP é de caráter determinado, transitório. Não é o que se vê quando se analisa os contornos do contrato de constituição da SCP RVT- Escave. Inicialmente, o objeto da SCP é vago, impreciso e sem propósito. Ora, com este objeto: “execução das obrigações assumidas pela sócia ostensiva em incorporações imobiliárias, construção e venda de imóveis próprios e participações societárias, mediante o emprego de capital necessário ao cumprimento daquelas obrigações”, não existe definição do que seria de fato a atividade a ser desenvolvida em parceria. Fl. 794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.777 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.723201/2017-13 9 Em segundo lugar, este objeto não se esgota no tempo, não existe uma data final para a conclusão do negócio jurídico, pois este se perpetua no tempo, senão vejamos: “o prazo de duração da SCP será pelo prazo em que perdurarem as obrigações da sócia ostensiva, observando-se, também, as regras de prestação de contas”. O Balanço Patrimonial e balancete da empresa RVT Construção e Incorporação Ltda. – EPP encerrado em 31/12/2013, apresentado à fiscalização, corrobora com o que aqui está se analisando. As despesas operacionais constantes no balancete resumem- se a despesas financeiras, no montante de R$ 60.319,27, despesas administrativas (compostas de serviços advocatícios, serviços de consultoria e serviços de contabilidade), no montante de R$ 63.157,42 e taxas da Prefeitura, no montante de R$ 32.204,02. Já a receita de participações, que é oriunda exclusivamente da Ecolurb, apresenta um montante de R$ 11.900.107,75. Não há como ser crível uma empresa, RVT, cuja existência e atividade se resume a participar do capital social da Ecolurb (conforme documentos apresentados), constituir uma SCP com o objeto e prazo de duração indefinidos e cuja existência está atrelada ao contrato assinado. Não se encontrando no plano real, física e materialmente, já que funciona no endereço na sócia ostensiva. Ao fim e ao cabo, todos os fatos e evidências aqui relatadas levam à seguinte conclusão:  Houve uma desconfiguração do propósito a que se destinam as SCPs;  O objeto da SCP não se coaduna com um negócio jurídico temporário, cujas atividades a cargo de cada sócia estejam claramente definidas; O prazo de duração da SCP não está definido, perpetuando indeterminadamente;  A SCP foi criada e utilizada como instrumento de transferência de rendas, através da distribuição de lucros, sem tributação;  Trata-se de planejamento tributário abusivo cujo único objetivo é a redução indevida da carga tributária. Por tudo aqui exposto foi procedida a glosa da exclusão do montante de R$ 2.656.200,00 referente a receitas de dividendos, conforme apuração em 31/12/2013. DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Foram lavrados Autos de Infração de IRPJ e CSLL (processo nº 10580.723204/2017-49), de PIS e COFINS (processo nº 10580.723202/2017-50) e de IOF (processo nº 10580.723201/2017-13), todos relativos ao ano-calendário de 2013 e contemplando as infrações acima apontadas. DOS LANÇAMENTOS Em face do acima exposto, foi efetuado, neste processo, o seguinte lançamento, relativo ao ano-calendário de 2013 (valores em reais): IOF Fl. 795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.777 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.723201/2017-13 10 Tributo 269.526,22 Multa 202.144,62 Juros 119.011,72 TOTAL 590.682,56 Obs:  Cálculos às fls. 10/11;  Multa de 75%;  Juros de mora calculados até 05/2017;  Fundamento legal constante do Auto de Infração. DA IMPUGANAÇÃO Cientificada do lançamento em 16/05/2017 (fl. 13), a contribuinte, por meio de seus advogados, apresentou, em 15/06/2017 (fl. 729), a impugnação de fls. 731/734, alegando, em síntese, o seguinte: A fiscalização entendeu por formalizar o Auto de Infração ora impugnado em decorrência de ter a impugnante, supostamente, deixado de recolher o IOF (Imposto sobre Operações de Crédito) que incidiria sobre valores transacionados entre empresas do mesmo grupo econômico. Ocorre que tal imposto não incide sobre tais transações, pois, embora denominadas de mútuo, constituem, juridicamente, contratos de conta-corrente, o que não é alvo de incidência previsto na Lei nº 9.779/99. De início, cumpre frisar que não se ignora a Lei nº 9.779/99, que prevê, no artigo 13, a incidência de IOF sobre operações financeiras realizadas por pessoas jurídicas não integrantes do sistema financeiro. Todavia, é preciso distinguir os fenômenos fáticos para que seja possível aplicar a correta repercussão jurídica. É usual a interpretação da fiscalização no sentido de que qualquer transação de numerário entre empresas do mesmo grupo seria um contrato de mútuo, incidindo, dessa forma, o IOF. Todavia há de se destacar a diferença deste instituto do contrato de conta-corrente, instituto também oriundo do Direito Civil, uma vez que, independentemente do nomen juris que se atribua a um determinado fato, o que determinará a incidência do tributo é o tratamento dispensado pelas normas jurídicas. Nesse sentido, tem-se que, enquanto no contrato de mútuo há a clara definição do objeto contratado como sendo o empréstimo de coisa fungível, a ser futuramente restituída por outra coisa, desde que de igual gênero, qualidade e quantidade, no contrato de conta-corrente o objeto é a criação de uma relação em que as partes aceitam ser, ao mesmo tempo, credores e devedores, possibilitando a troca de numerário ao sabor da necessidade do fluxo de caixa. Assim, nesta forma de contrato, não há empréstimo, mas obrigações e direitos recíprocos. Fl. 796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.777 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.723201/2017-13 11 A bem da verdade, a distinção entre os contratos é tênue e confunde diversos profissionais, devendo a impugnante, inclusive, penitenciar-se neste ponto. Conforme constam dos extratos presentes nos autos, a impugnante equivocadamente atribuiu às operações de conta-corrente, realizadas com as empresas MAF Projetos e Obras Ltda. e Solobahia Engenharia e Tecnologia Ltda., a nomenclatura de mútuo, inobstante seja técnica e juridicamente incorreto. Tem-se, no entanto, que a fiscalização acabou por incorrer no mesmo equívoco, pois inobstante trate a realidade fática como mútuo, a autoridade autuante reconhece em seu Termo de Verificação Fiscal, que a impugnante realiza, entre empresas do mesmo grupo, “grande número de transações, que ocorrem de modo sucessivo ou concomitante, sem prévio estabelecimento de datas e valores”, o que, por si só, descaracteriza o mútuo. Não pode o Fisco, ao proceder ao lançamento de um tributo, ignorar a realidade fática e as diferenças entre institutos jurídicos, mesmo que lhe atribuindo nomenclatura que esteja prevista como hipótese de incidência. Ademais, frise-se que, mesmo tendo a Receita Federal, através do Ato Declaratório SRF nº 07/99, equiparado os contratos de mútuo e conta-corrente, ainda assim a incidência não se torna possível, uma vez que o Código Tributário Nacional, em seu artigo 108, veda a tributação por analogia. Ante o exposto, demonstrado que a impugnante realizou, no ano de 2013, transações monetárias decorrentes de contrato de conta-corrente com as empresas integrantes do mesmo grupo econômico, não há que se falar em incidência do IOF, pelo que requer que seja o Auto de Infração julgado improcedente.” A despeito da defesa apresentada pela Recorrente, os membros da 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, consideraram IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Ano-calendário: 2013 MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS. CONTA CORRENTE CONTÁBIL. CRÉDITO ROTATIVO. INCIDÊNCIA DE IOF. Os aportes de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ligadas, sem prazo e valor determinado, realizado por meio de lançamentos em conta corrente contábil, caracterizam operações de crédito correspondentes a mútuo, independentemente da formalização de contrato, sujeitando-se à incidência do IOF. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário reiterando seus Fl. 797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.777 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.723201/2017-13 12 argumentos de defesa, em especial que as operações em questão são formalmente e materialmente contrato de conta corrente, não abrangido pelo campo de incidência do IOF. Nesse sentido, afirma que apenas estarão sujeitas ao IOF as operações de crédito realizadas por pessoas jurídicas não financeiras que se qualifiquem como mútuo, de modo que a determinação contida no Ato Declaratório SRF nº. 007/1999 implica a criação de exigência tributária não prevista em lei, em verdadeira afronta aos artigos 5º, II e 150, I, da CF/88 e o artigo 97, I, do CTN, que consagram o princípio da legalidade estrita em matéria tributária. É o relatório. VOTO Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Conselheira Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Conforme relatado, a contribuinte realizou inúmeras operações de crédito com empresas do mesmo grupo econômico (MAF Projetos e Obras Ltda. e Solobahia Eng. e Tecnologia Ltda.), operações estas que, segundo a fiscalização, estariam sujeitas à incidência de IOF, pelos motivos a seguir sintetizados: “Verifica-se assim a inexistência de contratos de mútuos celebrados entre a ESCAVE e MAF e a ESCAVE e SOLOBAHIA, bem como que a ESCAVE operacionalizou em 2013 um sistema de mútuo (empréstimo de coisa móvel fungível) sob a forma de conta corrente. Essas inúmeras operações de entrega e recebimento de recursos estão abrangidas pela sistemática denominada, “mútuo de dinheiro em sistema de conta corrente”, caracterizada pela realização de um grande número de transações, que ocorrem de modo sucessivo ou concomitante, sem prévio estabelecimento de datas e valores, mas dentro de certos parâmetros de limite e custo do dinheiro. Ainda que não haja a formalização de contratos de mútuos entre as empresas do mesmo grupo econômico, porém, através da sistemática de “mútuo de dinheiro em sistema de conta corrente” a fiscalizada realizou operações de créditos sujeitos a incidência de IOF. O IOF incide sobre as operações de crédito realizadas entre pessoas jurídicas, nos termos do art. 2º, inciso I, alínea “c”, do Decreto 6.306/2007. E, conforme disposição contida no artigo 3º, § 1º, inciso I, do mesmo Decreto, constitui fato gerador do IOF a entrega do montante ou do valor que constitua objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado. Ocorre o fato gerador do IOF e, consequentemente é devido o tributo, na data em que foram realizadas as respectivas operações”. O Contribuinte assevera que as operações que levaram aos lançamentos tributários são relativas à conta corrente, cujo objeto é a centralização de caixas das empresas, com gestão unificada das disponibilidades. Assim, ao tributar tais valores pelo IOF, que fora do Fl. 798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.777 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.723201/2017-13 13 mercado financeiro só incide sobre os contratos de mútuo, a Fiscalização estaria infringindo o princípio da legalidade, ao ir na contramão do artigo 13 da Lei nº 9.779, de 1999. Afirma ainda, a inexistência de elementos necessários ao contrato de mútuo, tais como a formalização em contrato escrito, a executoriedade, o risco, os juros, dentre outros. De outro lado, assevera o Fisco que o Decreto nº 6.306, de 2007, que consolidou a legislação então em vigor, dispôs que o IOF incide sobre operações de crédito realizadas entre pessoas jurídicas, e que o artigo 7º, I, “a”, §13, determina que nas operações de crédito entre pessoas jurídicas, inclusive as decorrentes de registros ou lançamentos contábeis, a base de cálculo do imposto é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês. Assim, incluem-se nas operações de mútuo entre pessoas jurídicas, sujeitas à incidência do IOF, as realizadas por meio de conta corrente e sem prazo de vencimento definido. “Art. 13 - As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.” (Grifei) § 1º. Considera-se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito. § 2º. Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito. § 3º. O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subsequente à da ocorrência do fato gerador.” Observa-se também que, nos artigos 2º, inciso I, alínea “a” e “c”, bem como o art. 3º, §3º, inciso III, do Decreto nº 6.306, de 2007, que consolidou a legislação então em vigor, dispõe que o IOF incide sobre operações de crédito realizadas entre pessoas jurídicas, enquanto o seu artigo 7º, I, “a”, §13, determina que nas operações de crédito entre pessoas jurídicas, inclusive as decorrentes de registros ou lançamentos contábeis, a base de cálculo do imposto é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês. Veja-se: Art. 2º - O IOF incide sobre: I - Operações de crédito realizadas: a) por instituições financeiras; b) por empresas que exercem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) (Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 15, § 1o, inciso III, alínea “d”, e Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 58); c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física. Art. 3º - O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (...) Fl. 799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.777 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.723201/2017-13 14 § 3º A expressão “operações de crédito” compreende as operações de: I- empréstimo sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito e desconto de títulos; II- alienação, à empresa que exercer as atividades de factoring, de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo; III- mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei no 9.779, de 1999, art. 13). (...). Art. 7o - A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são: I - na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito: a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação: (...) §13. Nas operações de crédito decorrentes de registros ou lançamentos contábeis ou sem classificação específica, mas que, pela sua natureza, importem colocação ou entrega de recursos à disposição de terceiros, seja o mutuário pessoa física ou jurídica, as alíquotas serão aplicadas na forma dos incisos I a VI, conforme o caso.” (Grifei) Por conseguinte, conforme os dispositivos acima, incluem-se nas operações de mútuo entre pessoas jurídicas, ou entre pessoa jurídica e pessoa física, sujeitas à incidência do IOF, as realizadas por meio de conta corrente e sem prazo de vencimento definido. Apenas para reforçar esse entendimento, o artigo 7º da IN RFB nº 907/2009 - que mostra a irrelevância de como o mútuo foi formalizado e menciona expressamente as ”operações de crédito realizadas por meio de conta corrente“ – in verbis: “Art. 7 º O IOF incidente sobre operações de crédito concedido por pessoas jurídicas não financeiras, de que trata o art. 13 da Lei n º 9.779, de 19 de janeiro de 1999, incide somente sobre operações de mútuo que tenham por objeto recursos em dinheiro, disponibilizados sob qualquer forma. (...) § 2 º Nas operações de crédito realizadas por meio de conta corrente sem definição do valor de principal, a base de cálculo será o somatório dos saldos devedores diários, apurado no último dia de cada mês. Fl. 800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.777 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.723201/2017-13 15 § 3 º Nas operações de crédito realizadas por meio de conta corrente em que fique definido o valor do principal, a base de cálculo será o valor de cada principal entregue ou colocado à disposição do mutuário”. (grifei) Nesse mesmo sentido, temos a Solução de Consulta COSIT nº 50, de 26/02/2015, assim ementada (grifei): “IOF OPERAÇÃO DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA. O IOF previsto no art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, incide sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário. Dessa forma, ocorre o fato gerador do imposto nas operações de crédito dessa natureza também quando realizadas por meio de conta corrente, sendo irrelevante ainda a relação de controle ou coligação entre as pessoas jurídicas envolvidas. Dispositivos Legais: Lei nº 9.779, de 1999, art. 13; Ato Declaratório SRF nº 30, de 1999, art. 1º; Instrução Normativa RFB nº 907, de 2009, art. 7º, caput e §§ 2º e 3º”. No mesmo sentido, vale citar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RESP nº 1.239.101/RJ: TRIBUTÁRIO. IOF. TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CORRESPONDENTES A MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. ART. 13, DA LEI N. 9.779/99. 1. O art. 13, da Lei n. 9.779/99, caracteriza como fato gerador do IOF a ocorrência de "operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas" e não a específica operação de mútuo. Sendo assim, no contexto do fato gerador do tributo devem ser compreendidas também as operações realizadas ao abrigo de contrato de conta corrente entre empresas coligadas com a previsão de concessão de crédito. 2. Recurso especial não provido. Do voto do Exmo Sr. Ministro Mauro Campbell Marques (relator), podemos destacar, entre outras, as seguintes considerações: “(...) o contrato de mútuo, longe de ser a única espécie contratual a ser tributada, é tido por um modelo cujas características essenciais devem ser buscadas em outras espécies de contrato que envolvam operações de crédito para que possam ser alcançadas pela hipótese de incidência do IOF. (...) O contrato de abertura de crédito que a recorrente celebra estabelece que a controladora disponibiliza créditos às controladas, que poderão utilizá-los total ou parcialmente. A remuneração do capital emprestado são os juros sobre o capital da controladora disponibilizado às controladas. Fl. 801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.777 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.723201/2017-13 16 Nesse sentido, não resta dúvida que as operações realizadas ao abrigo de contrato de conta corrente entre empresas coligadas, com a previsão de concessão de crédito, são verdadeiras operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, na medida em que, em todos os casos, é disponibilizado numerário de forma imediata para pagamento futuro a depender do saldo existente”. Este E. Conselho já possui diversos julgados sobre a matéria, a exemplo do Acórdão nº 9303-005.583, de 17/08/2017 e mais recente, no Acórdão nº 9303-009.257, de 13/08/2019, de relatoria do Conselheiro Andrada Marculio Canuto Natal, que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Ano-calendário: 2009, 2010 DISPONIBILIZAÇÃO E/OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. OPERAÇÃO DE CONTA CORRENTE. APURAÇÃO PERIÓDICA DE SALDOS CREDORES E DEVEDORES. INCIDÊNCIA. A disponibilização e/ ou a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, com a apuração periódica de saldos devedores, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF. (Grifei). Pelas razões acima expostas, entendo que as operações de crédito realizadas pela contribuinte com as empresas MAF Projetos e Obras Ltda. e Solobahia Eng. e Tecnologia Ltda. estão sujeitas à incidência de IOF, razão pela qual nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 802DF CARF MF Original Acórdão Relatório Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Voto

score : 1.0
11059102 #
Numero do processo: 11080.734967/2017-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3402-012.613
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.609, de 22 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.735021/2017-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Leonardo Honório dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Márcio José Pinto Ribeiro (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído pelo conselheiro Marcio Jose Pinto Ribeiro.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.609, de 22 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.735021/2017-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Leonardo Honório dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Márcio José Pinto Ribeiro (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído pelo conselheiro Marcio Jose Pinto Ribeiro. Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.613 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734967/2017-19 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada. Conforme relatado em decisão de primeira instância, em decorrência da não homologação da compensação formalizada por meio de processo, a Derat lavrou a notificação de lançamento para exigência de multa isolada, correspondente a 50% do valor do débito indevidamente compensado. Em peça de impugnação a Autuada havia apresentado os seguintes argumentos: i) Ausência de má-fé ou ato ilícito; ii) Duplicidade da cobrança da multa em outro processo; iii) Inconstitucionalidade já reconhecida pelo STF; iv) Sanção política da penalidade, v)Bis in idem em face da cobrança de multa de mora sobre os débitos não compensados; v) Necessário sobrestamento do processo até o julgamento definitivo da discussão sobre o direito creditório. A DRJ de origem aplicou a reversão das glosas através do acórdão, julgando procedente em parte a impugnação para manter a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o débito remanescente. A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento nos seguintes termos: i) Preliminarmente, a suspensão do julgamento deste processo administrativo até o julgamento final na esfera administrativa de outro processo que tramita com igual teor; ii) No mérito, a improcedência do lançamento da multa isolada. É o relatório. Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.613 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734967/2017-19 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Mérito Versa o presente processo sobre notificação de lançamento de multa isolada, aplicada com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores, exigida no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre a compensação não homologada através do PAF nº 10665.901718/2012-05. Como relatado, a DRJ de origem considerou a reversão das glosas através do Acórdão nº 11-64.419, que julgou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte contra o despacho decisório que não homologou a compensação, mantendo a multa sobre o débito remanescente. Ocorre que, como noticiado nos autos pela Contribuinte, a controvérsia objeto deste litígio foi superada em julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 796.939 perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal, o que ocorreu em sede de repercussão geral através do Tema 736, sendo fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A decisão do STF transitou em julgado em 20 de junho de 2023. Com isso, foi declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No r. voto pelo desprovimento do recurso da União, o Eminente Ministro Relator Edson Fachin firmou convicção pela inconstitucionalidade da multa Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.613 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734967/2017-19 4 em análise, considerando que a mera não homologação de compensação tributária não consiste em ato ilícito com aptidão para ensejar sanção tributária. Concluiu que “o pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria, ao fim e ao cabo, imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional”. Por incidência do art. 98, parágrafo único, inciso I, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 1.634 de 21 de dezembro de 2023, deve ser aplicada a decisão definitiva da Suprema Corte, motivo pelo qual voto por cancelar integralmente a penalidade objeto deste litígio. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 177DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11060136 #
Numero do processo: 10073.721582/2014-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2013 a 31/07/2014 PIS/COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RESP 1.895.255/RS. A partir de 1º de julho de 2000, com a vigência do art. 4º da Lei nº 9.718/98, na redação dada pelo art. 2º da Medida Provisória nº 1991-15/2000, a redação atual impressa pela Lei nº 10.865/2004, instituiu-se o regime de tributação em fase única, conhecido como tributação monofásica ou concentrada. Deixou de existir o direito ao ressarcimento de COFINS nas aquisições de óleo diesel, sendo irrelevante o fato de o adquirente ser pessoa jurídica consumidora final.
Numero da decisão: 3302-015.135
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.133, de 21 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18186.724832/2016-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2013 a 31/07/2014 PIS/COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RESP 1.895.255/RS. A partir de 1º de julho de 2000, com a vigência do art. 4º da Lei nº 9.718/98, na redação dada pelo art. 2º da Medida Provisória nº 1991-15/2000, a redação atual impressa pela Lei nº 10.865/2004, instituiu-se o regime de tributação em fase única, conhecido como tributação monofásica ou concentrada. Deixou de existir o direito ao ressarcimento de COFINS nas aquisições de óleo diesel, sendo irrelevante o fato de o adquirente ser pessoa jurídica consumidora final.

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TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RESP 1.895.255/RS. A partir de 1º de julho de 2000, com a vigência do art. 4º da Lei nº 9.718/98, na redação dada pelo art. 2º da Medida Provisória nº 1991- 15/2000, a redação atual impressa pela Lei nº 10.865/2004, instituiu-se o regime de tributação em fase única, conhecido como tributação monofásica ou concentrada. Deixou de existir o direito ao ressarcimento de COFINS nas aquisições de óleo diesel, sendo irrelevante o fato de o adquirente ser pessoa jurídica consumidora final. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.133, de 21 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18186.724832/2016-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda(substituto[a] integral), Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.135 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721582/2014-75 2 Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento PER/DCOMP de PIS- PASEP/COFINS incidentes sobre combustível que é adquirido diretamente da distribuidora, julgado improcedente pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ). A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que refutou os argumentos que levaram ao indeferimento, afirmando que as empresas adquirentes de mercadoria com alíquota zero, face à incidência monofásica no início da cadeia, podem aproveitar dos créditos das aquisições efetuadas. Disse que compra óleo diesel diretamente da distribuidora e o utiliza como insumo na prestação de serviço para operar seus veículos, não realizando o fato gerador presumido, cuja alíquota é concentrada na distribuidora de petróleo e o encargo é embutido no preço da aquisição. A DRJ prolatou decisão pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, pelo não reconhecimento do direito creditório. Tomando ciência da decisão proferida, da qual foi cientificada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário refutando os argumentos que fundamentaram a decisão, resumidamente, nos itens que seguem: a) Que o óleo diesel é um combustível derivado do petróleo, em assim sendo, nas operações com combustíveis derivados do petróleo era o da substituição tributária, até a edição da MP 1.991-15/00, que instituiu a tributação monofásica; b) que mesmo no regime monofásico o contribuinte que não é consumidor final, como é o seu caso, interrompe a cadeia assumindo o ônus do tributo embutido no preço, não tendo como repassá-lo, pois, são utilizados como insumos em seu processo; c) Disse que o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial n. 1051.634, confirmou a possibilidade de utilização de créditos do PIS e da COFINS pelo sistema monofásico de tributação, em sendo assim, as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, não impedem a utilização dos créditos do PIS e da COFINS pelo vendedor; Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.135 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721582/2014-75 3 d) Apesar de sair da distribuidora com alíquota zero, a legislação presume que o próximo elo da cadeia revenderá o combustível adquirido, o que não acontece no caso em tela, sob pena de pagar imposto em cascata; que o óleo diesel que é adquirido diretamente da distribuidora e é empregado totalmente na atividade da Recorrente; e) Que a alteração ao regime de substituição tributária que adveio com a implementação da tributação monofásica, em nada alterou a situação antes descrita, pois, ao invés da refinaria ser a substituta tributária, passou a ser a contribuinte de direito, pagando alíquota concentrada, o que, na prática, é a mesma situação de ser substituta tributária, não fazendo sentido o artigo 6º da Instrução Normativa SRF n.º 6/99 perder sua eficácia e o contribuinte se ver sem a possibilidade de restituição ou ressarcimento, sendo exatamente isso que precisa ser revisto, analisado e modificado. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e cumprir os demais requisitos exigidos. Do Mérito a) Contexto Geral Nos termos do Contrato Social acostado aos autos (fls. 13-29), a Recorrente possui como objeto o negócio de transporte coletivo rodoviário de passageiros internacional, interestadual, intermunicipal, municipal, fretamento, transportadora turísticas, despacho de encomendas e venda de passagens. Percebe-se que o óleo diesel representa um importante insumo, à medida que sem o combustível, inexiste a atividade. Conforme destacado pela Recorrente, a partir de 01/07/2000 a substituição tributária nas operações com combustíveis foi extinta (arts. 2º e 43 da Medida Provisória 1.991/2000) e que, a Lei 10.865/2004 alterou a redação do art. 4º da Lei 9.718/1998, transferindo a tributação monofásica Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.135 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721582/2014-75 4 das refinarias para os produtores e importadores de derivados de petróleo, passando a incluir a estipulação de alíquota diferenciada das vendas de óleo diesel. Assim, o óleo diesel foi inserido na sistemática de tributação concentrada com a Lei 10.865/2004. Afirmou que não realiza o fato gerador presumido pela legislação, qual seja, alienação de óleo diesel, eis que não comercializa tal produto. Assim sendo, não pode ele suportar o ônus do PIS/Pasep e da COFINS incidentes no combustível que adquire, uma vez que o objeto social é diverso daqueles que compra e vendem óleo diesel como atividade fim. Na visão da Recorrente, o seu papel na cadeira de circulação não se equipara a consumidor final, e, tampouco, faz parte da cadeia de comercialização de combustíveis. Portanto, acredita que interrompe a cadeira, assumindo o ônus do tributo embutido no preço. A Recorrente destacou decisão do STJ a favor de sua tese, RESP 1.051.634, decisão foi objeto de Agravo Regimental no Recurso Especial, julgado pela Primeira Turma do STJ, em 28.03.2017: PROCESSUAL. CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI N. 11.033/04, QUE INSTITUIU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS A ESSE REGIME. CABIMENTO. I - O sistema monofásico constitui técnica de incidência única da tributação, com alíquota mais gravosa, desonerando-se as demais fases da cadeia produtiva. Na monofasia, o contribuinte é único e o tributo recolhido, ainda que as operações subsequentes não se consumem, não será devolvido. II - O benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de créditos de PIS e COFINS, ainda que as vendas e revendas realizadas pela empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no sistema monofásico, é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO, regime tributário diferenciado para incentivar a modernização e ampliação da estrutura portuária nacional, por expressa determinação legal (art. 17 da Lei n. 11.033/04). III - O fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas. IV - Agravo Regimental provido. Na perspectiva da DRJ, não há pagamento relativo ao fato gerador presumido em etapa posterior da cadeia de produção, sendo descabida a Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.135 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721582/2014-75 5 hipótese de ressarcimento e, embora a Recorrente entenda ter sido prejudicada com a alteração na legislação, o fato é que desde 01/07/2000 não há direito ao ressarcimento à pessoa jurídica na condição de consumidor final de valores de PIS/COFINS incidentes na venda a varejo das refinarias de petróleo. A DRJ registrou que a atividade exercida pela Recorrente, transporte coletivo rodoviário de passageiros, nos termos do disposto no art. 10, inciso XII e art. 15, inciso V, ambos da Lei nº 10.833/2003, permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º, ou seja, não sujeitas à incidência cumulativa, não sendo permitida a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições prevista nos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. b) Análise das operações: b.1. Do Regime de tributação do Óleo Diesel Após o início da vigência da Lei nº. 10.147/00 (instituiu o regime monofásico) alguns contribuintes se tornam responsáveis pelo recolhimento do PIS e da COFINS incidentes sobre toda a cadeia de produção e consumo, através da aplicação de uma alíquota de maior percentual global e, em contrapartida, reduzindo a zero a alíquota do PIS e da COFINS para o restante da cadeia. Com a mudança do regime de substituição tributária para incidência monofásica, a Recorrente perdeu o direito de ressarcimento, uma vez que foi modificado o regime de tributação, agora não mais de forma presumida pela refinaria (antecipação tributária para os demais da cadeia produtiva), para um novo método de apuração: simplesmente uma única incidência na refinaria com a majoração das alíquotas. Este Conselho tem o posicionamento firmado sobre o tema, no sentido de não ser mais cabível o ressarcimento, considerando que o regime de substituição tributária aplicado ao caso deixou de existir. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 ÓLEO DIESEL. AQUISIÇÃO DIRETAMENTE DA DISTRIBUIDORA. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA NA REFINARIA. RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE. Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.135 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721582/2014-75 6 A partir de 1º de julho de 2000, com as alterações trazidas pela MP nº 1.991- 15/2000, que institui a tributação concentrada, monofásica, na refinaria e reduziu a zero a alíquota da contribuição sobre a receita bruta decorrente da venda de óleo diesel pelos distribuidores e comerciantes varejistas, não é mais cabível o ressarcimento previsto no art. 6º da IN/SRF nº 006/99 (alterada pela IN SRF nº 024/99 e revogada pela IN/SRF nº 247/2002), eis que o regime de substituição tributária aplicado ao caso deixou de existir. (Decisão: 3301-013.439; Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção; Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Relator; publicação 30.01.2024) A matéria foi pacificada pela Primeira Seção do STJ, conforme tópico seguinte. STJ REsp 1.895.255/RS – Rito repetitivo A Primeira Seção do STJ em sede de Recurso Repetitivo (Tema Repetitivo 1093), julgou em 27.04.22 (DJe 05/05/2022) o REsp 1.895.255/RS, transitado em julgado, em que foram submetidas algumas questões a julgamento, e no que interessa a presente análise: QUESTÕES: O art. 17, da Lei 11.033/2004, permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS; e se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento? Dentre as teses firmadas pelo STJ, tem-se: 3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. 4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. 5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.135 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721582/2014-75 7 de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. (Grifei) Deste modo, a matéria encontra-se pacificada em face do Recurso Repetitivo do Tema 1093/STJ (inclusive, há determinação de suspensão do julgamento de todos os processos em primeira e segunda instâncias envolvendo a matéria, art. 1.037, II, do CPC/2015). O Regimento Interno do CARF, Portaria MF nº 1.634/2023, em seu art. 99, determinou que as decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. b.2 Manutenção da atividade na sistemática cumulativa de apuração das Contribuições Por fim, procede o argumento aduzido pelo Acórdão da DRJ, de que a atividade exercida pela Recorrente, transporte coletivo rodoviário de passageiros, nos termos do disposto no art. 10, inciso XII e art. 15, inciso V, ambos da Lei nº 10.833/2003, permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º, ou seja, não sujeitas à incidência cumulativa, não sendo permitida a apuração de créditos da não- cumulatividade das contribuições prevista nos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sem razão a Recorrente. Voto por não dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.135 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721582/2014-75 8 Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 124DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11061838 #
Numero do processo: 13855.721647/2014-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÕES. O crédito presumido criado pelo art. 33 da Lei nº 12.058, de 2009, pode ser compensado ou ressarcido na proporção existente entre as receitas de exportação dos produtos nele previstos e a sua respectiva receita bruta. PER/DCOMP. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 8, DE 2014. Em observância ao princípio da verdade material, o erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP pode ser objeto de avaliação no curso do processo administrativo fiscal, de modo a permitir, nos moldes do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, a análise dos elementos de certeza e liquidez do crédito oposto à Fazenda Pública e a sua eventual suficiência para a homologação dos débitos declarados.
Numero da decisão: 3102-002.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento para conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento, a fim de reverter as glosas sobre o direito creditório pleiteado remanescente no valor de 1.941.305,86, com a consequente homologação das compensações vinculadas, anulação das cobranças realizadas com base no indeferimento do crédito pleiteado, e ressarcimento via pagamento do saldo remanescente. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara (substituto[a] integral), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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COMPENSAÇÃO. CONDIÇÕES. O crédito presumido criado pelo art. 33 da Lei nº 12.058, de 2009, pode ser compensado ou ressarcido na proporção existente entre as receitas de exportação dos produtos nele previstos e a sua respectiva receita bruta. PER/DCOMP. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 8, DE 2014. Em observância ao princípio da verdade material, o erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP pode ser objeto de avaliação no curso do processo administrativo fiscal, de modo a permitir, nos moldes do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, a análise dos elementos de certeza e liquidez do crédito oposto à Fazenda Pública e a sua eventual suficiência para a homologação dos débitos declarados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento para conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento, a fim de reverter as glosas sobre o direito creditório pleiteado remanescente no valor de 1.941.305,86, com a consequente homologação das compensações vinculadas, anulação das cobranças realizadas com base no indeferimento do crédito pleiteado, e ressarcimento via pagamento do saldo remanescente. Assinado Digitalmente Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721647/2014-73 2 Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara (substituto[a] integral), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP): Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de Cofins, previsto nos artigos 33 e 34 da Lei nº 12.058/2009, do 4º trimestre de 2013, no valor de R$ 10.860.305,52. O Pedido de Ressarcimento - PER foi analisado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Franca e o crédito deferido/reconhecido está demonstrado abaixo: No Despacho Decisório, a autoridade fiscal — após discorrer sobre o procedimento de fiscalização, citar as divergências encontradas entre as EFD- Contribuições e os demonstrativos apresentados pela contribuinte e mencionar as devidas correções realizadas nestes — passou a fundamentar a sua decisão em tópicos e subtópicos, conforme a seguir sintetizados: No subtópico "Da Legislação Tributária do Benefício Fiscal" do tópico "CRÉDITO PRESUMIDO NAS EXPORTAÇÕES DE CARNE DA AGROINDÚSTRIA", a contribuinte transcreveu o artigo 33 da Lei nº 12.058/2009 e, na sequência, interpretou a base de cálculo do crédito presumido assim: "o montante do benefício fiscal é determinado mediante aplicação de percentual de 50% sobre o valor das aquisições dos bens classificados na posição 01.02 da NCM (e 01.04 a partir da publicação da MP 609/2013) advindas de pessoas físicas ou recebidos de cooperado pessoa física, ou advindas de pessoas jurídicas que exercer atividade agropecuária ou cooperativa de produção agropecuária". Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721647/2014-73 3 Nos subtópicos seguintes, consta a metodologia do recálculo do crédito presumido da agroindústria previsto no art. 33 da Lei nº 12.058/2009 adotada pela auditoria, conforme abaixo reproduzido: 1.2 – Da Apuração da Base de Cálculo do Crédito Presumido Verifica-se pelas planilhas de apuração dos créditos presumidos apresentada pelo contribuinte que seus cálculos do crédito presumido não coincidem com a apuração do crédito presumido apurado pela auditoria. Como preceitua o art. 33 da Lei nº 10.258/09, os produtos vendidos que ensejam o crédito presumido de PIS e de COFINS são apenas os relacionados no caput. Afora esses subprodutos obtidos a partir das aquisições de gado vivo da posição 01.02, considera-se que os demais subprodutos vendidos pelo contribuinte não ensejam a obtenção do benefício fiscal. 1.3 - Do Cálculo do Credito Presumido Limitado às Vendas de Produtos Destinados à Exportação A base de cálculo do crédito presumido em questão está formatada no § 7º do art. 33 da Lei nº 12.058/09 a seguir transcrito: § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se somente à parcela dos créditos presumidos determinada com base no resultado da aplicação, sobre o valor da aquisição de bens classificados na posição 01.02 da NCM, da relação percentual existente entre a receita de exportação e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Considerando a influência das vendas de subprodutos nas receitas de vendas decorrentes das aquisições de gados da posição NCM 01.02, e que há produção de subprodutos não previstos no caput do art. 33, deve ser segregado da apuração do crédito presumido as vendas destes subprodutos. Estes cálculos estão dispostos na planilha de apuração do crédito presumido de COFINS feitas pela auditoria fiscal. Nas vendas de exportação que ensejam a apuração do crédito presumido de exportação estão segregadas as receitas de exportação de subprodutos. Ainda no cálculo do percentual do crédito, nos termos do § 7º acima, o denominador é a receita bruta total, assim considerada a receita de vendas de produção própria e de revenda de carne e demais subprodutos. Estes cálculos estão informados nas linhas (1) a (5) da planilha de apuração de COFINS. Considerando ainda que das aquisições de gado há industrialização que produz receitas de venda de carne e subprodutos, somente sobre as vendas de carne pode ser apurado o crédito presumido em análise. Neste sentido, fez-se o cálculo da proporção das receitas de venda de carne em relação às vendas de carne e seus subprodutos. Tal índice de rendimento de carne consta da linha (8) da planilha de apuração de COFINS. Importante destacar que este índice considera no denominador as receitas de produção de carne e seus subprodutos, desconsiderando as receitas de revendas e outras receitas. A apuração do crédito presumido resultou da aplicação dos dois índices calculados sobre as receitas de exportação de carne, quais sejam, o índice de exportação de carne e o índice de rendimento de carne sobre o total produzido das aquisições de gado. Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721647/2014-73 4 Já o pedido de crédito presumido sobre aquisições de carne de pessoas jurídicas foi tratado no subtópico "Da Glosa do Credito Presumido sobre Carne Adquirida de Pessoa Jurídica". Neste, a autoridade a quo informa, em síntese, que a contribuinte pleiteia o benefício fiscal da compra de carne da posição NCM 02.01 e 02.02 de outros frigoríficos para revenda, com base no art. 34 da Lei nº 12.058/2009. A fiscalização glosou tal crédito, em resumo, por considerar que esse tipo de crédito presumido é vedado às pessoas jurídicas que industrializem bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02, como é o caso da requerente, a teor do § 1º do art. 34 da Lei nº 12.058, de 2009. A ciência do deferimento parcial do PER foi dada à contribuinte em 25/04/2017 (fl. 53) e, dentro do prazo regulamentar — 23/05/2017 (fl. 56) a contribuinte apresentou sua defesa. Na Manifestação de Inconformidade, após alegar a tempestividade de seu recurso, a contribuinte abre o tópico "Do Objeto da Presente Manifestação de Inconformidade" e diz que o objetivo da Manifestação de Inconformidade é "combater a decisão que não reconheceu parte dos créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social("COFINS") referente ao 4º trimestre de 2013, objeto do pedido de ressarcimento apresentado por meio do Processo n. MINERVA S/A, no valor total de R$ 10.860.305,52, o qual foi reduzido para R$ 8.721.328,42" e registra que a auditoria não detectou qualquer irregularidade quanto aos valores referentes à exportação direta efetuada. No subtópico "Do Cálculo do Crédito Presumido Limitado às Vendas de Produtos Destinados à Exportação", a contribuinte alega que: i) o índice aplicado pela fiscalização para limitar o crédito presumido está correto — razão entre a "receita de carne" e a "receita de carne" mais a "receita de subprodutos"; ii) "para encontrar o percentual de exportação deve ser considerado apenas os produtos de fabricação própria decorrente da aquisição de bovinos, excluindo os subprodutos, uma vez que o mesmo já foi considerado para obtenção do crédito presumido (conforme acima demonstrado), caso contrário o contribuinte estará excluindo em duplicidade os subprodutos, neste tópico apenas saída de carne no mercado externo x mercado interno(...)"; e iii) a fiscalização utilizou a receita bruta (vendas de fabricação própria + revenda + outras vendas) para apuração do índice de exportação apesar de constar no Despacho Decisório que seria sobre o total produzido das aquisições de gado. Já no subtópico "Da Glosa do Crédito Presumido sobre Carne Adquirida de Pessoa Jurídica" — Créditos previstos no artigo 34 da Lei nº 12.058/2009, a contribuinte diz que "a carne adquirida de outros frigoríficos não será comercializada no NCM 02.01 e 02.02, estas aquisições de carne são para o INDUSTRIA, ou seja, terá com produto final outros NCM 1601 -1602 entre outros, o quais serão tributados a COFINS em 7,60% na saída"; reproduz o artigo 34 da Lei nº 12.058/2009, com redação dada pela Lei nº 12.839/2013; apresenta demonstrativos resumidos das Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721647/2014-73 5 vendas decorrentes das aquisições das carnes de outros frigoríficos onde o produto final após a industrialização da carne bovina resultou em um novo produto do NCM; e, no final do subtópico, apresenta a memória de cálculo do crédito presumido que entende ter direito. No pedido, a manifestante requer: Em vista de todo o exposto, requer o reconhecimento integral dos créditos da COFINS demonstrados através Pedido Ressarcimento, ocasionando o deferimento do pedido de ressarcimento e conforme apuração nos exatos termos acima e que ao final o total do crédito a ser liberado no 4º trimestre de 2013 no valor de R$ 11.236.230,03 descontado o valor anteriormente já liberado pela fiscalização, no valor de R$ 8.721.328,42, assim se faz necessário reconhecer a diferença de R$ 2.016.220,09 (doc.06) Por derradeiro, protesta a Requerente pela juntada posterior de quaisquer documentos que possam comprovar tudo o quanto foi alegado na presente Manifestação de Inconformidade. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), por meio do Acórdão nº 14-75.361, de 19 de dezembro de 2017, decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: Definido que o índice de exportação é o quociente/razão entre a receita de exportação e a receita bruta auferidas com a venda dos itens relacionados no caput do art. 33 da Lei nº 12.058, de 2009 e considerando que, na Manifestação de Inconformidade, a interessada, em momento algum, contestou os valores das rubricas "(1) Exportação de Subprodutos", "(2)Receita de Exportação", "(6) Vendas de Subprodutos Mercado Interno não previstos art. 33, Lei nº 12.058/2009" e "(7) Receita Produção CARNE + SUBPRODUTOS DA CARNE" lançados na planilha elaborada pela fiscalização denominada "Demonstrativo de Crédito -Cofins - Crédito Presumido", recalculei o novo índice de exportação e o crédito presumido utilizando os valores da planilha da fiscalização denominada, conforme abaixo: Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721647/2014-73 6 Um dos motivo do valor do crédito presumido recalculado neste voto e demonstrado na tabela acima (R$ 2.016.220,09) ser inferior ao valor pleiteado pela contribuinte (R$ 2.249.458,96) é o fato de a contribuinte utilizar um índice para limitar o crédito presumido (produtos comestíveis) diferente ao apurado pela fiscalização, conforme se verifica das tabelas apresentadas pela contribuinte na Manifestação de Inconformidade: Como a própria contribuinte em sua manifestação informa que "O índice aplicado pela fiscalização para limitar o crédito presumido está correto", mas utiliza outro em seus cálculos, não vejo motivos para estes cálculos prevalecerem. Diante disso, entendo que a glosa merece ser revista para o valor apurado neste voto, qual seja: 2.016.165,19 Conclusão Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721647/2014-73 7 Por todo o exposto, voto pela procedência EM PARTE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, apenas e tão somente, para restabelecer as glosas de créditos presumidos da agroindústria previstos no art. 33 da Lei nº 12.058/2009 nº valor de R$ 2.016.220,09. Em 09/04/2018, visto que poderia haver erro na memória de cálculo apresentada pela autoridade a quo e nos cálculos do acórdão julgado em 19 de dezembro de 2017, a pedido do relator do r. decisum, este processo foi remetido à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) para a verificação da necessidade de emissão de acórdão revisor. Ato contínuo, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), por meio do Acórdão nº 14-86.256, de 29 de maio de 2018, revisou o v. acórdão de nº 14-75.361, para correção de cálculo e para limitar o ressarcimento ao valor constante do Pedido de Ressarcimento (PR), decidindo, por maioria de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, com base nos seguintes fundamentos: Antes de enfrentar o mérito, informo que, no re-exame dos presentes autos, verifiquei que, na apuração dos valores a ressarcir no acórdão do dia 19/12/2017, havia os seguintes erros: - Ressarcimento superior ao valor formulado no pedido de ressarcimento (PER); - A análise do ressarcimento se faz mensalmente, limitado ao valor total informado no trimestre, ou seja, o limite de ressarcimento é o valor constante do PER por mês; e - Receitas de Exportação de carne constantes da memória de cálculo da fiscalização estão com valores divergentes das memórias de cálculos da contribuinte. Esclareço que esses erros repercutiram nos valores dos créditos a ressarcir que foram reconhecidos no acórdão proferido em 19 de dezembro de 2017, caracterizando, assim, a ocorrência de erro material. Tendo em vista que a Administração Pública, com base no poder de autotutela, pode declarar a nulidade de seus próprios atos, conforme prevê o art.53 da Lei nº 9.784/99 e os entendimentos do STF por meio das Súmulas nºs 346 e 473, além, é claro, que a Administração Pública Tributária, por meio da autoridade ou do órgão competente, não só pode, mas deve rever/anular/revogar os seus próprios atos quando eivados de erros de cálculos, entendo que o acórdão anterior deve ser revisado nos termos deste voto. Destaco ainda que a revisão deste acórdão se limita à correção dos erros materiais acima citados, não há alteração do mérito anteriormente julgado. Portanto, o presente voto reproduz apenas o mérito do voto anteriormente proferido, que está sendo revisado, para efetuar correção no cálculo do valor anteriormente reconhecido por esta Turma Feito esses esclarecimentos iniciais, passo a revisar o acórdão proferido em 19 de dezembro de 2017. Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721647/2014-73 8 [...] 1. Do Pedido Inicial x Da Memória de cálculo dos Créditos x Manifestação de Inconformidade x Delimitação da Lide Importa inicialmente destacar que todos os documentos produzidos pela auditoria fiscal — intimações, respostas às intimações, memórias de cálculos etc — encontram-se no dossiê nº 10100.001173/1016-92. No PER, a contribuinte requereu o ressarcimento dos seguintes créditos de Confins: Instada, por meio do Termo da Intimação nº 1 (fl. 117 do dossiê), a "Justificar a divergência, em cada período, do saldo de crédito remanescente de PIS e COFINS constante nas planilhas de memórias de cálculo apresentadas, em relação aos valores escriturados nas EFD-Contribuições", a manifestante respondeu à autoridade fiscal assim: (...) Para o período de 01/2012 a 09/2012 e 07/2013 a 12/2013 onde houve a entrega da DACON, sendo que para o período após 2014 com a extinção! da DACON e a obrigatoriedade da EFD-Contribuições contratamos uma empresa para fazer a higienização dos NCMs, onde foram encontrados NCM inválidos/incorretos para os produtos, exemplo tinha produto carne bovina com NCM de subproduto....... Sabendo que a fiscalização iria exigir as EFD para o período fiscalizados, já providenciamos a entrega com os NCMs corrigidos e de acordo as regras da EFD- Contribuições e a correta descrição do CST, sendo assim apontando as divergências, inclusive reduzindo os créditos remanescentes. (Grifo não consta na resposta) (...) E, nas novas memórias de cálculos apresentadas pela contribuinte, constam os seguintes créditos presumidos de Cofins: Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721647/2014-73 9 Diante dessas informações e para simplificar a análise do mérito, sintetizo na tabela abaixo os valores de créditos de Cofins constantes do pedido inicial de ressarcimento, os valores informados pela contribuinte durante o procedimento fiscal (memória de cálculo), o crédito informado na manifestação de inconformidade e os respectivos créditos descontados: Obs.: Nos valores acima, não há a dedução dos Créditos Descontados Conforme relatado alhures, o principal motivo da revisão do acórdão proferido em 19 de dezembro de 2017 é o fato de que o crédito deve se limitar ao valor mensal formulado no PER, e não o constante na manifestação de inconformidade. Diante disso e considerando que não houve um pedido complementar de ressarcimento — destaco que a contribuinte apenas demonstrou a existência do quantum de crédito presumido que possui —, a lide ficará limitada ao valor constante do PER (mensal) ou ao valor da manifestação de inconformidade, sempre, dos dois, o menor. Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721647/2014-73 10 2. Das Glosas de Créditos Presumidos da agroindústria previstos no art. 33 da Lei nº 12.058/2009 [...] Assim, definido que o índice de exportação é o quociente/razão entre a receita de exportação e a receita bruta auferidas com a venda dos itens relacionados no caput do art. 33 da Lei nº 12.058, de 2009 e considerando que, no Despacho Decisório e na Manifestação de Inconformidade, não há discordância em relação às receitas de exportação de carne e de subprodutos informadas pela requerente e parcialmente reproduzida no tópico denominado "Do Pedido Inicial x Da Memória de cálculo dos Créditos x Manifestação de Inconformidade x Delimitação da Lide", recalculei, com base nessas informações, o novo índice de exportação e o crédito presumido, conforme abaixo: Os créditos presumidos previstos no art. 34 da Lei nº 12.058/2009 foram glosados pelos motivos expostos no tópico Das Glosas de Créditos Presumidos previstos nº art. 34 da Lei nº 12.058/2009. Informo que, embora os créditos presumidos previstos no art. 34 da Lei nº 12.058/2009 tenham sido glosados, nos cálculos acima, o valor a ser ressarcido Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721647/2014-73 11 limitou-se ao crédito presumido informado no PER ou ao crédito presumido do art. 33 informado na Manifestação de Inconformidade, dos dois, o menor. Diante dos cálculos acima, verifico que a DRF de origem concedeu créditos presumidos superiores aos formulados, mas no 4º Trimestre de 2013, concedeu um crédito a menor, portanto, o crédito de R$ 197.671,24 deverá ser revertido. A recorrente Minerva S/A interpôs Recurso Voluntário, contestando a conclusão adotada no v. acórdão recorrido, e pleiteando, em breve síntese, o seguinte: Em vista de todo exposto, requer: 1- O reconhecimento dos créditos da COFINS conforme demonstrado o equívoco da DRJ, para reconhecer a diferença do credito 4º trimestre de 2013 no valor de R$ 1.941.305,86. 2- Compensação dos débitos controlados no processo de cobrança n. 13855.721.571/2018-18 apenas o valor principal de R$ 1.430.048,37 sem a incidência de multa e juros. 3- Cancelamento do processo de cobrança n. 13855.721.571/2018-18. 4- Pagamento saldo de R$ 511.257,49 É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. Considerando que a controvérsia se limita a questões fáticas e de cálculo, reproduzo os argumentos tecidos pela recorrente em seu Recurso Voluntário: O Contribuinte inicialmente protocolou pedido de ressarcimento da COFINS para o 4º trimestre de 2013, formalizado através do processo n. 13855.721.647/2014-73 sendo o valor do pedido R$ 10.860.305,52. (doc. 03) Não se conformando com os tópicos 1 Vem MANIFESTAR: No PER inicial x DACON onde totalizou o credito REMANESCENDE no valor de R$ 10.860.305,52 já está liquido, pois crédito descontado no mês já tinha sido aplicado, conforme se verifica abaixo Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721647/2014-73 12 Verifica-se que o valor do pedido R$ 10.860.305,52 protocolado em 28/04/2014 e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON, onde o valores de credito apurado em pagina 12 CREDITO PRESUMIDO - ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS dos meses de out-13, nov-13 e dez-13 são controlados na página 16, sendo que aqui há credito descontada no mês, que após estes descontos de créditos aponto em dez-13 (4-trim-2013) SALDO LIQUIDO DE CREDITO DE R$ 10.860.305,52 O Credito refeito pela DRJ, apresentou CREDITO REMANESCENTE A MAIOR, no valor de R$ 11.095.198,74 (após o credito descontado) neste caso a contribuinte concorda que a LIBERAÇÃO ficara condicionada ao menor valor, que no caso concreto é o valor do PER inicial R$ 10.860.305,52 (após o credito descontado) Porem a Contribuinte não concorda é o calculo final, pois ficou evidente o CREDITO DESCONTADO EM DUPLICIDADE, conforme demonstramos abaixo: DRJ considera o valor do pedido do PER, ou seja R$ 10.860.305,52 que já estava com o credito descontado e aplica novamente o desconto de credito apontando assim o valor de R$ 8.918.999,67 e descontado o credito já reconhecido pela Auditoria no valor de R$ 8.721.328,42 – reconhece a diferença de R$ 197.671,25 Diante da demonstração do calculo equivocado, se faz necessário a reconhecer a diferença abaixo Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721647/2014-73 13 DAS COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS A empresa vinculou Declaração de Compensação ao processo de credito n. 13855.721.647/2014-73 débitos no total de RS 10.349.048,03 As compensações não homologadas no valor principal de R$ 1.430.048,37 objeto do processo de cobrança n. 13855.721.571/2018-18 deverá ser compensado com a diferença do credito reconhecido pelo CARF sem a incidência de multas e juros Entendo que assiste razão à recorrente. Conforme supra relatado, a Turma Julgadora a quo decidiu revisar o v. Acórdão nº 14-75.361 - que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada pela recorrente, para reconhecer, além do valor já reconhecido pela fiscalização (8.721.328,42), o montante de 2.016.220,09 -, por entender que, na apuração dos valores a ressarcir, havia os seguintes erros: 1) Ressarcimento superior ao valor formulado no pedido de ressarcimento (PER); 2) A análise do ressarcimento se faz mensalmente, limitado ao valor total informado no trimestre, ou seja, o limite de ressarcimento é o valor constante do PER por mês; e 3) Receitas de Exportação Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721647/2014-73 14 de carne constantes da memória de cálculo da fiscalização estão com valores divergentes das memórias de cálculos da contribuinte. No que se refere ao erro 1, o v. acórdão recorrido partiu da constatação de que o pedido de ressarcimento foi formulado nos seguintes termos: Assim, considerando que o valor de 10.860.305,52 havia sido pleiteado sem o desconto dos Créditos Descontados do Mês (out – 0,00, novembro – 767.234,18, dezembro – 1.174.071,68), a autoridade fiscal entendeu que o valor total pleiteado teria sido apenas 8.918.999,66, de modo a reconhecer apenas a diferença de R$ 197.671,25 em relação ao valor já reconhecido pela fiscalização (8.721.328,42). Com a devida vênia, apesar de tal raciocínio estar formalmente correto (uma vez que o contribuinte deve levar em consideração, no demonstrativo do cálculo da restituição ou do ressarcimento, o crédito apurado no mês e os créditos descontados no mês), restou devidamente demonstrado que a recorrente informou como Crédito do Mês o valor líquido dos créditos presumidos pleiteados (já deduzidos os Créditos Descontados do Mês). Quanto a isto, os DACONs mensais apresentados pela recorrente são claros. Veja- se: [...] [...] Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721647/2014-73 15 [...] [...] [...] [...] Diante disto, entendo que houve mero erro formal na inclusão das informações no demonstrativo do cálculo da restituição ou do ressarcimento do Pedido de Ressarcimento, de modo que deve ser reconhecido como valor total pleiteado pela recorrente o montante de 10.860.305,52 (já deduzidos os créditos a descontar no período de apuração). Frise-se, por oportuno, que, diante de erros de fato, a Receita Federal reconhece a possibilidade, até mesmo, de revisão de ofício do Despacho Decisório, conforme se verifica do seguinte excerto da ementa do Parecer Normativo COSIT nº 8, de 03 de setembro de 2014: Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721647/2014-73 16 REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. No mesmo sentido, cito os seguintes julgados deste e. CARF: PER/DCOMP. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 8, DE 2014. Em observância ao princípio da verdade material, o erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP pode ser objeto de avaliação no curso do processo administrativo fiscal, de modo a permitir, nos moldes do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, a análise dos elementos de certeza e liquidez do crédito oposto à Fazenda Pública e a sua eventual suficiência para a homologação dos débitos declarados. (Processo nº 10925.907655/2012-84; Acórdão nº 3201-011.658; Relator Conselheiro Mateus Soares de Oliveira; sessão de 20/03/2024) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ERRO DE FATO. IRREGULARIDADE FORMAL. O pedido de restituição pleiteado administrativamente ou declaração de compensação com erro de preenchimento deve ser analisado, pois a irregularidade formal não deve impedir o contribuinte de exercer seu direito. (Processo nº 10880.986665/2009-36; Acórdão nº 1401-004.437; Relator Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalvez; sessão de 18/06/2020) Ato contínuo, considerando que a própria DRJ apurou saldo credor disponível no trimestre, pós descontos, no montante total de 11.095.459,73, entendo que devem ser revertidas as glosas sobre o valor excedente apurado - limitado ao montante de 10.860.305,52 (valor pleiteado). Assim, considerando que a fiscalização já havia reconhecido o valor de 8.721.328,42, e que a DRJ reconheceu um valor excedente de 197.671,24, deve ser reconhecido o valor remanescente de 1.941.305,86. Por todo exposto, voto por reverter as glosas sobre o direito creditório pleiteado remanescente no valor de 1.941.305,86, com a consequente homologação das compensações Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721647/2014-73 17 vinculadas, anulação das cobranças realizadas com base no indeferimento do crédito pleiteado, e ressarcimento via pagamento do saldo remanescente. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para dar-lhe provimento, a fim de reverter as glosas sobre o direito creditório pleiteado remanescente no valor de 1.941.305,86, com a consequente homologação das compensações vinculadas, anulação das cobranças realizadas com base no indeferimento do crédito pleiteado, e ressarcimento via pagamento do saldo remanescente. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 254DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11061973 #
Numero do processo: 13136.720442/2020-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1402-001.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
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RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recursos Voluntários interpostos pela FUNDAÇÃO DE SAÚDE DILSON DE QUADROS GODINHO (contribuinte), NEWTON CARLOS AMARAL FIGUEIREDO (responsável solidário), EUDES JÚLIO GUIMARÃES (responsável solidário), JOSÉ DACY DOS SANTOS ROCHA (responsável solidário), LAECIO GONÇALVES DA SILVA (responsável solidário), FERNANDO AGUIAR VITA (responsável solidário), FELICIDADE VASCONCELOS TUPINAMBÁ (responsável solidário), JOÃO JAQUES GONÇALVES GODINHO (responsável solidário), HOMERO RODRIGUES DE OLIVEIRA Fl. 758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.906 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720442/2020-34 2 (responsável solidário), JACINTO ATHAYDE REBELLO (responsável solidário), HELDER LEONE ALVES DE CARVALHO (responsável solidário), JORGE ANTÔNIO DOS SANTOS (responsável solidário) e DILSON DE QUADROS GODINHO JÚNIOR (responsável solidário), face o v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Ceará (DRJ03) que decidiu manter o Auto de Infração para exigência da CSLL, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, no valor total de R$ 160.630,83, bem assim manteve a imputação da responsabilidade solidária formulada em nome das pessoas físicas integrantes dos Conselhos Deliberativo, Fiscal e Diretor da Instituição, nos termos do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional-CTN. 2. Contudo, julgou procedente a Impugnação protocolada em nome do Espólio de LUIZ GONZAGA QUINTINO, exonerando-o da sujeição passiva solidária imputada também pelo artigo 135, inciso III, do CTN. 3. O Auto de Infração foi fundamentado nos seguintes termos: Fl. 759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.906 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720442/2020-34 3 Fl. 760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.906 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720442/2020-34 4 4. Para evitar repetições, colaciono o relatório do v. acórdão recorrido: [...] Trata-se de procedimento fiscal ao cabo do qual houve a constituição, em desfavor da pessoa jurídica em epígrafe, de crédito tributário relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no valor total de R$ 160.630,83 (valorado até o dia 30/11/2020), fls. 371/384. Informe-se, desde já, terem sido inseridos no polo passivo da relação jurídico-tributária, sob a conotação de devedores solidários, os membros dos Conselhos Deliberativo, Fiscal e Diretor, a seguir qualificados: Luiz Gonzaga Quintino, CPF 003.250.826-34; João Jaques Gonçalves Godinho, CPF 048.526.306-82; Jorge Antônio dos Santos, CPF 066.231.156-68; Eudes Júlio Guimarães, CPF 094.151.147-20; Newton Carlos Amaral Figueiredo, CPF 098.433.296-00; Homero Rodrigues de Oliveira, CPF 165.104.536-49; José Dacy dos Santos Rocha, CPF 196.181.156-15; Felicidade Vasconcelos Tupinambá, CPF 241.457.856-49; Laécio Gonçalves da Silva, CPF 244.136.746-34; Dílson de Quadros Godinho Júnior, CPF 270.748.036-34; Jacinto Athayde Rebello, CPF 270.798.566-04; Helder Leone Alves de Carvalho, CPF 569.418.626-53; e Fernando Aguiar Vita, CPF 608.298.346-72. O procedimento fiscal encontra-se minudentemente relatado no Relatório Fiscal de fls. 358/370, a seguir apresentado. Conforme consta do Termo de Intimação Fiscal nº 01, notificado em 10/06/2012, a pessoa jurídica foi informada que a fiscalização havia encontrado diferenças entre as retenções informadas em DIRFs e os débitos declarados em DCTFs, termos em que o contribuinte foi instado a se manifestar sobre o assunto, tendo sido ainda informado que tais diferenças seriam objeto de lançamento de ofício, relativamente aos tributos retidos e não lançados em DCTFs. Dada a inércia do sujeito passivo, houve a edição do Termo de Reintimação Fiscal nº 02, notificado em 03/09/2012. Transcorrido o prazo determinado, sem que qualquer resposta houvesse sido apresentada, deu-se a lavratura do Termo de Intimação Fiscal nº 03, notificado em 30/09/2020, em que foi informada a existência de novas diferenças entre as retenções constantes das DIRFs e os débitos declarados em DCTFs. Na ocasião, a pessoa jurídica voltou a ser instada a se manifestar sobre a planilha pela fiscalização disponibilizada, além de ter sido requerida a apresentação dos Estatutos Sociais vigentes no ano-calendário 2016 e a informação dos nomes e CPFs dos membros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal em exercício durante o ano de 2016. Em mais uma oportunidade não houve a apresentação de qualquer manifestação, por parte da pessoa jurídica demandada. Ato contínuo, a fiscalização solicitou ao Cartório de Registros de Títulos e Documentos de Pessoa Jurídica situado na cidade de Montes Claros/MG os atos constitutivos e alterações posteriores, bem como as atas de assembléias da Fundação de Saúde Dílson de Quadros Godinho, CNPJ 00.991.591/0001-06, arquivados naquele órgão, providência que foi atendida em 30/10/2020. Após citar a legislação que trata do dever de retenção e do recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e das Contribuições Sociais Retidas na Fonte (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição Social sobre o Faturamento - Cofins), a fiscalização apresentou o demonstrativo em que, para cada mês do ano de 2016, efetuou o cotejamento entre os valores informados como retidos em DIRFs (A), aqueles registrados em DCTFs (B) e as diferenças encontradas (C = A – B), valores que foram objeto de lançamentos fiscais relativos a cada um dos tributos e contribuições sociais acima citados. No que se refere à multa de ofício, foi aplicada no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), conforme determinado pelo art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430/96. Fl. 761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.906 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720442/2020-34 5 No quesito Sujeição Passiva Tributária – Responsabilidade pelo Crédito Tributário, a fiscalização afirmou que o contribuinte estava obrigado a reter e recolher os impostos e contribuições tratados neste relatório (artigo 7º. e p. 1º. da lei 7.713, artigos 717 e 723 do RIR / 99, vigente à época dos fatos, bem como o artigo 30 da Lei n. 10.833/2003). Tendo por base o disposto pelo art. 723 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), cuja matriz legal é o art. 8º do Decreto-Lei nº 1.736/1979, efetuou o registro de que “Em não o fazendo, a legislação imputa aos diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica – fonte pagadora a responsabilidade solidária pelos créditos tributários decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte”. Também informou a subsunção da situação acima relatada à prática de crime contra a ordem tributária prevista pelo art. 2º, inc. II, da Lei nº 8.137/1990. Tendo por base o art. 135, inc. III, da Lei nº 5.172/1966 (CTN), afirmou que “constatada infração à legislação tributária, ou seja, o fato do fiscalizado deixar de recolher os tributos descontados na fonte, o qual estava obrigado a fazê-lo por lei, verifica-se a responsabilidade pessoal e solidária dos gerentes”. Após efetuar a transcrição de excertos do Estatuto Social vigente durante o ano de 2016, o agente fiscal registrou que “o conselho fiscal, o conselho diretor e o conselho deliberativo possuem funções administrativas e gerenciais, zelando pelos interesses da Fundação, sendo que o conselho diretor e conselho fiscal têm a função de submeter os relatórios, balanços e balancetes do exercício anterior para aprovação pelo conselho deliberativo (art. 30º do Estatuto Social)”. Em seguida, mencionou “a ata da reunião ordinária do conselho deliberativo, ocorrida em 05/05/2017 (ata em anexo), onde verifica-se que foram aprovadas por unanimidade as contas do exercício anterior (2016)”. Acrescentou que “durante a reunião, houve uma exposição do setor de contabilidade, quando foi relatado que devido a dificuldades financeiras, a Fundação aumentou consideravelmente seu endividamento, refletindo em atrasos nos recolhimentos de impostos federais e contribuições previdenciárias, obrigando a instituição a recorrer a parcelamentos junto à Receita Federal”. A seu ver, “o conselho deliberativo ficou claramente ciente dos problemas de falta de recolhimento dos impostos e contribuições previdenciárias durante a reunião ordinária de 05/05/2017. Mesmo considerando que os membros do conselho não tenham embasamento técnico no assunto, não se pode ignorar o fato de que o conselho deliberativo, como órgão máximo administrador da Fundação e responsável pela aprovação final de suas contas, após ter tido conhecimento de problemas contábeis e fiscais, por óbvio tinha a obrigação ética e estatutária de analisar mais a fundo a situação fiscal em que a Fundação se encontrava (due diligence), e caso fosse, decidiria por fazer intervenções saneadoras ou não, pois é provido do poder-dever para tanto”. Com isso, concluiu haver ficado “evidente a responsabilidade tributária do conselho deliberativo sobre os créditos tributários lançados”. Em razão do acima exposto, as pessoas naturais participantes do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e do Conselho Diretor acima especificadas foram consideradas devedoras solidárias pelos créditos tributários lançados. As notificações da Fundação devedora principal e das pessoas naturais devedoras solidárias se efetivaram nas datas a seguir indicadas:  Fundação de Saúde Dílson de Quadros Godinho, no dia 25/11/2020, fl. 387;  Luiz Gonzaga Quintino, no dia 03/12/2020, fl. 462; Fl. 762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.906 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720442/2020-34 6  João Jaques Gonçalves Godinho, no dia 01/12/2020, fl. 463;  Jorge Antônio dos Santos, no dia 01/12/2020, fl. 464;  Eudes Júlio Guimarães, no dia 01/12/2020, fl. 465;  Newton Carlos Amaral Figueiredo, no dia 01/12/2020, fl. 466;  Homero Rodrigues de Oliveira, no dia 02/12/2020, fl. 467;  José Darcy dos Santos Rocha, no dia 01/12/2020, fl. 468;  Laécio Gonçalves da Silva, no dia 01/12/2020, fl. 469;  Jacinto Athayde Rebello, no dia 30/11/2020, fl. 470;  Helder Leone Alves de Carvalho, no dia 30/11/2020, fl. 471;  Fernando Aguair Vita, no dia 07/12/2020, fl. 512; e  Dílson de Quadros Godinho Júnior, no dia 20/01/2021, fl. 513. Conforme verificado no Termo de Solicitação de Juntada de fl. 476, a impugnação da Fundação foi apresentada no dia 22/12/2020, enquanto aquela formalizada em nome do Espólio de Luiz Gonzaga Quintino foi apresentada em 04/01/2021, fl. 496. IMPUGNAÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL – FUNDAÇÃO DE SAÚDE DÍLSON DE QUADROS GODINHO Da Inexigibilidade da Multa de 75%  a multa foi aplicada de forma excessiva, desarrazoada e em desobediência aos parâmetros legais, motivo pelo qual adquire nítido caráter confiscatório;  a presente autuação em nenhum momento constatou a existência de sonegação, fraudes ou quaisquer condutas do gênero, tanto que a verificação do passivo em aberto se deu através da análise da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), fornecida pela própria autuada;  sendo certo que a existência do passivo foi informado pelo próprio contribuinte na referida declaração, de forma espontânea (Art. 138 CTN), é evidente que a infração constatada decorre tão somente de um inadimplemento tempestivo dos tributos colacionados, inexistindo quaisquer tipo de abuso de poder, dolo ou intenção torpe do agente em sonegar informações à Receita Federal;  a ausência do pagamento tempestivo ocorreu apenas por insuficiência de recursos, eis que a Instituição Filantrópica enfrentava (e ainda enfrenta, frisa-se) uma severa crise financeira, motivo pelo qual teve de optar entre a continuidade da atividade hospitalar e o pagamento de passivos cíveis, trabalhistas e tributários;  a ausência tempestiva do recolhimento se deu por mera Inexigibilidade de Conduta Diversa, com a finalidade única de dar continuidade ao serviço essencial prestado, inexistindo, portanto, quaisquer tipos de sonegações de informações ou irregularidades nas declarações apresentadas;  o art. 18 da Lei nº 10.833/2003 dispõe expressamente que a penalidade somente deve ser aplicada caso se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passível;  caso haja a declaração espontânea e contabilmente verídica dos tributos em DCTF, a multa não poderá de 75% ser aplicada, sendo certo que a única multa apropriada para o caso concreto seria aquela proveniente da mora do recolhimento, ou seja, limitada ao teto de 20%. Do Caráter Confiscatório da Multa de 75%  a penalidade pecuniária aplicada deve ser revista em razão de seu expresso caráter confiscatório, conforme previsto pelo art. 150, inc. IV, da Constituição Federal; Fl. 763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.906 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720442/2020-34 7  tal dispositivo possui relação direta com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, segundo os quais a aplicação da penalidade tributária deve sempre guardar um vínculo com o objetivo da sua imposição, delineando os requisitos essenciais dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade;  punições desproporcionais ao proveito econômico pretendido com o descumprimento da regra tributária são expressamente vedadas em nosso ordenamento constitucional, motivo pelo qual é perfeitamente justificável a vedação ao confisco;  é evidente que a multa de 75% aplicada foge completamente dos parâmetros razoáveis tributários, sobretudo quando não houve qualquer tipo de intenção torpe ou fraudulenta pelo agente, que, de forma espontânea, declarou os tributos em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e só não os quitou por inequívoca insuficiência de recursos, ou seja, Inexigibilidade de Conduta Diversa. Da Impossibilidade da Multa de Ofício em Face da Celebração de Acordo  a aplicabilidade da multa em questão deve ser afastada por ter a autuada firmado acordo de pagamento em relação ao débito principal, nos dias posteriores ao recebimento da presente autuação;  assim, nos termos do Art. 47 da Lei 9.430/96 c/c Art. 909 do Decreto 3.000/99, tendo a parte autora celebrado acordo de pagamento dentro do prazo legal contado a partir do recebimento da presente autuação, imperioso reconhecer a extinção de qualquer tipo de multa de ofício, sendo possível, tão somente, a aplicabilidade da multa moratória. Da Aplicação Analógica da Transação Tributária  com a recente regulamentação da transação tributária pela Lei nº 13.988/2020, restou autorizado pela União Federal a realização de transações com condições especiais para o pagamento de créditos tributários;  em razão do contexto de pandemia do novo coronavírus (Covid-19) e da decretação de Estado de Calamidade Pública no Brasil, o Governo Federal adotou algumas medidas extraordinárias na seara fiscal, oportunidade em que foram editadas as Portarias nº 9924, de 14 de abril de 2020 e a Portaria nº 14.402, de 16 de junho de 2020, em que foi autorizado à PGFN oferecer proposta de condições especiais para o pagamento de créditos tributários federais, a qual foi denominada transação extraordinária;  o art. 99 da Portaria PGFN nº 14.402/2020, estabelece expressamente a possibilidade de transação tributária em Dívidas Ativas com a concessão de desconto de até 100% sobre a multa fiscal aplicada;  caso o presente crédito tributário já estivesse inscrito em dívida ativa a autuada poderia perfeitamente celebrar a supramencionada transação, eis que pela crise financeira que tenta superar os débitos naturalmente seriam enquadrados como de “difícil recuperação” e poderiam se valer de descontos de até 100% do valor da sua multa;  entendemos que o mero fato de o crédito tributário não estar inscrito em dívida ativa não gera obstáculos para a autuada se valer dos benefícios apresentados pelas acima citadas portarias;  prestigiar tal interpretação conduziria a uma absurda situação de violação ao princípio da isonomia, eis que iria beneficiar contribuintes que já possuam uma dívida ativa inscrita em seu desfavor, ao passo que prejudicaria contribuintes que ao acaso foram penalizados pela demora da União em seus procedimentos administrativos;  sendo certa a grave crise enfrentada pela instituição filantrópica autuada, sob pena de colocar sua própria existência em risco, requer-se a aplicação analógica da leis e Fl. 764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.906 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720442/2020-34 8 regulamentos relacionados à transação tributária para que seja concedido desconto de 100% sobre a multa de ofício aqui discutida. Da Impossibilidade de Responsabilização dos Conselhos pela Inexistência de Abuso de Poder  a inclusão dos membros dos conselhos como solidariamente responsáveis pelo crédito objeto da autuação é totalmente ilegal e carente de proporcionalidade, eis que não houve a comprovação de nenhum tipo de abuso de poder ou fraude estatutária dolosa, no caso concreto;  por expressa determinação do artigo 135 do CTN, a responsabilidade dos conselheiros somente ocorrerá quando demonstrados de forma inequívoca os elementos ligando tais pessoas aos fatos, ou seja, o fato de haverem agido com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos;  se o conselheiro, sócio ou administrador agir dentro da lei e do estatuto social, e, por circunstâncias do mercado, a pessoa jurídica passiva não cumprir com suas obrigações tributárias, os seus bens particulares não respondem pela dívida tributária;  trata-se no caso de simples inadimplência de tributos, e não de sonegação ou infração dolosa à lei;  é nula a pretensão da Fazenda em apropriar-se do patrimônio particular de conselheiros, sem demonstrar que estes praticaram infração à lei ou ao estatuto social, de forma dolosa e eivada de má-fé;  assim decidiu o STJ, no contexto do REsp nº 908.995-PR, DJ 25/03/2008, decisão que teve por base a Súmula STJ nº 430, segundo a qual “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente";  a autoridade fiscal ousou por incluir os conselheiros como corresponsáveis do débito tributário sem qualquer elemento mínimo que comprovasse a existência de fraude ou abuso de poder;  o fisco se baseou tão somente em um excerto de uma ata de reunião em que foi mencionada a grave crise financeira da instituição e que, em virtude disso, diversos débitos fiscais estavam sendo parcelados junto á Receita Federal; a partir daí, de forma totalmente contraditória e arbitrária, a autoridade fiscal concluiu que todos os conselheiros agiram dolosamente na sonegação tributária;  a situação se torna ainda mais absurda quando a responsabilização foi estendida aos próprios membros do conselho deliberativo, que não possuem competência técnica, poderes diretivos e só se reúnem em uma periodicidade anual para aprovação de relatórios dos exercícios anteriores. Da Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário  tendo em vista a apresentação da presente Impugnação, requer-se a suspensão da exigibilidade da multa de 75% aplicada sobre o crédito tributário discutido no Auto de Infração, em razão da existência do artigo 151, III, do CTN; Dos Pedidos  diante do exposto, requer-se (i) o recebimento da presente Impugnação, uma vez que tempestiva e pertinente; (ii) que seja reconhecida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto estiver em discussão administrativa o presente Auto de Infração, conforme dispõe o artigo 151, III, do CTN, com a subsequente emissão de CPD-EN, nos termos do Art. 206 do mesmo diploma legal; e (iii) que seja julgada procedente a presente Fl. 765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.906 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720442/2020-34 9 Impugnação para, no mérito, afastar a incidência da multa de 75% sobre o passivo tributário e para que seja afastada a responsabilidade solidária dos conselhos da autuada. IMPUGNAÇÃO DO ESPÓLIO DE LUIZ GONZAGA QUINTINO  o Requerido Luiz Gonzaga Quintino não possui qualquer responsabilidade tributária sobre eventuais débitos constantes dos autos em epígrafe, conforme infere-se da documentação acostada aos autos;  é possível observar claramente, através das diversas atas de reunião do conselho deliberativo da Fundação Hospitalar Dilson de Quadros Godinho, que o Requerido antes mesmo da instauração do presente procedimento fiscal - ano calendário 2016 - não participou nem mesmo teve ciência do que foi deliberado nas reuniões, o que por conseguinte permite afirmar que o mesmo não exerceu de fato nenhum poder decisório acerca dos assuntos tratados em pauta; ainda que Requerido figure como membro do conselho deliberativo no Estatuto da Fundação, este, conforme mencionado, não exerceu seu mister, muito antes da instauração de qualquer procedimento fiscal;  pelo teor da ata de reunião geral extraordinária anexada as fls. 137-139, realizada na data de 07/10/15, é mencionado que o Requerido se encontrava afastado por motivos de saúde, o que comprova cabalmente os fundamentos aduzidos anteriormente;  conforme mencionado pela fiscalização: "Verifica-se que o conselho deliberativo ficou claramente ciente dos problemas de falta de recolhimento dos impostos e contribuições previdenciárias durante a reunião ordinária de 05/05/2017";  a partir disso, conforme a ata da mencionada reunião, anexada as fls. 150 - 154, observa-se mais uma vez que o Requerido não teve ciência das deliberações do conselho em reunião, uma vez que não compareceu a ela e por consequência não exerceu nenhum poder decisório, em mais uma oportunidade, o que corrobora novamente o alegado;  apenas ad argumentandum, nos expressos termos do caput do artigo 135, somente obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, como, por exemplo, contrabando ou descaminho, acarretam a responsabilização pessoal do sócio ou administrador;  o atraso no pagamento de crédito fiscal regularmente constituído não configura infração do art. 135, III, do CTN, pois esse crédito não resulta de infração legal, contratual ou estatutária, nem de ato praticado com excesso de poderes;  há equívoco na interpretação do inciso III, imputando-se a responsabilidade tributária aos sócios, gerentes e diretores de pessoas jurídicas de direito privado pelo não-recolhimento de créditos tributários regularmente constituídos, inclusive os escriturados pelo contribuinte-pessoa jurídica;  não basta o terceiro ser sócio da sociedade devedora para que seus bens particulares possam ser excutidos em prol da Fazenda Pública, é necessário que essa pessoa tenha praticado atos de administração dentro da sociedade, ou seja, o sócio tem que ter efetivamente agido nos comandos e administração da sociedade;  ademais, deve o sócio ter agido com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos; com a ocorrência desses requisitos e a devida apuração e comprovação de que o sócio ou administrador agiu com dolo e má-fé, será este o responsável direto;  a má-fé e o dolo devem ser comprovados, ou seja, não podem ser presumidos; não havendo provas da ilicitude, os sócios não poderão ser responsabilizados pessoalmente, conforme os ditames do artigo 135, inciso III, do CTN;  assim, ausente o requisito subjetivo dolo da conduta do sócio e/ou do administrador da pessoa jurídica, não há que se falar em responsabilidade pessoal e exclusiva; Fl. 766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.906 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720442/2020-34 10  é o que preconiza o entendimento majoritário da jurisprudência através da súmula 430 do Superior Tribunal de justiça, a prever que "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”;  dessa forma, diante da análise da documentação acostada aos autos, não restou devidamente comprovado em nenhum momento que o Requerido praticou atos de administração perante a Fundação Hospitalar Dilson de Quadros Godinho, bem como que agiu com excesso de poderes ou infração a lei, contrato social ou estatutos; sem a ocorrência desses requisitos e a devida apuração e comprovação de que o Requerido não agiu com dolo e má-fé, não há possibilidade de responsabilizá-lo solidariamente pelos débitos tributários objetos do presente procedimento fiscal. [...] 5. A DRJ/CE (DRJ03) proferiu o v. acórdão recorrido de fls. 517/546 julgando improcedente a Impugnação da contribuinte, mantendo integralmente o lançamento, assim como a responsabilidade solidária dos membros dos Conselhos Deliberativo, Fiscal e Diretor, exceto do senhor Luiz Gonzaga Quintino, nos termos do artigo 135, inciso III, do CTN, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA NO PERCENTUAL DE 150%. POSTULAÇÃO PARA APLICAÇÃO DO TETO DE 20%. IMPOSSIBILIDADE. Por força do disposto pelo art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430/1996, em se tratando de lançamento de ofício será aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração ou de declaração inexata. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. Os princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao confisco são dirigidos ao legislador, cabendo à autoridade administrativa tão somente a aplicação da penalidade pecuniária, nos moldes da legislação que a instituiu, sendo defeso ao órgão do contencioso administrativo se manifestar sobre inconstitucionalidade de lei, posto se tratar de matéria que se encontra inserida na competência exclusiva dos membros do Poder Judiciário. APLICAÇÃO DE ACRÉSCIMOS PREVISTOS PARA O PROCEDIMENTO ESPONTÂNEO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos estabelecidos pelo art. 47 da Lei nº 9.430/96, “A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo”, o que não se aplica ao caso em julgamento, visto o contribuinte não ter apresentado o comprovante de recolhimento, na forma e no prazo estabelecidos pela legislação acima citada. ACORDO DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CELEBRAÇÃO NO CONTEXTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. A constituição das Turmas e o funcionamento das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (DRJs) se encontra disciplinada pela Portaria Ministério da Economia nº Fl. 767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.906 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720442/2020-34 11 340, de 8 de outubro de 2020, não se encontrando inserida na competência regimental dessas unidades julgadoras a prerrogativa para a celebração de acordo de transação tributária. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO RETIDA NA FONTE. FALTA DE RECOLHIMENTO. ADMINISTRADORES. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Desde que estejam no efetivo exercício de suas atribuições no período objeto da ação fiscal, são solidariamente responsáveis com a pessoa jurídica devedora principal as pessoas naturais com poderes de direção, integrantes dos Conselhos Deliberativo, Fiscal e Diretor em funcionamento, relativamente aos créditos tributários decorrentes da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL) descontada na fonte de seus prestadores de serviços, conforme informado em DIRFs, cujos valores não foram lançados em DCTF, tampouco recolhidos ao Tesouro Nacional. 6. Inconformados com o v. acórdão recorrido, os Recorrentes FUNDAÇÃO DE SAÚDE DILSON DE QUADROS GODINHO (contribuinte), NEWTON CARLOS AMARAL FIGUEIREDO (responsável solidário), EUDES JÚLIO GUIMARÃES (responsável solidário), JOSÉ DACY DOS SANTOS ROCHA (responsável solidário), LAECIO GONÇALVES DA SILVA (responsável solidário), FERNANDO AGUIAR VITA (responsável solidário), FELICIDADE VASCONCELOS TUPINAMBÁ (responsável solidário), JOÃO JAQUES GONÇALVES GODINHO (responsável solidário), HOMERO RODRIGUES DE OLIVEIRA (responsável solidário), JACINTO ATHAYDE REBELLO (responsável solidário), HELDER LEONE ALVES DE CARVALHO (responsável solidário), JORGE ANTÔNIO DOS SANTOS (responsável solidário) e DILSON DE QUADROS GODINHO JÚNIOR (responsável solidário), interpuseram Recursos Voluntários de fls. 600/608, 631/638, 641/648, 651/658, 661/668, 671/678, 681/688, 691/698, 701/708, 711/718, 721/728, 731/738, 746/753, respectivamente, visando sua reforma, repetindo os mesmos argumentos das Impugnações, sem, contudo, trazerem aos autos qualquer elemento novo ou terem apresentado documentos que comprovassem suas alegações. 7. Aduziu, em síntese, a contribuinte FUNDAÇÃO DE SAÚDE DILSON DE QUADROS GODINHO que – v. cf. Recurso Voluntário de fls. 600/608: i. “RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DO ERRO CONCEITUAL DO ACÓRDÃO – LEI 6.830 DE 22 DE SETEMBRO DE 1.980”, afirma que: “(...) o respeitável decisum recorrido incorreu em erro conceitual ao confundir o papel do Conselho Deliberativo/Curador com a administração da fundação, sendo certo que tais conselheiros não praticam quaisquer atos de gestão, não respondem nem por responsabilidade objetiva nem subjetiva (...)”; “(...) o cargo ocupado pelos conselheiros é vitalício, que são pessoas idosas, e que a fundação conta com auditores independentes contratados, que anualmente emitem parecer sobre as contas auditadas (...)”; “(...) não existe culpa in eligendo ou culpa in vigilando, pois não há qualquer envolvimento do conselho deliberativo na gestão (...) a responsabilidade subjetiva não pode ser reconhecida de forma automática, sem demonstração de culpa stricto sensu no caso concreto, o que inexistiu no presente (...)”; “(...) As obrigações de 2016 foram regularmente parceladas no sistema próprio da SRF, sendo, portanto, exercício regular de direito (...)”; e, Fl. 768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.906 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720442/2020-34 12 ii. “DA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DO PA 13136-720.442/2020-34: AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO - PERDA DO OBJETO”, afirma que: “(...) o art. 26 da Lei nº 6.830/80, segundo o qual se a inscrição em dívida ativa for cancelada antes da decisão de primeira instância, a execução fiscal será extinta, sem ônus para as partes (...)”; “(...) houve parcelamento do débito, com pagamento de entrada no valor de R$ 9.093,93, recolhido sob o código 5952, e que o parcelamento foi devidamente deferido, inexistindo vício que pudesse impedi-lo (...)”; “(...) com base no Tema 874 do STF, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, e que não se pode compensar de ofício com créditos do contribuinte (...)”; “(...) apresenta valores detalhados de competências de 2016 que foram corrigidos e parcelados, com comprovação documental nos autos (...)”; “(...) as informações e documentos inseridos no E-processo sequer foram analisados, e que o processo não comporta aplicação de responsabilidade objetiva ou subjetiva, pois os débitos estão sendo pagos nos moldes legais e regulamentares (...)”; “(...) cita jurisprudência do TRF sobre ausência de interesse de agir e perda superveniente do objeto em razão do parcelamento, inclusive com base em precedentes do STJ e decisões que extinguem o processo sem julgamento do mérito, quando a dívida está parcelada e em cumprimento (...)”. 8. Ao final requereu “(...) o provimento do presente recurso para que seja julgado improcedente o auto de infração recorrido, por inexistir possibilidades jurídicas para a decretação do pagamento duas vezes dos mesmos tributos referente ao ano calendário 2.016. Improcedente o original, improcede os acessórios como multas de ofício e multas confiscatórias. (...)”. 9. Ademais disso, apesar dos responsáveis solidários terem protocolado recursos individuais, os argumentos constantes nos mesmos são idênticos (ipsi litteris), assim sendo, tratarei neste voto como sendo um único recurso. 10. Asseveraram, em suma, os responsáveis solidários NEWTON CARLOS AMARAL FIGUEIREDO, EUDES JÚLIO GUIMARÃES, JOSÉ DACY DOS SANTOS ROCHA, LAECIO GONÇALVES DA SILVA, FERNANDO AGUIAR VITA, FELICIDADE VASCONCELOS TUPINAMBÁ, JOÃO JAQUES GONÇALVES GODINHO, HOMERO RODRIGUES DE OLIVEIRA, JACINTO ATHAYDE REBELLO, HELDER LEONE ALVES DE CARVALHO, JORGE ANTÔNIO DOS SANTOS e DILSON DE QUADROS GODINHO JÚNIOR que – v. cf. Recursos Voluntários de fls. 631/638, 641/648, 651/658, 661/668, 671/678, 681/688, 691/698, 701/708, 711/718, 721/728, 731/738, 746/753: i. “SÍNTESE DOS FATOS”, afirmam que: “(...) objeto encontra-se totalmente extinto, ou melhor refere-se a perda de objeto, haja vista que soube por ocasião das intimações que o débito em comento encontra-se parcelado e está sendo liquidado (...)”; “(...) Com o parcelamento dos débitos, o acórdão não prevalece. Muito menos há que se falar em multas de ofício ou efeito confiscatório ou pior em princípio Fl. 769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.906 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720442/2020-34 13 da razoabilidade e proporcionalidade, posto que dita decisão refere-se ao ano calendário 2.016, devidamente parcelado segundo o SISTEMA DA PRÓPRIA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, informação esta confirmada pela administração da própria instituição, estando religiosamente em dia (...)”; “(...) NÃO ATUO DE FORMA ALGUMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO, E O MEU COMPROMISSO COMO MEMBRO DO CONSELHO DELIBERATIVO/CURADOR É TÃO SOMENTE MANTER ESFORÇOS PARA QUE A INSTITUIÇÃO MANTENHA A SUA FINALIDADE (...)”; “(...) Com o parcelamento efetivado, como pode informar que houve crime contra a ordem tributária, como dizer que o devedor principal ficou silente, se as DCTF's já haviam sido retificadas, se o débito apurado foi devidamente parcelado exatamente nos moldes da SRF e os valores são exatos e iguais aos apurados pelo Auditor Fiscal, parcelamento este consolidado sob o número 10.670.401082/2020-29, segundo informação da própria instituição. Assim, com os parcelamentos acima assinalados não há outra situação senão a EXTINÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO! (...)”; e, ii. “DO DIREITO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DO ERRO CONCEITUAL DO ACÓRDÃO”, afirmam que: “(...) O respeitável decisium recorrido parece ter se equivocado na interpretação conceituai do instituto da Responsabilidade Civil Tributária, na medida em que confunde de forma teratológica os conceitos do papel do Conselho deliberativo/curador, que em nenhum momento tem ação na administração da fundação e não respondem nem por Responsabilidade Objetiva, nem por Subjetiva (...)”; “(...) a regra geral tributária, seria a responsabilidade subjetiva, e o conselho deliberativo não age como auditores dos dirigentes, destarte não responde de forma subjetiva aos atos destes, nem agem como auditores, tanto é que a fundação tem auditores independentes devidamente contratados para esse mister, oferecendo anualmente parecer sobre as contas auditadas (...)”; “(...) Em nenhum momento como fundadores da instituição, agimos na administração (inclusive é vedado pelo próprio estatuto), em assim sendo não posso agir ou praticar qualquer ato inerente a administração, não respondendo em hipótese alguma sobre responsabilidade tributária, e nesse caso não existe culpa in eligendo ou in vigilando (...)”; “(...) No caso concreto, não houve qualquer infração á Legislação Federal no que diz respeito ao ano calendário 2.016, mas apenas EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, com o parcelamento do débito dentro do sistema próprio da SRF (...)”. 11. Por fim, requereram “(...) o provimento do presente recurso para que seja julgado Improcedente o auto de infração recorrido, vez que NÃO RESPONDO POR QUALQUER DÉBITO DE QUALQUER NATUREZA DA INSTITUIÇÃO, SENDO MEMBRO VITALÍCIO DO CONSELHO CURADOR, TÃO SOMENTE PARA AUXILIAR NA MANUTENÇÃO DESTA DE SUAS ATIVIDADES, CONFORME ESTÁ EXPRESSO NO ESTATUTO (...)”. É o relatório. Fl. 770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.906 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720442/2020-34 14 VOTO Conselheiro Alessandro Bruno Macêdo Pinto – Relator 12. Os Recursos Voluntários são tempestivos, conforme despacho de fl. 756, bem assim preenchem os pressupostos de admissibilidade, nos termos do Decreto nº 70.235/72, razão pela qual deles conheço. 13. Cuida-se o feito de Auto de Infração para exigência de CSLL, acrescido da multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora, referentes aos fatos geradores ocorridos no ano de 2016, no montante total de R$ 160.630,83. 14. Ademais disso, houve a imputação da sujeição passiva solidária das pessoas físicas integrantes dos Conselhos Deliberativo, Fiscal e Diretor da Instituição, nos termos do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional-CTN. 15. A DRJ/CE (DRJ03) proferiu o v. acórdão recorrido de fls. 517/546 julgando improcedente a Impugnação da contribuinte, mantendo integralmente o lançamento, assim como a responsabilidade solidária dos membros dos Conselhos Deliberativo, Fiscal e Diretor, nos termos do artigo 135, inciso III, do CTN, exceto do senhor Luiz Gonzaga Quintino, vez que não se encontrava no exercício de suas atribuições ano de 2016 por problemas de saúde. 16. Em sede de Recurso Voluntário a contribuinte FUNDAÇÃO DE SAÚDE DILSON DE QUADROS GODINHO, asseverou que – v. cf. Recurso Voluntário de fls. 600/608: i. “RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DO ERRO CONCEITUAL DO ACÓRDÃO – LEI 6.830 DE 22 DE SETEMBRO DE 1.980”, afirma que: “(...) o respeitável decisum recorrido incorreu em erro conceitual ao confundir o papel do Conselho Deliberativo/Curador com a administração da fundação, sendo certo que tais conselheiros não praticam quaisquer atos de gestão, não respondem nem por responsabilidade objetiva nem subjetiva (...)”; “(...) o cargo ocupado pelos conselheiros é vitalício, que são pessoas idosas, e que a fundação conta com auditores independentes contratados, que anualmente emitem parecer sobre as contas auditadas (...)”; “(...) não existe culpa in eligendo ou culpa in vigilando, pois não há qualquer envolvimento do conselho deliberativo na gestão (...) a responsabilidade subjetiva não pode ser reconhecida de forma automática, sem demonstração de culpa stricto sensu no caso concreto, o que inexistiu no presente (...)”; “(...) As obrigações de 2016 foram regularmente parceladas no sistema próprio da SRF, sendo, portanto, exercício regular de direito (...)”; e, ii. “DA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DO PA 13136-720.442/2020-34: AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO - PERDA DO OBJETO”, afirma que: “(...) o art. 26 da Lei nº 6.830/80, segundo o qual se a inscrição em dívida ativa for cancelada antes da decisão de primeira instância, a execução fiscal será extinta, sem ônus para as partes (...)”; Fl. 771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.906 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720442/2020-34 15 “(...) houve parcelamento do débito, com pagamento de entrada no valor de R$ 9.093,93, recolhido sob o código 5952, e que o parcelamento foi devidamente deferido, inexistindo vício que pudesse impedi-lo (...)”; “(...) com base no Tema 874 do STF, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, e que não se pode compensar de ofício com créditos do contribuinte (...)”; “(...) apresenta valores detalhados de competências de 2016 que foram corrigidos e parcelados, com comprovação documental nos autos (...)”; “(...) as informações e documentos inseridos no E-processo sequer foram analisados, e que o processo não comporta aplicação de responsabilidade objetiva ou subjetiva, pois os débitos estão sendo pagos nos moldes legais e regulamentares (...)”; “(...) cita jurisprudência do TRF sobre ausência de interesse de agir e perda superveniente do objeto em razão do parcelamento, inclusive com base em precedentes do STJ e decisões que extinguem o processo sem julgamento do mérito, quando a dívida está parcelada e em cumprimento (...)”. 17. Ademais disso, apesar dos responsáveis solidários terem protocolado recursos individuais, os argumentos constantes nos mesmos são idênticos (ipsi litteris), assim sendo, tratarei neste voto como sendo um único recurso. 18. Aduziram, em suma, os responsáveis solidários NEWTON CARLOS AMARAL FIGUEIREDO, EUDES JÚLIO GUIMARÃES, JOSÉ DACY DOS SANTOS ROCHA, LAECIO GONÇALVES DA SILVA, FERNANDO AGUIAR VITA, FELICIDADE VASCONCELOS TUPINAMBÁ, JOÃO JAQUES GONÇALVES GODINHO, HOMERO RODRIGUES DE OLIVEIRA, JACINTO ATHAYDE REBELLO, HELDER LEONE ALVES DE CARVALHO, JORGE ANTÔNIO DOS SANTOS e DILSON DE QUADROS GODINHO JÚNIOR que – v. cf. Recursos Voluntários de fls. 631/638, 641/648, 651/658, 661/668, 671/678, 681/688, 691/698, 701/708, 711/718, 721/728, 731/738, 746/753: i. “SÍNTESE DOS FATOS”, afirmam que: “(...) objeto encontra-se totalmente extinto, ou melhor refere-se a perda de objeto, haja vista que soube por ocasião das intimações que o débito em comento encontra-se parcelado e está sendo liquidado (...)”; “(...) Com o parcelamento dos débitos, o acórdão não prevalece. Muito menos há que se falar em multas de ofício ou efeito confiscatório ou pior em princípio da razoabilidade e proporcionalidade, posto que dita decisão refere-se ao ano calendário 2.016, devidamente parcelado segundo o SISTEMA DA PRÓPRIA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, informação esta confirmada pela administração da própria instituição, estando religiosamente em dia (...)”; “(...) NÃO ATUO DE FORMA ALGUMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO, E O MEU COMPROMISSO COMO MEMBRO DO CONSELHO DELIBERATIVO/CURADOR É TÃO SOMENTE MANTER ESFORÇOS PARA QUE A INSTITUIÇÃO MANTENHA A SUA FINALIDADE (...)”; “(...) Com o parcelamento efetivado, como pode informar que houve crime contra a ordem tributária, como dizer que o devedor principal ficou silente, se Fl. 772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.906 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720442/2020-34 16 as DCTF's já haviam sido retificadas, se o débito apurado foi devidamente parcelado exatamente nos moldes da SRF e os valores são exatos e iguais aos apurados pelo Auditor Fiscal, parcelamento este consolidado sob o número 10.670.401082/2020-29, segundo informação da própria instituição. Assim, com os parcelamentos acima assinalados não há outra situação senão a EXTINÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO! (...)”; e, ii. “DO DIREITO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DO ERRO CONCEITUAL DO ACÓRDÃO”, afirmam que: “(...) O respeitável decisium recorrido parece ter se equivocado na interpretação conceituai do instituto da Responsabilidade Civil Tributária, na medida em que confunde de forma teratológica os conceitos do papel do Conselho deliberativo/curador, que em nenhum momento tem ação na administração da fundação e não respondem nem por Responsabilidade Objetiva, nem por Subjetiva (...)”; “(...) a regra geral tributária, seria a responsabilidade subjetiva, e o conselho deliberativo não age como auditores dos dirigentes, destarte não responde de forma subjetiva aos atos destes, nem agem como auditores, tanto é que a fundação tem auditores independentes devidamente contratados para esse mister, oferecendo anualmente parecer sobre as contas auditadas (...)”; “(...) Em nenhum momento como fundadores da instituição, agimos na administração (inclusive é vedado pelo próprio estatuto), em assim sendo não posso agir ou praticar qualquer ato inerente a administração, não respondendo em hipótese alguma sobre responsabilidade tributária, e nesse caso não existe culpa in eligendo ou in vigilando (...)”; “(...) No caso concreto, não houve qualquer infração á Legislação Federal no que diz respeito ao ano calendário 2.016, mas apenas EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, com o parcelamento do débito dentro do sistema próprio da SRF (...)”. 19. Pois bem. 20. Todos os Recorrentes alegaram que a contribuinte aderiu ao parcelamento dos débitos discutidos nestes autos, todavia, não trouxeram aos autos documentos que comprovassem suas arguições. 21. Cabe salientar que esta questão já foi apreciada pela DRJ/CE (DRJ03) que afirmou estar suspensa a exigibilidade do crédito, em razão da apresentação das Impugnações, e não pelo fato da contribuinte ter aderido ao parcelamento, tendo juntado ao voto tela do Sistema Sief Processo, in fine – v. cf. fls. 532/533: Fl. 773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.906 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720442/2020-34 17 22. Contudo, é sabido que a adesão pelo contribuinte ao REFIS caracteriza na desistência dos recursos administrativos interpostos relativos aos processos indicados no Discriminativo de Processos e renúncia às alegações de direito sobre as quais se fundamentam os referidos recursos, bem como de confissão irrevogável e irretratável da condição de devedor dos débitos incluídos na transação. 23. Assim sendo, como não existem nos autos provas conducentes da adesão ou não ao parcelamento pela contribuinte, entendo que o feito deve ser convertido em diligência. 24. Por fim, esta egrégia Turma Ordinária tem entendimento consolidado que privilegia a busca incansável da verdade material e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, em observância aos princípios da instrumentalidade e economia processuais, devendo ser considerados todos os fatos e provas novas e lícitas, em detrimento das presunções tributárias ou outros procedimentos que se atentem apenas à verdade formal dos fatos. 25. Portanto, como existem questionamentos acerca da adesão da contribuinte ao REFIS, torna-se necessária a conversão do julgamento em diligência, a fim de que a unidade de origem da RFB esclareça os seguintes pontos: (i) Informe se houve a adesão da contribuinte ao REFIS? Se sim, de forma integral ou parcial e de quais períodos? Se parcial, quais valores não foram incluídos?; (ii) Os débitos discutidos no feito foram objeto do REFIS? Se sim, quantas parcelas e qual o valor da dívida já foi adimplido? Qual o valor remanescente do débito e quantas parcelas faltam para quitação? (iii) Que seja elaborado relatório circunstanciado, com as conclusões relacionadas aos questionamentos apresentados, bem como acrescentadas eventuais razões adicionais que auxiliem na solução do litígio; e, (iv) Que seja dada ciência aos Recorrentes, com prazo de 30 (trinta) dias para manifestação caso tenham interesse. Findado o prazo, apresentada ou não a manifestação, os autos deverão retornar à esta Turma Julgadora para o prosseguimento do julgamento. Dispositivo 26. Por todo o exposto e por tudo que consta processado nos autos, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a unidade de origem da RFB atenda ao contido nos itens (i) a (iv) acima dispostos. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto – Relator. Fl. 774DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10945.720007/2019-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 EQUIPARAÇÃO DA PESSOA FÍSICA (EMPRESA INDIVIDUAL) À PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS DE HABITUALIDADE, PROFISSIONALISMO E INTIUTO DE LUCRO. COMPROVAÇÃO. Se comprovado que a pessoa física exerceu, em nome próprio, com habitualidade e profissionalismo, visando a obtenção de lucro, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, haverá equiparação, para fins de apuração de tributos federais, nos termos do artigo 150, caput e § 1º, inciso II, do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), c/c o artigo 41, § 1º, alínea “b”, da Lei nº 4.506/1964 e artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 5.844/1943. PROVA. MANUTENÇÃO OBRIGATÓRIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS VINCULADOS AO FATO GERADOR NO PRAZO DECADENCIAL. Enquanto não decair o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, o sujeito passivo deve manter em sua guarda, para eventual verificação da autoridade fiscal, toda a documentação comprobatória da realização das operações vinculadas ao fato gerador da obrigação tributária. LUCRO ARBITRADO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO ESCRITURAÇÃO OU ENTREGA DE LIVROS OBRIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL. COMPROVAÇÃO. A não manutenção dos registros contábeis necessários à apuração da base de cálculo do IRPJ ou a sua não entrega à autoridade fiscal constitui hipótese para a aplicação das regras de apuração com base no lucro arbitrado, nos termos do artigo 47 da Lei nº 8.981/1995, c/c artigo 530 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99) e artigo 8º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977. LUCRO ARBITRADO. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS USADOS. Aplica-se o percentual de presunção do lucro de 9,6% para IRPJ e de 8% para CSLL, sobre o valor da alienação (saída) quando for impossível identificar o custo de aquisição do veículo (entrada). REDUÇÃO DA EXIGÊNCIA FISCAL. POSSIBILIDADE. A aplicação do princípio iura novit curia no Processo Administrativo Fiscal autoriza a redução do valor da exigência quando uma simples operação aritmética pode assegurar com segurança a liquidez dos créditos tributários. Assim, não há que se falar em nulidade do lançamento, vez que a redução do valor exigido não trata-se de novo lançamento da Autoridade Administrativa, mas tão somente de um ajuste no crédito tributário ao valor tido por correto. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2014 LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. COFINS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL, da COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 DILIGÊNCIA. PERÍCIA.PRESCINDIBILIDADE. A conversão do julgamento em diligência ou a realização de perícia só se revelam necessárias para elucidar pontos duvidosos que requeiram conhecimento técnico especializado para o deslinde de questão controversa. Não se justifica a sua realização quando presentes nos autos elementos suficientes a formar a convicção do julgador. Ademais disso, nos termos dos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF), a autoridade julgadora, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo indeferir o pedido de perícia que entender desnecessário. Não se justifica o deferimento de perícia e/ou diligência quando os fatos e documentos constantes do processo são suficientes para o convencimento do julgador.
Numero da decisão: 1402-007.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos dos valores remanescentes em discussão nessa instância (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
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REQUISITOS DE HABITUALIDADE, PROFISSIONALISMO E INTIUTO DE LUCRO. COMPROVAÇÃO. Se comprovado que a pessoa física exerceu, em nome próprio, com habitualidade e profissionalismo, visando a obtenção de lucro, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, haverá equiparação, para fins de apuração de tributos federais, nos termos do artigo 150, caput e § 1º, inciso II, do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), c/c o artigo 41, § 1º, alínea “b”, da Lei nº 4.506/1964 e artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 5.844/1943. PROVA. MANUTENÇÃO OBRIGATÓRIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS VINCULADOS AO FATO GERADOR NO PRAZO DECADENCIAL. Enquanto não decair o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, o sujeito passivo deve manter em sua guarda, para eventual verificação da autoridade fiscal, toda a documentação comprobatória da realização das operações vinculadas ao fato gerador da obrigação tributária. LUCRO ARBITRADO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO ESCRITURAÇÃO OU ENTREGA DE LIVROS OBRIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL. COMPROVAÇÃO. A não manutenção dos registros contábeis necessários à apuração da base de cálculo do IRPJ ou a sua não entrega à autoridade fiscal constitui hipótese para a aplicação das regras de apuração com base no lucro arbitrado, nos termos do artigo 47 da Lei nº 8.981/1995, c/c artigo 530 do Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.417 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720007/2019-53 2 Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99) e artigo 8º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977. LUCRO ARBITRADO. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS USADOS. Aplica-se o percentual de presunção do lucro de 9,6% para IRPJ e de 8% para CSLL, sobre o valor da alienação (saída) quando for impossível identificar o custo de aquisição do veículo (entrada). REDUÇÃO DA EXIGÊNCIA FISCAL. POSSIBILIDADE. A aplicação do princípio iura novit curia no Processo Administrativo Fiscal autoriza a redução do valor da exigência quando uma simples operação aritmética pode assegurar com segurança a liquidez dos créditos tributários. Assim, não há que se falar em nulidade do lançamento, vez que a redução do valor exigido não trata-se de novo lançamento da Autoridade Administrativa, mas tão somente de um ajuste no crédito tributário ao valor tido por correto. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2014 LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. COFINS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL, da COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 DILIGÊNCIA. PERÍCIA.PRESCINDIBILIDADE. A conversão do julgamento em diligência ou a realização de perícia só se revelam necessárias para elucidar pontos duvidosos que requeiram conhecimento técnico especializado para o deslinde de questão controversa. Não se justifica a sua realização quando presentes nos autos elementos suficientes a formar a convicção do julgador. Ademais disso, nos termos dos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF), a autoridade julgadora, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo indeferir o pedido de perícia que Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.417 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720007/2019-53 3 entender desnecessário. Não se justifica o deferimento de perícia e/ou diligência quando os fatos e documentos constantes do processo são suficientes para o convencimento do julgador. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos dos valores remanescentes em discussão nessa instância (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG que decidiu manter parcialmente os Autos de Infração de IRPJ, CSLL, COFINS e Contribuição para o PIS/PASEP, acrescidos de multa de ofício no percentual de 75%, prevista no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, no valor total de R$ 369.935,53, referentes ao ano calendário 2014. 2. Os Autos de Infração foram fundamentados nos seguintes termos: Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.417 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720007/2019-53 4 3. Para evitar repetições, colaciono o relatório do v. acórdão recorrido: [...] Trata o presente processo de lançamento de ofício, com arbitramento, de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (os dois últimos, na modalidade não cumulativa), relativos ao ano calendário 2014. No corpo dos autos, a Autoridade Lançadora apresenta explicação sumária do arbitramento: contribuinte sujeito ao Lucro Real e que não possui escrituração na forma das leis comerciais e fiscais; intimado, não logrou êxito em atender ao Fisco. Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.417 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720007/2019-53 5 Foram lavrados quatro autos de infração, um para cada tributo acima, cujo montante alcançou a cifra de R$ 369.935,53, como se pode ver na fl. 377 deste PAF (Processo Administrativo Fiscal), no TERMO DE CIÊNCIA DE LANÇAMENTOS E ENCERRAMENTO TOTAL DO PROCEDIMENTO FISCAL. A seguir, inicio reproduzindo partes do relatório, denominado RELATÓRIO FISCAL (RF), lavrado pela Autoridade Lançadora: (...) (...) (...) Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.417 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720007/2019-53 6 [grifei] (...) (...) Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.417 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720007/2019-53 7 [grifei] (...) Cientificado em 13/08/2019, o interessado apresentou impugnação em 11/09/2019, com as seguintes alegações (em síntese): 1. QUE o Auditor Fiscal exerceu "...discricionariedade de forma equivocada no que tange a interpretação dos documentos apresentados..." (grifos do original) na fase procedimental, divergindo dos fatos e em desfavor do interessado, gerando um crédito tributário indevido. E essa interpretação, ou discricionariedade (ainda segundo o interessado), se dá em atribuir custo zero para os veículos cujos custos não foram comprovados pela empresa. 2. QUE não é concebível que sejam recebidos por alguém veículos em doação às dezenas, tampouco se "...os "acha" na rua "sem dono"...", sendo, portanto, uma interpretação gravosa da lei contra o interessado. 3. QUE, em se admitindo como verdade que o interessado não os ganhou nem achou, afirma que, em sua DAA (Declaração de Ajuste Anual de Pessoa Física) do exercício 2014 - ano calendário 2013 (período imediatamente anterior ao fiscalizado), não existe receita/renda para adquiri-los e afirma que "...é comum neste tipo de comércio de veículos usados que o proprietário do bem deixe-o em "consignação" para que outra pessoa exponha o bem, anuncie e realize a venda do veículo, cabendo a esta uma comissão pelo trabalho desenvolvido". 4. QUE, portanto, é a renda auferida com as referidas comissões que deveria ter sido levada à tributação pelo arbitramento. Até aqui, o documento de impugnação seguiu uma numeração lógica (I a III). Contudo, a partir daqui, o documento de ficou confuso: entra no número IV, seguido do IV.1; logo após, vem o III.2.; e volta ao IV e ao V. Assim, utilizar o fac-símile doravante: Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.417 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720007/2019-53 8 [...] [...] [...] [...] [...] Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.417 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720007/2019-53 9 Foi inserido um julgado do STJ. Em anexo, veio também a cópia da DAA 2014, ano calendário 2013 (citada acima) da pessoa física Edgard Joay, CPF 134.432.808-38. Por fim, o interessado pede: Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.417 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720007/2019-53 10 [...] 4. A DRJ/JFA proferiu o v. acórdão recorrido de fls. 411/430, julgando parcialmente procedente a Impugnação para reduzir o percentual de arbitramento do lucro aplicável sobre parte das receitas omitidas (somente aquelas cujo custo não pôde ser apurado) de 38,4% para 9,6%, para IRPJ, e de 32% para 8%, a título de CSLL, mantendo-se integralmente os créditos apurados para PIS/PASEP e para COFINS, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2014 LUCRO ARBITRADO. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS USADOS. Aplica-se o coeficiente de presunção do lucro de 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento) para IRPJ e de 8% para CSLL, sobre o valor da alienação (saída) quando for impossível identificar o custo do veículo (entrada). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 PRELIMINAR. NULIDADE. LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar da nulidade do lançamento, uma vez que foi efetuado por autoridade competente, não tendo havido ofensa ao disposto no mandamento legal de regência. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Os órgãos de julgamento da Receita Federal não são competentes quanto ao pronunciamento de inconstitucionalidade de lei tributária. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. É de se indeferir a solicitação de diligência quando vise suprir a omissão do contribuinte na produção de provas que ele tinha a obrigação de trazer aos autos. REDUÇÃO DA EXIGÊNCIA FISCAL. Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.417 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720007/2019-53 11 A aplicação do princípio juria novit curia no processo administrativo fiscal autoriza a redução do valor da exigência quando uma simples operação aritmética pode assegurar com segurança a liquidez dos créditos tributários. 5. Inconformada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls. 438/456, visando sua reforma, repetindo os mesmos argumentos constantes da Impugnação de fls. 385/398, em síntese, arguindo que: i. MÉRITO: (i.i) “DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA JUNTO AO DETRAN-PR” afirma que: “(...) O recorrente alega em sua defesa que não era proprietário dos veículos que comercializava, ou seja, que pegava os veículos em consignação, anunciava e apresentava o bem aos eventuais interessados, realizava a venda e recebia uma comissão pelo trabalho (em que pese 100% dos valores da venda transitarem por suas contas correntes), porém, a propriedade do veículo era transferida de "A" para "B" sem integrar (de fato) o patrimônio do autuado/recorrente. (...)”; “(...) É de conhecimento público (fato notório) que o DETRAN realiza transferência de veículos, ocasião em que "monta um processo" 'com a documentação necessária para cada negócio realizado, informando qual o veículo transacionado, quem era o vendedor, quem era o comprador e até mesmo as procurações outorgando poderes para que terceiros pudessem representar vendedor e/ou comprador (se fosse o caso). O DETRAN-PR na condição de órgão público e gestor das questões veiculares certamente tem em seus arquivos documentos que comprovam que o recorrente não era o proprietário dos veículos. (...)”; “(...) Com base na afirmação acima foi que o recorrente requereu em sua defesa um "pedido de diligência junto ao referido órgão" para comprovar sua condição de "intermediário" na compra e venda dos veículos. Este pedido de diligência, com espeque no art. 16, IV do Decreto 72.235/72, encontra-se no "item IV" da impugnação/defesa (fls. 410). (...)”; “(...) Aduz o Relator que "eventual pedido de diligência se dá quando o julgador tiver dúvida quanto a documentação apresentada". "Data máxima vênia", em nenhum momento a lei se refere a "dúvida do julgador" no tocante a documentação apresentada, muito menos atribui a ele a faculdade de decidir se a diligência será ou não efetuada com base em "dúvida". Portanto, a lei é omissa, ou seja, não ampara esta argumentação do julgador. (...)”; “(...) Requerer um pedido de diligência não significa repassar ao julgador o ônus da prova, pelo contrário, significa pedir auxílio para quem é equidistante das partes (fisco e contribuinte), pois a prova produzida visa única e exclusivamente subsidiar o julgador já que é para ele que a prova é voltada, ocasião em que pode proferir o julgamento mais JUSTO possível, evitando que uma das partes se enriqueça indevidamente (fisco com o recebimento de um tributo indevido ou parcialmente indevido ou o contribuinte com o não pagamento do tributo ou pagamento parcial). (...)”; Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.417 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720007/2019-53 12 “(...) De acordo com as regras e princípios do direito, ao julgador, seja na esfera administrativa ou judicial, nunca/jamais é repassado a ele o ônus da prova. Pode sim acolher ou indeferir a diligencia solicitada. Todavia, o motivo para o indeferimento não pode ser a transferência do ônus probatório ao julgador. (...)”; “(...) Notadamente a prova é indeferida quando for desnecessária ou quando já houver prova suficiente nos autos para situação. comprovar determinado fato ou Isto não ocorre no presente processo na medida em que o tributo está sendo exigido com base na presunção (arbitramento) de que o recorrente era o proprietário dos veículos comercializados. Portanto, a diligência requerida faria prova necessária/imprescindível para o JUSTO deslinde da causa, somado ao fato de que não há nos autos prova de Que o recorrente era o proprietário dos veículos, apenas, frise-se, apenas arbitramento por parte do Fisco. (...)”; “(...) Desde a fase procedimental o recorrente procurou o referido órgão. Todavia, o DETRAN alegou que precisaria de muito tempo para efetuar a busca e fornecer a documentação solicitada, fato que impediu o recorrente de apresentá-la durante a fiscalização. Entre os argumentos listados pelo DETRAN estava a falta de pessoal e o envio da documentação de Laranjeiras do Sul/PR (onde ocorreu o fato gerador) para Curitiba/PR (sede administrativa do Detran). Neste sentido, a diligencia requerida estaria em consonância com o disposto no art. 16, § 40 do Decreto 70.235/72, pois o autuado/recorrente esteve impossibilitado de apresentar oportunamente a documentação por motivos alheios a sua vontade (...)”; “(...) A demora do DETRAN é tamanha, que neste ato o recorrente apresenta apenas parte da documentação solicitada e desde já pugna para que oportunamente possa apresentar o restante, na medida e velocidade que o DETRAN as apresentar ao recorrente. Ao apresentar a documentação de forma parcial e apenas com/junto a interposição deste Recurso Voluntário comprova que o recorrente sempre esteve de "mãos atadas" na medida em que depende da "boa vontade" de terceiros para comprovar seus direitos. (...)”; “(...) Por toda a argumentação fática, legal, doutrinária e jurisprudencial acima aduzida deve a documentação ora apresentada neste Recurso Voluntário ser acolhida válida para os devidos fins de comprovar a realidade dos fatos, como medida da mais lidima JUSTIÇA. (...)”; (i.ii) “DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO ORA APRESENTADA” afirma que: “(...) A simples análise da documentação ora apresentada revela ser prova cabal e inconteste de que o recorrente atuava apenas como "intermediário" na compra e venda de veículos, recebendo para tanto uma comissão. (...)”; “(...) E assim por diante, ou seja, os demais documentos também comprovam que o recorrente não era o proprietário dos veículos transacionados, de modo que atribuir "custo zero" de aquisição por arbitramento representa a mais absoluta presunção (sem qualquer embasamento para tal), refletindo na mais severa INJUSTIÇA! (...)”; Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.417 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720007/2019-53 13 “(...) À luz da JUSTIÇA apenas a comissão representa renda, a qual deve ser objeto de tributação. A praxe (costume usual) para este tipo de comércio representa para o "intermediário" (no caso o recorrente) comissões que variam entre 3 a 5% do valor da venda do veículo. (...)”; “(...) Porém, como alhures mencionado o recorrente encontra-se refém da morosidade do DETRAN-PR em lhe fornecer toda a documentação dos veículos listados na planilha de fls. 325/327 dos autos. (...)”. 6. Por fim, juntou aos autos os documentos de fls. 457/542 (Autorizações Para Transferência de Propriedade de Veículo-ATPVs, Procurações e as Solicitações de Serviços do DETRAN). É o relatório. VOTO Conselheiro Alessandro Bruno Macêdo Pinto – Relator 7. O Recurso Voluntário é tempestivo, conforme despacho de fl. 543, bem assim preenche os pressupostos de admissibilidade, nos termos do Decreto nº 70.235/1972, razão pela qual dele conheço. 8. Cuida-se o feito de Autos de Infração de IRPJ, CSLL, COFINS e Contribuição para o PIS/PASEP, acrescidos de multa de ofício no percentual de 75%, prevista no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, no valor total de R$ 369.935,53, referentes ao ano calendário 2014. 9. A DRJ/JFA entendeu, em resumo, que – v. cf. fls. 411/430: a) “(...) se deve utilizar a diferença apurada entre o preço de venda do veículo usado e o seu custo de aquisição para que se possa encontrar a base de cálculo de IRPJ e de CSLL; só então, aplicam-se os respectivos percentuais de alíquotas (...)”; b) “(...) cabe ao contribuinte apontar e comprovar com documentação hábil e idônea os valores os quais deseja ver deduzidos como custos ou despesas. Mas não foi o que aconteceu, fato que impediu a Autoridade Lançadora de considerar quaisquer custos em determinados veículos (a maioria deles). (...)”; c) “(...) Essa diligência seria no sentido de conseguir junto àquele órgão informações acerca dos valores de venda dos veículos cujos custos foram zerados na planilha feita pelo Auditor Fiscal. Ocorre que o interessado teve tempo de sobra para trazer, ainda na fase procedimental, toda pesquisa que fosse necessária. O auditor lhe deu quarenta e cinco dias de prazo, fora o tempo que demorou até ele receber os autos de infração. E, depois disso, teve ainda mais trinta dias para oferecer a impugnação, tempo em que poderia - e deveria - ter feito tais levantamentos. De acordo com a legislação processual pátria, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC). (...) Assim, estando presentes nos autos todos os Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.417 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720007/2019-53 14 elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se o pedido de diligência, nos termos dos artigos por mim citados, bem como nos termos do art 18. c.c. art. 28, in fine, do Decreto 70.235/1972.”; d) “(...) Naqueles veículos para os quais foram encontrados tanto os valores de revenda quanto o de aquisição, não há retoques a serem feitos por este Julgador; o trabalho está em sintonia com o art. 5 da lei n° 9.716/1998. Mas para os demais, cujos valores de entrada não foram encontrados pela auditoria fiscal, é descabida a utilização desse dispositivo legal, já que o seu texto pede que haja o valor do custo (...)”; e) “(...) Há que se partir para o percentual ordinário de venda: 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento) para o IRPJ arbitrado e 8% para a CSLL; apenas para os veículos cujos valores de custo não foram encontrados (...)”; e, f) “(...) Ante todo o exposto, voto por considerar procedente em parte a impugnação, para: - exigir do interessado, a título de IRPJ, o valor de R$ 18.641,25 no ano-calendário 2014, (cujos valores trimestrais encontram-se na planilha DEMONSTRAÇÃO DE APURAÇÃO DE IRPJ, acima), sem alteração da multa de mora; - exonerar o interessado, a título de IRPJ, do valor de 70.413,66 no ano-calendário 2014 (cujos valores trimestrais encontram-se na planilha DEMONSTRAÇÃO DE APURAÇÃO DE IRPJ, acima); - exigir do interessado o valor de R$ 9.320,62, a título de CSLL do ano-calendário 2014, (cujos valores trimestrais encontram-se na planilha DEMONSTRAÇÃO DE APURAÇÃO DE CSLL, acima), sem alteração da multa de mora; - exonerar o interessado, a título de CSLL, do valor de 23.999,68 no ano-calendário 2014 (cujos valores trimestrais encontram-se na planilha DEMONSTRAÇÃO DE APURAÇÃO DE IRPJ, acima); - exigir do interessado a integralidade dos Autos de Infração de PIS/PASEP e de COFINS. (...)”. 10. Em sede de Recurso Voluntário de fls. 438/456, o Recorrente apenas repete os mesmos argumentos constantes da Impugnação de fls. 385/398, sem, contudo, trazer aos autos qualquer elemento novo ou ter apresentado documentos que comprovassem suas alegações, aduzindo, em suma, que: i. MÉRITO: (i.i) “DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA JUNTO AO DETRAN-PR” afirma que: “(...) O recorrente alega em sua defesa que não era proprietário dos veículos que comercializava, ou seja, que pegava os veículos em consignação, anunciava e apresentava o bem aos eventuais interessados, realizava a venda e recebia uma comissão pelo trabalho (em que pese 100% dos valores da venda transitarem por suas contas correntes), porém, a propriedade do veículo era transferida de "A" para "B" sem integrar (de fato) o patrimônio do autuado/recorrente. (...)”; “(...) É de conhecimento público (fato notório) que o DETRAN realiza transferência de veículos, ocasião em que "monta um processo" 'com a documentação necessária para cada negócio realizado, informando qual o veículo transacionado, quem era o vendedor, quem era o comprador e até Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.417 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720007/2019-53 15 mesmo as procurações outorgando poderes para que terceiros pudessem representar vendedor e/ou comprador (se fosse o caso). O DETRAN-PR na condição de órgão público e gestor das questões veiculares certamente tem em seus arquivos documentos que comprovam que o recorrente não era o proprietário dos veículos. (...)”; “(...) Com base na afirmação acima foi que o recorrente requereu em sua defesa um "pedido de diligência junto ao referido órgão" para comprovar sua condição de "intermediário" na compra e venda dos veículos. Este pedido de diligência, com espeque no art. 16, IV do Decreto 72.235/72, encontra-se no "item IV" da impugnação/defesa (fls. 410). (...)”; “(...) Aduz o Relator que "eventual pedido de diligência se dá quando o julgador tiver dúvida quanto a documentação apresentada". "Data máxima vênia", em nenhum momento a lei se refere a "dúvida do julgador" no tocante a documentação apresentada, muito menos atribui a ele a faculdade de decidir se a diligência será ou não efetuada com base em "dúvida". Portanto, a lei é omissa, ou seja, não ampara esta argumentação do julgador. (...)”; “(...) Requerer um pedido de diligência não significa repassar ao julgador o ônus da prova, pelo contrário, significa pedir auxílio para quem é equidistante das partes (fisco e contribuinte), pois a prova produzida visa única e exclusivamente subsidiar o julgador já que é para ele que a prova é voltada, ocasião em que pode proferir o julgamento mais JUSTO possível, evitando que uma das partes se enriqueça indevidamente (fisco com o recebimento de um tributo indevido ou parcialmente indevido ou o contribuinte com o não pagamento do tributo ou pagamento parcial). (...)”; “(...) De acordo com as regras e princípios do direito, ao julgador, seja na esfera administrativa ou judicial, nunca/jamais é repassado a ele o ônus da prova. Pode sim acolher ou indeferir a diligencia solicitada. Todavia, o motivo para o indeferimento não pode ser a transferência do ônus probatório ao julgador. (...)”; “(...) Notadamente a prova é indeferida quando for desnecessária ou quando já houver prova suficiente nos autos para situação. comprovar determinado fato ou Isto não ocorre no presente processo na medida em que o tributo está sendo exigido com base na presunção (arbitramento) de que o recorrente era o proprietário dos veículos comercializados. Portanto, a diligência requerida faria prova necessária/imprescindível para o JUSTO deslinde da causa, somado ao fato de que não há nos autos prova de Que o recorrente era o proprietário dos veículos, apenas, frise-se, apenas arbitramento por parte do Fisco. (...)”; “(...) Desde a fase procedimental o recorrente procurou o referido órgão. Todavia, o DETRAN alegou que precisaria de muito tempo para efetuar a busca e fornecer a documentação solicitada, fato que impediu o recorrente de apresentá-la durante a fiscalização. Entre os argumentos listados pelo DETRAN estava a falta de pessoal e o envio da documentação de Laranjeiras do Sul/PR (onde ocorreu o fato gerador) para Curitiba/PR (sede administrativa do Detran). Neste sentido, a diligencia requerida estaria em consonância com o disposto no Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.417 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720007/2019-53 16 art. 16, § 40 do Decreto 70.235/72, pois o autuado/recorrente esteve impossibilitado de apresentar oportunamente a documentação por motivos alheios a sua vontade (...)”; “(...) A demora do DETRAN é tamanha, que neste ato o recorrente apresenta apenas parte da documentação solicitada e desde já pugna para que oportunamente possa apresentar o restante, na medida e velocidade que o DETRAN as apresentar ao recorrente. Ao apresentar a documentação de forma parcial e apenas com/junto a interposição deste Recurso Voluntário comprova que o recorrente sempre esteve de "mãos atadas" na medida em que depende da "boa vontade" de terceiros para comprovar seus direitos. (...)”; “(...) Por toda a argumentação fática, legal, doutrinária e jurisprudencial acima aduzida deve a documentação ora apresentada neste Recurso Voluntário ser acolhida válida para os devidos fins de comprovar a realidade dos fatos, como medida da mais lidima JUSTIÇA. (...)”; (i.ii) “DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO ORA APRESENTADA” afirma que: “(...) A simples análise da documentação ora apresentada revela ser prova cabal e inconteste de que o recorrente atuava apenas como "intermediário" na compra e venda de veículos, recebendo para tanto uma comissão. (...)”; “(...) E assim por diante, ou seja, os demais documentos também comprovam que o recorrente não era o proprietário dos veículos transacionados, de modo que atribuir "custo zero" de aquisição por arbitramento representa a mais absoluta presunção (sem qualquer embasamento para tal), refletindo na mais severa INJUSTIÇA! (...)”; “(...) À luz da JUSTIÇA apenas a comissão representa renda, a qual deve ser objeto de tributação. A praxe (costume usual) para este tipo de comércio representa para o "intermediário" (no caso o recorrente) comissões que variam entre 3 a 5% do valor da venda do veículo. (...)”; “(...) Porém, como alhures mencionado o recorrente encontra-se refém da morosidade do DETRAN-PR em lhe fornecer toda a documentação dos veículos listados na planilha de fls. 325/327 dos autos. (...)”. 11. Por fim, juntou aos autos os documentos de fls. 457/542, quais sejam: Autorizações Para Transferência de Propriedade de Veículo-ATPVs, Procurações e as Solicitações de Serviços do DETRAN. 12. Ab initio, a Fiscalização identificou que o contribuinte, EDEGAR JOAY, pessoa física, apresentou elevada movimentação financeira no ano-calendário de 2014, bem como apresentou sua Declaração de Ajuste Anual-DAA desse ano “zerada”, ou seja, sem rendimentos declarados – v. cf. fls. 2/7. Por sua vez, os extratos da conta nº 39.938-8, mantida junto ao Banco do Brasil S/A, e da conta nº 20799-9, da Caixa Econômica Federal, apresentados em atendimento à intimação, mostraram que o contribuinte recebeu nessas contas nesse período o montante de R$ 1.870.580,31 – v. cf. fls. 15/56. 13. Assim sendo, foi intimado para apresentar documentação hábil que comprovasse a origem desses recursos. Dentre as explicações apresentadas, esclareceu que parte dos recursos Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.417 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720007/2019-53 17 advieram da atividade de compra e venda de veículos usados, objetivando a obtenção de lucro – v. cf. fls. 66. Para comprovar essa alegação, apresentou os contratos de compra e venda de veículos de folhas 73/231 e as planilhas de folhas 240/244, vinculando as transações referidas nos contratos aos depósitos. 14. Diante desses fatos, a Autoridade Fiscal concluiu que EDEGAR JOAY exercia, de forma habitual e com intuito de lucro, a atividade comercial de compra e venda de veículos usados, justificando sua equiparação a pessoa jurídica, conforme dispõe o artigo 150, caput e § 1º, inciso II, do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), c/c artigo 41, § 1º, alínea “b”, da Lei nº 4.506/1964 e artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 5.844/1943. 15. Contudo, nos arquivos da Receita Federal do Brasil-RFB não havia registro de declaração transmitida para o ano-calendário de 2014, embora constasse a entrega como inativa até o ano-calendário de 2013 – v. cf. fls. 322. Tampouco constava nos arquivos e sistemas da RFB registro de pagamento de impostos referentes a essa atividade do contribuinte. 16. Apesar de intimado, o contribuinte deixou de apresentar: (i) os livros Diário e Razão relativos ao ano-calendário de 2014; (ii) toda documentação que serviu de base para a escrituração contábil do ano-calendário de 2014, especialmente os comprovantes do custo de aquisição dos veículos usados alienados pelo contribuinte, sob pena de ser atribuído custo zero a esses bens para fins de apuração de eventuais tributos incidentes sobre essas operações; (iii) as Demonstrações de Resultado com apuração trimestral e encerramento em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro do ano-calendário acima especificado; (iv) O Balanço Patrimonial e Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR com periodicidade trimestral a partir do primeiro trimestre até o último trimestre do período fiscalizado; (v) A escrituração, conjuntamente com a memória de cálculo da apuração, dos créditos de que trata o artigo 3° da Lei nº 10637/2002, relativa ao regime de não cumulatividade do PIS, abrangendo o período fiscalizado; e, (vi) escrituração, conjuntamente com a memória de cálculo da apuração, dos créditos de que trata o artigo 3º da Lei nº 10833/2003, relativa ao regime de não cumulatividade da COFINS, abrangendo o período fiscalizado. 17. Nessa oportunidade, o contribuinte foi advertido de que a não apresentação da escrituração implicaria apuração do IRPJ e CSLL com base no lucro arbitrado, conforme dispõe o artigo 530 do RIR/99 (vigente à época do fato gerador), e condicionaria apuração do PIS e da COFINS pelo regime cumulativo. 18. Em 25/06/2019, o contribuinte solicitou prorrogação do prazo para atender à intimação – v. cf. fls. 317. Todavia, depois de transcorridos mais de 45 dias, no lugar de apresentar a documentação exigida, informou sucintamente “que a empresa não teve movimentação no período de 2014”, sem apresentar qualquer documento adicional – v. cf. fls. 323. 19. No que tange à comprovação do custo de aquisição dos veículos, cabe esclarecer que o contribuinte já havia sido intimado para esse fim – v. cf. intimações de fls. 232/233, 245/246 e 311/313 –, entretanto, depois de solicitar prorrogação do prazo para atendimento, apresentou meras declarações com referência ao lucro obtido, sem juntar os exigidos comprovantes do custo dos veículos – v. cf. fls. 248/310. 20. Portanto, mesmo após diversas intimações, o contribuinte não apresentou elementos de prova que permitissem à Fiscalização apurar os resultados das negociações de Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.417 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720007/2019-53 18 compra e venda de veículos (diferenças entre os preços de venda e os custos desses bens vendidos). 21. Ora, a determinação do lucro real pressupõe escrituração regular, assim entendida aquela que tem seus lançamentos lastreados por documentos hábeis e idôneos, registrados em livros comerciais e fiscais, com obediência à legislação tributária. Assim, na falta de escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, não restou à Autoridade Fiscal alternativa, senão arbitrar o lucro conforme dispõe o artigo 530 do RIR/99. 22. De outro lado, as pessoas jurídicas que tenham como objeto social declarado em seus atos constitutivos a compra e venda de veículos automotores poderão, para efeitos tributários, tratar as operações de venda de veículos usados como operações de consignação, quando se tratar de veículos adquiridos para revenda ou recebidos como parte do preço da venda de veículos, como no caso em análise, nos termos do artigo 5º da Lei nº 9.716/1998, in verbis: Art. 5º As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados. Parágrafo único. Os veículos usados, referidos neste artigo, serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de Nota Fiscal de Saída, sujeitando-se ao respectivo regime fiscal aplicável às operações de consignação. 23. Logo, estão sujeitas ao percentual arbitrado de 38,4% aplicado sobre a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada. 24. Já na determinação do resultado arbitrado (CSLL) aplica-se o percentual de 32% sobre a diferença entre o valor de alienação e seu custo de aquisição, conforme notas fiscais de venda e de entrada, respectivamente. 25. Sobre o montante dos tributos apurados foi aplicada a multa de 75% prevista no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, conforme redação dada pela Lei nº 11.488/2007, bem assim foi formalizada a representação fiscal para fins penais para cumprimento do disposto nos artigos 47 e 48 do Decreto nº 7.574/2011, disciplinado pela Portaria RFB nº 1.750/2018. 26. Pois bem. 27. O cerce da questão está em definir o custo de aquisição de alguns dos veículos pelo Recorrente, e não os valores das vendas/alienações, vez que na planilha denominada “Apuração do resultado com alienação de veículos usados” de fls. 325/327 constam todos os valores das alienações (vendas). 28. Assim sendo, o pedido de diligência junto ao DETRAN/PR, formulado pelo Recorrente, no sentido de conseguir junto ao órgão informações acerca dos valores de venda dos veículos cujos custos foram zerados na planilha feita pelo Auditor Fiscal se mostra inócuo, tendo em vista que existem nos autos os “Contratos Particulares de Compra e Venda de Veículo Usado” – v. cf. fls. 77/231 –, onde constam os preços pagos pelos compradores pela aquisição dos veículos. 29. Se não bastasse, existe diferenças entre os valores constantes dos contratos de fls. 77/231 e dos postos nos ATPVs de fls. 457/542 juntados no Recurso Voluntário, porquanto, Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.417 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720007/2019-53 19 entendo que os Autos de Infração encontram-se em consonância com o determinado na norma legal. 30. Ademais disso, os artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF) determinam, in fine: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. 31. Com efeito, a perícia/diligência tem como pressuposto a busca de esclarecimentos para subsidiar o julgador em sua decisão, e não se presta à produção de provas que devem ser apresentadas junto com a Impugnação, em regra. Em não o fazendo, o contribuinte se submete ao ônus dessa omissão. 32. No caso em tela, o Recorrente teve pleno conhecimento dos fundamentos que ampararam os Autos de Infração, incluindo o enquadramento legal, e pôde exercer sem qualquer restrição seu direito de defesa. Caberia a ele a apresentação de prova em contrário, o que não aconteceu até o presente momento, em que pesem as muitas oportunidades conferidas. 33. Outrossim, os documentos acostados ao processo e os esclarecimentos prestados, tanto pela Autoridade Fiscal como pelo contribuinte, são suficientes para a convicção deste julgador, o que torna a realização de diligência desnecessária, por ser dispensável para o deslinde do presente julgamento. 34. Desta forma, a perícia e/ou a diligência somente se justificam quando a prova não pode ser trazida aos autos ou não cabe ser produzida por uma das partes, o que não se aplica ao caso em análise. 35. Assim, não há que se falar em qualquer tipo de cerceamento do direito de defesa por ocasião do lançamento de ofício, seja durante o procedimento de auditoria, seja por ocasião da apresentação da Impugnação e do Recurso Voluntário, visto que o contribuinte não apresentou documentação contábil-fiscal que pudessem levar à apuração dos custos de aquisição dos veículos usados. 36. Destarte, caberia ao Recorrente a prova do alegado, conforme estabelece o artigo 373 do Código de Processo Civil-CPC (Lei nº 13.105/2015), de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 37. Por fim, como não houve nenhum argumento de mérito ou documentos novos que justifiquem uma nova visão dos fatos, e por entender que a decisão a quo encontra-se bem fundamentada, tendo apreciado com precisão e esmero as questões de fato e de direto apresentadas pelo Recorrente na Impugnação (e que foram basicamente os mesmos trazidos em Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.417 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720007/2019-53 20 seu Recurso Voluntário), adoto como razões de decidir as externadas pela decisão recorrida (Acórdão nº 09-73.275, 1ª TURMA DA DRJ/JFA, sessão de 05 de dezembro de 2019, de relatoria do Julgador Hélio Alves Ribeiro), tal como abaixo descritas, que ora ficam confirmadas, nos termos do artigo 50, inciso V e § 1º, da Lei nº 9.784/19991 c/c artigo 114, § 12, inciso I, do Novo Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 20232: [...] Estudo do trabalho apresentado pela Fiscalização [...] A autoridade se utilizou de dispositivo da Lei nº 9.716/98: Art. 5º As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados. Parágrafo único. Os veículos usados, referidos neste artigo, serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de Nota Fiscal de Saída, sujeitando-se ao respectivo regime fiscal aplicável às operações de consignação. Semelhante texto há na Solução de Consulta COSIT Nº 398/2017, a qual define que se deve utilizar a diferença apurada entre o preço de venda do veículo usado e o seu custo de aquisição para que se possa encontrar a base de cálculo de IRPJ e de CSLL; só então, aplicam-se os respectivos percentuais de alíquotas. Contudo, deve-se ter em mente que é do contribuinte o ônus de provar as suas despesas, as quais deseja ver deduzidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme ensina Antônio da Silva Cabral, em Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, p. 298: Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda afirmação de determinado fato deve ser provada. Diz-se freqüentemente: “a quem alega alguma coisa, compete prová- la”. [...] Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte. [Grifei]. Assim, cabe ao contribuinte apontar e comprovar com documentação hábil e idônea os valores os quais deseja ver deduzidos como custos ou despesas. Mas não foi o que aconteceu, fato que 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: [...] V - decidam recursos administrativos; [...] § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 2 Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. [...] § 12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida. Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.417 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720007/2019-53 21 impediu a Autoridade Lançadora de considerar quaisquer custos em determinados veículos (a maioria deles). Entretanto, extrai-se do texto da Lei nº 9.716/98, acima reproduzido (c.c. art. 530, inciso I do RIR/1999, no caso do IRPJ), que a pessoa jurídica poderá se equiparar e utilizar o percentual de serviços (38,4% para o arbitrado no IRPJ e 32% para a CSLL) sobre a diferença entre a compra e a venda. Também a Solução de Consulta COSIT nº 398/2017 aborda que o percentual é sobre a diferença entre o valor de venda e o valor da aquisição. Como ventilamos acima, em muitos dos veículos não se encontrou o valor de aquisição. A pergunta para o caso é: cabe a utilização do dispositivo acima naqueles veículos cujo valor de saída (venda) é conhecido, mas não o de entrada (compra)? Veremos mais adiante. Análise da impugnação Como visto acima, foi anexada à impugnação a DAA de pessoa física do Sr. Edgar Joay do ano calendário anterior (2013); ele afirmou que ali resta comprovado que ele não dispunha de recursos para adquirir os veículos. Numa rápida olhada na DAA referida, verifiquei que ela tem, prima facie, declarações estranhas ou descabidas (para se dizer o mínimo). O comerciante não declarou (da mesma forma que o fez no ano seguinte, 2014) quaisquer rendimentos tributáveis; há apenas um único rendimento sujeito à tributação exclusiva/definitiva de R$ 198,41 em todo o ano. Considerando os valores declarados em 2013, a referida DAA se encontra "a descoberto" em R$ 6.662,40, que é a diferença entre a sua variação patrimonial (entrada de dinheiro em tese) e a redução de suas dívidas e ônus reais (saída de dinheiro em tese), levando-se ainda em conta o rendimento de R$ 198,41 mencionado acima. Além disso, tem-se que a DAA é unilateral e o contribuinte declara o que bem lhe aprouver, como o que ocorreu na DAA do ano seguinte, que deu origem a este trabalho fiscal. Mas a situação piora quando vemos que houve a baixa do veículo Astra, placa FAB-7543, adquirido por R$ 18.000,00, motivo "APREENDIDO PELA RECEITA FEDERAL". Neste caso, não houve a transformação do imobilizado em dinheiro, somando-se ele ao valor negativo encontrado acima, totalizando R$ 24.662,40 em valores a descoberto. Pelo exposto, tem-se que a DAA 2004 - a.c. 2003 não pode ser considerada como prova para o presente julgamento, tampouco modificar o valor dos lançamentos. Quanto ao seu desejo de que apenas as comissões sejam levadas à tributação, em decorrência da mera prestação de serviços de intermediação de negócios, igualmente não comprovou que isso aconteceu. Desse modo, considero que o seu faturamento foi devidamente levantado na planilha "Apuração do resultado com alienação de veículos usados", fls. 325 e seguintes, pelo que os Autos de Infração de PIS/PASEP e da COFINS, ambos cumulativos, cuja base foi o aludido valor da venda dos veículos (faturamento mensal), é irretocável. [...] Veículos cujos custos de aquisição não foram levantados Relativamente aos tributos IRPJ e CSLL lançados, está-se diante de um dilema, como ventilei acima. Por um lado, tem-se que o contribuinte descumpriu a sua obrigação de manter documentos em ordem e guarda e não foi diligente no sentido de levantar, perante terceiros, os valores que couberam aos veículos. Pleiteou, sem sucesso, que este julgador lhe suprisse a sua inação e Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.417 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720007/2019-53 22 desídia, estando agora precluso o seu tempo para apresentar as provas necessárias à comprovação de seu pedido perante este Julgador. Por outro lado, tem-se que a autoridade lançadora utilizou-se de dispositivo legal que prevê a tributação da diferença entre a compra e a venda. Naqueles veículos para os quais foram encontrados tanto os valores de revenda quanto o de aquisição, não há retoques a serem feitos por este Julgador; o trabalho está em sintonia com o art. 5 da lei n° 9.716/1998. Mas para os demais, cujos valores de entrada não foram encontrados pela auditoria fiscal, é descabida a utilização desse dispositivo legal, já que o seu texto pede que haja o valor do custo. Não havendo o valor da aquisição - e foi o que aconteceu com vários veículos revendidos pela interessada -, não é cabível a utilização desse mandamento legal. É o que se extrai da lei, havendo ainda posicionamento neste mesmo sentido do CARF (Acórdão nº 1102-000.900). Há que se partir para o percentual ordinário de venda: 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento) para o IRPJ arbitrado e 8% para a CSLL; apenas para os veículos cujos valores de custo não foram encontrados. Embora não tenha sido esse o pedido do interessado, tem-se que é legítima a redução do percentual de apuração da base de cálculo de IRPJ e de CSLL em sede de julgamento administrativo. É, inclusive, possível se verificar em decisão proferida pela Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão nº 0105971, julgado no dia 12/08/2008, cujo trecho elucidativo transcreve-se: Cumpre observar, inicialmente, que não se trata de reformatio in pejus, pois ... reduz o valor da exigência fiscal. Também não vislumbro a possibilidade de ofensa ao princípio constitucional do contraditório... Sobre essa matéria, a jurisprudência dessa Turma reiteradamente se posicionado no sentido de impedir que o julgador atue positivamente em relação à exigência fiscal, de modo que se deve apreciar o lançamento tal como foi formulado, sem possibilidade de inovação na acusação no momento do julgamento. A competência das instâncias de julgamento para revisar o lançamento surge com a impugnação como previsto no inciso I do art. 145 do CTN, ou seja, revisão por iniciativa do contribuinte em contestar a exigência. O dever de julgar imparcialmente a exigência fiscal não se coaduna com a vinculação do auditor fiscal ao procedimento de constituição do crédito tributário. A revisão de oficio fica adstrita àqueles agentes fiscais que têm competência para realizar o lançamento fiscal, como o auditor fiscal competente para fiscalizar ou o Delegado da Receita Federal. No Direito Tributário, o art. 142 do Código Tributário Nacional descreve, nesse sentido, procedimento que compreende uma série de ações desenvolvidas pela autoridade fiscal em face do contribuinte, de modo à verificação de ocorrência do fato jurídico tributário, cálculo do tributo devido e identificação do sujeito passivo. Esse procedimento resulta no ato jurídico administrativo de lançamento que introduz norma individual e concreta no sistema do direito positivo. Desse modo, o ato produzido com a finalidade de constituição do crédito tributário indica o fato jurídico tributário, cujas notas se subsumem aos critérios da regra matriz de incidência, e institui a obrigação tributária. Um desses critérios é o quantitativo, em que a autoridade lançadora calcula o montante do tributo a partir da indicação da base de cálculo e alíquota. [...] Trata-se, a meu ver, de matéria estritamente de direito, em que o julgador não está restrito a decidir apenas escolhendo entre os argumentos trazidos pelos interessados, podendo aplicar Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.417 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720007/2019-53 23 fundamento jurídico distinto no julgamento da questão posta a seu exame (juria novit cúria). No caso em comento, o julgador deve ajustar o que foi pedido no recurso voluntário pela contribuinte para adequar a legislação de regência. Penso que não é razoável anular o lançamento na hipótese em que basta simples operação aritmética para separar o valor devido do que não é devido. Não vejo como enquadrar a redução do valor exigido como novo lançamento da autoridade administrativa. Deve-se apenas ajustar o crédito tributário ao valor tido por correto. Essa também tem sido a opinião dos tribunais superiores em casos análogos. No REsp 535.943, publicado pelo STJ no DJ 13.09.2004, ao acolher o recurso da Fazenda Paulista, o relator do processo, ministro Teori Albino Zavascki, argumentou que a certidão de dívida fiscal não perde a característica de ser líquida e certa quando há necessidade de serem afastadas parcelas tidas como indevidas. No caso dos valores de contribuição do IAA, incluídos na base de cálculo do ICMS, os valores verdadeiramente devidos podem ser apurados por cálculos aritméticos de simplicidade horizontal, não devendo, em razão disso, ser exigido que se anule a certidão da divida, cancelando-se a execução fiscal. No mesmo sentido, o AGA 525587/SP, Min. Luiz Fux, publicado no DJ de 05.04.2004, a saber: Importante destacar, ainda, que a Lei n° 9.784/99, artigo 2°, inciso VI, estabelece, como critério de atuação da Administração, a "adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público". Anular o lançamento fiscal integralmente quando o ajuste do valor devido depende de mero cálculo aritmético parece-me excesso de formalismo que ofende critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Dessa forma, e não havendo reformatio in pejus em face do interessado, entendo que é perfeitamente possível a reformulação dos cálculos do IRPJ e da CSLL devidos, partindo-se da planilha "Apuração do resultado com alienação de veículos usados", fls. 325 e seguintes, apenas para os veículos cujos valores de saída não são conhecidos (zerados). Os cálculos encontram-se a seguir. Cálculos Visto o relato acima, passo a demonstrar os cálculos relativos aos ajustes dos autos de infração de IRPJ e de CSLL ao que se está apurando no presente julgamento. Inicialmente, separo os veículos para os quais foram levantados tanto o valor de entrada quanto o de saída daqueles para os quais se encontrou apenas os de entrada. Os primeiros, manterão o padrão de tributação adotado pela Autoridade Lançadora (intermediação de negócios); os segundos, serão modificados, utilizando-se o percentual ordinário para venda de mercadorias: Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.417 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720007/2019-53 24 Apurados os valores acima, acumulados por trimestre, demonstro a seguir a apuração do IRPJ, parte utilizando o percentual de arbitramento de intermediação de negócios (38,4%) e parte utilizando o percentual de arbitramento de venda de mercadorias (9,6%). Dos valores encontrados, lanço a alíquota do IR (15%), sendo que em ambos não foi apurado o Adicional IRPJ, já que não os valores trimestrais não alcançaram os sessenta mil reais. No final, totalizo com dois valores; um a ser mantido, outro a ser cancelado (diferença entre o valor do Auto de Infração e o valor mantido, encontrado aqui): Agora, trabalho a CSLL. Utilizo também dois percentuais. O primeiro de intermediação de negócios, utilizado pelo Auditor (32%); o segundo, de venda de mercadorias (8%). Em seguida, multiplico pela alíquota de 9%, encontrando os valores a serem mantidos. Ao lado, demonstro o valor a ser cancelado (diferença entre o valor do Auto de Infração e o valor mantido, encontrado aqui): Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.417 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720007/2019-53 25 [...] (grifos nossos) 38. Portanto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Dispositivo 39. Por todo o exposto e por tudo que consta processado nos autos, conheço do Recurso Voluntário e a ele NEGO PROVIMENTO, a fim de manter os lançamentos nos valores remanescentes. (assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Fl. 569DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11057564 #
Numero do processo: 13637.000169/95-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.562
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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RESOLVEM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1996 fi1: 4J~t& ~r ~e67;stlãY;B'd'r s Taq ~ice-Presiden no e ercic o da Presidência eaal/RS 1 • Processo Diligência Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13637.000169/95-41 203-00.562 99.353 ANTONIO GONÇALVES CAMPOS RELATÓRIO • , . Conforme Notificação de Lançamento de fls. 02, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de 101,42 UFIRs, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR e Contribuições, correspondentes ao exercício de 1994 do imóvel rural denominado Sítio Terra Corrida, cadastrado na Receita Federal sob o nO1813325.8, localizado no Município de Merces - MG. Na tempestiva Impugnação de fls. OI, o notificado solicita a retificação dos valores lançados, visto que o Valor da Terra Nua- VTN fora declarado e tributado incorretamente. À peça impugnatória foram anexados os Documentos de fls. 03 a 05. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, com base nos fundamentos expostos às fls. 14/17, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de fls. 02, ementando assim sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL INSUFICIÊNCIAlINEXISTÊNCIA DE PROVAS LANÇAMENTO RATIFICADO O artigo 29 do Decreto 70.235/72 assegura à autoridade administrativa julgadora a formação de sua livre convicção. Julgadas insuficientes ou inexistentes as provas acostadas aos autos, ratificada estará a presunção de legitimidade de que goza o lançamento tributário, solucionando o litígio em primeira instância. Lançamento procedente." Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, o interessado interpôs, tempestivamente, o Recurso de fls. 21 , onde aduz que os valores do imóvel e da terra nua em questão foram superestimados. Para comprovar suas alegações, anexa às fls. 22, laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo da EMATER. ~ 2 • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13637.000169/95-41 203-00.562 • • Em atendimento ao disposto no artigo 10 da Portaria nO260/95, manifesta-se o Procurador Seccional da Fazenda Nacional pela manutenção do lançamento em conformidade com a decisão singular, cujas matérias de fato e de direito foram devidamente analisadas e julgadas à luz da legislação de regência. É o relatório . 3 Processo Diligência tempestivo. MINIST~Rro DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13637.000169/95-41 203-00.562 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por • Consoante o relatório, a matéria sob exame é o questionamento do VTN informado pelo contribuinte que, após o recebimento da Notificação do Lançamento, considerou alto o valor do ITR/94. Por seu turno, a decisão recorrida não aceitou como prova suficiente o Parecer juntado à petição impugnativa. A decisão recorrida não tomou conhecimento do Laudo Técnico de Avaliação, vez que só foi trazido nesta fase recursal. Por respeito ao amplo direito de defesa do contribuinte e ao pnnclplO do contraditório, voto no sentido de converter o julgamento do presente recurso voluntário em diligência junto à repartição fiscal de origem, para que a autoridade fazendária se pronuncie sobre o Documento de fls. 21, e ainda informe: I. quais os VTNs declarados pelo contribuinte, em UFIR, e utilizados pela SRF para lançamento do ITR dos exercicios de 93 e 92. 2. qual o VTNm (conforme Ato Normativo), em UFIR, que a SRF utilizou como base para confrontar com o VTN informado pelo contribuinte, para atender ao disposto no artigo 2° da IN SRF nO16/95, no municipio em questão, para lançamento do ITR/94 . Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1996 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 15504.726148/2012-16
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008, 2009 DESPESAS NÃO OPERACIONAIS. ADIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. Os requisitos gerais de dedutibilidade de despesas operacionais previstos no art. 299 do RIR/99 são aplicáveis para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, de modo que deve ser mantida a glosa da dedução de despesas com doações e patrocínios previstos na Lei nº 8.383/91 e multas fiscais. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR DEPÓSITO JUDICIAL. INDEDUTIBILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 193, “os tributos discutidos judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do CTN, são indedutíveis para efeito de determinar a base de cálculo da CSLL”. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que serão aplicadas as seguintes multas. A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário.
Numero da decisão: 1004-000.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em: (i) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso em relação à exigência principal; e (ii) por voto de qualidade, negar provimento em relação à exigência de multas isoladas concomitantes, vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator) e Jandir José Dalle Lucca que votaram por dar provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008, 2009 DESPESAS NÃO OPERACIONAIS. ADIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. Os requisitos gerais de dedutibilidade de despesas operacionais previstos no art. 299 do RIR/99 são aplicáveis para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, de modo que deve ser mantida a glosa da dedução de despesas com doações e patrocínios previstos na Lei nº 8.383/91 e multas fiscais. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR DEPÓSITO JUDICIAL. INDEDUTIBILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 193, “os tributos discutidos judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do CTN, são indedutíveis para efeito de determinar a base de cálculo da CSLL”. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. Fl. 753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.249 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726148/2012-16 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em: (i) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso em relação à exigência principal; e (ii) por voto de qualidade, negar provimento em relação à exigência de multas isoladas concomitantes, vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator) e Jandir José Dalle Lucca que votaram por dar provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 731/744) interposto pelo contribuinte acima identificado contra o Acórdão nº 07-43.888, proferido pela 3ª Turma da DRJ/FNS (fls. 711/726), o qual julgou a impugnação improcedente com base na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2008, 2009 PATROCÍNIO CULTURAL/ARTÍSTICO. LEI ROAUNET. DESPESAS. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real não poderão deduzir nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, como despesa operacional, o valor da doação ou do patrocínio como incentivo de atividades culturais/ artísticas. MULTAS POR INFRAÇÕES FISCAIS. INDEDUTIBILIDADE. Fl. 754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.249 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726148/2012-16 3 Não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo. TRIBUTOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. AÇÃO JUDICIAL. DESPESA. INDEDUTIBILIDADE. Os tributos cuja exigibilidade estiver suspensa, nos termos do art. 151, do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008, 2009 MULTA ISOLADA DE 50%. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS DE CSLL. A lei determina a imposição de multa isolada de 50% sobre a falta ou insuficiência de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL após encerrado o ano- calendário, não se confundindo esta penalidade com a multa de ofício sobre o tributo devido apurado no encerramento do período. A multa exigida isoladamente sobre a falta de recolhimento das estimativas mensais é de natureza diversa da multa proporcional incidente sobre a insuficiência de recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, no regime do lucro real anual. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. JURISPRUDÊNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. As referências a entendimentos proferidos em outros julgados administrativos ou judiciais não vinculam os julgamentos administrativos emanados em primeiro grau pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. As decisões judiciais e administrativas somente vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação. Em resumo, o presente processo é decorrente de Auto de Infração que exige Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, apurada sob as regras do lucro real anual, Fl. 755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.249 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726148/2012-16 4 referente aos anos-calendário de 2008 e 2009, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora, e multa exigida isoladamente pela insuficiência de recolhimento de estimativas. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 15/24): - Verificou-se que os "Tributos e Contribuições com Exigibilidade Suspensa" nos valores de R$ 403.288,04 e R$ 1.008.352,32, informados nas DIPJ 2009 e DIPJ 2010, respectivamente, não foram adicionados à base de cálculo da CSLL dos anos-calendário de 2008 e 2009; - Nas DCTF constam os mesmos valores referentes a Contribuições para o PIS e a COFINS com exigibilidade suspensa por meio de Depósitos Judiciais de Montante Integral - Processo Judicial n° 2008.38.00020/79-21; - Não foram adicionadas à base de cálculo da CSLL, também, parcelas não dedutíveis de doações e patrocínios de caráter cultural e artístico e multas fiscais nos valores de R$ 140.000,00; R$ 21.419,21; R$ 235.000,00 e R$ 20.000,00, informadas nas DIPJ; - Em decorrência da falta de adição das referidas despesas à base de cálculo da CSLL, constatou-se falta/insuficiência também de recolhimentos das estimativas mensais de CSLL com base em balanços de suspensão/redução. Dessa forma, houve o lançamento da multa isolada de 50% sobre as diferenças recolhidas a menor, nos termos do art. 44, inciso II, "b", da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 530/546), alegando, em síntese, que: (a) quanto ao item n. 1 do AI, a adição realmente não deveria ter sido feita pela Impugnante, pois, além do fato de as regras de apuração do IRPJ não serem automática e necessariamente aplicáveis à CSLL, conforme entendimento pacífico no CARF, os tributos com sua exigibilidade suspensa não têm a natureza de uma "provisão", como também já decidiu o Tribunal administrativo; (b) relativamente ao item n. 2, a adição também não era devida, uma vez que: (i) a vedação contida no § 2º do art. 18 da Lei n. 8.313/91, segundo a qual os patrocínios e doações são indedutíveis, aplica-se, tão-somente, ao IRPJ (e não, portanto, à CSLL), e, (ii) da mesma forma o art. 41 da Lei n. 8.981/95, que também tem a sua incidência restrita ao imposto federal; (c) no que se refere ao item n. 3, finalmente, tem-se que a referida multa isolada não era aplicável no presente caso, visto que sanções dessa natureza somente podem ser infligidas aos contribuintes no curso do ano-calendário; encerrado esse período, e já conhecida a base real da CSLL, descabe a imposição, por falta de seu pressuposto de incidência. Fl. 756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.249 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726148/2012-16 5 Tramitado o feito, sobreveio a decisão ora recorrida que manteve integralmente as exigências. Intimada dessa decisão, o sujeito passivo interpôs o recurso voluntário, onde basicamente reitera os argumentos da defesa. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Das despesas com doações e patrocínios – Lei nº 8.383/1991 – Lei Rouanet A autoridade fiscal glosou a dedução de doações e patrocínios de caráter cultural e artístico, respectivamente nos valores de R$ 140.000,00 e R$ 235.000,00, da base de cálculo da CSLL. A Recorrente, por sua vez, sustenta que tais despesas foram pagas com base no art. 18 da Lei nº 8.313/1991, e que seriam dedutíveis na base de cálculo da CSLL por entender que a vedação contida no § 2°, do artigo 18, desta lei, aplicar-se-ia somente ao IRPJ. Assim dispõe tal dispositivo, com a redação dada pela Lei nº 9.874/99: Art. 18. Com o objetivo de incentivar as atividades culturais, a União facultará às pessoas físicas ou jurídicas a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda, a título de doações ou patrocínios, tanto no apoio direto a projetos culturais apresentados por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas de natureza cultural, como através de contribuições ao FNC, nos termos do art. 5o, inciso II, desta Lei, desde que os projetos atendam aos critérios estabelecidos no art. 1o desta Lei. § 1o - Os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias efetivamente despendidas nos projetos elencados no § 3o, previamente aprovados pelo Ministério da Cultura, nos limites e nas condições estabelecidos na legislação do imposto de renda vigente, na forma de: a) doações; e b) patrocínios. Fl. 757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.249 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726148/2012-16 6 § 2o - As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real não poderão deduzir o valor da doação ou do patrocínio referido no parágrafo anterior como despesa operacional. Como se percebe, o Legislador prescreveu que as despesas com doações e patrocínios em questão não poderão ser deduzidas como despesa operacional pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, que é o caso da contribuinte. A questão que se coloca, portanto, é a seguinte: a indedudibililidade de despesas não operacionais se aplica ou não à base de cálculo da CSLL? Caso positiva a resposta, a glosa em comento deve ser mantida; e caso negativa, a glosa deve ser afastada por ter afetado o lucro líquido do sujeito passivo. Sobre o tema, já me manifestei no Acórdão nº 1201-003.083 que A regra geral de dedutibilidade, assim como a de requalificação de fatos em face da simulação de despesas inexistentes, também se aplicam na apuração da base de cálculo da CSLL. De acordo com o que se interpreta do artigo 57 da Lei n° 8.981/95, verbis: Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. Nota-se, desse dispositivo legal, que as mesmas regras (gerais) de apuração do lucro real (base de cálculo do IRPJ) devem ser aplicadas à base de cálculo da CSLL, salvo se existir disposição legal expressa e específica que porventura reconheça um tratamento diferenciado para adições, exclusões ou compensações determinadas. Acrescenta-se, aqui, que o art. 13, da Lei nº 9.249/95, estabelece que para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas determinadas deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964. É justamente esse artigo 37 que, ao tratar da norma geral de dedutibilidade, limita à dedutibilidade às despesas operacionais, entendidas como àquelas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. Isso significa dizer que nem toda despesa registrada na contabilidade é passível de dedução para fins tributários, notadamente para os tributos que incidem sobre acréscimo patrimonial (caso do IRPJ, através da renda líquida e CSLL, por meio do lucro líquido ajustado), até mesmo porque a diminuição do patrimônio, aos olhos da ciência contábil, admite não só as Fl. 758DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4506.htm#art47 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4506.htm#art47 D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.249 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726148/2012-16 7 despesas próprias da empresa (ou seja, os dispêndios operacionais), incorridas no exercício legítimo de empreender, explorar ou desenvolver atividades econômicas, como também despesas não operacionais, entendidas como aquelas desvinculadas do objeto social ou da manutenção da fonte produtora. Este segundo grupo (outras despesas ou despesas não operacionais) representa aquilo que alguns autores denominam de “transferências patrimoniais”, “despesas pagas por mera liberalidade ou por um ato de favor” ou “renda consumida”, termos estes que denotam justamente os elementos patrimoniais negativos que, embora escriturados como despesas, não são não são necessários à atividade empresarial. Ainda que caracterizados como despesas pela contabilidade, desembolsos não operacionais devem ser adicionados nas bases do IRPJ e CSLL até mesmo para evitar a manipulação ou dissimulação do acréscimo patrimonial juridicamente considerado. Daí dizer, aliás, que o lucro líquido não constitui a base de tais tributos propriamente dita, mas sim o ponto de partida para a apuração tanto do Lucro Real quanto da CSLL. Nesses termos, e considerando que as doações/patrocínios previstos na referida Lei nº 8.383/91 foram excluídos do conceito de despesa operacional pela própria lei, nenhum reparo cabe à manutenção da glosa. Das despesas com multas fiscais A fiscalização, com fundamento no art. 41, §5º, da Lei nº 8.981/1995, adicionou à base de cálculo da CSLL do ano-calendário de 2008 o valor de R$ 21.419,21 referente a multas por infrações fiscais - "INSS - AUTO DE INFRAÇÃO". Neste ponto, o interessado reitera sua tese de que tal dispositivo não se aplicaria à CSLL, restringindo-se à apuração do Lucro Real. Com efeito, de acordo com o parágrafo quinto em comento, não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo. Nota-se, assim, que o Legislador também expressamente desenquadrou as multas fiscais como espécie de despesa operacional, de modo que a glosa também deve ser mantida neste particular. Das despesas com tributos com exigibilidade suspensa O contribuinte não adicionou à base de cálculo da CSLL créditos tributários cuja exigibilidade encontrava-se suspensa, nos valores de R$ 403.288,04 e R$ 1.008.352,32 referentes Fl. 759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.249 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726148/2012-16 8 a Contribuições para o PIS e a COFINS depositados em Juízo nos autos do Processo Judicial n° 2008.38.00020/79-21. Também neste ponto o interessado argumenta que, ao contrário do IRPJ, não haveria norma reconhecendo a indedutibilidade no âmbito da CSLL. Razão não lhe assiste. Isso porque restou sedimentado que tal adição também deve ser estendida para a base de cálculo da CSLL, nos termos da Súmula CARF nº 193, aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024, com vigência em 27/06/2024, in verbis: Súmula CARF nº 193: Os tributos discutidos judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do CTN, são indedutíveis para efeito de determinar a base de cálculo da CSLL. Nenhum reparo, portanto, cabe à glosa da dedução em questão. Da multa isolada sobre as estimativas apuradas A discussão sobre a legitimidade ou não da cobrança cumulativa de multa isolada e multa de ofício não é recente, mas é tema que ainda possui celeuma. Com a aprovação da Súmula CARF nº 105, restou sedimentado que: “a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.” Na prática, a Súmula aplica-se indubitavelmente para os fatos compreendidos até dezembro/2006. Dizemos indubitavelmente porque há corrente doutrinária e jurisprudencial, na linha do que argumenta a Recorrente, que sustenta que, após a nova redação dada pela Lei nº 11.488/2007 (conversão da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007) ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, não haveria mais espaço para interpretação diversa daquela que conclui pela possibilidade jurídica da exigência de multa isolada sobre estimativas mensais não recolhidas, mesmo nos casos em que também houver sido formulada exigência de multa de ofício em razão da falta de pagamento do IRPJ e da CSLL apurados no final do mesmo ano de apuração. Por essa linha de pensamento, o Legislador teria prescrito sanções autônomas e inconfundíveis, autorizando ao fisco, na hipótese do contribuinte deixar de recolher estimativas mensais de IRPJ e CSLL, inclusive aquelas apuradas de ofício e, paralelamente, não recolher integralmente estes mesmos tributos no final do período de apuração, aplicar as duas sanções concomitantemente (multa de ofício sobre o IRPJ/CSLL devidos e não recolhidos + multa isolada sobre as estimativas “em aberto”). Fl. 760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.249 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726148/2012-16 9 Vejamos, então, o que dispõe o art. 44 da Lei nº 9.430/96, com a redadação dada pela MP nº 351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1o - O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Da leitura desses dispositivos, verifica-se que a multa de ofício de 75% prevista no inciso I é aplicável nos casos de falta de pagamento de imposto ou contribuição, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Já a multa isolada de 50%, prevista no inciso II, deve incidir sobre o valor das estimativas mensais não recolhidas, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física e ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Nesse contexto, não se pode perder de vista que as estimativas são meras antecipações do tributo devido, não figurando, portanto, como tributos autônomos. A propósito, dispõe a Súmula CARF 82 que “após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas”. Também não nega-se que o não recolhimento das estimativas e o não recolhimento do tributo efetivamente devido são infrações distintas, como foi reconhecido pela própria lei nos incisos I e II acima transcritos. Todavia, e este é o ponto central para a discussão, quando ambas as obrigações não foram cumpridas pelo contribuinte, o princípio da absorção ou consunção impõe que a infração pelo inadimplemento do tributo devido prevaleça, afinal o dever de antecipar o Fl. 761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.249 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726148/2012-16 10 pagamento por meio de estimativas configura etapa preparatória para o dever de recolher o tributo efetivamente devido, este sim o bem jurídico tutelado pela norma. Adotando, então, uma interpretação histórica e sistemática dos referidos dispositivos legais e Súmulas, verifico que a alteração legislativa mencionada não possui qualquer efeito na aplicação da Súmula CARF nº 105 para fatos geradores posteriores a 2007. Isso porque a cobrança de multa de ofício de 75% sobre o tributo não pago supre a exigência da multa isolada de 50% sobre eventual estimativa (antecipação do tributo devido) não recolhida. Admitir o contrário permitiria punir o contribuinte em duplicidade, em clara afronta aos princípios da consunção, estrita legalidade e proporcionalidade. Nesse sentido já se manifestou o E. Superior Tribunal de Justiça, destacando-se, por exemplo, a seguinte passagem do voto condutor proferido pelo Ministro Humberto Martins1, da 2ª Turma desse E. Tribunal: Sistematicamente, nota-se que a multa do inciso II do referido artigo somente poderá ser aplicada quando não possível a multa do inciso I. Destaca-se que o inadimplemento das antecipações mensais do imposto de renda não implicam, por si só, a ilação de que haverá tributo devido. Os recolhimentos mensais , ainda que configurem obrigações a pagar, não representam, no sentido técnico, o tributo em si. Este apenas será apurado ao final do ano calendário, quando ocorrer o fato gerador. As hipóteses do inciso II, “a” e “b”, em regra, não trazem novas hipóteses de cabimento de multa. A melhor exegese revela que não são multas distintas, mas apenas formas distintas de aplicação da multa do art. 44, em consequência de, nos casos ali decritos, não haver nada a ser cobrado a título de obrigação tributária principal. As chamadas “multas isoladas”, portanto, apenas servem aos casos em que não possam ser exigidas juntamente com o tributo devido (inciso I), na medida em que são elas apenas formas de exigência das multas descritas no caput. Esse entendimento é corolário da lógica do sistema normativo-tributário que pretende prevenir e sancionar o descumprimento de obrigações tributárias. De fato, a infração que se pretende repreender com a exigência isolada da multa (ausência de recolhimento mensal do IRPJ e CSLL por estimativa) é completamente abrangida por eventual infração que acarrete, ao final do ano calendário, o recolhimento a menor dos tributos, e que dê azo, assim, à cobrança da multa de forma conjunta. Esse posicionamento, diga-se, foi ratificado em outros julgados, conforme atesta, também de forma exemplificativa, a seguinte ementa: 1 Resp 1.496.354-PR. Dje 24/03/2015. Fl. 762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.249 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726148/2012-16 11 TRIBUTÁRIO. [...]. CUMULAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO E ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. Nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, seria cabível a multa de ofício ou no percentual de 75% (inciso I), ou aumentada de metade (parágrafo 2º), não se cogitando da sua cumulação.” (Resp 1.567.289-RS. Dje 27/05/2016). Posteriormente, os Ministros da 2ª Turma do STJ, por unanimidade de votos, reiteraram esse posicionamento, conforme atesta a ementa do julgamento proferido no Resp 1.708.819/RS, de 16/11/2023. Confira-se: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. 1. A multa de ofício tem cabimento nas hipóteses de ausência de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, sendo exigida no patamar de 75% (art. 44, I, da Lei n. 9.430/96). 2. A multa isolada é exigida em decorrência de infração administrativa, no montante de 50% (art. 44, II, da Lei n. 9.430/96). 3. A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício, sendo por esta absorvida, em atendimento ao princípio da consunção. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.603.525/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 25/11/2020; AgRg no REsp 1.576.289/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016; AgRg no REsp 1.499.389/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp n. 1.496.354/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24/3/2015. 4. Recurso especial provido. A propósito, em Sessão de 1º de setembro de 2020, esta C. Turma, por determinação do art. 19-E da Lei n º 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em julgamento do qual o presente Relator participou, afastou a concomitância das multas de ofício e isolada para fatos geradores posteriores a 2007. Do voto vencedor do Acórdão nº 9101-005.080, do I. Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, e do qual acompanhei, extrai-se que: Porém, também há muito, este Conselheiro firmou seu entendimento no sentido de que a alteração procedida por meio da Lei nº 11.488/2007 não modificou o teor jurídico das prescrições punitivas do art. 44 da Lei nº 9.430/96, apenas vindo para cambiar a geografia das previsões incutidas em tal dispositivo e alterar Fl. 763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.249 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726148/2012-16 12 algumas de suas características, como, por exemplo a percentagem da multa isolada e afastar a sua possibilidade de agravamento ou qualificação. Assim, independentemente da evolução legislativa que revogou os incisos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 e deslocou o item que carrega a previsão da aplicação multa isolada, o apenamento cumulado do contribuinte, por meio de duas sanções diversas, pelo simples inadimplemento do IRPJ e da CSLL (que somadas, montam em 125% sobre o mesmo tributo devido), não foi afastado pelo Legislador de 2007, subsistindo incólume no sistema jurídico tributário federal. E foi precisamente essa dinâmica de saturação punitiva, resultante da coexistência de ambas penalidades sobre a mesma exação tributária – uma supostamente justificada pela inocorrência de sua própria antecipação e a outra imposta após a verificação do efetivo inadimplemento, desse mesmo tributo devido –, que restou sistematicamente rechaçada e afastada nos julgamentos registrados nos v. Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105. Comprovando tal afirmativa, confira-se a clara e didática redação da ementa do v. Acórdão nº 1803-01.263, proferido pela C. 3ª Turma Especial da 1ª Seção desse E. CARF, em sessão de julgamento de 10/04/2012, de relatoria da I. Conselheira Selene Ferreira de Moraes (o qual faz parte do rol dos precedentes que sustentam a Súmula CARF nº 105): (...) APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. (destacamos) Como se observa, o efetivo cerne decisório foi a dupla penalização do contribuinte pelo mesmo ilícito tributário. Ao passo que as estimativas representam um simples adiantamento de tributo que tem seu fato gerador ocorrido apenas uma vez, posteriormente, no término do período de apuração anual, a falta dessa antecipação mensal é elemento apenas concorrente para a efetiva infração de não recolhê-lo, ou recolhê-lo a menor, após o vencimento da obrigação tributária, quando devidamente aperfeiçoada - conduta que já é objeto penalização com a multa de ofício de 75%. E tratando-se aqui de ferramentas punitivas do Estado, compondo o ius puniendi (ainda que formalmente contidas no sistema jurídico tributário), estão sujeitas Fl. 764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.249 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726148/2012-16 13 aos mecanismos, princípios e institutos próprios que regulam essa prerrogativa do Poder Público. Assim, um único ilícito tributário e seu correspondente singular dano ao Erário (do ponto de vista material), não pode ensejar duas punições distintas, devendo ser aplicado o princípio da absorção ou da consunção, visando repelir esse bis in idem, instituto explicado por Fabio Brun Goldschmitd em sua obra2. Frise-se que, per si, a coexistência jurídica das multas isoladas e de ofício não implica em qualquer ilegalidade, abuso ou violação de garantia. A patologia surge na sua efetiva cumulação, em Autuações que sancionam tanto a falta de pagamento dos tributos apurados no ano-calendário como também, por suposta e equivocada consequência, a situação de pagamento a menor (ou não recolhimento) de estimativas, antes devidas dentro daquele mesmo período de apuração, já encerrado. Registre-se que reconhecimento de situação antijurídica não se dá pela mera invocação e observância da Súmula CARF nº 105, mas também adoção do corolário da consunção, para fazer cessar o bis in idem, caracterizado pelo duplo sancionamento administrativo do contribuinte – que não pode ser tolerado. Posto isso, verificada tal circunstância, devem ser canceladas todas as multas isoladas referentes às antecipações, lançadas sobre os valores das exigências de IRPJ e CSLL, independentemente do ano-calendário dos fatos geradores colhidos no lançamento de ofício. Digna de nota, também, é a declaração de voto constante desse mesmo Acórdão, da I. Conselheira Livia De Carli Germano, da qual transcrevo o seguinte trecho: Isso porque, de novo, é essencial destacar que, nos presentes autos, não estamos tratando do principal de tributo, mas da pena prevista para a conduta consistente em agir em desconformidade com o que prevê a legislação fiscal (dever de adiantar estimativas mensais). Neste sentido, a análise dos acórdãos precedentes que orientaram a edição de tal enunciado sumular esclarece que o que não pode ser exigido é apenas o principal da estimativa, visto que este está contido no ajuste apurado ao final do ano- calendário. Não obstante, a pena prevista para o descumprimento do dever de recolher a estimativa permanece - e, até por isso, é denominada “multa isolada”: porque cobrada independentemente da exigibilidade da sua base de cálculo (a própria estimativa devida). De fato, parece que só faz sentido se falar em exigência isolada de multa quando a infração é constatada após o encerramento do ano de apuração do tributo. Isso porque, se fosse constatada a falta no curso do ano-calendário, caberia à 2 Teoria da Proibição de Bis in Idem no Direito Tributário e Sancionador Tributário. São Paulo: Noeses, 2014, p. 462. Fl. 765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.249 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726148/2012-16 14 fiscalização exigir a própria estimativa devida, acrescida de multa e dos respectivos juros moratórios. Ao estabelecer a cobrança apenas da multa (ou seja, a cobrança “isolada”) quando detectada a falta de recolhimento da estimativa mensal, a norma visa exatamente à adequação da exigência tributária à situação fática. A título ilustrativo, destaco a argumentação constante de trecho do voto condutor do acórdão 101-96.353, de 17/10/2007, que é um dos que orientaram a edição do enunciado da Súmula CARF 82: (...) A ação do Fisco, após o encerramento do ano-calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas, uma vez que o valor não pago durante o período-base está contido no saldo apurado no ajuste efetuado por ocasião do balanço. Na prática, a aplicação da multa isolada desonera a empresa da obrigação de recolher as estimativas que serviram de base para o cálculo da multa. O imposto e a contribuição não recolhidos serão apurados na declaração de ajuste, se devidos. (...) Portanto, compreendo que os argumentos acima não são suficientes para levar ao cancelamento da exigência de multas isoladas. Não obstante, -- e aqui reside especificamente o ponto em que, com o devido respeito, discordo do voto da i. Relatora -- compreendo que a cobrança de multa isolada não pode prevalecer se e quando tenha sido aplicada a multa de ofício pela ausência de recolhimento do valor tal como apurado no ajuste anual. Não nego que a base de cálculo das multas seja diversa (valor da estimativa devida versus valor do ajuste anual devido), assim como não nego que se trata de punição pelo descumprimento de deveres diferentes (a multa isolada como pena por não antecipar parcelas do tributo calculadas sobre uma base provisória, e a multa de ofício por não recolher o tributo apurado como devido no ajuste anual). Ocorre que, sempre que a falta de recolhimento da estimativa refletir no valor do ajuste anual devido e este não for recolhido, ensejando a aplicação da multa de ofício, teremos uma dupla repercussão da primeira infração, já que esta ensejará, ao mesmo tempo, a exigência da multa isolada e da multa de ofício. Aqui, sim, é relevante o fato de a estimativa ser mera antecipação do tributo devido no ajuste anual, sendo de se ressaltar a impossibilidade de se punir, ao mesmo tempo, uma conduta ilícita e seu meio de execução. Neste sentido, havendo aplicação de multa de ofício pela ausência de recolhimento do ajuste anual, há que se considerar a multa isolada inexigível, eis que absorvida por esta. E isso não porque se trate da mesma pena (porque não é), mas simplesmente porque, quando uma conduta punível é etapa preparatória para outra, também punível, pune-se apenas o ilícito-fim, que absorve o outro. Dito de outra forma, não se nega que, no caso, é impróprio falar em aplicação concomitante de penalidades em razão de uma mesma infração: a hipótese de Fl. 766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.249 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726148/2012-16 15 incidência da multa isolada é o não cumprimento da obrigação correspondente ao recolhimento das estimativas mensais, e a hipótese de incidência da multa proporcional é o não cumprimento da obrigação referente ao recolhimento do tributo devido ao final do período. Não obstante, porque uma das condutas funciona como etapa preparatória para a outra, em matéria de penalidades deve- se aplicar o princípio da absorção ou consunção. A matéria é pacífica na doutrina penal, sendo certo, por exemplo, que um indivíduo que falsifica identidade para praticar estelionato apenas responderá pelo crime de estelionato, e não pelo crime de falsificação de documento – tal entendimento está, inclusive, pacificado na Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça: “Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido”. E isso é assim não porque as condutas se confundam (já que uma coisa é falsificar documento e outra é praticar estelionato), sendo certo também que as penas previstas são diversas e visam a proteger diferentes bens jurídicos, mas simplesmente porque, quando uma conduta for etapa preparatória para a outra, a sua punição é absorvida pela punição da conduta-fim. Segundo Rogério Grecco, mostra-se cabível falar em princípio da consunção nas seguintes hipóteses: i) quando um crime é meio necessário, fase de preparação ou de execução de outro crime; ii) nos casos de antefato ou pós-fato impunível (Manual de Direito Penal. Parte 16ª ed. São Paulo: Atlas, p.121). Compreendo que o caso das estimativas que repercutem no valor devido no ajuste anual encaixa-se perfeitamente na primeira hipótese. Neste tema, elucidativo o trecho do voto do então conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima no acórdão CSRF/0105.838, e 15 de abril de 2008 (o qual é citado nos votos condutores dos acórdãos 9101001.307 e 9101001.261, que, por sua vez, são precedentes que inspiraram a edição da Súmula CARF n. 105): (...) Quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina jurídica de determinada conduta, é importante identificar o bem jurídico tutelado pelo Direito. Nesse sentido, para a solução do conflito normativo, devese investigar se uma das sanções previstas para punir determinada conduta pode absorver a outra, desde que o fato tipificado constitui passagem obrigatória de lesão, menor, de um bem de mesma natureza para a prática da infração maior. No caso sob exame, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda. Com efeito, o bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Assim, a interpretação do conflito de normas deve prestigiar a relevância do bem jurídico e não exclusivamente a grandeza da pena cominada, Fl. 767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.249 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726148/2012-16 16 pois o ilícito de passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o ilícito principal. É o que os penalistas denominam "princípio da consunção". Segundo as lições de Miguel Reale Junior: "pelo critério da consunção, se ao desenrolar da ação se vem a violar uma pluralidade de normas passandose de uma violação menos grave para outra mais grave, que é o que sucede no crime progressivo, prevalece a norma relativa ao crime em estágio mais grave..." E prossegue "no crime progressivo, portanto, o crime mais grave engloba o menos grave, que não é senão um momento a ser ultrapassado, uma passagem obrigatória para se alcançar uma realização mais grave". Assim, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de oficio na hipótese de falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também pela falta de antecipação sob a forma estimada. Cobrase apenas a multa de oficio por falta de recolhimento de tributo. Essa mesma conduta ocorre, por exemplo, quando o contribuinte atrasa o pagamento do tributo não declarado e é posteriormente fiscalizado. Embora haja previsão de multa de mora pelo atraso de pagamento (20%), essa penalidade é absorvida pela aplicação da multa de oficio de 75%. É pacífico na própria Administração Tributária, que não é possível exigir concomitantemente as duas penalidades — de mora e de oficio — na mesma autuação por falta de recolhimento do tributo. Na dosimetria da pena mais gravosa, já está considerado o fato de o contribuinte estar em mora no pagamento. (...) É por isso que, mesmo após a alteração da Lei 9.430/1966, promovida pela Lei 11.488/2007, compreendo que prevalece, em caso de dupla penalização, as razões de decidir (ratio decidendi) que orientaram o enunciado da Súmula CARF n. 105, que diz: Súmula CARF 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Em síntese, portanto, compreendo que as multas isoladas aplicadas em razão da ausência de recolhimento de estimativas mensais não podem ser cobradas cumulativamente com a multa de ofício pela ausência de recolhimento do valor apurado no ajuste anual do mesmo ano calendário, eis que, embora se trate de penalidades por condutas distintas (e que visam a proteger bens jurídicos diversos, como acima abordado), estamos na esfera de aplicação de penalidades e, aqui, pelo princípio da consunção, quando uma infração (no caso, a ausência de recolhimento de estimativas) é meio de execução de outra conduta ilícita (no caso, a ausência de recolhimento do valor devido no ajuste anual do mesmo ano- calendário), a pena pela infração-meio é absorvida pela pena aplicável à infração- fim. Estas são as razões pelas quais, novamente pedindo vênia à i. Relatora, orientei meu voto para cancelar as multas isoladas também quanto ao ano calendário de 2007. Fl. 768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.249 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726148/2012-16 17 Nesse sentido, entendo que a multa isolada sobre as estimativas apuradas deve ser afastada. Conclusão Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a exigência das multas isoladas sobre as estimativas. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli VOTO VENCEDOR Conselheira Edeli Pereira Bessa, redatora designada O I. Relator restou vencido no provimento parcial ao recurso voluntário. A maioria qualificada do Colegiado compreendeu que não há impedimento à aplicação das multas isoladas simultaneamente com a multa de ofício a partir de 2007, como claramente exposto no voto condutor do Acórdão nº 9101-002.962, de lavra da ex-Conselheira Adriana Gomes Rêgo, cujas razões são aqui adotadas também para afastar as objeções à aplicação da penalidade depois do encerramento do exercício e à pretensão de aplicação do princípio da consunção: Dito isso, tem-se que a lei determina que as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do lucro real, apurem seus resultados trimestralmente. Como alternativa, facultou, o legislador, a possibilidade de a pessoa jurídica, obrigada ao lucro real, apurar seus resultados anualmente, desde que antecipe pagamentos mensais, a título de estimativa, que devem ser calculados com base na receita bruta mensal, ou com base em balanço/balancete de suspensão e/ou redução. Observe-se: Lei nº 9.430, de 1996 (redação original): Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. Fl. 769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.249 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726148/2012-16 18 § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV do imposto de renda pago na forma deste artigo. [...] Há aqueles que alegam que as alterações promovidas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488, de 2007, não teriam afetado, substancialmente, a infração sujeita à aplicação da multa isolada, apenas reduzindo o seu percentual de cálculo e mantendo a vinculação da base imponível ao tributo devido no ajuste anual. Nesse sentido invocam a própria Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 351, de 2007, limitou-se a esclarecer que a alteração do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, efetuada pelo art. 14 do Projeto, tem o objetivo de reduzir o percentual da multa de ofício, lançada isoladamente, nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física a título de carnê-leão ou pela pessoa jurídica a título de estimativa, bem como retira a hipótese de incidência da multa de ofício no caso de pagamento do tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora. E, ainda que se entenda que a identidade de bases de cálculo foi superada pela nova redação do dispositivo legal, para essas pessoas subsistiria o fato de as duas penalidades decorrerem de falta de recolhimento de tributo, o que imporia o afastamento da penalidade menos gravosa. Ora, a vinculação entre os recolhimentos antecipados e a apuração do ajuste anual é inconteste, até porque a antecipação só é devida porque o sujeito passivo opta por postergar para o final do ano-calendário a apuração dos tributos incidentes sobre o lucro. Contudo, a sistemática de apuração anual demanda uma punição diferenciada em face de infrações das quais resulta falta de recolhimento de tributo pois, na apuração anual, o fluxo de arrecadação da União está prejudicado desde o momento em que a estimativa é devida, e se a exigência do tributo com encargos ficar limitada ao devido por ocasião do ajuste anual, além de não se conseguir reparar todo o prejuízo experimentado à União, há um desestímulo à opção pela Fl. 770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.249 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726148/2012-16 19 apuração trimestral do lucro tributável, hipótese na qual o sujeito passivo responderia pela infração com encargos desde o trimestre de sua ocorrência. Na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, esta penalidade foi prevista nos mesmos termos daquela aplicável ao tributo não recolhido no ajuste anual, ou seja, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, inclusive no mesmo percentual de 75%, e passível de agravamento ou qualificação se presentes as circunstâncias indicadas naquele dispositivo legal. Veja-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei nº 10.892, de 2004) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; [...] III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; V - isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Revogado pela Lei nº 9.716, de 1998) [...] A redação original do dispositivo legal resultou, assim, em punições equivalentes para a falta de recolhimento de estimativas e do ajuste anual. E, decidindo sobre este conflito, a jurisprudência administrativa posicionou-se majoritariamente contra a subsistência da multa isolada, porque calculada a partir da mesma base de cálculo punida com a multa proporcional, e ainda no mesmo percentual desta. Frente a tais circunstâncias, o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, foi alterado pela Medida Provisória nº 351, de 2007, para prever duas penalidades distintas: a primeira de 75% calculada sobre o imposto ou contribuição que deixasse de ser recolhido e declarado, e exigida conjuntamente com o principal (inciso I do art. Fl. 771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.249 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726148/2012-16 20 44), e a segunda de 50% calculada sobre o pagamento mensal que deixasse de ser efetuado, ainda que apurado prejuízo fiscal ou base negativa ao final do ano- calendário, e exigida isoladamente (inciso II do art. 44). Além disso, as hipóteses de qualificação (§1º do art. 44) e agravamento (2º do art. 44) ficaram restritas à penalidade aplicável à falta de pagamento e declaração do imposto ou contribuição. Observe-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. I - (revogado); II - (revogado); III - (revogado); IV - (revogado); V - (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998). As conseqüências desta alteração foram apropriadamente expostas pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no voto condutor do Acórdão nº 9101-002.251: Logo, tendo sido alterada a base de cálculo eleita pelo legislador para a multa isolada de totalidade ou diferença de tributo ou contribuição para valor do pagamento mensal, não há mais qualquer vínculo, ou dependência, da multa isolada com a apuração de tributo devido. Perfilhando o entendimento de que não se confunde a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição com o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, é vasta a jurisprudência desta CSRF, valendo mencionar dos últimos cinco anos, entre outros, os acórdãos nºs 9101-00577, de 18 de maio de 2010, 9101-00.685, de 31 de agosto de 2010, 9101-00.879, de 23 de fevereiro de 2011, nº 9101-001.265, de 23 de novembro de 2011, nº 9101-001.336, de 26 de abril de 2012, nº 9101-001.547, de 22 de janeiro de 2013, nº 9101-001.771, de 16 de outubro de 2013, e nº 9101-002.126, de 26 de fevereiro de 2015, todos assim ementados (destaquei): Fl. 772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.249 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726148/2012-16 21 O artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, preceitua que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. Daí porque despropositada a decisão recorrida que, após reconhecer expressamente a modificação da redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 pela Lei nº 11.488, de 2007, e transcrever os mesmos dispositivos legais acima, abruptamente conclui no sentido de que (e-fls. 236): Portanto, cabe excluir a exigência da multa de ofício isolada concomitante à multa proporcional. Em despacho de admissibilidade de embargos de declaração por omissão, interpostos pela Fazenda Nacional contra aquela decisão, e rejeitados, foi dito o seguinte (e-fls. 247): Por fim, reafirmo a impossibilidade da aplicação cumulativa dessas multas. Isso porque é sabido que um dos fatores que levou à mudança da redação do citado art. 44 da Lei 9.430/1996 foram os julgados deste Conselho, sendo que à época da edição da Lei 11.488/2007 já predominava esse entendimento. Vejamos novamente a redação de parte [das] disposições do art. 44 da Lei 9.430/1996 alteradas/incluídas pela Lei 11.488/2007: [...]. Ora, o legislador tinha conhecimento da jurisprudência deste Conselho quanto à impossibilidade de aplicação cumulativa da multa isolada com a multa de ofício, além de outros entendimentos no sentido de que não poderia ser exigida se apurado prejuízo fiscal no encerramento do ano-calendário, ou se o tributo tivesse sido integralmente pago no ajuste anual. Todavia, tratou apenas das duas últimas hipóteses na nova redação, ou seja, deixou de prever a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas. E não se diga que seria esquecimento, pois, logo a seguir, no parágrafo § 1º, excetuou a cumulatividade de penalidades quando a ensejar a aplicação dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Bastava ter acrescentado mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996, estabelecendo expressamente essa hipótese, que aliás é a questão de maior incidência. Ao deixar de fazer isso, uma das conclusões factíveis é que essa cumulatividade é mesmo indevida. Ora, o legislador, no caso, fez mais do que faria se apenas acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”. Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996), tornou-se um inciso vinculado ao próprio caput do artigo (art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), no mesmo patamar, portanto, do inciso então preexistente, que previa a multa de ofício. Fl. 773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.249 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726148/2012-16 22 Veja-se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...]; Dessa forma, a norma legal, ao estatuir que “nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”, está a se referir, iniludivelmente, às duas multas em conjunto, e não mais em separado, como dava a entender a antiga redação do dispositivo. Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse “a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas”. Pelo contrário: seria necessário, sim se fosse esse o caso, que a norma excetuasse essa possibilidade, o que nela não foi feito. Por conseguinte, não há que se falar como pretendeu o sujeito passivo, por ocasião de seu recurso voluntário em “identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas sancionatórias”. Se é verdade que as duas normas sancionatórias, pelo critério pessoal, alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é verdade que o critério material (verbo + complemento) de uma e de outra se centre “no descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo devido”. O complemento do critério material de ambas é, agora, distinto: o da multa de ofício é a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição; já o da multa isolada é o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, cuja materialidade, como visto anteriormente, não se confunde com aquela. (grifos do original) Destaque-se, ainda, que a penalidade agora prevista no art. 44, inciso II da Lei nº 9.430, de 1996, é exigida isoladamente e mesmo se não apurado lucro tributável ao final do ano-calendário. A conduta reprimida, portanto, é a inobservância do dever de antecipar, mora que prejudica a União durante o período verificado entre data em que a estimativa deveria ser paga e o encerramento do ano-calendário. A falta de recolhimento do tributo em si, que se perfaz a partir da ocorrência do fato gerador ao final do ano-calendário, sujeita-se a outra penalidade e a juros de mora incorridos apenas a partir de 1º de fevereiro do ano subseqüente3. Diferentes, portanto, são os bens jurídicos tutelados, e limitar a penalidade àquela aplicada em razão da falta de recolhimento do ajuste anual é um incentivo ao descumprimento do dever de antecipação ao qual o sujeito passivo 3 Neste sentido é o disposto no art. 6º, §1º c/c §2º da Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.249 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726148/2012-16 23 voluntariamente se vinculou, ao optar pelas vantagens decorrentes da apuração do lucro tributável apenas ao final do ano-calendário. E foi, justamente, a alteração legislativa acima que motivou a edição da referida Súmula CARF nº 105. Explico. O enunciado de súmula em referência foi aprovado pela 1ª Turma da CSRF em 08 de dezembro de 2014. Antes, enunciado semelhante foi, por sucessivas vezes, rejeitado pelo Pleno da CSRF, e mesmo pela 1ª Turma da CSRF. Veja-se, abaixo, os verbetes submetidos a votação de 2009 a 2014: PORTARIA Nº 97, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009 4 [...] ANEXO I I - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DO PLENO: [...] 12. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº: Até a vigência da Medida Provisória nº 351/2007, a multa isolada decorrente da falta ou insuficiência de antecipações não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício incidente sobre o tributo apurado no ajuste anual. [...] PORTARIA Nº 27, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012 5 [...] ANEXO ÚNICO [...] II - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 1ª TURMA DA CSRF: [...] 17. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº: Até 21 de janeiro de 2007, descabe o lançamento de multa isolada em razão do não recolhimento do imposto de renda devido em carnê-leão aplicada em concomitância com a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Acórdãos precedentes: 104-22036, de 09/06/2006; 3401-00078, de 01/06/2009; 3401-00047, de 06/05/2009; 104-23338, de 26/06/2008; 9202-00.699, de 13/04/2010; 920-201.833, de 25/ 10/ 2011. [...] III - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 2ª TURMA DA CSRF: [...] 4 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 112, em 27 de novembro de 2009. 5 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 19, em 27 de novembro de 2012. Fl. 775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.249 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726148/2012-16 24 22. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº: Até 21 de janeiro de 2007, descabe o lançamento de multa isolada em razão do não recolhimento do imposto de renda devido em carnêleão aplicada em concomitância com a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Acórdãos precedentes: 104-22036, de 09/06/2006; 3401-00078, de 01/06/2009; 3401-00047, de 06/05/2009; 104-23338, de 26/06/2008; 9202-00.699, de 13/04/2010; 9202-01.833, de 25/10/ 2011. [...] PORTARIA Nº18, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013 6 [...] ANEXO I I - Enunciados a serem submetidos ao Pleno da CSRF: [...] 9ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA Até a vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007, incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101-001261, de 22/11/11; 9101-001203, de 22/11/11; 9101-001238, de 21/11/11; 9101-001307, de 24/04/12; 1402-001.217, de 04/10/12; 1102-00748, de 09/05/12; 1803-001263, de 10/04/12. [...] PORTARIA Nº 23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014 7 [...] ANEXO I [...] II - Enunciados a serem submetidos à 1ª Turma da CSRF: [...] 13ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101-001.261, de 22/11/2011; 9101-001.203, de 17/10/2011; 9101-001.238, de 21/11/2011; 9101-001.307, de 24/04/2012; 1402- 001.217, de 04/10/2012; 1102-00.748, de 09/05/2012; 1803-001.263, de 10/04/2012. [...] 6 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 71, de 27 de novembro de 2013. 7 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 12, de 25 de novembro de 2014. Fl. 776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.249 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726148/2012-16 25 É de se destacar que os enunciados assim propostos de 2009 a 2013 exsurgem da jurisprudência firme, contrária à aplicação concomitante das penalidades antes da alteração promovida no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007. Jurisprudência esta, aliás, que motivou a alteração legislativa. De outro lado, a discussão acerca dos lançamentos formalizados em razão de infrações cometidas a partir do novo contexto legislativo ainda não apresentava densidade suficiente para indicar qual entendimento deveria ser sumulado. Considerando tais circunstâncias, o Pleno da CSRF, e também a 1ª Turma da CSRF, rejeitou, por três vezes, nos anos de 2009, 2012 e 2013, o enunciado contrário à concomitância das penalidades até a vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007. As discussões nestas votações motivaram alterações posteriores com o objetivo de alcançar redação que fosse acolhida pela maioria qualificada, na forma regimental. Com a rejeição do enunciado de 2009, a primeira alteração consistiu na supressão da vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007, substituindo-a, como marco temporal, pela referência à data de sua publicação. Também foram separadas as hipóteses pertinentes ao IRPJ/CSLL e ao IRPF, submetendo-se à 1ª Turma e à 2ª Turma da CSRF os enunciados correspondentes. Seguindo-se nova rejeição em 2012, o enunciado de 2009 foi reiterado em 2013 e, mais uma vez, rejeitado. Este cenário deixou patente a imprestabilidade de enunciado distinguindo as ocorrências alcançadas a partir da expressão "até a vigência da Medida Provisória nº 351", de 2007, ou até a data de sua publicação. E isto porque a partir da redação proposta havia o risco de a súmula ser invocada para declarar o cabimento da exigência concomitante das penalidades a partir das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, apesar de a jurisprudência ainda não estar consolidada neste sentido. Para afastar esta interpretação, o enunciado aprovado pela 1ª Turma da CSRF em 2014 foi redigido de forma direta, de modo a abarcar, apenas, a jurisprudência firme daquele Colegiado: a impossibilidade de cumulação, com a multa de ofício proporcional aplicada sobre os tributos devidos no ajuste anual, das multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas exigidas com fundamento na legislação antes de sua alteração pela Medida Provisória nº 351, de 2007. Omitiu- se, intencionalmente, qualquer referência às situações verificadas depois da alteração legislativa em tela, em razão da qual a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas passou a estar prevista no art. 44, inciso II, alínea "b", e não mais no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, sempre com vistas a atribuir os efeitos sumulares8 à parcela do litígio já pacificada. 8 Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e alterado pela Portaria MF nº 586, de 2010: [...] Fl. 777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.249 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726148/2012-16 26 Assim, a Súmula CARF nº 105 tem aplicação, apenas, em face de multas lançadas com fundamento na redação original do art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, ou seja, tendo por referência infrações cometidas antes da alteração promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, publicada em 22 de janeiro de 2007, e ainda que a exigência tenha sido formalizada já com o percentual reduzido de 50%, dado que tal providência não decorre de nova fundamentação do lançamento, mas sim da retroatividade benigna prevista pelo art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Neste sentido, vale observar que os precedentes indicados para aprovação da súmula reportam-se, todos, a infrações cometidas antes de 2007: Acórdão nº 9101-001.261: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 Ementa: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo Anexo II [...] Art. 18. Aos presidentes de Câmara incumbe, ainda: [...] XXI - negar, de ofício ou por proposta do relator, seguimento ao recurso que contrarie enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, em vigor, quando não houver outra matéria objeto do recurso; [...] Art. 53. A sessão de julgamento será pública, salvo decisão justificada da turma para exame de matéria sigilosa, facultada a presença das partes ou de seus procuradores. [...] § 4° Serão julgados em sessões não presenciais os recursos em processos de valor inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) ou, independentemente do valor, forem objeto de súmula ou resolução do CARF ou de decisões do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil. [...] Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. [...] § 2° Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de primeira instância. [...] Fl. 778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.249 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726148/2012-16 27 de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Acórdão nº 9101-001.203: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001 Ementa: MULTA ISOLADA. ANOS-CALENDÁRIO DE 1999 e 2000. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de ofício exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor das glosas efetivadas pela Fiscalização. Acórdão nº 9101-001.238: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2001 [...] MULTA ISOLADA. ANO-CALENDÁRIO DE 2000. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de ofício exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor da receita omitida apurado em procedimento fiscal. Acórdão nº 9101-001.307: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 1998 [...] MULTA ISOLADA APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Acórdão nº 1402-001.217: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2003 Fl. 779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.249 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726148/2012-16 28 [...] MULTA DE OFÍCIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a penalidade quando existir concomitância com a multa de ofício sobre o ajuste anual (mesma base). [...] Acórdão nº 1102-000.748: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: [...] LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. Devem ser exoneradas as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas, uma vez que, cumulativamente foram exigidos os tributos com multa de ofício, e a base de cálculo das multas isoladas está inserida na base de cálculo das multas de ofício, sendo descabido, nesse caso, o lançamento concomitante de ambas. [...] Acórdão nº 1803-001.263: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2002 [...] APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Frente a tais circunstâncias, ainda que precedentes da súmula veiculem fundamentos autorizadores do cancelamento de exigências formalizadas a partir da alteração promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, não são eles, propriamente, que vinculam o julgador administrativo, mas sim o enunciado da súmula, no qual está sintetizada a questão pacificada. Digo isso porque esses precedentes têm sido utilizados para se tentar aplicar outra tese no sentido de afastar a multa, qual seja a do princípio da consunção. Fl. 780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.249 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726148/2012-16 29 Ora se o princípio da consunção fosse fundamento suficiente para inexigibilidade concomitante das multas em debate, o enunciado seria genérico, sem qualquer referência ao fundamento legal dos lançamentos alcançados. A citação expressa do texto legal presta-se a firmar esta circunstância como razão de decidir relevante extraída dos paradigmas, cuja presença é essencial para aplicação das conseqüências do entendimento sumulado. Há quem argumente que o princípio da consunção veda a cumulação das penalidades. Sustentam os adeptos dessa tese que o não recolhimento da estimativa mensal seria etapa preparatória da infração cometida no ajuste anual e, em tais circunstâncias o princípio da consunção autorizaria a subsistência, apenas, da penalidade aplicada sobre o tributo devido ao final do ano-calendário, prestigiando o bem jurídico mais relevante, no caso, a arrecadação tributária, em confronto com a antecipação de fluxo de caixa assegurada pelas estimativas. Ademais, como a base fática para imposição das penalidades seria a mesma, a exigência concomitante das multas representaria bis in idem, até porque, embora a lei tenha previsto ambas penalidades, não determinou a sua aplicação simultânea. E acrescentam que, em se tratando de matéria de penalidades, seria aplicável o art. 112 do CTN. Entretanto, com a devida vênia, discordo desse entendimento. Para tanto, aproveito-me, inicialmente do voto proferido pela Conselheira Karem Jureidini Dias na condução do acórdão nº 9101-001.135, para trazer sua abordagem conceitual acerca das sanções em matéria tributária: [...] A sanção de natureza tributária decorre do descumprimento de obrigação tributária – qual seja, obrigação de pagar tributo. A sanção de natureza tributária pode sofrer agravamento ou qualificação, esta última em razão de o ilícito também possuir natureza penal, como nos casos de existência de dolo, fraude ou simulação. O mesmo auto de infração pode veicular, também, norma impositiva de multa em razão de descumprimento de uma obrigação acessória obrigação de fazer – pois, ainda que a obrigação acessória sempre se relacione a uma obrigação tributária principal, reveste-se de natureza administrativa. Sobre as obrigações acessórias e principais em matéria tributária, vale destacar o que dispõe o artigo 113 do Código Tributário Nacional: “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.” Fl. 781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.249 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726148/2012-16 30 Fica evidente da leitura do dispositivo em comento que a obrigação principal, em direito tributário, é pagar tributo, e a obrigação acessória é aquela que possui características administrativas, na medida em que as respectivas normas comportamentais servem ao interesse da administração tributária, em especial, quando do exercício da atividade fiscalizatória. O dispositivo transcrito determina, ainda, que em relação à obrigação acessória, ocorrendo seu descumprimento pelo contribuinte e imposta multa, o valor devido converte-se em obrigação principal. Vale destacar que, mesmo ocorrendo tal conversão, a natureza da sanção aplicada permanece sendo administrativa, já que não há cobrança de tributo envolvida, mas sim a aplicação de uma penalidade em razão da inobservância de uma norma que visava proteger os interesses fiscalizatórios da administração tributária. Assim, as sanções em matéria tributária podem ter natureza (i) tributária principal quando se referem a descumprimento da obrigação principal, ou seja, falta de recolhimento de tributo; (ii) administrativa – quando se referem à mero descumprimento de obrigação acessória que, em verdade, tem por objetivo auxiliar os agentes públicos que se encarregam da fiscalização; ou, ainda (iii) penal – quando qualquer dos ilícitos antes mencionados representar, também, ilícito penal. Significa dizer que, para definir a natureza da sanção aplicada, necessário se faz verificar o antecedente da norma sancionatória, identificando a relação jurídica desobedecida. Aplicam-se às sanções o princípio da proporcionalidade, que deve ser observado quando da aplicação do critério quantitativo. Neste ponto destacamos a lição de Helenilson Cunha Pontes a respeito do princípio da proporcionalidade em matéria de sanções tributárias, verbis: “As sanções tributárias são instrumentos de que se vale o legislador para buscar o atingimento de uma finalidade desejada pelo ordenamento jurídico. A análise da constitucionalidade de uma sanção deve sempre ser realizada considerando o objetivo visado com sua criação legislativa. De forma geral, como lembra Régis Fernandes de Oliveira, “a sanção deve guardar proporção com o objetivo de sua imposição”. O princípio da proporcionalidade constitui um instrumento normativo- constitucional através do qual pode-se concretizar o controle dos excessos do legislador e das autoridades estatais em geral na definição abstrata e concreta das sanções”. O primeiro passo para o controle da constitucionalidade de uma sanção, através do princípio da proporcionalidade, consiste na perquirição dos objetivos imediatos visados com a previsão abstrata e/ou com a imposição concreta da sanção. Vale dizer, na perquirição do interesse público que valida a previsão e a imposição de sanção”. (in “O Princípio da Proporcionalidade e o Direito Tributário”, ed. Dialética, São Paulo, 2000, pg.135) Assim, em respeito a referido princípio, é possível afirmar que: se a multa é de natureza tributária, terá por base apropriada, via de regra, o montante do tributo não recolhido. Se a multa é de natureza administrativa, a base de cálculo terá por grandeza montante proporcional ao ilícito que se pretende proibir. Em ambos os casos as sanções podem ser agravadas ou qualificadas. Agravada, se além do descumprimento de obrigação acessória ou principal, houver embaraço à Fl. 782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.249 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726148/2012-16 31 fiscalização, e, qualificada se ao ilícito somar-se outro de cunho penal – existência de dolo, fraude ou simulação. A MULTA ISOLADA POR NÃO RECOLHIMENTO DAS ANTECIPAÇÕES A multa isolada, aplicada por ausência de recolhimento de antecipações, é regulada pelo artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, verbis: [...] A norma prevê, portanto, a imposição da referida penalidade quando o contribuinte do IRPJ e da CSLL, sujeito ao Lucro Real Anual, deixar de promover as antecipações devidas em razão da disposição contida no artigo 2º da Lei nº 9.430/96, verbis: [...] A natureza das antecipações, por sua vez, já foi objeto de análise do Superior Tribunal de Justiça, que manifestou entendimento no sentido de considerar que as antecipações se referem ao pagamento de tributo, conforme se depreende dos seguintes julgados: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. CSSL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ESTIMATIVA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. 1. "É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96" (AgRg no REsp 694278RJ, relator Ministro Humberto Martins, DJ de 3/8/2006). 2. A antecipação do pagamento dos tributos não configura pagamento indevido à Fazenda Pública que justifique a incidência da taxa Selic. 3. Recurso especial improvido.” (Recurso Especial 529570 / SC Relator Ministro João Otávio de Noronha Segunda Turma Data do Julgamento 19/09/2006 DJ 26.10.2006 p. 277) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CSSL APURAÇÃO POR ESTIMATIVA PAGAMENTO ANTECIPADO OPÇÃO DO CONTRIBUINTE LEI N. 9430/96. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96. Precedentes: REsp 492.865/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ25.4.2005 e REsp 574347/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 27.9.2004. Agravo regimental improvido.” (Agravo Regimental No Recurso Especial 2004/01397180 Relator Ministro Humberto Martins Segunda Turma DJ 17.08.2006 p. 341) Do exposto, infere-se que a multa em questão tem natureza tributária, pois aplicada em razão do descumprimento de obrigação principal, qual seja, falta de pagamento de tributo, ainda que por antecipação prevista em lei. Fl. 783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.249 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726148/2012-16 32 Debates instalaram-se no âmbito desse Conselho Administrativo sobre a natureza da multa isolada. Inicialmente me filiei à corrente que entendia que a multa isolada não poderia prosperar porque penalizava conduta que não se configurava obrigação principal, tampouco obrigação acessória. Ou seja, mantinha o entendimento de que a multa em questão não se referia a qualquer obrigação prevista no artigo 113 do Código Tributário Nacional, na medida em que penalizava conduta que, a meu ver à época, não podia ser considerada obrigação principal, já que o tributo não estava definitivamente apurado, tampouco poderia ser considerada obrigação acessória, pois evidentemente não configura uma obrigação de caráter meramente administrativo, uma vez que a relação jurídica prevista na norma primária dispositiva é o “pagamento” de antecipação. Nada obstante, modifiquei meu entendimento, mormente por concluir que trata-se, em verdade, de multa pelo não pagamento do tributo que deve ser antecipado. Ainda que tenha o contribuinte declarado e recolhido o montante devido de IRPJ e CSLL ao final do exercício, fato é que caberá multa isolada quando o contribuinte não efetua a antecipação deste tributo. Tanto assim que, até a alteração promovida pela Lei nº 11.488/07, o caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, previa que o cálculo das multas ali estabelecidas seria realizado “sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”. Frente a estas considerações, releva destacar que a penalidade em debate é exigida isoladamente, sem qualquer hipótese de agravamento ou qualificação e, embora seu cálculo tenha por referência a antecipação não realizada, sua exigência não se dá por falta de "pagamento de tributo", dado o fato gerador do tributo sequer ter ocorrido. De forma semelhante, outras penalidades reconhecidas como decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias são calculadas em razão do valor dos tributos devidos9 e exigidas de forma isolada. Sob esta ótica, o recolhimento de estimativas melhor se alinha ao conceito de obrigação acessória que à definição de obrigação principal, até porque a antecipação do recolhimento é, em verdade, um ônus imposto aos que 9 Lei nº 10.426, de 2002: Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.249 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726148/2012-16 33 voluntariamente optam pela apuração anual do lucro tributável, e a obrigação acessória, nos termos do art. 113, §2º do CTN, é medida prevista não só no interesse da fiscalização, mas também da arrecadação dos tributos. Veja-se, aliás, que as manifestações do Superior Tribunal de Justiça acima citadas expressamente reconhecem este ônus como decorrente de uma opção, e distinguem a antecipação do pagamento do pagamento em si, isto para negar a aplicação de juros a partir de seu recolhimento no confronto com o tributo efetivamente devido ao final do ano-calendário. É certo que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça já consolidou seu entendimento contrariamente à aplicação concomitante das penalidades em razão do princípio da consunção, conforme evidencia a ementa de julgado recente proferido no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.576.289/RS: TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, I E II, DA LEI 9.430/1996 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.488/2007). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTES. 1. A Segunda Turma do STJ tem posição firmada pela impossibilidade de aplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei 9.430/1996 (AgRg no REsp 1.499.389/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp 1.496.354/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/3/2015). 2. Agravo Regimental não provido. Todavia, referidos julgados não são de observância obrigatória na forma do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" do Anexo II do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Além disso, a interpretação de que a falta de recolhimento da antecipação mensal é infração abrangida pela falta de recolhimento do ajuste anual, sob o pressuposto da existência de dependência entre elas, sendo a primeira infração preparatória da segunda, desconsidera o prejuízo experimentado pela União com a mora subsistente em razão de o tributo devido no ajuste anual sofrer encargos somente a partir do encerramento do ano-calendário. Favorece, assim, o sujeito passivo que se obrigou às antecipações para apurar o lucro tributável apenas ao final do ano-calendário, conferindo-lhe significativa vantagem econômica em relação a outro sujeito passivo que, cometendo a mesma infração, mas optando pela regra geral de apuração trimestral dos lucros, suportaria, além do ônus da escrituração trimestral dos resultados, os encargos pela falta de recolhimento do tributo calculados desde o encerramento do período trimestral. Quanto à transposição do princípio da consunção para o Direito Tributário, vale a transcrição da oposição manifestada pelo Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior no voto condutor do acórdão nº 1302-001.823: Da inviabilidade de aplicação do princípio da consunção Fl. 785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.249 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726148/2012-16 34 O princípio da consunção é princípio específico do Direito Penal, aplicável para solução de conflitos aparentes de normas penais, ou seja, situações em que duas ou mais normas penais podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato. Primeiramente, há que se ressaltar que a norma sancionatória tributária não é norma penal stricto sensu. Vale aqui a lembrança que o parágrafo único do art. 273 do anteprojeto do CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens Gomes de Sousa, previa que os princípios gerais do Direito Penal se aplicassem como métodos ou processos supletivos de interpretação da lei tributária, especialmente da lei tributária que definia infrações. Esse dispositivo foi rechaçado pela Comissão Especial de 1954 que elaborou o texto final do anteprojeto, sendo que tal dispositivo não retornou ao texto do CTN que veio a ser aprovado pelo Congresso Nacional. À época, a Comissão Especial do CTN acolheu os fundamentos de que o direito penal tributário não tem semelhança absoluta com o direito penal (sugestão 789, p. 513 dos Trabalhos da Comissão Especial do CTN) e que o direito penal tributário não é autônomo ao direito tributário, pois a pena fiscal mais se assemelha a pena cível do que a criminal (sugestão 787, p.512, idem). Não é difícil, assim, verificar que, na sua gênese, o CTN afastou a possibilidade de aplicação supletiva dos princípios do direito penal na interpretação da norma tributária, logicamente, salvo aqueles expressamente previstos no seu texto, como por exemplo, a retroatividade benigna do art. 106 ou o in dubio pro reo do art. 112. Oportuna, também, a citação da abordagem exposta em artigo publicado por Heraldo Garcia Vitta10: O Direito Penal é especial, contém princípios, critérios, fundamentos e normas particulares, próprios desse ramo jurídico; por isso, a rigor, as regras dele não podem ser estendidas além dos casos para os quais foram instituídas. De fato, não se aplica norma jurídica senão à ordem de coisas para a qual foi estabelecida; não se pode pôr de lado a natureza da lei, nem o ramo do Direito a que pertence a regra tomada por base do processo analógico. [15 Carlos Maximiliano, Hermenêutica e aplicação do direito, p.212] Na hipótese de concurso de crimes, o legislador escolheu critérios específicos, próprios desse ramo de Direito. Logo, não se justifica a analogia das normas do Direito Penal no tema concurso real de infrações administrativas. A ‘forma de sancionar’ é instituída pelo legislador, segundo critérios de conveniência/oportunidade, isto é, discricionariedade. Compete-lhe elaborar, ou não, regras a respeito da concorrência de infrações administrativas. No silêncio, ocorre cúmulo material. Aliás, no Direito Administrativo brasileiro, o legislador tem procurado determinar o cúmulo material de infrações, conforme se observa, por exemplo, no artigo 266, da Lei nº 9.503, de 23.12.1997 (Código de Trânsito Brasileiro), segundo o qual “quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades”. Igualmente o artigo 72, §1º, da Lei 9.605, de 12.2.1998, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente: “Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações [administrativas, pois o disposto está inserido no Capítulo VI 10 http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2644 Fl. 786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.249 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726148/2012-16 35 –Da Infração Administrativa] ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas”. E também o parágrafo único, do artigo 56, da Lei nº 8.078, de 11.9.1990, que regula a proteção do consumidor: “As sanções [administrativas] previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar antecedente ou incidente de procedimento administrativo”.[16 Evidentemente, se ocorrer, devido ao acúmulo de sanções, perante a hipótese concreta, pena exacerbada, mesmo quando observada imposição do mínimo legal, isto é, quando a autoridade administrativa tenha imposto cominação mínima, estabelecida na lei, ocorrerá invalidação do ato administrativo, devido ao princípio da proporcionalidade.] No Direito Penal são exemplos de aplicação do princípio da consunção a absorção da tentativa pela consumação, da lesão corporal pelo homicídio e da violação de domicílio pelo furto em residência. Característica destas ocorrências é a sua previsão em normas diferentes, ou seja, a punição concebida de forma autônoma, dada a possibilidade fática de o agente ter a intenção, apenas, de cometer o crime que figura como delito-meio ou delito-fim. Já no caso em debate, a norma tributária prevê expressamente a aplicação das duas penalidades em face da conduta de sujeito passivo que motive lançamento de ofício, como bem observado pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no já citado voto condutor do acórdão nº 9101-002.251: [...] Ora, o legislador, no caso, fez mais do que faria se apenas acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”. Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996), tornou-se um inciso vinculado ao próprio caput do artigo (art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), no mesmo patamar, portanto, do inciso então preexistente, que previa a multa de ofício. Veja-se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...]; Dessa forma, a norma legal, ao estatuir que “nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”, está a se referir, iniludivelmente, às duas multas em conjunto, e não mais em separado, como dava a entender a antiga redação do dispositivo. Fl. 787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.249 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726148/2012-16 36 Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse “a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas”. Pelo contrário: seria necessário, sim se fosse esse o caso, que a norma excetuasse essa possibilidade, o que nela não foi feito. Por conseguinte, não há que se falar como pretendeu o sujeito passivo, por ocasião de seu recurso voluntário em “identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas sancionatórias”. Se é verdade que as duas normas sancionatórias, pelo critério pessoal, alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é verdade que o critério material (verbo + complemento) de uma e de outra se centre “no descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo devido”. O complemento do critério material de ambas é, agora, distinto: o da multa de ofício é a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição; já o da multa isolada é o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, cuja materialidade, como visto anteriormente, não se confunde com aquela. (grifos do original) A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, portanto, claramente fixou a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. Somente desconsiderando-se todo o histórico de aplicação das penalidades previstas na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, seria possível interpretar que a redação alterada não determinou a aplicação simultânea das penalidades. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". Ademais, quando o legislador estipula na alínea "b" do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, claramente afirma a aplicação da penalidade mesmo se apurado lucro tributável e, por conseqüência, tributo devido sujeito à multa prevista no inciso I do seu art. 44. Acrescente-se que não se pode falar, no caso, de bis in idem sob o pressuposto de que a imposição das penalidades teria a mesma base fática. Basta observar que as infrações ocorrem em diferentes momentos, o primeiro correspondente à apuração da estimativa com a finalidade de cumprir o requisito de antecipação do recolhimento imposto aos optantes pela apuração anual do lucro, e o segundo apenas na apuração do lucro tributável ao final do ano-calendário. A análise, assim, não pode ficar limitada, por exemplo, à omissão de receitas ou ao registro de despesas indedutíveis, especialmente porque, para fins tributários, estas ocorrências devem, necessariamente, repercutir no cumprimento da obrigação acessória de antecipar ou na constituição, pelo sujeito passivo, da obrigação tributária principal. A base fática, portanto, é constituída pelo registro contábil ou fiscal, ou mesmo sua supressão, e pela repercussão conferida pelo sujeito passivo àquela ocorrência no cumprimento das obrigações tributárias. Como esta conduta se dá em momentos distintos e com finalidades distintas, duas penalidades são aplicáveis, sem se cogitar de bis in idem. Fl. 788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.249 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726148/2012-16 37 Neste sentido, aliás, são as considerações do Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior no voto condutor do Acórdão nº 1302-001.823: Ainda que aplicável fosse o princípio da consunção para solucionar conflitos aparentes de norma tributárias, não há no caso em tela qualquer conflito que justificasse a sua aplicação. Conforme já asseverado, o conflito aparente de normas ocorre quando duas ou mais normas podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato, o que não ocorre in casu, já que temos duas situações fáticas diferentes: a primeira, o não recolhimento do tributo devido; a segunda, a não observância das normas do regime de recolhimento sobre bases estimadas. Ressalte-se que o simples fato de alguém, optante pelo lucro real anual, deixar de recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada não enseja per se a aplicação da multa isolada, pois esta multa só é aplicável quando, além de não recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada, o contribuinte deixar de levantar balanço de suspensão, conforme dispõe o art. 35 da Lei no 8.981/95. Assim, a multa isolada não decorre unicamente da falta de recolhimento do IRPJ mensal, mas da inobservância das normas que regem o recolhimento sobre bases estimadas, ou seja, do regime. [...] Assim, demonstrado que temos duas situações fáticas diferentes, sob as quais incidem normas diferentes, resta irrefutável que não há unidade de conduta, logo não existe qualquer conflito aparente entre as normas dos incisos I e IV do § 1º do art. 44 e, consequentemente, indevida a aplicação do princípio da consunção no caso em tela. Noutro ponto, refuto os argumentos de que a falta de recolhimento da estimativa mensal seria uma conduta menos grave, por atingir um bem jurídico secundário – que seria a antecipação do fluxo de caixa do governo. Conforme já demonstrado, a multa isolada é aplicável pela não observância do regime de recolhimento pela estimativa e a conduta que ofende tal regime jamais poderia ser tida como menos grave, já que põe em risco todo o sistema de recolhimento do IRPJ sobre o lucro real anual – pelo menos no formato desenhado pelo legislador. Em verdade, a sistemática de antecipação dos impostos ocorre por diversos meios previstos na legislação tributária, sendo exemplos disto, além dos recolhimentos por estimativa, as retenções feitas pelas fontes pagadoras e o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), feitos pelos contribuintes pessoas físicas. O que se tem, na verdade são diferentes formas e momentos de exigência da obrigação tributária. Todos esses instrumentos visam ao mesmo tempo assegurar a efetividade da arrecadação tributária e o fluxo de caixa para a execução do orçamento fiscal pelo governo, impondo-se igualmente a sua proteção (como bens jurídicos). Portanto, não há um bem menor, nem uma conduta menos grave que possa ser englobada pela outra, neste caso. Ademais, é um equívoco dizer que o não recolhimento do IRPJ-estimada é uma ação preparatória para a realização da “conduta mais grave” – não recolhimento do tributo efetivamente devido no ajuste. O não pagamento de todo o tributo devido ao final do exercício pode ocorrer independente do fato de terem sido recolhidas as estimativas, pois o resultado final apurado não guarda necessariamente proporção Fl. 789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.249 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726148/2012-16 38 com os valores devidos por estimativa. Ainda que o contribuinte recolha as antecipações, ao final pode ser apurado um saldo de tributo a pagar, com base no resultado do exercício. As infrações tributárias que ensejam a multa isolada e a multa de ofício nos casos em tela são autônomas. A ocorrência de uma delas não pressupõe necessariamente a existência da outra, logo inaplicável o princípio da consunção, já que não existe conflito aparente de normas. Tais circunstâncias são totalmente distintas das que ensejam a aplicação de multa moratória ou multa de ofício sobre tributo não recolhido. Nesta segunda hipótese, sim, a base fática é idêntica, porque a infração de não recolher o tributo no vencimento foi praticada e, para compensar a União o sujeito passivo poderá, caso não demande a atuação de um agente fiscal para constituição do crédito tributário por lançamento de ofício, sujeitar-se a uma penalidade menor11. Se o recolhimento não for promovido depois do vencimento e o lançamento de ofício se fizer necessário, a multa de ofício fixada em maior percentual incorpora, por certo, a reparação que antes poderia ser promovida pelo sujeito passivo sem a atuação de um Auditor Fiscal. Imprópria, portanto, a ampliação do conteúdo expresso no enunciado da súmula a partir do que consignado no voto condutor de alguns dos paradigmas. É importante repisar, assim, que as decisões acerca das infrações cometidas depois das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, não devem observância à Súmula CARF nº 105 e os Conselheiros têm plena liberdade de convicção. Somente a essência extraída dos paradigmas, integrada ao enunciado no caso, mediante expressa referência ao fundamento legal aplicável antes da edição da Medida Provisória nº 351, de 2007 (art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996), representa o entendimento acolhido pela 1ª Turma da CSRF a ser observado, obrigatoriamente, pelos integrantes da 1ª Seção de Julgamento. Nada além disso. De outro lado, releva ainda destacar que a aprovação de um enunciado não impõe ao julgador a sua aplicação cega. As circunstâncias do caso concreto devem ser analisadas e, caso identificado algum aspecto antes desconsiderado, é possível afastar a aplicação da súmula. 11 Lei nº 9.430, de 1996, art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Fl. 790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.249 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726148/2012-16 39 Veja-se, por exemplo, que o enunciado da Súmula CARF nº 105 é omisso acerca de outro ponto que permite interpretação favorável à manutenção parcial de exigências formalizadas ainda que com fundamento no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996. Neste sentido é a declaração de voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa no Acórdão nº 1302-001.753: A multa isolada teve em conta falta de recolhimento de estimativa de CSLL no valor de R$ 94.130,67, ao passo que a multa de ofício foi aplicada sobre a CSLL apurada no ajuste anual no valor de R$ 31.595,78. Discute-se, no caso, a aplicação da Súmula CARF nº 105 de seguinte teor: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Os períodos de apuração autuados estariam alcançados pelo dispositivo legal apontado na Súmula CARF nº 105. Todavia, como evidenciam as bases de cálculo das penalidades, a concomitância se verificou apenas sobre parte da multa isolada exigida por falta de recolhimento da estimativa de CSLL devida em dezembro/2002. Importa, assim, avaliar se o entendimento sumulado determinaria a exoneração de toda a multa isolada aqui aplicada. A referência à exigência ao mesmo tempo das duas penalidades não possui uma única interpretação. É possível concluir, a partir do disposto, que não subsiste a multa isolada aplicada no mesmo lançamento em que formalizada a exigência do ajuste anual com acréscimo da multa de ofício proporcional, ou então que a multa isolada deve ser exonerada quando exigida em face de antecipação contida no ajuste anual que ensejou a exigência do principal e correspondente multa de ofício. Além disso, pode-se interpretar que deve subsistir apenas uma penalidade quando a causa de sua aplicação é a mesma. Os precedentes que orientaram a edição da Súmula CARF nº 105 auxiliam nesta interpretação. São eles: [...] Observa-se nas ementas dos Acórdãos nº 9101-001.261, 9101-001.307 e 1803- 001.263 a abordagem genérica da infração de falta de recolhimento de estimativas como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano, e que por esta razão é absorvida pela segunda infração, devendo subsistir apenas a punição aplicada sobre esta. Sob esta vertente interpretativa, qualquer multa isolada aplicada por falta de recolhimento de estimativas sucumbiria frente à exigência do ajuste anual com acréscimo de multa de ofício. Porém, os Acórdãos nº 9101-001.203 e 9101-001.238, reportam-se à identidade entre a infração que, constatada pela Fiscalização, enseja a apuração da falta de recolhimento de estimativas e da falta de recolhimento do ajuste anual, assim como os Acórdãos nº 1402-001.217 e 1102-000.748 fazem referência a aplicação de penalidades sobre a mesma base, ou ao fato de a base de cálculo das multas isoladas estar contida na base de cálculo da multa de ofício. Tais referências Fl. 791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.249 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726148/2012-16 40 permitem concluir que, para identificação da concomitância, deve ser avaliada a causa da aplicação da penalidade ou, ao menos, o seu reflexo na apuração do ajuste anual e nas bases estimativas. A adoção de tais referenciais para edição da Súmula CARF nº 105 evidencia que não se pretendeu atribuir um conteúdo único à concomitância, permitindo-se a livre interpretação acerca de seu alcance. Considerando que, no presente caso, as infrações foram apuradas de forma independente estimativa não recolhida em razão de seu parcelamento parcial e ajuste anual não recolhido em razão da compensação de bases negativas acima do limite legal e assim resultaram em distintas bases para aplicação das penalidades, é válido concluir que não há concomitância em relação à multa isolada aplicada sobre a parcela de R$ 62.534,89 (= R$ 94.130,67 R$ 31.595,78), correspondente à estimativa de CSLL em dezembro/2002 que excede a falta de recolhimento apurada no ajuste anual. Divergência neste sentido, aliás, já estava consubstanciada antes da aprovação da súmula, nos termos do voto condutor do Acórdão nº 1201-00.235, de lavra do Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes: [...] O valor tributável é o mesmo (R$ 15.470.000,00). Isso, contudo, não implica necessariamente numa perfeita coincidência delitiva, pois pode ocorrer também que uma omissão de receita resulte num delito quantitativamente mais intenso. Foi o que ocorreu. Em razão de prejuízos posteriores ao mês do fato gerador, o impacto da omissão sobre a tributação anual foi menor que o sofrido na antecipação mensal. Desse modo, a absorção deve é apenas parcial. Conforme o demonstrativo de fls. 21, a omissão resultou numa base tributável anual do IR no valor de R$ 5.076.300,39, mas numa base estimada de R$ 8.902.754,18. Assim, deve ser mantida a multa isolada relativa à estimativa de imposto de renda que deixou de ser recolhida sobre R$ 3.826.453,79 (R$ 8.902.754,18– R$ 5.076.300,39), parcela essa que não foi absorvida pelo delito de não recolhimento definitivo, sobre o qual foi aplicada a multa proporcional. Abaixo, segue a discriminação dos valores: Base estimada remanescente: R$ 3.826.453,79 Estimativa remanescente (R$ 3.826.453,79 x 25%): R$ 956.613,45 Multa isolada mantida (R$ 956.613,45 x 50%): R$ 478.306,72 Multa isolada excluída (R$ 1.109.844,27 – R$ 478.306,72: R$ 631.537,55 [...] A observância do entendimento sumulado, portanto, pressupõe a identificação dos requisitos expressos no enunciado e a análise das circunstâncias do caso concreto, a fim de conferir eficácia à súmula, mas não aplica-la a casos distintos. Assim, a referência expressa ao fundamento legal das exigências às quais se aplica o entendimento sumulado limita a sua abrangência, mas a adoção de expressões Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.249 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726148/2012-16 41 cujo significado não pode ser identificado a partir dos paradigmas da súmula confere liberdade interpretativa ao julgador. Como antes referido, no presente processo a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais foi exigida para fatos ocorridos após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Sendo assim e diante do todo o exposto, não só não há falar na aplicação ao caso da Súmula CARF nº 105, como não se pode cogitar da impossibilidade de lançamento da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas após o encerramento do ano-calendário. Como se viu, a multa de 50% prevista no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 e calculada sobre o pagamento mensal de antecipação de IRPJ e CSLL que deixe de ser efetuado penaliza o descumprimento do dever de antecipar o recolhimento de tais tributos e independe do resultado apurado ao final do ano- calendário e da eventual aplicação de multa de ofício. Nessa condição, a multa isolada é devida ainda que se apure prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL, conforme estabelece a alínea "b" do referido inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, sendo que não haveria sentido em comando nesse sentido caso não se pudesse aplicar a multa após o encerramento do ano- calendário, eis que antes de encerrado o ano sequer pode se determinar se houve ou não prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL. No mesmo sentido do entendimento aqui manifestado citam-se os seguintes acórdãos desta 1ª Turma da CSRF: 9101-002.414 (de 17/08/2016), 9101-002.438 (de 20/09/2016) e 9101-002.510 (de 12/12/2016). É de se negar, portanto, provimento ao recurso da Contribuinte, mantendo-se o lançamento de multa isolada por falta de recolhimento das estimativas. Especificamente acerca do princípio da consunção, vale o acréscimo das razões de decidir adotadas pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto e expostas, dentre outros, no voto condutor do Acórdão nº 9101-006.05612: A alteração da redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96 buscou adequar o dispositivo face à jurisprudência então dominante no CARF, mais precisamente a firmada em torno do entendimento do então Conselheiro e Presidente de Câmara José Clóvis Alves, o qual atacava a redação do caput do art. 44 da Lei nº 9.430/96 ("Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição..."), e divisava bis in idem, 12 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca (suplente convocado) e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício), e divergiram na matéria os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto. Fl. 793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.249 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726148/2012-16 42 entendendo que a "mesma" multa seria aplicada quando do lançamento de ofício do tributo (Acórdão CSRF 01-05503 - 101-134520). Na nova redação do citado artigo, o caput não mais faz referência à diferença de tributo (“Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas...”), sendo tal expressão utilizada somente no inciso I, que trata da multa de 75% aplicada sobre a diferença de tributo lançado de ofício. A multa isolada ora é tratada em dispositivo específico (inciso II), que estabelece percentual distinto do da multa de ofício (esta é de 75%, e aquela de 50%). Vê-se, assim, que a nova multa isolada é aplicada, em percentual próprio, sobre o valor do pagamento mensal que deixou de ser efetuado a título de estimativa, não mais se falando em diferença sobre tributo que deixou de ser recolhido. Em voto que a meu ver bem reflete a tese aqui exposta, o ilustre Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES foi preciso na análise do tema (Acórdão 103-23.370, Sessão de 24/01/2008): [...] Nada obstante, as regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente diferentes das normas de imposição tributária, a começar pela circunstância essencial de que o antecedente das primeiras é composto por uma conduta antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita. Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário. Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL. A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição da norma punitiva, inibe-se o comportamento da coletividade de cometer o ato infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais cometa o delito. É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas. Essa discussão se torna mais complexa no caso de descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais. Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais. No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3º: Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. Fl. 794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.249 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726148/2012-16 43 O legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico. Como é previsível, no caso das extraordinárias, e certo, em relação às temporárias, a cessação de sua vigência, a exclusão da punição implicaria a perda de eficácia de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de uma lei que impõe a punição pelo descumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente? Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte.” Desse modo, após o advento da MP nº 351/2007, entendo que as multas isoladas devem ser mantidas, ainda que aplicadas em concomitância com as multas de ofício pela ausência de recolhimento/pagamento de tributo apurado de forma definitiva. Tal conclusão decorre da constatação de se tratarem de penalidades distintas, com origem em fatos geradores e períodos de apuração diversos, e ainda aplicadas sobre bases de cálculos diferenciadas. A legislação, em nenhum momento, vedou a aplicação concomitante das penalidades em comento. Em complemento, e em especial em relação à suposta aplicação do princípio da consunção, transcrevo o entendimento firmado pelo Conselheiro Leonardo de Andrade Couto em seus votos sobre o tema em debate: “Manifestei-me em outras ocasiões pela aplicação ao caso do princípio da consunção, pelo qual prevalece a penalidade mais grave quando uma pluralidade de normas é violada no desenrolar de uma ação. De forma geral, o princípio da consunção determina que em face a um ou mais ilícitos penais denominados CONSUNTOS, que funcionam apenas como fases de preparação ou de execução de um outro, mais grave que o(s) primeiro(s), chamado CONSUNTIVO, ou tão-somente como condutas, anteriores ou posteriores, mas sempre intimamente interligado ou inerente, dependentemente, deste último, O SUJEITO ATIVO SÓ DEVERÁ SER RESPONSABILIZADO PELO ILÍCITO MAIS GRAVE. 13 . Veja-se que a condição básica para aplicação do princípio é a íntima interligação entre os ilícitos. Pelo até aqui exposto, pode-se dizer que a intenção do legislador tributário foi justamente deixar clara a independência entre as irregularidades, inclusive alterando o texto da norma para ressaltar tal circunstância. 13 RAMOS, Guilherme da Rocha. Princípio da consunção: o problema conceitual do crime progressivo e da progressão criminosa. Jus Navigandi, Teresina, ano 5, n. 44, 1 ago. 2000. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/996> Acesso em: 6 dez. 2010. Fl. 795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.249 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726148/2012-16 44 No voto paradigma que decidiu casos como o presente sob a ótica do princípio da consunção, o relator cita Miguel Reale Junior que discorre sobre o crime progressivo, situação típica de aplicação do princípio em comento. Pois bem. Doutrinariamente, existe CRIME PROGRESSIVO quando o sujeito, para alcançar um resultado normativo (ofensa ou perigo de dano a um bem jurídico), necessariamente deverá passar por uma conduta inicial que produz outro evento normativo, menos grave que o primeiro. Noutros termos: para ofender um bem jurídico qualquer, o agente, indispensavelmente, terá de inicialmente ofender outro, de menor gravidade — passagem por um MINUS em direção a um PLUS. 14 (destaques acrescidos). Estaríamos diante de uma situação de conflito aparente de normas. Aparente porque o princípio da especialidade definiria a questão, com vistas a evitar a subsunção a dispositivos penais diversos e, por conseguinte, a confusão de efeitos penais e processuais. Aplicando-se essa teoria às situações que envolvem a imputação da multa de ofício, a irregularidade que gera a multa aplicada em conjunto com o tributo não necessariamente é antecedida de ausência ou insuficiência de recolhimento do tributo devido a título de estimativas, suscetível de aplicação da multa isolada. Assim, não há como enquadrar o conceito da progressividade ao presente caso, motivo pelo qual tal linha de raciocínio seria injustificável para aplicação do princípio da consunção. Ainda seguindo a analogia com o direito penal, a grosso modo poder-se-ia dizer que a situação sob exame representaria um concurso real de normas ou, mais especificamente, um concurso material: duas condutas delituosas causam dois resultados delituosos. Abstraindo-se das questões conceituais envolvendo aspectos do direito penal, a Lei nº 9.430/96, ao instituir a multa isolada sobre irregularidades no recolhimento do tributo devido a título de estimativas, não estabeleceu qualquer limitação quanto à imputação dessa penalidade juntamente com a multa exigida em conjunto com o tributo.” Nestes termos, ainda que as infrações cometidas repercutam na apuração da estimativa mensal e do ajuste anual, diferentes são as condutas punidas: o dever de antecipar e o dever de recolher o tributo devido ao final do ano-calendário. As alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007, por sua vez, não excetuaram a aplicação simultânea das penalidades, justamente porque diferentes são as condutas reprimidas, o mesmo se verificando na Instrução Normativa SRF nº 93, de 1997, replicado atualmente na Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017, que em seu art. 52 prevê a imposição, apenas, da multa isolada durante o ano-calendário, enquanto não ocorrido o fato gerador que somente se completará ao seu final, restando a possibilidade de aplicação concomitante com a multa de ofício, depois do encerramento do ano-calendário, reconhecida expressamente em seu art. 53. Veja-se: 14 Idem, Idem Fl. 796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.249 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726148/2012-16 45 Art. 52. Verificada, durante o ano-calendário em curso, a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, o lançamento de ofício restringir-se-á à multa isolada sobre os valores não recolhidos. § 1º A multa de que trata o caput será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado. § 2º As infrações relativas às regras de determinação do lucro real ou do resultado ajustado, verificadas nos procedimentos de redução ou suspensão do IRPJ ou da CSLL a pagar em determinado mês, ensejarão a aplicação da multa de ofício sobre o valor indevidamente reduzido ou suspenso. § 3º Na falta de atendimento à intimação de que trata o § 1º do art. 51, no prazo nela consignado, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil procederá à aplicação da multa de que trata o caput sobre o valor apurado com base nas regras previstas nos arts. 32 a 41, ressalvado o disposto no § 2º do art. 51. § 4º A não escrituração do livro Diário ou do Lalur de que trata o caput do art. 310 até a data fixada para pagamento do IRPJ e da CSLL do respectivo mês, implicará desconsideração do balanço ou balancete para efeito da suspensão ou redução de que trata o art. 47 e a aplicação do disposto no § 2º deste artigo. § 5º Na verificação relativa ao ano-calendário em curso o livro Diário e o Lalur a que se refere o § 4º serão exigidos mediante intimação específica, emitida pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 53. Verificada a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL no ano-calendário correspondente; e II - o IRPJ ou a CSLL devido com base no lucro real ou no resultado ajustado apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do tributo. Observe-se, também, que as manifestações do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema haviam sido editadas, apenas, no âmbito da 2ª Turma, como o acórdão exarado nos autos do Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.603.525/RJ, proferido em 23/11/202015 e assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de três lançamentos tributários, em virtude da existência de excesso do montante cobrado. 15 Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator Francisco Falcão. Fl. 797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.249 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726148/2012-16 46 II - Após sentença que julgou parcialmente procedente o pleito elaborado na exordial, foram interpostas apelações pelo contribuinte e pela Fazenda Nacional, recursos que tiveram, respectivamente, seu provimento parcialmente concedido e negado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ficando consignado o entendimento de que é ilegal a aplicação concomitante das multas de ofício e isolada, previstas no art. 44 da Lei n. 9.430/1996. III - Conquanto a parte insista que a única hipótese em que se poderá cobrar a multa isolada é se não for possível cobrar a multa de ofício, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que é ilegal a aplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/1996. Nesse sentido: REsp 1.496.354/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/3/2015, DJe 24/3/2015 e AgRg no REsp 1.499.389/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015. IV - Agravo interno improvido. Recentemente, porém, noticiou-se que as duas turmas do Superior Tribunal de Justiça teriam se alinhado sob este entendimento, nos termos dos julgados proferidos à unanimidade no REsp nº 2.104.963/RJ16, de 05/12/2023, e no REsp nº 1.708.819/RS17, de 07/11/2023. Primeiramente cabe observar que o REsp nº 2.104.963/RJ não teve em conta exigência cumulada de multa proporcional com multa de ofício isolada por falta de recolhimento de estimativas. A cumulação da multa proporcional, no caso, se deu com multa de ofício aplicada por inobservância do dever de manter arquivos magnéticos, como registrado no voto condutor do acórdão de 05/12/2023: Em suma, ao se examinar a pretensão fazendária posta neste apelo especial, verificar-se-á que a discussão nestes autos em epígrafe, defende a exigência concomitante e cumulada das multas tributárias impostas à contribuinte, seja em face da exigibilidade da infração fiscal imposta de ofício, pelo descumprimento de obrigação tributária acessória, seja pela multa fiscal impingida em razão da inobservância da obrigação tributária concernente ao dever da contribuinte de entregar corretamente a autoridade fiscal, os arquivos digitais com registros contábeis, nos termos do artigo 12, inciso III, da Lei 8.212/1991. De toda a sorte, como antes registrado, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça já vinha se manifestando contrariamente à cumulação da multa de ofício proporcional com a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas. Apenas que tal julgado, de 2020, contou com a participação de Ministros que não mais integram a Segunda Turma. 16 A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator Mauro Campbell Marques. 17 Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator Sérgio Kukina. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Fl. 798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.249 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726148/2012-16 47 Com respeito ao julgado proferido no REsp nº 1.708.819/RS, releva notar que a unanimidade foi extraída sem a participação do Ministro Benedito Gonçalves, ausente justificadamente. Ainda, embora os fundamentos da decisão em questão tratem dos dispositivos legais que autorizam a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas concomitantemente com a multa proporcional, nas duas passagens do voto que referem o caso em discussão, vê-se que o questionamento era dirigido a penalidades no âmbito aduaneiro: O magistrado a quo denegou a ordem, decisum este mantido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por fundamentos que podem ser resumidos nos seguintes termos: (I) constituem multas isoladas aquelas aplicadas pela Administração Aduaneira em decorrência de infração administrativa ao controle das importações; (II) a multa isolada pela incorreta classificação da mercadoria importada tem natureza diversa da multa de ofício. Esta última objetiva penalizar o contribuinte que deixa de recolher os tributos de forma voluntária e sua aplicação não implica ilegalidade, podendo, inclusive, incidir de forma cumulativa; e (III) a concessão de parcelamento é atividade discricionária da administração tributária, devendo o optante submeter-se às suas regras especiais e condições bem como aos seus requisitos. [...] Na espécie, entendeu o acórdão recorrido pela possibilidade de cumulação das multas, nos seguintes termos (fls. 620/621): Como se vê, pretende a impetrante o reconhecimento de que as multas administrativas aplicadas constituem multa de ofício, para fins de gozo dos benefícios previstos na Lei 11.941 de 2009, que estabelece regime de parcelamento de débitos tributários. Com efeito, cabe observar que a multa de ofício objetiva penalizar o contribuinte que deixa de recolher os tributos de forma voluntária e, com isso, obriga o Fisco, mediante complexo procedimento de fiscalização, a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido. Todavia, a multa aqui analisada decorre da infração administrativa ao controle das importações, sendo irrelevante que tenha havido ou não o pagamento dos tributos incidentes na importação. É certo, pois, que se trata de multa isolada, e não de multa de ofício. No que se refere à alegação de impossibilidade de cumulação da multa isolada e de ofício, melhor sorte não assiste à impetrante. Conforme esclareceu o juiz da causa, 'a multa isolada pela incorreta classificação da mercadoria importada - caso dos autos - tem expressa permissão para ser aplicada cumulativamente com outras penalidades administrativas, conforme disposto no § 2º do art. 84 da Medida Provisória 2.158-35/2001. [...] Estes descompassos impedem qualquer cogitação de mudança do entendimento até então afirmado por esta Conselheira. Fl. 799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.249 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726148/2012-16 48 Cabe esclarecer, por fim, que a Súmula CARF nº 82 confirma a presente exigência. Isto porque o entendimento consolidado de que após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas decorre, justamente, da previsão legal de aplicação da multa de ofício isolada quando constatada tal infração. Ou seja, encerrado o ano-calendário, descabe exigir as estimativas não recolhidas, vez que já evidenciada a apuração final do tributo passível de lançamento se não recolhido e/ou declarado. Contudo, a lei não deixa impune o descumprimento da obrigação de antecipar os recolhimentos decorrentes da opção pela apuração do lucro real, estipulando desde a redação original do art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, a exigência isolada da multa por falta de recolhimento das estimativas, assim formalizada sem o acompanhamento do principal das estimativas não recolhidas que passarão, antes, pelo filtro da apuração ao final do ano-calendário. Estas as razões, portanto, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário também em relação à exigência de multas isoladas concomitantes Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 800DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 11080.731404/2017-79
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 09/05/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 796.939/RS. TEMA Nº 736. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 99 DO RICARF. Conforme restou fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 796.939/RS – Tema 736 sob a sistemática de repercussão geral, a multa isolada de 50% prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3002-003.760
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada, por se tratar de compensação não homologada, cuja exigência foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, Tema nº 736 da Repercussão Geral. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.758, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.731485/2017-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Anselmo Messias Ferraz Alves (substituto [a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 796.939/RS. TEMA Nº 736. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 99 DO RICARF. Conforme restou fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 796.939/RS – Tema 736 sob a sistemática de repercussão geral, a multa isolada de 50% prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada, por se tratar de compensação não homologada, cuja exigência foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, Tema nº 736 da Repercussão Geral. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.758, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.731485/2017-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.760 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.731404/2017-79 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Anselmo Messias Ferraz Alves (substituto [a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata-se de lançamento de multa por compensação não homologada, prevista no art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96, no percentual de 50% sobre as compensações consideradas não homologadas no processo administrativo [...], ao qual o presente processo se encontra apensado. O lançamento foi formalizado por meio da Notificação de Lançamento de fl. [...], indicando crédito tributário no valor de R$ [...]. Devidamente cientificado, o autuado apresentou impugnação às fls. [...], transcrevendo excertos doutrinários e jurisprudenciais, além de ementas de julgados judiciais, e apresentou as seguintes razões de defesa: a) Alegação de inconstitucionalidade O contribuinte sustenta a inconstitucionalidade do lançamento e da cobrança da multa isolada prevista no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, argumentando que o tema será objeto de análise definitiva pelo Plenário do STF, no julgamento da Repercussão Geral do Recurso Extraordinário nº 796.933/RS. b) Violação do direito de petição Alega que houve violação ao direito de petição previsto no art. 5º, XXXIV, “a”, da Constituição Federal, uma vez que, inexistindo má-fé de sua parte, a imputação da multa teria inibido o exercício do direito à compensação, criando barreira abusiva ao procedimento de compensação tributária. c) Princípios da proporcionalidade e razoabilidade Defende que a aplicação sumária da multa isolada, no percentual de 50% do montante compensado indevidamente, aos contribuintes de boa-fé, com fundamento apenas na hipótese de não homologação da compensação, configura violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. d) Caráter confiscatório da multa Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.760 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.731404/2017-79 3 Sustenta que a imposição da penalidade “pela simples não homologação de pedido de compensação” é excessiva e dissociada da conduta do contribuinte, evidenciando risco de desfalque patrimonial e ausência de respaldo legal e constitucional. e) Conclusão e pedido Afirma que a pretensão fiscal é descabida, por ser destituída de amparo legal e constitucional, além de estar dissociada dos princípios tributários aplicáveis, notadamente da capacidade contributiva, do não confisco, e da proporcionalidade da sanção. Requer, ao final, o provimento da impugnação, para que o lançamento seja considerado improcedente ou, alternativamente, parcialmente procedente, com redução do valor da multa para quantia compatível com a conduta adotada e a natureza do ato praticado. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. O presente caso versa sobre o lançamento de multa por compensação não homologada, prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, correspondente ao percentual de 50% sobre as compensações consideradas não homologadas no processo administrativo nº 10865.901162/2014-54, no qual o presente processo se encontra apensado. O lançamento foi formalizado por meio da Notificação de Lançamento de fl. 05, na qual consta crédito tributário no valor de R$ 134.597,96. No caso em apreço foi aplicado à Recorrente a multa no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto da declaração de compensação não homologada, in verbis: Art. 74. (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.760 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.731404/2017-79 4 Ocorre que o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 796.939/RS – Tema 736 - sob a sistemática de repercussão geral fixou a seguinte tese: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus doagente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.760 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.731404/2017-79 5 correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Tema 736 Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. Tese É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. (RE 796939. Órgão julgador: Tribunal Pleno. Relator(a): Min. EDSON FACHIN Julgamento: 18/03/2023. Publicação: 23/05/2023.). Nos termos do art. 99 do regimento interno do CARF(RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, as decisões do Supremo Tribunal Federal transitadas em julgado, proferidas sob a sistemática da repercussão geral, devem ser obrigadas por este Colegiado, conforme de verifica: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, considerando que o presente processo trata exclusivamente da multa isolada declarada inconstitucional, é imperioso a aplicação do entendimento com cancelamento do lançamento. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento para cancelar a multa isolada, por se tratar de compensação Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.760 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.731404/2017-79 6 não homologada, cuja exigência foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, Tema nº 736 da Repercussão Geral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada, por se tratar de compensação não homologada, cuja exigência foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, Tema nº 736 da Repercussão Geral. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 181DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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