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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11089924 #
Numero do processo: 13054.720162/2013-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AJUSTE ANUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos pagos ao contribuinte por pessoas físicas ou jurídicas a título de honorários advocatícios de sucumbência, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar, eis que o lançamento deve se conformar à realidade fática. Afasta-se o lançamento quando o conjunto probatório carreado aos autos se presta a demonstrar a inocorrência de omissão de rendimentos, em conformidade com a legislação de regência.
Numero da decisão: 2002-009.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AJUSTE ANUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos pagos ao contribuinte por pessoas físicas ou jurídicas a título de honorários advocatícios de sucumbência, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar, eis que o lançamento deve se conformar à realidade fática. Afasta-se o lançamento quando o conjunto probatório carreado aos autos se presta a demonstrar a inocorrência de omissão de rendimentos, em conformidade com a legislação de regência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.735 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13054.720162/2013-15 2 Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo em parte o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 13/17), referente ao exercício 2011, ano-calendário 2010. O lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação da Justiça Federal – omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação da Justiça Federal, relativos ao exercício 2011, ano- calendário 2010. Valor: R$ 56.946,17. IRRF: R$ 1.708,31. O contribuinte foi cientificado da presente notificação em 28/01/2013 (fls.14), tendo apresentado impugnação de fls. 02/03, em 22/02/2013, afirmando que é sócio administrador da empresa wuttke e wuttke associados e, que, ao se habilitar como beneficiário de precatório, na condição de advogado que recebem sucumbência, os cartórios e secretarias habilitam o profissional pessoa física responsável pela causa. Ressalta que os valores de sucumbência devem ser tributados na pessoa jurídica, conforme alteração do contrato social, onde consta que “todo e qualquer serviço prestado pelos sócios na atividade de advogado, embora executados pessoalmente pelos sócios, terão seus resultados revertidos sempre em favor desta sociedade exclusivamente, conforme artigo 37 parágrafo único do Regulamento do Estatuto da Advocacia e da OAB.” Informa que os valores já foram contabilizados na pessoa jurídica. Entende que a legislação permite onerar seu patrimônio na modalidade que melhor lhe aprouver e, nesse caso, optou tributar os rendimentos de sucumbência na pessoa jurídica. Cita legislação sobre pessoa jurídica. A 6ª Turma da DRJ/BSB por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.735 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13054.720162/2013-15 3 Cientificado da decisão de primeira instância em 27/12/2017, o sujeito passivo interpôs, em 25/01/2018, Recurso Voluntário, alegando que a improcedência do lançamento reiterando sua impugnação e apresentando documentos. É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio versa sobre omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. A decisão de piso julgou improcedente a impugnação com os seguintes fundamentos: Dessa forma, é cristalina a conclusão de que a sociedade de advogados chega quase a se confundir com os seus profissionais e é por isso que a norma exige que o advogado ressalte expressamente em sua procuração a sociedade do qual faz parte e, em especial, destaque a quem pertence os honorários advocatícios, ou seja, ressalte expressamente a conversão dos honorários para a sociedade. O contrato de prestação de serviço com o cliente, parte nos processos citados em DIRF, bem como o contrato social da sociedade de advocacia, seriam documentos a comprovar o alegado pelo contribuinte em sua defesa, de que os rendimentos são da pessoa jurídica. Por tudo o acima exposto, conclui-se que, para que os rendimentos recebidos pelo advogado pessoa física recaia sobre a pessoa jurídica da sociedade advocatícia, há necessidade da existência de um contrato firmado entre o autor da ação judicial e a sociedade de advogados ou, no caso de o contrato ter sido feito com a pessoa física do advogado, o substabelecimento para a pessoa jurídica (sociedade de advogados) pelo advogado da causa, devendo constar, ainda, dos autos do processo judicial procurações ad judicia outorgadas ao advogado, indicando a sociedade da qual ele faça parte. No caso presente, não há nos autos qualquer documento que comprove que os rendimentos foram efetivamente devidos a pessoa jurídica e não ao contribuinte. A omissão deve ser mantida. Assim, observa-se da fundamentação acima que a impugnação não foi acolhida em razão da ausência dos citados documentos. Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.735 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13054.720162/2013-15 4 Ocorre que junto ao seu recurso, o contribuinte apresentou as alterações contratuais do escritório do qual faz parte, fls. 91 a 114, onde consta a cláusula de reversão em proveito da sociedade dos valores recebidos pelos seus componentes. Apresentou também os contratos firmados entre os autores da ação judicial e a sociedade de advogados, fls. 148/149 e 151 a 160 e uma procuração outorgada, fls. 150, onde consta que os advogados são componentes da sociedade de advogados. Além disso, trouxe aos autos novamente o Livro caixa da sociedade onde os valores recebidos foram lançados, fls. 142/146. Portanto, o contribuinte conseguiu com o conjunto probatório carreado aos autos demonstrar que os rendimentos considerados omitidos na presente notificação referem-se a honorários de sucumbência que deveriam ser tributados na pessoa jurídica do escritório em que é sócio. Ressalte-se, que os documentos apresentados com o recurso podem ser na espécie conhecidos com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 170DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11096695 #
Numero do processo: 11634.720021/2020-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; e, (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. Nas hipóteses em que for constatada a ausência de declaração em DCTF de débito cuja extinção foi pleiteada em compensação considerada não declarada, deve ser realizado o respectivo lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO. SUPOSTO CARÁTER CONFISCATÓRIO Não dispõe a instância administrativa de competência para declarar a inconstitucionalidade da lei que prevê o percentual de 75% para a multa de ofício. JUROS SELIC SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Os juros de mora incidem sobre a totalidade do crédito tributário, do qual faz parte a multa lançada de ofício. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Somente podem ser considerados insumos bens e serviços aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. DESPESAS COM PNEUS E PEÇAS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. COMPRA COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. Quanto às aquisições sujeitas à alíquota 0 (zero), ainda que se trate de produto com incidência monofásica, não é cabível o crédito da contribuição em conformidade com a vedação disposta nos incisos II do § 2º do art. 3°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. LOCADORA DE VEÍCULOS. SERVIÇOS PRESTADOS AOS CLIENTES. Na atividade de locação de veículos e administração de frotas de veículos, os serviços prestados aos clientes, mesmo que vinculados à locação, permitem a aferição de créditos, desde que identificados e comprovados, como é o caso de serviços de desenvolvimento de portal do cliente, não abarcando, porém, serviços gerenciais ou comerciais. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. CRÉDITO. As despesas de despachante de veículos, incluídas as taxas pagas, não comportam a aferição de crédito para a locadora. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Somente podem ser considerados insumos bens e serviços aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. DESPESAS COM PNEUS E PEÇAS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. COMPRA COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. Quanto às aquisições sujeitas à alíquota 0 (zero), ainda que se trate de produto com incidência monofásica, não é cabível o crédito da contribuição em conformidade com a vedação disposta nos incisos II do § 2º do art. 3°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. LOCADORA DE VEÍCULOS. SERVIÇOS PRESTADOS AOS CLIENTES. Na atividade de locação de veículos e administração de frotas de veículos, os serviços prestados aos clientes, mesmo que vinculados à locação, permitem a aferição de créditos, desde que identificados e comprovados, como é o caso de serviços de desenvolvimento de portal do cliente, não abarcando, porém, serviços gerenciais ou comerciais. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. CRÉDITO. As despesas de despachante de veículos, incluídas as taxas pagas, não comportam a aferição de crédito para a locadora.
Numero da decisão: 3201-012.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matérias não impugnadas na primeira instância (preclusão), e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos referentes aos pagamentos realizados aos prestadores I9-POS – Serviço de Suporte Ltda., Programmer´s Informática Ltda. e Meta Serviços em Informática S/A. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR – Relator Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto), Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão.
Nome do relator: MARCELO ENK DE AGUIAR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matérias não impugnadas na primeira instância (preclusão), e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos referentes aos pagamentos realizados aos prestadores I9-POS – Serviço de Suporte Ltda., Programmer´s Informática Ltda. e Meta Serviços em Informática S/A. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR – Relator Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto), Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão.

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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; e, (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. Nas hipóteses em que for constatada a ausência de declaração em DCTF de débito cuja extinção foi pleiteada em compensação considerada não declarada, deve ser realizado o respectivo lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO. SUPOSTO CARÁTER CONFISCATÓRIO Não dispõe a instância administrativa de competência para declarar a inconstitucionalidade da lei que prevê o percentual de 75% para a multa de ofício. JUROS SELIC SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Os juros de mora incidem sobre a totalidade do crédito tributário, do qual faz parte a multa lançada de ofício. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Somente podem ser considerados insumos bens e serviços aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. DESPESAS COM PNEUS E PEÇAS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. COMPRA COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. Quanto às aquisições sujeitas à alíquota 0 (zero), ainda que se trate de produto com incidência monofásica, não é cabível o crédito da contribuição em conformidade com a vedação disposta nos incisos II do § 2º do art. 3°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. LOCADORA DE VEÍCULOS. SERVIÇOS PRESTADOS AOS CLIENTES. Na atividade de locação de veículos e administração de frotas de veículos, os serviços prestados aos clientes, mesmo que vinculados à locação, permitem a aferição de créditos, desde que identificados e comprovados, como é o caso de serviços de desenvolvimento de portal do cliente, não abarcando, porém, serviços gerenciais ou comerciais. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. CRÉDITO. As despesas de despachante de veículos, incluídas as taxas pagas, não comportam a aferição de crédito para a locadora. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Somente podem ser considerados insumos bens e serviços aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. DESPESAS COM PNEUS E PEÇAS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. COMPRA COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. Quanto às aquisições sujeitas à alíquota 0 (zero), ainda que se trate de produto com incidência monofásica, não é cabível o crédito da contribuição em conformidade com a vedação disposta nos incisos II do § 2º do art. 3°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. LOCADORA DE VEÍCULOS. SERVIÇOS PRESTADOS AOS CLIENTES. Na atividade de locação de veículos e administração de frotas de veículos, os serviços prestados aos clientes, mesmo que vinculados à locação, permitem a aferição de créditos, desde que identificados e comprovados, como é o caso de serviços de desenvolvimento de portal do cliente, não abarcando, porém, serviços gerenciais ou comerciais. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. CRÉDITO. As despesas de despachante de veículos, incluídas as taxas pagas, não comportam a aferição de crédito para a locadora.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-23T20:38:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-23T20:38:07Z; Last-Modified: 2025-10-23T20:38:07Z; dcterms:modified: 2025-10-23T20:38:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-23T20:38:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-23T20:38:07Z; meta:save-date: 2025-10-23T20:38:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-23T20:38:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-23T20:38:07Z; created: 2025-10-23T20:38:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 45; Creation-Date: 2025-10-23T20:38:07Z; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-23T20:38:07Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11634.720021/2020-67 ACÓRDÃO 3201-012.598 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE UNIDAS LOCAÇÕES E SERVIÇOS S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; e, (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando- se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. Nas hipóteses em que for constatada a ausência de declaração em DCTF de débito cuja extinção foi pleiteada em compensação considerada não declarada, deve ser realizado o respectivo lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO. SUPOSTO CARÁTER CONFISCATÓRIO Fl. 2957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.598 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720021/2020-67 2 Não dispõe a instância administrativa de competência para declarar a inconstitucionalidade da lei que prevê o percentual de 75% para a multa de ofício. JUROS SELIC SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Os juros de mora incidem sobre a totalidade do crédito tributário, do qual faz parte a multa lançada de ofício. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Somente podem ser considerados insumos bens e serviços aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. DESPESAS COM PNEUS E PEÇAS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. COMPRA COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. Quanto às aquisições sujeitas à alíquota "0" (zero), ainda que se trate de produto com incidência monofásica, não é cabível o crédito da contribuição em conformidade com a vedação disposta nos incisos II do § 2º do art. 3°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. LOCADORA DE VEÍCULOS. SERVIÇOS PRESTADOS AOS CLIENTES. Na atividade de locação de veículos e administração de frotas de veículos, os serviços prestados aos clientes, mesmo que vinculados à locação, permitem a aferição de créditos, desde que identificados e comprovados, como é o caso de serviços de desenvolvimento de portal do cliente, não abarcando, porém, serviços gerenciais ou comerciais. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. CRÉDITO. As despesas de despachante de veículos, incluídas as taxas pagas, não comportam a aferição de crédito para a locadora. Fl. 2958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.598 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720021/2020-67 3 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Somente podem ser considerados insumos bens e serviços aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. DESPESAS COM PNEUS E PEÇAS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. COMPRA COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. Quanto às aquisições sujeitas à alíquota "0" (zero), ainda que se trate de produto com incidência monofásica, não é cabível o crédito da contribuição em conformidade com a vedação disposta nos incisos II do § 2º do art. 3°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. LOCADORA DE VEÍCULOS. SERVIÇOS PRESTADOS AOS CLIENTES. Na atividade de locação de veículos e administração de frotas de veículos, os serviços prestados aos clientes, mesmo que vinculados à locação, permitem a aferição de créditos, desde que identificados e comprovados, como é o caso de serviços de desenvolvimento de portal do cliente, não abarcando, porém, serviços gerenciais ou comerciais. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. CRÉDITO. As despesas de despachante de veículos, incluídas as taxas pagas, não comportam a aferição de crédito para a locadora. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matérias não impugnadas na primeira instância (preclusão), e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos referentes aos Fl. 2959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.598 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720021/2020-67 4 pagamentos realizados aos prestadores I9-POS – Serviço de Suporte Ltda., Programmer´s Informática Ltda. e Meta Serviços em Informática S/A. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR – Relator Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto), Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão. RELATÓRIO O contribuinte Unidas Locações e Serviços S/A (antes Ouro Verde Locação e Serviço S/A) apresentou recurso voluntário em face do acórdão da DRJ09. Aproveita-se o relatório elaborado na decisão contestada: Trata o presente processo de autuação para constituição do crédito tributário relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social apuradas no período de 2016, no valor de R$ 1.371.935,83 e R$ 6.319.220,03, respectivamente. A infração refere-se à Créditos Descontados Indevidamente na Apuração da Contribuição. Anexo aos Autos de Infração, cuja ciência se deu em 19/03/2020, encontram-se a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, Demonstrativo de Apuração Detalhado e o Demonstrativo de Multa e Juros de Mora. Faz parte do Auto de Infração o Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, fls. 230/267. Segundo o Termo de Verificação, o objeto social da interessada é a Locação de automóveis sem condutor (CNAE 7711-0-00). No CNPJ há ainda atividades secundárias tais como transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional; 3812-2-00 – Coleta de resíduos perigosos; 3811-4-00 – Coleta de resíduos não-perigosos; 4930-2-01 – Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal; 4929-09-01 – Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal; 4929-9-02 – Transporte rodoviário coletivo de Fl. 2960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.598 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720021/2020-67 5 passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional; 4930-2- 03 – Transporte rodoviário de produtos perigosos; 5250-8- 05 – Operador de transporte multimodal – OTM; 6462-0-00 – Holdings de instituições não-financeiras; 8129-0-00 – Atividades de limpeza não especificadas anteriormente; 7719-5-99 – Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor; 7731-4-00 – Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador; 7732-2-01 – Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes. No Estatuto Social, conforme menciona o Termo de Verificação Fiscal temos: Considerando a atividade da empresa, a fiscalização constatou as seguintes irregularidades no curso do procedimento fiscal: Créditos Descontados Indevidamente na Apuração das Contribuições Aquisições de Bens não sujeitos ao pagamento das contribuições. Trata-se de aquisições de Pneus Novos de Borracha e Autopeças. A fiscalização menciona o artigo 5º da Lei nº 10.485, 03 de julho de 2002 para demonstrar que as alíquotas foram reduzidas a zero no caso de venda de Pneus Novos de Borracha (NCM 40.11) quando não efetuadas por pessoas jurídicas fabricantes ou importadoras, ou seja, quando realizadas por comerciantes atacadistas e varejistas. Assim, como tais operações encontram-se sujeitas à alíquota ZERO de PIS e COFINS, não permitem o aproveitamento de créditos por parte dos adquirentes. Com base nos valores declarados na EFD-Contribuições apurou os valores de crédito operação por operação e apresentou planilha analítica dos valores glosados, bem como tabela resumo de tais glosas, conforme a seguir: Fl. 2961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.598 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720021/2020-67 6 No que diz respeito às Autopeças, a Lei nº 10.485/2002 também reduziu a zero as alíquotas das contribuições relativamente a receita bruta por comerciante atacadista ou varejista na venda de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da referida lei. Da análise dos valores informados pela contribuinte em suas EFD- Contribuições, dentre os valores por ela classificados como “aquisição de bens utilizados como insumos”, a autoridade fiscal também constatou o aproveitamento indevido de créditos em operações relativas a aquisições de autopeças realizadas junto a comerciantes atacadistas ou varejistas. As operações encontram-se sujeitas à alíquota ZERO de PIS e COFINS e, como consequência, não permitem o aproveitamento de créditos por parte dos adquirentes. Segundo a fiscalização, os créditos indevidamente aproveitados pela contribuinte, relativos a aquisições de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002 e efetuadas junto a comerciantes atacadistas ou varejistas, encontram-se discriminados nos demonstrativos intitulados “Glosas de Créditos – Autopeças” (Anexos II a XIII) e seus valores são resumidos da seguinte forma: A fiscalização, ainda, identificou dentre os créditos pleiteados pela empresa valores que não se enquadram no conceito de insumos e que não dão direito a crédito da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Tais créditos foram informados pela contribuinte em suas EFD-Contribuições relativas ao período 01/2016 a 12/2016 e classificados como “Aquisição de Serviços Utilizados como Fl. 2962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.598 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720021/2020-67 7 Insumos”. Segundo a interessada afirmou no curso do procedimento fiscal, trata- se de Consultoria em T.I. e Consultoria sistemas de RH, Manutenção de Sistemas e Mensalidade-manutenção de sistemas; e Planejamento, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. A fiscalização concluiu que os valores em questão não são considerados como créditos passíveis de aproveitamento, uma vez que gastos com “Consultoria em sistemas de Recursos Humanos”, “Análise e Desenvolvimento de Sistemas” (migração software), “Consultoria em T.I.” (Prestação de serviços ao Dynamics AX e outros) e “Planejamento, Manutenção e Atualização de Páginas Eletrônicas” não representam valores que possam ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade do PIS/PASEP e COFINS. Do resultado dessas análises resultaram os seguintes valores de glosas: Foram objeto de glosa, ainda, despesas que não foram comprovadas e estão relacionadas nas fls. 264 e 265 do Termo de Verificação. Trata-se dos valores que podem ser resumidos da seguinte forma: Em 29/05/2020, a interessada apresentou Impugnação. Menciona que, em razão da Portaria RFB nº 543/2020, os prazos processuais foram suspensos do dia Fl. 2963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.598 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720021/2020-67 8 23/03/2020 até 29/05/2020. Inicialmente, a interessada alega a tempestividade da defesa. Alega que os autos de infração são nulos por vício de fundamentação, que a fiscalização não conheceu a atividade da empresa para realizar as glosas que fez. Informa que tem objeto social principal a locação de veículos e equipamentos, com ou sem cessão de operador, gestão e administração de veículos, máquinas e equipamentos de terceiros. Reclama que a autoridade fiscal listou as despesas glosadas e mencionou que não representam valores que possam ser considerados insumos para fins de apuração de créditos de não-cumulatividade de PIS e de COFINS. Entende que a verificação da essencialidade e relevância de uma determinada despesa deve ser necessariamente fundamentada, principalmente quanto ao preenchimento de critérios decorrentes da especificidade da atividade da empresa. Toma como exemplo as despesas de “Análise e Desenvolvimento de Sistemas”, “Consultoria em T.I.” e “Planejamento, Manutenção e Atualização de Páginas Eletrônicas” glosadas pela Fiscalização para afirmar que são referentes ao planejamento, operacionalização e manutenção dos sistemas informatizados de gestão on-line em tempo real das suas frotas locadas, ou seja, é parte indissociável do serviço que é prestado pela Impugnante, constituindo, inclusive, um diferencial de mercado. Alega que é dever da fiscalização fundamentar adequadamente o seu procedimento (art. 142 do CTN), o que não aconteceu no auto de infração que deve, portanto, ser anulado por vício material. Em relação à glosa das operações realizadas com pneus e autopeças, a interessada entende que houve pagamento das contribuições efetivamente. Que as operações com pneus novos e autopeças encontram-se sujeitas à sistemática de incidência monofásica do PIS e da COFINS. Alega que, no caso dos pneus e autopeças (arts. 3º e 5º da Lei nº 10.485/02), a concentração da tributação se dá na operação de venda realizada pela indústria ou importadora, etapa inicial da cadeia comercial desses produtos. Em razão da concentração da tributação, a incidência das contribuições ocorre com alíquotas majoradas de 2,3% (PIS) e 10,8% (COFINS) para as autopeças; e 2% (PIS) e 9,5% (COFINS) para pneus. Por outro lado, as etapas seguintes são tributadas à alíquota zero, conforme prevê a legislação. Ou seja, toda a tributação relativa às etapas da cadeia de comercialização ocorre na primeira operação. Lembra que a Solução de Consulta COSIT nº496/2017 que reconheceu que a vedação de desconto de créditos da não cumulatividade da Cofins em relação a bens “não sujeitos ao pagamento” da contribuição estabelecida pelo inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, não se aplica aos bens que, cumulativamente: a)sejam adquiridos pela pessoa jurídica para utilização como insumo; e b) tenham sido objeto de cobrança concentrada ou monofásica da contribuição em etapa anterior da cadeia econômica, dado que tais bens Fl. 2964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.598 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720021/2020-67 9 estiveram “sujeitos ao pagamento” da contribuição esperada em toda a cadeia econômica deles de forma concentrada ou monofásica na etapa anterior. Quanto às Despesas com a contratação de serviços de desenvolvimento de sistemas, tecnologia da informação, manutenção e atualização de páginas eletrônicas (rastreamento veicular), alega que a sua principal atividade é a locação de veículos e equipamentos, por meio de “terceirização de frotas”, que consiste, em suma, na locação, com ou sem operador, de (i) automóveis de passeio, (ii) veículos de transporte leve e/ou pesado e (iii) veículos e máquinas da linha amarela (ex. tratores para emprego em atividade rural). Explica que todo serviço prestado inclui a utilização, pelo cliente, de uma ferramenta automatizada, por meio de sistema informatizado, para controle (i) da localização dos veículos locados, (ii) de despesas de abastecimento e pedágios, (iii) de velocidades máximas atingidas e telemetria, (iv) da realização e agendamento de manutenção e substituição de veículos, (v) da comunicação da ocorrência de sinistros, e (vi) da gestão dos condutores e CNH’s do cliente. Informa que todas as funcionalidades listadas acima são previstas expressamente nos contratos firmados (Doc. 03: Contratos de Locação de Veículo) e são disponibilizadas aos clientes on line, em tempo real, seja por acesso via computadores em sítio eletrônico, seja por acesso via aplicativo desenvolvido para celulares e são essenciais à atividade econômica. Explica as diversas funções que a ferramenta possui e sua utilidade para a empresa e para o usuário do serviço. Menciona a glosa realizada em relação às despesas com a contratação do fornecedor I9 POS. Explica que se trata de serviços ligados à implantação e manutenção do sistema Annata que, conforme afirma, consiste em um sistema de gestão de recursos empresariais especialmente desenhado para a atividade econômica de locação de veículos, máquinas e equipamentos. Em outras palavras, explica que são despesas incorridas para a implantação e manutenção de sistema informatizado que permite o controle de seus ativos, e o fornecimento de informações e relatórios gerenciais a seus clientes. Reclama, ainda, que foi realizada a glosa da despesa com a Business Intelligence. Afirma que o Business Intelligence, ou simplesmente inteligência empresarial, pode ser resumido como o procedimento de coleta, organização, análise e monitoramento de informações empresariais, processadas por meio de sistema informatizado para a confecção de relatórios gerenciais, utilizados para a tomada de decisões por gestores. Alega que, assim como nos exemplos da Annata e da Business Intelligence, os serviços de manutenção de sistema, suporte técnico e outros serviços em tecnologia, tomados de outros fornecedores como ALLSTRATEGY, INTELLY – IT, MZ CONSULT, META SERVIÇOS, LG INFORMÁTICA, NORBER ENGENHARIA, AUTENTICIS e TALENTOS IT, cujos créditos foram glosados pela Fiscalização, encontram-se todos vinculados à disponibilização das plataformas digitais de gestão de frotas, conforme se verifica dos contratos de Fl. 2965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.598 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720021/2020-67 10 prestação de serviços celebrados pela interessada com os fornecedores destes serviços (Doc. 05). Cita decisão do Conselho Superior de Recursos Fiscais – CARF como recurso de argumentação. Em relação a esse tópico, pede que sejam revertidas as glosas, uma vez que se trata de serviços essenciais e relevantes para a execução de suas atividades, nos termos do que o STJ entendeu no REsp nº 1.221.170/PR. Em relação à contratação de Serviços de Despachante, a interessada explica que a disponibilização dos veículos objeto dos contratos firmados com seus clientes somente ocorre com a adequada documentação e regularização perante os órgãos de controle. Cita trecho de contrato com a cláusula determinando tal obrigação. Alega que se fossem suprimidos os serviços prestados pelos despachantes haveria evidente descontrole da gestão da documentação dos veículos locados, implicando em violação aos contratos com seus clientes. Que as especificidades de sua atividade econômica são totalmente diferentes das verificadas na atividade de transporte de carga (contexto da Solução de Consulta COSIT utilizada pela Fiscalização como fundamento), de forma que os serviços de despachante contratados são essenciais para a sua atividade, o que não se verificou no caso das transportadoras. Alega que a essencialidade das despesas com a contratação de Despachantes no contexto da atividade da Impugnante pode ser equiparada, de maneira análoga, à essencialidade das despesas com a contratação de despachantes aduaneiros por contribuintes importadores, circunstância em que o CARF tem admitido a apuração de créditos de PIS e COFINS. Que não há qualquer dúvida pelo menos quanto ao direito ao crédito das contribuições em relação às despesas administrativas relacionadas aos veículos, haja vista que o emplacamento, vistoria, licenciamento, recolhimento de taxas aos DETRAN e Impostos, se tratar de obrigações impostas pela legislação para a regular circulação dos veículos. Em razão disso, pede que seja revertida a glosa referentes aos serviços com despachantes. Em relação à multa de ofício, entende que a penalidade deve respeitar o princípio da equidade (art. 108, IV, do CTN13) e do não confisco (art. 150, IV, da CF/8814), sob pena de ser considerada abusiva. Em relação aos juros de mora sobre a multa de ofício, alega que o art. 43 da Lei nº 9.430/96 não autoriza a aplicação de juros de mora (SELIC) sobre multas de ofício e, por esse motivo, é necessário que se reconheça que no caso de manutenção do auto de infração e da multa de ofício imposta no presente feito, esta não deve estar sujeita à aplicação de juros de mora, por falta de disposição legal. Pede que seja reconhecida a nulidade dos autos de infração, uma vez que para a correta glosa de créditos de PIS e de COFINS é indispensável que a Fiscalização leve em conta o seu processo produtivo, bem como pela ausência de fundamentação quanto à verificação dos critérios da essencialidade e relevância Fl. 2966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.598 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720021/2020-67 11 das despesas indicadas pela empresa como insumos de sua atividade econômica. E, alternativamente, pede que seja considerado improcedente o auto de infração. Requer que seja reconhecida a improcedência da exigência da multa prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, em razão de sua abusividade, ou, seja ela reduzida; e ainda afastada a aplicação dos juros de mora sobre a referida penalidade. A impugnação foi julgada improcedente pela DRJ09. A ementa restou assim redigida: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. MULTA DE OFÍCIO. SUPOSTO CARÁTER CONFISCATÓRIO. Não dispõe a instância administrativa de competência para declarar a inconstitucionalidade da lei que prevê o percentual de 75% para a multa de ofício. JUROS SELIC SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Os juros de mora incidem sobre a totalidade do crédito tributário, do qual faz parte a multa lançada de ofício. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Somente podem ser considerados insumos bens e serviços aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo RFB/Cosit RFB nº 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e Fl. 2967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.598 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720021/2020-67 12 inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. O direito a crédito previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003, destina-se unicamente às pessoas jurídicas que exerçam atividades de prestação de serviços e/ou de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Dessa forma, receitas decorrentes da locação de veículos não admitem dedução de créditos em relação a insumos. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. CONCEITOS PRÓPRIOS. A locação de coisas envolve uma obrigação de dar, uma vez que o locador cede ao locatário o direito de uso e gozo de um bem, mediante recebimento de uma remuneração. O contrato de prestação de serviços configura uma obrigação de fazer e abrange toda espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, que pode ser contratado mediante retribuição. Portanto, a locação de bens móveis não se caracteriza como prestação de serviços. (...) Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Para o PIS, a ementa tem o mesmo texto da Cofins. A interessada foi cientificada da decisão em 26/09/2024 e, em 25/10/2024, apresentou recurso voluntário. De início, apresenta seu relato dos fatos. Em preliminar, argumenta pela nulidade do acórdão por revisão de ofício do lançamento e alteração do critério jurídico. Aos créditos glosados por não atenderem aos critérios de essencialidade e relevância conforme Parecer Normativo Cosit/RFB 05/2018, foi dado novo fundamento no acórdão para glosar em razão da atividade econômica de locação exercida pela recorrente, a saber: Durante todo o procedimento fiscalizatório, tanto a Recorrente como a Autoridade Fiscal apresentaram informações reconhecendo que a principal atividade exercida pela Recorrente era a locação de veículos – fato que se extrai da própria razão social da empresa. (...) Ocorre que, mesmo diante dos esclarecimentos prestados acerca da atividade de locação realizada pela Recorrente, as razões apontadas pelo auto de infração para a glosa dos créditos restringiram-se à vedação ao crédito ou em relação às aquisições não tributadas, ou em relação a despesas que não teriam natureza de insumo da atividade da Recorrente. (...) Fl. 2968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.598 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720021/2020-67 13 Ocorre que, em que pese ter reconhecido os argumentos da Impugnação, o Acórdão recorrido adotou NOVO fundamento jurídico para julgar improcedente a Impugnação e manter o auto de infração, alegando que inexistiria o direito ao crédito de PIS e COFINS na atividade de locação de bens móveis. A empresa cita o art. 146 do CTN, decisão do STJ no Tema 387 em recursos repetitivos e decisão da CSRF, todas no sentido da impossibilidade de alteração do critério jurídico do lançamento. Também repisa e reafirma os argumentos pela nulidade do auto de infração por vício de fundamentação, uma vez necessária a análise da atividade da recorrente. A recorrente apresenta seu entendimento sobre o conceito de insumos nas contribuições decorrente do julgado no STJ no REsp 1.221.170. Destaca-se: Da ementa do acórdão proferido pelo STJ verifica-se que a tese fixada foi no sentido de que, para que se configure o direito ao desconto dos créditos das contribuições, o produto/serviço/despesa deve ser ESSENCIAL ou RELEVANTE para o desenvolvimento DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS dos contribuintes. Contudo, o Acórdão Recorrido adotou interpretação restritiva da decisão firmada no recurso repetitivo, sustentando que a sua aplicação seria restrita APENAS aos casos de prestação de serviços ou produção de bens. Tal posicionamento é contrário à decisão proferida pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, pois, como já mencionado, a tese fixada por aquela Corte foi a de que TODOS os bens ou serviços essenciais ou relevantes para as ATIVIDADES ECONÔMICAS DO CONTRIBUINTE, lhe permitirão o aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS. Cita a CSRF (Acórdão 9303-007.670). A recorrente mantém sua insurgência, reafirmando a impugnação, quanto à possibilidade de creditamento:  Em relação a aquisição de pneus novos e autopeças: O entendimento em questão é manifestamente improcedente, uma vez que houve a incidência das contribuições de forma concentrada no início da cadeia com alíquotas majoradas. Todas as operações foram tributadas. Cita Solução de Consulta Cosit 496/2017. Não houve questionamento sobre o enquadramento das aquisições como insumos.  Como insumos da contratação de serviços de desenvolvimento de sistemas, tecnologia da informação, manutenção e atualização de páginas eletrônicas: A atividade realizada pela Recorrente inclui a utilização, PELO CLIENTE, de uma ferramenta automatizada, por meio de sistema informatizado, para controle (i) da localização dos veículos locados, (ii) de despesas de abastecimento e pedágios, (iii) de velocidades máximas atingidas e telemetria, (iv) da realização e agendamento de manutenção e substituição de veículos, (v) da comunicação da ocorrência de sinistros, e (vi) da gestão dos condutores e CNH’s do cliente. Demostra as telas e o portal, utilizados pelos clientes. Tais atividades são previstas nos contratos com os clientes (Doc. 03 da impugnação). Cita exemplos, como o sistema “Ouro Fleet”, oferecido aos clientes, ferramentas para controle de frotas locadas pelos clientes e gestão de abastecimento. Cita exemplo do fornecedor VC-X. Aduz que a página eletrônica da Fl. 2969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.598 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720021/2020-67 14 recorrente não se destina apenas a promoções de seus serviços, mas abrange interface de gestão colocada à disposição do cliente (cita acórdão sobre consultoria e softwares).  De despesas com contratação de serviços de despachante: a disponibilização dos veículos objeto dos contratos firmados com seus clientes somente ocorre com a adequada documentação e regularização perante os órgãos de controle. A Recorrente, sob nenhum aspecto, pode realizar a locação de veículos não licenciados, ou que possuam gravames que lhes impeçam de circular. A gestão eficiente da documentação de dezenas de milhares de veículos depende de empresas especializadas (situação diferente da dos transportadores de carga). No contexto da atividade da recorrente, a contratação em questão reveste-se de essencialidade. Ad argumentandum, a glosa abrangeu as despesas administrativas (encargos e taxas), necessários para o cumprimento das obrigações legais relativas à regularidade dos veículos. Tais despesas (emplacamento, vistoria, licenciamento, recolhimento de taxas ao Detran e impostos deve ser reconhecida). Com relação às despesas tidas como não comprovadas, explica que eram gerenciados em sistema contábil antigo, não tendo sido possível a juntada dos documentos no curso do procedimento fiscal. Porém: Tal impeditivo foi solucionado pelos profissionais da Recorrente, de modo que foi possível resgatar notas fiscais relacionadas às despesas lançadas e glosadas pela Fiscalização, a qual segue juntada ao presente Recurso Voluntário (Doc. 01). A documentação anexa contém, além das notas fiscais, uma planilha com a correlação das despesas escrituradas pela Recorrente e as notas fiscais que compõem cada lançamento (Doc. 02). Mantém os questionamentos sobre a multa de ofício e os juros de mora sobre a multa. É o relatório. VOTO Conselheiro MARCELO ENK DE AGUIAR, Relator. O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, no geral, razão pela qual dele se toma conhecimento. A empresa, conforme informa, atua na locação de veículos e administração de frotas de veículos locados. Em resumo, assim expressa: Conforme se observa do seu estatuto social (Doc. 01 juntado à Impugnação) e de sua Apresentação Institucional (Doc. 04 juntado à Impugnação), a principal atividade da Recorrente é a locação de veículos e equipamentos, por meio de “terceirização de frotas”, que consiste, em suma, na locação, com ou sem operador, de (i) automóveis de passeio, (ii) veículos de transporte leve e/ou pesado e (iii) veículos e máquinas da linha amarela (ex. tratores para emprego em atividade rural). Fl. 2970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.598 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720021/2020-67 15 A análise a seguir está dividida por tópicos, de modo a facilitar a apreciação, fornecer clareza ao julgado e permitir a apreciação de todos os pontos litigados. 1 PRELIMINARES 1.1 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO A empresa entende que não houve a devida e adequada fundamentação para as glosas no auto de infração, que deveria ser anulado por vício material. A essencialidade e relevância de determinada despesa, de modo a ser ou não caracterizada como insumo, deveria necessariamente ser fundamentada em análise das especificidades das atividades da empresa. A fiscalização, porém, no intitulado “Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal”, apresenta a sistemática de créditos das contribuições e o seu entendimento do que seria definido como “insumos”. O auto de infração indica a fundamentação legal. A atividade da empresa é apontada. Com relação ao conceito adotado para verificação das glosas, caberá a apreciação adiante, como questão atinente ao mérito. Qualquer divergência, o Carf poderá apreciar, confirmando ou não o entendimento em relação à situação que se coloque. Inclusive, a não consideração da existência de particularidades a alterar o entendimento geral sobre os gastos, em sua subsunção ao conceito de insumos, pode ser objeto de contestação e, se caso, se caracterizaria como uma interpretação equivocada, a ser saneada no julgamento. No mais, considero suficientes as razões postas na decisão de 1º grau, que adoto nos termos do inciso I, do § 12 do art. 114 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF – Portaria MF 1.634/2023): A interessada alega que há nulidade nos autos de infração pela ausência de preocupação da fiscalização em conhecer o processo produtivo da impugnante, bem como pela ausência de fundamentação quanto à verificação dos critérios da essencialidade e relevância das despesas indicadas pela empresa como insumos de sua atividade econômica. A locação de veículos e equipamentos é objeto social da interessada. Certamente, não envolve um processo produtivo e tampouco uma prestação de serviços como demonstrarei na análise do mérito. A despeito disso, e considerando, neste item, apenas a questão da nulidade, vale lembrar que, em matéria de processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade caso não se encontrem presentes as circunstâncias previstas pelo art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 2971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.598 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720021/2020-67 16 Pois bem, como as nulidades estão expressamente previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, constata-se, então, que há nulidade em casos de despachos e decisões exarados por agente incompetente (hipótese nem sequer aventada pela Recorrente), bem como em casos de preterição do direito de defesa. No caso em pauta, o direito de defesa foi preservado, pois as razões da Autoridade a quo estão estampadas no Termo de Verificação e nos Autos de Infração. À contribuinte foi aberta a oportunidade de opor-se aos Autos de Infração, apresentando suas considerações, como de fato o fez em sua Impugnação, não merecendo prosperar o posicionamento da Recorrente em favor da nulidade. Ressalto que quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa. Caso não influam na solução do litígio, também prescindirão de saneamento (art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972). Assim, realizado o procedimento fiscal e lavrado os Autos de Infração, após a ciência, na hipótese de sua discordância, é que a contribuinte, respaldada pelas garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, passa a participar ativamente, instaurando a fase litigiosa do processo administrativo para apresentar razões e provas referentes aos fatos constantes nos Autos de Infração e no Termo de Verificação e sobre as quais está fundamentada a sua discordância, consoante estabelecem os arts. 14 e 15 do citado Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Desta forma, considero que a interessada não tem razão quanto ao pedido de nulidade. Segue-se na análise da preliminar de nulidade. 1.2 NULIDADE DO ACÓRDÃO A empresa entende que o acórdão adotou um novo fundamento jurídico para julgar improcedente a impugnação. A empresa cita o art. 146 do CTN, a decisão do STJ no tema 387 (recursos repetitivos) e decisão da CSRF. Apresenta o seguinte quadro sobre os fundamentos em seu recurso: Fl. 2972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.598 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720021/2020-67 17 Primeiro, considera-se não existir muito sentido na alegação, afora quanto à infração intitulada no termo da fiscalização como “aquisições de bens NÃO sujeitos ao pagamento das contribuições”. O contribuinte, como visto no item anterior, se insurge justamente quanto à falta de análise e falta de reconhecimento das peculiaridades da atividade de locação por parte da fiscalização. Com relação à decisão da DRJ, se insurge em função da consideração da atividade na fundamentação. Foram mantidas as glosas em função do conceito de insumos, sendo que, em sua apreciação, a DRJ destacou a diferença entre locação e serviços. De toda a forma, no trabalho fiscal, foi abordado o conceito de insumo para as contribuições e as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que estabelecem que pode ser auferido crédito para bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Considerado que os itens glosados não estavam albergados no conceito, o contribuinte centrou à impugnação na atividade de locação. A DRJ destacou este ponto e entendeu inexistir subsunção ao conceito, dentro dos limites do litígio. No caso dos pneus novos e autopeças, efetivamente, o trabalho fiscal destacou a operação não sujeita ao pagamento das contribuições. Porém, se afastada a impossibilidade em função da situação mencionada, necessariamente o gasto deve-se enquadrar como insumo passível de crédito. A análise dos insumos fez parte do trabalho fiscal. E, mesmo se admitidos créditos para as operações de aquisição, em realidade de bens sujeitos à tributação concentrada, mas que foram adquiridos de atacadistas, necessariamente os créditos só poderiam ser reconhecidos uma vez atendido o conceito mencionado no próprio trabalho fiscal. Não se considera que existiu mudança do critério jurídico da glosa. A empresa citou 2 (dois) acórdãos que indicavam a impossibilidade de alterar fundamento do despacho decisório por parte da autoridade julgadora (como o 1002-003.354). Porém, considera-se mais apropriado ao caso às decisões que seguem: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 (...) PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. Fl. 2973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.598 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720021/2020-67 18 Não há que se falar em ausência de fundamentação quando o despacho decisório, embora contrário ao que foi pleiteado pelo interessado, contém indicação sumária dos dispositivos legais pertinentes e dos fatos que ensejaram a não- homologação. Tampouco houve violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, porquanto o Requerente, ciente do ato proferido pela Administração Fazendária, teve assegurado o direito de apresentação de manifestação de inconformidade e de recurso voluntário na forma do Decreto nº 70.235/1972. NULIDADE. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DO JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. O fato de a decisão recorrida ter apreciado se a Recorrente preenchia ou não as condições para ter homologada a compensação pleiteada não se caracteriza como inovação, pois tal análise é necessária para o correto deslinde do mérito do caso. (...) (Processo 13839.901814/2008-18; Acórdão 3201-008.982; Sessão 25/08/2021; 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção). (gn). --------------------- Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2014 a 31/12/2014 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INOVAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. O fato de a decisão recorrida ter apreciado se a Recorrente preenchia ou não as condições para ter homologada a compensação pleiteada não se caracteriza como inovação, pois tal análise é necessária para o correto deslinde do mérito do caso. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO OFERTADO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a prova de que o crédito oferecido em Declaração de Compensação reúne os atributos de liquidez e certeza. (Processo 13896.720506/2009-90; Acórdão 1102-001.540; Sessão 18/11/2024; 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção) Abaixo, na apreciação de mérito, a alegação da empresa com relação aos produtos de tributação concentrada será apreciada. Entende-se inexistir motivo para a declaração de nulidade da decisão. Fl. 2974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.598 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720021/2020-67 19 2 DESPESAS NÃO COMPROVADAS No recurso, a empresa pede a reversão das glosas sobre as despesas tidas como não comprovadas, a saber: De fato, o acesso aos documentos não foi possível no momento da fiscalização e da lavratura do auto de infração em razão da indisponibilidade, à época, dos sistemas gerenciais anteriores. Tal impeditivo foi solucionado pelos profissionais da Recorrente, de modo que foi possível resgatar notas fiscais relacionadas às despesas lançadas e glosadas pela Fiscalização, a qual segue juntada ao presente Recurso Voluntário (Doc. 01). Informa ter anexado comprovação da manutenção de veículos sinistrados, aquisição pneus e contratação serviços de reparos. Entende cabível a validação dos créditos uma vez que, no processo administrativo tributário deve sempre ser buscada a verdade material. Cita jurisprudência do Carf para aceitar a juntada de provas em momento processual posterior ao da impugnação, até depois do recurso voluntário. Embora o acima seja controverso, eventualmente, poderiam ser consideradas as provas juntadas apenas no recurso voluntário e, inclusive, se determinar a realização de diligência, que, neste caso, poderia se mostrar fundamental. Porém, a situação envolve peculiaridade não informada no recurso. A matéria (“despesas não comprovadas”) não foi contestada na impugnação. No curso da fiscalização, a empresa foi intimada a comprovar os créditos informados nas EFD-C retificadoras (Bloco F – registros F100) como “Aquisição de Serviços Utilizados como Insumos” e “Outras operações com direito a crédito”. Sobre esse item, informou a impossibilidade em função da origem em sistema de gestão contábil anterior. Quando cientificado do auto de infração, apresentou sua impugnação e não questionou a matéria, que, portanto, não foi objeto da decisão da DRJ. No recurso veio a trazer documentos, notas fiscais e planilha correspondente. Inobstante, o princípio da verdade material não visa afastar a preclusão. Não foi instaurado o litígio sobre a matéria, o que tornou as glosas definitivas. O Carf já apreciou a questão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 (...) MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM SEDE DE RECURSO. DECISÃO DEFINITIVA. A ausência de contestação de matérias apreciadas em instâncias administrativas anteriores torna definitiva a decisão não combatida pelo interessado. Fl. 2975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.598 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720021/2020-67 20 MATÉRIA CONTESTADA APENAS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. Não se conhece de matéria arguida somente em sede de recurso voluntário, o que configura inovação dos argumentos de defesa, tratando-se de matéria em relação à qual não se formou o contraditório. (Processo: 13983-000165/2005-20; Acórdão: 3201-005.550; Sessão: 20/08/2019; 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção). ---------------------- Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. (...) (Processo: 10920-723601/2015-51; Acórdão: 3201-012.063; Sessão: 17/09/2024; 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção). ---------------------- ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão em relação ao tema (multa qualificada). (Acórdão: 9101-005.300; processo: 13629.720195/2011-33; sessão: 12/01/2021; 1ª Turma da CSRF). Repise-se, não houve apreciação da questão na decisão contestada, uma vez que a matéria não foi impugnada. Assim, não deve ser conhecido o recurso nesse ponto. Fl. 2976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.598 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720021/2020-67 21 3 CONCEITO DE INSUMOS Cumpre uma digressão inicial sobre o conceito de insumo a ser utilizado, uma vez que abordado tanto na decisão de primeiro grau quanto no recurso. É de se delimitar, então, o que se entende por insumo, nos termos da legislação de regência. Em sua origem, a sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins estava basicamente regrada no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que tratam sobre quais créditos poderão ser descontados, inclusive dos bens e serviços utilizados como insumos. As previsões legais foram disciplinadas, no âmbito da RFB, inicialmente, pelas Instruções Normativas, nºs 247/2002, 358/2003 e 404/2004. Após, o julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1.036 e seguintes do NCPC, fixou entendimento aplicável à matéria. Em tal julgado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou as seguintes teses “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O entendimento fixado pelo STJ foi intermediário entre o adotado pela RFB em suas instruções normativas e o pleiteado por muitas empresas. Assim, não se poderia limitar os créditos aos gastos com o aplicado diretamente na fabricação, bem como ao que sofre desgaste na produção. Tampouco, por outro lado, abrangeria gastos necessários à manutenção da atividade empresarial, mas sim os dispêndios vinculados ao processo produtivo apenas, em suas fases, afastando outras despesas. Ou seja, não é o conceito adotado para o IPI. Tampouco para o IRPJ. Após, foram publicados a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo (PN) Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018. Este esclareceu aspectos do julgado para fins de sua adoção administrativa, pela RFB. Nas suas conclusões, assim constou: a) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens; b) permite-se o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados pela pessoa jurídica; c) o processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de Fl. 2977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.598 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720021/2020-67 22 insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica para que o bem produzido ou o serviço prestado possam ser comercializados, os quais são considerados insumos ainda que aplicados sobre produto acabado); d) somente haverá insumos se o processo no qual estão inseridos os itens elegíveis efetivamente resultar em um bem destinado à venda ou em um serviço prestado a terceiros (esforço bem-sucedido), excluindo-se do conceito itens utilizados em atividades que não gerem tais resultados, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados, etc.; e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço; (...). A referida mudança não implica que o novo entendimento sobre o conceito de insumos se sobreponha às vedações e limitações de creditamento previstas em lei. E mais, mantém-se, inclusive em decorrência de critério lógico, a necessidade de delimitação e escrituração apartada, para o aproveitamento como crédito, no caso de gastos em bens e serviços aproveitados tanto em áreas de produção como em outras atividades da empresa. 4 MÉRITO: AQUISIÇÃO DE PNEUS NOVOS E AUTOPEÇAS Há que se avaliar a possibilidade de creditamento em relação às aquisições de pneus novos de borracha e autopeças. O trabalho fiscal glosou os créditos. Como visto na apreciação das preliminares, não se justifica a declaração de nulidade, uma vez que analisado a questão dos insumos no relatório fiscal. Não caberia, em julgamento, validar crédito se não houver o enquadramento como insumo, ou seja, crédito indevido. E, veja-se, mesmo considerando o regime monofásico, no que se centrou o trabalho fiscal, uma vez aceita a possibilidade, o crédito só pode ser validado se o gasto puder ser caracterizado como de insumo. Primeiro, cumpre breve comentário sobre o regime monofásico e as aquisições não sujeitas ao pagamento da contribuição. Para bens definidos, a tributação é concentrada em um momento único da cadeia. Assim, como regra, o importador ou produtor realiza a tributação total esperada quando da venda, sendo que, nas demais operações sobre o bem fica definida a alíquota zero. Como descreve a empresa em seu recurso, em conformidade com o relatório fiscal, no caso de pneus novos e autopeças, a tributação ocorrerá apenas na venda realizada pela indústria ou importador com fundamento na Lei 10.485/2002. A incidência das contribuições Fl. 2978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.598 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720021/2020-67 23 ocorre com alíquotas majoradas de 2,3% (PIS) e 10,8% (COFINS) para as autopeças; e 2% (PIS) e 9,5% (COFINS) para pneus. No restante da cadeia, tais produtos terão alíquota zero. Em relação à possibilidade de desconto de créditos decorrentes da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, trazem as seguintes disposições acerca dos bens sujeitos à incidência monofásica: Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º , a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IV - no inciso II do art. 3º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005) V - no caput do art. 5º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005) (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008)” (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão de obra paga a pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 2979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.598 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720021/2020-67 24 A Receita Federal analisou a questão através da Solução de Consulta Cosit/RFB 218/2014. Posteriormente, o entendimento foi reproduzido em outras consultas, como a SC Cosit 23/2020. Segue trecho com base nesta: 15 Em realidade, conforme deixa claro a própria consulente, o art. 3º, I, “b”, acima transcrito, veda de forma ampla a possibilidade de desconto de créditos calculados em relação a bens adquiridos para revenda quando sujeitos à incidência monofásica. Dentre esses, como já assentado, encontram-se aqueles comercializados pela consulente e constantes do inciso I do § 1º do art. 2º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. 16 Entretanto, deve-se ressaltar que a restrição à apuração de créditos conferida pela legislação em virtude de tributação monofásica diz respeito exclusivamente à possibilidade do desconto de que trata o inciso I do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Nenhuma vedação há no que se refere aos créditos previstos nos outros incisos do citado art. 3º, que seguem a regra geral, ou seja: permite-se a sua apuração quanto a custos, encargos ou despesas vinculados a receitas auferidas no regime não cumulativo dessas contribuições. 17 Cumpre frisar que essa permissão subsiste desde que, evidentemente, haja subsunção do fato incorrido pela pessoa jurídica, qualificado como ensejador do crédito, a alguma das hipóteses elencadas no art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003; e desde que também não exista nenhuma vedação na legislação que seja impeditiva do desconto em uma dada operação específica. (...) 21 Nesse sentido, pelo exposto até aqui, deve-se reiterar que o fato de uma pessoa jurídica revendedora estar inserida em uma cadeia cuja incidência das contribuições em apreço se dá sob a forma monofásica não inviabiliza, per si, a apuração de créditos a serem descontados dessas contribuições, com exceção daquele decorrente da aquisição de bens monofásicos. Estando a pessoa jurídica vinculada a não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em tese, é possível o desconto de alguns créditos. Registre-se que houve vedação, no período posterior, por meio de MPs, que, no entanto, não foram mantidas em conversão. A solução de consulta acima tratou da tributação concentrada de combustíveis, mas o entendimento adotado pode ser aplicado a demais bens com a tributação concentrada. Veja-se a ementa da SC Cosit/RFB 23/2020 (transcreve-se apenas a do PIS, inexistindo diferença para a Cofins): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. O sistema de tributação concentrada não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep. Fl. 2980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.598 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720021/2020-67 25 A partir de 1º de agosto de 2004, com a entrada em vigor dos arts. 21 e 37 da Lei nº 10.865, de 2004, as receitas obtidas por uma pessoa jurídica com a venda de produtos sujeitos à tributação concentrada passaram a se submeter ao mesmo regime de apuração a que esteja vinculada a pessoa jurídica. Desde que não haja limitação decorrente do exercício de atividade comercial pela empresa, a uma pessoa jurídica comerciante varejista de gasolina (exceto gasolina de aviação) e óleo diesel que apure a Contribuição para o PIS/Pasep pelo regime não cumulativo, ainda que a ela seja vedada a apuração de crédito sobre esses bens adquiridos para revenda, porquanto expressamente proibida pelo art. 3º, I, “b”, c/c o art. 2º, § 1º, I da Lei nº 10.637, de 2002, é permitido o desconto de créditos a que se referem os demais incisos do art. 3º desta Lei, desde que observados os limites e requisitos estabelecidos em seus termos. De acordo com o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2008, os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep regularmente apurados podem ser mantidos e aproveitados, se vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência das contribuições. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 218, DE 6 DE AGOSTO DE 2014, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 18 DE AGOSTO DE 2014. Assim, não é permitido o crédito para empresas comerciais, ao revenderem os bens. Porém, dentro das demais condições, poderia ser admitido o crédito quando os bens são comprados para a utilização como insumo. Nesse caso, o adquirente não revende aquele mesmo produto, mas outro. Veja-se a seguinte decisão do Carf nesse sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os produtos que estão submetidos ao regime monofásico, mas adquiridos para serem reintroduzidos no processo produtivo, utilizados como insumos na fabricação de produtos a serem colocados à venda ou na prestação de serviços, são passíveis de apuração de créditos na sistemática não cumulativa das contribuições. (...) (Processo: 10380-906614/2012-05; Acórdão: 3301-010.631; Sessão: 28/07/2021; 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção) Há dois aspectos a serem pontuados no caso em análise. Primeiro, as compras foram realizadas não do importador ou industrial, mas sim do comerciante atacadista ou varejista. Assim, a compra pelo contribuinte em apreço foi realizada com alíquota zero. Nesse ponto, cabe Fl. 2981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.598 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720021/2020-67 26 destacar que não parece existir jurisprudência uniforme no Carf. Veja-se a seguinte decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Carf: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 (...) DESPESAS COM GLP E ÁLCOOL ETÍLICO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Quanto às aquisições sujeitas à alíquota "0" (zero), ainda que se trate de produto com incidência monofásica, não é cabível o crédito da contribuição em conformidade com a vedação disposta no inc. II do § 2º do art. 3°, da Lei n° 10.637/2002. (Processo: 10675-724034/2023-17; Acórdão: 9303-015.942; Sessão: 11/09/2024; CSRF, 3ª Turma) A CSRF tem seguido essa linha em decisões recentes. Segundo, a Lei (10.833/2003, já citada) define claramente: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (gn). Como já visto, não haveria que se falar em crédito de bens sujeitos ao regime monofásico na atividade comercial. No caso, para haver crédito, o gasto deveria se enquadrar nos demais incisos. A empresa descontou gastos como crédito diretamente, como bens e serviços utilizados como insumos. Ocorre que, a despeito do conceito de insumos, a Lei é clara quanto a Fl. 2982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.598 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720021/2020-67 27 se tratar de insumos utilizados “na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. Vê-se que gera direito a crédito a aquisição de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, seja para locação a terceiros, seja para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Todavia, há que se considerar que a redação do inciso relativo a insumos é mais restritiva. Somente dão direito a crédito a título de insumos as atividades de produção ou prestação de serviços. Não se considera, na abordagem adotada nesse voto, que a empresa não possa aferir créditos em caráter absoluto, uma vez que existem outras atividades e serviços desempenhados pela empresa, mesmo que vinculados à atividade principal. Porém, os veículos são de uso da locação, atividade econômica principal. Para os bens de locação, a hipótese existente é o crédito através da depreciação, com a incorporação ao ativo imobilizado. Assim é para a manutenção desses veículos, inclusive pneus e peças. Considera-se úteis as seguintes soluções de consulta da RFB: SC Cosit/RFB 59/2021 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. MANUTENÇÃO E PEÇAS DE REPOSIÇÃO DE VEÍCULOS. Em relação aos gastos com manutenção e com peças de reposição de veículos, novos e usados, pertencentes ao ativo imobilizado e destinados à locação ou à prestação de serviços, que acarretem o aumento da vida útil do bem superior a um ano, ou seja, que tenham sido ativados: - pode ser descontado crédito com base nos encargos de depreciação; e - não pode ser descontado crédito à taxa de 1/48 do valor dos gastos ou em uma única parcela. - não pode ser descontado crédito caso os veículos sejam destinados à locação. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA AO PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 5, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008, PUBLICADO NO DOU DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. MANUTENÇÃO E PEÇAS DE REPOSIÇÃO DE VEÍCULOS. Em relação aos gastos com manutenção e com peças de reposição de veículos, novos e usados, pertencentes ao ativo imobilizado e destinados à locação ou à Fl. 2983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.598 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720021/2020-67 28 prestação de serviços, que acarretem o aumento da vida útil do bem superior a um ano, ou seja, que tenham sido ativados: - pode ser descontado crédito com base nos encargos de depreciação; e - não pode ser descontado crédito à taxa de 1/48 do valor dos gastos ou em uma única parcela. (...) Fundamentos: 28. Todavia, há que se considerar que a redação do inciso relativo a insumos é mais restritiva. Somente dão direito a crédito a título de insumos as atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços. Inexiste a hipótese de crédito em relação a insumos à locação. (...) 32. Caso a manutenção (serviços e peças) acarrete um aumento na vida útil das máquinas e equipamentos superior a um ano, esses dispêndios serão capitalizados no valor do bem e poderão ser descontados como crédito com base nos encargos de depreciação do bem. Não se vislumbra a possibilidade de o desconto do crédito ser feito em parcela única e de forma imediata, pois o art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, é aplicável somente à aquisição de máquinas e equipamentos e não à ativação da manutenção de veículos usados. 33. Contudo esses mesmos serviços de manutenção e peças de reposição aplicados em máquinas e equipamentos destinados à locação, que acarretem o aumento da vida útil do bem de até um ano, não dão direito a crédito, já que esse crédito é concedido na condição de insumo à fabricação ou à prestação de serviços, não se aplicando, por falta de previsão legal, à manutenção e peças de reposição de máquinas e equipamentos objetos de locação. (sublinhados nossos; negrito no original). --------------------- SC Cosit/RFB 84/2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESA DE PUBLICIDADE. REVENDA DE BENS. INSUMOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não há créditos da Cofins sobre insumos na atividade de comercialização de bens, já que a hipótese de apuração de créditos sobre insumos está relacionada às atividades de fabricação ou produção de bens e de prestação de serviços. As despesas de propaganda relacionadas à atividade de revenda de bens não geram direito a crédito da Cofins, em razão de não serem consideradas insumos Fl. 2984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.598 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720021/2020-67 29 nem se enquadrarem em qualquer outra hipótese de creditamento prevista na legislação vigente. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 218, DE 6 DE AGOSTO DE 2014. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESA DE PUBLICIDADE. LOCAÇÃO DE BENS. INSUMOS.CRÉDITOS. A modalidade de creditamento da Cofins relativa à aquisição de insumos aplica- se apenas às atividades de “prestação de serviços e produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”, não alcançando a atividade de locação de bens. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 510, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (...) (gn). Idêntico é o texto para o PIS. No caso em concreto, não houve glosa sobre créditos com base na depreciação de bens do ativo imobilizado. Por todos os elementos acima, entende-se por manter a glosa com a compra de pneus, manutenção e peças para os veículos locados. 5 GLOSA DE INSUMOS: DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE PÁGINAS ELETRÔNICAS A fiscalização considerou que os gastos em questão não representam valores que possam ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS e Cofins. A empresa contesta e apresenta uma série de elementos a indicar que a atividade de locação está acompanhada de outras atividades prestadas, em especial aos clientes, como, em um dos exemplos citados, uma ferramenta automatizada, com portal para os clientes de controle de frotas e prestação de serviços, como controle de abastecimento, pedágios e socorro aos veículos. Os gastos com assessoria e consultoria, no geral, não são passíveis de gerar crédito. Porém, há situações que fogem a regra, como se verá mais abaixo. Antes, é de se frisar que os serviços de consultoria e assessoria não são propriamente necessários ao processo produtivo, mas de apoio à atividade empresarial. Nos casos comuns, são serviços que, embora importantes, apoiam a atividade empresarial, administrativa ou Fl. 2985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.598 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720021/2020-67 30 gerencial, e não a produção ou prestação de serviço em si. Os gastos de consultoria e assessoria se referem a etapas antes ou, até, após o processo produtivo. Também, quando há bens e serviços genéricos, comuns ou simplesmente classificados sem detalhamento, não se poderia validar crédito. Na hipótese de utilização mista, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam identificar o item em questão e sua utilização. Veja-se as seguintes decisões da CSRF: Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. No presente caso, a Contribuinte não demonstrou a essencialidade e pertinência dos insumos utilizados em seu processo produtivo, o julgador não pode aplicar de ofício matéria não contestada. Voto: De uma análise detida junto aos autos, verifico que a Contribuinte tem como objeto social atividades ligadas ao setor agrícola, industrial e comercial de produtos alimentícios em geral. (...) Em que pese esta E. Câmara Superior, fixar jurisprudência favorável à manutenção do crédito de PIS e da COFINS, por ausência de fundamento/indicação da pertinência no processo produtivo, mantenho a glosa dos seguintes insumos: (...) Despesas que não se constituem em Insumo — despesas médicas ; despesas de assessoria, planejamento e consultoria; despesas com segurança, vigilância e limpeza; despesas com telecomunicações ; despesas ativáveis em construções; despesas de viagem e locomoção; despesas de conservação manutenção ; e despesas diversas, tais como com encadernações, locação de veículos, serviços de limpeza de veículo/reparo de pneus, serviço de guincho, chapeação. Fl. 2986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.598 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720021/2020-67 31 (Acórdão: 9303-009.875; processo: 13983.000139/2004-11; sessão: 11/12/2019; 3ª T/CSRF). ..................................... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. SERVIÇOS DE CONSULTORIA/ASSESSORIA. ELABORAÇÃO DE PROJETOS TÉCNICOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. COFINS. Os Serviços de Consultorias, Assessorias, Projetos de Engenharia, são gastos realizados anteriormente ao processo de produção, não caracterizando insumos e, portanto, não dá direito a crédito das contribuições, conforme Parecer Normativo RFB nº 5, de 2018 (Processo 19515.720119/2012-72; acórdão: 9303-011.945; sessão: 15/09/2021; 3a. Turma da CSRF). No entanto, com uma análise mais detida sobre a atividade da empresa e, se bem delimitado o serviço de assessoria, construção de sistemas e portais ao cliente e afins, considera- se possível o creditamento. A empresa, igualmente, mesmo tendo como atividade principal a locação de veículos, pode, se comprovar atividades outras, como serviços prestados vinculados à locação, poderia auferir crédito. Na resposta à intimação, fl. 104 dos autos, o contribuinte já informava que: “A Intimada possui Call Center com equipe própria, estruturado para atender cerca de 10.000 ligações de seus clientes, com assistência 24 horas para pane, guincho, furto e roubo de veículos, rastreamento, telemetria, agendamento de manutenções, veículo reserva, etc”. Em sentido contrário, poderia se argumentar que a autuada não possui claramente tais atividades de serviços previstas no objeto social. Entretanto, a empresa demonstra que são serviços vinculados à locação, que incluem a administração de frotas. Veja-se as seguintes cláusulas de contratos com os clientes constante do Doc. 03 no anexo da impugnação (também citado no recurso): CLÁUSULA 17º: GESTÃO DE COMBUSTÍVEIS Fl. 2987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.598 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720021/2020-67 32 17.1. Quando contratado pela LOCATÁRIA' no(s) respectivo(s) ANEXO(S), a LOCADORA realizará a gestão de combustíveis do(s) veículo(s) locado(s), por meio do qual fornecerá solução aos meios de pagamento de combustível e emissão de relatórios gerenciais com indicadores da frota, cujos valores da remuneração mensal serão precificados e discriminados nos respectivos ANEXO(S) deste Contrato. 17.2. A gestão de combustíveis inclui a emissão do 1° lote de cartões para compra de combustível ("CartõeC), a disponibilização de logins e senhas de acesso a plataforma sistêmica de gestão dos Cartões, cujo canal de acesso será informada juntamente com a entrega dos logins e senhas. A LOCADORA possui 03 (três) pacotes distintos de serviços de gestão de combustíveis, de acordo com as características abaixo, sendo que a LOCATÁRIA deverá optar pelo pacote escolhido no(s) respectivo(s) ANEXO(S): (...) 17.3. Quaisquer esclarecimentos adicionais sobre os serviços de gestão de combustíveis do(s) veículo(s) locado(s), poderão ser obtidos através do e-mail gestamibastecimento:douroverde.netbr. 17.4. A LOCADORA manterá o histórico de informações das transações realizadas no prazo máximo de 18 (dezoito)meses. Após este período serão automaticamente deletados. Caso seja interesse da LOCATÁRIA a manutenção e consulta de tais dados por período superior, torna-se necessária contratação à parte. (...) CLÁUSULA 18°: RASTREAMENTO 18.1. A LOCATÁRIA poderá optar por realizar a locação do(s) veículo(s) com rastreamento veicular, cujos valores serão discriminados de acordo como contratado no(s) ANEXO(S) do presente Contrato. 18.2. O rastreamento veicular consiste na disponibilização de informações de localização (latitude e longitude), através da instalação e uso de equipamentos rastreadores ('Rastreadores'), bem como na transmissão e recepção de dados relativos a eventuais alertas, caminho percorrido pelo objeto rastreado e outros disponíveis no software de controle dos Rastreadores, os quais poderão ser obtidos através da emissão de relatórios pela própria LOCATÁRIA no sistema online da LOCADORA, no link de acesso a plataforma sistémica que será informado juntamente com a entrega dos logins e senhas. 18.2.1. A LOCATÁRIA terá acesso aos seguintes relatórios disponíveis na plataforma sistêmica de rastreamento veicular, os quais serão emitidos de acordo com os parâmetros pré-definidos no(s) ANEXO(S): • Relatório de Alertas da Frota: Indicação dos condutores/placas que ultrapassaram os parâmetros preestabelecidos; Fl. 2988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.598 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720021/2020-67 33 • Relatório de Infrações da Frota: Aponta as violações dos parâmetros pré- estabelecidos contratados por veículo; • Relatório de Atividades Diárias: Resumo diário da movimentação do veiculo, tais corno: distância total percorrida, velocidade máxima, n° deparadas, e tempo ocioso. • Relatório de Notificações e Alertas: Traz todos os alertas cadastrados no sistema • Relatório de Velocidade Excedida: Identificação dos veículos que cometeram excesso de velocidade. com base nos parâmetros pré-definidos e cadastrados no sistema. • Relatório de Posições: Histórico de rotas que permite saber todos os pontos que o veículo passou. • Relatório de Tempo Ocioso: Tempo que o veículo ficou parado com a ignição ligada. • Programação de Relatórios: A LOCATÁRIA poderá programar na plataforma sistémica o envio automático de relatórios para e-mail pré-cadastrado (limitados a 03 modelos de relatórios). • Relatório de Controle de Km: Traz as informações de km inicial e final do veículo em um determinado período de tempo, bem como km rodado dentro e fora do horário comercial. 18.3. Quaisquer esclarecimentos sobre o rastreamento veicular e suporte técnico, bem como pedidos de desativação ou desinstalação dos Rastreadores. deverão ser formalizados através do e-mail rastreamentwa ouro) erde.net.br. As solicitações de manutenção dos Rastreadores deverão ser solicitadas através do canal de atendimento 0800 600 6876. (...) CLÁUSULA 19: IDENTIFICAÇÃO AUTOMÁTICA DE VEÍCULO (TAG) 19.1. Quando contratado pela LOCATÁRIA no(s) respectivo(s) ANEXO(S), a LOCADORA fornecerá solução aos meios de pagamento eletrônico de pedágios e estacionamentos, para a liberação de cancelas, realizadas através de dispositivo de Identificação Automática de Veículo ("TAG") instalado no(s) para-brisa(s) do(s) veículo(s)cadastrado(s), cujos valores da remuneração mensal serão precificados e discriminados nos respectivos ANEXO(S)deste Contrato. 19.2. A LOCADORA deverá implantar os serviços e entregar o(s) TAG(S) no prazo de 20 (vinte) dias úteis após a contratação e confirmação pela LOCATÁRIA dos dados do(s) veículo(s) para cadastramento. A LOCATÁRIA reconhece que a entrega do(s) TAG(S) no prazo estipulado no presente item está condicionada à disponibilidade dos mesmos no mercado, e que a responsabilidade por atrasos decorrentes de eventual indisponibilidade não poderá ser imputada à LOCADORA. Fl. 2989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.598 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720021/2020-67 34 Apesar de possíveis diferenças entre os contratos com os clientes, também se ressalta o abaixo (referente à ferramenta Ouro Fleet, fl. 440 dos autos): CLÁUSULA 20a: FERRAMENTA OURO FLEET 20.1. Quando contratado pela LOCATÁRIA nos respectivos Anexos, a LOCADORA efetuará a disponibilização de sistema web de gerenciamento e integração de dados e indicadores relacionados a frota. O sistema permite o cruzamento e integração de informações distintas, tais como: abastecimento, telemetria, manutenções, infrações de trânsito, sinistros e estacionamento / pedágios, bem como apresenta possibilidade de integração com outros sistemas. 20.2. O sistema de gerenciamento é disponibilizado em formato web, através de link de acesso à internet, bem como possibilita utilização via app por meio dos sistemas operacionais IOS e Android. A ferramenta estará disponível 24h por dia, 07 dias por semana, operando em regime de atualização de dados em periodicidade diária, ou seja, D-1. 20.3. Para os módulos de gerenciamento de informações de multas de trânsito, a atualização dos dados ocorre em periodicidade semanal. Os dados serão disponibilizados na ferramenta pelo período contratado em fechamento comercial. Após o término de contrato os dados ficarão disponíveis pelo prazo máximo de 30 dias. 20.4. A liberação de login e senha de acesso ao sistema de gerenciamento de dados de frota, será nominal, individual e intransferível. A LOCADORA disponibiliza uma licença de utilização da plataforma por LOCATÁRIA. Sendo necessária a disponibilização de duas ou mais licenças, deverá ser destacada em acordo comercial. A disponibilização de licenças individuais permite a parametrização de acesso por nível de informação desejada para cada usuário. Ou seja, é possível liberar somente informações de abastecimento para o responsável por esta conta dentro da gestão de frota, ou por exemplo, liberar acesso aos dados de uma determinada regional somente para o gestos da mesma. Tais parametrizações deverão ser alinhadas e acordadas em fechamento comercial, através de disponibilização pela LOCATÁRIA, do engenho de regras de cada acesso/licença. No recurso voluntário são apresentadas imagens do portfólio da empresa e telas dos sistemas, mostrando os serviços oferecidos ao cliente. Cabe reproduzir em parte, aqui: Fl. 2990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.598 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720021/2020-67 35 Outras imagens também apresentam a interface com os clientes. O Parecer Normativo Cosit/RFB 05/2018, a partir da decisão do STJ sobre insumos, como já mencionado, reconheceu a possibilidade de validação de gastos posteriores ao processo produtivo ou prestação do serviço, através do conceito de gastos relevantes, quando, por imposição legal, forem obrigatórios na atividade específica. No caso ora em análise, se tratam se serviços em paralelo à locação, seja como um direito do consumidor ou como uma opção do locatário. Tais serviços englobam formas de administrar uma frota de veículos locados e interface com os clientes para serviços de socorro ou apoio em geral no curso da locação. Fl. 2991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.598 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720021/2020-67 36 Esta Turma de julgamento já reconheceu créditos, sob determinadas circunstâncias, para serviços de atendimento ao cliente ou plataformas digitais. Veja-se as seguintes decisões: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2019 (...) CRÉDITO. SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. É permitida a apuração de crédito com a contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra (terceirização de mão de obra), desde que a mão de obra seja alocada comprovadamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços e inexistam outros impedimentos legais. (...) REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. TELEATENDIMENTO AO CLIENTE. INSUMO NÃO CARACTERIZADO. As despesas com serviços de teleatendimento e suporte ao cliente na área de informática, relacionados às garantias dos produtos (notebook, ultrabook, desktop e periféricos respectivos), quando não contemplem telemarketing e vendas, podem gerar créditos do regime não cumulativo. (Processo 11000.723252/2021-60; Acórdão: 3201-012.206; sessão: 18/12/2024; 1a. Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção) --------------------- Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ano-calendário: 2014 (...) INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO GERAL OU MISTA. Para aproveitamento de créditos, no caso de bens ou serviços mistos ou de uso geral, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam ou identificar o item em questão e sua utilização no processo produtivo ou na prestação de serviço ou rateio fundamentado. SERVIÇOS DE CALL CENTER. INSUMO. Na atividade de administração de cartões de crédito considera-se relevante o serviço de Call Center relativo ao atendimento de clientes, não abarcando, porém, telemarketing, serviços de venda ou de oferecimento de produtos financeiros. A terceirização do atendimento ao cliente de cartão, caso a estrutura seja fornecida pela tomadora, não inviabiliza que ela se aproprie de créditos pelos serviços disponibilizados de sistema de apoio direcionado ao atendimento. (...) Fl. 2992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.598 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720021/2020-67 37 (Processo 10970.720112/2018-02; Acórdão: 3201-012.306; sessão: 11/02/2025; 1a. Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção). --------------------- Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 (...) PIS. COFINS. CRÉDITO. PROVEDOR, MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DE PLATAFORMAS ELETRÔNICAS E OUTROS SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. POSSIBILIDADE. Considerando a singularidade das atividades da Recorrente, tais despesas são essenciais e consideradas insumo a luz do Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018 pois, a sua falta lhes priva de qualidade, quantidade e/ou suficiência. (Processo 10970.720112/2018-02; Acórdão: 3201-012.306; sessão: 11/02/2025; 1a. Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção). Nos casos acima, houve o reconhecimento da singularidade da atividade e separação do que se encontraria vinculado a atividades de suporte de mão-de-obra ou atividades de vendas e divulgação da empresa (a não produzir crédito) e do predominantemente vinculado à apoio ao cliente ou interação e serviço de suporte ao cliente. Repise-se, o conceito uniformizado após o julgado do STJ não contemplou o entendimento abrangente, compatível com custos e despesas do IRPJ, mas sim o entendimento intermediário, que se vincula ao processo produtivo ou de prestação do serviço, e não às atividades da empresa como um todo. Assim, no caso de assessorias, serviços de desenvolvimento de sistemas, tecnologia da informação e construção e manutenção de páginas eletrônicas, não poderiam ser validados créditos em caráter geral, mas considera-se possível validar crédito em casos comprovados em que o serviço prestado se vincule predominantemente à interação e apoio ao cliente. Nessa situação, os contratos e elementos apresentados devem ser claros sobre as atividades executadas. A empresa mostra, por exemplo, o Sistema Ouro Fleet, disponibilizado ao cliente – previsto cláusula dos contratos de locação – que serve, aos clientes, para prestar informações e administrar a frota. Repise-se, mesmo admitida a possibilidade, deve ser provada a singularidade existente. Nesse sentido, vale-se das lições de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário, 4ª ed, 2016, p. 221): Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o fato probando. (Destaques acrescidos). Fl. 2993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.598 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720021/2020-67 38 Considera-se que, com os elementos apresentados, podem ser validados os créditos dos gastos com o prestador I9-POS – Serviço de Suporte LTDA. Consta o contrato e o escopo do serviço está detalhado no Anexo I, com a Proposta Técnica e Comercial. A proposta indica a utilização do Dynamics AX 2012 e a implantação do Projeto Annata. A Nota Fiscal apresentada no recurso voluntário também indica a prestação do serviço referente ao Dynamics AX 2012. Conforme a descrição do sistema Annata, verifica-se que as despesas são incorridas para a implantação e manutenção de sistema informatizado que permite à Recorrente o controle de seus ativos, e o fornecimento de informações e relatórios gerenciais a seus clientes. No caso do prestador Programmer´s Informática Limitada, os créditos também devem ser validados. O contrato e aditivos se encontram a partir da fl. 522 dos autos. Está previsto o desenvolvimento de estrutura chamada Business Inteligence (B.I.). Veja-se reprodução do escopo: O Business Intelligence, ou simplesmente inteligência empresarial, pode ser resumido como o procedimento de coleta, organização, análise e monitoramento de informações empresariais, processadas por meio de sistema informatizado para a confecção de relatórios gerenciais, utilizados para a tomada de decisões por gestores. (...) Nesse contexto, a implantação e manutenção do sistema em comento permite que a Recorrente forneça aos seus clientes relatórios completos, contendo todas as informações mais relevantes para a gestão das frotas de veículos locadas. No caso, é previsto o desenvolvimento de sistema vinculado ao atendimento. Embora não detalhado no recurso voluntário, no caso do contrato com a Meta Serviços em Informática S/A há elementos que indicam o desenvolvimento de tecnologia a servir diretamente os clientes. Veja-se o objeto: 1 OBJETO 1.1 O objeto da relação das Panes é a prestação remota de serviços especializados em tecnologia da informação de serviço de AMS (Application Management Services), o qual contempla Suporte, Socução do Incidentes, Problemas e Desenvolvimento de Melhorias (Evolutivas /Adaptativas) na plataforma SharePoint bem como o desenvolvimento de novas funcionalidades para o Portal lntranet (“Serviços”), nos termos da Proposta Tecnica emitida pela CONTRATADA em 06/09/2018. que, uma vez assinada pelas Partes, passa a fazer parte integrante e indissociável deste Contrato, aplicando-se a esta as disposições gerais aqui previstas. 1.2 Os Serviços contemplam um Baseline de 20 (vinte) horas mensais. com início após o go eve do Projeto de desenvolvimento do Portal Intranet previsto para fevereiro de 2017. Fl. 2994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.598 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720021/2020-67 39 Há previsão de quatro meses para entrega do serviço e que a contratante é proprietária do serviço entregue. Considera-se possível confirmar o crédito. No demais, os elementos ou são insuficientes ou misturam serviços gerais de tecnologia que não podem ser confirmados como predominantemente referentes diretamente aos clientes. Ou melhor, não se referem à prestação de serviço aos clientes em si, ou, no mínimo, deveriam ter sido objeto de escrituração em separada ou rateio fundamentado, conforme indica o Parecer Normativo Cosit/RFB 05/2018. É o caso da empresa VC-X Consulting LTDA, cujo contrato se encontra a partir da fl. 568 dos autos. O contrato prevê, como objeto, a assessoria comercial e operacional de gestão de contas de telefonia em geral (fixo e internet) para melhor gerenciar os gastos. São obrigações da contratada o acompanhamento do mercado de serviços de telecomunicações e o atendimento e aviso quando da suspenção dos serviços, assim como o acompanhamento da situação. A remuneração da contratada prevê honorários ad exitum que observarão o proveito econômico real obtido nos gastos gerais da contratante com serviços de telecomunicações em modalidades distintas. Ou seja, há gastos de assessoria gerencial administrativa que são importantes para a empresa funcionar, porém não estão contidos na definição de insumos, conforme conceito já visto. Igual é a situação dos gastos com a empresa Intelly Two Negócios e Serviços LTDA, cujo contrato está a partir da fl. 594. No aditivo do contrato, o objeto é por demais genérico, prevendo prestação de consultoria de Tecnologia da Informação (TI), sistemas de TI, desenvolvimento de TI. Não há elementos para validação dos créditos, em conformidade com o já visto. A MZ Consult. Serviços e Negócios LTDA (fl. 603) fornece serviços de gestão, estratégia, governança corporativa e relação com investidores. Não são atividades para as quais possam ser validados os créditos respectivos. Tampouco há elementos nos autos para reverter as glosas com as demais empresas. Assim, devem ser revertidas as glosas com os dispêndios com os prestadores I9- POS – Serviço de Suporte LTDA, Programmer´s Informática Limitada e Meta Serviços em Informática S/A. 6 GLOSA DE INSUMOS: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESPACHANTES A empresa argumenta pelo reconhecimento dos serviços de despachante uma vez que os veículos objeto dos contratos firmados somente ocorre com a documentação e regularização. Também que os veículos locados devem estar licenciados e sem gravames, o que é essencial para a atividade. Entende que a gestão eficiente da documentação de dezenas de Fl. 2995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.598 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720021/2020-67 40 milhares de veículos depende de empresas especializadas (situação diferente da dos transportadores de carga). Primeiro, as despesas estão descritas em conformidade com as notas fiscais como “serviço de despachante”. Não há maiores detalhamentos nos autos. A empresa é locadora de veículo e, conforme a própria recorrente, os gastos envolvem a regularização dos veículos, embora não se saiba exatamente em que grau ou amplitude. A interessada, inclusive, argumenta que estão incluídas nos valores despesas administrativas, como taxas pagas. Ocorre que a despesa com as taxas não sofre a incidência da contribuição na operação (sobre o faturamento ou receita). Entende-se que as despesas com despachantes não fazem parte da atividade de locação, ou mesmo de atividades relacionadas de prestação de serviço aos seus clientes. Embora, de fato, e como se pode presumir, possam refletir a forma mais eficiente de operar, sua falta não impede a atividade, no sentido de que não possa a empresa atuar sem os despachantes. Em certo sentido, elas substituem os gastos administrativos que a empresa poderia incorrer. E tais gastos, mesmo importantes para a atividade empresarial em geral, não o são para a atividade econômica desempenhada. Ou seja, não fazem parte da locação de veículos. Embora não diretamente para a locação de veículos, veja-se as decisões do Carf: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2016 a 30/06/2017 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS ADQUIRIDOS SEM INCIDÊNCIA. VEDAÇÃO LEGAL. A lei veda a apropriação de créditos das contribuições não cumulativas nas aquisições de insumos sujeitos não sujeitos ao pagamento da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. SERVIÇOS. Somente os serviços comprovadamente aplicados na produção ou prestação de serviços e pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no país geram direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas. (...) (Processo: 13074-726429/2021-41; Acórdão: 3201-012.023; Sessão: 21/08/2024; 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção). ---------------------- Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2019 (...) REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. GASTOS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO. Fl. 2996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.598 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720021/2020-67 41 A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da contribuição não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com desembaraço aduaneiro e demais operações portuárias, relativos a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, decorrentes de importação de mercadorias, por falta de amparo legal. (...) (Processo: 11000-723252/2021-60; Acórdão: 3201-012.206; Sessão: 18/12/2024; 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção). ---------------------- ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 (...) SERVIÇOS GERAIS. DESPESAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas incorridas com: advocacia em geral, planejamento tributário, cobrança bancária, construção civil, transporte de pessoal em motos e veículos leves, médicos, hospitais, clínicas e laboratórios, propaganda e marketing, confecção de material promocional, faixas e cartazes, promoção comercial, treinamentos gerencial e RH, auditoria, e serviços de despachantes, não constituem insumos nos termos da legislação tributária nem se enquadram na definição de insumos dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR (...) (Processo: 10410-721588/2010-41; Acórdão: 3301-011.081; Sessão: 21/09/2021; 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção). ---------------------- ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 (...) CRÉDITO. DESPACHANTE ADUANEIRO. DISPÊNDIOS COM EMPLACAMENTO E EMISSÃO DE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE. Por não se subsumirem ao conceito de insumo e por inexistir autorização legal específica, não se admite o desconto de crédito em relação aos dispêndios com despachante aduaneiro, emplacamento e emissão de conhecimento de transporte. (...) (Processo: 10925-906122/2011-02; Acórdão: 3201-008.130; Sessão: 24/03/2021; 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção). Fl. 2997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.598 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720021/2020-67 42 De forma alternativa à reversão total do item, a empresa pleiteia a reforma da glosa com relação às despesas administrativas, que comporiam o total da glosa denominada como serviços de despachantes. As despesas administrativas seriam taxas e impostos decorrentes de obrigações legais com os veículos. Tal pleito não pode ser provido. Primeiro, não foi possível localizar nenhuma comprovação de pagamento ou comprovação de valor individualizado de tais taxas. Segundo, em relação à taxa de licenciamento, ao IPVA, ao DPVAT, por se tratar de tributos (imposto e taxa) e de seguro pago ao Poder Público, não se pode reconhecer o direito a crédito por não se tratar de aquisição tributada pelas contribuições (art. 3º, §§ 2º, incisos I e II, e 3º, incisos I e II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). 7 MULTA E JUROS SOBRE A MULTA A multa é questionada, em função de sua abusividade e da violação de princípios de tributação. Veja-se, em razão dos lançamentos de ofício ora em litígio, foi aplicada multa com fundamento no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe (redação vigente à época do lançamento, dada pela Lei nº 11.488, de 2007): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) O dispositivo legal acima transcrito permite concluir, claramente, que, nos casos de lançamento de ofício, a multa de ofício deverá ser aplicada sempre que o sujeito passivo deixar de recolher (ou recolher a menor) os tributos devidos, bem como nos casos de falta de declaração ou declaração inexata. A informação em DCTF, espontaneamente, confessa a dívida e permitiria à cobrança, o que impossibilitaria a aplicação da multa de ofício. Ora, uma vez que a situação fática em análise se subsome perfeitamente ao dispositivo legal em comento, outra não poderia ser a medida adotada pela autoridade lançadora, senão a de exigir, juntamente com os tributos que deixaram de ser recolhidos pelo contribuinte, multa de ofício, calculada à razão de 75% sobre os montantes devidos. Cumpre acrescentar que a aplicação dessa multa tem caráter objetivo e independe da intenção do sujeito passivo em cometer o ilícito, requerendo apenas que tenha agido em desconformidade com o regramento legal. O comportamento fraudulento, por outro lado, possui penalidade mais gravosa, prevista no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, circunstância em que há a duplicação da multa de 75% para 150%. Fl. 2998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.598 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720021/2020-67 43 Todavia, a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do CTN. Nada mais fez a autoridade fiscal que levar a efeito o aludido comando legal. O agente fazendário encontra-se limitado ao estrito cumprimento da legislação tributária, expressão que, nos termos do art. 96 do CTN, compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Não há violação aos princípios constitucionais. Como se colocou nas considerações iniciais deste Voto, em virtude do princípio da legalidade, que norteia os atos da Administração Pública, a esta autoridade julgadora administrativa não é dado descumprir normas legais e regulamentares vigentes, sob pena de responsabilidade funcional (art. 17, incisos IV e V, da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023). E, pelo caráter vinculado de sua atuação, as instâncias administrativas não são o foro adequado para apreciar questões e alegações que importem, mesmo que indiretamente, no reconhecimento de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos validamente editados. Posto isto, não há como substituir a referida multa de ofício pela multa de mora em percentual equivalente a 20%, porquanto são multas distintas aplicadas em diferentes situações, conforme acima elucidado. Portanto, deve ser mantida a exigência da multa de ofício aplicada com fundamento no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996. Quanto aos juros sobre a multa, o Código Tributário Nacional, em seu art. 161, outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento, seja qual for o motivo do inadimplemento. Por seu turno, a leitura do auto de infração mostra que os juros moratórios foram calculados apenas sobre o valor do tributo devido e não sobre a multa. Assim, não consta, ainda, quando do lançamento, a incidência de juros sobre multa. A título informativo, pode-se assinalar que a partir da ciência dos autos de infração, os lançamentos de ofício se completam, constituindo-se, então, o crédito tributário da União, que, à luz do artigo 113, § 1º, combinado com o artigo 139, ambos do CTN, compreende os valores do imposto, da contribuição e da multa de ofício proporcional. A exigibilidade dos juros de mora está prevista no art. 161 do Código Tributário Nacional, que impõe a sua cobrança sempre que o crédito tributário for pago após o vencimento. Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. A multa de ofício é parte integrante do crédito tributário, que tem seu vencimento no prazo de 30 dias contados da ciência do auto de infração. Transcorrido esse prazo sem que o crédito tributário tenha sido adimplido, passa a incidir sobre ele os juros de mora, conforme Fl. 2999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.598 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720021/2020-67 44 previsto no art. 161 do CTN, que determina a incidência sobre o crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.335.688-PR, firmou o entendimento de que os juros de mora são devidos para compensar a demora no pagamento. Ocorrendo o inadimplemento no pagamento do tributo, é possível a aplicação da multa punitiva que passa a integrar o crédito fiscal, ou seja, o montante que o contribuinte deve recolher ao Fisco. Se ainda assim há atraso na quitação da dívida, os juros de mora devem incidir sobre a totalidade do débito, inclusive sobre a multa que, neste momento, constitui crédito titularizado pela Fazenda Pública, não se distinguindo da exação em si para efeitos de recompensar o credor pela demora no pagamento. Observe-se a respectiva ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMA QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ no sentido de que: "É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010. No âmbito administrativo já se encontra pacificada a incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício. Transcreve-se a Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal (CARF) sobre a matéria: Súmula CARF nº 108 (DOU 11/09/2018): “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. Portanto, como a multa faz parte do crédito juntamente com o tributo, a ela são aplicados os mesmos critérios de cobrança, devendo sofrer a incidência de juros no caso de pagamento após o vencimento. 8 CONCLUSÃO. Em face do exposto, voto por não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matérias não impugnadas na primeira instância (preclusão), e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos referentes aos pagamentos realizados aos prestadores I9-POS – Serviço de Suporte Ltda., Programmer´s Informática Ltda. e Meta Serviços em Informática S/A Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR Fl. 3000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.598 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720021/2020-67 45 Fl. 3001DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Preliminares 1.1 Nulidade do Auto de Infração 1.2 Nulidade do Acórdão 2 Despesas Não Comprovadas 3 Conceito de Insumos 4 Mérito: Aquisição de pneus novos e autopeças 5 Glosa de Insumos: da contratação de serviços de desenvolvimento de sistemas, tecnologia da informação, manutenção e atualização de páginas eletrônicas 6 Glosa de insumos: contratação de serviços de despachantes 7 Multa e Juros sobre a Multa 8 CONCLUSÃO.

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Numero do processo: 11080.731631/2017-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.878
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.878 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731631/2017-02 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.878 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731631/2017-02 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.878 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731631/2017-02 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.878 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731631/2017-02 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.878 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731631/2017-02 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.878 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731631/2017-02 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 207DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11090351 #
Numero do processo: 10925.901708/2015-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N. 177. Na hipótese de compensação de estimativas não homologadas, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito.
Numero da decisão: 1401-007.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2009, no valor adicional de R$ 46.370.093,09 e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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SALDO NEGATIVO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N. 177. Na hipótese de compensação de estimativas não homologadas, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2009, no valor adicional de R$ 46.370.093,09 e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.599 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901708/2015-04 2 Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão n.º 01-35.158, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém PA ("DRJ/BEL"), que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório lavrado com o objetivo de constituir crédito tributário de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), referente(s) ao(s) ano(s)-calendário de 2009, no valor histórico de R$ 23.742.886,32. O processo administrativo decorre de pedido de restituição de saldo negativo do IRPJ, apurado no ano-calendário de 2009, vinculado a declarações de compensação com débitos administrados pela Receita Federal do Brasil. A fiscalização indeferiu o pedido de restituição e não homologou as compensações, sob a alegação de que as "Estimativas Compensadas com Outros Tributos ou Demais Estimativas Compensadas" informadas no PER/DCOMP transmitido não foram integralmente confirmadas, o que implicou a inexistência de saldo passível de repetição/compensação. Tendo tomado ciência acerca do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 26/36), o que fez com base nas seguintes alegações: a) Alega que o saldo negativo de IRPJ apurado em 31.12.2009, no montante de R$ 23.742.886,32, era composto por créditos oriundos de compensação de IR pago no exterior, retenções na fonte, estimativas pagas, estimativas compensadas com saldo negativo de anos anteriores, e demais estimativas compensadas; b) Que 11 (onze) das 13 (treze) declarações de compensação (DCOMP) transmitidas originalmente em 19.1.2010, 20.1.2010, 22.1.2010, 15.3.2010, 16.3.2010, 22.3.2010, 23.3.2010, 28.5.2010, 11.6.2010 e 4.7.2010 já haviam sido homologadas tacitamente quando da ciência do despacho decisório em 10.6.2015, uma vez que o fisco dispõe de cinco anos para homologar a Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.599 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901708/2015-04 3 compensação, contados da data da entrega da declaração de compensação, conforme o art. 74, § 5º, da Lei n. 9430/1996. Portanto, a manifestação fiscal em 10.6.2015 desrespeitou o prazo legal, resultando na imutabilidade de tais declarações; c) Que, em decorrência da homologação tácita, os débitos objeto das compensações foram extintos nos termos do art. 156, II, do Código Tributário Nacional (CTN), bem como a obrigação tributária, conforme o art. 113, § 1º, do CTN. d) Que a fiscalização questiona apenas parte dos montantes que compõem a apuração do IRPJ no ano-calendário 2009, sendo que as demais parcelas que compõem o crédito pleiteado foram devidamente confirmadas e comprovadas. e) Que a glosa fiscal restringiu-se às estimativas liquidadas em 2009 por compensação, conforme a tabela de "Estimativas Compensadas com outros tributos ou demais estimativas compensadas". f) Que a maioria dos valores glosados decorre da não homologação de declarações de compensação vinculadas a créditos que ainda aguardam decisão definitiva em outros processos administrativos, conforme detalhado em tabela, e que uma decisão favorável nesses processos recomporá a integralidade do crédito pleiteado. g) Que a fiscalização não pode indeferir a restituição do saldo negativo porque as estimativas foram pagas via compensação com crédito ainda não reconhecido ou indeferido por decisão definitiva, pois a discussão sobre a extinção dos débitos das estimativas deve ocorrer em cada processo relativo às compensações, e o saldo negativo de 2009 não será alterado, tornando incabível o indeferimento. h) Que a Solução de Consulta Interna COSIT n. 18, de 13.10.2006, da própria Administração Tributária, corrobora esse entendimento ao afirmar que "Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em DComp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ". i) Que precedentes administrativos de primeira instância e do CARF também adotam esse entendimento. j) Que dois dos processos administrativos vinculados às compensações glosadas foram incluídos na anistia prevista nas Leis n. 11941/2009 e n. 12996/2014, sendo os débitos relacionados a eles objeto de pagamento à Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.599 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901708/2015-04 4 vista, o que comprova a validade e liquidez para apuração do IRPJ no ano- calendário de 2009. k) Por fim, que na hipótese de não acolhimento das alegações, é imperiosa a suspensão do presente processo até o julgamento dos processos relacionados, em razão da prejudicialidade e para evitar decisões contraditórias. Posteriormente, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém - PA ("DRJ/BEL") proferiu o Acórdão n.º 01-35.158 (fls. 211/230) onde não acolheu a Manifestação de Inconformidade, e teve a ementa dispensada. Inicialmente, a DRJ apreciou a preliminar de homologação tácita arguida pela manifestante. A DRJ refutou a alegação, afirmando que os PER/DCOMPs originais foram retificados, e o prazo de cinco anos para a análise fiscal se reinicia a partir da data de apresentação do PER/DCOMP retificador. Com base no art. 91 da IN RFB n. 1.300 de 2012, que estabelece o termo inicial da contagem do prazo na data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora, a DRJ concluiu que o prazo se encerraria em 27/09/2017, e como o contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório em 10/06/2015, não houve homologação tácita. Em seguida, a DRJ analisou o direito creditório pleiteado, especificamente as DCOMPs não homologadas. Constatou-se que não foram reconhecidas estimativas compensadas com outros tributos no montante de R$ 46.370.093,09, devido à não homologação das DCOMPs. A DRJ verificou que o contribuinte não obteve êxito em seus recursos interpostos nos processos administrativos relacionados às DCOMPs. A decisão fundamentou que as estimativas cuja compensação não foi homologada não podem ser consideradas na apuração do saldo negativo, pois a legislação tributária (art. 2º, § 4º, inciso IV, c/c art. 28, da Lei nº 9.430/1996) autoriza a dedução apenas de estimativas efetivamente pagas. A DRJ citou o art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430/1996, que estabelece que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Assim, se a Administração Tributária não homologa a compensação, o débito não pode ser considerado pago. A DRJ ressaltou que a existência de recurso administrativo pendente não mantém a extinção do débito, apenas suspende sua exigibilidade. Ademais, o reconhecimento de um direito creditório baseado em mera expectativa de pagamento colide com a regra do art. 170 do CTN, que exige créditos líquidos e certos. A DRJ também destacou que a Solução de Consulta Interna COSIT n. 18/2006 não vincula as Delegacias de Julgamento. Citou diversos acórdãos do CARF que corroboram o entendimento de que estimativas compensadas não homologadas não podem compor o saldo negativo. No tocante aos pagamentos efetuados com base nas Leis n. 11.941/09 e n. 12.996/14, a DRJ realizou diligência e confirmou que os débitos referentes às DCOMPs n. Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.599 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901708/2015-04 5 02235.73484.250609.1.3.09-3185, n. 25874.03677.280709.1.3.03-9028 e n. 21409.45097.310809.1.3.03-3318 foram quitados com base na Lei n. 12.996/2014, com pagamento à vista e utilização de prejuízos fiscais acumulados e base de cálculo negativa de CSLL para pagamento de multa e juros. Diante da comprovação dos pagamentos, a DRJ concordou com os créditos objeto da diligência, resultando em uma reconfiguração do saldo negativo. Por fim, a DRJ indeferiu os pedidos de diligências e perícias adicionais, por considerá-los prescindíveis para o julgamento, em conformidade com o art. 18 do Decreto n. 70.235/1972. Também denegou a juntada posterior de documentos que não se enquadravam nas exceções do art. 16, § 4º, do mesmo Decreto. As jurisprudências administrativas e judiciais apresentadas pelo contribuinte foram consideradas improfícuas, pois não constituem normas complementares de Direito Tributário e se aplicam apenas às partes envolvidas nos litígios específicos. Ciente do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 238/261), em que reitera os argumentos tecidos na defesa, valendo destacar, no entanto, a alegação de que: a) Alega que, diferentemente do afirmado no acórdão recorrido, a retificação da declaração de compensação não deve reiniciar o prazo de cinco anos para a análise fiscal se não houver alteração do crédito informado ou do tributo compensado, devendo a retificação de cunho formal não implicar em reinício da contagem do prazo decadencial; b) Que obteve decisão parcialmente favorável, ainda não transitada em julgado, reconhecendo parte dos créditos de PIS e COFINS apurados no regime não cumulativo nos processos n. 10925.905142/2010-77 e n. 10925.905143/2010-11, os quais foram utilizados para compensação com as estimativas mensais de IRPJ que compuseram o saldo negativo questionado. O acórdão recorrido afirmou, de forma incorreta, que a recorrente "não logrou êxito em seus recursos interpostos", quando há pendência de julgamento ou de recurso especial ou voluntário nos processos correlacionados; c) Que é inaplicável a multa em função da duplicidade de imposição de penalidade (bis in idem). Em razão da não homologação das compensações, além da multa de mora de 20% cobrada no processo em epígrafe, a fiscalização também pretende exigir multa isolada de 50% sobre o débito objeto da declaração de compensação não homologada, conforme o art. 74, § 17, da Lei n. 9430/1996, em outro processo (n. 11080-734869/2017-81); d) Que a cobrança concomitante de ambas as multas configura dupla punição pelo mesmo fato, o que não é admitido no ordenamento jurídico brasileiro, conforme jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça, onde a infração mais grave absorve a de Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.599 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901708/2015-04 6 menor gravidade. Argumenta que a multa isolada de 50% absorve a multa de mora de 20%; e) Por fim, que o acórdão recorrido não se manifestou sobre a petição que abordava a insubsistência da multa de mora de 20% diante da lavratura da multa de 50%, e a manutenção de ambas as multas concretiza a dupla penalização. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Da análise de crédito às fls. 16 a 19 o que se verifica é que a não homologação da DCOMP decorreu da não confirmação das compensações das estimativas que foram objeto de outros PER/DCOMPs e que compuseram o saldo negativo pleiteado nos presentes autos: Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.599 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901708/2015-04 7 Por sua vez a DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade por entender ausentes os requisitos de certeza e liquidez do crédito. Assim é que, a parcela de crédito não reconhecido permanece sendo decorrente de estimativas compensadas não homologadas em outros processos. Indeferir a restituição do saldo negativo apurado levando em consideração as referidas compensações e, ao mesmo tempo, exigir do contribuinte nos referidos processos de cobrança as estimativas não pagas (em razão do indeferimento da compensação), tem como consequência exigir do contribuinte o mesmo crédito duas vezes. E caso sobrevenha decisão definitiva desfavorável ao contribuinte, ainda assim o débito de estimativa será objeto de cobrança em procedimento específico e poderá ser normalmente executado, não impedindo sua inclusão para efeitos de saldo negativo. A negativa do cômputo das estimativas no saldo negativo apurado no ano causaria o enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional, pois ao mesmo tempo em que o fisco exige o seu pagamento nos autos dos processos de compensação, também ora impede a sua utilização. Este entendimento decorre do fato de a Declaração de Compensação apresentada pelo contribuinte constituir em confissão de débitos, na forma das normas do art. 74, da Lei nº 9.430/96. Assim, mesmo não homologada a compensação do débito da estimativa que compôs o crédito do processo, aquele débito será objeto de cobrança administrativa e/ou judicial. Por esta razão, impedir a utilização da estimativa em processo subsequente enquanto é mantida a cobrança do débito não compensado no processo anterior implicaria em prejuízo duplo ao contribuinte. Primeiro porque seria obrigado a pagar a estimativa não compensada integralmente. Segundo porque veria este valor não compensado ser excluído da composição do crédito. Assim, para evitar prejuízos ao contribuinte, haja vista que a ação de cobrança da Fazenda Nacional quanto à estimativa não compensada é perfeitamente legal, há de se admitir a utilização dos débitos de estimativa compensados em Declaração de Compensação, mesmo que a compensação não tenha sido homologada, posto que o pressuposto é que os débitos deverão ser cobrados posteriormente, de modo a evitar prejuízos ao particular e encerrar a análise dos processos de compensação posteriores que, de outra forma, permaneceriam pendentes até a conclusão de todos os procedimentos de cobrança. Desta forma, sendo obrigatoriamente pagos os débitos naquele processo, as estimativas nele controladas devem ser consideradas para fins de composição dos créditos neste processo. Os demais valores de retenção na fonte e de pagamentos foram obtidos diretamente do já aceito pela decisão da Delegacia de Origem. Outrossim, também entendo que é isso o que determina a interpretação do (§ 2º do art. 74, Lei nº 9.430/96, em que, seguindo o que dispõe do CTN, atribui à compensação os efeitos de extinção do crédito sob condição resolutória, o que nada mais é, do que a extinção Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.599 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901708/2015-04 8 imediata do crédito tributário confessado e compensado, até que haja a sua homologação expressa ou tácita, isto é, a compensação realizada, a quitação do valor confessado. Caso a compensação não seja homologada, total ou parcialmente, caberá ao Fisco o direito de execução imediata do valor devidamente confessado. Se assim não fosse, em casos como o da Recorrente, em que estimativas foram compensadas, a apuração de eventual saldo negativo sempre restaria prejudicada, até que o pedido de compensação fosse efetivamente analisado. Certamente não foi essa a intenção do legislador ao estabelecer o procedimento para realização de compensação de débitos tributários federais, visando dar agilidade, mas, ao mesmo tempo, garantindo ao Fisco a segurança de que caso a compensação não fosse homologada restaria assegurado o seu direito à cobrança. Outrossim, como demonstrado no relatório, através de tabela extraída do Acórdão Recorrido, todos os pedidos de compensação ainda não confirmados encontram-se devidamente controlados pelos seus respectivos processos administrativos. O CARF, aliás, vem se posicionando sobre a necessidade de inclusão de estimativa compensada, ainda que esta não tenha sido homologada, no cálculo do saldo negativo, justamente para evitar a dupla cobrança do mesmo crédito tributário. Veja-se, a título exemplificativo, as ementas dos julgados abaixo: “COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem”. (Acórdão 1201001.054 – 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, Relator Luis Fabiano Alves Penteado, Sessão de 30/07/2014). “DIREITO CREDITÓRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DÉBITOS COM CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES. DUPLA COBRANÇA. A compensação regularmente declarada extingue o Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.599 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901708/2015-04 9 crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive a composição do saldo negativo. Glosar o saldo negativo quando este for composto por estimativas quitadas por compensação não homologada implica dupla cobrança do mesmo crédito tributário. Mesmo que haja decisão administrativa não homologando a compensação de um débito de estimativa essa parcela deverá ser considerada para fins de composição do saldo negativo”. (Acórdão nº 1803002.353 – 3ª Turma Especial, Relator Arthur Jose Andre Neto, Sessão de 23/09/2014). A CSRF adotou semelhante posição, conforme atesta o julgado abaixo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário:2004 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). (Acórdão n. 9101002.489. Dj 06/12/2016). Aliás, esse tema foi objeto de recente Súmula do CARF, de aplicação vinculante: Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assim é que dou provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2009, no valor adicional de R$ 46.370.093,09 e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. É como voto. (assinado digitalmente) Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.599 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901708/2015-04 10 Daniel Ribeiro Silva Fl. 299DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11090150 #
Numero do processo: 11543.720360/2012-52
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São dedutíveis, a título de despesas médicas, os pagamentos feitos a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, relativos ao contribuinte e a seus dependentes, desde que comprovados por documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 180. Nos termos da Súmula CARF nº 180, para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de a fiscalização exigir elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2002-009.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar indeferir o pedido de conversão do julgamento em diligência e, nº mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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REQUISITOS LEGAIS. São dedutíveis, a título de despesas médicas, os pagamentos feitos a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, relativos ao contribuinte e a seus dependentes, desde que comprovados por documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 180. Nos termos da Súmula CARF nº 180, para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de a fiscalização exigir elementos comprobatórios adicionais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar indeferir o pedido de conversão do julgamento em diligência e, nº mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.741 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11543.720360/2012-52 2 Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo em parte o relatório da decisão ora recorrida: Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrada a notificação de lançamento de fl. 52, em 27/08/2012, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do exercício 2011, ano-calendário 2010, na qual se exige imposto suplementar de R$ 9.083,30 sujeito à multa de ofício, além dos acréscimos legais previstos na legislação. O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna da declaração de ajuste anual, tendo sido apuradas as seguintes infrações à legislação tributária (fl. 53/56): Dedução Indevida de Dependentes – Glosa do valor de R$1.808,28 correspondente à dedução indevida com Dependentes, por falta de comprovação da relação de dependência, conforme a seguir discriminado: Roberto Poubel Nunes; cód. 021; já consta como dependente na Declaração de Ajuste Anual de Nilcéia das Graças Poubel. Dedução Indevida de Despesas com Instrução – Em decorrência do não atendimento de intimação, foi glosado o valor de R$7.415,68, deduzido indevidamente a título de Despesas com Instrução, por falta de comprovação. Dedução Indevida de Despesas Médicas – Glosa do valor de R$ 23.806,21, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para a sua dedução, conforme a seguir discriminado. Cientificado do lançamento na data de 04/07/2012 (fl. 50), o contribuinte impugnou parcialmente a exigência em 28/08/2012, por intermédio do instrumento de fl. 2/3. A defesa questiona tão somente a despesa médica relativa Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.741 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11543.720360/2012-52 3 aos pagamentos ao plano de saúde da Cassi – Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil, no montante de R$ 4.948,21, que afirma se referir à cobertura do interessado. Ao final, a defesa solicita que sejam realizadas diligências junto ao plano de saúde Cassi, a fim de comprovar os fatos alegados. A parcela não impugnada do crédito tributário, no valor de R$ 9.803,30, foi transferida para o processo 10783.722417/2012-62, a fim de dar prosseguimento a sua cobrança, conforme extrato à fl. 61/63. A 19ª Turma da DRJ/SPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2011 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria não contestada expressamente na impugnação, tornando-se a exigência incontroversa e definitiva, sem direito a recurso na esfera administrativa. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A legislação tributária permite a dedução, na declaração de rendimentos, dos pagamentos efetuados pelo contribuinte a título de despesas médicas relacionada a tratamento próprio e de seus dependentes. A dedução, entretanto, condiciona- se à comprovação da despesa, a juízo da autoridade fiscal. IMPUGNAÇÃO. INSTRUÇÃO. A impugnação deve vir acompanhada dos elementos de prova em que se fundamentar, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a não ser nos casos de força maior, ou quando as provas se refiram a fato ou direito superveniente, ou quando se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 15/08/2017, o sujeito passivo interpôs, em 28/08/2017, Recurso Voluntário, pedindo a improcedência parcial da decisão recorrida questionando a glosa da dedução com o Plano de Saúde CASSI reiterando sua impugnação. É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.741 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11543.720360/2012-52 4 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Na impugnação, o contribuinte não contestou as infrações relativas às deduções indevidas de dependente e de despesas com instrução. À exceção do pagamento de R$ 4.948,21 efetuado a plano de saúde junto mantido pela Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil, as demais despesas médicas também não foram impugnadas. Assim, o litígio versa sobre a dedução indevida de despesas médicas relativas ao Plano de Saúde CASSI. Em sede de preliminar o contribuinte pede que o julgamento seja convertido em diligência para que a Fiscalização obtenha junto ao Plano de Saúde a relação dos beneficiários e dos pagamentos realizados. No que concerne ao pleito de conversão do julgamento em diligência, a jurisprudência deste E. CARF se mostra bastante sólida no sentido de que, em que pese a busca pela verdade material orientar o processo administrativo fiscal, o procedimento não deve ser deferido para substituir a atuação do contribuinte na produção probatória, de acordo com o que se ilustra, por meio das ementas trazidas à colação: Acórdão nº 2401-007.403 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física Ano- calendário: 2006 Relator Matheus Soares Leite ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. (...)PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. Acórdão nº 2301-005.064 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de Apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 Relator Fábio Piovesan Bozza DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Não vislumbrando a necessidade de qualquer diligência para elucidação dos fatos, o julgador pode indeferir o pleito do contribuinte, sem que isto interfira de alguma forma no exercício do seu direito de defesa. Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.741 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11543.720360/2012-52 5 É dizer, em resumo: a diligência não é procedimento que se preste a substituir o dever de produção de provas dos fatos alegados, atribuído ao recorrente. É possível a determinação de exames posteriores, sim, mas desde quando destinados a esclarecer pontos específicos sobre os quais restaram dúvidas ao julgador administrativo, após a averiguação primeira de acervo documental já carreado aos autos, não sendo esta, contudo, a situação que aqui se apresenta. Assim, caso é de ser indeferido o pedido de conversão em diligência. Tendo em vista que quanto ao mérito o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Do total de R$ 23.806,21 de despesas médicas glosadas no lançamento por falta de previsão legal ou por falta de comprovação, o interessado questiona a glosa de R$ 4.948,21, referentes ao pagamento de plano de saúde junto à Cassi – Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil. A glosa dessa rubrica, em particular, ocorreu porquanto o contribuinte não apresentara comprovante com os valores descriminados por beneficiários (titular e dependente), conforme solicitado em termo de intimação fiscal (fl. 56, item 1, letra ‘b’). O interessado alega que se trata de plano de saúde individual do titular, mediante contrato firmado com a operadora sob nº 1503558208. Foram apresentadas cópias de boletos bancários, que comprovam os pagamentos efetuados durantes todo o ano-calendário de 2010. Não se questiona, aqui, a veracidade das informações prestadas pelo contribuinte. Não obstante, apesar de permitidas pela legislação, todas as deduções sujeitam-se à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do mesmo RIR/1999, conforme excerto que segue: Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). No caso das despesas médicas, apensas os pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, podem ser deduzidos, nos termos do art. 80, parágrafo 1º, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999). Dessa forma, seria essencial que o interessado houve comprovado suas alegações com documentos hábeis e idôneos emitido pela operadora do plano de saúde, a qual, inclusive, está obrigada a fornecer aos contribuintes o informe para preenchimento da declaração de ajuste anual. Os boletos bancários apresentados Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.741 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11543.720360/2012-52 6 não discriminam o(s) beneficiário(s) do plano de saúde, nem o valor pago para cobertura individual de cada beneficiário (ou do único). Não tendo sido comprovada a dedutibilidade da despesa, nos termos da legislação de regência, deve ser mantida a glosa questionada na impugnação Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, em preliminar indeferir o pedido de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 189DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11092185 #
Numero do processo: 10410.720647/2013-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.742
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.742 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.720647/2013-14 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.742 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.720647/2013-14 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.742 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.720647/2013-14 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.742 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.720647/2013-14 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.742 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.720647/2013-14 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.742 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.720647/2013-14 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 804DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
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Numero do processo: 10950.720031/2014-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.754
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-21T11:44:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-21T11:44:01Z; Last-Modified: 2025-10-21T11:44:01Z; dcterms:modified: 2025-10-21T11:44:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-21T11:44:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-21T11:44:01Z; meta:save-date: 2025-10-21T11:44:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-21T11:44:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-21T11:44:01Z; created: 2025-10-21T11:44:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-10-21T11:44:01Z; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-21T11:44:01Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10950.720031/2014-17 ACÓRDÃO 1202-001.754 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LEONFER - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.754 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720031/2014-17 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.754 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720031/2014-17 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.754 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720031/2014-17 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.754 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720031/2014-17 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.754 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720031/2014-17 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.754 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720031/2014-17 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 231DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11096717 #
Numero do processo: 10660.721039/2013-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. De acordo com o artigo 116 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. Não caracteriza afronta ao Princípio da Verdade Material não conceder oportunidades ao contribuinte de trazer documentos, declarações e informações que provem o seu direito, sem respeito aos prazos estabelecidos na legislação, em especial o PAF. Não é possível que o contribuinte traga documentação nova aos autos às vésperas do julgamento, e exija que tudo isso deva ser avaliado em seus menores detalhes pelo julgador.
Numero da decisão: 1401-007.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para suprimir a omissão do acórdão embargado, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Fernando Augusto Carvalho de Souza – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Fernando Augusto Carvalho de Souza, Luiz Eduardo de Oliveria Santos, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin.
Nome do relator: FERNANDO AUGUSTO CARVALHO DE SOUZA
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OMISSÃO. CABIMENTO. De acordo com o artigo 116 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. Não caracteriza afronta ao Princípio da Verdade Material não conceder oportunidades ao contribuinte de trazer documentos, declarações e informações que provem o seu direito, sem respeito aos prazos estabelecidos na legislação, em especial o PAF. Não é possível que o contribuinte traga documentação nova aos autos às vésperas do julgamento, e exija que tudo isso deva ser avaliado em seus menores detalhes pelo julgador. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para suprimir a omissão do acórdão embargado, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Fl. 3461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.593 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721039/2013-77 2 Fernando Augusto Carvalho de Souza – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Fernando Augusto Carvalho de Souza, Luiz Eduardo de Oliveria Santos, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela contribuinte, em face do Acórdão nº 1401-006.307 proferido por esta Turma, em sessão de julgamento realizada em 17 de novembro de 2024. A ementa e a decisão do Acórdão embargado foram proferidas, conforme abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA(IRPJ) Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTO. LUCRO PRESUMIDO. INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza-se omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. EXCLUSÃO DO REGIME DE APURAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. LIMITE DE RECEITA BRUTA ANUAL ULTRAPASSADO. PROCEDÊNCIA. Constatado que a pessoa jurídica, optante pela sistemática de apuração do Simples Nacional, ultrapassou o limite de receita bruta anual previsto na legislação que rege a matéria como condição para permanência no regime de apuração, no valor de R$ 2.400.00,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), desta deve ser excluída. Essa exclusão produz efeitos a partir do dia 1º de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do que tiver ocorrido o excesso. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. EFEITO CONFISCATÓRIO. A vedação contida na Constituição Federal sobre a utilização de tributo, e não da multa, com efeito de confisco é dirigida ao legislador, não se aplicando aos lançamentos de ofício efetuados em cumprimento das leis tributárias regularmente aprovadas. Uma vez que há expressa previsão legal a prever a penalidade aplicada, a autoridade Fl. 3462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.593 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721039/2013-77 3 administrativa a ela está vinculada, não cabendo a esta apreciar questões atinentes a ofensas a princípios constitucionais. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIO. A norma do art. 135, do Código Tributário Nacional depende da comprovação dos seguintes elementos: (i) função e poderes atribuídos ao responsável; (ii) condutas individualizadas do responsável com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com a Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício e em relação ao recurso voluntário, negar provimento ao recurso da Contribuinte e dar provimento ao recurso do responsável SILVIO SOUZA FILHO A Embargante alega, em síntese, obscuridade, contradição e omissão, que para melhor compreensão torna-se necessária a reprodução do trecho do despacho de admissibilidade dos embargos de declaração (grifos do original): No caso, sustenta o Embargante que o acórdão nº 1401-006.884 incorreu em omissão, obscuridade e contradição, nos seguintes termos (grifos e destaques originais): “(...) o voto do conselheiro relator, acolhido, por unanimidade, de forma breve, afirma: Após a interposição de recurso voluntário, nada mudou com relação ao conjunto probatório. Nenhuma prova adicional foi apresentada pela Recorrente, de modo que, por absoluta ausência de comprovação das alegações da Recorrente relativas aos alegados contratos de intermediação, entendo que não merece provimento o recurso voluntário. (...) (...) a razão que justifica, efetivamente, a interposição dos embargos se refere à contradição, obscuridade e omissão entre a fundamentação que levou à negativa do recurso voluntário e as provas produzidas nos autos. Conforme consta do Recurso Voluntário, a recorrente é empresa de Armazéns Gerais, e tem por finalidade a prestação de serviços para produtores rurais, de recebimento, secagem, pré-limpeza, guarda e conservação de grãos, especialmente de “milho” Os valores constantes da movimentação financeira da recorrente são provenientes das operações de Fl. 3463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.593 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721039/2013-77 4 compra e venda de milho em grãos, realizadas por terceiros (produtores rurais) diretamente para indústrias e agroindústrias, sendo a recorrente mera intermediária na negociação. Conforme consta dos autos, a recorrente possuía “autorização expressa” dos produtores rurais, para o recebimento dos valores decorrentes das vendas de milho, com posterior repasse, sendo retido e oferecido a tributação, apenas os valores decorrentes de transporte das mercadorias, comissões e eventuais ônus inerentes à compra e venda. DIFERENTEMENTE DO EXPOSTO NO VOTO DO I. RELATOR, A RECORRENTE ANEXOU AOS AUTOS PARECER TÉCNICO DE AUDITORIA INDEPENDENTE, ELABORADO POR FOCO AUDITORES E CONSULTORES, ATESTANDO TAIS ALEGAÇOES EM RECURSO, CONFORME CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS. REFERIDO LAUDO DE CONSTATAÇAO É O DOCUMENTO CONSTANTE DE FLS. 1960/1970 E 1973/3424, PROTOCOLADO EM 06/03/2024, OU SEJA, ANTES DO JULGAMENTO POR ESTA TURMA. VALE LEMBRAR QUE REFERIDO LAUDO DE CONSTATAÇÃO FOI TAMBÉM APRESENTADO VIA MEMORIAL POR PLATAFORMA PRÓPRIA. (...) A AUDITORIA INDEPENDENTE, em seu LAUDO DE CONSTATAÇÃO, conforme documento dos autos, conclui pela inexistência de omissão de receitas, pois: [trecho do referido laudo] Sendo assim, nos parece que há omissão, contradição e obscuridade, cabendo a análise dos documentos apresentados nos autos antes do julgamento, bem como apontar por qual razão todas as provas tais como contratos de arrendamento rural, laudos, autorização de repasse e demais documentos não seriam suficientes, sobretudo, quando estamos diante de presunção relativa. Havendo dúvidas quantos aos documentos apresentados, o julgamento deve ser, ao menos, convertido em diligência, para análise dos do LAUDO DE CONSTATAÇÃO, em observância ao devido processo legal e verdade material. Em tais condições, de rigor a necessidade de acolher os embargos a fim de enfrentar tais omissões, contradições e obscuridades.”. (Griffos do Original) O I. Presidente, no Despacho de Admissibilidade, afasta qualquer tipo de obscuridade, pois, no seu entendimento o Acordão embargado, que aproveitou o conjunto probatório apresentado até a impugnação, demonstrou-se ““claro e cristalino com as premissas Fl. 3464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.593 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721039/2013-77 5 adotadas” em relação a participação do Embargante nas operações autuadas”, de modo que não houve dificuldade de entendimento e/ou aplicação. Afasta, também, a alegação da embargante sobre contradição pela total sintonia entre a decisão e os fundamentos apontados no Acordão. Em relação a omissão, a análise da admissibilidade identificou que pouco tempo antes do julgamento, a embargante solicitou a juntada as autos de um Parecer Técnico (fls. 1.960/1.970) e em seguida demonstrativos e anexos (fls. 1.973/3.424) relacionados ao Parecer Técnico. Como a análise da solicitação de juntada ocorreu em 23/04/2024, posterior a data de julgamento ocorrido no dia 12/03/2024 e não consta no Acordão embargado nenhuma menção dos documentos juntados pela embargante, a admissibilidade da OMISSÃO foi confirmada. É o relatório do essencial VOTO Conselheiro Fernando Augusto Carvalho de Souza – Relator Já foi atestada a tempestividade dos presentes Embargos de Declaração quando da análise prévia acerca de sua admissibilidade, razão pela qual os tenho como tempestivos e, para além disso, preenchem os demais pressupostos de admissibilidade, pois deles tomo conhecimento ADMISSIBILIDADE Conforme relatório acima, foi admitida para análise desse colegiado apenas a alegação de OMISSÃO pleiteada pela Embargante, tendo em vista a juntada, às vésperas do julgamento, de documentos e demonstrativos. Compulsando os autos, entendo que assiste razão a Recorrente. Efetivamente, os documentos adicionais foram juntados pela Recorrente (fl. 1.956) no dia 06/03/2024, anterior ao julgamento, ocorrido no dia 12/03/2024. Fl. 3465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.593 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721039/2013-77 6 Ocorre que, como o próprio nome diz, o procedimento é uma “Solicitação de Juntada”, isso porque há necessidade de análise por parte da autoridade responsável pelo processo, que pode aceitar ou rejeitar a juntada, sendo no presente caso, a análise (fl. 1.957) ocorreu apenas em 23/04/2024, posterior ao julgamento. Apesar da situação acima, os documentos foram disponibilizados aos demais Conselheiros via memoriais, como bem pontuado pela Embargante no trecho abaixo: Contudo, a omissão fica comprovada pela ausência de menção no Acordão embargado dos novos documentos, com isso passo a analisá-la. MÉRITO Inicialmente convém ressaltar que o documento acostado aos autos faz menção a outro processo administrativo: 10660.720.143/2013-44: Pois bem, Como bem pontuado pelo I. Presidente, no exame da admissibilidade, todas as provas acostadas ao processo até a impugnação foram analisadas e formaram a convicção do julgador naquele momento, conforme pode se extrair dos trechos do voto, no qual o relator remete aos documentos e provas juntadas aos autos: (...) com base na documentação acostada aos autos, as chamadas “Autorizações”, contratos pré-impressos de intermediação de venda de milho dos produtores rurais para outras empresas juntamente com os comprovantes de transferências bancárias, referentes ao ano-calendário 2009 (...) Fl. 3466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.593 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721039/2013-77 7 (...) Após uma análise pormenorizada dos documentos representativos das alegadas intermediações (docs. de fls. 1383 a 1837), juntamente com as demais documentações pertinentes constantes dos autos, Livro-Caixa (...) (...) Com efeito, da análise de toda a documentação, não foi possível correlacionar sequer uma saída de recursos das contas correntes do sujeito passivo às supostas operações realizadas (...) A documentação juntada aos autos com a peça de defesa não dá suporte, por si só, a suas alegações, porquanto não tem o condão de comprovar e desqualificar os fundamentos utilizados pelo Fisco no lançamento Este Conselheiro poderia alongar o presente voto descrevendo a importância do Princípio da Verdade Material, da sua flexibilidade em relação à formalidade na busca pelos fatos e direitos, contudo esse imprescindível princípio, possui limites dentro do processo administrativo, de modo que não caracteriza a sua afronta, não conceder oportunidades ao contribuinte de trazer documentos, declarações e informações que provem o seu direito, sem respeito aos prazos estabelecidos na legislação, em especial o PAF no seu art. 16 que trata da preclusão. Estive presente na sessão de julgamento e da mesma forma que o relator do processo, analisando a documentação juntada aos autos até aquele momento, formei minha convicção de que as provas juntadas eram suficientes para negar provimento ao Recurso Voluntário, sendo acompanhado por todos os demais integrantes da turma. Apesar de tudo, analisei a nova documentação juntada e não encontrei motivos para alterar meu posicionamento contrário as pretensões da Recorrente. Nesse ponto, importante contribuição do I. Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Acordão n° 1401001.731) sobre a formação de convicção do julgador frente a novos documentos juntados extemporaneamente aos autos: Ademais, ainda que considerássemos o laudo como elemento essencial para o desfecho do julgamento, não podemos perder de vista o que dispõe o art. 29 do mesmo documento normativo citado pela d. Procuradoria, ou seja, o Decreto nº 70.235/72: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Ora, o julgador poderia, com base no referido dispositivo, determinar a realização de diligência para verificar a contabilidade do contribuinte. Nesse caso, o contribuinte teria oportunidade para juntar laudo com o fito de contraditar as conclusões da autoridade fiscal. Na verdade, o julgador poderia ainda determinar a realização de diligência para que a autoridade fiscal intimar o contribuinte para Fl. 3467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.593 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721039/2013-77 8 a apresentação de laudo por parte do contribuinte. Enfim, o referido artigo concede uma ampla faculdade ao julgador, que não é restringida pelos demais dispositivos do Decreto nº 70.235/72. O art. 16, §§4º e 5º do Decreto nº 70.235/72 impõe uma obrigação para o impugnante/recorrente, não uma obrigação para o julgador. Dito isto, e em senda conclusiva, entendo por acolher os presentes Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, suprimindo a omissão constante do Acórdão Embargado, em relação a ausência de menção à documentos acostados aos autos às vésperas do julgamento Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e acolher os embargos apresentados, sem efeitos infringentes, suprimindo a omissão constante do acórdão embargado, em relação a ausência de menção à documentos acostados aos autos às vésperas do julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Fernando Augusto Carvalho de Souza Fl. 3468DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.733650/2012-85
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 31/03/2008 a 31/12/2010 NORMAS PROCESSUAIS. VÍCIO NO LANÇAMENTO. CAPITULAÇÃO LEGAL. NULIDADE INEXISTENTE. Não existe prejuízo à defesa ou nulidade do lançamento quando os fatos encontram-se devidamente descritos e instruído com todos os documentados necessários, permitindo a empresa o exercício do direito ao contraditório e a ampla defesa. A mera não indicação de dispositivo legal, quando desincumbiu-se a autoridade fiscal do ônus de demonstrar a ocorrência do fato gerador e das circunstância que ensejaram o lançamento fiscal não enseja a nulidade do lançamento. IOF. MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. INCIDÊNCIA. Consoante art. 13 da Lei nº 9.779/99, as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. IOF. INCIDÊNCIA. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. MÚTUO. CARACTERIZAÇÃO. A entrega ou colocação de recursos financeiros à disposição de terceiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas, havendo ou não contrato formal e independente do nomen juris que se atribua ao ajuste, consubstancia hipótese de incidência do IOF, mesmo que constatada a partir de registros ou lançamentos contábeis, ainda que sem classificação específica, mas que, pela sua natureza, importem colocação ou entrega de recursos à disposição de terceiros. IOF. BASE DE CÁLCULO. CONCESSÃO DE CRÉDITO SEM DEFINIÇÃO DE VALOR PRINCIPAL E PRAZO DE VENCIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. O imposto terá como fato gerador a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do mutuário, tendo por base de cálculo o valor entregue ou colocado à disposição do mutuário. Nas operações de crédito realizadas por meio de conta corrente sem definição do valor de principal e prazo de vencimento, a base de cálculo será o somatório dos saldos devedores diários, apurado no último dia de cada mês, sobre a qual incidirá a alíquota de 0,0041% (quarenta e um décimos de milésimo por cento), acrescida da alíquota adicional de 0,38% (trinta e oito centésimos por cento) de que trata o alínea “a” , inciso I, e §§ 15 e 16 do art. 7º do Decreto nº 6.306, de 2007. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. CABIMENTO. Consoante art. 44, I da Lei nº 9.430/96, caberá a aplicação da multa de 75% (setenta e cinco por cento) nos casos de falta de recolhimento de tributo apurada em procedimento de ofício.
Numero da decisão: 3003-002.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 31/03/2008 a 31/12/2010 NORMAS PROCESSUAIS. VÍCIO NO LANÇAMENTO. CAPITULAÇÃO LEGAL. NULIDADE INEXISTENTE. Não existe prejuízo à defesa ou nulidade do lançamento quando os fatos encontram-se devidamente descritos e instruído com todos os documentados necessários, permitindo a empresa o exercício do direito ao contraditório e a ampla defesa. A mera não indicação de dispositivo legal, quando desincumbiu-se a autoridade fiscal do ônus de demonstrar a ocorrência do fato gerador e das circunstância que ensejaram o lançamento fiscal não enseja a nulidade do lançamento. IOF. MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. INCIDÊNCIA. Consoante art. 13 da Lei nº 9.779/99, as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. IOF. INCIDÊNCIA. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. MÚTUO. CARACTERIZAÇÃO. A entrega ou colocação de recursos financeiros à disposição de terceiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas, havendo ou não contrato formal e independente do nomen juris que se atribua ao ajuste, consubstancia hipótese de incidência do IOF, mesmo que constatada a partir de registros ou lançamentos contábeis, ainda que sem classificação específica, mas que, pela sua natureza, importem colocação ou entrega de recursos à disposição de terceiros. Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.555 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.733650/2012-85 2 IOF. BASE DE CÁLCULO. CONCESSÃO DE CRÉDITO SEM DEFINIÇÃO DE VALOR PRINCIPAL E PRAZO DE VENCIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. O imposto terá como fato gerador a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do mutuário, tendo por base de cálculo o valor entregue ou colocado à disposição do mutuário. Nas operações de crédito realizadas por meio de conta corrente sem definição do valor de principal e prazo de vencimento, a base de cálculo será o somatório dos saldos devedores diários, apurado no último dia de cada mês, sobre a qual incidirá a alíquota de 0,0041% (quarenta e um décimos de milésimo por cento), acrescida da alíquota adicional de 0,38% (trinta e oito centésimos por cento) de que trata o alínea “a” , inciso I, e §§ 15 e 16 do art. 7º do Decreto nº 6.306, de 2007. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. CABIMENTO. Consoante art. 44, I da Lei nº 9.430/96, caberá a aplicação da multa de 75% (setenta e cinco por cento) nos casos de falta de recolhimento de tributo apurada em procedimento de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.555 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.733650/2012-85 3 Trata o presente processo de Auto de Infração (fls.27/42), lavrado para a exigência de o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros – IOF, referente ao período de 01/2008 a 12/2010, decorrente de concessão de empréstimos a coligadas e/ou controladas, tendo a constituição do crédito sido baseada na escrituração contábil digital da contribuinte. Consta do Termo de Encerramento Fiscal, parte integrante do Auto de Infração (fls.105/110): Às fls.02/26 constam os demonstrativos do IOF devido, apurado pela Autoridade Fiscal, extraídos da escrita contábil digital da contribuinte. Cientificada, a interessada apresentou Impugnação (fls.121/133), cujos termos foram resumidos os termos do relatório da DRJ: Cientificada, a interessada apresentou Impugnação alegando que, por sua natureza, o fato gerador do IOF se manifesta quando uma instituição financeira disponibiliza valor a um terceiro. Segundo defende, o fato de o Código Tributário Nacional não restringir a incidência às operações praticadas por instituições financeiras não autoriza a abrangência pretendida pelo legislador ordinário. Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.555 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.733650/2012-85 4 As operações alcançadas pela fiscalização teriam sido realizadas no âmbito de caixa único do grupo financeiro, que é na verdade um contrato de conta corrente entre a Impugnante (que não é instituição financeira) e outras pessoas jurídicas (que também não são instituições financeiras). Prossegue: No contrato de conta corrente apenas existe a obrigação de escriturar as entradas e saídas (débitos e créditos). Nesse contrato não existe direito ao crédito, uma vez que a obrigação da parte é tão somente efetuar o registro na conta das remessas efetuadas. O direito de crédito decorrente da conta corrente só nasce no momento do encerramento do contrato, quando é apurado o saldo final que deverá ser pago pelo devedor. Ou seja, os lançamentos efetuados no conta corrente de empresas do mesmo grupo econômico não são créditos de uma parte em relação da outra. ... E ainda que se entenda que o IOF incide sobre operações realizadas entre empresas não financeiras, as operações referentes às movimentações na conta única das empresas do mesmo grupo econômico da Impugnante também não são passíveis da incidência do IOF, eis que não são operações de crédito, nem mesmo são operações de mútuo como classificou a fiscalização. Num segundo momento, a impugnação ataca o que chama de determinação da matéria tributável. Sob esse aspecto, alega não haver previsão no Decreto nº 4.494, de 2002, para aplicação de adicional sobre os saldos diários que formam a base de cálculo. Sendo assim, requer a exclusão dos valores cobrados a título de acréscimos devedores diários por falta de previsão legal, o que acarretaria mesmo a nulidade do lançamento. Voltando-se contra a aplicação da multa, alega que o auditor não teria competência para impor a penalidade, mas apenas a propô-la. Noutra perspectiva, em se tratando de penalidade, é de se observar o princípio da dosimetria da pena a depender do caso concreto. A aplicação pura e simples da multa violaria princípios constitucionais como da proporcionalidade, equidade e isonomia. A lide foi decidida pela 14ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, nos termos do Acórdão 14-75.690, de 04/01/2018 (fls.217/225), que por unanimidade de votos, decidiu pela sua improcedência, mantendo a exigência fiscal, conforme ementa que segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Período de apuração: 31/03/2008 a 31/12/2010 Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.555 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.733650/2012-85 5 IOF. OPERAÇÕES DE CONTA CORRENTE. MÚTUO. CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA. A entrega ou colocação de recursos financeiros à disposição de terceiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas, havendo ou não contrato formal e independente do nomen juris que se atribua ao ajuste, consubstancia hipótese de incidência do IOF, mesmo que constatada a partir de registros ou lançamentos contábeis, ainda que sem classificação específica, mas que, pela sua natureza, importem colocação ou entrega de recursos à disposição de terceiros. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls.248/267) para afastar a cobrança do crédito fiscal em análise pelas seguintes razões: a. Erro na verificação da ocorrência do fato gerador – Da não incidência do IOF nas operações fiscalizadas:  O art. 13 da Lei nº. 9.779/1999 (citado pela Turma Julgadora), cuja constitucionalidade aguarda definição, em Repercussão Geral, pela Suprema Corte (RE 590186), não alcança a Recorrente, tendo em vista que a operação em análise não envolve mútuo, tal como conceituado pelo Direito Civil, mas operação de conta corrente.  A conta contábil autuada registra valores de débitos e de créditos para ambas as partes (Recorrente e empresas ligadas). Ou seja, observa-se que dentro de um mesmo período determinado, tanto a Recorrente quanto as empresas ligadas tanto recebem quanto enviam recursos umas para as outras.  A Recorrente é a empresa responsável pela administração do patrimônio (holding) do grupo econômico ELEKTRA S/A, do qual também fazem parte as empresas constantes da conta contábil (EKT Lojas), além da própria Recorrente.  Para fins de um melhor gerenciamento dos valores de fluxo de caixa das empresas do mesmo grupo, existe uma única gestão financeira (feita pela Recorrente). Essa é a praxe nos grupos econômicos: um controle unificado.  Não há, em essência, credores e devedores; há, na verdade, um conta corrente. Se num determinado dia uma das empresas do Grupo se encontra com o saldo de caixa baixo, o Departamento Financeiro (do Grupo) verifica se há possibilidade de suprir o caixa com recursos de outra empresa (numa espécie de caixa único), evitando recorrer aos bancos. Verificada a empresa com capacidade de realizar tal suprimento de caixa, há o envio de recursos para a empresa ligada que dele necessita. Tem mais: a mesma empresa que naquele momento estava com sobra de caixa, pode em momento posterior se encontrar com o caixa baixo, e vice-versa Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.555 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.733650/2012-85 6  Não haverá credor nessa operação. Haverá apenas “remessas recíprocas de valores – sejam bens, títulos ou dinheiro, anotando os créditos daí resultantes em uma conta para posterior verificação do saldo exigível, mediante balanço”, conforme ensinamentos de Fran Martins, em Contratos e Obrigações Comerciais. b. Erro na determinação da matéria tributável – Inclusão de parcelas sobre as quais não incide o adicional do IOF – inovação do julgamento – cerceamento do direito de defesa:  A Fiscalização invoca o Decreto 4.494/2002 como fundamento legal para apuração da base de cálculo do IOF. E, com base nessa norma, realiza o cálculo do IOF à alíquota de 0,0041%, tendo por base o somatório dos saldos devedores diários. Ademais, mesmo sem haver previsão no decreto citado como fundamento, aplica adicional à alíquota de 0,38%.  A fiscalização se limitou a afirmar que o IOF adicional à alíquota de 0,38% estaria previsto no Decreto nº 4.494/2002. Nesse ponto, a DRJ inova o lançamento, alterando a fundamentação legal (do Decreto nº 4.494/2002 para o Decreto nº 6.306/2007).  Por tratar-se de uma inovação efetuada pela Turma Julgadora de Primeira Instância, impõe-se a procedência do Recurso Voluntário para determinar o cancelamento do Auto de Infração. c. Inaplicabilidade da multa de ofício no patamar de 75%. Por fim, requer: 3. Dos pedidos: Do exposto, a Recorrente pede que esse c. Colegiado dê provimento ao Recurso Voluntário, julgando-o procedente para reconhecer preliminarmente a nulidade da decisão de primeira instância, nos termos acima demonstrados, e no mérito, que determine a desconstituição do Auto de Infração lavrado, sobretudo porque os fatos apontados pelo Fisco não constituem fatos geradores, nem base de cálculo para o IOF. A Recorrente neste momento ratifica e reitera todas as alegações contidas também na Impugnação. Requer que em caso de dúvida se interprete a norma jurídica da forma mais favorável à Recorrente (art. 112 do CTN) e reitera o pedido de perícia ou diligência, nos termos pretendidos na impugnação. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Voluntario interposto. É o relatório. Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.555 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.733650/2012-85 7 VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Da admissibilidade do Recurso Voluntário: Consta dos autos que a recorrente foi intimada na data de 01/03/2018 (fl.293) e protocolou Recurso Voluntário em 02/04/2018 (fl.246) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721. Desta forma, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente. E, por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Cinge-se a controvérsia nos seguintes pilares argumentativos: i) nulidade do Auto de Infração e da decisão da DRJ, por cerceamento do direito de defesa; ii) no mérito, pugna pela improcedência do Auto de Infração; iii) inaplicabilidade da multa de ofício no patamar de 75%. II – Da preliminar de nulidade: Em sede de preliminar, defende a recorrente a nulidade do Auto de Infração e da decisão recorrida, pela ocorrência de cerceamento do direito de defesa, em relação à fundamentação legal para aplicação do adicional de 0,38% quanto dos valores devidos de IOF. Destaca a recorrente em seu recurso voluntário: (i) a fiscalização limitou-se a afirmar que o IOF adicional à alíquota de 0,38% estaria previsto no Decreto nº 4.494/2002, no entanto não há nenhuma previsão legal na norma citada para aplicação do adicional de IOF incidente sobre os valores aos quais denominou acréscimos devedores diários; (ii) a DRJ, ao apreciar tal ponto, apesar de reconhecer que o citado decreto não prevê a cobrança do adicional, mantém o lançamento, sob o fundamento de que tal previsão está contida no Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que teria revogado o Decreto nº 4.494/2002; (iii) trata-se de inovação efetuada pela Turma Julgadora, sobre o fundamento legal aplicado (do Decreto nº 4.494/2002 para o Decreto nº 6.306/2007), causando prejuízo à defesa, fatos que ensejam o reconhecimento da nulidade tanto do julgamento quanto do lançamento. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.555 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.733650/2012-85 8 Como citado alhures, a controvérsia cinge-se em se determinar se a insuficiência ou mesmo a falta de descrição da capitulação legal é motivo suficiente para o decreto de nulidade do lançamento, ainda que em decorrência de vício de natureza meramente formal. A autuação – exigência de IOF – recaiu sobre os recursos financeiros colocados à disposição pela recorrente as empresas filiadas/ligadas (transferência EKT PARTICIPAÇÕES – EKT LOJAS), por intermédio de conta corrente, realizadas no âmbito de caixa único do grupo financeiro, conforme registrado na sua escrita fiscal, por entender que nestas operações de crédito, correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas há sujeição à incidência do IOF, conforme previsão do art. 13 da Lei nº 9.779/99. Consta dos autos, que a consolidação do IOF Mensal devido, - resultado das somas dos valores devidos para cada uma das contas e a aplicação das alíquota mensal de 0,0041%, com o adicional no percentual de 0,38%, anexo ao TVF, em planilha intitulada “DEMONSTRATIVO DO IOF – RESUMO MENSAL” às fls.02/26. Para melhor visualização, trago a colação a tabela de fl.02: Ressalta-se contudo, que ainda que não estivessem indicado o dispositivo legal quanto a aplicação do adicional de 0,38%, esse fato não ensejaria qualquer cerceamento de defesa, que culminasse na nulidade do lançamento, visto que a descrição dos fatos, traduziu em linguagem competente a constatação da fiscalização de ausência de retenção e recolhimento do IOF do período de 2008 a 2010, conforme imposição legal prevista no artigo 13 da Lei nº 9.779/1999, e há época dos fatos já regia o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007 (RIOF/2007), revogando o Decreto nº 4.494/2002, permitindo assim a perfeita cognição dos fatos pela defesa. Somente haveria prejuízo à defesa se os fatos narrados na acusação não correspondessem aos ocorridos no mundo fenomênico. Mas não foi isso o que aconteceu, a Fiscalização foi pródiga ao descrever a infração imputada ao autuado, além de elaborar uma Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.555 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.733650/2012-85 9 planilha com os cálculos de todos os períodos, realizada com base e sua própria escrituração fiscal, a qual não foi contraditada pela recorrente. Além do que, não pode a recorrente, alegar desconhecimento da lei, pois como dito acima, na época dos fatos regia o Regulamento do IOF regulada pelo Decreto nº 6.306/2007, conforme esclarecido pela própria DRJ. Nessa linha de raciocínio, há precedente neste E. Conselho, representado pelo Acórdão nº 9202-006.970, a seguir ementado: NORMAS PROCESSUAIS. VÍCIO NO LANÇAMENTO. CAPITULAÇÃO LEGAL. NULIDADE INEXISTENTE. Não existe prejuízo à defesa ou nulidade do lançamento quando os fatos encontram-se devidamente descritos e documentados nos autos, permitindo a empresa o exercício do direito ao contraditório e a ampla defesa. A mera não indicação de dispositivo legal, quando desincumbiu-se a autoridade fiscal do ônus de demonstrar a ocorrência do fato gerador e das circunstância que ensejaram o lançamento fiscal não enseja a nulidade do lançamento. No caso, o Auto de Infração foi lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235/1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. Também não consigo vislumbrar a nulidade da decisão da DRJ, visto que a autoridade julgadora de primeira instância enfrentou os argumentos relacionados ao tema acima especificado de modo que restou evidente o seu entendimento para a manutenção do crédito tributário em litígio em face da impugnação apresentada e seu inconformismo não pode gerar nulidade e será enfrentada no mérito. Por outro lado, a decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetivo e prejuízo ao contribuinte ou à legislação fiscal, fato que não ocorreu na contenta em julgamento. Pela eventualidade, recordo o princípio Pas nullité sans grief, que defende a nulidade somente em efetivo prejuízo e amolda-se à organização da Administração Pública, razão pela qual trago como fundamentação para minhas razões de decidir. Diante do exposto, por total inexistência de vício de forma ou qualquer violação à Lei e princípios que regem o Direito Administrativo, rejeito a preliminar de nulidade suscitada e passo a análise dos demais argumentos da defesa. III – Do mérito: No mérito, a recorrente alega não ser devida a autuação, visto que a Lei nº 5.143/1966, que instituiu o IOF, ainda em pleno vigor, recepcionada pela atual Constituição Federal com o status de Lei Complementar, dispõe que o IOF incide somente sobre operações de crédito realizadas por instituições financeiras. Nesse sentido, trago a colação um trecho do recurso: Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.555 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.733650/2012-85 10 De fato, como já afirmado pela Recorrente em sua Impugnação, a operação em análise não envolve mútuo, tal como conceituado pelo Direito Civil, mas operação de conta corrente. A análise dos lançamentos contábeis realizados na conta abaixo relacionada revela essa condição: Conta contábil: CUENTA CORRIENTE 1021510000 – Cias Consolidadas ME Nota-se que a conta contábil autuada registra valores de débitos e de créditos para ambas as partes (Recorrente e empresas ligadas). Ou seja, observa-se que dentro de um mesmo período determinado, tanto a Recorrente quanto as empresas ligadas tanto recebem quanto enviam recursos umas para as outras. A explicação é simples: a Recorrente é a empresa responsável pela administração do patrimônio (holding) do grupo econômico ELEKTRA S/A, do qual também fazem parte as empresas constantes da conta contábil (EKT Lojas), além da própria Recorrente. Para fins de um melhor gerenciamento dos valores de fluxo de caixa das empresas do mesmo grupo, existe uma única gestão financeira (feita pela Recorrente). Essa é a praxe nos grupos econômicos: um controle unificado. Não há, em essência, credores e devedores; há, na verdade, um conta corrente. Se num determinado dia uma das empresas do Grupo se encontra com o saldo de caixa baixo, o Departamento Financeiro (do Grupo) verifica se há possibilidade de suprir o caixa com recursos de outra empresa (numa espécie de caixa único), evitando recorrer aos bancos. Verificada a empresa com capacidade de realizar tal suprimento de caixa, há o envio de recursos para a empresa ligada que dele necessita. Tem mais: a mesma empresa que naquele momento estava com sobra de caixa, pode em momento posterior se encontrar com o caixa baixo, e vice-versa. Ou seja, não haverá credor nessa operação. Haverá apenas “remessas recíprocas de valores – sejam bens, títulos ou dinheiro, anotando os créditos daí resultantes em uma conta para posterior verificação do saldo exigível, mediante balanço”, conforme ensinamentos de Fran Martins, em Contratos e Obrigações Comerciais. Se é assim, não há que se falar em mútuo, e, consequentemente, não se aplica o art. 13 da Lei n. 9.779/99. Essa discussão não é nova. Por oportuno, trago a colação a legislação tributária que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários – IOF: Código Tributário Nacional (CTN) Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.555 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.733650/2012-85 11 Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; (...) IV - quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários, a emissão, transmissão, pagamento ou resgate destes, na forma da lei aplicável. Parágrafo único. A incidência definida no inciso I exclui a definida no inciso IV, e reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título representativo de uma mesma operação de crédito. Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 Art.13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. § 1º. Considera-se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito. § 2º. Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito. § 3º. O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à da ocorrência do fato gerador. Decreto nº 4.494, de 03 de dezembro de 2002: Art. 2º O IOF incide sobre: I - operações de crédito realizadas: a) por instituições financeiras (Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, art. 1º); b) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13). Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007 (Regulamento do IOF): Art. 2º O IOF incide sobre: I - operações de crédito realizadas: a) por instituições financeiras; (Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, art. 1º); Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.555 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.733650/2012-85 12 b) por empresas que exercem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) (Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 15, § 1º, inciso III, alínea “d”, e Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 58); c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13); (...) Art. 3º O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (Lei nº 5.172, de 1966, art. 63, inciso I). § 1º Entende-se ocorrido o fato gerador e devido o IOF sobre operação de crédito: I - na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado; II - no momento da liberação de cada uma das parcelas, nas hipóteses de crédito sujeito, contratualmente, a liberação parcelada; III - na data do adiantamento a depositante, assim considerado o saldo a descoberto em conta de depósito; IV - na data do registro efetuado em conta devedora por crédito liquidado no exterior; V - na data em que se verificar excesso de limite, assim entendido o saldo a descoberto ocorrido em operação de empréstimo ou financiamento, inclusive sob a forma de abertura de crédito; VI - na data da novação, composição, consolidação, confissão de dívida e dos negócios assemelhados, observado o disposto nos §§ 7º e 10 do art. 7º; VII - na data do lançamento contábil, em relação às operações e às transferências internas que não tenham classificação específica, mas que, pela sua natureza, se enquadrem como operações de crédito. § 2º O débito de encargos, exceto na hipótese do § 12 do art. 7º, não configura entrega ou colocação de recursos à disposição do interessado. § 3º A expressão “operações de crédito” compreende as operações de: I - empréstimo sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito e desconto de títulos (Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, art. 1º, inciso I); II - alienação, à empresa que exercer as atividades de factoring, de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo (Lei no 9.532, de 1997, art. 58); Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.555 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.733650/2012-85 13 III - mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei nº 9.779, de 1999, art. 13). Art. 4º Contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito (Lei nº 8.894, de 1994, art. 3º, inciso I, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 58). Parágrafo único. No caso de alienação de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo a empresas de factoring, contribuinte é o alienante pessoa física ou jurídica. Art. 5º São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional: I - as instituições financeiras que efetuarem operações de crédito (Decreto-Lei nº 1.783, de 1980, art. 3º, inciso I); II - as empresas de factoring adquirentes do direito creditório, nas hipóteses da alínea “b” do inciso I do art. 2º (Lei nº 9.532, de 1997, art. 58, § 1º); III - a pessoa jurídica que conceder o crédito, nas operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros (Lei nº 9.779, de 1999, art. 13, § 2º). Art. 6º O IOF será cobrado à alíquota máxima de um vírgula cinco por cento ao dia sobre o valor das operações de crédito (Lei no 8.894, de 1994, art. 1º). Art. 7º A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são (Lei nº 8.894, de 1994, art. 1º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 64, inciso I): I - na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito: a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação: 1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041%; 2. mutuário pessoa física: 0,0082%; b) quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à sua disposição, ou quando previsto mais de um pagamento, o valor do principal de cada uma das parcelas: 1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia; 2. mutuário pessoa física: 0,0082% ao dia; (...) § 12. Os encargos integram a base de cálculo quando o IOF for apurado pelo somatório dos saldos devedores diários. Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.555 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.733650/2012-85 14 § 13. Nas operações de crédito decorrentes de registros ou lançamentos contábeis ou sem classificação específica, mas que, pela sua natureza, importem colocação ou entrega de recursos à disposição de terceiros, seja o mutuário pessoa física ou jurídica, as alíquotas serão aplicadas na forma dos incisos I a VI, conforme o caso. (...) §15. Sem prejuízo do disposto no caput, o IOF incide sobre as operações de crédito à alíquota adicional de trinta e oito centésimos por cento, independentemente do prazo da operação, seja o mutuário pessoa física ou pessoa jurídica. (Incluído pelo Decreto no 6.339, de 2008). §16. Nas hipóteses de que tratam a alínea “a” do inciso I, o inciso III, e a alínea “a” do inciso V, o IOF incidirá sobre o somatório mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores, à alíquota adicional de que trata o § 15. (Incluído pelo Decreto no 6.339, de 2008). (grifou-se) A nível infralegal, veja-se também a Instrução Normativa RFB nº 907, de 2009, atentando-se para a redação do seu § 4º do art. 7º,vigente à época dos fatos geradores: Instrução Normativa RFB nº 907, de 2009 Da Incidência do IOF sobre Operações de Mútuo Art. 7º O IOF incidente sobre operações de crédito concedido por pessoas jurídicas não financeiras, de que trata o art. 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, incide somente sobre operações de mútuo que tenham por objeto recursos em dinheiro, disponibilizados sob qualquer forma. § 1º O imposto de que trata o caput tem como: I - contribuinte, o mutuário, pessoa física ou jurídica; II - fato gerador, a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do mutuário; e III - base de cálculo, o valor entregue ou colocado à disposição do mutuário. § 2º Nas operações de crédito realizadas por meio de conta corrente sem definição do valor de principal, a base de cálculo será o somatório dos saldos devedores diários, apurado no último dia de cada mês. § 3º Nas operações de crédito realizadas por meio de conta corrente em que fique definido o valor do principal, a base de cálculo será o valor de cada principal entregue ou colocado à disposição do mutuário. § 4º O imposto incidirá às seguintes alíquotas: I - na hipótese prevista no § 2º, 0,0041% (quarenta e um décimos de milésimo por cento), acrescida da alíquota adicional de 0,38% (trinta e oito centésimos por cento) de que trata o § 16 do art. 7º do Decreto nº 6.306, de 2007; Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.555 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.733650/2012-85 15 II - na hipótese prevista no § 3º, 0,0041% (quarenta e um décimos de milésimo por cento) ao dia, acrescida da alíquota adicional de 0,38% (trinta e oito centésimos por cento) de que trata o § 15 do art. 7ºdo Decreto nº6.306, de 2007. § 5º É responsável pela cobrança e pelo recolhimento do IOF a pessoa jurídica mutuante. § 6º O imposto deve ser recolhido ao Tesouro Nacional até o 3º (terceiro) dia útil subseqüente ao decêndio da cobrança, sob os códigos de receita 1150, se o mutuário for pessoa jurídica, e 7893, se o mutuário for pessoa física. Analisando a legislação, observa-se disposição literal de que as operações de mútuo entre pessoas jurídicas constitui fato gerador do IOF. Corroborando esse entendimento, a decisão de piso transcreveu a Solução de Consulta no 50, de 26 de fevereiro de 2015, que também é bastante clara nesse sentido, segue a ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS – IOF EMENTA: OPERAÇÃO DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA. O IOF previsto no art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, incide sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário. Dessa forma, ocorre o fato gerador do imposto nas operações de crédito dessa natureza também quando realizadas por meio de conta corrente, sendo irrelevante ainda a relação de controle ou coligação entre as pessoas jurídicas envolvidas. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.779, de 1999, art. 13; Ato Declaratório SRF nº 30, de 1999, art. 1º; Instrução Normativa RFB nº 907, de 2009, art. 7º, caput e §§ 2º e 3º. (grifou-se) As regras acima expressamente promovem equiparação entre pessoas jurídicas (não financeiras) e instituições financeiras, para fins de incidência do IOF, de forma que não pode o julgador administrativo afastar-se do ali traçado, o que somente seria possível com a negativa da aplicação de lei regularmente inserida no ordenamento, faltando-lhe competência para tanto. Ademais, o contrato de mútuo financeiro encontra sua definição no art. 586 do Código Civil2, sendo um negócio jurídico bilateral no qual o mutuário é obrigado a devolver ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. O mútuo caracteriza-se, portanto, como sendo o empréstimo de coisas fungíveis. Além disso, tem como função econômica permitir que o mutuário utilize temporariamente da coisa fungível com 2 Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) Seção II Do Mútuo Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.555 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.733650/2012-85 16 obrigação de a restitui. Há no contrato de mútuo uma predeterminação das posições de credor e devedor e do valor a restituir. Destaco que o entendimento externado acima, está em consonância com a jurisprudência da CSRF, externada pelo Acórdão nº 9303-016.179, de relatoria da Ilustre conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, julgado em 10 de outubro de 2024, cuja ementa transcrevo abaixo: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2017 IOF. INCIDÊNCIA. FLUXO FINANCEIRO. CONFIGURAÇÃO DO MÚTUO. Há incidência do IOF/Crédito quando o fluxo financeiro entre empresas do mesmo grupo econômico resta configurado como mútuo. A Lei 9.779/1999, em seu artigo 13.º, definiu como fato gerador do IOF a operação em que figure como fornecedora do crédito pessoa jurídica não financeira, quando essa operação corresponda a mútuo de recursos financeiros. (grifou-se) Dessarte, somando às decisões já elencadas, apresente-se o Tema 104 do STF, por meio do Leading Case RE 590186, sobre a constitucionalidade ou não do artigo 13 da Lei nº 9.779/99: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 104 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "É constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras", nos termos do voto do Relator Não votou a Ministra Rosa Weber. Falaram: pela recorrida, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo amicus curiae Associação Brasileira do Agronegócio - ABAG, o Dr.Fabio Pallaretti Calcini; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira de Advocacia Tributária - ABAT, o Dr. Breno Ferreira Martins Vasconcelos. Plenário, Sessão Virtual de 29.9.2023 a 6.10.2023. A integração das disposições legais e infralegais citadas indica que o IOF incide sobre uma ampla gama de operações creditícias, bastando que haja entrega ou colocação de quaisquer valores à disposição de terceiros para sua livre utilização, independentemente do título jurídico que se atribua a esse contrato, seja ele verbal ou escrito, prescindindo, inclusive, de sua existência, podendo ocorrer entre pessoas físicas ou jurídicas, qualificando-se, ainda, como tal, registros ou lançamentos contábeis, mesmo sem classificação específica, que, pela sua natureza, importem colocação ou entrega de recursos à disposição de terceiros. Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.555 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.733650/2012-85 17 Ou seja, as operações de crédito entre pessoas jurídicas são pactuadas sob amparo dos mais variados institutos jurídicos, além dos contratos de mútuo, como o caso de recursos disponibilizados pelas holdings a suas controladas, formalizados como contratos de conta corrente. Não haveria incidência do IOF nessas operações, caso a legislação restringisse o fato gerador apenas às situações formalmente reconhecidas como contrato de mútuo. No caso em tela, a fiscalização entendeu que as operações controladas na Conta 1021510000 – Cias Consolidadas ME, em que a recorrente disponibiliza recursos financeiros para as pessoas jurídicas filiadas/ligadas, em conta corrente (numa espécie de caixa único), conforme registrado em suas escrita fiscal e confirmado pela própria autua, e delas recebe pagamentos em espécie, sujeitam-se ao conjunto de normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimo das instituições financeiras, e portanto à incidência de IOF. Assim, entendo estar bem caracterizada o descrito pela autoridade lançadora e incisivamente apontado pelo Acórdão da Delegacia de Julgamento, levando ao perfeito enquadramento das infrações elencadas no Auto de Infração. Por outro lado, a base de cálculo e a alíquota do IOF, assim como do seu adicional, disciplinada pelo art. 7º do Decreto n° 6.306, de 2007, prevê duas situações para apuração do IOF: (a) a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado nº último dia de cada mês, quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive quando há reutilização do crédito até o termo final da operação; (b) a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à disposição, ou cada uma das parcelas do principal, quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário. O tema é tratado em diversas Soluções de Consulta, emitidas pela SRFB, as quais esclarecem que nos casos em que fique definido o valor do principal sem data de vencimento prevista para liquidação, aplicar-se-á a alíquota diária prevista para a operação e a base de cálculo será o valor do principal multiplicado por 365 (trezentos e sessenta e cinco), sem prejuízo da incidência da alíquota adicional de que trata os §§ 15 e 16, do RIOF/2007. Vejamos: Solução de Consulta nº 24 – Cosit Data 25 de fevereiro de 2015 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA ADICIONAL DE 0,38%. Para determinação da base de cálculo do IOF se faz necessário identificar a modalidade da operação contratada, ou como crédito fixo ou como crédito rotativo. Nas operações de crédito realizadas por meio de conta corrente sem definição do valor de principal (crédito rotativo), a base de cálculo será o somatório dos saldos devedores diários, apurado no último dia de cada mês. Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.555 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.733650/2012-85 18 Os acréscimos e os encargos debitados afetam o somatório dos saldos devedores diários. O IOF também incidirá sobre o somatório mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores (inclusive os encargos), à alíquota adicional de 0,38% (trinta e oito centésimos por cento). A base de cálculo do adicional de 0,38% é composta pelo somatório dos acréscimos diários dos saldos devedores, inclusive os juros e demais encargos debitados à conta do tomador. Dispositivos Legais: Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007 -Regulamento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - RIOF - art. 2º, I, a; art. 3º, § 1º, I; art. 7º, I, a-1, §§ 12 e 15; Solução de Consulta nº 11 - SRRF01/Disit Data 19 de fevereiro de 2013 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF. CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO. MÚTUO. Na apuração da base de cálculo do IOF, é preciso conhecer a modalidade da operação contratada, ou seja, se há definição (crédito fixo) ou não(crédito rotativo) do valor do principal a ser utilizado pelo mutuário. Nas operações de crédito realizadas por meio de conta corrente sem definição do valor de principal (crédito rotativo), a base de cálculo será o somatório dos saldos devedores diários, apurado no último dia de cada mês. Os acréscimos e os encargos integram a base de cálculo quando o IOF for apurado pelo somatório dos saldos devedores diários e o IOF também incidirá sobre o somatório mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores, à alíquota adicional de 0,38%. No caso em que fique definido o valor do principal (crédito fixo), a base de cálculo será o valor de cada principal entregue ou colocado à disposição do mutuário. Dispositivos Legais: Art. 7º do Decreto nº 4.494/2002 e art. 7º do Decreto nº 6.306/2007. Solução de Consulta nº 153 - SRRF/6ª RF/Disit Data 18 de setembro de 2008 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONTA-CORRENTE. BASE DE CÁLCULO Nas operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, sem prazo, realizado por meio de conta corrente, a base de cálculo do IOF será o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, nela computados os encargos debitados ao mutuário, a partir do dia subseqüente ao término do período a que se referirem. Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.555 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.733650/2012-85 19 ALÍQUOTA ADICIONAL A partir de 3 de janeiro de 2008, o IOF incide nessas operações à alíquota adicional de trinta e oito centésimos por cento sobre o somatório mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores. Dispositivos legais: Lei nº 9.779, de 1999, art. 13; Decreto nº 6.306, de 2008, art. 7º, I, “a”, §§ 12, 13, 15 e 16; Ato Declaratório SRF nº 7, de 1999; Ato Declaratório SRF nº 030, de 1999; Nota MF/SRF/COSIT/DIMEF n° 47, de 1999; Nota MF/SRF/COSIT/DIMEF n° 91, de 1999. (grifou-se) No caso dos autos, é patente o enquadramento na situação tratada pela alínea "a" do inciso I do art. 7º supra, uma vez que a operação de crédito prossegue ao longo do tempo, e não há prévio contrato formal e, por conseguinte, não há definição de um valor de principal ou é ele desconhecido, correta a apuração do IOF devido segundo as regras próprias das operações de crédito rotativo. A alíquota, no caso de pessoa jurídica, é de 0,0041% ao dia, além do adicional de 0,38% sobre o somatório mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores, nos termos dos §§ 15 e 16 do art. 7º acima reproduzido, do que se extrai que o procedimento fiscal está em consonância com a legislação que trata da matéria. Por fim, a recorrente sustenta o afastamento da multa de ofício, no entanto, pelas razões expostas no voto, no sentido da manutenção integral do lançamento de ofício, e, como a penalidade em questão decorre da aplicação do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, é correta o lavratura da multa de 75%. Portanto, não cabe razão a recorrente também nesse ponto. IV – Do dispositivo: Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, para afastar a preliminar de nulidade arguida e no mérito negar provimento ao recurso. É como voto. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 318DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10183.723610/2017-94
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2016 MULTA ISOLADA. PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. ADESÃO AO PARCELAMENTO ESPECIAL ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO NÃO CABÍVEL. É indevida a existência de multa isolada pelo não pagamento de estimativas mensais na hipótese de ter o contribuinte informado os valores a esse título em DCTF e ter a Administração Tributária deferido o parcelamento dos montantes. Isto porque, depois de encerrado o ano- calendário em que eram devidas as estimativas, somente caberia a cobrança de CSLL conforme ajuste anual e da multa de ofício (art. 17 da IN 1515/2014). Assim, tendo sido aceito o pagamento dos débitos de estimativa via parcelamento, não é possível posteriormente o lançamento de multa isolada por falta de recolhimento desses valores, por falta de subsunção à hipótese de penalidade prevista no art. 44, inciso I, alínea b da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 1001-004.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecília Lustosa da Cruz, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. ADESÃO AO PARCELAMENTO ESPECIAL ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO NÃO CABÍVEL. É indevida a existência de multa isolada pelo não pagamento de estimativas mensais na hipótese de ter o contribuinte informado os valores a esse título em DCTF e ter a Administração Tributária deferido o parcelamento dos montantes. Isto porque, depois de encerrado o ano- calendário em que eram devidas as estimativas, somente caberia a cobrança de CSLL conforme ajuste anual e da multa de ofício (art. 17 da IN 1515/2014). Assim, tendo sido aceito o pagamento dos débitos de estimativa via parcelamento, não é possível posteriormente o lançamento de multa isolada por falta de recolhimento desses valores, por falta de subsunção à hipótese de penalidade prevista no art. 44, inciso I, alínea b da Lei 9.430/96. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.025 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.723610/2017-94 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecília Lustosa da Cruz, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 104- 010.789, proferido em 09 de Novembro de 2022, pela 3ª Turma da DRJ/04, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. Insta destacar, que no dia 19/04/2017, a Contribuinte parcelou os débitos de CSLL através do Pedido de Parcelamento de Débitos (Pepar) (e-fls. 16/23). No dia 28/06/2017, a DRF de Cuiabá-MT lavrou o Auto de Infração- Multa Isolada por Falta de Recolhimento do CSLL sobre Base de Cálculo Estimada, cujos dados seguem abaixo e- fl. 9: “AUTO DE INFRAÇÃO Multa Isolada por Falta de Recolhimento da CSLL sobre Base de Cálculo Estimada (...) 2- DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO- ANO- CALENDÁRIO 2016 (Valores em Reais) (...) Valor Total da Multa Lançada 396. 572, 28 * Os valores da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre base de cálculo estimada foram confessados nas Declarações de Débitos e C éditos Tributários Federais (DCTF) nos códigos de receita n° 2469 ou 2484. 3- DESCRIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Descrição dos Fatos: A pessoa jurídica sujeita á tributação na forma do lucro real e que optou pela apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) fica obrigada ao pagamento mensal do valor do imposto e da CSLL, calculados por estimativa, até o último dia útil do mês subsequente àquele a que se referir a respectiva apuração, conforme disposto nos arts. 2°, 6° e 28 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. A falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL sobre a base de cálculo estimada mensal enseja a aplicação de multa, exigida isoladamente, correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor que deixou de ser pago ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL no ano calendário correspondente. Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.025 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.723610/2017-94 3 Enquadramento Legal: Art. 2°, Art. 28 e Art. 44, inciso II, alínea "b" da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (...)”. Em 13/07/2017, a Contribuinte teve ciência via Postal do Auto de Infração/Notificação de Lançamento (e-fl. 28). Posteriormente, em 16/08/2017, a empresa desistiu do parcelamento ordinário, sendo incluído o saldo remanescente do mesmo no Programa Especial de Regularização Tributária — Pert IIIb (Lei 14.396/2017), conforme consta do Despacho n°. 2.614/2015 proferido pela DRF Cuiabá/MT (e-fls. 109/110). Da Impugnação da Contribuinte A Contribuinte informou que a Agroinsumos Comercial Agrícola LTDA, é obrigada a apuração do lucro real, uma vez que seu faturamento anual excede ao limite de 78.000.000,00 conforme lei 12.814/2013. Asseverou que utiliza como forma de apuração o lucro real anual, e por esse motivo faz a antecipação de janeiro a novembro e em dezembro faz o ajuste anual. Destacou ainda, que foram declarados em DCTF os débitos relativos ao mês de novembro e dezembro de 2016 referente a Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, sendo 685.449,77 em novembro e 1.513.729,53 dezembro, de CSLL foram declarados em novembro 247.481,92 e em dezembro 545.662,64, ressaltou que eles foram parcelados em abril de 2017. Pleiteou que seja julgado improcedente o lançamento do crédito tributário exigido nos autos de infrações n°. 0130107.2017.2894732, n°. 0103107.2017.3013436; que seja arquivado o processo, ou caso não seja esse o entendimento, requereu que o feito administrativo seja convertido em diligência a fim de apurar as informações prestadas no tocante aos valores auferidos pelo Sr. Fiscal aos meses relacionados, comprovando as alegações de duplicidade na cobrança da multa, para, ao final ser julgado improcedente o lançamento, nos termos da fundamentação expostas. Pugnou ainda, que a impugnante seja intimada, na pessoa de seu representante legal, de todo o andamento do processo administrativo para o regular exercício da ampla defesa, sob pena de nulidade. Requereu por fim, a juntada a posteriori de todas as provas em direito permitidas, antes do julgamento final da lide. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 104-010.789- DRJ/04 Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.025 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.723610/2017-94 4 A DRJ analisou a impugnação apresentada, julgando-a improcedente (e-fls. 33/38). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 48/54), destacando, em síntese, que: AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – CARF Processo n.º: 10183.723610/2017-94 Acórdão Recorrido: 104-010.789 - 3ª Turma/DRJ04 AGROINSUMOS COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.' 02.072.608/0001-57, estabelecida na Avenida Perimetral Sudeste, n.' 8741, bairro Portal Kaiabi, Sorriso - MT, CEP 78.894-272, endereço eletrônico agroinsumos@agroinsumosmt.com.br, neste ato representada pelos administradores Ronaldo Laitano Nogueira, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF 395.977.091-04 e Lucimara Cordeiro, brasileira, divorciada, empresária, inscrita no CPF 604.502.231-91, inconformada com o acórdão que julgou improcedente a impugnação anteriormente apresentada e manteve integralmente o crédito tributário exigido, com fundamento no artigo 33 do Decreto 70.235/1.972, vem respeitosamente apresentar RECURSO VOLUNTÁRIO, pelos fatos e argumentos a seguir expostos. 1. FATOS O presente processo aborda a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento da CSLL sobre a base de cálculo estimada nos meses de novembro e dezembro de 2.016. Registre-se que os mencionados valores foram devidamente adimplidos por meio de parcelamento. Frise-se que o parcelamento foi solicitado e aprovado em abril de 2.017, ou seja, antes de qualquer ato da Receita Federal do Brasil no sentido de exigir os valores devidos pela empresa. Isto significa que no momento da lavratura do auto de infração aqui discutido o débito já havia sido confessado e estava sendo adimplido em conformidade com o parcelamento aprovado pela própria Receita Federal. Assim, tomando conhecimento da existência do auto, a Recorrente apresentou impugnação em primeira instância administrativa solicitando a improcedência da autuação. As alegações apresentadas consistiram em demonstrar a existência de parcelamento aprovado previamente à existência de qualquer ato ou procedimento relacionado com o auto de infração. Porém, apesar dos argumentos apresentados, o acórdão proferido pela 3ª Turma da 4ª Delegacia Regional de Julgamento manteve integralmente a autuação sob os argumentos de que o parcelamento do valor devido não teria o condão de afastar a incidência da multa isolada cobrada no caso em comento. Assim sendo, foi rejeitada a impugnação da Recorrente. Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.025 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.723610/2017-94 5 Contudo, o posicionamento do acórdão não deve prosperar tendo em vista que viola frontalmente o artigo 138 do Código Tributário Nacional, violando assim o princípio da legalidade que rege o processo administrativo. 2. TEMPESTIVIDADE Conforme preconiza o artigo 33 do Decreto 70.235, o recurso voluntário pode ser apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão. Conforme registrado no sistema e-CAC, a ciência da decisão foi registrada no dia 6 de dezembro de 2.022. Portanto, o prazo final para a apresentação do recurso é o dia 5 de janeiro de 2.023. (...) 3. MÉRITO Os valores devidos pela Recorrente a título de estimativas de CSLL nos meses de novembro e dezembro de 2.016 foram pagos mediante parcelamento formalizado e consolidado no dia 27 de abril de 2.017, conforme termo juntado aos autos do processo em que fora registrado o parcelamento, processo este que recebeu o n.º 13153.720192/2017-29: (...) Assim, antes de qualquer ação do Fisco relacionada a esta situação, a Recorrente já havia solicitado a regularização do débito tributário e solicitado o parcelamento. Logo, foi realizada a denúncia espontânea pela contribuinte conforme preconiza o artigo 138 do Código Tributário Nacional: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. A percepção do acórdão recorrido ignora completamente a existência do artigo 138 e de seu teor. Na argumentação exposta no acórdão afirma-se que o pagamento a destempo, por si só, já era causa de inafastabilidade da aplicação da multa isolada. Esta interpretação equivocada suprime o direito de todo contribuinte possui de, constatada uma situação irregular, proceder com a auto regularização, afastando qualquer responsabilidade sobre a situação. Quanto à realização de parcelamento sobre o valor devido, deve-se frisar que é uníssona a jurisprudência e a doutrina pátria no sentido de que o parcelamento pode existir concomitantemente com o instituto da denúncia espontânea. Logo, o fato da existência do parcelamento não afasta o direito aos benefícios da denúncia espontânea. Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.025 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.723610/2017-94 6 Esta conclusão é devidamente explicada pelo ilustre tributarista Hugo de Brito Machado: (...) Ademais, os efeitos da denúncia espontânea alcançam inclusive a multa de mora. Ou seja, a espécie de multa que é demandada nos autos do processo. Como se depreende da leitura do artigo 138, em nenhum momento é apontado uma limitação aos seus efeitos no que tange às multas moratórias. Assim, a fundamentação de que em razão do pagamento atrasado é inevitável a aplicação da multa moratória não prospera. Assim ensina Aliomar Baleeiro em sua monumental obra Direito Tributário Brasileiro, atualizada pela ilustre professora Misabel Derzi: (...) Por outro lado, deve mencionar-se que, o parcelamento é um meio apto para a quitação do débito tributário e não deve ser excluído da hipótese de denúncia espontânea. Além de ser um meio de regularização previsto em Lei, a autorização do parcelamento é realizada por agente do Fisco devidamente investido para tal função, o qual confirma a presença de todos os requisitos necessários. Frise-se que no caso em comento o parcelamento já fora arquivado, devido ao adimplemento integral do débito. E deve-se ressaltar que o parcelamento constitui uma benesse ao contribuinte, mas o Fisco garante que esta benesse não implicará em lesão ao erário público mediante a aplicação de juros sobre os valores parcelados. Assim, o valor do débito parcelado será sempre superior ao valor dos débitos pagos à vista. Esta aplicação de juros possui a função de trazer uma equiparação às duas espécies de pagamento. Para elucidar este ponto, traz-se novamente as lições do ilustre tributarista cearense: (...) Destaque-se que a Recorrente recebeu este tratamento, conforme imagem do valor consolidado no parcelamento: (...) Deste modo, resta devidamente comprovada a improcedência do auto de infração, devendo ser revisto o posicionamento exarado no acórdão recorrido. 4. PEDIDO Ante o exposto, requer-se que seja o presente recurso conhecido e provido a fim de julgar improcedente o auto de infração lavrado em desfavor da Recorrente a Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.025 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.723610/2017-94 7 fim de reconhecer a incidência do artigo 138 do Código Tributário Nacional no presente caso, afastando a incidência da multa isolada cobrada no caso. Nestes termos, Pede o deferimento. Sorriso - MT, 9 de Dezembro de 2022. AGROINSUMOS COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA CNPJ: 02.072.608/0001-57 (...)”. É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). A lide diz respeito a higidez da cobrança de multa isolada pelo não pagamento de estimativas devidas nos meses de novembro e dezembro de 2016, as quais foram incluídas em programa de parcelamento para seu adimplemento. Insta destacar, que é de conhecimento que as pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real, optantes pelo regime de apuração anual, como no caso da Recorrente, estão legalmente obrigadas a antecipar, no curso do ano- calendário, a Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida em bases estimadas. Trata-se do recolhimento mensal das conhecidas estimativas, sendo que, ao final do período anual, quando se torna possível apurar o lucro tributável, realizar-se-á o ajuste entre o valor recolhido por estimativa e o montante efetivamente devido aos cofres da União a título de CSLL. Nesse sentido, o recolhimento por estimativa traduz-se em técnica de arrecadação de tributos, decorrente de norma administrativa tributária, por meio da qual o Fisco impõe o adimplemento antecipada da obrigação principal, a qual, no entanto, somente se concretizará no momento da ocorrência do fato imponível (31 de dezembro), quando todo o valor recolhido se transmuda em crédito passível de compensação com o quantum efetivamente devido. Assim, foi estabelecida como penalidade específica multa isolada para o pagamento que deixar de ser efetuado, a qual se encontra prevista no art. 44, II, alínea b, da Lei nº. 9.430/96, senão vejamos: Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.025 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.723610/2017-94 8 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) II- de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. No caso concreto, a Autoridade Fiscal verificou a inexistência de pagamentos alusivos às estimativas de CSLL devidas ao longo do ano- calendário de 2016. Pois bem. O inciso IV do art. 151 do Código Tributário Nacional prescreve que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. No presente caso, em decorrência da Resolução Turma 1001/CARF nº 1001- 000.786, de 23.01.2025, e-fls. 62-69, foi exarado o Despacho nº 2614/2025-EPAR/DRF/Cuiabá/MT, e-fls. 109-110, cujo teor segue abaixo: “De acordo com os documentos de fls. 72/77, em [26/04/2017], houve o parcelamento ordinário, dos débitos retrocitados, nos termos da Lei 10.522/2002. [...] Em 16/08/2017, houve a desistência desse parcelamento (fls. 81), para incluir o saldo remanescente do mesmo no Programa Especial de Regularização Tributária – Pert IIIb (Lei 14.396/2017) [...] A adesão ao Pert se deu em 16/08/2017 e a consolidação do parcelamento foi em 18/12/2018 (fls. 82/83). Como o controle desse parcelamento é no sistema Sief- Par, que não aceita processos com histórico de parcelamentos anteriores, o saldo devedor do processo 13153.720192/2017-29 foi transferido para o processo”. Desta feita, restou evidenciado que em relação às estimativas que motivaram o lançamento de ofício da respectiva multa de ofício isolada houve a formalização do parcelamento em 19.04.2017, e-fls. 16-28 (Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15 de dezembro de 2009 – Pepar e Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002). Na mesma data de 16.08.2017, e-fls. 80-81, a Recorrente desistiu deste parcelamento/Pepar e aderiu ao Programa Especial de Regularização Tributária/Pert previsto na Lei nº 13.496, de 20 de outubro de 2017, que em seu § 2º do art. 1º determina que este parcelamento “abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, inclusive aqueles objetos de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos”. Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.025 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.723610/2017-94 9 Verifica-se assim que não houve solução de continuidade do parcelamento destes débitos de estimativas que motivaram o lançamento de ofício da respectiva multa de ofício isolada. A Recorrente foi notificada do Auto de Infração, e-fls. 05-10, em 13.07.2017, e-fls. 28, ocasião em que os débitos de estimativas que motivaram o lançamento de ofício da respectiva multa de ofício isolada estavam incluídos no parcelamento inicialmente formalizado em 19.04.2017, e-fls. 16-23. Cabe destacar, que o Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF possui o entendimento jurisprudencial que uma vez confessados os débitos através de parcelamento tributário, os valores devidos por estimativas em conjunto com a respectiva multa pelo atraso do recolhimento, torna-se incabível a exigência cumulativa de multa isolada. Neste diapasão, o entendimento jurisprudencial da 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento do CARF, cuja ementas abaixo segue transcrita: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/11/2016 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS. COMPROVAÇÃO. Constatado que o contribuinte cumpriu com a obrigação de recolher as estimativas mensais de IRPJ e da CSLL, mediante parcelamento, cancela-se o lançamento fiscal efetuado para exigir a multa isolada pelo não recolhimento dessas estimativas. (Acórdão nº 1003-003.778, 1ª Seção de Julgamento/ 3ª Turma Extraordinária, Sessão: 12/07/2023, Relatora: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça)”. Deve-se esclarecer, que o fato jurídico do pagamento que deixou de ser efetuado previsto no art. 44, II, alínea b da Lei nº. 9.430/1996, não se configura no presente caso. Lembre- se que as estimativas se referem ao ano de 2016, a contribuinte promoveu as retificações das DCTFs. Nos meses de março e abril do ano de 2017, os débitos foram parcelados, conjuntamente com a multa de mora e os juros respectivos. Assim, a partir daí os débitos de estimativas encontram-se confessados e sendo adimplidos em conformidade com o programa outorgado pela Receita Federal. Foi somente em 28 de junho de 2017 que veio a ser efetuado o lançamento tributário para as cobranças das multas isoladas. Não se trata, portanto, de caso em que previamente à adesão ao parcelamento a multa isolada já se encontrava lançada. Outrossim, como os débitos de estimativa foram parcelados, e como o pagamento está sendo realizado a União, não há que se falar que o pagamento de estimativa deixou de ser efetuado, sendo incabível assim, a cobrança da multa isolada estabelecida no artigo 44, II, alínea b, da Lei nº. 9.430/96. Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.025 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.723610/2017-94 10 Dispositivo Isto posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado- Relator Fl. 122DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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